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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10803115 #
Numero do processo: 10880.972732/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 12/11/2004 EXPORTAÇÃO. INGRESSO DE DIVISAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Não incide COFINS sobre a receita de prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Correta a exclusão desses valores da base de cálculo da contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/11/2004 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, a ausência de retificação das obrigações acessórias não impede a compensação quando o direito creditório é comprovado por outros meios. PAGAMENTO A MAIOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA APÓS A IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Não sendo homologada a compensação porque o crédito não foi encontrado nos bancos de dados mantidos pela RFB, e indeferida a manifestação de inconformidade por suposta insuficiência de provas, admite-se a sua complementação em segundo grau de instância, nos termos do artigo 16, parágrafo 4º, alínea “c”, do Decreto 70.235/72, e por aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da verdade material.
Numero da decisão: 3102-002.718
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.716, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.977295/2009-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituta integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 12/11/2004 EXPORTAÇÃO. INGRESSO DE DIVISAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Não incide COFINS sobre a receita de prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Correta a exclusão desses valores da base de cálculo da contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/11/2004 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, a ausência de retificação das obrigações acessórias não impede a compensação quando o direito creditório é comprovado por outros meios. PAGAMENTO A MAIOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA APÓS A IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Não sendo homologada a compensação porque o crédito não foi encontrado nos bancos de dados mantidos pela RFB, e indeferida a manifestação de inconformidade por suposta insuficiência de provas, admite-se a sua complementação em segundo grau de instância, nos termos do artigo 16, parágrafo 4º, alínea “c”, do Decreto 70.235/72, e por aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da verdade material. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.718 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972732/2009-35 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.716, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.977295/2009-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituta integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação, embora localizado o pagamento do DARF indicado no PER/DCOMP, os créditos foram integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte. O pedido é referente ao crédito no montante de R$ 5.663,62 (crédito original na data da transmissão), decorrente de pagamento indevido ou maior de PIS, código 6912, recolhido através de DARF em 12/11/2004, referente ao período de apuração 31/10/2004, com débito no valor (principal) de R$ 5.822,54 de PIS - NÃO CUMULATIVO – código 6912-01. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 12/11/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.718 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972732/2009-35 3 DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, DEVIDAMENTE ESCRITURADA. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e não constitui elemento de prova suficiente para justificar a retificação dos valores dos tributos devidos constantes da DCTF, as informações declaradas pelo Contribuinte por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, quando desacompanhada dos documentos e demonstrativos contábeis aptos a lhe darem sustentação. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam--se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário requerendo que seja dado provimento integral ao presente Recurso Voluntário, para o fim de se reformar o Acórdão 16-39.520, proferido pela 11ª Turma da DRJ/SP1, reconhecendo-se, assim, a existência do crédito de PIS decorrente do pagamento a maior desse tributo (ano-calendário de 2004) e, com isso, determinando-se seja homologada a compensação controlada no presente processo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Entendo que a decisão de piso merece reforma. É devida a exclusão das receitas auferidas em razão da prestação de serviços para pessoa jurídica localizada no exterior da base de cálculo da COFINS, por não ser hipótese de incidência da exação, nos termos do artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, e do artigo 6º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003: Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.718 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972732/2009-35 4 “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (...).” “Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(...).” Referido entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 EXPORTAÇÃO. INGRESSO DE DIVISAS. Não incide PIS e COFINS sobre a receita de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas ou o valor recebido seja mantido em instituição financeira no exterior.” (CARF, Processo nº 19515.721473/2012-14, Recurso De Ofício e Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402-006.465 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 23 de abril de 2019) O fato da DCTF não ter sido retificada pelo sujeito passivo não afasta o direito à compensação quando o crédito puder ser comprovado por outros meios, como reconhecido na parte final do Parecer COSIT nº 02, de 28 de agosto de 2015: “PARECER COSIT Nº 02, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.718 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972732/2009-35 5 original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.” (destaquei) Ademais, há precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no mesmo sentido do citado parecer: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Data do fato gerador: 31/08/2006 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.718 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972732/2009-35 6 A falta de retificação da DCTF não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isso porque os dados identificados com erros de fato, por si só, não têe força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.” (CARF, Processo nº 11080.910267/2010-61, Recurso Voluntário, Acórdão nº 1003- 002.021 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, Sessão de 05 de novembro de 2020) (destaquei) “COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. AUSÊNCIA DE DCTF RETIFICADORA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Nos pedidos de restituição e compensação, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado.” (CARF, Acórdão nº 1001-001.353, Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção, Sessão de 10/07/2019) No caso sob análise, entendo que a Recorrente apresentou documentos que comprovam a existência do direito creditório pretendido. O Recurso Voluntário foi instruído com a cópia da conta "Faturamento" do Livro Razão (conta n° 31010101), na qual é possível verificar que os valores das notas fiscais foram devidamente lançados, e com a cópia das contas "PIS/COFINS 2004" do Livro Razão (contas n°s 31010202 e 31010203, respectivamente), na qual é possível verificar que os valores de PIS e COFINS incidentes sobre as referidas notas fiscais também foram devidamente lançados. Ora, não tendo sido homologada a compensação porque o crédito não foi encontrado nos bancos de dados mantidos pela RFB, e indeferida a manifestação de inconformidade por suposta insuficiência de provas, entendo pertinente admitir-se a sua complementação em segundo grau de instância, nos termos do artigo 16, § 4º, alínea “c”, do Decreto 70.235/72, e por aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da verdade material. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apreciando situação análoga, em que o crédito informado não foi encontrado nos bancos de dados mantidos Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.718 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972732/2009-35 7 pela RFB, com base em conferência eletrônica das informações prestadas pelo contribuinte, reconheceu a validade da prova produzida após a impugnação: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PAGAMENTO A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. O reconhecimento do direito de crédito do contribuinte pelo pagamento indevido de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal depende da apresentação de prova do indébito, por meio de documentos e demais efeitos contábeis e fiscais hábeis a comprová-lo. Uma vez que o direito do contribuinte não tenha sido reconhecido por ocasião do Despacho Decisório exclusivamente porque o crédito não foi encontrado nos bancos de dados mantidos pela Secretaria, com base em conferência eletrônica das informações prestadas pelo próprio administrado, por força do disposto na alínea “c”, parágrafo 4º, do artigo 16 do Decreto 70.235/72, admite-se a apresentação dos documentos de comprovação do direito por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, desde que ausência de provas tenha sido um dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso Voluntário Provido em Parte.” (CARF, Processo nº 10875.902956/2008-78, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3102002.054 – 3ª Sessão de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 26 de setembro de 2013) O CARF, ademais, também vem admitindo a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova em segunda instância em homenagem ao princípio da verdade material: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material.” (CARF, Processo nº 10166.908090/2009-96, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3001000.276 – Turma Extraordinária / 1ª Turma, Sessão de 13 de março de 2018) Diante da documentação apresentada, ao contrário do posicionamento adotado no acórdão recorrido, entendo que o direito ao crédito pleiteado está devidamente comprovado pela Recorrente, sendo imperioso o seu reconhecimento. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.718 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972732/2009-35 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 270DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10805294 #
Numero do processo: 10340.720511/2020-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 LUCRO PRESUMIDO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL. RECEITA DA ATIVIDADE. CRITÉRIOS PARA A TRIBUTAÇÃO. VERDADE MATERIAL. A verdade material é princípio informador do Direito Tributário, inclusive para a tributação da renda resultante de alienação de imóvel. Ainda que o contrato social da empresa não possua previsão da atividade imobiliária ou o imóvel esteja contabilizado no ativo imobilizado, é possível reconhecer a alienação como receita da atividade, desde que o contribuinte demonstre de forma competente essa realidade, apontando e comprovando fatos constitutivos da atividade econômica imobiliária envidada para realizar a alienação. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SIPT. LAUDO DE AVALIAÇÃO. VALOR DA ALIENAÇÃO. LIMITES. TEMA REPETITIVO Nº 1113 DO STJ. Na apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural, em princípio, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural os respectivos VTN declarados espontaneamente pelo contribuinte nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Verificado que o VTN da alienação foi subavaliado, a fiscalização poderá arbitrar esse valor, primeiramente com informações extraídas do Sistema de Preços de Terras (SIPT), sem embargo da possibilidade de serem adotadas outras fontes, inclusive laudo de avaliação. A tributação do ganho de capital de um imóvel rural com base em VTN arbitrado pela fiscalização, em regra, não pode resultar em valor superior à tributação ao se adotar o valor da alienação como sendo o próprio ganho de capital, ressalvada a hipótese em que a fiscalização demonstre que o valor da alienação apresentado pelo contribuinte corresponda à verdade material. Entendimento consonante com o Tema Repetitivo nº 1113, do Superior Tribunal de Justiça. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2016 MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, c, DO CTN). APLICAÇÃO. A modificação realizada no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100%, atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. MULTA REGULAMENTAR. INSERÇÃO DE DADOS INCORRETOS EM ECF. ATOS PREPARATÓRIOS PARA OMISSÃO DE RECEITA. ABSORÇÃO. A sanção pela omissão de receita não pode ser confundida com a sanção pela inserção de dado inexato na ECF. Contudo, se a inserção do dado inexato foi ato preparatório para aquela omissão de receita, pode ser reconhecida a absorção de uma sanção na outra, de forma a permanecer apenas a sanção relativa à atividade finalística, devendo ser exonerada a sanção relativa à atividade intermediária, preparatória daquela, para evitar que a mesma conduta seja sancionada mais de uma vez. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2016 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para o lançamento de CSLL decorrente.
Numero da decisão: 1201-007.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, sendo: (i) por unanimidade de votos, em exonerar a exigência da multa isolada administrativa e por afastar a responsabilidade tributária imputada pela fiscalização; (ii) por maioria de votos, em reduzir a base de cálculo do ganho de capital ao valor da alienação, vencidos os conselheiros Lucas Issa Halah e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que adotavam o valor do SIPT e (iii) pelo voto de qualidade, em reduzir o percentual de cálculo da multa de ofício para 100%, vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah, Renato Rodrigues Gomes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que exoneravam a qualificação da multa. O Conselheiro Lucas Issa Halah manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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E OUTRO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 LUCRO PRESUMIDO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL. RECEITA DA ATIVIDADE. CRITÉRIOS PARA A TRIBUTAÇÃO. VERDADE MATERIAL. A verdade material é princípio informador do Direito Tributário, inclusive para a tributação da renda resultante de alienação de imóvel. Ainda que o contrato social da empresa não possua previsão da atividade imobiliária ou o imóvel esteja contabilizado no ativo imobilizado, é possível reconhecer a alienação como receita da atividade, desde que o contribuinte demonstre de forma competente essa realidade, apontando e comprovando fatos constitutivos da atividade econômica imobiliária envidada para realizar a alienação. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SIPT. LAUDO DE AVALIAÇÃO. VALOR DA ALIENAÇÃO. LIMITES. TEMA REPETITIVO Nº 1113 DO STJ. Na apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural, em princípio, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural os respectivos VTN declarados espontaneamente pelo contribuinte nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Verificado que o VTN da alienação foi subavaliado, a fiscalização poderá arbitrar esse valor, primeiramente com informações extraídas do Sistema de Preços de Terras (SIPT), sem embargo da possibilidade de serem adotadas outras fontes, inclusive laudo de avaliação. A tributação do ganho de capital de um imóvel rural com base em VTN arbitrado pela fiscalização, em regra, não pode resultar em valor superior à tributação ao se adotar o valor da alienação como sendo o próprio ganho de capital, ressalvada a hipótese em que a fiscalização demonstre que o Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 2 valor da alienação apresentado pelo contribuinte corresponda à verdade material. Entendimento consonante com o Tema Repetitivo nº 1113, do Superior Tribunal de Justiça. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2016 MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, "c", DO CTN). APLICAÇÃO. A modificação realizada no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100%, atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. MULTA REGULAMENTAR. INSERÇÃO DE DADOS INCORRETOS EM ECF. ATOS PREPARATÓRIOS PARA OMISSÃO DE RECEITA. ABSORÇÃO. A sanção pela omissão de receita não pode ser confundida com a sanção pela inserção de dado inexato na ECF. Contudo, se a inserção do dado inexato foi ato preparatório para aquela omissão de receita, pode ser reconhecida a absorção de uma sanção na outra, de forma a permanecer apenas a sanção relativa à atividade finalística, devendo ser exonerada a sanção relativa à atividade intermediária, preparatória daquela, para evitar que a mesma conduta seja sancionada mais de uma vez. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2016 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para o lançamento de CSLL decorrente. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, sendo: (i) por unanimidade de votos, em exonerar a exigência da multa isolada administrativa e por afastar a responsabilidade tributária imputada pela fiscalização; (ii) por maioria de votos, em reduzir a base de cálculo do ganho de capital ao valor da alienação, vencidos os conselheiros Lucas Issa Halah e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que adotavam o valor do SIPT e (iii) Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 3 pelo voto de qualidade, em reduzir o percentual de cálculo da multa de ofício para 100%, vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah, Renato Rodrigues Gomes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que exoneravam a qualificação da multa. O Conselheiro Lucas Issa Halah manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO RESISUL AGROFLORESTAL LTDA, antiga denominação de FLORPINUS FLORESTAL LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 108-015.404 (fls. 1126) interpôs recurso voluntário (fls. 1197) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O responsável tributário JOSÉ ALBERTO VIEIRA RESINA DE ALMEIDA também apresentou recurso voluntário (fls. 1263) contra a mesma decisão. O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ e CSLL, acompanhados de juros de mora e de multa de ofício qualificada (150%), bem como multa administrativa pela apresentação de ECF com informação incorreta, no total de R$ 131.475.536,46, relativo a fato gerador ocorrido no ano 2016, conforme os autos de infração de fls. 2. O lançamento de IRPJ é devido ao fato de não ter sido oferecido à tributação ganho de capital oriundo na alienação de imóvel rural. O lançamento foi realizado sobre o lucro presumido. O lançamento de CSLL é decorrente dos mesmos fatos que deram ensejo ao lançamento de IRPJ. A exigência da multa de ofício foi qualificada sobre o fundamento de que o contribuinte agiu com fraude ao praticar atos tendentes a ocultar a correta tributação do ganho de capital. O lançamento da multa administrativa está relacionado ao registro dos mesmos fatos que deram ensejo ao lançamento de IRPJ. Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 4 A acusação fiscal está detalhada no Relatório Fiscal de fls. 22. Em síntese, a fiscalização constatou que:  a empresa autuada tinha por objeto social: (i) a exploração de atividade agropecuária e a comercialização de produtos agropecuários, por conta própria ou por meio de terceiros, (ii) o reflorestamento, em área própria ou de terceiros, (iii) a produção e a comercialização de mudas e sementes; (iv) a administração de bens imóveis próprios, (v) a extração de matérias primas florestais, em áreas próprias ou de terceiros, (vi) a industrialização de matérias primas florestais, em unidades industriais próprias ou de terceiros, (vii) a comercialização de matérias primas e de produtos industriais correlatos e (viii) a participação, na qualidade de sócio, no capital de outras sociedades;  a empresa autuada adquiriu o imóvel rural denominado Fazenda Fortaleza, constituído por seis matrículas distintas, por meio da conferência de bens para a integralização do seu capital, em 30/11/1999;  a Fazenda Fortaleza era contabilizada no Ativo Imobilizado e era destinada à produção de mercadorias, com exploração de mudas e árvores de pinus como atividade principal, além de outras atividades rurais;  em 25/08/2015, a Fazenda Fortaleza foi gravada em alienação fiduciária para a empresa PLANNER TRUSTEE DTVM LTDA, pelo valor estimado de R$ 61.050.337,08, embora tenha sido avaliada em R$ 153.241.000,00 na hipótese de execução da garantia fiduciária, conforme laudo de avaliação elaborado em 27/02/2015;  em 29/08/2016, a Fazenda Fortaleza teve a sua contabilização transferida do Ativo Imobilizado para o Estoque.  em 31/10/2016, foi averbada a consolidação da propriedade em favor da fiduciária PLANNER, em face da devedora não ter purgado a mora;  em 21/11/2016, a empresa autuada contabilizou a alienação da Fazenda Fortaleza como “Venda Imóveis Rurais”, classificada como receita operacional pelo valor da dívida extinta;  em 05/12/2016, a Fazenda Fortaleza foi levada a leilão pela segunda vez, sem que houvesse manifestação de interessado, o que implicou a extinção da dívida;  em 19/06/2017, foi protocolizado pedido de alteração de contrato social da empresa autuada para incluir a atividade “compra e venda de bens imóveis próprios”; Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 5  Em 28/07/2017, a empresa autuada entregou a ECF relativa ao ano 2016. Diante desses fatos, a fiscalização entendeu que a alienação da Fazenda Fortaleza não poderia ser tributada como receita de vendas (receita operacional), mas como ganho de capital na alienação de bem imóvel. Adicionalmente, entendeu que o valor da alienação não poderia ser o valor da correspondente dívida baixada, mas sim o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, segundo a avaliação feita no momento do seu gravame fiduciário. O contribuinte apresentou impugnação aos lançamentos tributários (fls. 1007), assim como fez o responsável tributário (fls. 1072). Ambas foram consideradas improcedentes no acórdão ora recorrido (fls. 1126). O contribuinte apresentou, então, o recurso voluntário de fls. 1197, apresentando os argumentos a seguir sintetizados: 1. Passou a exercer a atividade imobiliária por ocasião da incorporação das empresas Y ÁREA - Sociedade Imobiliária Ltda., Y IMOB-Sociedade Imobiliária e Participações Ltda e BTU - Recursos Energéticos S.A. Uma vez que duas dessas empresas dedicavam-se exclusivamente à essa atividade, viu-se obrigado a classificar a Fazenda Fortaleza como um ativo circulante. 2. A alteração do contrato social é requisito formal que não deve prevalecer sobre a essência dos fatos, qual seja, a realização efetiva da atividade imobiliária. 3. O Valor da Terra Nua (VTN) declarado no ano da alienação do imóvel (2016) é igual ao VTN declarado no ano da sua aquisição (1999), de forma que a aplicação da Lei nº 9.393/1996 leva à inexistência de ganho tributável. 4. Ao glosar o VTN declarado, a fiscalização estava obrigada a adotar o valor constante do SIPT, por determinação do artigo 14 da Lei n° 9.393/1996, combinado com a Portaria SRF n° 477/2002 e combinado com IN SRF n° 256/2002, não havendo previsão normativa que sustente a adoção de valor diferente. 5. O Estudo de Valor de Mercado utilizado pela fiscalização para arbitrar o VTN tem como base o mês de fevereiro de 2015, o que impossibilita a sua utilização em razão de o artigo 8º da Lei n° 9.393/1996 determinar que o VTN a ser utilizado deve ser o apurado no mês de janeiro do ano da alienação (2016). 6. Esse Estudo é assinado por um engenheiro mecânico e por um engenheiro civil, profissionais não habilitados para fazer a avaliação de imóvel rural, atividade privativa de engenheiro agrônomo. 7. Esse Estudo não foi elaborado para fins tributários e não foi homologado pelo contribuinte 8. O VTN no Município de Paranapanema, onde está situada a Fazenda Fortaleza, sofreu uma desvalorização de 55% entre os anos 2015 e 2016, fato que deveria ter sido considerado pela fiscalização. 9. O valor adotado pela fiscalização não corresponde ao valor de mercado do imóvel na data da sua alienação, pois o imóvel foi levado a leilão por duas vezes, com lance inicial no valor de Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 6 R$ 62.761.071,56, correspondente a 40% do valor que foi adotado pela fiscalização e, mesmo assim, não foi arrematado. 10. O fato de a fiscalização ter arbitrado um VTN inadequado para o imóvel causou a nulidade dos lançamentos tributários 11. Afastado o VTN constante da DIAT, a fiscalização deveria adotar o valor efetivo da alienação como parâmetro para apurar o ganho de capital. 12. A multa de ofício não pode ser exigida na modalidade qualificada porque sequer há tributo a ser exigido e porque a fiscalização não demonstrou a ocorrência de dolo na conduta do contribuinte. 13. A exigência de CSLL deve ser cancelada porque foi realizada sem amparo em procedimento fiscal devidamente instaurado por um Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF). 14. A multa regulamentar não pode ser exigida porque sequer há tributo a ser exigido e porque a mera divergência formal não é causa suficiente para impô-la. 15. A multa regulamentar deve ser absorvida pela multa de ofício, uma vez que elas estão punindo a mesma conduta e não pode haver dupla sanção para a mesma conduta. Da mesma forma, o responsável tributário apresentou o recurso voluntário de fls. 1263, apresentando os mesmos argumentos já apresentados no recurso voluntário da empresa autuada, acrescentando que a imputação de responsabilidade deve ser afastada em razão de a acusação fiscal ser genérica e não apontar qualquer prova de que o administrador imputado praticou qualquer ato que autorizasse a sua responsabilização, concluindo que foi incluído como solidário pelo simples fato de ser o sócio administrador da empresa autuada. Os argumentos dos recorrentes serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. VOTO Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 17/06/2021 (fls. 1193) e o correspondente recurso voluntário foi apresentado no dia 15/07/2021 (fls. 1195). Por sua vez, o responsável tributário foi cientificado da mesma decisão em 21/07/2021 (fls. 1194), quando já havia apresentado seu recurso voluntário, em 17/07/2021 (fls. 1259). Assim, verifico que os recursos são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecidos. Os recorrentes pleiteiam o cancelamento dos autos de infração e, subsidiariamente, pleiteiam: (i) que o ganho de capital seja calculado considerando o valor efetivo da operação (R$ 61.537.287,37); (ii) que seja determinado o cancelamento do auto de infração relativo à CSLL, em Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 7 função da inexistência de TDPF para este tributo; (iii) que seja afastada a qualificação da multa de ofício, e (iv) que seja cancelada a multa aplicada pela apresentação de ECF com informação supostamente incorreta. Para tanto, apresentam os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1 REGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO ESPONTÂNEA DO CONTRIBUINTE O recorrente relata que passou a exercer a atividade imobiliária por ocasião da incorporação, em 29/08/2016, das empresas Y ÁREA - Sociedade Imobiliária Ltda., Y IMOB- Sociedade Imobiliária e Participações Ltda e BTU - Recursos Energéticos S.A. Isso porque, duas das empresas incorporadas - Y ÁREA - Sociedade Imobiliária Ltda e Y IMOB - Sociedade Imobiliária e Participações Ltda - dedicavam-se exclusivamente à essa atividade. Acrescenta que, em razão desse fato, viu-se obrigado a classificar a Fazenda Fortaleza como um ativo circulante, conforme o seguinte excerto (fls. 1204): Após as incorporações em agosto de 2016, a Recorrente viu-se obrigada a classificar contabilmente o imóvel rural, Fazenda Fortaleza, em subconta de estoque, para fins de atendimento ao quanto estabelecido no Pronunciamento Técnico Contábil n° 31 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis ("CPC 31" - disciplina a contabilização de ativos não circulantes mantidos para venda e a apresentação e a divulgação de operações descontinuadas). Isto porque: i. sobre a Fazenda Fortaleza recaia o "Gravame - Alienação Fiduciária", em garantia ao empréstimo contraído com a instituição financeira C1 Bank; ii. à época, existiam claros indícios de que a Recorrente enfrentaria dificuldades financeiras e não conseguiria proceder à quitação em caixa da referida dívida, de modo que seria necessário, para tanto, a alienação da Fazenda Fortaleza no curto prazo; e iii. conforme visto, após as incorporações a Recorrente passou a exercer como atividade principal a comercialização de imóveis. Com isso, concluiu que a tributação espontânea da alienação da Fazenda Fortaleza como receita da sua atividade imobiliária não merece reparos. Adicionalmente, rebate o entendimento adotado na decisão recorrida, a qual corroborou os lançamentos tributários, quando esta salientou que a alteração do contrato social da empresa para incluir a atividade imobiliária foi realizada após a alienação da Fazenda Fortaleza e que o imóvel não foi objeto de uma venda, mas sim de uma alienação fiduciária. Para tanto, o recorrente afirma que a alteração do contrato social é requisito formal que não deve prevalecer sobre a essência dos fatos, qual seja, a realização efetiva da atividade imobiliária. Também afirma que a tributação por ganho de capital também não seria possível no caso de ser afastada natureza de venda do imóvel, o que demonstraria a contradição na decisão recorrida, devendo ser reparada (fls. 1207): Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 8 Essa digressão ilustra o quão frágeis são os fundamentos da r. decisão, que encontra suas bases na indevida exaltação de evento absolutamente comum: lapso/alteração tardia do contrato social após evento de reestruturação. Ao alterar seu contrato social em 2017, a Recorrente apenas procedeu à adequação da forma (correção do objeto social) à essência (após as incorporações, as atividades imobiliárias das entidades incorporadas foram sucedidas em 2016 pela Recorrente). Por fim, a afirmação pela DRJ08 de que "no caso vertente, sequer temos uma verdadeira alienação de imóvel próprio (...) pois não houve verdadeira operação de venda da Fazenda Fortaleza (...)" contradiz o próprio escopo da autuação. Ora, se não estamos diante de "operação de venda", logo não há ganho de capital a ser apurado. Assim, a questão inicial do presente processo é determinar qual deve ser a forma de tributação da alienação da Fazenda Fortaleza, como receita da atividade ou como ganho de capital. Entendo que assiste razão ao recorrente quando afirma que a verdade material (essência) deve prevalecer sobre as formas adotadas para a realização da alienação. Assim, entendo não ser determinante o fato de o contrato social da empresa autuada não prever, na data da alienação, a atividade econômica imobiliária. Assim, ainda que o contrato social não preveja tempestivamente a atividade imobiliária e mesmo que o imóvel estivesse contabilizado no ativo imobilizado, entendo ser possível reconhecer a alienação como receita da atividade, desde que o contribuinte demonstre de forma competente essa realidade, apontando e comprovando fatos, por exemplo, a motivação na aquisição, a utilização no curso do domínio, os esforços realizados que envolveram a alienação etc. Contudo, na espécie, o contribuinte não faz isso. O imóvel foi adquirido para a atividade rural e assim permaneceu até a sua alienação e não houve qualquer esforço do proprietário para realizar a venda. Na verdade, não houve venda, houve sim uma alienação forçada, ou seja, contrária à vontade do proprietário. Não há qualquer evidência de que o proprietário realizou alguma atividade empresária com a finalidade de alienar o imóvel. O único argumento do recorrente para defender a forma de tributação escolhida pela empresa é o fato de o imóvel estar contabilizado como estoque. Contudo, isso é apenas uma forma de registro, não podendo prevalecer sobre a realidade dos fatos. Portanto, entendo que assiste razão à fiscalização quando determinou que a tributação da alienação da Fazenda Fortaleza seja feita como ganho de capital. Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 9 2 GANHO DE CAPITAL – IMÓVEL RURAL - DIAT A fiscalização realizou a tributação de ofício da Fazenda Fortaleza como ganho de capital. Contudo, considerando o fato de que se trata de imóvel rural, a tributação não se deu pela regra geral contida no artigo 25, §1º, da Lei nº 9.430/1996, mas sim pelo regramento especial contido na Lei nº 9.393/1996, cujos artigos 8º, 14 e 19 foram destacados pela fiscalização, verbis: Da Declaração Anual Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. § 3º O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2º e 3º fica dispensado da apresentação do DIAT. [pequenas glebas e reforma agrária] [...] Dos Procedimentos de Ofício Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, §1°, inciso II da Lei n° 8.629. de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. [...] Valores para Apuração de Ganho de Capital Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 10 observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. O recorrente informa que o Valor da Terra Nua (VTN) declarado no ano da alienação do imóvel (2016) é igual ao VTN declarado no ano da sua aquisição (1999), de forma que a aplicação da Lei nº 9.393/1996 leva à inexistência de ganho tributável, conforme o seguinte excerto (fls. 1208): Ainda que se considere, para fins de argumentação, que a operação esteve sujeita à apuração de ganho de capital nos moldes da Lei n° 9.393/1996, não existiria ganho de capital a ser apurado no caso concreto, uma vez que: • Conforme será demonstrado, não há diferença entre os VTNs declarados pela Recorrente nos exercícios de aquisição e alienação do imóvel, inexistindo, assim, diferença positiva entre os valores, a ser entendida como ganho de capital; e • O VTN declarado em 2016 (ano da alienação) era similar ao informado em exercícios anteriores, sendo que tal valor nunca foi objeto de questionamento pelas autoridades fiscais municipais ou federais (logo, tacitamente homologado). O recorrente ainda faz referência ao artigo 12, §1º, II, da Lei nº 8.629/1993. Contudo, esse dispositivo legal trata da indenização em razão de desapropriação para fins de reforma agrária. Portanto, tal dispositivo não alcança os fatos aqui tratados, relativos a uma alienação fiduciária. A fiscalização verificou e registrou no Termo de Verificação Fiscal o fato apontado pelo recorrente, qual seja, que o VTN declarado pelo contribuinte desde 1999 até o ano da venda permaneceu o mesmo. Contudo, a fiscalização entendeu que esse fato configurava uma fraude e glosou o VTN declarado pelo contribuinte, apontando o fundamento legal, e passou a buscar o valor que entendia correto, conforme a seguinte transcrição (fls. 36): Diante do VTN informado na DITR 1999, o custo de aquisição da Fazenda Fortaleza é R$ 6,373.137,50 (seis milhões trezentos e setenta e três mil cento e trinta e sete reais e cinqüenta centavos). Apesar da obrigação de informar o VTN correspondente ao respectivo ano de exercício da declaração, o sujeito passivo permaneceu declarando o mesmo valor até 2016, ano da alienação, ignorando a expressiva valorização dos imóveis. Na DITR 2016 (Anexo II), entregue em 29/09/2016, os valores informados em Diat foram: Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 11 De acordo com o art. 19 da Lei nº 9.393, não haveria ganho de capital na alienação da Fazenda Fortaleza, pois não houve diferença entre o VTN declarado no ano de alienação e o VTN declarado no ano de aquisição. Obviamente estamos diante de uma fraude, pois é fato notório a valorização de terras produtivas no período de 1999 a 2016. Entendo que assiste razão à fiscalização. Como será melhor desenvolvido mais adiante nesse voto, o VTN do imóvel em 2016 era muito maior do que o valor declarado pelo contribuinte. A avaliação técnica feita para fins de realização do empréstimo relatado, com garantia fiduciária do imóvel em tela, aponta um valor de R$ 152.855.000,00 para a terra nua. Saliente-se que o recorrente não trouxe qualquer evidência que desafiasse a glosa do VTN declarado. Com isso, entendo que assiste razão à fiscalização quando glosou o VTN espontaneamente declarado pelo contribuinte, devendo ser perquirido qual seria o valor correto a ser considerado. 3 APURAÇÃO DO VTN Ao glosar o VTN declarado pelo contribuinte, a fiscalização envidou esforços para encontrar o valor justo da terra nua em 2016. Inicialmente, buscou informações contidas no Sistema de Preços de Terras (SIPT), fornecidas pela Prefeitura de Paranapanema. Contudo, entendeu que o valor lá encontrado também não poderia ser adotado, uma vez que era impreciso, atribuindo o mesmo valor a áreas com aptidão agrícolas distintas, conforme o seguinte excerto (fls. 16): O art. 14 da Lei n^ 9.393 permite que a Receita Federal proceda à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. O sistema instituído denomina-se Sistema de Preços de Terras (SIPT), que é alimentado com base em informações prestadas pelos municípios e pelo Distrito Federal. Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 12 Para o exercício 2016, a Prefeitura Municipal de Paranapanema informou os seguintes VTN por hectare, de acordo com a classificação determinada pela Instrução Normativa RFB n9 1.562, de 29 de abril de 2015: Pode-se reparar que as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Paranapanema são precárias, pois não distinguem aptidões distintas, nem sequer diferenciam lavouras com aptidão boa, regular ou restrita. Fazendo uma multiplicação simples do VTN médio pela área total da Fazenda Fortaleza, chegaríamos a um VTN de R$ 53.086.898,70 (cinqüenta e três milhões oitenta e seis mil oitocentos e noventa e oito reais e setenta centavos), muito além do informado em DITR pelo sujeito passivo, mas ainda aquém do que realmente valia a Fazenda Fortaleza em valor de mercado na época. Este procedimento de fiscalização não está reavaliando informações de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel. Esta fiscalização está questionando o VTN declarado. Apesar de existirem informações genéricas do Município de Paranapanema, essas são imprecisas. No caso presente, temos a informação precisa sobre o VTN que deveria estar declarado na DITR 2016. Por seu turno, o recorrente afirma que afirma que a fiscalização estava obrigada a adotar o valor constante do SIPT, por determinação do artigo 14 da Lei n° 9.393/1996, combinado com a Portaria SRF n° 477/2002 e combinado com IN SRF n° 256/2002, não havendo previsão normativa que sustente a adoção de valor diferente, conforme o seguinte excerto (fls. 1213): O art. 14 da Lei n° 9.393/1996 permite às autoridades fiscais o arbitramento do imposto nos casos em que houver subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas relativamente ao valor do imóvel rural, vide transcrição da norma: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 13 § 1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § Io, inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Ao fazer uso do verbo "proceder", conjugado no futuro do presente ("procederá"), a norma prescreve um dever dirigido às autoridades fiscais. Isto é, para fins de arbitramento do VTN de imóvel rural, a RFB deverá utilizar as informações sobre preços de terras (art. 14, caput), constantes de sistema a ser por ela instituído, sendo que as informações sobre preços de terra considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios (art. 14, § 1o). [...] Nesse sentido, em 28 de março de 2002, a RFB editou a Portaria SRF n° 447/2002, ainda vigente, que aprovou o Sistema de Preços de Terras ("SIPT") para determinação do VTN do imóvel rural, nos seguintes termos: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição que lhe confere o art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e na Portaria SRF n° 782, de 20 de junho de 1997, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em atendimento ao disposto no art 14 da Lei n° 9393, de 1996, que tem como objetivo fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR). [...] Mais especificamente, após a publicação da Portaria n° 447/2002, que aprovou a implementação do SIPT, em 11 de dezembro de 2002, a RFB editou a Instrução Normativa n° 256, determinando expressamente que no caso de subavaliação, informações incorretas, inexatas ou fraudulentas relativas ao VTN declarado pelo contribuinte, a RFB procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando as informações sobre preços de terras constantes em sistema por ela instituído. [...] Não estamos diante, portanto, de uma faculdade, mas sim de um dever imposto pela Lei aos agentes fazendários. Adicionalmente, simplesmente não há na legislação previsão para utilização de fonte alternativa ao SIPT para determinação do VTN. Frise-se que se essa fosse a intenção do legislador, poderia ter previsto a possibilidade de adoção pela autoridade fiscal de critérios alternativos ao Sistema de Preços de Terras, instituído para fins de determinação do VTN, mas não o fez. Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 14 [...] Assim, considerando: (i) a redação do artigo 14 da Lei n° 9.393/1996, (ii) a Portaria n° 477/02 editada pelo Secretário da Receita Federal, responsável por regulamentar o disposto no art. 14 da Lei n° 9.393/1996, bem como (iii) a previsão contida na IN SRF n° 256/2002 sobre a determinação do VTN em caso de arbitramento, inexiste qualquer possibilidade de se acatar o VTN adotado pela fiscalização no caso concreto, uma vez que o critério de apuração do VTN adotado não encontra autorização na legislação específica. Entendo que o referido artigo 14 da Lei n° 9.393/1996 não obriga a Administração Tributária a aceitar os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura, obriga apenas a considerá-las na determinação do VTN, pois esse é o verbo (“considerarão”) utilizado no correspondente parágrafo primeiro. O verbo “procederá”, apontado pelo recorrente, tem como objeto as ações de determinação e lançamento de ofício, não vinculando essa ação às informações fornecidas pelas municipalidades. A referida Portaria SRF n° 447/2002, a qual aprovou o SIPT, tampouco traz qualquer vinculação da fiscalização aos dados lá disponibilizados. Na verdade, tal portaria sequer tem natureza de norma tributária, pois trata do ordenamento administrativo tendente a viabilizar o SIPT como sistema informatizado. Por fim, a IN SRF nº 256/2002, a qual “dispõe sobre normas de tributação relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e dá outras providências”, não traz qualquer dispositivo normativo que vincule a fiscalização aos dados contidos no SIPT. Pelo contrário, essa Instrução Normativa reafirma o comando legal contido no artigo 8º da referida Lei nº 9.393/1996 no sentido de que o VTN é o “valor de mercado do solo”, conforme a seguinte transcrição: Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural. § 1º omissis § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Se o VTN deve refletir o preço de mercado da terra, então não pode haver uma vinculação cogente da fiscalização em relação à informação contida no SIPT. É certo que é de se esperar que o SIPT informe os preços de mercado, mas não se pode presumir que isso sempre acontece. Se a fiscalização possui um fundamento razoável para afastar a informação contida no SIPT, entendo ser possível a adoção de outro valor que se aproxime melhor do preço de mercado. Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 15 4 ARBITRAMENTO DO VTN A fiscalização verificou que o VTN declarado espontaneamente pelo contribuinte estava muito aquém do valor de mercado e o afastou como critério para determinar a base de cálculo do ganho de capital a ser apurado. Em atenção à legislação aplicável, consultou o valor do VTN regional, informado pela municipalidade do local do imóvel, mas também a afastou, por considerá-la inespecífica e ainda distante do valor de mercado. Essa última conclusão teve como fundamento no “Estudo do Valor de Mercado de Imóvel Rural” (fls. 64), feito para fins de realização do empréstimo relatado, com garantia fiduciária do imóvel em tela. Esse documento aponta o valor de R$ 152.855.000,00 para a terra nua, nos seguintes termos (fls. 74): Finalizando, avaliamos a terra nua em: R$ 152.855.000,00 (cento e cinqüenta e dois milhões oitocentos e cinqüenta e cinco mil reais). Diante dessa avaliação técnica, a fiscalização adotou o valor assim apontado como o VTN a ser considerado na apuração do ganho de capital, o que resultou nos presentes autos de infração. O recorrente refuta a adoção desse documento como referência. Primeiramente, afirma que o referido Estudo tem como base o mês de fevereiro de 2015, o que impossibilita a sua utilização em razão de o artigo 8º da Lei n° 9.393/1996 determinar que o VTN a ser utilizado deve ser o apurado no mês de janeiro do ano da alienação, conforme o seguinte excerto (fls. 1219): Primeiramente, porque o relatório adotado pela fiscalização para consubstanciar o presente auto de infração determina expressamente que a data-base daquele trabalho é fevereiro de 2015. Ou seja, o período de apuração dos valores contidos no estudo seria o de 2015, sendo que a efetiva baixa do imóvel ocorreu apenas em novembro de 2016. Com efeito, de acordo com a Lei n° 9.393/1996, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural, na forma do art. 8o, § 2o, o VTN "apurado em Io de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado". Ou seja, o VTN necessariamente deve ser estimado em janeiro dos anos da ocorrência da aquisição ou alienação do imóvel. No presente caso, porém, a d. fiscalização se vale de VTN estimado em fevereiro de 2015 para arbitramento de alienação ocorrida 21 meses depois, em novembro de 2016! Entendo que não assiste razão ao recorrente, pois a regra contida no referido artigo 8º da Lei n° 9.393/1996 é aplicável apenas na apuração ordinária do ganho de capital, quando o valor declarado pelo contribuinte é compatível com o valor de mercado. Contudo, essa condição não foi atendida, o que levou a fiscalização a adotar outro valor de VTN, conforme já foi abordado anteriormente nesse voto. Portanto, a apontada norma não alcança a presente situação, em que a fiscalização foi compelida a buscar outro valor de VTN, afastando o valor declarado na DIAT Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 16 O recorrente acrescenta que o VTN no Município de Paranapanema, onde está situada a Fazenda Fortaleza, sofreu uma desvalorização de 55% entre os anos 2015 e 2016, o que deveria ter sido considerado pela fiscalização. Para fundamentar a sua afirmação, aponta os valores informados pela municipalidade de Paranapanema, a qual atribuiu o valor de R$ 25.000,00/ha ao VTN de 2015, mas atribuiu o valor de R$ 11.289,08/ha ao VTN de 2016. Entendo que a variação do valor de mercado do imóvel entre o ano do Estudo e o ano da alienação é uma informação relevante. Contudo, essa informação não pode ser colhida na estimativa feita pela Prefeitura de Paranapanema, pois essa estimativa foi expressamente afastada pela fiscalização. Assim, se a fiscalização afastou o VTN informado por aquela municipalidade no ano da alienação do imóvel, por entender que ela não era confiável, também não poderia utilizar esse mesmo valor para verificar a variação entre o ano do Estudo e o ano da alienação. Assim, para demonstrar a variação alegada, seria necessário que o recorrente trouxesse informação de uma fonte que não foi desacreditada no procedimento fiscal. Diga-se, apenas de passagem, que a nova informação trazida pelo recorrente apenas diminui a credibilidade do valor informado pela Prefeitura de Paranapanema, pois demonstra uma evidente subavaliação. Conforme pode ser visto nas fls. 73, o referido Estudo avaliou o VTN em 2015 em R$33.377,55/ha, enquanto a referida Prefeitura adotou o valor de R$ 25.000,00, consideravelmente inferior. O recorrente também tenta afastar a validade do referido Estudo em razão de este ser sido assinado por um engenheiro mecânico e por um engenheiro civil, os quais não seriam habilitados para tanto, pois apenas o engenheiro agrônomo pode realizar a avaliação de propriedade rural. Entendo que não assiste razão ao recorrente. É certo que a avaliação de imóvel rural para fins de reforma agrária deve ser realizada por engenheiro agrônomo, por determinação da legislação citada pelo recorrente (artigo 12 da Lei nº 8.629/1993). Contudo, não existe semelhante restrição para a avaliação realizada com fins de estipulação de garantia de empréstimo, ocorrida na espécie. Saliente-se que o referido Estudo foi produzido por empresa de engenharia habilitada e foi assinado por engenheiros habilitados, de forma que possuem presunção de legitimidade para a realização da apontada avaliação, não podendo ser afastada por meros argumentos retóricos. Saliente-se que o recorrente aponta uma decisão deste CARF (Acórdão nº 2202- 002.114), em que teria sido afastado um laudo de avaliação de imóvel rural em razão de não ter sido elaborado por engenheiro agrônomo. Contudo, consultando esse acórdão, verifiquei que esse não foi o motivo do afastamento do laudo, mas sim o fato de este não ter seguido alguma das metodologias admitidas, conforme a seguinte transcrição: Conclui-se, assim, que laudo em apreço padece de uma deficiência fundamental, visto que foi elaborado em desacordo com os requisitos mínimos estabelecidos na Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 17 NBR 14653-3, não podendo ser aceito para se contrapor ao valor arbitrado nos termos da lei, mormente quando a divergência entre o valor constante do SIPT e o valor estimado é muito grande. O recorrente reclama de que o referido Estudo não foi elaborado para fins tributários e não foi ele homologado. Contudo, tais fatos não afastam a capacidade de o Estudo apontar o VTN mais próximo do valor de mercado, o que é o suficiente para fins de sua aceitação como subsídio para o arbitramento laborado. O recorrente também questiona o valor adotado pela fiscalização, afirmando que ele não corresponde ao valor de mercado do imóvel na data da sua alienação. Para tanto, salienta que o imóvel foi levado a leilão por duas vezes, com lance inicial no valor de R$ 62.761.071,56, correspondente a 40% do valor que foi adotado pela fiscalização e, mesmo assim, não foi arrematado. Salienta, ainda, que a fazenda acabou sendo alienada pelo valor de R$ 61.537.287,37 e que o valor do VTN atribuído pela Prefeitura de Paranapanema era de R$ 53.086.898,70, sendo todos valores próximos entre si, mas muito inferiores ao valor do Estudo adotado pela fiscalização. Entendo que esse argumento, apesar de não ser determinante, deve ser levado em consideração, uma vez que se está tratando de um arbitramento, ou seja, uma grandeza que busca se aproximar da verdade, embora não possa alcançá-la com exatidão. Em outras palavras, na ausência de um critério categórico, devem ser ponderados todos os critérios aproximativos. Contudo, aprofundando a análise, verifico que os três valores apontados não possuem uma congruência que apontem para uma conclusão confiável, pois a proximidade de valores ocorre sem que haja uma proximidade de causas. O valor de alienação do imóvel corresponde ao valor do empréstimo contratado, o que não possui uma correlação direta com o valor do imóvel dado em garantia, a menos que o valor do imóvel deve ser consideravelmente superior ao valor emprestado. O valor da oferta inicial no leilão está mais relacionado com o valor do empréstimo contratado do que com o valor do imóvel. Caso houvesse uma arrematação, seu valor estaria mais bem relacionado com o valor de mercado do imóvel, mas a ausência de arrematação pode estar relacionada com outros fatores, por exemplo, o alto valor do imóvel, o momento econômico, a divulgação do leilão etc. O valor informado pela Prefeitura também é um arbitramento, tomado sem contar as especificidades do imóvel e que se mostrou deveras inespecífico, uma vez que não distingue as diversas naturezas das terras. Portanto, entendo que esse argumento não é suficiente para afastar a utilização do Estudo em tela. Ainda nessa quadra, o recorrente ainda traz um argumento de nulidade, a qual teria origem no fato de a fiscalização ter arbitrado um VTN inadequado para o imóvel, conforme o seguinte excerto (fls. 1226): Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 18 Logo, resta evidente o grave equívoco incorrido pelo d. auditor fazendário ao apurar a base de cálculo do imposto supostamente devido, valendo-se de documento não autorizado pela legislação aplicável e com defasagem de 21 meses relativamente à data de ocorrência do fato gerador. Distorções na construção da Regra-Matriz de Incidência do tributo ocorrem por erros na interpretação do direito ou na qualificação jurídica dos fatos, cujo reflexo são vícios na indicação do motivo legal que fundamenta o lançamento. Essas violações de critérios que compõem a estrutura lógica da regra-matriz de incidência constituem razão necessária e suficiente para que o julgador administrativo decrete a nulidade do lançamento. Ressalte-se que a errônea compreensão dos critérios da regra matriz de incidência dificilmente poderá ser sanada, pois investe contra o motivo que autoriza a edição do ato administrativo. No caso concreto, o d. auditor fiscal procedeu ao arbitramento do VTN: (i) com suporte em documento datado de fevereiro de 2015; (ii) sem a obrigatória observância das informações contidas no SIPT; (iii) sem a observância das diversas evidências que comprovavam o valor de mercado do imóvel em 2016 (inclusive o valor real pelo qual a Fazenda Fortaleza foi alienada); (iv) com apoio em laudo de avaliação não subscrito por engenheiro agrônomo, ao arrepio da legislação; e (v) amparado por estudo encomendado e utilizado por terceiros com a finalidade de estipular garantia bancária, portanto estranha à determinação do VTN para fins tributários. O Decreto nº 70.235/1972 determina a anulação no processo em apenas duas situações: ato ou termo praticado por pessoa incompetente e despacho ou decisão praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Na espécie, não há arguição de incompetência do Auditor-Fiscal que lavrou os autos de infração. O recorrente também não reclama de dificuldade de defender-se da acusação fiscal, reclama apenas da inadequação da medida adotada pela fiscalização ao arbitrar o VTN com base em uma avaliação técnica encontrada nos autos, o que, em si, já é uma defesa. Portanto, não existe determinação legal de nulidade que seja aplicável ao presente caso. Contudo, este Tribunal Administrativo tem declarado a nulidade de atos e decisões quando a autoridade tributária contraria uma norma legal que determina a adoção de um procedimento específico, por exemplo, a ciência do ato ou da decisão para os interessados no processo. Mais uma vez essa não é a reclamação do recorrente. Este Tribunal Administrativo também tem declarado a nulidade de atos e decisões quando a autoridade tributária contraria uma norma legal que especifica o ato inquinado e os seus Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 19 elementos, por exemplo, a ciência postal remetida a endereço diferente do domicílio tributário do contribuinte. Na espécie, os atos inquinados de nulidade são os lançamentos tributários de IRPJ e CSLL. O lançamento tributário é determinado pelo artigo 142 do CTN, o qual determina que a autoridade tributária deve indicar: o fato gerador da obrigação correspondente, a matéria tributável, o tributo devido, o sujeito passivo e, sendo caso, a penalidade cabível. Na espécie, os tributos devidos foram apontados: IRPJ e CSLL. Também foram apontados os fatos geradores: a alienação de imóvel com ganho de capital. Não há dúvida de que o sujeito passivo foi identificado. A matéria tributável (base de cálculo) também foi apontada, mas o recorrente afirma que esta foi apontada de maneira inadequada, adotando-se um valor arbitrado não admissível. O recorrente fez a sua apuração espontânea tributando a venda do imóvel em tela como receita da atividade, levando o valor da venda para o lucro presumido. A fiscalização entendeu que a venda do imóvel deveria ser tributada pelo seu ganho de capital. Para tanto, por se tratar de imóvel rural, teve que comparar os seus VTN. Ao verificar que o VTN no ano da venda havia sido subvalorado pelo contribuinte em sua DIAT, procedeu o seu arbitramento a partir da avaliação técnica constante dos autos. Nessa quadra, o recorrente reclama de que o valor adotado para o VTN do ano da alienação é inadequado, conforme o seu entendimento. Assim, para averiguar a ocorrência da alegada nulidade é necessário verificar se o valor adotado pela fiscalização é adequado. Contudo, essa verificação de adequação é questão de mérito. Portanto, só existiria a alegada nulidade se o mérito for favorável ao contribuinte. Não é todo erro que causa a anulação do ato, caso contrário nunca haveria improcedência do ato. Entendo que a nulidade deve ser reconhecida quando há um vício na constituição do ato inquinado, de forma a tirar a sua eficácia jurídica, mas não é essa a arguição do recorrente, que reclama do valor arbitrado, pelos motivos assim expostos (fls. 1226): Ressalte-se que a errônea compreensão dos critérios da regra matriz de incidência dificilmente poderá ser sanada, pois investe contra o motivo que autoriza a edição do ato administrativo. No caso concreto, o d. auditor fiscal procedeu ao arbitramento do VTN: (i) com suporte em documento datado de fevereiro de 2015; (ii) sem a obrigatória observância das informações contidas no SIPT; (iii) sem a observância das diversas evidências que comprovavam o valor de mercado do imóvel em 2016 (inclusive o valor real pelo qual a Fazenda Fortaleza foi alienada); (iv) com apoio em laudo de avaliação não subscrito por engenheiro agrônomo, ao arrepio da legislação; e(v) amparado por estudo encomendado e utilizado por Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 20 terceiros com a finalidade de estipular garantia bancária, portanto estranha à determinação do VTN para fins tributários. Verifico que os apontados erros não estão na constituição do ato, mas sim no seu conteúdo. Essa é uma questão de mérito e não de nulidade. Assim, afasto a arguição de nulidade em tela, sem prejuízo da análise do mérito relativo à reclamada inadequação dos valores dos ajustes, o que já foi realizado acima. 5 VALOR EFETIVO DA ALIENAÇÃO O recorrente abre um tópico especial do recurso para defender que, afastado o VTN constante da DIAT, a fiscalização deveria adotar o valor efetivo da alienação como parâmetro para apurar o ganho de capital. Para tanto, faz referência à Instrução Normativa SRF nº 84/2001, e à declaração de voto contida na decisão recorrida, conforme o seguinte excerto (fls. 1230): Na hipótese de os argumentos acima expostos não serem acolhidos, o que não se espera ocorrer, a Recorrente destaca que, tendo a d. fiscalização afastado o VTN declarado pela Recorrente e o constante no SIPT, somente restava ao Fisco mensurar o ganho de capital com base no valor efetivo da operação (R$ 61.537.287,37), vide previsão nesse sentido constante na IN SRF n° 84/2001: [...] Sobre o tema, oportuno reiterar que na r. decisão houve registro de Declaração de Voto pelo Presidente da Turma, Dr. Carlos Henrique de Oliveira. Em seu voto, divergente dos demais julgadores, resta comprovada a ilegalidade da metodologia adotada pela d. fiscalização na apuração da base de cálculo dos tributos, uma vez que: • Não há "amparo legal paia a adoção do valor de alienação constante do laudo denominado Estudo de Valor de Mercado de Imóvel Rural" (fls. 1182); • "Tendo sido afastados (...) os montantes previstos na Lei 9.393/96 como passíveis de serem adotados como valor de alienação, somente restava ao Fisco mensurar o ganho de capital com base no valor efetivo da (...) alienação ocorrida, como expressamente preceitua a Instrução Normativa SRF n° 84/2001", art. 10,§2°(fls. 1184); • "Claríssima a normatização da Administração Tributária sobre o tema. Inegável sua aplicação no caso em tela, posto que a instrução normativa expressamente faz menção ao diploma legal que embasou a autuação" (fls. 1185); • "Logo, se torna patente que o valor de alienação a ser considerado é (...) R$ 61.050.337,08" (fls. 1186), e não o montante de R$ 152.855.000,00 arbitrariamente considerado pela d. fiscalização. Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 21 Entendo que não é necessário entrar no mérito dos regramentos contidos na Instrução Normativa SRF nº 84/2001, porque ela é aplicável apenas à tributação das pessoas físicas, conforme determina o seu artigo 1º, verbis: Art. 1º Os ganhos de capital percebidos por pessoas físicas são apurados e tributados pelo imposto de renda na forma desta Instrução Normativa, exceto quando decorrentes de operações realizadas: I - em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; II - com ouro, ativo financeiro; III - em mercados de liquidação futura fora de bolsa. Ganho de Capital Com isso, chego ao entendimento de que, afastado o uso do VTN contido da DIAT, por não corresponder ao valor de mercado, conforme demonstração da fiscalização, esta deve arbitrar um valor para essa grandeza, considerando primeiramente a informação extraída do SIPT. Contudo, caso essa informação também não corresponder ao valor de mercado, conforme demonstração da fiscalização, esta poderá utilizar outros meios de arbitramento, desde que aproxime a valoração do imóvel do seu valor de mercado. Contudo, deve ser salientado que a tributação em tela é devida a um ganho de capital e esse ganho não pode ser presumido, deve corresponder à realidade dos fatos. Assim, se o arbitramento do VTN levar a um cálculo de ganho de capital superior ao valor do negócio, ele não pode ser adotado como determinante final do valor a ser tributado, pois implicaria na tributação de uma renda inexistente, a saber, aquela parte que supera o ingresso de receita. Em outras palavras, no meu entendimento, a tributação do ganho de capital de um imóvel rural, com base em um VTN arbitrado pela fiscalização, em regra, não pode ser superior à tributação do imóvel considerando o ganho de capital igual ao valor da alienação. A exceção a essa regra seria a situação em que a fiscalização demonstre que o valor da alienação apresentado pelo contribuinte também não corresponda à verdade. Saliente-se que esse entendimento é aderente ao racional do Tema Repetitivo nº 1113, do Superior Tribunal de Justiça, o qual possui o seguinte enunciado: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 22 Essa é a providência requerida pelo recorrente ao final desse tópico, nos seguintes termos (fls. 1231): Diante do exposto, subsidiariamente requer seja o ganho de capital apurado pela consideração do valor efetivo da operação (R$ 61.537.287,37), em obediência ao teor da IN SRF nº 84/2001. Portanto, entendo que o presente ganho de capital deve ter como base de cálculo o valor de alienação do imóvel, qual seja, R$ 61.537.287,37. 6 MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO A multa de ofício que compõe as presentes exigências tributárias está sendo exigida no patamar qualificado de 150% sobre o fundamento de que o contribuinte cometeu uma fraude ao alterar o seu contrato social para incluir uma atividade econômica que não praticava (atividade imobiliária) e ao alterar a contabilização do imóvel como estoques, quando este estava alienado fiduciariamente, conforme a seguinte transcrição (fls. 44): Para reduzir o montante de tributos devidos, o sujeito passivo alterou tardiamente seu contrato social e adulterou as escriturações contábil e fiscal, de forma a tentar esconder a real situação ocorrida. A alteração do contrato social para incluir a atividade "compra e venda de imóveis próprio", a qual de fato não foi exercida, foi realizada após a ocorrência do fato gerador, para tentar justificar a tributação do ganho de capital como sendo uma receita da atividade, reduzindo o montante de tributos. De forma paralela, foram realizados lançamentos contábeis em desacordo com as normas técnicas, buscando transformar irregularmente um ganho de capital em receita da atividade. O fato gerador não possui valor irrelevante, muito pelo contrário. Um ganho de capital de R$ 61 milhões, em valor reconhecido pela empresa, não pode ser considerado um erro esporádico, muito menos quando aliado a uma alteração de contrato social. Trata-se de fraude, tipificada no art. 72 da Lei n5 4.502, configurada pelas ações dolosas tendentes a modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante de tributos devidos. Assim sendo, deve-se aplicar a multa de 150% (centro e cinqüenta por cento) sobre a totalidade dos créditos tributários constituídos, conforme art. 44, I, e § 1º, da Lei n9 9.430, de 1996, combinado com o art. 72 da Lei n9 4.502, de 1964. O recorrente combate a exigência qualificada da multa de ofício, primeiramente, defendendo que sequer há tributo a ser exigido, fazendo referência aos argumentos já analisados nesse voto. Em seguida, pretende afastar a configuração de fraude pretendida pela fiscalização, Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 23 considerando que a fiscalização não demonstrou a ocorrência de dolo na conduta do contribuinte, conforme o seguinte excerto (fls. 1233): Como se constata do precedente, o mero cometimento de irregularidade procedimental não constitui elemento suficiente a sustentar a qualificação da multa. Para tanto, torna-se imprescindível que as autoridades fiscais apontem a presença de fatores subjetivos que demonstrem a vontade consciente e deliberada do sujeito passivo no sentido de sonegar tributos. No caso concreto, as justificativas apresentadas pelas autoridades fiscais para fundamentar a qualificação da multa assentam-se em alegações genéricas e, sobretudo, não consideram o complexo, profuso e elevado fluxo de regras e procedimentos fiscais com os quais lidam diariamente. [...] Vale acentuar que o dolo não se presume. Ele deve ser demonstrado e comprovado de maneira clara e objetiva. Não se sustenta, por conseguinte, com base em convicções pessoais da autoridade fiscal fundadas em frágeis elementos. Portanto, diante da ausência de dolo e, mais do que isso, da inexistência de qualquer prova concreta por parte da autoridade fiscal, não subsiste a qualificação da multa de ofício, impondo-se de plano a sua redução para o patamar de 75%, em linha com a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Pelo exposto, independentemente de suposto equívoco cometido no tocante ao tratamento contábil e fiscal da Fazenda Fortaleza, o que se argumenta em bases meramente hipotéticas, a Recorrente rechaça, desde já, as acusações de fraude e simulação, especialmente pela forma com que foram realizadas no relatório fiscal, isto é, totalmente carente de qualquer prova concreta e sensata. Inicialmente, deve ser salientado que não procede a afirmação do recorrente no sentido de que o procedimento por ele adotado resultou em uma tributação maior do que a devida. Tal afirmação seria válida se o VTN por ele declarado no ano da alienação correspondesse ao valor de mercado do imóvel, mas isso foi devidamente afastado. A fiscalização aponta duas evidências da natureza dolosa do comportamento do contribuinte: a inclusão tardia da atividade imobiliária e a contabilização do imóvel em estoque. O recorrente não nega esses fatos, mas os caracteriza como “suposto equívoco”. O recorrente informou que a alteração do seu contrato social para incluir a atividade imobiliária foi uma consequência do fato de ter incorporado, em agosto de 2016, duas empresas que realizavam essa atividade (Y ÁREA e Y IMOB). Contudo, o recorrente não demonstrou que exerceu efetivamente a atividade imobiliária depois desse fato. Na verdade, a única atividade imobiliária identificada pela fiscalização foi a venda do imóvel em tela. Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 24 O contribuinte mudou o seu contrato social apenas em 19/06/2017, no limiar do prazo para entregar a sua ECD de 2016, em que consta apenas uma alienação de imóvel, ocorrida após o último leilão fracassado da Fazenda Fortaleza, em 5 de dezembro de 2016. Com isso, entendo que não é verossímil a versão do contribuinte de que a alteração do seu contrato social se deu em razão da incorporação de empresas imobiliárias. Considerando que houve o registro de apenas uma operação imobiliária, fica evidente que a alteração se deu em razão dessa operação, que foi a alienação da Fazenda Fortaleza. Contudo, essa alienação não se deu pelo exercício da atividade imobiliária, uma vez que a transmissão se deu de forma forçada, em razão da sua alienação fiduciária. Portanto, fica evidente que a alteração contratual foi realizada para dar aparência de legitimidade para algo sabidamente falso, qual seja, a caracterização da perda da propriedade como se tivesse sido uma venda de imóvel. A outra evidência apontada pela fiscalização são os registros contábeis feitos pelo contribuinte, o qual os caracteriza como “suposto equívoco”, sem refutá-los. Entendo que esses registros são fatos complementares do procedimento doloso do que faz parte a alteração do contrato social acima abordado, sendo-lhes aplicáveis as mesmas considerações, em síntese, que são atos realizados para dar aparência de legitimidade para algo sabidamente falso. Diante desses fatos, entendo que a multa de ofício deve ser exigida em sua modalidade qualificada. Todavia, a novel Lei nº 14.689/2023 alterou o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 no sentido de determinar o percentual da multa de ofício qualificada em 100%, quando não há comprovada reincidência, ante o antigo percentual de 150%, conforme a seguinte transcrição: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 25 VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Entendo que a nova norma deve ser aplicada ao presente caso, de forma retroativa, com fundamento no artigo 106, II, “c”, do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim vem entendendo este Colegiado, conforme recente decisão exarada no Acórdão nº 1201-006.209, de 19/10/2023, o qual adotou a seguinte ementa: MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, "c", CTN). APLICAÇÃO. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. Destarte, a presente qualificação da multa de ofício, realizada sem a comprovação de reincidência do contribuinte, deve ser exigida no percentual de 100%. 7 INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO (TDPF) PARA A EXIGÊNCIA DE CSLL O recorrente reclama que a exigência de CSLL foi realizada sem amparo em procedimento fiscal devidamente instaurado por um Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), o que levaria ao necessário cancelamento do correspondente auto de infração. Não asiste razão ao recorrente. A instauração de procedimento fiscal específico não é requisito para o lançamento tributário, mormente quando se trata de lançamento decorrente dos mesmos fatos apurados em um procedimento já instaurado. Assim, a falta de um Termo de Distribuição específico não impede o lançamento tributário aqui atacado. Tal entendimento foi pacificado no âmbito deste CARF por meio da Súmula CARF nº 171, a qual possui o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 171 Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 26 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Com isso, afasto a presente alegação do recorrente. 8 MULTA REGULAMENTAR – INSERÇÃO DE DADOS INCORRETOS EM ECF - PROCEDÊNCIA A fiscalização verificou que o contribuinte inseriu o valor da alienação da Fazenda Fortaleza no montante da Receita Bruta informada na ECF relativa a 2016, o que estaria incorreto, pois tal receita deve ser informada como ganho de capital. Em razão desse fato, intimou o contribuinte a realizar a retificação devida, mas a intimação não foi atendida, dando ensejo à correspondente multa administrativa, conforme o seguinte excerto (fls. 49): Como já abordado anteriormente, o sujeito passivo informou incorretamente o valor de R$ 61.537.287,37 (sessenta e um milhões quinhentos e trinta e sete mil duzentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos) como receita bruta da atividade, tanto para o IRPJ (registro P200, linha 4, Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 8%), como para a CSLL (registro P400, linha 2, Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 12%). Como a ECF refere-se ao período de 01/01/2016 a 31/12/2016, a receita bruta a ser considerada para cálculo do limitador da multa deve ser a anual, independentemente do período de apuração trimestral. Além disso, a receita bruta incorretamente informada pelo sujeito passivo deve ser suprimida desse cálculo, por não se incluir no conceito de receita bruta. Dessa forma, retira-se a incorreção do 4º trimestre (R$ 61.537.287,37) para se chegar à correta receita bruta do período. [...] 09/12/2020, em decorrência da possibilidade de redução da multa, conforme previsto no parágrafo único, II, do art. 12 da Lei nº 8.218. Em 11/12/2020, o sujeito passivo protocolou pedido de prorrogação de prazo “em mais 15 dias”, o qual foi parcialmente atendido, prorrogando-se o prazo para atendimento até 22/12/2020, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada de 14/12/2020. Não houve resposta do sujeito passivo. [...] Por ter apresentado a ECF do ano-calendário 2016 com inexatidões/incorreções na apuração do IRPJ e da CSLL, e não tendo as sanado dentro do prazo fixado em intimação, aplica-se multa de R$ 191.915,60 (cento e noventa e um mil novecentos e quinze reais e sessenta centavos), consolidada em 28/07/2017, data de transmissão da escrituração vigente no início do procedimento fiscal. O recorrente combate essa exigência, inicialmente, defendendo que sequer há tributo a ser exigido, fazendo referência aos argumentos já analisados nesse voto, e afirmando Fl. 1363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 27 que a mera divergência formal não é suficiente para se impor a presente multa, conforme o seguinte excerto (fls. 1236): No entanto, a multa em questão não se aplica ao caso concreto, uma vez que deriva de mera divergência formal relativa à classificação da receita. Como se depreende das razões acima, o valor da receita foi corretamente informado pela Recorrente. A justificativa para imposição da multa repousa unicamente na alegação envolvendo a forma pela qual ela foi reportada, se como receita operacional ou não operacional. Além disso, importa acentuar que a forma de declaração da receita não implicou falta de pagamento dos tributos. Muito pelo contrário, o lançamento do montante tal como realizado pela Recorrente provocou o recolhimento da quantia de R$ 4.135.459,44, a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A forma de registro proposta pela autoridade fiscal - como receita não operacional -, por sua vez, não resulta incidência tributária, consoante fartamente demonstrado acima. Entendo que não assiste razão ao recorrente, pois a presente exigência é devida à da inserção de informação inexata na ECF, de forma que não é relevante para a sua manutenção o fato de existir ou não existir uma exigência de tributo a ela relacionada. Também não é relevante o elemento subjetivo da infração, ou seja, se há ou não há dolo ou culpa, pelo que não é relevante se a inserção inexata se deu por erro de interpretação da norma ou dos fatos. Portanto, esses argumentos devem ser afastados. Em seguida, o recorrente lembra que está sendo autuado, com multa de ofício qualificada, com fundamento em fatos que que também fundamentam a presente exigência, de forma que deve ser reconhecido que a presente infração faz parte daquela infração, que esta é absorvida por aquela e, consequentemente, que essa multa não pode ser exigida em concomitância com aquela, nos seguintes termos (fls. 1237): Adicionalmente, nota-se que a aplicação da multa regulamentar recai sobre o mesmo fato jurídico sobre o qual já incidiu a multa de ofício, a qual foi duplicada pela d. fiscalização, qual seja: reconhecimento/consideração da receita de alienação da Fazenda Fortaleza como receita operacional. Trata-se, portanto, de aplicação concomitante de multa de ofício e de multa regulamentar, o que é proibido sob pena de violação ao princípio da consunção, segundo o qual a penalidade menos gravosa deve ser absorvida pela penalidade mais gravosa. Não por outro motivo, por exemplo, a jurisprudência do CARF tem corretamente restaurado a aplicação da Súmula CARF nº 105, no sentido de que a "multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, (...) não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício". Tal racional aplica-se com perfeição ao caso em comento: não pode ser exigida a multa regulamentar por Fl. 1364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 28 suposta incorreção na prestação de informações na ECF se o mesmo fato ensejou cobrança da multa ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL. [...] No caso concreto, assumindo-se que as infrações subsistissem, o que se admite apenas para fins de argumentação, a conduta de escrituração incorreta da ECF representaria etapa preparatória para a conduta principal de recolhimento a menor de IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital. Nessa circunstância, revela-se de rigor que a multa atrelada ao preenchimento da obrigação acessória seja absorvida pela multa de ofício, em aplicação do princípio da consunção. Logo, requer-se o cancelamento integral da referida exigência, em obediência ao entendimento recente exarado por esse Colendo Tribunal Administrativo, conforme acima demonstrado. Entendo que assiste razão ao recorrente. Embora a sanção pela omissão de receitas (ganho de capital) não possa ser confundida com a sanção pela inserção de dado inexato na ECF, verifico que a apontada inserção de dado inexato foi ato preparatório para aquela omissão de receitas, da maneira como foi feita, ou seja, com a sua ocultação. De fato, a fiscalização evidenciou o dolo do contribuinte pelo fato de ele ter tributado o ganho de capital como se fosse receita da atividade, o que incluiu a ação de levar para a receita bruta (receita operacional) o valor do ganho de capital (receita não operacional), exatamente a mesma conduta apontada para fundamentar a presente exigência de multa administrativa. Nesse caso, para evitar que a mesma conduta seja sancionada mais de uma vez, a doutrina e a jurisprudência reconhecem a absorção (consunção) de uma sanção na outra, de forma que deve permanecer apenas a sanção relativa à atividade finalística, devendo ser exonerada a sanção relativa à atividade intermediária, preparatória daquela. Embora não seja o caso de aplicação da Súmula CARF nº 105, ao contrário do que pretende o recorrente, uma vez que a Súmula trata da multa isolada pelo não recolhimento de estimativa mensal, o racional do entendimento sumulado aplica o mesmo mecanismo da consunção, servindo como elemento de convicção. Com isso, considerando a manutenção da multa de ofício qualificada sobre a infração de omissão de ganho de capital, entendo que a multa administrativa exigida em razão da inserção de dado inexato aqui tratada deve ser exonerada. 9 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - JOSÉ ALBERTO VIEIRA RESINA DE ALMEIDA O responsável tributário JOSÉ ALBERTO VIEIRA RESINA DE ALMEIDA apresentou o recurso voluntário de fls. 1263 em que reproduz todos os argumentos trazidos no recurso voluntário da empresa autuada. Adicionalmente, traz argumentos contrários à imputação de responsabilidade feita em seu desfavor, a partir das fls. 1309. Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 29 A fiscalização imputou responsabilidade tributária ao recorrente com a seguinte motivação (fls. 53): Não estamos diante de mero inadimplemento da obrigação tributária. Como já abordado, o sujeito passivo chegou até a alterar tardiamente seu contrato social, de forma a tentar esconder a real situação ocorrida. Também realizou lançamentos contábeis de forma a tentar modificar característica essencial do fato gerador. A responsabilidade pela escrituração contábil é do contador, é bem verdade. Contudo, não se pode esquecer que o administrador deve assinar o balanço patrimonial, conforme art. 1.184, § 2º, do Código Civil, o que o torna ciente e responsável pelas informações ali existentes. O fato gerador não possui valor irrelevante, muito pelo contrário. Um ganho de capital de R$ 61 milhões, em valor reconhecido pela empresa, não passa despercebido pelo administrador, sendo ele conhecedor e responsável pelas decisões relevantes. Quando alterou o contrato social para incluir a atividade “compra e venda de imóveis próprios”, a qual de fato não era exercida, o sócio e administrador demonstrou estar ciente dos fatos. JOSÉ ALBERTO VIEIRA RESINA DE ALMEIDA era a pessoa que detinha poder para decidir e praticar os atos, devendo ser responsabilizado pessoalmente pelas infrações de lei. Por seu turno, o recorrente afasta a imputação de responsabilidade afirmando que a acusação fiscal é genérica e não aponta qualquer prova de que o imputado praticou qualquer ato que autorizasse a sua responsabilização, concluindo que foi incluído como solidário pelo simples fato de ser o sócio administrador da empresa autuada. Transcrevem-se trechos do recurso voluntário (fls. 1310): Este é exatamente o caso ora em discussão. Não há, no relatório fiscal, qualquer indicação de ato praticado com excesso de poderes ou infração de Lei, Contrato Social ou Estatutos, condição essencial prevista no art. 135, III do CTN para imputação da solidariedade. A acusação é genérica e não há uma única prova de que o Recorrente tenha praticado qualquer ato comissivo ou omissivo a ensejar sua responsabilidade. Essas omissões na fundamentação do gravame dificultam a defesa do Recorrente, que precisa trabalhar com provas negativas. [...] Ou seja, o Impugnante foi incluído solidariamente como sujeito passivo pelo simples fato de ter figurado como sócio administrador da Florpinus, apoiado na ilação de que "um ganho de capital (...) não passa desapercebido pelo administrador". [...] Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 30 Ocorre que o art. 135, III, do CTN2 só autoriza a superação do patrimônio da sociedade em direção ao patrimônio pessoal de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando comprovados atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Ou seja, apenas respondem pelo débito tributário da empresa quando o gestor atua além dos poderes de gestão que lhe foram atribuídos pela sociedade em seu Estatuto ou Contrato Social. [...] Segundo o art. 135, III do CTN , a verificação da responsabilidade solidária dos diretores pressupõe a identificação de dois elementos: ● Elemento pessoal: diz respeito ao sujeito que deu azo à ocorrência da infração, ou seja, o executor, partícipe ou mandante da infração. Refere-se ao administrador da sociedade, independentemente de ser ou não sócio. Nessa linha, o preenchimento do cargo, por si só, é insuficiente à caracterização da responsabilidade quando não se identifica e individualiza o exercício da função; e ● Elemento fático: necessidade de conduta que implique excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. [...] Pois bem, a existência de uma infração é condição necessária ao desencadeamento da responsabilidade do administrator, mas insuficiente. A fim de que se reconheça a recepção do artigo 135 do CTN pela Constituição Federal de 1988, é indispensável a aplicação desse preceito em fiel harmonia com a necessidade de uma conduta dolosa, de modo que a responsabilidade pessoal não atinja aqueles que praticaram o ilícito apenas com culpa. [...] Conforme visto, no presente caso o Recorrente foi responsabilizado não por ter praticado uma determinada conduta dolosa específica, mas apenas por ter ocupado concomitantemente as posições de sócio e Diretor da Florpinus. Temos, assim, que o eventual não recolhimento de tributos ilustraria conduta praticada pela pessoa jurídica, e cujas consequências devem recair única e exclusivamente sobre a Florpinus. Nessa esfera jamais poderia ser incluída a pessoa física do seu administrador, razão pela qual não há que se falar em sujeição passiva solidária do Recorrente. Conforme visto, no presente caso o Recorrente foi responsabilizado não por ter praticado uma determinada conduta dolosa específica, mas apenas por ter ocupado concomitantemente as posições de sócio e Diretor da Florpinus. Temos, assim, que o eventual não recolhimento de tributos ilustraria conduta praticada pela pessoa jurídica, e cujas consequências devem recair única e exclusivamente sobre a Florpinus. Nessa esfera jamais poderia ser incluída a Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 31 pessoa física do seu administrador, razão pela qual não há que se falar em sujeição passiva solidária do Recorrente. [...] A prova da prática do ato doloso, ademais, deve ser inequívoca em demonstrar precisamente o nexo causal entre a suposta conduta ilícita (excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto) da pessoa física e o débito fiscal. A simples existência de um crédito tributário da pessoa jurídica não implica automática responsabilização de seus dirigentes, sendo, antes, necessária a comprovação de que o gestor participou, de forma intencional, no descumprimento da lei tributária ou na geração da penalidade. [...] Portanto, não há que se cogitar na aplicação do artigo 135 do CTN sem a efetiva comprovação, pelas autoridades fiscais, da existência de conduta dolosa dos responsáveis em relação ao débito tributário ou à penalidade. O auto de infração não traz qualquer suporte fático capaz de atribuir ao Recorrente uma conduta dolosa à revelia da sociedade ou conivência com supostos atos ilegais praticados pela empresa. Assim, uma vez ausentes os pressupostos do art. 135, III, do CTN, não pode ser o Recorrente solidariamente responsabilizado pelo crédito tributário imputado à Florpinus. [...] Fato é que o d. auditor fiscal falhou em indicar especificamente qual teria sido o ato praticado pelo Recorrente e sua conexão com o suposto não recolhimento do IRPJ e da CSLL. Não se poderia exigir do Recorrente conhecimento de questões tributárias, sobretudo em matéria de alto grau de especialidade associada à apuração destes tributos. Por fim, no caso concreto, ainda que, por hipótese, os débitos sejam mantidos, constata-se de plano que houve um mero inadimplemento por erro de preenchimento de obrigações acessórias. Nesta condição, não haveria fundamento plausível para manter o Impugnante no polo passivo do auto de infração. Aqui também de maneira convergente já se manifestou o CARF, conforme o julgado transcrito na sequência: A imputação de responsabilidade em tela foi realizada com fundamento legal no artigo 135, III, do CTN, o qual possui a seguinte redação: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - omissis; II - omissis; Fl. 1368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 32 III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A leitura desse dispositivo legal permite concluir que a imputação de responsabilidade nessa modalidade exige a existência de um ato praticado por um diretor, gerente ou representante da empresa autuada, que esse ato configure uma infração à lei ou um excesso de poder e que exista um elemento subjetivo nessa prática, ou seja, que o ato foi praticado com dolo ou culpa. Portanto, a imputação de responsabilidade deve apontar a pessoa responsabilizada, o ato por ela praticado que configure infração à lei ou excesso de poder e a demonstração de que tal ato foi praticado em uma das seguintes modalidades: desejoso do resultado injusto do ato (dolo direto), tolerante frente a eventual resultado injusto do ato (dolo eventual), sem o necessário cuidado para evitar o resultado injusto do ato (negligência), sem a exigida habilidade para evitar o resultado injusto do ato (imperícia) ou sem a esperada previdência quanto ao resultado injusto do ato (imprudência). Na espécie, a fiscalização apontou dois atos tidos como ilegais ou abusivos, quais sejam, a inclusão no contrato social de uma atividade não praticada pela empresa e a contabilização no estoque de um imóvel que não seria posto à venda. Considerando que o imputado também é o sócio majoritário da empresa, não há como negar a sua autoria nessa alteração. Contudo, a alteração do contrato em si não é uma infração. Na espécie, a fiscalização aponta a alteração como infração em razão do alegado fato de o imputado ter feito a alteração para encobrir a omissão de receita de ganho de capital. Contudo, não existem nos autos provas diretas nesse sentido. Assim, tal foto, em si, não pode dar ensejo à presente imputação de responsabilidade, sem prejuízo de poder colaborar como evidência, em conjunto com outras evidências, para se chegar a uma conclusão indiciária. É sabido que a contabilidade da empresa não é executada pelo seu administrador, mas sim por um profissional habilitado. Contudo, o administrador assina os livros contábeis, validando os dados ali contidos. A fiscalização entende que essa homologação seria suficiente para provar que o administrador conhecia a irregularidade na contabilização da alienação do imóvel em tela. Entendo que essa assinatura, em si, não é suficiente para comprovar a efetiva ciência do fato. Assim, embora a contabilização seja um ato que materializa a infração tributária, não é possível estender a correspondente responsabilidade tributária para o administrador apenas por ele ter assinado os livros contábeis. Entendo que o administrador pode ser responsabilizado pela infração tributária mesmo quando não executa diretamente os atos constitutivos da infração, desde que fique demonstrado que este tinha ciência da infração e dominava os fatos que a configurou. Na espécie, entendo que não ficou suficientemente demonstrado que o imputado, apesar de ser o administrador da empresa, possuía efetivo conhecimento da estratégia da empresa para elidir a tributação do ganho de capital. Fl. 1369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 33 Ademais, apesar de o administrador ter, em tese, o domínio dos fatos e ter a obrigação de evitar infrações à legislação, entendo que a extensão da responsabilidade tributária só pode ocorrer quando o administrador tem o efetivo domínio dos fatos, ou seja, quando conhece os fatos e concorre para a sua realização, por ações ou omissões. Contudo, isso não foi demonstrado na espécie. Diante desse quadro probatório, entendo que deve ser exonerada a imputação de responsabilidade laborada pela fiscalização. 10 CONCLUSÃO Considerando todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário da empresa autuada para: (i) determinar que os tributos exigidos sejam apurados considerando um ganho de capital no valor em que o imóvel foi alienado; (ii) exonerar a multa administrativa e (iii) reduzir a 100% o percentual de cálculo da multa de ofício qualificada. Adicionalmente, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário do responsável tributário para exonerar a imputação de responsabilidade laborada pela fiscalização. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah. Solicitei a oportunidade de apresentar Declaração de Voto visando a esclarecer meus pontos de divergência para com as sempre ponderadas razões do Relator. 1 ATIVIDADE OPERACIONAL VS GCAP O Contribuinte ofereceu a operação em questão à tributação tratando a alienação como decorrente de suas atividades operacionais sujeitando o correspondente resultado aos percentuais de presunção aplicáveis aos optantes pelo Lucro Presumido. Acompanho as razões do Relator acerca da adequada classificação da operação em questão, pois não se tratou de operação de venda propriamente dita, mas de consolidação da propriedade e adjudicação decorrente de operação de financiamento rural que implicou a alienação fiduciária do imóvel em garantia ao credor, em um momento no qual o contribuinte ainda não se destinava à prática de atividades imobiliárias em caráter operacional. Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 34 Por isso a transmissão definitiva da propriedade do imóvel alienado, ainda que tenha de fato se concretizado quando o contribuinte já indicava pretender orientar-se para o desempenho de atividades imobiliárias, decorreu diretamente de avença firmada no contexto das atividades operacionais do contribuinte enquanto produtor rural. Como bem frisa o Relator — encampando vertente que considero acertada, em contraposição àquela que se fia à forma e demanda alteração contratual e reclassificação contábil anteriores à ocorrência do fato gerador, bem como em relação àquela que defende a inoponibilidade ao Fisco de alterações de classificação contábil de ativos — os elementos formais indicados pelo contribuinte, como a incorporação de sociedades dedicadas a atividades imobiliárias, a alteração do objeto social e a reclassificação contábil do imóvel nos termos do CPC nº 27, não se sobrepõem à realidade fática, mas devem refleti-la. No caso, a despeito de o contribuinte ter justificado a alteração dos rumos de seus negócios a partir da incorporação de sociedades dedicadas ao ramo imobiliário, e de ter formalizado tal alteração de objeto social mediante alteração contratual e reclassificação contábil de ativos, a alienação forçada da Fazenda Fortaleza não decorreu do exercício de atividades imobiliárias operacionais, mas da atividade rural, devendo ser tributada sob a sistemática à qual se sujeitam os ganhos de capital. 2 GANHO DE CAPITAL DO IMÓVEL RURAL Minhas divergências para com a posição vencedora partem da interpretação do tratamento tributário conferido pela Lei nº 9.393/96 aos ganhos de capital decorrentes da alienação de imóveis rurais. O Recorrente defende que o tratamento da alienação da Fazenda Fortaleza como sujeita à tributação pela sistemática da Lei nº 9.393/96 levaria a uma base de cálculo igual a zero, pois o Valor da Terra Nua declarado no ano de alienação (2016) seria igual ao declarado no ano de sua aquisição (1999). Divirjo da assertiva da fiscalização de que a equivalência entre os VTNs configurasse fraude. A falta de atualização voluntária dos valores de terra nua no DIAT das declarações de ITR costuma ser ranço cultural da falta da própria desnecessidade de atualização do custo de aquisição do imóvel rural para outros fins fiscais. Associa-se a tal vício histórico a dificuldade de se avaliar o Valor de Mercado da Terra Nua, que não se confunde com o Valor de Mercado do Imóvel Rural. O Art. 10, da Lei nº 9.393/96 conceitua como Valor da Terra Nua o valor de mercado da propriedade como um todo, Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 35 descontado do valor de mercado de “a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas;” 1 Ocorre que no mercado de imóveis rurais da maioria dos Estados brasileiros, como como consequência do estado atual de expansão da fronteira agrícola, não se negocia a Terra Nua (a terra bruta desprovida até mesmo de estradas de acesso, ainda com sua cobertura vegetal nativa), mas o imóvel como um todo considerado. Tampouco se negocia no mercado benfeitorias, construções ou instalações, de maneira que a simplicidade da fórmula estabelecida pela Lei não capta a dificuldade concreta de se chegar a seus elementos com razoável confiabilidade. Esse cenário também afligia a própria União, que, diante da dificuldade de fiscalizar o valor de imóveis rurais espalhados pelos rincões desse país de dimensões continentais, e de uma arrecadação de ITR em queda, delegou tal competência aos municípios a partir da autorização constitucional conferida pela da EC nº 42/03, que alterou os arts. 153 e 158 da Constituição Federal, “municipalizando” o ITR. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VI - propriedade territorial rural; (...) § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (...) III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento) (...) “Art. 158. Pertencem aos Municípios: (...) II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento)” 1 Lei nº 9.393/96: “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas;” Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 36 As alterações, portanto, atribuíram a integralidade da receita da arrecadação aos municípios que, na forma da lei, optassem por fiscalizar o ITR. Em 2005 foi editada a Lei nº 11.250/05, conforme demandado pela Constituição, dispondo em apenas 3 artigos sobre a possibilidade de celebração de convênios entre a União e os Municípios, por meio da Secretaria da Receita Federal, para cobrança e fiscalização do ITR. “Art.1º A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para fins do disposto no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do art. 153 da Constituição Federal, sem prejuízo da competência supletiva da Secretaria da Receita Federal. § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, deverá ser observada a legislação federal de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. § 2º A opção de que trata o caput deste artigo não poderá implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Art. 2º A Secretaria da Receita Federal baixará ato estabelecendo os requisitos e as condições necessárias à celebração dos convênios de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (g.n.) A celebração de convênios foi condicionada, pela Lei, aos requisitos que viessem a ser estabelecidos por ato da Secretaria da Receita Federal. Em 2008 foi editado o Decreto nº 6.433/08, instituindo o Comitê Gestor do ITR e disciplinando a celebração dos convênios, que novamente ficou condicionada ao atendimento, pelos municípios, dos requisitos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sob pena de indeferimento da opção do município, ou de denúncia a qualquer tempo pela Secretaria da Receita Federal. A denúncia, contudo, teria sempre efeitos prospectivos, e nunca retroativos. Vejamos: “Art. 10. A celebração de convênio da União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com os Municípios e o Distrito Federal para efeito de delegação das atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do ITR, estará condicionada: I - à protocolização, pelo Município ou Distrito Federal, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, do termo de opção; e Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 37 I - à protocolização, pelo Município ou pelo Distrito Federal, do termo de opção; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.621, de 2008). II - ao cumprimento dos requisitos e condições necessários à celebração do convênio, estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as resoluções do CGITR. (...) Art. 11. O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, na forma disciplinada pelo CGITR: I - pelo Município, por simples desistência de sua opção; ou I - pelo Município ou pelo Distrito Federal, por simples desistência de sua opção; ou (Redação dada pelo Decreto nº 6.621, de 2008). II - pela União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso de inobservância das condições estabelecidas no inciso II do art. 10. Parágrafo único. A denúncia do convênio, em qualquer caso, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente àquele em que ocorrer a denúncia.” (grifo nosso) Os requisitos e condições para a celebração e denúncia dos convênios foram então estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal na Instrução Normativa nº 884/2008, revogada em 2016 pela IN nº 1640/2016, e complementados pela nº 1.562/2015, hoje revogada pela IN nº 1.877/2019. Fato é que desde a redação vigente à época dos fatos, exige-se a elaboração de um levantamento de preços de terras que atenda a diversos requisitos, como a classificação da aptidão agrícola, o efetivo uso da terra e os preços praticados no mercado, sob pena de denúncia do convênio pela Receita Federal. Nesse contexto, o sistema de informações sobre os preços de terras (SIPT) a que dizia respeito o art. 14 da Lei nº 9.393/96, cuja alimentação foi atribuída à própria Receita Federal pela portaria nº 447/2002, passou a ser alimentado pelos municípios por força dos convênios firmados com a Receita Federal com autorização regulamentar, legal e constitucional; servindo como referência para que os contribuintes pudessem atualizar anualmente suas declarações de ITR com base em referencial oficial, bem como para que se realizassem as fiscalizações e arbitramentos de ITR e, colateralmente, de Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital. Tratando-se da apuração dos Ganhos de Capital, o art. 19 da Lei nº 9.393/96 não só estabelece a base de cálculo especial à qual os imóveis rurais encontram-se sujeitos, como também determina que o VTN informado no DIAT deverá respeitar o disposto no art. 14, ou seja, deverá respeitar o valor de mercado da terra nua e, identificada a subavaliação, deverá considerar os dados do SIPT, o “sistema a ser por ela instituído”. Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 38 O comando contido no art. 19 para que se respeite o disposto no art. 14, o qual determina que o lançamento de ofício a ser realizado pela autoridade autuante deverá ser feito “considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema” merece interpretação. Divirjo da vertente que defende a interpretação da palavra considerando como mera orientação para que o Fisco olhe os dados do SIPT e adote qualquer outro que entender mais apropriado, podendo questioná-los e desconsiderá-los no caso concreto. Parece-me mais harmônico com o caráter vinculante do ato administrativo e com a limitação de discricionariedade que o marca o agir da administração pública, a interpretação do verbo considerar como um comando para sua adoção mandatória pelo Fisco. Trata-se, portanto, de um pode-dever. Como vimos acima, o SIPT não é mera coletânea de informações unilaterais e descriteriosas fornecidas pelos municípios que possam ser aceitas ou rechaçadas pela autoridade fiscal a cada caso concreto, mas base de dados de referência da própria Receita Federal, alimentada mediante Convênio que seguem uma série de critérios normatizados por Instruções Normativas, Decreto e Lei, tudo com o amparo explícito da Constituição Federal. Ademais, o desrespeito aos critérios estabelecidos para a alimentação do SIPT município conveniado tem consequências próprias, notadamente a denúncia do Convênio, que, nos termos do Decreto nº 6.433/08 só poderá produzir efeitos prospectivos, nuca retroativos. Assim, o Fisco pode e deve identificar deficiência de sua própria base de dados, mas tal deficiência deve ter como consequência a denúncia do convênio com efeitos unicamente prospectivos, sem trair a confiança depositada pelo contribuinte nos atos administrativos, em notório venire contra factum proprium. Por isso, vislumbro no artigo 14 método de arbitramento que encerra a totalidade de seus critérios, e que deve ter efeitos para ambos os tributos as bases tributáveis que se valem do VTN (patrimônio – ITR e renda - Ganho de Capital), como decorrência da própria remissão feita ao artigo 14 pelo artigo 19 da Lei nº 9.393/96. Por outro lado, o contribuinte não está obrigado a concordar com os atos administrativos, podendo questionar o SIPT em processo administrativo instaurado a partir do lançamento de ofício. Mais uma consideração é relevante sobre o SIPT no caso em questão. A desconsideração dos dados do SIPT pelo Fisco decorreu do fato de que o mesmo VTN foi indicado para cada uma das diversas aptidões agrícolas da área. Entretanto, a experiência mostra que tal deficiência é, como regra, resultado de uma avaliação pelo município tendente incrementar a arrecadação. Como regra geral, seja para baratear e simplificar as avaliações que amparam os valores indicados no SIPT, seja porque determinados municípios entendem que a aptidão agrícola de suas terras é sempre do tipo “boa”, verifica-se que a indicação de valores equivalentes para Fl. 1375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 39 todas as aptidões agrícolas constantes no SIPT decorre da simples aplicação do VTN compatível de terras de aptidão agrícola do tipo boa para todas as demais menos valiosas. Essa constatação, extraída das máximas de experiência, confirma-se no caso em questão, pois o imóvel todo foi levado duas vezes a leilão por preços cerca de 15% acima dos informados no SIPT para a Terra Nua, sem sucesso. Ademais, entendo também equivocada a prática do Fisco de simplesmente adotar como referencial para o lançamento um laudo de avaliação que (i) adota data-base cerca de 2 anos distante da prescrita em Lei e inafastável mesmo no caso de lançamento de ofício (primeiro de janeiro do ano), (ii) feito por um terceiro sem formação técnica em engenharia agronômica ou prova de capacitação técnica para apreciar a aptidão agrícola da terra, (iii) sem qualquer concorrência do Contribuinte e do próprio Fisco, (iv) elaborado para fins distintos do lançamento tributário, e (v) que sequer respeitou os critérios que o próprio Fisco exige dos contribuintes quando questionam as informações do SIPT (respeito à ABNT 14653-3); revestindo um ato particular de presunções só atribuíveis aos atos administrativos, em detrimento dos dados oficiais da Receita Federal constantes do SIPT. Por fim, divirjo também da adoção do valor da transação como alternativa, no caso em questão. Muito embora esta simplesmente não seja a base de cálculo prescrita em Lei, em diversas situações é a base defendida pela Receita Federal por aplicação da IN nº 84/01, até mesmo para pessoas jurídicas. Embora não concorde com a aplicação da IN nº 84/01, afastada recorrentemente pelo Judiciário, compreendo a visão do Relator de que o valor real da transação merece prevalecer se a diferença de VTNs levar à tributação de renda inexistente. Partilho assim da visão do Relator de que a diferença entre VTNs não pode prevalecer sobre o valor real da transação quando este for a ela inferior, sob pena de se tributar renda inexistente, ou ao menos não disponível. Entretanto, no caso em questão, entendo que não nos encontramos diante da excepcional hipótese de superação da base de cálculo eleita pela Lei. Entendo que o VTN informado pelo contribuinte de fato não merece fé, seja por sua falta de atualização desde a longínqua data de aquisição, seja por destoar daquele constante do SIPT sem que o contribuinte tenha apresentado qualquer justifica técnica para tanto. Por outro lado, tampouco entendo pertinente a adoção do valor efetivo da transação como referencial para apuração do ganho de capital, pois no caso em questão, o convênio que alimentava a base de dados oficial eleita pela Lei nº 9.393/96 para o arbitramento do VTN estava em vigor, além de apresentar-se compatível com a realidade, devendo prevalecer sobre o valor real da operação. Pelo exposto, voto pela adoção do VTN apurado conforme dados informados no SIPT para determinar o valor de alienação pra fins de apuração do ganho de capital. Fl. 1376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.151 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720511/2020-04 40 3 MULTA QUALIFICADA Também peço vênia ao Relator para divergir quanto ao cabimento da qualificação da multa de ofício. Conforme antecipei no tópico anterior, não atribuo a falta de atualização do VTN desde a aquisição do imóvel a qualquer dolo específico de evadir-se do pagamento dos tributos incidentes sobre ganhos de capital. Quando muito poder-se-ia atribuir tal pratica a uma tentativa de minorar o ITR, que contudo não foi lançado. Ademais, não consigo extrair dos atos de alteração contratual e reclassificação contábil do ativo o dolo em ludibriar o Fisco. Não é desconhecido que autoridades fiscais recorrentemente vislumbram em determinados aspectos formais força probante superior à própria essência dos atos, constatação que certamente basta para que qualquer contribuinte bem intencionado revista seus atos das formalidades correspondentes para fins de resguardo. No caso em questão houve de fato a incorporação de sociedades destinadas à realização de operações imobiliárias, e a própria natureza da alienação justificava fundadas dúvidas sobre seu tratamento tributário, razão pela qual não vislumbro na alteração de objeto social e reclassificação contábil o dolo específico demandado para a qualificação da multa de ofício. 4 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício e exonerar em parte o lançamento tributário, adotando-se como valor de alienação o VTN do ano de aquisição constante do SIPT. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah. Fl. 1377DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Regularidade da tributação espontânea do contribuinte 2 Ganho de capital – Imóvel rural - DIAT 3 Apuração do VTN 4 Arbitramento do VTN 5 Valor efetivo da alienação 6 MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO 7 Instauração de procedimento (TDPF) para a exigência de CSLL 8 Multa regulamentar – inserção de dados incorretos em ECF - procedência 9 Responsabilidade Tributária - JOSÉ ALBERTO VIEIRA RESINA DE ALMEIDA 10 Conclusão Declaração de Voto 1 ATIVIDADE OPERACIONAL VS GCAP 2 GANHO DE CAPITAL DO IMÓVEL RURAL 3 Multa qualificada 4 Dispositivo

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Numero do processo: 16682.720621/2018-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2012 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, o RE 796.939, leading case do Tema 736, firmou a seguinte tese: é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A tese é de observância obrigatória deste Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 62, RICARF.
Numero da decisão: 3402-012.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores ArnaldoDiefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge LuisCabral (Presidente). Ausente(s)o conselheiro(a) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, o RE 796.939, leading case do Tema 736, firmou a seguinte tese: é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A tese é de observância obrigatória deste Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 62, RICARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.250 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720621/2018-59 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores ArnaldoDiefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge LuisCabral (Presidente). Ausente(s)o conselheiro(a) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e o direito, adoto relatório proferido pela decisão de primeira instância: Trata-se do Auto de Infração para exigência da Multa Isolada, aplicada relativamente à DComp - Declaração de Compensação homologada parcialmente. Consigna a autoridade fiscal que a lavratura do presente decorreria da não homologação de compensações levadas a efeito pela contribuinte, consoante Despacho Decisório exarado no âmbito do Processo Administrativo nº 16682.722188/2016-24 e demonstra o cálculo do crédito tributário (fl.16): Relata que tal decisão resultaria da insuficiência de direito creditório passível de utilização na extinção do rol de débitos declarados na DComp que indica, ensejando, por consequência, a aplicação do art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, segundo o qual será aplicada multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. A contribuinte foi cientificada do Auto de Infração e apresentou a impugnação de fls. 23/42, acompanhada de documentos, nos seguintes termos: Inicialmente, a interessada alega tempestividade, faz um resumo dos fatos e antecipa os argumentos a serem apresentados em tópicos específicos, quais sejam: III - DO DIREITO - DOS FATOS QUE ENSEJAM O AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 17, DO ARTIGO 74, DA LEI N° 9.430/96 - DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4° REGIÃO Conforme aduzido no item antecedente, a garantia constitucional do direito de petição é frontalmente violada pelo quanto disposto no parágrafo 17 do artigo 74, da Lei 9.430/96. (...) Consiste o direito de petição no poder de dirigir a uma autoridade um pedido de providências, ou mesmo de intervenção, em defesa de seus direitos ou de interesses, próprios ou coletivos. Ou, como está no texto constitucional, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de configurar-se violação ao direito líquido e certo do peticionário. A Interessada cita normas e doutrina: Desta forma, é defeso à administração pública a imposição de multa em face do contribuinte que meramente exerceu o seu direito de ter livre acesso aos órgãos do Poder Executivo, requerendo através de "PER/DCOMP" o ressarcimento e/ou a compensação em relação ao seu direito creditório perante a fazenda pública. Alega inconstitucionalidade da norma aplicada: Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.250 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720621/2018-59 3 Assim, ante a latente inconstitucionalidade da aplicação da multa isolada prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, por ensejar nítida afronta ao direito de petição (e, por extensão, ao devido processo legal formal), uma vez que visa atingir o contribuinte de boa-fé sem a devida comprovação de má-fé, bem assim sem consumar prejuízo aos cofres públicos e ao devido processo legal substancial (ausência de razoabilidade das multas, dada a absoluta desnecessidade e inadequação do instrumento) - o que já fora reconhecido por grande parte dos Tribunais pátrios -, deve ser afastada a imposição da mesma pelo Auto de Infração ora impugnado. III.2 - DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Sob outro prisma, a multa ora em debate igualmente não merece prosperar, eis que se mostra desproporcional, não razoável e inadequado coagir, com a ameaça de multa, o contribuinte que, de boa-fé, busca exercer seu direito de obter a compensação em via administrativa. Nestes termos, a Contribuinte afirma que as normas são muitas e diversas, impedindo a adequação a todas elas: Assim, ao impor a multa ora sob enfoque, foi desconsiderado o fato de que a legislação tributária brasileira, além de extensa, é de extrema complexidade. Tanto é que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio de seus órgãos julgadores, afasta, habitualmente, glosas, penalidades e autuações aplicadas por seus servidores. Outrossim, o indeferimento do pedido de compensação não causa qualquer prejuízo ao fisco, sendo inadequada e desnecessária a imposição de multa isolada, caracterizando- se como uma norma enviesada que tem por objetivo, por via reflexa, constranger o contribuinte a não reaver o seu crédito. Nestes termos, cita jurisprudência que entende aplicável, doutrina e externa seu entendimento da insuficiência e inoperância da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, nos seguintes termos: Assim sendo, não há dúvidas de que o legislador infraconstitucional, quem sabe premido pela falta de estrutura da Secretaria da Receita Federal do Brasil para satisfatoriamente analisar todos os pedidos de ressarcimento e de compensação que chegam aos seus órgãos, talvez tenha procurado obstaculizar, por via oblíqua, o direito de cada contribuinte de pleitear o indébito tributário. Nada mais descabido! Ao invés de aparelhar devidamente os órgãos administrativos responsáveis pela análise e deferimento dos pedidos de ressarcimento ou homologação de compensação, decidiu o legislador, por meio das normas aqui atacadas, abusar do seu direito de legislar. Com isso, foram criadas barreiras capazes de, indiretamente, forçar o contribuinte a somente requerer aquilo que se mostra conveniente à Administração Pública, consubstanciando, diretamente, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se pode admitir, ensejando, por mais esse viés, o provimento desta Impugnação. III.3 - DA SANÇÃO POLÍTICA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 17, DO ARTIGO 74, DA LEI N° 9.430/96 A Constituição Federal traz, em seus diversos dispositivos, direitos e garantias fundamentais, visando impedir o legislador ordinário de criar, através de lei, determinações que, de forma Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.250 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720621/2018-59 4 irracional e imoral, constranjam os contribuintes a agirem da forma pretendida, desrespeitando direitos conferidos pela Constituição Federal. No entanto, o legislador ordinário, por diversas vezes, acaba editando leis que extrapolam suas respectivas competências, limitando as garantias fundamentais de seus jurisdicionados, as quais estão dispostas na Constituição Federal. As sanções políticas são essas normas que se caracterizam por serem meios transversos pelos quais a UNIÃO FEDERAL exerce poder de coerção (ameaça) perante seus jurisdicionados, com o objetivo de obrigá-los a realizar atos desejados (evitar a transmissão de pedidos de ressarcimento, restituição e declaração de compensação). (...) Em outras palavras, qualquer restrição que implique cerceamento da liberdade de exercer uma conduta lícita é inconstitucional, porque, além de contrariar o devido processo legal, estará desconectada dos princípios insculpidos no artigo 170, da Constituição Federal. (...) Nesse diapasão, e a partir dessas posições jurisprudenciais, pode-se concluir que a aplicação da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pedido de compensação, no caso de sua mera não homologação, constitui, claramente, espécie de sanção política, na medida em que os contribuintes de boa-fé buscam, simplesmente, o reconhecimento de seu direito creditório frente à Administração Fiscal, não podendo ser punidos em caso de eventual indeferimento do mesmo. IV - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (...) Como ressaltado no próprio Auto de Infração, a não homologação dos "PER/DCOMP's" deu ensejo à aplicação da multa isolada em questão. A Interessada cita a norma de regência e lembra que o crédito tributário "deverá permanecer com sua exigibilidade suspensa, até o deslinde final do contencioso no Processo Administrativo mencionado". V - DO NECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ENQUANTO NÃO JULGADO EM DEFINITIVO A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.095 - PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 1, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 Como já ressaltado anteriormente, a Confederação Nacional da Indústria ingressou, no ano de 2013, com Ação Direta de Inconstitucionalidade, autuada sob o n° 4.905, para contestação dos parágrafos 15 e 17, do artigo 74, da Lei n° 9.430, com a redação dada pela Lei n° 12.249/10 e posteriores alterações, as quais impunham multa em função do indeferimento de pedidos de restituição e não homologação de declaração de compensação. No ano de 2015, o parágrafo 15 do referido artigo foi revogado pela Medida Provisória n° 688/15, restando, tão somente, a sanção imposta por meio do parágrafo 17, que ora se tem sob enfoque. (...) Essa medida possui amparo no quanto disposto na Portaria Conjunta "RFB/PGFN" n° 1, de 12 de fevereiro de 2014, a qual prevê a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil às decisões judiciais desfavoráveis à Fazenda Nacional proferidas em Recursos Extraordinários com Repercussão Geral; Ações Diretas de Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.250 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720621/2018-59 5 Inconstitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal; e Recursos Especiais Repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Apesar de que até o momento não se possui o deslinde final do julgado perante o Supremo Tribunal Federal, é certo que, na eventualidade de procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a multa ora em debate se encontrará fulminada de pleno direito, o que determina a suspensão deste processo para que se aguarde o julgamento final na ação de rito de controle concentrado. (...) Desse modo, impende-se a suspensão deste processo até o deslinde final do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905 perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, por ser medida de direito. Por fim, solicita o cancelamento da multa ora impugnada ou a suspensão da exigibilidade nos termos acima narrados. A 11ª Turma da DRJ/RPO, em 13 de novembro de 2018, mediante Acórdão nº 14- 89.002, decidiu pela improcedência da impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/06/2017, 09/06/2017, 12/06/2017, 13/06/2017, 14/06/2017, 20/06/2017, 23/06/2017, 27/06/2017, 03/07/2017, 05/07/2017, 07/07/2017, 13/07/2017, 18/07/2017 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 06/06/2017, 09/06/2017, 12/06/2017, 13/06/2017, 14/06/2017, 20/06/2017, 23/06/2017, 27/06/2017, 03/07/2017, 05/07/2017, 07/07/2017, 13/07/2017, 18/07/2017 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recorrente interpôs Recurso Voluntário, ratificando os argumentos postos em sede de impugnação. É o relatório. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.250 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720621/2018-59 6 VOTO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na aplicação – e manutenção, da multa isolada por não homologação ou homologação parcial de pedido de compensação, prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Sem delongas, o tema acaba de ser julgado, com respectivo trânsito em julgado – ocorrido em 20 de junho de 2023, pelo Supremo Tribunal Federal, através do Tema 736, sob repercussão geral, como leading case o RE 796.939, com a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A ementa do julgado aduz: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.250 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720621/2018-59 7 à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) E, conforme dispõe o §2º do art. 62 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, são de observância e reprodução obrigatória aos conselheiros deste Tribunal as decisões proferidas nos Tribunais Superiores, sob o rito de recursos repetitivos (STJ) e repercussão geral (STF): “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso, para cancelamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11610.013313/2002-36
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1997 MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL. O depósito integral do montante do crédito tributário controvertido, a que se refere o artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do tributo e afasta aplicação de multa de oficio. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 3403-000.082
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/3ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Numero do processo: 10183.903858/2013-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 203. Nos termos da Súmula CARF nº 203, aprovada em 26.09.2024 e com vigência a partir de 04.10.2024, “[a] compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea.
Numero da decisão: 9101-007.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício)
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 203. Nos termos da Súmula CARF nº 203, aprovada em 26.09.2024 e com vigência a partir de 04.10.2024, “[a] compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício) Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.258 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10183.903858/2013-11 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1201-005.951, proferido em 18.07.2023, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA EM CASO DE COMPENSAÇÃO - NÃO CABIMENTO Considera-se ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 133 do CTN: quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp, desde que o requisito de terem sido pagos os juros seja cumprido. O termo “pagamento” previsto na norma abrange qualquer forma de quitação de débitos fiscais. Na oportunidade, os membros do colegiado, por maioria de votos, deram provimento ao recurso voluntário para homologar a DCOMP no limite do crédito disponível. Intimada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, sustentando que referido acórdão conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “a compensação não é apta a atrair o benefício da denúncia espontânea e não se equipara a pagamento para esse fim”. Para tanto, indicou como paradigmas os Acórdãos de números 1402-002.309 e 3301-001.282. No mérito, alega, em resumo, que: (i) como se depreende do art. 138 do CTN, o legislador elegeu somente o pagamento como forma de excluir a responsabilidade da infração pela denúncia espontânea, de forma que a compensação, meio adotado pelo contribuinte para extinguir o crédito tributário, não pode afastar a incidência da multa de mora no presente caso; (ii) a compensação e o pagamento constituem duas modalidades distintas de extinção do crédito tributário e, se pretendesse alargar o sentido da norma, o legislador teria nela incluído a expressão “extinção do crédito tributário” para afastar a aplicação da multa – o que não ocorreu; e (iii) a denúncia espontânea configura hipótese de exclusão do crédito tributário, que deve ser interpretada literalmente, por força do art. 111 do CTN. Sobreveio o despacho de admissibilidade que deu seguimento ao recurso especial, nos seguintes termos: Portanto, suscita-se divergência quanto a se a compensação é meio apto para configurar a denúncia espontânea, afastando a multa de mora. Indicados como paradigmas os acórdãos nº 1402-002.309 (processo 10880.929074/2010-03 – sessão de 15/09/2016) e nº 3301-01.282 (processo 13618.000133/2005-92 – sessão de 26/01/2012). Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.258 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10183.903858/2013-11 3 Os paradigmas cumprem os requisitos formais previstos no Regimento Interno do CARF, visto que prolatados por colegiados distintos do que proferiu o acórdão recorrido, não reformados até a data de interposição do recurso em exame e não contrários a Súmula do CARF ou decisão definitiva vinculante. Examinadas as decisões, confirma-se o dissídio proposto. Em todos os casos tratava-se de pedido de compensação de débitos já vencidos, sem que tenha havido procedimento de ofício. De um lado, no acórdão recorrido prevaleceu o seguinte entendimento: “Quando a legislação disse ‘pagamento’ (...) deve se levar em consideração as diversas hipótese de quitação do crédito tributário (...) abrangidas, entre elas, o pagamento via guia própria, o depósito judicial do valor devido e a compensação. (...) Pagamento é termo genérico, gênero, do qual a compensação é uma espécie. (...)Seria discriminatório impedir quem quer quitar sua dívida com créditos a compensar de fazê-lo, comparado a quem paga. Por que somente quem paga, via documentos de arrecadação, poderia aderir à denúncia espontânea? Não faz sentido.” Em interpretação divergente, o paradigma nº 1402-002.309 firmou que “pagamento e compensação não podem ser equiparados, tanto que o legislador elencou-as como hipóteses diversas de extinção do crédito tributário: o pagamento é previsto no inciso I do art. 156 do CTN, enquanto a compensação é prevista no inciso II do mesmo diploma legal (...) O art. 138 do CTN, ao dispor que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, a meu ver, limitou a possibilidade de sua aplicação a uma das modalidades de extinção do crédito tributário, qual seja, o pagamento” (grifo e destaque original). Também diverge do recorrido o paradigma nº 3301-01.282, pronunciando: “Conforme dispõe o art. 138 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. (...) o art. 156 do CTN lista onze modalidades de extinção do crédito tributário. Todavia, em se tratando de denúncia espontânea, o legislador elegeu tão somente o pagamento como forma de excluir a responsabilidade da infração (...) a compensação não se confunde com pagamento, a forma adotada pela interessada não se subsume àquela prevista na legislação tributária, inexistindo a denúncia espontânea”. Demonstrada a divergência interpretativa entre Turmas, cabe reexame da matéria pela via especial. Pelo exposto, há que ser DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, alegando, em resumo, que (i) o acórdão recorrido está em completa sintonia com a jurisprudência pacífica da Câmara Superior Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.258 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10183.903858/2013-11 4 de Recursos Fiscais do CARF; (ii) quando se transmite uma Declaração de Compensação, o crédito necessário ao pagamento do tributo compensado já está ingressado nos cofres da União, não sendo pertinente exigir o pagamento de outra forma; (iii) a Recorrida procedeu à compensação de tais débitos, devidamente acrescidos de juros moratórios e excluídas as respectivas multas, antes de qualquer procedimento fiscalizatório; e (iv) o entendimento de que a multa, seja ela moratória ou punitiva, não deve ser aplicada em caso de denúncia espontânea, está em sintonia, também, com a mais abalizada doutrina e jurisprudência É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E eventuais embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Especialmente no que se refere à Fazenda Nacional, de acordo com os artigos 23, § 9º, do Decreto nº 70.235/1972, e 7º, §5º, da Portaria MF 527/2010, o prazo para a interposição do recurso será contado a partir da data da intimação pessoal presumida, isto é, 30 dias contados da entrega dos respectivos autos à PGFN, ou em momento anterior, na hipótese de o Procurador se dar por intimado mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. No presente caso, os autos foram encaminhados à PGFN para ciência do acórdão recorrido em 06.09.2023 (fl. 150) e devolvidos com recurso especial em 22.09.2023 (fl. 165). Assim, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.258 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10183.903858/2013-11 5 prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. Com relação ao prequestionamento, o acórdão recorrido versa sobre a matéria a configuração de denúncia espontânea por meio de pedido de compensação, estando, pois, preenchido tal pressuposto de admissibilidade. No que se refere à divergência interpretativa, o acórdão recorrido, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, reproduziu o voto objeto do Acórdão nº 1201-005.948, no qual os julgadores concluíram que “[c]onsidera-se ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 133 do CTN: quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp, desde que o requisito de terem sido pagos os juros seja cumprido”. E, para tanto, invocaram razões meramente de direito. Confira-se: Quando a legislação disse “pagamento”, entendo que deve se levar em consideração as diversas hipótese de quitação do crédito tributário. Consideram- se abrangidas, entre elas, o pagamento via guia própria, o depósito judicial do valor devido e a compensação. Isso porque, é o próprio texto legal que diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, se for o caso, pelo pagamento, dando a entender que existem outras formas de se liquidar o débito tributário. A compensação é uma delas. Quando se compensa, está se confessando uma dívida e ao, mesmo tempo, liquidando-a. Pagamento é termo genérico, gênero, do qual a compensação é uma espécie. Por meio da compensação se quita uma dívida tributária, mesmo que condicionada a ulterior homologação. A ulterior homologação é procedimento que pode levar a um contencioso tributário, é verdade, mas em momento posterior ao pagamento inicial confessado, e não mancha o fato de que o contribuinte quitou sua dívida no momento da compensação. Pode ser que a homologação seja tácita, que nunca ocorra o questionamento daquele crédito e débito confessado que terá, desde sempre, sido considerado pago, liquidado pelo crédito. E mais, ficando a compensação sujeita à ulterior homologação, caso não haja crédito para pagar a denuncia espontânea, o tramite processual de cobrança será seguido normalmente, ou seja, será expedido despacho decisório para conhecimento da interessada que irá se defender, se quiser. O Fisco tem como cobrar aquela dívida nascida da compensação. 2 Acórdão n. 9900-00.149, de 08.12.2009. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.258 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10183.903858/2013-11 6 Mas não é só isso. A compensação advém de pagamentos anteriores feitos a maior ou em situação que gerou crédito. Portanto, em algum momento, houve um pagamento. E esse compõe o saldo do crédito a compensar. Seria discriminatório impedir quem quer quitar sua dívida com créditos a compensar de fazê-lo, comparado a quem paga. Por que somente quem paga, via documentos de arrecadação, poderia aderir à denúncia espontânea? Não faz sentido. (...) Importante registrar que outro requisito para a quitação da denúncia espontânea é o pagamento dos juros de mora e, no caso, ficou comprovado que a Recorrente pagou tais juros. Portanto, cumpriu os requisitos da lei para se aproveitar do benefício da liquidação de passivo em a incidência da multa. No Acórdão paradigma nº 1402-002.309, por sua vez, os julgadores negaram provimento ao recurso voluntário por entender que “[à]s declarações de compensação (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que a extinção do crédito tributário por pagamento (art. 156, I, do CTN) não se confunde com a extinção por meio de compensação (art. 156, II do CTN)”.E, nesse contexto, a decisão foi meramente de direito. Confira-se: A questão gira em torno da definição se a compensação, hipótese de extinção de crédito elencada no art. 156, inciso II, do CTN poderia ser equiparada a pagamento, nos termos do art. 138 do CTN. O i. Conselheiro Relator entendeu que sim. Filio-me à corrente que entende que pagamento e compensação não podem ser equiparados, tanto que o legislador elencou as como hipóteses diversas de extinção do crédito tributário: o pagamento é previsto no inciso I do art. 156 do CTN, enquanto a compensação é prevista no inciso II do mesmo diploma legal. Veja-se que o art. 156, em seu inciso VII, ainda elencou como hipótese de extinção do crédito tributário o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. Portanto, embora pagamento e compensação extingam o crédito tributário, cada um o faz com suas características e consequências peculiares: enquanto no pagamento não mais se discute a extinção do crédito tributário, na compensação extingue-se o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96), ou seja, a declaração de compensação pode ter seus efeitos revertidos pela autoridade administrativa. O art. 138 do CTN, ao dispor que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, a meu ver, limitou a possibilidade de sua aplicação a uma das modalidades de extinção do crédito tributário, qual seja, o pagamento. Quisesse o legislador que outras hipóteses de extinção fossem aplicáveis para fins de denúncia espontânea, assim o teria feito expressamente. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.258 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10183.903858/2013-11 7 No Acórdão paradigma nº 3301-001.282, igualmente concluíram os julgadores que “[d]entre as modalidades de extinção do crédito tributário o legislador elegeu apenas o pagamento, no caso de denúncia espontânea”. A decisão é suscinta e, igualmente, baseia-se em argumentos manifestamente de direito: Conforme dispõe o art. 138 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. A recorrente alega haver cumprido a exigência imposta referente ao pagamento do tributo devido, o qual teria se dado pela compensação, forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, II do CTN. Observe-se que o art. 156 do CTN lista onze modalidades de extinção do crédito tributário. Todavia, em se tratando de denúncia espontânea, o legislador elegeu tão somente o pagamento como forma de excluir a responsabilidade da infração. Portanto, vez a compensação não se confunde com pagamento, a forma adotada pela interessada não se subsume àquela prevista na legislação tributária, inexistindo a denúncia espontânea, razão pela qual nega-se provimento ao recurso voluntário. Caracterizada está, portanto, a exigida divergência interpretativa e, por tal razão, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. II – MÉRITO No mérito, a questão se resolve pela aplicação da Súmula CARF nº 203, aprovada em 26.09.2024 e com vigência a partir de 04.10.2024, que assim dispõe: A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. A aplicação das súmulas do CARF é obrigatória aos conselheiros do CARF, sob pena de perda do mandato, nos termos do art. 85, VI do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Assim, por força da Súmula CARF nº 203, deve ser dado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. III - CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso especial e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.258 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10183.903858/2013-11 8 Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 199DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO

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4833024 #
Numero do processo: 13147.000080/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR -ÁREA DE RESERVA LEGAL - A ocorrência de registro de área de reserva legal na DITR não desobriga o contribuinte a respeitá-la e, por conseqüência, aproveitar-se das deduções fiscais decorrentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
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Numero do processo: 19679.720337/2018-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. AÇÃO JUDICIAL EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA PIS/PASEP. NÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM LIMINAR QUE AFASTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA EFEITOS DE RESSARCIMENTO A ação para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sem liminar que determine alteração na forma de cálculo do crédito da Pis Não Cumulativa Mercado Interno para fins de Ressarcimento não impossibilita o pleito desde que seja aplicada a legislação vigente. Não se confundem os créditos da Não Cumulatividade da Pis com créditos decorrentes de ação judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/PASEP não transitada em julgado. Inaplicável no caso o art. 170-A do CTN e o art.32 da IN RFB 1.300/2012. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido. RECURSOS REPETITIVOS OU COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento administrativo de primeira instância, visto que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final.
Numero da decisão: 3301-014.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.227, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19679.720319/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-07T14:50:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-07T14:50:12Z; Last-Modified: 2025-02-07T14:50:12Z; dcterms:modified: 2025-02-07T14:50:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-07T14:50:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-07T14:50:12Z; meta:save-date: 2025-02-07T14:50:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-07T14:50:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-07T14:50:12Z; created: 2025-02-07T14:50:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-02-07T14:50:12Z; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-07T14:50:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19679.720337/2018-20 ACÓRDÃO 3301-014.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. AÇÃO JUDICIAL EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA PIS/PASEP. NÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM LIMINAR QUE AFASTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA EFEITOS DE RESSARCIMENTO A ação para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sem liminar que determine alteração na forma de cálculo do crédito da Pis Não Cumulativa Mercado Interno para fins de Ressarcimento não impossibilita o pleito desde que seja aplicada a legislação vigente. Não se confundem os créditos da Não Cumulatividade da Pis com créditos decorrentes de ação judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/PASEP não transitada em julgado. Inaplicável no caso o art. 170-A do CTN e o art.32 da IN RFB 1.300/2012. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720337/2018-20 2 RECURSOS REPETITIVOS OU COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento administrativo de primeira instância, visto que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.227, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19679.720319/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, sendo que o pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo contribuinte é referente à Contribuição para o PIS/Pasep. Os Fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720337/2018-20 3 ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificado do acórdão recorrido o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese, que é tempestivo o presente recuso voluntário e que: 12. Nesse cenário, o trânsito em julgado da decisão judicial determinando a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP não repercute no valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento (nem para aumentá-lo e muito menos para reduzi-lo), sendo certo que os seus efeitos serão apurados em procedimentos próprios e específicos (e desvinculados do pedido de ressarcimento). (...) Diante do exposto, os 26 (vinte e seis) processos administrativos acima relacionados devem ser apensados, para julgamento conjunto, tendo em vista os princípios da eficiência administrativa e da economia processual, e para evitar a prolação de decisões administrativas conflitantes. (...) Nesse sentido, confira-se, mais uma vez, a regra do §1º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 (cuja redação é reproduzida na Lei nº 10.833/2003) que, de pronto, comprova que a discussão judicial relativa à não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS não repercutirá no cálculo dos créditos da não cumulatividade: (...) Vale repetir, para fins de apuração de créditos no contexto da não cumulatividade do PIS e da COFINS, a decisão legislativa (e que deve ser respeitada pelas autoridades administrativa) foi considerar o valor total da operação de aquisição de bens e de serviços (ou seja, o valor total pago pelo adquirente de bens e de serviços, no caso a Recorrente), sendo absolutamente irrelevante a existência (ou não) de recolhimento de PIS e de COFINS pelos fornecedores, e o montante eventualmente recolhido. (...) Nesse cenário, a superveniência de decisão judicial transitada em julgado (tanto na ação própria da Recorrente quanto em eventuais ações propostas pelos fornecedores de bens e de serviços), determinando a não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, não afetará o cálculo dos créditos da não cumulatividade, pois, à luz da legislação tributária de regência, o que importa no caso concreto é o valor total pago pela Recorrente na aquisição de bens e de serviços. (...) E, nesse passo, eventual redução do valor do débito devido no período de apuração implicará o surgimento de (novo) crédito decorrente de pagamento indevido (e não ressarcimento da contribuição), que deverá ser devidamente habilitado na Receita Federal do Brasil para apenas após ser utilizado pela Recorrente em declarações de compensação. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720337/2018-20 4 (...) Diante do exposto, está suficientemente demonstrado que a superveniência de decisão judicial transitada em julgado, determinando a não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, não repercutirá no cálculo dos créditos da não cumulatividade pleiteados administrativamente, pois esses créditos da não cumulatividade foram calculados corretamente pela Recorrente sobre o valor total da operação, conforme determinado pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) E, no caso concreto, essa distinção fica ainda mais evidente diante do pedido formulado em juízo pela Recorrente. De fato, no ano de 2006, a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100, pleiteando a concessão de liminar e posterior segurança, para afastar a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (...). (...) Por fim, vale destacar que, diante dos esclarecimentos prestado, é óbvio ululante que o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, utilizado pela r. decisão recorrida para justificar a manutenção do indeferimento do direito creditório, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto.(...) (...) E a razão para que o artigo 170-A do Código Tributário Nacional seja inaplicável ao caso concreto é bem simples, e já foi delineada nesse recurso voluntário: a discussão judicial envolvendo a não inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não tem qualquer relação com o direito creditório em discussão nestes autos. (...) Por sua vez, o crédito pleiteado no pedido de ressarcimento objeto do processo administrativo em referência não é objeto de qualquer discussão judicial. Até porque, fosse o crédito em discussão nesses autos objeto de discussão judicial, não haveria sequer a instauração de contencioso administrativo, tendo em vista a configuração de concomitância (Súmula CARF nº 1). (...) Por consequência, também é inaplicável o §3º do artigo 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, invocado pela autoridade administrativa na prolação do despacho decisório, ao caso concreto. (...) Nesse cenário, é obvio e evidente que o disposto no artigo 32, §3º, da IN RFB nº 1.300/2012, invocado no r. despacho decisório, não se aplica no caso concreto e igualmente não serve de motivação para o indeferimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Portanto, decididamente, o entendimento manifestado pelo tanto no r. despacho decisório como na r. decisão recorrida não encontra amparo na legislação tributária de regência. (...) O Plenário do E. STF fixou a seguinte tese: “A mora injustificada ou irrazoável do fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza ‘resistência ilegítima’ autorizadora da incidência da correção monetária”. Essa tese é plenamente aplicável ao caso concreto! Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720337/2018-20 5 (...) Isso porque, o contexto fático dá conta da ilegal e injustificada procrastinação do Fisco em apreciar e reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente, a atrair a aplicação da Taxa SELIC para atualização dos valores objeto do pedido de ressarcimento vinculado ao processo administrativo em referência. (...) Diante do exposto, e considerando-se a pacífica jurisprudência sobre a matéria, deverá ser aplicada a Taxa SELIC sobre o valor do direito creditório reconhecido. (...) Diante do exposto, em respeito aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da moralidade administrativa, na remota hipótese de ser mantido o entendimento manifestado na r. decisão recorrida, no sentido de que a quantificação do crédito pleiteado estaria vinculada à decisão final nos autos do Mandado de Segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100, deve, então, ser sobrestado o processo administrativo até o trânsito em julgado do referido mandamus. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja reconhecido o direito creditório e determinada a atualização pela Taxa Selic ou que seja sobrestado até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0022384- 58.2006.4.03.6100. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir:  ADMISSIBILIDADE O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023. Preenche os demais requisitos de admissibilidade e assim dele tomo conhecimento  FUNDAMENTAÇÃO  DO PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO Quanto ao pedido de julgamento simultâneo dos 26 processos relacionados no Recurso Voluntário cumpre anotar que aqueles que tiveram Recurso Voluntário juntados aos respectivos processos estão sendo julgados conjuntamente na forma de Repetitivos. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720337/2018-20 6  DA AÇÃO JUDICIAL E SUA RELAÇÃO COM A ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO A recorrente alega que: 12. Nesse cenário, o trânsito em julgado da decisão judicial determinando a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não repercute no valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento (nem para aumentá-lo e muito menos para reduzi-lo), sendo certo que os seus efeitos serão apurados em procedimentos próprios e específicos (e desvinculados do pedido de ressarcimento). Defende a inaplicabilidade ao caso do §3º do art. 32 da IN SRF 1.300/2012 e do art. 170-A do CTN 46. Nesse sentido, confira-se, mais uma vez, a regra do §1º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 (cuja redação é reproduzida na Lei nº 10.833/2003) que, de pronto, comprova que a discussão judicial relativa à não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS não repercutirá no cálculo dos créditos da não cumulatividade. 56. Vale repetir, para fins de apuração de créditos no contexto da não cumulatividade do PIS e da COFINS, a decisão legislativa (e que deve ser respeitada pelas autoridades administrativa) foi considerar o valor total da operação de aquisição de bens e de serviços (ou seja, o valor total pago pelo adquirente de bens e de serviços, no caso a Recorrente), sendo absolutamente irrelevante a existência (ou não) de recolhimento de PIS e de COFINS pelos fornecedores, e o montante eventualmente recolhido. A decisão recorrida delimita as ações judiciais que foram consideradas no Despacho Decisório impugnado. No entanto, o que se verifica é que a decisão exarada no despacho decisório ora guerreado é motivada pelo mandado de segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100 e o processo judicial nº 5003143-27.2017.4.03.6100, fazendo apenas uma menção ao processo judicial referente aos anos anteriores. (...) Repise-se que a manifestante impetrou mandado de segurança (nº 2006.61.00.022384-3), em face do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, pleiteando a concessão de medida liminar reconhecendo o direito líquido e certo à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, a partir do mês de setembro de 2006. Consta no Despacho Decisório que: 20. No curso das análises preliminares verificou-se através do site do trf3jus que o Interessado impetrou mandado de segurança de nº 0022384-58.2006.4.03.6100 em 11/10/2006, com pedido de liminar, processo judicial nº 5003143- 27.2017.4.03.6100, em curso,em que pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Também ingressou com a ação ordinária no. 0029413-91.2008.4.03.6100 com pedido de compensação referente aos anos anteriores. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720337/2018-20 7 Na falta do trânsito em julgado das referidas ações a decisão recorrida entendeu que caberia analisar, a luz da IN 1.300/2012,com redação dada pela IN RFB 1.425/2013 se a decisão judicial a ser proferida teria o condão de alterar total ou parcialmente o crédito a ser ressarcido Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. A decisão recorrida entendeu que foi o art.170-A do CTN que originalmente vedou a compensação quando o tributo a ser compensado é objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes da ocorrência do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Nesse sentido a decisão recorrida entendeu que a determinação do §3º, art.32 da IN RFB 1300/2012 fundamentada na disposição do art. 170-A do CTN é clara no sentido de que deve-se aguardar a decisão final do Poder Judiciário e considerou para reforço de seus argumentos o entendimento exarado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no Acórdão nº 3301-004.475, de 22/03/2018): RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. (Acórdão nº 3301- 004.475, de 22/03/2018). Considerou a decisão recorrida que a análise do ressarcimento na forma pleiteada pela recorrente (com a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições), para ulterior habilitação do crédito alterado em decisão judicial, não teria amparo em nenhum fundamento legal. Considera ainda a decisão recorrida que o crédito que pode ser objeto de ressarcimento nos termos do art.27 da IN RFB 1.300/2012 resulta de cálculo onde se verifica a diferença entre o crédito apurado na forma do art. 3º da Lei 10.637/2002 e do art.3º da Lei 10.833/2003 e os valores decorrentes das respectivas contribuições. Conclui então que: Assim, para a apuração do crédito a que se refere o §3º do art. 32 é imprescindível conhecer qual o débito referente às contribuição no período, importância essa, estritamente vinculada ao que será decidido no Poder Judiciário. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720337/2018-20 8 (...) Pelo exposto, há que se considerar como correto o posicionamento da autoridade fiscal no despacho decisório ora guerreado, ao considerar que a matéria tratada no Poder Judiciário tem o condão de alterar o valor do crédito a ser ressarcido. (...) Além disso, a autoridade fiscal ainda explica que o resultado da decisão judicial traz outro impacto à análise do direito creditório, vez que se o ICMS não incide na base de cálculo das contribuições, também não poderia compor a base de cálculo dos créditos pleiteados pela contribuinte. A decisão recorrida refere também a Consulta Cosit 227/2017 que veda a apropriação de créditos de PIS/COFINS nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições. Aprecio, Assiste razão à recorrente quanto a alegação de que o crédito pleiteado Ressarcimento Cofins Não-Cumulativa Mercado Interno não se confunde com crédito decorrente de ação Judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Caso as ações tivessem o mesmo objeto do crédito discutido nesse processo administrativo seria o caso de concomitância onde se aplicaria a Súmula CARF nº1 A decisão recorrida acertadamente considerou que o crédito que pode ser objeto de ressarcimento nos termos do art.27 da IN RFB 1.300/2012 resulta de cálculo onde se verifica a diferença entre o crédito apurado na forma do art. 3º da Lei 10.637/2002 e do art.3º da Lei 10.833/2003 e os valores decorrentes das respectivas contribuições. Embora a forma de cálculo de apuração de créditos passíveis de ressarcimento/compensação de créditos de Cofins Não-Cumulativa Mercado Interno na forma das Leis 10.637/2002 e 10833/2003 esteja correta pois dependem do confronto do débito com os créditos no caso as ações judiciais que visam a exclusão de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS não têm o mesmo objeto do crédito pleiteado. Não se aplica portanto ao caso a vedação contida no Art.170-A do CTN pois o crédito pleiteado não é decorrente de ação judicial Entendo que as ações judiciais consideradas na decisão recorrida não impõem alteração na aplicação da legislação sobre a apuração dos créditos da não – cumulatividade para efeito de Ressarcimento/Compensação O pedido no mandado de segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100 refere-se a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS seja Cumulativo ou Não- Cumulativo para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do PIS/COFINS decorrente da liminar. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720337/2018-20 9 Abaixo o pedido no processo judicial nº 5001857-14.2017.4.03.6100 79. Ante o exposto, demonstradas a liquidez e certeza do direito violado, a IMPETRANTE requer: a) seja o presente writ recebido e processado com a concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, garantindo o direito da IMPETRANTE de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tanto na modalidade cumulativa quanto não-cumulativa, após as alterações legislativas trazidas pela Lei nº. 12.973/14, impedindo quaisquer atos de cobrança por parte da IMPETRADA com relação aos referidos tributos, suspendendo sua exigibilidade, nos termos do art. 151, inc. IV do CTN; b) seja expedido ofício à Autoridade Coatora, dando ciência da concessão da medida liminar requerida, bem como concedendo à essa o competente prazo para que preste as Informações que julgar cabíveis; e c) após ouvido o Representante do Ministério Público, seja, ao final, CONCEDIDA EM DEFINITIVO A SEGURANÇA, de modo a ser afastada a coação apontada, ratificando a liminar deferida, reconhecendo o direito da IMPETRANTE de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tanto na modalidade cumulativa quanto não-cumulativa, após as alterações legislativas trazidas pela Lei nº. 12.973/14, reconhecendo o direito à restituição e/ou à compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, dos valores indevidamente tributados a esse título, desde 01/2015 (mês-competência), acrescidos da SELIC ou por outro índice que vier a substituí-la, procedimento esse a ser realizado na esfera administrativa. d) Ad argumentandum, caso Vossa Excelência entenda que a matéria posta à apreciação depende do julgamento do Mandado de Segurança nº. 0022384- 58.2006.4.03.6100 e da Ação Ordinária nº. 0029413-91.2008.4.03.6100, requer seja suspenso o andamento deste mandamus, até que seja proferida decisão final naqueles, nos termos do disposto no art. 313, inc. V, a do Código de Processo Civil. Verifica-se com a Decisão prolatada em 24/03/2017 que foi determinada em sede liminar MS nº 5001857-14.2017.4.03.6100 a suspensão dos valores referentes ao ICMS nas bases de cálculo do PIS/COFINS abstendo-se a autoridade coatora de cobrar a partir de janeiro /2015. Logo, reconhecido o direito à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, a autoridade impetrada deve abster-se de praticar quaisquer atos que tenham por finalidade a cobrança do crédito ora questionado, Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720337/2018-20 10 ressalvados aqueles tendentes a impedir o decurso do prazo decadencial e/ou prescricional, evitando-se, com isto, a irreversibilidade do dano. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do valor referente ao ICMS na apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS, abstendo-se a autoridade de praticar qualquer ato de cobrança. Dessa forma as ações judiciais consideradas pela decisão recorrida somente implicam que a Autoridade coatora não promova a cobrança. Entendo que não se aplica ao caso a restrição disposta no §3º do art. 32 da IN SRF 1.300/2012 referente aos cálculos apuração dos créditos de Cofins Não- Cumulativa para efeitos de ressarcimento/compensação ao qual se aplica o disposto nas Leis 10.637/2002 e 10833/2003. O Acórdão nº 3301-004.475, de 22/03/2018 citado na decisão recorrida trata de uma situação fática diferente pois houve lançamento em Auto de Infração reduzindo o valor passível de ressarcimento que ainda estava em discussão. Na situação do presente caso o contribuinte, conforme suas alegações, não diminuiu a base de cálculos dos seus débitos para efeito de apuração do saldo credor de Cofins Não Cumulativa Mercado Interno para efeito de Ressarcimento/compensação. Por todo o exposto não se vislumbra determinação judicial em sede liminar que impeça a apuração para efeito de ressarcimento /compensação dos crédito da Cofins Não Cumulativa Mercado Interno nos moldes da Legislação aplicável O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004.  DA IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO Alega a recorrente que 111. Isso porque, o contexto fático dá conta da ilegal e injustificada procrastinação do Fisco em apreciar e reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente, a atrair a aplicação da Taxa SELIC para atualização dos valores objeto do pedido de ressarcimento vinculado ao processo administrativo em referência. Aprecio, No presente caso o pedido de ressarcimento foi transmitido em 15/06/2015 e foi cientificada do despacho decisório em 14/05/2018 conforme consta da decisão recorrida Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720337/2018-20 11 Tendo transcorrido mais de 360 dias da transmissão do pedido de Ressarcimento até a data de ciência do Despacho Decisório È cediço que o art. 13 combinado com o art.15 da Lei 10833/2003 não permitem a incidência da Selic no aproveitamento dos créditos da Não-cumulatividade.de COFINS/PIS Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME tratou da necessidade de revisão da Súmula CARF Nº 125: Assunto: Necessidade de revisão da Súmula CARF nº 125 (“No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”) ante a tese fixada no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.767.945/PR (Tema 1.003), cuja redação é a seguinte: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME assim pronunciou: Portanto, verifica-se contrariedade da Súmula CARF nº 125 com o julgado, impondo-se sua revogação, nos termos do §4º do art.74 do RICARF, por meio de Portaria do Presidente do CARF, uma vez que o Acórdão proferido no RESP 1.767.945 foi superveniente. Assim o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à incidência de juros compensatórios. 5. Em tese repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça fixou o tema 1.003, para definir que o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo (...) 8. Em virtude do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no EAg 1.220.942, no REsp 1.138.206 e no REsp 1240714, na Nota PGFN/CRJ nº775/2014, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional esclareceu o entendimento quanto prazo de 360 dias para conclusão do processo administrativo fiscal,com correção monetária passados 360 dias do requerimento do contribuinte, com base na interpretação dos julgados do STJ lastreados no art. 24, da Lei nº 11.457,de 16 de março de 2007. Vejamos as Ementas dos julgados: Entendo que ao caso aplica-se o TEMA 1003. STJ: Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720337/2018-20 12 O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).  DO SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO Não se aplica o sobrestamento em vista que as ações consideradas na decisão não afetam a apreciação do pleito visto que trata-se de objetos diferentes e ademais eventual resultado favorável ao contribuinte constituirá novo crédito de PFGIM na eventualidade de haver sido efetivamente recolhimento indevido ou a maior decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Com efeito, superada as questões que impossibilitaram a análise do mérito do crédito pleiteado entendo que os autos deverão ser remetidos à repartição competente, para que esta adentre o mérito do crédito pleiteado e se manifeste expressamente acerca da certeza e liquidez do crédito tributário em comento. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 292DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  ADMISSIBILIDADE  FUNDAMENTAÇÃO  Do pedido de julgamento conjunto  Da ação judicial e sua relação com a análise do direito creditório  Da impossibilidade de atualização monetária nos pedidos de ressarcimento  Do sobrestamento do julgamento administrativo

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Numero do processo: 10855.005845/2002-64
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA- CPMF Período de apuração: 04/06/1997 a 28/06/2000 DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N° 8.212/1991. A Súmula Vinculante n° 8 do STF declarou inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8212/1991. LEI N° 10.637/2002. PAGAMENTO DE TRIBUTO COM OS BENEFÍCIOS DO ART. 14. REQUISITOS FORMAIS. PROVA. É ônus do contribuinte provar que atendeu aos requisitos formais exigidos pela Lei n° 10.637/2002 para fins de fruição do beneficio estabelecido no art. 14, relativamente ao recolhimento de tributos que se encontravam sub judice. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-000.131
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: 1) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em junho e julho de 1997. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Antônio Carlos alam, que contaram o prazo pela regra do art. 173, Ido CTN. 2) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto ao mérito. Ausente o Conselheiro Domingos e Sá Filho.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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ART. 45 DA LEI N° 8.212/1991. A Súmula Vinculante n° 8 do STF declarou inconstitucional o art. 45 da Lei n" 8212/1991. LEI N° 10.637/2002. PAGAMENTO DE TRIBUTO COM OS BENEFÍCIOS DO ART. 14. REQUISITOS FORMAIS. PROVA. É ônus do contribuinte provar que atendeu aos requisitos formais exigidos pela Lei n° 10.637/2002 para fins de fruição do beneficio estabelecido no art. 14, relativamente ao recolhimento de tributos que se encontravam sub judice. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: 1) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em junho e julho de 1997. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Antonio Carlos alam, que contaram o prazo pela regra do art. 173, Ido CTN. 2) por unanimida• de votos, ne„ou-se provimento quanto ao mérito. Ausente o Conselheiro Domingos e Sá Filho. AN ON O CARLI AT IM - Presidente /aJ CRISTINA/ ROZA hjA.C/1-0STA - Relatora EDITADO EM 1211112009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, SP, Informa a fiscalização a existência de mandado de segurança impetrado pela recorrente para eximir-se do pagamento da CPMF, logrando obter liminar que foi posteriormente cassada pelo Tribunal Regional Federal. A empresa recolheu os valores devidos da CPMF com os benefícios da Medida Provisória if 75/2002. Alega que a decadência excluiu do pagamento os valores referentes ao ano calendário de 1997. O pagamento efetuado não foi objeto de declaração, permanecendo os valores disponíveis e não vinculados nos registros da SRFB. A fiscalização afastou a decadência do período não recolhido com fulcro no art. 173, inciso I do CTN, em face da ausência de recolhimento e efetuou o lançamento da CPMF recolhida e não lançada , bem como da CPMF não recolhida e não lançada referente ao ano calendário de 1997. Cientificada, a empresa apresentou impugnação alegando: [1] ao abrigo de liminar deixou de recolher a CPMF referente aos fatos geradores de junho, julho e outubro de 1997 e de dezembro de 1999 a junho de 2000. Com a edição da MP if 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002 recolheu a CPMF referente ao mês de outubro de 1997 com base no art. 20 e do período compreendido entre dezembro de 1999 e junho de 2000 com fulcro no art. 21. Não recolheu a CPMF referente aos fatos geradores de junho e julho de 1997 em razão da ocorrência da decadência desses períodos. Desse modo defende que os períodos de junho e julho de 1997 não poderiam ter sido lançados face a decadência e os demais já se encontravam recolhidos previamente ao lançamento. - - Apreciando as razões de defesa a Turma Julgadora proferiu decisão no sentido de considerar o lançamento procedente em parte, afastando a decadência com arrimo no disposto no art. 45 da Lei n°8.212/1991 e para excluir do lançamento os valores relativos aos fatos geradores de 01/10/1997, 08/10/1997 e 15/10/1997, mantendo os demais. Cientificada da decisão, a interessada apresentou recurso voluntário alegando, em síntese: [I] a decisão recorrida afastou a exigência do tributo relativo a outubro/1997, porém manteve a multa e os juros respectivos; desconsiderando a denúncia d5 itC,") 2 Processo n°10855.005845/2002-64 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.131 Fl. 2 espontânea do débito [2] a decadência do direito da Fazenda Pública lançar e exigir crédito tributário é de cinco anos conforme § 4° do art. 150 do CTN e não de dez como fundamentado na decisão recorrida; [3] a decisão recorrida inovou na fundamentação da autuação sem oportunizar a manifestação da autuada; a alegação de não atendimento das condições da Lei n° 10.637/2002 foi inserta nos autos pela decisão recorrida, não sendo fundamento do auto de infração [4] a desistência da ação foi protocolada no Judiciário em 17/09/2002, sendo a mesma comunicada à Agência da Receita Federal em Ru; [5] o pagamento do débito se deu em 30/09/2002 e o auto de infração foi lavrado em 27/12/2002, data em que o débito encontrava-se extinto nos termos do art. 156 do CTN. Alfim requer seja cancelado o lançamento combatido. Requer, também, a notificação no endereço do advogado. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. A decisão recorrida manteve o lançamento em parte para excluir a exigência da CPMF dos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 1997 em face da efetivação do pagamento em data anterior ao início da ação fiscal. Alega a recorrente que a decisão recorrida afastou o tributo porém manteve os consectários legais. Engana-se a recorrente. O afastamento da exigência do tributo abarca os respectivos consectários, haja vista que não existe possibilidade jurídica de a multa ser transmudada de multa lançada juntamente com o tributo para multa isolada. O mesmo ocorre com os juros de mora, pois tais exigências têm capitulação distinta nas normas de regência. Enquanto o lançamento da multa em conjunto com o tributo é regido pelo inciso Ido § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, o lançamento da multa isolada é regido pelo inciso II. Portanto, têm capitulação legal distintas. Por outro lado, com a edição da Lei n°11.488, de 2007,0 referido § 1° do art. 44 foi revogado, não subsistindo mais a exigência de multa isolada em face do recolhimento efetuado a destempo sem a mesma. Quanto aos juros de mora o art. 43 estabelece que o lançamento se dará isolada ou conjuntamente. Como o lançamento foi realizado em conjunto com o tributo também inexiste possibilidade jurídica de sua convolação em lançamento isolado. Assim, restou afastado pela decisão recorrida a CPMF relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 1997 e seus respectivos consectários legais. V 3 Quanto à decadência dos meses de junho e julho de 1997, verifica-se que a fiscalização realizou o lançamento com fulcro no art. 173, inciso I do CTN. A decisão recorrida, seguindo o curso da defesa da recorrente apresentada na impugnação, analisou a matéria a partir da regra do art. 150, § 4° do CTN. Entretanto, para afastar a decadência conjugou essa artigo com o art. 45 da Lei n° 8.212/1991. No meu entendimento, aplica-se in casu o art. 150 do CTN em face do caráter de lançamento por homologação da CPMF. Nesse caso, a decisão recorrida afastou referida capitulação para aplicar o art. 45 da Lei n° 8.212/1991. O Supremo Tribunal Federal pela súmula vinculante n° 8, declarou a inconstitucionalidade da referida norma. Conclui-se, pois, que com a exclusão da referida norma do mundo jurídico pelo STF restou materializada a decadência do lançamento quanto a estes períodos. Quanto aos períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 1999 e junho de 2000, a recorrente alega que a decisão recorrida inovou na acusação fiscal sem oportunizar sua manifestação, em ofensa nítida ao contraditório e à ampla defesa. Afirma que a autoridade lançadora teve acesso a todos os documentos pertinentes e admitiu a aplicação do art. 14 da Lei IV 10.637/2002 e indaga acerca da competência da autoridade julgadora para questionar essa situação. Primeiramente cumpre esclarecer que, a decisão recorrida nada inovou, porém limitou-se a rebater os argumentos de defesa apresentados pela recorrente em sua impugnação. Consoante determina a norma do art. 31 do PAF as matérias trazidas como defesa na impugnação devem ser apreciadas pela autoridade julgadora. Assim, se mudança ou inovação ocorreu cm relação ao fundamento da autuação foi a recorrente que a inaugurou a partir de sua impugnação. Não houve questionamentos na defesa dos fundamentos que animaram a lavratura do auto de infração. Apreciando a linha de defesa apresentada pela impugnante a autoridade julgadora a quo concluiu que não foram cumpridos os requisitos da norma legal para fruição do beneficio como se defendeu a autuada. Desse modo é improcedente a alegação de que houve inovação ou alteração na acusação fiscal pela decisão recorrida. Entretanto, em face dos fundamentos contidos na decisão recorrida, a recorrente trouxe aos autos, junto com o recurso voluntário, documentos com os quais pretende comprovar o cumprimento da regra do art. 14 da Lei n° 10.637/2002. De fato. A decisão recorrida se apóia na pesquisa realizada no site do Tribunal Regional Federal para afirmar que: ... a interessada não apenas não comprovou a desistência da ação, como de fato não desistiu dela. Consulta processual efetuada no site do TRF 3 Região (cópia às /Is. 183/184) revela que: a) o acórdão — que manteve a sentença contrária à autuada —foi proferido em 09/12/2002 e publicado em 13/11/2002; b) no dia 27/11/2002 a autuada protocolizou recurso extraordinário; c) somente no dia 27/10/2003 foi juntada a petição de desistência. Assim, constata-se que depois de pagar (em 30/09/2002) utilizando o beneficio previsto em lei, a autuada ainda intentou 4 Processo n° 10855.005845/2002-64 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.131 Fl. 3 recurso extraordinário contra a decisão judicial que lhe era desfavorável, e a "desistência" da ação somente ocorreu após a publicação — que se deu em 17/10/2003....(lls. 195/196). Ao revés, defende-se a recorrente alegando que: Á recorrente, buscando discutir a CPMF, ajuizou o mandado de segurança n°1999.61.10.002501-5, que tramitou pela 2" Vara da Justiça Federal de Sorocaba. Naquela ação, houve a concessão da liminar, comunicada ao Unibanco (DOC N°04) e ao Bradesco (DOC N° 05), instituições nas quais a recorrente mantinha as contas bancárias que deram origem ao lançamento (vide documento "Valores Informados pelos Declarantes" que instruiu o auto de infração). Informa, ainda a recorrente em nota de rodapé o seguinte sobre a ação judicial (fls. 218/219): Na impugnação, a recorrente, por equívoco, informou que a ação judicial que deu origem ao débito era a de n` 1999.61.05.008485-6, que tramitou pela 2" Vara da Justiça Federal de Campinas. O equivoco é corrigido agora, e comprovado pelos documentos anexos. Importante salientar que, por não se discutir na acusação fiscal a aplicação do art. 21 da MP66/2002, aceito pela autoridade lançadora, não se preocupou ela em demasia com os dados e fatos pertinentes, passando a fazê-lo após a decisão de primeira instância, que inaugurou a nova acusação fiscal. Como já destacado, não foi a autoridade julgadora que inaugurou a nova acusação fiscal, mas a recorrente que, quando da apresentação da impugnação enveredou por essa linha de defesa, não se manifestando quanto à fundamentação do auto de infração. Por outro lado, no recurso voluntário são acostados os documentos relativos à ação judicial que alega ser a que arrimou o não recolhimento da CPMF. Alguns fatos demonstrados por documentos trazidos aos autos devem ser analisados. Primeiramente não foi a recorrente que se equivocou em sua defesa na identificação do processo judicial pertinente a resistência à exigência da CPMF. O número do processo judicial citado na impugnação é o constante do Termo de Constatação Fiscal lavrado pela autoridade lançadora à E. 127. Ao trazer em sua defesa na fase processual de recurso voluntário outro número de processo judicial pretendendo provar a desistência da ação em tempo hábil para usufruir do beneficio da Lei ti° 10.637/2002, a recorrente inovou em relação aos fatos narrados no fundamento da autuação, da impugnação e da decisão recorrida. Compulsando os dois processos judiciais, n° 1999.61.05.008485-6 (citado pela fiscalização) e n° 1999.61.10.002501-5 (citado pela recorrente nesta fase processual) e as respectivas petições iniciais verifica-se que as partes, o rito processual e o objeto das ações são 5 os mesmos — mandado de segurança e suspensão da exigibilidade da CPMF sobre suas movimentações financeiras ou abstenção de lançar e/ou reter a CPMF (fls. 54/55 c fl. 234, respectivamente). A primeira foi impetraria junto à T Vara da Justiça Federal de Campinas, autuada em 24/06/1999, conforme extrato do processo obtido no site da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo que ora se junta aos autos e a segunda junto à 2' Vara da Justiça Federal de Sorocaba, autuada em 25/06/1999. Pela regra que define a competência do foro, o Juizo que primeiro conhecer da matéria previne a jurisdição. Considerando que as duas ações tem o mesmo objeto deve ser admitida nos autos aquela citada pela fiscalização no teimo de constatação fiscal e pela recorrente na impugnação e não a ação que a recorrente trouxe aos autos nesta fase processual, até mesmo porque o processo n° 1999.61.05.008485-6, fundamento do lançamento, foi autuado em data anterior ao de n° 1999.61.10.002501-5, ora trazido aos autos pela recorrente. Nesse contexto, procedem os fundamentos da decisão recorrida, uma vez que inexiste nos autos prova da desistência da ação impetrada no foro de Campinas em tempo hábil para a fruição do beneficio fiscal estabelecido na Lei n° 10.637/2002, nem, tampouco, a informação à Receita Federal dessa desistência. Esses fatos estão devidamente comprovados pela movimentação processual constante do site da Justiça Federal e explicitados pela decisão recorrida. Ou seja, no processo judicial autuado em Campinas a desistência somente ocorreu após a prolação da sentença denegatória da segurança pretendida pela recorrente. A prova da desistência trazida aos autos pela recorrente estão vinculadas, exclusivamente, à ação impetrada junto ao Juízo de Sorocaba, não tendo efeito sobre a que manteve seu curso processual no Juizo de Campinas. Dessarte, considero improcedentes as alegações de inovação ou alteração dos fundamentos da autuação pela decisão recorrida e de que tenham sido cumpridos os requisitos formais exigidos pelo art. 21 da MP n° 66/2002 para pagamento do tributo nos termos do art. 14. Por todo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência do direito de lançar a CPMF relativa aos fatos geradores de junho e julho de 1997. . 4R aw--- eZ(4,2,/t,7xx.-- i'.- / /C/F- IA CRISTINA ROZ DA/COSTA d, 6

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Numero do processo: 10730.003919/2010-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUINTE. Restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2002-008.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$17.120,00. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUINTE. Restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

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CONTRIBUINTE. Restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$17.120,00. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.844 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.003919/2010-44 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Notificação A Notificação de Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2007, por intermédio da qual lhe é exigido crédito tributário apurado. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o procedimento fiscal resultou na apuração das seguintes infrações: Dedução Indevida de Previdência Privada/FAPI Glosa do valor de R$ 18.700,00, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte, ou cujo benefício não tenha sido deste ou de seus dependentes, ou ainda em virtude de adequação do valor da dedução declarada ao limite percentual de 12% dos rendimentos considerados, após alterações, na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Contribuinte apresentou comprovante do Itaú do ano-calendário 2008, o documento correto é do ano-calendário 2007. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea"e", da Lei nº 9.250/95; art. 11 da Lei nº 9.532/97;arts. 73, 82 e § 1º, 83 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99., art. 61 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Dedução Indevida de Despesas com Instrução Glosa do valor de R$ 922,00, indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Documentos sem quitação bancária (com quitação bancária pertence ao ano calendário 2008) Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea"b", e §3º da Lei nº 9.250/95; arts. 1º e 2º e 15 da Lei º 10.451/2002; arts. 39 a 42 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001; arts. 73, 81 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.844 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.003919/2010-44 3 Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 20.444,95, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea "a", e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 29/03/2010. O contribuinte foi cientificado em 29/03/2010 e ingressou com impugnação, alegando, em síntese: Que alegação de falta de previsão legal para o desconto não se sustenta, pois os Drs. JORGE ROBERTO NICOLAU PINTO e ISAIAS DA SILVA COSTA FILHO, 44, declararam corretamente seus CRM e CPF; Que os exames médicos semestrais feitos no CEMAL( Centro Médico Aeroespacial), são obrigatórios para o exercício da profissão de aeronauta declarada no informe de RF,e corroborada por todas as declarações prestadas a este Órgão em anos-calendário anteriores. Por ser o recibo fornecido pelo CEMAL, nota de caixa, além dos recibos, foi apresentado o comprovante bancário( Banco Itaú)que confirma o valor e a data do pagamento nos meses correspondentes aos exames. Que o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte da GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A., (Doc03) lançado na Declaração de Ajuste Anual ,ano calendário 2007,no Item 6-Informações Complementares- que declara despesas médicas -odonto-hospitalares pagas pelo funcionário, declara o valor das despesas de R$ 2.978,00 (Dois mil novecentos o setenta e oito reais), conforme lançado na declaração anual. O que fundamentou a alteração do valor do desconto declarado pela Empresa para a quantia aleatória de R$ 2.194,00 (Dois mil cento e noventa e quatro reais), se o documento é especifico quanto ao valor descontado do funcionário. Que os comprovantes de pagamentos do plano de saúde AMIL INTERNACIONAL apresentados no valor de R$ 4.024,00 (Quatro mil e vinte e quatro reais), tem a somatória do valor supra declarado que poderá ser confirmado com o simples somatório dos valores pagos mensalmente no ano de 2007. Pedi para serem refeitos os cálculos que alteraram o valor dos comprovantes de R$ 2.012,00 (Dois mil e doze reais) para R$ 1.666,00 (um mil seiscentos e sessenta e seis reais). Referentes ao pagamento do plano de saúde Unimed Duque de Caxias RJ C00P que no ano de 2007 substituiu a Empresa Amil, através de contrato celebrado pelo AERUS —Previdência Privada dos Aeronautas, detentora dos contratos de Plano de Saúde dos seus membros associados entre as Prestadoras de Serviço especificadas. Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.844 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.003919/2010-44 4 Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi. Que foi apresentado o Informe de Rendimentos Financeiros, fornecido pelo Banco Itaú. Que comprova o contrato do Plano de Previdência Privada celebrado entre o intimado e o Banco Itau no ano de 2007 legitimando a operação. Dedução indevida com instrução. No ano de 2007, era aluno da Universidade Salgado de Oliveira —UNIVERSO — Campus Niterói. Foi apresentado comprovante de pagamento mensal dos meses de janeiro e fevereiro feito através de Caixa Eletrônico do Itaú, Com a intenção de ratificar todas as informações prestadas foi entregue os extratos mensais da conta do intimado do Banco Itaú, agência 0720, conta corrente 07325-3, de dezembro de 2006 a dezembro de 2007,(Doc5) que dá suporte fático a todas as informações prestadas. O acórdão da 22ª Turma da DRJ/SPO julgou parcialmente procedente a impugnação para restabelecer a dedução com contribuição à previdência privada conforme declarado e a dedução no valor de R$ 2.978,06 (dois mil, novecentos e setenta e oito reais e seis centavos) da “Gol-Amil”. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/08/2014, o sujeito passivo interpôs, em 22/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a procedente parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai apenas sobre a glosa das despesas odontológicas no valor de R$17.120,00. Em recurso o contribuinte apresenta novamente o recebido referente à referida despesa acompanhado de declaração do profissional constando os nomes dos pacientes nos quais os tratamentos teriam sido prestados e que pede que seja restabelecida a glosa do referido valor. No que se refere à glosa da referida despesa médica o fundamento do Auto de Infração é que o “recibo não identifica paciente, somente quem pagou pelas consultas” (fls. 10). Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.844 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.003919/2010-44 5 No acórdão de origem o fundamento para a manutenção da glosa foi: Os recibos trazidos na impugnação, fls. 13 a 15, dos beneficiários Jorge Roberto Nicolau Pinto e de Isaias da Silva Conta filho não contêm a identificação do paciente, somente quem pagou pelas consultas, portanto não estão em consonância com o inciso II do artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) – Decreto 3.000 de 26 de março de 1999. Portanto, no presente lançamento não se discute a quitação da despesa, mas apenas o vício constante do recibo apresentado. Assim, a declaração apresentada (fls. 45) pode ser na espécie conhecida com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Comprovando então que os serviços médicos tiveram como destinatários o contribuinte e sua dependente, caso é de ser restabelecida a glosa da despesa médica no valor R$17.120,00. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento ao recurso para restabelecer a glosa da despesa médica no valor de R$17.120,00. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 60DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11522.001310/2006-72
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA- CPMF Período de apuração: 17/06/1999 a 02/08/2002 CPMF. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Na falta de retenção da contribuição, fica mantida. em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento. DECADÊNCIA. A decadência do direito de lançar a exação é regida pelo art. 150, § 4° do CTN. MULTA DO OFICIO. É devida a multa lançada de oficio quando constatado o não recolhimento da CPMF pelo contribuinte identificado na norma que instituiu a contribuição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-000.134
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos até 26/11/2001, em razão da decadência. Ausente o Conselheiro Domingos de Sá Filho.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA- CPMF Período de apuração: 17/06/1999 a 02/08/2002 CPMF. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Na falta de retenção da contribuição, fica mantida. em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento. DECADÊNCIA. A decadência do direito de lançar a exação é regida pelo art. 150, § 4° do CTN. MULTA DO OFICIO. É devida a multa lançada de oficio quando constatado o não recolhimento da CPMF pelo contribuinte identificado na norma que instituiu a contribuição. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-10T11:23:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-10T11:23:02Z; Last-Modified: 2010-05-10T11:23:03Z; dcterms:modified: 2010-05-10T11:23:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-10T11:23:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-10T11:23:03Z; meta:save-date: 2010-05-10T11:23:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-10T11:23:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-10T11:23:02Z; created: 2010-05-10T11:23:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-05-10T11:23:02Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-10T11:23:02Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl 1 .-tikg.'t MINISTÉRIO DA FAZENDA •!,- , ii *.., CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS....ç ,.:410., 4,; TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11522.001310/2006-72 Recurso 110 239.848 Voluntário Acórdão n° 3403-00.134 — 4' Câmara /V Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2009 Matéria CPMF Recorrente COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE Recorrida DRJ em Belém- PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA- CPMF Período de apuração: 17/06/1999 a 02/08/2002 CPMF. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Na falta de retenção da contribuição, fica mantida. em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento. DECADÊNCIA. A decadência do direito de lançar a exação é regida pelo art. 150, § 4° do CTN. MULTA DO OFICIO. É devida a multa lançada de oficio quando constatado o não recolhimento da CPMF pelo contribuinte identificado na norma que instituiu a contribuição. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os e.- e o. do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recur'so, para exc ir do lançamento os fatos geradores ocorridos até 26/11/2001, em razão d. decadência. tOr• OH/ • ANTONIO CARLOS A is LIM - Presidente •/' "1 /aLztés er,,44:1G.,_ -C a i qi-- MARIA CRISTINA ROZAT DA COTA - Relatora/ 1 EDITADO em 12/11/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 1' Turma de Julgamento da DRJ em Belém, PA. Informa o relatório da decisão recorrida a lavratura de auto de infração em face da falta de retenção dos valores devidos a titulo de CPMF, sendo a empresa prestadora de serviços ao Governo Federal beneficiária de convênio de cooperação técnica finnado com a Secretaria do Tesouro Nacional. Cientificado do lançamento, apresentou impugnação alegando [a] decadência do período compreendido entre agosto de 1999 e dezembro de 2000, em face da lavratura do auto de infração em setembro de 2006; [b] à vista do convênio de cooperação técnica fumado com a STN descabe responsabilidade pelo recolhimento visto ter sido desidia de órgão da própria Fazenda Pública; [c] foi vitima de inexecução da obrigação tributária por órgão do próprio ente tributante; [d] exigência de juros de mora e multa deve observar a personalização da pena que não passará da pessoa que cometeu o delito; [e] principio da não-cumulatividade não obedecido pela CPMF. Apreciando os argumentos de defesa a Turma Julgadora proferiu decisão julgando procedente o lançamento. Cientificada da decisão, a interessada apresentou recurso voluntário a este Conselho repisando a decadência e a inaplicabilidade de multa. Requer provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. As matérias questionadas pela recorrente estão circunscritas à [1] decadência do direito de efetuar o lançamento, defendendo o afastamento do art. 45 da Lei n°8.212/1991, cuja aplicação se deu em detrimento dos artigos 150, § 4° e 173, inciso I do CTN e [2] inaplicabilidade da multa, resistindo à sua aplicação por entender que o tributo pode até ser devido, porém a penalidade deve ser acometida a quem cometeu a infração. ei Processo ti) 11522.001310/2006-72 S3-C4T3 Acórdão n.°3403-00.134 Fl. 2 Quanto à primeira matéria, entendo que assiste razão em parte à recorrente. A norma que rege a decadência efetivamente não é o art. 45 da Lei n° 8.212/1991, o qual foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e foi objeto da sumula vinculante n° 8. Entendo, também, que a norma de regência não é o art. 173, inciso Ido CTN, haja vista que não restou comprovado nos autos que nas outras operações realizadas com instituições financeiras a CPMF devida nos períodos não tenha sido retida e recolhida . Assim, aplica-se ao lançamento por homologação a norma do art. 150, § 40 do CTN. A ciência do lançamento ocorreu em 27/11/2006, os períodos lançados iniciam-se em 25/08/1999 (fl. 47) e encerram em 02/08/2002 (fl. 155). Dessarte pela regra do artigo acima citado, os períodos de apuração compreendidos entre 25/08/1999 a 26/11/2001 encontravam-se decaídos à época do lançamento. Quanto à multa de oficio resistida, entendo que não assiste razão à recorrente. Os argumentos elencados com vistas à exclusão da multa de oficio, em que pese vazados tomando como base as deficiências do Sistema de controle e pagamentos do próprio Governo Federal que falhou em não promover a retenção da contribuição, a verdade é que tal fato, por si só não socorre o contribuinte inadimplente à vista das regras claras postas na legislação de instituição da CPMF nem oferece legitimidade à exclusão da multa aplicada. De fato. A Lei n° 9.311/96, instituidora da CPMF é clara quanto ao fato de o fato gerador do tributo se constituir em toda e qualquer operação de movimentação ou transmissão de valores, ainda que escritural, como consta no art. 2°, inciso VI da referida lei, verbis: VI - qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la. O Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados pacificou o entendimento acima, apontando como fato gerador qualquer transação mesmo que escriturai, repita-se que se subsuma à ocorrência acima reproduzida. Exemplo disso é o Acórdão proferido no REsp n° 796888/PR, em 31/05/2007, relatado pelo Ministro Luiz Fux, no qual está assentado que: I. O fato gerador da CPMF pressupõe movimentação de valores dos titulares nas contas mantidas nas instituições financeiras, que representem circulação escriturai ou fisica de moeda, por isso que, há hipótese de incidência ainda que não haja transferência de Maioridade dos valores. 3 Já a Ministra Eliana Calmon asseverou no REsp n° 538705/PR, datado de 10/1012005 que: 1. A Lei 9311/96, após indicar o fato gerador do CPMF no art. 2°, estabelece em numeras clausus as hipóteses de não- incidência. As referidas exclusões encontram-se elencadas no art. 3° e entre elas não está contemplada a operação da qual a autuada é contribuinte. Ao revés, a norma que rege a matéria é expressa em afirmar a responsabilidade do contribuinte, mesmo que não efetivada a retenção pelo responsável legal. Veja-se os comandos legais: Art. 4° São contribuintes: V - aqueles que realizarem a movimentação ou a transmissão referida no inciso VI do art. 2° Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição: III (.) - àqueles que intermediarem operações a que se refere o inciso VI do art. 2° (.) § 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento. Art. 6° Constitui a base de calculo: IV - na hipótese do inciso VI do art. 2° , o valor da movimentação ou da transmissão. Em decisão datada de agosto/2007 a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 204-02.665 decidindo nessa mesma direção, conforme ementa a seguir transcrita: CPMF. EXIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. A Lei n° 9.311/97, instituidora da contribuição sobre a movimentação financeira — CPMF — expressamente prevê sua exigibilidade do contribuinte quando o responsável não promover a retenção a que está obrigado. Efetivamente a responsabilidade pela retenção e recolhimento era do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal —SIAFI, da Secretaria do Tesouro Nacional. Porém a não efetivação da retenção e do respectivo recolhimento não isenta a autuada da responsabilidade pela apuração e extinção do tributo devido, do qual é a contribuinte de fato e, subsidiariamente, de direito. Nesse mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça, por meio do acórdão n° 571811/MG, relatado pelo Ministro Armando Falcão, apreciando matéria relativa à exigência da CPMF com juros de mora e multa, que deixou de ser recolhida por força de liminar judicial, entendeu ser devida a contribuição no período em que vigente a ordem judicial em razão do não pagamento. Nas palavras do Ministro "A suspensão de liminar possui efeito ex tunc, com o retorno da situação dos autos ao status quo ante, sendo devidos os juros e multa moratórias, referentes ao não-recolhimento da referida exação, no espaço de tempo em que vigorou a referida medida, em face do atraso em seu pagamento". vi 4 Processo n° 1152/001310/2006-72 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-011134 Fl. 3 Ora, a contribuição não recolhida em razão de ordem judicial submete o contribuinte ao recolhimento dos consectários legais decorrentes do não recolhimento, mais ainda os recolhimentos pelo titular da obrigação tributária, cujas retenções não foram efetuadas pelo responsável tributário. Mesmo que o responsável legal pela retenção e recolhimento seja o próprio Governo Federal tal fato não exime o contribuinte de sua responsabilidade tributária direta pelo recolhimento do tributo sempre que tiver relação pessoal e direta com a ocorrência do fato gerador. Portanto, não existe previsão legal para afastar a multa proporcional lançada de oficio juntamente com a contribuição. Com essas considerações voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional efetuar o lançamento da CPMF nos períodos ocorridos até 26/11/2001. 7.)AVAL 'Á/kr ARTA CRISTINA ROZA DA COSTA 5

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