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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10368756 #
Numero do processo: 10435.002541/2009-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido, viola o disposto no art. 16, III do Decreto nº 70.235/72, acarretando seu não conhecimento por ausência de pressuposto de admissibilidade.
Numero da decisão: 1002-003.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Recurso voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido, viola o disposto no art. 16, III do Decreto nº 70.235/72, acarretando seu não conhecimento por ausência de pressuposto de admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 11-40.798 - 1ª Turma da DRJ/REC, Sessão de 18 de abril de 2013 que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, do ano-calendário 2008, na qual foi apurado IRPF/2009,de R$7.239,94, multa de oficio de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 25 41 /2 00 9- 62 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.285 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.002541/2009-62 oficio e juros de mora (atualizado até 30/10/2009) total do crédito tributário apurado R$13.010,16. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e demonstrativo de apuração do imposto devido fls. 05/06: 1) omissão de rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas R$ 31.033,93; ii) dedução indevida da contribuição à Previdência Oficial, o valor de R$ 825,27 3. Devidamente cientificada da autuação, a contribuinte apresentou a impugnação, fls.02/03, alegando em síntese que houve erro no preenchimento de sua DIRPF, ao informar os valores recebidos das suas fontes pagadoras Fundo Financeiro de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Estado de Pernambuco e da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, como sendo de pessoas físicas. No sentido de comprovar suas alegações juntou os comprovantes de rendimentos, cópias dos contracheques e da declaração de ajuste anual. A 1ª Turma da DRJ/REC julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - BASE DIRF.ERRO DE FATO NA ELABORAÇÃO DA DIRPF. É de se manter o lançamento quando ficar comprovado que houve erro no preenchimento da declaração de ajuste anual. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL- MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Reputa-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário requerendo de forma genérica o cancelamento da quantia de R$ 537,09 referente ao Acórdão recorrido ou o parcelamento do débito. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.285 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.002541/2009-62 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017, Portaria CARF n° 6.786/2022, Portaria MF nº 1.634/2023 e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022. Demais disso, observo que o recurso apesar de tempestivo, não merece ser conhecido. Inicialmente, considerando que a matéria em litígio já foi devidamente apreciada no julgamento de primeira instância e que nenhuma tese fática ou jurídica foi desenvolvida pelo recorrente, tampouco houve a juntada de qualquer documento complementar ao Recurso Voluntário com o intuito de contrapor os fundamentos expostos no voto condutor, não há de se conhecer o recurso. Deve-se destacar ainda, que o Recurso foi completamente genérico nos termos reproduzidos no relatório, especialmente porque a recorrente apenas pede de forma ampla a extinção da cobrança tributária ou na usa impossibilidade, o parcelamento do débito e não rebate em nada os fundamentos do Acórdão proferido em primeira instância de julgamento. Destaca-se que, ainda seja aplicável ao processo administrativo fiscal o princípio do formalismo moderado, a irresignação do contribuinte deve atender a requisitos formais mínimos elencados nos arts. 15 e seguintes do Decreto nº 70.235/72, dentre os quais se destaca o disposto no inciso III do seu art. 16: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Sendo assim, é ônus do contribuinte, por conseguinte, apresentar a causa de pedir do recurso, ou seja, apontar os fatos e fundamentos jurídicos que, a seu ver, são capazes de gerar a alteração ou a invalidação da decisão atacada; trata-se de pressuposto de admissibilidade do recurso que impede a formulação de negação ou impugnação de caráter genérico. Por fim, destaco que o não acolhimento de recursos genéricos, apresentados nos termos acima descritos, tem sido referendado por este Tribunal, senão vejamos, com destaques de nossa autoria: MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. (Acórdão 3201-007.385, de 21/10/2020) RECURSO VOLUNTÁRIO FORMULADO SEM OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE AMPARAM O PEDIDO. ART. 16, III, DO DECRETO 70.235/72. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido, viola o disposto no art. 16, III do Decreto nº Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.285 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.002541/2009-62 70.235/72, acarretando seu não conhecimento por ausência de pressuposto de admissibilidade. Recurso Voluntário Não Conhecido. (Acórdão 2802-003.299, de 21/01/2015) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de recurso cuja impugnação não obedeça ao preconizado pelo art. 16, III, do Decreto n° 70.235, de 1972. (Acórdão 1202-001.190, de 27/08/2014) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o erro in procedendo ou o erro in judicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão 2202- 005.055, de 14/03/2019) RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. É inepto o recurso voluntário em que o contribuinte deixa de apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão que pretende ver reformada. Ao recorrente incumbe impugnar os pontos da decisão hostilizada, sob pena de não devolver à instância recursal o conhecimento da matéria em discussão na causa. No caso, o “Aditivo à Impugnação”, protocolizado tempestivamente pela Contribuinte e supervenientemente por ela denominado de recurso voluntário, sequer faz menção ao acórdão recorrido, quanto menos traz impugnação aos fundamentos por este (acórdão) utilizados para manter os lançamentos. O denominado “aditivo ao recurso voluntário”, este sim efetivo recurso voluntário interposto contra o acórdão recorrido, não pode ser conhecido por quanto apresentado fora do prazo recursal estabelecido na legislação de regência. (Acórdão 1102-001.204, de 23/09/2014) Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.285 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.002541/2009-62 CONCLUSÃO: Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 61DF CARF MF Original

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10366694 #
Numero do processo: 15971.000416/2009-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-006.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 1. 00 04 16 /2 00 9- 64 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.467 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000416/2009-64 O contribuinte acima identificado insurge-se contra a Notificação de Lançamento de fls. 12 a 15, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2.007 (ano-calendário 2.006), apresentou a impugnação de fls. 2, 4 e 5. 2. O lançamento em foco majorou os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e incluiu a dedução do imposto de renda retido na fonte, nos valores de R$ 75.689,65 e R$ 2.912,77, respectivamente (fls. 13, 14, 105 e 107), apurando, ao final, imposto suplementar de R$ 12.946,58, multa de ofício de R$ 9.709,93 e juros de mora de R$ 2.979,00, calculados até 30/04/2.009. 3. As majorações de rendimentos tributáveis e da dedução do imposto de renda retido na fonte, acima citadas, decorreram das verbas recebidas pelo contribuinte em função de decisão da Justiça Federal (Precatório/RPV 2004.03.00070357-9). 4. Na impugnação interposta às fls. 2, 4 e 5, o contribuinte alega, em síntese, que: 4.1- no que tange à apuração da omissão de rendimentos de R$ 75.689,65, já descontados os honorários advocatícios de R$ 21.402,69, ele, contribuinte, está amparado pela decisão judicial contida na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (processo nº 1999.61.00.003710-0), que afasta a obrigação de pagar imposto de renda de pessoa física para quem receba acumuladamente valores previdenciários decorrentes de demanda judicial ou administrativa movida contra o INSS, quando não estivesse obrigado a pagar o imposto de renda se tivesse recebido mensalmente as quantias de forma regular, na época própria; 4.2- o valor de R$ 75.689,65 é isento de recolhimentos de imposto de renda, pois como está sendo demonstrado em anexo, a soma do valor da aposentadoria (processo judicial) ao salário recebido em emprego particular, enquanto aguardava o pagamento judicial do beneficio, não excedeu aos valores mínimos previstos nas tabelas progressivas mensais fornecidas pela Receita Federal, relativas ao período de 30/06/1.998 a 30/06/2.003; 4.3- assim sendo, após a exclusão dos valores recebidos acumuladamente, bem como os correspondentes juros moratórios, todos isentos de imposto de renda, o total dos rendimentos tributáveis corresponderia a R$ 14.943,32, não havendo saldo de imposto a pagar, mas sim, o direito à restituição de R$ 2.912,77; 4.4- requer, por fim, a procedência da impugnação, para afastar o pagamento do imposto e da multa de ofício lançados, deferindo-lhe a restituição do imposto de renda retido na fonte, na quantia de R$ 2.979,00 (leia-se R$ 2.912,77), devidamente corrigido, apresentando, para comprovar suas alegações e embasar seu pleito, os documentos de fls. 7, 8 e 16 a 93. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/11/2013, o sujeito passivo interpôs, em 06/12/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados sob o regime de competência com emprego das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.467 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000416/2009-64 O litígio recai sobre: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista. O contribuinte requer que os rendimentos recebidos acumuladamente sejam tributados sob o regime de competência com emprego das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global. DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Quando a esta matéria, a DRJ considerou improcedente a impugnação, da seguinte maneira: 19. Assim, os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento, com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial, necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. 20. Não obstante o exposto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, combinado com o artigo 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, e no Parecer PGFN/CRJ/Nº 287, de 2009, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda, editou o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”. Com razão, uma vez que o comando legal vigente no ano calendário, determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. No entanto, houve a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que afastou o regime de caixa e acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Neste caso, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2006 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.467 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000416/2009-64 Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência) (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 168DF CARF MF Original

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10373901 #
Numero do processo: 11065.910779/2018-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2017 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância)
Numero da decisão: 3301-013.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas (1) de transporte de funcionários para as áreas agrícola e industrial; (2) de fretes na aquisição de trigo; e (3) de gastos com abraçadeiras, paquímetros e fitas isolantes. Por maioria de votos, reverter as glosas de serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava a reversão das glosas sobre as despesas com despachante aduaneiro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.342, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de sessão de julgamento os Conselheiros: Laércio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini.
Nome do relator: Não informado
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PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas (1) de transporte de funcionários para as áreas agrícola e industrial; (2) de fretes na aquisição de trigo; e (3) de gastos com abraçadeiras, paquímetros e fitas isolantes. Por maioria de votos, reverter as glosas de serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava a reversão das glosas sobre as despesas com despachante aduaneiro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.342, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo <nº do processo>, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de sessão de julgamento os Conselheiros: Laércio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 07 79 /2 01 8- 72 Fl. 802DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910779/2018-72 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório DRJ: O interessado transmitiu o PER nº [...], no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao PIS/Pasep não-cumulativo - mercado interno do [...] trimestre de [...]; A DRF – Novo Hamburgo/RS emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa parcialmente as compensações declaradas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, que: 1. RELATO DOS FATOS; 2. RAZÕES PARA REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO; 2.1. DA CORRETA DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE “INSUMO”; 2.2. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS: ANÁLISE TÓPICA; 2.2.1. DESPACHANTE ADUANEIRO E TRANSPORTES; 2 2.2. HIGIENIZAÇÃO; 3. CRÉDITOS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE TRIGO; 4. ÁGUA E ESGOTO; 5. MATERIAIS DE CONSUMO: FERRAMENTAS; 6. ALUGUEIS DE IMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; 7. PROVA: DOCUMENTÁRIO EM VÍDEO; 8. PEDIDOS; Seguindo a marcha processual normal, a DRJ proferiu decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: (...) PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que ela se dá depois de terminado o processo produtivo. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES NAS REMESSAS EM BONIFICAÇÃO, DOAÇÃO OU BRINDE AS remessas em bonificação, doação ou brinde não e equiparam a operações de venda e, portanto, os fretes pagos nessas remessas não geram crédito das contribuições. Fl. 803DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910779/2018-72 PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITO. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. INCLUSÃO DA COTA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, o crédito relativo a aluguéis de prédios não inclui os dispêndios suportados pelo locatário em decorrência da locação do imóvel, tal como a cota condominial. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário requerendo reforma em síntese: a) aplicação do conceito de insumo – essencialidade e relevância; b) serviços variados – serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro; c) transporte de colaboradores; d) despesas com locação de imóveis – despesas acessórias; e) maquinas e equipamentos; f) materiais de consumo: ferramentas; Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele eu conheço. CONCEITO DE INSUMO É necessário esclarecer que no relatório da fiscalização e no acordão recorrido verifica-se que foi utilizado o conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e COFINS, estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004, já afastado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), tomando como diretriz os critérios da essencialidade e relevância. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910779/2018-72 prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. SERVIÇOS VARIADOS – SERVIÇOS RELACIONADOS AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO Em síntese aduz a contribuinte: (...) tais despesas concernentes à importação (contratação de serviços portuários, operadores portuários, porto, despachante aduaneiro), como demonstrado, são imprescindíveis para que a contribuinte receba sua principal matéria-prima (trigo – cereal escasso no Brasil) e decorrem de obrigações legais. Já a locação de armazenagem para o trigo se faz necessária pelo fato de que a empresa não dispõe de espaço físico em seus silos para guardar a quantidade recém chegada do trigo externo, fazendo necessária a contratação de espaços provisórios de armazenagem próximos ao porto antes de sua remessa às instalações próprias. Em relação as despesas portuárias compreendo que assiste razão a contribuinte, vejamos: Numero do processo:10783.720619/2011-99 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null NÃO- CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPESAS COM A RUBRICA DESESTIVA/DESPACHANTE ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de PIS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desestiva e despachante aduaneiro, decorrentes de importação de mercadorias. Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910779/2018-72 Numero da decisão:3301-011.677 . Nome do relator:Semíramis de Oliveira Duro A Contribuinte requer seja conhecido o direito ao crédito básico dos valores pagos a título dos serviços relativos à importação de trigo (descarga, transporte e armazenagem do produto após desembaraço aduaneiro), seja porque se trata de custo de aquisição de insumo (arts. 3º, II, da Lei n.º 10.637/02 e da Lei n.º 10.833/03), seja porque se trata de dispêndios com armazenagem de mercadorias (arts. 3º, IX, da Lei n.º 10.637/02 e da Lei n.º 10.833/03). Com efeito, para que seja possível a armazenagem do trigo importado pela Contribuinte, é preciso que o produto chegue até os armazéns. Assim, se faz necessário que ele seja transportado de algum modo, descarregado deste meio de transporte e, ainda, guardado no armazém. Daí porque se apresentam indissociáveis do conceito de custo com "armazenagem de mercadoria" os gastos incorridos com a descarga e o transporte dos produtos a serem armazenados. Assim, considerando a operação realizada pela Contribuinte e pelo fato dela ter especificado os dispêndios com referidos serviços, entendo que estes são absolutamente necessários ao processo que resulta na atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, não podendo, a pessoa jurídica prescindir desses serviços, não sendo eles opcionais, nem atividade meio e tampouco despesa administrativa. Dessa forma, dou provimento ao pedido da contribuinte. TRANSPORTE DE COLABORADORES O transporte é serviço necessário tanto na fase de produção quanto na de fabricação dos produtos da empresa Recorrente. Isso porque, o deslocamento dos funcionários até a área agrícola dá início a fase de produção rural com a preparação, correção, adubação e colheita dos produtos. Ao depois, é iniciada a etapa agroindustrial, também essencial à colaboração dos funcionários e, consequentemente, o seu traslado. Logo, a contratação de empresas pela Recorrente para a execução do serviço de transporte de pessoal para as áreas agrícola e industrial é insumo, sua supressão impede a atividade empresarial da Recorrente. Desse modo, com fulcro no inciso II, do Art. 3 o, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, reverto à glosa. TRANSPORTE NA AQUISIÇÃO DE TRIGO Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910779/2018-72 Aduz a contribuinte: Foram mantidas as glosas, também, os créditos oriundos de despesas com transportes na aquisição de trigo, pelo raciocínio de que os dispêndios de frete integram o custo de aquisição do insumo. Tratar-se-ia, portanto, de despesa acessória cujo crédito estaria vinculado à regência do crédito do produto transportado. Considerando, então, que o trigo em grãos é produto sujeito à alíquota 0 (zero) das contribuições sociais, e que todos os custos relacionados à sua devem ser considerados agregados ao custo de aquisição da própria mercadoria, restaria vedado o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins decorrentes de todas essas despesas associadas à aquisição do trigo e da farinha. Por tal raciocínio, o crédito dos fretes na aquisição do trigo foi limitado à proporção de 35% sobre as alíquotas de PIS e Cofins, ante a existência do crédito presumido na aquisição de trigo, pela Lei 10.925/2004, art. 8º, §3º, inciso III, c/c as Leis 10.833/03 e 10.637/02, art. 2º, ensejariam o direito creditório apenas na mesma proporção dos produtos que foram transportados na sua contratação. Nesse sentido: Numero do processo: 10935.724492/2014-49 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Numero da decisão: 9303-013.845 Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN No que tange ao frete na transferência de produtos entre estabelecimentos, assim assentou a 3ª CSRF envolvendo a mesma contribuinte: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910779/2018-72 estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda ­ quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” ­ quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, não mais se poderá apurar créditos relativos ao PIS decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Processo nº 11065.724992/2011¬97 Acórdão nº 9303¬008.068 – 3ª Turma Dessa forma, dou provimento ao pleito da contribuinte para o transporte de insumo. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS , MAQUINAS E EQUIPAMENTOS Aduz a contribuinte em seu voluntário: Acórdão recorrido manteve, também, a glosa de créditos decorrentes de despesas com locação de imóveis, alegando se tratar de pagamentos com cota condominial, os quais não se enquadrariam como dispêndio com aluguel propriamente dito, sendo excluídos da permissão insculpida nas leis 10.637 e 10.833, art. 3º, IV. No entanto, tem-se que todas as despesas são, sim, ensejadoras do direito de crédito. Isso porque a legislação estipula claramente que “alugueis de prédios” geram direito de credito. O que não se pode esquecer, a respeito disso é que a despesa “aluguel” abrange tudo quanto for inerente ou acessório à contratação do aluguel em si. Veja-se que a locação é um instituto do Direito Civil, que nasce a partir de instrumento firmado por particulares, em que o locador estipula livremente o preço e os encargos que bem entender, e o locatário, se assim desejar, aceita tais termos, ou não, tendo a liberdade de propor configuração negocial diversa ou simplesmente não firmar o acordo. Nada estipula, por exemplo, a obrigatoriedade de repasse de custos de IPTU ao locatário, mas é uma cláusula livremente pactuada que compõe o preço do aluguel caso seja aceita. Nesse sentido, é a grandeza “preço do aluguel” com todos os seus encargos, que é a base do direito de crédito previsto no art. 3º, IV, das Leis 10.637 e 10.833, e não apenas o valor estrito especificamente a título de remuneração pela cessão da posse do bem. Isso inclui, portanto, a cota condominial, na eventualidade dela compor parte do preço da remuneração do locatário ao locador (como no caso concreto), visto que, por pactuação dos contratantes, ela integra o valor desembolsado pelo locatário pela cessão de posse e uso do imóvel. (...) Também foram mantidas as glosas decorrentes de despesas com locação de máquinas e equipamentos pertinentes ao recebimento do trigo no porto (gruas, guindastes, empilhadeiras, entre outros), conforme fica claro pela mera leitura da razão social das empresas Locadoras (EQUIPORTO SOLUCOES E EQUIP PORTUARIOS LT, SL LOGISTICA LTDA – ME e DATA OPERACOES PORTUARIAS). Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910779/2018-72 No entanto, assim consignou a DRJ: Como dito alhures, as regras que versam sobre o crédito do PIS/Pasep e da Cofins nãocumulativa, pela natureza exoneratória, representam uma exceção à regra geral de tributação devendo ser interpretadas de modo literal. Assim, despesas como taxa condominial, IPTU e outras não podem se equiparar a despesa de aluguéis e portanto, não geram o crédito pretendido. (...) A manifestante não apresenta qualquer documento que comprove o aluguel das máquinas e e equipamentos e a alega tão somente que “trata-se, em todos os casos, de alugueis de máquinas pertinentes ao recebimento do trigo no porto (gruas, guindastes, empilhadeiras, entre outros), conforme fica claro pela mera leitura da razão social das empresas Locadoras (EQUIPORTO SOLUÇÕES E EQUIP PORTUÁRIOS LT, SL LOGÍSTICA LTDA – ME e DATA OPERAÇÕES PORTUÁRIAS)”. Diferentemente do que quer a empresa, a “mera leitura da razão social das empresas Locadoras” não é suficiente para justificar e validar despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos. Diante do exposto, por não aguardar correlação documental, nego provimento. MATERIAIS DE CONSUMO: FERRAMENTAS; Em recurso voluntário, a contribuinte aduz que utilizou os seguintes itens como ferramentas: O Acórdão manteve a glosa de créditos com despesas com aquisição de ferramentas de manutenção (brocas, abraçadeiras, paquímetros, fitas isolantes, lâmpadas, chaves, cadeados), aos quais deu a designação de “materiais de consumo”. Alegou, nesse sentido, não satisfazerem, tais aquisições, os critérios de relevância e necessidade. No entanto, tal interpretação está inteiramente equivocada. Tais equipamentos, devidamente identificados no anexo n. 05 ao Despacho Decisório, são ferramentas usuais empregadas no conserto, manutenção, benfeitoria e melhoramentos do maquinário, veículos de carga, aparelhos industriais e instalações físicas da empresa. Em síntese, argumenta que tais produtos são utilizados em seu processo produtivo, no entanto, compreendo que apenas abraçadeiras, paquímetros e fitas isolantes, fazem parte do processo produtivo, sendo essencial e relevante. Por tal razão, reverto parcialmente as glosas. Em face do exposto, conheço do recurso voluntário, e no mérito, voto por dar parcial provimento para reverter as glosas: Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910779/2018-72 a) serviços variados – serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro; b) transporte de colaboradores c) transporte na aquisição de trigo d) materiais de consumo: ferramentas - abraçadeiras, paquímetros e fitas isolantes Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas (1) de transporte de funcionários para as áreas agrícola e industrial; (2) de fretes na aquisição de trigo; (3) de gastos com abraçadeiras, paquímetros e fitas isolantes; e serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 810DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.003987/2008-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizada a inexatidão material devida a lapso manifesto apontada nos embargos inominados, impõe-se o seu acolhimento, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão embargada, para saneamento do vício verificado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). AÇÃO JUDICIAL. OBJETOS COMUNS. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 1. APLICÁVEL. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas. Logo, resta ao julgador administrativo apreciar tão somente a matéria distinta daquela levada à apreciação judicial.
Numero da decisão: 2402-012.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por voto de qualidade, acolher os embargos inominados admitidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a inexatidão material neles apontada, alterar o resultado do julgamento, DE “Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso interposto, cancelando-se o crédito referente aos juros moratórios, bem como reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo ‘regime de competência’, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores”; PARA “Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, face à propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importando renúncia às instâncias administrativas”. Vencidos os conselheiro Gregório Rechmann Júnior e Rodrigo Rigo Pinheiro, que os rejeitaram. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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INEXATIDÃO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizada a inexatidão material devida a lapso manifesto apontada nos embargos inominados, impõe-se o seu acolhimento, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão embargada, para saneamento do vício verificado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). AÇÃO JUDICIAL. OBJETOS COMUNS. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 1. APLICÁVEL. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas. Logo, resta ao julgador administrativo apreciar tão somente a matéria distinta daquela levada à apreciação judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por voto de qualidade, acolher os embargos inominados admitidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a inexatidão material neles apontada, alterar o resultado do julgamento, DE “Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso interposto, cancelando-se o crédito referente aos juros moratórios, bem como reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo ‘regime de competência’, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores”; PARA “Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, face à propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importando renúncia às instâncias administrativas”. Vencidos os conselheiro Gregório Rechmann Júnior e Rodrigo Rigo Pinheiro, que os rejeitaram. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 39 87 /2 00 8- 02 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.596 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003987/2008-02 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de embargos inominados opostos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiva em face do Acórdão nº 2402-011.196, proferido, na sessão plenária do dia 9 de março de 2023, pela 2ª. Turma Ordinária da 4ª. Câmara da 2ª. Seção de Julgamento deste Conselho, cuja ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 147 a 152): Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808. APLICÁVEL. O IRPF não incide sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. RE Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO VINCULANTE. O IRPF incidente sobre RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS. TRIBUTAÇÃO. Estão sujeitos ao imposto de renda os valores recebidos em reclamatória trabalhista a título de reflexos sobre férias, salvo prova de que se trata de férias não gozadas em razão da necessidade do serviço. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso interposto, cancelando-se o crédito referente aos juros moratórios, bem como reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Embargos de declaração A unidade preparadora entendeu que o r. acórdão apresenta inexatidão material devida a lapso manifesto, consoante se vê no excerto do Despacho de Admissibilidade, que ora transcrevemos (processo digital, fl. 226): Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.596 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003987/2008-02 Das alegações O Embargante sustenta que o acórdão padece de lapso manifesto quanto à existência da ação judicial, já transitada em julgado, para apuração do valor devido do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores recebidos na reclamatória trabalhista (Processo Judicial 5008711-77.2012.404.7003). Nesse pressuposto, referido despacho foi recebido, analisado e admitido como embargos inominados, consoante trechos extraídos do seu exame de admissibilidade que passamos a transcrever (processo digital, fls. 226 e 227): 2. Em atividade de execução das decisões administrativas, entretanto, a Equipe Regional de Contencioso Administrativo 1 (ECOA 1) constata a existência de demanda judicial ajuizada pelo contribuinte optando pela via judicial para a apuração do valor devido do Imposto de Renda sobre os valores recebidos na reclamatória trabalhista, conforme exposto na Informação Fiscal de fls. 219/220. [...] Na referida Informação Fiscal da ECOA 1 constam as seguintes informações (fls. 219 e 220): Trata-se de processo administrativo fiscal (PAF) de impugnação a Auto de Infração com exigência de imposto suplementar com multa de ofício e juros de mora correspondentes, relativo ao IRPF do exercício de 2006, lavrado por omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista e por compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, objeto de litígio administrativo. O PAF foi apreciado pela 7ª Turma da DRJ/CTA, em 06 de agosto de 2010, sendo formalizado o Acórdão nº 06-27.756 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário exigido. Inconformado, o interessado interpôs Recurso Voluntário ao CARF, apreciado pela 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, em 9 de março de 2023, que formalizou o acórdão nº 2402-011.196, dando parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito referente aos juros moratórios, bem como reconhecer que o IRRF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Analisando o processo com vistas ao cumprimento do referido acórdão, verificamos que, conforme Despacho nº 394/2015 da Sacat / DRF Maringá-PR (fls. 141/142) houve a notificação ao CARF sobre a opção do contribuinte pela via judicial para apuração do valor devido do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores recebidos na reclamatória trabalhista (Processo Judicial 5008711-77.2012.404.7003). Em consulta ao site da Justiça Federal, confirmamos a existência da ação judicial, já transitada em julgado, com pagamento do imposto a restituir apurado pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária do Paraná já efetivado. Juntamos consultas às fls. 158/215. Assim, apresento a inobservância da existência da demanda judicial constatada ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba-PR, responsável pela Equipe do Contencioso Administrativo da 9ªRF, para análise e eventual encaminhamento ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com interposição de Embargos de Declaração. Pelo acima exposto, entende-se assistir razão ao Embargante, pois, segundo se infere das informações de fls. 158 a 215, o Contribuinte impetrou ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, em data anterior à prolação do acórdão pelo CARF, o que implica renúncia do sujeito passivo às instâncias administrativas, conforme Súmula CARF nº 1, abaixo transcrita: Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.596 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003987/2008-02 É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade Ditos embargos foram admitidos e deles tomo conhecimento, já que atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no § 1º do art. 65, inciso V, combinado com o art. 66, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Inexatidão material constatadas Na forma vista no relatório, aqui replicado, a decisão embargada, realmente, cancelou parte do crédito já discutido judicialmente, nestes termos: Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso interposto, cancelando-se o crédito referente aos juros moratórios, bem como reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Despacho de admissibilidade: Analisando o processo com vistas ao cumprimento do referido acórdão, verificamos que, conforme Despacho nº 394/2015 da Sacat / DRF Maringá-PR (fls. 141/142) houve a notificação ao CARF sobre a opção do contribuinte pela via judicial para apuração do valor devido do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores recebidos na reclamatória trabalhista (Processo Judicial 5008711-77.2012.404.7003). Em consulta ao site da Justiça Federal, confirmamos a existência da ação judicial, já transitada em julgado, com pagamento do imposto a restituir apurado pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária do Paraná já efetivado. Juntamos consultas às fls. 158/215. Princípio da unidade de jurisdição Como se vê, o Recorrente impetrou ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importando renúncia às instâncias administrativas, em face ao princípio da unidade de jurisdição. Logo, a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deverá cumprir o decidido judicialmente. A propósito, citado contexto já está pacificado por este Conselho mediante o Enunciado nº 1 de súmula da sua jurisprudência, assim referida: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse pressuposto, assiste razão à Embargante, pois a decisão embargada deverá ser saneada, eis que a então Recorrente já havia desistido do recurso voluntário interposto, nos termos do art. 78, §§ 2º e 3º, do Anexo II do RICARF. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.596 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003987/2008-02 Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos inominados admitidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a inexatidão material neles apontada, alterar o resultado do julgamento, DE “Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso interposto, cancelando-se o crédito referente aos juros moratórios, bem como reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo ‘regime de competência’, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores”; PARA “Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, face à propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importando renúncia às instâncias administrativas”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 234DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19814.000145/2005-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/04/2005 VISTORIA ADUANEIRA. FALTA DE MERCADORIAS. ROUBO PRECEDIDO DE SEQUESTRO. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Constitui motivo de força maior, excludente da responsabilidade do depositário, o roubo de carga sob sua guarda. Precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. É bastante para comprovar o roubo o registro da ocorrência policial não refutada por denúncia de comunicação falsa de crime nem desqualificada por culpa da vítima. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.454
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/04/2005 VISTORIA ADUANEIRA. FALTA DE MERCADORIAS. ROUBO PRECEDIDO DE SEQUESTRO, RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Constitui motivo de força maior, excludente da responsabilidade do depositário, o roubo de carga sob sua guarda„ Precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. É bastante para comprovar o roubo o registro da ocorrência policial não refutada por denúncia de comunicação falsa de crime nem desqualificada por culpa da vítima, Recurso Voluntário Provido. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Corintho Oliveira Machado„ "enrN .1 ue Pinheiro H(q leiro Torres - Presidente ,re ,. Q ./,'•\) Cr' . TaráSio Campeio Borges - Relator EDITADO EM: 23/07/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Valdete Aparecida Marinheiro. i Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DM Florianópolis (SC) 1 que julgou procedentes os lançamentos: (1) do imposto de importação, acrescido de multa proporcional (50%) 2 ; (2) do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na importação; (3) da contribuição para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços (PIS-PASEP-importação); (4) da contribuição social para o financiamento da seguridade social devida pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior (Cofins-importação). A ciência dos lançamentos ao preposto da sociedade empresária se deu no dia 29 de abril de 2005 [3]. Segundo a denúncia fiscal a exação decorre da vistoria aduaneira documentada no termo de folhas 27 e 28, assistida por representantes do importador'', da companhia seguradora e da pessoa jurídica depositária, na qual restou constatado o extravio de parte das mercadorias descritas nas adições da Declaração de Importação (DI) 05/0389131-7, registrada em 15 de abril de 2005 [4] Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório às folhas 35 a 40, com duas razões destacadas: configurado bis in idem, porque os tributos já teriam sido recolhidos no momento do registro da DI; e denúncia espontânea da infração. Os fündamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/06/2003 1-sicl EXTRAVIO DE MERCADORIAS RESPONSABILIDADE Cabe ao responsável pelo extravio de mercadorias, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos aduaneiros. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário foi interposto às folhas 73 a 84. Nessa petição, requer exclusão de sua responsabilidade em face da caracterização de caso fortuito e força maior, sem culpa ou dolo da recorrente. Acórdão recorrido acostado às folhas 67 a 69 (frente e verso) 2 Base legal da multa: Regulamento Aduaneiro 2002, artigo 628, inciso III, alínea "d" 3 Notificação de lançamento acostada à folha 32. Boletim de ocorrência policial às folhas 17 a 21, emitido em 18 de abril de 2005, às 8h59 Ocorrência: sequestro seguido de roubo Comunicado do sinistro ao importador em 26 de abril de 2005 (folhas: 22; 23; e 69, quinto parágrafo). 2 Processo ri" 19814 000145/2005-87 S3-CITI Acórdão n '3101-00A54 F1 104 A autoridade competente deu por encenado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa s os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 102 folhas. É o relatório. Voto Conselheiro Tarásio Campeio Borges - Relator Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 73 a 84, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Versa a lide, conforme relatado, acerca da responsabilidade do depositário em face de roubo de mercadoria sob sua custódia, precedido de sequestro. Ocorrência levada ao conhecimento da delegacia policial da Secretaria de Estado de Segurança Pública competente. É certo que o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 4.765, de 24 de junho de 200.3, principalmente nos artigos 104 e 593, atribui ao depositário a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre mercadorias sob sua guarda avariadas ou extraviadas. Entretanto essa responsabilidade é subjetiva, senão vejamos: a) no capta do artigo 591 é imputada a quem lhe deu causa a responsabilidade pelo extravio de mercadorias; e b) no capta do artigo 595 é concedida ao indicado como responsável a possibilidade de fazer prova de caso fortuito ou força maior para a exclusão de sua responsabilidade. In casu, alega a recorrente que o extravio se deu por roubo precedido de sequestro e oferece como prova de sua alegação o registro da ocorrência em delegacia policial da Secretaria de Estado de Segurança Pública competente. Na suficiência do registro da ocorrência para fazer prova do alegado roubo reside o primeiro conflito. 5 Despacho acostado à folha 102 determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Terceiro Conselho de Contribuintes. \G 3 Creio relevante, buscar subsídios nos conceitos do Direito Penal, Roubo, tipificado no artigo 157 do Código Penal, é crime com ação penal pública incondicionada, consoante inteligência do artigo 100 da norma citada, É, portanto, do Ministério Público a titularidade da ação e obrigatória a sua proposição desde que atendidos os seus pressupostos, porquanto não permitida a transação, aplicável somente às infrações penais de menor potencial ofensivo. Assim, diante do incontroverso registro da ocorrência promovido pelo depositário no órgão estatal competente para a instauração do inquérito policial e da vinculação do tipo penal com a ação penal pública, na qual o exercício do direito subjetivo de buscar o pronunciamento jurisdicional é do próprio estado, entendo contrária à razoabilidade a sumária desqualificação do registro da ocorrência policial como prova do alegado roubo. Ademais, a comunicação falsa de crime é fato típico contido no artigo 340 do Código Penal e não consta dos autos sequer notícia de suspeição da ocorrência de comunicação falsa de crime patrocinada pelo depositário. Por conseguinte, concluo ser bastante para comprovar o roubo o registro da ocorrência policial não refutada por denúncia de comunicação falsa de crime nem desqualificado por culpa da vítima. A segunda controvérsia é o enquadramento de roubo dentre as hipóteses de caso fortuito ou força maior. De Plácido e Silva6 trata com simplicidade ambos os conceitos, a saber: Caso fortuito: É expressão especialmente usada, na linguagem jurídica, para indicar todo caso que acontece imprevisivelmente, atuado por uma força que não se pode evitar. São, assim, todos os acidentes que ocorrem, sem que a vontade do homem os possa impedir ou sem que tenha ele participado, de qualquer maneira, para a sua efetivação. Todos os casos, que se revelam por força maior, dizem-se casos fortuitos, porque fortuito, do latim fortuitus, de fors, quer dizer casual, acidental, ao azar. No entanto, embora todos os casos de .força maior, na técnica jurídica, mostrem semelhança com os casos fortuitos, a verdade é que certa diferença se anota entre eles, como razoavelmente pondera CUNHA GONÇALVES. O caso fortuito é, no sentido exato de sua derivação (acaso, imprevisão, acidente), o caso que não se poderia prever e se mostra superior às forças ou vontade do homem, quando vem, para que seja evitado. O caso de força maior é o fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode, igualmente, evitar, visto que é mais forte que a vontade ou ação do homem. 6 SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico Atual, por Nagib Slaibi Filho; Gláucia Carvalho. 2, ed eletr. [Rio de Janeiro]: Forense, [entre 2000 e 2002] 1 CD-ROM. Verbetes: caso fortuito, força maior. "(1 4 Processo n" 19814 000145/2005-87 S3-CIT1 Acórdão n 3101-00454 Fl 105 Assim, ambos se caracterizam pela irresistibilidade. E se distinguem pela previsibilidade ou imprevisibilidade. Legalmente são, entre nós, empregados como equivalentes. E a lei civil os define como o evento do fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, assemelhando-os em virtude da invencibilidade, inevitabilidade ou irresistibilidade que os caracteriza. Desse modo, caso fortuito ou de força maior, análogos pelos efeitos jurídicos e assemelhados pela impossibilidade de serem evitados, previstos ou não previstos, possuem sua característica na inevitabilidade, porque possíveis de se prever ou de não se prever, eles vieram, desde que nenhuma força os poderia impedir E daí, com justa razão, não se poder confundir o caso fortuito ou de força maior, com os casos impensados, os casos de imprevidência, os casos de negligência, os casos de imprudência ou de imperícia. Estes vieram pelas circunstâncias que os determinaram. Eram casos evitáveis pela ação ou pela vontade do homem. Os casos fortuitos e de força maior são superiores às forças do homem e à sua vontade, ao passo que os casos de outras espécies se mostram ação de quem os praticou ou se convertem em efeito, em função das causas: negligência, imprudência, imperícia, etc. Por princípio, ninguém responde pelos casos fortuitos e de força maior, pois que, inevitáveis por natureza e essência, aconteceram porque tinham que acontecer. Entre muitos, se consideram casos fortuitos e de força maior: as tempestades, as borrascas, as enchentes, os terremotos, as guerras, as revoluções, os naufrágios, ou quaisquer outros acontecimentos, assim, imprevisíveis ou previsíveis, mas inevitáveis. Força maior: Assim se diz em relação ao poder ou à razão mais forte, decorrente da irresistibilidade do fato, que, por sua influência, veio impedir a realização de outro, ou modificar o cumprimento de obrigação, a que se estava sujeito, Na técnica jurídica, força maior e caso fortuito possuem efeitos análogos. Qualquer distinção havida entre eles, conseqüente da violência do fato ou da casualidade dele, não importa na técnica do Direito. Somente importa que, um ou outro, ,justificadamente, tenham tornado impossível, pelo fato estranho à vontade da pessoa, o cumprimento da obrigação contratual. Ou, por eles, não se tenha possibilitado ou evitado a prática de certo ato, de que se procura fazer gerar. uma obrigação. Força maior, pois, é a razão de ordem superior, justificativa do inadimplemento da obrigação ou da responsabilidade, que se quer atribuir a outrem, por ato imperioso que veio sem ser por ele querido. [Grifos do relatar] 5 Para confrontar os conceitos de De Plácido e Silva com o roubo praticado nas principais metrópoles brasileiras, duas características desse delito são relevantes: a previsibilidade, em função da freqüência 7 ; e a irresistibilidade, pela própria definição do tipo penai s . Dada a previsibilidade, fica afastada a hipótese de caso fortuito, mas a irresistibilidade o vincula à outra excludente de responsabilidade: força maior. Nada obstante a forma didática com que os conceitos são expostos por De Plácido e Silva, o enquadramento de roubo dentre as hipóteses de força maior é tema por demais polêmico. Para pacificar o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Segunda Seção daquela Corte enfrentou a matéria no dia 9 de outubro de 2002, no julgamento do Recurso Especial 435,865-RJ, A despeito de tratar da responsabilidade civil de empresa do ramo de transporte coletivo de passageiros em decorrência de assalto à mão armada ocorrido no interior de veículo de sua frota urbana, o julgado da Segunda Seção do STJ uniformizou a jurisprudênciag das Turmas Terceira e Quarta quanto à aceitação do roubo como motivo de força maior para isentar de responsabilidade a empresa transportadora. Filio-me, portanto, à corrente doutrinária de De Plácido e Silva alinhada com a jurisprudência uniforme do STJ para considerar motivo de força maior, excludente da responsabilidade do depositário, o roubo de carga sob sua guarda. Faz-se mister deixar aqui consignado que sobre esse tema modifiquei, cru julgados supervenientes, meu entendimento exposto na antiga Terceira Câmara do outrora denominado Terceiro Conselho de Contribuintes no mês de agosto de 2005, no julgamento de recurso voluntário relatado pelo então conselheiro Mareie' Eder Costa, Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário, Tarásio Carnpelo Borges dr 7 Freqüência: fato notório amplamente divulgado pelos grandes veiculos de comunicação 8 Código Penal, [Roubo] artigo 157, caput: "Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência", Ver Recurso Especial 433 738-SP, de 12 de novembro de 2002. 6

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Numero do processo: 10715.725703/2013-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 05/08/2008 MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA AÉREA. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. TRANSPORTADOR. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, CTN). APLICABILIDADE. De acordo com a norma contida no § 2° do art. 8° da Instrução Normativa SRF Nº 102, de 20 de dezembro de 1994, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Apesar de incluída apenas em 07/07/2014 pela Instrução Normativa RFB nº 1479/14, tal disposição aplica-se a fatos pretéritos não definitivamente julgados, retirando do desconsolidador a obrigação de prestar informações até que haja função no sistema própria para tanto. Assim, omissão ou atraso na prestação dessas informações deixa de ser um ato contrário uma exigência de ação por parte desse interveniente, restando afastada sua responsabilidade em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, II, b, do Código Tributário Nacional)
Numero da decisão: 3003-002.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Renan Gomes Rego (substituto convocado), Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado) Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Renan Gomes Rego (substituto convocado), Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado) Marcos Antônio Borges (Presidente).

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ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA AÉREA. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. TRANSPORTADOR. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, CTN). APLICABILIDADE. De acordo com a norma contida no § 2° do art. 8° da Instrução Normativa SRF Nº 102, de 20 de dezembro de 1994, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Apesar de incluída apenas em 07/07/2014 pela Instrução Normativa RFB nº 1479/14, tal disposição aplica-se a fatos pretéritos não definitivamente julgados, retirando do desconsolidador a obrigação de prestar informações até que haja função no sistema própria para tanto. Assim, omissão ou atraso na prestação dessas informações deixa de ser um ato contrário uma exigência de ação por parte desse interveniente, restando afastada sua responsabilidade em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, II, b, do Código Tributário Nacional) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Renan Gomes Rego (substituto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 57 03 /2 01 3- 74 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.482 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.725703/2013-74 convocado), Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado) Marcos Antônio Borges (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o acordão da Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação, mantendo aplicabilidade da multa prevista na alínea “e,” do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, em decorrência do descumprimento do prazo para informação mercadorias nos termos do art. 8º da IN SRF nº 102/94, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.482 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.725703/2013-74 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  A interessada não legítima para constar no pólo passivo da obrigação tributária Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário argumentando a aplicabilidade da alteração introduzida no artigo 8º na IN SRF nº 102/94 pela IN RFB nº 1479/14 no sentido de que enquanto não o for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador.” É o relatório. Voto Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. No caso dos autos, pelo que depreende é incontroverso os fatos apurados na autuação no que refere a intempestividade das informações prestadas relativo a cargas recebidas no sistema Sixcomex-Mantra. A Recorrente não contesta que as cargas chegaram em 01/08/2008 e que as informações foram inseridas em 05/08/2008, contudo, a controvérsia cinge-se ao fato de que, de acordo com o sustentado, os atrasos decorreram devido à limitação técnica-operacional no sistema, fato inclusive, reconhecido pela própria Receita Federal . Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.482 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.725703/2013-74 Assim, pugna pelo reconhecimento da inaplicabilidade da multa em face da Noticia Sixcomex Importação nº 47/2008 e a posterior alteração promovida pela IN SRF nº 1479/14 no artigo 8º da IN SRF nº 102/94, que constatou que não havia no sistema Mantra a função específica para o desconsolidador prestar informações no sistema, devendo seus efeitos serem aplicados retroativamente. Neste ponto, entendo que razão assiste à Recorrente. Com efeito, imperioso pontuar que de fato há época dos fatos geradores as disposições contidas nos arts. 37 e 107 do Decreto-Lei nº 37/66 c/c com artigo 8º da IN SRF nº 102/94 eram claras quanto á responsabilidade da Recorrente em prestar as informações Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide o desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) V - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de cargas. Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. Ocorre que as limitações técnicas do sistema Sixcomex Mantra no que tange a possibilidade do desconsolidador de cargas prestar as informações exigidas no sistema foram devidamente reconhecidas pela autoridade fazendária ao longo dos anos por meio de noticias Siscomex Importação, com destaque da notícia nº 47/08 A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as noticias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em ate 03 horas apos a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga; Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.482 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.725703/2013-74 Ademais, com a disposições da IN RFB nº 1479/2014, tanto o prazo para prestações de informações sobre a desconsolidação de cargas foi dilatado, quanto a atribuição de responsabilidade foi direcionada exclusivamente ao transportador pela informação de desconsolidação de carga no Mantra, até que seja implementada função específica no sistema para o desconsolidador, vejamos: Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) É fato que a alteração normativa é posterior ao fato gerador (01/08/2008), que não deixou de cominar a sanção e não trouxe regras para retroatividade, o que em tese poderia sustentar inaplicabilidade do instituto da retroatividade benigna ante a regra geral sobre vigência de normas. Entretanto, com a devida venia aos entendimentos contrários, entendo que no caso em apreço se amolda à regra do artigo 106 do CNT. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática A alteração promovida pela IN RFB nº 1479/2014 ao atribuir a responsabilidade pela informação da desconsolidação de carga do Mantra ao transportador, enquanto não forma implementada a função específica para o desconsolidador, retirou deste a responsabilidade e , consequentemente, qualquer possibilidade de imputação de penalidade em razão da omissão ou intempestividade por informações sobre cara no sistema. Neste sentido, se a legislação superveniente reconhece a ausência de funcionalidade especifica para o desconsolidador no sistema e retira do desde a responsabilidade pela prestação de tais informações atribuindo a outrem, não faz qualquer sentido pensar que a penalidades até então impostas possam prevalecer, especialmente nos casos pendentes de julgamento definitivo. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.482 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.725703/2013-74 A situação se amolda perfeitamente à disposição o inciso II, “b” do artigo 106 do CTN acima colacionado, vez que deixa de exigir do desconsolidador a conduta de prestar informação o que, sob esta perspectiva, implica em inaplicabilidade da multa prevista no 107 do Decreto-Lei nº 37/66 Diante do exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima. Fl. 101DF CARF MF Original

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10375071 #
Numero do processo: 11080.737520/2019-63
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2019 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905.
Numero da decisão: 1004-000.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2019 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2019 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face de decisão colegiada de primeira instância, a qual julgou a impugnação da ora Recorrente improcedente, mantendo a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 75 20 /2 01 9- 63 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.082 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737520/2019-63 exigência de ofício da multa isolada de que trata o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em sede do recurso em apreço, a Recorrente requer, preliminarmente, o sobrestamento deste processo até o julgamento do Recurso Extraordinário n° 769.939/RS pelo Supremo Tribunal Federal. Também em sede de preliminar, a Recorrente pugna, subsidiariamente, pelo sobrestamento até que julgado o processo em que discutidas as compensações não homologadas. No mérito, o contribuinte argumenta que a exigência fiscal é prematura, o que redundaria na sua nulidade, e que a multa é desproporcional, pois violaria o direito de petição e os princípios da proporcionalidade e do não confisco, postulando, ao fim e ao cabo, pela declaração de nulidade do lançamento de ofício e, subsidiariamente, pela redução da referida multa a um valor razoável. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE n° 796939, firmando a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. O julgamento do RE em questão se deu na sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), sendo, assim, de reprodução obrigatória pelos conselheiros em suas decisões (art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Concomitantemente, a Suprema Corte concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905, declarando igualmente a multa em testada inconstitucional, nos termos do dispositivo a seguir colacionado: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.082 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737520/2019-63 Então, nos termos do art. 98, parágrafo único, inciso I, do Ricarf, cumulativamente se afasta a aplicação do dispositivo legal declarado inconstitucional em decisão definitiva plenária do STF em sede da ADI 4.905. Entendo prejudicadas as demais alegações e solicitações da Recorrente. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando integralmente a exigência. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 100DF CARF MF Original

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10373408 #
Numero do processo: 10830.907961/2012-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 IRRF. ROYALTIES. PDTI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito decorrente de incentivo fiscal decorre da sua extra fiscalidade, regulado por lei própria, que não prevê a sua atualização pela taxa Selic. Assim, não cabe a sua atualização, como pleiteia o contribuinte.
Numero da decisão: 9202-010.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negavam provimento. Julgamento iniciado em 07/2023 e concluído em 23/08/2023, no período da tarde. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram do julgamento, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maurício Dalri Timm do Valle (suplentes convocados), em razão dos votos proferidos, respectivamente, pelas Conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri na reunião de julho de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.966, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ROYALTIES. PDTI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito decorrente de incentivo fiscal decorre da sua extra fiscalidade, regulado por lei própria, que não prevê a sua atualização pela taxa Selic. Assim, não cabe a sua atualização, como pleiteia o contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negavam provimento. Julgamento iniciado em 07/2023 e concluído em 23/08/2023, no período da tarde. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram do julgamento, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maurício Dalri Timm do Valle (suplentes convocados), em razão dos votos proferidos, respectivamente, pelas Conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri na reunião de julho de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.966, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 61 /2 01 2- 70 Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.975 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.907961/2012-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do V. Acórdão de nº 1401-003.948 e de embargos nº 1401-006.119 da Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, que julgou o recurso voluntário do contribuinte que discutia a manifestação de inconformidade do contribuinte relacionado a um pedido de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A ementa do Acórdão de recurso voluntário está assim transcrito e registrado, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Houve embargos de declaração por parte da unidade executora que foi assim julgado de acordo com a ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.975 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.907961/2012-70 anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Pelo despacho de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso pelo seguinte tema: “incidência da taxa Selic nos casos de restituição envolvendo pessoas jurídicas vinculadas ao Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial (PDTI)”. O contribuinte apresenta contrarrazões informando sobre a intempestividade do recurso especial da Fazenda. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conhecimento A) Intempestividade Quanto ao conhecimento existe preliminar de não conhecimento por intempestividade por parte do contribuinte, vejamos. Em resumo o contribuinte entende que o prazo para o recurso especial da Fazenda Nacional havia se iniciado quando da intimação do acórdão de recurso voluntário uma vez que um dos temas expressos e que estavam sendo abordados no recurso seria a atualização e juros pela Taxa Selic e entende que a Turma recorrida acabou por dar provimento nessa parte inclusive.. Ocorre que a Fazenda Nacional não apresentou embargos de declaração, mas apenas a unidade executora do julgado na RFB que tratou do tema em embargos inominados e a decisão da Turma Julgadora a quo no dispositivo do acórdão ficou assim descrito, verbis: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida (grifei), reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão.” Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.975 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.907961/2012-70 No caso concreto, entendo que a Turma recorrida reconheceu que essa matéria quanto a aplicação da Taxa Selic foi um tanto quanto omissa no decisum, razão pela qual que no dispositivo do acórdão indicou que o acolhimento dos embargos teriam efeitos infringentes e para sanar lapso manifesto e por esse fato entendo que não estaria intempestivo o recurso da Fazenda Nacional por conta desse único apontamento na decisão de embargos. Caso a Procuradoria estivesse eventualmente recorrendo quanto ao mérito em si em relação ao crédito o caso seria totalmente diverso, mas o objeto do recurso fazendário é apenas a aplicação ou não da Taxa Selic. Portanto, afasto a preliminar de intempestividade. B) Divergência jurisprudencial Quanto a divergência entendo que o paradigma Ac. 1402-005.822 trata de situações antagônicas em relação a aplicação da Taxa Selic e portanto conheço do recurso especial. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese as substanciais razões de decidir do relator, peço-lhe licença para delas dissentir. Isto porque, entende o ilustre Conselheiro que os créditos discutidos nesses autos devem ser atualizados/corrigidos pela aplicação da taxa SELIC. Ocorre que não há previsão na Lei 8.661/1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária, para que sobre esses créditos incida correção/atualização monetária. Nesse mesmo sentido, a Norma de Execução CODAC nº 02/2008: Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito. Sem embargos do nomen iuris atribuído à operação como sendo “restituição” ou do tipo de formulário empregado para o pedido, o fato é que não há valor recolhido a ser repetido. É dizer, não se trata de valor recolhido e que, em razão de seu pagamento indevido ou a maior do que o devido, seria imperiosa a sua devolução/restituição, sob pena de dar azo ao enriquecimento ilícito da União. Cuida, em verdade, de renúncia fiscal com nítido caráter extrafiscal, tanto o é, que o valor a ser “restituído” ao contribuinte, toma apenas como base de cálculo para a apuração do crédito, o IRRF incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, e não parcela do próprio IRRF que deixaria de ser recolhido. É o que se extrai da expressão “crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte” constante do inciso V do artigo 4º da Lei 8.661/93. E não poderia ser diferente, na medida em que o valor retido por ocasião do pagamento ou do Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.975 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.907961/2012-70 crédito é encargo suportado pelo residente no exterior, que pode dele se valer a depender dos acordos internacionais, e não pelo remetente das divisas. Perceba-se que a própria analise sistêmica do PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte não logrou localizar o crédito pleiteado, eis que o IRRF estaria integralmente alocado ao corresponde débito confessado em DCTF. Confira-se o que constou de despacho decisório eletrônico: Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 22.630,48 A partir das Características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Nesse sentido, penso tratar-se de crédito meramente escritural, na medida em que, como exposto acima, não haveria lançamento contábil contra o valor do IRRF a ser recolhido ao erário. E note-se que a Portaria MF nº 267/1996 estabelecia que o pedido para a “restituição” desse valor deveria ser instruído, dentre outros documentos, com a segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto. Ou seja, o valor do benefício surge contabilmente para o contribuinte exclusivamente por força da benesse fiscal e não por se tratar de valor que, desde a origem, não pertencia ao Fisco e que, por esse motivo, deveria ser, aí sim, restituído ao sujeito passivo, incidindo, apenas nesse último caso, as disposições do § 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95, verbis: Art. 39. A compensação de que trata oart. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada peloart. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1º(VETADO) § 2°(VETADO) § 3°(VETADO) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(Vide Lei nº 9.532, de 1997 Fixada essa premissa, cumpre ainda destacar o decidido pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.767.945- PR, no sentido de não incidir a correção monetária sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal, salvo quando houver oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.975 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.907961/2012-70 Veja-se, com isso, que a ausência de previsão legal para a correção do crédito, como se tem no caso em tela, é motivo que impede seja ela autorizada no âmbito do contencioso administrativo. E mais, não é por outro motivo – frise-se, a sua não correção – que o Decreto 949/93, que regulamentou a Lei nº 8.661/93, previa em seu artigo 23 que o crédito deveria ser “restituído” em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. Nesse sentido, VOTO por DAR provimento ao recurso da União. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator . Fl. 286DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10425.000086/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. O crédito extemporaneamente lançado na escrita fiscal não deve ser corrigido monetariamente, salvo se houver norma expressa a impedir o exercício do direito no período de apuração próprio. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. 0 ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa SELIC a partir do protocolo do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a atualização a partir do pedido ate o efetivo ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Flavio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor. 0 Conselheiro Jorge Freire apresentou declaração de voto, quanto ao creditamento de insumos isentos e sua atualização monetária quando escriturado extemporaneamente por expressa oposição do fisco.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-04-30T11:21:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 3; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-04-30T11:21:47Z; Last-Modified: 2014-04-30T11:21:47Z; dcterms:modified: 2014-04-30T11:21:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:93329848-3c27-4184-8921-bb67bdf43aca; Last-Save-Date: 2014-04-30T11:21:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-04-30T11:21:47Z; meta:save-date: 2014-04-30T11:21:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-04-30T11:21:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-04-30T11:21:47Z; created: 2014-04-30T11:21:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2014-04-30T11:21:47Z; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-04-30T11:21:47Z | Conteúdo => MF;Segundo Consolhn de Contriwintes / Publics o ro Oldrio Qficlol du d/ Uni Ao Rubrica Processo Recurso n" Acórdão Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10425.000086/2002-11 : 127.224 : 204-00.125 : UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA. : DRJ em Recife - PE CC-MF Fl. MIN. DA FAZENDA - 2 C C CONFERE CON 0 ORIGINAI ? BRASILIA . X 61 JAIL VISTO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO EXTEMPO- RÂNEO. 0 crédito extemporaneamente lançado na escrita fiscal não deve ser corrigido monetariamente, salvo se houver norma expressa a impedir o exercício do direito no período de apuração próprio. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. 0 ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Camara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa SELIC a partir do protocolo do pedido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a atualização a partir do pedido ate o efetivo ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Flavio de SA. Munhoz para redigir o voto vencedor. 0 Conselheiro Jorge Freire apresentou declaração de voto, quanto ao creditamento de insumos isentos e sua atualização monetária quando escriturado extemporaneamente por expressa oposição do fisco. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 ire" • "Jr.. enrique Pinheiro Torres Presidente Flávio de Sá Munhoz Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 FAZENDA - 2q CC CONFERE COM O ORiGWA 2° CC-MF Fl. 1 BRASLIA Atr i ci __I Ob JP-ci VISTO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10425.000086/2002-11 Recurso no : 127.224 Acórdão : 204-00.125 Recorrente : UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento básico do IPI, relativo ao 4° trimestre/2001, tendo por base o art. 11 da Lei n° 9.779/99, cumulado com pedido de compensação. 0 crédito do IPI foi deferido totalmente pelo Delegado da Receita Federal em Campina Grande/PB, fl. 183, sendo negado à contribuinte apenas a correção monetária dos créditos. Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: 1. houve cerceamento de direito de defesa na medida em que o despacho decisório que deferiu parcialmente seu pleito não discriminou quais as NF glosadas e o porquê da glosa; 2. tece extensa argumentação acerca do direito a correção monetária dos seus créditos; e 3. a jurisprudência é pacifica no sentido de que não se pode instituir tributo sem lei, e que deve haver correção de valores para que se preserve o valor aquisitivo da moeda; A DRJ em Recife - PE manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/REC n° 08.281 indeferindo a solicitação sob os fundamentos de que não há qualquer previsão legal para atualização monetária de créditos básicos do IPI, sendo admitida tal correção apenas nos casos de repetição de indébito em virtude de pagamento indevido ou a maior, o que não é o caso dos autos. Inconformada a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, fls. 248/255, alegando como razões de defesa, em síntese, as mesmas razões de defesa da inicial em relação à atualização monetária dos créditos do IPI. o relatório. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10425.000086/2002-11 Recurso n". : 127.224 Acórdão n : 204-00.125 22. CC-MF FL IV' I DA FA CONFER: ROM 0 Ofii011,1A BRASILIA i/A-i 00 o VISTO VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA 0 recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. A questão tratada neste recurso diz respeito à atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 é de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI. Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. 0 indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso torna-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos indices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu parágrafo 3 °, da Lei n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3 ° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciá rias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. ,¢ 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR." Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o saldo credor do IPI acumulado de um período de apuração para outro na escritura cão fiscal. 0 ressarcimento de créditos básicos do IPI não utilizados no período trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob forma de compensação com outros tributos, de eventual saldo credor do imposto não utilizado na compensação com débitos do próprio IPI. Diferente portanto da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim urna faculdade, concedida pelo legislador de se ressarcir um crédito não utilizado na dinamica do IPI. 0 sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do principio constitucional da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, § 3 °, II, da Constituição Federal, 3 COM O OA BRASiLlit zri oho I Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo irg : 10425.000086/2002-11 Recurso n : 127.224 Acórdão : 204-00.125 CC-MF Fl. ILPI41 VISTO sendo, portanto, instituto de direito público, devendo o seu exercício se dar nos estritos ditames da lei, sob pena de ser o legislador substituído em matéria de sua estrita competência. Assim, falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. 0 Ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal, em despacho exarado no Agravo de Instrumento n o 198889-1/SP, de 26 de maio de 1997, embora tratando de ICMS, esposa pensamento no mesmo sentido: (.) Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. (.) 23.1 — Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria prima, produto que esteja incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração do ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa. (.) 25.) Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao principio da não- cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26.) 0 ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. 0 correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária — o que configura mais uma razão a infirmar a invocação da "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27.) Estabelecida a natureza meramente contábil, escritural do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS a pagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escritural, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICMS. (.) 29.) Por sua vez não há falar-se em violação ao principio da iS0110171ia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 10425.000086/2002-11 Recurso le : 127.224 Acórdão flQ : 204-00.125 DA FAZEPDA - CC CONIFER:: COM O ORONAL. BRASILIA ...2„r; VISTO CC-MF Fl. este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. Seio créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-los. Diferencia-se do crédito escritura!, que existe para fazer valer o princípio da não cumulatividade. (destaques do original) Teve a mesma compreensão o voto manifestado pelo Ministro Mauricio Correa, no R.E. 223.566-4/SP, de 31 de março de 1998, que também trata de ICMS, que foi assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONTÁ RIA DO DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Crédito de ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritura!, razão pela qua! não se pode pretender a aplicação da atualização monetária. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. Alegação de ofensa ao principio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual somente prevê a correção monetária do débito tributário e não a atualização do crédito, não há que se falar em tratamento desigual a situações equivalentes. 3.1 A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural — técnica de contabilização para a equação entre débito e crédito -, afim de fazer valer o principio da não-cumulatividade. As manifestações do Supremo Tribunal Federal favoráveis à atualização monetária dos créditos escriturais dos tributos submetidos ao principio da não-cumulatividade se dão nas hipóteses em que há obstáculo ao creditamento, consubstanciado em atuação do fisco. Tal não ocorre com a espécie sob análise. Assim sendo, diante da ausência de qualquer norma legal que autorize a atualização monetária de saldo credor de créditos básicos do IPI, em caso de ressarcimento, é de se negar o pedido da recorrente. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 NAYIA BTOS MANATTA 5 iVta4. Dik FAZENDA - 22 CC CONFER:. COM O CRiG1_, 6RAIliiLIA _anti CC-MF FL VISTO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10425.000086/2002-11 Recurso n : 127.224 Acórdão : 204-00.125 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO FLAVIO DE SA MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de ressarcimento de crédito de IPI, com pedido de compensação, decorrente de saldo credor relativo a aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, relativo ao 4° Trimestre de 2001, com fundamento no art. 11 da Lei no 9.779/99, que assim dispõe: Art. 11. 0 saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pc/ a Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda. (grifamos) No caso dos presentes autos discute-se exclusivamente o direito à correção monetária e a aplicação dos juros calculados com base na Taxa SELIC, já que o direito creditório foi totalmente reconhecido pelo Delegado da Receita Federal em Campina Grande/PB. Os créditos básicos de IPI devem ser escriturados pelo beneficiário na data da entrada dos produtos no estabelecimento, nos termos do que estabelece o art. 171 do RIPI/98. Caso o contribuinte não exerça o seu direito de lançar os créditos no período de apuração em que poderia fazê-lo, não tell direito A. aplicação de correção monetária, extinta desde a desindexação da economia com o Plano Real e com a edição da Lei n° 9.249/95, que, em seu art. 30, determinou a conversão, em Reais, dos valores expressos em quantidade de UFIR. Além disso, por exercer o seu direito a destempo, não terá direito a juros. Diferentemente ocorreria caso houvesse restrição expressa ao aproveitamento do crédito na legislação, hipótese em que é permitida a correção monetária dos créditos e aplicação de juros. Neste sentido já decidiu o Eg. Superior Tribunal de Justiça, a saber: A vedação legal ao aproveitamento desses créditos impele o contribuinte a socorrer-se ao Judiciário, circunstância que acarreta demora do reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. Dessarte, exsurge clara a necessidade de atualizar-se monetariamente esses créditos, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (STJ — la Turma, AgRgRESP 675.982-PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 06.06.2005). Portanto, não se tratando de créditos para os quais houvesse restrição expressa na legislação, ou seja, que poderiam ser lançados na escrita fiscal no momento correto, não há direito à correção monetária. 6 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10425.000086/2002-11 Recurso n" : 127.224 Acórdão : 204-00.125 i,'. I. 0 F E.N OA - CC; CONFERE C0 1 O ORIC,INAL BRASLIA .... 2° CC-M F Fl. 1/ 1" VISTO Vale ressaltar, entretanto, que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Eg. Segunda Turma da Colenda Camara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF 02.0.708). Destarte, as regras atinentes a restituição também devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a Taxa SELIC sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência do que dispõe o art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95. A aplicação de juros calculados 6. Taxa SELIC é entendimento sedimentado na jurisprudência da Eg. Segunda Turma da Colenda Camara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende do Acórdão CSRF/02-01.160, relatado pelo Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. 0 voto proferido no referido processo é esclarecedor, pelo que são transcritos os seguintes trechos: Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos indices até .enteio utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus. -crédi ios tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3', do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexaçdo da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIG para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tel entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equivoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, ern recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, § 30, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de lima taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se 7 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ..■••■■•••••••••••••■•■•••••■•yeomm**0.1.1041.4.1, • s MN. DA FIAZEN!.).A - 2" CC: i --------------- CONFEREi0'.1 O ORIG:N/,!.. 1 BRASILIA 21. , Ofi 46 I I VISTO 22 CC-MF Fl. Processo : 10425.000086/2002-11 Recurso : 127.224 AcOrclan : 204-00.125 garantia, por aplicação analógica do artigo 66, ,sS 3, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, 1, do Código Tributário Nacional, direito a correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito a aplicação da denominada Taxa SELIG' sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificcivel sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, sç 4 0, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Asap. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: (i) excluir do valor a ser ressarcido a correção monetária requerida desde a entrada dos insumos até a data da escrituração fiscal dos créditos; e (ii) reconhecer o direito à incidência da Taxa SELIC sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, na forma do que dispõe o artigo 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. E como voto. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 11/>• FLAVIO lbE SA MUNHOZ 8 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ : 10425.000086/2002-11 Recurso n9- : 127.224 Acórdão n9 : 204-00.125 ....•■••••••••••■•••■•.......•••■••••••••••••••••••••■ •• •■•••••••■•■III.O. plt:d OA FAZENDA - 'r-! or .....--------..........-- CONFERE COV, O OR:CINIO. i BRASiLIA _X. -b- 1 0 1 1 CC-MF Fl. VISTO DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE Minha divergência em relação ao bem lançado voto da ilustre relatora é quanto possibilidade de creditamento de insumos isentos, ressalvada minha posição pessoal, e quanto atualização monetária dos créditos escriturados extemporaneamente em conseqüência de oposição expressa do Fisco. Nesse sentido, assim me manifestei quando julgamento do Recurso n° 124.728, em que a recorrente é a mesma do presente recurso, julgado pela 2' Câmara no ano de 2004, nos seguintes termos: QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURADOS EXTEMPORANAMENTE EM FUNÇÃO DE OPOSIÇÃO EXPRESSA DO FISCO. É de ver-se que uma vez admitido o creditamento dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, este crédito terá a natureza escritural, quando a jurisprudência do STF, como se depreende do despacho do Ministro Moreira Alves no Agravo de Instrumento 198889-1, datado de 26 de maio de 1997 (DJU de 16/06/97, seção I, p. 27257), seria no sentido de negar-lhe a correção monetária quando ele fosse escriturado extemporaneamente. Contudo, outra é a jurisprudência daquela Egrégia Corte, quando houver expressa oposição do Fisco para o creditamento, ocorrente nestes autos, conforme depreende-se da ementa no RE 282.120-9, julgado em 15.10.2002, que restou assim ementado: 3 - Créditos escriturais não realizados no momento adequado por óbice do Fisco, on observância à suspensão cautelar da norma autorizadora 4 — Atualização monetária em que não advém da permissão legal de compensação, mas do impedimento causado pelo Estado para o lançamento na época própria. Hipótese diversa da mera pretensão de corrigir-se, sem previsão legal, créditos escriturais do ICMS. Sem embargo, o que deve ficar assentado é que a extemporaneidade em si mesma não dá margem à atualização monetária, o que só existirá se o Fisco recusar ou impedir o exercício do direito ao crédito pelo contribuinte. Tal entendimento também se assenta em outros julgados do STF, tais como os exarados nos AGRAG 182458 - DJ 16.5.97, RE 168752 — DJ 20.3.98 e AGRAG 184662 — DJ 06.2.98. Outro não é o posicionamento do STJ quando, da mesma forma, houver resistência da administração tributária ao creditamento, conforme se infere das ementas abaixo arroladas. RECURSOS ESPECIAIS - TRIBUTÁRIO - CRÉDITOS DO IPI DECORRENTES DEAQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS, INS UMOS E PROS UTOS INTERMEDIARIOSISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A. ALIÀ OTA ZERO - ARTIGO 166D0 CTN - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CRÉDITO 9 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10425.000086/2002-11 Recurso n9 : 127.224 Acórdão : 204-00.125 CC-MF Fl. t M. OA FAZFNr.M. - 2° rr...; CONFET2,E •CaM 0 nmoti..4A1 BRASiLIA 02er D VISTO UTILIZADOS NA ÉPOCA OPORTUNA EM VIRTUDE DE ÓBICE CRIADO PELO FISCO - CORREÇÃO MONETÁRIA- INCIDÊNCIA. 1. Tratando-se de ação judicial objetivando o direito a crédito decorrente da aquisição de insumos e matérias-primas isentas, não tributadas, ou com aliquota zero, não e necessária a comprovação da ausência de transferência do encargo financeiro. 2. A prova da repercussão prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional somente deve ser exigida quando se tratar de repetição de indébito ou compensação de tributos. 3. 0 direito a postulação do creditamento do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n.° 20.910/32. 4. A corre cão monetária não incide sobre o crédito escritural técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, por ausência de previsão legal. 5. Entretanto, se o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno em virtude de óbice criado pelo Fisco, a correção monetária deverá incidir sobre os referidos créditos, de forma a preservar o seu valor real. Precedentes. 6. Recurso especial da Fazenda a que se nega provimento. 7. Recurso especial da sociedade Madeireira Thomasi S/A parcialmente provido'. (sublinhei) TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS ALIQUOTA ZERO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. SISTEMATICA DA NATO- CUMULATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DIREITO AO CREDITAMENTO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA, JA QUE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS NA ÉPOCA PRÓPRIA FOI IMPEDIDO PELO FISCO. I. A orientação predominante fixa em cinco anos o prazo prescricional para o aproveitamento dos créditos escriturais. 2. É firme a orientação da 1a Seção do STJ no sentido da desnecessidade de comprovação da não-transferência do ônus financeiro correspondente ao tributo, nas hipóteses de aproveitamento de créditos de IPI, como decorrência do principio constitucional da mecanismo da não-cumulatividade. 3. A jurisprudência do STI e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos operações de compra de matérias-primas e insumos isentos ou beneficiados com aliquota zero. 4. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento pelo contribuinte sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. E forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao principio da não-cumulatividade. Precedentes do STJ e do STF. 5. Recursos especiais a que se nega provimento'. Consoante tal jurisprudência, a qual entendo correta e abarco, tendo ern vista a negativa do nosso sistema jurídico ao enriquecimento sem causa, na hipótese motivatis pela desnaturação do poder aquisitivo da moeda, entendo que sobre os créditos dos pt dutos RESP 433821 /PR, Rel Min. Denise Arruda, j. 25.05.2004, DJ 07.06.2004. 2 RESP 552.349 / SC, Rel. Min. Teori Zavascki, j.04.05.2004,DJ 24.05.2004. Processo n-Q Recurso nQ Acórdão ri2 : : : 10425.000086/200241 127.224 CC-MF Ft. BRASiLIA _6-1/ coNi c.n ,,_ kuo, x) v, :„,.. r 0 i.0.0 s r: ..• .:.:. :2A2 i%?.El\i9.4 . ..... 2'' (:':_i IM(61.1.4101........ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes -., - R, ,, ,::3 , r:: ,..r.„, ,,....,vp. isentos deve incidir a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/97, a partir do momento em que a SRF, expressamente, negou a possibilidade de serem aqueles créditos escriturados, qual seja em 21.09.2001. CONCLUSÃO Ante o exposto, com base nas considerações do voto retro transcrito, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA QUE SEJA ADMITIDO CREDITAMENTO DE INSUMOS ADQUIRIDOS SOB 0 REGIME DE ISENÇÃO, APÓS QÜIQOÍDIO PRESCRICIONAL, DEVENDO ELES SEREM ATUALIZADOS MONETARIAMENTE COM FULCRO NA NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSIT/COSAR 08/97, TENDO COMO TERMO INCIAL A DATA EM QUE 0 FISCO MANIFESTOU-SE EXPRESSAMENTE CONTRÁRIO A SUA ESCRITURAÇÃO E COMO TERMO FINAL 0 EFETIVO RESSARCIMENTO. Sala d essões, m 17 de maio de 2005 JORGE REIRE 14

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Numero do processo: 10768.001403/2009-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2002-008.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: DO OBJETO Trata o presente processo de impugnação ao crédito tributário relativo a Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar formalizado através Notificação de Lançamento (fl. 15), em face do sujeito passivo acima identificado, emitido na data de 22/12/2008, no montante de R$ 3.192,97, por intermédio de Revisão de Declaração de IRPF referente ao exercício 2005. A partir das informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil em comparação com a Declaração prestada, foram constatados dados tributários que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 14 03 /2 00 9- 02 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.282 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001403/2009-02 exigiram esclarecimentos mediante a intimação pela autoridade fiscal para apresentação de justificativa e documentos. Do confronto dos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo com as informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil, foi efetuado o lançamento dos fatos geradores conforme o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 13 ): # Dedução Indevida de Despesas Médicas. Falta de comprovação ou de previsão legal para a sua dedução. Glosa de R$ 5.181,09 . CRISTIANE MENEZES WIENSKOSKI - 5;000,00 (recibos sem discriminação do beneficiário do tratamento e sem endereço do Profissional); CAIXA ECONOMICA FEDERAL - 1.522,63 para 1.341,54 (diferença não relativa ao próprio ou seus dependentes na declaração). Houve aperfeiçoamento do presente lançamento mediante a cientificação do sujeito passivo, realizada via AR em 19/01/2009 (fl. 38). DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou a impugnação, recepcionada em 18/02/2009 (fl. 02-08), com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: 1) A impugnante é portadora de doença periodontal crônica. Fibroma ossificante. 2) O tratamento requerido é amplo e complexo. 3) Os gastos se referem a própria contribuinte cujo pagamento foi parcelado. 4) Apresenta cópia de relatório odontológico além de declaração profissional sobre o tratamento realizado no ano de 2005. PEDIDO 1) Improcedência do Lançamento do crédito tributário . Cientificado da decisão de primeira instância em 23/05/2014, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 26/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento c) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) Pressuposto de Admissibilidade Os artigos 5° e 33 do Decreto 70.235, de 1972 estabelecem as regras para contagem do prazo de interposição do recurso voluntário: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.282 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001403/2009-02 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No presente caso, a Recorrente tomou ciência da decisão de piso em 23/05/2014 (sexta-feira - e-fl. 55), tendo apresentado seu recurso voluntário em 26/06/2014 (e-fls. 58/61), logo o recurso está intempestivo, pois a data do início do prazo recursal foi 26/05/2014 (segunda-feira), tendo sido finalizado em 24/06/2014 (terça-feira). Logo, o Recurso Voluntário foi intempestivo. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 69DF CARF MF Original

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