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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757026 #
Numero do processo: 11065.002710/2005-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIRUIÇÃO_PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incidem PIS e Cofins na cessão de créditos de ICMS, vez que o resultado desse negócio jurídico não tem natureza de receita. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos nos pedidos de ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.599
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prejudicial de mérito suscitada de oficio pelo Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Silvia de Brito Oliveira, e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor da Cofins sem a glosa promovida pela fiscalização.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • . • - '''sgrt"'' QUARTA CÂMARA . .. • • ' , • . Processo n° 11065.002710/2605-59 . •• - . • . . .• , - Recurso n° 137.508 Voluntário . . -. - • •• • Matéria COFINS NÃO-CUMULATIVA , . . • . .. . . • . • .- Acórdão n° 204-03.599 - . Sessão de 07 de novembro de 2008 • ' . . . • - . Recorrente MAKOUROS DO BRASIL LTDA. . -- ' • . • . • . - Recorrida DRJ em Porto Alegre/RS • . . . . . • • • .ASSESIDL_CONTRIRUIÇÃO_PARA O FINANCIAMENTO DA . • . . SEGURIDADE SOCIAL - COFINS . . .. ' • - Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 - • • . . PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO. • TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. • _.... _ .. Não incidem PIS e Cofins na cessão de créditos de ICMS, vez que o resultado desse negócio jurídico não tem natureza de receita. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de • créditos do PIS e da Cofins não cumulativos nos pedidos de • ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal Recurso Voluntário Provido em Parte • . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prejudicial de mérito suscitada de oficio pelo Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zrailc Júnior . e Silvia de Brito Oliveira;è firportnianimidade de votos, em dar provimento parcial ao rectirsO para reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor da Cofins sem a glosa promovida pela fiscalização. . .. } .... -...,-.- .....,.i..) CONSELHO DE CONTRIBUINTE''tr__„---c "2.--, 4.-tettz gi-r"-c- i CC:r.7121: E COM (.) °PAGI NA! . ''''HENRIQUE PiNHEIROTO -ES — . Presidente e Relator f ------1•L -!:Mir!!! /Vice Ar;drukt I h 1 ' Mn!. :!!!!-,,, ::!!;),)- _L .; t Processo n° 11065.002710/2005-59 recarga Acórdão n.° 204-03.599 `4.! . .F1s. 130 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves • Ramos, Nayra Bastos Manatta, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. • MF 'SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CeNrE".ir COM C) ORIGINAL Á O I G )7 ° El ai ne F. -rude Lima Mat. 9550i) • • • 2 . . Ui i , • , . rir 4 - . . ' 1! il d • . • . , it ;: . . • , PrOcesio ri° I IOSS.002710/200-39 - ' . CCO2/034 - Acórdão n.° 204-03.599 .?". ..1: . . .. - .;. . .. • - g."L;. . 2' • A , . ., . . .. .• . . . . - .. . . • Relatório . . • •. - • . _ . _ Por bem. relatar os fatos em tela, adoto o Relatório da Delegacia da Receita . Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS: . . • . Trata o presente processo de pedido .de ressarcimento de créditos de. . .. COFINSnão __cumulativa. _A Delegacia de origem do processo reconheceu parcialmente o direito. - 2. Inconformada; a interessada apresentou tempestivamente . manifestação de inconformidade, onde discorda da glosa efetuada,.. . . insurgindo-se contra a inclusão na base de cálculo do COFINS não-. . . . cumulativa das receitas provenientes de transferências de ICMS.. . .. . Pleiteia a correção da taxa Selic dos créditos a serem ressarcidos. . - , : Os membros da Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizaram a deliberação adotada por Meio da seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade . Social COFINS - . ff? 5 ..) r‘ :':" t) r"---1 •E Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 , ,... .... . . .. . .. .. . Há incidência de Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, 'dada a . . :3 -J c, _ existência de uma alienação de direitos classificados no ativo ji E 0 c- -2 2 circulante. ... :2 {-; r' .4 o U () -- U5 De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n°10.833/2003. não --- ai (a :14 incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofinsr I.Y ••••.9\ . 2 ""C - à objeto de ressarcimento. LU .: U . .- 1) Solicitação indeferida •V c Inconformada com essa decisão, a contribuinte recorreu a este Conselho . reeditando, em síntese, os mesmos argumentos apresentados ao órgão julgador de primeira instância. -- - •. É o Relatório. . Voto . Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator ..,. . . O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. . . - Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito suscitada, de oficio, pelo Conselheiro-Rodrigo Bernardes de-Carvalho, pelas razões seguintes: 6-- -t • - 3 - - - •_ t f ir. ' 't1 ' • Processo n° 11065.002710/2005-59 i ccovcai . t,Acórdão n.° 204-03.599 FLs. 132 • • Segundo o i. Conselheiro, não poderia a fiscalização haver glosado os créditos ' • compensados pelo sujeito passivo, já que os motivos alegados para tal (transferência de créditos de ICMS para terceiros representaria a receita a ser tributada pelo PIS e pela Cofins não-cumulativos) só se justificaria se houvesse lançamento de oficio prévio para constituir o crédito tributário pertinente a essas receitas. A meu sentir, essa matéria não faz parte do litígio ora posto em debate, já que não foi devolvida ao Colegiado, porquanto não alegada p'ela parte, e, por não se tratar de matéria de ordem pública que pudesse ser argüida de oficio. Assim, rejeito a preliminar de mérito suscitada pelo i. Conselheiro. Superada esta prejudicial, passemos a analise do mérito. • A questão a ser tratada neste recurso diz respeito à glosa efetuada pela fiscalização por considerar que a transferência de créditos de ICMS para terceiros representaria receita a ser tributada - - • lie CO- emulativos Essa questão foi muito bem enfrentada pelo então Conselheiro Jorge Freire quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 137.860. Com as devidas homenagens, transcreve-se excerto do voto condutor do acórdão: Exsurge do relatado que a matéria posta ao conhecimento deste Colegiada cinge-se à incidência ou não da COFINS e do PIS sobre a cessão de saldo credor de ICMS oriundo de exportações e se sobre o valor ressarcível daquelas contribuições aplica-se ou não atualização monetária e/ou juros de mora. A origem do saldo credor do ICMS sob análise decorre da norma constitucional que determina a não incidência deste sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior (CF, art. 155, ff 2°. X e LC 87/96, art 3 0, II). O contribuinte, ao adquirir insumos, se credita (}L.‘ daquele imposto (CF, art. 155, I), mas não pode aproveitá-lo no todo- rt uma vez que destina sua produção ao exterior, acumulando, dessa Z 0 (3 E forma, saldo credor. De outro turno, a Lei Complementar 87/97, em seu artigo 25, ,f I°, II, permite que os saldos credores acumuladosW o o `.7,1 T.PE possam ser transferidos a outros contribuintes do mesmo estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que, o) 540 reconheça o crédito. • Lu Assim, a questão que se põe é identificarmos se essa transferência do saldo credor do ICMS se reveste da natureza jurídica de receita, pois tt, , só assim há falar-se em incidência da COFINS e do PIS. Afigure-se que não se está a- discutir a legitimidade (decorrente de exportações È.: efetivas) dos créditos ou sua liquidez e certeza, mas sim sua natureza jurídica. A nattireza do crédito cedido é importante para o deslinde da lide. Na origem, o crédito do ICMS é um incentivo fiscal concedido pelo legislador constituinte e complementar no sentido de não inclui-lio no preço da mercadoria exportada, desonerando-o em relação às compras de insumos utilizados em produtos efetivamente exportados, como,,t 4 •,:34. . . •----- J 1 , . .• • . - . - Piocaso ri° 11065.002710/200 . CCO2/034 - .. . . . Acórdão n.° 204-03.599 -.'#:, _M, • . " Fls. 133 I.' . • ' ? .. ; .. . , . forma de incentivar às vendas da produção nacional ao" exterior. Ou .. _ . . seja, - o legislador, afrontando a sistemática da não-cumulatividade, . . . - . - permite à utilização de um crédito mesmo que . não haja débito a ser , , • : , • . . compensado, uma vez que a saída para o exterior é imune, não • * havendo o que compensar. . , . . Contudo, e mesmo por isso, se houver débito desse imposto, a. . utilização desse crédito incentivado deverá, primeiramente, ser . . : . • , , • , - compensado com aquele Mas há outras formas de . aprOveitamenio, . . . caso ainda reste Saldo credor, como será sempre o caso de 'empresas •. . . preponderantemente exportadoras. Ao menos na legislação do - ICMS, no RS, sucessivamente, o saldo credor, poderá ser transferido para, . • outro estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou .. . . para outro contribuinte, dentro do Estado. Também, sendo impossível, . seu aproveitamento nas formas anteriores, poderá ser utilizado para . ,. - pagar, aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e - . material de embalagem, bem como máquinas e equipamentos. E, por., • . • • fim, transferi-lo para terceiros, contribuintes de ICMS, no Estado_ do. . . Rio Grande do Sul, para que os adquirentes do crédito o utilizem para ., extinguir, pela forma de compensação seus débitos do tributo. • . . Esse crédito não se reveste da natureza de receita. Até porque não se . pode cindi-lo para concluir que uma forma de aproveitamento gera acréscimo patrimonial e outra não. Se o crédito fosse transferido a uma filial da mesma empresa poderíamos falar em acréscimo patrimonial? Ou só há falar-se em acréscimo patrimonial quando há cessão do crédito a terceiro? A sua natureza é uma só; incindível. - .- • . Em face de tal, entendo que não se pode fazer uma leitura linear de que, aos -olhos da norma intpositiva, , todo ingresso que represente : ,) J acréscimo patrimonial ocorrido nas contas de receita da empresa .- ._ i 1 ner, constitui-se em base de cálculo da COFINS. Até porque, desta forma,; n, .. , r estaríamos pautando a natureza jurídica dos aportes financeiros em.J. :,.) ;"?. r,e função de sua escrituração contábil, e aí adentraríamos no caminho da• ri :3 c, • imprecisão, quando estaríamos a discutir se o valor do crédito deveria 5.-. 00 • ••: `,.2 In '3,8 ser escriturado como receita patrimonial ou como conta redutora do• sv") -I ,-7 , (,),a. z custo dos produtos exportados que deram à luz ao valor incentivado. ', y co .'-. .., A Lei 9.718/98, ao alargar sua incidência sobre "receitas auferidas- 2."::•, . Pelo sujeito passivo, tornou impreciso o delineamento do núcleor.1O 7: --1., ra . material da hipótese de incidência. Justamente por isso, entendo que o i o ni rol das exclusões da base de cálculo listados no inciso 1 do § 2" do [i artigo 3' da Lei 9.718/98, não é numerus clausus. ., O que não se pode conceber é que a norma crie formas de . aproveitamento de crédito oriundo da exportação de mercadorias, imunes de qualquer tributação, e, ao mesmo tempo, tribute o valor . aportado por meio desse crédito somente quando ele for cedid& a terceiros. Nesse..sentido, decisão do TRF4 -quando julgamento do Mandado de. - - Segurança 2005.71.08.001336-5/RS I , que restou ementado nos seguintes termos: • .._ . 'Relator Des. Dirceu de Almeida Soares, julgado em 20.06.2006, 2' Turma. di . • 5 _ _ . , ., . .. ri . i;_ ii L „ _ ___ ..—,,-1-- • _ . to i •. . : . • ! : Processo e 11065.002710/2005-59 ti:x C CCO2/04 ” . ;• Acórdão ti.° 204-03.599 r, ,f ,„• là à; F. 134 - . . ., . . • .. T., .. . TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE • DE CÁLCULO. CRÉDITO DE ICMS. IMUNIDADE. BITRIBUTAÇÃO. . . . . O posicionamento adota. do pelo Fisco ofende a regra constitucional de. - imunidade. 2. O ICMS de que trata a Fazenda já serviu de base de. -,. • cálculo para apuração do PIS e COFINS a ser recolhido pelo fornecedor de insumos, portanto, pretender considerá-lo novamente é medida repudiada pelo sistema tributário. . ' . . .. - ..,. ' • . De igual sorte,-. posição perfilhado, quanto à conclusão que aqui se. . chegourpelal"-Cdmara deste Conselho, à unanimidade, quando do.. . . . julgamento do recurso 130.419, julgado em 24.01.2007. . .-, . • -Mas, ainda que de receita se tratasse o referido crédito de ICMS, • • . estreme de dúvida, seria receita cuja causa ensejadora foi a- .- exportação, e, portanto, essa seria sua natureza. . . Ora, há todo um arcabouço legal dando lastro jurídico à motivação • - econômica que visa incentiver-e--exportaprodutos-nacionais. - .. , Por isso, em uma de suas formas, desonera de tributação a receita dela decorrente. Assim, mesmo se considerássemos, por amor ao debate, o valor do crédito cedido como receita para os fins da lei impositiva da • COFINS e do PIS, ele seria isento dessas contribuições, eis que é receita decorrente de exportação. A recorrente teve direito ao beneficio . , . dó -crédito'4O1CMS -pb-rqüe-adquiriu ir:Suínos no mercado interno para fabricar .os produtos destinados à exportação. Se toda sua produção fosse vendida ao mercado interno, não haveria direito ao mesmo. Sem embargo, o crédito decorre das exportações efetivadas, direta ou indiretamente, sendo, portanto, espécie de receita decorrente da exportação. A exportação é a causa imediata ensejadora do direito , (n subjetivo às diversas formas de utilização dos créditos pagos quando1- g (Y da compra dos insumos adquiridos que deram margem à saída imune. CO 1-• ‘d i-- 1- to Outro não é o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal, z :--) - E c) (.:; :.; - exarado no Parecer Normativo CST n° 71/72, ao afirmar que oc.) E o 'J.-, r. \ ni ressarcimento de créditos outorgados por benefícios à exportação tem o L-. .(1) 1.7: e i :a natureza de receita de exportação, como se constata pela sua .-1 0 ai-. • “1 (:) : O CO transcrição infra: ---: _=-5 ui :ii: -i'd -- • "9. Quanto à modalidade de utilização do crédito referida na alínea— 2là LU "d" - o ressarcimento em espécie - ocioso seria expender-se qualquer . F.-; b '''\ õ. . argumentação no sentido de classificá-la como receita, já que com esta se identifica na sua forma mais típica. .,.. -,. L---- 10. Assim, demonstrado que está a natureza de "receita", inerente aos incentivos fiscais, dúvida nenhuma subsiste quanto a qualificação dos mesmos como receita de exportação, visto estarem diretamente Virldulados à eXportação e decorrerem necessariamente desta. Como tais, são os referidos incentivos computados na referida receita para se . obter o seu percentual em relação à receita global."..... . . Também, no mesmo rumo, dispõe o Parecer Normativo CST ri. 45/76: "(...) a utilização dos créditos decorrentes de estimulo fiscal deve ser considerada como receita operacional, nos termos do art: 155 do, 6 . .- • • . . - — I • . Processo n°11065.002710/2005-59 • • • CCO2/014 Acórdão n.° 204-03.599 • • • 1 Fls. 135 Decreto n. 76.186/73 (RIR/75) e qualificada como 'receita de exportação '.(sublinhei) • • .• Desta forma, a qualificação do crédito presumido de 1P1, a título de - • ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, se receita fosse, seria receita • . • de exportação e, portanto, estaria ao abrigo das normas de isenção e imunidade, as. quais examino. • - Por derradeiro, por amor à argumentação, além de isentas, as receitas -. decorrentes de exportação, a exemplo do crédito de ICMS, a partir de 12/12/2001,-São-iriiiin-erto que dispõe o artigo 149, § 2°, inciso 1, da Constituição Federal, com a redação dada pela mencionada EC n° 33, de II de dezembro de 2001, que possui a presente redação: • Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, HL • , • juiz. o previsto no art. 195:§-6°Treicitivamente • às contribuições a que alude o dispositivo. § 1° omissis. § 2° As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico I - - • - -de que trata-o-caput deste artigo : t < ( 1-não iiieidirãoSbbre as receitas decorrentes de exportação; (grifei) I-1 g II o 0S (• • .) ! o • Despeciendo salientar que a Constituição Federal deixa claro que as contribuições para a seguridade social, das quais .a COFINS e o g! i &-̀1(1'' P1S/PASEP fazem parte, são espécies das contribuições sociais • P2aL'J :25 -..„( previstas no artigo 149, da Carta Magna, conforme entendimento jáal o I consagrado , pelo Pleno do STF, em decisão unânime, no Recurso Extraordinário n° I38.284/CE, da lavra do Ministro Carlos Mário) Velloso. I No sue diz respeito à atualização monetária dos créditos do PIS e da Cofins não- cumulativo a sererri ressarcidos, é de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos, para os quais a atualização é expressamente vedada, a teor dos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833/03: Art 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 42 do art. 32, do • art. 42 e dos §§ .1 2 e 22 do art. 62, bem como do § 22 e inciso II do § 42 e § 52 do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que .trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro- de 2002, o disposto nos incisos. 1 e lído § 32 do art. 1 2, nos incisos VI, P71 e IX do caput e nos §§ 12, incisos. II e 111, 10 e 11 do art. 32, nos §§ 3' e 42 do art. 62, e nos arts. 72, 82, 10, inciád.s. XI a XIV, e 13." • 7 • 't • h:• II 13 isj • . Processo n° 11065.00271012005-59 CCO21C04— Acárdío n.° 20403.599 zit a • Fls. 136 " Assim, diante de expressa determinação legal, é inadmissível a aplicação de Correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais- créditos se dar. pelo valor nominal. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos alinhavados linhas acima. . Sala das Sessões, em 07 de novembro de-2008. 1 -se • (HENRIQUE PINHEIRO TORRES MI'-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COLI C) ORIGINAL - 0:79 Aric."0 P nitrai.? Uma Mat. Siape 95509 ----------_--- • _ Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

score : 1.0
10774375 #
Numero do processo: 10875.911556/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. MATÉRIA PRIMA DE FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. Estão sujeitas à alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubos ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente é fabricante desses produtos, consoante prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005. MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO ESTOQUE DE ABERTURA. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A partir de 22 de agosto de 2005, o crédito presumido correspondente ao estoque de abertura de que trata o art. 11 da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003, passou a poder ser utilizado para o desconto das contribuições devidas. Pedido de ressarcimento realizado quando vigente autorização legislativa para tal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento
Numero da decisão: 3101-003.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ, afastar o pedido de diligência e autorizar a atualização dos créditos pela taxa Selic. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosemburg Filho e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha que negavam provimento em relação a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. MATÉRIA PRIMA DE FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. Estão sujeitas à alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubos ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente é fabricante desses produtos, consoante prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005. MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO ESTOQUE DE ABERTURA. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A partir de 22 de agosto de 2005, o crédito presumido correspondente ao estoque de abertura de que trata o art. 11 da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003, passou a poder ser utilizado para o desconto das contribuições devidas. Pedido de ressarcimento realizado quando vigente autorização legislativa para tal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ, afastar o pedido de diligência e autorizar a atualização Fl. 1457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.911556/2011-59 2 dos créditos pela taxa Selic. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosemburg Filho e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha que negavam provimento em relação a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade protocolizada pela contribuinte. Por bem relatar e resumir os fatos, para melhor compreensão da origem do processo, transcrevo o relatório da DRJ: “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do despacho decisório, proferido pela DRF/Guarulhos, o qual indeferiu crédito pleiteado no pedido de ressarcimento de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO - MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO nº 04083.34743.301210.1.5.10-2415, no valor de R$ 36.504,94 e não homologou as compensações declaradas na Dcomp nº 12803.75158.301210.1.7.10.0059, vinculada ao pedido de ressarcimento. De acordo com o Despacho Decisório DRF/GUA/SEORT nº 0391/2013, o pedido de ressarcimento em epígrafe, relativo ao 2º trimestre de 2005, foi baixado para tratamento manual em 22/01/2013 em decorrência da determinação de revisão de ofício. Fl. 1458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.911556/2011-59 3 No referido despacho, em especial assentou a fiscalização: - que a interessada industrializa e comercializa, no mercado interno, produtos que são matérias-primas para a fabricação de produtos classificados no capítulo 31 da NCM não estando sujeitas ao pagamento de PIS/Pasep e Cofins, a partir 26 de julho de 2004, em virtude da redução de alíquota para zero; - que as vendas da empresa referem-se a produtos com as seguintes classificações NCM 2528.90.00; 26.08.00.90; 2817.00.10; 2836.99.19; 2833.26.00; 3824.90.77 e 3824.90.79; - que, em conformidade com o disposto no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004 e observado o disposto no art. 111, inciso II da Lei nº 5.172 de 1966 (CTN) para que as pessoas jurídicas façam jus ao beneficio fiscal é necessário que na composição dos adubos e fertilizantes do capítulo 31 da NCM, sejam utilizadas matérias- primas que contenham em sua composição nitrogênio, fósforo e potássio; - que, no curso da ação fiscal a interessada apresentou planilha de vendas e memorial descritivo de cada produto saído do estabelecimento e, do cruzamento das informações das duas planilhas, verificou-se que somente aos produtos "Mix Mega ADM" (granulado), "Fosfato Granulado" (Mix Mega Plus ADM), "Mix Mega Plus ADM" (granulado) e "Mix ADM VII" (granulado) poderiam ser aplicado a alíquota zero, pois eram os únicos que continham nitrogênio, fósforo e potássio em sua composição. Desse modo, calculou novos percentuais de rateio entre o mercado interno tributado e não tributado, conforme a tabela abaixo: - que efetuou a glosa de receitas isentas, não alcançadas pela incidência da contribuição, com suspensão ou sujeitas à alíquota zero, por não constar em sua composição os elementos ditos essenciais, fator esse que determinou o novo percentual de rateio (mercado interno tributado x mercado interno não tributado). E concluiu a fiscalização "que com referência aos meses de abril/2005 e maio/2005, os créditos vinculados ao mercado interno não tributado foram totalmente utilizados para a dedução dos valores dos créditos glosados, os quais se referem a créditos relativo ao Mercado Interno Tributado. Com relação ao mês de junho/2005, não se apurou créditos vinculados ao Mercado Interno (Não Tributado - NT)." Diante da inexistência do crédito o pedido de ressarcimento foi indeferido e a compensação vinculada ao pedido não foi homologada. Fl. 1459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.911556/2011-59 4 Regularmente cientificado do despacho decisório em 06/11/2013, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 21/11/2013, cujo teor será a seguir sintetizado. No tópico I - Dos fatos, I.1- Do R. Despacho Decisório, inicialmente, faz uma narrativa dos fatos e, a seguir, explica que produz e comercializa micronutrientes, tais como, Boro, Zinco, Cobre e Molibdênio, utilizadas exclusivamente como matérias-primas para a fabricação de fertilizantes classificadas no capítulo 31 da TIPI e que a fiscalização restringiu o alcance da regra estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. Aduz também que, sem qualquer fundamentação ou justificativa, foi glosado o crédito presumido relativo aos estoques de abertura no trimestre. Diz que a glosa foi realizada na planilha de recomposição de créditos, não havendo qualquer manifestação da autoridade fiscal quanto à glosa. Neste sentido, argumenta que somente a partir de 2005 foi submetida ao regime de apuração pelo lucro real, sendo-lhe aplicável o § 5º do art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003, segundo o qual, a contagem dos doze meses se dá a partir da data de alteração do regime de tributação e não a data da introdução da sistemática não-cumulativa na legislação. Reclama que o entendimento da autoridade fiscal não pode prosperar porque restringiu o alcance da regra estabelecida pelo artigo 1º da Lei nº 10.925, de 2004, ignorou os conceitos estabelecidos pelo regulamento que trata das normas gerais relativas a fertilizantes (Decreto nº 4.954, de 2004), valendo-se incorretamente da regra estabelecida pelo art. 111, II do CTN e por ter erroneamente glosado créditos presumidos relativos ao estoque de abertura. Alega que, indubitavelmente, as mercadorias produzidas são matériasprimas utilizadas na fabricação de fertilizantes classificados no capítulo 31 da TIPI, nos moldes definidos pela legislação federal e, inclusive, pelo Ministério da Agricultura, devendo o pedido de ressarcimento pleiteado ser deferido. A seguir, no tópico "II - Do Direito II.1 - Alíquota Zero de PIS e Cofins na Venda de Matérias-Primas para Fabricação de Fertilizantes", afirma que de acordo com a legislação que rege a matéria os requisitos para a saída de produtos com alíquota zero são: (i) que determinado produto seja utilizado na fabricação de fertilizantes classificados na posição 31 da TIPI e (ii) que o adquirente seja efetivamente fabricante dos referidos fertilizantes, não havendo óbice, quando cumpridos os requisitos, para a aplicação da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a comercialização dos produtos. Alega que não há no texto legal ou regulamentar quaisquer restrições à aplicação da alíquota zero sobre o comércio das matérias-primas empregadas na fabricação de fertilizantes, além da condição da qualificação do adquirente como Fl. 1460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.911556/2011-59 5 fabricante dos produtos classificados no capítulo 31 da TIPI, sendo vedado ao aplicador da Lei restringir o seu alcance. Contrapõe-se à fiscalização alegando que a Nota 6 do capítulo 31 da TIPI ao tratar da expressão "outros adubos (fertilizantes), apenas esclarece que para que sejam classificados na posição 3105, os adubos e fertilizantes devem conter pelo menos um dos "constituintes essenciais" - nitrogênio, fósforo e potássio. Não significa, no entanto, que tais fertilizantes não sejam compostos de outros elementos nutrientes além dos citados. No tópico "II.3 - Decreto nº 4.954/04 - Regulamento Federal de Fertilizantes", traz à discussão o Decreto nº 4.954, de 2004, o qual regulamenta a Lei nº 6.694, de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes destinados à agricultura. Esclarece que o inciso III do art. 2º do referido Decreto é considerado fertilizante a "substância mineral ou orgânica, natural ou sintética, fornecedora de um ou mais nutrientes de plantas". E, no inciso XIV do mesmo artigo, traz o conceito de "nutriente" como o "elemento essencial ou benéfico para o crescimento e produção de vegetais, subdividos em: macronutrientes primários (Nitrogênio, Fósforo e Potássio), macronutrientes secundários (Cálcio, Magnésio e Enxofre) e micronutrientes (Boro, Cloro, Cobre, Ferro, Manganês, Molibdênio, Zinco, Cobalto, Silício) e outros elementos que a pesquisa científica vier a definir. Afirma, ainda, que referido regulamento conceitua matéria-prima dos fertilizantes, "o material destinado à obtenção direta de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes, por processo químico, físico ou biológico." Conclui que os fertilizantes classificados no capítulo 31, ainda que devam conter necessariamente um dos macronutrientes primários, também serão matérias-primas todos aqueles nutrientes essenciais destinados à sua obtenção. Informa que em atenção ao disposto no art. 24 do Decreto nº 4.954, de 2004, os fabricantes de fertilizantes devem enviar trimestralmente ao Ministério da Agricultura formulário contendo os dados relativos às quantidades de matérias- primas empregadas nos produtos fabricados. Diz que anexou à manifestação de inconformidade, os formulários enviados por seus clientes ao Ministério da Agricultura (doc. 04) e outros documentos que demonstram a composição dos fertilizantes fabricados pelas adquirentes (doc. 05). Afirma que, validando todas as informações trazidas na manifestação de inconformidade, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 957.670 considerando o ácido bórico como matéria-prima na fabricação de fertilizantes. No item "II.4 - Do Alcance do Art. 111 do Código Tributário Nacional", aduz que não há dúvidas de que é a própria autoridade fiscal quem está restringindo o alcance do benefício concedido pela Lei nº 10.925, de 2004. Assim, não cabe à autoridade Fl. 1461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.911556/2011-59 6 administrativa, com base exclusivamente em seu entendimento pessoal, adotar conceitos esparsos e desprovidos de qualquer técnica, bem como utilizar-se de conceitos que lhe são mais convenientes, de maneira a definir "matéria-prima" beneficiada pela alíquota zero apenas como os macronutrientes utilizados na fabricação de fertilizantes classificados no capítulo 31 da TIPI. Requer o acolhimento da manifestação de inconformidade para que seja deferido o pedido de ressarcimento e homologada a declaração de compensação. Protesta pela junta posterior de outros documentos que sejam convenientes à comprovação das alegações na presente manifestação. É o relatório.” Ao analisar a questão, a 3ª Turma da DRJ/CTA, julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por maioria de votos, conforme acórdão assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria que não for expressamente contestada torna-se definitiva na esfera administrativa. VENDA DE MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES. ALÍQUOTA ZERO. A redução a zero da alíquota do PIS/Pasep e da Cofins, no caso de venda, no mercado interno, de matéria-prima para a fabricação de adubos e fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM, aplica-se somente quando restar comprovado que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante desses produtos e utilize os produtos adquiridos como matéria-prima. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO PARA LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido, passar a adotar o regime de tributação com base no lucro real, terá, na hipótese de, em decorrência dessa opção, sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens e ao aproveitamento do crédito presumido em doze parcelas mensais iguais e sucessivas a partir da data da opção. MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO ESTOQUE DE ABERTURA. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Até 22 de agosto de 2005, o crédito presumido correspondente ao estoque de abertura de que trata o art. 11 da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 12 da Lei nº Fl. 1462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.911556/2011-59 7 10.833, de 2003, somente poderia ser utilizado para o desconto das contribuições devidas. DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Cabe à contribuinte, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, apresentar todos os documentos que comprovem os fatos alegados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário, pugnando pela reforma do acórdão recorrido, conforme seguintes tópicos da peça recursal: 1) Nulidade do acórdão da DRJ em razão da utilização (indevida) de novo critério jurídico para manter o indeferimento do direito creditório pleiteado; 2) Ausência de intimação específica e/ou diligência para apresentação de informações e documentos complementares; 3) Do cumprimento dos requisitos legais para gozo da alíquota zero de PIS e COFINS instituída pela Lei n.° 10.925/04; 4) Do emprego do mix na fabricação do fertilizante classificado no capítulo 31 da TIPI; 5) Da regularidade da utilização do crédito presumido de PIS de estoque de abertura; 6) Da necessária atualização dos créditos pela taxa SELIC; e 7) Diligência Fiscal. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO (INDEVIDA) DE NOVO CRITÉRIO JURÍDICO PARA MANTER O INDEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. Fl. 1463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.911556/2011-59 8 Argumenta a Recorrente que o acórdão recorrido é nulo, nos termos do artigo 59, II, do Decreto n.° 70.235/1972, em especial por entender que a DRJ inovou trazendo novo critério jurídico para manter o indeferimento do direito creditório. Veja-se: “23. Conforme se verifica do próprio despacho decisório, a análise do crédito foi eminentemente jurídica, tendo em vista que a Autoridade Fiscal realizou a interpretação do conceito de matéria prima trazido pelo art. 1', I, da Lei n' 10.925/04 a partir da aplicação do mandamento inscrito no art. 111, II, do CTN, juntamente com o entendimento exposto na Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT n' 140, de 11 de abril de 2006. (...) 27. Por sua vez, com relação à aplicação da alíquota zero prevista no art. 1', I, da Lei n' 10.925/04, a r. decisão recorrida manteve o indeferimento do direito creditório pleiteado, basicamente, ao (novo) argumento (agora em relação a aspectos probatórios) de que: “Em que pese o esforço da manifestante em comprovar suas alegações, a documentação apresentada não foi suficiente para demonstrar inequivocamente que os produtos por ela comercializados foram, de fato, empregados pela empresa adquirente na fabricação de fertilizantes classificados no capítulo 31, e, desse modo, submetidos à alíquota zero gerando o direito creditório vinculado ao mercado interno não tributado”.” Entendo que as alegações da Recorrente não merecem prosperar, na medida em que, na verdade, a DRJ não inovou ou alterou qualquer critério jurídico do lançamento fiscal, mas simplesmente enfrentou o tema e alegações trazidos na Manifestação de Inconformidade, entendendo pela não comprovação das alegações em sua defesa. Nego, portanto, provimento. 2. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA E/OU DILIGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. A Recorrente alega, ainda, em seu Recurso Voluntário, que houve ausência de intimação específica para apresentação de documentos e de diligência, conforme se confere abaixo: “43. Entretanto, em que pese o entendimento manifestado pela 3ª Turma da DRJ/CTA, fato é que, no curso do processo administrativo, a Recorrente e os seus clientes jamais foram intimados especificamente para demonstrar como o mix (mistura de micronutrientes) seria empregado no processo produtivo de fertilizantes. 44. Ora, diante das informações prestadas pela Recorrente e do amplo acervo probatório juntado aos autos, persistindo dúvidas quanto à confirmação do direito Fl. 1464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.911556/2011-59 9 creditório pleiteado ou havendo a necessidade de novos esclarecimentos e documentos, é evidente, razoável e jurídico que a 3ª Turma da DRJ/CTA deveria, ao menos, ter devolvido os autos à repartição de origem e determinado a realização de diligência para o devido e necessário aprofundamento do trabalho fiscal, inclusive e principalmente, intimando os clientes da Recorrente para complementar o acervo probatório, e não simplesmente manter o indeferimento do crédito pleiteado, optando pelo caminho mais fácil e, também, mais curto.” Vale observar que a Autoridade Julgadora de primeira instância é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, podendo determinar a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto n.° 70.235/1972. É nesse sentido o entendimento consolidado na Súmula CARF n.° 163: “Súmula CARF n° 163 Aprovada pelo pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Há que se observar, nesse sentido, que a Recorrente sequer realizou o pedido de diligência em sua Manifestação de Inconformidade. Por tais razões, nego provimento ao pleito da Recorrente. 3. DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA GOZO DA ALÍQUOTA ZERO DE PIS E COFINS INSTITUÍDA PELA LEI N.° 10.925/04. O artigo 1°, da Lei n.° 10.925/2004, determinou, precisamente, o seguinte: “Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias- primas; (...) Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a aplicação das disposições deste artigo.” Fl. 1465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.911556/2011-59 10 Ato contínuo o Poder Executivo editou, em 26 de agosto de 2004, o Decreto n.° 5.195, posteriormente revogado pelo Decreto n.° 5.630, de 22 de dezembro de 2005, o qual passou a regulamentar a redução à zero das alíquotas do PIS e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno dos produtos de que trata o artigo 1°, da Lei n.° 10.925/2004, nos seguintes termos: “Art. 1° Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; (...) § 1° A redução de alíquotas de que trata o caput não se aplica à receita bruta decorrente da venda de produtos classificados no Capítulo 31 da NCM destinados ao uso veterinário. § 2° A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. Art. 2° A Secretaria da Receita Federal poderá disciplinar, no âmbito de sua competência, a aplicação das disposições deste Decreto.” Neste contexto temos as seguintes condições a serem observadas para que as alíquotas das contribuições sejam reduzidas à zero (i) as vendas de matéria-prima devem ser realizadas no mercado interno; e (ii) as matérias-primas devem ser utilizadas pelo adquirente na fabricação dos produtos citados, haja vista que a legislação exige que o adquirente da matéria-prima deve ser fabricante de fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM. Alega a Recorrente que as operações objeto de glosa foram realizadas no mercado interno e que todas as pessoas jurídicas adquirentes dos mixes comercializados pela Recorrente são fabricantes de fertilizantes, como cabalmente comprovado nos autos. Veja-se o que restou sedimentado no acórdão da DRJ: “No tocante à definição de matéria-prima utilizada na fabricação de adubos e fertilizantes, há que se recorrer, subsidiariamente, aos conceitos trazidas pelo Decreto nº 4.954, de 2004, o qual regulamenta a Lei nº 6.694, de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes destinados à agricultura, tal como alegou a manifestante. Fl. 1466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.911556/2011-59 11 O art. 2º, III, "a" a "o", do referido Decreto, a seguir transcrito, encontra-se a definição de fertilizantes: (...) Da legislação retrocitada infere-se, que os macronutrientes, primários e secundários, e os micronutrientes isoladamente ou combinados entre si, compõe a fórmula de fertilizantes, constituindo-se, portanto, em matérias-primas para a sua fabricação. Todavia, o Capítulo 31 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) inclui apenas produtos fertilizantes de origem animal ou vegetal (posição 31.01) e fertilizantes minerais ou químicos, nitrogenados (posição 31.02), fosfatados (31.03) e potássicos (31.04) e a mistura desses (posição 31.05). Com efeito, a condição para que um fertilizante seja classificado no capítulo 31 da NCM, é que ele seja necessariamente nitrogenado, fosfatado, potássico ou apresente a mistura desses elementos. Assim, não resta dúvida de que o nitrogênio, o fosfato e o potássio são matérias-primas utilizadas na fabricação de fertilizantes. Ocorre que, além desses elementos químicos (macronutrientes primários), exigidos para que o fertilizante seja classificado no capítulo 31 da NCM, também podem ser incorporados ao produto outros elementos além do nitrogênio, fosfato e potássio, como por exemplo os denominados macronutrientes secundários e/ou micronutrientes, os quais, quando devidamente comprovado que também compuserem a fórmula do fertilizante, passam a ser revestidos da condição de matérias-primas.” Neste contexto, entendeu a DRJ que restaria ao órgão julgador verificar se a Recorrente cumpriu as condições para a concessão do benefício previsto no artigo 1°, da Lei n.° 10.925/2004. O primeiro requisito, da venda no mercado, foi cumprido pela Recorrente (fls. 31/1.251), o que, tal como consta no Recurso Voluntário, a DRJ não contestou, dado o que restou decidido no acórdão proferido pela C. 3ª Turma da DRJ/CTA. Resta, portanto, verificar se os produtos comercializados pela Recorrente foram utilizados, de fato, como matérias-primas para a produção de adubos e fertilizantes e vendidos para pessoa jurídica que seja fabricante de fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI. Neste ponto, entendeu a DRJ que a documentação apresentada pela Recorrente não teria sido suficiente para demonstrar inequivocamente que os produtos por ela comercializados foram, de fato, empregados pela empresa adquirente na fabricação de fertilizantes classificados no Capítulo 31 e, desse modo, submetidos à alíquota zero gerando o direito creditório vinculado ao mercado interno não tributado. Tal conclusão teve como base os seguintes fundamentos: Fl. 1467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.911556/2011-59 12 “Para comprovar suas alegações a manifestante informa que anexou à manifestação de inconformidade declarações prestadas pelas empresas adquirentes dos produtos no período em tela (Doc. 03), documentos enviados por seus clientes ao Ministério da Agricultura que comprovam as quantidades de micronutrientes empregados nos fertilizantes classificados no capítulo 31 (doc. 04) e outros documentos que demonstram a composição dos fertilizantes fabricados pelas adquirentes (doc. 05). Constam, às fls. 1232/1252, declarações firmadas pelos representantes legais das empresas Profertil Produtos Químicos e Fertilizantes Ltda, Fertilizantes Heringer S.A. e ADM do Brasil Ltda de que as mesmas fabricam e comercializam produtos destinados à agricultura, notadamente fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM e suas matérias-primas e que no período de janeiro de 2005 a março de 2008, adquiriram matérias-primas da Mixmicro Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda, que foram utilizadas na fabricação de fertilizantes classificados no capítulo especificado. Também consta declaração da empresa Bunge Fertilizantes S.A., de 01 de agosto de 2004, de que as matérias-primas a serem adquiridas Mixmicro Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda, será destinada exclusivamente à comercialização para fabricação de fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM. Contudo, as declarações prestadas pelas empresas adquirentes, por si só, não tem o condão de comprovar inequivocamente que referidas empresas utilizaram as matérias-primas adquiridas na fabricação de fertilizantes do capítulo 31. Os fatos declarados devem estar acompanhados de documentos que dêem respaldo às informações prestadas e demonstrem que os produtos adquiridos compõem a fórmula do fertilizante fabricado e classificado no capítulo 31. Para comprovar o teor das declarações firmadas, foram apresentados, às fls. 1194/1197, "ordens de produção" da empresa Yara Brasil Fertilizantes S.A. referentes ao meses de janeiro a junho de 2005. As ordens de produção especificam os elementos componentes dos fertilizantes fabricados: Fl. 1468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.911556/2011-59 13 Por sua vez, o documento anexado às fls. 1200/1229, diz respeito às informações prestadas pela empresa Bunge Fertilizantes S.A. ao Ministério da Agricultura, em atendimento ao artigo 24 do Decreto 4.954/2004, referente ao 2º trimestre de 2005. Fl. 1469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.911556/2011-59 14 A título de exemplo reproduz-se a folha 01 e 02 (de 32) do referido relatório: Identificou-se, dentre outros, na composição dos fertilizantes fabricados, tanto pela Yara Brasil Fertilizantes S.A quanto pela Bunge Fertilizantes S.A., elementos como o zinco, cálcio, boro, manganês e cobre os quais são matérias-primas para a fabricação de fertilizantes. Contudo, não foram encontrados, dentre os componentes dos fertilizantes fabricados, os produtos vendidos pela requerente na forma de "mistura" (mix) que contém, além dos elementos citados, outros elementos, e que, como se vê, não compuseram a fórmula dos fertilizantes fabricados.” Fl. 1470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.911556/2011-59 15 Entretando, alega a Recorrente que a comprovação pretendida pela DRJ não encontra respaldo legal e que, ainda assim, teria restado comprovado nos autos a utilização de tais produtos como insumo no processo de fabricação de fertilizantes. Vejamos: “72. Conforme vastamente demostrado acima, além de ausência de previsão legal, tal comprovação de emprego só poderia ser realizada por meio da apresentação de documentos pertencentes a terceiros, mais especificamente de fórmulas e procedimentos realizados pelas adquirentes dos mixes da Recorrente, que, notoriamente, são protegidos por sigilo industrial, em razão da grande competição deste nicho de mercado. 73. De fato, a legislação de regência não exige a comprovação do emprego dos micronutrientes no processo de fabricação dos fertilizantes, para fins de reconhecimento da alíquota zero do PIS e da COFINS. O que a legislação exige é a venda no mercado interno e que o adquirente seja uma pessoa jurídica fabricante de fertilizante, o que, repita-se, é incontroverso nos autos, tendo em vista os documentos apresentados pela Recorrente. 74. Não bastasse tudo isso, também não há qualquer mandamento legal que obrigue as adquirentes dos mixes da Recorrente a disponibilizar informações e documentos do seu processo de fabricação de fertilizantes. A intepretação conferida pela r. decisão recorrida, a rigor, conduz à própria impossibilidade do gozo da alíquota zero do PIS e da COFINS pelas fornecedoras de matéria prima, pois, nessa situação, ficariam à mercê da liberalidade das fabricantes (em fornecer ou não os documentos do processo de fabricação de fertilizantes), o que não pode ser admitido. 75. Assim, no caso concreto, levando-se em conta somente os requisitos legais realmente estabelecidos pela Lei n' 10.925/04 e o Decreto n' 5.630/05, é patente que a Recorrente possui total direito à fruição da alíquota zero de PIS e COFINS.” Portanto, temos que o cerne da discussão posta é a verificação se há ou não nos autos elementos suficientes para o convencimento de que os produtos vendidos pela Recorrente foram empregados como insumo na fabricação de fertilizantes. Entendeu a DRJ que de acordo com as informações constantes nos autos, especificamente às informações prestadas ao Ministério da Agricultura, em atendimento ao artigo 24 do Decreto n.° 4.954/2004, referente ao 2º trimestre de 2005, “que na composição dos fertilizantes fabricados, tanto pela Yara Brasil Fertilizantes S.A quanto pela Bunge Fertilizantes S.A., elementos como o zinco, cálcio, boro, manganês e cobre os quais são matérias-primas para a fabricação de fertilizantes. Contudo, não foram encontrados, dentre os componentes dos fertilizantes fabricados, os produtos vendidos pela requerente na forma de "mistura" (mix) que contém, além dos elementos citados, outros elementos, e que, como se vê, não compuseram a fórmula dos fertilizantes fabricados”. Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.911556/2011-59 16 Entendo que tal fato não pode ser analisado isoladamente e nem mesmo pode ser conclusivo. Isso porque, nas informações prestadas ao Ministério da Agricultura, os fertilizantes constituem os produtos finais do processo industrial das pessoas jurídicas adquirentes, ocorrendo, portanto, a transformação do mix em novo produto, o que pode ocasionar a perda da identidade inicial. Além disso, como reconhecido pela própria DRJ, os principais elementos vendidos na “mistura” (mix) foram informados nas referidas informações dos compradores ao Ministério da Agricultura havendo desconhecimento técnico por parte deste contencioso tributário acerca da reação química e reações que os demais elementos fazem na composição do produto final e das possíveis transformações que sofrem. Neste sentido, a Recorrente desconstitui o fundamento da decisão recorrida de forma bastante elucidativa. Vejamos: “88. De todo modo, e para refutar a r. decisão recorrida (inclusive conforme autorizado pela alínea c do § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72), a Recorrente confeccionou descritivo (doc. 4), demonstrando: (I) a composição e o papel exercido por cada componente do mix fornecido à BUNGE; (II) os fertilizantes classificados no capítulo 31 da TIPI, resultantes do processo de industrialização da BUNGE; e (III) uma estimativa da quantidade necessária para fabricação do referido fertilizante. 89. O descritivo elaborado abordou dois tipos de mixes comercializados pela Recorrente no período em questão, porém, para demonstrar de forma didática a improcedência da r. decisão recorrida, optou-se por abordar o descritivo do mix denominado “Mix Zinco 40”, o qual, de acordo com relação juntada aos autos (fls. 1.040/1.061), possui os seguintes componentes: (...) 90. Nesse sentido, a partir da argumentação apresentada pela 3ª Turma da DRJ/CTA na r. decisão recorrida, presume-se que o referido mix não pôde ser considerado empregado na produção de fertilizante classificado no capítulo 31 da TIPI, em razão de não ser possível averiguar a compreensão dos componentes “Ácido Sulfúrico Granel”, “Filito Granel” e “BIG BAG 1000 KG com Liner” na composição do fertilizante listado, conforme indicado no referido mix. 91. Veja-se que, com relação ao componente “Óxido ZN 72% BG 1000 KG”, a 3ª Turma da DRJ/CTA não apresenta qualquer resistência (nem poderia), visto que atesta sua verificação nas informações prestadas pela BUNGE ao Ministério da Agricultura quanto aos fertilizantes enquadrados no capítulo 31 da TIPI. 92. Dessa forma, para melhor compreensão da fórmula do mix fornecido pela Recorrente foi confeccionada planilha contendo o nome da matéria prima do mix, com suas devidas características: Fl. 1472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.911556/2011-59 17 93. A partir da simples análise da planilha acima, constata-se que o “Ácido Sulfúrico Granel” tem por objetivo possibilitar a reação química, bem como fornecer o elemento químico Enxofre à mistura, o qual é listado como macronutriente secundário no art. 2º, XIV, b, do Decreto nº 4.954/2004. 94. Por sua vez, o item “BIG BAG 1000 KG com Liner” não é sequer componente químico da mistura de micronutrientes fornecida pela Recorrente, sendo classificada como “invólucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento, destinado a empacotar, envasar, proteger ou identificar os fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas” pelo inciso XX do art. 2º do Decreto nº 4.954/04. 95. Ora, o referido item é a embalagem utilizada pela Recorrente para acondicionamento da mistura de micronutrientes a ser fornecida à BUNGE, ou seja, não se pode ser utilizada como justificativa pela r. decisão recorrida para negar o direito creditório da Recorrente, e, por razões óbvias, não é indicado nas informações prestadas ao Ministério da Agricultura. 96. Ainda, destaque se dá ao “Filito Granel”, que conforme a planilha, tem por função ser carga de fechamento da fórmula do mix de micronutrientes da Recorrente, sendo, portanto, material inerte. 97. Nesse sentido, em consulta ao art. 2º do Decreto nº 4.954/04, que dispõe sobre as definições aplicáveis na produção e comércio de fertilizantes, seu inciso XIII determina que carga de fechamento é o “material adicionado em mistura de fertilizantes, para o ajuste de formulação, que não interfira na ação destes e pelo qual não se ofereçam garantias em nutrientes no produto final”. Fl. 1473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.911556/2011-59 18 98. Para melhor elucidação, “garantia” é caracterizada como “indicação da quantidade percentual em peso de cada elemento químico, de seu óxido correspondente, ou de qualquer outro componente do produto, incluídos, quando for o caso, o teor total, o teor solúvel ou ambos os teores de cada componente e a especificação da natureza física” (art. 2', inciso XXVIII, do Decreto n' 4.954/04). 99. Destarte, apesar de não ser um nutriente, verifica-se que a adição do componente “Filito Granel” ao mix fornecido pela Recorrente é necessária e legalmente autorizada pela legislação regente (Decreto n' 4.954/04), de modo que a impossibilidade de sua identificação no mapa não pode ser amparo para obstar a fruição do benefício da alíquota zero de PIS e COFINS pela Recorrente.” Fato é que a intenção da legislação, ao conceder a alíquota zero é garantir que o referido benefício seja concedido na venda interna de insumos utilizados na produção de fertilizante, e, evidentemente, a comprovação se dá por forma muito mais simples do que a pretendida pela DRJ. Conforme se verifica às fls. 31/1.251, a Recorrente juntou aos autos declarações assinadas pelas empresas destinatárias no sentido de que os produtos adquiridos foram utilizados como insumo na produção de fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI, a relação de clientes, contendo denominação social e CNPJ, e as notas fiscais de venda. Corroborando ainda com a documentação já juntada quando da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente juntou aos autos (fls. 1434/1442) os comprovantes de inscrição e de situação cadastral extraídos do sítio eletrônico da própria Receita Federal do Brasil, que demonstram que as pessoas jurídicas adquirentes dos micronutrientes são fabricantes de fertilizantes, conforme exemplos abaixo: Fl. 1474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.911556/2011-59 19 Juntou também prints das informações constantes nos sites, comprovando que as pessoas jurídicas adquirentes BUNGE e Yara Brasil Fertilizantes S/A (que compreendem parcela representativa das operações) são e, à época dos fatos, também eram, empresas mundialmente reconhecidas como líderes do setor produtivo de fertilizantes (fls. 1354/1361). Portanto, entendo que a Recorrente produziu todas as provas que estavam ao seu alcance e que está comprovado nos autos que os adquirentes preenchem a condição de fabricantes de fertilizantes enquadrados no Capítulo 31 da TIPI, tendo obtido matéria prima da Recorrente. Pelo exposto, entendo que a Recorrente preencheu todos os requisitos legais para aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS disposta no art. 1°, I, da Lei n.° 10.925/2004. 4. DA REGULARIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS DE ESTOQUE DE ABERTURA. Conforme se verifica dos autos, a d. Fiscalização efetuou a glosa de créditos referentes ao crédito presumido relativo ao estoque de abertura, sob a justificativa de que o prazo para utilização deste crédito foi de 12 parcelas mensais iguais e sucessivas a partir de 01/12/2002, de acordo com o disposto no artigo 11, §2º, da Lei n.° 10.637/2002. A Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, demonstrou o direito ao referido crédito invocando o §3º do mesmo artigo, que prevê a utilização do referido crédito presumido quando houver a mudança de regime de tributação (do lucro presumido para o lucro real). Neste contexto, a DRJ proferiu acórdão no sentido de reverter as glosas efetuadas referente ao crédito presumido relativo ao estoque de abertura. Todavia, considerou que esses créditos não seriam passíveis de compensação ou ressarcimento e que somente poderiam ser utilizadas para desconto das contribuições devidas. A vedação ao direito de compensação ou ressarcimento, no entender da DRJ, teria como base o fato de que, na época (2º trimestre de 2005) os créditos presumidos relativos ao estoque de abertura somente poderiam ser utilizados para o desconto da contribuição devida, não havendo previsão legal para a compensação ou o ressarcimento. Fl. 1475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.911556/2011-59 20 A previsão legal (Instrução Normativa SRF n.° 460, de 17 de outubro de 2004) estabelecia a compensação ou o ressarcimento do crédito presumido relativo ao estoque de abertura apenas quando vinculado às receitas de exportação: “Art. 23. O crédito presumido de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins, correspondente ao estoque de abertura de que trata o art. 11 da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003, poderá ser utilizado na forma prevista nos arts. 21 e 22, observado o percentual entre o valor das receitas previstas no art. 21 e o somatório destas receitas com as decorrentes de vendas e de prestação de serviços sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa." ** “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, que não puderem ser deduzidos na forma do inciso I do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso I do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF.” ** “Art. 22. Poderão ser objeto de ressarcimento os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o art. 21 que, ao final de um trimestre do ano civil, remanescerem na escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e compensações cabíveis.” Entendeu a DRJ, assim, que o permissivo legal para a compensação ou o ressarcimento do crédito presumido relativo ao estoque de abertura somente se deu com a edição da Instrução Normativa RFB n.° 563, de 23 de agosto de 2005, a qual modificou a redação do caput dos artigos 21 e 22 e introduziu os incisos I a III ao artigo 21, na Instrução Normativa SRF n.° 460, de 17 de outubro de 2004. Portanto, a partir da vigência da Instrução Normativa RFB n.° 563, de 23 de agosto de 2005, o crédito presumido relativo ao estoque de abertura passou a ter previsão legal para ser objeto de a compensação e ou ressarcimento. Ocorre que, como se sabe, as declarações de compensação e os pedidos de ressarcimento devem observar aos procedimentos instituídos por lei vigente a época à sua transmissão. Fl. 1476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.911556/2011-59 21 No caso, o pedido de ressarcimento foi apresentado em 30/12/2010, quando vigente a IN SRF n.° 900, de 30 de dezembro de 2008, que previa a possibilidade de ressarcimento dos créditos presumidos pelo contribuinte, in verbis: “Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3' da Lei n' 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3' da Lei n' 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência. (...) Art. 29. A parcela do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculado sobre o estoque de abertura, previsto no art. 11 da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003, que seja decorrente de bens vinculados às receitas e às vendas de que tratam os incisos I e II do caput do art. 27, poderá ser utilizada na forma prevista nos arts. 27 e 34. (...) Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.” Pelo exposto, verifica-que a vedação ao ressarcimento/compensação considerada pela DRJ estava baseada em legislação integralmente revogada no momento da transmissão do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação, de modo que não podem ser utilizadas como fundamento para seu indeferimento. De igual forma, entendo que o pleito encontra respaldo legal no artigo 16, da Lei n.° 11.116/2005, artigo 17, da Lei n.° 11.033/2004 e artigo 11, da Lei n.° 10.637/2002. Assim, o saldo credor acumulado (gerado a partir de 09/08/2004,) ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de ressarcimento. Portanto, entendo como possível o ressarcimento dos créditos presumidos de PIS referentes ao estoque de abertura pela Recorrente. Fl. 1477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.911556/2011-59 22 5. DA NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PELA TAXA SELIC. Reconhecido o direito ao ressarcimento, é de se observar também que os créditos devem ser atualizados pela Selic nos termos definidos pela C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.767.945/PR (Tema 1.003), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o seguinte entendimento: “TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cingese à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na Fl. 1478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.911556/2011-59 23 integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).” 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido” O artigo 24, da Lei n.° 11.457/2007, assim dispõe: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesa ou recurso administrativo do contribuinte.” Na linha da decisão do STJ, por meio da Portaria CARF/ME n.° 8.451, de 22 de setembro de 2022, foi revogada a súmula CARF n.° 125, que assim dispunha: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Diante do exposto, há que se reconhecer o direito à correção monetária dos créditos das contribuições não cumulativas, após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Acolho, portanto, o pleito da Recorrente. 6. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, negar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 1479DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10073.722458/2020-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2016 ÔNUS DA PROVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Em direito, o ônus da prova incumbe a quem alega ou acusa. No processo administrativo fiscal é da autoridade fiscal o dever de provar a ocorrência da infração tributária, direta ou indiretamente. Ao fiscalizado, em contrapartida, cabe o ônus de provar a falta de pressupostos da ocorrência das infrações apuradas pela fiscalização. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. A intimação de ato administrativo fiscal deve ser feita ou pessoalmente ou por via postal ou por meio eletrônico, sem ordem de preferência. Adotado qualquer um desses meios, resultando frustrada a tentativa de intimação, por qualquer que seja o motivo, cabe a adoção da intimação por edital. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DOLO. A aplicação da multa qualificada em lançamento de ofício exige a comprovação nos autos da prática de condutas dolosas pela fiscalizada, qualificadas como sonegação, fraude ou conluio. Havendo essa comprovação, prospera a aplicação da multa qualificada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. Conforme o Parecer Normativo Cosit nº 4, de 10/12/2018, que vincula a administração tributária Federal, “a responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN, decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou”. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. A não localização da empresa no endereço cadastrado na Secretaria da Receita Federal, resultando na inaptidão do CNPJ, denota indício de dissolução irregular, de forma a permitir a responsabilização solidária de seus sócios pelo crédito tributário formalizado. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ARROLAMENTO DE BENS. DRJ. INCOMPETÊNCIA. Súmulas CARF Vinculantes nº 28 e 109.
Numero da decisão: 1101-001.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros julgadores: Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator),Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Em direito, o ônus da prova incumbe a quem alega ou acusa. No processo administrativo fiscal é da autoridade fiscal o dever de provar a ocorrência da infração tributária, direta ou indiretamente. Ao fiscalizado, em contrapartida, cabe o ônus de provar a falta de pressupostos da ocorrência das infrações apuradas pela fiscalização. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. A intimação de ato administrativo fiscal deve ser feita ou pessoalmente ou por via postal ou por meio eletrônico, sem ordem de preferência. Adotado qualquer um desses meios, resultando frustrada a tentativa de intimação, por qualquer que seja o motivo, cabe a adoção da intimação por edital. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DOLO. A aplicação da multa qualificada em lançamento de ofício exige a comprovação nos autos da prática de condutas dolosas pela fiscalizada, qualificadas como sonegação, fraude ou conluio. Havendo essa comprovação, prospera a aplicação da multa qualificada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. Conforme o Parecer Normativo Cosit nº 4, de 10/12/2018, que vincula a administração tributária Federal, “a responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN, decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou”. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. Fl. 2199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 2 A não localização da empresa no endereço cadastrado na Secretaria da Receita Federal, resultando na inaptidão do CNPJ, denota indício de dissolução irregular, de forma a permitir a responsabilização solidária de seus sócios pelo crédito tributário formalizado. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ARROLAMENTO DE BENS. DRJ. INCOMPETÊNCIA. Súmulas CARF Vinculantes nº 28 e 109. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros julgadores: Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator),Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO 1. Trata-se de Autos de Infração através dos quais se exige do ora Recorrente IRPJ e CSLL atinentes ao ano-calendário de 2016. 2. As exigências, de acordo com o demonstrativo consolidado, perfazem os seguintes montantes: Tributo Imposto R$ Multa R$ Juros de mora R$ Total R$ IRPJ 15.857.769,20 23.786.653,79 4.378.097,62 44.022.520,61 CSLL 5.717.436,90 8.576.155,34 1.578.594,16 15.872.186,40 Total 21.575.206,10 32.362.809,13 5.956.691,78 59.894.707,01 3. Os seguintes excertos do Relatório Fiscal constante do auto de infração (e-fls. 264/271) resumem as infrações vislumbradas pela autoridade fiscal, verbis: INTRODUÇÃO Fl. 2200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 3 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 949 e 970 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/18, aprovado pelo Decreto nº 9.580/18, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Os atos normativos infralegais citados na fundamentação legal deste Auto de Infração estão amparados pelo disposto no art. 100 da Lei nº 5.172/66 (CTN), sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. No exercício das atribuições legais de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, iniciamos, no dia 06/12/2018, por via postal, com ciência do Termo de início de fiscalização, procedimento administrativo fiscal em desfavor do contribuinte STEEL BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE METAIS LTDA CNPJ: 14.339.696/0001- 90,optante pelo regime de tributação Lucro Real, mediante o TDPF – Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal nº 07.1.05.00-2018-00403,referente ao ano calendário de 2016, relatando a seguir as irregularidades detectadas no curso do procedimento fiscal. Através do termo de início foi solicitado entre outros documentos uma síntese do seu processo produtivo, principais produtos industrializados além dos insumos utilizados. DOS FATOS E DO DIREITO Em 06/06/2019 comparecemos ao estabelecimento do contribuinte, e constatamos que a fiscalizada e a empresa STEEL CANS INDUSTRIA DE METAIS EIRELI, CNPJ 12.016.067/0001-01 se encontravam no mesmo espaço físico, sob um mesmo galpão, apesar de possuírem diferentes endereços de cadastro nos sistemas internos da RFB. Constatamos também que o maquinário para industrialização se encontrava na STEEL CANS INDUSTRIA DE METAIS EIRELI, enquanto na STEEL BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE METAIS LTDA, havia basicamente uma sede administrativa. As duas empresas se encontravam separadas apenas por uma parede divisória de metal. Verificamos também que os sócios dessas duas empresas se revezam no quadro societário, ora figurando como sócio de uma empresa, ora figurando como sócio da outra conforme telas inseridas no processo. Em consulta aos sistemas internos, verificamos também que o senhor Amaury Scussel Brasil, CPF:038.026.677-60, atual sócio da fiscalizada, aparece como empregado de ambas as empresas no ano-calendário de 2016 conforme telas inseridas no processo. Além disso observamos que as compras de matérias-primas realizadas pela fiscalizada são todas oriundas da empresa STEEL CANS INDUSTRIA DE METAIS EIRELI, CNPJ: 12.016.067/0001-01, conforme Razão (Anexo I) e Balancete do ano- calendário de 2016 ( Anexo II), que são parte integrante deste auto de infração. Com o intuito de dar ciência a fiscalizada dos termos de intimação fiscal lavrados em 27/05/2020 e 19/06/2020, verificamos nos sistemas internos da RFB o Fl. 2201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 4 endereço cadastral da fiscalizada, e constatamos que a mesma havia alterado seu endereço. Ato contínuo comparecemos ao novo endereço cadastral da empresa, conforme termo de constatação e fotos inseridas no processo e não localizamos a fiscalizada no referido endereço. Em 27/05/2020 a fiscalizada foi intimada a comprovar através de documentação hábil e idônea (contratos de transporte, conhecimento de transporte) a entrada física das mercadorias no estabelecimento, conforme tabela de notas fiscais anexa ao termo de intimação cuja ciência se deu por edital em 15/07/2020. Até a presente data a fiscalizada não entregou os documentos solicitados, e portanto não comprovou a entrada física das mercadorias em seu estabelecimento. Em 19/06/2020 a fiscalizada foi intimada também a comprovar o efetivo pagamento das notas fiscais relacionadas em anexo ao termo de intimação cuja ciência se deu por edital em 15/07/2020, apresentando extratos bancários, cópias de cheques, ou outros documentos idôneos, que comprovem a entrega de recursos, relacionando/ indicando o número da nota fiscal e o respectivo documento/comprovante de pagamento. Até a presente data a fiscalizada não entregou os documentos solicitados e portanto não comprovou os pagamentos solicitados. Constatamos desta forma que as entradas de mercadorias na empresa STEEL BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE METAIS LTDA oriundas da empresa STEEL CANS INDUSTRIA DE METAIS EIRELI, são entradas/ compras simuladas, com o objetivo de gerar crédito de IPI e despesas dedutíveis e que essas entradas de fato não ocorreram, uma vez que as empresas estavam no mesmo espaço físico, conforme termo de constatação com foto inserido no processo. Como a fiscalizada não logrou êxito na comprovação das despesas com a compra de matérias-primas, e como há fortes indícios de simulação dessas compras por parte da fiscalizada, as mesmas serão consideradas despesas indedutíveis de acordo com artigo 249 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. As glosas foram efetuadas de acordo com a planilha de composição de custos ( Anexo III) que é parte integrante deste auto de infração. DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999 Conceito de Lucro Real Art.247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º). § 2º Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de Fl. 2202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 5 apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §4º). § 3º Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real- LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão atualizados monetariamente até essa data, observada a legislação então vigente, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos de apuração posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º). Ajustes do Lucro Líquido Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração(Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §2º): I- os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;(...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO Haja vista que em diligência ao domicílio tributário eleito pelo fiscalizado não se localizou a referida empresa, de acordo com termo de constatação inserido no processo e que mediante consulta à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, onde há o registro dos atos constitutivos e alterações, não há menção a interrupção da atividade, concluiu-se que houve a dissolução irregular da sociedade de acordo o disposto no artigo 135 inciso I da lei 5.172 de 25/10/1966, ocasionando por consequência a responsabilização em relação aos sócios da fiscalizada no que se refere aos créditos tributários objeto desse lançamento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA STEEL CANS INDUSTRIA DE METAIS EIREL O artigo 124, I da lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) dispõe que: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; 2) Foi publicado no Diário Oficial da União de 12/12/2018 o Parecer Normativo Cosit nº 4, de 10/12/2018, que trata da responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN, esclarecendo que tal responsabilidade "decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou"; 3) Na ementa do Parecer Normativo Cosit nº 4, também consta que "Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes"; 4) As irregularidades apuradas na presente ação fiscal justificam a majoração do percentual da multa aplicada sobre o imposto lançado de ofício, Fl. 2203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 6 com base no art. 80, caput e § 6º, inciso II, da Lei nº 4.502/64, uma vez que, no caso concreto, se verificam simulação, fraude e conluio, além da prática reiterada; 5) A fiscalização está diante do ilícito que veio a aumentar artificialmente o crédito e, assim, aumentar o saldo credor, ou reduzir o saldo devedor do IPI no estabelecimento adquirente, bem como aumento das despesas dedutíveis através de compras simuladas. O ponto ressaltado no presente trabalho é a fraude, que não ocorreria sem a participação de uma das duas partes. Assim, o estabelecimento fiscalizado será o contribuinte a ser autuado, ao mesmo tempo em que a STEEL CANS INDUSTRIA DE METAIS EIRELI deve ser enquadrada como responsável solidária. MULTA QUALIFICADA Como demonstrado, foi constatada simulação de negócios jurídicos entre a empresa fornecedora e a fiscalizada, cujo elemento principal foi a existência de objetivo diverso daquele configurado pelos atos praticados. As práticas simulatórias da fiscalizada e sua fornecedora, acompanhadas do creditamento indevido do IPI além do aumento das despesas dedutíveis através de compras simuladas, têm como resultado direto e imediato a criação de montante negativo de imposto devido, ou seja, em ilegítimo direito de crédito face à União. É pacífica a jurisprudência administrativa no sentido do não reconhecimento dos negócios jurídicos simulados, como se nota pelos trechos de ementas de Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, abaixo transcritos: (...) Portanto, as irregularidades apuradas pela fiscalização justificam a majoração do percentual da multa aplicada sobre o imposto lançado de ofício, com base no art. 80, caput e § 6º, inciso II, da Lei nº 4.502/64, uma vez que, no caso concreto, se verificam simulação, fraude e conluio, além da prática reiterada. Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007),§ 6º O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) II - duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:(Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; Fl. 2204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 7 II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; Quando apurada alguma hipótese de lançamento de ofício, há, como reflexo, a aplicação de multa, conforme disposto no art. 998 do Decreto 9.580/2018, que regulamenta o Art. 44 da Lei 9.430/1996, in verbis: Decreto 9.580/2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza) “Art. 998. Nas hipóteses de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas(Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, caput, incisos I e II): I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou a diferença de imposto sobre a renda, nas hipóteses de: a) falta de pagamento ou recolhimento; b) falta de declaração; e c) declaração inexata; e” Lei 9.430/1996 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.” Outrossim, a Legislação prevê a majoração da multa de ofício nos casos em que há fraude/dolo para redução dos tributos devidos, in verbis: Decreto 9.580/2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza)“Art. 998. Nas hipóteses de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas(Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, caput, incisos I e II): I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou a diferença de imposto sobre a renda, nas hipóteses de :(…)§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nas hipóteses previstas nos art. 71 ao art. 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Lei 9.430/1996 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.”(...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Lei 4.502/1964 Fl. 2205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 8 “Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.” Portanto, em virtude do exposto, a multa de ofício aplicada ao caso em questão será majorada para a alíquota de 150%( cento e cinquenta por cento) as ocorrências relacionadas neste auto de infração. 4. Regularmente intimado do lançamento, o sujeito passivo e respectivos responsáveis solidários apresentaram tempestivamente as Impugnações (e-fls. 981/1022- contribuinte; e-fls 549/590-Steel Cans-responsável solidário e Amaury Scussel Brasil-responsável solidário-e-fls. 1413/1454), impugnações idênticas, conforme sínteses a seguir: (i) Os impugnantes afirmam que o processo administrativo não trouxe a comprovação do ilícito apontado, trazendo apenas a suposição de que tenha ocorrido. Dizem que a fiscalização supostamente constatou ilícito que veio aumentar artificialmente o crédito IPI no estabelecimento adquirente, bem como, aumento das despesas dedutíveis através de compras simuladas. Que a fiscalização alega que a suposta "fraude", não ocorreria sem a participação da empresa Steel Cans Industria e Metais EIRELI; que o sócio da autuada, Amaury Scussel Brasil, foi incluído como responsável solidário com base na suposta dissolução irregular da Steel Beneficiamento. (ii) Pedem os impugnantes a nulidade do auto de infração alegando descumprimento de requisitos contidos nos arts 9º e 10º do Decreto 70.235/72, c/c art. 142, parágrafo único, do CTN, quanto ao dever de se instruir o auto de infração, com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, o que não teria ocorrido. Dizem: “Aliás, o agente fiscal não explicou e não deixou de forma elucidada, como ocorreu a suposta fraude, evidenciando como esta beneficiava, tanto a empresa autuada, Steel Beneficiamento e Comércio de Metais EIRELI, como a empresa incluída como responsável solidária, Steel Cans Industria e Metais EIRELI. Este beneficiamento de creditamento do IPI, supostamente ocorrido de forma fraudulenta, não restou comprovado em nenhum aspecto. O agente fiscalizador nada explica ou evidencia de que forma teria ocorrido a suposta "fraude" e como isso na prática de fato supostamente ocorria e beneficiava a empresa fiscalizada. Nada restou demonstrado ou comprovado de que este suposto beneficiamento de créditos de IPI ocorreu, de que forma se deu, limitando-se o agente fiscalizador, a apenas alegar as suposições supracitadas. (...) Portanto, das supostas alegações do agente fiscal, de que existe um esquema fraudulento de compras simuladas, com o objetivo de gerar crédito de IPI e despesas dedutíveis e que essas entradas não ocorreram, pelo fato das empresas Steel Beneficiamento e Steel Cans, estarem localizadas no mesmo espaço físico, nada restou documentalmente comprovado pelo agente fiscal.” Fl. 2206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 9 Afirmam que não lhes cabe fazer contraprova do que o fisco não se incumbiu do ônus de provar. Argumentam: “(...) é indevida qualquer presunção de fraude com o fim de sonegação. Isso depende de provas, que não cabem ao contribuinte. Não existe a obrigação do contribuinte de fazer prova negativa, prova de que não sonegou. Cabe tão somente ao fisco provar a sonegação que alega. Fraude ou sonegação não se presumem, mas dependem de provas a cargo exclusivo do fisco. Qualquer argumentação do fisco sobre possível sonegação só tem valor se houver prova por ele produzida. Não existe, legalmente, qualquer presunção de "fé pública" para agentes do fisco. O prof. Hugo de Brito Machado, em sua obra Mandado de Segurança em Matéria Tributária (Ed. Dialética, S. Paulo, 2003) preceitua nesse sentido: em um estado de Direito democrático. O ônus da prova no processo administrativo fiscal é regulado pelos princípios fundamentais da teoria da prova, expressos, aliás, pelo Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis ao processo administrativo fiscal. No processo administrativo fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador." Desta maneira, não há que se falar em presunção de esquema fraudulento, pela simples "amostragem" de notas fiscais realizada pelo próprio agente fiscal. Ressalta-se, nesse sentido, que também não foram colhidos depoimentos dos sócios, e não foi realizado nenhum laudo por profissional técnico, que da conclusão, pudesse corroborar com o quanto alegado pelo agente fiscal. Desta forma, uma autuação com base em presunções não pode ser aceita. Uma autuação deve ser auxiliada por uma perícia contábil bem-feita, que demonstre, de forma clara, a inexistência (sic) da fraude que se sugere ter ocorrido. Argumentam ser insubsistente a alegação de dissolução irregular da fiscalizada, dizendo haver contradição da fiscalização ao afirmar, de um lado, a existência da empresa como partícipe a se beneficiar de esquema fraudulento e, de outro, sua inexistência de fato, conforme se fez constar no cadastro da Receita Federal, baixando de ofício a empresa por motivo de "inexistência de fato". Esclarecem: “As empresas Steel Beneficiamento e Comércio de Metais EIRELI e Steel Cans Industria de Metais EIRELI, foram criadas pela simples premissa do planejamento tributário, de divisão de atividade industrial, e comercial. Em consequência disso, uma vez sendo enquadrada como industrial, a empresa Steel Beneficiamento, pode valer-se de benefícios fiscais vigentes para esse setor, como por exemplo, a Lei n. 4.533/05. Fl. 2207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 10 A premissa para a constituição das 2 empresas, não encontra nenhuma ilegalidade, e, portanto, é perfeitamente plausível a criação de ambas com o fito de economia tributária, dentro dos ditames legais. Nessa (sic) diapasão, a empresa Steel Beneficiamento, por ser considerada industrial, pode valer-se das benesses (sic) da Lei n. 4533/05, que dispõe sobre a política de recuperação econômica de municípios fluminenses. No mesmo ato da criação da citada lei, foi criado uma espécie de roteiro sobre esta, com o fito de regulamentar as hipóteses de enquadramento para uso dos benefícios fiscais. Neste roteiro, está disposto nos itens 3 e 22, respectivamente: 3) Os benefícios fiscais previstos na Lei n. 4.533/05 podem ser utilizados por qualquer estabelecimento localizado em um desses municípios? R.: Não. Os benefícios somente podem ser usufruídos por estabelecimentos industriais. 22) Pode o estabelecimento industrial com atividade enquadrada na Lei n. 4.533/05 exercer também atividades de natureza diversa? R.: Não. Para tal, deverá desmembrar o estabelecimento em dois distintos, de forma que um deles exerça, única e exclusivamente, as atividades relacionadas na lei. (...) Desta forma, é plenamente legal a criação de duas empresas, que exerçam atividades diferentes. Ainda cumpre-nos esclarecer, que em razão da existência da guerra fiscal do ICMS, a grande maioria dos estados o uso de créditos oriundos de operações de iniciadas em estados diferentes — em muitos, os estados de origem ofereciam benefícios fiscais. A empresa, foi instalada inicialmente na Cidade de Três Rios, RJ. Posteriormente, a empresa foi transferida para o Distrito Industrial de Barra do Piraí. Consequentemente, a empresa pode se beneficiar das benesses (sic) da Lei n. 6.979/2015, que dispõe sobre o tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro, posto que a cidade de Barra do Piraí é abarcada pela norma: (...) Assim, a criação de duas empresas, uma para atividade industrial e a outra para as demais atividades comerciais, não é vedado, e encontra amparo legal. Não há qualquer documento hábil, laudo ou perícia, que comprove que exista um esquema fraudulento para angariar créditos de IPI. Fl. 2208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 11 Por outro lado, o que resta cabalmente comprovado, é a existência de duas empresas — em que pese o cerne contraditório do agente fiscal. Em primeiro alegar que a empresa Steel Beneficiamento foi criada para compor um esquema fraudulento, o no mesmo ato, considera a empresa ‘inexistente de fato’." Afirmam os impugnantes que as duas empresas têm contabilidade de acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e da Receita Federal, tendo todas as transações contabilizadas, sejam de custos como de receitas. Protestam por comprovar a existência da STEEL BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE METAIS EIRELI, bem como a separação das operações desta e da STEEL CANS INDUSTRIA DE METAIS EIRELI, por meio da seguinte documentação: Da ilegalidade da Inaptidão do CNPJ da Contribuinte Os impugnantes contestam o Ato Declaratório Executivo que declarou a STEEL BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE METAIS EIRELI empresa inapta, baixando seu CNPJ. Alegam: que a empresa existe de fato não havendo irregularidade na sua constituição; que a IN RFB 1863/2018, que prevê a possibilidade de declarar de ofício a inaptidão de empresa, fere princípio da hierarquia das normas, não tendo o condão de criar a perda de aptidão do CNPJ, porque o Decreto 3.000/99, que teria instituído o CNPJ, não previu essa hipótese. Que a instrução normativa, sendo ato normativo infralegal, não tem o poder de instituir e impor obrigações ao contribuinte em desprestígio ao direito de propriedade constitucionalmente assegurado. Aduzem que a perda do CNPJ tem tanto caráter de intervenção típica de poder de polícia quanto de modalidade de sanção tributária. Que o poder de polícia deve ser acompanhado de cautelas essenciais, valendo-se da razoabilidade e da proporcionalidade, não se podendo converter no poder de destruir. Da nulidade da Intimação da Contribuinte Clamam pela nulidade da intimação feita à Steel Beneficiamento por Edital, por ferir o disposto no art. 23, §1°, do Decreto 70.235/72, pedindo a nulidade do auto de infração lavrado, por consequência. Da não comprovação de dolo, fraude ou simulação e Da multa de 150% Fl. 2209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 12 Ressaltam que má-fé não se presume, inexistindo no direito princípio que coloque a má-fé em regra ou critério de interpretação. Afirmam: “(...) nada restou comprovado pela autoridade fiscalizadora (que a contribuinte) agiu com dolo, sendo presumida a sua boa-fé, e com isso, requer-se desde já o cancelamento do presente auto de infração, bem como a constatação de que não houve crime contra a ordem tributária com a impossibilidade de representação fiscal para fins penais, bem como a impossibilidade de ocorrer arrolamento de bens e direitos, sob pena de ferir os Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e da estrita legalidade. (...) (...), é o órgão acusador que deve provar incontestadamente a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio e não o inverso. Afirmam que para aplicação da multa qualificada seria indispensável a comprovação de dolo e consumação das hipóteses previstas nos arts. 71 (sonegação), 72 (fraude), 73 (conluio) da Lei 4.502/64, sendo inaplicável a imposição de multa agravada de 150% sem que exista qualquer prova de dolo na conduta da impugnante. Defendem que não se encontram posições jurisprudenciais que defendam que meros indícios de fraude são suficientes para legitimar o agravamento da multa. Que a contribuinte agiu de forma clara, deixando explícitos seus atos e negócios, de modo a permitir a ampla fiscalização pela autoridade administrativa, agindo na convicção e certeza de que seus atos eram lícitos, não se tratando de caso regulado pelos dispositivos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Aduzem, ainda, que a multa aplicada foi exorbitante, indo contra os preceitos normativos garantidos constitucionalmente, quais sejam: a vedação ao confisco (artigo 150, inciso IV); a proteção ao direito de propriedade (artigo 50, XXII); e, a observância da capacidade contributiva (artigo 145, §1°), devendo ser anulada. Da responsabilização solidária Os defendentes dizem impugnar a responsabilização solidária imputada ao sócio Amaury Scussel Brasil e à empresa Steel Cans Industria de Metais ElRELI pela ausência de comprovação do dolo e pela invalidade de Lei ordinária nº 8.620/93 alterar o artigo 135 que rege a matéria. Se baseiam, especificamente, na jurisprudência que segue. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO QUOTISTA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DÉBITOS RELATIVOS À SEGURIDADE SOCIAL. LEI 8.620/93, ARTIGO 13. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. (...) 2. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do E. STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando Fl. 2210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 13 reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 3. Tratando-se de débitos de sociedade para com a Seguridade Social, diversos julgados da Primeira Turma, inclusive desta relatoria, perfilhavam o entendimento da responsabilidade solidária dos sócios, ainda que integrantes de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em virtude do disposto em lei específica, qual seja, a Lei 8.620/93, segundo a qual "o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social" (artigo 13). 4. Não obstante, a Primeira Seção desta Corte, em recente sessão de julgamento, assentou que: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO (SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA). SOLIDARIEDADE. PREVISÃO PELA LEI 8.620/93, ARTIGO 13. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ARTIGO 146, 111, B). INTERPRETAÇÕES SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. CTN, ARTS. 124, II, E 135, III. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.016 E 1.052. (...) 3. A solidariedade prevista no artigo 124, II, do CTN, é denominada de direito. Ela só tem validade e eficácia quando a lei que a estabelece for interpretada de acordo com os propósitos da Constituição Federal e do próprio Código Tributário Nacional. 4. Inteiramente desprovidas de validade são as disposições da Lei n' 8.620/93, ou de qualquer outra lei ordinária, que indevidamente pretenderam alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas. O artigo 146, inciso III, b, da Constituição Federal, estabelece que as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar. 5. O CTN, artigo 135, III, estabelece que os sócios só respondem por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. O artigo 13 da Lei n' 8.620/93, portanto, só pode ser aplicado quando presentes as condições do artigo 135, III, do CTN, não podendo ser interpretado, exclusivamente, em combinação com o artigo 124, II, do CTN .6. (...). 7. A Lei 8.620/93, artigo 13, também não se aplica às Sociedades Limitadas por encontrar-se esse tipo societário regulado pelo novo Código Civil., lei posterior, de igual. hierarquia, que estabelece direito oposto ao nela estabelecido. 8. Não há como se aplicar à questão de tamanha complexidade e repercussão patrimonial, empresarial, fiscal e econômica, interpretação literal e dissociada do contexto legal. no qual se insere o direito em debate. Deve-se, ao revés, buscar amparo em interpretações sistemática e teleológica, adicionando-se os comandos da Constituição Federal., do Código Tributário Nacional. e do Código Civil, para, por fim, alcançar-se uma resultante legal que, de forma coerente e juridicamente adequada, não desnature as Sociedades Limitadas e, mais ainda, que a bem do consumidor e da própria livre iniciativa privada (princípio constitucional) preserve os fundamentos e a natureza desse tipo societário." Fl. 2211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 14 (Recurso Especial. 717.717/SP, da relatoria do e. Ministro José Delgado, julgado em 28.09.2005). 5.Recurso especial. desprovido. (REsp. 702719 Ti -Ministro. Luiz Fux 17/11/2005)" Afirmam: “(...) como visto no julgado acima, de clareza ímpar, ainda que se alegue que o referido artigo 13 da Lei 8.620/93, possa vir alinhado ao disposto no artigo 124, II, do CTN, que reza serem solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei, evidentemente tal alegação sucumbe ao fato de que tal inciso, deve ser interpretado de que há obrigação solidária por pessoas expressamente designadas por Lei, evidentemente, fazendo sentido ser somente pessoas expressamente designadas por "lei complementar", e não ordinária como a lei 8.620/93. Nesse sentido, não há fundamentação para a responsabilização da empresa Steel Cans nem do sócio da autuada.” Especificamente quanto à responsabilização do sócio, desenvolvem o seguinte raciocínio: “(...) o Auto de Infração ainda cita o artigo 135 do CTN imputando a responsabilidade aos sócios da empresa autuada pelos créditos tributários por conta de supostos atos praticados em excesso de poderes ou infração de lei. Impugnamos os feitos pois há tempos a jurisprudência consolidou entendimento de que o mero inadimplemento de tributo não enseja redirecionamento da cobrança. Em sede de Execução Fiscal. tal orientação foi objeto da Súmula 430 do STJ, in verbis: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." Logo, a imputação de responsabilidade do sócio da Impugnante depende de comprovação pelo Fisco de atos ilícitos ou fraudulentos, o que não resta comprovado nestes autos. (...) Sem provas de que o gestor agiu com dolo, fraude ou simulação, em afronta à lei ou ao contrato social, sem diligências visando a constatar a gestão fraudulenta da sociedade, não se pode pretender a sua responsabilização. Ressalte-se: a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica de determinada sociedade é um ato grave e com inúmeros desdobramentos, que repercutem, sobretudo, na estabilidade dos setores econômico e financeiro de nosso país. É inaplicável a responsabilização tributária de terceira pessoa, com fundamento no artigo 128 do CTN, se não ficou demonstrada a sua vinculação com o fato gerador da obrigação tributária. Além disso, não se aplica o artigo 135, inciso III, Fl. 2212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 15 do CTN se não for claramente comprovado pelo Fisco que a obrigação tributária é resultante de atos praticados pelos sócios com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social. ou estatutos. Nos termos da legislação em vigor, tanto nos casos do art. 124, como dos arts. 135 e 137, todos do CTN, há necessidade de comprovação de fato jurídico tributário, distinto da ocorrência do fato gerador, capaz de permitir a inclusão dos sócios e/ou administradores no polo passivo da relação jurídica tributária (...) Por fim, restou cabalmente comprovada a existência da empresa Autuada. Portanto, não há que se falar em redirecionamento da cobrança pela dissolução irregular.” Os impugnantes findam requerendo: i) o recebimento da Impugnação; ii) a suspensão dos créditos em litígio; iii) o provimento da impugnação com a nulidade do auto de infração; iv) a exclusão da responsabilização do sócio; v) a exclusão ou redução da multa de ofício qualificada; vi) o cancelamento da Representação Fiscal para Fins Penais, bem como abstenção do arrolamento dos bens e direitos dos impugnantes; e vii) que as publicações e/ou intimações sejam encaminhadas ao advogado que as representa. 5. A Egrégia 26ª Turma da DRJ08, na sessão de 27/08/2021 (e-fls. 1870/1905) negou provimento à impugnação, do contribuinte e responsáveis solidários, sendo que o respectivo acórdão restou assim ementado, verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 ÔNUS DA PROVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Em direito, o ônus da prova incumbe a quem alega ou acusa. No processo administrativo fiscal é da autoridade fiscal o dever de provar a ocorrência da infração tributária, direta ou indiretamente. Ao fiscalizado, em contrapartida, cabe o ônus de provar a falta de pressupostos da ocorrência das infrações apuradas pela fiscalização. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. A intimação de ato administrativo fiscal deve ser feita ou pessoalmente ou por via postal ou por meio eletrônico, sem ordem de preferência. Adotado qualquer um desses meios, resultando frustrada a tentativa de intimação, por qualquer que seja o motivo, cabe a adoção da intimação por edital. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DOLO. A aplicação da multa qualificada em lançamento de ofício exige a comprovação nos autos da prática de condutas dolosas pela fiscalizada, qualificadas como sonegação, fraude ou conluio. Havendo essa comprovação, prospera a aplicação da multa qualificada. Fl. 2213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 16 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. Conforme o Parecer Normativo Cosit nº 4, de 10/12/2018, que vincula a administração tributária Federal, “a responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN, decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou”. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. A não localização da empresa no endereço cadastrado na Secretaria da Receita Federal, resultando na inaptidão do CNPJ, denota indício de dissolução irregular, 1 PROCESSO 10073.722458/2020-75 ACÓRDÃO 108-019.397 DRJ08 de forma a permitir a responsabilização solidária de seus sócios pelo crédito tributário formalizado. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE INAPTIDÃO. CONTESTAÇÃO ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação do Ato Declaratório Executivo de Inaptidão deve ser apresentada no respectivo processo administrativo de inaptidão e baixa de CNPJ, dentro do prazo possível para fazê-lo, não podendo ser conhecida em processo diferente daquele. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ARROLAMENTO DE BENS. DRJ. INCOMPETÊNCIA. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento não são competentes para se pronunciarem sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais ou sobre Arrolamento de Bens para garantia do crédito tributário. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. VEDADO ENCAMINHAMENTO A ENDEREÇO DIVERSO. Não é permitido que intimações, publicações ou notificações dirigidas à contribuinte ou ao seu procurador sejam encaminhadas a endereço diverso de seu domicílio fiscal, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Acordam os membros da 26ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. 6. Os sujeitos passivos foram devidamente intimados desse r. decisum, tendo em seguida apresentado Recursos Voluntários (e-fls. 2014/2044; 1981/2011 e 1927/1951) em que, basicamente, repetem os argumentos tecidos em suas Impugnações: Fl. 2214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 17 (i) O agente fiscalizador alega que a suposta “fraude” de simulação de entradas, não ocorreria sem a participação da empresa STEEL CANS INDUSTRIA E METAIS EIRELI, incluindo esta como responsável solidária pelos créditos tributários. (ii) O valor total do crédito lançado perfaz o montante de R$ 70.461.856,41 (setenta milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos), sendo: i) Imposto sobre produtos industrializados no montante de R$ 10.567.149,40 (dez milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos); ii) Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica no montante de R$ 44.022.520,40 (quarenta e quatro milhões, vinte e dois mil, quinhentos e vinte reais e quarenta centavos); iii) Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido no montante R$ 15.872.186,40 (quinze milhões, oitocentos e setenta e dois mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta centavos). (iii) Assim, foram implicados como responsáveis solidários pelo pagamento dos referidos créditos tributários, o sócio da Recorrente, AMAURY SCUSSEL BRASIL, CPF: 038.026.677-60, com base na suposta dissolução irregular da STEEL BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE METAIS EIRELI, CNPJ nº 14.339.696/0001-90 bem como, a empresa STEEL CANS INDUSTRIA DE METAIS EIRELI, CNPJ n. 14.016.067/0001- 01, por supostamente ser a beneficiária da “fraude”, relativa aos créditos de IPI. (iv) O agente fiscalizador nada explica ou evidência de que forma teria ocorrido a suposta “fraude” e como isso na prática de fato supostamente ocorria e beneficiava a empresa fiscalizada. Nada restou demonstrado ou comprovado de que este suposto beneficiamento de créditos de IPI ocorreu, e de que forma se deu, limitando-se o agente fiscalizador, a apenas alegar as suposições supracitadas. (v) Da descrição dos fatos, limitou-se a fazer constar, que em 06/06/2019, compareceu ao estabelecimento do contribuinte, ora Impugnante e, supostamente constatou que a empresa fiscalizada e a empresa STEEL CANS INDUSTRIA DE METAIS EIRELI, CNPJ: 12.016.067/0001-01 se encontravam no mesmo espaço físico, sob um mesmo galpão, apesar de possuírem diferentes endereços de cadastro nos sistemas internos da RFB, supondo que as empresas se encontravam separadas apenas por uma parede divisória de metal. Contudo, das “fotos” constantes nos autos, em nada evidencia que a empresa STEEL BENEFICIAMENTO e STEEL CANS, funcionavam no mesmo espaço físico. (vi) Portanto, das supostas alegações do agente fiscal, de que existe um esquema fraudulento de compras simuladas, com o objetivo de gerar crédito de IPI e despesas dedutíveis e que essas entradas não ocorreram, pelo fato das empresas STEEL BENEFICIAMENTO e STEEL CANS, estarem localizadas no mesmo espaço físico, nada restou documentalmente comprovado pelo agente fiscal. Fl. 2215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 18 (vi) o Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, dispõe em seus artigos 9º e 10º, que ônus da autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos constituintes do direito da Fazenda: “Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” (...) (vii) O agente fiscal, se limitou a alegar em suma, que a empresa autuada, e a empresa STEEL CANS, praticam ilícito simulando vendas com o fim de obtenção de crédito de IPI, e por conseguinte, a diminuição do tributo a ser recolhido. Ocorre, que basta uma simples análise do Auto de Infração para a verificação de que nenhuma destas alegações restaram comprovadas pelo agente fiscal, de nenhuma maneira. Outrossim, o agente fiscal fez constar que, foram realizadas “amostragens” para a averiguação do ilícito. Contudo, desta suposta “amostragem”, em nada se comprova a fraude alegada. Não é possível, sequer, entender qual ilícito o agente fiscal sugere ter ocorrido, posto que não restou demonstrado qual o efetivo benefício que a empresa teve com o suposto esquema fraudulento. (viii) Assim, é indevida qualquer presunção de fraude com o fim de sonegação. Isso depende de provas, que não cabem ao contribuinte. Não existe a obrigação do contribuinte de fazer prova negativa, prova de que não sonegou. Cabe tão somente ao fisco provar a sonegação que alega. Fraude ou sonegação não se presumem, mas dependem de provas a cargo exclusivo do fisco. Qualquer argumentação do fisco sobre possível sonegação só tem valor se houver prova por ele produzida. Não existe, legalmente, qualquer presunção de “fé pública” para agentes do fisco. O prof. Hugo de Brito Machado, em sua obra Mandado de Segurança em Matéria Tributária (Ed. Dialética, S.Paulo, 2003) preceitua nesse sentido: (...) (ix) Ressalta-se, nesse sentido, que também não foram colhidos depoimentos dos sócios, e não foi realizado nenhum laudo por profissional técnico, que da conclusão, pudesse corroborar com o quanto alegado pelo agente fiscal. Desta forma, uma autuação com base em presunções não pode ser aceita. Uma autuação deve ser auxiliada por uma perícia contábil bem-feita, que demonstre, de forma clara, a inexistência da fraude que se sugere ter ocorrido, o que no referido caso os requisitos não foram cumpridos, logo, deve o referido AIIM ser anulado. (x) (...) A Recorrente, através do planejamento tributário busca a redução da sua carga tributária, por meio de manifestação de capacidade contributiva originalmente sujeitas a ela, mediante a utilização de atos lícitos, ainda que não congruentes com o objetivo da lei. Importante salientar que no momento do Fl. 2216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 19 planejamento tributário, tal divisão visava poder valer-se de benefícios fiscais vigentes para o setor industrial para a empresa STEEL BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE METAIS EIRELI, como por exemplo, a Lei nº 4.533/05, vigente à época do planejamento fiscal em comento, vindo a ser revogada pela Lei nº 5701/2010. O pressuposto para a constituição das duas empresas, não encontra nenhuma ilegalidade, e, portanto, é perfeitamente plausível, com o propósito de economia tributária, dentro dos preceitos legais. Deste modo, a Recorrente STEEL BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE METAIS EIRELI, por ser considerada industrial, poderia se aproveitar dos benefícios da Lei nº 4.533/05, que dispunha sobre a política de recuperação econômica de municípios fluminenses. (...) (xi) Ainda, em razão da existência da guerra fiscal do ICMS, na grande maioria dos Estados o uso de créditos oriundos de operações iniciadas em estados diferentes – em muitos, os Estados de origem ofereciam benefícios fiscais. Vale destacar, que a contribuinte, foi instalada, inicialmente na cidade de Três Rios, RJ, e, posteriormente, ela foi transferida para o Distrito Industrial de Barra do Piraí - consequentemente, a contribuinte pode-se aproveitar das benesses da Lei nº 6.979/2015, que dispõe sobre o tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro, posto que a cidade de Barra do Piraí é abarcada pela norma: (...) (xii) Assim, nota-se que a contribuinte STEEL BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE METAIS EIRELI foi idealizada com o intuito de se adequar a ser favorecida de benefícios fiscais que são comumente concedidos aos estabelecimentos industriais, o que não configura fraude e muito menos qualquer ilegalidade. Aliás, citando o conselheiro deste Ilustre órgão, Charles Mayer de Castro Souza, presidente da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção, que em comento ao julgamento do Processo de nº 19515.001905/2004-67 afirmou: “O limite do planejamento é a Lei”. Logo, conclui-se que o planejamento tributário da Recorrente se encontra plenamente dentro da legalidade, não havendo como a autoridade fiscalizatória, depreender que haveria dolo no citado planejamento, estando este de acordo com a legislação. (xiii) Considerando ainda, que não há qualquer documento hábil, laudo ou perícia, que comprove que exista um esquema fraudulento para angariar créditos de IPI, a criação de duas empresas, uma para atividade industrial e a outra para as demais atividades comerciais, não é vedado, e encontra amparo legal e jurisprudencial, assim como segue: (...) (xiv) Em contrapartida, o que resta cabalmente comprovado, é a existência de duas empresas – em que pese alegação de que a empresa STEEL BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE METAIS EIRELI foi criada para compor um esquema fraudulento, ou que a empresa “inexistiu de fato”. As duas empresas encontravam-se com a contabilidade de acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade, obedecendo as normas emanadas pela Receita Federal, Fl. 2217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 20 encontrando-se contabilizadas todas as transações, sejam de custos, sejam de receitas. (...) (xv) Ora, se não há impedimento para duas empresas ocuparem a mesma área geográfica, e se assim era de fato, a empresa desmembrada em duas dividindo a instalação, não há cabimento haver contratação de serviços de transporte, e, portanto, sem nexo este apontamento em acórdão recorrido. Além disso, na ocasião de apresentação de impugnação, foram acostados todos os documentos hábeis a comprovar a existência da empresa STEEL BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE METAIS EIRELI, bem como, a separação das operações estranhas à atividade da empresa STEEL CANS INDUSTRIA DE METAIS EIRELI, quais sejam: Comprovantes de consumo de energia; Comprovantes de depósitos de FGTS dos funcionários; Contrato de Locação; Fotos que comprovavam a existência de 2 (duas) empresas funcionando em locais distintos; Cópia de contrato de locação de impressoras e, Registro dos empregados. (xvi) Outrossim, se houve o desmembramento da empresa em duas, para que, nos ditames legais, pudesse se efetivar o planejamento fiscal, não haveria conveniência para a STEEL BENEFICIAMENTO adquirir materiais de outro fornecedor se não a STEEL CANS. Não há nos termos trazidos e no acórdão recorrido, a verificação de todos os fatos administrativos, e muito menos, foi realizada perícia técnica contábil, que embase a suposta infração e, por consequência, a lavratura do AIIM. Portanto, trata-se de uma atividade totalmente amparada na norma, devendo o acórdão recorrido ser imediatamente reformado. Além do mais, no caso em tela, estamos diante de uma verdadeira arbitrariedade, tendo sido o lançamento realizado sob supostos fatos não comprovados. (xvii) Frise-se que as ocorrências de uma infração tributária pressupõem, no mínimo, a culpabilidade do agente. Por isso, a legislação tributária traz, em alguns dispositivos, o Princípio da VERDADE MATERIAL, em razão do qual os fatos favoráveis ao contribuinte devem ser considerados como no caso do artigo 1122 e §2º do artigo 1083 ambos do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, nada restou comprovado pela autoridade fiscalizadora que a Recorrente agiram com dolo, sendo presumida a sua boa-fé e, com isso, requer-se desde já o cancelamento do Auto de Infração, bem como a constatação de que não houve crime contra a ordem tributária com a impossibilidade de representação fiscal para fins penais, bem como a impossibilidade de ocorrer arrolamento de bens e direitos, sob pena de ferir os Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e da estrita legalidade. (xviii) Em continuidade, destaca-se que a Lei nº 9.430/96 disciplina penalidades de multa resultantes do descumprimento das obrigações tributárias federais. A multa de 150% (cento e cinquenta por cento) aplicada ao presente caso está fundamentada no art. 44, § 1º4 da Lei nº 9.430/96. Enraizado no princípio da Fl. 2218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 21 legalidade, podemos concluir que, com exceção do disposto no artigo 2ª da lei supramencionada, apenas haverá duplicação do percentual de multa nos casos previstos nos artigos mencionados da Lei nº 4.502/64. Tais artigos conceituam a sonegação (art. 71), a fraude (art. 72) , e o conluio (art. 73) . Sabe-se ainda que este Ilustríssimo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF tem se posicionado no sentido de manter a presunção de boa-fé e de inocência dos contribuintes no julgamento de casos em que a fiscalização impõe sanções qualificadas. (...) (xix) Destarte, pode-se arrematar a inaplicabilidade a imposição da multa agravada em 150% (cento e cinquenta por cento), considerando que não existe qualquer comprovação de dolo na conduta das Recorrentes. Nesse sentido, se faz indispensável a interpretação da Lei Tributária de forma mais favorável ao contribuinte, conforme preceitua o anteriormente aludido artigo 112 do CTN. Como é notório, é ônus da fiscalização apresentar fundamentos que comprovem que as Recorrentes efetivamente praticaram fraude fiscal mediante artifício doloso com propósito de subtrair o montante do imposto devido, o que no presente caso, não ocorreu. (xx) Dessa forma, requer-se seja o acórdão recorrido, modificado tornando sem efeito a aplicação do percentual abusivo de 150% (cento e cinquenta por cento) de multa sobre o valor do imposto cobrado na presente exação fiscal. (xxi) DA ILEGALIDADE NA INCLUSÃO DO SÓCIO E DA EMPRESA STEEL CANS INDUSTRIA DE METAIS EIRELI NO POLO PASSIVO DO FEITO FISCAL. De forma totalmente ilegal e arbitrária, o agente fiscal incluiu como corresponsáveis pelas obrigações tributárias incluídas na NFLD e nos AIIM, tanto o sócio AMAURY SCUSSEL BRASIL, como a empresa STEEL CANS INDUSTRIA DE METAIS EIRELI, com base no art. 135, I, do CTN. (xxii) Nesse sentido, diante da ausência de comprovação de dolo não há fundamentação que justifique a responsabilização da empresa STEEL CANS INDUSTRIA DE METAIS EIRELI nem do sócio. Ainda, considerando todo o exposto, não restam dúvidas de que sem provas que constituem o dolo, não é possível a responsabilização de sócio ou empresa sócia no polo passivo, vejamos: (...) (xxiii) Ainda que se alegue que houve a dissolução irregular da empresa STEEL BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE METAIS EIRELI diante da ausência de comprovação de que a empresa manteve o funcionamento regular após a alteração de endereço, foram acostados aos autos administrativos documentos (contas de luz, pagamentos a serviços de informática) que comprovam sua efetiva intenção de funcionamento. Quanto a responsabilização da STEEL CANS INDUSTRIA DE METAIS EIRELI, fundada em participação em suposta fraude que, como já elucidado, não foi devidamente comprovada pela autoridade fiscalizadora. Logo, não há quaisquer motivos que justifiquem a inclusão da referida empresa no polo passivo. Portanto, não há que se falar na inclusão do Fl. 2219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 22 sócio AMAURY SCUSSEL BRASIL e nem da empresa STEEL CANS INDUSTRIA DE METAIS EIRELI, sem nenhuma fundamentação de fato e nem de direito que a justifique. (xxiv) Da leitura atenta ao acórdão recorrido, é possível identificar que o Fisco lavrou o demonstrativo de responsáveis tributários incluindo o sócio da Recorrente como corresponsável pelas obrigações tributárias da seguinte maneira: “A dissolução irregular presumida para a pessoa jurídica que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, tem como legítima a atração do sócio gerente da sociedade para o polo passivo da relação jurídica tributária.” (xxv) Nesta esteira, o Auto de Infração ainda cita o artigo 135 do CTN imputando a responsabilidade ao sócio da empresa autuada pela suposta dissolução irregular da STEEL BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE METAIS EIRELI. Contudo, imputação de responsabilidade ao sócio da Recorrente depende de comprovação pelo Fisco de atos ilícitos ou fraudulentos, o que não resta comprovado nos autos. Logo, trazendo a lição para o caso dos presentes autos mesmo em rito administrativo leva a entender que a imputação de responsabilidade ao sócio da Recorrente depende de comprovação pelo Fisco de atos ilícitos ou fraudulentos. o que mais uma vez ressalta-se, não ocorreu, portanto, incabível o redirecionamento da cobrança. A inclusão do sócio como responsável pelos créditos tributários de pessoas jurídicas autuadas tem sido comum sem a comprovação da sua atuação com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Essa arbitrariedade em tais atos administrativos acabam por mitigar o direito de defesa das referidas pessoas. Ressalte-se que, interpretando a expressão “infração de lei, contrato social ou estatutos”, expressa no mencionado artigo 135 do CTN, é pacífico que não é sempre que a pessoa física pode ser responsabilizada por débitos contraídos pela pessoa jurídica. É necessária a prova de que o administrador das pessoas jurídicas tenha dissolvido irregularmente as sociedades, para haver eventual caracterização de sua responsabilidade tributária, o que não ocorreu. (xxvi) Nas hipóteses de sujeição passiva solidária em desfavor do sócio administrador, sem que o fiscal autuante se preocupe em provar a infração, carece de suporte fático a autuação, por ausência de motivação. Também, sem provas de que o gestor agiu com dolo, fraude ou simulação, em afronta à lei ou ao contrato social, sem diligências visando a constatar a gestão fraudulenta da sociedade, não se pode pretender a sua responsabilização. É inaplicável a responsabilização tributária de terceira pessoa, com fundamento no artigo 128 do CTN, se não ficou demonstrada a sua vinculação com o fato gerador da obrigação tributária. Além disso, não se aplica o artigo 135, inciso III, do CTN se não for claramente comprovado pelo Fisco que a obrigação tributária é resultante de atos praticados pelos sócios com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Nos termos da legislação em vigor, tanto nos casos do art. 124, como dos arts. 135 e 137, todos do CTN, há necessidade de comprovação de fato Fl. 2220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 23 jurídico tributário, distinto da ocorrência do fato gerador, capaz de permitir a inclusão dos sócios e/ou administradores no polo passivo da relação jurídica tributária. (xxvii) Importante discorrer que, o simples fato de ser sócio ou administrador, é insatisfatório para respaldar uma decisão condenatória, seja ela proferida no âmbito administrativo ou judicial, sob pena de configurar-se uma responsabilidade desprovida de elementos concretos que embasem a culpabilidade do responsável, que seria punido pela simples posição que ocupa na empresa. (xxviii) Ademais, não há que se falar em violação à Lei ou contrato social da empresa, nada restou comprovado no que tange a isso. Por fim, restou cabalmente comprovada a existência da empresa Recorrente. Portanto, não há que se falar em redirecionamento da cobrança pela dissolução irregular. Sendo assim, requer-se a definitiva exclusão do sócio AMAURY SCUSSEL BRASIL, como responsável pelo crédito tributário ora discutido. (xxix) requer seja dado provimento ao recurso, acolhendo as matérias de direito, para ao final julgá-las PROCEDENTES, declarando NULOS os débitos em referência, sendo determinado o imediato CANCELAMENTO DEFINITIVO do presente feito. Subsidiariamente, caso os Ilmos. Julgadores não entendam desta forma, o que se admite apenas a título de argumentação, requer seja afastada a multa aplicada, uma vez que claramente confiscatória. Por fim, requer que todas as intimações pela imprensa oficial sejam realizadas, exclusivamente, em nome do escritório PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com registro na OAB sob o nº 35.594, localizado na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1.336, Cj. 111, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP: 01452-001, sob pena de serem consideradas nulas. 7. É o relatório. VOTO Conselheiro Edmilson Borges Gomes, Relator. 8. Os Recursos Voluntários são tempestivos e atendem aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. 9. Conforme narrado acima, discute-se nesses autos a higidez das exigências de IRPJ e CSLL constituídas de ofício pela r. autoridade autuante, que vislumbrou o cometimento de infração por parte do sujeito passivo na apuração que fizera desses tributos no ano-calendário de 2016. 10. Os recorrentes foram autuados tendo em vista a suposta emissão e utilização de notas fiscais que não deram saída de produtos, mercadorias ou insumos, com geração artificial Fl. 2221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 24 de custos e créditos tributários indevidos, com a qualificação da multa, bem como a imputação de responsabilidade solidária. 11. Conforme decisão “a quo”, neste voto também serão analisadas em conjunto os recursos voluntários da contribuinte Steel Beneficiamento e Comércio de Metais Eireli, doravante identificada como Steel Beneficiamento, e dos responsáveis solidários Steel Cans Industria e Metais Eireli, doravante identificada como Steel Cans, e do sócio Amaury Scussel Brasil. 12. A suspensão dos créditos em litígio, conforme aventado pelo sujeito passivo independe de requisição, sendo garantida nos termos do art. 151, III, da Lei nº 5.172/66 (CTN). Das Preliminares 13. Os recorrentes suscitam a nulidade do auto de infração alegando descumprimento de requisitos contidos nos artigos 9º e 10º do Decreto 70.235/72, c/c art. 142, parágrafo único, do CTN. 14. Todavia, é o artigo 59 do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre a nulidade do auto de infração, in verbis: “ Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa” . 15. Como se vê, as hipóteses legais de nulidade não se afiguram no presente caso. O lançamento que se analisa foi lavrado por auditor-fiscal, autoridade competente conforme expressamente prevê o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, estando garantido o mais absoluto direito de defesa mediante a impugnação e recurso voluntário ao auto de infração, ante a perfeita descrição dos fatos, enquadramento legal específico e a abertura de prazo legal de contestação. 16. Também se encontram presentes todos os requisitos necessários à formalização do auto de infração, nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, restando válidos os autos lavrados: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Fl. 2222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 25 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” 17. Quanto a alegação aos citados artigos 9º do Decreto 70.235/721 e 142 do CTN, não se encontra nos autos nenhuma infração aos mesmos. Foram feitos autos distintos para cada tributo, devidamente instruídos com os meios de prova julgados suficientes pela autoridade lançadora para comprovação do ilícito, cabendo aos sujeitos passivos, se for o caso, demonstrar a insuficiência de provas alegada. Afasta-se, assim, as preliminares de nulidades. 18. O recorrente Sr. Amaury Scussel Brasil, através de seu novo patrono, menciona que do exame do auto de infração e da decisão de primeira instância, fica fácil perceber que o motivo determinante para a glosa dos gastos que dera origem ao lançamento de ofício foi a não localização da devedora principal no endereço indicado no CNPJ. Assim, a STEEL BENEFICIAMENTO impetrou Mandado de Segurança, processo nº 5007619-14.2021.4.02.5104, distribuído à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Volta Redonda, RJ e que a solução a ser dada no processo judicial é nítida questão prejudicial, na exata medida em que interfere no resultado deste processo administrativo. 19. Entendo que não assiste razão aos recorrentes. 20. No caso analisado, de concomitância de processo administrativo e judicial, a empresa autuada teve sua inscrição no CNPJ baixada de ofício por inexistência de fato, conforme Ato Declaratório Executivo nº 006461728, de 02/10/2020, processo administrativo nº 10073.722351/2020-27. Porém, o que se discute nos autos, é a glosa de custos não comprovados. 21. Assim, a questão dos lançamentos é relativa à inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores registrados como custos na compra de matérias-primas e não comprovados pela fiscalizada. Enquanto no processo de inaptidão cuja baixa do CNPJ foi efetuada, não há questão prejudicial cujo julgamento influirá no julgamento de uma questão de mérito, mas uma única questão, de mérito, que é tratada no lançamento e é discutida pela Recorrente na esfera administrativa. Portanto, improcedência do pedido de sobrestamento por ausência de relação de prejudicialidade. 22. Com relação a nulidade da decisão recorrida, onde o recorrente alega que o principal motivo adotado pela fiscalização e pela DRJ para a manutenção da glosa dos custos está na suposta falta de comprovação da efetividade dos pagamentos, também não assiste razão . 23. Vê-se que a decisão recorrida fez uma análise completa de todos os elementos suscitados no relatório fiscal e não se furtou a contemplar os documentos juntados na impugnação. Ocorre, porém, que não é por falta de documentos que as operações foram desconsideradas, mas pela simulação nos negócios firmados que levaram à emissão dos documentos que supostamente as validariam. 24. Sobre tal contexto, a DRJ expressamente se pronunciou da seguinte forma, com grifos desta Relatoria: Fl. 2223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 26 “ Os impugnantes enxergam contradição da fiscalização ao afirmar, de um lado, a existência da empresa como partícipe a se beneficiar de esquema fraudulento e, de outro, sua inexistência de fato. Não atentaram para o fato de que a existência da empresa participando de esquema fraudulento foi apontada no ano de 2016 e a sua inexistência de fato, em data posterior, no ano de 2020 no momento em a fiscalização não a localizou no endereço informado na base CNPJ, não havendo contradição alguma. A questão principal da presente lide é saber se as provas trazidas aos autos seriam suficientes para comprovar a existência de esquema fraudulento de simulação de compras, com o objetivo de a Steel Beneficiamento adquirir créditos inexistentes de IPI e de deduzir custos inexistentes na apuração do Lucro Real.” 25. Entendo pelos fatos aqui expostos, que todas essas questões deverão ser tratadas no mérito, pois no caso em apreço, há hialina clareza das razões de fato e de direito que levaram à autuação, bem como do julgamento em primeira instância, razão pela qual entendo não existirem nulidades a serem sanadas. No Mérito Delimitação da lide: Controvérsia central relacionada à simulação de operações com pessoa jurídica ligada. 26. A contribuinte e os responsáveis solidários interpuseram recursos voluntários idênticos, patrocinados pelo mesmo defensor, exceto o recurso do Sr. Amaury Scussel, que até a impugnação era o mesmo patrono, vindo a alterar no decorrer do andamento processual, devendo ser julgado conjuntamente, sob os mesmos fundamentos. Complementarmente, será feita a análise adicional do único argumento diferente trazido pelos responsáveis, os quais controvertem a inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN, ante a alegada ausência de provas dos atos que os vinculem às operações trazidas no relatório fiscal. 27. Importa contextualizar a apreciar os fatos que circundam todos os lançamentos, uma vez que as infrações apontadas partem dos mesmos elementos para caracterizar operações fictícias que nunca teriam sido realizadas, embora escrituradas para gerar benefício tributário indevido. 28. O eixo central das autuações consiste na desconsideração das operações comerciais realizadas entre a contribuinte STEEL BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE METAIS LTDA, oriundas da empresa STEEL CANS INDUSTRIA DE METAIS EIRELI, cujas transações foram consideradas simuladas, com intuito de obter vantagens tributárias ilícitas. 29. O trabalho de auditoria fiscal realizou investigação em inúmeras transações realizadas com pessoa jurídica ligada, tendo o relatório fiscal concluído basicamente que (e-fls. 400/407): “são entradas/compras simuladas, com o objetivo de gerar crédito de IPI e despesas dedutíveis e que essas entradas de fato não ocorreram, uma vez que as Fl. 2224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 27 empresas estavam no mesmo espaço físico, conforme termo de constatação com foto inserido no processo.” “a fiscalizada foi intimada a comprovar através de documentação hábil e idônea (contratos de transporte, conhecimento de transporte) a entrada física das mercadorias no estabelecimento, conforme tabela de notas fiscais anexa ao termo de intimação fiscal(...). Até a presente data a fiscalizada não entregou os documentos solicitados, e, portanto, não comprovou a entrada física das mercadorias em seu estabelecimento.” “ a fiscalizada foi intimada também a comprovar o efetivo pagamento das notas fiscais relacionadas em anexo ao termo de intimação (...), apresentando extratos bancários, cópias de cheques, ou outros documentos idôneos, que comprovem a entrega de recursos, relacionando/indicando o número da nota fiscal e o respectivo documento/comprovante de pagamento. Até a presente data a fiscalizada não entregou os documentos solicitados e, portanto, não comprovou os pagamentos solicitados.” 30. Nota-se que são muitos elementos fáticos que foram apreciados no relatório fiscal, sendo o excerto acima transcrito apenas um resumo das conclusões a que chegou a administração tributária. Foram colacionados aos autos inúmeros documentos que revelam a realização de negócios jurídicos simulados, porém, a contribuinte e os responsáveis se limitam a alegar de forma genérica que as transações seriam válidas e que os lançamentos seriam baseados unicamente em indícios, sem refutar os sérios fatores elencados no relatório fiscal, que pormenorizadamente comprovam a existência de fraude, simulação e conluio entre a contribuinte e a empresa ligada. 31. Os recorrentes não refutam nem explicam o fato de transacionarem milhões de reais com uma única empresa que funciona no mesmo espaço físico. Nada é explicado, apenas o argumento genérico de que foram emitidas e escrituradas notas fiscais, mas nada, demonstrado ou comprovado sobre as compras realizadas e o efetivo pagamento e recolhimento dos tributos devidos. 32. Os recorrentes não apontam nenhuma explicação para o fato dos produtos comercializados, revelando clara e induvidosa simulação de operações, que geraram créditos fiscais de PIS, COFINS e IPI em benefício da contribuinte, além da redução do lucro tributável na apuração do lucro real, que estão sendo glosados nos presentes autos. 33. Tem-se, portanto, como evidenciado o eixo central da autuação: operações simuladas que estão sendo desconsideradas, com os respectivos reflexos tributários. 34. A fixação de tais parâmetros é importante para que se possa realizar a análise dos recursos voluntários manejados, uma vez que todos os elementos de defesa formulados pelos interessados passam necessariamente sobre a existência ou não das operações. Fl. 2225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 28 35. Quanto ao mérito, os interessados se limitaram a tratar de questões fáticas, inexistindo controvérsias jurídicas confrontadas nos recursos voluntários. 36. Como indicado na parte preambular deste voto, a administração tributária comprovou a existência de operações simuladas com empresa ligada, no intuito evidente de fraudar a arrecadação de tributos. 37. Os recorrentes alegam que a fiscalização se utilizou da presunção de esquema fraudulento, pela simples “amostragem” de notas fiscais, ressaltando que também não foram colhidos depoimentos dos sócios, e não foi realizado nenhum laudo por profissional técnico, que da conclusão, pudesse corroborar com o quanto alegado pelo agente fiscal. 38. Não é o que se verifica do constante no relatório fiscal, a seguir sintetizado: “ Em 06/06/2019 comparecemos ao estabelecimento do contribuinte, e constatamos que a fiscalizada e a empresa STEEL CANS INDUSTRIA DE METAIS EIRELI, se encontravam no mesmo espaço físico, sob um mesmo galpão, apesar de possuírem diferentes endereços de cadastro nos sistemas internos da RFB. Constatamos também que o maquinário para industrialização se encontrava na STEEL CANS INDUSTRIA DE METAIS EIRELI, enquanto na STEEL BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE METAIS LTDA, havia basicamente uma sede administrativa. As duas empresas se encontravam separadas apenas por uma parede divisória de metal. Verificamos também que os sócios dessas duas empresas se revezam no quadro societário, ora figurando como sócio de uma empresa, ora figurando como sócio da outra conforme telas inseridas no processo. (...). Além disso observamos que as compras de matérias-primas realizadas pela fiscalizada são todas oriundas da empresa STEEL CANS INDUSTRIA DE METAIS EIRELI, conforme Razão – Matéria Prima (anexo I – e-fls. 437/472) e Balancete do ano-calendário de 2016 (anexo II – e-fls. 509/522). Com o intuito de dar ciência a fiscalizada dos termos de intimação fiscal lavrados em 27/05/2020 e 19/06/2020, verificamos nos sistemas internos da RFB o endereço cadastral da fiscalizada, e constatamos que a mesma havia alterado seu endereço. Ato contínuo comparecemos ao novo endereço cadastral da empresa, conforme termo de constatação e fotos inseridas no processo e não localizamos a fiscalizada no referido endereço. Em 27/05/2020 foi intimada a comprovar através de documentação hábil e idônea (contratos de transporte, conhecimento de transporte) a entrada física das mercadorias no estabelecimento, conforme tabela de notas fiscais anexa ao termo de intimação cuja ciência se deu por edital em 15/07/2020 e, portanto, não comprovou a entrada física das mercadorias em seu estabelecimento. Em 19/06/2020 foi intimada a comprovar o efetivo pagamento das notas fiscais relacionadas em anexo ao termo de intimação, apresentando extratos bancários, cópias de cheques, ou outros documentos idôneos, que comprovem a entrega de recursos, relacionando/ indicando o número da nota fiscal e o respectivo Fl. 2226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 29 documento/comprovante de pagamentos e, portanto, não comprovou os pagamentos solicitados. Constatamos desta forma que as entradas de mercadorias na empresa STEEL BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE METAIS LTDA oriundas da empresa STEEL CANS INDUSTRIA DE METAIS EIRELI, são entradas/ compras simuladas, com o objetivo de gerar crédito de IPI e despesas dedutíveis e que essas entradas de fato não ocorreram, uma vez que as empresas estavam no mesmo espaço físico, conforme termo de constatação com foto inserido no processo. Como a fiscalizada não logrou êxito na comprovação das despesas com a compra de matérias-primas, e como há fortes indícios de simulação dessas compras por parte da fiscalizada, elas serão consideradas despesas indedutíveis de acordo com artigo 249 do DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. As glosas foram efetuadas de acordo com a planilha de composição de custos( Anexo III) que é parte integrante deste auto de infração.” 39. O Colegiado a quo, em sua relatoria, menciona que os defendentes enxergam contradição da fiscalização ao afirmar, de um lado, a existência da empresa como partícipe a se beneficiar de esquema fraudulento e, de outro, sua inexistência de fato. 40. Não atentaram para o fato de que a existência da empresa participando de esquema fraudulento foi apontada no ano de 2016 e a sua inexistência de fato, em data posterior, no ano de 2020 no momento em a fiscalização não a localizou no endereço informado na base CNPJ, não havendo contradição alguma. 41. A questão principal da presente lide é saber se as provas trazidas aos autos seriam suficientes para comprovar a existência de esquema fraudulento de simulação de compras, com o objetivo de a Steel Beneficiamento adquirir créditos inexistentes de IPI e de deduzir custos inexistentes na apuração do Lucro Real. 42. Tenho o mesmo entendimento da autoridade julgadora a quo. Vejamos o que diz Neder (2010, p. 19-221) sobre a prova no processo administrativo-fiscal: “(...) Além dessas hipóteses, pode-se estabelecer uma outra classificação para a prova, baseada no tipo de procedimento probatório adotado. Nesse caso, subdivide-se a prova em direta e indireta. A prova direta tem por objeto imediato atestar a veracidade do enunciado existencial de um fato a que o Direito atribui efeitos jurídicos. Por exemplo, escritura pública é prova direta do contrato. Já a prova indireta resulta da comprovação de um enunciado de outro fato-índice, do qual se pode, por meio de uma relação de implicação, vincular a outro enunciado fático que se quer provar. 1 NEDER, Marcos. Aspectos Formais e Materiais no Direito Probatório. In: NEDER, Marcos Vinicius; DE SANTI, Eurico Marcos; FERRAGUT, Maria Rita (coord). A prova no processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010, p. 13 – 33. Fl. 2227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 30 Prova-se o fato indiciário e infere-se a ocorrência do outro fato. Essa relação de implicação deriva de raciocínio formado com base na experiência assimilada a partir do que ordinariamente ocorre em determinado grupo social (máxima da experiência), ou pode decorrer de sua previsão em lei. (...) No processo administrativo fiscal, tem-se como regra que o ônus da prova recai sobre quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Se, por outro lado, o contribuinte aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. Os contribuintes não têm o dever de produzir prova em sua defesa, tão só o ônus. Não as produzindo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova. Ressalte-se que o sujeito passivo pode simplesmente negar os fatos trazidos no lançamento, recaindo sobre o agente fiscal o ônus da prova de sua ocorrência, porque o julgador só terá esses elementos de comprovação para concluir pela procedência da exigência (artigo 209 do CPC). Por outro lado, se a defesa alegar outro fato que evidencie a inexistência do fato constitutivo, recai sobre ela o ônus da prova. Da mesma forma, se apresentar uma exceção baseada em fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda, deverá também provar o alegado. Nesse sentido, determina o artigo 333 do CPC: “o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” 43. As provas nos autos, estão a seguir elencadas:  O Razão da contribuinte tinha escrituradas na Conta: 420101010142103 - MATERIA PRIMA notas fiscais eletrônicas (Nfe) de compras feitas unicamente da empresa Steel Cans. Essas notas fiscais, que foram devidamente identificadas pela fiscalização no SPED e relacionadas em lista anexa a intimações, são documentos legítimos e hábeis a comprovar compras e vendas, fazendo prova das operações comerciais entre as empresas na medida em que gozam de presunção de veracidade. Tais Nfes são, sem dúvida, as principais provas indicadas no processo. Pelas chaves de acesso identificadas pela fiscalização, sua consulta é pública.  A fiscalização, ao intimar a contribuinte a comprovar a efetiva entrada das mercadorias compradas em seu estabelecimento ou a transferência de recursos utilizados para o pagamento das compras, buscou conseguir motivos ou provas hábeis para afastar a presunção de veracidade dessa Nfes, achadas suspeitas. Os motivos da suspeição estão nas próprias NFes, por localização do vendedor e comprador no mesmo endereço físico, talvez não precisando de transportador para as mercadorias Fl. 2228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 31 comercializadas, mas efetivamente necessitando de transferência de recursos para seu pagamento.  Consta dos autos, às fls. 246, Aviso de Recebimento assinado em 02/07/2020, tratando-se de ciência de documento enviado pela fiscalização e recebido pela Steel Beneficiamento ainda no endereço antigo. Não é possível saber de qual documento se trata a ciência, podendo ser de qualquer uma das intimações lavradas ou em 27/05/2020 ou em 19/06/2020, pedindo comprovações sobre as Nfes de compras registradas no Razão da fiscalizada. Além desta ciência, ambas as intimações foram cientificadas à fiscalizada por edital eletrônico, não constando resposta alguma a elas. 44. Vejamos o que tem comprovado nos autos pela fiscalização, inclusive mencionado pela autoridade julgadora a quo: 1) A Steel Beneficiamento, em 2016, tinha uma única fornecedora de insumos, a Steel Cans; 2) A Steel Cans e a Steel Beneficiamento, de 2016 a 2019, dividiam sempre um mesmo galpão físico, embora nos documentos, os domicílios fiscais fossem diferentes; 3) As mesmas pessoas se alternavam nos quadros de sócios e empregados das duas empresas; 4) Nas transações de compras e vendas de mercadorias efetuadas, não houve informação de transportador; 5) A Steel Beneficiamento, conforme ela própria informou, basicamente, só vendia o que era produzido pela Steel Cans, nada produzindo; 6) Ambas as empresas, conforme informado pela Steel Beneficiamento, fazem parte de planejamento fiscal, dito legal, em que uma delas executa a parte industrial e a outra a parte comercial; 7) No meio do procedimento fiscal, a Steel Beneficiamento mudou de endereço, sem avisar a fiscalização, e sem informá-lo corretamente na base de dados do CNPJ; 8) Em diligência efetuada em 30/06/2020, a fiscalização não localizou a empresa no endereço por ela informado na base CNPJ; 9) Intimada a comprovar a efetiva entrada das mercadorias compradas e a efetiva transferência de recursos para a vendedora, a Steel Beneficiamento não apresentou resposta. 45. Neste cenário, a fiscalização glosou como compras simuladas o valor de R$ 63.527.076,96, referentes ao total anual declarado pela Steel Beneficiamento, na ECF - L210, como “Compras no Mercado Interno”. 46. Por sua vez, os defendentes apresentaram suas provas na impugnação. Uma delas, o contrato de locação em nome da empresa STEEL BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE Fl. 2229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 32 METAIS LTDA, alugando imóvel sito à Rua Antônio Miranda de Souza 119, Bairro Califórnia da Barra - Barra do Pirai, RJ, com prazo de locação de doze meses, iniciado em 15/05/2020. 47. Conforme relatado pela fiscalização, a contribuinte não informou a numeração 119 de seu endereço no cadastro CNPJ, embora essa numeração fosse de seu conhecimento. O contrato de locação do imóvel no novo endereço tem como data de início 15/05/2020, sendo que a fiscalização diligenciou o local em 30/06/2020, período em que poderia se esperar que os moradores/trabalhadores locais ainda desconhecessem a empresa. Todavia, a rua apontada como novo domicílio fiscal da fiscalizada tem apenas uma quadra, como demonstrou a fiscalização na diligência efetuada no local, sendo predominantemente residencial, o que facilitaria o reconhecimento de qualquer mudança de empresa ou atividade pelos moradores/trabalhadores do local. 48. Coincidentemente, entre as fotografias que a fiscalização tirou na diligência que fez, na intenção de mostrar que os imóveis da rua tinham numeração, consta, às fls. 250, a da porta com numeração 119, comprovando que a fiscalização diligenciou no local exato onde estaria a empresa, não a encontrando em funcionamento no local. 49. Embora o contrato de locação do novo endereço da fiscalizada tenha tido início em 15/05/2020, os interessados juntam aos autos contas de luz em nome da Steel Beneficiamento, vencidas nos meses de maio a agosto de 2020,(e-fls. 827 a 830), emitidas para o endereço anterior. Juntam também conta de luz em nome de Carlos Barreto, (e-fls. 870), emitida para o novo endereço da Steel Beneficiamento, vencendo em novembro de 2020, na qual chama atenção quadro demonstrativo do consumo de energia da instalação, mostrando-se zerado nos meses anteriores a outubro de 2020, o que comprova que nada funcionou naquele endereço de dezembro de 2019 até setembro de 2020:(...) 50. Coincidentemente, o Ato Declaratório Executivo de baixa de ofício do CNPJ da Steel Beneficiamento foi publicado em outubro, em 02/10/2020. 51. Os defendentes juntaram aos autos, às e-fls. 872/905, comprovantes de pagamentos feitos de janeiro de 2018 a outubro de 2020 pela Steel Beneficiamento à Real Info Comércio de Informática Ltda, como prova de sua existência de fato. Ocorre que os documentos trazem também a informação de que até julho de 2020 a Steel Beneficiamento foi atendida em seu endereço antigo e, a partir de agosto, em um terceiro endereço diferente do antigo e do novo informado na base CNPJ, o que reforça a suspeita de que a empresa não funcionou, de fato, no endereço fornecido à base CNPJ (e-fls. 903). 52. Ainda, os interessados juntaram aos autos, documentos comprobatórios de troca de mensagens por e-mail entre a Steel Cans e a RBM Corretora de Seguros, (e- fls. 961 a 968), onde fica patente que a Steel Beneficiamento e a Steel Cans se confundem, talvez tratando- se de uma só empresa, denominada, por vezes, de Global Steel. O assunto tratado nos e-mails refere-se a sinistro ocorrido no transporte de mercadoria vendida pela Stell Beneficiamento e sua indenização ao segurado, a própria Steel Beneficiamento. Os e-mails foram encaminhados para Fl. 2230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 33 edvaldo@globalsteel.com.br, e respondidos por Edvaldo Abranches, em nome da Steel Cans Indústria de Metais. Ninguém nos e-mails se identifica como pertencendo aos quadros da Steel Beneficiamento. Nenhum dos e-mails foi encaminhado à Steel Beneficiamento, que seria a interessada. 53. Como bem disse a autoridade julgadora a quo, as provas juntadas, talvez, por descuido dos impugnantes, tornam mais fortes os indícios da existência de simulação de vendas/compras entre as empresas Steel Cans e Steel Beneficiamento. As únicas provas que poriam em dúvida os lançamentos efetuados pela fiscalização não foram trazidos aos autos pelos interessados, quais sejam, a comprovação da efetiva entrada das mercadorias na Steel Beneficiamento e a comprovação da transferência de recursos entre as empresas como pagamento das compras/vendas realizadas entre elas. Os defendentes nem mesmo tocam nesses assuntos nas impugnações apresentadas. 54. É patente, em todos os recursos apresentados a não menção de como foi pago as referidas compras de matéria-prima. Silenciam totalmente! 55. Os recorrentes não conseguem demonstrar de forma conclusiva a causa das operações glosadas, não se desvencilhando do ônus de comprovar suas alegações. Com efeito, não juntar documentos comprobatórios da efetiva operação inviabiliza a análise dos julgadores. 56. Por tudo o que consta dos autos, pelas provas apontadas pela fiscalização, pela não apresentação de documentos comprobatórios por parte dos recorrentes, tenho a convicção de que não houve, de fato, transação de compra e venda de mercadorias entre a Steel Beneficiamento e a Steel Cans, apenas simulação da existência dessas transações. 57. Em minha leitura, a Recorrente não foi capaz de afastar as conclusões alcançadas pela autoridade julgadora a quo, devendo-se ser mantido o acórdão recorrido nesse ponto. Da qualificação da multa 58. Os recorrentes sustentam que não estariam atendidos os pressupostos para qualificação da multa, pois não existe qualquer comprovação de dolo na conduta dos mesmos. Acrescenta que, é ônus da fiscalização apresentar fundamentos que comprovem que as Recorrentes efetivamente praticaram fraude fiscal mediante artifício doloso com propósito de subtrair o montante do imposto devido, o que no presente caso, não ocorreu. 59. Argumenta que, se não houve o nítido e efetivo intuito de enganar, esconder, iludir, tendo as contribuintes agido de forma lúcida, deixando explícitos seus atos e negócios, de modo a permitir a ampla fiscalização pela Autoridade Administrativa, e se agiu na convicção e certeza de que seus atos eram lícitos, não há o que se falar de aplicação no artigo 44 da Lei 9.430/1996 e tampouco de fraude. A multa mencionada só tem cabimento se o elemento subjetivo do tipo for a fraude no sentido de enganar, esconder, iludir, etc., o que não se verifica no presente caso. Fl. 2231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 34 60. Entendo de forma diversa. Todos os registros indicados neste voto revelam a ocorrência de SIMULAÇÃO e CONLUIO que autorizam a qualificação da multa de ofício. 61. A fiscalização tributária esclarece que a conduta do sujeito passivo foi dolosa, pois visou reduzir ou suprimir tributo, enquadrada em uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. 62. A parte tomou a iniciativa de tentar tornar lícitas operações simuladas e o relatório fiscal aponta essa conduta de forma objetiva, conforme indicado neste arrazoado. 63. Vê-se dos autos a efetiva demonstração de que não foram comprovadas as efetivas operações, ocorreram apenas emissão de notas fiscais por uma única empresa ligada, sem a efetiva comprovação de pagamentos realizados pelas compras supostamente adquiridas, em volumes significativos (mais de 60 milhões em um ano), parametrizadas em operações fictícias, firmadas sob o pálio de pretensa regularidade, mas que não deixaram rastros das efetivas operações. Serviam, assim, a uma pretensão de natureza não econômica, não jurídica, não operacional, levando os interessados a instrumentalizarem atos e documentos para justificar algo irreal, inexistente, revelando o dolo em promover a realização de atos inadmitidos como lícitos pelo ordenamento jurídico. 64. Não se relativiza a legalidade; não se valida comportamentos antijurídicos; não se admite que a fraude, a simulação ou o conluio, parametrizadas pela intenção dolosa de ocultar a real intenção de realizar negócios injustificáveis e irreais, autorizem supostas operações não comprovadas; não se coaduna com legalidade a intenção de ocultação, o desprezo à realidade e o obscurantismo de propósitos lícitos. 65. Percebe-se a clara atitude dolosa dos envolvidos em realizar CONLUIO, conforme indicado no art. 73 da Lei nº 4502/64, por meio do qual foi realizado ajuste entre pessoas ligadas visando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, consubstanciadas em SONEGAÇÃO (art. 71 da mesma lei) quanto ao aproveitamento indevido de créditos fiscais, redução do lucro real. 66. O CONLUIO se caracteriza, ainda, em relação à FRAUDE perpetrada na instrumentalização de instrumentos fiscais e jurídicos para dar ar de licitude a comportamento antijurídico, consubstanciado em emissão de notas fiscais eletrônicas destinados à realização de operações fictícias, aplicando-se o art. 72 da citada lei, uma vez que se verifica ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. No caso, reduziu-se a base de cálculo da apuração do líquido no exercício, em tudo prejudicando o regular cumprimento da lei. 67. Penso restar demonstrada a atitude intencional de SIMULAR atos jurídicos inexistentes, formalizados em notas fiscais fictícias, sem qualquer comprovação fenomênica da Fl. 2232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 35 efetiva operação. Se fossem reais, deixariam vastíssimos rastros, com uma série gigantesca de conteúdo probatório que não veio aos autos pela interessada, que, em “situações normais de temperatura e pressão”, no mundo dos fatos verdadeiros, não simulados, deixariam arcabouço probatório útil a que se chegasse a conclusões diversas das atuais. 68. Ideias que não correspondem aos fatos são inservíveis à demonstração da realidade! A verdade material invocada pelas partes recorrentes depõe contra elas mesmas, de forma que esta Relatoria está convencida da adequada qualificação da multa de ofício. 69. Portanto, penso que o dolo está evidenciado, em razão da tentativa de modificar a realidade e tornar lícito algo que sequer tinha existência real. A multa qualificada deve, portanto, ser mantida. 70. Não obstante, em razão do advento da Lei nº 14.689/23, o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 foi alterado para estabelecer novo limite ao percentual da multa de ofício qualificada, que passa a ser de 100%, quando não há comprovada reincidência, em substituição ao percentual de 150% que foi objeto do lançamento, a saber: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) 71. Ante o princípio da retroatividade benigna, previsto artigo 106, II, “c”, do CTN, a nova legislação deve ser aplicada ao caso dos autos, pois comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. 72. Assim, mantenho a multa de ofício qualificada, mas dou provimento parcial ao recurso de ofício para reduzi-la ao novo patamar de 100%, previsto na atual redação do art. 44, §1º, VI, da Lei 9.430/9622. 2 Lei 9.430/96. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 2233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 36 Da responsabilidade tributária 73. O recurso voluntário dos responsáveis tributários, tanto o sócio AMAURY SCUSSEL BRASIL, como a empresa STEEL CANS INDUSTRIA DE METAIS EIRELI, com base no art. 135, I, do CTN. controverte a inocorrência de solidariedade, sob o argumento de que “não basta o inadimplemento da obrigação pelo sujeito passivo para o redirecionamento dos débitos aos sócios e administradores, que somente podem ser responsabilizados por ações infracionais à lei ou estatutos sociais”. Entendem que o TVF não apontou atos concretamente praticados para realizar as operações simuladas, bem como não haveria demonstração de infração aos estatutos sociais das empresas, indicando precedentes do CARF que entendem aplicáveis ao caso em apreço. Veja- se trechos do recurso voluntário: Nesse sentido, diante da ausência de comprovação de dolo não há fundamentação que justifique a responsabilização da empresa STEEL CANS INDUSTRIA DE METAIS EIRELI nem do sócio Amaury Scussel Brasil. Ainda, considerando todo o exposto, não restam dúvidas de que sem provas que constituem o dolo, não é possível a responsabilização de sócio ou empresa sócia no polo passivo. Cita julgados do CARF. Argumenta que ainda que se alegue que houve a dissolução irregular da empresa STEEL BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE METAIS EIRELI diante da ausência de comprovação de que a empresa manteve o funcionamento regular após a alteração de endereço, foram acostados aos autos administrativos documentos (contas de luz, pagamentos a serviços de informática) que comprovam sua efetiva intenção de funcionamento. Quanto a responsabilização da STEEL CANS INDUSTRIA DE METAIS EIRELI, fundada em participação em suposta fraude que, como já elucidado, não foi devidamente comprovada pela autoridade fiscalizadora. Logo, não há quaisquer motivos que justifiquem a inclusão da referida empresa no polo passivo. Portanto, não há que se falar na inclusão do sócio AMAURY SCUSSEL BRASIL e nem da empresa STEEL CANS INDUSTRIA DE METAIS EIRELI, sem nenhuma fundamentação de fato e nem de direito que a justifique. Portanto, não há que se falar na inclusão do sócio AMAURY SCUSSEL BRASIL e nem da empresa STEEL CANS INDUSTRIA DE METAIS EIRELI, sem nenhuma fundamentação de fato e nem de direito que a justifique. 74. Sobre tal questão, o TVF traz os seguintes apontamentos: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO AMAURY SCUSSEL BRASIL § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023): ... VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023). Fl. 2234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 37 Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto Motivação Dissolução irregular da sociedade de acordo o disposto no artigo 135 inciso I da lei 5172 de 25/10/1966, ocasionando por consequência a responsabilização em relação aos sócios da fiscalizada no que se refere aos créditos tributários objeto desse lançamento. Haja vista que em diligência ao domicílio tributário eleito pelo fiscalizado não se localizou a referida empresa, de acordo com termo de constatação inserido no processo e que mediante consulta à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, onde há o registro dos atos constitutivos e alterações, não há menção a interrupção da atividade, concluiu-se que houve a dissolução irregular da sociedade de acordo o disposto no artigo 135, inciso I, da lei 5.172 de 25/10/1966, ocasionando por consequência a responsabilização em relação aos sócios da fiscalizada no que se refere aos créditos tributários objeto desse lançamento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA STEEL CANS INDUSTRIA DE METAIS EIRELI Responsabilidade Tributária: Responsabilidade Solidária de Fato. Motivação: A fiscalização está diante do ilícito que veio a aumentar artificialmente o crédito e, assim, aumentar o saldo credor, ou reduzir o saldo devedor do IPI no estabelecimento adquirente, bem como aumento das despesas dedutíveis através de compras simuladas. O ponto ressaltado no presente trabalho é a fraude, que não ocorreria sem a participação de uma das duas partes. Assim, o estabelecimento fiscalizado será o contribuinte a ser autuado, ao mesmo tempo em que a STEEL CANS INDUSTRIA DE METAIS EIRELI deve ser enquadrada como responsável solidária. Enquadramento Legal: Art. 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66. 1) O artigo 124, I da lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) dispõe que: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; 2) Foi publicado no Diário Oficial da União de 12/12/2018 o Parecer Normativo Cosit nº 4, de 10/12/2018, que trata da responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN, esclarecendo que tal responsabilidade "decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou" . 3) Na ementa do Parecer Normativo Cosit nº 4, também consta que "Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes". 4) As irregularidades apuradas na presente ação fiscal justificam a majoração do percentual da multa aplicada sobre o imposto lançado de ofício, com base no art. Fl. 2235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 38 80, caput e § 6º, inciso II, da Lei nº 4.502/64, uma vez que, no caso concreto, se verificam simulação, fraude e conluio, além da prática reiterada. 5) A fiscalização está diante do ilícito que veio a aumentar artificialmente o crédito e, assim, aumentar o saldo credor, ou reduzir o saldo devedor do IPI no estabelecimento adquirente, bem como aumento das despesas dedutíveis através de compras simuladas. O ponto ressaltado no presente trabalho é a fraude, que não ocorreria sem a participação de uma das duas partes. Assim, o estabelecimento fiscalizado será o contribuinte a ser autuado, ao mesmo tempo em que a STEEL CANS INDUSTRIA DE METAIS EIRELI deve ser enquadrada como responsável solidária. 75. Com relação a responsabilização solidária do sócio, Sr. Amaury Scussel Brasil, conforme disposto no art. 135, I, CTN temos: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; (...) 76. Como se vê do dispositivo acima, os sócios são abrangidos pela norma extraível do art. 135 do CTN, no tocante ao inciso I do referido dispositivo, o qual faz referência às pessoas listadas no art. 134. Assim, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os simples sócios. 77. Já o artigo anterior, citado no inciso I do art. 135, menciona: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Fl. 2236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 39 Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. 78. A combinação dos dois dispositivos evidencia que o CTN considera coisas diferentes a “impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte” (art. 134) e a prática de atos “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” (art. 135), pois comina responsabilidade solidária no primeiro caso (art. 134), e responsabilidade pessoal no segundo (art. 135). Consequentemente, por imperativo lógico, a impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação pela pessoa jurídica não pode ser considerada infração à lei ou ao contrato, sob pena de coexistirem duas normas com suportes fáticos iguais, e determinações diferentes3. 79. Dessa forma, o sócio da EIRELI – empresa individual de responsabilidade limitada – não está abrangido pelo inc. VII do Art. 134 do CTN. No entanto, entendo que o presente caso está contido no art. 135, III, do CTN, consoante Súmula nº 435 – STJ. Veja-se: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade se dissolveu de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei nº 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 80. Toda a descrição relativa à responsabilização do Sr. Amaury Scussel Brasil contida no relatório fiscal constante do auto de infração, conduz a sua responsabilização prevista no art. 135, III, do CTN. Dessa forma, entendo que procede a sua responsabilização tributária. 81. Com relação a responsabilidade solidária da pessoa jurídica STEEL CANS INDUSTRIA DE METAIS EIRELI, com base no art. 124, I, do CTN, cumpre observar que a autoridade fiscal autuante, ao se referir sobre a responsabilidade, cita no TVF: “ A fiscalização está diante do ilícito que veio a aumentar artificialmente o crédito e, assim, aumentar o saldo credor, ou reduzir o saldo devedor do IPI no estabelecimento adquirente, bem como aumento das despesas dedutíveis através de compras simuladas. O ponto ressaltado no presente trabalho é a fraude, que não ocorreria sem a participação de uma das duas partes. 3 MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Responsabilidade de sócios e dirigentes de pessoas jurídicas e o redirecionamento da execução fiscal. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.). Problemas de processo judicial tributário, 4º volume – São Paulo: Dialética, 2000, p. 133. Fl. 2237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 40 Assim, o estabelecimento fiscalizado será o contribuinte a ser autuado, ao mesmo tempo em que a STEEL CANS INDUSTRIA DE METAIS EIRELI deve ser enquadrada como responsável solidária.” 82. Aqui é importante frisar que, em qualquer dos crimes mencionados no TVF, não basta simplesmente o sujeito passivo da obrigação tributária deixar de recolher o tributo para que se possa considerar ocorrida a sonegação ou fraude fiscal. 83. O divisor de águas entre esses crimes e o simples recolhimento de tributo é o dolo, uma vez que os arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964 mencionam, expressamente, o caráter doloso da conduta tipificada, e as práticas previstas no art. 1º da Lei n. 4.729/1965 demandam “a intenção de eximir-se” do pagamento de tributos. 84. Portanto, o dolo é um elemento essencial para a responsabilização solidária. Sem a identificação do dolo, a referida responsabilidade é inaplicável. 85. Conforme se observa, o “interesse comum” ficou evidente, diante do conluio entre as duas empresas (a contribuinte STEEL BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE METAIS EIRELI) que se utilizou de notas fiscais inidôneas dolosamente para obter vantagens tributárias e a STEEL CANS INDUSTRIA DE METAIS EIRELI que fez a emissão das referidas notas fiscais, consolidando a fraude arquitetada. 86. Assim, entendo por manter a responsabilização tributária de Steel Cans Indústria de Metais Eireli. Do cancelamento da Representação Fiscal para Fins Penais 87. Adicionalmente, a recorrente pleiteia que a representação fiscal para fins penais seja cancelada. Todavia, como já destacado pela DRJ, o Carf, não é competente para apreciar controvérsias referentes a representação fiscais para fins penais, nos termos da Súmula Vinculante nº 28, do CARF. 88. Assim, não conheço do pedido de cancelamento da Representação Fiscal para Fins Penais. Do arrolamento de bens 89. Também no que se refere ao pedido de abstenção do arrolamento de bens, trata-se de matéria cuja apreciação não compete ao julgador administrativo, consoante disposição da Súmula Carf nº 109, com efeito vinculante atribuído pela Portaria ME nº 129, de 01/04/2019: “ O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens.” 90. Portanto, não conheço do pedido de abstenção do arrolamento de bens. Conclusão Fl. 2238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.417 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722458/2020-75 41 91. Portanto, voto por afastar as preliminares de nulidades e no mérito dar parcial provimento ao recurso voluntário do Recorrente, para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes Fl. 2239DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.921697/2012-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 1202-001.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 18 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente)
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-20T14:07:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-20T14:07:42Z; Last-Modified: 2024-12-20T14:07:42Z; dcterms:modified: 2024-12-20T14:07:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-20T14:07:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-20T14:07:42Z; meta:save-date: 2024-12-20T14:07:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-20T14:07:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-20T14:07:42Z; created: 2024-12-20T14:07:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-12-20T14:07:42Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-20T14:07:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.921697/2012-26 ACÓRDÃO 1202-001.472 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OECI S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 18 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.472 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.921697/2012-26 2 Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão 10-64.020 - 2ª Turma da DRJ/POA - Sessão de 14 de fevereiro de 2019, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se da manifestação de inconformidade, fls. 9 a 18, interposta contra o Despacho Decisório Eletrônico (DDE), acompanhado da respectiva análise de crédito de fls. 7 a 8, o qual não homologou a compensação declarada pelo recorrente, diante da inexistência do crédito. Conforme descrito no Despacho Decisório, a análise do direito creditório está limitada ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP, correspondendo a R$ 43.352,59. A decisão também informa que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O código de receita do referido DARF é 5952, referente à retenção de Cofins, CSLL e PIS/Pasep sobre Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas de Direito Privado. Após cientificado do Despacho Decisório em 14/11/2012, AR na fl. 71, o recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade, em 13/12/2012, onde alega, em síntese, que o direito creditório em questão, no valor original de R$ 43.352,59, corresponde à diferença entre a contribuição apurada na 2a quinzena de janeiro de 2011 (R$ 247.759,35) e aquela efetivamente recolhida (R$ 291.111,94) para o período de apuração em questão. Preliminarmente, alega a nulidade da decisão em tela, pois haveria uma superficialidade da instrução probatória, a qual atingiria o princípio da verdade material. Reclama que a fiscalização não teria procedido à todas as diligências Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.472 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.921697/2012-26 3 para apurar se, de fato, o crédito tributário em questão teria sido integralmente utilizado para a quitação do suposto indébito de CSRF, apurado no referido período. Sustenta que a fiscalização teria o dever de investigar a verdade e não poderia se fiar apenas nos sistemas eletrônicos de informação, cita jurisprudência do CARF para amparar seus argumentos. No mérito, defende a efetiva existência do direito creditório compensado, pois teria identificado que equivocadamente apurou e recolheu CSRF a maior do que o devido para o período em questão, por isso, havia prestado informação equivocada na DCTF. Informa que por meio das guias de recolhimento anexadas ao recurso e da DCTF retificadora, poderia ser constatada a diferença entre o que foi recolhido e o que seria efetivamente devido. Sustenta que o erro de fato na informação prestada nas obrigações acessórias não poderia obstar seu direito creditório, pois as DCTF´s já teriam sido retificadas. Novamente, cita jurisprudência do CARF para amparar seus argumentos. Encerra com o pedido de provimento ao recurso, com a reforma da decisão recorrida e a integral homologação da compensação efetuada. Posteriormente à apresentação da Manifestação de Inconformidade, o recorrente peticionou nos autos, fls. 76 a 79, com a solicitação para seja aplicado o disposto no Parecer Normativo nº 2 da COSIT, editado em 28/08/2015, o qual determinaria que a retificação da DCTF tornaria o crédito disponível para compensação, independentemente de já ter sido apresentado PER/DCOMP ou proferido Despacho Decisório. A 2ª Turma da DRJ/POA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: O recorrente invoca, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório pois o mesmo teria sido instruído superficialmente, o que atingiria o princípio processual da verdade material. No caso, que deve ficar assente é que o referido princípio destina-se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento ou por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito, onde se objetiva o Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.472 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.921697/2012-26 4 ressarcimento ou a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida e minuciosa demonstração e comprovação da efetiva existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento, se oportunize tais demonstração e comprovação. Deve-se, ainda, diante da alegação de nulidade, observar que não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto nº 70.235/72, de 6 de março de 1972, verbis: (...) Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do Despacho Decisório. Ademais, prescreve o citado Decreto que: (....) Numa leitura atenta dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Antes disso, não há que se falar em litígio ou cerceamento de direito de defesa. Após a ciência da decisão, o contribuinte tem o prazo de trinta dias para ter vista do inteiro teor do processo no Órgão Preparador e apresentar recurso escrito, instruído com os documentos em que se fundamentar, exercitando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Prova da inexistência de prejuízo ao direito de defesa do interessado é sua defesa, na qual rebateu a decisão recorrida, demonstrando ter plena compreensão e entendimento dos fatos apontadas. Com essa introdução, entendo que deve ser afastada a insinuação recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, primeiro porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso é o momento processual da apresentação da manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui é do contribuinte, quando este pleiteia um ressarcimento ou uma restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente o seu alegado direito creditório no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso. Quanto ao mérito, a alegação do impugnante, em síntese, é de que cometeu erro ao efetuar um recolhimento a maior, em duplicidade, referente à apuração das CSRF e que apresentou PER/DCOMP´s objetivando a compensação dos valores oriundos deste alegado recolhimento a maior. Neste ponto destaco que a retificação de sua DCTF, fl. 63, se deu em 12/12/2012, ou seja, após a ciência do Despacho Decisório contestado. Entretanto, apenas a retificação da DCTF também não é suficiente para que a impugnante tenha direito ao crédito pleiteado, nesse ponto, transcreve-se trecho do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, posteriormente juntado pelo próprio recorrente: (...) Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.472 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.921697/2012-26 5 Assim, no caso concreto, cabe à autoridade julgadora, diante as informações acostadas aos autos e disponíveis nos sistemas internos da Receita Federal do Brasil verificar a veracidade do alegado em impugnação. Porém, foram anexados pelo recorrente apenas as cópias dos comprovantes de recolhimentos, do PER/DCOMP e das DCTF´s retificada e retificadora. Neles não se identificou elementos que indicariam o alegado na peça defensiva. No caso, entendo que não deve ser acolhida a alegação de erro na apuração da contribuição social, nem a simples retificação da DCTF, para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o declarante, em sede de manifestação de inconformidade, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia e não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a alegada inclusão indevida de valores na base de cálculo das contribuições, que poderiam levar à reduções de valores dos débitos confessados em DCTF. Deve-se destacar que a declaração do contribuinte em DCTF constitui-se em confissão de dívida, o que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. No atual momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação seria imprescindível uma cabal demonstração na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, da alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, uma vez que a juntada das provas aos autos dever ser praticada no tempo certo, sob pena de preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. Conforme o § 4º do art. 16 do PAF, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: relativas a direito superveniente, demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Compete ainda ao julgador administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente, o § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (...) Contudo, no caso desses autos, o recorrente sequer se preocupou em trazer oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.472 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.921697/2012-26 6 do interessado, segundo o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36. (...) A comprovação do valor do tributo efetivamente devido (e, por conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela recolhida a maior) no caso concreto deveria ter sido efetuada mediante apresentação oportuna de documentos contábeis e/ou fiscais capazes de efetivamente demonstrar que o valor da contribuição do período de apuração de interesse não teria atingido o valor informado na DCTF vigente quando da emissão do Despacho Decisório aqui analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora, que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução deste débito. Como o contribuinte limitou-se a juntar cópias das guias de recolhimento, das DCTF´s retificada e retificadora e do PER/DCOMP, sem trazer aos autos qualquer demonstrativo ou outro tipo de documentação contábil ou fiscal, na intenção de demonstrar que efetivamente seria titular do alegado direito creditório, eventuais créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública ficam sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez, atributos indispensáveis para a homologação da compensação pretendida, nos termos do art. 170 do CTN. No caso, poderia a impugnante apresentar documentos que comprovariam o erro no preenchimento da DCTF, como, por exemplo, cópias de seus livros fiscais, a partir deles seria possível firmar convicção sobre o direito pleiteado. Contudo, não apresentou nenhum elemento que confirme a veracidade de sua afirmação no sentido de que "demonstrou a origem e a existência do direito creditório de CSRF ora em análise". Finalmente, cabe ainda ressaltar que se trata aqui de um direito creditório oriundo de um suposto recolhimento a maior de um débito apurado de CSRF (Código de Receita 5952), o qual corresponde à retenção na fonte de Cofins, CSLL e PIS/Pasep sobre Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas de Direito Privado. Logo, na hipótese de ter havido retenção indevida, o art. 8º da IN RFB nº 1.300, de 2012, estabelece que o pedido de restituição pode ser apresentado pela fonte pagadora quando o valor retido indevidamente tiver sido devolvido ao beneficiário, impondo ainda alguns ajustes contábeis (estorno), bem assim a retificação de declarações por parte da fonte pagadora, necessários para a exclusão da retenção: (...) A IN RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, que veio em substituição a Instrução Normativa anteriormente citada, manteve como condição para a restituição a devolução ao beneficiário. A condição da devolução ao beneficiário da retenção indevida para que a fonte pagadora seja legitimada a pleitear a restituição já está expressada também na Solução de Consulta Cosit nº 22, de 06/11/2013, cuja ementa transcreve-se a seguir: (...) Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.472 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.921697/2012-26 7 Diante disso, deve-se apontar que também não restou comprovado nos autos que o contribuinte efetuou a devolução ao beneficiário do valor retido indevidamente, condição para a fonte pagadora ser a parte legítima para apresentar o pedido de restituição. Sobre a jurisprudência trazida à colação pelo recorrente, deve-se contrapor que se tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada instância decidir livremente, de acordo com suas convicções. Além disso, tratam-se de precedentes que não constituem normas complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária, pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN. Alertando-se para a estrita vinculação das autoridades administrativas ao texto da lei, no desempenho de suas atribuições, sob pena de responsabilidade, motivo pelo qual tais decisões não podem ser aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas. Por todo o previamente exposto, dado à ausência de documentos que comprovariam o alegado pelo impugnante, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso utilizando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade com acréscimos, no seguintes termos: III – PEDIDOS 46. Por todo o exposto, requer seja decretada a nulidade do despacho decisório, tendo em vista a superficialidade do trabalho de fiscalização. Porém, caso assim não se entenda, requer seja reformada a decisão de primeira instância, assim como o despacho decisório, homologando-se a compensação pleiteada, pois a Recorrente demonstrou seu direito creditório (recolhimento em duplicidade) por meio de documentação hábil e idônea (DCTF-Retificadora). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.472 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.921697/2012-26 8 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. PRELIMINAR DE NULIDADE A recorrente apresentou preliminar de nulidade alegando Superficialidade da Instrução Probatória – Ofensa ao Princípio da Verdade Material nos seguintes termos: (...) 9. Como fora mencionado, o motivo para que a Fiscalização concluísse pela não homologação da compensação efetuada pela Requerente foi o fato de o recolhimento a maior de CSRF (R$ 43.352,59), referente à 2ª quinzena de janeiro do ano-calendário de 2011, ter sido imputado para quitação de supostos débitos desse mesmo imposto, para o mesmo período. 10. Contudo, não ficou evidenciado no Despacho Decisório que a Fiscalização teria procedido a todas as diligências para apurar se, de fato, o crédito tributário em questão teria sido integralmente utilizado para quitação do suposto débito de CSRF, apurado no referido período. 11. Como é bem sabido, a Fiscalização deve guardar estrita obediência aos princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais se destacam o da motivação e o da legalidade. Sendo assim, jamais poderia a Fiscalização desconsiderar direitos creditórios detidos pela Recorrente sem o levantamento e o exame completo de toda a sua documentação contábil e fiscal, bem como o juízo próprio acerca de tais documentos, baseando-se apenas no que consta nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil. (...) 24. Assim, tendo em vista que não houve o empenho necessário para a busca da verdade material por parte da Fiscalização, no que tange à verificação do crédito da Recorrente, o que fez com que o processo investigatório dessas provas fosse superficial, deve esse CARF determinar a nulidade do Despacho Decisório, homologando-se a compensação pleiteada. No entanto, não assiste razão ao contribuinte. Em primeiro lugar, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório conforme determina o caput do art. 170 do CTN, portanto, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, tudo cumulado com o artigo 373, I do CPC. Logo, a comprovação do alegado crédito no recolhimento a maior de CSRF (R$ 43.352,59), referente à 2ª quinzena de janeiro do ano-calendário de 2011 para o período de apuração em questão, seria em verdade, análise de mérito a partir do conjunto probatório a ser produzido e anexado pelo recorrente no presente processo e não questão afeita a determinar a nulidade como pretende o recorrente. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.472 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.921697/2012-26 9 Por outro lado, as questões relativas à nulidade se referem a atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa que implicassem em prejuízo ao contribuinte no contexto do Processo Administrativo Fiscal nos termos do art. 59 do Decreto 70235/72, hipóteses não previstas no caso em apreço. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. MÉRITO No que diz respeito ao mérito, a divergência que remanesce dos presentes autos consiste na glosa referente a compensação transmitida pela DCOMP de n. 30772.61781.290212.1.3.04-5895, referente a Saldo Negativo de CSRF apurado pela contribuinte referente a 2ª quinzena de janeiro de 2011 com débitos de PIS no valor de R$ 43.352,59, tendo como base a diferença entre o valor efetivamente devido no montante de R$ 247.759,35 e o valor efetivamente recolhido a maior a base de R$ 291.111,94, conforme descrição trazida pelo recorrente em sua Manifestação de Inconformidade que passo a reproduzir: Conforme consta dos autos, o motivo do não reconhecimento do direito creditório no montante de R$ 43.352,59 teria sido por divergências de informações entre a DCTF, PER/DCOMP. Em suma, o recorrente afirma que em relação a segunda quinzena de 2011, teria apurado como devido o montante de R$ 291.111,94, o qual foi informado na respectiva DCTF (e- fls. 69 dos presentes autos) e recolhido tempestivamente por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (“DARF”), juntado às e-fls. 67, a título de CSRF. Em seguida, percebeu que havia recolhido o valor a maior e retificou a DCTF, ajustando para o valor que entendia efetivamente devido de R$ 247.759,35 (DCTF retificadora e-fls. 63-66). Sendo assim, ao mesmo tempo que as informações prestadas em DCOMP ficaram alinhadas e convergentes com a DCTF retificadora, o direito creditório não foi reconhecido. A DRJ ao cotejar os documentos apresentados pelo contribuinte, manteve incólume o teor do Despacho Decisório afirmando que o recorrente não apresentou os documentos fiscais e contábeis a ponto de comprovar o seu direito creditório, reafirmando que seria o ônus do próprio contribuinte fazer valer o seu direito, além de fundamentar a ocorrência de preclusão ao defender que o recorrente não anexou todos os documentos no momento da Manifestação de Inconformidade e, por fim, ancora a negativa no fato de que o contribuinte teria apresentado a DCTF retificadora após o Despacho Decisório. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.472 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.921697/2012-26 10 Nesse contexto, ainda que entenda que a apresentação a DCTF retificadora após o Despacho Decisório não implica em um fator determinante para a negativa do direito creditório, resta claro para este julgador que a decisão recorrida deve ser mantida em todos os seus termos, uma vez que a documentação contábil e fiscal não foi apresentada adequadamente para que pudesse atestar o pagamento a maior que ensejasse o reconhecimento do direito creditório pretendido. Noutro sentido, ainda que o recorrente tenha anexado a comprovação do pagamento dos valores que teria eventualmente foi realizado a maior da CSRF a pagar do período de janeiro de 2011 informado em DCTF retificadora e que restaria um eventual direito creditório no valor de R$ 43.352,59, o fato é que a retificação da DCTF para ajustar o valor devido carece de comprovação para que se haja uma consonância entre o valor real e o efetivamente alterado nos termos do parecer Cosit nº 2/2015 que corrobora com a Súmula Carf 164, in verbis: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, andou bem a DRJ quando afirma: “Entretanto, apenas a retificação da DCTF também não é suficiente para que a impugnante tenha direito ao crédito pleiteado, nesse ponto, transcreve-se trecho do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015” Portanto, entendo por negar provimento ao Recurso Voluntário, tendo em vista que não restou atendido os requisitos de liquidez e certeza nos termos do artigo 170 do CTN, uma vez que a prova do direito creditório é do contribuinte por força do artigo 373, inciso I do CPC. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento É como voto. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Conselheiro Relator Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.472 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.921697/2012-26 11 Fl. 182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.724867/2014-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 99 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO. A ignorância da lei não exime da responsabilidade pela transgressão de seus preceitos. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PARA O PRESPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. Tanto a legislação tributária (art. 135, inciso II, do CTN) como a legislação civil (art. 1.177 do CC) admitem a inclusão, em determinadas situações, do contador como responsável solidário, mas sem excluir a responsabilidade do contribuinte pelas infrações cometidas. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Conforme Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2001-007.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para que o imposto discutido no processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão da base de cálculo da exigência do montante recebido a título de juros moratórios pelo pagamento em atraso do Rendimento Recebido Acumuladamente e para alterar a alíquota da multa qualificada para 100%. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 99 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO. A ignorância da lei não exime da responsabilidade pela transgressão de seus preceitos. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PARA O PRESPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. Tanto a legislação tributária (art. 135, inciso II, do CTN) como a legislação civil (art. 1.177 do CC) admitem a inclusão, em determinadas situações, do contador como responsável solidário, mas sem excluir a responsabilidade do contribuinte pelas infrações cometidas. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.583 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.724867/2014-49 2 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Conforme Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para que o imposto discutido no processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão da base de cálculo da exigência do montante recebido a título de juros moratórios pelo pagamento em atraso do Rendimento Recebido Acumuladamente e para alterar a alíquota da multa qualificada para 100%. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-78.912 - 21ª Turma da DRJ/RJO (fls. 115 e segs.). Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.583 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.724867/2014-49 3 Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 29/09/2014 (fls. 62 a 79), contra o Auto de Infração de fls. 03 a 12, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 13 a 22, que apurou um imposto suplementar no montante de R$ 21.654,59, a ser acrescido dos juros de mora e da multa qualificada de 150% bem como multa exigida isoladamente no valor de R$ 3.094,69, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano- calendário de 2009. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o procedimento apurou as infrações de: 1) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$ 1.534,15; 2) Dedução Indevida de Previdência Privada/FAPI no valor de R$ 14.785,62; 3) Dedução Indevida de Dependente no valor de R$ 5.191,20; 4) Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 69.467,27 5) Dedução Indevida de Despesas com Instrução no valor de R$ 8.126,82; 6) Multas Aplicáveis à Pessoa Física - Imposto a Restituir Indevido no valor de R$ 3.094,69. Ação Fiscal De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 13 a 22 e documentos carreados aos autos, a ação fiscal foi instaurada com a emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 25 e 26), sendo o contribuinte intimado a comprovar os valores declarados em sua DAA a título de deduções. Em atendimento à intimação, o fiscalizado declarou em depoimento que o escritório Cont Plus elaborou sua declaração de ajuste referente ao ano-calendário de 2009. Disse que procurou o referido escritório por indicação de colegas de trabalho e que o escritório prometia uma restituição de imposto maior. Para tanto, teria pago R$ 3.000,00 pela execução do serviço. Com relação aos dependentes informados, o Fiscalizado declarou que Adélia Guimarães dos Santos é sua sogra. Quanto aos demais, que desconhece Adriel Ramos Nunes e Aline Ramos Nunes informados como seus dependentes. Apresentou a certidão de casamento com Maria Guimarães Nunes e solicitou sua inclusão como sua verdadeira dependente. Entretanto, registrou o fisco que sua esposa não pôde figurar como sua dependente no ano-calendário de 2009, visto que ela apresentou declaração de ajuste anual em separado para o período. Assim, nenhum dependente relacionado na declaração de ajuste anual teve a relação de dependência comprovada, sendo as deduções a eles vinculadas glosadas na apuração do imposto devido. Quanto às despesas informadas, o fiscalizado declarou que não efetuou nenhuma delas, não tendo efetuado pagamentos ao plano de saúde Bradesco Saúde, nem ao plano de previdência privada Brasilprev. Não fez pagamentos aos hospitais Real Sociedade Portuguesa de Beneficência, Hospital Celso Pierro e Hospital Alemão Oswaldo Cruz, nem teve gastos de instrução no período. Assim, todos os valores informados em sua declaração de ajuste anual foram glosados. O fiscalizado informou ainda que recebeu do INSS como rendimento tributável o valor de R$ 101.677,99, com a retenção de R$ 4.492,40 de imposto de renda. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.583 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.724867/2014-49 4 Já em sua DAA declarou: NI Fonte Pagadora Recebidos PJ Previdência Oficial Imposto Retido 13º Salário 29.979.036/0001- 40 R$ 101.677,99 R$ 0,00 R$ 4.492,40 R$ 0,00 29.979.036/0001- 40 R$ 21.535,54 R$ 0,00 R$ 265,92 R$ 1.782,44 T O T A L R$ 123.213,53 R$ 0,00 R$ 4.758,32 R$ 1.782,44 Sobre esse rendimento de R$ 101.677,99, registrou o fisco no TVF que, na realidade, os valores referem-se à ação judicial impetrada contra o INSS, sendo a fonte pagadora a Caixa Econômica Federal, que informou em Dirf ter pago ao contribuinte, em novembro de 2009, a quantia de R$ 149.746,66 como rendimento tributável, tendo retido R$ 4.492,40 de imposto de renda na fonte. O fiscalizado apresentou o recibo do advogado Renato Matos Garcia, no valor de R$ 44.924,00, relativos aos honorários advocatícios e despesas no processo 1.732/07 da 2ª Vara da Comarca de Indaiatuba. Logo, o valor a ser informado na DAA seria de R$ 104.822,66 (R$ 149.746,66 menos R$ 44.924,00). Assim, o valor total de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pelo contribuinte é de R$ 124.747,68 (R$ 19.925,02, benefício pago pelo INSS referente ao próprio ano-calendário e informado em Dirf, + R$ 104.822,66, RRA) e não o valor informado pelo contribuinte de R$ 123.213,53. A diferença de R$ 1.534,15 (R$ 124.747,68 – R$ 123.213,53) foi lançada no auto de infração como Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, fl. 05. Já em relação ao IRRF, embora não haja no AI uma infração de compensação indevida de IRRF, a fiscalização, quando do cálculo do imposto devido (fl. 08), ajustou o valor total de imposto retido informado na DAA de R$ 4.758,32 (fl. 47) para R$ 4.695,66 (R$ 203,26 + R$ 4.492,40), com base nas Dirf de fls. 113 e 114. Sobre a multa de 150% aplicada, relatou a autoridade lançadora que foram relacionados diversos beneficiários no quadro “Pagamentos e Doações” da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário de 2009, exercício de 2010, e, no entanto, nenhum deles foi confirmado. Assim, ficou comprovado que a dedução da “Base de Cálculo do Imposto Devido – Ajuste Anual” com despesas inexistentes foi prática reiterada, observada em todas as 09 (nove) deduções declaradas. Concluiu, portanto, a autoridade lançadora que o fiscalizado, de forma intencional, ainda que com o auxílio de seu contabilista, inseriu informações falsas em sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, com o intuito de reduzir o valor da base de cálculo e conseqüentemente o valor do imposto devido, deixando de pagar o imposto de renda a que estava sujeito e/ou aumentando o valor a restituir. Foi formalizado ainda processo de Representação Fiscal para Fins Penais, de n° 10830.724868/2014-93, que segue apensado ao presente. Em relação à multa isolada, esta foi aplicada no auto de infração no valor de R$ 3.094,69 (75% sobre o valor de imposto a restituir de R$ 4.126,26 apurado na DAA de fl. 50), nos termos do § 5º ao art. 44, da Lei nº 9.430/961. Impugnação Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.583 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.724867/2014-49 5 Cientificado do Auto de Infração em 15/09/2014 (fl. 53), o contribuinte apresentou, em 29/09/2014, a impugnação de fls. 62 a 79, alegando, em síntese, que auferiu rendimentos recebidos acumuladamente do INSS, pagos pela Caixa Econômica Federal, conforme se verifica pelas cópias anexas da sentença e acórdão, sendo disponibilizada a importância bruta de R$ 149.746,66, referente ao benefício de sua aposentadoria do período de 07/1989 a 03/1997. Após deduzir os honorários dos advogados no montante total de R$ 44.924,00, recebeu um rendimento líquido de R$ 104.822,66 acumuladamente em 2009. Alega que esses rendimentos não devem integrar a base de cálculo dos rendimentos tributáveis na DIRPF 2010/2009, haja vista que se referem a anos-calendário anteriores ao de 2009. Explica que o INSS, através da fonte pagadora Caixa Econômica Federal, indevidamente informou a totalidade desses rendimentos como sendo referente ao ano calendário de 2009, quando na realidade apenas os benefícios referente ao ano de 2009 e recebidos mensalmente em 2009 no montante de R$ 19.925,02 é que são tributáveis na DIRPF 2010/2009. Com relação à glosa das despesas dedutíveis de sua declaração apontada no Auto de Infração, explica que é pessoa de pouco estudo, sem nenhum conhecimento acerca da sistemática de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física; suas DAA sempre foram elaboradas por terceiros; e que sempre declarou no modelo simplificado. Contudo, como no ano-calendário de 2009 auferiu rendimentos recebidos acumuladamente oriundos de ação judicial contra o INSS, achou por bem contratar profissionais especializados. Diz que o Escritório Cont Plus Contabilidade prometeu elaborar a sua declaração dentro da mais absoluta legalidade, pois nunca teve a intenção de fraudar o Imposto de Renda. Aduz que, sem sua autorização, foram declaradas várias despesas das quais não tinha o menor conhecimento, sendo deliberadamente induzido a erro ao crer que sua declaração estava sendo elaborada por profissionais da contabilidade quando na verdade foi vítima de estelionatários, que cobraram a título de honorários um valor acima do mercado. Alega que a autoria dos fatos objetos do AI são de responsabilidade do Escritório de Contabilidade, contratado para a correta elaboração e entrega da declaração, não podendo de forma alguma o contribuinte ser penalizado na medida que nada conhece acerca de legislação de Imposto de Renda. Sustenta que o auto de infração contém erros materiais que comprometem todo o contencioso, na medida que no Termo de Verificação Fiscal consta como contribuinte Marcelo Julio Jamssem, CPF 168.563.528-83. Assim, pede que o auto de infração seja considerado nulo, pois tal erro dificulta e confunde o processo administrativo na medida em que não é possível afirmar se o procedimento refere-se ao impugnante ou a Marcelo Julio Jamssem. Argumenta que o cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos pagos acumuladamente com atraso devido à decisão judicial deve se basear nas tabelas e alíquotas das épocas próprias dos rendimentos, sob pena de cometimento de enorme injustiça tributária, haja vista que não foi o requerente que deu causa à mora pelo recebimento, mas sim o próprio INSS. Faz um estudo discorrendo sobre o entendimento jurídico do tema, citando a Lei n.° 8.213/91, que versa sobre o pagamento dos benefícios previdenciários, a Lei n° 7.713 e a Lei n° 12.350 que, na visão da defesa, positivou o entendimento da jurisprudência pátria Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.583 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.724867/2014-49 6 quanto à inconstitucionalidade da cobrança do imposto de renda no caso. Com isso, diz que a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa 1.127, em 08/02/2011, regulamentando a apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. Conclui o estudo afirmando que todos que auferiram rendimentos acumulados em quaisquer exercícios devem ser tratados sem ferimento do consagrado principio da isonomia, bem do princípio da capacidade contributiva dos contribuintes, requerendo a exclusão da base de calculo dos rendimentos auferidos pela fonte pagadora Caixa Econômica Federal ao se adotar a forma de tributação exclusiva na fonte para o período de 93 meses, conforme disponível na DIRPF 2011/2010. Dessa forma, lhe seria gerado um saldo de R$ 62,68 a restituir, como simulação que anexa. Alega que com a exclusão dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve decair também a representação fiscal para fins penais, dada à perda do objeto do ato, haja visto que o suposto crime tipificado na Lei 8.137/90 se trata de crime de resultado, ou seja, não haveria que se falar em crime de sonegação fiscal sem que haja a própria subtração tributária, requerendo a extinção e arquivamento do processo n° 10830.724868/2014-93. Ao final, requer que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS seja intimado a fim de se levantar e informar ao impugnante os valores originais mensais dos benefícios recebidos acumuladamente, suas competências e valores, de forma individual, apurando-se dessa forma qual a faixa de tributação de IRRF para cada ano-calendário que se referiu o montante global recebido de forma acumulada, bem como para o fim de se instruir eventual recurso futuro acerca dos rendimentos recebidos acumuladamente. Requer que a Receita Federal do Brasil promova ações e diligências no sentido de localizar os responsáveis pelo Escritório Cont Plus Contabilidade, para fins de instauração da medidas legais cabíveis, haja vista que se tratam de pessoas que estão lesando contribuintes e o Fisco Federal e não podem prosseguir com suas atividades impunemente. E solicita que futuras intimações e citações sejam enviadas para o escritório de seu procurador. Reabertura de Prazo Registre-se que, após emissão do auto de infração e do TVF com ciência ao sujeito passivo, verificou a autoridade lançadora uma incorreção no cabeçalho do TVF pois constava o nome de outro contribuinte. Assim foi corrigido esse erro e enviado novo TVF com reabertura de prazo de defesa, conforme termo de fls. 56 e 57. Contudo, nada apresentou o contribuinte. Informação Fiscal Por meio da Informação Fiscal de fl. 108, a DRF de origem entendeu que o contribuinte, em sua impugnação, solicita a exclusão dos rendimentos acumulados dos anos anteriores, mas concorda com as glosas relativas às deduções declaradas. Contudo, não houve transferência de crédito tributário para outro processo haja vista que, conforme cálculos constante da citada Informação, caso julgada procedente a impugnação, o resultado será imposto a restituir. Após análise, a DRJ acatou em parte os argumentos do contribuinte. A seguir transcrevo a ementa do acórdão recorrido: Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.583 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.724867/2014-49 7 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Inaceitável a alegação de cerceamento do direito de defesa acerca de erro constante do cabeçalho do TVF, que identifica contribuinte alheio aos fatos, quando o conteúdo daquele termo e o auto de infração vinculam claramente o procedimento ao impugnante e lhe oferecem as condições necessárias para que conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. DEDUÇÕES NA DIRPF. COMPROVAÇÃO. Somente é passível de dedução a despesa declarada quando devidamente comprovada por documentação hábil e idônea, que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Por força do disposto nos §§ 4°, 5° e 7° do art. 19, da Lei n° 10.522, de 2002, a RFB deverá observar o entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade do art. 12 da Lei n° 7.713, de 1988, que estabelecia que a tributação aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente era a do regime de caixa, de tal forma que deve ser considerado improcedente o lançamento da infração de omissão de rendimentos que não observou o regime de competência quando do cálculo do imposto devido. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA. A declaração de deduções na DIRPF, para as quais o contribuinte reconhece que são inexistentes, denota comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, justificando a aplicação da multa qualificada prevista na legislação. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Considerando a comprovação da existência de dolo do contribuinte nos autos, correta a aplicação da multa isolada de 75%sobre a parcela do imposto a restituir informado na DAA, que deixou de ser restituída por infração à legislação tributária. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA DAS DRJ. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não têm competência para apreciar impugnação de Representação Fiscal para Fins Penais. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligências dar-se-á quando a autoridade julgadora entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 04/02/2016, o sujeito passivo interpôs, em 24/02/2016, Recurso Voluntário, fls. 135 e segs, sustentando, em apertada síntese, que o acórdão de piso foi procedente em parte, mas manteve equivocamente o imposto suplementar no montante original; repisamos que esses rendimentos que geraram o suposto débito se referem ao valor acumulado do benefício de sua aposentadoria, o STF entendeu que a alíquota do IR deve ser a correspondente ao rendimento recebido mês a mês e não aquela que Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.583 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.724867/2014-49 8 incidiria sobre o valor total pago uma única vez; que houve erro de cálculo no acórdão guerreado, pois no rendimento tributável estão incluídos os rendimentos recebidos acumuladamente no valor de R$ 104.822,66 e o rendimento tributável é R$ 19.925,02; que contratou o escritório cont plus contabilidade que incluiu as despesas, mas não as autorizou, que com a aplicação do RRA desaparece o imposto devido e deve cair por terra a penalidade prevista nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/64, que foi induzido a erro pelo profissional, pede que seja aplicado o RRA, diligência no INSS e no Escritório Cont Plus para localizar os responsáveis e aplicar medidas legais, o afastamento da penalidade de 75% sobre a multa isolada e da multa de 150%, com extinção da Representação Fiscal para Fins Penais e a restituição de R$ 4.613,19. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Do Rendimento Recebido Acumuladamente. O recorrente diz em seu recurso que o acórdão de piso reconheceu o RRA, mas houve erro de cálculo pois no rendimento tributável estão incluídos os rendimentos recebidos acumuladamente no valor de R$ 104.822,66 e o rendimento tributável é R$ 19.925,02. Por se tratar de rendimento recebido acumuladamente, deve-se aplicar o regime de competência para fins de determinação da alíquota devida. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, tendo como redator do acórdão o Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte concluiu pela invalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713 de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, previstos na Carta Política de 1988. Com o afastamento do regime de caixa o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos. A seguir a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES –ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (STF. RE nº 614.406/RS. DJE em 27/11/2014) Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.583 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.724867/2014-49 9 Na ocasião, foi firmada a seguinte tese de repercussão geral: Repercussão Geral STF – Tema 368: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-B do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF 1.634/2023. Neste mesmo sentido entende o CARF: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2005 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88. (CARF. Acórdão nº 2202-007.311, julgado em 6/10/2020) Diante desse contexto, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente deve ser aplicado ao presente caso a decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral. Por conseguinte, o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos percebidos, realizando-se o cálculo de forma mensal, e não pelo montante global pago, como considerado pela autoridade fiscal lançadora. Cumpre ressaltar, contudo, que a presente decisão importa tão-somente em alteração da forma de apuração do imposto devido, utilizando-se o regime de competência para se promover as retificações devidas. Assim sendo, deve ser efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência. Ademais, é de se reconhecer que juros de mora não podem ser objeto de tributação por imposto de renda, que são vistos como natureza indenizatória, ou seja, não representam renda. Aqui temos o Tema 808 do STF (Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física), com Repercussão Geral e relatoria do Ministro Dias Toffoli. No Leading Case (RE 855091), se discute, à luz dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física. A tese foi de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.583 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.724867/2014-49 10 No caso do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e decidiram que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios devidos pelo pagamento em atraso de verbas remuneratórias. A decisão nos REsps 1514751/RS e 1555641/SC foi tomada em juízo de retratação e, com isso, os magistrados negaram provimento a dois recursos da Fazenda Nacional. O entendimento fixado deve ser reproduzido por força do artigo 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 1.634/2023. No caso concreto o acórdão de piso reconheceu o RRA, conforme trecho abaixo transcrito(fls. 124), porém ao realizar o cálculo do imposto devido isto não foi levado em conta, conforme pode se verificar no cálculo do imposto (fls. 127). Dessa forma, em razão da submissão formal e material da Administração ao entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos (regime de competência), o lançamento da infração deve ser considerado improcedente haja vista ter submetido os rendimentos considerados omitidos ao regime de caixa. Dessa forma, o imposto discutido no presente processo deve ser recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba. Deve ser considerado o rendimento recebido acumuladamente no valor de R$ 104.822,66 e o rendimento tributável no valor de R$ 19.925,02, que foi o valor apurado pela fiscalização. Da Multa Qualificada. A fiscalização glosou todas as deduções declaradas pelo sujeito passivo, haja vista que o mesmo informou, durante a ação fiscal, fls. 35 a 37, que aquelas eram inexistentes. O recorrente não contesta as deduções, mas pede que seja afastada a multa qualificada, pois diz que contratou o escritório cont plus contabilidade que incluiu as despesas, mas não as autorizou. O art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) estabelece que “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. No âmbito do Direito Tributário, o art. 136 do Código Tributário Nacional estabelece que “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.583 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.724867/2014-49 11 Não se pode transferir a responsabilidade pelas infrações cometidas ao contador/terceiro contratado. Nos termos da legislação tributária vigente, o contador/terceiro poderia ser responsabilizado caso se enquadrasse em uma das hipóteses previstas no art. 135, caput e inciso II, do CTN, desde que comprovado que agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Porém, mesmo nesta hipótese, a atribuição de responsabilidade seria solidária, e não exclusiva (Parecer PGFN CRJ/CAT nº 55/2009). Também nesse sentido é o art. 1.177 do Código Civil, abaixo transcrito, que pode ser enquadrado em relação as declarações de rendimentos: Art. 1.177 CC. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má- fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele. Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos. Desse modo se ocorreram erros ou equívocos no preenchimento da DIRPF, promovidos pelo seu preposto, isto não escusa o contribuinte de sua responsabilidade. A aplicação da multa qualificada, prevista no parágrafo 1º, pressupõe que seja comprovada uma das hipóteses contidas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei n.º4.502/64. (sonegação, fraude ou conluio) . O contribuinte declarou que procurou o escritório Cont Plus por indicação de colegas de trabalho e que o escritório prometia uma restituição de imposto maior. Foram incluídas na declaração de ajuste anual dolosamente deduções que não existiam, logo não há como afastar a multa qualificada. O contribuinte agiu com evidente intuito de fraude nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e sua conduta se enquadra nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei n.º4.502/64. Com a publicação da a Lei nº 14.689/2023 a Lei Nº 9.430/1996 passou a ter uma nova redação. No presente caso não consta nos autos a ocorrência de reincidência nos termos do § 1º-A do art. 44 da Lei Nº 9.430/1996. Em virtude da retroatividade benéfica (alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN), por causa da nova redação dada a lei, o percentual da multa qualificada deve ser alterado para 100% ( Inciso VI, § 1º do art. 44 da Lei Nº 9.430/1996). Da Multa Isolada Considerando a minha concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; utilizo como razões de decidir as do voto condutor do acórdão de primeira instância(artigo 114, §12, inciso I, do RICARF), a seguir transcritas: Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.583 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.724867/2014-49 12 Em relação à multa isolada, esta foi aplicada no auto de infração no valor de R$ 3.094,69 (75% sobre o valor de R$ 4.126,26), nos termos do § 5º ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: § 5o Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010). I - a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) Logo, por se tratar de previsão legal inserida na Lei n° 9.430/96 pela Lei n° 12.249/2010, objeto da conversão da Medida Provisória nº 472/2009, e existindo no presente caso dolo do contribuinte em reduzir o imposto devido, cabível a aplicação da multa isolada. Da Diligência. Indefere-se os pedidos de diligência por considerá-los desnecessários, uma vez que os pressupostos fáticos e jurídicos presentes nos autos foram suficientes para a formação da livre convicção da autoridade julgadora. A diligência/perícia não serve para o fim de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. Em outras palavras, pretende o contribuinte, por via da diligência/perícia, que sejam produzidas as provas que embasam as informações, cujo ônus cabe a ele própria. Os elementos de prova a favor da Recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ela produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de diligência/perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. O momento oportuno para a apresentação das provas que visem ilidir a infração lançada é junto com a impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações e da preclusão do direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, conforme disposto no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972. Da Representação Fiscal para Fins Penais. Em relação a Representação Fiscal para Fins Penais a súmula CARF nº 28 estabelece que: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.”. Dessa forma neste ponto o pedido do contribuinte não pode ser atendido. CONCLUSÃO Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.583 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.724867/2014-49 13 Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros moratórios pelo pagamento em atraso do Rendimento Recebido Acumuladamente e para alterar a alíquota da multa qualificada para 100%. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10777933 #
Numero do processo: 12420.003166/2019-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2014 COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. Os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário são suficientemente robustos a comprovar o erro de fato, pois a Recorrente produziu um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA ECF Erro de fato no preenchimento de declarações não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.
Numero da decisão: 1202-001.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário são suficientemente robustos a comprovar o erro de fato, pois a Recorrente produziu um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA ECF Erro de fato no preenchimento de declarações não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.485 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.003166/2019-34 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 09-72.580 - 1ª Turma da DRJ/JFA, sessão de 17 de outubro de 2019, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: (...)Em nome da interessada foram lavrados autos de infração referentes ao IRPJ e à CSLL, em razão da "Falta/insuficiência de declaração e recolhimento" desses tributos. Consoante a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constantes da autuação, o cotejo dos dados declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com os débitos de IRPJ/CSLL confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e em Declarações de Compensações (DCOMP) revelou insuficiência de declaração de IRPJ/CSLL devidos. Segundo a autoridade lançadora, a interessada não declarou ou declarou a menor, nas declarações que representam confissão de dívida (DCTF/DCOMP), o valor a pagar dos referidos tributos, bem como não efetuou ou efetuou com inexatidão o pagamento dos tributos devidos. Assim, a ausência e/ou insuficiência de recolhimento e de declaração em DCTF ensejou, nos termos do art. 902, inciso IV, do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/99), o lançamento de ofício dos valores de tributos, conforme os seguintes demonstrativos: Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.485 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.003166/2019-34 3 Cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação pedindo o cancelamento da exigência. Para tanto, em resumo, alegou o seguinte: O contribuinte citado acima, passou a ser nosso cliente em 11/2014, e o erro se deu, porque ao fazerem a ECF 2014, todas as receitas anteriores a este período foram colocadas num único trimestre, como pode ser constatado no demonstrativo da Malha Fiscal e na própria ECF, onde não aparecem as receitas dos trimestres anteriores. Realmente foi um erro primário, o qual estamos tentando resolver, porém, ao tentarmos transmitir a ECF retificadora de 2014, o sistema da Receita Federal não aceitava, pois aparece a mensagem que o prazo final para entrega de Retificações ref a este período foi até 2016 Não teríamos como fazer esta retificação no prazo estipulado, pois o problema surgiu após o prazo final de retificação. A 1ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, passo a reproduzir: A impugnação é tempestiva, portanto, dela conheço. Passo à análise do litígio. Os lançamentos foram realizados com base nas informações prestadas pela própria interessada em declarações entregues à Receita Federal. Embora alegue erro de preenchimento, a interessada não trouxe qualquer elemento de prova nesse sentido, sequer por amostragem, em que pesem as determinações do Decreto nº 70.235/72. Veja: Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.485 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.003166/2019-34 4 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) [Grifei.] Ademais, na fase impugnatória, a simples retificação da ECF não é suficiente para comprovar o alegado erro de preenchimento. Ao ensejo: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, ressalto que são distintos os somatórios de débitos anuais declarados em DCTF/DCOMP e em ECF, de tal sorte que o simples cotejo entre esses dois totais não confirma a alegação da interessada. Ante o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação, mantendo as exigências consubstanciadas nos autos de infração. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário que passo a transcrever: (...)IV – MÉRITO – INEXISTÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ E CSLL: É bastante perceptível que o Auto de Infração baseia-se em erro contábil na escrituração da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da Recorrente, considerando que, na ECF, não foi informada receita durante todo o período do 1º trimestre ao 3º trimestre de 2014, mas, por outro lado, houve a confissão e o pagamento de Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.485 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.003166/2019-34 5 IRPJ e de CSLL em DCTF nestes trimestres, como se observa do resumo dos Autos de Infração: (...) A explicação é justamente o fato de que a Recorrente mudou seu escritório de contabilidade ao longo de 2014; e o novo escritório, por equívoco, lançou todas as receitas do ano no último trimestre de 2014. Para comprovar tais dados, a Recorrente ora junta aos autos todas as notas fiscais emitidas e todos os recebimentos de depósitos de competência de 2014, os quais são a seguir planilhados, para fins de compreensão da causa pelo juízo: Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.485 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.003166/2019-34 6 Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.485 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.003166/2019-34 7 Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.485 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.003166/2019-34 8 Com a finalidade de comprovar que a Nota Fiscal n. 434 é a última emitida no ano, junta-se a Nota Fiscal n. 435, que foi emitida em 15/01/2015 (ou seja, outra competência), como se vê: Assim, considerando todas emissões de notas fiscais realizados ao longo de 2014 e o regime de competência adotado para a apuração de IRPJ e CSLL, chega-se ao seguinte resumo: Curiosamente, percebe-se que houve até recolhimentos a maior em alguns trimestres, novamente por erros fiscais do escritório de contabilidade. Mas Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.485 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.003166/2019-34 9 certamente não houve pagamentos a menor ou insuficientes, como faz crer os Autos de Infração. Dessa forma, percebe-se o equívoco contábil na escrituração da ECF que serviu de base para o Auto de Infração, devidamente comprovada por: notas fiscais e comprovantes de recebimentos do ano de 2014; Demonstrativo ECF – Lucro Presumido (retificado); comprovantes de recolhimentos de IRPJ e CSLL ao longo de 2014; e DCTFs de 2014. Por isto, considerando que os Autos de Infração têm como única motivação a divergência da ECF com as DCTFs, e constatado o erro de escrituração da ECF, requer-se o cancelamento da autuação. V – DO PEDIDO: Ante o exposto requer-se o cancelamento dos Autos de Infração referentes ao Processo Administrativo n. 12420.003166/2019-34. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO No que diz respeito ao mérito, a presente demanda se refere a análise dos argumentos recursais que pretendem cancelar os autos de infração referentes ao IRPJ e à CSLL, em razão da "Falta/insuficiência de declaração e recolhimento" desses tributos referente ao ano- calendário de 2014. Nos termos do relatório, o cotejo dos dados declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com os débitos de IRPJ/CSLL confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e em Declarações de Compensações (DCOMP) revelou insuficiência de declaração de IRPJ/CSLL devidos. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.485 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.003166/2019-34 10 O contribuinte por sua vez, na oportunidade da manifestação de inconformidade reconhece os equívocos alegando falha no preenchimento da ECF pela empresa de contabilidade, conforme a seguir reproduzido: O contribuinte citado acima, passou a ser nosso cliente em 11/2014, e o erro se deu, porque ao fazerem a ECF 2014, todas as receitas anteriores a este período foram colocadas num único trimestre, como pode ser constatado no demonstrativo da Malha Fiscal e na própria ECF, onde não aparecem as receitas dos trimestres anteriores. Realmente foi um erro primário, o qual estamos tentando resolver, porém, ao tentarmos transmitir a ECF retificadora de 2014, o sistema da Receita Federal não aceitava, pois aparece a mensagem que o prazo final para entrega de Retificações ref a este período foi até 2016 Não teríamos como fazer esta retificação no prazo estipulado, pois o problema surgiu após o prazo final de retificação. Já no Recurso Voluntário, a recorrente anexa documentos e sustenta que apesar do equívoco, não houve omissão de receita e junta Notas Fiscais preenchidas a mão (e-fls. 68/120 – com alguns comprovantes bancários - 156), resgates de depósitos judiciais (e-fls. 121/146 - 155) e Recibos (146/154). Ademais, o recorrente trouxe planilhas correlacionando as informações e procedendo a apuração de todo o ano-calendário de 2014. Assim, entendo que os documentos trazidos aos autos são capazes de afastar as infrações correlacionadas porque as Notas Fiscais juntamente com os comprovantes de arrecadação de todo o ano-calendário de 2014 (e-fls. 228-241) estão em consonância em data e valor, o que fortalece a argumentação de que realmente houve apenas um erro de fato no preenchimento da ECF, uma vez que os recolhimentos foram efetivamente adimplidas nos cursos dos três trimestres de 2014, ainda que não refletisse tal informação na ECF. Dessa forma, em que pese o contribuinte ter incluído todas as receitas do ano- calendário de 2014 em um único trimestre (4º), tal fato não implicou efetivamente em falta ou ausência de recolhimento nos três primeiros trimestres do referido ano-calendário dada a comprovação por meio dos documentos já mencionados (notas fiscais e comprovantes de recebimentos do ano de 2014; Demonstrativo ECF – Lucro Presumido (retificado); comprovantes de recolhimentos de IRPJ e CSLL ao longo de 2014; e DCTFs de 2014), além do que houve a confissão e o pagamento de IRPJ e de CSLL em DCTF nos três primeiros trimestres. Destaca-se ainda, que a jurisprudência do CARF admite a possibilidade de superar o erro de fato em prestígio aos princípios da busca pela verdade material e do formalismo moderado na medida em que se comprove erro por meio de esclarecimentos e documentos trazidos pelo contribuinte, ainda que em sede de Recurso Voluntário, conforme ocorrido no presente processo. Salienta-se ainda, que o erro de preenchimento da ECF não pode implicar um óbice insuperável, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.485 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.003166/2019-34 11 processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita já devidamente adimplida. E, no caso em questão, o suposto erro foi cabalmente demonstrado pelo contribuinte com a documentação anexada aos autos com o Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 259DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16561.720037/2013-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 21/05/2009, 29/05/2009, 15/06/2009, 23/06/2009 RECOF. NORMA OPERACIONAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA As obrigações acessórias instituídas para regulamentação do regime de RECOF pelo ADE Conjunto COANA/COTEC nº 1/2008 são normas operacionais obrigatórias e o seu descumprimento enseja a aplicação da multa prevista no art. 107, VII, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. RECOF. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. São cabíveis os tributos suspensos, além dos juros de mora e multas de ofício, quando descumpridas as condições e os requisitos exigidos pela legislação de regência, relativos ao regime especial de Entreposto Aduaneiro Sob Controle Informatizado-RECOF.
Numero da decisão: 3402-012.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa do art. 107, inciso VII, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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NORMA OPERACIONAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA As obrigações acessórias instituídas para regulamentação do regime de RECOF pelo ADE Conjunto COANA/COTEC nº 1/2008 são normas operacionais obrigatórias e o seu descumprimento enseja a aplicação da multa prevista no art. 107, VII, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. RECOF. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. São cabíveis os tributos suspensos, além dos juros de mora e multas de ofício, quando descumpridas as condições e os requisitos exigidos pela legislação de regência, relativos ao regime especial de Entreposto Aduaneiro Sob Controle Informatizado-RECOF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa do art. 107, inciso VII, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.050 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720037/2013-65 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 06-70.506 , proferido pela 17ª Turma da DRJ/SPO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido relativo aos tributos com juros de mora e multa no valor de R$ 45.189,93 e à parte da multa regulamentar prevista no art. 107, VII, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966 no valor de R$ 42.000,00, já que, de fato, confrontou os dados registrados no sistema informatizado RECOF-SYS, nas Declarações de Importação e nas Notas Fiscais de Entrada encontrou divergências de quantidade e identificação de mercadorias e efetuou o lançamento dos valores dos tributos suspensos, dos juros de mora e da penalidade aplicável, como se a suspensão não existisse para a quantidade de mercadorias divergente mas exonerando o crédito tributário no valor de R$ 2.015.000,00 relativo ao restante da multa regulamentar citada. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório da primeira instância: Trata-se o presente processo de Auto de Infração lavrado para cobrança de Imposto de Importação - II , Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, Contibuições PIS e Cofins, com juros e multa no valor de R$ 45.189,93 em decorrência de inadimplemento parcial de regime especial, além de multa regulamentar prevista no art. 107, VII, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966 no valor de R$ 2.057.000,00 totalizando R$ 2.102.189,93. Informa a autoridade autuante que a ação fiscal foi programada para verificar a correta observância da legislação referente às mercadorias importadas no período de 01/2009 a 12/2009 sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado- RECOF, na modalidade RECOF-Informática. Aponta que constatou divergências (quantidade e identificação de mercadoria) entre os dados dos registros estruturados do sistema RECOF-SYS e dos dados das Declarações de Importação no sistema Siscomex e nas Notas Fiscais de Entrada (NF-e). Os dados de registro divergentes configuram inadimplemento parcial do regime especial, cobrando-se os valores dos tributos suspensos, dos juros de mora e da penalidade aplicável, como se a suspensão não existisse, além da multa pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial prevista no art. 107, inc VII, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/1966, calculada por dia desde a data em que o registro deveria ter sido efetuado no sistema até a data do cancelamento da habilitação da empresa no regime especial. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.050 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720037/2013-65 3 Regularmente cientificado, o interessado apresentou impugnação de folhas 330 e seguintes. Em síntese, traz as alegações: é empresa do ramo de componentes eletrônicos e foi habilitada em 23 de julho de 2007 no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob controle informatizado - RECOF na modalidade Recof Informática sendo cancelada sua habilitação em 12 de novembro de 2010; verificou incorreções em 4 (quatro) Declarações de Importação: DI 09/0746511-5, DI 09/0792166-8, DI 09/0677101-8, e DI 09/0635605-3, sendo que todas as incorreções verificadas foram registradas no sistema do Recof da Impugnante - que, conforme determina o artigo 25, § lº, da IN 757/2007, vigente à época dos fatos, exclui a necessidade de retificação das declarações de importação - tendo sido cumprido o requisito de registro no sistema de eventuais baixas havidas, conforme se verifica nos prints anexos (DOC. 3), bem como havida a apresentação dos pedidos de retificação das Declarações de Importação; - exceto no caso em que se requereu a exclusão da fatura comercial e portanto nenhum tributo foi devido -, optou esta pelo cancelamento da retificação das Declarações de Importação 09/0792166-8 e 09/0635605-3, vez que a baixa por falta havia sido registrada no sistema e os tributos haviam sido recolhidos, atendendo assim o determinado na legislação. Os pedidos de retificação das Declarações de Importação 09/0746511-5 e 09/0677101-8 foram indeferidos pela fiscalização, que solicitou a reapresentação destes nos moldes do ADE 19/08 (DOC 9). regime por não inserção da informação de entrada das mercadorias no RECOF- SYS. (...) Entretanto, tendo em vista que houve o registro de entrada da mercadoria no sistema, conforme a própria afirmação fiscal constante do Auto de Infração, é claro que a irregularidade não persistiu até a data de descredenciamento da empresa perante o regime especial, como se quer fazer crer, pois havendo o registro de entrada das mercadorias no sistema há o fim da irregularidade ou inadequação às normas operacionais do RECOF. ora lançado através do Auto de Infração, reconhecendo-se a necessária diminuição da exorbitante pena aplicada...o prazo para aplicação da multa diária deve circunscrever-se ao período entre o desembaraço aduaneiro da mercadoria e o lançamento da mesma no Sistema RECOF-Sys, cujas datas foram demonstradas no Tabela 2 do AllM. Como dito, o fato de haverem mercadorias não lançadas é justificado pelas divergências cuja retificação a empresa pretendeu, não logrando êxito por razões operacionais. Assim sendo, após a data de registro de entrada no RECOF-Sys demonstrada na tabela acima, não há mais infração diária a ser computada com base no art. 12 do ADE COANA/COTEC Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.050 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720037/2013-65 4 01/2008 (haveria no máximo infração ao art. 25 da IN 757/07 c/c art. 11, §15, do ADE COANA/COTEC 01/08 – do que este AllM não trata) . -5 e 09/0677101-8; - Denúncia espontânea: mediante pedidos de retificação de Declarações de Importação. O pedido de retificação das 4 DI' s, procedidos voluntariamente pela Impugnante antes de qualquer procedimento fiscalizatório tendente a apurar os fatos informados caracteriza integralmente a denúncia espontânea, visto que os tributos devidos foram recolhidos pela Impugnante, como determina a legislação demonstrando sua boa-fé; há de se ressaltar, o artigo 25 da IN SRF 757/2007 não considera infração o fato de não se aperfeiçoar a retificação pretendida, bem como é necessário seja levado em consideração o recolhimento de todo e qualquer tributo incidente e adequada inclusão das informações no sistema próprio do regime aduaneiro especial, implicando no cumprimento integral de suas obrigações acessórias e cabalmente afastada a hipótese de dano ao erário. Por fim requer: 1) que seja reconhecida a excludente de culpabilidade quanto às infrações lançadas, haja vista o manejo dos expedientes de denúncia espontânea cancelando-se o total do lançamento contido do presente Auto de Infração e Imposição de Multa; 2) que, no tocante às retificações de Declaração de Importação 09/0746511-5 e 09/0677101-8, canceladas de ofício, seja reconhecida a nulidade do indeferimento destas retificações, tornando-as efetivas para o fim de correção das divergências havidas; 3) alternativamente, caso desconsideradas as razões que concluem pelo deferimento das solicitações anteriores, requer seja efetuado o recálculo da pena regulamentar de multa diária por descumprimento do RECOF, a fim de se reconhecer o período máximo de infração em 29 (vinte e nove dias); 4) subsidiariamente, caso não reconhecido nem ao menos o direito da Impugnante em ver abrandada a punição excessivamente lançada, seja absolutamente afastada a cumulação de infrações e da contagem de prazos em que supostamente irregular a situação da Impugnante perante o RECOF, para que seja efetivamente empregado tão somente o período compreendido entre 01/06/2009 e 13/07/2009, calculando-se apenas 1 vez a infração para cada dia de descumprimento do regime. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 06/10/2020 e interpôs Recurso Voluntário em 03/11/2020 alegando erro na capitulação do auto de infração, além de alegar que a multa diária imposta seria ilegal, ocorrência da denúncia espontânea e ausência de prejuízo ao erário. É o relatório. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.050 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720037/2013-65 5 VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, e dele tomo conhecimento. A controvérsia do caso gira em torno do fato da fiscalização ter constatado divergências (quantidade e identificação de mercadoria) entre os dados dos registros estruturados do sistema RECOF-SYS e dos dados das Declarações de Importação no sistema Siscomex e nas Notas Fiscais de Entrada (NF-e). O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos federais, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou ao mercado interno. É também permitido que parte da mercadoria admitida no regime, no estado em que foi importada ou depois de submetida a processo de industrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em que foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída. Os requisitos formais do regime RECOF são inerentes ao controle do incentivo à exportação, sendo caso que deságua na isenção dos tributos aduaneiros, o que acarreta a estreita observância das condições impostas para habilitação no regime, em observância a o art. 111, do CTN. De fato, se houve o registro de tais mercadorias no sistema informatizado da empresa no prazo estipulado de 07 (sete) dias contados do correspondente desembaraço aduaneiro, conforme previsto no art. 12 do Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 01, de 13 de maio de 2008. Vejamos: Art. 12. Os registros, no sistema informatizado, das entradas e saídas de mercadorias e de produção ou serviço acabados deverão ser feitos: IV - no prazo máximo de sete dias, na entrada física de mercadoria importada por via aérea, contados do correspondente desembaraço aduaneiro; e... Parágrafo único. Os prazos referidos neste artigo são contados em dias corridos, mas expiram apenas em dia útil no município onde esteja situado o estabelecimento. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.050 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720037/2013-65 6 As divergências de quantidade e identificação de mercadorias identificadas pela fiscalização estão claramente apontadas nos autos às fls. 311 e seguintes: Contudo, verificou-se que a mercadoria sequer ingressou no regime do RECOF e por isso não haveria razão em afirmar que a empresa descumpriu o regime, além disso, caso houvesse o descumprimento, a empresa deveria ser notificada, situação não verificada neste processo. Ademais, observa-se que as multas foram aplicadas por DI, o que discordo veementemente. O ato concessório do uso do regime aduaneiro em tela é referendado à Empresa e não a cada DI registrada, porque se assim o fosse, seria necessário um ato concessório para cada DI registrada. É natural que se, por ventura, a empresa que goza do benefício cometa algum erro operacional, naturalmente ela descumpre o requisito do 1 ato concessório em si e não de várias DIs, já que, por óbvio, só possui um ato administrativo sendo analisado. Sendo assim, entendo que a aplicação da multa diária, que visa repreender a empresa de maneira educativa, pelo descumprimento parcial do regime, e, não como visa arrecadar a ponto de ter claro efeito confiscatório, deve ser aplicada como se um único ato fosse, de forma diária e contínua. Já os tributos que eventualmente estavam suspensos e não foram cobrados, estes sim, devem ser cobrados com juros e multa por DI. Por fim, ressalto que já resta consolidada jurisprudência na Câmara Superior deste Tribunal, destaco também a Súmula 126, do CARF: Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.050 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720037/2013-65 7 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de conceder provimento ao recurso voluntário afastando a multa aplicada prevista no art. 107, VII, “e” do Decreto-Lei 37/1966. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 555DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4757903 #
Numero do processo: 13702.000202/2001-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1992 NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de pagamentos indevidos ou a maior decai em cinco anos contados da data de extinção da obrigação tributária pelo pagamento, sejam quais forem os motivos determinantes e mesmo nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, consoante arts. 165, I e 168, I ambos do CTN, e Lei Complementar n° 118/2005. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS. RECOLHIMENTOS EFETUADOS ENTRE OUTUBRO DE 1995 E FEVEREIRO DE 1996. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO IMPOSITIVO. IMPROCEDÊNCIA. Os recolhimentos da contribuição ao PIS no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 devem, ser efetuados com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70. RECOLHIMENTOS EFETUADOS ENTRE MARÇO DE 1996 E OUTUBRO DE 1998. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO IMPOSITIVO. IMPROCEDÊNCIA. Os recolhimentos da contribuição ao PIS no período compreendido entre março de 1996 e outubro de 1998 devem ser efetuados com base nas disposições da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98, que não foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADIn n° 1.417-0. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.626
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à questão da decadência. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan, e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 10320.902316/2018-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/10/2016 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-11T19:07:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-11T19:07:18Z; Last-Modified: 2025-04-11T19:07:18Z; dcterms:modified: 2025-04-11T19:07:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-11T19:07:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-11T19:07:18Z; meta:save-date: 2025-04-11T19:07:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-11T19:07:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-11T19:07:18Z; created: 2025-04-11T19:07:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-04-11T19:07:18Z; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-11T19:07:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10320.902316/2018-14 ACÓRDÃO 3202-002.266 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FERROVIA NORTE SUL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/10/2016 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.266 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.902316/2018-14 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, formalizado pelo acórdão nº 109-012.519, assim ementado, em síntese: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 20/10/2016 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação do crédito. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.266 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.902316/2018-14 3 O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO De acordo com o despacho decisório, a contribuinte alegou pagamento indevido de PIS/Pasep não cumulativo. No presente caso, foi indicado um pagamento indevido de PIS/Pasep de R$ 75.625,31 em 25/11/2011. A contribuinte confessou débito de idêntico valor relativamente ao período 10/2011, contudo, posteriormente, a DCTF foi retificada para a exclusão/redução do débito já confessado. Entretanto, como houve divergência entre as declarações prestadas e, também, como houve um pedido de compensação, a contribuinte foi intimada a justificar a origem dos créditos pleiteados e, também, comprovar, mediante documentação fiscal, contábil e notas fiscais a respectiva origem. Apesar de sucessivas prorrogações de prazo para o atendimento da intimação, a contribuinte não apresentou a documentação solicitada, o que ocasionou o não reconhecimento do crédito por ela pleiteado. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Sublinhe-se, antes de tudo, que analisadas as informações prestadas pela recorrente, a certeza e a liquidez do direito creditório dela não pôde ser constatado ante a ausência da apresentação da documentação fiscal hábil, dado que, mesmo intimada, preferiu não atender as solicitações da autoridade fiscal para apresentação dos documentos fiscais solicitados. Ora, se, de fato, desejasse a Recorrente ter reconhecido o seu direito creditório, deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena, pelo menos, segundo o entendimento desta Relatora, sujeitar-se aos efeitos da preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual- tal como em sede de Recurso Voluntário, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Todavia, não tendo juntado, uma vez intimada para assim fazer, deveria tê-lo feito, não podendo sequer alegar cerceamento de defesa. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.266 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.902316/2018-14 4 o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. É entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Restando comprovado nos autos que o indeferimento do direito creditório decorreu da ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, impõem-se o não reconhecimento dele. Nesse contexto, ratifico o entendimento do julgador de piso para manter o despacho decisório. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.266 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.902316/2018-14 5 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 245DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4752661 #
Numero do processo: 10675.001456/2005-21
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS Período de Apuração: 10/95 a 10/98 Ementa: PIS, ADIN 1417, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1212/95, CONVERTIDA NA LEI 9715/98. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL VACATIO LEGIS Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 9715/98. Aplica-se, quanto aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 o disposto na LC nº 7/70, nos termos da IN SRF nº 6/2000. A MP 1.212/95 surtiu regular efeito em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, sendo validas e eficazes as suas republicações e a posterior conversão na Lei 9.715/98 Recurso negado
Numero da decisão: 3403-000.701
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ANTERIORIDADE NONAGESIMAL VACATIO LEGIS Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 9715/98. Aplica-se, quanto aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 o disposto na LC n" 7/70, nos termos da IN SRF n" 6/2000. A MP 1.212/95 surtiu regular efeito em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, sendo validas e eficazes as suas republicações e a posterior conversão na Lei 9.715/98 Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegrado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim - Presidente Ivan Allegretti - Relator. D{• P,A1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Ivan Allegretti, Robson Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira e Marcos Tranchesi Ortiz Relatório O contribuinte transmitiu Declarações de Compensação (listadas na fl. 142) indicando como crédito a totalidade dos valores que recolheu a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nos períodos entre outubro de 1995 e outubro de 1998 Alega que o seu direito de crédito teria decorrido do julgamento da ADIN 1.417 pelo Supremo Tribunal Federal, em que houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Medida Provisória n" 1 212/95. Sustenta que as alterações veiculadas por esta MP apenas começaram a surtir efeito depois da sua conversão na Lei n" 9.715, cuja publicação aconteceu em 25/11/1998 A Delegacia da Receita Federal de Uberlândia/MG (DRF), por meio de decisão de 20/07/2005 (fls. 142/145) negou homologação às compensações, por entender (1) que "a ADIN 1417-0 apenas declarou a inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se a fiam geradores a partir de I' de outubro de 1995", No período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 continuou a se aplicar a legtslação anterior, qual seja, a LC 07/70" (fl. 144), (2) que "acaso houvesse algum crédito seria relativo à diferença entre o valor recolhido e o efetivamente devido pela aplicação da LC 07/70", no entanto, "a empresa nao apresentou os demonstrativos da base de calculo, nao comprovando os valores do credito, porventura existentes, relativo a diferença entre o valores recolhidos e os efetivamente devidos pela aplicação da LC 07/70, períodos de apuração 10/95 a 02/96' (fl. 144); e (3) que em relação ao período de apuração 10/95 a 02/96 "a empresa não efetuou nenhum recolhimento no período, não havendo portanto nenhum crédito a ser apurado" (fl. 144). O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (lis 151/169) argumentando, em síntese, que o seu direito de crédito em relação ao período de 10/95 a 10/98 decorreria diretamente do julgamento do STF na ADIN 1.417, pois com a declaração de inconstitueionalidade não haveria lei vigente no período, não sendo devido tributo algum a título de PIS. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG (DRJ), por meio do Acórdão n" 09-18.402, de 21 de janeiro de 2008 (fls. 177/179), negou provimento à manifestação de inconformidade, mantendo a decisão que indeferiu o direito do contribuinte, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: ASSUNTO . CONTRIBUIÇÃO PARA O pis/pis Ano-calendário • 2003 e 2004 2 3 Pweesso n" 10675,001456/2005-21 Acórdão n " 343-00,701 S3-C413 H 229 CRÉDITOS INEXISTENTES. A ADIN 1417-0 declarou inconstitucional somente a parte final do (In 18 da Lei n.° 9.715/98 INEFICÁCIA DAS REEDIÇÕES DA 11,1P 1.212/95; discussão incabível em sede administrativa Compensação não Homologada O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 185/224) reiterando as mesmas alegações da manifestação de inconformidade, acrescentado ainda razões no sentido da "inexistência de condições da ações (sic) de eventual demanda executiva pelo Estado", em que argumenta que não poderia ser movida exigência baseada em tributo declarado inconstitucional pelo STF. É o relatório_ Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator. O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço O direito alegado pelo contribuinte decorre da declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da MP n° 1 212/95 pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn n" 1.417-0/DF, Ocorre que, conforme entende o próprio STF, a referida decisão, que afastou os efeitos retroativos pretendidos peio artigo 18 da Lei n° 9715/98, não criou uma lacuna, ou urna "vacatio legis", na incidência do PIS O STF não declarou a inconstitucionalidade da sistemática instituída pela MP 212/95 (convertida na Lei n° 9 715/98), mas apenas do efeito retroativo por eia pretendido. Recorde-se que a MP 1.212 foi publicada em 28/11/95, mas pretendia lançar efeitos a partir de 01/10/95 Em razão disso, o STF assegurou que, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 195, § 7' da CF), as disposições desta MP apenas passariam a surtir efeito a partir de março de 1996 Assim, a decisão do STF apenas projetou para frente o início dos efeitos da MP 1 ..212 (convertida na Lei n° 9,718/98), não havendo qualquer razão em alegar que isto tenha implicado numa lacuna temporal, na qual não haveria qualquer lei surtindo efeito. Postergado o inicio dos efeitos da Medida Provisória n° 1 212 (ao final convertida na Lei n° 9.715/98), permaneceu surtindo seus regulares efeitos, neste período, a LC nO 7/70 Ou seja, até o fim da fluência do prazo da anterioridade nonagesimal — momento em que a nova sistemática começaria a surtir seus efeitos —, continuou surtindo seus regulares efeitos a sistemática anterior, prevista na LC n ü 7/70, É neste mesmo sentido a reiterada jurisprudência deste Conselho: MP 1 212/95 ADIN I 417-0 RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A VA CA TIO LEGIS O STF declarou a inconstitacionalidade da aplicação retroativa da .sistemática de apuração do PIS instituída pela MP 1 212/95 e posteriores reediçães . convertida na Lei n" 9 715/98 Referida sistemática de apuração passou a surtir efeitos noventa dias após a publicação da MP 1:212/95 . ou seja, a partir do periodo de apuração de março de 1996 até a entrada em rigor da Lei n" 9 71.5/98 DECRETOS-LEIS N"S 2 445/88 E 2.449/88 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N" 07/70 A declaração de inconstinicionalidade dos Decietos- Leis n's 2.44.5/88 e 2 449/88 . pelo S"TF, objeto de Resolução do Senado n" 49/95, importa na aplicação da sistemática prevista na Lei Complementar n" 07/70 Recurso negado (Acórdão 204-02.371. Relator Com Leonardo Siade Manzanj 26/04/2007) PRAZO DE RECOLHIMENTO ANTERIORIDADE NONA GESIMAL VACAM LEGIS Inocorre o fenómeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitacionalidade de parte do artigo 18 da Lei n" 9 715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 199,5 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC n" 7/70 e a partir dai as regras da Lei n" 9 715/98 (MP n" 1.212/9.5 e reedições) ( .) Recurso negado. (Acól .dão a° 201-79.786, Rel. Com Walbe, Jose da Silva . j 08/11/2006) PIS PRAZO DE RECOLHIMENTO ANTERIORIDADE NONA GESIMAL VACAM LEGIS. Não ocorre o .fenómeno vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n" 9 715/98 Aplicável, nos fatos ~dores entre outubro de 199.5 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC n" 7/70 e, a parti, dai. as regras da Lei n" 9.71.5/98 (MP n" 1.212/95 e reedições). Recurso negado (Acórdão a° 201-79.408, Rel. Cons. Fabiola Cassiano Keramidas, j 26/06/2006) A própria Administração Tributária, por meio da Instrução Normativa SRF n" 06/2000, cuidou de esclarecer que a Contribuição para o PIS nos periodos de outubro de 1 995 a fevereiro de 1996 seria devida com base na Lei Complementar n a 7/70, como forma de observância do prazo nonagesimal das contribuições, e a partir dai o PIS seria exigido com fundamento na MP n" 1 212 e suas sucessivas reedições Neste intervalo, no entanto, se o contribuinte tivesse apurado a Contribuição para o PIS com fundamento na MP 1 212, quando apenas estava obrigado a apurar tais valores nos termos da Lei Complementar 7/70, então teria direito à restituição da diferença que eventualmente tivesse recolhido a maior 4 Processo n" 10675 001456/2005-21 S3-C41.3 Acórd5o n° 3403-00.701 Ft 230 Isto porque, na vigência da LC n° 7/70, a Contribuição para o PIS deve ser apurada tornando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem a aplicação da correção monetária Repise-se, a propósito, que o reconhecimento deste direito foi consolidado na Súmula CARF IV 15, no sentido de que "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6' da Lei Complementar n"7, de 1970, é o .faturamento do se yto mês anterior, sem correção monetária" Ocorre que neste caso específico, em relação ao período de apuração 10/95 a 02/96, "a empresa não efetuou nenhum recolhimento no período, não havendo portanto nenhum c; édito a ser apurado" (ti 144) De outro lado, é categoricamente improcedente a alegação do contribuinte de que a MP 1.212 não teria surtido qualquer efeito válido antes de sua conversão na Lei 9.715/98. Isto porque, conforme definido pelo próprio STF no julgamento do RE 232.896, a Medida Provisória equivale à Lei para o efeito de atendimento do principio da legalidade, de modo que "conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisot-ia", definindo ainda que "não perde efica'cla a medida proviso 'ria, com força de lei, rta"-o apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditado, por meio de nova medida provisoria, dentro de seu prazo de validade de trinta dias" Ou seja, a MP 1.212 surtiu plenos efeitos depois do decurso da anterioridade nonagesimal, contada a partir da edição desta MP. O contribuinte também argumentou no sentido da "inexistência de condições da ações (sic) de eventual demanda executiva pelo Estado", pois não poderia ser movida exigência baseada em tributo declarado inconstitucional pelo STF. Ocorre que a situação ora em discussão não é a exigência de PIS com fundamento no art 18 da MP I 212/95: Com efeito, aqui não se trata, nem se está pretendendo exigir PIS em relação ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 com fundamento no dispositivo declarado inconstitucional. Trata-se aqui da pretensão do contribuinte de utilizar o valor que teria recolhido a maior para efetuar o pagamento de outros tributos, Se não provou o seu direito de crédito, os débitos que pretendia pagar ficam a descoberto Ou seja, o débito que se cobrará não está fundado no dispositivo declarado inconstitucional, sendo por isso despropositados os argumentos do contribuinte no sentido de inviabilidade da exigência Pelas razões expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Ivan Allegretti Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Quarta Câmara 3= Seção ("/, R F/ FT)t. Ft Processo n" : 10675.001456/2005-21 Interessada : PEG INFORMÁTICA LTDA Juntado aos autos o Acórdão n 2 .3403-00.701, por meio do qual o Colegiado negou provimento ao recurso voluntário. De ordem, encaminhe-se à unidade de origem para ciência da interessada e demais providências cabíveis. Brasília, 03 de novembro de 2010. José de Jesus Martins Costa Chefe da Secretaria da 4 Câmara/SJ3

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