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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674818 #
Numero do processo: 10830.007125/96-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - Denúncia espontânea baseada em legislação não mais existente e sem aplicação da multa de mora. Cabível o recálculo pela fiscalização, com base na Lei Complementar nº. 07/70, e aplicação da multa de mora para imputação de valores pagos. Efeitos ex tunc deflui do disposto na Resolução nº. 49/95 do Senado Federal. Por consequência, os Decretos-Leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88 são arredados da legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Elvira Gomes dos Santos
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O. U. 618' D e / q / 19 59 c c 3r'Sk`Ar''A--)er — Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 4k, lm„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007125/96-85 Acórdão : 203-04.996 Sessão - 14 de outubro de 1998 Recurso : 108.177 Recorrente : 3M DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - Denúncia espontânea baseada em legislação não mais existente e sem aplicação da multa de mora. Cabível o recalculo pela fiscalização, com base na Lei Complementar n° 07/70, e aplicação da multa de mora para imputação de valores pagos. Efeito ex tune deflui do disposto na Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Por conseqüência, os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 são arredados da legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 3M DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 Otacílio D. s artaxo Presidente Lak Elvira ornes dos Santos Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/CF 1 q g MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ittxã,„ 4Á, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007125/96-85 Acórdão : 203-04.996 Recurso : 108.177 Recorrente : 3M DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO 3M do Brasil Ltda., empresa sediada no Município de Sumaré — SP, foi autuada, em 23.12.96, por insuficiência no recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente a período descontínuo entre janeiro de 1993 a setembro de 1995. A ação fiscal teve origem quando da verificação de valores pagos pela empresa através de denúncia espontânea, comunicada à repartição fiscal em 26.01.96. O recolhimento espontâneo foi efetuado com alíquota de 0,65% sobre parcelas de ICM que, em época própria (agosto de 1992 a setembro de 1995), foram excluídas da base de cálculo do PIS. Intimada pela fiscalização a prestar esclarecimentos, a autuada informou que recolheu espontaneamente o principal, acrescido de juros de mora e correção monetária, e, sem qualquer antecedente de procedimento administrativo oficialmente instaurado, não recolheu a multa de mora, baseando-se em farta jurisprudência sobre o assunto. A fiscalização apurou também que o recolhimento espontâneo foi efetuado com base nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. Em decorrência de tal constatação, recalculou o PIS com base na Lei Complementar n° 07/70, valor tributável e alíquota de 0,75%, com supedâneo no Parecer MF'/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07.05.96, concluindo pela insuficiência de recolhimento. Acolheu o recolhimento espontâneo para imputação de valores, porém, exigiu a multa de mora, com base no art. 59 da Lei n°8.383/91. Inconformada, a autuada apresentou impugnação alegando não concordar com o valor quantificado como devido, com inclusão de multa de mora, bem como com a exigência de contribuição com base na Lei Complementar n° 07/70, repelindo tal capitulação que classifica como flagrante violação à legislação vigente à época do pagamento. Deixa consignado que não incluiu o valor do 'CM na base de cálculo do PIS, correspondente ao período de agosto/92 a setembro/95, por ent - ider indevido. 40' ' rao, to 2 3517 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007125/96-85 Acórdão : 203-04.996 Em 25.01.96, resolveu recolher o total do que entendia devido, por via da denúncia espontânea, instituto jurídico contemplado no art. 138 do Código Tributário Nacional, norma legal que dispensa o contribuinte, ao eleger esse meio de satisfação do débito fiscal, de qualquer responsabilidade por infrações. Afirma, ainda, que, na oportunidade, manifestou à fiscalização julgar-se albergada pela legislação e acolhimento majoritário nas decisões, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, da não incidência de multa de mora quando do pagamento do tributo devido, antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório. Para amparar o entendimento supramencionado, transcreve ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n° 9.421 - Paraná e várias outras ementas sobre o mesmo assunto. Repele a desclassificação de todos os recolhimentos efetivados com base nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 e que foram recalculados pela fiscalização, nos termos da Lei Complementar n° 07/70, entendendo inaplicável a autuação com fundamento no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, quando diz: "No caso de insuficiência de recolhimento de acordo com a legislação vigente à época, apurada após a Resolução do Senado Federal, n° 49/95, deverá ser efetuado lançamento de oficio com base na Lei Complementar n° 7/70 e alterações _posteriores". Alega, ainda, textualmente: "Ocorre que a aplicabilidade da Lei Complementar 7/70 nem deveria ser aventada no presente caso. A requerente pagou o montante devido a titulo de PISICM, conforme dispunham os Decretos-Leis n° 2.445, de 29.6.88 e 2.449, de 21.7.88, legislação vigente à época do pagamento (25. 1.96)". Finaliza requerendo, caso seja mantido o lançamento, a redução da multa de oficio de 100% para 75%, nos termos da Lei n° 9.430/96. A autoridade julgadora de primeiro grau rebate as alegações, merecendo ser destacada a argumentação que desenvolve, in literis: ... que afigura da denúncia espontânea, tratada no art. 138 do CTN, tem um alvo especifico: cobre os fatos desconhecido do Fisco e livremente trazidos à age 3 . 9S.J. , ',---n--r MINISTERIO DA FAZENDA' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ 44rfa°- 'V'. x.r. Processo : 10830.007125/96-85 Acórdão : 203-04.996 luz do dia pelo contribuinte. Todavia, a eficácia do ato praticado pela contribuinte, no rigor do texto legal, e em se tratando de recolhimento após o prazo de vencimento, fica condicionada ao pagamento do tributo devido acrescido de juros e multa de mora, conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.383/91, c/c art. 96 e 97, V, do CTN..". Cita doutrina sobre o assunto, bem como o ordenamento jurídico que, há muito, vem determinando a cobrança da multa de mora nos casos de recolhimentos espontâneos e multa de oficio para os débitos lançados e não recolhidos, quando verificados pela fiscalização, como atualmente prevê a Lei n° 9.430/96. Concentra-se na análise da aplicabilidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com base nos quais foi efetuado o recolhimento pela autuada, recapitulando que os dispositivos legais mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, o Senado Federal, através da Resolução n° 49/95, suspendeu a execução dos mesmos, destacando que tal ato não implica em revogação. Por derradeiro, concentra-se sobre o cerne da questão em análise, qual seja, definir-se qual legislação seria aplicável no momento em que a ora recorrente se valeu da denúncia espontânea. , Expende entendimento de que a solução repousa no Decreto n° 2.347/97, publicado em 13.10.97, por via do qual o Executivo estabelece as normas procedimentais dirigidas à Administração Pública Federal quando de decisões originárias do Supremo Tribunal Federal. Após reproduzir o texto do artigo 1° e seus parágrafos do decreto citado, conclui que, em 26.01.96, já não mais se cogitava da existência dos decretos-leis escoimados pelo Excelso Pretório, regendo todos os atos a Lei Complementar n° 07/70 e atos derivados e com ela consoantes, restando intocada e correta a autuação fiscal. Encerra o julgamento reduzindo a multa de oficio para 75%, nos exatos termos da Lei n° 9.430/96. Inconformada, a autuada interpõe recurso a este Conselho, repetindo 1 monocordiamente todos os argumentos alinhavados na impugnação, apenas acrescentando que a fiscalização calcou o entendimento em Parecer e a recorrente, de seu lado, entende que a Resolução do Senado tem conseqüência jurídica idêntica à revogação e, portanto, os decretos-leis devem ser aplicados aos fatos geradores anteriores. 0 ,I1' 4 , 9 Tgkeyrr: MINISTÉRIO DA FAZENDA ít, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007125/96-85 Acórdão : 203-04.996 Transcreve o item 5, letra e, do referido Parecer, concluindo ser totalmente equivocada a alegação de pagamento a menor das quantias relativas ao PIS/ICM, sendo indevida a aplicação de multa de mora no caso de denúncia espontânea. Enfatiza que os valores foram quitados nos exatos termos da legislação que a Receita Federal entende como aplicável aos fatos geradores objeto da autuação (Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156). Requer seja dado provimento ao recurso, julgado improcedente o auto de infração e cancelada a exigência fiscal. A digna Procuradoria da Fazenda Nacional propugna pelo não provimento do recurso, com a manutenção, in totum, da decisão recorrida, fundamentando que a tese de que a multa de mora é penalidade não prospera, pois o exame deste instituto, à luz da melhor doutrina, aponta para realidade diferente, citando os doutrinadores Geraldo Ataliba e Paulo de Barros Carvalho. c-- q& qIW É o relatório. 5 353 Agf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10830.007125/96-85 Acórdão : 203-04.996 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ELVIRA GOMES DOS SANTOS O recurso é tempestivo e dele conheço. Como já relatado, dois pontos são discutidos neste processo: cabimento da cobrança da multa de mora em recolhimentos denunciados espontaneamente e legislação aplicável à época dos fatos. Para perfeito equacionamento das questões propostas, mister se faz iniciarmos pela segunda proposição, a legislação reguladora da denúncia espontânea. Dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido...". A recorrente ao efetuar os cálculos necessários à apuração do débito, considerou o valor tributável e a respectiva alíquota disciplinados pelos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, justificando-se na impugnação que apresentou como "vigentes à época do pagamento (25.1.96)". A fiscalização, por sua vez, refez os cálculos aplicando valor tributável e alíquota da Lei Complementar n° 07/70, concluindo que houve pagamento a menor do valor devido ao PIS. O lançamento observou a determinação prevista no Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n° 156, de 07.05.96, e, no mesmo sentido, foi editado o Decreto n° 2.346/97 que impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspender a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ( § 2° do art. 1°, c/c o § 1 0 do mesmo artigo). Como já visto, a Resolução do Senado Federal n° 49/95 suspendeu integralmente a execução dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Não há dúvida de que, após referida Resoluçã ão se cogita mais da existência daqueles atos. 4,0 6 9 .10Y1--Nk- a MINISTÉRIO DA FAZENDA !,1~4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007125/96-85 Acórdão : 203-04.996 Doutrinadores e comentaristas registram, em seus trabalhos, tal posição, como o faz André Martins de Andrade em "PIS-Problemas Jurídicos Relevantes", ed. Dialética, São Paulo, 1996, página 19: "Observe-se que a ineficácia da legislação declarada inconstitucional desde a sua origem (efeito "ex tunc" da declaração de inconstitucionalidade) não se equipara em nenhuma medida à revogação dessa legislação. Ao revés, é como se ela nunca houvesse existido, revertendo-se os efeitos produzidos ao longo do período em que foi eficaz, amparada pela premissa da constitucionalidade da ordem vigente". Postura também esposada por Halley Henares Neto, obra citada, página 63: "Como conseqüência imediata imposta pelos mecanismos de segurança e aplicabilidade de nosso ordenamento, a declaração de inconstitucionalidade no caso produziu efeitos "ex tunc", ou seja, tudo se passou como se a norma inconstitucional nunca houvesse existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, isto é, aplicou-se a Lei Complementar 7/70...". Pacificando tal entendimento, o Poder Judiciário, em reiteradas decisões, consagra o efeito ex tunc em ações de repetição de indébito. Os julgados estabelecem, sistematicamente, o cabimento de compensação de valores pagos, quando baseados em cálculos superiores aos parâmetros consagrados na Lei Complementar n° 07/70. No que tange ao Poder Executivo, foi adotada posição no mesmo sentido, ou seja, prevalência dos efeitos "ex tune" ante as resoluções senatoriais suspensivas da execução de lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, ao editar o Decreto n° 2.346/97, publicado em 13.10.97. Outro ponto frágil na argumentação da recorrente é a citação de fragmento (grifei) do Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n° 156. Ao reproduzir o item 5 o fez deixando a impressão ' de militar a seu favor, o que ali consta. Puro engano. É imperioso considerar o pronunciamento em seu todo, eis que o item anterior - 4 - é que importa, senão vejamos: " 4. Hoje está pacificado, em nossa doutrina, o entendimento de que a "suspensão da execução" não é tecnicamente revogação da lei. Só o Congresso (Câmara e Senado) mais a sanção do Presidente pode revogar 7 955 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007125/96-85 Acórdão : 203-04.996 uma lei". Curiosamente, a transcrição do disposto na letra e do mesmo Parecer foi truncada, omitindo o seu autor decisivo trecho que prossegue na folha seguinte. Encenando a análise desta proposição, tenho como correta e irretocável a decisão singular. Resta-nos apreciar o item relativo à aplicação da multa de mora em denúncia espontânea. Quando o legislador estabeleceu, no Código Tributário Nacional, as regras aplicáveis à responsabilidade por infrações (artigos 136, 137 e 138), fez previsão de norma que permitisse a contribuintes em estado de infrigência um meio de sanar tal situação. Essa válvula está consubstanciada na utilização da figura da denúncia espontânea. O art. 138 do Código Tributário Nacional prevê a exclusão de responsabilidade, seja ela penal, administrativa ou civil, desde que seja satisfeito o débito fiscal por via de pagamento ou depósito. Neste sentido prelecionam Hiromi Higuchi e Fábio Hiroshi Higuchi em "Imposto de Renda das Empresas", 23 a edição, Editora Atlas S/A, São Paulo, página 480: "W responsabilidade de que trata o art. 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, mas trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos arts. 136 e 137 do CIAI: O art. 138 está dizendo que a responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo especifico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O art. 138 não está dispensando qualquer multa moratória. O equivoco ocorre pela interpretação isolada do art. 138 e não em conjunto com os arts. 136 e 137 que tratam da responsabilidade por infrações". É cabível a multa moratória e sempre devida em função da legislação tributária (Lei n° 8.383/91 e, mais recentemente, Lei n° 9.430/96). Repiso o que ficou consignado no decisório de primeiro grau, eis que a multa de mora não tem o caráter punitivo, como alegado pela recorrente, ao c ntrário da multa de oficio. 8 95G MINISTÉRIO DA FAZENDA -4e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007125/96-85 Acórdão : 203-04.996 O digno Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 400, registra: "Reforça este entendimento a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO ("Curso de Direito Tributário, 4' edição, São Paulo, Saraiva, 1991, p 348 e 349) quando comenta o art. 138 do Código Tributário Nacional: ... A iniciativa do sujeito passivo, promovida com observância desses requisitos (confissão antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com fato ilícito), tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra". Finalizando, vem, a propósito, alegação da própria recorrente ao invocar Acórdão do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes que decidiu ser incabível a multa, contudo, trata-se de penalidade prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82, ai sim, multa punitiva, multa de oficio. De todo o exposto, resta claro que o lançamento foi correto ao considerar a multa de mora na imputação dos pagamentos. Recurso a que nego provimento. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 á § ar EL ' @NIES DOS SANTOS 9

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4675670 #
Numero do processo: 10835.000235/93-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-02415
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR OS JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TRD, ANTERIORES A 01/08/91. VENCIDOS O COMS. EDSON
Nome do relator: Dícler de Assunção
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:36:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:36:46Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:36:46Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:36:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:36:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:36:46Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:36:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:36:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:36:46Z; created: 2009-08-25T18:36:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T18:36:46Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:36:46Z | Conteúdo => • k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SETI MA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 10835.000235/93-23 Recurso n° : 80.879 Matéria : FINSOCIAL FATURAMENTO - Exs: 1990 e 1991 Recorrente : PONTA GROSSA TÁXI AÉREO LTDA. Recorrida : DRF em PRESIDENTE PRUDENTE-SP Sessão de : 24 de agosto de 1995 Acórdão N° : 107-02.415 FINSOCIAUFATURAMENTO - DECORRÊNCIA O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PONTA GROSSA TÁXI AÉREO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir os juros de mora calculados com base na TRD, no período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Edson Vianna de Brito. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE- PRE RENTE EM XERCÍCIO P DiCLER d: • SSUNÇÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 23 J A N 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS e MARIANGELA REIS VARISCO. Processo n° :10835.000235/93-23 Acórdão n° :107-02.415 Recurso n° : 80.879 Recorrente : PONTA GROSSA TÁXI AÉREO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n° 10835.000232/93-35, contra a mesma pessoa jurídica, PONTA GROSSA TÁXI AÉREO LTDA., recurso n° 106.778, cuja matéria é de FINSOCIAUFATURAMENTO - exercícios de 1990 e 1991. O Auto de Infração (fls. 01 a 05), decorreu pelo fato de haver sido constatado omissão de receitas pela falta ou insuficiência de contabilização de receita, pela ocorrência de saldo credor de caixa, não comproxiação da origem e/ou de efetividade da entrega de numerário. Em sua impugnação (fls. 08 a 10), a empresa submete a apreciação os mesmos argumentos apresentados junto ao processo principal. Na informação fiscal (fls. 22) a autoridade autuante propugna pela aplicabilidade do princípio de decorrência. A decisão monocrática (fls. 35 e 36), indeferiu a impugnação. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes (fls. 41 a 44), onde reitera os termos da impugnação oferecida e apresenta mais alegações sobre a impossibilidade de se usar a TRD como fator de atualização de tributos, citando acórdão do Tribunal Superior, no mesmo sentido. Processo n° :10835.000235/93-23 Acórdão n° : 107-02.415 Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 106.778, referente ao processo principal, decidiu, por maioria de votos, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-02.395, em sessão de 22/08/95. É o relatório. 3. Processo n° : 10835.000235193-23 Acórdão n° : 107-02.415 VOTO Conselheiro DiCLER DE ASSUNÇÃO, Relator O recurso é tempestivo, posto que observado o prazo do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, o qual foi julgado por esta Câmara em sessão de 22/08/95, que lhe negou provimento. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Assim sendo, considerada a íntima relação de causa e efeito entre o processo matriz e os dele decorrentes, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir os juros de mora calculados com base na TRD, no período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 24 de agosto de 1995. DICLER D ASSUNÇÃO Processo n° :10835.000235/93-23 Acórdão n° : 107-02.415 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 20, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 23 JAN 1998 c&.•„ MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 27 JAN 1998 \si% PROCURADO.' DA F • E \,9 • CIO L Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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4678354 #
Numero do processo: 10850.001901/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/02/1991 a 13/04/1992 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVO Embargos Declaratórios apresentados após decorrido o prazo de 5 dias da ciência do acórdão de segunda instância não se toma conhecimento, por intempestivo. EMBARGOS NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38858
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu dos Embargos Declaratórios por perempto, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESswfr. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10850.001901/99-10 Recurso n° 127.982 Embargos Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Acórdão n° 302-38.858 Sessão de 8 de agosto de 2007 Embargante DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Interessado MERCEARIA SÃO PEDRO DE MIRASSOL LTDA. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/02/1991 a 13/04/1992 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVO Embargos Declaratórios apresentados após decorrido o prazo de 5 dias da ciência do acórdão de segunda instância não se toma conhecimento, por intempestivo. EMBARGOS NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer dos Embargos Declaratórios por perempto, nos termos do voto da relatora. IÁ_ JUDITH DO &RA L MARCONDES ARMANDO - residente Uielt, • •Ç o 04,m\ M CIA HELENA TRAJA í 1 I D'AMORIM - Relatora _ _ Processo n.° 10850.001901/99-10 CCO3/CO2 r Acórdão n.° 302-38.858 Fls. 139 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • • Processo n.° 10850.001901/99-10 CCO3/002 Acórdão n.° 302-38.858 Fls. 140 Relatório A recorrente apresenta Embargos de Declaração ao Acórdão n 302-35.966, de 18/02/2004, de fls. 88/119, desta Câmara, cuja ementa, transcrevo abaixo: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei n° 9.784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA • PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO." O voto vencedor, da I. Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, concluiu por que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando-se a decadência, e de que retornem os autos à DRJ, para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Os autos referem-se ao pedido de fl. 10, complementado pelo de fl. 20, com solicitação de compensação do montante de R$ 10.324,89 (dez mil trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos), relativo a indébitos de contribuições para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), recolhidas a maior, mensalmente, nos períodos de 15 de fevereiro de 1991 a 13 de abril de 1992, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos de janeiro de 1991 a janeiro de 1992, e março de 1992, com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Federal. 1111 A oposição dos Embargos baseia-se no entendimento da DRJ onde alega que não se pode considerar que a mesma por não ter considerado o reconhecimento do direito creditório pleiteado pela empresa, em função da decadência apontada no acórdão, a turma de julgamento não tenha apreciado o mérito da impugnação. Logo, não se configurando a nulidade quanto a esse aspecto.Além do mais, não há motivo para anulação do acórdão e considerando que a Egrégia Segunda Câmara entenda de forma diferente, superada a preliminar de decadência e tendo em vista a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes sobre repetição de indébitos do FINSOCIAL do período, a apreciação do mérito aproveitaria ao sujeito passivo, devendo ser aplicado o § 3° do art. 59 do PAF-Processo Administrativo Fiscal. O processo foi redistribuído a esta Conselheira para prosseguimento, " onforme fl. 135. É o Relatório. • Processo n.° 10850.001901/99-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.858 Fls. 141 •VOO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Passo ao exame dos embargos, sobre os quais manifesto-me, transcrevendo o art. 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF 147/2007, in verbis: "Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara." ,f 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por 010 Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão. (sublinhei) Observa-se nos autos que: à fl. 120 consta a ciência da PFN do acórdão de 2' instância em 07/04/04, à fl. 122 o despacho DRJ/POR/SECOJ n° 0425/04 em 12/05/05 sobre ciência do referido acórdão. Os embargos foram interpostos em 13/06/05, conforme Resolução DRJ/SPO 328, de 13/06/05. Assim sendo, os embargos ora apresentados são intempestivos tendo em vista a ciência do acórdão em 12/05/05, ou seja, 13 meses depois, portanto, ultrapassados os 5 dias; conforme art. 57, § 1° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Cabe oportuno, esclarecer que não houve anulação do acórdão de primeira 4111 instância, apenas foi indicado a reforma da decisão no sentido de afastar a decadência e retorno dos autos a DRJ para apreciação do mérito. Os elementos do processo demonstram, de forma inequívoca, que a embargante não cumpriu o prazo previsto na legislação processual administrativa para interposição dos embargos,. Diante do exposto, e tendo em vista os prazos processuais são fatais, não comportando qualquer dilação por falta de previsão legal, voto por que não se tome conhecimento dos embargos, tendo em vista a intempestividade. Sala das Sessões, em 8 de agosto de 2007 da4—s MIA H L NA TRJANO D'AMORIM - Relatora _ _ _ Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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4673663 #
Numero do processo: 10830.002910/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei nº 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11619
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo (relator). Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T00:37:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T00:37:56Z; Last-Modified: 2010-01-17T00:37:57Z; dcterms:modified: 2010-01-17T00:37:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T00:37:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T00:37:57Z; meta:save-date: 2010-01-17T00:37:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T00:37:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T00:37:56Z; created: 2010-01-17T00:37:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-17T00:37:56Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T00:37:56Z | Conteúdo => o PUBLICADO NO D. O. U. 122 rio i- i 04' e000 - C St-C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „Ão:0:1 Processo : 10830.002910/96-97 Acórdão : 202-11.619 Sessão • 20 de outubro de 1999 Recurso : 108.874 Recorrente : TINTURARIA BELA VISTA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista nos Decreto-Lei n° 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TINTURARIA BELA VISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator) e Helvio Escovedo Barcellos. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sessões, - 27 de outubro de 1999 /1' n ' ar o . inicius Neder de Lima P sii ente Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martinez López e Tarásio Campelo Borges. Imp/mas 1 J9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41.'""""2",(1g4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \MnPr Processo : 10830.002910/96-97 Acórdão : 202-11.619 Recurso : 108.874 Recorrente : TINTURARIA BELA VISTA LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, ingressou junto à Delegacia da Receita Federal em Campinas, em 17/06/96, com pedido de acolhimento das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs dos períodos de 06/94, 07/94, 09/95 e 12/95, fora de prazo, requerendo a exclusão da multa pelo atraso da entrega das Declarações, haja vista o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Indeferido o pedido sob o fundamento de que o instituto da denúncia espontânea pertine à obrigação tributária e não à obrigação acessória, a Recorrente foi intimada (fls. 09), em 05/08/96, a pagar as referidas penalidade pelo atraso na entrega das declarações, Inconformada com o indeferimento e com o lançamento de oficio da penalidade, a Recorrente ingressou com impugnação à notificação alegando em síntese os mesmos argumentos aduzidos em seu pedido exordial, de forma mais articulada. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, esta proferiu decisão dando procedência à exigência fiscal, cuja ementa é a seguinte: "MULTA DCTF — A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega fora dos prazos previstos, sujeita a infratora à multa estabelecida nos parágrafos 3 0 e 40 do art. 11 do DL no 1.968/82, com redação do art. 10 do DL n° 2.065/83, observadas as alterações no artigo 1001 do RIR/94. A apresentação espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento de oficio, não tem amparo no art. 138 do CTN, para excluir a responsabilidade pela multa (Acórdão n° 201-69.466/94 2° CC), porém, na verificação dessa hipótese, a multa será reduzida à metade." Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 22/06/98, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário, em 20/07/98, instruído do depósito recursal 2 .130 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002910/96-97 Acórdão : 202-11.619 administrativo, repisando os mesmos argumento da impugnação e salientando que os tributos relativos às declarações foram pagos. É o relatório. c:7 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002910/96-97 Acórdão : 202-11.619 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se investigar, nesta demanda, qual o conteúdo e alcance da norma veiculada pelo enunciado do art. 138 do Código Tributário Nacional, e se é aplicável tão somente à responsabilidade tributária principal ou também à responsabilidade pelo cumprimento dos deveres instrumentais, ou obrigações acessórias. Para tanto reputo necessária a análise do referido enunciado, bem como localizá- lo no sistema normativo. Com efeito o Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os dispositivos normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborara para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. O instituto da denúncia espontânea, está alocada no "TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA", "CAPÍTULO V - Responsabilidade Tributária", "Seção IV - Responsabilidade por Infrações", art. 138, que dispõe: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: 4 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002910/96-97 Acórdão : 202-11.619 "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, consequentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação que a exclusão da responsabilidade tributária tem como destinatárias as obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. Quanto à qualidade intrínseca da penalidade, cuja uma possível diferenciação entre a multa de mora, resultante do atraso do cumprimento da obrigação, e a multa punitiva, sanção proveniente do cometimento de uma infração, poderia ensejar a aplicação da primeira em virtude de a segunda ser tecnicamente caracterizada na exclusão da responsabilidade do art. 138 do Código Tributário Nacional, entendo que no caso em tela não como imprimir tal diferença. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. 5 1Z3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ySEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :OS Processo : 10830.002910/96-97 Acórdão : 202-11.619 Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Nesse contexto, insere-se a multa como sanção tributária de natureza pecuniária, tendo como espécies a denominada multa moratória e a multa punitiva, sendo a primeira aplicada não a uma infração propriamente dita, mas sim por descumprimento temporal de simples dever formal/instrumental. A multa de mora aplica-se em virtude da demora no pagamento do tributo, acréscimo previsto atualmente pelo art. 84 da Lei n° 8.981/95. Por sua vez, a multa punitiva é utilizada para penalizar o contribuinte por adotar uma conduta caracterizadora de uma infração tributária. Embora a multa moratória seja assim denominada, possui verdadeiro caráter punitivo. Isso porque não se destina a ressarcir ou indenizar o Fisco pelo prejuízo causado pelo atraso, mas objetiva reprimir e desestimular a conduta do atraso no pagamento do tributo, ou como dizem alguns, visa estimular a conduta prevista na norma dentro dos limites temporais previstos. Uma das circunstâncias que imprime à multa moratória a natureza punitiva, é o fato de que a fixação quantitativa da pena independe do tempo pelo qual se prolongue o inadimplemento. A expressão do enunciado normativo guarda correlação com o valor da obrigação tributária inadimplida a tempo ou fixada ao arbítrio do legislador, no caso de cumprimento a destempo de dever instrumental. O fim punitivo da multa moratória evidencia-se, também, em face da existência dos juros de mora, isto é, aqueles que visam compensar o prejuízo que advém da indisponibilidade 6 .134 _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.._,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \.ZreV---irst, Processo : 10830.002910/96-97 Acórdão : 202-11.619 do dinheiro que deveria ter sido recolhido como pagamento do tributo. E no caso, de descumprimento de dever instrumental (obrigação acessória) não há que se falar em prejuízo advindo de indisponibilidade de valores monetários, uma vez que tem função administrativa e não financeira. Dessa forma, tanto a multa de mora como a punitiva têm por caráter penal, punitivo do contribuinte, diferenciando-se pela causa de sua aplicação, isto é, o atraso no pagamento, ilícito tributário ou pela prática de conduta contrária à deonticamente modalizada na norma. Daí, por que, entendo que não havendo diferença jurídica entre as obrigações tributárias (art. 113 do CTN) e não havendo diferença técnica entre multa punitiva e multa de mora, a interpretação do art. 138 do Código Tributário Nacional contempla tanto a infração cometida pelo sujeito passivo da obrigação pecuniária tributária, como a infração cometida pelo sujeito passivo da obrigação acessória tributária, obrigação de fazer. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. irSala das SessAs.i :, de outubro de 1999 , LEn_41"Ar '`VI n4 , IZ RO : R -• DOMINGO 7 . -25 ff:1"'‘Ikt MINISTÉRIO DA FAZENDA t L'orgf; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r., Processo : 10830.002910/96-97 Acórdão : 202-11.619 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VIN1CIUS NEDER DE LIMA RELATOR-DESIGNADO Exsurge do relatório que o litígio cinge-se à aplicação do beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. A argumentação trazida pelo voto do ilustre Conselheiro-relator, em apertada síntese, finda-se no fato de ter entregue a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, excluindo sua responsabilidade por infrações por estar alcançada pelo instituto da denúncia espontânea. Com a devida vênia dos que defendem este respeitável entendimento, tenho para mim que tal interpretação estende, equivocadamente, o alcance do instituto da denúncia espontânea à hipótese de mera inadimplência da obrigação tributária, como a questionada nos autos. Em verdade, a guerreada multa é aplicável por imposição do disposto no § 30 do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.84, nos seguintes termos: 30 Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4°, do artigo 11, do Decreto-lei n° 1968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de outubro de 1983." O quantum aplicável da multa foi instituído pelo § 2° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, e atualizada sucessivamente pelas Leis n° 7.730/89, 7.799/89, 8.178/91, 8.218/91, MP n°978/95 e Lei n°8.981/95. Negar aplicação a esta norma, nas hipóteses de entrega espontânea fora de prazo, ao argumento de que afronta o artigo 138 do CTN, implica em tornar o § 4° do art. 11 do citado Decreto-Lei n° 1.968/82, letra morta, eis que este dispositivo normatiza a penalidade nos caso de apresentação do formulário, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex 8 J3, MINISTÉRIO DA FAZENDA(I- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4‘~ Processo : 10830.002910/96-97 Acórdão : 202-11.619 officio". Em verdade, não só esta mas todas as multas por não cumprimento espontâneo de prazo elencado na legislação tributária perderiam a razão de ser, pois não haveria outra hipótese em que pudessem ser aplicadas. Ora, a norma do art. 115 do CTN sujeita o contribuinte à prestação de obrigações positivas ou negativas, ao interesse da arrecadação e da fiscalização. O artigo 97 prevê a possibilidade de "cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" Tais normas refletem o poder de coerção do Estado, como ente tributante, em exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas no ordenamento jurídico-pátrio. Sem a imposição de sanção pecuniária, não há como assegurar o adimplemento voluntário e tempestivo destas obrigações, tornando a atividade de administração tributária tarefa de extraordinária dificuldade. A lei estaria a estimular a impontualidade, que passaria a ser a regra e não a exceção. , Como bem aponta o ilustre Conselheiro José Antonio Minatell: "o próprio conceito de mora pressupõe um termo final para o cumprimento de uma obrigação, ou na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento da obrigação tributária, pois não é insito à estrutura do fato gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão." Assim, a obrigação de apresentar a DCTF, como toda obrigação legal, também I está provida de sanção, que é a prevista no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82 e alterações posteriores, aplicável à hipótese aqui tratada. Cabe-nos perquirir, nesse passo, em que hipóteses o exercício da denúncia espontânea teria a eficácia de excluir a responsabilidade por infrações como previsto no art. 138 do CTN? Para solucionar adequadamente a tal indagação, deve-se extrair o significado da norma pela interpretação sistêmica dos artigos que compõem o Capítulo V do CTN, que disciplina a responsabilidade tributária. 1 Denúncia Espontânea e Multa de Mora nos Julgamentos Administrativos, Revista Dialética do Direito Tributário 110 33, ed. Dialética, p. 87 9 r~1 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k I. tIPTW" Processo : 10830.002910/96-97 Acórdão : 202-11.619 A Seção IV se inicia com os artigos 136 e 137 que tratam da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. A seguir, o Código estatui que a responsabilidade do agente está excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e juros de mora. Verifica-se que há uma seqüência lógica e necessária entre os dispositivos citados, não sendo possível distinguir a responsabilidade de um e de outro. Trata-se, a meu ver, da mesma responsabilidade pessoal do agente quanto a infrações conceituadas na lei como crimes, contravenções ou dolo específico, matéria mais próxima da investigação do cometimento de ilícitos penais do que das regras de incidência tributária. Ademais, só haveria sentido na denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso dos autos, eis que o atraso da DCTF torna-se ostensivo com o decurso do prazo fixado para entrega tempestiva da mesma. O fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, uma vez que o fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea. Tal instituto, aliás, não é aplicado exclusivamente em matéria tributária. No âmbito do Direito Penal, a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, confessando ilícito até então ignorado, pode ensejar beneficios ao denunciante2. Neste sentido, nos ensina Julio Fabrini Mirabete3: "Dispõe a lei, de outro lado, em relação àquele que se tiver apresentado espontaneamente à prisão, confessado crime de autoria ignorada ou imputada a outrem, não terá efeito suspensivo a apelação interposta da sentença absolutória, ainda nos casos em que o Código lhe atribuir tais efeitos (art.318). Trata-se de hipótese em que se vislumbra arrependimento do agente que colabora com a Justiça ao confessar o ilícito. Mas o beneficio só pode ser reconhecido se a autoria era ignorada ou havia erro na imputação a terceiro. "(Grifo nosso) Verifica-se, portanto, que, em matéria penal, a denúncia espontânea só beneficia o agente quando o crime é desconhecido da autoridade. Esse entendimento, embora pertinente ao processo penal, contribui consideravelmente para a interpretação do artigo 138, porquanto este trata, como vimos, da exclusão da responsabilidade do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. 2 Nesse sentido: STF: RT531/422 3 Mirabete, PROCESSO PENAL, 8' ed, ed Atlas, p. 392 10 13 r . MINISTÉRIO DA FAZENDA •..'=1;-" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002910/96-97 Acórdão : 202-11.619 E mesmo para aqueles que entendem ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, antevejo obstáculo de dificil transposição, como se evidencia no brilhante voto do Conselheiro Jorge Freire: "o artigo 138 trata de hipótese de exclusão da responsabilidade quando de infrações que decorram do não pagamento de obrigação principal. Quer seja por falta de pagamento, quer por pagamento a menor. (.) Mas a multa ora sob exação, é em si o principal sendo aplicada isoladamente e não tendo como causa o pagamento fora do prazo de vencimento de qualquer titulo. Seu nascedouro está ancorado em descumprimento de obrigação acessória, no caso de entrega fora do prazo de determinada declaração do interesse do Fisco, e de cobrança legitima." De fato, descumprida a obrigação acessória, esta torna-se principal, ensejando a pena pecuniária, como previsto no art. 113, § 30, do Código Tributário Nacional. Assim, não há falar em excluir a multa por infração da obrigação tributária acessória, porque, nesse caso, o crédito tributário se constitui unicamente da parcela do principal (multa). Daí, pode-se concluir, nesta linha de raciocínio, que não é cabível a exclusão da multa, nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para entrega de declaração, uma vez que a denúncia espontânea não pode afetar o principal do débito. Corroborando essa linha de raciocínio, trago à colação o entendimento unânime das duas turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça - REsp n° 116.9981SC, de DJ de 01.07.99, e REsp. n° 190.388/GO, DJ de 22.3.99 — este assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM A T.RASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C12V: 3. Há de se acolher a incidência do art.88, da Lei ii° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido" 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA V g46 ." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002910/96-97 Acórdão : 202-11.619 Assim sendo, não há aqui de invocar o art. 138 do CTN, o qual se refere à denúncia espontânea, nada tendo a ver com a hipótese dos autos. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessão, em 27 de •utubro de 1999 MA ' OS , ICIUS NEDER DE LIMA 12

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4675053 #
Numero do processo: 10830.007927/98-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - MÚTUO OCORRIDO NO EXTERIOR - Logrando o contribuinte comprovar documentalmente o efetivo recebimento de valores relativos a mútuo realizado no exterior, através de crédito em sua conta bancária, legitimo alocá-los como recursos para cobertura de acréscimo patrimonial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PATRICK ANDRÉ CREMER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE J nAzi - • ASCI .1 ENT05 RELATOR FORMALIZADO EM: 5 FEV .4"5 MINISTÉRIO DA FAZENDA w (S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ZIldi- 1;> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.009927/98-39 Acórdão n°. : 104-20.312 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ e _ANDRADE DE CARV,,, HO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplerçt convocado). , 2 - ietsa li';'4: MINISTÉRIO DA FAZENDA Z-ciir- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.009927/98-39 Acórdão n°. : 104-20.312 Recurso n°. : 137.660 Recorrente : PATRICK ANDRÉ CREMER RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de infração e fls. 43, para dele exigir o recolhimento do IRPF, relativo aos exercício de 1996 e 1997, anos calendário de 1995 e 1996, acrescido dos encargos legais, resultante de omissão de rendimentos, decorrentes de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, conforme demonstrado às fls. 07/08 e 75/76 dos autos, tendo em vista pagamentos efetuados à empresa BHM — Empreendimentos e Construção. Não se conformando com o lançamento, apresenta o contribuinte a impugnação de fls.45/49, juntando os documentos de fls. 50 a 76 e alegando em síntese o seguinte: »- que no ano calendário de 1995, teve rendimentos obtidos no exterior, sendo que um desses rendimentos foi do valor convertido de R$-47.548,50 se refere a empréstimo obtido de seu progenitor, e outro do valor convertido de R$-50.251,47, refere-se a rendimentos já tributados no exterior, recebidos de Nivelles, pelo contribuinte e seu cônjuge; »- que no ano calendário de 1996, recebeu rendimentos do exterior em valor li t já convertido de R 0.350,83, rendimentos foram provenientes de Nivelles, também recebidos pelo contri u te e seu cônjuge;/ e 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA kejs1.---tkt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.009927/98-39 Acórdão n°. : 104-20.312 »- que por erro seu, estes rendimentos não foram informados nas Declarações de Ajuste Anual apresentadas e que, considerando-se os referidos ingressos, o acréscimo patrimonial está justificado. A Sexta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP II julga procedente em parte o lançamento, por entender que, embora tenha trazido aos autos extrato emitido pelo Banco Bruxelas Lambert que demonstra a transferência do valor de 1.500.000 francos belgas, da conta do Sr. Raymond Cremer para a conta n°210-0677046-38, não há nos autos nenhuma comprovação de que tal conta seja de titularidade do contribuinte, não aceitando assim como fonte de recursos o valor de R$-47.548,50 para o ano calendário de 1995. Cientificado da decisão em 18.08.03, formula o contribuinte em 09.09.03, o recurso de fls.98, onde junta os documentos de fls. 99 e 100, no intuito de provar que mantinha no Partis Ban ue sa, em 1995, a conta corrente n°210-0677046-38. É o R la orlo. , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA e4J1,:_tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.009927/98-39 Acórdão n°. : 104-20.312 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. • Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pela Sexta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP II, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal que está a exigir-lhe o recolhimento do IRPF suplementar, acrescido dos encargos legais apurados nos exercícios de 1996 e 1997, anos calendário de 1995 e 1996, relativos a omissão de rendimentos, decorrente de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. A descrição dos fatos geradores (fls.41), parte integrante do auto de infração de fis.43, apurou acréscimos patrimoniais a descoberto nos valores de R$-72.229,04, no ano-calendário de 1995 e R$-4.480,67, no ano-calendário de 1996. Em sua impugnação (fls.45/46), argumenta o contribuinte haver recebido rendimentos de fonte do exterior, conforme documentos de n° 01 a 6, colacionados às fls.53 a 58, como sendo: a no ano de 1995, recebeu 1.500.000 Francos Belgas, relativos a 1 empréstimos de s u genitor Sr. Raymond Cremer, cujo valor convertido equivale a R$- 47.548,50; 5Kr. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA incz-t: t r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.009927/98-39 Acórdão n°. : 104-20.312 b)- no ano de 1995, recebeu de Nivelles 1.516.934 Francos Belgas, cujo valor convertido equivale a R$-50.251,47. TOTAL RECEBIDO EM 1995 = R$-97.799,97 c)- no ano de 1996, recebeu de Nivelles 1.232.877 Francos Belgas, cujo valor convertido equivale a R$-40.350,83. Às fis. 84 e 85, foram colacionados documentos firmados por tradutor juramentado, atestando a transferência daquele valor de 1.500.000 Francos Belgas para a conta n°2100677046-38, valor este remetido pelo Sr. Raymond Cremer. A Sexta Câmara de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP II, entendeu comprovados os rendimentos recebidos do exterior, provenientes de Nivelles nos valores já convertidos de R$-50.251,47 relativos a 1995 e R$-40.350,83 relativos a 1996, reduzindo assim o alegado acréscimo patrimonial relativo ao ano-calendário de 1995, para R$- .. 21.977,57 e excluindo em sua totalidade, o valor relativo ao ano-calendário de 1996. Contudo, achou por bem não considerar o valor relativo ao empréstimos de 1.500.000 Francos Belgas, equivalentes a R$-47.548,50, como fonte de recursos, oriundos da conta do Sr. Raymond Cremer, para a conta n° 210-0677046-48, entendendo não haver comprovação de que a referida conta seja de titularidade do contribuinte. Por ocasião do recurso apresentado às fls.98, traz o recorrente à colação os documentos de Fls. 99/100, que consiste em Atestado firmado pelo Banco Fortis S.A., e respectiva tradução feiita por tradutor juramentado, certificando que o Sr. Patrick Cremer possuía em 1995 a unta n° 210-0677046-36, elidindo assim a dúvida argüida na decisão 6 4,4:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t,"fre;;:t.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'43,412-r? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.009927/98-39 Acórdão n°. : 104-20.312 recorrida o que enseja a sua reforma, para excluir também a parte remanescente da exigência fiscal. Sob tais considerações, entendendo de justiça, voto no sentido de Dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 11 de novembro de 2004 á JO *O NAS ENTO 7 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000579/95-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Lançamento do ITR de 1994 no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, declarado nulo pela Justiça Federal, portanto, não há porque proceder ao julgamento administrativo.
Numero da decisão: 303-30054
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso em vista da decisão judicial
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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4678110 #
Numero do processo: 10850.000402/97-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda Pública proceder a novo lançamento, se inicia a partir da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos. Não é caduco o lançamento realizado no interregno de 5 anos a contar da data da entrega da declaração. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A partir de janeiro de 1989 é devido o IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente. (Lei nº 7.713/88 art. 2º c/c art. 43 - II do CTN). Os valores não admitidos na decisão singular como origem no levantamento patrimonial, por falta de comprovação, uma vez comprovados no momento do recurso reduz-se o valor tributável na mesma proporção. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43642
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, E, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1- EXCLUIR A EXIGÊNCIA REFERENTE A JANEIRO DE 1995 E; 2- REDUZIR O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DE Cr$ ... PARA Cr$ ... DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1992.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda Pública proceder a novo lançamento, se inicia a partir da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos. Não é caduco o lançamento realizado no interregno de 5 anos a contar da data da entrega da declaração. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A partir de janeiro de 1989 é devido o IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente. (Lei nº 7.713/88 art. 2º c/c art. 43 - II do CTN). Os valores não admitidos na decisão singular como origem no levantamento patrimonial, por falta de comprovação, uma vez comprovados no momento do recurso reduz-se o valor tributável na mesma proporção. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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Não é caduco o lançamento realizado no interregno de 5 anos a contar da data da entrega da declaração. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A partir de janeiro de 1989 é devido o IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente. (Lei n° 7.713/88 art. 2° c/c art. 43 — II do CTN). Os valores não admitidos na decisão singular como origem no levantamento patrimonial, por falta de comprovação, uma vez comprovados no momento do recurso reduz-se o valor tributável na mesma proporção. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO MÁRCIO CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para : 1 - excluir a exigência referente a janeiro de 1995 e; 2 - reduzir o acréscimo patrimonial de Cr$ 226.743.045,33 para Cr$ 106.743.045,33 do mês de novembro de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D4REITAS DUTRA PRESIDENTE Je _ IS AL LATOR , MINISTÉRIO DA FAZENDA IP•:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *-, 3 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000402/97-44 Acórdão n°. :102-43.642 FORMALIZADO EM: 22 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Vribee, 2 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA- L ,-„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- k.. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000402/97-44 Acórdão n°. :102-43.642 Recurso n°. : 15.311 Recorrente : FRANCISCO MÁRCIO CARVALHO RELATÓRIO FRANCISCO MÁRCIO CARVALHO, CPF n.° 541.015.308-15, inconformado com a decisão da Senhora Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento constante do auto de infração de folha 256, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata-se lançamento de IRPF, feito a partir de ação fiscal, que apurou o seguinte crédito tributário em reais: 1)IMPOSTO de 146.611,96 2)JUROS DE MORA (calculados até 28/02/97) de 65.305,85 3)MULTA PROPORCIONAL (passível de redução) de 109.959,02 4) MULTA (não passível de redução) de 7.808,93. O lançamento em questão identificou, conforme Demonstrativo da Evolução Patrimonial Mensal, omissão de rendimentos, tendo em vista variação patrimonial a descoberto ocorrida nos meses de: 01/02/08/09/11 e 12 de 1991; 02/03104/05/07/08/09/10/11 e 12 de 1992; 04/05/06/07/09/10/11 e 12 de 1993; 01 a 12 de 1994 e 01/02/03/04/05/07/09/10 e 11 de 1995, conforme demonstrado nas folhas de continuação do auto de infração páginas 258/259. dm, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, . •,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10850.000402/97-44 Acórdão n°. :102-43.642 Foi também objeto de autuação a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas nos anos de 1993 e 1994 matéria essa porém não demandada pelo contribuinte. O apoio legal para a exigência do IRPF conforme anotado pelo ilustre autuante encontra-se nos artigos 1° a 30 e §§ e 8° da Lei n° 7.713/88 e alterações posteriores devidamente transcritas na peça base. Inconformado com a exigência e na guarda do prazo regulamentar, apresentou a impugnação de folhas 293 a 318, alegando em síntese o seguinte. Decadência em relação às exigências tributárias referentes aos meses de janeiro de 1991 a fevereiro de 1992, argumentando para isso que a partir de 1989 com a edição da lei n° 7.713/88, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser mensal caracterizando-se portanto em lançamento por homologação nos termos do artigo 150 do CTN. Argumenta também ser indevida a exigência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 conforme mansa e pacífica jurisprudência administrativa e judicial, cita o AC CSRF /01-1.773 de 17.10.94. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto diz que deveria ser apurado anualmente visto não haver declaração mensal, cita o artigo 622 do RIR/80. Diz que o autuante em sua planilha de deixou de levar em consideração grande quantidade de informações contidas nas declarações de rendimentos, bem como em outros documentos constantes dos autos. Passa a relacionar a venda de veículos cujos valores não foram levados em consideração como recursos, cita ainda a alienação de ouro e a existência de depósitos em cadernetas de poupança que 4 ‘10' 1110 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. :10850.000402/97-44 Acórdão n°. :102-43.642 teriam sido utilizados para cobertura dos dispêndios mensais. Diz ainda que a fiscalização deixou de considerar empréstimo para aquisição de 3 veículos os quais relaciona. Encerando a parte referente ao acréscimo patrimonial a descoberto diz o lançamento fora realizado com base em presunção e que caberia ao fisco provar a ocorrência do fato gerador para formalizar a exigência tributária. Discorda finalmente da exigência de multa por atraso na entrega da declaração concomitantemente com a multa de ofício, cita decisão da autoridade monocrática que teria afastado tal acréscimo. A julgadora monocrática enfrentou todas as argumentações da inicial e considerou parcialmente procedente o lançamento, modificando a exigência no que tange aos seguintes itens: 1. Aproveitamento dos recursos comprovados nas respectivas datas. 2. Aproveitamento dos saldos positivos de um mês para outro dentro do ano calendário. 3. Modificação da exigência na forma da IN SRF 046/97. Quanto a alegação de decadência rebate argumentando que § 2° do artigo 711 do RIR/80 estabelece como termo inicial a data da entrega da declaração e não o mês do ano calendário a que ela se refere, diante disso concluiu que o termo final ocorreria em 13.05.97 não sendo portanto caduco o lançamento realizado do qual o contribuinte tomou ciência em 17.03.97. rffir ffik , MINISTÉRIO DA FAZENDA - K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10850.000402/97-44 Acórdão n°. :102-43.642 Quanto à alegação de que o lançamento com base em acréscimo patrimonial a descoberto seria por presunção diz que é uma presunção legal do tipo condicional ou relativa Guris tantum), que embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto de verdade indiscutível e que impõe ao contribuinte a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. Diz que as presunções juris tantum dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de elidi-las. Inconformado com a decisão monocrática, o contribuinte apresentou o recurso de folhas 344 a 362, onde repete as argumentações da inicial, faz juntar as autos os documentos de folhas 372 a 383. Passo a ler na íntegra o recurso apresentado. É o Relatório. 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA- 1 -„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k . • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000402/97-44 Acórdão n°. :102-43.642 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, há preliminar a ser analisada. Quanto à alegação de decadência não assiste razão ao contribuinte visto que a contagem do prazo decadencial inicia-se no dia seguinte ao da entrega da declaração de rendimentos, visto que diferentemente do IPI, no IRPF o fato do contribuinte antecipar parcelas do imposto já no decurso do ano base não têm o condão de implementar-lhe a condição de imposto por homologação isto porque com a entrega da declaração é que o imposto se torna ostensivo ou definitivo podendo inclusive resultar em imposto a restituir. A notificação do lançamento primitivo ou seja no momento da entrega da declaração ocorreu no dia 14.05.92, assim de acordo com o artigo 29 da Lei n° 2.862/56, a Fazenda pública poderia rever o lançamento até 13.05.97. Tendo a ciência da exigência ocorrido em 17.031.97 não há razão para acatar a alegação de decadência. Muito se tem discutido nesta casa sobre a polêmica existente no imposto de renda pessoa física calculado mensalmente mas que também está sujeito a uma tabela anual. Em primeiro lugar podemos dizer que não pode haver a exigência provisória de tributo, assim temos que ocorrido o fato gerador havendo matéria tributável deve ser o imposto exigido e tal exigência não pode depender de evento futuro e incerto. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n -:? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000402/97-44 Acórdão n°. :102-43.642 Porém a partir do momento em que a o imposto de renda passou a ser mensal, Lei 7.713/88, e principalmente após a lei 8.134/90, estabelecendo deduções que somente poderia ser utilizadas na declaração anual criou-se uma exigência provisória do tributo ou seja o valor pago, por força da legislação em um mês pode não ser definitivo uma vez que, levado à tabela anual pode resultar insuficiente tendo que ser complementado ou, ter sido recolhido a maior dentro dos critérios da tabela anual, situação em que o contribuinte receberá restituição. Cabe deixar bem claro que as situações descritas no parágrafo anterior somente ocorreriam com os rendimentos que tributados mensalmente que seria, somados e levados à tabela anual, não sendo alcançados por tal hipótese os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva ou em separado como, por exemplo, décimo terceiro salário, os rendimentos calculados sobre ganho de capital, rendimentos de aplicações financeiras. A legislação que rege a matéria, determina dois cálculos um com a utilização da tabela mensal, outro com a utilização da tabela anual, conforme Lei n° 8.134/90, verbis: Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 "Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 30 - O Imposto sobre a Renda na fonte, de que tratam os arts. 70 e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 50 - Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4 0), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso 1.Ai\ 017t 8 .410. c, MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • n-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000402/97-44 Acórdão n°. :102-43.642 Art. 70 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda, poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6°, observada a vigência estabelecida no § 40 do mesmo artigo; II - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; III - as demais deduções admitidas na legislação em vigor, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 8° - Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2° da mesma lei; III - as doações de que trata o art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; IV - a soma dos valores referidos no art. 7°, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo. § 1° - O disposto no inciso I deste artigo: a) aplica-se também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de *L. 9 6w • MINISTÉRIO DA FAZENDA, -"; • f!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000402/97-44 Acórdão n°. :102-43.642 documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § 2° - Não se incluem entre as deduções de que trata o inciso 1 deste artigo as despesas cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie. § 3° - As deduções previstas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas, respectivamente, a 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) de todos os rendimentos computados na base de cálculo do imposto, na declaração anual (art. 10, inciso 1), diminuídos das despesas mencionadas nos incisos 1 a 111 do art. 6° e no inciso II do art. 7°. § 4° - A dedução das despesas previstas no art. 7°, inciso III, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, poderá ser efetuada pelo valor integral, observado o disposto neste artigo. Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e 11- das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 1 - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10)." 01) 40tPir io k . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000402/97-44 Acórdão n°. :102-43.642 Interpretando a legislação transcrita temos que; embora o imposto seja devido mensalmente, o seu valor definitivo somente será conhecido por ocasião da entrega da declaração anual com a aplicação da tabela instituída para o referido interregno. Durante o ano calendário e até a data da entrega da declaração, poderá a autoridade exigir o imposto calculado sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte um determinado mês isoladamente, porém após a data da entrega da declaração, por força dos artigos 2°, 30 e 11 0 da Lei 8.134/90, deverá realizar dois cálculos um utilizando a tabela mensal, e outro a tabela anual, da aplicação das duas tabelas poderá surgir as seguintes hipóteses. 1) - Imposto calculado mês a mês menor que o devido na declaração. Exige-se as diferenças obtidas mês a mês, deduz-se do imposto devido pela tabela anual e exige-se a diferença anual com vencimento na data prevista para pagamento da primeira quota. 2) - Imposto calculado mês a mês maior que o devido na declaração. Exige-se o imposto mês a mês até o limite devido na declaração, pois o lançamento do imposto pela totalidade mês a mês levaria a uma situação curiosa de exigir-se o pagamento de um tributo para depois devolve-lo. 3) - Imposto calculado e devido mês a mês, porém a soma dos rendimentos mensais levados à tabela anual não resulta em imposto devido, não deve ser feito o lançamento pois caso o contribuinte tivesse recolhido o imposto esse seria integralmente restituído após a entrega da declaração. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :•n -',? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000402/97-44 Acórdão n°. :102-43.642 As hipóteses descritas respeitam a legislação vigente, pois embora concordemos que o período de apuração do imposto seja mensal desde 1989, após a data fixada para a entrega da declaração quaisquer cálculos deverão respeitar a tabela anual para exigência do IRPF, exceto aqueles que não entram no cômpito da referida tabela. Concluindo, após a data fixada para a entrega da declaração, não pode a autoridade realizar cálculo do IRPF de um ou mais meses do ano calendário para exigência isolada do tributo, sem levar os cálculos à tabela anual quando os rendimentos deveriam integra-la, tenha ou não o contribuinte cumprido a referida obrigação acessória. Tal entendimento também é da SRF conforme IN SRF 046/97, e em benefício do contribuinte o lançamento foi adaptado à forma prevista no referido ato normativo. Quanto ao interregno do levantamento patrimonial. O artigo 43 do CTN diz que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos na renda. A lei maior define com clareza o momento da ocorrência do fato gerador, sendo ele instantâneo ou seja no instante em que a renda se manifesta ou que haja acréscimo do patrimônio sem a cobertura da renda suficiente para essa adição. Porém exigir o imposto de imediato a cada fato gerador tornaria dispendioso tanto para o contribuinte como para o ente tributante; daí então estabeleceram-se períodos de apuração, que são nada mais nada menos que interregnos nos quais são somados todos os valores tidos como renda e submetidos 12 k - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000402/97-44 Acórdão n°. :102-43.642 a uma tabela. Para alguns tipos de fato gerador permaneceu-se a instantaneidade como por exemplo ganho de capital na alienação de bens e direitos. Até 1988, para a pessoa física esse interregno era anual, os recolhimentos mensais eram antecipações, porém a partir de 1989 o período de apuração passou a ser mensal. O levantamento patrimonial realizado tomando-se como base a declaração de um exercício, posição em 31.12 em relação à declaração do ano anterior também em 31.12, era feita somando-se todos os rendimentos do ano e mais os endividamentos e comparando-os com o aumento do patrimônio no ano em exame. Tal procedimento embora legal trazia distorções terríveis pois mesmo que um bem tivesse sido adquirido em janeiro, como a comparação era feita pela somatória anual, mesmo que no momento do negócio o contribuinte não tivesse legalmente o capital suficiente para a compra, mas o tivesse ao longo do ano ou até mesmo no último mês, não haveria acréscimo patrimonial. Na realidade do ponto de vista do CTN, artigo 43 inciso II havia ocorrido o acréscimo patrimonial não coberto pela renda, porém como a legislação ordinária estabelecia um período de apuração anual a autoridade não poderia acusar o cidadão de acréscimo patrimonial a descoberto. Com a edição da Lei n° 7.713/88, o período de apuração passou a ser mensal, e embora ainda possa acontecer o exemplo supra citado dentro do mês, o que ainda impede a autoridade de realizar o lançamento, porém não só é pacífico nesta Câmara como em todo Conselho que o interregno a ser considerado para efeito de somatória da renda e tributação da pessoa física passou a ser mês a mês após a edição da citada lei. 13 ne. - MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n -- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000402/97-44 Acórdão n°. :102-43.642 Se ao longo do ano o contribuinte apresenta renda obtida sempre em momento anterior ao acréscimo do patrimônio e em valor suficiente para cobri-lo jamais a o contribuinte ou a autoridade se depararão com a insuficiência de recursos definida no código como proventos de qualquer natureza fato gerador do imposto. Assim mesmo que o levantamento seja mensal ou até diário se há rendimento anterior não há acréscimo do patrimônio a descoberto. Concluindo é correta a técnica de levantamento patrimonial mensal pois esse é o período de apuração do imposto estabelecido pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88. O contribuinte alega que o lançamento tendo como base o acréscimo patrimonial a descoberto é realizado por presunção cabendo ao fisco a prova do fato gerador. Ora se coubesse ao fisco demonstrar a disponibilidade econômica ou jurídica o valor a ser tributado seria renda nos termos do inciso I e não proventos de qualquer natureza conforme definido no inciso II ambos do artigo 43 do CTN. O fato gerador do imposto de renda tem um conceito mais amplo do que a simples renda quando a legislação o define como disponibilidade econômica ou jurídica de determinado recurso que poderá ser denominado renda quando demonstrado ser produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos ou proventos de qualquer natureza nestes enquadrados também os acréscimos patrimoniais não cobertos com os rendimentos disponíveis à luz da legislação vigente. 14 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000402/97-44 Acórdão n°. :102-43.642 O acréscimo patrimonial a descoberto levantado pela fiscalização é portanto fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza como definido no inciso II do artigo 43 do CTN, pelo simples fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários, a eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia efetivamente a obtenção recursos não conhecidos pelo fisco, porém a qualquer momento pode o contribuinte carrear aos autos prova de que possuía no momento do fato gerador recursos maiores que os considerados pela fiscalização ou prova de que determinado desembolso considerado não ocorrera ou efetivara em momento futuro. Assim a presunção legal contida no inciso II do artigo 43 do CTN não é absoluta mas relativa na medida em que admite prova em contrário, porém essa deve ser feita pelo acusado uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto sem impor condições ao sujeito ativo além da demonstração do referido desequilíbrio. O contribuinte através do documento de folha 375 comprova a venda do veículo GM C20 Custon S placa EVK 1111 em janeiro de 1995 por R$ 20.000,00, fazendo portanto prova de que o acréscimo patrimonial a descoberto no referido mês mantido na decisão singular no valor de R$ 8.101,05 na realidade não ocorrera em vista da suficiência dos recursos para cobri-lo. Através do documento de folha 373 o contribuinte comprova a obtenção de empréstimo no Banco Fiat em novembro de 1992 no valor de Cr$ 120.000.000,00 para aquisição do veículo marca Fiat Tempra constante da nota fiscal de folha 372 adquirido por Cr$ 164.000.000,00. Assim reduz-se os dispêndios 15 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000402/97-44 Acórdão n°. :102-43.642 no mês de novembro de 1992 no valor comprovado e por conseqüência o valor do acréscimo patrimonial a descoberto de Cr$ 226.743.045,33 para Cr$ 106.743.045,33. Quanto ao documento do folha 374 comprova a aquisição do ouro e não sua venda não podendo portanto o valor nele inserido ser admitido como recurso. Quanto às declarações de folhas 376 nãos são documentos hábeis a comprovar a alienação dos referidos veículos, a primeira por não serem efetivamente autorização para transferência de veículos conforme documento estabelecido pela legislação, a segunda por não poderem fazer prova perante terceiros, no caso o fisco em virtude na inexistência de testemunhas conforme exigido pelo artigo 135 da Lei n° 3.071 de 1° de janeiro de 1916 e a comprovação da transferência no Órgão de trânsito competente. Quanto aos valores contidos na declaração esses somente podem ser levados em consideração no levantamento patrimonial se efetivamente comprovados. Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de decadência e no mérito dou-lhe provimento parcial para: Excluir a exigência referente ao mês de janeiro de 1995. Reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto no mês de novembro de 1992 de Cr$ 226.743.045,33 para Cr$ 106.743.045,33. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 1999. J0 *VIS ALV 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001553/99-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: AÇÃO TRABALHISTA - PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos do trabalho, aí incluído a reposição de perdas salariais, independentemente da denominação atribuída no recebimento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T15:31:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T15:31:24Z; Last-Modified: 2009-08-13T15:31:24Z; dcterms:modified: 2009-08-13T15:31:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T15:31:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T15:31:24Z; meta:save-date: 2009-08-13T15:31:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T15:31:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T15:31:24Z; created: 2009-08-13T15:31:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-13T15:31:24Z; pdf:charsPerPage: 1126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T15:31:24Z | Conteúdo => • • " • f;-", MINISTÉRIO DA FAZENDA:•• .5; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001553/99-27 Recurso n°. : 129.917 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : OSVALDO PEREIRA JÚNIOR Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 16 de outubro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.029 AÇÃO TRABALHISTA - PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos do trabalho, aí incluído a reposição de perdas salariais, independentemente da denominação atribuída no recebimento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO PEREIRA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE R IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 11 NOV 2002 ',;n: MINISTÉRIO DA FAZENDA \:• n •="i'Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001553/99-27 Acórdão n°. : 104-19.029 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. Defendeu o recorrente, seu advogado, Dr. Wilson Basso, OAB/SP n°. 145.5327 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA, . Processo n°. : 10850.001553/99-27 Acórdão n°. : 104-19.029 Recurso n°. : 129.917 Recorrente : OSVALDO PEREIRA JÚNIOR RELATÓRIO Contra o contribuinte OSVALDO PEREIRA JÚNIOR, inscrito no CPF sob n.° 018.649.938-80, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, com a seguinte acusação: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, através de Ação Judicial impetrada contra o Inamps, tendo o contribuinte recebido rendimentos tributáveis em 09/06/95, cujos valores foram declarados como rendimentos isentos e não tributáveis, conforme restou comprovado no Termo de Constatação de fls. 35. Fato Gerador Vir. Tributável ou imposto 30/06/1995 R$.27.205,38" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Cientificado, o interessado impugnou o lançamento, alegando, em síntese que a sentença que determinou o pagamento do valor lançado não é definitiva, ou seja, não transitou em julgado, e para comprovar anexou os seguintes documentos: 1. cópia da Certidão n.° 090/99, onde o Diretor de Secretaria da 1. 6 Junta de Conciliação e Julgamento de Catanduva - SP relata que há diferenças a serem apuradas (fls. 51 e 52); 3 ,s‘ N-•• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001553/99-27 Acórdão n°. : 104-19.029 2. cópia de petição onde o Procurador-Seccional da União em São José do Rio Preto - SP solicita ao Juiz Presidente da Primeira Junta de Conciliação e Julgamento de Catanduva - SP que determine a devolução aos cofres públicos das quantias recebidas a maior pelos reclamantes (fls. 53 a 57); e 3.cópia do Ofício/PRM n.° 98.000305, onde a Procuradoria da República em São José do Rio Preto - SP requer ao Juiz do Trabalho da 1. a Junta cópia de vários documentos referentes ao processo, em virtude de possível enriquecimento ilícito da reclamante (fls. 58). Baseado no fato de que há diferenças que podem fazer com que o impugnante devolva parte do que recebeu, alegou que não ocorreu a disponibilidade jurídica do rendimento, não caracterizando assim o fato gerador do imposto de renda. Aduziu que a legislação anterior à Lei n.° 7.713/1988 previa que os rendimentos lançados podiam ser distribuídos proporcionalmente aos anos a que se referem a remuneração, dessa forma entendia que a tributação do valor recebido deveria se reportar a cada ano correspondente à formação do rendimento, e, como a ação trabalhista refere-se ao período de 1988 a 1992, que o valor referente ao ano de 1988 não pode mais ser lançado pois já foi alcançado pela decadência. O impugnante considerou que o procedimento acima é o previsto pela Lei n.° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 144, que determina que a tributação reporta-se à data da ocorrência do fato gerador. Argumentou que o autuante, ao calcular o valor correspondente ao 13.° salário contido no valor total da ação mediante a aplicação de uma regra de três simples, não foi fiel ao CTN, art. 142, que define o lançamento do crédito tributário, haja vista que não apurou o valor real do 13. 0 salário. Completou que o imposto de renda, caso devido, deveria ter sido retido pela fonte, que, em não o fazendo, induziu-o ao erro. Para comprovar que não houve retenção, anexou a Guia de Retirada (fls. 59) e a planilha "Cota/Atualização" (fls. 60). Nesse sentido, alegou também que a Lei n.° 8.541, de 23/12/1992, art. 46, determina que quem deve reter o imposto é a fonte pagadora. Para ratificar protocolou requerimento junto à ta Junta de Conciliação (fls. 62) pedindo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001553/99-27 Acórdão n°. : 104-19.029 informações sobre se houve ou não retenção de imposto e se foi seguido o Provimento n.° 01/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (fls. 61). que determina que o servidor da Justiça encarregado de expedir a guia de recolhimento do depósito (GR) deve nela discriminar o valor do imposto de renda a ser recolhido pelo devedor, por este calculado e conferido pelo serventuário. Como resposta obteve "nada a deferir" (fls. 63). Disse, ainda, que se a fonte tivesse pago as quantias tempestivamente, os valores retidos a título de imposto de renda seriam consideravelmente menores, sendo assim, pediu que o auto de infração seja considerado insubsistente. Para corroborar anexou, às fls. 64 a 67, decisão, em Agravo de Petição, do Tribunal Regional do Trabalho da 15.a Região, em que se dá provimento parcial em caso semelhante de retenção de imposto de renda. Ponderou, ainda, que a Lei n.° 7.713/1988, art. 12, que determina que os rendimentos recebidos acumuladamente são tributados no mês de recebimento do rendimento, não poderia embasar o auto de infração, pois aquele artigo não foi citado nos autos. Com relação à multa de 75%, considerou que o fato de ter declarado o rendimento não caberia multa de ofício, mas somente multa de mora, e que não foram concedidos os 20 dias de prazo constantes da Lei n.° 9.430, de 26/12/1996, art. 47." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DECISÃO JUDICIAL - Embora a fonte pagadora tenha deixado de efetuar a retenção do imposto, tributa-se com as penalidades do lançamento de ofício os rendimentos recebidos, por força de decisão judicial, de pessoa jurídica. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 29/05/2000, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 26/06/2000. Ofereceu bens em garantia em 29/06/2000, tendo ratificado sua intenção através da Relação de Bens e Direitos para 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001553/99-27 Acórdão n°. : 104-19.029 Arrolamento em 23/07/2001. Na mesma data (23/07/2001) apresentou, também, ADITAMENTO ao recurso voluntário (lido na íntegra). Usando da palavra, deu ênfase o ilustre procurador do recorrente, além das matérias já tratadas no recurso, aos seguintes tópicos: a)Que, a Sexta Câmara deste Conselho, apreciando matéria idêntica, firmou entendimento que o responsável pelo tributo seria o fonte pagadora. b)Que, nos casos em que o contribuinte é induzido a erro, este Conselho tem, sistematicamente, excluído a multa de ofício. Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório./4424,&_,0 6 .7f• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-rkkir?,-:"1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001553/99-27 Acórdão n°. : 104-19.029 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Inicialmente, é de se esclarecer que os valores recebidos através de Ação Trabalhista são relativos à reposição de perdas salariais, que nada mais são do que rendimentos do trabalho assalariado e, como tal, sujeitos à tributação, sendo certo que o fato de não ter havido retenção na fonte, não isenta o beneficiário que recebe reposição de perdas salariais independente de acordo amigável ou através de decisão judicial, da obrigatoriedade de oferecer tais rendimentos à tributação. Continuando, como se colhe do relatório, os motivos que encorajaram o recorrente a pretender a reforma do julgado, são os seguintes: "a) Que a responsabilidade pelo pagamento do tributo é a fonte pagadora, que deixou de fazer a retenção, citando decisão da Sexta Câmara. b) Não ocorrência do fato gerador sob a alegação de que o litígio trabalhista ainda não acabou. c) Inobservância do momento do fato gerador, sob o argumento de que as diferenças recebidas eram relativas a exercícios anteriores a 1989, ocasião em que teria sido inserido na legislação o regime de caixa para as pessoas físicas. d) Que o montante tributário seria incerto, eis que na determinação do 13.° salário foi utilizada uma simples regra de três. 7 ;;:t •:)„, MINISTÉRIO DA FAZENDA is; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001553/99-27 Acórdão n°. : 104-19.029 e) Que a base de cálculo estaria errada, sob o fundamento de que se as verbas tivessem sido pagas no tempo devido possivelmente estariam isentas do imposto ou sujeitas à alíquota inferior, e que seria inaplicável a regra do art. 12 da Lei n.° 7.713/88. f) Que a multa de 75% tem caráter confiscatório, além do fato de que a fonte pagadora não informou os pagamentos, o que caracterizaria uma indução ao erro no sentido de que os rendimentos não seriam tributáveis, citando decisões deste Conselho nesse sentido." Argumenta o Autuado, que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda devido é da fonte pagadora e, que, nestas condições, nada lhe poderia ser exigido. Com pertinência à referida ponderação, cumpre esclarecer que a fonte pagadora ao ter deixado de reter e recolher o referido imposto, não muda que é o beneficiário quem responde pelo tributo, quer pela retenção, quer pelo pagamento na declaração. Pela mesma razão, ou seja, de que o beneficiário do rendimento, em qualquer hipótese, é aquele que arca com o ônus do tributo, o fato de fonte pagadora descumprir obrigação tributária (falta de retenção do imposto na fonte), não significa de nenhuma forma que ela seria a única responsável pelo tributo. A alegação de que a Sexta Câmara havia provido recurso semelhante a este, adotando tese contrária, além de ausente nos autos não tem condão normativo e se mostra insuficiente para alterar longa e pacífica interpretação neste colegiado. Quanto a tese de não ocorrência do fato gerador, não é verdade que o litígio não tenha acabado, ao contrário, a sentença condenatória transitou em julgado e a execução dessa sentença é que possibilitou o recebimento das diferenças salariais. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001553/99-27 Acórdão n°. : 104-19.029 A ocorrência, em tese, de valores pagos a maior e ainda sem definição, de modo algum altera o fato de que ao contribuinte foram disponibilizados valores sujeitos à tributação. No que tange a alegada inobservância do fato gerador, em razão dos rendimentos se referirem a diversos exercícios anteriores, não pode prosperar diante da regra que manda aplicar ao fato gerador a legislação de sua ocorrência. A partir da Lei n.° 7.713/88, a tributação das pessoas físicas é feita pelo regime de caixa, ou seja, o fato gerador ocorre na efetiva percepção dos rendimentos, exatamente como foi aplicado no caso presente. Da mesma forma, não prospera a alegação de incerteza do montante tributável. O valor relativo ao 13.° salário, que foi excluído da base de cálculo por estar sujeito à tributação exclusiva, só favorece ao contribuinte e, sem dúvida, ao proceder a apuração do valor via "regra de três", a fiscalização agiu de forma correta que, de nenhuma forma, resultaria em tributação exacerbada. Quanto ao suposto erro na base de cálculo, partindo da premissa de que se os valores houvessem sido pagos no tempo devido, ficariam isentos ou sujeitos à alíquota menor, não tem a menor sustentação. Como já dito anteriormente, aplica-se a legislação vigente na data do fato gerador, que na ocasião mandava tributar as pessoas físicas na data da percepção dos rendimentos, sendo irrelevante tal circunstância não constar do lançamento. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA: 'or,.. 114 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001553/99-27 Acórdão n°. : 104-19.029 Por outro lado, a prosperar a tese do recorrente, quando o contribuinte recebesse eventuais diferenças salariais de exercícios pretéritos, já se teria operado a decadência do direito da Fazenda. Finalizando, a multa de ofício decorre da Lei e é aplicada sempre que o tributo é alcançado via procedimento do fisco, não cabendo se falar em caráter confiscatório. Também não merece acolhida a tese de induzimento a erro propalada pelo recorrente, isto porque o contribuinte tem conhecimento de que os salários são tributados, o que por óbvio implicaria o mesmo tratamento para as reposições ou diferenças recebidas a menor, que tem a mesma natureza. Quanto às decisões do Conselho que tem afastado a penalidade de ofício, é de se esclarecer que são pertinentes a casos envolvendo matéria dúbia e sempre que a fonte pagadora informa determinados valores como "isentos" no "Informe de Rendimentos" e, consequentemente, o contribuinte é induzido a erro ao transpor para sua declaração os valores equivocadamente informados pela fonte pagadora, o que não é a hipótese dos autos, onde a fonte jamais informou ao recorrente que os valores pagos na Ação Trabalhista não estariam sujeitos à tributação. Assim, com as presentes considerações e diante das provas constantes dos autos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002 REMIS ALMEIDA ESTOL io Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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4674144 #
Numero do processo: 10830.004803/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA – O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1998, primeiro dia após a publicação da IN SRF 165/98 no DOU. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO ILISEU LOURES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE-10 RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. nit'f.N MINISTÉRIO DA FAZENDA- — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsor,1:4‹ :;n;fd ti:tf>. SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10830.004803/2001-11 Acórdão n° : 102-47.072 Recurso n°. 141.429 Recorrente : ANTÔNIO ILISEU LOURES RELATÓRIO 1. Em 18.07.2001, o contribuinte ANTÔNIO ILISEU LOURES, inscrito no CPF sob o n° 365.558.198-04, ex-funcionário da IBM BRASIL — Indústria, Maquinas e Serviços LTDA, jurisdicionado na DRF em Campinas/SP, requereu a restituição dos valores indevidamente retidos a titulo de Imposto de Renda, incidente sobre a renda proveniente do Plano de Demissão Voluntária, ao qual aderiu em 27.03.1992 (fls. 01). Para tanto, juntou aos autos, entre outros documentos, a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1993, ano-base 1992, às fls. 04, e cópia simples do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, às fls. 12. 2. Contudo, a DRF, por meio do Despacho Decisório de fls. 17/18, indeferiu o pedido do contribuinte, alegando que a decadência do direito de pleitear a restituição de tributo se dá com o decurso de 5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário e, tendo a Demissão Voluntária ocorrida em 1992, tal prazo estaria exaurido à época da apresentação do pedido de restituição. 3. Inconformado, o contribuinte ofereceu Manifestação de Inconformidade às fls. 19/31, requerendo a reforma do Despacho Decisório e deferimento da restituição. Em suas razões, assevera que a Instrução Normativa n° 165/98 reconheceu que as verbas recebidas a título de PDV eram indenizatórias e, portanto, não poderiam constituir base de cálculo do IR. Acrescenta que a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de considerar o prazo decadencial do 2' k "4. MINISTÉRIO DA FAZENDA .*4`. "-;"• it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA„ Processo n° :10830.004803/2001-11 Acórdão n° :102-47.072 pedido de restituição como sendo de 10 anos, contados do pagamento indevido, o que possibilitaria a formalização do pedido até 2002. 4. Julgando a Impugnação, a 6° Turma da DRJ de Campinas/SP decidiu, às fls. 58/63, pela improcedência do pedido, entendendo que o direito de pleitear a restituição do imposto retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da data do recolhimento indevido. O enquadramento legal da decisão recorrida está consubstanciado no art. 168 c/c o art. 165, I, ambos do CTN, e no Ato Deciaratório SRF n° 96/99. 5. Intimado o representante do contribuinte da decisão recorrida em 03.06.2004, sobreveio a interposição do Recurso Voluntário, às fls. 65/83, em 01.07.2004, no qual o Contribuinte defende (a) ter incorrido em omissão a decisão recorrida, ao deixar de apreciar questões levantadas pelo contribuinte relativas ao AD SRF n°96/99; (b) que a data inicial do prazo de restituição é a IN 165/98; (c) que sendo o IR tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial de restituição poderia ser contado a partir da homologação tácita, tomando por base o art. 150, §4° do CTN, conforme sedimentada jurisprudência do STJ; e, por fim, (d) sugere a possibilidade de julgamento imediato do mérito do Recurso, com base no art. 515, §3° do CPC. É o Relatório. 3 1. ot"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 44S- * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .244> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10830.004803/2001-11 Acórdão n° :102-47.072 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator 1. O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. 2. Inicialmente, diga-se que a decisão recorrida não contém vicio de falta de fundamentação, uma vez que menciona os dispositivos legais em que se fundou, remetendo inclusive à abalizada doutrina. 3. Entendo que o direito do Contribuinte de pleitear a respectiva restituição não foi atingido pelo instituto da decadência, uma vez que o prazo do art. 168 do CTN somente se iniciou a partir do momento em que o Contribuinte poderia ter exercido seu direito a requerer a restituição, o que, no caso, ocorreu a partir do reconhecimento, pela Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 165/98, da isenção das respectivas verbas indenizatórias. A partir deste ato é que o Contribuinte poderia requerer a restituição dos imposto de renda retido na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em razão de PDV. 4. Sobre a matéria, inclusive, a Câmara Superior de Recurso Fiscais deste Conselho de Contribuintes, no julgamento do Recurso 106-125322, da Primeira Turma (Processo: 10830.003943/99-24), em Sessão de 19/08/2002, decidiu, por maioria de votos, conforme Acórdão: CSRF/01-04.069, cuja Relatora foi a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, o seguinte: 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10830.004803/2001-11 Acórdão n° : 102-47.072 "IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado". 5. Pelas razões expostas, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso, para que seja conhecido o direito do Contribuinte a pleitear a restituição, uma vez o presente pedido foi apresentando dentro do prazo do art. 168 do CTN, que, no caso, iniciou-se em 07/01/1998, no primeiro dia após a publicação da IN SRF 165/98 no DOU. 6. Adicionalmente, afastada a decadência tributária, e se comprovada a existência do plano de demissão incentivada, e a competente declaração indicativa das verbas indenizatórias pagas pela empresa empregadora, é de se deferir o pedido do contribuinte, após diligência oficial na realização de tais provas. Assim, como o mérito da restituição não foi apreciado pela DRJ e o Contribuinte não apresentou o PDV e a discriminação das verbas indenizatórias ski„ • 2:P, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10830.004803/2001-11 Acórdão n° :102-47.072 recebidas, distinguindo as verbas indenizatórias exigidas por lei daquelas pagas por liberalidade, voto no sentido de que os autos retornem à DRJ, para que seja intimado o Contribuinte para comprovar a existência do plano de demissão incentivada e apresentar a declaração discriminativa de valores pagos pela empresa empregadora a titulo da verba indenizatória, para, em seguida, ser analisado o respectivo mérito pela DRJ. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 6 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005893/98-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito
Numero da decisão: 301-31.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo a DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é • de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo a DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de junho de 2004 • OTACILIO D • S ARTAXO Presidente Cljãi.";j7L2(aNOVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARIM VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÃMARA RECURSO N° : 127.149 ACÓRDÃO N° : 301-31.261 RECORRENTE : CEREALISTA MINEIRO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pela interessada acima identificada, pertinente a pedido de compensação de quantias pagas em percentual superior à alíquota de 0,5% entre outubro de 1989 e abril de 1992, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 1° do Decreto-lei n° 1.940/82. O A solicitação decorre da declaração de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada, e dos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à aliquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido por unanimidade de votos no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRPCPS n° 32, de 28/9/2001, da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (fls. 105/114), cuja ementa dispõe, verbis: "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo OSupremo Tribunal Federal, no controle difluo, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Consoante as novéis Carta Politica e Lei de Seguridade Social, o direito de a contribuinte pleitear a restituição do Fundo de Investimento Social — Finsocial segue o disposto para os demais tributos e contribuições. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de a extinção ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal • Solicitação Indeferida" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CdtMARA RECURSO N° : 127.149 ACÓRDÃO N° : 301-31.261 O referido Acórdão foi fundamentado no sentido de que em não sendo a interessada parte em processo administrativo ou judicial tempestivamente instaurado, o que lhe daria o direito, conforme art. 165, inciso III, combinado com o art. 168, inciso II, do CTN, a pleitear a restituição no prazo de 5 anos, contado da decisão definitiva, administrativa ou judicial, incide no caso a regra do art. 168, inciso I, combinado com o art. 165, I, do CTN, que fixa o prazo para pedido de restituição em 5 anos a contar da extinção do crédito tributário. Em decorrência, e com base no que dispõe o Ato Declaratório SRF n° 96/99, embasado no entendimento explicitado no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, concluiu pela correção do indeferimento do pedido de compensação e restituição, por parte da Delegacia da Receita Federal, e ratificou essa decisão, indeferindo a solicitação. O No recurso apresentado (fls. 117/124), a contribuinte alega que a decisão de primeira instância não deve prosperar, entendendo que seria aplicável à espécie o art. 168 do CIN, mas que ocorre que o art. 9° do Decreto-lei n° 2.049/83, que dispõe sobre a Contribuição para o Finsocial, determina que a ação para cobrança das contribuições prescreverá em 10 anos, e que o Decreto n° 92.698/85 estabelece esse mesmo prazo para o contribuinte pleitear a restituição. Acrescenta, de outra parte, que o lançamento dessa contribuição é da modalidade de homologação, previsto no art. 150 do CTN, e que o § 4° desse artigo fixa o prazo de 5 anos para a homologação expressa, começando a fluir, dai, o prazo qüinqüenal do contribuinte previsto no art. 168 do CTN. Traz à colação julgados nesse sentido do TRF/43 Região e do STJ, pelo que aguarda o conhecimento e procedência do recurso. É o relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.149 ACÓRDÃO N' : 301-31.261 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição e compensação parcial desses créditos com débitos de terceiros, decorrentes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se, a par da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), que a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n° 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: o "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.149 ACÓRDÃO N° : 301-31.261 Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "A ri. 1 0. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2 0 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." ODessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n° 2.346/97 em seu art. 1°, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. ' Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1° do art. 1°, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omites, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.149 ACÓRDÃO N.' : 301-31.261 se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2° do art. 1°, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3° do art. 1°, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fidcro 110 art 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis les 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (-) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias 010 pagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis ifs. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.149 ACÓRDÃO N' : 301-31.261 Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n° 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)1, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: "Art. 17. § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição a officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso do originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. A referida Medida Provisória foi convertida na Lei ri 2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 2 da Lei n2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n527 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n 2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.149 ACÓRDÃO N° : 301-31.261 Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários não implicará, apenas, a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n° 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins O pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, inciso do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, Odecorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. • No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade á lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.149 ACÓRDÃO N° : 301-31.261 diante desse descabimento não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a meus legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento cjile não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos • contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/6e e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. De se ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10' ed. 1988), que entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: • . j) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.) 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 'Art. 28, § j2, do Decreto-lei n2 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo:" (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n2 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.149 ACÓRDÃO N° : 301-31.261 j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, 110 considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4°, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse Colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos contado da ocorrência do fato gerador, verbis: • "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributa Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n° 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.149 ACÓRDÃO N° : 301-31.261 dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n° 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5° acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 4:0 I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a)cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." . Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n° 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. Entretanto, no caso em exame, vislumbra-se especificamente a ocorrência da situação prevista no inciso 11 do parágrafo único do art. 22A, em que não se configura a vedação estabelecida no capta. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 127.149 ACÓRDÃO N° : 301-31.261 decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 „ J e LUIZ NO ORO SARI - Relator o • 11) 12 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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