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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11293673 #
Numero do processo: 13153.720094/2013-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Jorge Luis Cabral (substituto[a] integral), Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Jorge Luis Cabral (substituto[a] integral), Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos até aqui ocorridos, transcrevo a seguir trecho do relatório da DRJ: Fl. 4400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.142 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13153.720094/2013-68 2 Trata-se do Despacho Decisório nº 3358/2016 – DRF/CBA, que apreciou o Pedido de Ressarcimento – PER formulado pela Contribuinte, solicitando reconhecimento de créditos presumidos de Cofins Não-cumulativa do 1º trimestre de 2012 - Exportação, fls. 4175/4187. A fiscalização emitiu várias intimações solicitando informações e documentos comprobatórios à Contribuinte acerca do pretenso direito creditório. A autoridade fiscal esclareceu que a análise do pedido foi feita à luz dos ditames constantes da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), Lei n° 9.430/1996, Lei nº 10.637/2002, Lei nº 10.833/2003, Lei n° 10.865/2004, Lei n° 10.925/2004, Lei n° 12.058/2009, Lei nº 12.350/2010, Instrução Normativa SRF nº 247/2002, Instrução Normativa SRF nº 404/2004, Instrução Normativa SRF nº 660/2006, Instrução Normativa RFB nº 977/2009, Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, e demais normas e preceitos atinentes à matéria. O Despacho Decisório registra que os créditos presumidos pleiteados foram apurados pela Contribuinte sobre a compra de bens classificados na posição 01.02 – Animais vivos da espécie bovina da NCM, para fins de utilização como insumos no processo produtivo, cuja disciplina encontra-se estabelecida entre os artigos 32 a 37 da Lei nº 12.058/2009. A autoridade fiscal anota que, na análise do pleito, foram utilizadas informações contábeis disponibilizadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, planilhas com as relações de notas fiscais de aquisição de gado, cópias das referidas notas fiscais. O resultado das análises efetuadas em relação às aquisições de gado para utilização como insumo no período examinado, evidenciando os valores aceitos e glosados por falta de comprovação (planilhas constantes dos autos), foi assim demonstrado no Despacho Decisório: Encerrada a análise das aquisições de animais bovinos para abate, em relação aos quais a Contribuinte pleiteou créditos, a fiscalização demonstrou a base de cálculo ajustada e os percentuais para o rateio entre as Receitas Tributadas no Mercado Interno, as Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e as Receitas de Exportação, conforme quadros a seguir: Fl. 4401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.142 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13153.720094/2013-68 3 O pedido formulado foi deferido parcialmente para ressarcir o crédito presumido calculado no Despacho Decisório. Relativamente ao instituto da compensação, a autoridade fiscal, na disposição final do Despacho Decisório, transcreve dispositivos da legislação aplicável à matéria e emite orientações sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes em relação aos pedidos de compensação de débitos tributários no âmbito da União. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade às fls. 4196/4200. Inicialmente, a Manifestante faz referência ao objeto social que explora e menciona que, valendo-se da faculdade trazida pelos artigos 33 a 37 da Lei nº 12.058/2009, promoveu protocolização de Pedido de Ressarcimento de créditos presumidos de PIS/Cofins vinculados à receita de exportação, decorrentes da compra de animais vivos classificados nas posições NCM 01.02 – Animais vivos da espécie bovina e 01.04 –Animais vivos das espécies ovina e caprina. A autoridade fiscal decidiu pelo indeferimento do pedido em decorrência de glosas de valores pela falta de comprovação mediante notas fiscais de compra de gado. Argumenta que tem direito ao crédito postulado, uma vez que a decisão considerou apenas “os créditos em que a Manifestante apresentou as notas fiscais de compra de gado”. Discorre sobre os procedimentos envolvendo a emissão de notas fiscais pelos produtores rurais e a emissão de notas fiscais de entrada pela Manifestante. Fl. 4402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.142 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13153.720094/2013-68 4 Pontua que não foram consideradas as notas fiscais de entrada emitidas referentes à aquisição de gado para abate, as quais “estão disponíveis através do sistema SPED”, no entanto, a Manifestante afirma que apresenta referidas notas de entrada, conforme item 16 da peça de defesa: 16. Mesmo então considerando essa facilidade do Fisco, a Manifestante disponibiliza as notas fiscais de entrada, em correspondência com as notas de venda do produtor rural, para legitimar seu crédito presumido (doc. 03). Repisa a veracidade e legitimidade dos créditos presumidos apropriados pela Manifestante, bem como a efetivamente do montante a ser ressarcido, depois de realizadas as deduções devidas nos períodos em análise. Solicita, ainda, a utilização do crédito para compensação de ofício com os débitos existentes, na ordem de prioridade estabelecida pela legislação. É o relatório. Em sessão de 25/06/2020, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade parcialmente improcedente, tendo adotado a seguinte ementa (Acórdão nº 03-92.276): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. BOVINOS PARA ABATE. PERCENTUAIS PARA APURAÇÃO. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de acordo com os artigos 32 a 37 da Lei nº 12.058/2009, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas, em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição de bovinos para abate utilizados como insumos na produção de mercadorias destinadas à exportação. O saldo de crédito presumido no final de cada trimestre calendário, depois do desconto das contribuições devidas, poderá ser utilizado para compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ou ressarcido em dinheiro. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. A restituição só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O sujeito passivo é o responsável pela produção das provas do direito creditório pretendido. A escrituração contábil e fiscal, além de alinhada às declarações e demonstrativos apresentados a Receita Federal, deve ser fundamentada e lastreada em documentos hábeis e idôneos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 4403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.142 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13153.720094/2013-68 5 Direito Creditório Reconhecido em Parte Em 20/05/2021, a Recorrente interpôs seu recurso voluntário, tendo aduzido razões semelhantes àquelas já apresentadas em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Por não ter havido a apresentação de tópico preliminar, passa-se à análise do mérito recursal. I – Mérito I.1. - Da apuração de crédito presumido sobre gado vivo No único tópico apresentado, esclarece a Recorrente que é empresa que exerce atividade frigorifica e que adquire gado vivo de produtores rurais, pessoas físicas e jurídicas. Informa a empresa que, na operação de venda, o produtor rural emite nota fiscal de saída com base em uma estimativa de valor a ser pago pela carcaça. Contudo, o preço final é fixado com base no critério “preço negociado da arroba da carcaça x peso da carcaça”. Esclarece a contribuinte que, como há natural divergência entre o preço estimado e o preço efetivo, existe a necessidade de emissão de nota fiscal de entrada pela Recorrente, onde a divergência de preços e pesos é regularizada, o que faz com fundamento na legislação estadual. É o que consta do seguinte trecho de sua fundamentação: 16. Com base nessa premissa, e atendendo à legislação estadual sobre a matéria, a Recorrente então emite nota fiscal para a regularização de diferença de quantidade de mercadoria constatadas no momento da entrada no estabelecimento frigorífico. É que o estabelecimento produtor vende o gado ao frigorífico e que o mesmo é negociado ao valor da arroba vigente no dia, onde para concretização da operação e acompanhamento do gado até o frigorífico abatedouro é emitida pelo produtor rural nota fiscal de venda com base no preço de pauta e peso vivo, onde após o abate o frigorífico emite nota fiscal de entrada com base no peso morto e no valor da arroba negociada. Fl. 4404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.142 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13153.720094/2013-68 6 Ao se verificar a legislação estadual (MT), identifica-se que a nota fiscal de entrada deve ser emitida pelo frigorífico sempre que o fornecedor não for equiparado a estabelecimento industrial ou comercial, em operações reais ou simbólicas. No caso de operação com produtor rural, isso deverá ocorrer quando houver dispensa à emissão de nota fiscal, conforme estabelece o art. 201, inc. I, do RICMS/MT (espelhado no caput do art. 54 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 3/94): Art. 201 O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário não equiparado a estabelecimento comercial ou industrial, emitirá Nota Fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente: (cf. caput do art. 54 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 3/94) (...) I – novos ou usados, remetidos, a qualquer título, por produtores agropecuários, por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas, não obrigados à emissão de documentos fiscais; Ainda, mesmo que não haja dispensa em relação à emissão de nota fiscal para o produtor rural, estabelece o art. 201, §1º, do RICMS/MT, que deverá ser emitida nota fiscal de entrada pelo frigorífico quando o produtor for pessoa física: Art. 201 (...) § 8° O disposto nos §§ 6° e 7° deste preceito aplica-se, igualmente, em relação às hipóteses arroladas nos incisos I do caput deste artigo, quando o remetente da mercadoria for produtor agropecuário, pessoa física, obrigado ou autorizado à emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Além disso, eventual divergência entre o valor constante da nota fiscal do produtor rural pessoa física e o preço final praticado na operação de compra do gado pelo frigorífico deve ser ajustada na nota fiscal de entrada, sendo que, para esse ajuste, o produtor é dispensado da emissão de nota fiscal, conforme previsto no art. 350, inc. II c/c § 5º, do RICMS/MT: Art. 350 Além das hipóteses previstas neste capítulo, será emitido o documento correspondente: (cf. art. 21 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970, c/c o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89) (...) Fl. 4405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.142 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13153.720094/2013-68 7 II – na regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade das mercadorias, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original; (...) § 5° Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 352, fica dispensada a emissão do documento fiscal pelo remetente, na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, quando o destinatário emitir Nota Fiscal de Entrada de que tratam os §§ 6°, 7°, 8° e 9° do artigo 201 deste regulamento, para fins de regularização da operação. Esse entendimento acerca da dinâmica de emissão de notas fiscais é confirmado na Resposta à Consulta MT nº 20/2017: Posto isto, passa-se à resposta aos quesitos apresentados: 1) Se a Nota fiscal emitida pelo produtor apresentar peso maior que o valor do abate pelo peso morto, o frigorífico deverá emitir uma nota fiscal de devolução simbólica, nos termos do artigo 178, IV do RICMS/MT. 2) Como a Consulente é um produtor agropecuário equiparado a estabelecimento comercial ou industrial, portanto obrigado a emissão de NF-e, se a nota fiscal emitida inicialmente pelo produtor agropecuário apresentar valor menor, que o valor do abate pelo peso morto, este deverá emitir uma Nota Fiscal Complementar da operação, referenciando a Nota Fiscal inicial, conforme está disciplinado no artigo 350, II. 3) Nota Fiscal Complementar deve ser emitida por quem emitiu a primeira Nota Fiscal, ou seja, aquela a qual se deve Complementar. Portanto, conforme já explanado, se o contribuinte for equiparado a comércio e indústria, portanto, obrigado à emissão da NF-e, este será o responsável pela emissão de Nota Fiscal Complementar. Entretanto, se o contribuinte não foi equiparado, ou seja, utilizar- se de Nota Fiscal de Produtor (art. 205) ou de Nota Fiscal Avulsa (216), o destinatário das mercadorias, ou seja, o frigorífico deverá emitir Nota Fiscal de Entrada (no caso de diferença positiva, ou seja, ficar constatado valor maior de peso morto), ficando o remetente dispensado da emissão de nota fiscal complementar, nos termos do § 5º do Artigo 350 do RICMS/MT. Retomando-se à análise in concreto do caso em julgamento, o que se identifica é que há verossimilhança nas alegações feitas pela Recorrente, pois do documento por si juntado (doc. 03 da manifestação de inconformidade – fls. 4.319 e ss.), intitulado “Relatório XML” - que apresenta parte das informações contidas nos arquivos XML das notas fiscais de entrada -, extrai- se as seguintes informações: Fl. 4406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.142 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13153.720094/2013-68 8 (a) Todas as operações são com produtores rurais “pessoa física” (coluna “razão social destinatário”); (b) Na parte relativa às “informações complementares” da nota fiscal de entrada, é apontado o valor da nota fiscal emitida pelo produtor rural “pessoa física” e o valor total da Nota Fiscal de entrada, sendo a diferença entre os valores relativamente pequena, indicando a existência do “lançamento de ajuste de preço” (ex. NF 16.830 / NF do produtor: R$ 12.600,00; NF entrada: R$ 18.856,00). Como as notas fiscais de entrada não tiveram a sua idoneidade questionada pela Fiscalização, tem-se que elas podem ser utilizadas como provas iniciais para a certificação da liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado. Contudo, elas não são suficientes de per si, pois, conforme consta dessas próprias notas fiscais, essas foram emitidas com vinculação a notas fiscais de produtores rurais e, também, ao valor efetivamente pago a esses fornecedores de gado vivo. Desta forma e nestes termos, voto por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade competente: a) Intime a contribuinte a apresentar as notas fiscais emitidas pelos produtores rurais “pessoa física” mencionadas em suas notas fiscais de entrada, bem como os comprovantes de liquidação financeira dessas operações, juntando, inclusive, tabela correlacionando a “NF-e de entrada” à respectiva “nota fiscal de produtor rural” e “comprovantes bancários”; b) produza relatório conclusivo sobre a apuração de créditos presumidos nessas operações; c) intime a Recorrente para se manifestar acerca do relatório no prazo de trinta dias e, findo o prazo, devolva o processo para julgamento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 4407DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11291109 #
Numero do processo: 10437.721339/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA MANTIDA EM CONJUNTO. COTITULARES. Na hipótese de conta mantida em conjunto, cuja declaração de ajuste anual tenha sido apresentada em separado, e de falta de comprovação da origem dos depósitos bancários, o valor da omissão será imputado a cada cotitular mediante divisão entre o total dos rendimentos pelo número de titulares. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção de omissão de rendimentos. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 103 do RICARF.
Numero da decisão: 2101-003.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA MANTIDA EM CONJUNTO. COTITULARES. Na hipótese de conta mantida em conjunto, cuja declaração de ajuste anual tenha sido apresentada em separado, e de falta de comprovação da origem dos depósitos bancários, o valor da omissão será imputado a cada cotitular mediante divisão entre o total dos rendimentos pelo número de titulares. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção de omissão de rendimentos. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 103 do RICARF.

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nome_relator_s : ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).

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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA MANTIDA EM CONJUNTO. COTITULARES. Na hipótese de conta mantida em conjunto, cuja declaração de ajuste anual tenha sido apresentada em separado, e de falta de comprovação da origem dos depósitos bancários, o valor da omissão será imputado a cada cotitular mediante divisão entre o total dos rendimentos pelo número de titulares. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção de omissão de rendimentos. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.619 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721339/2015-61 2 É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 103 do RICARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Josie Ribeiro Gomes Romão contra o Acórdão nº 16-81.342, proferido pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela contribuinte, mantendo em parte o crédito tributário constituído mediante Auto de Infração lavrado em 27/10/2015, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do ano-calendário de 2010. A ação fiscal teve origem em fiscalização realizada junto ao cônjuge da recorrente, o Sr. Fábio Augusto Romão, que mantinha contas bancárias conjuntas com a ora recorrente junto ao banco HSBC Bank Brasil S/A e Banco Citibank S/A. O referido cônjuge foi intimado em 22/01/2014, por meio do Termo de Início de Fiscalização e Intimação, para apresentar extratos bancários e comprovar a origem de valores depositados no ano-calendário de 2010, tendo sido posteriormente autuado em processo administrativo próprio sob o número 10437.721210/2015- 53. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.619 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721339/2015-61 3 Em continuidade aos trabalhos fiscais e constatada a co-titularidade das contas bancárias, a recorrente foi intimada em 09/04/2015, mediante Termo de Início e Intimação Fiscal, recebido em seu domicílio em 13/04/2015, para comprovar a natureza e origem dos valores depositados e creditados nas referidas contas conjuntas ao longo do ano-calendário de 2010. O demonstrativo anexo ao termo discriminava por conta bancária as datas, históricos e valores dos depósitos e créditos, bem como seus valores totais mensais e anual, excluindo-se os resgates e transferências de mesma titularidade, conforme determina o inciso I do parágrafo 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Em 24/06/2015, o Sr. Ério Umberto Saiani Filho, na qualidade de procurador tanto da recorrente quanto do Sr. Fábio Augusto Romão, apresentou documentos com o objetivo de justificar a origem de parte dos recursos creditados e depositados na conta bancária mantida junto ao HSBC Bank Brasil, consistindo de depósitos nos valores de R$ 206.000,00 em 21/01/2010, R$ 25.000,00 em 04/08/2010, R$ 30.000,00 em 18/08/2010, R$ 20.000,00 em 15/09/2010 e R$ 30.000,00 em 19/10/2010, todos oriundos de remunerações ao Sr. Fábio Romão por parte de pessoa jurídica da qual é sócio proprietário. Permaneceu inalterada a situação de não comprovação da origem e natureza da outra parte dos valores depositados e creditados nesta conta bancária e de todos os demais valores da outra conta mantida junto ao Banco Citibank. Diante da inexistência de documentação hábil e idônea que comprovasse a natureza e origem dos recursos creditados e depositados nas contas correntes bancárias ao longo do ano calendário de 2010, cujo total apurado alcançou a quantia de R$ 177.450,00, a fiscalização, com fundamento no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 e no parágrafo 6º do mesmo dispositivo, atribuiu cinquenta por 50% dos valores não comprovados à recorrente e os 50% remanescentes ao seu cônjuge, este último em processo administrativo próprio. Assim, foi imputado à recorrente o montante de R$ 88.725,00 como rendimentos omitidos, resultando em imposto devido de R$ 16.086,03, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. Cientificada do auto de infração, a recorrente apresentou impugnação sustentando que as contas bancárias eram mantidas conjuntamente com seu marido, sendo este também intimado a prestar esclarecimentos sobre as mesmas contas, e que a recorrente apenas reiterou as informações por ele prestadas no sentido de que os rendimentos e depósitos eram oriundos das atividades empresariais realizadas por ele. Alegou que é casada em regime de separação total de bens, não guardando qualquer relação societária com seu cônjuge, e que a totalidade dos rendimentos e depósitos bancários cujas origens supostamente não foram comprovadas foram integralmente atribuídas pela fiscalização ao Sr. Fábio Augusto Romão em autuação específica, de modo que a presente cobrança representaria duplicidade indevida sobre o mesmo fato gerador. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo proferiu em 08/02/2018 o Acórdão nº 16-81.342, julgando procedente em parte a impugnação e mantendo em parte o crédito tributário constituído. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.619 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721339/2015-61 4 O julgado reconheceu a aplicabilidade do parágrafo 6º do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, que determina a divisão proporcional entre os titulares de conta conjunta quando as declarações de rendimentos são apresentadas em separado e não há comprovação da origem dos recursos. Afastou a alegação de duplicidade, esclarecendo que o valor total de depósitos não comprovados nas contas conjuntas perfazia R$ 177.450,00, dos quais R$ 88.725,00, equivalentes a 50%, foram lançados em processo próprio da recorrente, e os outros 50% em processo próprio do cônjuge. Entretanto, acolheu parcialmente a impugnação para aplicar os limites do parágrafo 3º, inciso II, do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, excluindo da base de cálculo os depósitos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 que totalizaram R$ 2.450,00 no ano de 2010, reduzindo a base tributável para R$ 86.275,00 e o imposto apurado para R$ 15.412,28. Destaca-se a ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430/1996, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. O lançamento com base em depósitos bancários deve ter a base tributável dividida pelo número de titulares da conta conjunta nos casos em que tiverem rendimentos próprios e declarem em separado. A recorrente interpôs recurso voluntário insurgindo-se contra a manutenção do crédito tributário e reiterando os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito A recorrente sustenta, sob três perspectivas distintas mas convergentes, que não poderia ser tributada pelos depósitos bancários de origem não comprovada: alega duplicidade de cobrança em relação ao processo do cônjuge, invoca a titularidade de fato das contas como Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.619 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721339/2015-61 5 exclusiva dele e, por fim, argumenta que o regime de separação total de bens afastaria sua responsabilidade tributária. Nenhum desses argumentos prospera. Quanto à alegada duplicidade, o Termo de Verificação Fiscal de fls. 49/56 demonstra que o total de depósitos de origem não comprovada nas contas conjuntas alcançou R$ 177.450,00. A fiscalização aplicou o parágrafo 6º do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 e dividiu proporcionalmente esse montante entre os dois cotitulares que declaravam em separado: R$ 88.725,00 foram atribuídos ao cônjuge Fábio Augusto Romão, em processo administrativo próprio (nº 10437.721210/2015-53), e os R$ 88.725,00 remanescentes foram atribuídos à recorrente nos presentes autos. A soma das duas bases corresponde exatamente ao total apurado, sem qualquer sobreposição. A tabela apresentada pela recorrente às fls. 183 não evidencia duplicidade, pois compara valores brutos sem considerar a divisão proporcional já realizada pela fiscalização. Quanto à titularidade de fato, o parágrafo 6º do artigo 42 estabelece regra objetiva, no sentido de que quando presentes os requisitos legais (conta conjunta, declarações apresentadas em separado e ausência de comprovação da origem dos recursos), o valor da omissão é imputado a cada titular proporcionalmente. Nota-se ainda que a recorrente não produziu qualquer prova nos autos capaz de demonstrar que apenas seu cônjuge tinha acesso e controle sobre as contas: não apresentou instrumento bancário que conferisse poderes exclusivos ao marido, não juntou procuração que lhe retirasse a faculdade de movimentação e não demonstrou por qualquer meio idôneo que estaria impossibilitada de acessar os recursos depositados em contas de sua própria titularidade formal. Quanto ao regime de separação de bens, trata-se de instituto do direito de família que disciplina as relações patrimoniais entre os cônjuges, sem qualquer reflexo sobre a incidência do imposto de renda. O parágrafo 6º do artigo 42 não condiciona sua aplicação ao regime matrimonial dos cotitulares. A presunção de omissão de rendimentos funda-se na disponibilidade jurídica e econômica que a cotitularidade da conta confere à recorrente, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Se entendia que os valores não lhe pertenciam, incumbia-lhe comprovar documentalmente a origem e a natureza dos recursos quando intimada — ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, registra-se que foi negado provimento ao recurso voluntário interposto pelo Sr. Fábio Augusto Romão (cônjuge da recorrente) no PAF nº 10437.721210/2015-53. Atualmente, o processo aguarda julgamento do Agravo em Recurso Especial interposto em face da decisão que não admitiu o recurso especial interposto. Diante de todo o exposto, o lançamento tributário se mostra correto. Por último, cumpre esclarecer que é ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 103 do RICARF. 3. Conclusão Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.619 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721339/2015-61 6 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 197DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11291064 #
Numero do processo: 13896.721834/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO. O aprofundamento das razões constantes do lançamento fiscal por parte do julgador de primeira instância não se consubstancia inovação ou alteração de critério jurídico aptos a motivar a nulidade do Acórdão da DRJ. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. A ausência de comprovação da natureza dos rendimentos classificados como isentos na Declaração de Ajuste Anual enseja o lançamento do imposto de renda correspondente.
Numero da decisão: 2101-003.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO. O aprofundamento das razões constantes do lançamento fiscal por parte do julgador de primeira instância não se consubstancia inovação ou alteração de critério jurídico aptos a motivar a nulidade do Acórdão da DRJ. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. A ausência de comprovação da natureza dos rendimentos classificados como isentos na Declaração de Ajuste Anual enseja o lançamento do imposto de renda correspondente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.618 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721834/2014-71 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Roberto Ramos De Campos em face do Acórdão nº 16-82.024, prolatado pela 15ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), em sessão realizada em 05 de abril de 2018, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração. O Auto de Infração, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) dos anos-calendário de 2010 e 2011, exige o crédito tributário de R$ 74.159,84 (setenta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) a título de imposto, acrescido dos correspondentes juros de mora e multa de ofício. A autuação fiscal fundamenta-se na classificação indevida de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, tendo o contribuinte: (i) no ano-calendário 2010, deixado de declarar rendimentos tributáveis no valor de R$ 58.664,24 (cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) recebidos da empresa GRÊMIO BARUERI FUTEBOL LTDA, CNPJ 10.209.830/0001-87; e (ii) no ano-calendário 2011, declarado como rendimentos isentos e não tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011, o montante de R$ 270.720,29 (duzentos e setenta mil, setecentos e vinte reais e vinte e nove centavos), recebidos da mesma empresa, a título de distribuição de lucros. Do Termo de Verificação Fiscal consta, em síntese, que em maio de 2011 firmou-se Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças envolvendo a Grêmio Prudente Futebol Ltda, atualmente designada Grêmio Barueri Futebol Ltda. Nos termos da cláusula 1.18 do referido contrato, os vendedores declararam que a sociedade seria transferida aos compradores sem qualquer quantia em dinheiro e/ou aplicação financeira. Como meio de cumprir a referida cláusula contratual, o Grêmio Barueri transferiu a seus sócios, a título de distribuição de lucros, os valores que detinha em caixa. Apurou a autoridade fiscal que a empresa Grêmio Barueri Futebol Ltda distribuiu lucros apurados no 1º trimestre de 2011, em 16/05/2011, por ocasião da venda societária da empresa, conforme alteração contratual registrada na JUCESP em 17/05/2011 (Protocolo 0.451.916/11-6). Em procedimento fiscal realizado na empresa, verificou-se que o resultado foi apurado pelo Lucro Real, porém não foi tributado, tendo o representante legal informado que, em função de se tratar de clube de futebol, sua receita estaria isenta de tributação conforme prevê a Lei 11.345/2006. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.618 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721834/2014-71 3 O Termo de Verificação Fiscal demonstra, mediante análise da escrituração contábil da empresa, que os valores recebidos pelo contribuinte apresentavam as seguintes características: Quanto ao ano-calendário 2010: Verificou-se que o Recorrente não informou quaisquer rendimentos, tributáveis ou isentos, recebidos da empresa GRÊMIO BARUERI FUTEBOL LTDA em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), relativa ao ano calendário 2010 (DIRPF 2011). Em consulta à Escrituração Contábil Digital - ECD da empresa GRÊMIO BARUERI FUTEBOL LTDA, verificou-se que não houve distribuição de lucros no ano calendário de 2010, encerrado com prejuízo de R$ 760.391,48, nem reserva de lucros que pudessem amparar o recebimento de lucros nesse período. O contribuinte alegou ter recebido R$ 68.817,80 no ano calendário de 2010, tendo juntado como comprovação cópia dos lançamentos efetuados na Conta Razão "112030006 - ROBERTO R. CAMPOS" da empresa GRÊMIO BARUERI FUTEBOL LTDA. Verificou-se, no entanto, que o contribuinte juntou cópias de comprovantes apenas para parte dos valores depositados em sua conta corrente. Em função do exposto, a fiscalização considerou como rendimentos tributáveis apenas os valores para os quais o contribuinte apresentou a comprovação do efetivo recebimento, independentemente da denominação informada na escrituração contábil, totalizando R$ 58.664,24. Quanto ao ano-calendário 2011: Verificou-se que o Recorrente não informou rendimentos tributáveis recebidos da empresa GRÊMIO BARUERI FUTEBOL LTDA em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) relativa ao ano calendário 2011 (DIRPF 2012). Em atendimento às intimações, informou ter recebido R$ 180.000,00 em sua conta bancária e R$ 90.720,29 em ativos e direitos, a título de distribuição de lucros do 1º trimestre/2011 da empresa GRÊMIO BARUERI FUTEBOL LTDA, que foram declarados como rendimentos isentos e não tributáveis em sua DIRPF. A fiscalização considerou ambos os valores como rendimentos tributáveis, recebidos respectivamente em 12/05/2011 (data da transferência bancária) e em 16/05/2011 (data do lançamento contábil da venda societária em que se efetivou o recebimento dos ativos e direitos). A fiscalização concluiu que os valores não poderiam ser considerados isentos, porquanto a empresa Grêmio Barueri não tributou seu resultado na pessoa jurídica, em razão da isenção prevista no art. 13 da Lei 11.345/2006 e não havia comprovação dos lucros. O Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que: (i) pessoa jurídica que goza de isenção continua sendo "tributada com base no lucro real" para fins do art. 10 da Lei 9.249/95, pois a isenção não altera o regime de apuração; (ii) a expressão "tributada com base no Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.618 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721834/2014-71 4 lucro real" refere-se ao regime de apuração, e não ao recolhimento efetivo do tributo; (iii) não há previsão legal que condicione a isenção do art. 10 à prévia tributação do lucro; (iv) a IN SRF 11/96 prevê que pessoas jurídicas isentas são obrigadas ao regime de lucro real; (v) o art. 48 da IN SRF 93/97 permite distribuição de lucro superior à base tributável no lucro presumido, demonstrando que não há exigência de prévia tributação. A 15ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário, nos termos do Acórdão nº 16-82.024, em sessão realizada em 05 de abril de 2018, sob a relatoria da Auditora-Fiscal Alessandra Fabíola Avelino de Aquino. O acórdão recorrido fundamentou-se, em síntese, nos seguintes argumentos: (i) a ratio legis do art. 10 da Lei 9.249/95 é evitar onerosidade tributária excessiva decorrente de bitributação econômica, pressupondo que o lucro já foi tributado na pessoa jurídica; (ii) lucros distribuídos sem tributação prévia na pessoa jurídica não são alcançados pela isenção; (iii) estender a isenção a lucros não tributados implicaria ampliar indevidamente norma isencional e violar o princípio da isonomia; (iv) o Acórdão CSRF/04-00.277 do CARF estabelece que "o lucro que enseja isenção aos sócios é aquele já tributado no âmbito da empresa produtora do resultado"; (v) subsidiariamente, não houve comprovação adequada da origem isenta dos lucros distribuídos, tendo sido o contribuinte intimado a apresentar documentação comprobatória sem que constasse tal comprovação nos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. É cabível o lançamento quando comprovado que são tributáveis os rendimentos auferidos pelo contribuinte, classificados na DIRPF indevidamente como rendimentos isentos. Cientificado do acórdão da DRJ/SPO, o Recorrente interpôs recurso voluntário reiterando os argumentos apresentados na impugnação, requerendo seja declarada a nulidade da decisão de instância administrativa ou, superada a preliminar, seja dado provimento para cancelar o lançamento de ofício, extinguindo o crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.618 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721834/2014-71 5 O recurso voluntário é tempestivo e atende integralmente aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Assim, o recurso voluntário deve ser conhecido. 2. Preliminar - Da alegada nulidade por inovação processual O recorrente alega nulidade da decisão de primeira instância, sustentando que teria havido inovação processual com supressão de instância. Argumenta que o Auto de Infração se fundamentou exclusivamente na ausência de tributação do lucro distribuído pela pessoa jurídica isenta, enquanto a decisão recorrida teria inovado ao questionar a própria existência fática do lucro em 2010 e a comprovação dos valores em 2011. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 48-55) é expresso ao abordar a questão sob dois fundamentos autônomos: (i) a ausência de tributação na pessoa jurídica e (ii) ausência de comprovação dos lucros distribuídos. No que tange ao ano-calendário 2010, o TVF consigna expressamente: “Em consulta à Escrituração Contábil Digital - ECD da empresa GRÊMIO BARUERI FUTEBOL LTDA., verificamos que não houve distribuição de lucros no ano calendário de 2010, encerrado com prejuízo de R$760.391,48, nem reserva de lucros que pudessem amparar o recebimento de lucros nesse período. (...) Verificamos, no entanto, que o CONTRIBUINTE juntou cópias de comprovantes apenas para parte dos valores depositados em sua conta corrente. (...) Em função do exposto, esta fiscalização considera como rendimentos tributáveis apenas os valores para os quais o CONTRIBUINTE apresentou a comprovação do efetivo recebimento, independentemente da denominação informada na escrituração contábil.” No que tange ao ano-calendário 2011, o TVF questiona expressamente tanto a questão da tributação prévia quanto a comprovação: “Considerando que o CONTRIBUINTE apesar de não ter apresentado o comprovante do ingresso, admitiu ter recebido R$90.720,29 na forma de ativos e direitos. (...) Considerando que o art. 38 do Regulamento de Imposto de Renda - R.I.R (Decreto n° 3.000/99) determina que a incidência da tributação independe da denominação dos rendimentos.” O acórdão recorrido, por sua vez, repetiu os fundamentos do relatório fiscal: “O impugnante advoga a isenção de imposto para a distribuição de lucros em questão, com base apenas no nomen dividendos inscrito no referido artigo 10, sem levar em conta o contexto significativo do comando legal. O impugnante não leva em conta a norma aí implícita que determina que se o lucro originário não foi tributado, os valores dele extraídos e distribuídos não podem ser isentos de imposto. Para ser isento, não basta ao dividendo ser denominado como tal pelas normas societárias, deve ter origem em lucro anteriormente tributado. E o Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.618 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721834/2014-71 6 reconhecimento de isenção nesse caso implicaria estender indevidamente o alcance da norma isencional, que é direcionada a empresa (pessoa jurídica) e não as pessoas dos sócios (pessoa física). Ter-se-ia, ainda, ofensa ao princípio da isonomia, visto que somente determinadas pessoas físicas teriam tratamentos diferenciados frente à obtenção de rendimentos livres de qualquer tributação, sem norma legal que autorizasse. (...) Assim, ao contrário do alegado pelo impugnante, o artigo 10, da Lei 9.249/95, concedeu isenção apenas para dividendos extraídos de lucro tributado. Continuam, desta forma, sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte as distribuições de valores a titulo de dividendos, bonificações em dinheiro, e outros interesses, extraídos de lucros não tributados. (...) Assim, para a distribuição de lucros, torna-se crucial a comprovação da existência de lucros na contabilidade de acordo com as normas legais, caso contrário se estaria abrindo um caminho para que rendimentos sujeitos à tributação pudessem ser declarados como isentos, burlando, assim, a cobrança do imposto. Logo, a apuração de lucros deve estar cercada de elementos seguros de provas que demonstrem, de forma cabal e inequívoca, a efetividade das operações com a apresentação da escrituração contábil da empresa. Contudo, embora o contribuinte tenha sido intimado através do Termo de Início do Procedimento Fiscal, em 07/04/2014, conforme relato fiscal (fl.48), a apresentar documentação comprobatória da efetiva disponibilidade dos lucros distribuídos pela empresa GRÊMIO BARUERI FUTEBOL LTDA, não consta essa comprovação nos autos para análise. Portanto, ainda que o lucro pudesse ser distribuído de forma isenta ao contribuinte, o que não é o caso, não resta comprovado nos autos que o valor declarado pelo contribuinte se refere ao lucro efetivamente isento da empresa.” Como se vê da leitura do termo de verificação fiscal, a decisão de primeira instância não inovou. Limitou-se a analisar ambos os fundamentos constantes do lançamento original. Ademais, cumpre esclarecer que o aprofundamento das razões constantes do lançamento fiscal por parte do julgador de primeira instância não se consubstancia inovação ou alteração de critério jurídico aptos a motivar a nulidade do Acórdão da DRJ. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. 3. Mérito 3.1. Da Interpretação do art. 10 da Lei nº 9.249/95 O recorrente sustenta extensa argumentação sobre a interpretação da expressão “pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real” constante do art. 10 da Lei nº 9.249/95. Antes de enfrentar especificamente esse ponto, convém analisar a estrutura completa do dispositivo para identificar todos os requisitos legais da isenção. O caput do art. 10 assim dispõe: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.618 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721834/2014-71 7 tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Da análise sintática do dispositivo, extraem-se os seguintes requisitos cumulativos para fruição da isenção: Quanto ao objeto distribuído:  Devem ser “lucros ou dividendos”  “Calculados com base nos resultados apurados”  Apurados “a partir do mês de janeiro de 1996” Quanto à forma de disponibilização:  “Pagos ou creditados” Quanto ao sujeito que distribui:  “Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado” Quanto ao efeito:  Não incidência do imposto de renda na fonte  Não integração na base de cálculo do beneficiário O art. 14, IV, da Lei nº 9.718/98 estabelece que estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas “que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto”. A isenção, nos termos do art. 175 do CTN, é modalidade de exclusão do crédito tributário, pressupondo a ocorrência do fato gerador e o nascimento da obrigação tributária – posição adotada tanto pelo STF (RE nº 97.455-5/RS, RE nº 97.482/RS, RE nº 204.062-2/ES, ADI nº 286-4/RO) quanto pelo STJ (REsp nº 1.968.755/PR), não obstante críticas doutrinárias. Assim, ainda a pessoa jurídica isenta do IRPJ é “tributada” com base no lucro real, enquadrando-se na previsão do art. 10 da Lei nº 9.249/95. Ocorre que a partir do momento em que o legislador concede uma isenção total ou parcial do IRPJ, a fruição do benefício fiscal, geralmente, fica condicionada a não distribuição dos valores para os sócios, como por exemplo é o caso do benefício da Zona Franca de Manaus (“lucro da exploração”), que não pode ser distribuído aos sócios nos termos do art. 19, §3º do Decreto-Lei nº 1.598/77. No caso dos clubes de futebol, também existe vedação legal específica. O art. 13 da Lei 11.345/2006 remete ao art. 15 da Lei 9.532/97, que por sua vez remete ao art. 12 da mesma lei. O art. 12, §3º estabelece que entidade sem fins lucrativos deve “destinar referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais”. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.618 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721834/2014-71 8 O art. 13 da Lei nº 11.345/2006 estabeleceu regime transitório de isenção aos clubes de futebol que se constituíssem como sociedades empresárias, assegurando-lhes, por cinco anos, “o regime de que tratam o art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e os arts. 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001”. A Lei nº 9.532/97, em seu art. 15, considera isentas determinadas instituições de caráter recreativo que prestem serviços sem fins lucrativos, estabelecendo em seu § 3º que a isenção pressupõe observância aos requisitos do art. 12, §§ 2º e 3º da mesma lei. O art. 12, § 2º, alínea b, da Lei nº 9.532/97 exige que a entidade beneficiária “aplique integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais”. Por sua vez, o § 3º do mesmo artigo fornece o conceito legal de "entidade sem fins lucrativos": “Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.” A vedação não consiste em proibição de apuração de superávit contábil, mas sim em obrigação de destinação específica do resultado positivo. A entidade pode apresentar superávit para garantir sua sustentabilidade financeira, o que a legislação veda é a apropriação privada desse superávit pelos sócios ou dirigentes, exigindo sua integral reinvestimento nos objetivos institucionais. Essa exigência constitui a contrapartida do benefício fiscal concedido: a sociedade deixa de recolher IRPJ e CSLL sobre suas atividades desportivas, mas em compensação deve reinvestir integralmente os resultados no desenvolvimento do futebol profissional. Crucial notar que o art. 13-A da Lei nº 11.345/2006, incluído pela Lei nº 11.505/2007, estabeleceu importante limitação ao regime de isenção: Art. 13-A - O disposto no art. 13 desta Lei aplica-se apenas às atividades diretamente relacionadas com a manutenção e administração de equipe profissional de futebol, não se estendendo às outras atividades econômicas exercidas pelas referidas sociedades empresariais beneficiárias. Nesse ponto, cumpre registrar que esse fundamento foi expressamente utilizado no Termo de Verificação Fiscal, conforme fls. 50/51. Dessa estrutura normativa decorre que a distribuição de lucros por clube de futebol organizado como sociedade empresária, para ser considerada lícita e gerar os efeitos do art. 10 da Lei nº 9.249/95, pressupõe a comprovação cumulativa de que: (i) exercício efetivo de atividades econômicas não relacionadas ao futebol profissional, passíveis de tributação normal pelo IRPJ/CSLL; (ii) segregação contábil rigorosa entre receitas, despesas e resultados de atividades desportivas (isentas) e de outras atividades econômicas (tributadas); (iii) escrituração contábil completa e regular, nos termos do art. 12, § 2º, alínea c da Lei nº 9.532/97, que assegure a Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.618 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721834/2014-71 9 rastreabilidade da origem dos valores distribuídos; (iv) apuração regular do lucro real, com tributação efetiva (IRPJ e CSLL) sobre os resultados das atividades não-desportivas; e (v) comprovação documental de que os valores distribuídos aos sócios originaram-se exclusivamente dos lucros apurados nas atividades tributadas, e não das atividades isentas. Para que tal classificação se sustentasse juridicamente, seria necessária a comprovação de que: i. A entidade exercia, de fato, atividades econômicas não relacionadas ao futebol profissional, passíveis de tributação normal; ii. Mantinha escrituração contábil segregada, permitindo identificar com precisão os resultados de cada atividade; iii. Recolheu regularmente IRPJ e CSLL sobre os lucros das atividades não- desportivas; iv. Os valores efetivamente distribuídos ao contribuinte originaram-se exclusivamente dessas atividades tributadas. Ocorre que, conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 50-56), a empresa: a) Apurou seu resultado pelo lucro real, mas não declarou nem recolheu IRPJ, invocando integralmente a isenção do art. 13 da Lei 11.345/06; b) Não apresentou segregação contábil entre atividades desportivas e não- desportivas; c) Diversos depósitos realizados ao contribuinte sequer constavam da escrituração contábil da empresa; d) Intimado formalmente em 07/04/2014 a comprovar a efetiva disponibilidade e origem tributada dos lucros distribuídos, não apresentou a documentação requerida. Portanto, o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que havia lucro, não vinculado à atividade econômica não relacionada ao futebol profissional, a ser distribuído. Dessa forma, deve ser negado provimento ao recurso voluntário do recorrente. De todo modo, a controvérsia ainda merece alguns outros apontamentos para que não restem dúvidas quanto a correção do lançamento fiscal. O art. 10 da Lei nº 9.249/95 exige que os lucros ou dividendos sejam “calculados com base nos resultados apurados”, estabelecendo que a comprovação do lucro passível de distribuição com isenção depende de escrituração contábil regular. Analisando o Termo de Verificação Fiscal (fls. 48-55), constata-se que os valores autuados apresentam graves irregularidades quanto à comprovação e à própria natureza jurídica. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.618 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721834/2014-71 10 a) Ano-calendário 2010 - R$ 58.664,24 O Termo de Verificação Fiscal identifica que o Recorrente não declarou quaisquer rendimentos recebidos da empresa GRÊMIO BARUERI FUTEBOL LTDA em sua DIRPF nº 08/16.697.806, relativa ao ano calendário 2010. Embora o Recorrente alegasse ter recebido R$ 68.817,80 no ano calendário de 2010, apresentou cópias de comprovantes apenas para parte dos valores, totalizando R$ 58.664,24. A questão crucial, contudo, não reside apenas na comprovação parcial dos depósitos, mas na absoluta impossibilidade jurídica de caracterização desses valores como “distribuição de lucros”. A Escrituração Contábil Digital da empresa GRÊMIO BARUERI FUTEBOL LTDA demonstra que o ano calendário de 2010 encerrou-se com prejuízo de R$ 760.391,48, inexistindo reservas de lucros de exercícios anteriores que pudessem amparar qualquer distribuição. A Instrução Normativa SRF nº 93/97 estabelece em seu art. 48, § 4º: § 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 1995. Ademais, o mesmo dispositivo, em seu § 8º, prevê: § 8º. Ressalvado o disposto no inciso I do §2º, a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita- se à incidência do imposto de renda na forma prevista no §4º. No caso concreto, sequer houve lucro a ser distribuído. O que se verifica é a realização de depósitos bancários ao sócio por empresa que apresentava resultado negativo. A ausência de lucro contábil afasta completamente a possibilidade de aplicação da isenção do art. 10 da Lei nº 9.249/95, que pressupõe a existência de "lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados". Valores transferidos ao sócio em exercício com prejuízo fiscal, ainda que eventualmente denominados "adiantamentos para futura distribuição de lucros", configuram rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva, nos termos dos artigos 38 e 639 do Regulamento do Imposto de Renda: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Art. 639. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, quaisquer outros rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.618 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721834/2014-71 11 para os quais não haja incidência específica e não estejam incluídos entre aqueles tributados exclusivamente na fonte (Lei nº 7.713/88, arts. 3º, § 4º, e 7º, II). Assim, ainda que superada a discussão sobre a interpretação do art. 10 da Lei nº 9.249/95 em relação a pessoas jurídicas isentas, os valores recebidos em 2010 não poderiam, em hipótese alguma, ser considerados "distribuição de lucros" passível de isenção, por absoluta inexistência de lucro a ser distribuído. b) Ano-calendário 2011 - R$ 270.720,29 Os valores relativos ao ano-calendário 2011 decompõem-se em duas parcelas distintas, cada qual com problemas probatórios específicos. b.1) R$ 180.000,00 - Transferência bancária Este foi o único valor que constou expressamente na escrituração contábil da empresa como "ANTECIPAÇÃO A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS" (lançamento de 12/05/2011). Todavia, a mera escrituração formal como "distribuição de lucros" não é suficiente para caracterizar a isenção prevista no art. 10 da Lei nº 9.249/95, sendo necessária a comprovação de requisitos adicionais específicos ao caso de clubes de futebol organizados como sociedades empresárias. Conforme tratado anteriormente, a isenção do IRPJ “aplica-se apenas às atividades diretamente relacionadas com a manutenção e administração de equipe profissional de futebol, não se estendendo às outras atividades econômicas” exercidas pela sociedade. Não sendo possível distribuir os valores isentos de IRPJ para os sócios, como se lucro fosse. Novamente, a pessoa jurídica deixa de recolher IRPJ sobre atividades desportivas, mas em compensação deve reinvestir integralmente os resultados na atividade de futebol, sendo vedada a distribuição aos sócios. Assim, para que valores possam ser distribuídos com isenção na pessoa física do sócio, é indispensável comprovar que a empresa exercia efetivamente "outras atividades econômicas" não relacionadas ao futebol profissional, que tais atividades eram tributadas normalmente pelo IRPJ sem fruição da isenção, que a escrituração contábil segregava claramente os resultados das atividades isentas e das atividades tributadas, e que os valores distribuídos originaram-se exclusivamente dos lucros apurados nas atividades tributadas. No caso concreto, intimado formalmente em 07/04/2014 para apresentar a documentação comprobatória da efetiva disponibilidade dos lucros distribuídos pela empresa GRÊMIO BARUERI FUTEBOL LTDA, porém o recorrente não realizou tal comprovação, conforme descrito no TVF (fls. 48 e 49). Na ausência dessas comprovações, não é possível afirmar que os valores distribuídos provêm de atividades tributadas. Considerando que a atividade preponderante da empresa era o futebol profissional (atividade isenta), e inexistindo prova em contrário, presume- Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.618 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721834/2014-71 12 se que os lucros distribuídos se originaram dessa atividade, sujeitando-se, portanto, à vedação do art. 19, § 3º do Decreto-Lei nº 1.598/77. A isenção tributária constitui exceção à regra geral de tributação e deve ser interpretada “literalmente” (art. 111, II do CTN), cabendo ao contribuinte o ônus da prova quanto ao preenchimento de todos os requisitos legais. Não demonstrados os pressupostos específicos aplicáveis ao caso, não se reconhece a isenção pretendida. b.2) R$ 90.720,29 - "Ativos e direitos" O TVF menciona que esse valor de R$ 90.720,29 se refere a "ativos e direitos" recebidos pelo contribuinte em 16/05/2011, por ocasião da venda societária. Não há nos autos qualquer especificação sobre quais seriam esses "ativos e direitos", tampouco documentação que demonstre efetivamente a transferência e o valor correspondente. A ausência de especificação adequada configura problema probatório que, por si só, inviabiliza o reconhecimento da isenção. O recorrente limitou-se a fazer a alegação sem apresentar qualquer documentação que comprovasse: (i) quais bens teriam sido transferidos; (ii) os valores atribuídos a cada bem; (iii) a existência de lucros apurados na segunda empresa que justificassem a distribuição; (iv) o registro contábil da operação em ambas as pessoas jurídicas. Mesmo que houvesse comprovação documental, a natureza jurídica dessa operação não se enquadraria como "distribuição de lucros" nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249/95. A transferência de bens do ativo imobilizado configura dação em pagamento ou distribuição in natura, operações que possuem tratamento tributário específico, notadamente quanto à apuração de ganho de capital pela pessoa jurídica alienante. A isenção do art. 10 refere-se a "lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados", pressupondo distribuição em dinheiro ou crédito regular. A entrega de bens patrimoniais não se subsume ao conceito legal de "dividendos calculados", tratando-se de operação diversa que demandaria comprovação ainda mais rigorosa quanto ao valor justo dos bens transferidos e à regularidade da operação societária. Por fim, registre-se que este valor foi omitido da DIRPF do contribuinte, configurando inconsistência adicional que reforça a ausência de regularidade na operação. Sem razão o recorrente. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.618 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721834/2014-71 13 Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 225DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.723067/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2008 PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO RURAL. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. Uma vez comprovada, com provas presentes nos autos, a existência da fraude nas operações de comercialização de produção rural, mediante simulação de compras realizadas por pessoas jurídicas interpostas e a dissimulação da real operação, com o fim de ocultar o fato gerador da obrigação tributária do contribuinte de fato, desconsidera-se a operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566/1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei n. 13.606/2018. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. PROCURADOR. INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-012.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas, exigidas por sub-rogação. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Álvares Feitas, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente) e de forma não presencial a conselheira Lilian Cláudia de Souza (Substituta).
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO RURAL. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. Uma vez comprovada, com provas presentes nos autos, a existência da fraude nas operações de comercialização de produção rural, mediante simulação de compras realizadas por pessoas jurídicas interpostas e a dissimulação da real operação, com o fim de ocultar o fato gerador da obrigação tributária do contribuinte de fato, desconsidera-se a operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI Fl. 1916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.639 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723067/2012-74 2 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566/1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei n. 13.606/2018. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. PROCURADOR. INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas, exigidas por sub-rogação. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Álvares Feitas, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente) e de forma não presencial a conselheira Lilian Cláudia de Souza (Substituta). Fl. 1917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.639 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723067/2012-74 3 RELATÓRIO 1 – DA AUTUAÇÃO Trata-se de auto de infração, lavrado em 06/11/2012, pela ausência de recolhimento e declaração em GFIP da Contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), incidentes sobre: - o valor da comercialização da produção rural própria nas competências 04/2008, 07/2008 e 12/2008; - o valor da produção rural adquirida de pessoas físicas, no período de 01/2008 a 12/2008. Do grupo econômico e da responsabilidade solidária. Antes de descrever as infrações tributárias, que geraram a autuação, a autoridade fiscal apresenta inúmeros fatos, indicando que o contribuinte fiscalizado integraria um grupo de empresas pertencentes à família Nascimento, citando o Supermercado Nascimento Ltda e a empresa Nascitrans – Comércio e Transportes Ltda. Segundo narrado no termo de verificação fiscal (fls. 1.728/1.782), o contribuinte teria formado grupo econômico com as seguintes empresas e pessoas: A autoridade fiscal alega que tais empresas possuíam operações interligadas, sendo comandadas pelo Sr. Neri do Nascimento, conforme procuração de folhas 665/675. Adiante relatamos as razões manifestadas pela autoridade fiscal para adoção de tal entendimento. 1 - FRIGORÍFICO TRÊS C S/A (...) Outro item observado pela fiscalização, foi que as notas fiscais do Frig. Três C apresentadas pela empresa São Gregório, no campo DADOS ADICIONAIS, consta como nome de vendedor SÃO GREGÓRIO. As notas fiscais foram escaneadas, por amostragem, que comprovam que desde janeiro/2008 a empresa São Gregório já atuava na planta da Três C até o final do período da ação fiscal que é 12/2009. As notas fiscais (tipo formulário/impressas) de 01/2008 a 11/2008 constam como vendedor, fls. 1269/1311, e as Notas Fiscais Eletrônicas constam a empresa São Gregório como transportador para o período 12/2008 a 12/2009, fls. 1312/1479. CNPJ / CPF Solidário 04.262.996/0001-64 Celso Luiz Henriques da Silva 344.818.429-20 NERI DO NASCIMENTO 87.243.127/0001-10 Frigorífico Mariante Ltda 91.448.076/0001-30 Frigorifico Três C S/A Fl. 1918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.639 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723067/2012-74 4 Fica mais do que caracterizado que a empresa São Gregório é a contribuinte, pois tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador tributário, pois ela escolhe o gado, efetua o pagamento da compra e da comissão, industrializa o gado na planta da Três C, através de utilização de mão- de-obra da Três C, mas sob comando único da São Gregório, e vende, e recebe as cessão-de-créditos, além de efetuar o transporte tanto na compra quanto na venda que é totalmente sob sua responsabilidade, e demais exposições já descritas acima. .................................................................................................................................. Então a empresa compra o gado, fiscaliza a industrialização sob os olhares do senhor Hélio, que é irmão do senhor Neri, transporta, vende a mercadoria com a nota fiscal da Três C e recebe o crédito da venda através de cessão-de-crédito, ou se preferir, inclusive a mesma podendo realizar TEDs da conta corrente da Três C. Caracterizando, inclusive, de quem detém todos os recursos financeiros é a empresa São Gregório. 6.2 – FRIGORÍFICO MARIANTE LTDA Tanto a atividade desenvolvida na empresa Três C quanto aqui na empresa Frig. Mariante, é mais do que caracterizado que a empresa São Gregório é a contribuinte, pois tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador tributário, pois ela escolhe o gado, efetua o pagamento da compra e da comissão, industrializa o gado na planta da Mariante, através de utilização de mão-de-obra da Mariante, mas sob comando único da São Gregório, e vende, e recebe a cessão-de-crédito, além de efetuar o transporte tanto na compra quanto na venda que é totalmente sob sua responsabilidade, e além de assumir todas as dívidas da Mariante perante ao governo do estado do Rio Grande do Sul. Outro item que a presente fiscalização localizou, para corroborar com a conclusão de a São Gregório é a contribuinte, já exposta, foi uma citação na defesa da empresa São Gregório no processo 077/1.11.0002321-3, fls. 735 (fls. 496 do processo – primeiro parágrafo da página), afirmando que a empresa São Gregório é quem administra a planta frigorífica de Vila Mariante e assumindo responsabilidades pelos empregos, pelos impostos e parcelamentos existentes (....) 6.3 – NACIONAL CARNES – empresa individual de Celso Luiz Henriques Da Silva, Contrato de Prestação de Serviço e Procuração Em pesquisa nos sistemas corporativos, CNIS, Cadastro Nacional de Informações Sociais, fica constatado que o Celso, titular da Nacional Carnes, foi empregado da empresa Mariante do período de 01/01/2005 a 01/02/2005 e transferido para a Pinheiral Carnes no dia 02/02/2005 com saída em 05/07/2005, com admissão da empresa Frig. São Gregório a partir de 06/08/2011 até os dias de hoje. ................................................................................................................................. Fl. 1919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.639 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723067/2012-74 5 Em resumo, o Celso relata que era o único administrador, mas o mesmo deu procuração, fls. 673/674, para Janete Alberton Nascimento, que é esposa do senhor Neri do Nascimento, e para Maria Borghezan, cunhada do Neri, ambas participaram ao quadro social da empresa São Gregório, transcrevo aqui partes da procuração: “a quem conferem amplos poderes para em conjunto ou isoladamente, gerir e administrar todos os negócios, direitos e interesses da empresa outorgante, representando-a em juízo ou fora dele, em todos os atos que a obriguem ou desobriguem, podendo comprar e vendes bens, mercadorias ou serviços; celebrar contratos relacionados ao seu ramo de atividade; efetuar pagamentos e recebimentos de modo geral, amigável ou judicialmente, dando e aceitando recibos e quitações; representá-la perante quaisquer empresa de fomento mercantil, podendo para tanto, celebrar quais quer contratos, solicitar saldos, extratos de contas, autorizar débitos, transferências, ordens de pagamento; emitir, assinar, sacar, aceitar, endossar, caucionar, reconhecer, avalizar, vender direitos creditórios...” dentre os mais diversos poderes. Fica claro que a empresa fica totalmente subordinada ao senhor Neri, através de sua esposa e cunhada. E mais, ele é o detentor do gado/capital que está sendo industrializado na planta da Mariante e da Três C. Outro item que fica bem claro, o senhor Celso, só faz o serviço de faturista, até em sua empresa, pois o mesmo afirma “O roteiro operacional era a emissão da nota fiscal, emissão da duplicata/cobrança e desconto em banco.”. Quando relata sobre a compra de gado da Três C, os seus livros fiscais desmentem, pois efetua compra de diversos fornecedores, entre eles, muitos produtores rurais, fls. 574/626 (anexo ao TIF 02 – Celso Matriz e Filial). O contrato de prestação de serviços que a empresa Celso Luiz Henriques da Silva (contratante) com a empresa Frigorífico Três C S/A, fls. 655/663, são nos mesmos moldes do qual é feito com a São Gregório, apenas que o contrato da Celso, ela vai fornecer a matéria-prima para a produção. O núcleo do objeto do contrato é o mesmo “o abate de 4.000 cabeças de bovinos/mês”. Mais um item que fica claro, pois é a São Gregório, através do senhor Neri, que realiza as compras. Mas o transporte é efetuado pela empresa São Gregório, como se pode comprovar através das Nfe - Notas Fiscais Eletrônicas (informações retiradas através do sistema ReceitanetBx – SPED FISCAL, fls. 1479/1565. ................................................................................................................................ (... )afirma que seus funcionários não entraram na justiça do trabalho, mas em visita à justiça do trabalho em Santa Cruz do Sul – RS constatamos que a empresa Celso Luiz Henriques da Silva é citada como reclamada em pelo menos quatro ações, fls. 774/889, em conjunto com as pessoas jurídicas São Gregório, Três C, Nascitrans e física Neri do Nascimento (....) (....)As Reclamadas formam grupo econômico, razão pela qual requer a condenação destas de forma solidária ou, sucessivamente, subsidiária no pagamento de todas as parcelas deferidas no presente.”(....) Fl. 1920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.639 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723067/2012-74 6 (....) E qual a função da Nacional (Celso Luiz) dentro do esquema montado pela São Gregório, com a participação da 3C e Mariante? O principal objetivo era fraudar parte das notas fiscais necessárias para acobertar as receitas e a circulação de mercadoria, emitidas em nome da Nacional, que não declara e não paga tributos. Era em seu nome que grande parte da fraude ao fisco era realizada, beneficiando todo o esquema montado pela São Gregório. Além disso, significativos recursos financeiros do esquema eram movimentados em suas contas bancárias (....) Foi relatado, no item 6.4 do termo de verificação fiscal, que foram abertos procedimentos fiscais nas empresas anteriormente citadas como intuito de confirmar as informações prestadas pela empresa São Gregório. No entanto, não foram apresentadas todas as informações e documentos solicitados pela autoridade fiscal. Com relação às contabilidades das empresas envolvidas, a autoridade lançadora afirma que não foram apresentados os documentos de suporte de grande parte dos lançamentos, conforme narrado nos itens 5 e 6 do TVF. Descreve, ainda, inúmeras incompatibilidades de valores nas contas analisadas. Analisados os elementos colhidos, a autoridade fiscal confeccionou o seguinte quadro demonstrativo: SÃO GREGÓRIO TRÊS C MARIANTE NACIONAL CARNES TOTAIS FORMA DE TRIBUTAÇÃO 2008 PRESUMIDO REAL REAL NÃO DECLARADA FORMA DE TRIBUTAÇÃO 2009 PRESUMIDO REAL REAL NÃO DECLARADA VENDAS BRUTA DIPJ 2008 4.516.455,50 89.093.604,00 18.255.066,77 111.865.126,27 VENDAS BRUTA DIPJ 2009 5.375.893,21 101.665.470,67 28.604.791,91 135.646.155,79 TOTAIS 9.892.348,71 190.759.074,67 46.859.858,68 247.511.282,06 MOV. FINANCEIRA CRÉDITO 2008 160.363.003,16 8.721.195,59 1.356.808,35 17.495.800,88 187.936.807,98 MOV. FINANCEIRA CRÉDITO 2009 174.589.883,96 16.746.904,98 200.768,75 17.209.639,77 208.747.197,46 TOTAIS 334.952.887,12 25.468.100,57 1.557.577,10 34.705.440,65 396.684.005,44 VENDAS ICMS 2008 14.965.728,86 88.720.284,86 28.619.997,81 55.436.703,24 163.752.302,56 VENDAS ICMS 2009 14.965.728,86 98.072.507,15 48.215.312,27 36.790.868,77 178.449.102,59 FISCALIZADA EM 2008/2009 EM CURSO NÃO NÃO 92.227.572,01 342.201.405,15 Com base nos dados apresentados, a autoridade fiscal considera que os recursos financeiros são controlados pela empresa São Gregório, pois sua movimentação financeira é compatível com os valores que deveriam ser tributados. Assim conclui: Concluindo, a empresa São Gregório compra o gado, fiscaliza a sua industrialização, transporta o gado tanto na compra quanto na venda, paga as comissões dos compradores, efetua a venda, e agora fica comprovado que a mesma fica com os recursos que são movimentados em nome dos parceiros. Desta forma, o fato da empresa São Gregório utilizar dos nomes das outras empresas, ela efetivamente é a contribuinte. Fl. 1921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.639 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723067/2012-74 7 Diante dos fatos apresentados, conclui-se que a atividade desenvolvida pela empresa São Gregório utilizava as notas fiscais de entrada e saída das empresas Mariante, Três C e Nacional Carnes (Celso Luiz Henriques da Silva) para dissimular os fatos geradores das contribuições devidas. Que o grupo econômico seria administrado pelo senhor Neri do Nascimento, existindo, de fato, apenas uma empresa FRIGORÍFICO SÃO GREGÓRIO LTDA, com controle sobre todos os setores. Do Crédito Tributário Apurado Diante da constatação de que a empresa efetuou compras de animais de produtores rurais pessoas físicas e jurídicas, ficou obrigada a retenção das contribuições destinadas a outras entidades (SENAR) sob a seu cargo e a recolher. Segundo a autoridade lançadora, a empresa São Gregório é quem efetuava o pagamento dos produtores rurais em relação a todas as notas fiscais citadas nos levantamentos, sendo ela a responsável pelo recolhimento das retenções das mesmas, mesmo utilizando a razão social das demais nas notas fiscais. Conclui, portanto, que a empresa obrigada a informar todos os valores de comercialização de compra dos produtores rurais descritos na GFIP seria o Frigorífico São Gregório. As bases de cálculo do lançamento foram apuradas a partir das seguintes informações: - São Gregório: Relação dos valores de compras dos produtores rurais, retirados dos arquivos SINTEGRA (entrada) que a empresa entregou ao fisco, conforme TIF 05; - Mariante: Relação das notas fiscais de compras dos produtores rurais, retirados dos livros de entrada que a empresa entregou em pdf para o fisco e corroborado com o livro de entrada impresso de 2008 por amostragem, conforme TIF 02; - Celso Luiz Matriz: Relação das notas fiscais de compras dos produtores rurais foram retirados dos livros de entrada que a empresa entregou em pdf, conforme TIF 02; - Celso Luiz Filial: Relação das notas fiscais de compras dos produtores rurais, retirados das Notas Fiscais Eletrônicas retiradas pelo RECEITANET BX, conforme TIF 02; - Frig. 3C: Relação das notas fiscais de compras dos produtores rurais, retirados dos arquivos fornecidos pelo Fisco Estadual RS, conforme TIF 02; O detalhamento dos valores lançados foram descritos nos itens 8.1.2 a 8.1.10 do termo de verificação fiscal. No item 8.1.8 do TVF, a autoridade lançadora esclarece que o Levantamento 07 e 072 – NF PROD RURAL PF 3C CFOP INCORRETO se refere às notas fiscais emitidas pela empresa Frigorífico Três C S/A, cujos CFOPs (1924) estariam incorretos. Entendeu a autoridade fiscal que o CFOP correto seria 1101, com base no seguinte fundamento: Fl. 1922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.639 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723067/2012-74 8 (....)os produtores rurais pessoas físicas foram lançados com o CFOP 1924 no montante de R$ 55.846.809,08 sem sua respectiva saída do código correspondente que é 5924 nesse período. É demonstrado abaixo uma tabela que demonstra que houve erro em seu lançamento, pois existe um decréscimo considerável no código 1101 nos meses iniciais que existem os lançamentos com o CFOP 1924 e posteriormente o inverso, retornando a normalidade. Foi corroborado com as Nfe de números de 200 a 210, exceto a 209, que as informações adicionais se referem notas fiscais de produtores rurais pessoas físicas(...) Multa Aplicada. Foi aplicada a multa de 24% do valor das contribuições para todos os períodos de apuração anteriores à edição da MP n° 449/08, até 11/2008. Na competência 12/2008 foi aplicada a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, com base no entendimento de que teria ocorrido conluio entre as pessoas jurídicas e físicas, envolvidas com o intuito de sonegação, como definido nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964. 2- DA IMPUGNAÇÃO Em17/01/2013, foi juntada impugnação ao lançamento com as seguintes alegações:  Nulidade por ausência de elementos a atribuir sujeição passiva à empresa impugnante, já que não existiria qualquer ligação societária desta com as empresas Frigorífico Mariante Ltda, Frigorífico Três C S/A e Nacional Carnes – Celso Luiz Henrique da Silva.  Que os proprietários e os acionistas das empresas citadas não fazem parte da família Gregório;  Que a empresa Frigorífico Três C S/A foi constituída em data muito anterior à constituição da impugnante, e que, ainda, tem como acionista a Fundação Pastoril, que estaria sujeita à prestação de contas ao Ministério Público;  Que, excetuando o processo de industrialização, que une as empresas em uma parceria comercial comum no mercado produtivo, não há nenhum aspecto formal, ou mesmo material, que indique a comunhão ou confusão patrimonial, ou mesmo a formação de Grupo Econômico entre a impugnante e a referida empresa;  Que os tributos exigidos na autuação já foram satisfeitos quando das saídas das mercadorias do Frigorífico Três C, de acordo com a notícia veiculada no Jornal Gazeta do Sul; Fl. 1923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.639 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723067/2012-74 9  Que desde 01/02/2005 o sócio majoritário do Frigorífico Mariante é a associação dos funcionários do mesmo, que é uma entidade sem fins lucrativos e sem sócios capitalistas;  Em relação à empresa Nacional Carnes – Celso Luiz, afirma não ter ingerência em todo o período fiscalizado, pois a procuração outorgada pelo Sr. Celso Luiz às sócias da impugnante seria de 21/11/2008;  Que não há administração em comum entre as empresas. Que os contadores não são os mesmos; bem como a estrutura das empresas não são as mesmas, estando situadas em cidades distintas;  Que, em sua maioria, os funcionários foram contratados pela São Gregório após longo período de afastamento das empresas relacionadas, ao contrário dos poucos casos de transferência citados pela fiscalização às fls. 1087/1088 e fl. 3235;  Que a autoridade fiscal atribui responsabilidade a apenas um sujeito passivo sem os elementos de prova necessários, incorrendo em dupla tributação, a exemplo, às fls. 952/958, em que a DIPJ do Frigorífico Três C aponta apuração de PIS e COFINS em montante superior a R$ 5,0 milhões declarado pela empresa no ano de 2009;  Reporta à jurisprudência para dizer que o Fisco não tem permissão para desconstituir arbitrariamente a personalidade jurídica de uma empresa e responsabilizá-la pelos tributos supostamente devidos, o que estaria a afrontar a legislação tributária e o princípio da segurança jurídica;  Que os livros fiscais de fls. 1113 a 1211, relatórios de fls. 1479 a 1565, da empresa Celso Luiz, e de fls. 1312 a 1478, do Frigorífico Mariante, não possuem qualquer informação no campo observações como afirmado pela autoridade fiscal, e bem como o campo observações, às fls. 1666 a 1700, com os valores retidos, não correspondem à realidade;  Afirma não haver certeza no levantamento realizado, pois, na pequena amostragem (Notas Fiscais de nº 200 a 210), há expressa exceção à Nota Fiscal de nº 209, sendo que as informações adicionais se referem a Notas Fiscais de produtores rurais pessoas físicas. Assim, questiona se não existiriam outras exceções no total de Notas que compõem a base. Que não se pode exigir da impugnante a produção de prova em contrário, já que não tinha ingerência sobre a contabilidade das empresas incluídas na notificação;  Que não se sabe se as Notas Fiscais de 200 a 210 são do ano de 2008 ou de 2009, observando que foram lavrados dois autos de infração para cada ano, Fl. 1924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.639 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723067/2012-74 10 não havendo prova de que o mesmo procedimento foi adotado para os dois anos;  Que, em relação às operações tributárias, o código CFOP 1924 não se refere às aquisições próprias, mas de terceiros, que apenas entram no estabelecimento por conta e ordem destes para fins de industrialização;  Que, em relação às operações da própria impugnante, que não ocorreu a retenção da contribuição, pois, onde estão relacionadas as Notas Fiscais de produtores (relatório de fls. 1100 a 1700), não consta nenhuma de suas Notas;  Que a empresa adquirente, constante em cada NF, com o seu respectivo CNPJ, é que é responsável pelo recolhimento, e não a impugnante apenas pelo fato de ter efetuado o pagamento;  A ilegalidade da contribuição do art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212, de 1991;  A inconstitucionalidade da contribuição para o SENAR;  Contesta a aplicação da taxa SELIC, bem como sua aplicação sobre a multa aplicada;  Alega a inconstitucionalidade da contribuição sobre a produção rural por sub-rogação face à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. 3- DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA Em 06/02/2014, a Impugnação foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/BHE, através do Acórdão 02-53.231, do qual reproduzo os principais trechos decisórios: Estando, portanto, o julgador administrativo vinculado aos preceitos legais, já, de início, ficam apartadas as matérias que não se submeterão à apreciação administrativa, e para as quais não há decisões em desfavor da Fazenda a vincular à Administração Tributária. Citam-se: a) A alegação de ilegalidade e de inconstitucionalidade do artigo 25, I e II, e do artigo 30, IV, ambos da Lei nº 8.212, de 1991; b) A ilegalidade da taxa SELIC por não seguir o artigo 161, § 1º, do CTN; c) A declaração de inconstitucionalidade, em rito de repercussão geral, do artigo 13 da Lei nº 8.620, de 1993. .................................................................................................................................. Apartadas as matérias que escapam à competência deste julgador, passa-se à subsunção do fato gerador à legislação aplicável. Fl. 1925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.639 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723067/2012-74 11 Depreende-se, do confronto das alegações fiscais com as de impugnação, que a hipótese é de responsabilidade tributária da empresa FRIGORÍFICO SÃO GREGÓRIO por ter adquirido produto rural (gado para o abate). Ao longo do Termo de Verificação, foram tratadas as empresas envolvidas no fato tributável, que, de acordo com a fiscalização, serviram para dissimular as operações industriais e comerciais do Frigorífico São Gregório, o que, observa-se, poderia sugerir a figura do abuso à personalidade jurídica, ou da simulação de negócios. .................................................................................................................................. Ao longo do Termo de Verificação, foram tratadas as empresas envolvidas no fato tributável, que, de acordo com a fiscalização, serviram para dissimular as operações industriais e comerciais do Frigorífico São Gregório, o que, observa-se, poderia sugerir a figura do abuso à personalidade jurídica, ou da simulação de negócios. ................................................................................................................................... E, ainda, como se trata de princípio aplicado a qualquer ramo de direito, não necessita o Fisco de autorização judicial para alcançar a realidade econômica e financeira do contribuinte, seja por meio do citado artigo 50 do Código Civil, ou com a aplicação do princípio estabelecido no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional – CTN, que em nada inovou no ordenamento tributário. .................................................................................................................................. Em síntese, o Direito Tributário pode se valer da disposição normativa do artigo 50 do CC, não somente porque encerra regras da Teoria Geral do Direito, mas, ainda, porque é princípio tributário operar contra a dissimulação ou contra o abuso de direito ou contra a fraude à lei em prol da realidade dos atos e dos negócios jurídicos tributáveis. Resta, agora, adentrar nos motivos que levaram a fiscalização a entender que o responsável tributário, para os fatos econômicos apurados, é o Frigorífico São Gregório, mas já afastando o pedido de defesa de aplicação do inciso II do artigo 112 do CTN, isso em relação às contribuições devidas (obrigação principal), e em relação aos responsáveis legais, porque aqui não se trata de infrações à lei tributária a cominar penalidades. Esclareça-se, neste ponto, que as questões abordadas abaixo atendem não apenas as alegações do Frigorífico São Gregório como também as do Sr. Neri do Nascimento, da mesma forma colocada nos parágrafos anteriores quanto à legislação aplicável, sendo que, após tratadas as matérias em comum, ainda serão tratadas as alegações específicas do Sr. Neri. .................................................................................................................................. Fl. 1926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.639 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723067/2012-74 12 O que irá delinear a formação de um grupo econômico é o controle das sociedades pela mesma pessoa ou mesmo grupo de pessoas, quaisquer que sejam as relações e/ou qualificações, e mais ainda, se disfarçado, para obter vantagens indevidas, poder-se-ia considerar estabelecido o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, que é característico do abuso à personalidade jurídica. Na ocorrência de práticas dissuasivas (abuso à personalidade jurídica), fala-se dos chamados grupos econômicos de fato e irregulares, que não assumem, pública e ostensivamente, a condição de grupo, mas, ao contrário, buscam o anonimato, omitindo ou mascarando quaisquer vínculos existentes entre as integrantes do grupo, e ainda dificultam a identificação e a relação de seus verdadeiros sócios e controladores, que se ocultam atrás das figuras, aparentes e formais, dos proprietários e acionistas. ................................................................................................................................. O fato das solidárias terem sido constituídas muito antes da constituição da empresa impugnante não afasta o possível desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, porque o interesse em dissimular a verdadeira situação jurídica poderia não ter nascido com as empresas, mas em situação futura, quando favorável à prática de sonegação do fato tributável. .................................................................................................................................. Também nada resolve, quanto à possível sonegação de tributos, o fato de existirem sócios sujeitos à fiscalização do Ministério Público, ou sócio constituído por entidade sem fins lucrativos, ou sócio não capitalista, pela simples razão de não ser atribuição daquele Ministério verificar a regularidade fiscal dos contribuintes, e porque, para se saber do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, basta a obtenção de vantagens indevidas das sociedades – do Grupo, mesmo que se desconheça o que cada sócio tenha auferido irregularmente. .................................................................................................................................. A assunção de dívida do Frigorífico Três C S/A, noticiada pelo Jornal Correio do Povo de Porto Alegre e Jornal Gazeta do Sul, pelo Sr. Hélio Luiz Alves, que é irmão do Sr. Neri do Nascimento, este administrador da empresa Frigorífico São Gregório, segundo a fiscalização, já estaria a indicar uma possível confusão patrimonial, porquanto há interesse em comum entre os verdadeiros controladores. Por um lado, o Sr. Hélio Luiz Alves (novo proprietário do Frigorífico Três C) administra a planta industrial dessa empresa e em favor de abate de gados adquiridos pelo Frigorífico São Gregório, exclusivamente, embora as saídas das mercadorias tenham sido como de vendas em nome da Três C, e não como de industrialização por ordem da impugnante. Fl. 1927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.639 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723067/2012-74 13 Por outro, o Sr. Neri do Nascimento controla todo o processo produtivo, desde a compra do gado em pé, transporte e venda, e, inclusive, detinha poderes para fazer movimentações bancárias em nome do Frigorífico Três C. Percebe-se, do contexto acima, que, para uma mesma atividade econômica (processamento de carne bovina), há confusão de interesses econômicos pela utilização de planta industrial de uma empresa por outra, pela venda do produto final de uma em nome da outra, e pela utilização de conta bancária de uma e em nome da outra. .................................................................................................................................. O desvio de finalidade fica caracterizado pela falta de autonomia da Três C e por a São Gregório agir fora de seus limites sociais, enquanto a confusão patrimonial pela unificação de recursos físicos e financeiros das empresas. .................................................................................................................................. No caso, o Frigorífico São Gregório Ltda. é quem adquire o gado em pé, mesmo que as Notas Fiscais tenham sido emitidas em nome da Três C como de compra, já que a operação desta empresa foi de somente industrializar por conta e ordem da impugnante. .................................................................................................................................. Então, além do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, verifica-se irregularidade na emissão de Notas Fiscais pela Três C, pois esta deveria apenas emitir Notas de entrada de mercadoria para industrialização por conta e ordem de terceiro, e não de compra com a intenção de mascarar as aquisições do gado em pé feitas pelo Frigorífico São Gregório. Verifica-se, pois, a formação de grupo econômico irregular que procura disfarçar a ocorrência de fato econômico (compra de gado), situação essa também confirmada pela inconsistência contábil da empresa São Gregório nas relações com os demais frigoríficos, “parceiros”, inclusive na conta estoque, conforme o Termo de Verificação às fls. 4/65 a 18/65. Às fls. 43/65, do Termo de Verificação, a fiscalização elabora Quadro para confirmar que quem detinha os recursos financeiros era de fato a empresa São Gregório. Nessa situação, na qual falta autonomia do Frigorífico Três C, percebe-se não somente a existência de um grupo econômico, mas também que o responsável tributário, na sub-rogação da comercialização da produção rural, é o Frigorífico São Gregório, porque é o que adquire o gado para o abate. ................................................................................................................................. Já foi observado neste Acórdão que o contraditório foi aberto a todos os solidários, conforme Termos de Ciência Via Postal às fls. 1797/1806, portanto, não cabe alegar a impossibilidade de demonstrar a suposta negociação da empresa Fl. 1928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.639 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723067/2012-74 14 Três C, até mesmo porque estamos diante de um grupo econômico irregular com o controle da impugnante. ................................................................................................................................... Nessa toada, ainda que não configurada a confusão patrimonial, conclui-se que o Frigorífico São Gregório é o responsável tributário, pelo simples fato de que a aquisição de gado para o abate foi por ele realizado. Afastado, pois, a alegação de cerceamento de defesa, não apenas porque a impugnante tem todo o controle sobre as operações em discussão, mas porque o responsável é o Frigorífico São Gregório (....) ................................................................................................................................. No tocante ao Frigorífico Mariante, a situação é a mesma da Três C, logo, reporta- se às fls. 25/65 a 28/65 do Termo de Verificação, que pode ser resumida nas falas dos Srs. Paulo Jair Paula de Freitas e Paulo Cezar Cardoso, representantes da Mariante. ................................................................................................................................. Não bastasse isso, a São Gregório, no processo de nº 077/1.11.0002321-3, afirma que administra a planta frigorífica de Vila Mariante e assume a responsabilidade pelos empregados, pelos impostos e parcelamentos existentes. Destacou a fiscalização, à fl. 30/65. Então, da mesma forma da empresa Três C, também não há autonomia do Frigorífico Mariante, sem contar com a confusão patrimonial, pois o Frigorífico São Gregório assume, não apenas a operação, mas as dívidas e os funcionários da Mariante. Com isso, fica configurado o grupo econômico irregular, observando que o Grupo procurava disfarçar a compra de gado para o abate, que era efetivamente realizada pelo Frigorífico São Gregório, implicando em sua responsabilidade tributária por sub-rogação pela aquisição do produto rural. Quanto à Nacional Carnes – Celso Luiz, especificamente, a defesa diz não haver procuração do Sr. Celso Luiz às sócias da impugnante para o período que foi fiscalizado, e de não haver administração, contadores e estruturas em comum. ............................................................................................................................... Sem entrar no mérito da capacidade financeira da Nacional Carnes – Celso Luiz, a fiscalização demonstrou, às fls. 41/65 a 43/65, do Termo de Verificação, que, para os anos de 2008 e de 2009, essa empresa estaria a descoberto em 57 milhões, salvo se acobertado pelos recursos financeiros do Frigorífico São Gregório, conforme o Quadro de fl. 43/65. Portanto, a confusão patrimonial não é nos recursos físicos, mas sim nos financeiros. .................................................................................................................................... Fl. 1929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.639 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723067/2012-74 15 Aqui já temos indício de desvio de finalidade pela falta de autonomia da Nacional Carnes, porquanto o Sr. Neri é quem administrava essa empresa, e não o Sr. Celso. O contrato entre a Três C e a Nacional Carnes, às fls. 655/663 do processo, tem como objeto a remessa, pela Nacional Carnes, de bovinos e ovinos vivos à empresa Três C para a industrialização e retorno dos produtos cárneos à remetente, a Nacional Carnes. No entanto, a Nacional Carnes, conforme visto nos relatos acima, não tem nenhuma estrutura para comercializar os produtos cárneos. Também não transportava os produtos, pois o transporte era realizado por terceiros, inclusive por conta da empresa São Gregório, conforme Notas Fiscais Eletrônicas (NFe), e segundo o comentário fiscal à fl. 33/65 do Termo de Verificação. .................................................................................................................................. É fato a provar o desvio de finalidade os processos trabalhistas citados no Termo de Verificação, fls. 33/65 e 34/65, porquanto os reclamantes requerem o registro na CTPS pela primeira reclamada (Frigorífico São Gregório Ltda.), “eis que sempre fora a real empregadora”, e não a empresa individual Celso Luiz Henriques da Silva, e outras. Falta, neste ponto, analisar a procuração passada pelo Sr. Celso Luiz à Janete Alberton Nascimento (esposa do Sr. Neri), e à Maria Borghezan (cunhada do Sr. Neri), sabendo que ambas participaram do quadro social da empresa São Gregório. Diga-se, de antemão, que a procuração é mais um elemento a comprovar que o gerenciamento em comum partia sempre da empresa Frigorífico São Gregório, conforme já noticiado pelos familiares do Sr. Celso Luiz. De fato, verifica-se a falta de autonomia da Nacional Carnes a configurar o desvio de finalidade, porque, de acordo com o teor da procuração de fls. 673/674 do processo, a gerência e a administração de todos os negócios daquela empresa foram conferidas às sócias da empresa São Gregório. ................................................................................................................................. Conclui-se, da mesma forma das demais empresas, não existir autonomia da Nacional Carnes, além dos recursos se confundirem com os da empresa São Gregório Ltda., o que, mais uma vez, fica configurado um grupo econômico de fato e irregular, tendo como núcleo administrativo o Frigorífico São Gregório, que é o verdadeiro responsável tributário por sub-rogação da produção rural, porque ele é quem adquire o gado para o abate. De tudo acima, pode-se inferir que o Frigorífico Três C S/A, o Frigorífico Mariante Ltda. e a Nacional Carnes – Celso Luiz Henriques da Silva formam com o Frigorífico São Gregório Ltda. um grupo econômico de fato e irregular, resultando na Fl. 1930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.639 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723067/2012-74 16 sujeição passiva solidária das empresas, segundo o inciso I do art. 124 do CTN, e na responsabilidade tributária do Frigorífico São Gregório Ltda., consoante art. 25 c/c os incisos III e IV do art. 30, ambos da Lei nº 8.212, de 1991, já que esta empresa é quem adquire o gado para o abate. Passa-se às demais questões de defesa. A impugnante, reportando aos Livros Fiscais da empresa Nacional Carnes – Celso Luiz e do Frigorífico Mariante, diz que não corresponde à realidade a informação fiscal de que, no campo observações, estariam indicados os valores retidos. Aqui a impugnante comete um equívoco, porquanto o campo observação, referido pela fiscalização, não é o dos Livros Fiscais, mas sim das Notas Fiscais Eletrônicas, conforme se percebe no escrito à fl. 48/65 e à fl. 64/65 do Termo de Verificação (...) Conclui-se que as retenções ocorreram tanto nas demais empresas (Notas Fiscais listada às fls. 1566/1700) como em relação ao Frigorífico São Gregório, pois, à fl. 6/65 do Termo de Verificação, está relatado que a impugnante não teria realizado os recolhimentos da retenção dos produtores rurais (fls. 165/175 do processo). Ficam afastadas as alegações de prova negativa por parte da impugnante e de que as Notas Fiscais poderiam não estar relacionadas à produção rural, já que, no campo observações das Notas, conforme a planilha fiscal de fls. 1566/1700, estão destacados Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) e Fundesa (Fundo de Desenvolvimento e Defesa Sanitária Animal), além dos valores de retenção, segundo a fiscalização. Com isso, afirma-se que a fiscalização não utilizou de presunção, mas dos documentos fiscais das empresas integrantes do Grupo Econômico. Assim, não somente está demonstrada a retenção, bem como a impugnante não pode falar que não as realizou com o argumento de que as Notas são de outras empresas; ora, estamos diante de um Grupo Econômico irregular gerenciado pela própria impugnante. ................................................................................................................................. Quanto ao critério fiscal de amostragem, isso é possível, desde que haja coerência nos elementos apresentados. Como não se percebe incoerência no trabalho fiscal, também não se pode dizer em erro na apuração, até prova em contrário. Ademais, há de se registrar que foram solicitadas todas as Notas Fiscais dos produtores rurais pessoas físicas, além das Notas de nº 200 a 210, quando da análise do CFOP incorreto da Três C, conforme fl. 52/65 do Termo de Verificação, o que ainda não se pode dizer em fragilidade na coletada de provas. Não há dúvida de que o critério adotado foi para os anos de 2008 e 2009, porque os valores indicados no Quadro de fl. 52/65 e de fl. 53/65, do Termo de Fl. 1931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.639 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723067/2012-74 17 Verificação, correspondem aos Discriminativos do Débito, tanto do Auto de Infração – AI nº 51.014.436-5 (processo de nº 11516.723033/2012-80, referente ao ano de 2009) como do AI nº 37.353.848-0 (processo de nº 11516.723032/2012-35, referente ao ano de 2008). ................................................................................................................................ A defesa argumenta que o código CFOP 1924 não se refere às aquisições próprias, mas sim de terceiros, que apenas entram no estabelecimento por conta e ordem destes para fins de industrialização. Entretanto, ao contrário do alegado em defesa, e de acordo com o já visto neste julgado, as operações de industrialização, pela Três C e pela Mariante, foram por conta e ordem do Frigorífico São Gregório, que adquiriu o gado para o abate, e não por conta e ordem de estabelecimento comercial de carne, ou de outro frigorífico. .................................................................................................................................. Considerando que a aquisição de gado para o abate foi todo realizado pelo Frigorífico São Gregório, este que é o responsável pelas contribuições por sub- rogação, o que se volta a afirmar que as Notas Fiscais emitidas pelas empresas “parceiras” não correspondem, de forma efetiva, a aquisições próprias, ou de estabelecimento comercial de carnes, mas sim à entrada de insumos para serem industrializados por conta e ordem da São Gregório. Portanto, o Frigorífico São Gregório é o sujeito passivo dos fatos apurados, não somente porque efetuou o pagamento, conforme reconhece em sua peça de defesa, mas em razão de ter adquirido, ainda que de forma dissimulada, o gado para o abate. Quanto ao Auto de Infração – AI nº 37.353.847-2, que trata da conduta e da penalidade por descumprimento da obrigação acessória de declarar todos os fatos geradores em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, cabe apenas esclarecer o critério utilizado pela autoridade fiscal, o qual, inclusive, está de acordo com o estabelecido no Parecer PGFN/CAT nº 433, de 11 de março de 2009, atualmente normatizado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. .................................................................................................................................. Na situação, a infração é a mesma – apresentação da declaração prevista no art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com omissão de fatos geradores, sendo que a única alteração na legislação foi quanto à penalidade a ser aplicada. .................................................................................................................................. Nessas considerações, pode-se concluir que, quando da apresentação de declaração inexata sem a existência de outra penalidade pecuniária pelo descumprimento da obrigação de pagar a contribuição, a aplicação da multa mais Fl. 1932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.639 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723067/2012-74 18 benéfica se dará pela comparação da penalidade prevista no § 5º do artigo 32 da Lei nº 8.212, de 1991, com a prevista no artigo 32-A da mesma Lei. Mas, na existência de apresentação de declaração inexata cumulada com o não pagamento de contribuição no prazo de lei, devemos considerar a penalidade pelas duas condutas (§ 5º do artigo 32 e inciso II do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 1991) para, em cotejo com a penalidade pecuniária do introduzido artigo 35-A, a qual se destina a punir ambas as infrações, alcançarmos a multa mais benéfica. Vê-se, portanto, que a sistemática aplicada pela fiscalização contemplou as mesmas situações de fato caracterizadores da infração (não declarar e não recolher), vez que, no procedimento, apurou-se a falta de recolhimento em relação às contribuições decorrentes da sub-rogação da produção rural, não declaradas nos documentos GFIP. ................................................................................................................................... Portanto, confirmado a ocorrência do fato gerador, e bem assim a correção fiscal quanto à aplicação da multa, torna-se inválido a alegação de defesa de haver dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato (inciso II do art. 112 do CTN). Encerrando as questões específicas e postas pelo Frigorífico São Gregório, indefiro o pedido de que as futuras intimações sejam enviadas para o endereço do procurador, porque os procedimentos administrativos, quando feitos nos termos do inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235, de 1972, oficializam-se no domicílio tributário do sujeito passivo. Em conclusão, a empresa Frigorífico São Gregório Ltda., núcleo do Grupo Econômico irregular, é responsável pelas contribuições devidas ao SENAR decorrentes da sub-rogação da comercialização da produção rural. De tudo exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO e MANTENHO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO apurado no Auto de Infração – AI 37.353.849-9. 4 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Após ciência, em 14/05/2014, da decisão de 1ª instância (fls. 1.858/1.858), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 13/06/2014, trazendo as alegações sintetizadas adiante:  Nulidade ou a improcedência dos autos de infração por vício material, pela inexistência de elementos para a atribuição de sujeição passiva do recorrente;  Nulidade ou a improcedência dos autos de infração por erro de identificação do sujeito passivo, por não ser atribuída ao recorrente a responsabilidade pelo recolhimento de tributos devidos por terceiros; Fl. 1933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.639 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723067/2012-74 19  Requer a exclusão das operações praticadas pelas empresas Frigorífico Três C S.A., Frigorífico Mariante Ltda. e Celso Luiz Henriques da Silva, do auto de infração, em razão da falta de interesse comum entre as sociedades;  Requer a exclusão da base de cálculo das contribuições as operações relativas ao CFOP 1.924, uma vez referirem-se às aquisições por conta e ordem de terceiros para industrialização, cuja operação não é de responsabilidade da recorrente, mantendo-se apenas as operações de compras próprias;  Ilegalidade da contribuição do art. 25 I e II, da Lei 8.212/1991, e, consequentemente, a inexigibilidade da contribuição para o SENAR;  Contesta a aplicação da taxa SELIC, ou ao menos, que esta não venha a incidir sobre as multas de ofício;  Requer que quaisquer intimações e/ou comunicações processuais fisicamente ao procurador do recorrente, no endereço constante do instrumento procuratório que segue com a presente, sob pena de serem consideradas inválidas para todos os fins de direito. É o relatório. VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar de Nulidade. Considerando que as alegações de nulidade se confundem com a questão de mérito do lançamento, a matéria será analisada como questão de mérito. Mérito Formação de Grupo Econômico Irregular e Atribuição de Responsabilidade Tributária O Recorrente argui a nulidade dos autos de infrações lavrados, alegando que o lançamento não poderia ter sido realizado no Frigorífero São Gregório, na medida que não teria praticado as operações descritas como fatos geradores. Que eventual irregularidade tributária apurada deveria ser aferida nas empresas: Frigorifico Três C S/A, Frigorífico Mariante Ltda e Celso Fl. 1934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.639 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723067/2012-74 20 Luiz Henriques da Silva. Que, ao contrário do afirmado pela autoridade fiscal, tais empresas não são um único sujeito passivo. Alega, ainda, que não teria como contestar os documentos acostados ou fazer prova de recolhimentos se ela não é titular das empresas e não tem acesso à documentação fiscal das mesmas, ficando flagrante o cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de qualquer prova documental em relação a tais empresas. Apesar se plausíveis as alegações trazidas pelo Recorrente, o caso concreto analisado aponta para existência de um grupo econômico irregular, no qual as empresas envolvidas realizam operações estruturadas, com objetivo de dissimular o fato gerador das contribuições, como bem descrito do termo de verificação fiscal (fls. 1.728/1.782). É dever da autoridade fiscal apurar a ocorrência do fato gerador, e realizar o lançamento tributário, tendo em vista o desempenho de atividade vinculada. Assim, deve apurar a verdade dos fatos, a despeito da forma atribuída às operações praticadas pelo sujeito passivo. A regra antielisiva, prevista no parágrafo único do art. 116 do CTN, permite à autoridade fiscal requalificar os atos e negócios particulares quando o sujeito passivo busca a ocultação do fato gerador, por meio da dissimulação da hipótese de incidência. Corroborando esse entendimento, o art. 167 do Código Civil, prevê que é nulo o negócio jurídico, subsistindo o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Neste sentido, o que se pretendia esconder é o que deve subsistir. Decisões deste Conselho tem acompanhado o entendimento manifestado, como se observa nas ementas transcritas: SIMULAÇÃO. Configura-se como simulação o comportamento do contribuinte em que se detecta uma inadequação entre a forma jurídica sob a qual o negócio se apresenta e a substância ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja, dá-se pela discrepância entre a vontade querida pelo agente e o ato por ele praticado para exteriorização desta vontade. (Acórdão nº 2202-009.038, de 11/11/2021, relator Leonam Rocha de Medeiros). FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO UTILIZANDOSE DE PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compras realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato(“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de aquisição do produtor rural, pessoa física, com o fim de excluir ou modificar as características do fato gerador da obrigação tributária da empresa adquirente da produção rural, desconsidera- se a operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra Fl. 1935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.639 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723067/2012-74 21 dissimulada, por ser válida na substância e na forma.( Acórdão nº 2401005.396, de 03/04/2018, relator Cleberson Alex Friess). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. SIMULAÇÃO. É procedente o lançamento fiscal que, amparado em robustos elementos de prova, imputa a responsabilidade tributária a quem tem efetivamente relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA DE FATO DA EMPRESA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. A pessoa física, que embora não constando do quadro societário da empresa, efetivamente pratique atos que revelem a condução dos negócios da mesma, mostrando-se como sua proprietária "de fato", responde solidariamente a esta por possuir interesse comum, juridicamente qualificado, na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. (Acórdão nº 2201-009.686, de 04/10/2022, relator Carlos Alberto do Amaral Azeredo). Analisando o conteúdo do termo de intimação fiscal, constata-se que foram descritos de forma detalhada, e clara, os elementos que fizeram com que a autoridade fiscal, com base no art. 121, I, do CTN, concluísse que as operações de comercialização de produção rural, praticadas pelas empresas mencionadas, serviram unicamente para dissimular as operações industriais e comerciais da São Gregório. A partir da leitura do acórdão 02-53.231, pode se constatar que a decisão proferida abordou de forma precisa as alegações trazidas na impugnação, apresentando fundamentos consistentes para manter o lançamento, conforme demonstra os trechos transcritos no item 3 do relatório deste voto. Entre as razões apresentadas, podemos destacar as seguintes:  Ausência de autonomia das empresas Três C, Mariante e Nacional Carnes, já que Sr. Neri do Nascimento controlava todo o processo produtivo, desde a compra do gado, transporte e venda, e, inclusive, detinha poderes para fazer movimentações bancárias em nome desta;  Confusão patrimonial entre as empresas arroladas;  Assunção de dívida da empresa Mariante junto ao fisco estadual, no valor 28 milhões, pelo senhor Neri;  Falta de estrutura da empresa Nacional Carnes para realizar as operações simuladas;  Existência de processos trabalhistas, nos quais os reclamantes requerem o registro na CTPS no Frigorífico São Gregório, e não a empresa individual Celso Luiz Henriques da Silva, e outras; Fl. 1936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.639 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723067/2012-74 22 Considerando que o recurso voluntário não trouxe novos elementos aptos a alterar o entendimento já manifestado, mantenho a decisão recorrida, com base nas razões de decidir já expostas no Acórdão 02-53.231, conforme a previsão do art. 114 §12, I, do RICARF. Da Ilegalidade da Contribuição para o SENAR. Argumenta o Recorrente que a contribuição para o SENAR seria ilegal. Trata-se de questão já pacificada. A constitucionalidade da contribuição para o SENAR já foi reconhecida pela Supremo Tribunal Federal, conforme tese firmada no Tema 801: É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01. Não obstante o reconhecimento da constitucionalidade da contribuição para SENAR pelo STF, parte do lançamento envolve a sub-rogação dos adquirentes no pagamento desta contribuição. Tal substituição tributária foi considerada indevida pelo Superior Tribunal de Justiça, com tese pacificada no âmbito das turmas de direito público da referida corte. Considerando o entendimento consolidado pelo STJ, a PGFN emitiu o Parecer SEI nº 19.443/2021/ME, incluindo na lista de dispensa de contestação e recursos esse tema referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528/1997, tendo em vista a pacificação do entendimento no âmbito das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315/1991, como fundamento para a substituição tributária, a qual somente é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606/2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528/1997. Portanto, como o lançamento em análise se refere aos fatos geradores ocorridos no período de 01/2009 a 12/2009, dou provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas, exigidas por sub-rogação. Juros SELIC A alegação quanto a legalidade da aplicação da taxa de juros SELIC ao lançamento não procede. Trata-se de matéria já pacificada neste Conselho, conforme preconiza a Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 1937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.639 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723067/2012-74 23 Quanto à incidência de juros sobra a multa de ofício, também não restam dúvidas quanto a regularidade do procedimento adotado no lançamento, conforme Súmula nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto não acato tais alegações. Intimação em nome do procurador Em relação ao requerimento para que a intimação ocorresse na pessoa de seus procuradores, nego, com base na orientação firmada na Súmula 110/CARF: Sumula CARF 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas, exigidas por sub-rogação. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 1938DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.722166/2016-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2011 a 31/01/2014 ARTIGO 337-A DO CÓDIGO PENAL. SUMULA CARF N° 29. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. NUILDADE POR VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Não gera nulidade por vício formal, o fato de a decisão recorrida apresentar argumentos a afastar as teses de defesa, mesmo tendo considerado expressamente parte deles insuficientes para infirmar a fundamentação adotada para a conclusão desfavorável ao contribuinte. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2011 a 31/01/2014 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. Diante da vinculação por decorrência, uma vez prevalecendo administrativamente a exclusão do Simples Nacional, são devidas as contribuições não recolhidas no período em que o recorrente se declarou indevidamente como optante pelo Simples Nacional. SÚMULA CARF N° 14. INTELIGÊNCIA INAPLICÁVEL. Comprovadas hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, não se trata de simples apuração de omissão de remuneração, sendo cabível a qualificação da multa de ofício. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%.
Numero da decisão: 2401-012.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às alegações de ilegitimidade passiva de terceiros, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto integral) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2011 a 31/01/2014 ARTIGO 337-A DO CÓDIGO PENAL. SUMULA CARF N° 29. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. NUILDADE POR VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Não gera nulidade por vício formal, o fato de a decisão recorrida apresentar argumentos a afastar as teses de defesa, mesmo tendo considerado expressamente parte deles insuficientes para infirmar a fundamentação adotada para a conclusão desfavorável ao contribuinte. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2011 a 31/01/2014 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. Diante da vinculação por decorrência, uma vez prevalecendo administrativamente a exclusão do Simples Nacional, são devidas as contribuições não recolhidas no período em que o recorrente se declarou indevidamente como optante pelo Simples Nacional. SÚMULA CARF N° 14. INTELIGÊNCIA INAPLICÁVEL. Comprovadas hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, não se trata de simples apuração de omissão de remuneração, sendo cabível a qualificação da multa de ofício. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-26T16:57:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-26T16:57:14Z; Last-Modified: 2026-02-26T16:57:14Z; dcterms:modified: 2026-02-26T16:57:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-26T16:57:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-26T16:57:14Z; meta:save-date: 2026-02-26T16:57:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-26T16:57:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-26T16:57:14Z; created: 2026-02-26T16:57:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-02-26T16:57:14Z; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-26T16:57:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13502.722166/2016-47 ACÓRDÃO 2401-012.488 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DIWAL SERVICOS COMERCIAIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2011 a 31/01/2014 ARTIGO 337-A DO CÓDIGO PENAL. SUMULA CARF N° 29. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. NUILDADE POR VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Não gera nulidade por vício formal, o fato de a decisão recorrida apresentar argumentos a afastar as teses de defesa, mesmo tendo considerado expressamente parte deles insuficientes para infirmar a fundamentação adotada para a conclusão desfavorável ao contribuinte. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2011 a 31/01/2014 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. Diante da vinculação por decorrência, uma vez prevalecendo administrativamente a exclusão do Simples Nacional, são devidas as contribuições não recolhidas no período em que o recorrente se declarou indevidamente como optante pelo Simples Nacional. SÚMULA CARF N° 14. INTELIGÊNCIA INAPLICÁVEL. Comprovadas hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, não se trata de simples apuração de omissão de remuneração, sendo cabível a qualificação da multa de ofício. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.488 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722166/2016-47 2 A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às alegações de ilegitimidade passiva de terceiros, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto integral) e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 438/455) apresentado em face de decisão (e- fls. 420/432) que julgou improcedente impugnação protocolada pelo sujeito passivo em meio papel (e-fls. 261/286) e em meio digital (e-fls. 331/356) contra o Auto de Infração de Contribuições Para Outras Entidades e Fundos (e-fls. 02/27) a versar sobre as competências 06/2011 a 01/2014. O Relatório Fiscal consta das e-fls. 29/38, transcrevo: (...) as empresas (...), constituem grupo econômico DE FATO conhecido no mercado como REPOR BRASIL, sendo que na atualidade a DIWAL é a principal empresa do Grupo. (...) no decorrer da ação fiscal constatamos que a adesão da Empresa DIWAL, ao regime de tributação do SIMPLES NACIONAL está em desacordo com as normas que regem a matéria pois a empresa se utilizou de interpostas pessoas em seus quadros societários, omitindo os sócios principais de fato GILMAR EDSON NOGUEIRA e CÉLIA ALVES DE OLIVEIRA NOGUEIRA para driblar a vedação constante da Lei Complementar no 123, de 14/12/2006 (Lei do Simples Nacional), que em seu art. 30, § 4°, incisos III e IV (...) Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.488 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722166/2016-47 3 (...) por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/LFS no no 034, de 01/12/2016 a empresa foi excluída dê ofício do Simples Nacional com efeitos a partir de 11/08/2009, ficando obrigada a recolher não só as contribuições previdenciárias descontadas de seus segurados como também as contribuições previdenciárias patronais, Sat/RAT e as devidas a outras entidades. (...) i) de 06/2011 a 13/2013: bases de cálculo são .aquelas mesmas informadas pela empresa nas GFIP por ela apresentadas; os lançamentos foram efetuados em razão da exclusão de ofício do Simples Nacional com 'efeitos retroativos, conforme determina a legislação. ii) 01/2014: mesmo . formalmente já fora do Simples Nacional em razão de sua própria comunicação de exclusão, a empresa ainda -apresentou GFIP como se do Simples Nacional ainda fosse. Base ,de cálculo utilizada corresponde a informada pela empresa em sua GFIP e o lançamento independe da exclusão de ofício do Simples -Nacional pois a própria empresa já havia comunicado sua exclusão. (...) Foi lançada multa de ofício de 75% do valor do principal para a competência 01/2014 e de 150% para as demais competências, de acordo com o que dispõem o Art. 44; inciso I, §10, da Lei no 9.430/96, e Art. 72 da Lei n°4.502/1964. (...) Em, face da comprovada ocorrência de interposição fraudulenta tem-se por inaplicável .o prazo estipulado no Art. 150, §40 do, Código Tributário Nacional - CTN, haja vista, a própria ressalva nele contida nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal e procuração constam das e-fls. 128/132, tendo a autuada apresentado impugnação a abordar, ainda que sem necessariamente nomeá-los de tal forma, os seguintes capítulos (e-fls. 261/286 e 331/356): (a) Tempestividade. (b) Antecedentes. (c) Preliminares. Ilegalidade do lançamento. Conexão. Cerceamento de defesa. (d) Inexistência de ilícito tributário e improcedência da multa exasperada e da acusação de fraude. (e) Decadência. (f) Inexistência de constituição de interpostas pessoas (Lei Complementar nº123/06, art. 29, iv). condição sine qua non para configuração da fraude. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.488 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722166/2016-47 4 (g) Inexistência de responsabilidade solidária – esclarecimento sobre o nome publicitário “REPOR BRASIL”. (g) Montante tributário. Necessidade da revisão de ofício dos valores faturados e não recebidos. (h) Inexistência de responsabilidade solidária - Gilmar Edson Nogueira e Célia Alves de Oliveira Nogueira. Exclusão das empresas solidárias por inexistir previsão legal para responsáveis solidários de fato. (i) Multa Qualificada. (j) Provas. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 420/432): ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/06/2011 a 31/01/2014 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Incabível a realização de diligência quando não atendidos os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 e não representando utilidade para o processo. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA O prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador apenas para os casos de pagamento antecipado e desde que não se comprove a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. PROVA INDICIÁRIA. INDÍCIOS CONVERGENTES. A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes ou da presença de indícios necessários. MULTA QUALIFICADA A conduta do sujeito passivo de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, dos respectivos fatos geradores e, portanto, o evidente intuito de sonegação tipifica a multa qualificada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado o Acórdão à impugnante em 01/02/2018 (e-fls. 434/435), o recurso (e- fls. 438/455) foi interposto pela empresa em 05/03/2018 (e-fls. 436/437) tendo alegado: (a) Tempestividade. Considerando que a recorrente foi cientificada do Acórdão em 02/02/2018, por meio de Carta com Aviso de Recebimento - A.R. e, de acordo com o inciso II do art. 23 e art. 33, ambos do Decreto nº 70.235/1972, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 8.748/1993 e art. 32 da Lei nº 10.522/2002 c/c o art. 48 Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.488 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722166/2016-47 5 da Lei nº 11.941/2009, que o prazo estipulado para a interposição do recurso é de 30 dias, o recurso é tempestivo. (b) Provas indiciárias não servem para decisão condenatória. Invalidade por falta de motivação. O Acórdão de Impugnação é superficial ao julgar a impugnação improcedente, pois apenas se limita a definir como frágil a ampla argumentação da peça impugnatória e, na mesma linha, afirma que a fundamentação da autoridade fiscalizatória é suficiente para justificar o lançamento, pois haveria indícios convergentes a formar convencimento a respeito de um grupo econômico de fato. Logo, os julgadores de 1ª instância não observaram o dever de analisar todos os argumentos, ponderações e refutações de defesa, havendo invalidade da decisão recorrida por violação do princípio da motivação - art. 2º, § único, d, da Lei nº 4.717/1965 e art. 2º, inc. VII da Lei n. 9.784/99 (LGPF). (c) Precedentes ineficazes por circunstâncias fáticas não similares. Não há uniformidade do conceito do fenômeno de confusão patrimonial. De qualquer forma, os fatos descritos pela fiscalização não se subsumem na jurisprudência do STJ , a pressupor pessoa jurídica falida ou sociedade inidônea a se valer de nova sociedade para fraudar. A estrutura adotada encontrou respaldo na atividade econômica explorada, sendo evidente boa-fé subjetiva dos administradores. Logo, não houve o propósito de sonegar tributos, pois há evidências concretas de que o negócio adotou essa linha estrutural em face de aspectos eminentemente negociais que os agentes não agiram com o único e exclusivo propósito de burlar o fisco, mas, na verdade, mais evidências existem que de que agiu mais por outros propósitos negociais. (d) Ineficácia de decisão condenatória por falta de elemento subjetivo. Autoridade Julgadora procura validar a aplicação da multa qualificada unicamente em exegese subjetiva fulcrada em frágeis indícios e presunções factuais, pois não dispõe de documentos probantes de que a recorrente cometeu as condutas dolosas que se encontram tipificadas como atos de sonegação de contribuições previdenciárias no Artigo 337-A do Código Penal. A qualificação da multa por ser excepcional demanda situações plenamente claras e evidentes, portanto, irrefutáveis, bem como que não decorram de interpretações e avaliações subjetivas, tampouco de simples indícios ou de meras presunções factuais, e ainda que não resultem de fatos que tenham a sua qualificação jurídica controvertida ou discutível. Além disso, não existe dolo, uma vez que a recorrente agiu de forma explícita, sem ambiguidades, deixando suficientemente claros os seus atos e negócios, conforme documentos e declarações vistoriadas por parte do Fisco, suficientes inclusive para quantificar a questionável falta de recolhimento do tributo lastrada apenas numa soma de Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.488 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722166/2016-47 6 indícios, como a firma a autoridade julgadora, tendo havido, em verdade, tão somente uma discrepância na interpretação ou qualificação jurídica dos fatos, atos ou negócios, não se podendo presumir a existência de ato doloso. (e) Inexistência de responsabilidade solidária - Gilmar Edson Nogueira e Célia Alves de Oliveira Nogueira. Exclusão das empresas solidárias por inexistir previsão legal para responsáveis solidários de fato. O Sr. Gilmar e a Sra. Célia não compunham a sociedade no período compreendido pelo Auto de Infração (ingressaram como sócios em 13/01/2014 e em 30/05/2016, respectivamente) e nem eram administrador contratado, não há responsabilidade de administrador de fato. Como não houve sonegação, não houve infração legal e não se podendo atribuir responsabilidade solidária, consoante a correta interpretação dos arts. 128 e 135, III, do CTN. Não há prova de prática do tipo penal-tributário doloso, não se podendo presumir o dolo. Assim, impõe-se a exclusão do Sr. Gilmar e da Sra. Célia do polo passivo, inexistindo, in casu, atuação com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social. Além disso, as empresas DIWAL SERVICOS COMERCIAIS LTDA., BORDIM E SILVA LTDA, NNO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA – EPP, PW SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA – ME e REPOR - SERVICOS COMERCIAIS LTDA devem ser também excluídas por inexistir previsão legal para se presumir a responsabilidade solidária. (f) Decadência em relação a fatos geradores ocorridos em 2011. Sem se preocupar com seu dever de fundamentação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 31), a Turma recorrida entendeu pela improcedência da arguição de decadência para o período de lançamento que abarca até o mês de dezembro de 2011, porque considerou a sonegação, de maneira que aplicou a regra contida no art. 173, I, do CTN. No entanto, não existente a sonegação, estando decaídos os lançamentos de ofício de fatos geradores ‘anteriores’ ao mês de janeiro de 2012 nos termos do art. 150, § 4º do CTN (g) Nulidade Formal do Auto de Infração. Os destinatários de atos constitutivos de obrigações têm a garantia do direito de conhecer a causa que fundamenta ou motiva o ato administrativo (Constituição, art. 37, caput; Lei n° 4.717, de 1965, art. 2°; Decreto-lei n° 70.235, de 1972, arts. 10, IV, e 11, III; doutrina; e jurisprudência). Diante disso, resta evidente e cristalina a integral falta de juridicidade na trilha argumentativa da Autoridade Julgadora de 1ª Instância Administrativa. (h) Multa Qualificada. A multa deve ser desqualificada (Lei n° 9.430/96, art. 44, §1°) por inexistir prova irrefutável (Súmula nº 14 do CARF) de que mês a mês – e não de modo genérico como pretende o auto de infração – ocorreu vis-à-vis comprovada fraude, sonegação ou conluio. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.488 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722166/2016-47 7 É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 01/02/2018 (e-fls. 434/4351), o recurso interposto na segunda-feira 05/03/2018 (e-fls. 436/437) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Impõe-se o não conhecimento das alegações veiculados nos capítulos “Inexistência de responsabilidade solidária - Gilmar Edson Nogueira e Célia Alves de Oliveira Nogueira” e “Exclusão das empresas solidárias por inexistir previsão legal para responsáveis solidários de fato” das razões recursais, eis que o presente lançamento de ofício foi lavrado apenas em face do sujeito passivo DIWAL SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA, conforme revela uma simples leitura do Auto de Infração (02/27), bem como do Relatório Fiscal (e-fls. 29/38). Além disso, mesmo que o Auto de Infração tivesse sido lavrado contra terceiros, o recorrente na qualidade de contribuinte não possuiria legitimidade para questionar a responsabilidade imputada aos demais sujeitos passivos pelo crédito tributário (Súmula CARF n° 172). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, excetuada as alegações de ilegitimidade passiva de terceiros. Acórdão de Impugnação: provas indiciárias não servem para decisão condenatória; e invalidade por falta de motivação. Terem os julgadores de primeira instância concluído pela fragilidade da argumentação de defesa e considerado que a fundamentação apresentada pela autoridade lançadora é suficiente para motivar o lançamento não implica em nulidade do Acórdão de Impugnação, eis que se motivou expressamente não serem as alegações de defesa suficientes para infirmar a conclusão adotada nas razões de decidir, ainda que com lastro na confirmação da motivação apresentada pela fiscalização, cabendo ao impugnante articular razões recursais para sustentar sua discordância. Logo, não se cogita de nulidade da decisão em tela, não havendo violação dos princípios e regras invocados pelo recorrente, tendo sido observado ao disposto no art. 31 do Decreto n° 70.235, de 1972. Rejeita-se a preliminar. Nulidade Formal. A simples leitura do Auto de Infração e do Acórdão de Impugnação revela a presença de motivos aptos a autorizar o lançamento de ofício e a decisão pela improcedência da impugnação. O fato de a decisão recorrida apresentar argumentos a afastar as teses de defesa não gera nulidade por vício formal. Cabe à defesa alinhavar argumentos para infirmar os motivos apresentados pela autoridade lançadora e pela turma julgadora de primeira instância. Rejeita-se a preliminar de nulidade. Precedentes ineficazes por circunstâncias fáticas não similares. Ineficácia de decisão condenatória por falta de elemento subjetivo. Decadência em relação a fatos geradores ocorridos Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.488 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722166/2016-47 8 em 2011. Multa Qualificada. A imputação de ato fraudulento consistente na interposição de pessoas na constituição da empresa recorrente DIWAL SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA e conluio entre as empresas do grupo Repor Brasil e todos os integrantes de seus quadros societários, perpetrados para que a recorrente pudesse ingressar no Simples Nacional de modo a se beneficiar ilicitamente da redução da carga tributária nas competências 06/2011 a 12/20131 motivou a exclusão do Simples Nacional, constante do processo n° 13502.721195/2016-91, bem como o presente lançamento das contribuições decorrentes da exclusão com qualificação da multa de ofício e aplicação do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN por força da parte final do § 4° do art. 150 do CTN. A autoridade lançadora invocou expressamente no Relatório Fiscal a motivação detalhada na representação administrativa para exclusão de ofício do Simples Nacional, integrante do processo administrativo no 13502.721195/2016-91, e que foi anexada (e-fls. 41/125) ao Relatório Fiscal (e-fls. 29/38) para dele fazer parte. Logo, sendo o presente lançamento decorrente da exclusão do Simples Nacional, cabe considerar o fato notório de a exclusão do Simples Nacional veiculada no Ato Declaratório Executivo DRF/LFS N° 34, de 01/12/2016, ter sido confirmada pelo Acórdão n° 1002-002.162 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária, de 10 de agosto de 2021, tendo o voto condutor apresentado a seguinte motivação: Com base no art. 29, inciso IV da Lei Complementar nº 123/2006, o sujeito passivo foi excluído do Simples Nacional, por meio do ADE/DRF/LFS n° 22 DE 01/12/2016. Para o exato entendimento da matéria, reproduzo a base legal em que se enquadra a exclusão: Lei Complementar nº 123/2006 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I – (...); (...) IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; Como se observa, é lícita a exclusão de contribuintes do Simples Nacional quando a constituição da empresa ocorrer por interpostas pessoas. O Recorrente contesta o fundamento da exclusão, argumentando primeiramente que inexiste formação de grupo econômico porque não há uma personalidade jurídica com o nome “REPOR BRASIL” e que o fato de várias personalidades jurídicas distintas entre si constituírem o mesmo advogado não as tornam associadas entre si. Para o deslinde da controvérsia, cabe, de início, traçar o conceito de grupo econômico, extraído dos arts. 265 da Lei nº 6.404/76 c/c o § 2º, do artigo 2º, da CLT: (...) 1 A competência 13 é anterior à competência 12, considerando o momento de ocorrência do fato gerador. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.488 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722166/2016-47 9 A par dos textos legais, pode-se conceituar sinteticamente o grupo econômico como aquele formado por duas ou mais empresas com personalidades jurídicas distintas e que exploram atividades econômicas e empresariais, tendo como característica a solidariedade passiva e ativa das empresas do grupo. Indo avante, verifica-se da análise dos autos que a autuação não se limitou a caracterização do grupo econômico apenas pela constatação da identidade de endereços entre empresas do grupo. Há farto conjunto probatório e evidências robustas na representação elaborada pelo agente fiscal que apontam para a formação de grupo econômico, dentre os quais serão destacados alguns em sequência: - às e-fls. 14, consta informação fiscal de que o endereço da Repor Serviços Comerciais Ltda era utilizado pelas demais empresas do grupo em suas transações comerciais, da qual extraem-se os trechos seguintes: DAS EMPRESAS QUE COMPÕEM O GRUPO REPOR BRASIL O Grupo Repor Brasil, a medida em que ia crescendo e, consequentemente, ampliando seu leque de clientes e faturamento, abria novas empresas, de modo a acomodar a receita do grupo dentro dos limites impostos pelo Simples Nacional. Identificamos que foram criadas, ao todo, 8 (oito) empresas, sendo que a primeira delas não apresentou atividade significativa e já se encontra inclusive baixada, não tendo relevância na apuração dos tributos. Neste tópico, as apresentaremos em ordem cronológica de criação, dando destaque as localizações como elemento de identidade entre as diversas empresas. 2.1. REPOR SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA - ME, CNPJ: 01.985.542/0001-23 Nome Fantasia - REPOR ASSESSORIA E SERVIÇOS Data Abertura: 21/07/1997 ENDEREÇO: Rua Rio Grande do Norte 152 Sobreloja, Bairro: Campo Velho, Cuiabá-MT. Conforme se constata nos textos colecionados no item 1.2, o Grupo REPOR BRASIL foi criado pelo Sr. GILMAR EDSON NOGUEIRA. O próprio site do Grupo informa que seu surgimento se deu no ano de 1997. De fato, na base CNPJ da Receita Federal do Brasil consta a abertura em 21/07/1997 da empresa acima identificada. É o embrião daquilo que veio a se tornar posteriormente o GRUPO REPOR BRASIL, apresentando como sócias iniciais, as Senhoras MARIA WALDHELM NOGUEIRA, com 67% do capital social no período de 21/07/1997 até 11/11/1999, e ERCY DE ARRUDA E SILVA com 33% do capital social no período de 21/07/1997 a 20/07/1999. MARIA WALDHELM é mãe de GILMAR EDSON NOGUEIRA, e veremos adiante que também foi utilizada no quadro societário da DIWAL, a sexta empresa do Grupo. Já naquela época, as sócias formais no contrato social não eram as verdadeiras "donas" do negócio. Nas palavras do próprio GILMAR EDSON NOGUEIRA, na matéria jornalística intitulada "Como tudo COMEÇOU" (fls.10) no início os sócios reais eram ele e o Senhor MOACIR ALEGRIA. Esta empresa não é objeto desta Representação e, sob ponto de vista econômico, não tem maior relevância nos fatos nela apontados visto que não apresenta movimentação no período sob ação fiscal (2011 em diante). Os sistemas da Receita Federal do Brasil - RFB acusam existência de atividade até o ano de 2008 (de modo Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.488 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722166/2016-47 10 já bastante reduzido em 2007 e 2008). Em 2007 a empresa teve sua inclusão no Simples Nacional recusada por motivo de atividade econômica vedada (0720-4/00 - atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica). Não obstante sua diminuta relevância constataremos ao longo desta Representação que seu endereço, registrado na Rua Rio Grande Norte, 152, Cuiabá-MT, é de enorme importância dentro do Grupo, utilizado na prática pelas demais empresas em suas transações comerciais de modo que, nos contratos firmados com as tomadoras de serviços, todas as empresas do Grupo o indicam como "endereço para correspondência". E é inclusive mencionado no site do GRUPO REPOR BRASIL como um dos quatro endereços de suas sedes (fls. 05). (...) - às e-fls. 18, consta informação fiscal de que havia a prestação dos mesmos serviços pelas empresas integrantes do grupo Repor e que existiam trabalhadores de algumas delas que eram distribuídos nas folhas de pagamento de outras empresas do grupo. Confira-se no excerto seguinte: ESCLARECIMENTOS INICIAIS ACERCA DO MODO DE OPERAÇÃO DO GRUPO REPOR BRASIL POR MEIO DE SUAS DIVERSAS EMPRESAS: 3.1. A NOGUEIRA & NASCIMENTO COMO PRINCIPAL BRAÇO OPERACIONAL DO GRUPO REPOR BRASIL: Todas as empresas listadas no tópico anterior (REPOR MS, NOGUEIRA, GONNOG, PW, DIWAL, NNO e BORDIM) integram o GRUPO REPOR BRASIL e prestam os mesmos serviços. No site do GRUPO consta a informação de que são, ao todo, mais de 200 clientes em seu portfólio. Identificamos que nos anos iniciais de atividade a Empresa NOGUEIRA & NASCIMENTO é quem detinha grande parte dos contratos de prestação de serviços do Grupo, mas os trabalhadores utilizados nestes mesmos contratos eram distribuídos nas folhas de pagamentos de todas as empresas do GRUPO. Com tantos CNPJ's operando ao mesmo tempo foi possível distribuir entre eles a massa salarial do GRUPO REPOR BRASIL, usufruindo indevidamente dos benefícios do Simples Nacional. A NOGUEIRA & NASCIMENTO recebia os pagamentos de seus clientes e fazia diversos repasses, ao longo do mês, para os caixas das demais empresas. (...) Gradativamente, parte dos contratos foram sendo repassados para a DIWAL que, a partir do ano de 2014, substituiu a NOGUEIRA & NASCIMENTO como principal braço operacional do GRUPO, conforme explanado no item 3.3 adiante. - às e-fls. 18, consta informação fiscal de que há uma inter-relação existente entre os sócios formais das empresas e os sócios reais GILMAR, CÉLIA e JACKIANE, seus reais proprietários, da qual extraem-se os trechos seguintes: DOS QUADROS SOCIETÁRIOS (QS) DAS EMPRESAS DO GRUPO REPOR BRASIL: Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.488 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722166/2016-47 11 No decorrer das fiscalizações e diligências desenvolvidas junto as empresas do GRUPO REPOR BRASIL obtivemos informações suficientes para afirmar que a real constituição societária das empresas do Grupo é a seguinte: GILMAR EDSON NOGUEIRA e CÉLIA ALVES DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Sócios principais e detentores de 95% das cotas sociais; e JACKIANE NASCIMENTO DA SILVA, sócia com 5% das cotas sociais. É possível perceber claramente a inter-relação que existe entre os sócios formais das empresas e os sócios reais GILMAR, CÉLIA e JACKIANE, seus reais proprietários. De fato, a partir da análise dos quadros societários, percebe-se que, ao longo do tempo, as empresas sempre apresentam em seus QS, de um lado, GILMAR ou um parente seu (pessoa interposta) com 95% das cotas, e de outro JACKIANE ou uma parente sua (pessoa interposta), com 5% das cotas, tudo planejado e executado de modo a que, pelo menos formalmente, nenhuma das Empresas viesse a incidir nas vedações de ingresso ou permanência no Simples Federal e Simples Nacional. Ressalve-se que a Empresa REPOR MS apresenta-se como exceção a este quadro. Obtivemos informações verbais de que esta Empresa pertenceria exclusivamente ao casal GILMAR e CÉLIA, dela não fazendo parte, em momento algum, JACKIANE. Vejamos a seguir as diversas alterações societárias das Empresas do GRUPO REPOR BRASIL onde é possível constatar o verdadeiro malabarismo praticado pelos reais proprietários movimentando-se ao longo do tempo pelos diversos quadros societários de modo a nunca integrar ao mesmo tempo o QS de duas empresas optantes do Simples Federal ou Nacional e não incidir em vedação formal ao ingresso, e, em função de não poderem aparecer formalmente nos QS, utilizam-se largamente de seus familiares; Seguiremos a ordem cronológica de abertura das empresas, tomando como ponto de partida a Empresa REPOR MS, segundo CNPJ aberto do GRUPO REPOR, uma vez que o primeiro CNPJ, aberto em 1997, não apresenta atividade econômica relevante no período sob fiscalização e já foi inclusive encerrado. - às e-fls. 26, consta informação fiscal de que a logomarca do Grupo está presente em diversos documentos das empresas NOGUEIRA & NASCIMENTO, REPOR MS, GONNOG, PW, DIWAL, NNO e BORDIM: DA LOGOMARCA DO GRUPO REPOR BRASIL: Logomarca, ou simplesmente logo, é a representação gráfica do nome de uma empresa ou marca, que determina a sua identidade visual e tem como objetivo facilitar o seu reconhecimento. Uma logomarca dá sentido à marca em questão, identificando-a e definindo-a no tempo e no espaço. Pode ser vista como uma parte importante do código genético de uma empresa, que influencia o seu percurso. Marcada pela sua cor, grafismo e forma, a logomarca pretende estabelecer o posicionamento de uma marca ou empresa no mercado ou na mente do seu público. A logomarca do Grupo está presente em diversos documentos das empresas NOGUEIRA & NASCIMENTO, REPOR MS, GONNOG, PW, DIWAL, NNO e BORDIM, Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.488 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722166/2016-47 12 que foram coletados ao longo deste procedimento fiscal. Está presente, por exemplo, em contratos firmados com tomadores de serviços, nas notas fiscais emitidas pelas diversas empresas do Grupo e mesmo na porta de entrada do imóvel onde funcionam DIWAL e GONNOG (Condomínio Acqua Marina). Ao longo desta Representação, em vários momentos mencionamos a existência da "LOGO REPOR" em documentos coletados no decorrer da ação fiscal. (...) - às e-fls. 28, consta informação fiscal de que a administração de fato das empresas do grupo é feita por procuradores comuns a todas, por meio de procurações que concedem amplos poderes, inclusive para movimentar contas bancárias: 7. DA ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS 7.1. DAS PROCURADORES, COM AMPLOS PODERES, COMUNS A TODAS AS EMPRESAS: Como chega a ser praxe nos casos em que há interposição de pessoas, a administração de fato da empresa é feita por meio de procurações que concedem amplos poderes, inclusive para movimentar contas bancárias. No caso do GRUPO REPOR BRASIL não é diferente e identificamos procurações das sete empresas do Grupo com procuradores comuns a todas, dentre os quais destacamos JACKIANE. No decorrer deste procedimento fiscal ficou muito evidente que JACKIANE é a principal executiva das empresas, a imensa maioria dos contratos firmados com os diversos tomadores de serviços estão assinados por ela. Outro procurador comum a todas as empresas é PAULO RICARDO MARIOTO, casado com LUDMILA e portanto, genro do Senhor GILMAR. Outro fato a ser ressaltado é que desde o princípio do procedimento fiscal os prepostos que de algum modo nele interviram agiram naturalmente como representantes das empresas do Grupo de modo indistinto. As documentações apresentadas pelas empresas em cumprimento as intimações eram entregues pessoalmente na Receita Federal por um único preposto que também prestava todos os esclarecimentos necessários. Esta representação única não ocorreu apenas no decorrer deste procedimento, trata-se de conduta corriqueira no Grupo como comprovam as ações judiciais trabalhistas nas quais empresas do GRUPO REPOR BRASIL figuram no pólo passivo. Conforme será melhor abordado mais adiante, em tópico próprio, as empresas do Grupo são representadas em tais ações por um mesmo preposto e mesmo advogado (vide item 14). (...) - às e-fls. 31, consta informação fiscal de que os procuradores responsáveis pela administração das contas bancárias das empresas do grupo Repor Brasil são comuns a todas elas: 7.2. DA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS DAS EMPRESAS DO GRUPO REPOR BRASIL Em diligência efetuada junto ao Banco Bradesco S/A solicitamos informações cadastrais referentes as contas bancárias mantidas naquela Instituição pelas empresas DIWAL, GONNOG, REPOR MS, NOGUEIRA & NASCIMENTO, PW, Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.488 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722166/2016-47 13 NNO e BORDIM. Em resposta, o Banco Bradesco enviou as fichas cadastrais, cartões de assinaturas e instrumentos de procuração pertinentes. Chama logo a atenção o fato das sete empresas, ainda que localizadas em Estados distintos como Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo, terem contas na mesma agência bancária do Bradesco, a agência n° 0417, identificada como agência Cuiabá-centro na cidade de Cuiabá-MT. Outro fator relevante e já até esperado é a constatação de que os procuradores registrados junto à instituição bancária são comuns as empresas, dentre os quais destacamos JACKIANE e PAULO RICARDO. JACKIANE só não consta como procuradora da NNO (que tinha GILMAR como sócio formal até o ano de 2014) e PAULO RICARDO (cujas procurações são mais recentes) só não consta como procurador da GONNOG que está praticamente inativa desde 2014. - às e-fls. 72, consta informação fiscal de que nas lides trabalhistas o Poder Judiciário e as próprias empresas reconhecem a formação de grupo econômico: 14. DAS AÇÕES TRABALHISTAS Conforme amplamente já demonstrado ao longo desta Representação, as Empresas REPOR MS, NOGUEIRA & NASCIMENTO, GONNOG, PW, DIWAL e BORDIM, formam o Grupo Econômico REPOR BRASIL e pudemos constatar que nas lides trabalhistas os seus empregados acionam as empresas concomitantemente. São ações trabalhistas nas quais o Poder Judiciário e até mesmo as próprias empresas reconhecem a formação de grupo econômico. Também verifica-se ser bastante rotineira a apresentação de defesa comum por parte das empresas e serem representadas pelos mesmos prepostos e mesmos advogados. Como exemplos, reproduzimos a seguir alguns trechos de decisões judiciais exaradas em alguns destes processos. A íntegra destas e de outras decisões judiciais compõem o rol de provas anexadas a este procedimento. Os trechos colacionados extraídos da representação fiscal, bem como as respectivas provas juntadas aos autos, demonstram de maneira irrefutável a formação de grupo econômico de fato. Importante frisar que, em nenhum momento, o Recorrente rebateu qualquer dos pontos que constituíram o substrato fático do relato feito pelo agente fiscal, preferindo concentrar sua defesa em questões jurídicas adjacentes, o que é um claro indicativo da consistência dos fatos descritos na narrativa fiscal. Diante da vinculação por decorrência, uma vez prevalecendo administrativamente a exclusão do Simples Nacional, são devidas as contribuições não recolhidas no período em que o recorrente se declarou indevidamente como optante pelo Simples Nacional. Além disso, no presente processo, o recorrente também não negou os pontos constitutivos do substrato fático detectado pela fiscalização, preferindo afirmar que os fatos não se subsumem a precedentes do STJ a tratar da confusão patrimonial, que a estrutura adotada encontraria respaldo em aspectos eminentemente negociais e na atividade econômica explorada, que a boa-fé subjetiva dos administradores seria evidente, que não teria havido propósito de Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.488 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722166/2016-47 14 sonegar tributos e nem ação com o único e exclusivo propósito de burlar o fisco, que a qualificação da multa teria se dado em frágeis indícios e presunções factuais por não haver documentos probantes de que as condutas dolosas estariam tipificadas no art. 337-A do Código Penal e nem de atuação explícita e sem ambiguidades, mas meros indícios sem prova irrefutável de que mês a mês e não de modo genérico ocorreu vis-à-vis comprovada fraude, sonegação ou conluio, tendo a autoridade julgadora respaldado simples indícios sem considerar haver, em verdade, discrepância na interpretação ou qualificação jurídica dos fatos, atos ou negócios, não se podendo presumir a existência de ato doloso. O referido substrato fático apurado pela fiscalização, bem detalhado no Relatório Fiscal complementado pela Representação Fiscal de e-fls. 41/125, não é favorável ao recorrente, havendo elementos suficientes para respaldar a conclusão de haver grupo econômico e de GILMAR EDSON NOGUEIRA e CÉLIA ALVES. DE OLIVEIRA NOGUEIRA serem sócios de fato a exercer o controle das empresas do grupo econômico, sendo os reais proprietários e principais beneficiários das empresas. A fiscalização imputa que, em determinados momentos, chega-se a extrapolar para uma verdadeira confusão patrimonial pela mistura de transações de uma empresa com as de outra com violação ao princípio contábil da entidade. Ao invés de infirmar as situações reveladoras de confusão patrimonial, o recorrente simplesmente afirma não haver na doutrina e jurisprudência conceito uniforme de confusão patrimonial e que a jurisprudência reconheceria a confusão patrimonial na inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou na transferência de patrimônio da pessoa jurídica falida para o patrimônio dos sócios, não havendo nos autos nenhuma dessas hipóteses. A argumentação, portanto, não nega a confusão patrimonial detectada, invocada para justificar a aplicação do art. 124, I, do CTN em relação ao Auto de Infração constante do processo n° 13502.722155/2016-67. Essa questão, entretanto, diz respeito à matéria não conhecida. A constituição de um grupo econômico de fato pode ser lícita, sendo justificada em aspectos negociais e no exercício da atividade econômica das empresas. No caso concreto, contudo, o grupo econômico restou maculado pela dolosa interposição de pessoas na constituição das empresas e pelo conluio direcionado para se beneficiar indevidamente do regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, situação que se estende por todas as competências objeto da qualificação da multa, ou seja, de 06/2011 a 12/2013, tendo havido ainda ausência de recolhimento quando já não era mais optante, ou seja, na competência 01/2014. O recorrente não especifica quais seriam as evidências concretas no sentido de demonstrar a alegada evidente boa-fé subjetiva e a inexistência de propósito de sonegar tributos ou de burlar o fisco. Por outro lado, a fiscalização aponta uma série de fatos a autorizar a conclusão pela incidência da legislação tributária a reger a qualificação da multa de ofício, não sendo necessário Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.488 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722166/2016-47 15 demonstrar o preenchimento em tese do art. 337-A do Código Penal, perquirição esta pertinente à Representação Fiscal para Fins Penais, sendo o presente colegiado incompetente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, entendimento pacificado por jurisprudência vinculante (Súmula CARF n° 28). A interposição de pessoas na constituição das empresas, prevista como motivo de exclusão de ofício do Simples Nacional no art. 29, IV, da Lei Complementar n° 123, de 2006, aflora dos fatos colhidos pela fiscalização, sendo nítido o conluio no sentido de se burlar a vedação constante do art. 3°, §4°, III e IV, da Lei Complementar n° 123, de 2006, restando caracterizado o dolo de forma inequívoca quando se considera as entrevistas concedidas pelo Sr. GILMAR EDSON NOGUEIRA (e-fls. 50/52), não se tratando de mera interpretação incorreta das normas (erro) e nem de negligência (culpa). Logo, cabível a qualificação da multa de ofício, eis que não houve simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, estando comprovado o evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF n° 14), impondo-se apenas a limitação da multa ao percentual de 100%, em face do advento da Lei n° 14.689, de 2023. Por fim, diante da ciência do Auto de Infração à recorrente em 13/12/2016 (e-fls. 128/129) e da constatação da fraudulenta interposição de pessoas para a indevida qualificação da empresa como optante pelo Simples Nacional, não se cogita de decadência em relação aos fatos geradores relativos ao ano de 2011. Isso posto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso voluntário, excetuadas as alegações de ilegitimidade passiva de terceiros, REJEITAR AS PRELIMINARES, AFASTAR A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA2 e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430 de 1996, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689, de 2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro 2 Destaco que, conforme redação constante no arquivo do voto disponibilizado no Plenário Virtual ao tempo da reunião de julgamento, votei por “REJEITAR AS PRELIMINARES” e “AFASTAR A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA”, contudo registrei meu voto no Plenário Virtual apenas por “REJEITAR AS PRELIMINARES”, pois o sistema informatizado do Plenário Virtual não disponibiliza campo específico para a prejudicial de mérito. Por consequência, o registro de meu voto na Ata da Reunião de Julgamento e no dispositivo do Acórdão se operou nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às alegações de ilegitimidade passiva de terceiros, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%”. Fl. 487DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11241562 #
Numero do processo: 10805.907579/2022-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/02/2021 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior.
Numero da decisão: 2201-012.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.547, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.907577/2022-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-27T14:01:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-27T14:01:27Z; Last-Modified: 2026-02-27T14:01:27Z; dcterms:modified: 2026-02-27T14:01:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-27T14:01:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-27T14:01:27Z; meta:save-date: 2026-02-27T14:01:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-27T14:01:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-27T14:01:27Z; created: 2026-02-27T14:01:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2026-02-27T14:01:27Z; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-27T14:01:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10805.907579/2022-45 ACÓRDÃO 2201-012.553 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/02/2021 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.553 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907579/2022-45 2 DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201- 012.547, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.907577/2022-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.553 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907579/2022-45 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/02/2021 DCOMP. DARF ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE SALDO PARA A COMPENSAÇÃO DECLARADA. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em declaração (DCTFWeb) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, a compensação declarada resta não homologada. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.553 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907579/2022-45 4 Cientificado do resultado do julgamento, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual além de repisar os mesmos fundamentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, suscitou preliminar de nulidade da decisão de primeira instância diante da ausência de apreciação dos fundamentos de mérito pela DRJ. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 24/07/2025 e apresentou Recurso em 13/08/2025 – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares (a) Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em sede de preliminar, o Recorrente suscita acerca da nulidade da decisão de primeira instância que – supostamente – não teria analisado as alegações de mérito trazidas na Manifestação de Inconformidade, especialmente no que tange a não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas: vale-transporte, vale-refeição/alimentação, assistência médica/odontológica e previdência privada. Entretanto, em que pese os argumentos expostos pelo Recorrente, não comportam acolhimento. Em sede de processo administrativo fiscal, as nulidades encontram-se preconizadas pelo artigo 59 do Decreto n. 70.235/1972, recepcionado pelo artigo 12 do Decreto 7.574/2011, trazendo o artigo 60 do mesmo diploma legal, também recepcionado pelo artigo 13 deste último diploma legal, outras irregularidades, senão vejamos, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.553 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907579/2022-45 5 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No presente caso, não vislumbro a nulidade do acórdão recorrido, tampouco a caracterização de cerceamento ao direito de defesa do Recorrente. Isso porque, conforme se constata da decisão de piso, os argumentos expostos pelo contribuinte, ainda que analisados de maneira perfunctória, foram rechaçados pelo julgador de primeiro grau, conforme se observa dos fundamentos que a seguir reproduzo: 6.9. Demais do tratado, no atinente às alegações e documentos apresentados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade quanto à existência de recolhimentos indevidos incidentes sobre vale-transporte, vale- refeição/alimentação, assistência médica ou odontológica, valores de previdência privada e remuneração paga a expatriados, tendo em vista que tais alegações não encontram aderência na respectiva escrituração (eSocial), revelam-se como alegações desprovidas de respaldo probatório. 6.10. Não sobra repisar que o eSocial, quando entregue sem ressalvas, corresponde ao cumprimento da obrigação acessória de entrega das folhas de pagamentos, com base em que são aferidas as contribuições sociais previdenciárias devidas. 6.11. Dito de outra forma, a partir da escrituração digital entregue à RFB, contendo a interpretação adotada pelo próprio contribuinte quanto à subsunção das rubricas de sua folha de pagamento às respectivas hipóteses de incidência previdenciárias, são apuradas as contribuições previdenciárias devidas e, com efeito, confere-se legitimidade aos débitos incluídos na DCTFWeb. 6.12. Consequencialmente, verificada a existência de equívocos na escrituração eSocial entregue, tornar-se-ia imprescindível a retificação desta, dando conhecimento ao Fisco das informações da folha de pagamento que entendesse por correta e, sendo o caso, justificar a origem de tais retificações, com a apresentação dos elementos necessários e suficientes para a comprovação da acurácia dos procedimentos realizados. 6.13. Diante de tudo quanto entretecido, deixa-se de analisar as alegações específicas erigidas na Manifestação de Inconformidade quanto à potencial existência de outros pagamentos indevidos, tendo em vista não encontrarem respaldo na escrituração suporte (eSocial) ativa e válida, confeccionada e declarada pelo próprio contribuinte à RFB. Outrossim, no que tange ao exame pormenorizado de cada uma das argumentações jurídicas ou provas trazidas na defesa, assim como também o racional utilizado na decisão de origem, enquanto sucinto, destaco desde já o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – AI 791.292, com a fixação do Tema nº 339, cuja tese a seguir transcrevo: Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.553 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907579/2022-45 6 Tema 339 – STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Dito isto, rejeito a preliminar suscitada no Recurso Voluntário, dada a ausência de nulidade do acórdão recorrido. (b) Nulidade do Despacho Decisório: Da – Suposta – Ausência de Motivação A compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constam informações relativas aos créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Os PER/DCOMP Web se prestam a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. No caso concreto, o contribuinte pretende a compensação dos débitos informados nos PERD/DCOMP Web vinculados ao mesmo direito creditório apontado no documento de arrecadação (DARF Unificado) de valor R$ 163.037,23. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP Web como origem do crédito, não havia saldo disponível para liquidação dos débitos tributários declarados pelo ora Recorrente. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o valor total do crédito requerido no PER não existia, visto que já havia sido aproveitado para liquidar, por meio de pagamento, débitos declarados pelo contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que justificou a não homologação do exato valor que já estava destinado a pagamento de tributo anteriormente confessado em DCTFWeb. A conclusão emitida pela Autoridade Fiscal teve como pressuposto os dados constantes dos sistemas da RFB, que decorrem das informações prestadas através de declarações fiscais próprias (tais como EFD-Reinf, eSocial, DCTFWeb), válidas a Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.553 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907579/2022-45 7 produzir efeitos na data da emissão do Despacho Decisório. Conforme se verifica no corpo do citado despacho, não havia qualquer incongruência entre os débitos declarados em DCTFWeb e o valor dos pagamentos desses débitos em DARF Unificado. Outrossim, conforme já dito anteriormente, em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do despacho decisório. A mera discordância do recorrente em relação ao conteúdo do despacho decisório, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo do recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito (a) Da Compensação Tributária O instituto da compensação tributária está previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se em uma das formas de extinção do crédito tributário: conforme expressa o art. 156, inc. II, do CTN. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Embora a compensação conste como modalidade de extinção do crédito tributário desde a publicação do CTN, a regulamentação do art. 170 se deu apenas com a publicação da Lei nº 8.383/91 que disciplinou os aspectos gerais da compensação em âmbito federal, determinando que somente poderia ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie (art. 66, § 1º). Nota-se que, à época da publicação da Lei nº 8.383/91, a Lei nº 8.212/91, que disciplina a organização da Seguridade Social e regula o seu custeio, não apresentava regras próprias de compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias, mas apenas previa a possibilidade de sua restituição. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.553 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907579/2022-45 8 Somente com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica. Por oportuno, transcreve-se os artigos pertinentes da Lei nº 8.212/91 na sua redação atual: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Com a publicação da Lei nº 11.457/07, a competência para “planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme dispõe o art. 2º. O parágrafo único do art. 26 da mesma lei, no entanto, vedou expressamente a aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, à compensação das contribuições previdenciárias. Por conseguinte, na compensação das contribuições previdenciárias manteve-se a aplicação das regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91. No entanto, as regras aplicadas à compensação previdenciária foram impactadas com a publicação da Lei nº 13.670/18 que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias ao revogar o parágrafo único do art. 26 e incluir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei. (Parágrafo único revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.553 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907579/2022-45 9 Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Os dispositivos legais anteriormente destacados delimitam as condições para que os contribuintes possam adotar a nova modalidade da chamada “compensação cruzada”, considerada aquela que possibilita, aos contribuintes que utilizarem o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) para declarar os débitos previdenciários e de outras entidades e fundos, a compensação desses débitos com créditos relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB. Importante destacar que, para os fins do disposto na legislação, atendem ao requisito de apuração das contribuições previdenciárias por meio do eSocial aquelas empresas que transmitam a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos). Assim, em síntese: (a) só é permitida a compensação de crédito fazendário com débito previdenciário e vice-versa, se ambos forem referentes a períodos em que o Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.553 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907579/2022-45 10 contribuinte estava obrigado à entrega da DCTFWeb; b) quanto aos créditos previdenciários, é permitida a sua compensação com débitos previdenciários declarados em DCTFWeb, mesmo quando referentes a períodos anteriores à DCTFWeb (períodos de GFIP). Com a unificação do regime de compensação dos tributos administrados pela RFB, as regras gerais de compensação previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis também às compensações de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos, respeitadas as limitações temporais relacionadas à obrigatoriedade da apresentação da DCTFWeb para a adoção do novo regime: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Nesse sentido, a IN RFB nº 1.810/18 modificou a IN RFB nº 1.717/17 com o fim de regulamentar as alterações promovidas pela Lei nº 13.670/18. Com isso, os procedimentos específicos previstos na IN RFB nº 1.717/17 sobre restituição e compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos passaram a ser aplicáveis apenas àqueles contribuintes que não utilizarem o eSocial para apuração dessas contribuições, aplicando aos demais contribuintes que utilizarem o eSocial as regras gerais de restituição e compensação previstas para os indébitos relacionados aos demais tributos administrados pela RFB: IN RFB nº 1.717/07: Art. 2º A RFB poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; [...] Art. 7º A restituição poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.553 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907579/2022-45 11 [...] § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa. [...] Art. 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. [...] Art. 30-A. A empresa contratada que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e possuir saldo de retenção em seu favor, após a dedução de que trata o art. 88-A, poderá pleitear a sua restituição, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. [...] Art. 66. A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Parágrafo único. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. [...] Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.553 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907579/2022-45 12 Seção VII – Da Compensação de Contribuições Previdenciárias pelo Sujeito Passivo que Não Utilizar o eSocial para Apuração das Contribuições (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Art. 88-A. Na hipótese de utilização do eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá deduzir o valor retido das contribuições devidas na respectiva competência, desde que a retenção esteja: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) I - declarada na EFD-Reinf na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A dedução a que se refere o caput deverá ser efetuada na DCTFWeb. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 2º Para fins de dedução da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 3º O sujeito passivo poderá requerer a restituição do saldo remanescente, na forma estabelecida no art. 30-A, ou utilizá-lo em declaração de compensação, na forma estabelecida no art. 65. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Para possibilitar a “compensação cruzada” e a compensação de indébitos relacionadas a contribuições declaradas por meio da DCTFWeb, foi disponibilizado ao contribuinte nova versão de declaração de compensação chamada de PER/DCOMP Web, acessado diretamente no Portal e-CAC. Assim, desde 27/08/2018, com a utilização desse sistema os contribuintes poderiam (i) compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores; (ii) fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; (iii) fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. Depreende-se do quanto exposto até o momento que, embora o contribuinte alegue possuir direito creditório disponível para utilização mediante Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.553 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907579/2022-45 13 compensação, tal fato não foi confirmado a partir do confronto de sua declaração DCTFWeb e o respectivo DARF Unificado. Assim, as alegações apresentadas pela Recorrente de que seu direito creditório seria originado de recolhimentos indevidos oriundos de recolhimentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas indenizatórias só podem ser entendidas como supostos erros cometidos na declaração DCTFWeb que se encontra ativa e válida. Ressalta-se que a DCTFWeb, elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações dos módulos eSocial e EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), ambos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), substitui a GFIP como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário, conforme cronograma previsto na IN RFB n° 1.787/18 e alterações posteriores, sendo de entrega obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem nas competências indicadas para cada grupo de contribuintes: IN RFB nº 1.787/182: Art. 4º A DCTFWeb deverá ser elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). [...] Art. 6º A DCTFWeb conterá informações relativas às contribuições previdenciárias: I - previstas nas alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991; II - instituídas a título de substituição às incidentes sobre a folha de pagamento, inclusive as referentes à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)de que trata a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e III - destinadas a outras entidades ou fundos. § 1º Os valores relativos às contribuições exigidas em lançamento de ofício poderão ser informados na DCTFWeb como créditos, para fins de vinculação aos débitos apurados. § 2º Os valores retidos pela empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra na forma prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, integrarão as informações da DCTFWeb da empresa tomadora de serviços. [...] Art. 13. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1819, de 26 de julho de 2018) [...] Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.553 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907579/2022-45 14 § 4º Os fatos geradores referentes a períodos anteriores aos mencionados nos §§ 1º e 3º, conforme o caso, continuarão a ser declarados por meio de GFIP, de acordo com as orientações previstas na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e no manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008. Na nova sistemática da declaração DCTFWeb, são de suma importância as informações prestadas pelo contribuinte por meio das escriturações eSocial e EFD-Reinf, vez que é mediante essas escriturações que são prestadas todas os dados necessários para a apuração das contribuições sociais previdenciárias. O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição e, juntamente com a EFD-Reinf e a DCTFWeb, substituirá a obrigação de entrega dessas informações em GFIP. Além de serem de apresentação obrigatória pelos contribuintes a elas submetidas, tais escriturações têm o condão de comprovar o cumprimento de parte das obrigações acessórias a que estão sujeitos, conforme previsto na IN RFB nº 971/09 e alterações posteriores: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] III - elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, (...) [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] XI - comunicar ao INSS acidente de trabalho ocorrido com segurado empregado e trabalhador avulso, até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato; [...] XIII - elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas por trabalhador exposto a agente nocivo existente no ambiente de trabalho e fornecer ao trabalhador, quando da rescisão Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.553 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907579/2022-45 15 do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, conforme disposto no inciso VI do art. 291 e no art. 295; [...] § 1º-A Durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), conforme calendário fixado por Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e por Instrução Normativa da RFB: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) [...] II - a obrigação acessória prevista no inciso III do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1200, S 1202 e S-1210 ao eSocial; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) III - a obrigação acessória prevista no inciso VIII do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos ao eSocial e R-2099 - Fechamento dos Eventos Periódicos à EFD-Reinf; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) IV - as obrigações acessórias previstas nos incisos XI e XIII do caput serão cumpridas nas formas previstas nos citados incisos e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1060, S-2210, S-2220, S-2240 e S-2241, relativos a Saúde e Segurança do Trabalhador (SST), ao eSocial. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) § 1º-B Após a implementação do eSocial e da EFD-Reinf, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, será emitido ato normativo da RFB fixando o termo a quo, a partir do qual as obrigações acessórias previstas nos incisos I, II, III, VIII, XI e XIII do caput passarão a ser cumpridas integralmente mediante o envio dos eventos pertinentes ao eSocial e à EFD-Reinf. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) § 1º-C A partir da competência julho de 2018 (para o 1º grupo), janeiro de 2019 (para o 2º grupo) e julho de 2019 (para o 3º grupo), conforme calendário de implementação progressiva do eSocial e da EFD-Reinf, publicados, respectivamente, em Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e em ato da RFB, as contribuições sociais previdenciárias serão recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), gerado no sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), conforme disciplinado em ato específico da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) Emerge como consequência do procedimento adotado na criação da DCTFWeb, que não permite a indicação manual dos débitos vez que essas informações são automaticamente obtidas das escriturações eSocial e EFD-Reinf já apresentadas Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.553 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907579/2022-45 16 pelo contribuinte, que eventual retificação de débitos sociais previdenciários já declarados não poderá ser corrigido mediante entrega, unicamente, de DCTFWeb retificadora. Uma vez que a apuração das contribuições sociais previdenciárias é realizada nas escriturações eSocial e EFD-Reinf, sua retificação se mostra necessária e imprescindível para que a declaração DCTFWeb retificadora passe a informar o débito corretamente. É de se observar que o Recorrente não alegou ter efetuado quaisquer retificações na escrituração fiscal eSocial e na DCTFWeb, embora tenha apresentado alegações da existência de recolhimentos indevidos incidentes sobre verbas entendidas como não integrantes do salário de contribuição, além de erro na alíquota de RAT Ajustado. Nos termos da legislação pertinente, cumpria ao contribuinte a incumbência de realizar as alterações que entendesse necessárias na citada declaração, cabendo ao Fisco apenas a conferência do quanto declarado e sua adequação as demais informações constantes dos sistemas informatizados à disposição da RFB: IN RFB nº 1.787/18: Art. 10. A alteração das informações prestadas em DCTFWeb, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTFWeb retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. [...] § 5º O direito de o sujeito passivo pleitear a retificação da DCTFWeb extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. Considerando o exposto, uma vez que a declaração DCTFWeb ativa não permitiu a confirmação da existência do direito creditório indicado em PER/DCOMP Web e não há notícia de que o contribuinte tenha providenciado a retificação das declarações pertinentes (eSocial e DCTFWeb), correto o Despacho Decisório recorrido que informou não existir saldo disponível no DARF Numerado para sustentar a totalidade das compensações intentadas. Em suma, o Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, CPC), in casu, comprovar a existência da certeza e liquidez do seu direito creditório, especialmente porque não foi possível a apuração de saldo disponível para realização da compensação intentada pelo sujeito passivo, correta, portanto, a glosa parcial da compensação tributária. Logo, não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.553 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907579/2022-45 17 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 189DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.725581/2023-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2021 a 30/09/2022 OPÇÃO PELO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO – DTE. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO REPRESENTANTE LEGAL. VALIDADE DA OPÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. A opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE é válida, mesmo quando realizada por prefeito de município afastado temporariamente do cargo por decisão judicial. Aplica-se a teoria da aparência, que garante a validade dos atos praticados por alguém que parece ser um agente público, mas que possui alguma irregularidade em sua investidura. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade contra a decisão que indeferiu direito creditória requerido deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência fiscal. A petição apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-012.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Álvares Feitas, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente) e de forma não presencial a conselheira Lilian Cláudia de Souza (Substituta).
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2021 a 30/09/2022 OPÇÃO PELO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO – DTE. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO REPRESENTANTE LEGAL. VALIDADE DA OPÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. A opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE é válida, mesmo quando realizada por prefeito de município afastado temporariamente do cargo por decisão judicial. Aplica-se a teoria da aparência, que garante a validade dos atos praticados por alguém que parece ser um agente público, mas que possui alguma irregularidade em sua investidura. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade contra a decisão que indeferiu direito creditória requerido deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência fiscal. A petição apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância.

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AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO REPRESENTANTE LEGAL. VALIDADE DA OPÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. A opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE é válida, mesmo quando realizada por prefeito de município afastado temporariamente do cargo por decisão judicial. Aplica-se a teoria da aparência, que garante a validade dos atos praticados por alguém que parece ser um agente público, mas que possui alguma irregularidade em sua investidura. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade contra a decisão que indeferiu direito creditória requerido deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência fiscal. A petição apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.641 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725581/2023-12 2 Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Álvares Feitas, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente) e de forma não presencial a conselheira Lilian Cláudia de Souza (Substituta). RELATÓRIO 1 – DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO Em 20/10/2023 foi emitido Despacho Decisório (fls. 61/70) glosando as compensações declaradas em GFIP realizadas pela Recorrente no período de 01/2021 a 09/2022. Segundo narrado, o contribuinte, embora devidamente intimado, não apresentou os documentos com vistas à verificação e confirmação da certeza e liquidez dos créditos utilizados nas compensações declaradas em GFIP no período. Em 10/07/2023 o contribuinte foi cientificado de Termo de Intimação Fiscal nº 3769, referente à diligência nº 0430100.2023.00032, sendo solicitado, além dos documentos de identificação dos representantes legais e dirigentes, a documentação comprobatória da origem dos valores informados como direito a compensação nas GFIP de 01/2021 a 09/2022. Tendo em vista a não apresentação da documentação solicitada, foi aberto o procedimento fiscal nº 0430100.2023.00044, com o mesmo objetivo da diligência anterior. O contribuinte foi cientificado em 03/08/2023 (doc. fls. 10/13), para apresentar, no prazo de 10 dias, a comprovação da origem dos créditos compensados. Novamente o prazo transcorreu sem qualquer manifestação do contribuinte. Diante da omissão do contribuinte, não foram homologadas as compensações das competências 01/2021 a 09/2022, sendo glosado o montante originário de R$ 28.992.618,23 (vinte e oito milhões, novecentos e noventa e dois mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e três centavos). 2- DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em 19/02/2024 foi juntada Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese: Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.641 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725581/2023-12 3  A tempestividade do recurso, argumentando que não teria optado por receber intimações e comunicações da Receita Federal por intermédio de Domicílio Tributário Eletrônico;  Que a autoridade fiscal não teria demonstrado os motivos para a glosa dos valores compensados;  Requer a apresentação de documentação comprobatória em momento posterior;  Requer a realização de perícia para esclarecer eventuais dúvidas quanto ao direito alegado. Em 25/04/2025 a Manifestação de Inconformidade não foi conhecida pela 12ª TURMA/DRJ01, através do Acórdão n° 101-029.324, diante da intempestividade do recurso. Os julgadores reconheceram a validade da intimação por meio do DTE, diante da comprovação da opção do contribuinte, conforme se as ementas adiante transcritas: PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. REJEITADA. PROVA DE OPÇÃO PELO DTE. A intimação poderá ser realizada por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante registro no endereço eletrônico atribuído pela administração tributária, desde que autorizado e implementado com expresso consentimento do sujeito passivo. Comprovada a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico, é válida e eficaz a intimação na forma prevista no Decreto nº 70.235/1972, Art.23, § 2º, inciso III, alínea “b”. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, deverá ser apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência fiscal. A petição apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. 3 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Após ciência, em 23/05/2025, da decisão de 1ª instância (fls. 583), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 18/06/2025, alegando que a opção pelo DTE não seria válida, na medida que foi protocolada por pessoa que não poderia representar o município perante à Receita Federal. Argumenta que o Sr. Gilberto Gonçalves da Silva estava afastado do cargo de chefe do executivo municipal, por determinação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos do Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.641 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725581/2023-12 4 PROCESSO Nº: 0808397-26.2022.4.05.8000 - INQUÉRITO POLICIAL (doc. fls. 589/614). Com isso, entende que a intimação por meio eletrônico não teria sido válida, devendo ser reconhecida a tempestividade da manifestação de inconformidade, com retorno dos autos ao órgão de origem para julgamento do mérito das razões de defesa. É o relatório. VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. As razões recursais se restringem à análise da validade da intimação do despacho decisório nº 7.997/2023, realizada em 07/11/2023, após decurso do prazo de 15 dias, contados a partir da disponibilização da mensagem da ciência na Caixa Postal, nos termos nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea “a” do Decreto nº 70.235/72. A controvérsia se dá em relação a validade da opção pelo DTE. Argumenta o Recorrente que na data do protocolo da opção (29/09/2022) o Sr. Gilberto Gonçalves da Silva estava afastado do cargo de chefe do executivo municipal, por determinação judicial. Analisando a decisão judicial proferida em 05/08/2022 (fls. 589/614), constata-se que, de fato, o Sr. Gilberto Gonçalves da Silva foi afastado no período de 05/08/2022 a 05/10/2022, conforme trecho transcrito: Ocorre que, diante da contextualização dos fatos, o Impedimento à continuidade da prática desses crimes contra a Administração Pública e o bom andamento da persecução criminal podem ser obtidos pela aplicação do seguinte conjunto de medidas , para além daquelas já autorizadas nessa decisão: (1) suspensão do exercício de todo e qualquer cargo/emprego/função/contrato público na administração do Município de Rio Largo/AL, inclusive do prefeito GILBERTO GONÇALVES e de todos os secretários apontados nesta representação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta decisão; (11) imediata suspensão dos contratos mantidos entre o Município de Rio Largo/AL e as pessoas jurídicas LITORAL e REAUTO, com a consequente cessação de todo e qualquer pagamento para tais empresas; (ii) proibição de todos os envolvidos de acessar ou frequentar todo e qualquer órgão/setor da administração municipal de Rio Largo Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.641 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725581/2023-12 5 Em que pese os argumentos trazidos, considero que a opção pelo DTE não pode ser considerada nula, na medida que foi feita pelo representante legal do município perante à Receita Federal, o prefeito Gilberto Gonçalves da Silva. O afastamento temporário do agente público não pode invalidar o ato praticado, de forma voluntária, em benefício do infrator. Neste caso, deve ser aplicado a teoria da aparência, que garante a validade dos atos praticados por alguém que parece ser um agente público, mas que possui alguma irregularidade em sua investidura. Ademais, o despacho decisório que glosou os valores compensados foi proferido somente em 20/10/2023, quando o Sr. Gilberto Gonçalves da Silva encontrava-se em pleno exercício do mandato eletivo, como atesta o documento de fls. 523/528. Caso não concordasse com o DTE, poderia ter alterado tal opção. Portanto, a decisão recorrida, reconhecendo a intempestividade do recurso, foi correta, considerando a validade da opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico, com base nos argumentos expostos. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 640DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.721615/2014-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. DOLO. MULTA ISOLADA 150%. Declaração em GFIP de créditos tributários que não estavam revertidos de certeza, liquidez e exigibilidade, implica em comportamento deliberado de prestar informação falsa. CUMULAÇÃO DA MULTA OFÍCIO COM A MULTA ISOLADA. VALIDADE. As sanções administrativas em questão, apesar da mesma base de cálculo, tratam de condutas distintas e que afetam bens jurídicos distintos. A multa de ofício é devida em razão do não pagamento do tributo. A multa isolada volta-se a punir e dissuadir a fraude, o uso de informações falsas em declarações de compensação.
Numero da decisão: 2302-004.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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COMPENSAÇÃO. DOLO. MULTA ISOLADA 150%. Declaração em GFIP de créditos tributários que não estavam revertidos de certeza, liquidez e exigibilidade, implica em comportamento deliberado de prestar informação falsa. CUMULAÇÃO DA MULTA OFÍCIO COM A MULTA ISOLADA. VALIDADE. As sanções administrativas em questão, apesar da mesma base de cálculo, tratam de condutas distintas e que afetam bens jurídicos distintos. A multa de ofício é devida em razão do não pagamento do tributo. A multa isolada volta-se a punir e dissuadir a fraude, o uso de informações falsas em declarações de compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.292 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721615/2014-20 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 01-32.447 (e-fls. 205-217) da 5ª Turma da DRJ/BEL, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a Impugnação para excluir do auto de infração o valor referente à competência 12/2013, mantendo a multa isolada de 150%. Reproduzo trecho do Relatório constante da decisão de piso, que bem descreve o processo: Relatório Trata-se de Impugnação em face do Auto de Infração DEBCAD 51.031.907-6, fls. 36/40, que lançou multa de 150% por não homologação da compensação em razão da “falsidade na declaração”, no valor total de R$ 186.769,59. A Peça Fiscal, fls. 42/50, informa que o Contribuinte foi intimado para detalhar a origem dos créditos utilizados nas compensações realizadas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social): “Findo o prazo estipulado nas citadas notificações, o contribuinte não apresentou devidamente, os detalhamentos das compensações declaradas que justificasse a origem dos créditos utilizados”. Em resposta a reiteração da intimação o Interessado informou que: “Os valores compensados pelo município, referem-se a créditos advindos de valores sobre verbas de natureza indenizatória, como horas extras, férias indenizadas e terço constitucional de férias”. Apresentou também um Parecer produzido pelo Escritório de Advocacia Nunes Amaral Advogados. Após analisar os documentos apresentados o Setor Fiscal conclui: - As compensações efetuadas não foram decorrentes de ação judicial; - Não foi apresentado Memória de cálculo dos valores compensados nas competências 07/2012 a 01/2013 e 13/2013, através de demonstrativo de apuração dos créditos compensados, fornecido em meio digital e em papel, assinado por representante legal, em que constassem as competências e os valores originários, por verba, com explicações sobre os critérios de atualização. - Apesar do alegado em fls. 12, o contribuinte não comprovou a origem das compensações, pois não foram apresentadas as Folhas de pagamento mensais, comprovando os referidos créditos, tampouco, foram contabilizados, por verba e competência, os valores efetivamente pagos. - No documento de fls. 20/23, denominado “Detalhamento do Crédito Compensado – Verbas indenizatórias”, o contribuinte apenas demonstrou as Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.292 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721615/2014-20 3 compensações realizadas de 10/2012 a 01/2013, no valor de R$ 75.223,40, não informando a que verbas se referiam e de que forma foram apurados os créditos relativos as competências de 07/2012, 08/2012, 09/2012 e 13/2013, no valor de R$ 49.289,66. Assevera que “fica evidente, que temos uma situação em que o sujeito passivo inseriu em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, informação de compensação que sabidamente ainda não teria direito, visto que, ao realizar as compensações das competências 07/2012 a 13/2013, reduziu, deliberadamente, o valor devido e o subsequente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social, o que configura a conduta ilegal do mesmo; postura está prevista no art. 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (D.O.U. de 30 de novembro de 1964). Vide:” Art.72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Conclui o Setor Fiscal: “Tendo em vista que o contribuinte efetuou compensação de créditos inexistentes, uma vez que não estava legal e judicialmente amparado para tal procedimento, e que, consequentemente, inseriu informações falsas nas GFIP´s, informações essas que culminaram por reduzir o valor devido das contribuições previdenciárias em detrimento do erário, concluímos pela aplicação da multa estabelecida no § 10º do art. 89 da Lei 8212/91 em consonância com o artigo 46, da IN RFB 900, ou seja, multa isolada de 150% sobre o valor da compensação indevida”. Em julgamento, a DRJ exclui-se do Auto de Infração referente à competência 12/2013 e manteve integralmente a multa isolada lançada nas demais competências. Sobreveio Recurso Voluntário no qual o Recorrente sustenta, em síntese, a exclusão da multa isolada de 150%, tendo em vista que não agiu com dolo ou má fé, pois a compensação foi realizada com base em precedentes judiciais dos Tribunais Superiores. Sustenta, também, a impossibilidade de cumulação de multa de ofício e de multa isolada sobre a mesma base de cálculo. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.292 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721615/2014-20 4 2. Mérito O Recorrente sustenta a impossibilidade de aplicação da multa isolada de 150%, tendo em vista que o direito de compensar os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, horas extras e férias, decorreu do entendimento dos Tribunais Superiores de que não incidiria contribuição previdenciária sobre tais verbas. Aduz que agiu de boa-fé e o entendimento de que a compensação foi indevida não implica em falsidade das declarações. Sustenta a impossibilidade de cumulação de multa de ofício e de multa isolada sobre a mesma base de cálculo. Em que pese o alegado, vale destacar que as compensações foram consideradas indevidas porque o contribuinte não apresentou devidamente, os detalhamentos das compensações declaradas que justificasse a origem dos créditos utilizados. Assim consta na decisão de piso: No ordenamento jurídico brasileiro só é possível realizar compensações tributárias se o contribuinte possuir crédito líquido e certo. A existência do crédito decorre das normas jurídicas ou de ordem judicial transitada em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN. No caso concreto, o Interessado sabia desde o início que não estava acobertado por normas que versem sobre compensação e tampouco decisão judicial para lastrear referidas compensações e por elementos probatórios o suficiente para comprovar a liquidez do crédito utilizado em outra parcela de compensações. Mesmo assim, à margem do regime jurídico que rege as compensações tributárias, optou por retardar ao máximo o pagamento de Contribuições Previdenciárias. Consta nos autos um parecer de um escritório de advogados, fls. 27/30, onde está consignado que o aproveitamento dos créditos na esfera administrativa, com base nos “precedentes judiciais”, é um de risco baixo, que gera “aproveitamento do crédito: IMEDIATO”, fl. 29. É uma demonstração de que a opção pela compensação sem crédito líquido e certo foi uma opção consciente, decorrente de um contrato, 083/2012, que também produziu um parecer que ofertou ao Município dois caminhos: o administrativo, com aproveitamento do crédito imediato e o judicial com o aproveitamento do crédito após o trânsito em julgado (em média 4 a 7 anos). O Interessado escolhe o caminho mais rápido para não pagar Contribuições Previdenciárias ao RGPS e insere créditos incertos e ilíquidos em sua GFIP em clara contrariedade ao regime jurídico que rege as compensações tributárias, com perdão pela repetição. Resta, pois, caracterizado o dolo, a intenção clara de realizar compensações tributárias com créditos incertos e com isso retardar o pagamento de Contribuições Previdenciárias. A escolha para realizar compensações tributárias por um caminho mais curto à margem do regime jurídico que regem as compensações contraria a alegação de boa-fé, uma vez que esta não se afirma em um ambiente de desprezo pelas normas jurídicas relativas às compensações com ocorreu no caso concreto. Do acima exposto, bem como do Termo de Verificação da Infração (e-fls. 42-50), depreende-se que o Recorrente inseriu em GFIP informações indevidas de compensação, na competência 07/2012 a 13/2013, reduzindo, assim, o valor final das contribuições, ou seja, Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.292 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721615/2014-20 5 declarou em GFIP créditos tributários que não estavam revertidos de certeza, liquidez e exigibilidade, prestando, assim, informação falsa. Resta evidente que a autoridade fiscal comprovou a intenção do Recorrente em descumprir com a obrigação tributária. E, como a aplicação da multa isolada serve para impedir a prática de comportamento deliberado de utilizar crédito incerto, declarado como certo, utilizar créditos ilíquidos como líquidos para extinguir tributos devidos, não há como afastar a sua aplicação. Por outro lado, quanto à cumulação da multa de ofício com a multa isolada, não procede a irresignação, uma vez que a multa de ofício é devida em razão do não pagamento do tributo. Nesse sentido é o precedente deste Egrégio Conselho: CUMULAÇÃO DA MULTA DE 20% COM A MULTA ISOLADA DE 150%. VALIDADE. Inexistência de bis in idem, pois as sanções administrativas em questão, apesar da mesma base de cálculo, tratam de condutas distintas e que afetam bens jurídicos distintos. A multa isolada de 150% expressamente volta-se a punir e dissuadir a fraude, o uso de informações falsas em declarações de compensação. A multa de mora é consequência da inadimplência do contribuinte. (Acórdão nº 2201-010- 978, de 13/07/2023, Relatora: Débora Fofano dos Santos) Desse modo, não há razão para a reforma da decisão recorrida quanto à cumulação de multa. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 347DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.721389/2020-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1402-001.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Zedral, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Paulo Elias da Silva Filho (substituto[a] integral), Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente)
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Zedral, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Paulo Elias da Silva Filho (substituto[a] integral), Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado em face do contribuinte Britania Eletrônicos S.A, doravante (“Eletrônicos”), com exigência de IRPJ e CSLL no montante total de R$ 62.583.558,86 com multa e juros de 75% (incluindo a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa), relativos a fatos geradores do ano-calendário 2017 decorrente das seguintes supostas infrações à legislação tributária descritos no Termo de Verificação Fiscal - TVF, juntado às fls. 28 a 121: Fl. 6074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.935 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721389/2020-54 2 (i) dedução indevida de despesas, por serem desnecessárias para a manutenção da atividade produtiva da empresa; seja por dizerem respeito à Britânia Eletrodomésticos (item 7.4.1 do TVF) ou por estarem “calcadas em critérios de rateio não razoáveis e objetivos, que não correspondem ao efetivo gasto de cada empresa” (item 7.4.2 do TVF); (ii) dedução indevida de royalties (itens 5.1.2, 5.2.1 e 8 do TVF); (iii) compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de anos anteriores acima do limite de compensação de 30% do Lucro Líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação de regência. A 3ª Turma da DRJ04 cancelou o lançamento relativo à dedução indevida de royalties (itens 5.1.2, 5.2.1 e 8 do TVF), com a apresentação de recurso de ofício, mantendo os outros 2 lançamentos, pela dedução indevida despesas relacionadas nos itens 7.4.1 e 7.4.2 do TVF e pela compensação de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL de anos anteriores acima do limite de 30%. O lançamento relativo à dedução indevida de royalties foi cancelado porque o lançamento em face da licenciante Britania Eletrodomésticos, relativo às supostas omissões de receitas de royalties (processo 10980.721614/2020-48) foi cancelado pela 3ª Turma da DRJ 04, que reconheceu a inexistência de royalties. O cancelamento foi confirmado no julgamento do recurso de ofício pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção (Acórdão 1401-006.974, de 15 de maio de 2024). E, assim, em decorrência da decisão tomadas no processo 10980.721614/2020-48, a DRJ entendeu que a glosa fora indevida sob o fundamento de dedução indevida de royalties. O lançamento relativo à compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de anos anteriores acima do limite foi mantida pela DRJ porque não houve impugnação da matéria pela Recorrente. A DRJ manteve os lançamentos relativos à alegada dedução indevida de despesa referidos nos itens 7.4.1 e 7.4.2 do TVF pelos seguintes motivos: 1 - Em relação às despesas rateadas, a DRJ entendeu que os contratos de rateio de despesas firmado entre a Britânia Eletrônicos e a Britânia Eletrodomésticos não atendiam aos requisitos exigidos na Solução de Divergência nº 23, de 23 de setembro de 2013, eis que, embora os critérios de rateio tenham sido objetivos (baseados no faturamento de cada empresa), não refletiam adequadamente a utilização das despesas rateadas. Além disso, a DRJ considerou que não fora observado o critério de rateio, pois o faturamento da Centralizadora (Britania Eletrodomésticos) não foi insignificante a ponto de ser excluído do rateio de despesas, como constatado pela Fiscalização (15,61% do faturamento total das 3 empresas participantes do contrato de rateio). Fl. 6075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.935 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721389/2020-54 3 2 – A DRJ entendeu que não eram relacionadas com a atividade da Philco Eletrônicos as seguintes despesas: 2.1 relacionadas no item 7.4.1 do TVF, porque a DRJ concordou com a Fiscalização, que as despesas foram consideradas desnecessárias às atividades produtivas da “Eletrônicos”, com base no art. 299 do RIR/99, e que se tratava de despesas vinculados às atividades apenas da Centralizadora “Eletrodomésticos”. 2.2 relacionadas no item 7.4.2 do TVF, porque a “Eletrônicos” não teria a efetiva utilização das despesas registradas, tendo apenas afirmado que o critério de rateio pactuado no Contrato de Rateio (FATURAMENTO) demonstraria a efetiva utilização. Quanto ao argumento da “Eletrônicos”, que em relação à aplicação do critério de rateio “Faturamento”, o Contrato de Rateio firmado pelas empresas do Grupo Britânia/Philco previa que as despesas cujo critério de rateio fosse o Faturamento seriam rateadas desconsiderando as operações realizadas entre as empresas signatárias do Contrato e o faturamento apurado pela Centralizadora (a “Eletrodomésticos”), a DRJ constatou que na ECD e na ECF relativas ao AC 2017 da Centralizadora “Eletrodomésticos”, não havia rubricas contábeis destinadas ao registro de operações de venda entre as empresas participantes do Contrato de Rateio. Além disso, com base na tabela de faturamento elaborada pela Fiscalização, a DRJ conclui que embora tenha havido uma redução da participação relativa do faturamento da Centralizadora “Eletrodomésticos” no faturamento consolidado das três empresas do Grupo, essa diminuição não foi tão insignificante assim, representando 15,61% no AC de 2017. Concluiu a DRJ que não haveria a irrelevância arguida do faturamento da Centralizadora frente ao faturamento total do grupo econômico que merecesse a sua exclusão, nos termos do Contrato firmado e apresentado à Fiscalização. No recurso voluntário, juntado às e-fls. 4285 a 4343, a “Eletrônicos” alega que o Auto de Infração deveria ser cancelado por “nulidade que macula a lavratura do auto de infração diante do equívoco de lançamento, pela desconsideração da realidade fática das operações e do teor do contrato de rateio de despesas (e seus aditivos) firmado entre as empresas do grupo, com presunções que não correspondem à verdade material, já que a autuação analisou por amostragem algumas despesas rateadas para concluir que seriam supostamente desnecessárias à atividade, afastando os critérios de rateios adotados pela Recorrente, sem qualquer razoabilidade”. No mérito, alegou que o “Contrato de Rateio de Despesas prevê critério objetivo que corresponde, na sua grande maioria, à efetiva utilização das despesas, não podendo ser desconsiderado integralmente pela d. fiscalização por uma análise parcial e incompleta das contas objeto do rateio”. Fl. 6076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.935 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721389/2020-54 4 A “Eletrônicos” ratificou seu entendimento quanto a impossibilidade de aplicação da multa isolada por ser indevida sua cumulação com a multa de ofício. A “Eletrônicos” defendeu a necessidade de baixar o processo em diligência, alegando que “inúmeras questões fáticas que não foram avaliadas pela autoridade fiscal responsável, notadamente quanto à análise de todas as despesas reconhecidas pela Recorrente em virtude do Contrato de Rateio de Despesas, já que a d. fiscalização reconhecidamente não analisou todas as contas contábeis e autuou por uma análise feita por amostragem das despesas lançadas, presumindo inaplicável o critério objetivo adotado pela empresa presumindo inaplicável o critério objetivo adotado pela empresa, a Delegacia de Julgamento reputou por desnecessária a referida diligência.” Asseverou que as provas e evidências apontadas no recurso voluntário evidenciariam a necessidade de baixa em diligência do processo “para que seja determinada a análise completa das contas rateadas no ano de 2017, mais especificamente para comprovar que todas as despesas rateadas eram comuns e compartilhadas pelo grupo econômico, sendo despesas necessárias ao exercício da atividade da Recorrente.” A “Eletrônicos” juntou ao recurso voluntário, às fls. 5909 a 5943, um documento intitulado “Relatório Metodologia de Rateio de Despesas”, elaborado a seu pedido pela empresa de consultoria Ernst & Young. Por fim, a “Eletrônicos” pleiteou que fossem reconhecidos: I. Que houve vícios de confecção que maculam de nulidade a lavratura do auto de infração em discussão, diante do equívoco de lançamento pela desconsideração da realidade fática das operações e do teor do contrato de rateio de despesas (e seus aditivos) firmado entre as empresas do grupo, com presunções que não correspondem à verdade material, já que a autuação analisou por amostragem algumas despesas rateadas para concluir que seriam supostamente desnecessárias à atividade, afastando os critérios de rateios adotados pela Recorrente sem qualquer razoabilidade; II. A violação ao direito de ampla defesa com a negativa do direito ao retorno dos autos em diligência; III. A legalidade do Contrato de Rateio de Despesas firmado pela Recorrente, cujo critério objetivo estipulado melhor reflete a utilização das despesas comuns e necessárias a atividade, sendo desarrazoado o auto de infração ora questionado, posto que baseado em presunções e em descompasso com a legislação em voga e entendimento deste E. Conselho Administrativo; IV. A dedutibilidade das despesas objeto do rateio, tendo em vista que se tratava de despesas comuns e que geravam efetivo benefício à Recorrente, Fl. 6077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.935 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721389/2020-54 5 tendo sido insuficiente a análise por parte da autoridade fiscal que glosou integralmente as despesas do laudo; V. Alternativamente, que seja determinada a reanálise e o recálculo das despesas rateadas com base no contrato de rateio, tendo em vista se tratar de despesas comuns ao grupo, e, portanto, dedutíveis à Recorrente, por gerarem benefício à mesma, mesmo diante de alguns equívocos no rateio realizado pela Recorrente; VI. Ou ainda, quando menos, que seja adotado de ofício o critério de Faturamento para rateio das despesas, mantendo-se como despesas dedutíveis aquelas calculadas com base neste critério, e glosando-se o excesso das despesas reconhecidas contabilmente, conforme demonstrado no laudo elaborado pela Ernst & Young; VII. E por fim, subsidiariamente, acaso mantidas as glosas das despesas na forma da decisão ora recorrida, requer-se seja reduzido parcialmente o valor autuado com a exclusão da multa isolada aplicada, visto que esta não pode cumular com a multa de ofício, conforme entendimento sumulado deste E. Conselho Administrativo. Em julgamento realizado em 10 de setembro de 2024, esta Turma entendeu que seria necessário verificar se havia transações registradas na contabilidade da Recorrente que justificassem sua afirmação de que os percentuais de faturamento apurados pela Fiscalização estariam errados (de 15,61% para a “Eletrodomésticos”; 38,32% para a “Eletrônicos”; e 46,07% para a “Philco”). Além disso, pelo fato da análise da consultoria Ernst Young na elaboração de um Laudo a pedido da Recorrente terem sido realizadas com base em informações prestadas em Controles Auxiliares de Rateio, que não haviam sido mencionadas no procedimento fiscal, tampouco na impugnação, a Turma entendeu que seria necessário que a Recorrente os apresentasse para análise e manifestação da Fiscalização. Também foi constatado que não houve menção, no Laudo da Ernst Young, de transações “intercompany”, e por conseguinte, a impossibilidade de chegar-se a qualquer conclusão quanto aos montantes de faturamento de cada empresa para fins de cálculo calculado do percentual de rateio com base no faturamento, para decidir se estavam errados. Por isso, para analisar se o critério de percentual de faturamento para rateio de despesa, nos percentuais utilizados pela Recorrente eram razoáveis, abstraindo a questão da comprovação da efetividade da despesa, a Turma decidiu BAIXAR O PROCESSO EM DILIGÊNCIA para fins de se analisar a razoabilidade do critério adotado, determinando-se que a autoridade fiscal intimasse a Recorrente para apresentar no prazo de 30 dias: Fl. 6078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.935 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721389/2020-54 6 1. Os Controles Auxiliares de Rateio disponibilizados à Ernest Young, bem como outros documentos que nos quais a referida consultoria se baseou para elaboração do relatório (especialmente relativos aos montantes de faturamento mensal de cada empresa); 2. Planilha indicando os montantes de transações entre as empresas, que foram excluídos para cálculo do faturamento consolidade, indicando a operação e apresentando cópia do razão na qual foi escriturada; A autoridade fiscal intimou a Recorrente a apresentar os documentos, conforme solicitado pela Turma (e-fl. 5973 a 5975). A Recorrente respondeu à intimação às e-fls. 5970 a 5972, tendo apresentado os seguintes documentos:  - 12 controles auxiliares que haviam sido disponibilizados à consultoria Ernest Young para elaboração do relatório Arquivos não pagináveis juntados às e-fls. 6004 a 6018);  - planilha de consolidação (e-fl. 6021);  -planilha indicativa dos montantes de transações entre as empresas (e-fl. 6022);  -planilha Faturamento (e-fl. 60525).  A autoridade fiscal elaborou o Relatório de Diligência (e-fls 6038 a 6048) O Relatório de Diligência foi encaminhado à Recorrente para sua manifestação, que a apresentou às e-fls. 6054 a 6062. É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado trata-se de Auto de Infração exigindo IRPJ e CSLL (R$ 62,5 milhões) por: a) dedução indevida de despesas (consideradas desnecessárias ou com critérios de rateio não razoáveis); b) dedução indevida de royalties; c) Compensação de prejuízo fiscal acima do limite legal. Fl. 6079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.935 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721389/2020-54 7 A decisão de piso reconheceu apenas exclusão das glosas de royalties, porém, manteve demais glosas por falta de comprovação e inadequação dos critérios. O julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência (Resolução nº 1402-001.844), para: a) verificar se critério de rateio por faturamento é razoável; b) analisar controles auxiliares e planilhas de exclusão de transações intercompany. Em suma, o objetivo da diligência foi verificar os critérios de rateio de despesas entre empresas do mesmo grupo econômico, conforme contrato firmado, para verificar se teria havido erro por parte da autoridade fiscal na apuração dos percentuais de faturamento, por não ter excluído do cálculo do rateio o faturamento “intercompany” (realizado entre as empresas do grupo econômico), como alegou a Recorrente. Esta foi a conclusão do relatório da Diligência efetuada; Fl. 6080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.935 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721389/2020-54 8 Analisando a conclusão da diligência, é possível aferir que, de fato, não consta no TVF que eventuais transações “intercompany” haviam sido excluídas para se calcular o percentual de faturamento de cada empresa no consolidado para fins de rateio. Ocorre, porém, que a autoridade fiscal afirmou que não localizou na ECF do ano- calendário 2017 da Centralizadoras rubricas contábeis destinadas ao registro de transações entre as empresas participantes do Contrato de Rateio, que foi confirmada pela DRJ e não foi refutado pela Recorrente no recurso voluntário. Entretanto, o que a DRJ analisou foi a ECF e ECD da Centralizadora “Eletrodomésticos”, não a da Recorrente, o que foi um dos motivos para a decisão de baixar o processo em diligência. Em relação aos documentos apresentados pela Recorrente, a autoridade fiscal informou que constatou na diligência determinada pela Turma, em resumo, o seguinte: i) Não foi entregue nenhuma documentação que deu suporte aos dados contidos nos demonstrativos apresentados; ii) Os 12 demonstrativos de controles auxiliares possuem informações relativas às contas de rateio, balancete (discriminando o saldo inicial, total de débitos e créditos, saldo final, rubricas contábeis com a indicação de serem submetidas ao rateio normal (com base no faturamento) e complementar (fixo); iii) Valores rateados às empresas Philco, Eletrônicos e Eletro pelo critério Rateio Normal. Os valores foram rateados tendo como parâmetro o percentual de rateio que coube a cada empresa aplicado sobre o saldo final da rubrica submetida ao rateio; iv) O percentual de rateio para cada empresa foi obtido da proporção de sua receita sobre o montante consolidado da receita das três empresas, Fl. 6081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.935 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721389/2020-54 9 excluídos os valores das transações ocorridas entre as empresas (intercompany); v) Os valores rateados às empresas Eletrônicos e Eletro pelo critério Rateio Complementar. Os valores rateados foram obtidos aplicando o percentual de 50% sobre o saldo final da rubrica submetida ao rateio complementar; vi) Foram incluídos os efeitos dos valores rateados relativos às rubricas contábeis 4300063 e 4300075 no montante rateado pelo critério normal; vii) A planilha que consolidada os dados contém a discriminação de lançamentos contábeis que engloba as rubricas que constam relacionadas no Contrato de Rateio. Ao selecionar os registros que contêm como histórico as palavras “RATEIO DESPESAS REF XX6 /2017” na coluna nomeada “Histórico”, da empresa “BRITANIA ELETRONICOS S/A” na coluna “Nome Estab” dessa planilha, encontram-se os valores rateados de cada rubrica para a Diligenciada em cada um dos meses do AC 2017; viii) Os 12 demonstrativos mensais e o consolidador contêm dados de valores rateados para a ELETRÔNICOS das rubricas previstas no Contrato de Rateio, incluída as rubricas que foram tratadas como royalties. Mas se forem excluídas as rubricas que foram tratadas como royalties e comparado o montante obtido com aquele consignado no relatório da consultoria tributária, a diferença apurada é irrisória; ix) Os 13 arquivos digitais aqui analisados consubstanciam-se nos Controles Auxiliares de Rateio disponibilizados à consultoria tributária; x) Não houve a apresentação dos razões contábeis; xi) No demonstrativo “Faturamento_2017.xlsb” há uma pasta que resume os valores “Intercompany” nele informados, quando selecionada essa opção, Os dados resumidos advêm das informações contidas em outra pasta, nomeada “FATURAMENTO”. Nesta, há a discriminação dos principais dados de NFe emitidas pelas empresas do Grupo Britânia: Eletro, Eletrônicos e Philco; xii) A autoridade fiscal concluiu que as informações sobre as operações intercompany informadas no demonstrativo juntado às fs. 6025 são fidedignas, com base em análise de NF tomadas por amostragem no Portal da NFe; xiii) Constatou-se que para o registro das vendas intercompany informadas no demonstrativo em questão e em nome da Diligenciada BRITANIA ELETRONICOS S/A, foi utilizada o registro do débito na conta 1121010-X - Fl. 6082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.935 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721389/2020-54 10 DUPLICATA A RECEBER – IC, conforme consulta aos registros contábeis contidos na ECD do AC de 2017; xiv) A baixa dos valores registrados na conta 1121010-X - DUPLICATA A RECEBER – IC está escriturada em contrapartida às contas de Bancos; Com base na análise dos documentos apresentados a autoridade fiscal concluiu o seguinte: I - os 13 arquivos digitais juntados às fls. 6004/6018, cujos dados foram consolidados na planilha juntada às fls. 6021, consubstanciam-se nos Controles Auxiliares de Rateio disponibilizados à consultoria tributária. II- que os valores de transação intercompany apresentados pela Diligenciada são aqueles constantes da planilha eletrônica nomeado “Faturamento_2017.xlsb”. Neste demonstrativo, a Diligenciada está identificada pelo nome “Eletrônicos”. Os montantes mensais auferidos pela Diligenciada estão discriminados na pasta que resume os dados. As transações intercompany apresentadas pela Diligenciada para o AC 2017 foram reconhecidas como receita em contrapartida à conta nomeada “1121010-X - DUPLICATA A RECEBER – IC”, conforme sua escrituração comercial. Registre-se que essas transações foram praticadas com as empresas BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A, BRITANIA ARMAZENS GERAIS LTDA, BRITANIA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA, BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A e BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A. Nem todas são participantes do Contrato de Rateio. As transações realizadas com terceiros é o seguinte: O montante mensal das transações com Terceiros, nos termos apontado acima, coincide com aquele informado em cada um dos 12 demonstrativos mensais entregues em cumprimento do TIDF: Analisando as planilhas é possível verificar que o volume de transações “intercompany” é significativo, e que deveria ter sido excluído no cálculo do percentual de rateio, como previsto no contrato de rateio, e como alega a Recorrente. Por outro lado, a Recorrente não informou à autoridade fiscal, no curso de procedimento fiscal que havia um controle das transações “intercompany” para que fossem excluídas do cálculo. Aliás, a DRJ tinha afirmado no acórdão de impugnação que que não havia localizado na ECD e na ECF do AC 2017 da Centralizadora, rubricas contábeis com registro de operações de venda entre as empresas, o que não foi refutado pela Recorrente no recurso voluntário. Tampouco no relatório da EY há menção a exclusão das transações “intercompany”. Assim pelo fato de a autoridade fiscal não ter tido acesso a informações relativas às transações “intercompany”, entendo que está justificado o motivo da não exclusão dessas transações no cálculo do percentual de rateio de cada empresa no auto de infração. Por outro lado, considerando que no relatório de diligência a autoridade fiscal afirmou que o montante mensal das transações com Terceiros coincidem com aquele informado Fl. 6083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.935 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721389/2020-54 11 em cada um dos 12 demonstrativos mensais, e ainda considerando que no contrato de rateio há previsão de que as operações “intercompany” seriam desconsideradas e o rateio deveria ser calculado segundo o faturamento mensal, entendo que é essa a base que deve ser utilizada para o cálculo do rateio. Ainda, em relação às receitas, a Ernst Young afirmou que no Segundo Aditamento ao contrato de rateio de despesas (de 1º de agosto de 2017), houve alteração no critério de rateio por Faturamento, tendo sido as despesas distribuídas apenas entre a Eletrônicos e a Philco, excluindo-se a Centralizadora (Eletrodomésticos), com a alegação da irrelevância do seu faturamento. Entendo que, mesmo que o faturamento da Centralizadora tenha sido considerado irrelevante pela Recorrente, e ainda que a exclusão tenha se dado por aditivo contratual, como havia benefício pelos serviços comuns prestados, não poderá ser excluída do cálculo do percentual de rateio. E não haveria prejuízo para a Recorrente, se for verdade que o faturamento da Centralizadora foi irrelevante a partir de agosto de 2017. Portanto, para o cálculo do percentual de rateio por faturamento, deve ser utilizado o faturamento proporcional de cada uma das três empresas, a Eletrodomésticos, a Eletrônicos e a Philco, relativo a cada mês do ano-calendário de 2017, com a exclusão das transações “intercompany”. Em relação a comprovação da efetividade da utilização das despesas, entendo que o relatório da Ernst Young foi bastante preciso em apontar que o rateio das despesas era necessário, tendo em vista o compartilhamento da estrutura física e de recursos humanos pelas 3 empresas, que se beneficiavam das atividades. Embora possa haver critério mais precisos para o rateio de cada despesa, entendo que a utilização de um critério mais preciso poderia inviabilizar o propósito de compartilhamento. Entendo, por isso que o rateio das despesas proporcional ao faturamento é um critério razoável e adequado, Em relação às despesas, constato que nas planilhas foram incluídas para rateio as despesas relacionadas no tópico 7.41. do TVF (despesas consideradas pela Fiscalização como afetas apenas à Centralizadora, e por isso glosadas). Ocorre que para o julgamento dessas despesas, a Turma deve decidir, primeiramente, se deveriam ser consideradas como desnecessárias para a atividade da Recorrente. Caso assim for considerada, a glosa deve ser mantida (o lançamento relativo ao item 7.4.1 do TVF) e deve ser excluída das planilhas para cálculo do rateio. Portanto, nesse caso, o cálculo do rateio deve ser refeito. DISPOSITIVO Pelo exposto, entendo necessário converter, novamente, o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal: Fl. 6084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.935 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721389/2020-54 12 1-A partir das planilhas contendo as despesas mensais denominadas “Controles auxiliares de rateio XX” (juntadas às e-fls. 6004 a 6018) refazer o cálculo do rateio das despesas considerando o percentual de faturamento mensal de cada empresa. (Rateio mensal por faturamento incluindo despesas do tópico 7.4.1 do TVF). O percentual de rateio de cada empresa pode ser obtido a partir da seguinte tabela do Relatório de Diligência: 2 - A partir das planilhas contendo as despesas mensais denominadas “Controles auxiliares de rateio XX” (juntadas às e-fls. 6004 a 6018) refazer o cálculo do rateio das despesas, excluindo as despesas relacionadas no tópico 7.4.1 do TVF, considera o percentual de faturamento mensal década empresa de acordo com a tabela do item 1 acima (Rateio mensal por faturamento com a exclusão de despesas do tópico 7.4.1 do TVF). 3 - Elaborar nova planilha contendo as informações mensais dos rateios, por empresa e o consolidado, para cada uma das situações (rateio com e sem a inclusão das despesas do tópico 7.4.1 do TVF). 4 – Elaborar planilha com a apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, considerando os valores das despesas mensais considerando as glosas em três situações: (i) considerando as glosas mantidas pela DRJ e com glosa de despesas conforme apurado no item 1 acima; (ii) considerando as glosas mantidas pela DRJ e com glosa de despesas conforme apurado no item 2.acima. O propósito é apurar o montante da multa isolada por eventual falta de recolhimento de estimativa, caso a Turma entender que a multa isolada é devida. 5 – Encaminhe as informações à Recorrente para que se manifeste sobre os cálculos, no prazo de 30 dias. Após, os autos devem retornar ao CARF para que possa dar prosseguimento ao julgamento. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 6085DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.723032/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO RURAL. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. Uma vez comprovada, com provas presentes nos autos, a existência da fraude nas operações de comercialização de produção rural, mediante simulação de compras realizadas por pessoas jurídicas interpostas e a dissimulação da real operação, com o fim de ocultar o fato gerador da obrigação tributária do contribuinte de fato, desconsidera-se a operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 210. A imputação da responsabilidade solidária às empresas formadoras de grupo econômico, com base no art. 30, IX da lei 8.212/1991, não exige que o fisco demonstre o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANDATÁRIOS, PREPOSTOS E EMPREGADOS. DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos e empregados; os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. PROCURADOR. INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-012.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar a aplicação da retroatividade benigna em relação à multa aplicada, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Álvares Feitas, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente) e de forma não presencial a conselheira Lilian Cláudia de Souza (Substituta)..
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO RURAL. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. Uma vez comprovada, com provas presentes nos autos, a existência da fraude nas operações de comercialização de produção rural, mediante simulação de compras realizadas por pessoas jurídicas interpostas e a dissimulação da real operação, com o fim de ocultar o fato gerador da obrigação tributária do contribuinte de fato, desconsidera-se a operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 210. Fl. 2162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.637 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723032/2012-35 2 A imputação da responsabilidade solidária às empresas formadoras de grupo econômico, com base no art. 30, IX da lei 8.212/1991, não exige que o fisco demonstre o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANDATÁRIOS, PREPOSTOS E EMPREGADOS. DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos e empregados; os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. PROCURADOR. INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar a aplicação da retroatividade benigna em relação à multa aplicada, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Fl. 2163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.637 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723032/2012-35 3 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Álvares Feitas, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente) e de forma não presencial a conselheira Lilian Cláudia de Souza (Substituta).. RELATÓRIO 1 – DA AUTUAÇÃO O presente processo engloba os autos de infração nºs 37.353.848-0 e 37.353.847-2, lavrados em 06/11/2012, diante das seguintes omissões: - Ausência de recolhimento e declaração em GFIP, nas competências 04/2008, 07/2008 e 12/2008, das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da comercialização da produção rural própria; - Ausência de recolhimento e declaração em GFIP, no período de 01/2008 a 12/2008, das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da comercialização da produção rural adquirida de terceiros, pessoas físicas, previstas no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.212/1991; - Omissão de dados na GFIP, relacionados a fatos geradores das contribuições previdenciárias – AI CFL 68. Do grupo econômico e da responsabilidade solidária. Antes de descrever as infrações tributárias, que geraram a autuação, a autoridade fiscal apresenta inúmeros fatos, indicando que o contribuinte fiscalizado integraria um grupo de empresas pertencentes à família Nascimento, citando o Supermercado Nascimento Ltda e a empresa Nascitrans – Comércio e Transportes Ltda. Segundo narrado no termo de verificação fiscal (fls. 1.732/1.796), o contribuinte teria formado grupo econômico com as seguintes empresas e pessoas: A autoridade fiscal alega que tais empresas possuíam operações interligadas, sendo comandadas pelo Sr. Neri do Nascimento, conforme procuração de folhas 668/670. Adiante transcrevemos as razões relatadas no termo de verificação fiscal para adoção de tal entendimento. CNPJ / CPF Solidário 04.262.996/0001-64 Celso Luiz Henriques da Silva 344.818.429-20 NERI DO NASCIMENTO 87.243.127/0001-10 Frigorífico Mariante Ltda 91.448.076/0001-30 Frigorifico Três C S/A Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.637 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723032/2012-35 4 1 - FRIGORÍFICO TRÊS C S/A (...) Outro item observado pela fiscalização, foi que as notas fiscais do Frig. Três C apresentadas pela empresa São Gregório, no campo DADOS ADICIONAIS, consta como nome de vendedor SÃO GREGÓRIO. As notas fiscais foram escaneadas, por amostragem, que comprovam que desde janeiro/2008 a empresa São Gregório já atuava na planta da Três C até o final do período da ação fiscal que é 12/2009. As notas fiscais (tipo formulário/impressas) de 01/2008 a 11/2008 constam como vendedor, fls. 1269/1311, e as Notas Fiscais Eletrônicas constam a empresa São Gregório como transportador para o período 12/2008 a 12/2009, fls. 1312/1479. Fica mais do que caracterizado que a empresa São Gregório é a contribuinte, pois tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador tributário, pois ela escolhe o gado, efetua o pagamento da compra e da comissão, industrializa o gado na planta da Três C, através de utilização de mão- de-obra da Três C, mas sob comando único da São Gregório, e vende, e recebe as cessão-de-créditos, além de efetuar o transporte tanto na compra quanto na venda que é totalmente sob sua responsabilidade, e demais exposições já descritas acima. .................................................................................................................................. Então a empresa compra o gado, fiscaliza a industrialização sob os olhares do senhor Hélio, que é irmão do senhor Neri, transporta, vende a mercadoria com a nota fiscal da Três C e recebe o crédito da venda através de cessão-de-crédito, ou se preferir, inclusive a mesma podendo realizar TEDs da conta corrente da Três C. Caracterizando, inclusive, de quem detém todos os recursos financeiros é a empresa São Gregório. 6.2 – FRIGORÍFICO MARIANTE LTDA Tanto a atividade desenvolvida na empresa Três C quanto aqui na empresa Frig. Mariante, é mais do que caracterizado que a empresa São Gregório é a contribuinte, pois tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador tributário, pois ela escolhe o gado, efetua o pagamento da compra e da comissão, industrializa o gado na planta da Mariante, através de utilização de mão-de-obra da Mariante, mas sob comando único da São Gregório, e vende, e recebe a cessão-de-crédito, além de efetuar o transporte tanto na compra quanto na venda que é totalmente sob sua responsabilidade, e além de assumir todas as dívidas da Mariante perante ao governo do estado do Rio Grande do Sul. Outro item que a presente fiscalização localizou, para corroborar com a conclusão de a São Gregório é a contribuinte, já exposta, foi uma citação na defesa da empresa São Gregório no processo 077/1.11.0002321-3, fls. 735 (fls. 496 do processo – primeiro parágrafo da página), afirmando que a empresa São Gregório é quem administra a planta frigorífica de Vila Mariante e assumindo Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.637 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723032/2012-35 5 responsabilidades pelos empregos, pelos impostos e parcelamentos existentes (....) 6.3 – NACIONAL CARNES – empresa individual de Celso Luiz Henriques Da Silva, Contrato de Prestação de Serviço e Procuração Em pesquisa nos sistemas corporativos, CNIS, Cadastro Nacional de Informações Sociais, fica constatado que o Celso, titular da Nacional Carnes, foi empregado da empresa Mariante do período de 01/01/2005 a 01/02/2005 e transferido para a Pinheiral Carnes no dia 02/02/2005 com saída em 05/07/2005, com admissão da empresa Frig. São Gregório a partir de 06/08/2011 até os dias de hoje. ................................................................................................................................. Em resumo, o Celso relata que era o único administrador, mas o mesmo deu procuração, fls. 673/674, para Janete Alberton Nascimento, que é esposa do senhor Neri do Nascimento, e para Maria Borghezan, cunhada do Neri, ambas participaram ao quadro social da empresa São Gregório, transcrevo aqui partes da procuração: “a quem conferem amplos poderes para em conjunto ou isoladamente, gerir e administrar todos os negócios, direitos e interesses da empresa outorgante, representando-a em juízo ou fora dele, em todos os atos que a obriguem ou desobriguem, podendo comprar e vendes bens, mercadorias ou serviços; celebrar contratos relacionados ao seu ramo de atividade; efetuar pagamentos e recebimentos de modo geral, amigável ou judicialmente, dando e aceitando recibos e quitações; representá-la perante quaisquer empresa de fomento mercantil, podendo para tanto, celebrar quais quer contratos, solicitar saldos, extratos de contas, autorizar débitos, transferências, ordens de pagamento; emitir, assinar, sacar, aceitar, endossar, caucionar, reconhecer, avalizar, vender direitos creditórios...” dentre os mais diversos poderes. Fica claro que a empresa fica totalmente subordinada ao senhor Neri, através de sua esposa e cunhada. E mais, ele é o detentor do gado/capital que está sendo industrializado na planta da Mariante e da Três C. Outro item que fica bem claro, o senhor Celso, só faz o serviço de faturista, até em sua empresa, pois o mesmo afirma “O roteiro operacional era a emissão da nota fiscal, emissão da duplicata/cobrança e desconto em banco.”. Quando relata sobre a compra de gado da Três C, os seus livros fiscais desmentem, pois efetua compra de diversos fornecedores, entre eles, muitos produtores rurais, fls. 574/626 (anexo ao TIF 02 – Celso Matriz e Filial). O contrato de prestação de serviços que a empresa Celso Luiz Henriques da Silva (contratante) com a empresa Frigorífico Três C S/A, fls. 655/663, são nos mesmos moldes do qual é feito com a São Gregório, apenas que o contrato da Celso, ela vai fornecer a matéria-prima para a produção. O núcleo do objeto do contrato é o mesmo “o abate de 4.000 cabeças de bovinos/mês”. Mais um item que fica claro, pois é a São Gregório, através do senhor Neri, que realiza as compras. Mas o transporte é efetuado pela empresa São Gregório, como se pode comprovar Fl. 2166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.637 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723032/2012-35 6 através das Nfe - Notas Fiscais Eletrônicas (informações retiradas através do sistema ReceitanetBx – SPED FISCAL, fls. 1479/1565. ................................................................................................................................ (... )afirma que seus funcionários não entraram na justiça do trabalho, mas em visita à justiça do trabalho em Santa Cruz do Sul – RS constatamos que a empresa Celso Luiz Henriques da Silva é citada como reclamada em pelo menos quatro ações, fls. 774/889, em conjunto com as pessoas jurídicas São Gregório, Três C, Nascitrans e física Neri do Nascimento (....) (....)As Reclamadas formam grupo econômico, razão pela qual requer a condenação destas de forma solidária ou, sucessivamente, subsidiária no pagamento de todas as parcelas deferidas no presente.”(....) (....) E qual a função da Nacional (Celso Luiz) dentro do esquema montado pela São Gregório, com a participação da 3C e Mariante? O principal objetivo era fraudar parte das notas fiscais necessárias para acobertar as receitas e a circulação de mercadoria, emitidas em nome da Nacional, que não declara e não paga tributos. Era em seu nome que grande parte da fraude ao fisco era realizada, beneficiando todo o esquema montado pela São Gregório. Além disso, significativos recursos financeiros do esquema eram movimentados em suas contas bancárias (....) Foi relatado, no item 6.4 do termo de verificação fiscal, que foram abertos procedimentos fiscais nas empresas anteriormente citadas como intuito de confirmar as informações prestadas pela empresa São Gregório. No entanto, não foram apresentadas todas as informações e documentos solicitados pela autoridade fiscal. Com relação às contabilidades das empresas envolvidas, a autoridade lançadora afirma que não foram apresentados os documentos de suporte de grande parte dos lançamentos, conforme narrado nos itens 5 e 6 do TVF. Descreve, ainda, inúmeras incompatibilidades de valores nas contas analisadas. Analisados os elementos colhidos, a autoridade fiscal confeccionou o seguinte quadro demonstrativo: SÃO GREGÓRIO TRÊS C MARIANTE NACIONAL CARNES TOTAIS FORMA DE TRIBUTAÇÃO 2008 PRESUMIDO REAL REAL NÃO DECLARADA FORMA DE TRIBUTAÇÃO 2009 PRESUMIDO REAL REAL NÃO DECLARADA VENDAS BRUTA DIPJ 2008 4.516.455,50 89.093.604,00 18.255.066,77 111.865.126,27 VENDAS BRUTA DIPJ 2009 5.375.893,21 101.665.470,67 28.604.791,91 135.646.155,79 TOTAIS 9.892.348,71 190.759.074,67 46.859.858,68 247.511.282,06 MOV. FINANCEIRA CRÉDITO 2008 160.363.003,16 8.721.195,59 1.356.808,35 17.495.800,88 187.936.807,98 MOV. FINANCEIRA CRÉDITO 2009 174.589.883,96 16.746.904,98 200.768,75 17.209.639,77 208.747.197,46 TOTAIS 334.952.887,12 25.468.100,57 1.557.577,10 34.705.440,65 396.684.005,44 VENDAS ICMS 2008 14.965.728,86 88.720.284,86 28.619.997,81 55.436.703,24 163.752.302,56 VENDAS ICMS 2009 14.965.728,86 98.072.507,15 48.215.312,27 36.790.868,77 178.449.102,59 Fl. 2167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.637 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723032/2012-35 7 FISCALIZADA EM 2008/2009 EM CURSO NÃO NÃO 92.227.572,01 342.201.405,15 Com base nos dados apresentados, a autoridade fiscal considera que os recursos financeiros são controlados pela empresa São Gregório, pois sua movimentação financeira é compatível com os valores que deveriam ser tributados. Assim concluiu: Concluindo, a empresa São Gregório compra o gado, fiscaliza a sua industrialização, transporta o gado tanto na compra quanto na venda, paga as comissões dos compradores, efetua a venda, e agora fica comprovado que a mesma fica com os recursos que são movimentados em nome dos parceiros. Desta forma, o fato da empresa São Gregório utilizar dos nomes das outras empresas, ela efetivamente é a contribuinte. Diante dos fatos apresentados, conclui-se que a atividade desenvolvida pela empresa São Gregório utilizava as notas fiscais de entrada e saída das empresas Mariante, Três C e Nacional Carnes (Celso Luiz Henriques da Silva) para dissimular os fatos geradores das contribuições devidas. Que o grupo econômico seria administrado pelo senhor Neri do Nascimento, existindo, de fato, apenas uma empresa FRIGORÍFICO SÃO GREGÓRIO LTDA, com controle sobre todos os setores. Do Crédito Tributário Apurado Diante da constatação de que a empresa efetuou compras de animais de produtores rurais pessoas físicas e jurídicas, ficou a mesma obrigada a retenção das contribuições previdenciárias sob a seu cargo e a recolher como determina o art.30, inciso III da Lei 8.212/1991. Segundo a autoridade lançadora, a empresa São Gregório é quem efetuava o pagamento dos produtores rurais em relação a todas as notas fiscais citadas nos levantamentos, sendo ela a responsável pelo recolhimento das retenções das mesmas, mesmo utilizando a razão social das demais nas notas fiscais. Conclui, portanto, que a empresa obrigada a informar todos os valores de comercialização de compra dos produtores rurais descritos na GFIP seria o Frigorífico São Gregório. As bases de cálculo do lançamento foram apuradas a partir das seguintes informações: - São Gregório: Relação dos valores de compras dos produtores rurais, retirados dos arquivos SINTEGRA (entrada) que a empresa entregou ao fisco, conforme TIF 05; - Mariante: Relação das notas fiscais de compras dos produtores rurais, retirados dos livros de entrada que a empresa entregou em pdf para o fisco e corroborado com o livro de entrada impresso de 2008 por amostragem, conforme TIF 02; - Celso Luiz Matriz: Relação das notas fiscais de compras dos produtores rurais foram retirados dos livros de entrada que a empresa entregou em pdf, conforme TIF 02; Fl. 2168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.637 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723032/2012-35 8 - Celso Luiz Filial: Relação das notas fiscais de compras dos produtores rurais, retirados das Notas Fiscais Eletrônicas retiradas pelo RECEITANET BX, conforme TIF 02; - Frig. 3C: Relação das notas fiscais de compras dos produtores rurais, retirados dos arquivos fornecidos pelo Fisco Estadual RS, conforme TIF 02; O detalhamento dos valores lançados foram descritos nos itens 8.1.2 a 8.1.10 do termo de verificação fiscal. No item 8.1.8 do TVF, a autoridade lançadora esclarece que o Levantamento 07 e 072 – NF PROD RURAL PF 3C CFOP INCORRETO se refere às notas fiscais emitidas pela empresa Frigorífico Três C S/A, cujos CFOPs (1924) estariam incorretos. Entendeu a autoridade fiscal que o CFOP correto seria 1101, com base no seguinte fundamento: (....)os produtores rurais pessoas físicas foram lançados com o CFOP 1924 no montante de R$ 55.846.809,08 sem sua respectiva saída do código correspondente que é 5924 nesse período. É demonstrado abaixo uma tabela que demonstra que houve erro em seu lançamento, pois existe um decréscimo considerável no código 1101 nos meses iniciais que existem os lançamentos com o CFOP 1924 e posteriormente o inverso, retornando a normalidade. Foi corroborado com as Nfe de números de 200 a 210, exceto a 209, que as informações adicionais se referem notas fiscais de produtores rurais pessoas físicas(...) Auto de Infração de Obrigação Acessória CFL 68 - Comparação de penalidades. Tendo em vista a edição da Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, que instituiu novas diretrizes quanto ao valor da multa aplicável aos lançamentos de ofício de contribuições previdenciárias, foi realizada, no período de 01/2008 a 12/2008, a comparação entre as penalidades estabelecidas pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores com a penalidade imposta pela legislação superveniente. Segundo narrado nos itens 8.1.12.1 e 8.1.12.2 do termo de verificação fiscal, a aplicação das penalidades estabelecidas pela legislação anterior se mostrou mais benéfica para o contribuinte. Desta forma, foi aplicada a multa no percentual de 24% sobre o valor das contribuições para todos os períodos de apuração anteriores à edição da MP n° 449/08, cumulativamente à penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória – CFL 68. Na competência 12/2008 foi aplicada a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, com base no entendimento de que teria ocorrido conluio entre as pessoas jurídicas e físicas, envolvidas com o intuito de sonegação, como definido nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964. 2- DA IMPUGNAÇÃO Em 17/01/2013, a empresa Frigorifico São Gregório juntou impugnação ao lançamento com as seguintes alegações: Fl. 2169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.637 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723032/2012-35 9  Nulidade por ausência de elementos a atribuir sujeição passiva à empresa impugnante, já que não existiria qualquer ligação societária desta com as empresas Frigorífico Mariante Ltda, Frigorífico Três C S/A e Nacional Carnes – Celso Luiz Henrique da Silva.  Que os proprietários e os acionistas das empresas citadas não fazem parte da família Gregório;  Que a empresa Frigorífico Três C S/A foi constituída em data muito anterior à constituição da impugnante, e que, ainda, tem como acionista a Fundação Pastoril, que estaria sujeita à prestação de contas ao Ministério Público;  Que, excetuando o processo de industrialização, que une as empresas em uma parceria comercial comum no mercado produtivo, não há nenhum aspecto formal, ou mesmo material, que indique a comunhão ou confusão patrimonial, ou mesmo a formação de Grupo Econômico entre a impugnante e a referida empresa;  Que os tributos exigidos na autuação já foram satisfeitos quando das saídas das mercadorias do Frigorífico Três C, de acordo com a notícia veiculada no Jornal Gazeta do Sul;  Que desde 01/02/2005 o sócio majoritário do Frigorífico Mariante é a associação dos funcionários do mesmo, que é uma entidade sem fins lucrativos e sem sócios capitalistas;  Em relação à empresa Nacional Carnes – Celso Luiz, afirma não ter ingerência em todo o período fiscalizado, pois a procuração outorgada pelo Sr. Celso Luiz às sócias da impugnante seria de 21/11/2008;  Que não há administração em comum entre as empresas. Que os contadores não são os mesmos; bem como a estrutura das empresas não são as mesmas, estando situadas em cidades distintas;  Que, em sua maioria, os funcionários foram contratados pela São Gregório após longo período de afastamento das empresas relacionadas, ao contrário dos poucos casos de transferência citados pela fiscalização às fls. 1087/1088 e fl. 3235;  Que a autoridade fiscal atribui responsabilidade a apenas um sujeito passivo sem os elementos de prova necessários, incorrendo em dupla tributação, a exemplo, às fls. 952/958, em que a DIPJ do Frigorífico Três C aponta apuração de PIS e COFINS em montante superior a R$ 5,0 milhões declarado pela empresa no ano de 2009; Fl. 2170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.637 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723032/2012-35 10  Reporta à jurisprudência para dizer que o Fisco não tem permissão para desconstituir arbitrariamente a personalidade jurídica de uma empresa e responsabilizá-la pelos tributos supostamente devidos, o que estaria a afrontar a legislação tributária e o princípio da segurança jurídica;  Que os livros fiscais de fls. 1113 a 1211, relatórios de fls. 1479 a 1565, da empresa Celso Luiz, e de fls. 1312 a 1478, do Frigorífico Mariante, não possuem qualquer informação no campo observações como afirmado pela autoridade fiscal, e bem como o campo observações, às fls. 1666 a 1700, com os valores retidos, não correspondem à realidade;  Afirma não haver certeza no levantamento realizado, pois, na pequena amostragem (Notas Fiscais de nº 200 a 210), há expressa exceção à Nota Fiscal de nº 209, sendo que as informações adicionais se referem a Notas Fiscais de produtores rurais pessoas físicas. Assim, questiona se não existiriam outras exceções no total de Notas que compõem a base. Que não se pode exigir da impugnante a produção de prova em contrário, já que não tinha ingerência sobre a contabilidade das empresas incluídas na notificação;  Que não se sabe se as Notas Fiscais de 200 a 210 são do ano de 2008 ou de 2009, observando que foram lavrados dois autos de infração para cada ano, não havendo prova de que o mesmo procedimento foi adotado para os dois anos;  Que, em relação às operações tributárias, o código CFOP 1924 não se refere às aquisições próprias, mas de terceiros, que apenas entram no estabelecimento por conta e ordem destes para fins de industrialização;  Que, em relação às operações da própria impugnante, que não ocorreu a retenção da contribuição, pois, onde estão relacionadas as Notas Fiscais de produtores (relatório de fls. 1100 a 1700), não consta nenhuma de suas Notas;  Que a empresa adquirente, constante em cada NF, com o seu respectivo CNPJ, é que é responsável pelo recolhimento, e não a impugnante apenas pelo fato de ter efetuado o pagamento;  A ilegalidade da contribuição do art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212, de 1991;  Alega existir erro de cálculo da multa pelo descumprimento das obrigações tributárias principal e acessória (AI nº 37.353.847-2). Que, com as modificações, não se considera mais a quantidade de segurados como forma de gradação da penalidade, segundo o quadro progressivo do § 4º, passando Fl. 2171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.637 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723032/2012-35 11 para duas penalidades simples e estanques (I – dois por cento ao mês- calendário ou fração ..., II – R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas);  Que não haveria qualquer determinação no texto da lei para que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória (falta de entrega da GFIP) seja punida com a multa de que trata o art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se aplica somente para os casos de falta de recolhimento do tributo (descumprimento da obrigação principal);  Que a autoridade fiscal, ao elaborar os autos de infração, na tentativa de observar a retroatividade benigna, acabou por misturar as duas infrações, confrontando a multa de mora anterior, fixada em 24%, mais a multa do CFL 68, também vigente no ano de 2008, contra o percentual de 75%, vigente a partir da MP 449, misturando obrigação principal com obrigação acessória;  Que não caberia aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória, já que os §§ 4º e 5º, da Lei 8.212, estariam revogados. Ou, se assim não se entender, deveria ser realizada análise comparativa, mês a mês entre, entre as penalidades previstas na nova redação da Lei 8.212 (R$ 20,00 para cada grupo de 10 infrações) e a da norma revogada;  Contesta a aplicação da taxa SELIC, bem como sua aplicação sobre a multa aplicada;  Alega a inconstitucionalidade da contribuição sobre a produção rural por sub-rogação face à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Em 18/01/2013, o devedor solidário Neri do Nascimento juntou impugnação ao lançamento com as seguintes alegações:  Alega a ausência expressa do enquadramento legal referente à sujeição passiva solidária (fls. 1721/23, 1730), o que estaria a ferir o devido processo legal e o exercício do direito de defesa pelo impugnante, inquinando o ato de vício formal e expondo a sua nulidade;  Que a autoridade fiscal não teria descrito a conduta do impugnante, necessária para a responsabilidade solidária, com base nos artigos 124, inciso I, e 135, do CTN;  Que a desconsideração da personalidade jurídica, mediante aplicação do artigo 50 do Código Civil seria uma invasão da competência atribuída ao poder judiciário, o que estaria a ofender o artigo 2º da Constituição Federal de 1988; Fl. 2172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.637 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723032/2012-35 12  Que a responsabilidade tributária é matéria de lei complementar, não podendo ser aplicado o artigo 50 do Código Civil, que, aliás, é direcionado ao Direito Privado (relação entre os particulares), e não ao Fisco;  Que, mesmo que se aplicasse o artigo 50 do Código Civil, não haveria desvirtuamento do negócio explorado pela empresa Frigorífico São Gregório Ltda., e nem haveria confusão patrimonial entre esta empresa ou quaisquer outras e o impugnante;  Que o impugnante não é e nem nunca foi sócio ou administrador do Frigorífico São Gregório;  Que, mesmo que o impugnante tenha administrado a empresa autuada, não poderia ser responsabilizado, já que os poderes foram exercidos com obediência aos limites do poder geral de gestão, segundo o artigo 1.015 do Código Civil, ainda que fora da competência legal, contratual ou estatutária estabelecida. Que não teria sido provado o desvio de finalidade do objeto social da pessoa jurídica para atribuir responsabilidade ao administrador;  A inexistência de interesse comum entre as sociedades autuadas e o impugnante, porque, além deste não ser sócio ou administrador de tais empresas, ele jamais auferiu vantagem econômica ao ter procuração outorgada em seu nome, conforme os seus extratos bancários e Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física;  Que o impugnante não poderia ter sido incluído no rol de responsáveis solidários, tendo em vista a não constituição definitiva do crédito tributário;  Alega a nulidade da procuração, na qual estaria o Sr. Neri do Nascimento caracterizado na condição de administrador da empresa Frigorífico São Gregório, por sido outorgada em desconformidade com o contrato social da empresa. Acrescenta que, mesmo que válida a procuração, faltaria a prova da existência dos atos de gestão (efetivo exercício dos poderes) necessários à responsabilização tributária. 3- DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA Em 06/02/2014, a Impugnação foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/BHE, através do Acórdão 02-53.227, do qual reproduzo os principais trechos decisórios: Estando, portanto, o julgador administrativo vinculado aos preceitos legais, já, de início, ficam apartadas as matérias que não se submeterão à apreciação administrativa, e para as quais não há decisões em desfavor da Fazenda a vincular à Administração Tributária. Citam-se: a) A alegação de ilegalidade e de inconstitucionalidade do artigo 25, I e II, e do artigo 30, IV, ambos da Lei nº 8.212, de 1991; Fl. 2173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.637 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723032/2012-35 13 b) A ilegalidade da taxa SELIC por não seguir o artigo 161, § 1º, do CTN; c) A declaração de inconstitucionalidade, em rito de repercussão geral, do artigo 13 da Lei nº 8.620, de 1993. .................................................................................................................................. Apartadas as matérias que escapam à competência deste julgador, passa-se à subsunção do fato gerador à legislação aplicável. Depreende-se, do confronto das alegações fiscais com as de impugnação, que a hipótese é de responsabilidade tributária da empresa FRIGORÍFICO SÃO GREGÓRIO por ter adquirido produto rural (gado para o abate). Ao longo do Termo de Verificação, foram tratadas as empresas envolvidas no fato tributável, que, de acordo com a fiscalização, serviram para dissimular as operações industriais e comerciais do Frigorífico São Gregório, o que, observa-se, poderia sugerir a figura do abuso à personalidade jurídica, ou da simulação de negócios. .................................................................................................................................. Ao longo do Termo de Verificação, foram tratadas as empresas envolvidas no fato tributável, que, de acordo com a fiscalização, serviram para dissimular as operações industriais e comerciais do Frigorífico São Gregório, o que, observa-se, poderia sugerir a figura do abuso à personalidade jurídica, ou da simulação de negócios. ................................................................................................................................... E, ainda, como se trata de princípio aplicado a qualquer ramo de direito, não necessita o Fisco de autorização judicial para alcançar a realidade econômica e financeira do contribuinte, seja por meio do citado artigo 50 do Código Civil, ou com a aplicação do princípio estabelecido no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional – CTN, que em nada inovou no ordenamento tributário. .................................................................................................................................. Em síntese, o Direito Tributário pode se valer da disposição normativa do artigo 50 do CC, não somente porque encerra regras da Teoria Geral do Direito, mas, ainda, porque é princípio tributário operar contra a dissimulação ou contra o abuso de direito ou contra a fraude à lei em prol da realidade dos atos e dos negócios jurídicos tributáveis. Resta, agora, adentrar nos motivos que levaram a fiscalização a entender que o responsável tributário, para os fatos econômicos apurados, é o Frigorífico São Gregório, mas já afastando o pedido de defesa de aplicação do inciso II do artigo 112 do CTN, isso em relação às contribuições devidas (obrigação principal), e em relação aos responsáveis legais, porque aqui não se trata de infrações à lei tributária a cominar penalidades. Fl. 2174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.637 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723032/2012-35 14 Esclareça-se, neste ponto, que as questões abordadas abaixo atendem não apenas as alegações do Frigorífico São Gregório como também as do Sr. Neri do Nascimento, da mesma forma colocada nos parágrafos anteriores quanto à legislação aplicável, sendo que, após tratadas as matérias em comum, ainda serão tratadas as alegações específicas do Sr. Neri. .................................................................................................................................. O que irá delinear a formação de um grupo econômico é o controle das sociedades pela mesma pessoa ou mesmo grupo de pessoas, quaisquer que sejam as relações e/ou qualificações, e mais ainda, se disfarçado, para obter vantagens indevidas, poder-se-ia considerar estabelecido o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, que é característico do abuso à personalidade jurídica. Na ocorrência de práticas dissuasivas (abuso à personalidade jurídica), fala-se dos chamados grupos econômicos de fato e irregulares, que não assumem, pública e ostensivamente, a condição de grupo, mas, ao contrário, buscam o anonimato, omitindo ou mascarando quaisquer vínculos existentes entre as integrantes do grupo, e ainda dificultam a identificação e a relação de seus verdadeiros sócios e controladores, que se ocultam atrás das figuras, aparentes e formais, dos proprietários e acionistas. ................................................................................................................................. O fato das solidárias terem sido constituídas muito antes da constituição da empresa impugnante não afasta o possível desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, porque o interesse em dissimular a verdadeira situação jurídica poderia não ter nascido com as empresas, mas em situação futura, quando favorável à prática de sonegação do fato tributável. .................................................................................................................................. Também nada resolve, quanto à possível sonegação de tributos, o fato de existirem sócios sujeitos à fiscalização do Ministério Público, ou sócio constituído por entidade sem fins lucrativos, ou sócio não capitalista, pela simples razão de não ser atribuição daquele Ministério verificar a regularidade fiscal dos contribuintes, e porque, para se saber do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, basta a obtenção de vantagens indevidas das sociedades – do Grupo, mesmo que se desconheça o que cada sócio tenha auferido irregularmente. .................................................................................................................................. A assunção de dívida do Frigorífico Três C S/A, noticiada pelo Jornal Correio do Povo de Porto Alegre e Jornal Gazeta do Sul, pelo Sr. Hélio Luiz Alves, que é irmão do Sr. Neri do Nascimento, este administrador da empresa Frigorífico São Gregório, segundo a fiscalização, já estaria a indicar uma possível confusão patrimonial, porquanto há interesse em comum entre os verdadeiros controladores. Fl. 2175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.637 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723032/2012-35 15 Por um lado, o Sr. Hélio Luiz Alves (novo proprietário do Frigorífico Três C) administra a planta industrial dessa empresa e em favor de abate de gados adquiridos pelo Frigorífico São Gregório, exclusivamente, embora as saídas das mercadorias tenham sido como de vendas em nome da Três C, e não como de industrialização por ordem da impugnante. Por outro, o Sr. Neri do Nascimento controla todo o processo produtivo, desde a compra do gado em pé, transporte e venda, e, inclusive, detinha poderes para fazer movimentações bancárias em nome do Frigorífico Três C. Percebe-se, do contexto acima, que, para uma mesma atividade econômica (processamento de carne bovina), há confusão de interesses econômicos pela utilização de planta industrial de uma empresa por outra, pela venda do produto final de uma em nome da outra, e pela utilização de conta bancária de uma e em nome da outra. .................................................................................................................................. O desvio de finalidade fica caracterizado pela falta de autonomia da Três C e por a São Gregório agir fora de seus limites sociais, enquanto a confusão patrimonial pela unificação de recursos físicos e financeiros das empresas. .................................................................................................................................. No caso, o Frigorífico São Gregório Ltda. é quem adquire o gado em pé, mesmo que as Notas Fiscais tenham sido emitidas em nome da Três C como de compra, já que a operação desta empresa foi de somente industrializar por conta e ordem da impugnante. .................................................................................................................................. Então, além do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, verifica-se irregularidade na emissão de Notas Fiscais pela Três C, pois esta deveria apenas emitir Notas de entrada de mercadoria para industrialização por conta e ordem de terceiro, e não de compra com a intenção de mascarar as aquisições do gado em pé feitas pelo Frigorífico São Gregório. Verifica-se, pois, a formação de grupo econômico irregular que procura disfarçar a ocorrência de fato econômico (compra de gado), situação essa também confirmada pela inconsistência contábil da empresa São Gregório nas relações com os demais frigoríficos, “parceiros”, inclusive na conta estoque, conforme o Termo de Verificação às fls. 4/65 a 18/65. Às fls. 43/65, do Termo de Verificação, a fiscalização elabora Quadro para confirmar que quem detinha os recursos financeiros era de fato a empresa São Gregório. Nessa situação, na qual falta autonomia do Frigorífico Três C, percebe-se não somente a existência de um grupo econômico, mas também que o responsável Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.637 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723032/2012-35 16 tributário, na sub-rogação da comercialização da produção rural, é o Frigorífico São Gregório, porque é o que adquire o gado para o abate. ................................................................................................................................. Já foi observado neste Acórdão que o contraditório foi aberto a todos os solidários, conforme Termos de Ciência Via Postal às fls. 1797/1806, portanto, não cabe alegar a impossibilidade de demonstrar a suposta negociação da empresa Três C, até mesmo porque estamos diante de um grupo econômico irregular com o controle da impugnante. ................................................................................................................................... Nessa toada, ainda que não configurada a confusão patrimonial, conclui-se que o Frigorífico São Gregório é o responsável tributário, pelo simples fato de que a aquisição de gado para o abate foi por ele realizado. Afastado, pois, a alegação de cerceamento de defesa, não apenas porque a impugnante tem todo o controle sobre as operações em discussão, mas porque o responsável é o Frigorífico São Gregório (....) ................................................................................................................................. No tocante ao Frigorífico Mariante, a situação é a mesma da Três C, logo, reporta- se às fls. 25/65 a 28/65 do Termo de Verificação, que pode ser resumida nas falas dos Srs. Paulo Jair Paula de Freitas e Paulo Cezar Cardoso, representantes da Mariante. ................................................................................................................................. Não bastasse isso, a São Gregório, no processo de nº 077/1.11.0002321-3, afirma que administra a planta frigorífica de Vila Mariante e assume a responsabilidade pelos empregados, pelos impostos e parcelamentos existentes. Destacou a fiscalização, à fl. 30/65. Então, da mesma forma da empresa Três C, também não há autonomia do Frigorífico Mariante, sem contar com a confusão patrimonial, pois o Frigorífico São Gregório assume, não apenas a operação, mas as dívidas e os funcionários da Mariante. Com isso, fica configurado o grupo econômico irregular, observando que o Grupo procurava disfarçar a compra de gado para o abate, que era efetivamente realizada pelo Frigorífico São Gregório, implicando em sua responsabilidade tributária por sub-rogação pela aquisição do produto rural. Quanto à Nacional Carnes – Celso Luiz, especificamente, a defesa diz não haver procuração do Sr. Celso Luiz às sócias da impugnante para o período que foi fiscalizado, e de não haver administração, contadores e estruturas em comum. ............................................................................................................................... Sem entrar no mérito da capacidade financeira da Nacional Carnes – Celso Luiz, a fiscalização demonstrou, às fls. 41/65 a 43/65, do Termo de Verificação, que, para Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.637 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723032/2012-35 17 os anos de 2008 e de 2009, essa empresa estaria a descoberto em 57 milhões, salvo se acobertado pelos recursos financeiros do Frigorífico São Gregório, conforme o Quadro de fl. 43/65. Portanto, a confusão patrimonial não é nos recursos físicos, mas sim nos financeiros. .................................................................................................................................... Aqui já temos indício de desvio de finalidade pela falta de autonomia da Nacional Carnes, porquanto o Sr. Neri é quem administrava essa empresa, e não o Sr. Celso. O contrato entre a Três C e a Nacional Carnes, às fls. 655/663 do processo, tem como objeto a remessa, pela Nacional Carnes, de bovinos e ovinos vivos à empresa Três C para a industrialização e retorno dos produtos cárneos à remetente, a Nacional Carnes. No entanto, a Nacional Carnes, conforme visto nos relatos acima, não tem nenhuma estrutura para comercializar os produtos cárneos. Também não transportava os produtos, pois o transporte era realizado por terceiros, inclusive por conta da empresa São Gregório, conforme Notas Fiscais Eletrônicas (NFe), e segundo o comentário fiscal à fl. 33/65 do Termo de Verificação. .................................................................................................................................. É fato a provar o desvio de finalidade os processos trabalhistas citados no Termo de Verificação, fls. 33/65 e 34/65, porquanto os reclamantes requerem o registro na CTPS pela primeira reclamada (Frigorífico São Gregório Ltda.), “eis que sempre fora a real empregadora”, e não a empresa individual Celso Luiz Henriques da Silva, e outras. Falta, neste ponto, analisar a procuração passada pelo Sr. Celso Luiz à Janete Alberton Nascimento (esposa do Sr. Neri), e à Maria Borghezan (cunhada do Sr. Neri), sabendo que ambas participaram do quadro social da empresa São Gregório. Diga-se, de antemão, que a procuração é mais um elemento a comprovar que o gerenciamento em comum partia sempre da empresa Frigorífico São Gregório, conforme já noticiado pelos familiares do Sr. Celso Luiz. De fato, verifica-se a falta de autonomia da Nacional Carnes a configurar o desvio de finalidade, porque, de acordo com o teor da procuração de fls. 673/674 do processo, a gerência e a administração de todos os negócios daquela empresa foram conferidas às sócias da empresa São Gregório. ................................................................................................................................. Conclui-se, da mesma forma das demais empresas, não existir autonomia da Nacional Carnes, além dos recursos se confundirem com os da empresa São Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.637 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723032/2012-35 18 Gregório Ltda., o que, mais uma vez, fica configurado um grupo econômico de fato e irregular, tendo como núcleo administrativo o Frigorífico São Gregório, que é o verdadeiro responsável tributário por sub-rogação da produção rural, porque ele é quem adquire o gado para o abate. De tudo acima, pode-se inferir que o Frigorífico Três C S/A, o Frigorífico Mariante Ltda. e a Nacional Carnes – Celso Luiz Henriques da Silva formam com o Frigorífico São Gregório Ltda. um grupo econômico de fato e irregular, resultando na sujeição passiva solidária das empresas, segundo o inciso I do art. 124 do CTN, e na responsabilidade tributária do Frigorífico São Gregório Ltda., consoante art. 25 c/c os incisos III e IV do art. 30, ambos da Lei nº 8.212, de 1991, já que esta empresa é quem adquire o gado para o abate. Passa-se às demais questões de defesa. A impugnante, reportando aos Livros Fiscais da empresa Nacional Carnes – Celso Luiz e do Frigorífico Mariante, diz que não corresponde à realidade a informação fiscal de que, no campo observações, estariam indicados os valores retidos. Aqui a impugnante comete um equívoco, porquanto o campo observação, referido pela fiscalização, não é o dos Livros Fiscais, mas sim das Notas Fiscais Eletrônicas, conforme se percebe no escrito à fl. 48/65 e à fl. 64/65 do Termo de Verificação (...) Conclui-se que as retenções ocorreram tanto nas demais empresas (Notas Fiscais listada às fls. 1566/1700) como em relação ao Frigorífico São Gregório, pois, à fl. 6/65 do Termo de Verificação, está relatado que a impugnante não teria realizado os recolhimentos da retenção dos produtores rurais (fls. 165/175 do processo). Ficam afastadas as alegações de prova negativa por parte da impugnante e de que as Notas Fiscais poderiam não estar relacionadas à produção rural, já que, no campo observações das Notas, conforme a planilha fiscal de fls. 1566/1700, estão destacados Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) e Fundesa (Fundo de Desenvolvimento e Defesa Sanitária Animal), além dos valores de retenção, segundo a fiscalização. Com isso, afirma-se que a fiscalização não utilizou de presunção, mas dos documentos fiscais das empresas integrantes do Grupo Econômico. Assim, não somente está demonstrada a retenção, bem como a impugnante não pode falar que não as realizou com o argumento de que as Notas são de outras empresas; ora, estamos diante de um Grupo Econômico irregular gerenciado pela própria impugnante. ................................................................................................................................. Quanto ao critério fiscal de amostragem, isso é possível, desde que haja coerência nos elementos apresentados. Como não se percebe incoerência no trabalho fiscal, também não se pode dizer em erro na apuração, até prova em contrário. Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.637 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723032/2012-35 19 Ademais, há de se registrar que foram solicitadas todas as Notas Fiscais dos produtores rurais pessoas físicas, além das Notas de nº 200 a 210, quando da análise do CFOP incorreto da Três C, conforme fl. 52/65 do Termo de Verificação, o que ainda não se pode dizer em fragilidade na coletada de provas. Não há dúvida de que o critério adotado foi para os anos de 2008 e 2009, porque os valores indicados no Quadro de fl. 52/65 e de fl. 53/65, do Termo de Verificação, correspondem aos Discriminativos do Débito, tanto do Auto de Infração – AI nº 51.014.436-5 (processo de nº 11516.723033/2012-80, referente ao ano de 2009) como do AI nº 37.353.848-0 (processo de nº 11516.723032/2012-35, referente ao ano de 2008). ................................................................................................................................ A defesa argumenta que o código CFOP 1924 não se refere às aquisições próprias, mas sim de terceiros, que apenas entram no estabelecimento por conta e ordem destes para fins de industrialização. Entretanto, ao contrário do alegado em defesa, e de acordo com o já visto neste julgado, as operações de industrialização, pela Três C e pela Mariante, foram por conta e ordem do Frigorífico São Gregório, que adquiriu o gado para o abate, e não por conta e ordem de estabelecimento comercial de carne, ou de outro frigorífico. .................................................................................................................................. Considerando que a aquisição de gado para o abate foi todo realizado pelo Frigorífico São Gregório, este que é o responsável pelas contribuições por sub- rogação, o que se volta a afirmar que as Notas Fiscais emitidas pelas empresas “parceiras” não correspondem, de forma efetiva, a aquisições próprias, ou de estabelecimento comercial de carnes, mas sim à entrada de insumos para serem industrializados por conta e ordem da São Gregório. Portanto, o Frigorífico São Gregório é o sujeito passivo dos fatos apurados, não somente porque efetuou o pagamento, conforme reconhece em sua peça de defesa, mas em razão de ter adquirido, ainda que de forma dissimulada, o gado para o abate. Quanto ao Auto de Infração – AI nº 37.353.847-2, que trata da conduta e da penalidade por descumprimento da obrigação acessória de declarar todos os fatos geradores em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, cabe apenas esclarecer o critério utilizado pela autoridade fiscal, o qual, inclusive, está de acordo com o estabelecido no Parecer PGFN/CAT nº 433, de 11 de março de 2009, atualmente normatizado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. .................................................................................................................................. Na situação, a infração é a mesma – apresentação da declaração prevista no art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com omissão de fatos Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.637 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723032/2012-35 20 geradores, sendo que a única alteração na legislação foi quanto à penalidade a ser aplicada. .................................................................................................................................. Nessas considerações, pode-se concluir que, quando da apresentação de declaração inexata sem a existência de outra penalidade pecuniária pelo descumprimento da obrigação de pagar a contribuição, a aplicação da multa mais benéfica se dará pela comparação da penalidade prevista no § 5º do artigo 32 da Lei nº 8.212, de 1991, com a prevista no artigo 32-A da mesma Lei. Mas, na existência de apresentação de declaração inexata cumulada com o não pagamento de contribuição no prazo de lei, devemos considerar a penalidade pelas duas condutas (§ 5º do artigo 32 e inciso II do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 1991) para, em cotejo com a penalidade pecuniária do introduzido artigo 35-A, a qual se destina a punir ambas as infrações, alcançarmos a multa mais benéfica. Vê-se, portanto, que a sistemática aplicada pela fiscalização contemplou as mesmas situações de fato caracterizadores da infração (não declarar e não recolher), vez que, no procedimento, apurou-se a falta de recolhimento em relação às contribuições decorrentes da sub-rogação da produção rural, não declaradas nos documentos GFIP. ................................................................................................................................... Portanto, confirmado a ocorrência do fato gerador, e bem assim a correção fiscal quanto à aplicação da multa, torna-se inválido a alegação de defesa de haver dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato (inciso II do art. 112 do CTN). Encerrando as questões específicas e postas pelo Frigorífico São Gregório, indefiro o pedido de que as futuras intimações sejam enviadas para o endereço do procurador, porque os procedimentos administrativos, quando feitos nos termos do inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235, de 1972, oficializam-se no domicílio tributário do sujeito passivo. Trata-se, agora, das questões de impugnação do Sr. Neri do Nascimento. As questões relacionadas à aplicação do artigo 50 do Código Civil, a citar, desvio de finalidade e confusão patrimonial, já foram tratadas neste julgado, sendo ressaltado que, para a configuração do abuso à personalidade jurídica, não importa o que cada sócio tenha auferido irregularmente, mas sim as vantagens indevidas das sociedades – do Grupo. Portanto, a questão agora é de se saber se o Sr. Neri do Nascimento tinha ou não poderes de gestão frente à empresa Frigorífico São Gregório Ltda., que é o núcleo do Grupo Econômico de fato e irregular, formado por esta empresa com o Frigorífico Três C S/A, o Frigorífico Mariante Ltda., e com a Nacional Carnes – Celso Luiz Henriques da Silva, sendo prescindível, observa-se, a verificação de sua Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.637 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723032/2012-35 21 Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física, ou a sua condição de aposentado pelo INSS, ou seus extratos bancários. Verificado, assim, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial entre as empresas integrantes do Grupo, cabe, como dito, saber da gestão do Sr. Neri do Nascimento frente ao Frigorífico São Gregório, e, de forma indireta, junto às demais empresas do Grupo, sem se ater à existência de confusão patrimonial entre essas empresas e o Sr. Neri, até mesmo porque a sua Declaração de Imposto de Renda não é prova de não recebimento de vantagens indevidas, significando somente aquilo que o próprio contribuinte entende como rendimentos, despesas e patrimônios, que, não necessariamente, correspondem à sua realidade econômica, tal como as importâncias indicadas em seus extratos bancários. Segundo o Termo de Verificação, que cita a procuração de fls. 669/670, ao Sr. Neri foram conferidos “amplos e gerais poderes para gerir e administrar todos os negócios, bens, assuntos e interesses da empresa outorgante, sejam eles de que natureza forem”. .................................................................................................................................. Vê-se, de tudo acima, que o Sr. Neri do Nascimento tinha a gestão tanto do Frigorífico São Gregório como das demais empresas do Grupo, de forma direta ou indireta, mesmo que não sócio constituído. Percebe-se que os poderes de gestão cobrem todo o período fiscalizado, sem que o impugnante possa alegar que a procuração em seu nome seria nula (foi outorgada em desconformidade com o contrato social da empresa, segundo a defesa), eis que, para efeitos tributários, se abstrai da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, de acordo com o inciso I do artigo 118 do Código Tributário Nacional – CTN. Os elementos indicados acima também resolvem outras questões. O Fisco não inverteu o ônus da prova contra o impugnante. O Fisco, por meio de contratos de prestação de serviços, procurações públicas, processos trabalhistas, Notas Fiscais, negociações de dívidas Estaduais, depoimentos, vistas em loco, e, analisando os movimentos financeiros e contábeis das empresas envolvidas, foi em busca da verdade material e demonstrou / provou a existência de um Grupo Econômico de fato e irregular, cuja pessoa física responsável pelas operações do Grupo é o Sr. Neri do Nascimento, ora impugnante. Em conclusão, a fiscalização não trabalhou com presunções ou com meros indícios de prova, mas sim provou a ocorrência dos fatos econômicos e tributáveis, cumprindo, portanto, com a máxima onus probandi incumbi ei qui dicit. Logo, não se pode dizer que o Fisco exige prova negativa do impugnante da inexistência de documentos assinados pelo Sr. Neri, uma vez que a fiscalização já cumpriu com o seu dever de investigar, demonstrar e provar. Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.637 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723032/2012-35 22 .................................................................................................................................. Antes de tratar da responsabilidade do Sr. Neri, atribuída pela fiscalização, é importante dizer que não se espera a constituição definitiva do crédito tributário para citar a pessoa responsável solidária, seja jurídica ou física. Ora, a própria constituição definitiva do crédito tributário somente ocorre depois de esgotados todos os procedimentos na esfera administrativa, motivo pelo qual se faz necessário oportunizar a todos o direito de defesa, como, de fato, vem exercendo o Sr. Neri. .................................................................................................................................. A hipótese, conforme foi tratada ao longo deste Acórdão, é de sociedades que mascaram os vínculos existentes, e que dificultam a identificação do verdadeiro sócio controlador, de modo a impedir que o fato gerador seja conhecido pela autoridade fiscal e de modo a modificar o sujeito passivo da obrigação tributária. Nessas considerações, ainda que não tenha existido confusão patrimonial entre o Sr. Neri e as empresas envolvidas, ele, o Sr. Neri, concorreu para a prática já vista de abuso à personalidade jurídica, o que resultou num Grupo Econômico irregular e na ocultação do Frigorífico São Gregório como sujeito passivo por sub-rogação da comercialização rural. Tal conduta, de abuso à personalidade jurídica, em seu sentido lato, tanto é contrária às leis como aos contratos sociais ou estatutos das sociedades empresariais, conforme cuida o caput do artigo 135 do CTN. ................................................................................................................................... Diante da responsabilidade tributária do Frigorífico São Gregório Ltda., quanto à sub-rogação da produção rural, que tem como sócio-oculto o Sr. Neri do Nascimento, que praticou atos a dissimular as verdadeiras relações entre as empresas do Grupo Econômico, resultando na modificação fraudulenta do sujeito passivo, conclui-se que este senhor deve ser chamado, de forma solidária, a responder pelos créditos tributários apurados. Por fim, indefiro o pedido de que as futuras intimações sejam enviadas para o endereço do procurador constituído, porque os procedimentos administrativos, quando realizados nos termos do inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235, de 1972, oficializam-se no domicílio tributário do sujeito passivo. Em conclusão, o Grupo Econômico irregular, constituído pelo Frigorífico Três C S/A, Frigorífico Mariante Ltda., Nacional Carnes - Celso Luiz Henriques da Silva, tendo como núcleo o Frigorífico São Gregório Ltda., na pessoa do Sr. Neri do Nascimento, todos são responsáveis pelas contribuições decorrentes da sub- rogação da produção rural. De tudo exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO e MANTENHO OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS apurados nos Autos de Infração 37.353.847-2 e 37.353.848-0. Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.637 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723032/2012-35 23 4 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Após ciência, em 14/05/2014, da decisão de 1ª instância (fls. 2.044/2.045), o devedor principal apresentou Recurso Voluntário em 13/06/2014, trazendo as alegações sintetizadas adiante:  Nulidade ou a improcedência dos autos de infração por vício material, pela inexistência de elementos para a atribuição de sujeição passiva do recorrente;  Nulidade ou a improcedência dos autos de infração por erro de identificação do sujeito passivo, por não ser atribuída ao recorrente a responsabilidade pelo recolhimento de tributos devidos por terceiros;  Inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre a produção rural por sub-rogação;  Requer a exclusão das operações praticadas pelas empresas Frigorífico Três C S.A., Frigorífico Mariante Ltda. e Celso Luiz Henriques da Silva, do auto de infração, em razão da falta de interesse comum entre as sociedades;  Requer a exclusão da base de cálculo das contribuições as operações relativas ao CFOP 1924, uma vez referirem-se às aquisições por conta e ordem de terceiros para industrialização, cuja operação não é de responsabilidade da recorrente, mantendo-se apenas as operações de compras próprias;  Que não caberia aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória, já que os §§ 4º e 5º, da Lei 8.212, estariam revogados. Ou, se assim não se entender, deveria ser realizada análise comparativa, mês a mês entre, entre as penalidades previstas na nova redação da Lei 8.212 (R$ 20,00 para cada grupo de 10 infrações) e a da norma revogada;  Contesta a aplicação da taxa SELIC, ou ao menos, que esta não venha a incidir sobre as multas de ofício;  Requer que quaisquer intimações e/ou comunicações processuais fisicamente ao procurador do recorrente, no endereço constante do instrumento procuratório que segue com a presente, sob pena de serem consideradas inválidas para todos os fins de direito. Após ciência, em 23/05/2014, da decisão de 1ª instância (fls. 2.046.2047), o devedor solidário Neri do Nascimento apresentou Recurso Voluntário em 20/06/2014, trazendo as alegações sintetizadas adiante: Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.637 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723032/2012-35 24  Nulidade diante pela falta de enquadramento legal necessário e suficiente à atribuição da sujeição passiva solidária;  Nulidade ou a improcedência em razão da aplicação indevida do art. 50 do Código Civil ao caso, já que a atribuição de responsabilidade tributária é matéria reservada à lei complementar, ou, ainda, por absoluta incompetência da autoridade fiscal para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, que é de competência exclusiva do Poder Judiciário;  Ausência de requisitos legais necessários à atribuição de solidariedade passiva;  A inexistência de atos de gestão pelo recorrente que possam justificar a sua inclusão como devedor solidário com base nos arts. 124 ou 135 do CTN; É o relatório. VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Assim, passo à análise das razões recursais por matéria impugnada. Preliminar de Nulidade. Considerando que as alegações de nulidade se confundem com a questão de mérito do lançamento, a matéria será apreciada na análise do mérito. Mérito Formação de Grupo Econômico Irregular e Atribuição de Responsabilidade Tributária O Recorrente argui a nulidade dos autos de infrações lavrados, alegando que o lançamento não poderia ter sido realizado no Frigorífero São Gregório, na medida que não teria praticado as operações descritas como fatos geradores. Que eventual irregularidade tributária apurada deveria ser aferida nas empresas: Frigorifico Três C S/A, Frigorífico Mariante Ltda e Celso Luiz Henriques da Silva. Que, ao contrário do afirmado pela autoridade fiscal, tais empresas não são um único sujeito passivo. Alega, ainda, que não teria como contestar os documentos acostados ou fazer prova de recolhimentos se ela não é titular das empresas e não tem acesso à documentação fiscal Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.637 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723032/2012-35 25 das mesmas, ficando flagrante o cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de qualquer prova documental em relação a tais empresas. Apesar de plausíveis as alegações trazidas pelo Recorrente, o caso concreto analisado aponta para existência de um grupo econômico irregular, no qual as empresas envolvidas realizam operações estruturadas, com objetivo de dissimular o fato gerador das contribuições, como bem descrito do termo de verificação fiscal (fls. 1.732/1.796). É dever da autoridade fiscal apurar a ocorrência do fato gerador, e realizar o lançamento tributário, tendo em vista o desempenho de atividade vinculada. Assim, deve apurar a verdade dos fatos, a despeito da forma atribuída às operações praticadas pelo sujeito passivo. A regra antielisiva, prevista no parágrafo único do art. 116 do CTN, permite à autoridade fiscal requalificar os atos e negócios particulares quando o sujeito passivo busca a ocultação do fato gerador, por meio da dissimulação da hipótese de incidência. Corroborando esse entendimento, o art. 167 do Código Civil, prevê que é nulo o negócio jurídico, subsistindo o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Neste sentido, o que se pretendia esconder é o que deve subsistir. Decisões deste Conselho tem acompanhado o entendimento manifestado, como se observa nas ementas transcritas: SIMULAÇÃO. Configura-se como simulação o comportamento do contribuinte em que se detecta uma inadequação entre a forma jurídica sob a qual o negócio se apresenta e a substância ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja, dá-se pela discrepância entre a vontade querida pelo agente e o ato por ele praticado para exteriorização desta vontade. (Acórdão nº 2202-009.038, de 11/11/2021, relator Leonam Rocha de Medeiros). FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO UTILIZANDOSE DE PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compras realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato(“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de aquisição do produtor rural, pessoa física, com o fim de excluir ou modificar as características do fato gerador da obrigação tributária da empresa adquirente da produção rural, desconsidera- se a operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma.( Acórdão nº 2401005.396, de 03/04/2018, relator Cleberson Alex Friess). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. SIMULAÇÃO. Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.637 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723032/2012-35 26 É procedente o lançamento fiscal que, amparado em robustos elementos de prova, imputa a responsabilidade tributária a quem tem efetivamente relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA DE FATO DA EMPRESA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. A pessoa física, que embora não constando do quadro societário da empresa, efetivamente pratique atos que revelem a condução dos negócios da mesma, mostrando-se como sua proprietária "de fato", responde solidariamente a esta por possuir interesse comum, juridicamente qualificado, na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. (Acórdão nº 2201-009.686, de 04/10/2022, relator Carlos Alberto do Amaral Azeredo). Analisando o conteúdo do termo de verificação fiscal (fls. 1.732/1.796), constata-se que foram descritos de forma detalhada, e clara, os elementos que fizeram com que a autoridade fiscal, com base no art. 121, I, do CTN, concluísse que as operações de comercialização de produção rural, praticadas pelas empresas mencionadas, serviram unicamente para dissimular as operações industriais e comerciais da São Gregório. A partir da leitura do acórdão 02-53.227, pode se constatar que a decisão proferida abordou de forma precisa as alegações trazidas na impugnação, apresentando fundamentos consistentes para manter o lançamento, conforme demonstra os trechos transcritos no item 3 do relatório deste voto. Entre as razões apresentadas, podemos destacar as seguintes:  Ausência de autonomia das empresas Três C, Mariante e Nacional Carnes, já que Sr. Neri do Nascimento controlava todo o processo produtivo, desde a compra do gado, transporte e venda, e, inclusive, detinha poderes para fazer movimentações bancárias em nome desta;  Confusão patrimonial entre as empresas arroladas;  Assunção de dívida da empresa Mariante junto ao fisco estadual, no valor 28 milhões, pelo senhor Neri;  Falta de estrutura da empresa Nacional Carnes para realizar as operações simuladas;  Existência de processos trabalhistas, nos quais os reclamantes requerem o registro na CTPS no Frigorífico São Gregório, e não a empresa individual Celso Luiz Henriques da Silva, e outras; Considerando que o recurso voluntário não trouxe novos elementos aptos a alterar o entendimento já manifestado, mantenho a decisão recorrida, com base nas razões de decidir já expostas no Acórdão 02-53.228, conforme a previsão do art. 114 §12, I, do RICARF. Da inconstitucionalidade das contribuições previstas no art. 22 -A, da Lei 8.212/1991. Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.637 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723032/2012-35 27 A contribuição previdenciária, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção de produtor rural pessoa física, está prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256 de 2001. A mesma lei estabeleceu, em seu art. 30, inciso IV, a obrigação da empresa adquirente de recolher as referidas contribuições. Ocorre que as citadas normas legais foram objeto de contestação perante o Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos art. 25, incisos I e II; e art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991. Sendo tais dispositivos suspensos pela Resolução do Senado n° 15 de 2017. Não obstante a inconstitucionalidade declarada pelo STF, foi reconhecida a constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001. O entendimento foi firmado por ocasião da análise do RE 718.874 (Tema 669), com repercussão geral reconhecida e trânsito em julgado em 21/09/2018. Tese- Tema 669. É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. (RE nº 718.874/RS) Com relação à sub-rogação, validade do art. 30, IV da Lei nº 8.212/1991, em face da Resolução nº 15, de 2017 do Senado Federal, foi expressamente afirmada pelo STF, no julgamento da petição incidental nº 8140, apresentada pela União nos autos do RE nº 718.874. Neste sentido, este Conselho, em 03/09/2019, aprovou a Súmula vinculante n° 150, reconhecendo a validade da regra da sub-rogação: Súmula CARF 150 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Assim, diante do reconhecimento da validade dos incisos I e II do artigo 25; e inciso IV do artigo 30, da Lei nº 8.212/1991 (alterada pela Lei nº 10.256/2001), caberia à autoridade fiscal realizar o lançamento de ofício por se tratar de ato vinculado, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN. Portanto , como as contribuições apuradas são relativas a competências posteriores à vigência da Lei nº 10.256/2001, não há dúvidas quanto à existência da hipótese de incidência do tributo . Dessa forma, não há como acatar as alegações da defesa. Multa por descumprimento de obrigação acessória – AI CFL 68 O Recorrente se mostra inconformado com a aplicação da penalidade pela omissão em GFIP de informações relacionadas aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Alega que os §§ 4º e 5º, da Lei 8.212, estariam revogados. Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.637 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723032/2012-35 28 Quanto a esta primeira alegação, não assiste razão ao recorrente. O cálculo e os fundamentos das multas aplicadas foram descritos no itens 8.1.12 do relatório fiscal, considerando a penalidade mais benéfica para o contribuinte. De acordo com o §5º do Art. 32 da Lei 8.212/91, com a redação anterior à Lei nº 11.941, de 27/05/2009, a apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores efetivamente registrados na empresa, ou seja, omissão em GFIP, sujeitará o infrator à lavratura de Auto de Infração – AI (Código de Fundamentação Legal 68), por descumprimento de obrigação acessória, sendo a pena administrativa correspondente à multa de 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, observado o limite mensal, em função do número de segurados, conforme previsto no artigo 32, inciso IV, parágrafo quarto, da citada Lei, conjugado com o artigo 284, inciso II, do RPS. A Lei nº 11.941, de 27/05/2009, trouxe alterações na Lei 8.212/91, introduzindo-se o art. 35-A, o qual determina que, nos casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, deve ser aplicada à multa de ofício, prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 (75%) sobre a totalidade das contribuições previdenciárias não declaradas, e não recolhidas, apuradas durante procedimento fiscal. Desta forma a multa de ofício de 75% a ser aplicada após a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, substitui as seguintes multas que seriam aplicadas pela legislação anterior: a) multa de mora de 24% aplicada no lançamento da obrigação principal devida; b) multa aplicada pela infração relativa à omissão de fatos geradores em GFIP (CFL 68). Subsidiariamente, requer que seja realizada análise comparativa, mês a mês entre, entre as penalidades previstas na nova redação da Lei 8.212 (R$ 20,00 para cada grupo de 10 infrações) e a da norma revogada. A despeito da improcedência da alegação quanto à aplicação da penalidade, prevista no art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991. O cálculo da penalidade até a competência 11/2008 deve ser alterado, como requer o recorrente, diante da emissão da Súmula CARF nº 196: Súmula CARF nº 196 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i)em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.637 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723032/2012-35 29 isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Assim, a jurisprudência deste Conselho converge para o entendimento de que a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, relativo à apresentação da GFIP com informação inexata, não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Portanto deve ser realizada nova comparação, mês a mês, com base no disposto na Súmula CARF nº 196. Juros SELIC A alegação quanto a legalidade da aplicação da taxa de juros SELIC ao lançamento não procede. Trata-se de matéria já pacificada neste Conselho, conforme preconiza a Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à incidência de juros sobra a multa de ofício, também não restam dúvidas quanto a regularidade do procedimento adotado no lançamento, conforme Súmula nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto não acato tais alegações. Intimação em nome do procurador Em relação ao requerimento para que a intimação ocorresse na pessoa de seus procuradores, nego, com base na orientação firmada na Súmula 110/CARF: Sumula CARF 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Recurso do Devedor Solidário Antes de adentrar na análise do caso concreto, necessário se faz analisar os dispositivos legais que estabelecem e responsabilidade solidária no âmbito das contribuições previdenciárias. Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.637 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723032/2012-35 30 Segundo o art. 124, I do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ocorre que não basta qualquer interesse. O mero interesse econômico não é suficiente para que seja atribuída a responsabilidade a terceiro. O interesse jurídico deve estar caracterizado no caso concreto. A título de exemplo, um indivíduo dependente economicamente de outro não pode ser responsabilizado por eventual dívida fiscal deste último, não obstante o natural interesse econômico do primeiro. O Código Tributário Nacional, além de tratar da responsabilidade solidária no art. 124, estabelece que determinados indivíduos podem ser pessoalmente responsabilizados pelo crédito tributário de terceiros. Assim dispõe o art. 135, III do CTN, também utilizado como fundamento para a responsabilização solidária aplicada pela autoridade fiscal no lançamento em análise: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (...) A denominada responsabilidade por infração, prevista no dispositivo citado, requer que autoridade fiscal comprove os atos ou omissões praticados pelo sujeito passivo, não bastando meras narrativas ou indícios imprecisos. Por fim, em se tratando de contribuições previdenciárias, a Lei 8.212/1991, no art. 30, previu um caso específico de responsabilidade solidária para grupo econômico, além daqueles já normatizados pelo CTN: Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei. (grifamos) Certamente pretendeu o legislador dar maior garantia ao crédito tributário de natureza previdenciária ao utilizar a expressão de “de qualquer natureza”. Com isso, a caracterização do grupo econômico independe da formalização jurídica da união, bastando a comprovação de que combinam recursos ou esforços para a realização de objetivos comuns. Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.637 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723032/2012-35 31 Restou a controvérsia quanto a necessidade de se demonstrar o interesse comum, preconizado do art. 124, I do CTN, para fins de responsabilização com base no art. 30, IX da Lei 8.212/1991. Diante de interpretações diversas, foi editada a Súmula CARF nº 210 Súmula CARF nº 210 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Portanto, a unificação de jurisprudência, consolidada na citada Súmula, seguiu o entendimento de que a regra da Lei 8.212/1991 estabeleceu um garantia adicional para o crédito previdenciário, a despeito de outras regras previstas na legislação tributária. Quanto ao caso concreto analisado, o Recorrente reproduz as alegações, contidas na peça impugnatória, no que tange ao enquadramento legal da responsabilidade tributária, a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, ausência de requisitos legais e de atos de gestão que possam justificar a responsabilização, com base nos arts. 124 ou 135 do CTN. A despeito das argumentações apresentadas pelo Recorrente, o termo de verificação descreveu detalhadamente os elementos caracterizadores do interesse comum do Sr. Neri no fato gerador das contribuições lançadas, considerando que o mesmo tinha o controle de fato do grupo econômico constituído. Portanto, aplicável o disposto no art. 124, I do CTN. Também é inegável, diante dos fatos narrados, que o Sr. Neri, ao controlar as operações empresariais descritas, assume a responsabilidade tributária, nos termos do art. 135 da mesma norma, tendo em vista a conduta dolosa, visando a ocultação do fato gerador. O acórdão 02-53.227 abordou de forma precisa as alegações trazidas na impugnação, apresentando as razões que corroboraram os fundamentos narrados no termo de verificação fiscal, conforme demonstra os trechos transcritos no item 3 do relatório deste voto. Considerando que o recurso voluntário não trouxe novos elementos aptos a alterar o entendimento já manifestado, mantenho a decisão recorrida, com base nas razões de decidir já expostas no Acórdão 02-53.227, conforme a previsão do art. 114 §12, I, do RICARF. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito para dar provimento parcial ao Recurso de Voluntário para alterar o cálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória, nos termos da Súmula CARF nº 196. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.637 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723032/2012-35 32 Fl. 2193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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