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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10876087 #
Numero do processo: 10835.901090/2017-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/07/2017 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3001-003.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.190, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.901089/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.190, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.901089/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.191 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901090/2017-45 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/07/2017 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário alegando ser entidade sem fins lucrativos (BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL), tendo CUMPRIDO todos os requisitos legais, ou seja, os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do CTN, bem como atualmente o artigo 29 da Lei 12.101 de 2009, conforme comprovaremos a seguir. É o relatório. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.191 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901090/2017-45 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsa que delimita o conteúdo da lide versa sobre sobre Pedido de Restituição transmitido eletronicamente, pelo qual a Contribuinte, enquanto instituição sem fins lucrativos, objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao montante de R$ 401,18, correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em 05/05/2017, sob o código 8301. Posso a análise a seguir: O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob repercussão geral, decidiu que são imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, conforme Ementa abaixo reproduzida: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO "INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO" (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO "ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL" (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO "ISENÇÃO" UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.191 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901090/2017-45 4 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228, 2621 e 44804 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida, conforme Ementa abaixo: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior.(RE 566622 RG, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Em julgamento realizado em 23/02/2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente para gozarem dos benefícios da imunidade tributária são aqueles dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622, para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos: a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.191 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901090/2017-45 5 c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Portanto, as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da "isenção" das Contribuições de Seguridade Social, devem observar as contrapartidas previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. Por consequência, devem ser considerados como concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91 para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar ( CTN). Por sua vez, conforme estabelecido pela Súmula nº 612 do Eg. STJ, tem natureza declaratória a decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade. Vejamos: SÚMULA 612 - STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Pois bem. A Recorrente informou nos autos que cumpre com os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, consoante as seguintes Portarias que atesta, se tratar de Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos. As Portarias em referência foram colacionadas em razões recursais, conforme abaixo: Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.191 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901090/2017-45 6 Como se vê a Recorrente comprovou que é Entidade de Assistencial sem fins lucrativos, conforme se pode comprovar através da Portaria 1363 de 06 de dezembro de 2012 (abrange o período de 07/12/2012 a 06/12/2015), Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (abrange o período de 07/12/2015 À 06/12/2018) e Portaria 1980 de 19 de dezembro de 2018 (abrange o período de 07/12/2018 a 06/12/2021). Observo que o presente processo tem fato gerador em 14/07/2017, abrangido, portanto, pela Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (período de 07/12/2015 à 06/12/2018). Por tais razões, com relação ao período devidamente comprovado na forma definida pelos Tribunais Superiores, devem ser dado provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora analise a certeza e liquidez do direito creditório objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.191 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901090/2017-45 7 partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.903447/2009-13
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Período de Apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. O prazo decadencial para pleitear a restituição de tributos é de cinco anos, contados da data do pagamento da obrigação, assim sendo, deve ser solicitado conforme disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.690
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Período de Apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. O prazo decadencial para pleitear a restituição de tributos é de cinco anos, contados da data do pagamento da obrigação, assim sendo, deve ser solicitado conforme disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-25T02:24:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2075086_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-25T02:24:17Z; Last-Modified: 2010-11-25T02:24:17Z; dcterms:modified: 2010-11-25T02:24:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2075086_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:7f2e3af9-95a7-484c-94fb-4db350658a7e; Last-Save-Date: 2010-11-25T02:24:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-25T02:24:17Z; meta:save-date: 2010-11-25T02:24:17Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2075086_0.doc; modified: 2010-11-25T02:24:17Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-25T02:24:17Z; created: 2010-11-25T02:24:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-25T02:24:17Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2010-11-25T02:24:17Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl. 1 1 S3-C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10380.903447/2009-13 Recurso nº 520.220 Voluntário Acórdão nº 3403-00.690 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2010 Matéria COFINS Recorrente HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Período de Apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. O prazo decadencial para pleitear a restituição de tributos é de cinco anos, contados da data do pagamento da obrigação, assim sendo, deve ser solicitado conforme disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos atulim- Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Fl. 1DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0320.13582.N09J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o respeitável Acórdão em que a Recorrente por meio de PER/DCOMP pleiteou a restituição e a compensação de crédito tributário oriundo de tributo recolhido indevido ou a maior relativo a fato gerador referente ao período de 01.11.1999 a 30.11.1999, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS com débito de IRRF relativo a fato gerador ocorrido na primeira quinzena de novembro de 2005, com vencimentos em 25 de novembro de 2005, nos termos art. 74 da Lei 9.430/96. A compensação declarada não foi homologada por parte da douta Autoridade Administrativa sob o argumento de que na data da transmissão do PER/DCOMP, já estaria extinto o direito de utilização do crédito tributário por ter decorrido mais de 05 (cinco) anos entre a data da arrecadação do DARF, 15 de dezembro de 1999, e a data do pedido, 23 de novembro de 2005. Sustenta a Recorrente que a Súmula número 08 do Egrégio Supremo Tribunal, estabeleceu a forma de contagem de prazo de decadência para constituição do crédito tributário por parte da Fazenda Pública, no entanto, de acordo com o seu entendimento, também, restou estabelecido uma fase transitória, especialmente concernente aos pedidos de restituição e compensação feitas antes da conclusão do julgamento que resultou na súmula aqui mencionada que ocorreu em 11 de junho de 2008. Segundo o entendimento da empresa os pagamentos efetuados na égide do art. 45 da Lei nº. 9.212/91, considerado inconstitucional, podem ser objeto de repetição de indébito, judicial ou administrativo, desde que solicitado antes de 11 de junho de 2008. É o relatório. Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, sendo assim, toma-se conhecimento. A controvérsia neste caderno processual versa em torno do prazo que o contribuinte detém para pleitear restituição e compensação de pagamento espontâneo indevido ou a maior que o devido de crédito tributário em face da legislação tributária aplicável. A repetição de indébito deve acontecer em obediência do direito assegurado ao sujeito passivo previsto no art. 165 do CTN, com observância do prazo fixado pelo art. 168 do mesmo diploma legal. Tanto a doutrina quanto o STF, já pacificaram o entendimento de que, mesmo nos tributos sujeitos o lançamento por homologação, o prazo decadencial para eventual pedido de restituição conta-se da data do pagamento antecipado, nos termos do art. 168, I, do CTN. A decisão de piso afastou o direito de restituição/compensação, considerando que o prazo de solicitação teria sido alcançado pela decadência. Assim, impõe-se analise tão-só da decadência. Fl. 2DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0320.13582.N09J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.903447/2009-13 Acórdão n.º 3403-00.690 S3-C4T3 Fl. 2 3 Entendo que à contagem do prazo em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária é de que o termo inicial do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação inicia-se com a publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, da Resolução do Senado Federal, que confere efeito erga omnes à decisão preferida inter partes no caso de reconhecimento de inconstitucionalidade de tributo e da publicação do Ato Administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Assim, somente nos casos acima mencionados, em que o pedido restituição/compensação decorrer de situação jurídica conflituosa, especificamente quando decorra de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos de lei, o prazo deixa de contar da data da extinção da obrigação. A meu sentir o direito do contribuinte só nasce após a declaração de inconstitucionalidade da norma da exação tributária, com todo respeito àqueles que entendem de modo divergente. Aduziu a Recorrente que no caso em tela os créditos não foram alcançados pelo instituto da decadência, visto que, o STF ao modular a decisão, assegurou ao contribuinte o direito de pleitear restituição/compensação de pagamentos indevidos ocorrido no interregno previsto no art. 45 da Lei número 8.212/91, desde que tenha sido impugnado ou solicitado antes da conclusão do julgamento que resultou no reconhecimento da inconstitucionalidade daquele dispositivo. No caso concreto, a recorrente requereu restituição de crédito oriundo de pagamento efetuado em 15 de dezembro de 1999, que julga indevido ou a maior do que o devido, em 23 de novembro de 2005. Em que pese às razões de inconformismo, elas não subsistem em face de que o pagamento do tributo que se pretende ver restituído deu-se no prazo previsto pela legislação aplicável. O valor devido teria sido recolhido pontualmente, isto é, no prazo fixado pela Administração Tributária. Portanto, o caso em julgamento não aconteceu em prazo superior a cinco anos. O que restou reconhecido pelo STF é inconstitucionalidade da norma do art. 45 da Lei nº. 9.212/91 que outorgava a Fazenda Pública o prazo de 10 (dez) anos para constituir e exigir o crédito tributário. Assim sendo, não há que se dar interpretação de que todo e qualquer pagamento de contribuição social realizado durante a vigência do dispositivo declarado inconstitucional tornou indevido, como deseja a recorrente. De modo que, arrecadado o que era devido no vencimento fixado para o recolhimento da obrigação, não há que se aplicar a inconstitucionalidade do dispositivo acima mencionado. De modo que, andou bem o Julgador de Piso ao indeferir o pleito e deixar de homologar a compensação. Nego provimento pelo fato do recolhimento ter sido no prazo fixado para o cumprimento da obrigação sem ultrapassar a barreira dos cinco anos e alinho também ao entendimento do julgado de piso de que a solicitação aconteceu a destempo em decorrência do transcurso do lapso temporal, não estando albergada pela norma do art. 168, inciso I e II, do CTN, que define o termo a quo do quinquênio. E no caso de pagamento espontâneo de tributo, ainda que indevido, o termo inicial da decadência é a data da extinção do crédito tributário. Fl. 3DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0320.13582.N09J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 Considerando, para tanto, o lapso temporal de cinco anos, contados da data do pagamento e o pedido transmitido quando o direito de pleitear já teria sido alcançado pela decadência, em sendo assim, impõe em reconhecer a perda do direito da recorrente de pleitear à restituição/compensação. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de negar provimento. É como voto. Domingos de Sá Filho Fl. 4DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0320.13582.N09J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOMINGOS DE SA FILHO em 25/11/2010 00:21:38. Documento autenticado digitalmente por DOMINGOS DE SA FILHO em 25/11/2010. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 30/11/2010 e DOMINGOS DE SA FILHO em 25/11/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.0320.13582.N09J Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: ECC876C718EF3C89E5F2BD6512AA27F3108A36C3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.903447/2009-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10882027 #
Numero do processo: 10980.003640/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. É incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa, quando as infrações apuradas estiverem identificadas e os elementos dos autos demonstrarem a que se refere a autuação, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa sem empecilho de qualquer espécie. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira e em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não faça prova de sua origem, com documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Matéria já consolidada na Suprema Corte em diversos julgados, dentre ele, no RE nº 601.314 – SP e no RE 855.649 - RS. OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO Constatada a ocorrência de receitas e o seu não oferecimento à tributação, impositivo o lançamento de ofício. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. Cabível o arbitramento do lucro quando a contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal ou não apresentar ao Fisco os livros e documentos da sua escrituração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA AGRAVADA. Impõe-se o agravamento da multa quando o contribuinte, além de não prestar os esclarecimentos solicitados acerca de múltiplos lançamentos vertidos em sua contabilidade, também deixou de apresentar os arquivos e sistemas eletrônicos de sua escrituração, que declarou possuir e que foram reiteradas vezes solicitados. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. ARBITRAMENTO. O saldo do lucro inflacionário diferido deve ser adicionado à base de cálculo do IRPJ do primeiro período de apuração em que ocorrer o arbitramento dos lucros. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic, conforme previsão da Súmula CARF nº 108. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.
Numero da decisão: 1402-007.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) afastar as preliminares suscitadas; ii) negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida e os lançamentos efetuados; iii) manter a multa agravada no percentual de 112,50%. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. É incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa, quando as infrações apuradas estiverem identificadas e os elementos dos autos demonstrarem a que se refere a autuação, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa sem empecilho de qualquer espécie. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira e em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não faça prova de sua origem, com documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Matéria já consolidada na Fl. 7627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 2 Suprema Corte em diversos julgados, dentre ele, no RE nº 601.314 – SP e no RE 855.649 - RS. OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO Constatada a ocorrência de receitas e o seu não oferecimento à tributação, impositivo o lançamento de ofício. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. Cabível o arbitramento do lucro quando a contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal ou não apresentar ao Fisco os livros e documentos da sua escrituração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA AGRAVADA. Impõe-se o agravamento da multa quando o contribuinte, além de não prestar os esclarecimentos solicitados acerca de múltiplos lançamentos vertidos em sua contabilidade, também deixou de apresentar os arquivos e sistemas eletrônicos de sua escrituração, que declarou possuir e que foram reiteradas vezes solicitados. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. ARBITRAMENTO. O saldo do lucro inflacionário diferido deve ser adicionado à base de cálculo do IRPJ do primeiro período de apuração em que ocorrer o arbitramento dos lucros. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic, conforme previsão da Súmula CARF nº 108. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. Fl. 7628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) afastar as preliminares suscitadas; ii) negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida e os lançamentos efetuados; iii) manter a multa agravada no percentual de 112,50%. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 7629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 4 RELATÓRIO Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida (inconclusivamente) a 2ª diligência determinada pela Resolução nº 1402-001.740 desta Turma Ordinária, sessão de 12/04/2023 (fls. 7561/7574). Anteriormente, já havia sido determinada e cumprida (embora igualmente de forma inconclusiva) outra diligência, contemplada na Resolução nº1402-000.935, desta Turma Ordinária, sessão de 11/12/2019 (fls. 7093/7103). Como já relatado na ocasião, está-se diante de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/CTA em sessão de 30 de agosto de 2007(fls. 7104/7123)1 que improveu a impugnação interposta (fls. 557/584) contra os lançamentos de IRPJ e Reflexos (CSLL/PIS e COFINS - autos de infração fls. 9 e 476/555), assim consolidados (fls. 9): 1A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 7630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 5 De acordo com o TVF (fls. 442/475), estas as irregularidades apontadas pelo Fisco, bem resumidas pela decisão a quo (neste caso, a indicação de fls. segue a numeração manual): ● O Termo de Verificação Fiscal, peça integrante do auto de infração e que se encontra encartado às fls. 429-450, relata em minúcias as irregularidades determinantes do arbitramento do lucro e da feitura do lançamento, a seguir sintetizadas, mas que serão devidamente detalhadas no Voto, quando relevantes: ● o item “1. Histórico da Ação Fiscal”, descreve os diversos fatos relevantes, inclusive o registro, na contabilidade da fiscalizada, de movimento ocorrido em conta bancária pertencente a outra pessoa jurídica, as reiteradas intimações para apresentação de documentos e esclarecimentos, sob pena de arbitramento de lucro; ● o item “2. Infrações Relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Tributação Reflexa” se subdivide em dois subitens, a saber: ● 2.1 – Arbitramento do Lucro – Neste subitem, ao longo de dezesseis páginas, a fiscalização enumera as razões pelas quais se impôs o arbitramento do lucro, distribuídas nos seguintes subtítulos: ● 2.1.1 – Erros e Falhas Na Escrituração da Movimentação Financeira; ● 2.1.2 – Lançamentos Globais das Receitas Apuradas Extracontabilmente; ● 2.1.3 – Contas Transitórias, Pendências de Liquidação Tesouraria e Outros Valores a Receber; ● 2.1.4 – Falhas na Escrituração dos Adiantamentos à Diretoria; ● 2.1.5 – Outras Deficiências Encontradas na Escrituração; ● 2.1.6 – Intimação para Apresentações de Livros Auxiliares; ● 2.2 – Apuração da Exigência Tributária – Neste subitem, a fiscalização esclarece que tomou por base as receitas conhecidas e que estas, embora constantes dos balancetes mensais contidos nos livros contábeis, foram apuradas de forma extracontábil. Também esclarece os percentuais de arbitramento utilizados para as diversas receitas; ● no item “3. Penalidades” a fiscalização relata que a fiscalizada deixou, injustificadamente, de apresentar esclarecimentos sobre diversos lançamentos de sua escrituração que haviam sido solicitados por meio de 15 termos de intimação, além de também não apresentar os arquivos magnéticos dos lançamentos contábeis relativos ao ano-calendário de 2002 e setembro de 2003, e que, por essa razão, agravou a multa. ● Os enquadramentos legais de cada auto de infração se encontram descritos no respectivo campo próprio. Irresignada a contribuinte acostou impugnação (fls. 557/584), arguindo: 1. Ter respondido aos termos de intimação e disponibilizados todos os documentos, além de prestar os esclarecimentos necessários; não haver inconsistência em sua escrituração, conforme Fl. 7631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 6 documentos apresentados, de sorte que não há fundamento para a desconsideração de sua contabilidade para fins de arbitramento do lucro, e menos ainda, para o agravamento de multas; 2. Conforme documentos apresentados, nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, teve os prejuízos fiscais discriminados em quadro estampado às fls. 551; 3. Nulidade do auto de infração por ausência de motivação para desconsiderar sua escrituração, argumentando que a autoridade fiscal tomou fatos isolados, ignorando as justificativas e documentos apresentados no decorrer da ação fiscal; 4. Ser sediada em Curitiba e operar em cinco unidades da Federação, além da Argentina e Chile, e que não é verossímil que sua imensa e complexa contabilidade seja sumariamente desconsiderada, com fundamento em eventos isolados. Acrescenta que a própria autoridade fiscal reconhece que possui escrita fiscal, e que nessa escrita não há qualquer indício de fraude e que nela se pode encontrar todos os elementos informativos para apuração dos seus prejuízos; 5. As inconsistências apontadas pela fiscalização não subsistem, ao serem cotejadas com os documentos apresentados e que, se colocadas à prova, mediante a necessária prova pericial, seráa demonstrando que os fatos relatados no Termo de Verificação não autorizam a desconsideração da escrituração, porquanto seriam sanáveis; 6. Acerca do agravamento da multa, diz não ser verdadeiro que deixou de atender as intimações fiscais. Acrescenta que não apresentou os arquivos magnéticos porque a exigência carece de fundamento legal, porquanto o art. 255 do RIR faculta e não obriga a escrituração por meio magnético, e que os dados foram disponibilizados por meio físico. Também argumenta que comprovou que a demora na apresentação de alguns documentos ocorreu em função de terem sido estes apreendidos por fiscalização estadual. Adiciona que a documentação apresentada evidencia o atendimento às intimações, e que a declaração inclusa dá conta da colaboração e do atendimento ao dever de prestar informações; 7. Ser incabível a imposição da multa agravada com relação ao período em que foram apresentados os arquivos magnéticos; 8. Referindo-se ao lucro arbitrado, reclama que a autoridade fiscal tomou como receita conhecida os lançamentos, sem tomar qualquer outra cautela para verificar a receita tributável, mas que os documentos apresentados evidenciam que as despesas incorridas são incompatíveis com o lucro arbitrado; 9. Que o arbitramento não é penalidade, e sim técnica de tributação, que deve ser a mais próxima possível da realidade. Adiciona que, mesmo que sua escrita fosse imprestável, as receitas tomadas como conhecidas foram escolhidas de forma aleatória e sem qualquer consideração de que não fazem frente aos seus pagamentos, o que evidenciaria que o lançamento carece de sustentação lógica; 10. Acerca do primeiro e segundo trimestre de 2002, aduz que não foi mencionada qualquer irregularidade que permitisse a desconsideração da totalidade da escrituração; Fl. 7632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 7 11. Que o lançamento desconsiderou seu prejuízo fiscal acumulado de períodos anteriores, no importe de R$ 44.967.552,80; 12. Terem sido desconsiderados os valores de PIS/PASEP e COFINS reconhecidos e incluídos no REFIS, constantes de documento apresentado; 13. Que o lançamento de ofício, por si, não autoriza a inclusão do lucro inflacionário diferido na base de cálculo da exação relativa ao primeiro trimestre de 2002, e que deve ficar resguardado seu direito ao diferimento do lucro inflacionário; 14. Ser indevida a afirmação no TVF de ter sido utilizada a receita conhecida constante de seus balancetes, mas que tal não ocorre, razão pela qual entende deva ser revista; 15. Sobre a necessidade de realização de perícia contábil, aduz que somente um perito na área contábil pode esclarecer, de forma isenta, os aspectos duvidosos na apuração do crédito tributário. Para tanto, indica o perito e declina os quesitos que pretende ver respondidos; 16. Rebela-se contra a utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios; 17. No que tange ao PIS/PASEP, COFINS e CSLL, argumenta que o arbitramento do lucro, por si só, não pode acarretar exigência de PIS/PASEP e COFINS, porquanto não teria ficado demonstrado que as bases de cálculo declaradas e adotadas não merecem confiabilidade. Acrescenta que as DCTF incluídas no REFIS não foram declaradas como inexatas, razão pela qual não podem ser sumariamente desconsideradas; 18. Estar juntando os documentos relacionados às fls. 572, requerendo a produção de provas, com ênfase para a perícia. Também requer o prazo de dez dias para a juntada do instrumento de mandato. Submetidos os autos ao crivo da 1ª Turma da DRJ/CTA foi prolatada decisão mantendo integralmente os lançamentos. Decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ARBITRAMENTO DE LUCROS. Impõe-se o arbitramento dos lucros quando, além de manter contabilidade absolutamente precária, incapaz de estabelecer conexão entre as receitas e respectivos recebimentos, e entre as despesas e custos e seus respectivos pagamentos, a contribuinte deixar de atender reiteradas intimações para: (i) apresentar livros auxiliares ou refazer a escrituração individualizando os lançamentos por operação, de maneira a permitir a identificação dos ingressos e saídas de recursos financeiros da empresa, nas datas, valores e contas correspondentes a cada operação; (ii) esclarecer a substância de lançamentos de elevados montantes em “contas transitórias”, “contas de pendências de liquidação – Tesouraria” e “conta outros valores a receber”; e (iii) esclarecer a apropriação de despesas que inflaram o passivo em montante muito expressivo. Fl. 7633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 8 PERÍCIA DESNECESSÁRIA. Indefere-se a realização de perícia requerida, quando evidentemente desnecessária e meramente procrastinatória. MULTA AGRAVADA. Impõe-se o agravamento da multa quando o contribuinte, além de não prestar os esclarecimentos solicitados acerca de múltiplos lançamentos vertidos em sua contabilidade, também deixou de apresentar os arquivos e sistemas eletrônicos de sua escrituração, que declarou possuir e que foram reiteradas vezes solicitados. APURAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO. ARBITRAMENTO. Tendo o contribuinte optado pela tributação com base no lucro real anual, é inviável a pretensão de excluir do arbitramento alguns trimestres do ano- calendário. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. ARBITRAMENTO. O saldo do lucro inflacionário diferido deve ser adicionado à base de cálculo do IRPJ do primeiro período de apuração em que ocorrer o arbitramento dos lucros. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretária da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos reflexos - PIS/PASEP, COFINS E CSLL -, no que couber, o que restar decidido no processo matriz. Lançamento Procedente Outra vez inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 5294/5321), basicamente repisando os mesmos argumentos expendidos na impugnação. Subindo ao CARF, o julgamento foi convertido em diligência (Resolução nº1402- 000.935 desta Turma Ordinária, sessão de 11/12/2019 - fls. 7093/7103), que, embora formalmente atendida pela Autoridade Fiscal, materialmente se mostrou inconclusiva (Informação Fiscal – fls. 7124/7130). Novamente em julgamento, sessão de 12/04/2023, os autos foram outra vez convertidos em diligência, em razão de a anterior ter se revelado inconclusiva (Resolução nº 1402-001.740- fls. 7561/7574) procedimento que igualmente se revelou insatisfatório. Neste caso, a Autoridade Fiscal intimou a recorrente a se manifestar (fls. 7576/7577), tendo a interessada acostado petição protocolizada em 11/09/2023 (fls. 7579), expondo as razões que entendeu cabíveis. Fl. 7634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 9 Sobre as Resoluções e a Informação Fiscal presente na primeira diligência (na segunda não houve esta manifestação) e a resposta da intimada, se falará adiante, no voto. É o relatório do essencial, em apertada síntese. VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. DESTAQUE INICIAL Como relatado e pode ser observado pelo manuseio dos autos, inequivocamente o presente processo (nº 10980.003640/2007-13) e os outros dois que com ele têm vinculação direta e estreita (PAs nº 10980.005817/2007-16 e 10980.003832/2007-20), exigiram dos relatores originais e deste Relator2, um verdadeiro exercício de paciência e parcimônia no sentido de conseguir alinhavar as argumentações e provas acostadas e delas extrair a tão decantada verdade material, princípio basilar do processo administrativo-fiscal, missão dificultada ao extremo não só pela imensa quantidade documental a ele juntada, como – e principalmente – pela não colaboração das partes, no caso, a própria recorrente, que simplesmente descarregou nos autos a referida documentação (mais de 22.800 documentos) sem se dignar a fazer a mínima correlação entre tais documentos e suas argumentações no recurso voluntário e, de outro lado, o Fisco que, quando instado a executar as diligências determinadas pelo CARF, inclusive com supedâneo no Parecer COSIT nº 02/2018, mostrou-se reticente, chegando a assentar, com todas as tintas, na última delas (Informação Fiscal – fls. 7124/7130) que: “39. Como já dito, a autoridade julgadora tem o dever de apreciar todos os documentos do processo, sejam as provas apresentadas pelo sujeito passivo ou os documentos da exigência fiscal. A partir dessa análise, pode então baixar o processo em diligência para suprir deficiências de instrução do processo ou questões pontuais, de forma a esclarecer pontos específicos necessários ao entendimento. 40. Vale lembrar que não houve impedimento para o julgamento de primeira instância, ou seja, mesmo em menor quantidade, as provas foram apreciadas e as conclusões foram redigidas no voto do Sr. Relator. 2 (este Relator atual assumiu a relatoria somente a partir do momento da saída do último deles do CARF) Fl. 7635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 10 41. Baixar o processo para análise integral das provas apresentadas não é uma possibilidade no processo administrativo fiscal, por não haver tal previsão. Isso não significa que houve falha na juntada de elementos de prova aos autos de infração. As eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, impeditivas ao julgamento do processo, devem ser específicas e apresentadas com clareza, para que então uma das partes possa prestar os devidos esclarecimentos. (...) 45. Estando os documentos organizados corretamente, cabe à autoridade julgadora apreciá-los, tal como foi executado no julgamento de primeira instância. Não há impedimento ao julgamento nesse ponto, bastando a análise do mérito. 46. Diante da fundamentação exposta, com o devido respeito, a unidade de origem abstém-se de executar as solicitações da Resolução do CARF desprovidas de amparo legal”. (este destaque foi acrescido). Pois bem, a respeito deste comportamento da Autoridade Fiscal que presidiu a diligência, deixo de tecer maiores considerações (sem prejuízo de que possa ser objeto de análise em outro ambiente), até porque, embora raro, não é um procedimento inédito no CARF de modo geral e nesta Turma em particular, sendo exemplo o Acórdão nº 1402-001.969, de 08/12/2015 (Processo nº 10166.728246/2011-71), relatoria do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, hoje presidente da 1ª Seção de Julgamento, cujo voto bem retrata o cenário enfrentado à época e que, com as adaptações devidas e respeitando o respectivo viés, em tudo perfila com o contexto aqui presente, de modo que faço minhas as palavras daquele Relator no referido PA para consignar a ocorrência que se estampa neste agora em julgamento (todos os destaques são do original): “Em sede de recurso voluntário, conforme já esclarecido na resolução 1402- 000.307, foram anexados aos autos 41 volumes de documentos que, a bem da verdade, buscam rebater os argumentos contidos na decisão de primeira instância a respeito da parcela dos depósitos não considerados como comprovados, ou seja, o montante mantido como receita omitida. Compulsando os elementos complementares de prova concluiu-se serem verossímeis as alegações da recorrente, e, com base em tal juízo de valor, determinou-se à unidade de origem que analisasse a documentação, cotejando-a com os demais elementos constantes dos autos. Fl. 7636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 11 Contudo, a autoridade fiscal responsável pelo cumprimento da diligência, negou-se a realizá-la, fazendo considerações peculiares, a saber: - impossibilidade de decidir questão de direito em procedimento de diligência; - princípio da verdade material não seria aplicável neste processo por não ter sido definitivamente julgado e inexistir acórdão decidindo questão de direito, bem como a matéria poder ainda ser analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, concluindo que em razão disso, a autoridade tributária não estaria vinculada a esse princípio; - os documentos apresentados em desacordo com os prazos processuais não devem ser considerados, tendo em vista o entendimento da RFB de que não seria possível flexibilizar a preclusão contida no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 (entendimento que não poderia ser suplantado por resolução, que se trata de decisão interlocutória sem efeito vinculante nos termos do Regimento Interno do CARF); - que o julgamento pelo CARF baseado em documentação apresentada após a impugnação, sem que essa tenha sido analisada pela Delegacia de julgamento, implicaria a supressão de instância. Ocorre que, segundo o art. 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora, na apreciação da prova, formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Longe de se discutir questões de ordem hierárquica, fica evidente que o legislador deixou suficientemente claro que uma vez decidido pelos órgãos julgadores a necessidade de diligência, deveria a autoridade fiscal incumbida de sua realização proceder conforme a decisão. Veja-se que a própria Receita Federal do Brasil também comunga de tal entendimento. Por exemplo, em recente Portaria editada pelo Subsecretário de Fiscalização a respeito do planejamento, diretrizes e metas para as atividades da Fiscalização para o ano de 2016 (Portaria RFB/Sufis nº 1.567, de 13 de novembro de 2015), assim dispõe o § 4º de seu art.2º: Fl. 7637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 12 § 4º Os procedimentos de diligências requeridos pelos órgãos de julgamento, PGFN e o Poder Judiciário na fase de contencioso, administrativo ou judicial deverão ser executados por Auditor- Fiscal da unidade de jurisdição atual do sujeito passivo ou pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo lançamento. [grifos nossos] Como não poderia deixar de ser, tal Portaria é taxativa: os procedimentos de diligência requeridos pelos órgãos de julgamento deverão ser executados pela unidade de origem. Por fim, corroborando o até aqui exposto, destaco a redação do § 3º do art. 35 do Decreto nº 7574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União: § 3º Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumpri-las. [grifos nossos] Ainda a respeito dos argumentos expedidos pela autoridade fiscal que negou-se a realizar a diligência, outros aspectos merecem ainda ser analisados. Esclarece-se que não se solicitou qualquer decisão em matéria de direito, mas simplesmente a análise dos elementos de fato trazidos aos autos pela recorrente a fim de rebater os argumentos que embasam a decisão de primeira instância. A respeito da não vinculação da autoridade tributária ao princípio da verdade material, não compete à autoridade encarregada da realização de diligência discutir se a decisão está ou não correta. Esperava-se, isso sim, que se procedesse conforme determinado pela turma julgadora, determinação essa que emana de poder advindo de lei (art. 29 do Decreto nº 70.235/72). Sobre a inexistência de questão de direito decidida em acórdão e sobre a ausência de efeito vinculante das resoluções, trata-se de argumentos desconexos e talvez inéditos no âmbito processo administrativo fiscal. É possível que o Auditor Fiscal responsável pela diligência, ou melhor, pela não realização da diligência, não tenha percebido que quando o Regimento Interno do CARF faz menção a efeitos vinculantes (Súmulas aprovadas pelo Ministro da Fazenda vinculam toda a Administração Tributária Federal, e, se não aprovadas, ou tratando-se Resoluções do Pleno, vinculam os Fl. 7638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 13 membros do CARF), não está se referindo ao caso concreto, mas sim nas questões de direito a serem aplicadas em todos os processos. A resolução emanada pelas turmas julgadoras possui, por si só, e, conforme dito, em decorrência de lei, efeitos cogentes em relação à unidade preparadora, mas o responsável por cumpri-la, interpretando a decisão e o Regimento Interno do CARF de maneira absolutamente equivocada, entendeu por bem descumprir o que fora requerido por este Colegiado. A respeito do argumento sobre possível supressão de instância levantada pela autoridade fiscal, além de ser matéria estranha ao determinado em diligência, não se aplica ao caso. Determinar que a delegacia de julgamento se pronunciasse sobre documentos anexados aos autos para atacar a sua própria decisão feriria um princípio que até o mais leigo entenderia: o do bom senso, ou, juridicizando-o, o princípio da razoabilidade”. Pela pertinência, faço questão de pinçar o seguinte excerto do brilhante voto acima transcrito: Sobre a inexistência de questão de direito decidida em acórdão e sobre a ausência de efeito vinculante das resoluções, trata-se de argumentos desconexos e talvez inéditos no âmbito processo administrativo fiscal. É possível que o Auditor Fiscal responsável pela diligência, ou melhor, pela não realização da diligência, não tenha percebido que quando o Regimento Interno do CARF faz menção a efeitos vinculantes (Súmulas aprovadas pelo Ministro da Fazenda vinculam toda a Administração Tributária Federal, e, se não aprovadas, ou tratando-se Resoluções do Pleno, vinculam os membros do CARF), não está se referindo ao caso concreto, mas sim nas questões de direito a serem aplicadas em todos os processos. A resolução emanada pelas turmas julgadoras possui, por si só, e, conforme dito, em decorrência de lei, efeitos cogentes em relação à unidade preparadora, mas o responsável por cumpri-la, interpretando a decisão e o Regimento Interno do CARF de maneira absolutamente equivocada, entendeu por bem descumprir o que fora requerido por este Colegiado. Enfim, penso sem incontroverso que as demandas feitas pelos Relatores anteriores foram pertinentes e visaram chegar à almejada “verdade material”, inerente ao processo administrativo-fiscal, de modo que o não atendimento completo, pela Autoridade Fiscal que presidiu a diligência, do que foi requerido pelo CARF, potencializado pela óbvia desorganização da recorrente em simplesmente juntar caixas de documentos sem lhes dar um mínimo e razoável ordenamento, certamente dificulta a prolação da decisão. Nesse ponto, impende destacar que a dissertação da Autoridade Fiscal de que “45. Estando os documentos organizados corretamente, cabe à autoridade julgadora apreciá-los, Fl. 7639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 14 tal como foi executado no julgamento de primeira instância. Não há impedimento ao julgamento nesse ponto, bastando a análise do mérito” fica integralmente soterrada e não reflete a realidade estampada nos autos, visto não haver NADA ORGANIZADO (se assim estivesse, a decisão já teria sido prolatada) e, sim, um amontoado de documentos desconexos, sem índice, vinculação, planilhamento, junção e comunhão entre os dados e as possíveis provas documentais e narrativa discursiva. Por isso – e só por isso – as diligências se mostraram imprescindíveis no entender dos Relatores anteriores. De qualquer modo, deixando de lado as inconclusivas posições assumidas pela Autoridade Fiscal que em nada, absolutamente nada, contribuíram para a elucidação das inúmeras dúvidas suscitadas pela Turma Julgadora e debruçando-me sobre o que interessa e focando-me apenas no que mostram os autos, conclui ser absolutamente impossível formar convicção para proferira decisão necessária, justamente pela verdadeira babilônia documental que neles se inserem. Dizendo de modo diverso (e aí concordando nesta parte coma Informação Fiscal da diligência – fls. 7130), “a organização dos documentos que são apresentados ao processo administrativo tributário é obrigação de quem os apresenta. No caso em tela, cabia ao sujeito passivo relacionar, de forma clara e precisa, os documentos apresentados aos fatos geradores presentes nos lançamentos fiscais”, ou seja, não basta a juntada aleatória e dispersa de documentos para comprovar o que se alega, antes é preciso que tenham lógica, ordenamento e correlação com a dissertação trazida nas peças recursais. Nas palavras de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no direito tributário, Editora Noesis, 2005): “Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. Não é demais lembrar que, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, compete à parte oferecer precisamente as razões de impugnação, não podendo ser aceita a conduta de indicar algumas divergências e dizer que uma extensa planilha ou documentos juntados demonstraria a ilegitimidade do procedimento fiscal. As argumentações oferecidas devem ser mais detalhadas para que o julgador administrativo não seja impelido a procurar questões que não foram expressamente levantadas pela parte. Na jurisprudência: IRPJ – PROVA – Cumpre à impugnante demonstrar o efeito modificativo ou extintivo do crédito constituído pelo lançamento. Não basta ao impugnante juntar documentos aos autos, sendo Fl. 7640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 15 indispensável que ele demonstre o efeito probatório por eles produzido. (Acórdão nº 107-07882) Em suma, o não alinhamento lógico das provas coletadas, dificultando ou quase impedindo a formação da convicção do julgador, teria como consequência o indeferimento liminar do pleito. Todavia, como o presente processo tem as nuances já antes referidas, que culminaram inclusive com a conversão do julgamento em duas diligências (deste e de outros PAs com ele relacionados) e a recorrente, ainda que, como dito, tenha simplesmente aportado aos autos milhares de documentos, entendi, a exemplo dos relatores anteriores, dento do conceito que guia esta Turma de Julgamento de buscar sempre e sempre, até o limite possível, a verdade material preconizada, dentre outros por Demetrius Nichele Macei3, professor universitário e ex- conselheiro desta TO (1402) e da 1ª Turma da CSRF do CARF, repito, entendi por converter NOVAMENTE, o julgamento em diligência em maio de 2023, com o seguinte fecho do voto: Assim, por tudo o que foi exposto, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Tributária de jurisdição da recorrente ou quem lhe faça as vezes, dentro da nova estrutura da Receita Federal, intime a recorrente a ordenar as provas que entendeu lhe aproveitar e que trouxe nesta fase recursal, vinculando-as aos argumentos expendidos no recurso voluntário, dando-lhes uma formatação lógica e coerente de forma a permitir ao colegiado a sua apreciação e delas tirar a subsequente conclusão. Então, considerando estar-se diante de milhares de documentos, entendo que o prazo a ser concedido para tal mister deva se estender por noventa dias, prorrogáveis por mais trinta, devendo a Fiscalização providenciar intimação neste sentido, ALERTANDO A CONTRIBUINTE de 3 Sobre o tema, Demetrius Nichele Macei, em sua obra “A Verdade Material no Direito Tributário” – Malheiros Editores – 2013 – pg. 53 – afirma: “a matéria tributária em si, independentemente do âmbito em que a lide entre contribuinte e Fisco seja travada, (...) já é suficiente para que o princípio adotado seja o da busca pela verdade material em todos os casos”. Igualmente Celso Antonio Bandeira de Mello, recorrendo às lições de Hector Jorge Escola: “no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (in Curso de Direito Administrativo – 29ª Ed. SP – Malheiros – 2012 – pg. 512). Linha em consonância com a jurisprudência da Corte Administrativa Tributária Federal: “A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação” (Ac. 103-18789 – 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes). Fl. 7641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 16 que a não elaboração de roteiro e ordenamento lógico das provas implicará no julgamento do processo na forma em que se encontra. Findo tal prazo, com ou sem o atendimento por parte da interessada, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento. Resumindo, oportunizei, novamente, à contribuinte racionalizar seus argumentos e correlacioná-los às provas juntadas. Diferentemente do ocorrido nos dois processos vinculados (PAs nº 10980.005817/2007-16 e 10980.003832/2007-20), NESTE caso, intimada (fls. 7576/7577) da diligência, a contribuinte se manifestou (fls. 7581/7596). Antes de ir ao mérito, cabe ver o teor da citada manifestação. Analisando o texto da petição juntada vejo que os argumentos se repetem e já constaram das peças recursais anteriores, de modo que nada acrescentaram à disputa. Todavia, a recorrente, naquilo que mais se demandou nas duas Resoluções, ou seja, que fosse dado ordenamento lógico às provas, assim se expressou (fls. 7593): “(...) a Recorrente indica a seguir a relação dos documentos juntados no Recurso Voluntário de acordo com as referências feitas nas razões recursais, das quais conclui-se que foram juntados 7 (sete) anexos: Anexo I – Cópia de parte do processo administrativo fiscal nº 10980.005817/2007-16 juntado nas fls. 5325/5780, conforme informado no tópico II.1.1.1. e no tópico III.2.1 do Recurso Voluntário (fl. 5300 e fl. 5308 do recurso); Anexo II – Cópia de parte do processo administrativo fiscal nº 10980.003832/2007-20 juntado nas fls. 5781/6050, conforme mencionado no tópico II.1.1.1 do Recurso Voluntário (fl. 5300 do recurso); Anexo III – Demonstrativo do arrolamento de bens e direitos juntado nas fls. 6053/6054, conforme mencionado no tópico II.1.1.2 do Recurso Voluntário (fl. 5302 do recurso); Anexo IV – Demonstrativo do arrolamento de bens e direitos juntados nas fls. 6055/6215, conforme mencionado no tópico II.1.1.2 do Recurso Voluntário (fl. 5302 do recurso); Anexo V – Comprovantes juntados nas fls. 6217/6294 conforme mencionado no tópico II.1.1.3.1.2. do Recurso Voluntário (fl. 5306 do recurso); Anexo VI – Comprovantes de identificação de beneficiários e causas de lançamento a débito em contas correntes juntados nas fls. Fl. 7642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 17 6295/6589, conforme mencionado no tópico II.1.1.3.1.2. do Recurso Voluntário (fl. 5306 do recurso). Anexo VII – Parecer da auditoria contábil e considerações juntado nas fls. 6593/7045, conforme mencionado no tópico II.1.1.3.1.1. do Recurso Voluntário (fl. 5306 do recurso)”. Pois bem, de plano já vejo que a referência feita ao arrolamento de bens (anexos III e IV) são irrelevantes e desnecessárias, posto que nada esclarecem sobre as infrações apontadas pelo Fisco e objeto dos lançamentos aqui analisados e, mais ainda, nos termos da Súmula CARF nº 109, “O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens”. Quanto às demais colocações, somente se reportam a transações, especialmente bancárias, realizadas pela recorrente e a empresa Celeste Transportes Ltda., matérias tratadas nos dois processos da referida empresa (PAs nº 10980.005817/2007-16 e 10980.003832/2007-20) já analisados e que nada acrescentaram ao debate aqui tratado. Na verdade, as referências feitas na resposta à intimação levam a documentos juntados que nem de longe dão guarida aos argumentos da recorrente ou afastam a autuação que sofreu e, na verdade, só mostram a verdadeira confusão escritural e procedimental entre as duas empresas, justamente o ponto fulcral apontado pelo Fisco e que se suportam tão somente no “Contrato de Administração e Outras Avenças”, instrumento já devidamente apreciado e refutado pela decisão de 1º Piso por sua fragilidade, lembrando que por este acordo a Celeste faria toda a movimentação financeira da Pluma, sem que houvesse a devida separação de registros e justificativas para isso. Nesse aspecto, basta ver, aleatoriamente alguns documentos encartados nos anexos citados pela defesa da recorrente na resposta à intimação fiscal da diligência para se concluir, i) por sua irrelevância no deslinde do caso; ii) pela confusão contábil que levou à desconsideração da contabilidade da empresa e arbitramento do lucro (matérias tratadas a fundo na decisão a quo, adiante reproduzida). Veja-se, exemplificativamente (fls. 6695/6664): Fl. 7643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 18 A recorrente ainda traz boletos de pagamento contra si emitidos e que evidentemente não servem de justificativa para afastar a tributação por omissão de receitas (a principal dos autos de infração), simplesmente porque se referem a “saídas” de recursos, quando deveriam ser comprovadas “as entradas” de valores para corresponder às receitas (por exemplo - fls. 6652/6677): Fl. 7644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 19 Por fim e concluindo, centenas ou milhares de páginas do Diário contendo lançamentos, balancetes e balanços, sem nenhuma explicação ou correlação com o que foi exigido no curso do procedimento fiscal e nas várias fases deste julgamento. Só páginas e mais páginas que mostram os lançamentos, grande parte deles trazendo operações da Celeste (sic) e listando pagamentos, recebimentos, depreciações, etc., sem, repita-se à exaustão, haver correlação lógica com a imputação feita pelo Fisco ou os argumentos expendidos nas peças de defesa. Exemplificativamente (fls. 7440/7464/7488): Fl. 7645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 20 Fl. 7646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 21 Fl. 7647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 22 Sumariando, a análise dos documentos aportados não me convence que possam possuir a capacidade apta a refutar o trabalho fiscal, parcimoniosamente realizado, com observância de todos os requisitos legais e normativos e ampla possibilidade de a contribuinte contrapor argumentos e provas, o que não ocorreu nem na fase inquisitória nem nas fases processuais subsequentes, levando à descaracterização de sua contabilidade e arbitramento do lucro. Nesse ponto, apenas como reforço de linguagem, pinço o excerto seguinte, do TVF e do voto condutor da decisão recorrida, que bem esclarece o tumulto e confusão contábil observado durante a Fiscalização, culminando com a desclassificação da escrita: Mais ainda: Fl. 7648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 23 Cenário bem resumido na decisão a quo (fls. 7114; Fl. 7649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 24 Então, postas estas considerações preliminares, penso que, no mérito, a decisão recorrida corretamente analisou todos os ângulos da matéria debatida e os documentos acostados, pelo que lanço mão das bem articuladas razões de decidir aduzidas no aresto de 1º Grau, Relatoria do Julgador Wanaldir Aparecido Maia, assumindo como minhas e como se de minha lavra pessoal fossem, na forma do artigo 50, V, § 1º, da Lei nº 9.784/19994 e artigo 114, § 12, I, do RICARF vigente (Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023)5, o voto condutor proferido no Acórdão nº 06-15.276- 1ª Turma da DRJ/CTA, sessão de 30/08/2007 (fls. 7104/7123), 4Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 5 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida Fl. 7650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 25 cujos fundamentos adoto nesta parte, sem prejuízo das minhas eventuais ponderações adicionais no final do voto: Fl. 7651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 26 Fl. 7652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 27 Fl. 7653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 28 Fl. 7654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 29 Fl. 7655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 30 Fl. 7656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 31 Fl. 7657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 32 Fl. 7658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 33 Fl. 7659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 34 Fl. 7660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 35 Fl. 7661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 36 Fl. 7662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 37 Fl. 7663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 38 Fl. 7664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 39 Adicionalmente acrescento: 1. Sobre nulidade por cerceamento de defesa: está expresso nos autos que a recorrente teve todas as oportunidades para argumentar, debater, divergir e juntar documentos, inclusive por força de diversas diligências realizadas. Então, mesmo que em algum momento possa ter havido algum contratempo processual, este foi superado pela sequência de oportunidades que a ela foram conferidas, pelo que descabe qualquer alegação de cerceamento de defesa. 2. Sobre arbitramento: sabidamente sabe-se que arbitramento nasce por inexistência ou deficiência dos registros contábeis dos contribuintes. Constatado este evento, que impede a apuração pelo Lucro Real, ao Fisco é dada a prerrogativa (legal) de adotar o “Lucro Arbitrado” para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e constituir, de ofício, o crédito tributário devido. Nesse sentido, a decisão recorrida robustamente apontou (fls. 6976): Fl. 7665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 40 Ademais, também não se ignore, arbitramento, não é penalização, mas um critério adotado para o cálculo do lucro. Assim perfila a jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CARF – órgão colegiado administrativo de julgamento em instância definitiva: “ARBITRAMENTO NÃO É PENALIDADE – O arbitramento não possui caráter de penalidade; é simples meio de apuração do lucro” (Ac. CSRF/01-0.123/81). 3. Sobre a multa agravada, deve ser mantida integralmente no percentual de 112,50% em razão de a alteração havida no artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, trazida pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689, de 2023, não afetar sua redação original. No caso dos autos, em que não houve qualificação da multa de ofício, o percentual de 50% previsto no § 2º, do artigo 44 do dispositivo legal citado ((“§ 2º - Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: Fl. 7666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003640/2007-13 41 (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007”), deve ser aplicado sobre 75%, chegando-se, assim, a 112,50%. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA Sobre os lançamentos reflexos, a medida está definida no artigo 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF): Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Certo, pois, que os autos devem ser lavrados de forma concomitante – artigo 9º, § 1º, do PAF e artigo 142 do CTN - e que o julgamento do principal, no caso o IRPJ, refletirá nos demais, observadas as peculiaridades de cada tributo. Sendo os lançamentos reflexos mera decorrência do principal e havendo sido estes julgados procedentes em parte, igual sorte devem colher as demais exigências presentes nos autos. CONCLUSÃO Por tudo o que se expôs e se relatou, e o que mais consta dos autos, encaminho meu voto no sentido de i) afastar as preliminares suscitadas; ii) negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida e os lançamentos efetuados; iii) manter a multa agravada no percentual de 112,50%. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Relator Fl. 7667DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.903816/2012-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF 217. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “c” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie Súmula do CARF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 9303-016.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.296, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.903805/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.296, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.903805/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF 217. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “c” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie Súmula do CARF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.296, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.903805/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 7014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.307 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903816/2012-65 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES (AÍ ABRANGIDAS A MANUTENÇÃO E OS COMBUSTÍVEIS, NO CASO DE FROTA PRÓPRIA). TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Foram interpostos Embargos de Declaração pelo sujeito passivo, que foram monocraticamente rejeitados pelo Presidente. Recurso Especial do Contribuinte A contribuinte se insurgiu contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente às seguintes matérias/paradigmas: Fl. 7015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.307 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903816/2012-65 3 Cotejados os fatos, o Presidente negou seguimento ao Recurso Especial do sujeito passivo. Recurso de Agravo Irresignada, a contribuinte apresentou Agravo, que foi acolhido parcialmente pelo Presidente da CSRF, dando seguimento ao Recurso Especial nos seguintes termos: REJEITO o agravo relativamente às matérias "direito de crédito em despesas com combustíveis, pneus e itens de manutenção de veículos empregados no transporte interno de mercadorias", “nulidade da decisão por falta de fundamentação” e “impossibilidade de utilização de prova emprestada” e confirmo a negativa de seguimento ao recurso especial nesta parte. ACOLHO o agravo e DOU seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "direito ao crédito sobre despesas com fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa" A PGFN apresentou Contrarrazões, a qual requer a negativa do provimento ao recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial. Contudo, deve não deve ser conhecido, pelas razões expostas abaixo. Em relação ao creditamento sobre as despesas de frete de produtos acabados para os centros de distribuição como insumo do processo produtivo, única matéria em que foi dado seguimento em sede de agravo, a recorrente, busca demonstrar a divergência de interpretação, e para Fl. 7016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.307 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903816/2012-65 4 tanto indica como paradigma os Acórdãos 9303-011.781 e 3201-009.166. Segundo a recorrente: No acórdão recorrido a Turma entendeu que a glosa dos créditos descontados sobre os fretes vinculados ao transporte de produtos acabados entre estabelecimento da empresa deveria ser mantida. Esclareceu, neste particular, que as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas somente: (i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte for utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nº s 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, e (ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3°, IX e 15, II da Lei nº 10.833, de 2003. Como visto, partindo de um mesmo contexto fático e motivacional, o acórdão paradigma entendeu ser cabível a apropriação de créditos da Contribuição ao PIS sobre os valores relativos a fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, com base no artigo 3º, incisos II e IX, da Lei 10.833, de 2003. Interpretando esse dispositivo, o acórdão paradigma concluiu que são admissíveis os créditos tomados sobre o custo dos serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, incluindo-se os fretes na operação de venda, diferenciando-os dos fretes de venda. Em relação ao creditamento sobre as despesas de frete de produtos acabados para os centros de distribuição como insumo do processo produtivo, o voto condutor da decisão recorrida (vencedor) defendeu que, nos termos do Resp nº 1.246.317/MG, “as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Interpretando os incisos II e IX do art. 3º das Leis de Regência, concluiu o creditamento em questão só admitido em duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Em sentido oposto, decidiu o primeiro Acórdão indicado como paradigma (Acórdão 9303-011.781). Naquela oportunidade o Colegiado decidiu ser “passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda”. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-011.781 está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 7017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.307 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903816/2012-65 5 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante ã observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º , inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, pois ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. (grifou-se) Quanto ao segundo Acórdão indicado como paradigma pela recorrente (Acórdão nº 3201-009.166), teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/08/2004 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da PIS/PASEP não cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados Fl. 7018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.307 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903816/2012-65 6 nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. PIS/PASEP. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de bens e de serviços efetuadas de pessoas físicas. (grifou-se) Ainda que de uma forma bem menos clara, a decisão também faz referência ao inciso IX do art. 3º das leis de regência, e parece aí enquadrar como “gastos logísticos” os fretes decorrentes de movimentação de produtos entre estabelecimentos, conforme se constata dos trechos do voto abaixo transcritos: Em relação ao transporte da produção para a exportação diz a Recorrente que não há diferença entre o transporte na aquisição de insumos, na colocação do produto acabado no estabelecimento vendedor ou na remessa para exportação, pois são gastos inerentes a produção e que o ciclo de produção somente se encerra quando o produto é colocado efetivamente para venda no estabelecimento vendedor da empresa, o que abrange o transporte do produto para exportação. Procede o argumento recursal. Para tanto, transcrevo o entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO AO CRÉDITO. Para fins de constituição de crédito da COFINS pela sistemática não cumulativa, deve-se analisar se determinado bem ou serviço prestado caracteriza-se como insumo. Para tanto, torna-se imperativo verificar a sua pertinência e essencialidade ao processo produtivo e atividade do sujeito passivo. O que, por conseguinte, no caso vertente, resta concluir pela possibilidade de o sujeito passivo constituir créditos da Cofins não cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos da empresa no transporte de matéria prima dos frigoríficos para a indústria e desta, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte Fl. 7019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.307 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903816/2012-65 7 essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação.” (Processo nº 16366.000604/2006-41; Acórdão nº 9303- 004.623; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 26/01/2017) Diante do exposto voto por dar provimento ao recurso no tópico para reverter as glosas sobre combustíveis no transporte de trabalhadores (mão- de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril e os incorridos na fase comercial. Prossegue a decisão, agora abordando “serviços logísticos”: Com relação aos gastos logísticos deve-se trazer como referência, o contido no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 o qual apresenta a seguinte redação: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Compreendo que tais despesas podem ser enquadradas como despesas de logística e mesmo na venda geram direito ao crédito. Neste sentido fundamento com decisão desta Turma, em composição distinta da atual, proferida por maioria de votos e ementada nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. (grifou-se) No entanto, recentemente, ou seja, após a emissão do Despacho de Agravo (28 de setembro de 2022 ), foi editada a Súmula CARF nº 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024, cuja vigência se deu a partir de 04/10/2024, dispondo que tais custos não geram créditos de Fl. 7020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.307 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903816/2012-65 8 Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Oportuna a transcrição na íntegra: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Feitos esses esclarecimentos, oportuno ressaltar, que o RICARF/2023, aprovado pela Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023), em seu art. 118, inciso III, § 12, alínea “c”, dispõe que “não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar (...) Súmula do CARF” e este seria justamente o caso dos paradigmas indicados pela recorrente (Acórdãos 9303-011.781 e 3201- 009.166), os quais decidiram pela possibilidade de “crédito sobre fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”. Neste sentido, v. item 2.2.2 do Manual de Admissibilidade do Recurso Especial1 b) Constatada a similitude fática entre os julgados em confronto, a situação neles tratada é semelhante à situação dos precedentes que deram origem à súmula? ➢ Se os acórdãos recorrido, paradigma e precedentes da súmula guardam similitude fática entre si, fica claro que o paradigma efetivamente teria contrariado o entendimento da súmula, de sorte que o Recurso Especial não deve ter seguimento, no que tange à matéria sumulada, mediante a aplicação do art. 67, § 12, inciso III, do Anexo II, do RICARF. A propósito, oportuna a transcrição do § 12, inciso III, do RICARF/2023 (mesma previsão contida no art. 67, § 12, inciso III, do Anexo II, do RICARF/2015), in verbis: Seção II Do Recurso Especial Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, 1 Disponível em: http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual- admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf. Acesso em: 28/10/2024. Fl. 7021DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.307 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903816/2012-65 9 Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: I - proferido pelas Turmas Extraordinárias de julgamento; II - que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado ou objeto de desistência ou renúncia do interessado na matéria que aproveitaria ao recorrente; III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; (grifou-se) Em virtude da previsão contida na alínea “c”, do § 12, inciso III, do RICARF/2023, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 7022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.307 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903816/2012-65 10 Fl. 7023DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4752662 #
Numero do processo: 10840.900321/2009-14
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENM DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2004 MPF, TRATAMENTO AUTOMATICO DAS DECLARAÇÕES. O Mandado de Procedimento Fiscal não é exigido no tratamento automático das declarações COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez INCONSTITUCIONALIDADE, DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF, Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-000.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENM DA SEGURIDADE SOCIAL COHNS Data do fato gerador: 31/12/2004 MPF, TRATAMENTO AUTOMATIC° DAS DECLARAÇÕES. O Mandado de Procedimento Fiscal não é exigido no tratamento automático das declarações COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez INCONSTITUCIONALIDADE, DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N" 2 DO CARF, Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator Antonio Carlos Atulim - Presidente Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação de créditos de pagamento a maior da COFINS. Em auditoria eletrônica, o pedido de compensação não foi homologado em razão dos créditos informados estarem alocados a débitos da COFINS, conforme declarado em DCIF Inconformada, a Recorrente impugnou o despacho de não homologação, alegando que protocolou pedido de retificação de DCTF e DIN, com a alteração do valor devido da COFINS A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve o despacho, em razão da ausência de provas documentais comprovando os créditos alegados A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: -ASSUNTO . NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO Data do fato gerador.. 31/12/2004 INDÉBITO TRIBUTÁRIO, RETIFICAÇÃO DE .DC TF. NECESSIDADE DE compRovAçÃo DE ERRO MATERIAL. O erro de preenchimento da DCTF, cuja correção resulte crédito ao sujeito passivo, precisa ser comprovado mediante documentos contábeis e fiscais. COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LIOUIDO E CERTO Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos adininistrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Manifestação de Inconformidade Improcedente Diteito Creditório,Não Reconhecido- 2 Processo n" /0840.900321/2009-14 Acórd5o n " 3403-04,700 S3-C4 13 11 2 Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão, alegando em síntese: a) Nos termos do principio constitucional da legalidade plasmado no art. 5", II, da Constituição Federal. Na comprovação do indébito tributário não há necessidade de prestação de mais informações do que aquelas previstas em lei e instruções normativas da Receita Federal; b) O indébito tributário foi totalmente comprovado por meio do reconhecimento pela Receita Federal do pagamento efetuado; c) As retificações das DCTF e DIPJ são suficientes para justificar o crédito pleiteado, não sendo necessário a apresentação de documentação suplementar; d) A auditoria dos dados informados em declarações exigidas pela RFB deve ser realizada por meio de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, sendo que a falta de sua emissão, estabelece amparo paia nulidade de cobrança. Finalizando, a Recorrente informa a anexação de documentos contábeis que comprovariam os créditos apurados e devidamente reconhecidos, entretanto, verificados os autos não foi identificado nenhum documento contábil ou fiscal, além das cópias das declarações retificadoras de DCTF e DIPJ. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Primeiramente, cabe manifestação sobre a alegação de que a legislação federal ou atos do Poder Executivo, não teriam legitimidade para estabelecer restrições ao direito de crédito do contribuinte, tendo em vista o principio constitucional da legalidade Estando as restrições previstas em lei e em plena vigência, como no caso em tela é obrigatória pelas autoridades fiscais a sua aplicação. Destarte estes esclarecimentos, as turmas do CARF estão impedidas de manifestação sobre inconstitucionalidade, diante da emissão da súmula n." 2, publicada no DOU de 22/12/2009. -Sánnila CARF ll" 2 3 1 O CARF não é competente para se pronunciai sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" Em sede preliminar a Recorrente alega a obrigatoriedade de emissão de MN; para que seja realizada a auditoria das Declarações de Compensação apresentadas por meio de PER/DCOMP: Fato que segundo a Recorrente eivaria de vicio a cobrança dos créditos tributários. O Mandato de Procedimento Fiscal foi instituído pela Receita Federal como um instrumento administrativo não tendo o condão de servir de limitador do trabalho fiscal. O Conhecimento das atividades envolvidas na fiscalização é feito por meio de intimações e outros documentos com ciência do fiscalizado, Ademais, a MPF não é necessária a emissão de MPF, para as auditorias eletrônicas em PER/DCOMP, conforme preceitua o Decreto n" 6 104, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre os procedimentos fiscais no âmbito da Receita Federal e no seu art 2 0, § 3, traz as situações em que é dispensada a emissão de MPF para o procedimento fiscal. "Art 2o Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal • do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão inicio pot finça de ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (t1,11)1;), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil § lo Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardamento do inicio do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o Auditor-Fiscal da Receita Pedem ai do Brasil deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de inicio, será expedido MPF especial, da qual será dada ciência ao ,s (deito passivo NÇ 2o Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art 7o e seguintes do Decreto n"70 235, de 6 de março de 1972. NÇ 3o O MN.. não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização• - realizado no cano do despacho aduaneiro, - interno, de revisão aduaneira; - de vigiláncia e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em operação o.stensiva, - relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais) § 4o O Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecerá os modelos e as infirrmações constantes do MPF, os prazos para _sua , execução; :as E • autoridades fiscais competentes para sua • 1. 4 Processo o" 10840 900321/2009-14 S3-C4T3 Acórdão o' 3403-00.700 [9 3 expedição, bem como demais hipóteses de dispensa ou situações em que seja necessário o início do procedimento antes da expedição do nos casos em que haja risco aos interesses da Fazenda Nacional § 5a A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor -Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar infOrtitações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscaliza çõo em curso e tais exame.s forem considerados indispensáveis. § 6o A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de seus adminisu adores, garantirá o pleno e inviolável exercício das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do procedimento fiscal " (NR)'' Conforme consta do inciso IV, do §3", do art, 2" do Decreto ri' 6,104/2007 o procedimento de tratamento automático realizado na Declaração de Compensação não necessita de emissão de MPF, portanto, não assiste razão a recorrente nesta matéria Quanto à alegação de vício no despacho que não homologou o pedido de compensação por ausência de motivação, também nesta matéria não assiste razão a Recorrente. A compensação prevista no Código Tributário Nacional - CTN atribui à autoridade administrativa, a prerrogativa de autorização para efetivação da compensação de créditos tributários_ A Receita Federal, na posição de órgão administrador tributário, determina as formas de compensação e as exigências necessárias. Nesse diapasão, o despacho foi exarado por pessoa competente e seguiu os procedimentos administrativos pertinentes. Sendo o contribuinte intimado do teor da decisão. Apresentando impugnação e posteriormente recurso voluntário, portanto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou qualquer vicio que ensejaria a nulidade do procedimento. Quanto ao mérito a Recorrente apresenta o argumento que teria direito a restituição, sob o argumento que os créditos estariam comprovados por meio das retificações das DIN e DCTF. O argumento, aparentemente parece verdadeiro e coerente, entretanto, para que o direito ao crédito ocorresse, há de se verificar se os livros e documentos contábeis e fiscais foram corretamente escriturados e comprovam a existência dos pagamentos a maior da contribuição. Para melhor enfrentar a questão, vejamos o enunciado do artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN que ao disciplinar o instituto da compensação, exige certeza e liquidez dos créditos alegados 'Au t 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à auto! idade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e cenos . vencidos ou vincenclos: do sujeito passivo contra a Fazenda pública Parágralb único Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo : a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do 8C-11 montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de I% (um por cento) ao ',rês pelo tempo a decorrei entre a data da compensação e a do vencimento A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a compensação. Autorizar a compensação com créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável: A alegação que a existência dos pagamentos de IPI, fato inconteste no processo, teria o condão de garantir o direito ao crédito, não pode prosperar, além da existência do pagamento é necessário a comprovação do direito creditório Apreciando a matéria, podemos nos socorrer do entendimento de Luciano Amaro, que resolve a questão ao reafirmar a necessidade da prova para obtenção do indébito tributário. "O pagamento de certa quantia, a título de tributo, embora sem nenhuma ressalva, não implica, portanto, "confissão de dívida tributária". Isso não significa que, em toda e qualquer situação, nunca se tenha de provar matéria de fato no âmbito da repetição de indébito tributário, Se alguém declara à Fazenda Federal a obtenção de rendimento tributável, não pode pleitear a devolução com a mera alegação de que não percebeu aquele rendimento; requer-se a demonstração de que o rendimento efetivamente não foi percebido ou que, dada a sua natureza, não era tributável, Isso porque a declaração feita se presume verdadeira. Recorde-se que, como referimos ao tratar do lançamento por declaração, o art. 147 do Código admite a retificação da declaração, provado o erro em que se fundamente o pedido Da mesma forma, na restituição de tributo cobrado sobre a venda de certo produto, pode-se éter dilação probatória sobre a natureza, composição química, destinação etc. do produto, com vistas a classificá-lo como não tributável ou sujeito a menor aliquota, para o fim de definir eventual indébito, total ou parcial". I A alteração dos débitos lançados em DCTF necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte apenas apresentou os pedidos de retificação de DCIF e DIPJ, sem provas documentais a comprovar as suas pretensões. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O lançamento foi realizado por meio de DCTF. A alteração do lançamento, pressupõe a existência de erro, e desta feita, o ônus da prova recai sobre quem contesta A contestação sem prova não pode ser analisada, muito menos, obrigar a outra parte que promova a busca das provas necessárias à comprovação das suas alegações O contribuinte não apresentou quando da impugnação nenhum documento a embasar as suas pretensões. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior. "Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito 'Ltiáánd'Ailiaro, Direito triinliárib i3rdsiíe j ro, 16' ed 498 6 ['muss() n" 10840,900321/2009-14 S3-C413 Acórdão n " 3403-00.700 Fl. 4 subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente " 2 A Recorrente insiste na posição que para alteração dos créditos lançados na DCTF, somente seria necessário a apresentação do pedido de retificação. Ora, como já dito alhures a prova é ônus de quem contesta. A contestação sem prova não pode ser analisada, muito menos, obrigar a outra parte que promova a sua busca. Diante do exposto, por ausência de provas da existência do indébito tributário, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira 2 Hubert° "Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 4 t ed., v I, p 387 7 É . Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Quarta Câmara Processo n" 10840.900321/2009-14 Interessada : HOSPITAL SÃO FRANCISCO SOCIEDADE EMPRESA LTDA Juntado aos autos o Acórdão 3403-00.700, por meio do qual o Colegiada negou provimento ao recurso voluntário, De ordem, encaminhe-se à unidade de origem pata ciência da interessada e demais providências cabíveis. Brasília, 11 de novembro de 2010 José de Jesus Martins Costa Chefe da Secretaria da 4 Carnara/S,J3 3R Seção CA RPM F-DF Fl.

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Numero do processo: 16366.720455/2013-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. VEDAÇÃO. No regime não cumulativo de apuração das contribuições para o PIS/Cofins, não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado o aproveitamento de crédito da contribuição ao PIS e da Cofins vinculados à exportação pela empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo os argumentos trazidos somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3202-002.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, na matéria referente a bens não sujeitos à tributação, negar provimento ao recurso. Por voto de qualidade, na matéria referente a créditos relativos aos custos indiretos vinculados às mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos relativos aos custos indiretos vinculados às mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.189, de 16 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16366.720460/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. VEDAÇÃO. No regime não cumulativo de apuração das contribuições para o PIS/Cofins, não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado o aproveitamento de crédito da contribuição ao PIS e da Cofins vinculados à exportação pela empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo os argumentos trazidos somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, na matéria referente a bens não sujeitos à tributação, negar provimento ao recurso. Por voto de qualidade, na matéria referente a créditos relativos aos custos indiretos vinculados às mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Fl. 4143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.190 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720455/2013-69 2 Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos relativos aos custos indiretos vinculados às mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.189, de 16 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16366.720460/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O litígio administrativo se instaura com a apresentação de impugnação tempestiva. As matérias que não tenham sido especificamente, consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Fl. 4144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.190 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720455/2013-69 3 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS VINCULADOS À RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. As empresas comerciais exportadoras estão impedidas de apurar créditos em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. VEDAÇÃO. No regime não cumulativo de apuração das contribuições para o PIS/Cofins, não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES COM SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. AGROINDÚSTRIA. As aquisições de produtos ou insumos efetuadas com suspensão das contribuições não enseja a apuração de crédito integral das contribuições. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pelo reconhecimento integral do crédito. Em suma, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto às preliminares e ao mérito, ressalvada a matéria referente aos créditos relativos aos custos indiretos vinculados às mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. Fl. 4145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.190 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720455/2013-69 4 DAS PRELIMINARES Da Preclusão Consumativa Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente não contestou as constatações da auditoria sobre a existência de receitas declaradas não computadas na receita bruta total, bem como a incorreção da “Receita Tributada à alíquota zero”, e tampouco quanto ao recálculo dos percentuais de rateio. Também não foram contestadas as glosas de créditos sobre: aquisições não comprovadas por documento fiscal, devoluções de vendas, devolução de compras, aquisições de mercadorias sujeitas à incidência monofásica para revenda. Daí, no que pese a alegação da Recorrente concernente a ausência de apreciação dos pedidos formulados pela Recorrente em sede de impugnação, no meu entendimento, não existem erros passíveis de causar nulidade ao ato administrativo, pois, dada a ausência de impugnação quanto a todas as matérias, acertadamente, o julgador de piso aplicou a preclusão consumativa sobre elas, não há cerceamento de defesa como alega a Recorrente. Outrossim, é mister registrar que de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o ato administrativo foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Fl. 4146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.190 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720455/2013-69 5 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Desse modo, conheço, porém, afasto a preliminar arguida. DO MÉRITO Das aquisições e saídas de bens não sujeitos à tributação- Milho e Soja Houve glosas sobre as aquisições e saídas de bens não sujeitos à tributação, bem como, realizadas com suspensão das contribuições- Milho e Soja. Entendeu a fiscalização, ratificada pelo julgador de piso, que não havendo incidência das contribuições na aquisição, não há que se falar em créditos, a teor do disposto no inciso II do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Por sua vez, no exercício de suas atividades, alega a Recorrente ser legítimo o direito à crédito nas aquisições de bens não sujeitos às contribuições. Todavia, entendo que não assistir razão a Recorrente. Explico. Dispõe o art. 3º da Lei 10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 4147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.190 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720455/2013-69 6 a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. No que cerne ao artigo 17 da Lei 11.033/2004, há expressa disposição na qual se permite a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. No entanto, entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações, porventura, controversas nos termos do que dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, a qual originou tal norma. O art. 17, da Lei 11.033/2004, dispõe, unicamente, a respeito da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Todavia, não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas, mas é permitida a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Em outros termos, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. O dispositivo trata, tão somente, daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, mas não cria ou institui novas possibilidades de créditos. Aqui, não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições da não cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, bem como, a vedação para o crédito nas aquisições. Fl. 4148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.190 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720455/2013-69 7 Ao contrário sensu, permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática da não incidência das contribuições é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. Por último, recorde-se que as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, as quais instituíram a cobrança não-cumulativa do Pis e da Cofins sobre o faturamento (receita bruta), trataram, em seus art. 3º, da apuração de crédito e da sua vedação, estipulando, expressamente, que não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Aqui não há reforma a fazer no procedimento fiscal. Quanto a matéria referente aos créditos relativos aos custos indiretos vinculados às mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A eminente relatora deu parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a vedação disposta no § 4º do art. 6º da Lei 10.833/03, pois entende o seguinte: Em sede de fiscalização, também verificou-se a existência de vendas de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação (CFOP 7501), cuja aquisição não pode ser objeto de cálculo de créditos, o que de fato não ocorreu. Porém, a contribuinte tomou créditos sobre despesas indiretas e encargos vinculados a tais receitas, tais como: fretes, locações de vagões, armazenagem, energia elétrica e aluguéis, sob as quais, segundo o entendimento da fiscalização, não dariam direto a crédito. O Despacho Decisório concluiu pela impossibilidade de creditamento do valor das contribuições sociais sobre a receita referente às despesas indiretas e encargos vinculados a operações de exportação por entender que, nos termos do art. 6°, § 4°, da Lei n° 10.833, de 2003, há vedação legal para tanto. (...) Malgrado tenha a legislação vedado a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação por comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com o fim específico de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, tal vedação aplica-se, tão somente, aos custos diretos relacionados com a aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, no meu entendimento, não abrangendo as despesas indiretas, os quais não são desoneradas pelas contribuições ao PIS e da COFINS. (destaques nosso) Fl. 4149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.190 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720455/2013-69 8 Divirjo, com a devida vênia, da conclusão da eminente relatora, uma vez que a aludida legislação veda a apropriação de qualquer crédito vinculado à receita de exportação auferida por comercial exportadora que adquire mercadorias com o fim específico de exportação. Assim dispõem os artigos 6º e 15 da Lei 10.833/03: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I e II do § 3º do art. 1º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaques nosso) Fl. 4150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.190 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720455/2013-69 9 A 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho já julgou a matéria em apreço e firmou o entendimento no sentido de que, a partir de 1º de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei 10.833, de 2003, de acordo com o acórdão abaixo discriminado com parte de sua ementa: Acórdão nº 9303-014.990 – CSRF/3ª Turma Sessão de 8 de abril de 2024 Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. NÃO-CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei nº 10.833, de 2003. (destaque nosso) Segue mais um precedente da 3ª Turma da CSRF: Acórdão nº 9303-014.884 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de março de 2024 Relator: Rosaldo Trevisan ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AQUISIÇÕES. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RATEIO. CRÉDITO VEDADO. Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS/COFINS vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação A matéria em apreço foi analisada de forma brilhante pelo eminente relator do aludido acórdão nº 9303-014.990 – CSRF/3ª Turma, Gilson Macedo Rosenburg Filho, conforme parte do voto abaixo transcrito: Fl. 4151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.190 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720455/2013-69 10 Não se pode olvidar que as receitas referentes às operações de exportação gozam de tratamento privilegiado, sobre as quais não incidem a contribuição para o PIS e a COFINS, em consonância com o disposto no art. 149 da Constituição Federal. A legislação que instituiu o regime de apuração não-cumulativo para o PIS e para a COFINS dispõe e relaciona as receitas não sujeitas à incidência das contribuições, quais sejam: receitas da exportação de mercadorias para o exterior; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas e vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Apesar das pessoas jurídicas que realizam operações de exportação não apurarem contribuições a recolher sobre as respectivas receitas auferidas, a legislação permite que sejam apurados créditos referentes às mercadorias, produtos e insumos adquiridos, bem como em relação às despesas e encargos incorridos para o auferimento da receita da exportação (desde que estas receitas, se auferidas no mercado interno, estivessem sujeitas ao regime não-cumulativo), nas mesmas regras, condições e limites aplicáveis aos créditos apurados sobre as receitas auferidas no mercado interno. Para a empresa comercial exportadora existe vedação legal expressa à apuração dos créditos relativos à Cofins, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, extensiva à Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003, como segue: (...) Destarte, por força do disposto no § 4º do art. 6º e no inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, conclui-se que não é permitida a utilização de créditos diretos e indiretos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, vinculados às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora. Não obstante, devemos tomar cuidado com as datas de vigência das modificações trazidas pelas Leis nº 10.833/2003 e nº 10.856/2004, pois para a COFINS, a vedação acima retratada vale a partir de 01/02/2004, enquanto para o PIS, vale a partir de 01/05/2004. No mesmo sentido, a título ilustrativo, esta E. Turma decidiu nos acórdãos 9303- 006.025, de 30/11/2017, 9303-008.444, de 16/04/2019, e 9303-008.553, de 14/05/2019, em que a mesma empresa também era parte. (destaques nosso) Vale destacar ainda a fundamentação do eminente relator do sobredito acórdão nº 9303-014.884 – CSRF/3ª Turma, Rosaldo Trevisan: (...) Portanto, expressamente vedado, em relação às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, o direito de apurar créditos de PIS e COFINS vinculados à receita de exportação originados de outras operações (o inciso III, do art. 15, combinado com o §4º do art. 6º, ambos da Lei n.º 10.833/2003, ampliou a vedação imposta pelo regime da não- cumulatividade do PIS, desde a vigência da Lei n.º 10.637/2002, impedindo, em relação às empresas comerciais exportadoras, não apenas a apuração de créditos de PIS e COFINS em relação à aquisição de mercadorias com o fim específico de Fl. 4152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.190 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720455/2013-69 11 exportação, mas, inclusive, impedindo a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados à receita de exportação). Cabe esclarecer ainda que, essa vedação legal se assenta no fato de que o crédito já foi apropriado em etapa anterior da cadeia não-cumulativa, e permitir nova apropriação geraria distorções no regramento estabelecido. (destaques nosso) Há, portanto, expressa vedação na legislação acerca do aproveitamento de créditos, diretos e indiretos, das contribuições em apreço, vinculados às receitas de exportação, vale dizer, a restrição não se restringe ao crédito atinente à mercadoria exportada, de modo que inclui qualquer tipo de crédito que seja vinculado à mercadoria exportada (receita de exportação). Logo, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 4153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.914407/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO. DUPLICIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ/CSLL pode ser objeto de compensação específica ou pode ser levado à apuração anual do saldo a compensar do tributo. Contudo, uma dessas opções exclui a outra, pois a duplicidade implicaria o enriquecimento sem causa do contribuinte, o que é defeso no ordenamento jurídico pátrio.
Numero da decisão: 1201-007.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.089, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.913582/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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DCOMP. ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO. DUPLICIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ/CSLL pode ser objeto de compensação específica ou pode ser levado à apuração anual do saldo a compensar do tributo. Contudo, uma dessas opções exclui a outra, pois a duplicidade implicaria o enriquecimento sem causa do contribuinte, o que é defeso no ordenamento jurídico pátrio. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.089, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.913582/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.093 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914407/2009-61 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida para a sua manifestação de inconformidade, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O processo trata da declaração de compensação – DCOMP que aponta direito de crédito a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. A Administração Tributária fez a análise da presente DCOMP, quando chegou à conclusão de que o pagamento realizado estava integralmente utilizado, não restando crédito disponível para a compensação declarada, nos termos do despacho decisório juntado aos autos, o qual não homologou a compensação declarada. Contra essa decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade em que alega que errou no preenchimento de sua DCTF, mas que já efetuou a devida retificação. Também afirma que errou no preenchimento de sua DCOMP, embora tal erro não impeça o reconhecimento do seu direito de crédito. Essa manifestação foi julgada improcedente, quando foi verificado que o pagamento se destinava à quitação de estimativa, o que levou ao não reconhecimento do direito de crédito por considerar que o crédito de estimativa somente poderia ser considerado na apuração do tributo anual. Também foi verificado que o mesmo alegado direito de crédito estava fundamentando outras declarações de compensação do mesmo contribuinte. O contribuinte apresentou recurso voluntário em que contesta a referida limitação na utilização de direito de crédito sobre o pagamento de estimativa. Esse recurso voluntário foi julgado parcialmente procedente, quando foi decidido que não havia impedimento legal para o reconhecimento de direito de crédito sobre pagamento de estimativa e foi determinado que a Administração Tributária apreciasse o mérito do direito de crédito. Em atenção a essa decisão, a Administração Tributária intimou o contribuinte a apresentar esclarecimentos, o que foi atendido por meio de correspondência, quando o contribuinte trouxe seus esclarecimentos. Após a análise das informações disponíveis, a Administração Tributária emitiu despacho decisório não homologando a compensação em tela em razão da constatação de que o Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.093 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914407/2009-61 3 contribuinte já havia utilizado o mesmo direito de crédito quando apurou o saldo negativo do tributo, já tendo utilizado esse saldo negativo em outra declaração de compensação. Contra essa decisão, o contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade em que defende que a não homologação de sua compensação corresponde a um bis in idem na exigência das estimativas pagas. Essa manifestação de inconformidade foi julgada improcedente por meio do acórdão ora recorrido, com fundamento no entendimento de que não há que se falar em duplicidade de exigência da estimativa de IRPJ, pelo contrário, a homologação da compensação é que causaria uma duplicidade na utilização do mesmo direito de crédito. O recurso voluntário apresentado em seguida reafirma a legitimidade do seu direito de crédito e repisa o argumento já trazido na última manifestação de inconformidade. Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 25/02/2021 (fls. 221) e o recurso voluntário foi apresentado em 15/03/2021 (fls. 222). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. A Administração Tributária verificou que todo o pagamento de estimativa de IRPJ de janeiro de 2008 foi utilizado para compor o saldo negativo de IRPJ do ano 2008 e que tal saldo negativo já havia sido utilizado para quitar outros créditos tributários do contribuinte, por meio da DCOMP nº 25283.59627.051109.1.7.02- 3763, a qual já foi homologada. Com isso, concluiu que o contribuinte já havia utilizado o direito de crédito apontado na presente DCOMP, pelo que esta deveria ser não homologada. A decisão de primeira instância corroborou esse entendimento e considerou improcedente a manifestação de inconformidade. No presente recurso voluntário, o recorrente volta a afirmar que a não homologação da presente DCOMP irá configurar um bis in idem na exigência da apontada estimativa de IRPJ, conforme o seguinte excerto (fls. 226): Se a RFB pretendia glosar os pagamentos a maior realizados pela recorrente, deveria tê-lo feito em ocasião da análise do saldo negativo apurado no período, respeitado o prazo decadencial de cinco anos. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.093 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914407/2009-61 4 Ocorre que, conforme reconhecido pela própria autoridade fiscal, o saldo negativo apurado pela recorrente foi definitivamente "homologado, sendo as parcelas atinentes aos pagamentos confirmada”. Pensar de modo contrário seria admitir que a mesma estimativa mensal fosse cobrada duas vezes, em inadmissível "bis in idem”: de um lado, no bojo do processo administrativo referente à declaração de compensação não homologada; e, de outro, no processo em que posteriormente utilizado o crédito do saldo negativo, em ocasião do ajuste anual. Entendo que o contribuinte está enganado. A Administração Tributária não poderia glosar a utilização do pagamento de uma estimativa na apuração do saldo negativo (saldo a ser compensado) do contribuinte, pois isso estaria contrário à lei, especificamente o inciso IV do §4º do artigo 2º da Lei nº 9.430/1996, verbis: Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. [...] § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. É certo que, como o pagamento da estimativa foi maior do que o valor apurado no mês, o contribuinte também tinha a opção de utilizar esse direito de crédito em uma compensação específica para esse pagamento a maior, o que é o caso da presente DCOMP. Contudo, esse direito não autoriza a utilização desse mesmo pagamento de estimativa para quitar créditos tributários distintos, um na DCOMP da estimativa e outro na DCOMP do saldo negativo, pois isso configuraria enriquecimento sem causa do contribuinte, o que é defeso no ordenamento jurídico pátrio. O contribuinte engana-se, mais uma vez, quando acusa o procedimento fiscal de bis in idem, pois o apontado crédito tributário (estimativa de IRPJ de janeiro de 2008) foi pago uma única vez e espontaneamente pelo próprio contribuinte. Não existe qualquer cobrança sobre esse crédito tributário. O valor que está sendo cobrado no presente processo corresponde aos débitos de IRRF confessados pelo contribuinte na presente DCOMP e que não foram quitados em razão de o valor Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.093 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914407/2009-61 5 pago a maior a título de estimativa de IRPJ de 2008, apontado nessa DCOMP, já ter sido utilizado pelo contribuinte para quitar outros créditos tributários seus, por meio de outra DCOMP em que foi apontado um saldo negativo que contém o mesmo valor. Por todo o exposto, para evitar o enriquecimento sem causa do contribuinte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 230DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10879627 #
Numero do processo: 10880.913887/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVA. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1201-007.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVA. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. RELATÓRIO DAMOVO DO BRASIL S.A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida para a sua manifestação de inconformidade, interpôs recurso voluntário Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.078 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913887/2011-54 2 dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O processo trata de declarações de compensação – DCOMP, todas apontando o direito creditório oriundo no saldo negativo de IRPJ, com origem em retenções na fonte. A Administração Tributária fez a análise eletrônica do direito de crédito pretendido, quando constatou que o contribuinte apontou retenções na fonte, contudo, somente foram confirmadas retenções na fonte em valor inferior ao declarado, o que levou ao reconhecimento parcial do saldo negativo pleiteado, nos termos do despacho decisório juntado aos autos. Contra essa decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, em que afirma, em apertada síntese, que a decisão da Administração Tributária não poderia ter sido tomada apenas com base no cruzamento das informações constantes de suas declarações, sendo necessário que a verdade material seja buscada por meio de diligências e da intimação ao contribuinte para apresentar provas do seu direito. Essa manifestação foi julgada improcedente, quando foi afastada a alegada nulidade por cerceamento da defesa e foi adotado o entendimento de que o contribuinte não logrou comprovar a liquidez e certeza do direito de crédito reclamado O contribuinte apresentou o recurso voluntário, em que traz os argumentos a seguir sintetizados: i) a decisão da Administração Tributária foi fundamentada apenas no cruzamento das informações contidas na DCOMP e na DIPJ, o que afronta a verdade material, sendo necessário que seja exaurida toda a matéria trazida aos autos; ii) os comprovantes de rendimento não são o único documento hábil a comprovar as retenções na fonte, devendo a sua contabilidade ser acatada como prova do seu direito de crédito, pelo que a Administração Tributária deveria ter intimado o contribuinte e seus clientes a apresentar tais documentos; iii) a responsabilidade pelo eventual não recolhimento do IRRF deve recair sobre a fonte pagadora e não sobre ele, que é o beneficiário do pagamento, conforme o Parecer Normativo COSIT nº 1/2002. Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. VOTO Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.078 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913887/2011-54 3 O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 07/03/2019 (fls. 83) e o recurso voluntário foi apresentado em 05/04/2019 (fls. 86). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se a essa decisão com os argumentos a seguir apresentados e apreciados, na ordem em que foram oferecidos na petição do recurso. 1 PROVAS - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O recorrente afirma que a decisão da Administração Tributária, sendo fundamentada apenas no cruzamento das informações contidas na DCOMP e na DIPJ, afronta a verdade material, sendo necessário que seja exaurida toda a matéria trazida aos autos, conforme o seguinte excerto (fls. 90): Analisando o presente processo administrativo, fica patente a ausência de identificação e de verificação detalhada de toda a documentação supostamente analisada pela fiscalização, ao contrário do entendimento do I. Delegado, que sequer deferiu o pedido de diligência da Recorrente e a consequente não foi homologada as compensações. Veja que não há como invalidar parte do crédito do IRPJ somente com o cruzamento das PER/COMPS e DIPJ, o que configura grave afronta a verdade material. Ora, o princípio da verdade material é norte do processo administrativo fiscal, devendo à administração pública analisar toda a matéria trazida aos autos, esgotando as controvérsias, a fim de se chegar a uma correta conclusão, sem prejuízos ao contribuinte. É de fácil percepção, a partir das provas que instruem a presente manifestação, em conjunto com os fatos alhures descritos, que a informação prestada na PER/DCOMP decorre de claro o deferimento completo do pedido. [...] Como é sabido, cabe a fiscalização, munida de seu dever investigatório, comprovar a ocorrência do fato constitutivo do seu lançamento, depois de analisados os documentos trazidos aos autos (para tanto, a Recorrente deveria ter sido intimada para apresentar documentos referentes às retenções do imposto), bem como, os documentos que possui em sistemas informatizados (DIRF e DIPJ, por exemplo), o que, no presente caso não ocorreu. Ora, no caso em tela, fica evidente que o valor não homologado das compensações não foi devidamente justificado pela fiscalização, pois o Fisco se ateve apenas a emitir uma planilha comparando o PER/DCOMP com a DIPJ do período. Todavia, a decisão não consta a razão imediata para a realização da glosa. [...] Portanto, diante dos precedentes colacionados, vê-se que na presente situação, em prol do princípio da verdade material, é imperioso que as informações contidas nos documentos contábeis e fiscais apresentados sejam consideradas no exame da fiscalização, Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.078 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913887/2011-54 4 vez que elas são clarividentes e suficientes para comprovar a composição do saldo negativo da Recorrente que legitima e dá amparo ao seu crédito utilizado nos períodos subsequentes. A questão a ser resolvida no presente processo trata de direito creditório arguido pelo contribuinte. Sendo assim, cabe a ele demonstrar a liquidez e certeza do alegado direito, nos termos do artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O contribuinte não demonstrou minimamente o alegado direito, uma vez que não apresentou qualquer elemento de prova até o presente momento. A petição fala em “documentos contábeis e fiscais apresentados”, mas estes não existem nos autos. O recorrente sequer traz uma versão para o fato de muitas das retenções na fonte apontadas na DCOMP não terem sido localizadas nas correspondentes DIRF dessas fontes, limitando-se a reclamar pela verdade material, sem trazer qualquer matéria a ser apreciada. Esta turma de julgamento vem adotando o entendimento de que a verdade material deve prevalecer quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado, mas essa demonstração não ocorreu na espécie. Assim, a presente reclamação não pode ser acolhida. 2 RETENÇÕES NA FONTE - COMPROVAÇÃO O recorrente afirma que os comprovantes de rendimento não são o único documento hábil a comprovar as retenções na fonte, devendo ser acatada a sua contabilidade como prova do seu direito de crédito, pelo que a Administração Tributária deveria ter intimado o contribuinte e seus clientes a apresentar tais documentos, conforme o seguinte excerto (fls. 94): Nos termos acima expostos, caso a fiscalização tivesse buscado a verdade material, teria intimado a Recorrente, bem como seus clientes, para comprovar documentalmente a existência integral de crédito declarado em PER/DCOMP. Como é de conhecimento, a Recorrente é empresa que possui atividade comerciais com faturas líquidas, descontando -se o valor do imposto de renda e outros tributos retidos na fonte. Assim, em razão da variedade de clientes, todo controle foi rigorosamente feito de forma contábil e fiscal, com rígidos registros e controles internos que atestam Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.078 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913887/2011-54 5 cabalmente a retenção dos impostos pelos clientes e a quantidade do crédito de imposto de renda da Recorrente. Sendo assim, os controles internos e os registros contábeis da Recorrente sempre refletiram exatamente os fatos, ou seja, o recebimento dos valores faturados, já com a retenção das exações, consistindo tais registros contábeis em documentação hábeis e idôneas para suportar a inclusão do IRRF na composição do saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2002. Entendo que a Administração Tributária não pode ser compelida a intimar o contribuinte e as alegadas fontes pagadoras a comprovar as retenções que o contribuinte diz ter sofrido. Tratando-se de direito creditório arguido pelo contribuinte, cabe a ele demonstrar a liquidez e certeza do alegado direito, nos termos do artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972. No caso de alguma fonte pagadora deixar de emitir o correspondente comprovante de rendimentos, o contribuinte pode demonstrar o seu direito apresentando um conjunto coerente de evidências que comprovem a contratação do serviço, o seu preço e o seu pagamento. O contribuinte não apresentou a sua contabilidade, não apresentou qualquer contrato e não apresentou qualquer comprovante de movimentação financeira, limitando-se a trazer argumentos meramente retóricos. Apesar de o recorrente afirmar que a sua contabilidade é prova suficiente do seu direito, não há qualquer registro de tais documentos nos autos. Não havendo prova e sendo tal prova um ônus do recorrente, não há como reconhecer qualquer direito adicional ao que já foi reconhecido. 3 PARECER NORMATIVO Nº 1/2002 DA SRF O recorrente faz menção ao Parecer Normativo COSIT nº 1/2002, destacando os trechos que tratam da responsabilidade pelo imposto retido e não recolhido, bem como pelo imposto não retido, dando o seu entendimento de que a responsabilidade pelo eventual não recolhimento do IRRF deve recair sobre a fonte pagadora e não sobre ele, que é o beneficiário do pagamento, conforme o seguinte excerto (fls. 97): Outrossim, apontamentos sobre o Parecer em comento se faz necessário, pois, uma vez demonstradas as retenções efetuadas, e que os valores divergem dos apresentados nas DIRF's das fontes pagadoras por razões únicas e exclusivas dessas, a Recorrente não deve suportar quaisquer ônus sobre tal fato, sendo-lhe garantido o direito aos créditos decorrentes das retenções suportadas com a consequente compensação dos valores retidos. Não assiste razão ao recorrente. A tese por ele aventada afronta o disposto no §3º do artigo 37 da Lei nº 8.981/1995, verbis: §3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.078 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913887/2011-54 6 [...] c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Não havendo imposto de renda pago ou retido na fonte, não há que se falar em sua dedução na apuração do saldo a pagar ou compensar, independentemente da imputação de responsabilidade por essa falta de pagamento ou retenção. A Súmula CARF nº 80 segue na mesma linha do referido dispositivo legal, conforme o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Portanto, o referido Parecer Normativo não aproveita ao pedido do recorrente. 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, entendo que o recorrente não comprovou a liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Provas - princípio da verdade material 2 Retenções na fonte - comprovação 3 Parecer Normativo nº 1/2002 da SRF 4 Conclusão

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Numero do processo: 10865.720864/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NULIDADE.INOCORRÊNCIA Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDA. INDEFERIMENTO Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. INSUMO DO INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, englobando, no caso da agroindústria, as fases agrícola e industrial. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE BENS E PESSOAS. FRETES INTERNOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção, transporte de cana-de-açúcar e fretes internos e de turmas de pessoas, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte não dão direito à crédito por expressa previsão legal. CRÉDITO. BENS ISENTOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. MATERIAIS DIVERSOS E SERVIÇOS DIVERSOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DA CANA-DE-AÇUCAR. INSUMO DO INSUMO. POSSIBILIDADE. Dão direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas as aquisições de materiais e serviços diversos aplicados na produção da cana-de-açúcar, observados os demais requisitos da lei, desde que sejam necessários e relevantes ao processo produtivo, abarcando os setores agrícola e industrial.
Numero da decisão: 3201-012.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes dispêndios: (i) bens e serviços empregados na atividade agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar, incluídos nesse entendimento os combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e serviços de manutenção dos veículos e máquinas agrícolas utilizados nessa etapa, além do transporte de cana-de-açúcar, salvo se se tratar de insumos que acarretem aumento de vida útil, aos bens em que aplicados, superior a um ano, hipótese em que o crédito somente poderia ser apurado com base nos encargos de depreciação; (ii) frete no transporte de bens e pessoas empregadas (“Transporte de Turmas”) no cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar; e (iii) insumos da fase agrícola. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.335, de 5 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.720909/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDA. INDEFERIMENTO Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. INSUMO DO INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, englobando, no caso da agroindústria, as fases agrícola e industrial. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE BENS E PESSOAS. FRETES INTERNOS. POSSIBILIDADE. Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720864/2017-81 2 Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção, transporte de cana- de-açúcar e fretes internos e de turmas de pessoas, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte não dão direito à crédito por expressa previsão legal. CRÉDITO. BENS ISENTOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. MATERIAIS DIVERSOS E SERVIÇOS DIVERSOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DA CANA-DE-AÇUCAR. INSUMO DO INSUMO. POSSIBILIDADE. Dão direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas as aquisições de materiais e serviços diversos aplicados na produção da cana- de-açúcar, observados os demais requisitos da lei, desde que sejam necessários e relevantes ao processo produtivo, abarcando os setores agrícola e industrial. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes dispêndios: (i) bens e serviços empregados na atividade agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar, incluídos nesse entendimento os combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e serviços de manutenção dos veículos e máquinas agrícolas utilizados nessa etapa, além do transporte de cana-de-açúcar, salvo se se tratar de insumos que acarretem aumento de vida útil, aos bens em que aplicados, superior a um ano, hipótese em que o crédito somente poderia ser apurado com base nos encargos de depreciação; (ii) frete no transporte de bens e pessoas empregadas (“Transporte de Turmas”) no cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar; e (iii) insumos da fase agrícola. Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720864/2017-81 3 Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.335, de 5 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.720909/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento na 8ª Região Fiscal, que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve parte do crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: 1. USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A, empresa acima identificada, apresentou Pedido de Ressarcimento relativo a créditos de PIS apurados no 3º trimestre de 2012, nos termos do artigo 3º da Lei nº 12.859/2013. 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) -Limeira proferiu Despacho Decisório no qual deferiu em parte o pleito do contribuinte, em razão de glosas de créditos relativos a frete interno e vinculados à etapa anterior da atividade produtiva. 3. O contribuinte foi intimado desta decisão em 07/12/2018 e apresentou Manifestação de Inconformidade (...) em 28/12/2018 (...) na qual alega em síntese: O despacho decisório seria nulo uma vez que fundado em premissas equivocadas e decorrentes de mera suposição fiscal. Após a prolação do despacho decisório, o Manifestante recebeu novo Termo de Continuidade do Procedimento Fiscal (Doc. 02), com Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720864/2017-81 4 o mesmo número de RPF mencionado anteriormente, o qual aponta a continuidade da fiscalização em relação ao mesmo período de apuração já analisado pela Fiscalização. A Fiscalização não pode proferir despacho decisório glosando parte do crédito pleiteado sem, ao menos, apurar a totalidade dos fatos e das operações executadas que ensejaram a apuração dos créditos pleiteados. Não remanescem dúvidas acerca da falta de certeza por parte da Fiscalização quanto às glosas por ela procedidas, visto que esta ainda exige esclarecimentos necessários acerca dos créditos apurados. Nos moldes da Lei nº 9.784/1999 a autuação fiscal deve alcançar um grau de certeza em suas conclusões, que garanta segurança e respeito aos direitos dos administrativos, ademais devem ser claramente motivados. É inquestionável que a Fiscalização não tem certeza acerca dos fatos tecidos no despacho decisório, tanto é que procedeu à continuidade do procedimento fiscal para melhor apuração dos fatos geradores dos créditos apurados, até mesmo em momento posterior à prolação da decisão. Tal medida gera incerteza jurídica, causando uma afronta aos princípios do processo administrativo fiscal como legalidade, motivação, segurança jurídica e ao contraditório, além de cercear a garantia de ampla defesa e do contraditório por impedir que o exame de tal matéria seja analisada pela autoridade julgadora de segunda instância. O conceito de insumo deve considerar os critérios da essencialidade e da relevância, sendo o rol contido no artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, meramente exemplificativo. Suas atividades resumem-se no processo produtivo do açúcar e etanol, onde se pode dividir em atividade rural e industrial, ou seja, verifica-se a atividade rural na produção da cana-de-açúcar e a industrial na transformação da cana em álcool e açúcar, sendo ambas interdependentes para a consecução final da atividade agroindustrial. A essencialidade da cana-de-açúcar no processo produtivo foi reconhecida pela Fiscalização “no presente caso, a cana-de-açúcar não é destinada a VENDA e sim consumida pela empresa para a produção de açúcar ou álcool”. Assim, não se pode desconsiderar os créditos provenientes dos serviços de trato do plantio da cana-de açúcar, como preparo do solo e de tratos de soqueira, bem como da manutenção e cuidados necessários para o seu devido crescimento e colheita. No memorial descritivo (Doc. 03), restam minuciosamente elencadas a principais etapas de seu processo produtivo, bem como da devida utilização dos bens declarados como “insumos” em seu processo produtivo. Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720864/2017-81 5 Mister ressaltar que a atividade rural da Manifestante pode ser subdividida em fases, quais sejam: (i) adequação e preparação do solo; (ii) plantio de cana-de-açúcar; (iii) cultivo e tratos culturais na cana-de-açúcar; (iv) corte e carregamento; e(v) transporte. Na fase industrial destacam-se as fases comuns à produção do açúcar e do etanol, quais sejam: (i) recepção da cana-de-açúcar; (ii) lavagem da cana; (iii) preparo da cana; (iv) extração e moagem; e (v) geração de vapor e energia elétrica (mediante queima do bagaço nas caldeiras). Possui campos agrícolas para a produção da cana-de-açúcar em região distinta de sua unidade de processamento e produção do álcool, assim o transporte deste insumo se dá por meio da contratação de prestadoras de serviços de transporte. O frete em questão enquadra-se no conceito de insumo previsto no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, na medida em que se tratam de serviços de transporte contratados para viabilizar a consecução do processo produtivo desempenhado pela Manifestante, sendo essenciais à consecução do processo produtivo. Saliente-se que há previsão legal para a apuração de tais créditos, em razão do teor do art. 290, I, combinado com o art. 289, § 1º, ambos do RIR/99, porquanto se caracterizam como custo de produção. Caso a Fiscalização não tivesse elementos suficientes para averiguar a veracidade quanto a procedência dos créditos pleiteados, deveria ter requerido à Manifestante a juntada de laudos específicos ou qualquer outra documentação necessária para seu convencimento. Até porque, a prolação de despacho decisório sem a devida análise da totalidade da documentação probatória necessária para seu convencimento obsta à Manifestante a apresentação de defesa de maneira ampla e plena, acarretando, ainda por impedir que o exame de tal documentação seja analisada pela autoridade julgadora de segunda instância. A DRF de Limeira ao proferir o despacho decisório não atingiu a exaustão da busca pela verdade material, bem como cometeu equívocos quando da apuração da existência dos créditos de COFINS apurados de maneira completamente indevida. Assim sendo, caberá ao julgador a aplicação do princípio da verdade material, mediante a correta valoração dos fatos e dos elementos probatórios apresentados, considerando ainda a legislação aplicável, para a correta análise da legitimidade dos créditos objeto do pedido de ressarcimento transmitido pela Manifestante. A Manifestante pretende provar todo o alegado por meio das provas documentais já acostadas ao presente processo, e ainda outras que se façam necessárias para a comprovação do direito aqui defendido. A possibilidade de o sujeito passivo colacionar documentos em momento posterior decorre da aplicação de princípios de regência do processo administrativo federal, tais como Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720864/2017-81 6 o da finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, interesse público e eficiência, contemplados no art. 2º da Lei nº 9.784/99, princípios aos quais a própria Administração Pública Federal deve obediência. Pugna-se pela possibilidade de apresentação de novos documentos, acaso necessário, a fim de garantir o efetivo atendimento do princípio da verdade material, conforme exposto anteriormente. Protesta pela realização de perícia técnica, a ser realizada no momento processual mais oportuno. 4. O contribuinte aditou sua defesa (...) com o intuito de informar que o Parecer Normativo- RFB nº 5/2018 reconheceu o direito à apuração de crédito de PIS/COFINS na aquisição de insumos necessários à elaboração dos insumos utilizados na fase de produção dos bens vendidos pela pessoa jurídica. O interessado acrescenta que o transporte dos insumos seriam despesas indispensáveis ao processo produtivo. 5. É o relatório A decisão recorrida julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade e reverteu parte das glosas efetuadas pela fiscalização, conforme ementa do Acordão a seguir: DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Reputa-se nulo somente Despacho Decisório proferido por autoridade incompetente ou com preterição ao direito de defesa. INSUMOS. Consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. INSUMO DO INSUMO. São também insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços e que sejam considerados insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo os argumentos apresentados na Impugnação. Em síntese requer a Recorrente o provimento do Recurso Voluntário para reformar o Acórdão nos seguintes pontos:  A nulidade do Acórdão recorrido;  Reversão integral das glosas de créditos; Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720864/2017-81 7  A conversão do julgamento em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos autos do Mandado de Segurança 1000268-80.2025.4.01.3400, o Meritíssimo Juiz da 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, em sede de Liminar, determinou a análise conclusiva do presente Recurso Voluntário, no prazo de 30 dias. Em atenção ao que foi decidido pelo Poder Judiciário e por ser o Recurso Voluntário tempestivo e atender aos demais requisitos a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme dito anteriormente, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ, que reconheceu apenas parcialmente a existência de crédito tributário de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, não cumulativa, passíveis de ressarcimento. O requerente é uma agroindústria que tem como objeto social à produção e comercialização da cana-de-açúcar, bioenergia, etanol e variados tipos de açúcar. De acordo com o despacho decisório, foram efetuadas as glosas de créditos relativos a bens utilizados no plantio de cana-de açúcar (fase agrícola) e no transporte (manutenção dos veículos utilizados no transporte da cana-de-açúcar), por não se tratar de bens utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda. Alega a fiscalização que, no presente caso, a cana-de-açúcar não é destinada a venda e sim consumida pela empresa para a produção de açúcar ou álcool. Aduz ainda que “Note-se que a atividade agrícola de cultivo de cana-de-açúcar em nada se confunde com a atividade de fabricação de açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais de fato se originam tais mercadorias. Assim sendo, não ensejam a apuração de créditos os bens, serviços e encargos de depreciação/amortização de máquinas e equipamentos utilizados no cultivo da cana-de-açúcar que servirá de matéria-prima para a produção de álcool e açúcar”. Segundo as informações apresentadas pela empresa, seu processo produtivo agrícola e industrial consiste, resumidamente, nos seguintes termos: (i) adequação e preparação do solo; (ii) plantio de cana-de-açúcar; (iii) cultivo e tratos culturais na cana-de-açúcar; (iv) corte e colheita; (v) carregamento e transporte; (vi) fabricação do açúcar; e (vii) fabricação do álcool. Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720864/2017-81 8 Verifica-se do esquema acima que o objeto social abrange uma fase agrícola (plantio e colheita da cana) e uma fase industrial (fabricação de açúcar e álcool). Nesse contexto, considerando o processo produtivo esquematicamente apresentado acima, registra-se aqui que o conceito de produção ora adotado não se restringe à fase industrial, abrangendo, portanto, também a fase agrícola. A agroindústria, como o próprio nome está a sugerir, abrange a fase agrícola e a industrial, tratando-se de um conjunto de atividades relacionadas à transformação em produtos industrializados de matérias-primas provenientes da agricultura, pecuária, aquicultura ou silvicultura. Logo, será considerado, nesta análise, para fins de geração de créditos na não cumulatividade das contribuições, o conceito de insumo já consolidado neste CARF, bem como no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170) e na própria Administração Pública Federal (Nota SEI 63/18 da PGFN, Parecer Normativo Cosit 5/2018 e IN 2.121, de 15 de dezembro de 2022), cujo alcance se define a partir da essencialidade e relevância do bem ou serviço adquirido para utilização no processo produtivo ou na prestação de serviços. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos argumentos de defesa presentes no Recurso Voluntário. Da preliminar de nulidade A recorrente argui a nulidade da decisão decorrida por dois motivos: ausência de motivação da decisão e impossibilidade de inovação do critério jurídico na análise do direito creditório. Nesse sentido, apresenta as seguintes alegações: i. “o v. acórdão recorrido deixou de fornecer os elementos fáticos que embasam a convicção por ele alcançada, apresentando fundamentação legal contraditória e insuficiente, ao passo que menciona os critérios da essencialidade e relevância, mas faz uma digressão ao proceder com a efetiva análise de cada item com base nas antigas disposições da IN/SRF nº 247/2002 e 404/2004.”, o que fomentaria a insegurança jurídica. E ainda: ii. “o Julgador a quo reconhece que bens e serviços utilizados na produção de bens considerados insumos na elaboração de produtos destinados à venda são considerados insumos (insumo do insumo), mas ao analisar, item por item, apenas se baseou no documento “Anexo B” apresentado pela Autoridade Fiscal, para confirmar se essas despesas ensejariam o direito aos créditos das contribuições, tendo ao final concluído o seguinte: 53. As glosas mantidas no presente julgamento constam da planilha “Glosas mantidas- DRJ”, além da planilha “Anexo A – frete interno” elaborada pela fiscalização. As glosas revertidas decorrem da análise da descrição da mercadoria adquirida ou do serviço prestado constante em cada uma das Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720864/2017-81 9 notas fiscais de compra glosada pela fiscalização, descrição contida na coluna “descrição item” na planilha “Anexo B- Setor Agrícola”. 54. Outras apurações relacionadas a essas aquisições não foram realizadas tendo em vista que a própria fiscalização já as havia feito, por amostragem, como as relativas à comprovação de pagamento, idoneidade das notas fiscais, comprovação do recebimento dos bens e capacidade dos fornecedores: (G. N.)” iii. Já o Julgador a quo ignorou completamente o referido argumento utilizado pela Autoridade Fiscal, e passou a analisar todos os bens e serviços, item por item, que foram objeto da glosa perpetrada inovação do critério jurídico na análise do direito creditório. [...] Isso demonstra que o v. acórdão recorrido promoveu verdadeira inovação nos critérios jurídicos adotados na análise dos créditos objeto do pedido de ressarcimento, pois num primeiro momento o PER havia sido deferido parcialmente por não se considerar como insumos as despesas incorridas na fase agrícola do processo produtivo da Recorrente (insumo do insumo), mas no julgamento de 1ª instância passou-se a reconhecer essa possibilidade, em vista da disposição do art. 172, §1º, II da IN/RFB nº 1911/2019. O interessado inicia sua defesa sob a alegação da falta da análise de documentos apresentados após protocolar a manifestação de Inconformidade, ao tempo que cita trechos de acórdãos do CARF e de leis que tratam da nulidade do processo quando não há expressa motivação do ato perfeito. Pela leitura da decisão recorrida, não merecem prosperar as alegações do interessado quanta a falta de motivação, uma vez que o julgador apresentou no decorrer de sua decisão uma análise temporal referente ao conceito de insumo e a mudança de entendimento da administração após a importante decisão do STJ REsp nº 1.221.170 sobre o tema, além de citar diversos atos normativos, como instruções e portarias normativas da RFB que serviram para formar sua convicção. Ainda neste tema, o julgador a quo faz referência expressa aos documentos trazidos aos autos após a apresentação da Manifestação de Inconformidade e registra sua apreciação por aquele colegiado, desmerecendo assim a tese de não apreciação de documentos alegada na inicial. Quanto a alegação de alteração do critério jurídico, a decisão reconheceu com base na atual jurisprudência sobre o tema, a possibilidade de creditamento de créditos decorrentes de bens e serviços utilizados na produção de bens considerados insumos na elaboração de produtos destinados à venda (insumo dos insumos), rechaçando o conceito restritivo adotado pela fiscalização ao reformar em parte a decisão, e restabelecer valores passíveis de ressarcimento. Percebe-se que, durante toda a análise, o julgador debruça-se, assim como a fiscalização, na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para o creditamento de Pis e da Cofins, não caracterizando a Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720864/2017-81 10 mudança do entendimento por parte da administração uma alteração do critério jurídico. Desta forma, por não se observar qualquer preterição ao direito de defesa e por ter sido proferido por autoridade competente, afasta-se a alegação de nulidade do Despacho Decisório. Do mérito I. Crédito. Bens e serviços utilizados como insumos. A fiscalização desconsiderou parte do crédito tributário solicitado, relacionado à compra de bens e serviços empregados na atividade agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar, incluídos neste entendimento os combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e serviços de manutenção dos veículos e máquinas agrícolas utilizados nesta etapa e o transporte da cana-de-açúcar. O despacho decisório foi baseado no entendimento de que tais itens não se enquadram como insumos, conforme definido nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, uma vez que não foram utilizados de forma direta na produção dos bens destinados à comercialização. Em contraposição a essa interpretação, o voto condutor da decisão recorrida sustenta, em síntese, que a fase agrícola é uma etapa essencial do processo produtivo. Dessa forma, os insumos utilizados nessa fase também devem ser considerados insumos de todo o ciclo produtivo, viabilizando a apropriação de créditos no âmbito das contribuições não cumulativas. Entretanto, a decisão do colegiado a quo manteve a glosa referente a serviços prestados e peças de reposição de veículo, por considerar que somente bens de reposição e serviços necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos podem ser considerados insumos. Ressalta-se que a decisão recorrida está, em parte, alinhada com a abordagem conceitual adotada no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cujos trechos relevantes para o caso concreto são transcritos a seguir. Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720864/2017-81 11 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Em outro giro, a Recorrente reafirma que as despesas estão ligadas ao cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar, sendo parte do processo produtivo e ainda que: (...) Neste contexto, consoante se infere do processo produtivo da Recorrente acima discriminado, desde o plantio até a chegada da cana colhida na fase industrial, são utilizados diversos veículos e máquinas agrícolas, seja para deslocamento de insumos (sementes, adubos etc), bem como de funcionários até os locais de plantio e monitoramento das fases do processo. Como exemplo, na fase de adequação e preparo do solo, são utilizados veículos automotores e tratores que contribuem para o adensamento do solo, bem como transporte. Na fase do plantio da cana, os veículos são utilizados no transporte de equipamentos de segurança e proteção individual dos trabalhadores rurais. Igualmente, ao final da colheita, são utilizados caminhões canavieiros, tratores e carretas para o deslocamento da cana da zona rural até a indústria. Ou seja, todas as máquinas e veículos utilizados no campo – zona rural – para o preparo da cana de açúcar, principal matéria-prima da Recorrente, são indispensáveis para que referido insumo seja encaminhado com qualidade à indústria para transformação em açúcar e álcool. (...)Oportuno ressaltar que as máquinas e equipamentos que foram objeto dos serviços de manutenção e nas quais foram utilizados os combustíveis, lubrificantes e peças de reposição, estão todos inclusos no processo produtivo da Recorrente, de modo que todos são maquinários essenciais e necessários na produção, conforme testa o memorial descritivo apresentado juntamente com a Manifestação de inconformidade. Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720864/2017-81 12 E mais, importante deixar claro que não se trata de aumento de vida útil das máquinas e equipamentos, mas sim de manutenção necessária para o seu efetivo funcionamento. Nesse sentido, o CARF já decidiu que os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito da contribuição ao PIS e da COFINS não-cumulativos. Esta turma ordinária tem decidido que os insumos aplicados na fase agrícola da agroindústria geram direito a crédito das contribuições não cumulativas, conforme se verifica dos trechos de ementas a seguir transcritos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 (...) NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, englobando, no caso da agroindústria, as fases agrícola e industrial. (Acórdão nº 3201-009.980, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 23/11/2022 – g.n.) (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 (...) REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana- de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. (Acórdão nº 3201-009.227, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, j. 21/09/2021 – g.n.) (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008 (...) CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720864/2017-81 13 EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos, apenas quando efetivamente comprovados com documentação hábil. (Acórdão nº 3201- 004.418, rel. Paulo Roberto Duarte Moreira, j. 25/05/2021 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 (...) CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PNEUS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE VEÍCULOS. Por se tratar de bens e serviços essenciais à atividade de transporte de carga, os dispêndios com manutenção dos veículos geram direito a desconto de crédito da contribuição não cumulativa, sendo que, se acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, os créditos deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação. (Acórdão nº 3201-008.130, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 24/03/2021) Seguindo a mesma orientação, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconheceu, por unanimidade de votos, conforme trechos de ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 (...) DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A fase agrícola integra o processo de produção como um todo. Nesse contexto, os gastos com insumos da fase agrícola - ou seja, despesas essenciais e relevantes desta fase -, na medida em que constituem elementos estruturais e inseparáveis do processo produtivo global, devem gerar direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas - são “insumos do insumo”. (Acordão nº 9303-015.231 – CSRF / 3ª Turma, j. 16/05/2024 – g.n.) (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 (...) DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A fase agrícola integra o processo de produção como um Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720864/2017-81 14 todo. Nesse contexto, os gastos com insumos da fase agrícola - ou seja, despesas essenciais e relevantes desta fase -, na medida em que constituem elementos estruturais e inseparáveis do processo produtivo global, devem gerar direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas - são “insumos do insumo”. (Acordão nº 9303-014.151 – CSRF / 3ª Turma, j. 18/07/2023 – g.n.) Nesse diapasão foi editada a recente Súmula CARF nº 189, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024: Súmula CARF nº 189 Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303-014.128; 9303-009.313 Assim, conforme demonstrado, a jurisprudência consolidada do CARF estabelece que a caracterização de um insumo está diretamente relacionada à pertinência ou necessidade da despesa dentro dos limites espaço-temporais do processo produtivo ou da prestação de serviços. Nesse sentido, gastos com a compra de bens e serviços empregados na atividade agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar, incluídos neste entendimento os combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e serviços de manutenção dos veículos e máquinas agrícolas utilizados nesta etapa e o transporte da cana-de- açúcar, são considerados insumos do insumo e por isso geram direito ao desconto de crédito, observados os demais requisitos da lei. Dessa forma, considerando que a glosa se baseou exclusivamente no entendimento de que os bens e serviços utilizados na fase agrícola não se enquadrariam como insumos, voto por reverter à glosa, observados os demais requisitos da lei. II. Créditos. Fretes internos. Transporte de Bens e pessoas na fase agrícola. A fiscalização também glosou o crédito referente ao frete no transporte de bens e pessoas empregadas (“Transporte de Turmas”) no cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar, por considerar que tal dispêndio não se enquadra no conceito de insumo da produção de bens destinados à venda. A decisão recorrida manteve a glosa, sob o mesmo fundamento e acrescentou que somente as despesas com fretes decorrentes da venda de bens quando o ônus for suportado pelo vendedor, podem originar créditos de PIS/COFINS, conforme trechos abaixo transcritos: 42. A autoridade fiscal também glosou créditos informados em “outras operações com direito a crédito” relativos a fretes internos, mais especificamente, transporte de turmas e de produtos de propriedade da Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720864/2017-81 15 pessoa jurídica. Estas glosas constam, em sua maioria, no “Anexo A – frete interno”. 43. Em relação aos créditos vinculados a transporte de turmas, a fiscalização manifestou-se da seguinte forma: Em relação aos serviços de transportes de turmas (funcionários), verifica-se que não se enquadra no conceito de insumos, portanto, não gera crédito. 44. Esta posição está em consonância com o disposto no inciso VI do § 2º do artigo 172 da IN RFB nº 1911/2019 que não considera insumos as “despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte”. 45. Ainda dentro desse tema- fretes internos-, destaquei que a fiscalização glosou créditos vinculados ao transporte de produtos de propriedade da pessoa jurídica, tendo em vista que somente as despesas com frete, quando da aquisição de insumos de terceiros, ensejaria a apuração de créditos, pois tais gastos integrariam o custo da mercadoria adquirida. 46. O manifestante pondera que a plantação da cana-de-açúcar ocorre em local diverso de sua unidade de processamento e produção do álcool, assim a despesa com o transporte deste insumo, por meio da contratação de prestadoras de serviços de transporte, deveria ser tratada como insumo, ademais tais gastos deveriam ser considerados como custo da produção a teor do art. 290, I, c/c o art. 289, § 1º, ambos do RIR/1999. 47. De início, importante reproduzir parte da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, por intermédio da qual a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional delimitou a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial (RESP) nº 1.221.170/PR: r) conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição. Resumo: o STJ decidiu que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004, na medida em que comprometeria a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (....) Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720864/2017-81 16 Observação 4. Ressalvam-se do entendimento firmado pelo STJ, as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. Destarte, as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. 48. Depreende-se do acima exposto, que nem todas as aquisições de bens e serviços devem ser tratadas como insumo, valendo-se dos critérios da essencialidade e relevância, mas somente aquelas que não foram abordadas pelo legislador em normas específicas. 50. No caso concreto a despesa com frete foi tratada especificamente no inciso IX do artigo 3º e inciso II do artigo 15, ambos da Lei nº 10.833/2003, desta forma, somente as despesas com fretes decorrentes da venda de bens, quando o ônus for suportado pelo vendedor, podem originar créditos de PIS/COFINS. 51. Ressalte-se que a despesa com frete na aquisição de bens pode originar créditos das contribuições por compor o preço do custo da mercadoria adquirida, hipótese que não se assemelha ao caso em tela. Cita-se para a presente reanálise a Instrução Normativa RFB 2.121, de 15/12/2022, especificamente em seu artigo 176, parágrafo 1º, inciso XXI, a qual demonstra o equívoco da decisão recorrida e que aqui reproduzo: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XX - Parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.(g.n.) O entendimento aplicado na decisão recorrida também está divergente deste Colegiado, pois conforme contexto apresentado no início deste voto, esses gastos se mostram compatíveis com o processo produtivo da Recorrente. Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720864/2017-81 17 Sendo uma agroindústria que atua tanto na etapa agrícola quanto na industrial, o transporte de matéria-prima, bens e trabalhadores para dentro da propriedade onde ocorre a produção, que por muitas vezes se situa em vasta região rural, afastada de sua unidade de processamento e produção do álcool, é essencial e deve ser considerado um serviço utilizado como insumo, conforme o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Além disso, esta turma ordinária já proferiu decisões reconhecendo o direito ao crédito para o transporte de bens e pessoas na fase agrícola da agroindústria, entendendo que esse tipo de despesa pode ser deduzido, conforme demonstrado a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 (...) CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA. LABORATÓRIO. ÓLEO DIESEL (CARTÃO REPOM). TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. FRETES INTERNOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção, abarcando os dispêndios com tratamento de água, operação e manutenção de laboratório, óleo diesel (cartão Repom), transporte de cana-de-açúcar e fretes internos, observados os demais requisitos da lei. (Acórdão 3201- 009.980, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 23/11/2022) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 (...) CRÉDITOS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS O custo com transporte de insumo do estabelecimento produtor até o que empregará na fabricação do produto atende os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp nº 1.211.170/PR, pelo que pode ser computado na base de cálculo dos créditos. (Acordão 3301-009.962, rel. Marcelo Costa Marques d’Oliveira, j. 25/11/2021). Mais uma vez, faz-se referência aqui à súmula CARF n° 189, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024: Súmula CARF nº 189 Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720864/2017-81 18 Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303-014.128; 9303-009.313 Nesse contexto, o entendimento predominante no CARF tem sido no sentido de que, para fins de PIS/COFINS não cumulativos, o conceito de insumos exige que bens ou serviços sejam consumidos ao longo do processo produtivo ou da prestação de serviços e dentro dos limites desse processo. Exceções a essa regra só ocorrem quando há previsão legal expressa, como no caso das despesas com frete e armazenagem em operações de comercialização. Por este motivo voto por reverter a glosa dos créditos referente a fretes de bens e pessoas, considerados fretes internos, observados os demais requisitos da lei. III. Créditos. Despesas para viabilizar a mão-de-obra no processo produtivo Sob os mesmos fundamentos foram mantidas as glosas de despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada no processo de produção, tais como alimentação, transporte e vestimenta, conforme trecho abaixo: 39. Outras glosas devem ser mantidas por serem relativas a notas fiscais sem a descrição do bem adquirido, despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada no processo de produção, tais como alimentação, transporte e vestimenta, nos termos do inciso VI do § 2º do artigo 172 da IN- RFB nº 1911/2019, aquisições de bens e serviços que não são essenciais ou relevantes na atividade desenvolvida pela empresa. A requerente solicita a reanálise das despesas de alimentação, transporte e vestimenta, com base no critério da essencialidade e sob a alegação de serem obrigatórios e indispensáveis no processo produtivo. Entretanto, tais despesas foram tratadas na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15/12/2022, especificamente em seu artigo 176, parágrafo 2º, inciso VI, o qual reproduzo: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) VI - Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; (g.n.) Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720864/2017-81 19 Assim, correto o entendimento da autoridade julgadora a quo, razão pela qual voto por manter a glosa efetuada. IV. Créditos. Aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento de Pis/Cofins Seguindo o mesmo entendimento, aduz a recorrente que foram mantidas as glosas referentes aos créditos decorrentes de insumos agrícolas (como cana-de- açúcar e cal), por se tratar de bens tributados à alíquota zero, isenta, sem incidência ou com suspensão. O contribuinte contesta a decisão, e inova ao alegar que, pelo princípio da não- cumulatividade, somente não será permitido o crédito quando a operação subsequente também não for tributada. A decisão deste item pelo julgador a quo fundamenta-se nos termos do Inciso II do § 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e cita de forma exemplificativa a aquisição de cana-de-açúcar e cal. Para melhor entendimento, reproduzo abaixo trecho da Lei 10.833/2003 referente à questão: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (g.n.) Assim, de forma literal, a lei vedou o direito ao crédito nas aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, é dizer, não havendo pagamento das contribuições nas aquisições dos bens, seja para revenda seja para utilização como insumos (insumos) na produção bens destinados à venda, não há que se falar em descontos de créditos (creditamento) das contribuições. Neste sentido, correto o entendimento da fiscalização e da autoridade julgadora de primeira instância, razão pela qual voto por manter a glosa em questão, por expressa previsão legal. V. Despesas Agrícolas Pela leitura do Termo de Verificação Fiscal, elaborado pela fiscalização, depreende- se que a glosa efetuada foi justificada exclusivamente por se tratar de insumos utilizados no setor agrícola para a produção da cana-de-açúcar, e que por este motivo não gerariam crédito para PIS-COFINS no sistema do regime cumulativo. A seguir, transcrevo trechos do referido documento: Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720864/2017-81 20 Note-se que a atividade agrícola de cultivo de cana-de-açúcar em nada se confunde com a atividade de fabricação de açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais de fato se originam tais mercadorias. Assim sendo, não ensejam a apuração de créditos os bens, serviços e encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no cultivo da cana-de- açúcar que servirá de matéria-prima para a produção de álcool, açúcar e energia elétrica. Com isso, considerando que a legislação autoriza o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, verifica-se a impossibilidade de desconto de créditos relacionados aos insumos aplicados na produção da cana-de-açúcar consumida pela própria usina. O desconto seria permitido somente em relação à parcela destinada à venda. Da análise dos locais de aplicação dos insumos que geraram crédito para USINA ESTER, percebe-se que muitos deles não se enquadram no conceito de insumo, pois não foram aplicados diretamente no produto em fabricação destinado à venda (açúcar, álcool e energia). Nessa linha, efetuamos a GLOSA dos créditos dos bens/serviços e máquinas/equipamentos que foram aplicados no SETOR AGRÍCOLA. Esta mesma situação foi analisada no “item I – Crédito. Bens e serviços utilizados como insumos”, deste parecer, quando ao revisitarmos o exposto na Súmula CARF nº 189, resta demonstrado que os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Neste sentido, voto por reverter a glosa em questão. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência Por fim, requer o contribuinte a conversão do julgamento em diligência, com o intuito de confirmar o alegado e o atingimento do princípio da verdade material. Somente a autoridade que preside o processo pode determinar a realização de perícias e diligências, caso ache necessário, não estando obrigada a deferir pedidos de dilação probatória se os elementos constantes nos autos já lhe dão o convencimento suficiente para a emissão da decisão. No presente caso, não se vislumbra aqui a necessidade de realização de novas perícias/diligências para a produção de provas, pois os elementos analisados já são suficientes para fundamentar a manutenção ou reversão das glosas pleiteadas. Ainda, conforme o exposto na Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720864/2017-81 21 cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Neste sentido, voto por indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos da contribuição não-cumulativa, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes dispêndios: a) bens e serviços empregados na atividade agrícola para o cultivo de cana-de- açúcar, incluídos neste entendimento os combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e serviços de manutenção dos veículos e máquinas agrícolas utilizados nesta etapa, além do transporte da cana-de-açúcar, salvo se tratar de insumo que acarretem aumento de vida útil, aos bens em que aplicados, superior a um ano, hipótese em que o crédito somente poderia ser apurado com base nos encargos de depreciação; b) frete no transporte de bens e pessoas empregadas (“Transporte de Turmas”) no cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar; c) insumos da fase agrícola. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes dispêndios: (i) bens e serviços empregados na atividade agrícola para o cultivo de cana- de-açúcar, incluídos nesse entendimento os combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e serviços de manutenção dos veículos e máquinas agrícolas utilizados nessa etapa, além do transporte de cana-de-açúcar, salvo se se tratar de insumos que acarretem aumento de vida útil, aos bens em que aplicados, superior a um ano, hipótese em que o crédito somente poderia ser apurado com base nos encargos de depreciação; (ii) frete no transporte de bens e pessoas empregadas (“Transporte de Turmas”) no cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar; e (iii) insumos da fase agrícola. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720864/2017-81 22 Fl. 1079DF CARF MF Original Acórdão Relatório Tal medida gera incerteza jurídica, causando uma afronta aos princípios do processo administrativo fiscal como legalidade, motivação, segurança jurídica e ao contraditório, além de cercear a garantia de ampla defesa e do contraditório por impedir que ... O conceito de insumo deve considerar os critérios da essencialidade e da relevância, sendo o rol contido no artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, meramente exemplificativo. Suas atividades resumem-se no processo produtivo do açúcar e etanol, onde se pode dividir em atividade rural e industrial, ou seja, verifica-se a atividade rural na produção da cana-de-açúcar e a industrial na transformação da cana em álcool e açúcar,... A essencialidade da cana-de-açúcar no processo produtivo foi reconhecida pela Fiscalização “no presente caso, a cana-de-açúcar não é destinada a VENDA e sim consumida pela empresa para a produção de açúcar ou álcool”. Assim, não se pode desconsiderar ... No memorial descritivo (Doc. 03), restam minuciosamente elencadas a principais etapas de seu processo produtivo, bem como da devida utilização dos bens declarados como “insumos” em seu processo produtivo. Mister ressaltar que a atividade rural da Manifestante pode ser subdividida em fases, quais sejam: (i) adequação e preparação do solo; (ii) plantio de cana-de-açúcar; (iii) cultivo e tratos culturais na cana-de-açúcar; (iv) corte e carregamento; e(v) ... Na fase industrial destacam-se as fases comuns à produção do açúcar e do etanol, quais sejam: (i) recepção da cana-de-açúcar; (ii) lavagem da cana; (iii) preparo da cana; (iv) extração e moagem; e (v) geração de vapor e energia elétrica (mediante quei... Possui campos agrícolas para a produção da cana-de-açúcar em região distinta de sua unidade de processamento e produção do álcool, assim o transporte deste insumo se dá por meio da contratação de prestadoras de serviços de transporte. O frete em questão enquadra-se no conceito de insumo previsto no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, na medida em que se tratam de serviços de transporte contratados para viabilizar a consecução do processo produtivo desempenhado ... Saliente-se que há previsão legal para a apuração de tais créditos, em razão do teor do art. 290, I, combinado com o art. 289, § 1º, ambos do RIR/99, porquanto se caracterizam como custo de produção. Caso a Fiscalização não tivesse elementos suficientes para averiguar a veracidade quanto a procedência dos créditos pleiteados, deveria ter requerido à Manifestante a juntada de laudos específicos ou qualquer outra documentação necessária para seu con... A DRF de Limeira ao proferir o despacho decisório não atingiu a exaustão da busca pela verdade material, bem como cometeu equívocos quando da apuração da existência dos créditos de COFINS apurados de maneira completamente indevida. Voto

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Numero do processo: 15892.000207/2010-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1001-000.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para intimar a recorrente a juntar provas das retenções na fonte e tributação dos rendimentos mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais que entenda necessários para confirmar a existência do crédito. Processo referente à assunção de carga extraordinária de que trata o art. 6º da Portaria MF nº 278, de 2025. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para intimar a recorrente a juntar provas das retenções na fonte e tributação dos rendimentos mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais que entenda necessários para confirmar a existência do crédito. Processo referente à assunção de carga extraordinária de que trata o art. 6º da Portaria MF nº 278, de 2025. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 16-84.679 (fls. 2.908 a 2.921) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório relacionado em duas DCOMPs, relativas ao crédito oriundo de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), ano-calendário 2005, no montante de R$ 266.018,15, assim sintetizadas: Fl. 3202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.797 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15892.000207/2010-34 2 PER/DCOMP Data Fls. Crédito original na data da transmissão Total de débitos da DCOMP Valor original utilizado na DCOMP Saldo do crédito original 22297.03451.230206.1.3.02-0671 23/02/2006 2/12 266.018,15 156.804,74 153.084,78 112.933,37 17047.56599.300306.1.3.02-7932 30/03/2006 13/16 266.018,15 116.976,38 112.933,37 0,00 O crédito tributário tinha como origem retenções na fonte de imposto de renda e débitos de estimativas pagos e compensados consoante descrito no corpo da declaração de compensação de controle do crédito (PER/DCOMP nº 22297.03451.230206.1.3.02-0671). Despacho Decisório SAORT/DRF/BAURU/SP nº 1.392/2010, de 21/10/2010 (fl. 445/454) concluiu pela negativa de homologação das compensações declaradas. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LUCRO REAL. DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DEVIDO E DOS INCENTIVOS FISCAIS (PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR). PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA. INEFICÁCIA DO ATO DE COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DAS IMPORTÂNCIAS COMPUTADAS NA DIPJ DO ANOCALENDÁRIO. O exercício do ônus da prova não se resolve mediante a simples juntada de um acervo documental aos autos do processo, pois, necessária para sua eficácia que se estabeleça uma relação implicacional entre o documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando. O ônus da prova incumbe ao contribuinte para plena evidenciação da certeza e liquidez do crédito declarado, porquanto a ausência de demonstração satisfatória determina a manutenção dos efeitos da negativa firmada na decisão administrativa. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LUCRO REAL APURAÇÃO ANUAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CARÊNCIA DE MATERIAL PROBANTE ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO DECLARADO PELO REQUERENTE. A instauração da análise da pertinência do indébito tributário oriundo de crédito tributário administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil demanda o cumprimento estrito de requisitos essenciais e formais estabelecidos na legislação de regência. A negativa de reconhecimento do crédito pleiteado mediante decisão administrativa formalizada pela autoridade fazendária competente Fl. 3203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.797 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15892.000207/2010-34 3 implica, como consequência, na inversão do ônus da prova tendente à demonstração ampla e fidedigna da pertinência do fato constitutivo do seu direito. A validação de importâncias associadas às retenções na fonte do imposto de renda no cômputo do crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ, demanda a apresentação de informes de rendimentos anuais adstritos aos valores expressos declaração de compensação de controle do crédito acompanhado de prova inequívoca hábil e idônea que permita a confirmação da legitimidade da mensuração da efetiva retenção na fonte no curso do período-base. Outrossim, necessária comprovação de que as receitas correlatas foram efetiva e integralmente computadas na determinação do Lucro Real da pessoa jurídica. Demonstrada a falta de material probante necessário à confirmação da observância de tais circunstâncias no tocante à integralidade das retenções do imposto de renda veiculadas na declaração de compensação, imperativo a manutenção dos efeitos decorrentes da análise do direito creditório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS PARA CONFIRMAÇÃO DA ESTIMATIVA MENSAL VEICULADA PELO REQUERENTE PARA COMPOSIÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO DECLARADO. PARCELA NÃO CONFIRMADA. EFEITOS. A admissibilidade de reconhecimento do direito creditório proveniente da apuração de saldo negativo de IRPJ demanda o efetivo cumprimento de seus requisitos essenciais determinantes da validação da certeza e liquidez do crédito declarado pelo requerente. A validação das estimativas mensais que integram o cômputo do saldo negativo declarado reclamam a extinção integral das importâncias confessadas pelo contribuinte. Não confirmada a extinção por compensação de estimativa mensal veiculada no PER/DCOMP, inadmissível a reforma dos efeitos da decisão expressa no despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado em 30/09/2020 (fls. 2.929) e apresentou recurso voluntário em 30/10/2020 (fls. 2.933 a 2.953) sustentando, em síntese: a) nulidade da decisão recorrida, por alteração do critério jurídico do despacho decisório; b) nulidade da decisão, por cerceamento do direito de defesa por ausência de nova intimação para esclarecimento quanto à documentação; c) impossibilidade de glosa dos créditos originários de estimativas objeto de compensação não homologada (ou homologada parcialmente). É o relatório. Fl. 3204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.797 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15892.000207/2010-34 4 VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de Nulidade – Alteração do Critério Jurídico Sustenta o recorrente que a decisão recorrida é nula porque alterou o critério jurídico utilizado no Despacho Decisório (DD). O Código Tributário Nacional expressa, no bojo do art. 146, a garantia à mudança do critério jurídico do lançamento pela administração tributária, tema este que encontra frequente debate no que diz respeito à possibilidade da autoridade administrativa, após o lançamento, modificar os fundamentos invocados na acusação ou introduzir novos elementos para consubstanciar a fundamentação. De acordo com o dispositivo legal, a modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, seja de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, somente pode ser efetivada, com relação ao mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador que venha a ocorrer após a introdução da modificação. A norma tem como fundamento a proteção à segurança jurídica1, que se desdobra na boa-fé, na confiança nos atos estatais, na proibição de comportamento contraditório pela administração pública2 e no respeito ao princípio constitucional do devido processo legal, onde se incluem o contraditório e a ampla defesa. Além disso, assegura a irretroatividade do ato tributário3 e a garantia constitucional de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal4. A pretensão de tutelar a segurança jurídica não significa a impossibilidade de mudança na interpretação da lei; a ideia central é que essa alteração não atinja situações já ocorridas e que foram validadas com base em entendimento anterior conferido pela administração pública5. Na busca de um significado do que venha a ser critério jurídico, o Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do Recurso Especial n˚ 1.130.545, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 387), que o erro de direito equivale ao equívoco na valoração jurídica dos 1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 13. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 704. 2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 85. 3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 280. 4 COSTA, Regina Helena. Código Tributário Nacional Comentado: em sua moldura constitucional. 3. ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 332. 5 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 85. Fl. 3205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.797 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15892.000207/2010-34 5 fatos e não pode ser revisto em razão da proibição insculpida no art. 146 do CTN6. A Corte Superior de Justiça acolheu, neste julgado, as doutrinas de Paulo de Barros Carvalho7 e de Sacha Calmon Navarro8 e concluiu que, quando o lançamento requer a alteração do critério jurídico inicialmente adotado quanto à valoração jurídica dada a um fato, revela que há nele erro de direito, visto estar em desacordo com alguma norma jurídica9. Nesse caso, a modificação do critério jurídico, se permitida, traria a modificação da norma individual e concreta do lançamento, qualificando um vício material a ensejar a nulidade do lançamento10. O Tribunal dispôs, ainda, que o erro de fato autoriza a revisão do lançamento em contraposição ao erro de direito, que impõe a vedação à revisão. A manifestação encontrou fundamento no entendimento de Paulo de Barros Carvalho, no sentido de que o erro de fato é problema intranormativo derivado da deficiência nos dados linguísticos informativos ou nas construções de linguagem que servem como prova, podendo viciar tanto o antecedente, quanto o consequente da norma. O erro de direito, por sua vez, não se encontra dentro da norma, envolvendo o enunciado de normas jurídicas diferentes, que o autor caracteriza como um problema de ordem internormativa11. Assim, a alteração do critério jurídico do lançamento acontece quando uma norma deixa de ser aplicada ao caso concreto, dando lugar à aplicação de outra norma, já que constatado um equívoco quanto à norma que faria a correta subsunção do texto ao caso, ou seja, havia um erro de direito no lançamento. De fato, à validade de qualquer lançamento, imprescindível que a norma individual e concreta esteja em adequação com os ditames da norma tributária geral e abstrata12. Além disso, a alteração do critério jurídico do lançamento fere o direito constitucional de ampla defesa, já que o contribuinte, ao apresentar sua defesa apresenta insurgência contra um determinado critério e não pode ser surpreendido, posteriormente, por novo critério jurídico se não foi viabilizado que ele apresentasse sua defesa para combater aquele critério. Vejamos o caso concreto. De acordo com o DD, para constatar a certeza e liquidez do crédito (art. 170 do CTN), necessário verificar se as informações prestadas na DIPJ estão em consonância com a escrituração contábil do recorrente, já que essas informações “devem estar embasadas na 6 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 1.130.545/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe de 220/2/2011. 7 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 391. 8 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 857. 9 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 1.130.545/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe de 220/2/2011. 10 COSTA, Regina Helena. Código Tributário Nacional Comentado: em sua moldura constitucional. 3. ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 331. 11 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 391. 12 HORVATH, Estevão. Lançamento tributário e “autolançamento”. 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2010, p. Fl. 3206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.797 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15892.000207/2010-34 6 escrituração contábil (Livro Diário) do contribuinte, que tem presunção de veracidade e serve para atestar as informações nela prestadas (DIPJ)” (fl. 448). Partindo dessa premissa, a Fiscalização intimou o recorrente para apresentar: 1. Cópia da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) encerrada em 31.12.2005; 2. Cópia do plano de contas extraídos do Livro Diário; 3. Cópia dos termos de abertura e encerramento do referido livro; 4. Demonstração do valor deduzido a título de PAT. Em 30.07.2010, o recorrente apresentou documentos e a Fiscalização, ao analisar tais documentos, concluiu que:  A DRE não foi extraída do Livro Diário;  Não havia sido apresentado o plano de contas solicitado;  Os documentos intitulados "Demonstrações Financeiras" referiam-se a parecer de auditores independentes sobre as demonstrações financeiras da incorporadora da empresa em questão (fls. 64 a 135).  Não houve apresentação do livro diário (conforme consta na petição, em que se relacionam os documentos entregues), mas sim de impressos em formulário contínuo com a descrição de “Diário Geral" dos meses de janeiro a novembro de 2005 e do Balancete de Verificação de dezembro de 2005 também impresso em formulário contínuo, ambos sem qualquer assinatura dos representantes da empresa. A Fiscalização apontou a necessidade de autenticação do Livro Diário no Registro Público de Empresas Mercantis e que não servia como “documento hábil e idôneo a comprovar os lançamento contábeis, os formulários contínuos apresentados pela interessada com a descrição de "Diário Geral". Portanto, não houve atendimento integral da intimação” (fl. 449). O recorrente foi intimado novamente e quando apresentou documentos a Fiscalização apontou que “a DRE e o Balanço Patrimonial não haviam sido extraídos do livro diário e que não havia sido solicitado o Razão das contas de exclusões ao lucro real, mas sim, os motivos de tais exclusões”. Menciona ainda que: Os documentos apresentados foram: DRE e Balanço Patrimonial (anexos 1 e 2 - fls. 209 a 211); Plano de contas (anexo 3 - fls. 212 a 323); Balancete de Verificação de dezembro de 2005 impresso em formulário contínuo (anexo 4 - fls. 324 a 360); cópia do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR (anexo 5 - fls.361 a 389); cópia do razão da conta 8.2.2.1.30.28.8200 5 (anexo 6 - fls. 390 a 393); razões das contas de exclusão do lucro real (anexo 7 - fls. 394 a 400) e Balancetes de Verificação dos meses de janeiro a novembro de 2005 impressos em formulário contínuo. Da análise de tais documentos constatou-se além do já acima exposto, que o plano de contas também não foi extraído do livro diário e, que o Balancete de Verificação do mês Fl. 3207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.797 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15892.000207/2010-34 7 de dezembro de 2005 foi assinado apenas pelo contador, assim como a DRE e o Balanço Patrimonial protocolizados. Portanto, novamente não houve atendimento do solicitado na referida intimação. Ressalta-se também que os balancetes de verificação dos meses de janeiro a novembro de 2005 não foram solicitados na intimação e também não se encontram assinados. Já os razões das contas de exclusão ao lucro real não coincidem com as informações prestadas na DIPJ. Ademais tais valores referem-se a despesas não dedutíveis, conforme denominação da própria conta, e, portanto, devem ser adicionados ao lucro real e não excluídos. Para justificar a não entrega dos termos de abertura e encerramento do livro diário solicitados, a contribuinte apresenta esclarecimento (fl. 208), que não foi assinado, alegando que o livro diário não foi localizado em função de alagamento no arquivo morto em data anterior, e que tendo em vista o prazo para atendimento da intimação ainda não havia sido possível localizá-los, em função disto, estariam buscando a reimpressão dos mesmos. Entretanto, a interessada não juntou qualquer prova de sua alegação. Ademais, estabelece o artigo 264, § 10 do Regulamento do Imposto de Renda, que havendo extravio, deterioração, ou destruição de livros, fichas, documentos e papéis de interesse da escrituração a pessoa jurídica deverá publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição. A autenticação do Livro Diário, bem como as suas formalidades e os elementos que devem obrigatoriamente compô-lo estão previstos no Código Civil, Lei 10.406/2002 e no Decreto n° 3.000/99 (...) Logo, a Demonstração do Resultado do Exercício e o Balanço Patrimonial apresentados em desacordo com tais formalidades não servem como meio de prova a favor da interessada a fim de se atestar a veracidade das informações prestadas na DIPJ, conforme disposto pelo artigo 923 do RIR/99. Também não serve como prova o Balancete de Verificação do mês de dezembro de 2005 e o Lalur apresentados desacompanhados do livro diário e demais demonstrações que o compõem, haja vista ser este o instrumento legalmente instituído como apto a comprovar os lançamentos efetuados. Ademais, referido balancete foi assinado apenas pelo contador, não tendo sido juntada procuração alguma atribuindo-lhe poderes para representar a contribuinte. Portanto, qualquer documento por ele assinado não obriga a empresa. (...) No tocante à dedução com o PAT, a interessada foi intimada demonstrá-la, haja vista que o valor deduzindo no ano-calendário de 2005 foi superior a despesa informada com referido programa, e que, conforme se constata na DIPJ, não houve excessos nos anos- calendários de 2003 e 2004 a serem transferidos para utilização no ano de 2005. Fl. 3208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.797 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15892.000207/2010-34 8 A contribuinte limitou-se a informar que contemplou as despesas com alimentação do trabalhador nas linhas de "outras despesas" e "outros custos" (fl. 177), afirmando que há identificação de quais são os valores das referidas despesas indicadas mês a mês e apuradas conforme os limites permitidos, juntando planilha por ela elaborada, bem como cópias das DIPJ dos anos-calendário de 2003 a 2005 e cópia dos Lalur dos meses de dezembro de 2003, 2004 e 2005 para comprovar sua alegação. Tais documentos, entretanto, desacompanhados dos lançamentos efetuados no livro diário, bem como dos documentos que embasaram referidos lançamentos (notas fiscais, etc) são insuficientes para comprovar as despesas com alimentação do trabalhador. Aliás, tanto as planilhas apresentadas (fls. 136 a 138) como a cópia dos Lalur (fls. 139 a 175) sequer encontram-se assinadas pelo representante da empresa e pelo contador, não servindo como meio de prova. Assim, não ficando comprovada a veracidade das informações prestadas na DIPJ, ante a ausência da apresentação do livro diário e demais documentos necessários a sua análise, não há como reconhecer o saldo negativo pleiteado, haja vista que não se reveste da liquidez e certeza necessárias ao seu reconhecimento, conforme disposto pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Em suma, o Despacho Decisório entendeu que as provas apresentadas pelo recorrente não estavam aptas a comprovar o direito creditório buscado no pedido de compensação, já que o Livro Diário devidamente autenticado não foi apresentado e ele seria imprescindível para corroborar os demais documentos acostados pelo contribuinte. Extrai-se da leitura da r. Decisão recorrida que a conclusão alcançada, no mesmo sentido, foi de que o recorrente não se desincumbiu do ônus comprobatório quanto aos documentos apresentados para provar o direito creditório, sem a devida apresentação do Livro Diário com as devidas formalidades exigidas. Assim mencionando: Em síntese, cumpre ao requerente trazer robusto material probante vinculado às operações que motivaram as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras e dos informes de rendimentos anuais por elas emitidos, tudo acompanhado da competente escrituração em contas patrimoniais e de resultado (Demonstrações Financeiras, do Livro Razão, do Livro Diário e LALUR), formalizados à época dos fatos e devidamente assinados acompanhados dos termos abertura e encerramento e registrados no órgão competente, naquilo que couber, e da documentação fiscal específica associada aos fatos jurídicos e das transações correlatas à determinação do saldo negativo de IRPJ. (fl. 2.920). Da análise das razões do DD, em confronto com aquelas externalizadas na r. Decisão recorrida, observa-se que não houve alteração do critério jurídico. Nos termos explicados, a alteração do critério jurídico do lançamento acontece quando uma norma deixa de ser aplicada ao caso concreto, dando lugar à aplicação de outra norma, o que não ocorreu no presente caso. Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 2. Preliminar de Nulidade – Cerceamento do Direito de Defesa Fl. 3209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.797 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15892.000207/2010-34 9 Sustenta o recorrente que a decisão recorrida é nula por cerceamento do direito de defesa, uma vez que não realizou nova intimação do recorrente para esclarecer quanto à documentação e, por consequência, teve sua completa desconsideração, ferindo o princípio da verdade material. De acordo com o recorrente, “a simples motivação da decisão no sentido de que os documentos apresentados não se prestam a comprovar a existência do crédito passa a ideia de que referidos documentos não foram sequer objeto de análise detalhada. Isto porque, além dos razões-contábeis e do livro diário apresentados, o Recorrente também apresentou planilha com a memória de cálculo que embasou a apuração dos montantes que teriam sido excluídos a título de PAT” (fl. 2.937). O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da verdade material ou real, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. Assim, importante ressaltar que o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade pois, nos termos dos arts. 59 do Decreto nº 70.235/72 e 12 do Decreto nº 7.574/11, serão nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Vale lembrar que a obrigação tributária decorre diretamente da lei (ex lege), e não da vontade do contribuinte ou da autoridade fazendária e, além disso, a Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo, ao processo administrativo, o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – art. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, da Lei nº 9.784/99. Assim, ao apreciar a prova, o julgador formará livremente sua convicção, podendo determinar as Fl. 3210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.797 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15892.000207/2010-34 10 diligências que entender necessárias, inclusive de ofício, quando entender pela necessidade para formação da sua livre convicção – arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. No presente caso, a preliminar confunde-se com o próprio mérito do julgado, uma vez que a controvérsia cinge-se à verificação do direito creditório apresentado pelo recorrente e se os documentos apresentados para cumprir com o ônus probatório são suficientes e aptos para essa finalidade. No mérito, sustentou o contribuinte, outrossim, pela impossibilidade da glosa dos créditos originários de estimativas objeto de compensação não homologada. De fato, de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, a jurisprudência majoritária da C. Câmara Superior e a orientação do Parecer Normativo Cosit 02/2018 se "o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança”. Assim, a compensação de estimativa regularmente declarada (PER/DCOMP) tem efeito de confissão de dívida e na hipótese de não homologação da compensação da estimativa que compõe o saldo negativo de CSLL, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal, sendo que a glosa do saldo negativo formado por estimativas compensadas, acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e, do outro, haverá redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem (Acórdão nº 1402-004.468, publicado em 19 de março de 2020). Esse entendimento encontra-se consolidado nos termos da Súmula nº 177 do CARF: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. Nesse mesmo sentido: PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 177. Fl. 3211DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.797 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15892.000207/2010-34 11 Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. (Acórdão 1401-007.306, Relator Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, publicado em 25/11/2024) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA Estabelece-se como tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS NÃO HOMOLOGADAS. SUMULA CARF N° 177. RECONHECIMENTO DA PARCELAS DO CRÉDITO. De acordo com a Súmula CARF n° 177 (vinculante), as estimativas compensadas declaradas em DCOMP integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, mesmo que não homologadas ou ainda pendentes de homologação. (Acórdão 1004-000.130, Relator Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, publicado em 13/05/2024) Nesse ponto, tem razão o recorrente. Vejamos o caso concreto. Conforme relatado, o recorrente apresentou duas DCOMPs, relativas ao crédito oriundo de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), ano-calendário 2005, no montante de R$ 266.018,15, assim sintetizadas: PER/DCOMP Data Fls. Crédito original na data da transmissão Total de débitos da DCOMP Valor original utilizado na DCOMP Saldo do crédito original 22297.03451.230206.1.3.02- 0671 23/02/2006 2/12 266.018,15 156.804,74 153.084,78 112.933,37 17047.56599.300306.1.3.02- 7932 30/03/2006 13/16 266.018,15 116.976,38 112.933,37 0,00 O crédito tributário tinha como origem retenções na fonte de imposto de renda e débitos de estimativas pagos e compensados consoante descrito no corpo da declaração de compensação de controle do crédito (PER/DCOMP nº 22297.03451.230206.1.3.02-0671). Fl. 3212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.797 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15892.000207/2010-34 12 O Despacho Decisório SAORT/DRF/BAURU/SP nº 1.392/2010, de 21/10/2010 (fl. 445/454) concluiu pela negativa de homologação das compensações declaradas, sob o fundamento de que as informações prestadas na DIPJ não estavam em consonância com a escrituração contábil apresentada. De acordo com o art. 170 do CTN, a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, estabelece a Súmula CARF nº 80 que, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Em relação aos meios aptos a comprovar a retenção da fonte pagadora, o CARF consolidou o entendimento que a prova da retenção não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova, conforme o Enunciado da Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nos termos do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, o Regulamento do Imposto de Renda vigente à época, “A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (Art. 923). Assim, ao contrário do que foi mencionado nos autos, não há a necessidade de autenticação do Livro Diário no Registro Público de Empresas Mercantis e ele pode, sim, servir como “documento hábil e idôneo a comprovar os lançamento contábeis. Nesse mesmo sentido, colaciono trecho do voto proferido pelo Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, no Acórdão 1101-000.171, sessão de 16 de agosto de 2024: A decisão recorrida, conforme apontado pela recorrente, desconsiderou uma parte dos pagamentos por falta de documentação hábil e idônea e outra parte em razão da falta de autenticação do livro Diário. Veja-se: (...) No tocante à comprovação de despesas, o § 1º do art. 9º do Decreto-lei 1.598, de 1977, matriz legal do art. 923, do RIR/99, dispõe que a escrituração regular faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, desde que comprovados por documentos hábeis de acordo com sua natureza ou preceito legal. Veja-se: Art. 9º - [...] Fl. 3213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.797 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15892.000207/2010-34 13 § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Grifo nosso) 23. A meu ver, apresentada documentação hábil e idônea e os fatos registrados na escrituração contábil, a falta de autenticação do Livro Diário não é suficiente para a afastar a prova do pagamento. Salvo se a autoridade fiscal apontar algum elemento diverso da autenticação que justifique a desconsideração da prova. Aplica-se ao caso a essência sobre a forma. (...) 25. Assim, ao elaborar nova planilha, em diligência, a autoridade fiscal deve elencar os valores comprovados mediante documentação hábil e idônea e registrados na contabilidade, ainda que o Livro Diário não esteja autenticado. Caso o documento não seja aceito como prova, deve ser explicado de forma detalhada o motivo. - Dedução do PAT Consta na r. Decisão recorrida que, no tocante à dedução com o PAT, o recorrente foi intimado a comprovar, já que o valor deduzindo no ano-calendário de 2005 foi superior a despesa informada com referido programa, e que, conforme se constata na DIPJ, não houve excessos nos anos-calendários de 2003 e 2004 a serem transferidos para utilização no ano de 2005. Como resposta, o recorrente limitou-se a informar que contemplou as despesas com alimentação do trabalhador nas linhas de "outras despesas" e "outros custos" (fl. 177), afirmando que há identificação de quais são os valores das referidas despesas indicadas mês a mês e apuradas conforme os limites permitidos, juntando planilha por ela elaborada, bem como cópias das D1PJ dos anos-calendário de 2003 a 2005 e cópia dos Lalur dos meses de dezembro de 2003, 2004 e 2005 para comprovar sua alegação. A r. Decisão concluiu que os documentos apresentados pelo recorrente, desacompanhados dos lançamentos efetuados no livro diário, bem como dos documentos que embasaram referidos lançamentos (notas fiscais, etc) eram insuficientes para comprovar as despesas com alimentação do trabalhador. Além disso, tanto as planilhas apresentadas (fls. 136 a 138) como a cópia dos Lalur (fls. 139 a 175) sequer encontram-se assinadas pelo representante da empresa e pelo contador, não servindo como meio de prova. O entendimento não pode prevalecer, à medida que o reconhecimento do saldo negativo deve ser analisado em conformidade com as provas apresentadas nos autos, não havendo que se falar que a ausência de assinatura pode ser utilizada para não analisar a prova. Desse modo, além de razoável, imprescindível a análise das provas colacionadas pelo contribuinte, razão pela qual há a necessidade de conversão do julgamento em diligência. Os documentos apresentados pelo recorrente, e devidamente mencionados pela Autoridade Fiscal, devem ser efetivamente analisados para constatar pela existência ou inexistência do direito creditório mencionado. Fl. 3214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.797 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15892.000207/2010-34 14 Os documentos apresentados foram: DRE e Balanço Patrimonial (anexos 1 e 2 - fls. 209 a 211); Plano de contas (anexo 3 - fls. 212 a 323); Balancete de Verificação de dezembro de 2005 impresso em formulário contínuo (anexo 4 - fls. 324 a 360); cópia do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR (anexo 5 - fls.361 a 389); cópia do razão da conta 8.2.2.1.30.28.8200 5 (anexo 6 - fls. 390 a 393); razões das contas de exclusão do lucro real (anexo 7 - fls. 394 a 400) e Balancetes de Verificação dos meses de janeiro a novembro de 2005 impressos em formulário contínuo. Em diligência, a autoridade fiscal deve intimar o recorrente a apresentar os registros contábeis de tributos pagos e a respectiva vinculação ao pagamento. No caso de o recorrente declarar a não localização de documentos existentes na própria RFB ou em outro órgão administrativo a autoridade fiscal deve providenciar tal documentação (art. art. 29 do Decreto nº 7.574/2011). Caso a autoridade fiscal entenda não comprovada a causa deverá explicitar os motivos e, se for o caso, reintimar o recorrente a apresentar os elementos que entender necessários. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar as provas das retenções na fonte e tributação dos rendimentos mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, que entenda necessários a confirmar (ou não) a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para intimar a recorrente para juntar provas das retenções na fonte e tributação dos rendimentos mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais que entenda necessários para confirmar a existência do crédito. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 3215DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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