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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11001939 #
Numero do processo: 11080.720394/2015-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 NÃO CONHECIMENTO. LANÇAMENTO. PENALIDADE. NÃO CONFISCO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que fixe a multa qualificada, no patamar de 150% sobre o valor total do débito lançado, ou a multa de ofício de 75% do tributo devido. (Súmula CARF nº 2) NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Sendo assim, o pedido de produção de provas apresentado em sede de recurso voluntário não deve ser conhecido em razão da preclusão. SIMPLES NACIONAL. MONITORAMENTO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. Para fins do Simples Nacional, a atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância.
Numero da decisão: 2101-003.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o argumento de inconstitucionalidade da multa imposta e o pedido de produção de provas, em razão da preclusão, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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LANÇAMENTO. PENALIDADE. NÃO CONFISCO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que fixe a multa qualificada, no patamar de 150% sobre o valor total do débito lançado, ou a multa de ofício de 75% do tributo devido. (Súmula CARF nº 2) NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Sendo assim, o pedido de produção de provas apresentado em sede de recurso voluntário não deve ser conhecido em razão da preclusão. SIMPLES NACIONAL. MONITORAMENTO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. Para fins do Simples Nacional, a atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o argumento de inconstitucionalidade da multa imposta e o pedido de produção de provas, em razão da preclusão, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.197 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720394/2015-84 2 Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 365/380) interposto por KS - SERVIÇOS E SISTEMAS LTDA em face do Acórdão nº. 14-61.087 (e-fls. 347/356), que julgou a Impugnação improcedente. O processo tributário administrativo constitui-se de Auto de Infração relativo às contribuições sociais previdenciárias, devidas no período de 01/01/2010 a 31/12/2011: · DEBCAD nº 51.059.390-9 - AIOP (Auto de Infração de Obrigações Principais) onde foram apurados valores referentes a contribuições devidas à Seguridade Social: parte da empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). O crédito corresponde ao montante, incluindo juros e multa (75%), de R$ 299.964,41, fls. 48, consolidado em 19/01/2015. As contribuições foram lançadas em razão da constatação de que o contribuinte se declarava nas GFIPs indevidamente como optante do Simples Nacional com atividade de prestação de serviços tributadas na forma do Anexo III da Lei Complementar n° 123/2006, quando o correto, em função da atividade, seria o Anexo IV, cabendo recolhimento da contribuição patronal incidente sobre a remuneração efetuada aos segurados empregados, conforme estabelece o art. 18, § 5°-C da LC 123/2006. Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais. O sujeito passivo foi cientificado do Autos de Infração em 26/01/2015 pela via postal (e-fls. 72/73), e apresentou Impugnação (e-fls. 84/172), em 25/02/2015, com as seguintes alegações, assim resumidas pela decisão de piso: Da impossibilidade de equiparação da atividade "Monitoramento eletrônico" à atividade de vigilância. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.197 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720394/2015-84 3 O motivo determinante da constituição do crédito tributário se fundamentou equivocadamente ao equiparar a atividade de monitoramento eletrônico à atividade de vigilância. Conforme contratos de prestação de serviços, anexados aos autos, a atividade da impugnante se caracteriza pela execução das seguintes tarefas: a) instalação e programação do sistema de alarme de propriedade da impugnante no tomador dos serviços, o qual é disponibilizado em regime de compra e venda do equipamento ou em regime de comodato; b) a prestação dos serviços de monitoramento de alarme durante o prazo de vigência do contrato. Alega que as cláusulas do contrato de prestação de serviços padrão, ora anexados aos autos, são autoexplicativas da forma de execução dos serviços da impugnante: o sistema de segurança interativo conecta a sede do cliente à central de operação da impugnante, sendo que quando este for acionado são tomadas uma ou mais das seguintes providências: aviso ao cliente através de telefonema, deslocamento de viaturas para averiguação do ocorrido e acionamento da Brigada Militar. Acrescenta que sequer há um monitoramento humano à distância, contínuo e permanente, do local a ser protegido, que é feito somente pelo sistema de alarme. Em outras palavras, não há um funcionário da empresa monitorando à distância, permanentemente, cada local protegido, pois quem executa esta função é o próprio sistema eletrônico de alarme. Argumenta que os serviços de monitoramento eletrônico de alarme prestados pela impugnante não podem ser enquadrados/equiparados, para fins tributários, como serviço de vigilância, pois: (1) não se caracterizam como cessão de mão-de- obra, nos termos do art. 31, § 3º, da Lei 8.212/91; (2) não se caracterizam como vigilância em sentido estrito, haja vista que a impugnante não possui autorização do órgão competente do Ministério da Justiça para funcionamento daquela atividade, conforme art. 20, inciso I, alínea 'a', da Lei 7.102/83; (3) não são exercidas por vigilantes, atividade definida no art. 15 da Lei 7.102/83 e regulada em outros dispositivos desta mesma lei. Nesse sentido, não é possível à Administração tributária alterar o conceito e/ou a definição de serviço de vigilância previsto na Lei 7.112/83, sob pena de alterar a própria competência tributária, o que é vedado pelo art. 110 do Código Tributário Nacional, devendo ser enquadrada no Anexo III da LC 123/2006, consoante seu art. 18, § 5º-F, sem incidência de contribuição previdenciária. Da não-incidência da contribuição social previdenciária sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória: Neste tópico a impugnante alega que por possuírem caráter indenizatório, não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo contribuinte a título Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.197 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720394/2015-84 4 de terço constitucional de férias, auxílio doença, auxílio-acidente e aviso prévio indenizado. Do efeito confiscatório do percentual de 75% da multa aplicada - ofensa ao art. 150, IV, da Constituição - ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do dever de proibição de excesso (lei 9.784/99) bem como da individualização da pena. A defendente argui que não há critério de razoabilidade na imputação de multa de 75% do valor do tributo corrigido, visto que a impugnante não agiu com dolo, má-fé ou intuito de fraude. De outra parte, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é contrária aos efeitos confiscatórios que tal percentual pode representar, o que fere o inciso IV, do art. 150 da Constituição Federal. Aduz que o lançamento foi baseado em norma jurídica (art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96) que ofendeu aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e o dever de proibição de excesso, bem como inconstitucional por ferir o princípio da individualização da pena. Sobreveio o julgamento da Impugnação, e foi proferido o Acórdão nº. 14-61.087 (e- fls. 347/356), que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 SIMPLES NACIONAL. MONITORAMENTO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO. ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006. A atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de alarme constitui serviço de vigilância. Nessa condição, aplica-se o Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, sendo devidas as contribuições à Seguridade Social, constituídas de parte da empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). INFORMAÇÕES PRESTADAS EM GFIP. ÔNUS DA PROVA As informações declaradas pela empresa em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social, são utilizadas como base de cálculo das contribuições arrecadadas pela Receita Federal do Brasil, compõem a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, e constituem termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. O ônus da prova incumbe ao contribuinte quando em sua defesa alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. Os mecanismos de controle da constitucionalidade definidos pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.197 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720394/2015-84 5 com exclusividade essa prerrogativa, cabendo à autoridade administrativa tão- somente velar pelo cumprimento da legislação. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Em lançamentos efetuados de ofício é devida multa de 75%, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. O sujeito passivo foi cientificado do resultado do julgamento pela via postal, em 07/06/2016, conforme Aviso de Recebimento (e-fls.363), e apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 365/380), em 06/07/2016 (carimbo), com argumentos assim sintetizados: 1) Fundamento principal | Da impossibilidade de equiparação da atividade de monitoramento eletrônico à atividade de vigilância | apresenta suas atividades como sendo de instalação e programação de sistema de alarme e prestação de serviços de monitoramento de alarme. Defende que não há cessão de mão de obra e nem monitoramento à distância, portanto, sua atividade não seria de vigilância. Por esta razão questiona que a sua atividade poderia ser optante pelo Simples e requer o cancelamento do lançamento. 2) Fundamentos subsidiários | Da não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória | Da natureza indenizatória do terço de férias | Da natureza indenizatória do auxílio doença | Da natureza indenizatória do aviso prévio indenizado| Sustenta, de forma subsidiária, com base na jurisprudência, que tais verbas deveriam ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias tendo em vista sua natureza indenizatória e não remuneratória. 3) Do efeito confiscatório da multa aplicada na forma qualificada | Da ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e da proibição do excesso (Lei nº. 9.784/99) | Do princípio da individualização da pena | Sustenta que a penalidade aplicada seria inconstitucional, desproporcional e irrazoável. Ademais, alega que a multa de ofício deveria ser substituída pela multa de 20%. 4) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, notadamente a documental. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.197 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720394/2015-84 6 Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, e quanto aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, entendo que o recurso deve ser apenas parcialmente conhecido. A recorrente argumenta que a penalidade aplicada ofenderia a cláusula da vedação do confisco tributário prevista na Constituição Federal de 1988, e sustenta que a penalidade imposta também deveria observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da proibição de excesso. Tais argumentos não devem ser analisados pois envolvem análise sobre a inconstitucionalidade da legislação instituidora da penalidade, e tendo em vista a limitação imposta pela Súmula CARF nº. 2: Súmula CARF nº 2 (Aprovada pelo Pleno em 2006) O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Outro pedido reiterado no Recurso Voluntário que não deve ser conhecido é o de produção de provas. Como bem analisou a DRJ, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. É o que determina o art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Quanto ao protesto de juntada posterior de novos documentos, não cabe o deferimento do pedido para juntada posterior de documentação. A Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alterou o disposto no PAF, art. 16, mediante a inclusão do § 4º, abaixo descrito: §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Tais ocorrências não ficaram provadas no presente processo, razão pela qual indefere-se a solicitação feita. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.197 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720394/2015-84 7 Vê-se, portanto, que todos os pedidos e argumentos devem ser apresentados no momento da Impugnação, sob pena de preclusão, a não ser que esteja caracterizada a ocorrência de alguma das hipóteses em que se justifica a apresentação de provas em momento posterior. Como não restou caracterizada qualquer das hipóteses, não há como se admitir a apresentação de outras provas ou argumentos nesta fase do processo. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o argumento de inconstitucionalidade da multa imposta e o pedido de produção de provas, em razão da preclusão. 2. Da caracterização do Serviço de Vigilância De acordo com o relatório fiscal, a requerente se declarou optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006. Foi constatada a ausência de recolhimentos da contribuição patronal e Seguro Acidente de Trabalho – RAT, incidente sobre a folha de pagamento do segurado empregados que prestavam serviço na área de vigilância, nos termos da legislação abaixo destacada: 15) A partir de 01/01/2009 foi deferida ao contribuinte a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL -, instituída pela Lei Complementar 123, alterada pelas Leis Complementares 127 de 14/08/2007, 128 de 19/12/2008 e 139 de 10/11/2011, da qual transcrevemos o § 4° do art. 16: "§ 4° Serão consideradas no SIMPLES Nacional, em 1º de julho de 2007, as micro empresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317 de 05 de dezembro de 1996, salvo as que tiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar. O art. 18 da mesma Lei Complementar estabelece no § 5° - C: § 5°- C Sem prejuízo do disposto no § 1° no art. 17 desta Lei Complementar , as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no SIMPLES Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores: II- Revogado; III- Revogado; Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.197 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720394/2015-84 8 IV- Revogado; V- Revogado; VI- Serviços de vigilância, limpeza ou conservação; 16) Na Consulta COSIT n° 73/2014, ratificado que a atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância. Nestas condições, aplica-se o Anexo IV da Lei Complementar n° 123/2006, por força do art. 18 § 5° - C VI da mesma lei. O argumento da recorrente é que não é devida a contribuição patronal previdenciária, nos termos do inciso VI, do art. 18 da LC nº 123, de 2006, pois sua atividade não se enquadraria como serviço de vigilância, uma vez que não teria colocado funcionários à disposição, ou cedido mão de obra. Alega que a sua atividade é de monitoramento eletrônico de alarme, pois suas atividades não se caracterizam como cessão de mão de obra, não depende de autorização para funcionamento do Ministério da Justiça e em razão da sua atividade não ser desempenhada por vigilantes. Requer a anulação integral do lançamento. Não assiste razão à recorrente. Prevê o art.18. VI, §5º-C, da LC n° 123, de 2006, com a redação dada em LC nº 127, de 2008: Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3º deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3º. (...) § 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; II - (REVOGADO) III - (REVOGADO) IV - (REVOGADO) V - (REVOGADO) VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.197 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720394/2015-84 9 VII - serviços advocatícios. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Não resta dúvida do enquadramento do serviço de vigilância nos termos previstos no Anexo IV da LC nº 123, de 2006, a dúvida levantada pelo contribuinte é o enquadramento da atividade de monitoramento como vigilância. A solução de Consulta nº 110, de 2010, assim se posiciona: SIMPLES NACIONAL. MONITORAMENTO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO. ANEXO IV. Para fins de recolhimento no Simples Nacional, a atividade de monitoramento de equipamento de segurança deve utilizar as alíquotas e base de cálculo descritas no Anexo IV da Lei Complementar Nº 123/2006. Em relação a essa atividade, a contribuição previdenciária prevista no art. 22 da Lei Nº. 8.212/1991 não se encontra incluída na alíquota destinada ao Simples Nacional, devendo ser recolhida fora desse regime especial de tributação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar Nº 123, de 2006, art. 17, caput e incisos e §§ 1º e 2º, art. 18, §4º, I e III, § 5º- C, VI; Resolução CGSN Nº 6, de 2007, Anexo I; Instrução Normativa RFB Nº 971, de 2009, art. 189, § 1º, II Ainda sobre o tema, a Solução Cosit nº 73, de 2014, mencionada pelo Auto de Infração e pela decisão de piso está assim ementada: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 73, DE 28 DE MARÇO DE 2014(Publicado(a) no DOU de 06/05/2014, seção 1, página 11) ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: SIMPLES NACIONAL. MONITORAMENTO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO. ANEXO IV. A atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância. Nessa condição, aplica-se o Anexo IV da Lei Complementar nº123, de 2006. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº123, de 2006, arts. 17, § 2ºe 18, §§ 4ºe 5º-C, VI; Decreto nº89.056, de 1983, arts. 2º, II, 5ºe 30. A decisão de piso ressalta trecho da Solução de Consulta esclarecedor para o processo em análise, de que o serviço de vigilância abrange as atividades prestadas pela recorrente em seus contratos: Ainda conforme a referida Solução de Consulta Cosit, afirmar que o monitoramento eletrônico de sistemas de segurança não constitui serviço de vigilância, por se tratar de segurança, não faz sentido, uma vez que, para o caso em questão, esta atividade alcança também aquela. Essa parece ser a inteligência da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), ao qual a impugnante está cadastrada, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acerca da atividade de monitoramento de sistemas de segurança: Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.197 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720394/2015-84 10 Divisão: 80 ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E INVESTIGAÇÃO 801 ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES 802 ATIVIDADES DE MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA 803 ATIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO PARTICULAR Notas Explicativas: Esta divisão compreende os serviços relacionados à segurança, tais como: serviços de vigilância e de investigação; serviços de transporte de valores; a operação de sistemas de alarmes de segurança, inclusive alarmes de incêndio, quando realizada por monitoramento remoto, o que geralmente envolve também a venda, instalação e manutenção desses sistemas. A venda, instalação e manutenção de sistemas de alarme, quando oferecidas separadamente dos serviços de monitoramento, não fazem parte desta divisão e são classificadas em comércio varejista, construção, etc. (Sem destaques nº original)No presente caso, ao se analisar os contratos juntados pela defendente, em comprovação à sua atividade, observa-se que cabe à impugnante, na qualidade de contratada, tomar providências como: "aviso ao cliente através de telefonema, deslocamento de viaturas para averiguação do ocorrido e acionamento da Brigada Militar" o que demonstra que efetivamente exerce, ainda que de maneira remota, serviços de vigilância sobre o patrimônio da contratante, de maneira preventiva. Tal situação é corroborada pela Clausula oitava do referido contrato de prestação de serviços: ...."Em virtude da finalidade dos serviços prestados e de sua natureza preventiva....."; "Desta forma, a CONTRATADA se obriga a envidar seus melhores esforços técnicos e humanos a fim de prevenir ou reduzir a ocorrência de eventos nas dependências da Contratante...." (grifado). Assim, a atividade em questão não se refere ao simples monitoramento do funcionamento do alarme, no sentido do regular funcionamento do aparelho (assistência técnica), o que também pode abranger a atividade da empresa, mas visa na verdade a vigilância do patrimônio da contratante de tal serviço. O enquadramento no anexo IV da LC 123/2006, independe de ser necessariamente por cessão de mão-de-obra, pois abrange também serviços que não são de tal natureza. Por sua vez a Instrução Normativa RFB n° 971/2009, em seu art. 117, parágrafo único, excetua da retenção os serviços de vigilância ou segurança prestados por meio de monitoramento eletrônico. Quanto à vedação do art. 110 do CTN, de que não é possível à Administração tributária alterar o conceito e/ou a definição de serviço de vigilância, cabe informar que não houve alteração de tal conceito, mas o correto enquadramento da atividade exercida pela impugnante no respectivo Anexo da LC 123/2006. A vedação a que a impugnante se refere, diz respeito a modificação de conceitos que tenham sido utilizados pela Constituição Federal para definição da competência tributária, fato que não se observa no caso presente. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.197 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720394/2015-84 11 Diante do exposto, conclui-se que a atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança caracteriza-se como serviço de vigilância e, concomitantemente, integra um conjunto de atividades ainda mais amplo, o de segurança. Sendo serviço de vigilância, é tributado pelo Anexo IV, cf. art. 18, § 5º- C, inciso VI, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Vê-se, portanto, que os argumentos reiterados pela recorrente em seu recurso foram analisados pela decisão de piso que manteve o lançamento pelos seus próprios lançamentos. Destaca-se que a Solução Cosit nº 73, de 2014 ainda continua sendo base para outras instruções da Administração Fazendária, como se vê da recente Solução de Consulta COSIT Nº. 99016, DE 30/09/2024: Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. MONITORAMENTO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO. ANEXO IV. Para fins do Simples Nacional, a atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância. Nessa condição, aplica-se o Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 73, DE 28 DE MARÇO DE 2014. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 17, § 2º e 18, §§ 4º e 5º-C, VI; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 33, inciso I e art. 34. Portanto, não procedem os argumentos apresentados pela recorrente, de modo que hígido o lançamento em questão. 3. Dos Argumentos Subsidiários De forma subsidiária, o recorrente alega que, mesmo que as contribuições previdenciárias fossem devidas, deveriam ser excluídas da base de cálculo as verbas de natureza indenizatória, mais precisamente: terço de férias, auxílio doença e aviso prévio indenizado. A decisão de piso analisou a questão e indeferiu o pedido subsidiário porque não ficou comprovado que foram efetivamente pagas tais verbas aos funcionários, vale o destaque: No tocante à suposta incidência de tributação sobre verbas indenizatórias, não passíveis de serem tributadas em sede previdenciária, frise-se que o lançamento fiscal funda-se na própria declaração do contribuinte em GFIP, atinente às contribuições dos segurados empregados e suas respectivas bases-de-cálculo. Os valores informados em GFIP constituem-se em confissão de dívida, instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, conforme dispõe o art. 32, inciso IV, § 2º da Lei 8.212/91, e Decreto 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social, art. 225, inciso IV, § 1º. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.197 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720394/2015-84 12 Não é plausível supor-se que a contribuinte tenha apresentado declarações, mensalmente de 01/2010 a 13/2011, com inclusão de verbas que não incidem contribuições previdenciárias, e ainda que tenha procedido de tal maneira, a impugnante não apresentou nenhum elemento comprobatório de tal ocorrência, limitando-se a alegações genéricas. É princípio processual que o ônus da prova recai sobre aquele que alega os fatos, segundo o artigo 333 do Código do Processo Civil: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não obstante, consigno algumas observações quanto às rubricas alegadas pela impugnante. As contribuições sociais previdenciárias incidem sobre verbas remuneratórias, dentre elas as férias gozadas, o seu adicional de um terço, que têm previsão de incidência explícita no próprio Regulamento da Previdência Social, introduzido pelo Decreto nº 3.048/99,ex vi dos § 4º do art. 214. Da mesma maneira, com os quinze primeiros dias de licença por auxílio-doença, por correrem por conta do empregador, também revela sua natureza remuneratória, de maneira que se o contribuinte declarou contribuições dessa natureza, agiu de acordo com os dispositivos legais e regulamentares que disciplinam o feito. Há que se observar que, com o advento do Decreto nº 6.727, de 12/01/2009, a alínea "f" do inciso V do § 9º do art. 214 do Decreto 3.048/1999 foi revogada, portanto, o aviso prévio indenizado passa a ser base de cálculo das contribuições previdenciárias. Em sede de recurso, a recorrente simplesmente reitera tais argumentos apresentados em sede de Impugnação, sem ter apresentado qualquer comprovação de que tais verbas teriam sido indevidamente incluídas na base de cálculo das contribuições ou que teriam sido declaradas pela recorrente. Assim, pelas mesmas razões em que se fundamentou a decisão de piso, considero hígido o lançamento em questão. 4. Da Penalidade O que diz respeito à multa de ofício aplicada, que a recorrente alega que deve ser reduzida a 20%, também entendo que não lhe assiste razão. Por se tratar de lançamento efetuado de ofício, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.197 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720394/2015-84 13 (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(...) Foi o que destacou a decisão de piso: Enquanto vigentes no ordenamento jurídico, cabe a Administração a sua aplicação, sendo reservado ao Judiciário apreciar eventual inconstitucionalidade, nos termos da Constituição Federal, notadamente art. 102. Sendo assim, deve ser mantida a multa de ofício. 5. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o argumento de inconstitucionalidade da multa imposta e o pedido de produção de provas, em razão da preclusão, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 400DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11001442 #
Numero do processo: 10314.720792/2019-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Aug 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS DE EMPRÉSTIMOS E DEBÊNTURES. “CAIXA ÚNICO” E CONTASCORRENTES COM SPEs. DEDUTIBILIDADE. Os aportes da controladora às SPEs consorciadas, executados por meio de conta corrente mercantil para custear os próprios empreendimentos imobiliários, não configuram operação de crédito correspondente a mútuo. Ainda que se tratasse de mútuo, comprovada a vinculação direta dos financiamentos à atividadefim, os encargos financeiros pagos a terceiros qualificamse como despesas operacionais necessárias, usuais e normais, dedutíveis na apuração do lucro real e da base da CSLL. AFAC. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO COMPROVADA. EQUIPARAÇÃO A MÚTUO. GLOSA MANTIDA. Não apresentado qualquer ato societário que formalize a efetiva incorporação dos recursos ao capital das investidas, subsiste a glosa proporcional das despesas financeiras relacionadas aos lançamentos registrados como Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC).
Numero da decisão: 1201-007.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que dava provimento em maior extensão. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva(substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Jose Eduardo Genero Serra (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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JUROS DE EMPRÉSTIMOS E DEBÊNTURES. “CAIXA ÚNICO” E CONTAS‑ CORRENTES COM SPEs. DEDUTIBILIDADE. Os aportes da controladora às SPEs consorciadas, executados por meio de conta corrente mercantil para custear os próprios empreendimentos imobiliários, não configuram operação de crédito correspondente a mútuo. Ainda que se tratasse de mútuo, comprovada a vinculação direta dos financiamentos à atividade‑ fim, os encargos financeiros pagos a terceiros qualificam‑ se como despesas operacionais necessárias, usuais e normais, dedutíveis na apuração do lucro real e da base da CSLL. AFAC. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO COMPROVADA. EQUIPARAÇÃO A MÚTUO. GLOSA MANTIDA. Não apresentado qualquer ato societário que formalize a efetiva incorporação dos recursos ao capital das investidas, subsiste a glosa proporcional das despesas financeiras relacionadas aos lançamentos registrados como Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que dava provimento em maior extensão. Assinado Digitalmente Fl. 10776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720792/2019-71 2 Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva(substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Jose Eduardo Genero Serra (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi. RELATÓRIO O procedimento fiscal que desencadeou este contencioso começou com Fiscalização cujo escopo era examinar, para o ano-calendário 2014, tanto a incidência de IOF sobre supostos empréstimos celebrados pela Rossi Residencial S/A com empresas ligadas, quanto a correção da base de apuração do IRPJ e da CSLL. Esses empréstimos foram considerados como mera liberalidade, por terem sido repassados sem juros a essas empresas ligadas em operações que o Fisco classificou como mútuo, de modo que as despesas financeiras relacionadas teriam reduzido indevidamente o lucro real. Nestes autos, tratamos apenas da apuração do IRPJ e da CSLL, tendo sido o IOF apurado lançado em outro processo. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF - fls. 10.571/10.590), a autoridade fiscal identificou que a companhia captara vultosos recursos onerosos – por empréstimos bancários e emissões de debêntures, todos contratualmente sujeitos a juros – e, na sequência, repassara parcela relevante dessas mesmas verbas a sociedades de propósito específico (SPEs) ligadas ao grupo ou a parceiros de consórcio, sem exigir qualquer remuneração, ou seja, sem a incidência de juros. Os repasses apareciam contabilizados, sobretudo, em grupos de contas como “Contas a Receber”, “Conta-Corrente Coligadas e Controladas” e “Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital” – AFAC”. Na fase inaugural do procedimento, no final de 2017, a contribuinte foi instada a fornecer livros contábeis digitais, balancetes analíticos e demonstrativos das dívidas onerosas contratadas no período. Sem obter toda a documentação pretendida, a equipe lavrou segunda intimação, reiterando a entrega dos contratos de empréstimos bancários e das planilhas que relacionavam cada captação a seu respectivo destino. A resposta veio em 8 de fevereiro de 2018 (fl. 13): a Rossi esclareceu que operava um sistema de “caixa único” entre a controladora e as SPEs relacionadas a seus empreendimentos, Fl. 10777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720792/2019-71 3 no qual os lançamentos a débito e crédito refletiam tão-somente adiantamentos rotineiros de tesouraria, insuscetíveis de qualificação como mútuo e, portanto, fora do campo do IOF. Na sequência, a fiscalização emitiu nova intimação, em que exigiu a composição detalhada das dívidas a longo prazo, cópias de contratos financeiros, extratos das contas “Conta- Corrente Coligadas e Controladas” e comprovantes de aumentos de capital que justificassem os valores registrados como Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC) na contabilidade. A empresa entregou parte do material, que continha suas demonstrações financeiras, extratos bancários de conta corrente próprias e de diversas SPEs; cópias de Cédulas de Crédito Bancário, tendo como emitente a Rossi, como intervenientes diversas SPEs e constando como garantia os próprios empreendimentos que seriam financiados; e cópias do balancete explicitando juros auferidos pela fiscalizada (fls. 60/631). Já em 4 de abril de 2019 o fisco emitiu um extenso Termo de Constatação (fls. 650/654) acompanhado de intimação com diversos quesitos: solicitou, entre outros pontos, a descrição das operações e atividades desenvolvidas pela empresa, tanto operacionais quanto não operacionais, incluindo as operações financeiras; a indicação de critérios de rateio, caso houvesse contrato de compartilhamento de custos; planilhas com relação de consórcios e percentual de participação, resultado contábil e fiscal das SPEs, investimentos em outras sociedades, memória de cálculo com informações detalhadas sobre despesas financeiras e respectivos repasses a terceiros; a segregação dos lançamentos de AFAC por empreendimento, os critérios de apropriação de juros e as justificativas para a ausência de remuneração nos repasses às controladas. A Rossi respondeu em três remessas, apresentando as planilhas e memórias de cálculo solicitadas, esclarecendo seus modelos operacionais, todos baseados em caixa único para suprir as necessidades financeiras dos empreendimentos, realizando operações de conta corrente, mas sem apresentar contratos escritos ou atas societárias que comprovassem a efetiva capitalização dos AFAC (fls. 664/684). Em outubro de 2019 veio nova intimação, focada nos títulos formais que regeriam as contas correntes internas e eventuais mútuos celebrados em 2014. A companhia enviou planilhas de controle de dívidas e encargos, reiterando que inexistiam instrumentos contratuais porque as operações seriam meros lançamentos de adiantamento em conta corrente ou caixa único. Com base nesse histórico, a fiscalização concluiu que a Rossi, não obstante captasse recursos onerosos por empréstimos bancários e emissões de debêntures, transferia parcela substancial desse numerário a SPEs ligadas sem cobrar juros. Esses repasses figuravam em três grandes grupos de contas: (i) “Contas a Receber”, onde os saldos se mantinham devedores no ano fiscalizado (2014); (ii) “Conta-Corrente Coligadas” (subconta 0121001700 – mútuo empresas ligadas); e (iii) seis subcontas de AFAC que não foram convertidas em capital dentro do prazo de 120 dias previsto no PN CST 17/1984. Fl. 10778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720792/2019-71 4 Somente três subcontas, nas quais o saldo alternava entre credor e devedor no ano fiscalizado (correspondência entre contas do ativo e passivo), foram excluídas do ajuste, em razão de o Fisco ter reconhecido que se tratava de verdadeiro conta corrente em sentido estrito, que não teria natureza de mútuo. À luz do princípio da essência sobre a forma (art. 9.º, § 1.º, do DL 1.598/1977) e do art. 13 da Lei 9.779/1999, o Fisco entendeu que “como os lançamentos contábeis denotam se tratar de recursos empregados pela Rossi em favor de pessoas jurídicas distintas, e principalmente pelo fato de que, em todo o ano de 2014, a empresa Rossi Residencial é credora das demais empresas, há que se concluir que se tratam de empréstimos.” Assim, os juros pagos pela controladora pela obtenção dos recursos financeiros repassados não eram despesas necessárias (art. 47 da Lei 4.506/1964 e art. 299 do RIR/1999), porque não se vinculavam à atividade da própria Rossi, mas à liberalidade de financiar terceiros para que executassem as obras de construção civil de propriedade e responsabilidade deles próprios. A metodologia de cálculo da fiscalização seguiu quatro passos: (1) apurou-se o saldo médio mensal dos repasses considerados mútuos; (2) determinaram-se as dívidas onerosas e seus encargos mês a mês; (3) aplicou-se a razão “repasses ÷ dívidas” sobre os juros pagos, isolando a fração indedutível; e (4) descontaram-se as eventuais receitas de juros cobradas das SPEs para evitar bis in idem. O resultado foi a identificação de R$ 168.619.571,76 em encargos financeiros indevidamente deduzidos do lucro real. Como a empresa apurou prejuízo fiscal do IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL no período de apuração, em valor superior à base de tributação constante do auto de infração, este lançamento somente alcançou a redução do citado prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL. Esse ajuste reduziu o prejuízo fiscal do IRPJ e a base negativa da CSLL 2014 de R$ 412.440.508,28 para R$ 243.820.936,52. Junto com o TVF, o Fisco anexou extenso volume de documentos, composto, basicamente, pelos balancetes das contas contábeis em que foram lançadas as despesas glosadas (fls. 705/10.570) Intimada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 10.600/10.623) defendendo, em síntese, que:  O que ela praticava era o financiamento de seus empreendimentos, realizados por meio de SPEs e consórcios por ela constituídos, utilizando caixa único. Trata-se de operações de conta corrente, que diferem juridicamente de mútuo, pois apenas na liquidação final se identifica qual parte é credora ou devedora, por isso, não há incidência de juros;  A prática de centralizar despesas é usual no ramo imobiliário e exige liquidez para diversos empreendimentos simultâneos; Fl. 10779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720792/2019-71 5  Os juros contratados com bancos são custos indispensáveis para viabilizar a atividade de incorporação e, portanto, dedutíveis, ainda que não repassados às SPEs;  o prazo de 120 dias para capitalização de AFAC, previsto no Parecer CST 17/84, carece de base legal;  a IN RFB 907/2009 extrapolaria o Decreto 6.306/2007 ao colocar o conta corrente no mesmo patamar de mútuo para fins de IOF. Com a impugnação, foi juntado Instrumento Particular de Constituição de Consórcio entre a Rossi e SPEs, para exemplificar a operação narrada pela empresa (fls. 10.631/10.665). A Delegacia de Julgamento de Fortaleza examinou ponto a ponto (fls. 10.670/10.705) utilizando como base o acórdão que fora proferido para o processo do IOF, decorrente da mesma fiscalização. Primeiro, reiterou que a legislação do IOF – art. 13 da Lei 9.779/1999 – alcança a “mera disponibilização de recursos” entre empresas coligadas, chamado de conta corrente, prescindindo de contrato escrito, o que permitiria a equiparação a mútuo no caso concreto. Segundo, realçou que o objeto social da Rossi não inclui concessão de crédito; ao aliviar suas SPEs do custo financeiro dos recursos, a controladora concentrou despesas alheias, violando o princípio contábil da entidade. Por isso, somente a parcela do encargo proporcionalmente vinculada aos recursos efetivamente aplicados pela própria Rossi poderia ser considerada necessária. Terceiro, quanto aos AFAC, constatou-se ausência de compromisso formal irrevogável de capitalização e de registro societário oportuno, o que atrai a equiparação a mútuo, confirmada por precedentes do CARF. A decisão listou julgados administrativos que negam a dedução de juros quando coexistem empréstimos passivos onerosos e mútuos ativos gratuitos no mesmo grupo, reforçando a correção do critério proporcional empregado pela fiscalização. Concluiu, assim, por manter integralmente o lançamento, julgando improcedente a impugnação. O recurso voluntário (fls. 10.711/10.738) foi protocolado antes da ciência acerca da decisão de primeira instância. Desde as primeiras linhas, a Recorrente situa o julgador no ambiente de negócios em que opera: incorpora empreendimentos mediante a formação de consórcios regidos pelo art. 278 da Lei 6.404/1976, combinando uma SPE detentora do terreno e outra responsável pela construção. Por força de cláusulas contratuais específicas, assume a integralidade da tesouraria, de modo que todas as despesas do empreendimento são pagas pela controladora e mais tarde ressarcidas pelas parceiras, num regime que denomina “caixa único” em conta corrente – instituto que, sustenta, não se confunde com mútuo nem com operação de crédito tributável pelo IOF. A Recorrente prossegue afirmando que o primeiro equívoco do Fisco foi equiparar a conta corrente à hipótese de incidência do IOF para, a partir daí, glosar a dedução de juros da Fl. 10780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720792/2019-71 6 apuração do IRPJ e CSLL. Invoca doutrina civilista (Fran Martins, Bulgarelli) e dispositivos do Código Civil de 1916 e de 2002 (arts. 253, 254, 432, 445, 586 e 113), além do art. 4.º, § 2.º, b da Lei 7.357/1985 (lei do cheque), para demonstrar que a conta corrente não gera obrigação de pagamento de saldo antes da apuração final, por isso, não há “disponibilização de crédito” nos termos do art. 13 da Lei 9.779/1999, tampouco incidência de juros. Acrescenta que a IN RFB 907/2009, ao estender o conceito de operação de crédito a tais relações, extrapolou a lei ordinária, violando o art. 108, § 1.º, do CTN, motivo suficiente para reputar inválida a premissa fática e jurídica que sustenta o Auto de Infração. Cita precedentes do CARF que reconheceram a licitude de modelos de caixa único sem incidência de IOF. Superado esse ponto, o recurso argumenta que os juros pagos a terceiros financistas seriam, por natureza, despesas necessárias, usuais e normais à atividade de incorporação, enquadrando-se no art. 47 da Lei 4.506/1964 e nos arts. 247 e 299 do RIR/1999. Como a Rossi é obrigada contratualmente a financiar os projetos – responsabilidade que decorre dos consórcios –, os encargos representam custo operacional legítimo, não liberalidade, razão pela qual devem permanecer dedutíveis tanto do IRPJ quanto na base da CSLL. No tocante aos Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital, a Recorrente dedica capítulo próprio para demonstrar que o prazo de cento e vinte dias, fixado no PN CST 17/1984 e no ADN CST 9/1976, jamais foi recepcionado por lei ou regulamento posterior. Por isso, sua aplicação violaria o princípio da legalidade estrita. Argumenta que tais pareceres foram tacitamente revogados pela IN SRF 127/1988 e pela IN SRF 79/2000 e menciona votos vencedores do próprio CARF e da CSRF (p.ex., 9101-004.402, 3301-005.530, 3201-004.189) que afastam a incidência de IOF e de IR sobre AFAC não capitalizado no referido prazo. Assim, insiste em que a equiparação dos adiantamentos a mútuo carece de fundamento. Em seguida, invoca o princípio contábil da primazia da essência sobre a forma, não sendo possível privilegiar a forma contábil (nome das contas contábeis que remetem a “mútuo”) em detrimento da substância econômica revelada pela Demonstração de Fluxo de Caixa de 2014, na qual as captações e os repasses integram o mesmo ciclo operacional. Por fim, a Recorrente formula seus pedidos. Requer o cancelamento integral do Auto de Infração, restabelecendo-se os prejuízos fiscais e as bases negativas originalmente declarados, em razão (i) da inexistência de operação de crédito tributável pelo IOF, (ii) da natureza operacional dos juros, (iii) da ilicitude do prazo de 120 dias para AFAC. É o relatório VOTO Fl. 10781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720792/2019-71 7 1 ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo porque, embora tenha sido protocolado antes da ciência formal da decisão recorrida, a legislação não veda a prática antecipada do ato: o art. 33 do Decreto 70.235/1972 apenas fixa o prazo máximo de trinta dias “seguintes à ciência” da decisão, mas não impõe que o contribuinte aguarde a intimação para interpor o recurso, de modo que a apresentação antecipada se insere no lapso legal e evita a preclusão. Reforça essa conclusão a regra subsidiária do art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, segundo a qual “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo”, dispositivo que materializa o princípio da instrumentalidade dos atos processuais e afasta formalismo excessivo quando não há prejuízo às partes. Assim, tendo sido o recurso apresentado dentro do período legal e até mesmo antes do termo inicial, inexiste óbice à sua apreciação, impondo-se seu conhecimento pela autoridade julgadora. 2 MÉRITO 2.1 DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES DE “CAIXA ÚNICO” EM CONTA-CORRENTE – ESPECIFICIDADES DA ATIVIDADE DA RECORRENTE No primeiro ponto, está claro que a Autoridade Fiscal e a DRJ tomaram como premissa a ocorrência de operações de crédito (correspondentes ao mútuo) entre a Recorrente e demais sociedades de seu grupo (notadamente SPEs consorciadas), em razão da movimentação financeira de caixa único por meio de contas-correntes entre as empresas ligadas. A partir dessa qualificação, entendeu-se devido o IOF-Crédito em processo autônomo e, nesta seara do IRPJ/CSLL, ficou consignado que os juros dos empréstimos tomados pela Rossi não poderiam ser deduzidos pelo fato de os recursos terem sido repassados gratuitamente a terceiros (despesas não necessárias). Já o Recorrente alega que realizou típica operação de conta corrente, em que “as remessas existentes entre aquele que disponibiliza o crédito e aquele que recebe a quantia não se compensam até o momento de liquidação da conta, formando-se apenas um único montante.” Nesse sentido, não seria possível caracterizar a operação como mútuo passível de incidência do IOF, já que não há a figura de credor e devedor, não havendo, portanto, “a previsão de contraprestação (monetária ou financeira) por parte dos contratantes.” Por isso, não haveria cobrança de juros nos repasses. Percebe-se que, apesar destes autos não tratarem da incidência do IOF, essa caracterização foi premissa para que o Fisco desconsiderasse as despesas financeiras deduzidas pela Recorrente, de modo que o tema precisa ser enfrentado para, ao final, estabelecer a real Fl. 10782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720792/2019-71 8 influência dessa discussão sobre o tema que efetivamente importa: a dedutibilidade das despesas financeiras. Antes de avançar na análise da natureza das operações, algumas premissas fáticas precisam ser estabelecidas. 2.1.1 PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS Conforme registrado tanto na decisão da DRJ quanto no próprio Recurso Voluntário, é incontroverso que a Recorrente centraliza a tesouraria dos empreendimentos consorciados mediante contas-correntes mantidas com suas SPEs. Nessas contas lançam-se, ao longo da construção, os pagamentos efetuados pela Rossi, sem que exista obrigação ou prazo de restituição dos valores por parte das SPEs, ao menos durante a execução do projeto. Em outras palavras, não há credor nem devedor permanentes; somente no acerto final do consórcio apura- se eventual saldo exigível. Para fins de enfrentamento aprofundado da questão, vale transcrever alguns trechos da impugnação, os quais foram reproduzidos no recurso: A Impugnante, assim como vasta maioria das sociedades do setor, usualmente constitui sociedades de propósito específico (“SPEs”) para fins de viabilizar empreendimentos a serem implementados mediante formação de parcerias com terceiros. Importante ressaltar que, conforme as demonstrações financeiras divulgadas quando da Demonstração de Resultados para o ano calendário de 2014, (fls.64/65), a participação da Impugnante, pelos critérios contábeis, apenas em sociedades consideradas sob seu controle perfazia o total de mais de 400 (quatrocentos) empreendimentos. A consequência deste modelo de negócio é um complexo método financeiro que permita, ao mesmo tempo, agilidade e independência para cada uma das sociedades. Para cada uma das SPEs é firmado, entre seus respectivos sócios, um “Acordo de Acionistas” estabelecendo os direitos e obrigações dos sócios relacionadas à incorporação do empreendimento) e, uma vez que os parceiros são integrados ao quadro societário das SPEs, então as SPEs celebram um Instrumento Particular de Constituição de Consórcio (Doc. 03, cit.), que é o instrumento contratual que irá reger o relacionamento comercial entre tais sociedades (terrenista e incorporadora). (...) Pode-se dizer que, por princípio, o objetivo destas operações é viabilizar recursos com a agilidade e prontidão necessárias, sempre que qualquer das partes contratantes necessite de tais recursos, e, cumulativamente, quando as outras partes disponham destes. (...) Fl. 10783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720792/2019-71 9 Conforme se denota dos contratos dos consórcios acima mencionados a Recorrente se obriga a realizar toda a administração financeira e contábil do consórcio, assumindo, ainda, a obrigação de realizar frequentes aportes para atender às necessidades de caixa dos consórcios. (...) Nota-se portanto que o objetivo maior da construção desta lógica operacional, era prover de recursos, de maneira ágil e eficiente, aos empreendimentos dos quais a Recorrente é parte. Nota-se que a Recorrente, ao agir de tal maneira, cumpre obrigação prevista no contrato de consórcio, afastando então qualquer inferência quanto a eventual natureza de mútuo da operação. Merecem destaque, ainda, alguns trechos do acórdão recorrido, conforme transcrevo a seguir: Concluiu a autoridade autuante que, independentemente da denominação utilizada, o que se tem é um caixa exclusivo da Rossi Residencial, que é alimentado pela própria Rossi (por meio de recursos próprios, por meio de financiamentos obtidos em instituições financeiras e por meio de emissão de debêntures). Ou seja, os recursos do suposto "caixa único" não tinham como origem ambas as SPEs, que seriam as responsáveis pelos terrenos e pelas obras de construção civil, mas pertenciam à Rossi para que ela os administrasse conforme a necessidade de caixa dos consórcios. (...) Diante da argumentação posta na peça de defesa, vê-se que a autuada não rebateu a existência de contas correntes com as pessoas jurídicas integrantes do consórcio, com vistas à adoção de uma gestão financeira unificada. (...) Assim sendo, nas operações objeto da autuação, em que houve a disponibilização de recursos financeiros pela Impugnante para pessoas jurídicas integrantes do consórcio constituído entre ela, a “SPE Terrenista” e a “SPE Incorporadora”, está caracterizado o mútuo pela transferência do domínio de coisa fungível (dinheiro), sendo a Impugnante sujeito passivo responsável pelo IOF incidente. (...) Confirmando essa linha de raciocínio, cabe trazer à baila o teor da Solução de Consulta Cosit nº 50, de 26 de fevereiro de 2015, a cujo entendimento o julgador administrativo de 1ª instância se vincula, por força do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013. A interpretação adotada foi no sentido de que o fato gerador do IOF ocorre nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, não importando a forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário (sendo irrelevante a formalização ou não de um Contrato de Mútuo Fl. 10784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720792/2019-71 10 ou de Conta Corrente), nem havendo exigência da participação de instituição financeira. Dessa forma, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente instituída entre pessoas jurídicas comercialmente vinculadas, integrantes de um consórcio constituído para fins imobiliários, não havendo que se falar em instituição de tributo por norma infralegal. (...) Constatada, por conseguinte, a ocorrência de operação de crédito em sua acepção ampla e presentes as características essenciais do mútuo, bastando que se evidencie a colocação à disposição do interessado de recursos financeiros, incide o IOF, nos termos do art. 63, inciso I, parte final, do CTN. Assim restou decidido no caso posto, em que consórcios foram constituídos entre a Impugnante e as SPEs, sendo que os recursos do “caixa único” pertenciam à Rossi, que os disponibilizava às SPEs na medida de suas necessidades, ainda que mediante o pagamento de despesas destas com vistas à execução dos empreendimentos. Consoante relatado na própria peça de defesa, pelos contratos dos consórcios a Impugnante se obrigou a realizar toda a administração financeira e contábil do consórcio, assumindo também a obrigação de realizar frequentes aportes para atender às necessidades de caixa dos consórcios. O objetivo destas operações, segundo a autuada, era o de viabilizar recursos com a agilidade e prontidão necessárias, sempre que qualquer das partes contratantes necessitasse de tais recursos, e, cumulativamente, quando as outras partes dispusessem destes. (...) Embora entenda a Rossi que as operações de conta corrente que realiza (sem definição da figura do devedor e do credor até o momento da liquidação efetiva da conta corrente) não se caracterizem como operação de crédito e tampouco como mútuo, permitindo às partes contratantes disponibilizarem recursos financeiros entre si, razão pela qual seria correta a dedução dos juros na base de tributação do IRPJ e da CSLL, resta claro que o art. 13 da Lei n° 9.779, de 1999, abrange as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros. Assim, equiparam-se as operações de conta corrente às de mútuo, independentemente da forma pela qual se dê a disponibilização dos recursos, não afastando a incidência do IOF, quando é o caso, a ausência de formalização de contratos escritos entre as partes, ou a formalização de contratos de consórcio em vez de contratos de mútuo propriamente ditos. Na situação em tela, foram comprovadamente realizadas operações de conta corrente (correspondentes a mútuo de recursos financeiros) entre a Impugnante e as SPEs, admitidas na peça de defesa, consoante o exame contábil do Livro Razão das contas dos grupos denominados "Contas a Receber", "Conta Corrente Fl. 10785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720792/2019-71 11 Coligadas e Controladas" e "Adiantamento para Futuro Aumento de Capital", em que foram registradas as referidas transações. Com efeito, a existência de saldos devedores nas aludidas contas denota situação em que a Impugnante utilizou recurso de sua titularidade para fazer face a obrigações das SPEs, tratando-se precisamente das “operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas”, sujeitas “à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras”, conforme disposto no caput do art. 13 da Lei nº 9.779/1999, acima apresentado. Percebe-se, portanto, que as premissas fáticas e documentais das quais partem a Recorrente e a DRJ são as mesmas. A divergência entre as partes emerge exclusivamente na qualificação jurídica desses lançamentos:  a DRJ entendeu que as contas correntes entre a empresa e suas SPEs equivalem a operações de crédito (mútuo), especialmente pelo fato de as contas refletirem saldo credor no ano de 2014, sem aportes expressivos feitos pelas SPEs. Ou seja, apenas a Rossi disponibilizava recursos nas contas correntes o que, por conseguinte, atrairia a incidência do IOF (art. 13 da Lei 9.779/1999);  a Recorrente sustenta que tais lançamentos constituem contrato de conta corrente mercantil, instituto que não se confunde com mútuo, especialmente levando em conta a lógica do mercado imobiliário, e, portanto, não configura fato gerador do IOF. Cumpre apreciar, então, se o modelo de conta corrente adotado pela Recorrente para gerir o caixa dos empreendimentos consorciados configura, por si só, uma operação de crédito tipificada na legislação do IOF (art. 13 da Lei 9.779/1999) – isto é, operação correspondente a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas. 2.1.2 CONTROVÉRSIA JURÍDICA: MÚTUO VERSUS CONTA CORRENTE O mútuo está positivamente tipificado no art. 586 do Código Civil como contrato pelo qual “uma das partes entrega à outra certa quantidade de coisas fungíveis, obrigando-se a parte recebedora a restituir, depois de certo tempo, outro tanto da mesma espécie e qualidade”. Nesse contrato, a disponibilização do recurso (coisa fungível) transfere de imediato a propriedade ao mutuário, surgindo obrigação individualizada de restituição. Já o contrato de conta corrente mercantil não possui disciplina legal específica, é construção doutrinária e jurisprudencial. Nele, as partes lançam reciprocamente créditos e débitos, postergando a exigibilidade até o encerramento da conta, momento em que se apura um saldo único. Durante a vigência da conta, não há obrigação de pagamento fracionada nem disponibilidade jurídica definitiva de recursos em favor de uma das partes. Fl. 10786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720792/2019-71 12 À luz desses conceitos, o fato gerador do IOF previsto no art. 13 da Lei 9.779/1999 pressupõe “operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas”. Trata-se de hipótese de incidência abrangente, mas que pressupõe ontologicamente um empréstimo: a disponibilização de recursos de um sujeito ativo (mutuante) a um sujeito passivo (mutuário), gerando para este último a obrigação de restituir o valor recebido (acrescido ou não de encargos). A configuração do fato gerador do IOF carece, pois, de entrega de recursos com imediata titularidade do mutuário e obrigação correlata de restituição – elementos ausentes no contrato de conta corrente. Reconheço, contudo, que esse é um entendimento minoritário, seja no Poder Judiciário, seja no próprio CARF. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de não ter julgado o tema em sede de Recurso Repetitivo, tem proferido decisões validando a equiparação dos contratos de conta corrente ao mútuo para fins de incidência do IOF, dentre as quais destaco o seguinte julgamento, que não conheceu do Recurso Especial do contribuinte: Inicialmente, consta expressamente do voto condutor do acórdão do RE 590186, que deu origem ao Tema nº 104/STF, que a questão relativa à incidência de IOF em operações de conta corrente entre pessoas jurídicas não se encontrava prequestionada e, portanto, não era objeto daquele julgado. Isso não significa dizer que é indevida a incidência de IOF sobre operações de conta corrente, mas apenas que a matéria não foi ali apreciada. O Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, já se posicionou a respeito da matéria, concluindo que o art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito (REsp n.1.239.101/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 19/09/2011). (STJ - REsp: 00000000000002212803, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/06/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 24/06/2025) O CARF também tem manifestado entendimento semelhante: Assunto: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016IOF. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. MÚTUO. GESTÃO DE CAIXA ÚNICO. INCIDÊNCIA. O Contrato de conta corrente é instrumento hábil para operacionalizar a gestão de caixa único no âmbito de um grupo econômico, sendo no caso em debate abrangido pela hipótese de incidência do IOF. Fl. 10787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720792/2019-71 13 (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 10480.727347/2020-53 3302-014.858, Relator.: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS, Data de Julgamento: 28/11/2024, Data de Publicação: 10/02/2025) Podemos chamar este posicionamento predominante de Corrente A. Porém, não se pode ignorar a existência de uma Corrente B, minoritária, mas ainda vigente, que distingue conta corrente de mútuo, exigindo, para caracterização do fato gerador do IOF, a efetiva transferência de titularidade do recurso e a constituição do dever de restituição individualizado, entre outras características afetas ao contrato de mútuo. Com a devida vênia aos entendimentos que aderem à Corrente A, filio-me à Corrente B. Em minha compreensão, a interpretação estrita do art. 13 da Lei 9.779/1999 impõe a presença dos elementos essenciais do mútuo. Não cabe aplicar IOF por analogia a negócios jurídicos que, embora similares em aparência, careçam do núcleo obrigacional típico do empréstimo. E aqui, naturalmente, não me refiro a operações que, travestidas de conta corrente, sejam verdadeiro mútuo. Me refiro a situações em que não há clara identificação da figura de credor e devedor até que se faça a liquidação da conta em análise. Trato de situações em que não ocorre uma demarcada transferência de propriedade dos recursos ao mutuário, com fixação de prazo para devolução. E isso prevalece, ainda que as contas não reflitam constante reciprocidade na disponibilização de recursos, como é o caso concreto, conforme analisaremos mais adiante. Ou seja, o que definirá se estamos diante de um típico contrato de conta corrente, estranho à incidência do IOF, é a realidade operacional analisada. O voto vencido proferido pela Relatora do acórdão CARF que citei acima, Conselheira Francisca das Chagas Lemos, representa o raciocínio ao qual me filio, pelo que transcrevo partes de seu voto, para ilustração: Trata-se do Recurso Extraordinário nº 590186/RS, de relatoria do Ministro Cristiano Zanin em 09.10.2023, em que o contribuinte questionava a exigência de IOF nos contratos de mútuo entre empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial, contra acordão do TRF4 que decidiu que caracteriza operação de crédito e enseja o pagamento de IOF, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779/1999, o contrato de mútuo de recursos financeiros firmados entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, ainda que nenhuma dela seja instituição financeira. De conformidade com a doutrina de André Mendes Moreira e Patrícia Dantas Gaia, a cautela da ressalva feita pelo Min. Cristiano Zanin no RE nº 590186/RS, em delimitar o alcance da tese, reforça a ideia de que o contrato de mútuo e o contrato de conta corrente são institutos diferentes: "(...) o ministro relator teve a cautela de delimitar o alcance da tese que, naquele momento, se fixava. Em seu voto, fez referência aos argumentos levados pelos amici curiae - dentre os quais a Associação Brasileira de Advocacia Fl. 10788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720792/2019-71 14 Tributária - nº sentido de que "o IOF nao poderia incidir sobre contratos de conta corrente entre empresas de um mesmo grupo econômico, mediante a reunião de seus caixas individuais em um caixa único". Afinal, a existência de conta corrente, práxis usual nos grupos econômicos, difere de operações nas quais as partes correm o risco de emprestar valores e não recebê-los. Deixando claro que não emitia juízo de valor sobre o tema - mas, ao mesmo tempo, tampouco o incluía dentre a matéria abarcada pelo julgado - o relator afirmou que o enquadramento do contrato de conta corrente como operação de mutuo "compete as instancias ordinárias, a luz das cláusulas contratuais e das provas, e em face da legislação infraconstitucional". (...) Diferentemente do contrato de conta corrente, o contrato de mútuo, sobre o qual o STF validou a cobrança do IOF, pressupõe o empréstimo de bem fungível, gerando ao mutuário a obrigação de restituição do bem de mesma espécie, qualidade e quantidade, nos termos do artigo 586 do Código Civil. Mútuo é empréstimo com valor, prazo e índice de correção previamente pactuados. ( ... ) Dessarte, embora não tenha versado sobre o mérito da questão, a ressalva do ministro Cristiano Zanin ao relatar o Tema-RG nº 104 denota a procedência da distinção entre mútuo e conta corrente. Ambos não se configuram uma só e a mesma coisa. Ao revés, são institutos que possuem ratio essendi e fundamentos jurídicos distintos. Em não sendo operação de crédito, não há como submeter o contrato de conta corrente empresarial à incidência do IOF. (Grifei). (...) O CARF manteve, por longo período, posicionamento quanto aos negócios de mútuo, entendendo como são aqueles cujas características são definidas no Código Civil, as quais não se confundem com operações normais das empresas, entre eles, o de conta corrente. (...) Mais recentemente, a Segunda Turma Ordinária da 4ª. Câmara da 3ª. Seção, em decisão nº 3402-005.232, proferida em 22.05.2018 pelo relator Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário, enfrentando a matéria a partir da distinção entre contrato de conta corrente e contratos de mútuo: DOCUMENTO VALIDADO EMENTA: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 IOF. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. MÚTUO. GESTÃO DE CAIXA ÚNICO. NÃO INCIDÊNCIA. O contrato de conta corrente é instrumento hábil para operacionalizar a gestão de caixa único (cash pooling) no âmbito de um grupo econômico, não havendo que se confundir as transferências decorrentes deste daquelas relacionadas a Fl. 10789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720792/2019-71 15 contratos de mútuo e abrangidas pela hipótese de incidência do IOF. Os recursos financeiros das empresas controladas que circulam nas contas da controladora não constituem de forma automática a caracterização de mútuo, pois dentre as atividades da empresa controladora de grupo econômico está a gestão de recursos, por meio de conta corrente, não podendo o Fisco constituir uma realidade que a (Processo: 11060.722406/2011-10, lei expressamente não decisão: 3402-005.232. Segunda Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção. May 22, 2018). (Grifei). É conhecido que o tema foi objeto de análise da parte da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CARF, em maio do ano em curso. O julgamento ocorreu na 3ª. Turma da CSRF, em acordão nº 9303-015.128, de 13.05.2024 (proc. 19515.720077/2019-46), que decidiu por maioria de votos, que a disponibilização e/ ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas, sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. (...) Em declaração de voto da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, em que manifestou divergência, houve o destaque que o voto de mérito propôs a questão: “(...) a execução de um contrato de conta corrente sempre implicará a existência de um contrato de empréstimo para fins de incidência do IOF? ou dependerá de provas?” A análise da Conselheira considerou que o Auto de Infração foi lavrado com fundamento na Solução de Consulta COSIT nº 50/2015, da qual destacou trechos: “15. Claro está que, para fins da incidência do IOF instituída pelo art. 13 da Lei n° 9.779, de 1999, deve-se verificar tão somente se estão presentes, no caso concreto, as características essenciais do mútuo, sendo irrelevantes aspectos formais mediante os quais a operação se materializa, bem como a natureza de vinculação entre as partes. Dessa forma, uma vez identificados os atributos inerentes a essa espécie de empréstimo (art. 586 do CC), a operação deve sujeitar-se a incidência do imposto, independentemente de o crédito estar sendo entregue ou disponibilizado por meio de conta corrente ou por qualquer outra forma”. (Grifei) Buscando solucionar a lide, a Conselheira modificou a questão central para: “É possível afirmar que o contrato de conta corrente firmado entre empresas do mesmo grupo e que deu origem ao presente lançamento é um contrato típico de mútuo, portanto, fato gerador do IOF?” Ora, a própria Solução de Consulta COSIT 50/15 deixou explícito o dever do agente autuante: “(...) verificar se estão presentes, no caso concreto, as Fl. 10790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720792/2019-71 16 características essenciais do mútuo. E apenas quando “uma vez identificados os atributos inerentes a essa espécie de empréstimo” é que a “operação deve sujeitar-se a incidência do imposto”. Juridicamente, portanto, filio-me à tese de que não é qualquer operação de conta corrente intragrupo que se equipara ao mútuo, mas somente aquelas em que, no caso concreto, haja transferência de propriedade de bem fungível para outra parte, com a definição da obrigação de restituir coisa da mesma espécie no prazo e condições estabelecidas. Feitas essas considerações, passo agora ao exame do caso concreto. 2.1.3 APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO INEXIGIBILIDADE DO IOF No caso em exame, os contratos de consórcio firmados pela Recorrente com parceiros para realização de empreendimentos imobiliários previam um mecanismo de tesouraria centralizada. A Rossi era responsável por custear todas as despesas do projeto (obras, materiais, pagamentos a fornecedores etc.), ao passo que as demais consorciadas aportavam outros elementos (p. ex., o terreno, em caso da “SPE terrenista”) e teriam sua parcela de receitas ajustada ao final. Observem-se esclarecimentos e organograma desenhado pela empresa em atendimento à fiscalização (fl. 681): Como regra, para que se entenda o modelo a ser analisado, Rossi e um terceiro constituem duas SPE distintas: (i) a SPE detentora do terreno no qual se desenvolverá o empreendimento ("SPE Terrenista"); e (ii) a SPE que desenvolverá, propriamente dita, a construção do empreendimento ("SPE Incorporadora"). Tais SPE constituem, junto com a Rossi, consórcio específico para o desenvolvimento do empreendimento. De modo a viabilizar o desenvolvimento do empreendimento, as consorciadas estabelecem regras quanto ao custeio das despesas incorridas por cada uma delas, bem como o percentual de receitas a que fará jus sobre os frutos da venda das unidades imobiliárias. Esquematicamente, temos: Fl. 10791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720792/2019-71 17 A ferramenta jurídica utilizada para viabilizar esse fluxo financeiro foi justamente a conta corrente entre a Rossi e cada SPE, na qual se lançavam os dispêndios efetuados pela controladora em prol do consórcio e os eventuais ingressos correspondentes. O saldo final dessas contas seria compensado conforme as regras de participação nos resultados – por exemplo, com reembolso de determinadas parcelas ou com a apropriação dos lucros do empreendimento, conforme pactuado, lembrando que a Rossi também era sócia das SPEs. No caso concreto, ficou evidenciado nos autos – e não contraditado pela fiscalização, bem como confirmado pela DRJ – que as movimentações financeiras entre a Rossi e as SPEs consorciadas decorriam do cumprimento de obrigações previstas nos contratos de consórcio, visando suportar os custos dos empreendimentos até o fluxo de caixa ser compensado com as vendas das unidades imobiliárias. Vejamos algumas cláusulas do contrato que deixam clara essa relação: 2.2. A duração do presente CONSÓRCIO está diretamente vinculada à conclusão do Empreendimento a ser por ele implantado, iniciando-se suas atividades quando da assinatura do presente instrumento e com sua vigência até o cumprimento, cumulativamente, das seguintes condições: a) término das obras, com a expedição, pela Prefeitura Municipal, do "habite-se" e o subseqüente registro da Especificação do Condomínio; b) a entrega das unidades imobiliárias para os adquirentes; c) encerramento de todas as contas entre as partes CONSORCIADAS e entre o CONSÓRCIO e terceiros e; d) conclusão da comercialização de todas as unidades do Empreendimento, ou a sua partilha e a realização de toda a carteira de recebíveis. (...) 4.2.3. Caberá especificamente à ROSSI: Fl. 10792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720792/2019-71 18 4.2.3.1. Quanto à administração imobiliária do Empreendimento: a) a responsabilidade pela execução dos serviços de gerenciamento e de administração imobiliária e a execução dos trabalhos de administração financeira, conforme indicado nesta Cláusula; b) coordenar a elaboração do quadro de áreas, do memorial de incorporação, da convenção de condomínio, sua averbação e registros; c) coordenar a execução da campanha de promoção, publicidade e propaganda; d) elaborar o projeto e gerenciamento da construção do stand de vendas; e) fiscalizar a qualidade das obras; (...) z) coordenar a gestão financeira e contábil; (...) 4.2.3.2. Quanto à execução das obras do Empreendimento: a) seguir rigorosamente: (i) as plantas do projeto legal aprovado pela Prefeitura do Município onde se localiza o Empreendimento; (ii) o memorial descritivo de acabamentos, instalações e equipamentos; (iii) o orçamento do custo das obras, detalhando cada item que o compõe, seja em relação a serviços seja em relação a Materiais; (iv) o cronograma físico financeiro; b) executar, coordenar, dirigir, programar e supervisionar todos os serviços técnicos contratados; (...) j) fazer em nome da INCORPORADORA os pedidos ou aquisições de materiais, e a contratação dos serviços necessários às construções, nas quantidades e épocas devidas; k) prover a obra, na quantidade exigida e/ou necessária, das máquinas, motores e equipamentos indispensáveis, bem como pessoal apto à sua operação, quer quanto ao aspecto técnico da sua execução, quer quanto ao aspecto da sua administração e controle, sempre através de concorrências, mediante compra e/ou locação; (...) Cláusula 7a - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 7.1. Para o efeito da administração financeira do Empreendimento será aberta uma conta corrente na qual será depositada a totalidade dos recursos recebidos em função do Empreendimento objeto do CONSÓRCIO. Esta conta, em nome da INCORPORADORA, servirá exclusivamente para a prática de atos relacionados com o Empreendimento objeto do presente CONSÓRCIO, seja para a aplicação de Fl. 10793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720792/2019-71 19 recursos, pagamento de distratos, distribuição de recursos às CONSORCIADAS e pagamentos relacionados com o Empreendimento. 7.2. A aplicação dos recursos disponíveis na conta bancária acima mencionada, observada a necessidade de pagamentos, será feita pela ROSSI. (...) 8.5.1 A ROSSI deverá tomar providências para que sejam conservados no escritório central do CONSÓRCIO, os registros contábeis adequados e completos referentes ao CONSÓRCIO e a todos os assuntos cobertos pelas obras e serviços e pelo presente contrato, devendo os mesmos ser prontamente divulgados entre as CONSORCIADAS. (...) 10.1. As comunicações deverão ser enviadas para as CONSORCIADAS, nos endereços adiante indicados. Os endereços poderão ser alterados livremente pelas CONSORCIADAS, desde que comunicado por escrito às demais CONSORCIADAS, valendo o novo endereço a partir do 10 (décimo) dia, contado do recebimento do aviso de parte do Comitê de Gestão: a) DESENVOLVEDORA Att: Sr. Leonardo Nogueira Dinize-mail: leonardodiniz@rossiresidencial.com.br b) INCORPORADORA Att: Sr. Marco Antonio Dini Pedroso e-mail: marcopedroso@rossiresidencial.com.br c) ROSSI Att: Sr. Leonardo Nogueira .Diniz e-mail: leonardodiniz@rossiresidencial.com.br As cláusulas contratuais transcritas demonstram que a Rossi, de fato, era responsável pela gestão financeira de todo o empreendimento, além de possuir diversas responsabilidades operacionais na execução do consórcio. Além disso, todas as regras relacionadas ao controle contábil, financeiro e até de comunicação com cada consorciada, denotam que as demais consorciadas eram SPEs também compostas por ela, refletindo toda a explicação que a empresa trouxe aos autos relativamente à sua operação. Com o devido respeito, não encontra respaldo nos documentos apresentados a afirmação do Fisco de que “a Rossi levantava recursos no mercado, pagando juros para isso, e os repassava a empresas ligadas a ela, ora cobrando juros, ora não cobrando; para que esses terceiros executassem as obras de construção civil de propriedade e responsabilidade deles próprios.” Trata-se de obras próprias, da execução de seu próprio objeto social, feita através da constituição dessas SPEs e dos consórcios, prática comum do mercado imobiliário. Fl. 10794DF CARF MF Original mailto:marcopedroso@rossiresidencial.com.br mailto:leonardodiniz@rossiresidencial.com.br D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720792/2019-71 20 Ou seja, no entendimento desta relatoria, não se tratou de empréstimos autônomos repassados livremente pela Rossi sem conexão de necessidade com sua atividade, mas de aporte de recursos para viabilizar a própria atividade-fim consorciada, dentro de um ajuste negocial que definiria posteriormente o acerto de contas. Nesse contexto, entendo que não houve “disponibilização de recursos” nos moldes de um mútuo típico, já que a Rossi não outorgou crédito a título próprio às SPEs; em vez disso, agiu como gestora e centralizadora do caixa dos empreendimentos, adiantando valores que seriam retornados ou compensados conforme o desempenho do próprio negócio conjunto. Prova disso é que os pagamentos feitos pela Rossi beneficiaram diretamente os projetos (empreiteiros, materiais, encargos das obras etc.), e não houve, por parte das SPEs, livre disposição daqueles recursos para outros fins, típica do tomador de um empréstimo. Este é um aspecto fático que foi narrado pela Recorrente ao longo dos autos e que também não foi infirmado pelo julgamento de primeira instância, ao contrário, o que a DRJ afirmou sobre este aspecto da operação foi o seguinte (fl. 10.689): Enfrenta-se, a partir de agora, o argumento no sentido de que as transações envolvendo a Impugnante e suas parceiras raramente envolviam o efetivo trânsito de valores, uma vez que os débitos assumidos decorriam de verdadeiro contas a pagar das sociedades, os quais eram quitados diretamente pela Impugnante, que, posteriormente, verificaria através da operação de conta corrente qual seria a contrapartida a registrar. Em vista do referido mecanismo, a defesa alega que não se trata de mútuo. Não merece prosperar, todavia, tal linha de entendimento. Isto porque não descaracteriza as operações de crédito correspondentes a mútuo a destinação específica dos recursos colocados à disposição das companhias ligadas a uma despesa ou custo já definidos, pagos ou não pela mutuante. Desnecessária, pois, a análise individual da entrega de recursos para fins de caracterização de uma operação de mútuo de recursos financeiros, em oposição a operações de natureza diversa, em que tais recursos destinem-se à realização de um reembolso de despesa, um pagamento, uma despesa compartilhada, uma liquidação por encontro de contas (reclassificação contábil). Além disso, o critério de reembolso/compensação estava condicionado ao resultado do empreendimento, e não a prazos ou prestações características de contrato de mútuo independente. Em síntese, a substância econômica aponta para um mecanismo de rateio de fluxos de caixa no âmbito de um mesmo negócio, e não para uma operação de crédito barganhada entre partes, que, mesmo ligadas, necessitavam tomar um empréstimo para realizar suas próprias atividades. Pode-se supor que é por isso que as contas contábeis analisadas pelo Fisco encerraram o ano de 2014 com saldo credor: tratando-se de empreendimentos iniciados naquela ocasião, naturalmente o acerto de contas não se daria no mesmo ano, visto que cada Fl. 10795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720792/2019-71 21 obra durava em média 3 anos, tal como informou a Recorrente no âmbito da Fiscalização (fl. 126). É por isso também que o critério de constante reciprocidade no aporte de recursos, a denotar a característica bilateralidade no contrato de conta corrente, não pode ser considerado, a meu ver, de forma restritiva e rígida para analisar o conta corrente da Rossi. Sua realidade operacional demanda um olhar atento e capaz de adaptar a caracterização jurídica do instituto às peculiaridades do setor em que ela atua. Aqui, vale lembrar que a própria fiscalização excluiu três subcontas do ajuste que realizou, nas quais o saldo alternava entre credor e devedor no ano fiscalizado (correspondência entre contas do ativo e passivo), em razão de ter reconhecido que se tratava de verdadeiro conta corrente em sentido estrito, que não teria natureza de mútuo (fl. 10.583). Isso leva a crer que a Autoridade Fiscal de origem congregava o entendimento de que não é qualquer conta corrente que pode ser equiparada a mútuo, apenas não se ateve às necessárias compreensões do objeto social da Recorrente, com todas as particularidades envolvidas em sua atividade. Assim, entendo que assiste razão à Recorrente, ao afirmar que a Instrução Normativa RFB nº 907/2009, invocada pela fiscalização como amparo para tributar a conta corrente, não pode prevalecer sobre a lei em sentido estrito. Tal IN, ao ampliar o conceito de operação de crédito para abranger genericamente “operações de crédito realizadas por meio de conta corrente”, extrapola os limites do art. 13 da Lei 9.779/99, o qual exige a característica de mútuo (empréstimo) na operação. Conforme bem lembrado pela Recorrente, o Código Tributário Nacional veda expressamente a exigência de tributo por analogia (art. 108, §1º, CTN). Não se pode, a pretexto de interpretação, equiparar situações distintas quando o fato gerador definido em lei não as contempla. Contrato de conta corrente mercantil não é empréstimo – trata-se de instituto jurídico típico, desenvolvido na prática e na doutrina civilistas, com causa distinta da do mútuo. Não havendo disposição legal específica que tribute a conta corrente entre empresas (e não cabendo ao intérprete presumir uma intenção não manifestada pelo legislador), impõe-se a conclusão de que a relação de caixa único mantida pela Recorrente com suas controladas não configura hipótese de incidência do IOF. Por conseguinte, afasto a premissa fiscal de que a Recorrente teria praticado operações de mútuo com suas SPEs. De toda forma, vale frisar que o âmbito de competência desta Seção não inclui rever o lançamento de IOF em si (objeto de processo próprio), mas, para fins do IRPJ/CSLL, cabe- nos julgar a natureza das despesas. Nesse sentido, o questionamento que deve ser respondido é o seguinte: ainda que se adotasse (ou se adote, neste colegiado) a interpretação oposta (incidência do IOF), essa qualificação altera a natureza operacional dos recursos e dos encargos financeiros suportados pela Rossi? Entendo que não. Em qualquer cenário, os desembolsos foram realizados em cumprimento Fl. 10796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720792/2019-71 22 de obrigação contratual intrínseca ao consórcio e representam prática consagrada no mercado imobiliário de incorporações – ponto decisivo para a análise da necessidade e usualidade dos juros, que se enfrenta no tópico subsequente. 2.2 DA DEDUTIBILIDADE DOS JUROS PAGOS – NECESSIDADE, USUALIDADE E VÍNCULO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL A questão central neste ponto é verificar se os encargos financeiros (juros) pagos pela Recorrente a terceiros (instituições financeiras e investidores) podem ser classificados como despesas operacionais necessárias, dedutíveis na apuração do lucro real (e, por simetria, da base da CSLL). A fiscalização os rotulou como “despesas não necessárias”, sob a alegação de que tais ônus foram assumidos em benefício de outras sociedades (as SPEs), fugindo aos objetivos sociais da Rossi e configurando ato de mera liberalidade, especialmente pelo fato de os valores terem sido repassados sem a cobrança de juros. Inicialmente, convém relembrar o conceito legal de despesa operacional necessária. O art. 47 da Lei nº 4.506/1964 – dispositivo matricial reproduzido no art. 299 do RIR/1999, vigente na época dos fatos aqui analisados – estabelece que “são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora”. Por sua vez, o §1º desse mesmo artigo esclarece que se entendem por despesas necessárias aquelas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Além de necessárias, as despesas devem ser usuais e normais no tipo de operações ou atividades exercidas. Em suma, despesa necessária é aquela incorrida com o objetivo de obter ou garantir receitas no contexto dos negócios da sociedade, guardando pertinência direta com suas atividades econômicas, e cuja natureza seja comum nas práticas do setor. À luz desses critérios, entendo que os juros em questão satisfazem plenamente os requisitos de dedutibilidade. Senão vejamos. Como já ficou claro, a Recorrente é uma companhia do ramo de incorporação, construção e comercialização de empreendimentos imobiliários. Para viabilizar seus projetos, notadamente aqueles conduzidos em parceria via consórcios, estava contratualmente obrigada a aportar os recursos financeiros necessários ao desenvolvimento das obras até que as unidades fossem vendidas e gerassem caixa. Trata-se de uma obrigação inerente ao modelo de negócio adotado – em que um parceiro contribui com o terreno e know-how local, por exemplo, enquanto o outro (Rossi) contribui com capital, financiamento e expertise de construção e vendas. E repita-se: essa premissa fática foi expressamente reconhecida pela fiscalização e pela DRJ, não há dúvidas quanto a isso. Neste ponto, para se aprofundar a investigação sobre a necessidade das despesas, se faz necessária uma breve incursão sobre as práticas usuais do mercado imobiliário, a fim de reforçar que não se tratou apenas de uma estratégia utilizada pela Recorrente, mas de Fl. 10797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720792/2019-71 23 particularidade que não pode deixar de ser considerada quando se analisam operações desse setor. No mercado imobiliário brasileiro, é prática consolidada separar cada empreendimento em uma nova entidade (SPE) ou em um consórcio de empresas, por diversos motivos. A Sociedade de Propósito Específico (SPE) é uma empresa criada para um empreendimento específico, com CNPJ, capital social e quadro societário próprios, separada da incorporadora ou da investidora principal. Em incorporações imobiliárias, cada projeto costuma ser “alocado” em uma SPE, enquanto a construtora/incorporadora figura como sócia (às vezes majoritária) dessa SPE. Assim, a SPE assume os ativos, passivos, receitas e custos de determinado empreendimento, isolando-os das demais operações da incorporadora. Normalmente a SPE tem prazo de duração limitado ao término do projeto, encerrando-se após cumprir seu propósito expresso no contrato social. Essa estrutura facilita parcerias com investidores ou proprietários de terreno, pois permite que cada parte ingresse como sócio apenas daquele projeto, na proporção que for negociada, sem interferir no patrimônio geral da incorporadora e sem que aquele parceiro assuma também riscos do negócio da “empresa-mãe”, que possui diversos outros empreendimentos. Também possibilita segregar riscos financeiros, trabalhistas e jurídicos de cada obra, oferecendo maior transparência e governança sobre a performance individual de cada empreendimento. Em suma, a SPE tornou-se um padrão de organização no setor imobiliário para viabilizar empreendimentos de forma autônoma, porém sob coordenação da incorporadora, ou da “empresa-mãe”. Utilizo esta expressão porque nem sempre a empresa que lidera os projetos atuará na figura de incorporadora naquele empreendimento específico. Haverá situações em que outro parceiro, ou SPE constituída fará este papel, mas os recursos, a gestão, desenvolvimento e supervisão da obra geralmente ficam a cargo dessa “empresa-mãe”. Apesar da segregação jurídica de cada SPE, até alguns anos atrás, as grandes construtoras costumavam adotar uma gestão de caixa centralizado. A construtora-mãe muitas vezes atuava como uma tesouraria única: ela captava os recursos necessários para todas as obras (usando sua escala, crédito e balanço) e depois repassava às SPEs conforme a necessidade de caixa de cada projeto. É o chamado caixa único, que trazia vantagens operacionais: a construtora-mãe conseguia negociar linhas de crédito robustas (debêntures no mercado de capitais, CDBs etc.) a taxas melhores do que cada SPE conseguiria individualmente. Ela diluía o risco no portfólio de projetos e provia fundos mais rapidamente onde fosse preciso. Em essência, as SPEs funcionavam quase como centros de custo ou filiais operacionais da construtora, enquanto a “matriz” seria o centro financeiro e de administração. Atualmente, ao longo da consolidação dessa prática de mercado e da evolução legislativa sobre o tema, as empresas de construção civil foram introduzindo a figura do Fl. 10798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720792/2019-71 24 patrimônio de afetação aos seus empreendimentos. Trata-se de regime criado em 2004, por meio da Lei nº 10.931, que alterou a Lei nº 4.591/64. Embora este tema não seja objeto de discussão nos autos, optei por abordá-lo no intuito de esclarecer sobre as particularidades do setor, inclusive em suas práticas adotadas ao longo do tempo, já que me parece ter sido a incompreensão dessas particularidades que levou o fisco e a DRJ à glosa das despesas. O patrimônio de afetação tem por finalidade principal isolar bens e direitos de cada empreendimento, transmitindo ainda mais segurança ao credor quanto à conclusão da obra, já que, em caso de insolvência ou falência da incorporadora, o acervo afetado àquela obra permanece resguardado. Todas as saídas de recursos e os valores a receber provenientes das vendas devem ser movimentados em contas exclusivas, abertas para cada incorporação. A Lei nº 10.931 apenas faculta, não impõe, a adoção desse mecanismo. Assim, o incorporador pode escolher livremente o regime tributário do projeto — lucro presumido, lucro real ou o Regime Especial de Tributação (RET), este último aplicável apenas quando há opção pelo patrimônio de afetação, em que os tributos federais (PIS/COFINS, IRPJ e CSLL) são devidos no percentual de 4% da receita mensal recebida naquele empreendimento. Ou seja, a adoção das SPEs e consórcios para executar empreendimentos já era uma prática de gestão e coordenação utilizada pelo mercado, para conferir maior segurança aos investidores e consumidores, visto que a separação em sociedades permitia à incorporadora segregar os custos e receitas em sua gestão contábil e financeira, como uma espécie de centros de custo. Com o patrimônio de afetação, somado ao incentivo fiscal do RET, essa segregação se tornou ainda mais consolidada e clara, com a redução gradual também da prática de caixa único. Contudo, apesar de a instituição legal do patrimônio de afetação datar de 2004, sua utilização somente se consolidou a partir de meados de 2013, ou seja, pouco tempo antes dos fatos aqui analisados. Para contextualizar o uso de SPEs e a instituição do patrimônio de afetação, utilizo a obra da advogada tributarista e contadora Martelene Carvalhaes Pereira e Souza, em que ela condensou sua experiência jurídica e contábil na assessoria a empresas de construção civil: No que tange às incorporações imobiliárias que devem ser organizadas nos termos da Lei nº 4.591 de 1964, podem se revestir de outras estruturas para oferecer maior segurança jurídica aos compradores e financiadores. O Condomínio e as Incorporações, pelo seu extraordinário alcance econômico e social necessitavam de meios de proteção para excluir os riscos dos adquirentes e dos financiadores, principalmente depois do caso “Encol”, que muita insegurança gerou e prejudicou os investimentos deste setor no Brasil por muitos anos. A quebra da Encol, em meados da década de 90 deu prejuízo a muita gente que pagou, parcial ou totalmente, imóveis adquiridos na planta. Muitos nem foram concluídos e mesmo imóveis concluídos não puderam transferir a posse para os compradores, porque ficaram presos na massa falida da empresa evidenciando a fragilidade da lei perante a falência do incorporador. Fl. 10799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720792/2019-71 25 Preocupado em evitar a repetição de episódios como esse, o governo editou então a Medida Provisória nº 2.221 de 04 de setembro de 2001 que acrescentou os artigos 30-A a 30-G na Lei 4.591/64 instituindo o Patrimônio de Afetação. Tal Medida Provisória não foi convertida em lei em função da Emenda Constitucional nº 32 de 11 de setembro de 2001 que alterou disposição da Constituição Federal quanto à apreciação, publicação e conversão das Medidas Provisórias em lei. Na época, a Receita Federal conseguiu incluir na Medida Provisória um dispositivo que dividia com os compradores dos imóveis a responsabilidade pela dívida tributária do incorporador, inclusive as já existentes e as relativas a outras atividades. Tal dispositivo inviabilizou o patrimônio de afetação instituído pela Medida Provisória1. Alternativamente, o mercado procurou outros mecanismos que pudessem oferecer segurança jurídica aos compradores e financiadores e segregar o patrimônio de um empreendimento, do patrimônio do incorporador ou construtor, e mesmo dos demais empreendimentos. Também aceita pelas instituições financeiras, a SPE – Sociedade de Propósito Específico passou a ser amplamente utilizada nos empreendimentos imobiliários, podendo ser adotada como meio legal de planejamento tributário, de capitação de recursos, além da segregação de patrimônio. A Lei 10.931 de 2004 corrigiu as imperfeições da Medida Provisória que instituiu o Patrimônio de Afetação; porém, até janeiro de 20132, não foi amplamente adotada pelas empresas, e as Instituições Financeiras admitiram, por mais de uma década, as Sociedades de Propósito Específico – SPE como uma das formas de segregação de patrimônio, que é o objetivo principal do regime de afetação. A SPE também é estrutura adequada nos empreendimentos imobiliários realizados por sócios pessoas físicas ou jurídicas, com a intenção de segregar o patrimônio dos demais negócios de cada um dos sócios. Portanto, temos duas estruturas que segregam o empreendimento imobiliário, mantendo-o apartado dos demais negócios e protegidos no caso de falências do incorporador proprietário. Dado esse histórico, portanto, era plausível que a Recorrente, ainda no ano de 2014, adotasse o regime de caixa único para gerir seus empreendimentos, por meio das SPEs e consórcios firmados. 1 Art. 30-C. (...) § 3º Na hipótese em que assumam a administração da obra, os adquirentes responderão solidariamente com o incorporador: (...) II - pelos tributos resultantes da diferença entre o custo orçado e o custo efetivo verificada até a data da decretação da falência, correspondentes a seus respectivos empreendimentos imobiliários. 2 Data em que o patrimônio de afetação se tornou muito atrativo para as empresas, porque entrou em vigor a MP 601 de 2012, que reduziu a alíquota do RET de 6% para 4%. Fl. 10800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720792/2019-71 26 Ou seja, a construtora realiza seus empreendimentos por meio das SPEs reunidas em consórcios que, em geral, não têm vida econômica própria além daquele projeto delegado. Assim, financiar a SPE é financiar a própria atividade da construtora, apenas via estrutura jurídica separada. Não se trata de favorecer um terceiro alheio, mas de prover capital a uma entidade 100% alinhada com os interesses da empresa-mãe (gerar vendas de imóveis e lucros). Essa simbiose enfraquece a alegação de liberalidade. A construtora não está “emprestando para terceiros” no espírito do termo – está colocando dinheiro nos seus próprios projetos (apenas formalmente realizados em outras pessoas jurídicas). Portanto, esses juros estão diretamente relacionados a “realizar as operações exigidas pela atividade da empresa”, atendendo ao conceito de despesa necessária previsto em lei. Sem incorrer nesses encargos financeiros, a construtora não teria como executar sua atividade principal (construir e vender imóveis através das SPEs). Em essência, financiar os projetos é tão necessário quanto comprar cimento ou pagar engenheiros, pois é condição sine qua non para a geração da receita do grupo. Temos, pois, a natureza de despesa necessária, nos exatos termos da lei. Ademais, é inegável que recorrer a financiamentos bancários e emissões de debêntures para capitalizar projetos é uma prática usual e normal no segmento imobiliário (e em diversos setores econômicos). Empresas incorporadoras raramente conseguem autofinanciar integralmente grandes obras com capital próprio; a tomada de empréstimos faz parte de um procedimento ordinário de alavancagem financeira. Os juros daí decorrentes, quando aplicados na atividade empresarial, configuram despesa financeira operacional típica. Outro aspecto fático milita em favor da Recorrente: nos instrumentos de captação de recursos financeiros apresentados à fiscalização (fls. 438/631) identifica-se claramente que os montantes já foram obtidos no mercado financeiro para financiar os empreendimentos, sendo que as SPEs e outros parceiros (possivelmente consorciados) figuravam como intervenientes ou terceiros garantidores e, em alguns instrumentos, os próprios empreendimentos foram usados como garantia hipotecária. Vejamos o exemplo do 4° Aditamento a Cédula de Crédito Bancário — Capital de Giro juntada a partir da fl. 438: Terceiro(s) Garantidor(es) - (Garantias Reais) Nome Saratoga Empreendimentos Imobiliários Ltda. CPF/CNPJ 09.353.916/0001-08 Características da Operação inicialmente constituída na Cédula e/ou nos aditivos Modalidade: Aquisição de Terrenos ☐ Modalidade: Projetos ☑ Data para Liberação do Crédito (operação) 25/06/2014 Prazo da Operação (dias) 1.261 Garantia(s) Real(is) (Descrição) Hipoteca de 1º grau das matrículas a seguir descritas e caracterizadas, ressaltando que as mesmas estão em construção Fl. 10801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720792/2019-71 27 conforme Av-2 das respectivas matrículas: Matrícula 55.135 Característicos: Apartamento n° 101. do empreendimento denominado "Edifício Rossi Sereno” (...). Nos autos há outros instrumentos semelhantes, os quais foram utilizados pela fiscalização na apuração da matéria tributável, juntamente com os lançamentos contábeis da empresa. Sobre o critério de usualidade, portanto, também não há reparo a ser feito – a operação está dentro daquilo que se espera de uma empresa desse porte e ramo. A fiscalização argumentou que a atividade principal da Rossi não seria emprestar dinheiro, entendendo que, ao financiar outras empresas a contribuinte teria incorrido em gasto alheio a seus objetivos. Todavia, essa análise peca por excesso de formalismo e desconsideração da realidade do consórcio e da constituição de SPEs para a realidade negocial do mercado imobiliário, conforme tudo que já expus até aqui. Em suma, a Recorrente arcou com os juros para viabilizar seus próprios resultados, ainda que em conjunto com outros parceiros. Tal estratégia empresarial – assumir integralmente certos custos para, depois, colher parcela dos frutos – seja via SPEs, seja via consórcios – não desqualifica a natureza necessária do gasto, desde que, como é o caso, esteja orientada a fins lucrativos e prevista em acordos formais. Destaco, a propósito, o seguinte excerto de julgado recente desta Turma, de relatoria do Conselheiro Lucas Issa Halah (acórdão nº 1201-007.169), em que se analisou a dedutibilidade de juros em contexto de operações intragrupo, inclusive, tendo prevalecido o entendimento de que não se tratava de conta corrente: Sobre a tese defensiva de que as transferências em questão ocorreriam amparadas por um contrato de conta corrente, a prova parece-me tênue. O singelo contrato não fez prova de que os recursos sob discussão eram de fato tratados como se pertencentes a um caixa único, e não se produziu prova acerca dos encontros de contas anuais aos quais o contrato faz menção. De todo modo, independentemente da natureza das transferências, entendo ter restado demonstrado que as operações de financiamento tinham como objetivo, ao menos em parte, fornecer recursos às pessoas jurídicas detidas pelo Recorrente, de maneira que os juros incorridos na obtenção de tais recursos destinados a terceiros devem ter sua dedutibilidade analisada à luz dos requisitos de dedutibilidade que apreciaremos no item 3.3.5. (...) O critério de necessidade deve ser entendido como a mera correlação entre as atividades da empresa e os objetivos pretendidos de, ao fim e ao cabo, contribuir com a geração de receitas, ou seja, a contração de uma dívida deve ter sua necessidade aferida respondendo-se à simples pergunta sobre se aquela contração visava à manutenção ou ao incremento dos resultados da entidade, por exemplo mediante a aquisição de outra pessoa jurídica.” (g.n.) Fl. 10802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720792/2019-71 28 (...) Tal passagem leva-nos a analisar se de alguma maneira a tomada de empréstimos e a emissão de debêntures cujos recursos seriam em parte destinados a financiar novas aquisições e a promover a expansão dessas sociedades investidas alinha-se aos interesses do controlador, Holding Mista atuante no mesmo ramo de suas investidas. Antes disso, contudo, é oportuna a transcrição da Declaração de Voto da lavra do Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, que esmiuçou o conceito de necessidade, estabelecendo sua conexão com a teoria dos atos normais de gestão. (...) Nesse sentido, o referido autor propõe que a necessidade de uma despesa não deve ser entendida à luz da característica de obrigatoriedade ou compulsoriedade, mas sim identificando se ela é inerente à atividade da empresa, ou dela decorrente, ou com ela relacionada, ou até mesmo que surja em virtude da simples existência da empresa e do papel social que desempenha. (...) Ao tratar do conceito de liberalidade para fins de responsabilização dos administradores, Trajano de Miranda Valverde acentua que atos de liberalidade são os que diminuem o patrimônio social sem que tragam para a sociedade nenhum benefício ou vantagem de ordem econômica. De igual forma, Modesto Carvalhosa pondera que os atos de liberalidade constituem fraude à lei e a sua antijuridicidade decorre da redução do patrimônio social ou a prática de negócios que impeça o crescimento imediato ou mediato deste patrimônio. (...) No caso em questão, formalmente a despesa pertence ao Recorrente, já que os contratos de financiamento foram feitos todos em seu nome assim como a emissão de debêntures, mas materialmente os débitos foram contraídos (ao menos em parte) em benefício de terceiros. Adotando-se a concepção de Trajano de Miranda Valverde, pela qual os atos de liberalidade são os que diminuem o patrimônio social sem que tragam para a sociedade nenhum benefício ou vantagem de ordem econômica, parece-me que não se poderia concluir pela indedutibilidade das despesas, na medida em que o Recorrente, como sócio controlador das sociedades investidas a quem destinados os recursos, aufere vantagem econômica inquestionável ao expandir os negócios de suas controladas, o que pode lhe propiciar dividendos futuros, assim como ensejar o imediato reconhecimento da apreciação de tais negócios pelo método de equivalência patrimonial. (...) Nesse sentido, parece-me haver relação direta com as despesas financeiras de recursos destinados às controladas com a própria manutenção da fonte Fl. 10803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720792/2019-71 29 produtora, já que a fonte produtora das atividades de holding é, ao fim e ao cabo, a operação situada nas sociedades cujas participações são por elas detidas. Vislumbro, portanto, decisão empresarial alinhada com o que se poderia considerar como atos normais de gestão da sociedade. No caso citado, embora tenha entendido pela inexistência de conta corrente e caixa único, esta Turma entendeu que a aplicação dos recursos na expansão das sociedades controladas conferia aos juros o caráter de despesa necessária e dedutível. No presente feito, a situação é ainda mais favorável ao contribuinte, pois os recursos tomados no mercado financeiros foram aplicados diretamente na atividade-fim da própria Recorrente (incorporação imobiliária), restando assentando também que a prática se dava por meio de caixa único operado com suas SPEs, por meio das quais ela administrava e executava seus empreendimentos. Ainda, os juros aqui em debate foram pagos a terceiros independentes, a taxas de mercado, em operações realizadas com plena transparência e contabilização. A tentativa fiscal de caracterizar tais despesas como “mera liberalidade” não se sustenta diante do conjunto probatório. Liberalidade haveria se a Rossi tivesse arcado com um ônus financeiro sem obrigação ou propósito negocial algum, beneficiando gratuitamente outras pessoas jurídicas. Mas o que se comprovou foi o contrário: existia uma obrigação contratual consorcial para custeio dos empreendimentos pela Recorrente, e isso serviu a um claro propósito negocial – viabilizar a construção e venda de imóveis, com ganho para todos os consorciados, inclusive a Rossi. Não há, pois, animus de doação ou benevolência nas operações, mas sim uma estrutura de negócios típicos do mercado imobiliário. A DRJ também invocou, indevidamente, paralelos com soluções de consulta sobre rateio de despesas administrativas (cost sharing) e lançamentos de juros em contas correntes de sócios. Esses paradigmas não guardam similitude fática com o caso dos autos. No cost sharing puro, uma empresa do grupo centraliza despesas gerais (por exemplo, de administração, RH, TI) e depois as rateia entre as beneficiárias. A dedutibilidade exige documentação e contratos de rateio para evitar distribuição disfarçada de lucros ou apropriação indevida de despesa de terceiro (vide PN CST 138/1975; Solução COSIT 23/2013). Aqui não se cuida de despesa administrativa compartilhada, mas de despesa financeira para viabilizar um investimento operacional. Quanto à Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 137/2010, mencionada pela decisão recorrida, ela cuida da dedutibilidade de juros pagos a sócios, acionistas ou dirigentes sobre empréstimos ou saldo de conta corrente, exigindo contrato por escrito com cláusulas de juros. Ora, tal orientação versa sobre operações com pessoas físicas ligadas (sócios) para evitar confusão entre contas pessoais e da empresa; não tem pertinência direta com financiamentos entre pessoas jurídicas. Não há sócios pessoas físicas recebendo juros aqui, de modo que a referência não colabora para resolver a questão presente. Fl. 10804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720792/2019-71 30 Por todo o exposto, concluo que os juros pagos pela Recorrente foram despesas incorridas necessária e usualmente no curso de sua atividade empresarial, atendendo aos requisitos do art. 299 do RIR/1999. Assim, são legitimamente dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL daquele período, não havendo fundamento legal para sua adição como pretendido pela fiscalização. Assim, encaminho meu voto no sentido de que a glosa promovida deve ser integralmente cancelada nesse particular. 2.3 DO ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC) Uma parte das despesas glosadas pela fiscalização refere-se a lançamentos contábeis que remetem a Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital. O Fisco descaracterizou essa descrição contábil, pelo fato de a empresa não ter apresentado “nenhum esclarecimento ou documento que pudesse fazer prova de que efetivamente tenha aumentado sua participação, por meio de aumento de capital, em alguma empresa investida”. Observem-se trechos do TVF sobre este tema (fl. 10.584): 41- O Parecer Normativo CST nº 17/84, em seu item 7, visando impedir que recursos aportados em função de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) fiquem indeterminadamente aguardando a capitalização pretendida, estabeleceu que o aumento de capital social seja realizado por ocasião do primeiro ato formal ou em até 120 (cento e vinte) dias contados a partir do encerramento do período-base em que a investida tenha recebido os adiantamentos. Assim, se a investida levanta os recursos perante seu investidor, mas não há uma contrapartida no aumento de seu (da investida) capital social, fica evidenciado que se trata, na realidade, de um empréstimo mascarado por meio de AFAC. 42- Desta forma, os valores constantes no grupo de contas “Adiantamento para Futuro Aumento de Capital” também foram considerados como mútuo, e com isso foram considerados para fins do cálculo proporcional das despesas financeiras que não poderiam ser deduzidas da base do IRPJ e da CSLL. 43- Observamos ainda que, na conta contábil nº “0126001700 - ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL”, que é alimentada a débito (por ser um ativo/direito), há 3 (três) valores lançados a crédito cujo histórico indica se tratar da conversão do AFAC em participação na investida, por meio de aumento de capital, conforme reproduzidos na tabela abaixo. 4 4 - A p Data Valor Histórico 11/03/2014 12.694,57 Aumento de capital conforme ata 24/06/2014 10.307.010,40 Aumento Capital 2ª alt Contratual 26/06/2014 FEACIOS 24/06/2014 229,22 Aumento Capital 2ª alt Contratual 26/06/2014 FEACIOS Fl. 10805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720792/2019-71 31 esar dos indícios de que os valores foram utilizados para aumentar capital social de empresa investida, a fiscalizada (i) não apresentou comprovação efetiva do aumento de capital (ata de assembleia ou contrato social da empresa investida), (ii) nem demonstrou que o aumento de capital teria ocorrido dentro do prazo limite (120 dias) tratado no Parecer Normativo CST nº 17/84. Desta forma, os valores acima não foram estornados da base para análise das despesas financeiras que poderiam ser deduzidas da base do IRPJ e da CSLL. A Recorrente, por outro lado, alega a ilegalidade o prazo previsto pelo Parecer Normativo CST n° 17/84, que teria perdido sua eficácia quando foi editada a IN/SRF n.º 127/1988 que regulou a mesma matéria e que foi posteriormente revogada pela IN/SRF n.º 79/2000. A respeito do tema, valho-me novamente do voto proferido pelo Conselheiro Lucas Issa Halah que citei acima: Inicialmente, devo esclarecer que entendo inexistir no ordenamento pátrio qualquer ato legal que preveja prazo máximo para a conversão de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC em participações societárias sob pena de sua configuração como mútuo, posição bem retratada no AC 9303-012.913, cuja ementa a seguir colaciono: "ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. FALTA DE NORMA ESPECÍFICA PARA DESCARACATERIZAR A OPERAÇÃO DE AFAC COM ENQUADRAMENTO COMO OPERAÇÃO DE MÚTUO. IOF. Não cabe desenquadrar uma operação como AFAC, caracterizando-a como mútuo para fins de exigência do IOF, sustentando, entre outros, como motivação o fato de o contribuinte não ter observado os requisitos dispostos pelo Parecer Normativo CST 17/84 e IN SRF 127/88, que impuseram, entre outros, a observância de prazo limite para a capitalização dos AFACs. Tais atos, inclusive, foram formalmente revogados, vez que se referiam a dispositivo do Decreto-Lei 2.065/83, que tratava de correção monetária de Balanços." (...) Assim, considerando que não há qualquer outro elemento que revele que os aportes em questão seriam AFAC, além da planilha e da ata posterior deliberando pela conversão, entendo insuficiente a prova. Pelo exposto, entendo não comprovado que teriam a natureza de AFAC os recursos assim indicados pelo Recorrente. No caso concreto, nem no atendimento à fiscalização, nem na Impugnação, tampouco no Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou qualquer documento que comprovasse ou, ao menos, indicasse, o aumento do capital nas sociedades investidas (possivelmente SPEs), ainda que fosse em período posterior ao prazo de 120 dias. A Recorrente nem mesmo defende a correção do lançamento contábil mencionado no próprio TVF, que indicaria a concretização do aumento de capital, mas afirma apenas que “deve-se considerar que o Fl. 10806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.213 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720792/2019-71 32 propósito negocial dos AFAC registrados contabilmente pela Recorrente denotam comprometimento contratual e irrevogável de que os recursos se destinariam a futuro aumento de capital, de modo que estes não podem ser considerados como contratos de mútuo.” Aqui, diferentemente das despesas de juros, em que foi construído todo um arcabouço documental e argumentativo no sentido de sua necessidade e usualidade nas atividades da Recorrente, independentemente de se caracterizar mútuo ou conta corrente, não vislumbro a possibilidade de afastar a glosa das despesas financeiras proporcionais aos supostos AFAC, sem que que se comprove que os aumentos de capital respectivos tenham sido realizados. Portanto, voto por negar provimento ao recurso neste ponto. 2.4 DA NOMENCLATURA DAS CONTAS DE ATIVO – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA ESSÊNCIA SOBRE A FORMA Por último a Recorrente defende que a subconta denominada “Mútuo empresas ligadas - Principal” não pode ser interpretada como se representasse contabilização de mútuo, já que sua movimentação seria semelhante à daquelas contas que o próprio Fisco considerou como conta corrente restrito. Desse modo, o nome da conta seria um equívoco e os lançamentos nela consignados seriam verdadeiro conta corrente. Por tudo que se expôs nos tópicos relacionados à diferenciação entre mútuo e conta corrente e à dedutibilidade das despesas de juros, entendo que os lançamentos abarcados nesta conta estão abrangidos pela discussão e que as despesas são dedutíveis, independentemente de se classificar as operações como mútuo ou conta corrente. De toda forma, pela semelhança dos lançamentos demonstrados, julgo assistir razão à Recorrente neste ponto. 3 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar as glosas de despesas financeiras relacionadas aos repasses feitos para suas SPEs por meio do caixa único que geria os empreendimentos imobiliários. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 10807DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 MÉRITO 2.1 DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES DE “CAIXA ÚNICO” EM CONTA-CORRENTE – ESPECIFICIDADES DA ATIVIDADE DA RECORRENTE 2.1.1 Premissas fáticas incontroversas 2.1.2 Controvérsia jurídica: mútuo versus conta corrente 2.1.3 Aplicação ao caso concreto inexigibilidade do IOF 2.2 DA DEDUTIBILIDADE DOS JUROS PAGOS – NECESSIDADE, USUALIDADE E VÍNCULO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL 2.3 DO ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC) 2.4 DA NOMENCLATURA DAS CONTAS DE ATIVO – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA ESSÊNCIA SOBRE A FORMA 3 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 16682.721441/2023-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO EM PERÍODOS POSTERIORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 9.249/95. O § 1º do art. 9º da Lei nº 9.249/95 não permite que se conclua ser possível que os limites ali estabelecidos devam ser aplicados duplamente, ou seja, tanto sobre o lucro do ano do pagamento como sobre o lucro do ano a que se quer que se refira o JCP. Ocorre que o aludido parágrafo expressamente dispõe que o limite (de 50%) é estabelecido sobre o lucro do período antes da dedução dos JCP, o que obviamente só pode ser o lucro do período em que se está pagando os JCP, pois seria de todo desarrazoado querer deduzir os JCP de outro período que não aquele em que ele é uma despesa financeira. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2018 CSLL. MESMOS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos, implicam a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento.
Numero da decisão: 1302-007.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à dedução de despesas a título de Juros sobre o Capital Próprio (JCP), vencidos os conselheiros Henrique Nimer Chamas(relator), Miriam Costa Faccin, e Natália Uchôa Brandão, que votaram por dar provimento ao recurso; (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa isolada, vencidos os conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior, e Marcelo Izaguirre da Silva que votaram por negar provimento ao recurso. Fará a declaração de voto vencedor o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Júnior – Redator Designado Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à dedução de despesas a título de Juros sobre o Capital Próprio (JCP), vencidos os conselheiros Henrique Nimer Chamas(relator), Miriam Costa Faccin, e Natália Uchôa Brandão, que votaram por dar provimento ao recurso; (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa isolada, vencidos os conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior, e Marcelo Izaguirre da Silva que votaram por negar provimento ao recurso. Fará a declaração de voto vencedor o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Júnior – Redator Designado Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).

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DEDUÇÃO EM PERÍODOS POSTERIORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 9.249/95. O § 1º do art. 9º da Lei nº 9.249/95 não permite que se conclua ser possível que os limites ali estabelecidos devam ser aplicados duplamente, ou seja, tanto sobre o lucro do ano do pagamento como sobre o lucro do ano a que se quer que se refira o JCP. Ocorre que o aludido parágrafo expressamente dispõe que o limite (de 50%) é estabelecido sobre o lucro do período antes da dedução dos JCP, o que obviamente só pode ser o lucro do período em que se está pagando os JCP, pois seria de todo desarrazoado querer deduzir os JCP de outro período que não aquele em que ele é uma despesa financeira. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2018 CSLL. MESMOS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos, implicam a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.454 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721441/2023-51 2 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à dedução de despesas a título de Juros sobre o Capital Próprio (JCP), vencidos os conselheiros Henrique Nimer Chamas(relator), Miriam Costa Faccin, e Natália Uchôa Brandão, que votaram por dar provimento ao recurso; (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa isolada, vencidos os conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior, e Marcelo Izaguirre da Silva que votaram por negar provimento ao recurso. Fará a declaração de voto vencedor o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Júnior – Redator Designado Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.454 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721441/2023-51 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão da 4ª Turma da DRJ06, que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Em face da contribuinte foram lavrados os autos de infração de IRPJ e CSLL (fls. 462 a 478), referente ao ano-calendário de 2018, glosando a dedução do lucro real relacionada ao pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (“JCP”) em excesso. Também foi imputada infração relacionada à multa isolada pelo não recolhimento de IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada. Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (“TVF”) (fls. 363 a 391), destaco as seguintes informações: 3. Do exame de toda a documentação apresentada, bem como da documentação obtida através dos sistemas informatizados da Receita Federal, restou comprovado o referido excesso, tendo sido cadastradas as seguintes infrações à legislação do IRPJ e da CSLL: - IRPJ: Ajustes do Lucro Líquido do Exercício/Exclusões Indevidas/Excesso de Pagamento de JCP; - IRPJ: Multa ou Juros Isolados/Falta de Recolhimento do IRPJ Sobre Base de Cálculo Estimada; - CSLL: Exclusões Indevidas da BC Ajustada da CSLL/ Excesso de Pagamento de JCP; - CSLL: Multa ou Juros Isolados/Falta de Recolhimento da Contribuição Social Sobre a Base Estimada. (...) V – DO REGIME DE COMPETÊNCIA 32. Por todo o exposto, resta claro que a deliberação acerca do pagamento do JCP constitui benefício fiscal (tributação favorecida) a ser exercido até o momento da proposta da destinação do lucro líquido do exercício, em consonância com o que dispõe o artigo 192 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A) [grifou-se]: (...) 33. Vê-se que a destinação do lucro é uma decisão submetida à assembleia de sócios/acionistas a cada exercício, devendo estes atentarem para os itens de custos e despesas que acabam por reduzir seus lucros. Daí porque talvez a Lei nº 6.404/76 tenha sido tão restritiva no seu artigo 186, §1º, em razão da seriedade que envolve a apuração do lucro líquido do exercício, com sua consecutiva destinação, impactando os exercícios futuros (grifou-se): Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.454 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721441/2023-51 4 (...) 34. Frise-se que é possível fazer incorrer as despesas de JCP de um exercício com base no lucro disponibilizado aos acionistas naquele mesmo exercício, e não efetuar pagamento algum a título de JCP (não havendo, com isso, lançamento caixa/banco contra despesas). Neste caso, o que deve ser feito é a constituição da obrigação/dívida de pagar JCP, que formará uma dívida da sociedade para com os sócios, sendo registrada no passivo de forma que esse DEVER da empresa fique devidamente evidenciado. 35. O tempo da constituição da obrigação de pagar os juros sobre o capital próprio é simultâneo ao do incorrimento das despesas, pois essa obrigação é a contrapartida contábil – para atender ao método das partidas dobradas – do registro das despesas incorridas. E essa obrigação pode ser conservada ao longo de vários exercícios sem que se aponte qualquer inobservância ao regime de competência, de forma que, quando se der o pagamento, satisfeita será a dívida, sem qualquer vinculação com as despesas de JCP incorridas no exercício em que ocorrer o pagamento. 36. Por fim, resta claro que o pagamento dos JCP é uma faculdade conferida à pessoa jurídica, decorrente de princípios como os da livre iniciativa e da autonomia privada, dependendo apenas de uma decisão formal, seja mediante disposição estatutária ou deliberação em assembleia, cujo tratamento fiscal dependerá do cumprimento de todos os requisitos legais. 37. Assim, para haver dedutibilidade das despesas relativas ao pagamento de JCP, faz-se necessário que o contribuinte observe TODAS as condições previstas, tanto na Lei nº 9.249/95, quanto na Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A), assim como no Regulamento do Imposto sobre a Renda. VI - DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL – AC 2018 38. Já mencionamos no 13º parágrafo – pág. 04 deste TVF – que, conforme ECF AC 2018, a fiscalizada informou ter efetuado exclusões relativas ao pagamento de JCP no montante de R$ 949.298.010,58, tanto na apuração do Lucro Real quanto da BC da CSLL do ano de 2018. 39. No 14º parágrafo – pág. 04 – vimos que a fiscalizada, em resposta ao TIF Nº 03, efetuou a juntada da planilha “Memória Calculo 2017_2018”, em cuja aba “DEMONSTRATIVO” esclareceu sobre as parcelas que integram o montante supra (grifou-se): Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.454 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721441/2023-51 5 40. Vê-se, portanto, que o total de R$ 949.298.010,58 – excluído na ECF AC 2018 a título de JCP – é composto por duas parcelas: uma relativa ao AC 2017 (R$ 385.502.534,08) e outra que se refere ao AC 2018 (R$ 563.795.476,50). Vale destacar que a própria contribuinte informou que a constituição da respectiva obrigação só veio a ocorrer em 2018, quando informou que aquela parcela, relativa ao AC 2017, “… foi deduzida no LALUR somente em 2018, quando contabilizada no Passivo Circulante em janeiro/18” (grifou-se). 41. Ainda com relação aos JCP relativos ao AC 2017: a fiscalizada dividiu em duas parcelas o montante que foi aprovado em 26/01/2018, na Reunião do Conselho de Administração - CA, conforme quadro resumo a seguir: 42. A parcela de R$ 385.503.534,08 se refere, portanto, ao pagamento a título de JCP relativos ao AC 2017, através de deliberação formal ocorrida apenas em 2018, ou seja, extemporaneamente ao período de competência ora analisado. 43. O direito de fazer incorrer despesa na lei societária é determinado, no tempo, por seu art. 175, isto é, dentro do próprio exercício. Assim, no caso em tela, não existe direito de fazer incorrer despesa de exercícios anteriores (art. 187, III e IV e §1º, b). 44. Na observância do regime de competência, também não há direito de postergação de despesas para exercícios seguintes. Ademais, as despesas de exercícios anteriores (que é quando deveria acontecer o seu incorrimento) não podem ser incorridas em exercícios futuros, conforme vedação do art. 186, §1º, mesma lei (grifou-se): (...) 45. Com relação ao AC 2018: A deliberação formal acerca do valor a ser pago a título de JCP ocorreu somente em 30/11/2018, no montante de R$ 563.795.476,50. Vimos que – tanto na apuração do IRPJ quanto da CSLL – a contribuinte indevidamente acrescentou R$ 385.502.534,08 relativos ao AC 2017 àquele último valor. Com isso, equivocadamente informou exclusões no valor total de R$ 949.298.010,58, excedendo, portanto, o montante aprovado na reunião do CA para o AC 2018. 46. O art. 9º e respectivo § 1º da Lei nº 9.249/95 não trazem restrição temporal expressa, mas implícita. Além disso, há também restrição material, uma vez que para que os JCP sejam pagos é necessário que eles existam, ou seja, que haja Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.454 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721441/2023-51 6 deliberação formal prévia nesse sentido (caso contrário estar-se-ia pagando outra coisa indedutível, que não JCP). 47. Em outras palavras, as despesas de JCP incorridas em determinado exercício podem ser pagas no próprio exercício, dispensando a necessidade de constituir obrigação de pagar, ou podem ser pagas em exercícios posteriores, caso em que será necessário constituir a obrigação de pagar JCP (mas, note-se, a despesas de JCP incorridas continuam sendo daquele exercício, apenas realizando-se seu pagamento mais à frente), sob pena de resultar em desobediência aos artigos 177 (regime de competência) e 186, §1º, da Lei das S/A. 48. A fiscalizada não registrou eventuais obrigações/dívidas da sociedade, relativas ao pagamento de JCP vinculados a despesas de JCP incorridas no AC 2017. E não o fez pelo simples fato de que tal dívida simplesmente inexistia à época, já que a deliberação formal só veio a ocorrer em 26/01/2018, ou seja, após encerrado aquele período-base. 49. Tal obrigação só veio a ser constituída em 31/01/2018, cinco dias depois da assembleia, quando a Cia promoveu a transferência dos respectivos recursos do Patrimônio Líquido/Reserva de Lucros para o Passivo Circulante, conforme informado pela própria fiscalizada e lançamento contábil reproduzido a seguir: (...) 50. Resta claro que o que ocorreu, no âmbito tributário, foi o não atendimento de requisito para gozo do benefício fiscal, já que não existiam JCP para serem pagos no AC 2017. Deu-se a situação de ausência de juros, seja por ausência de despesa (já que a despesa só pode ser do exercício), seja por ausência da conversão em obrigação de pagar JCP (já que a mesma não foi constituída ao tempo certo para gozo do benefício). 51. O caso aqui não é de mera inexatidão da escrituração de receita/despesa quanto ao período de apuração; não há que se falar em simples aproveitamento extemporâneo de uma despesa verdadeira, que já existia em momento anterior. O que a contribuinte pretendeu foi criar, em 2018, despesa de juros pertencentes ao AC de 2017; despesas estas que corresponderiam à remuneração do capital que foi disponibilizado pelos sócios para a Cia naquele período passado e que estariam correlacionadas às receitas e aos resultados daquele ano já devidamente encerrado, não sendo isso possível por subverter toda a lógica não apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade. 52. Também incabível eventual argumentação no sentido de que teria ocorrido mera postergação de despesa, com antecipação de imposto sem qualquer prejuízo ao fisco, e que, desse modo, ao menos caberia recompor o resultado do AC de 2017 (ao qual deveriam corresponder tais despesas). Só se poderia aceitar a ideia de simples postergação de despesa se os pressupostos para sua existência estivessem presentes nos anos anteriores, o que não ocorreu no presente caso. Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.454 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721441/2023-51 7 Se a despesa nem chegou a existir no passado, não há como defender que o que está ocorrendo é apenas o seu cômputo em período de apuração posterior. 53. Assim, antes que haja a deliberação formal aprovando o pagamento dos JCP, não há que se falar em um eventual direito subjetivo dos sócios ao seu recebimento, nem em despesa incorrida. Esta despesa só surgirá com a aprovação acerca do pagamento ou creditamento dos juros e de sua correspondente contabilização. O direito de os sócios perceberem tais valores, bem como o dever da sociedade de pagá-los ou creditá-los, nasce junto com a deliberação decorrente da assembleia geral, formalizando a aprovação do pagamento ou crédito de JCP. 54. É certo que a existência de uma despesa necessária à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora não depende de deliberação formal sobre seu pagamento ou efetivação, mas também é certo que os JCP, de forma distinta, só passarão a existir no momento em que houver deliberação societária aprovando esse pagamento. 55. Embora os JCP apresentem alguma semelhança com o tratamento societário conferido aos dividendos, há uma diferença essencial entre eles: os JCP representam o custo do capital investido pelos sócios configurando, portanto, despesa da pessoa jurídica, ao passo que os dividendos correspondem à distribuição do resultado. Como despesa, conceitualmente os JCP antecedem a apuração do lucro contábil. O pagamento ou crédito de JCP exige, portanto, prévia deliberação nesse sentido, de modo a reduzir o lucro do período. Se desta forma não se procede, o resultado do período, majorado pela ausência daquela dedução, passa a ter o status de lucro a ser destinado nos termos do art. 192 da Lei nº 6.404/76. 56. Em suma, cabe à sociedade decidir como remunerar o capital investido pelos sócios: se por meio de juros, de lucros ou de ambos. E esta decisão deve ser tomada antes da destinação do lucro líquido do exercício, na forma do art. 192 da Lei nº 6.404/76. Ultrapassado este momento, sem o prévio provisionamento dos juros, a deliberação extemporânea para pagamento futuro, associada ao crédito ou pagamento individualizado, não é suficiente para constituir, neste segundo momento, despesa dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL. 57. Como esses valores não podem corresponder à conversão de obrigações anteriores de JCP, já que não houve incorrimento de despesas de JCP nos anos anteriores, restará apenas a alternativa de reclassificar o que esteja eventualmente denominado como pagamento a título de JCP, para registro de algum tipo de obrigação da sociedade para com os sócios, distribuição de dividendos, etc. 58. Outro aspecto a ser destacado, reforçando ainda mais este entendimento, é sobre a possibilidade de remunerar – a título de pagamento de JCP – quem nem era sócio na época da alegada despesa, uma vez que a despesa que deixa de ser incorrida em um exercício e que pretensamente venha a ser ratificada em Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.454 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721441/2023-51 8 exercício posterior pode acabar por reduzir o lucro de um quadro de sócios/acionistas diferente daquele exercício em que a despesa não foi considerada, beneficiando uns em detrimento de outros e, inevitavelmente, influenciando o valor das ações da Cia. 59. Por fim, o não exercício desta opção no período base, ou seja, com o pagamento ou crédito dos juros remuneratórios do capital segundo as regras estabelecidas no art. 9º, § 1º, da Lei 9.249/95, afasta a dedutibilidade tributária dessas despesas financeiras na apuração do Lucro Real e da CSLL, configurando o pagamento tardio (em exercício posterior) uma distribuição de lucros acumulados, e não JCP. A dedutibilidade dos JCP está condicionada ao seu reconhecimento no período de competência, sendo vedada a dedução fiscal de JCP retroativos. Um aspecto é a possibilidade jurídica do pagamento dos juros aos acionistas e outro, completamente diferente, é o tratamento fiscal que deverá ser dispensado a tais juros. (...) 65. Portanto, só será considerada para fins de dedução tributária no AC 2018, a distribuição de JCP cujos cálculos se referem ao próprio AC de 2018 e que estejam dentro dos limites impostos pelo art. 9º da Lei nº 9.249/95, ou seja, JCP no valor de R$ 563.795.476,50, conforme veremos em detalhes no Tópico VII. 66. Assim, deverá ser glosado o excedente de R$ 385.502.534,08, correspondendo este valor aos JCP excluídos em montante superior ao permitido pela legislação, quando da apuração, pela fiscalizada, do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL relativos ao AC 2018. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 488 a 506). Defendeu inexistir qualquer limitação temporal para a dedução do pagamento de JCP do lucro real e também refutou a aplicação cumulativa de multa isolada e multa de ofício. A DRJ julgou a impugnação improcedente, conforme acórdão de fls. 544 a 554. A decisão recorrida entendeu que deve ser observado o regime de competência para a dedução dos JCP pagos do lucro real, bem como entendeu a plena aplicabilidade entre a multa isolada pelo não pagamento de estimativas com a multa de ofício sobre a exigência material dos tributos. A contribuinte foi intimada em 8 de julho de 2024 e apresentou Recurso Voluntário (fls. 562 a 577) em 22 de julho de 2024. Reprisa as alegações da impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.454 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721441/2023-51 9 Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Delimitação da lide A matéria não é nova nesta turma e nem no CARF. O cerne do litígio diz respeito à possibilidade de pagamento de JCP acumuladamente, deduzindo-o do lucro real. No caso, a contribuinte pagou, no ano de 2018, JCP relativo ao ano-calendário de 2017, sendo glosada a dedução feita na base de cálculo do lucro real e ensejando os lançamentos de ofício com imputação de multa isolada. Mérito Dedutibilidade do lucro real relativa aos JCP pagos com base em anos-calendários anteriores Em algumas oportunidades firmei meu posicionamento sobre o tema, sendo favorável à possibilidade de pagamento de JCP acumuladamente, relacionado a períodos anteriores ao exercício, sendo igualmente dedutíveis tais despesas do lucro real. Adoto como razão de decidir o excerto do voto proferido pelo Conselheiro Relator Alexandre Evaristo Pinto do Processo nº 11065.720392/2012-31, Acórdão nº 9101-006.267, proferido em sessão realizada em 11 de agosto de 2022: Os juros sobre o capital próprio foram instituídos no ordenamento jurídico brasileiro com o artigo 9º da Lei n. 9.249/95, que permitiu a dedução de tais juros na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado segundo o regime do Lucro Real quando pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, e calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP)1. Ao se debruçar sobre o tema de juros sobre o capital de pessoa jurídica, Fábio Ulhoa Coelho aponta esta modalidade de pagamento já existia com os juros de construção previstos no artigo 129, d, do Decreto-lei n. 2.627/40 e com a lei de cooperativas de 19712. Ademais, embora não houvesse disposição explícita sobre tal forma de remuneração, nunca houve dispositivo normativo a proibindo, de modo que Fábio 1 Lei n. 9.249/95: “Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP”. 2 COELHO, Fábio Ulhoa. A Participação nos Resultados das Companhias (Dividendos e Juros sobre o Capital Próprio) e os Direitos dos Acionistas Minoritários. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga (coord.) Aspectos Atuais do Direito do Mercado Financeiro e de Capitais. 2º Volume. São Paulo: Dialética, 2000, p. 38-43. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.454 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721441/2023-51 10 Ulhoa Coelho acentua que tal pagamento não era comum diante de sua indedutibilidade para fins tributários3. Como decorrência, a grande inovação da Lei n. 9.249/95 com relação aos juros sobre o capital próprio estaria restrita ao aspecto tributário4. Diante de tal cenário, apresento aqui três argumentos para defender a possibilidade do denominado pagamento acumulado de juros sobre o capital próprio ou JCP retroativo. 1. Da ausência de vedação legal ao pagamento acumulado de juros sobre o capital próprio Os juros sobre o capital próprio foram inseridos no ordenamento jurídico pátrio pelo artigo 9º da Lei n. 9.249/95. Em termos de lei ordinária, a regulação dos juros sobre o capital próprio se encontra basicamente no referido artigo e seus respectivos parágrafos, conforme segue: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito) § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. 3 COELHO, Fábio Ulhoa. A Participação nos Resultados das Companhias (Dividendos e Juros sobre o Capital Próprio) e os Direitos dos Acionistas Minoritários. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga (coord.) Aspectos Atuais do Direito do Mercado Financeiro e de Capitais. 2º Volume. São Paulo: Dialética, 2000, p. 38-43. 4 COELHO, Fábio Ulhoa. A Participação nos Resultados das Companhias (Dividendos e Juros sobre o Capital Próprio) e os Direitos dos Acionistas Minoritários. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga (coord.) Aspectos Atuais do Direito do Mercado Financeiro e de Capitais. 2º Volume. São Paulo: Dialética, 2000, p. 38-43. Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.454 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721441/2023-51 11 § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º. § 8o Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - capital social; II - reservas de capital; III - reservas de lucros; IV - ações em tesouraria; e V - prejuízos acumulados. § 11. O disposto neste artigo aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. § 12. Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, a conta capital social, prevista no inciso I do § 8o deste artigo, inclui todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que classificadas em contas de passivo na escrituração comercial. A partir da leitura do referido artigo, podem ser observadas diversas regras específicas acerca dos juros sobre o capital próprio, determinando dentre outros temas: (i) a incidência de IRRF à alíquota de 15% quando do pagamento ou crédito; (ii) o efeito do IRRF para o beneficiário do JCP, a depender de seu regime de tributação; (iii) a lista taxativa das contas do patrimônio líquido que farão parte do cálculo do JCP; (iv) a aplicação da dedução também para a CSLL; e (v) a possibilidade de atribuição do JCP pago ou creditado ao dividendo mínimo obrigatório. Todavia, a única limitação ao JCP calculado pela entidade, isto é, o produto do saldo das contas do patrimônio líquido (previstas em lista taxativa no mesmo artigo) multiplicado pela TJPL (de acordo com a variação pro rata dia desse patrimônio líquido), diz respeito aos limites previstos no §1º do artigo 9º da Lei n. 9.249/95. Assim, o referido dispositivo legal condiciona o pagamento ou crédito do JCP à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Em outras palavras, será considerado como limite para pagamento ou crédito dos juros sobre o capital próprio o maior entre: (i) 50% do lucro do exercício antes da dedução do JCP; ou (ii) 50% do saldo dos lucros acumulados e reservas de lucros. Como se observa, inexiste qualquer dispositivo legal proibindo o pagamento ou crédito de JCP relativo a períodos anteriores. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.454 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721441/2023-51 12 Todavia, é fundamental que na ocorrência de pagamento acumulado de JCP sejam observados os limites previstos no §1º do artigo 9º da Lei n. 9.249/95. É até uma decorrência lógica da falta de distribuição de juros sobre o capital próprio em anos anteriores que potencialmente haja um saldo mais graúdo de lucros acumulados ou reservas de lucros, de forma que ainda que o pagamento ou crédito seja feito em período posterior, há que se observar o limite de 50% dos lucros acumulados e reservas de lucros (além do limite de 50% do lucro do próprio exercício). Tendo em vista que estamos em um Estado de Direito, no qual se preza pela segurança jurídica das relações entre as partes, torna-se fundamental que as proibições sejam expressas, sob pena da criação de um ambiente de incerteza para todos os participes do mercado. Em resumo, por meio de uma interpretação literal do artigo 9º da Lei n. 9.249/95, não há como admitir a proibição do pagamento acumulado de juros sobre o capital próprio no ano corrente relativo a exercícios anteriores. (...) 3. Há necessidade de observância do regime de competência? O principal argumento para se defender a não possibilidade de pagamento acumulado de juros sobre capital próprio de períodos anteriores diz respeito à potencial necessidade de observância do regime de competência. Tal argumento é bastante interessante, tendo sido observado em diferentes autuações fiscais, soluções de consulta e em acórdãos do CARF. a) O regime de competência está previsto no ordenamento pátrio por meio do artigo 177, caput, da Lei nº 6.404/1976, in verbis: b) Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. (grifo nosso) Em que pese tal argumento seja bastante usual e tenha até um fundamento lógico, entendo que o regime de competência não se aplica aos juros sobre o capital próprio pelos motivos a seguir transcritos. Ao regulamentar os juros sobre o capital próprio, a Instrução Normativa SRF n. 11/96 estabeleceu que eles seriam registrados como despesas financeiras da pessoa jurídica que os pagou ou creditou. Nessa linha, o artigo 30, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n. 11/965 previu que os juros sobre o capital próprio deverão ser registrados em 5 Instrução Normativa SRF n. 11/96: “Art. 30. O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo da incidência do imposto de renda na fonte. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.454 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721441/2023-51 13 contrapartida de despesas financeiras para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real. Ao tratar dos limites de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio, o artigo 29, §3º, da Instrução Normativa SRF n. 11/96 também menciona que esta dedutibilidade se dá como despesa financeira6. Como decorrência da aplicação do referido ato infralegal, as pessoas jurídicas registravam tais juros como despesas financeiras e os tratavam como dedutíveis para fins de apuração do IRPJ. Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke assinalavam que a contabilização dos juros como despesas financeiras implica grandes prejuízos à comparabilidade das demonstrações financeiras, visto que algumas empresas o contabilizam e outras não visto que eles são facultativos, além do que a comparabilidade fica ainda mais prejudicada com os limites existentes para o cálculo dos juros7. Os referidos autores criticavam o ato infralegal da Receita Federal, atestando que se tratava de mais uma das interferências da legislação tributária na apuração do lucro contábil, fazendo com que este não representasse fielmente uma distribuição de resultado aos detentores dos instrumentos patrimoniais da entidade8. Diante dos efeitos distorcivos do registro de juros sobre o capital próprio como despesa e consequente diminuição do resultado do exercício, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu a Deliberação CVM n. 207/96, que dispôs sobre a contabilização dos juros sobre o capital próprio. Assim, segundo a Deliberação CVM n. 207/969, os juros pagos ou creditados pelas companhias abertas, a título de remuneração do capital próprio, na forma do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, devem ser contabilizados diretamente à conta de Lucros Acumulados, sem afetar o resultado do exercício, ou seja, eles devem ser contabilizados tais quais os dividendos. Todavia, considerando as disposições tributárias sobre o registro dos juros sobre o capital próprio como despesa financeira, a própria Deliberação CVM n. 207/9610 Parágrafo único. Para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, os juros pagos ou creditados, ainda que imputados aos dividendos ou quando exercida a opção de que trata o § 1º do artigo anterior, deverão ser registrados em contrapartida de despesas financeiras”. 6 Instrução Normativa SRF n. 11/96: “Art. 29 (...) § 3º O valor dos juros pagos ou creditados, ainda que capitalizados, não poderá exceder, para efeitos de dedutibilidade como despesa financeira, a cinqüenta por cento de um dos seguintes valores: a) do lucro líquido correspondente ao período-base do pagamento ou crédito dos juros, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou b) dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores”. 7 IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 413. 8 IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 471. 9 Deliberação CVM n. 207/96: “I - Os juros pagos ou creditados pelas companhias abertas, a título de remuneração do capital próprio, na forma do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, devem ser contabilizados diretamente à conta de Lucros Acumulados, sem afetar o resultado do exercício”. 10 Deliberação CVM n. 207/96: “VII - O disposto nesta Deliberação aplica-se, exclusivamente, às demonstrações financeiras elaboradas na forma dos artigos 176 e 177 da Lei nº 6.404/76, não implicando alteração ou interpretação das disposições de natureza tributária”. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.454 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721441/2023-51 14 menciona que a sua aplicação não implica alteração ou interpretação das disposições de natureza tributária. Nesse sentido, a referida norma prevê que na hipótese em que a companhia opte por contabilizar os juros sobre o capital próprio como despesa financeira para atender à legislação tributária, ela deverá proceder à reversão desses valores na contabilidade de forma a que o lucro líquido ou o prejuízo do exercício não sofra os efeitos de tais juros11. Em outras palavras, a reversão contábil dos juros sobre o capital próprio permite que o resultado do exercício consiga refletir com maior fidedignidade a performance daquela pessoa jurídica, sem que o resultado seja influenciado por uma forma de remuneração dos acionistas. Cumpre notar que a referida reversão poderá ser evidenciada na última linha da demonstração do resultado antes do saldo da conta do lucro líquido ou prejuízo do exercício, nos termos da Deliberação CVM n. 207/9612. Dessa forma, a CVM entendeu que a remuneração por meio de juros sobre o capital próprio configura distribuição de resultado e não despesa. Ao comentar a antinomia entre o registro contábil dos juros como despesa financeira de acordo com a Instrução Normativa SRF n. 11/96 e o registro contábil como diminuição dos Lucros Acumulados segundo a Deliberação CVM n. 207/96, Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke pontuam que o atendimento a ambos os reguladores somente se torna possível com a solução dada pela Deliberação CVM n. 207/96, pela qual há um estorno do lançamento contábil relativo ao registro dos juros sobre o capital próprio como despesa financeira13. A título exemplificativo, a aplicação do disposto na Deliberação CVM n. 207/96 se dava da seguinte forma com a reversão da despesa com os juros sobre o capital próprio na última linha da demonstração do resultado exercício, antes do saldo do lucro líquido: (...) É interessante notar que tal contabilização permite que o resultado do exercício seja um parâmetro mais eficiente de demonstração do desempenho ou performance de uma entidade, tornando-o comparável com outras entidades, independentemente da distribuição de remuneração aos sócios ou acionistas da entidade. Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke mencionam que muitas companhias que contabilizavam os juros sobre o capital próprio no resultado, não o evidenciavam na Demonstração do Resultado do Exercício 11 Deliberação CVM n. 207/96: “VIII - Caso a companhia opte, para fins de atendimento às disposições tributárias, por contabilizar os juros sobre o capital próprio pagos/creditados ou recebidos/auferidos como despesa ou receita financeira, deverá proceder à reversão desses valores, nos registros mercantis, de forma a que o lucro líquido ou o prejuízo do exercício seja apurado nos termos desta Deliberação”. 12 Deliberação CVM n. 207/96: “IX - A reversão, de que trata o item anterior, poderá ser evidenciada na última linha da demonstração do resultado antes do saldo da conta do lucro líquido ou prejuízo do exercício”. 13 IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 336. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.454 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721441/2023-51 15 publicada (ainda que constasse no resultado do exercício apurado em seus balancetes), evidenciando-o apenas na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido como uma distribuição do resultado14. A Deliberação CVM n. 207/96 foi revogada pela Deliberação CVM n. 683/12, de 30 de agosto de 2012, que aprovou a Interpretação Técnica n. 8 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (ICPC 08), que trata da “Contabilização da Proposta de Pagamento de Dividendos”. A ICPC 08 traz tópico específico acerca dos juros sobre o capital próprio, que assinala ser prática comum das sociedades a distribuição de tais juros e sua imputação ao dividendo obrigatório, nos termos da legislação vigente15. Como consequência de tal premissa, o item 11 da ICPC 08 determina que o tratamento contábil dos juros sobre o capital próprio deveria seguir o tratamento contábil do dividendo obrigatório por analogia16. Dessa forma, segundo a ICPC 08, os juros sobre o capital próprio não deveriam ser registrados como despesa financeira da pessoa jurídica que os paga ou credita. Além da disposição expressa de tal contabilização na ICPC 08, tal entendimento também poderia ser obtido por meio da análise da Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC 00). Nesse diapasão, as despesas são definidas no item 4.69 do CPC 00 como reduções nos ativos, ou aumentos nos passivos, que resultam em reduções no patrimônio líquido, no entanto, há menção expressa de que não são despesas as distribuições aos detentores de direitos sobre o patrimônio17. Tal entendimento é reforçado ainda no item 4.70 do CPC 00 que estabelece que: “distribuições a detentores de direitos sobre o patrimônio não são despesas”18. No âmbito da legislação tributária, o artigo 75, §6º, da Instrução Normativa RFB n. 1.700/17 prevê que o montante dos juros sobre o capital próprio passível de dedução poderá ser excluído na Parte A do e-Lalur e do e-Lacs, desde que não registrado como despesa19. 14 IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 471. 15 ICPC 08: “10. Os juros sobre o capital próprio – JCP são instituto criado pela legislação tributária, incorporado ao ordenamento societário brasileiro por força da Lei 9.249/95. É prática usual das sociedades distribuirem-nos aos seus acionistas e imputarem-nos ao dividendo obrigatório, nos termos da legislação vigente”. 16 ICPC 08: “11. Assim, o tratamento contábil dado aos JCP deve, por analogia, seguir o tratamento dado ao dividendo obrigatório. O valor de tributo retido na fonte que a companhia, por obrigação da legislação tributária, deva reter e recolher não pode ser considerado quando se imputam os JCP ao dividendo obrigatório”. 17 CPC 00: “4.69 Despesas são reduções nos ativos, ou aumentos nos passivos, que resultam em reduções no patrimônio líquido, exceto aqueles referentes a distribuições aos detentores de direitos sobre o patrimônio”. 18 CPC 00: “4.70 Decorre dessas definições de receitas e despesas que contribuições de detentores de direitos sobre o patrimônio não são receitas, e distribuições a detentores de direitos sobre o patrimônio não são despesas”. 19 Instrução Normativa RFB n. 1.700/17: “Art. 75. Para efeitos de apuração do lucro real e do resultado ajustado a pessoa jurídica poderá deduzir os juros sobre o capital próprio pagos ou creditados, individualizadamente, ao titular, aos sócios ou aos acionistas, limitados à variação, pro rata die, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e calculados, exclusivamente, sobre as seguintes contas do patrimônio líquido: (...) § 6º O montante dos juros sobre o capital próprio passível de dedução nos termos deste artigo poderá ser excluído na Parte A do e-Lalur e do e-Lacs, desde que não registrado como despesa”. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.454 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721441/2023-51 16 Dito de outra forma, a própria legislação tributária atual permite que os juros sobre o capital próprio não sejam registrados contabilmente como despesas, sendo que eles deverão ser excluídos na apuração do Lucro Real quando não estiverem assim registrados. Ernesto Rubens Gelbcke, Ariovaldo dos Santos, Sérgio de Iudícibus e Eliseu Martins pontuam que embora inicialmente classificados como despesa financeira segundo a legislação tributária, os valores pagos a título de juros sobre o capital próprio são na essência distribuições de lucros, o que já era de entendimento da CVM desde a Deliberação CVM n. 207/96 e permanece assim com a ICPC 08, de modo que a distribuição dos juros sobre o capital próprio deveria ser evidenciada na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido20. Assim, os referidos autores assinalam que o procedimento contábil de registro dos juros sobre o capital próprio como despesa não pode ser mais seguido por nenhuma entidade a partir das normas contábeis vigentes, uma vez que o seu pagamento ou crédito configurar genuína distribuição de resultado e que o registro como despesa era totalmente de natureza fiscal21. Em que pese as normas contábeis vigentes sejam no sentido de que os juros sobre o capital próprio não devam ser registrados como despesas financeiras, cabe lembrar que o artigo 30, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n. 11/96 nunca foi revogado, o que ainda pode dar ensejo a tal contabilização na prática. Ao permitir a exclusão dos juros sobre o capital próprio não registrados como despesa, a Instrução Normativa RFB n. 1.700/17 também parte do pressuposto de que os juros ainda podem ser registrados contabilmente como despesas. Ademais, na ficha L300A da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que trata do “Plano de Contas Referencial - Contas de Resultado - PJ do Lucro Real - PJ em Geral”, há conta contábil específica no resultado destinada ao registro de juros sobre o capital próprio como despesa no resultado do exercício. Trata-se da conta contábil 3.01.01.09.01.04, denominada “(-) Despesas de Juros sobre o Capital Próprio”, cuja orientação de preenchimento é a seguinte: “Contas que registram os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), observando-se o regime de competência (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º)”. Conforme visto, em termos conceituais, os juros sobre o capital próprio não devem ser contabilizados como despesas financeiras de acordo com as normas contábeis vigentes, no entanto, não podemos olvidar que alguns contribuintes permanecem assim os registrando, ainda que em desacordo com as normas contábeis, mas talvez em virtude de uma indução, em maior ou menor grau, da legislação tributária. 20 GELBCKE, Ernesto Rubens; SANTOS, Ariovaldo dos; IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu. Manual de Contabilidade Societária. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2018. p. 628. 21 GELBCKE, Ernesto Rubens; SANTOS, Ariovaldo dos; IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu. Manual de Contabilidade Societária. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2018. p. 405. Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.454 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721441/2023-51 17 Ante tal cenário, resta saber como deve ser operacionalizar a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio tanto na hipótese em que ele esteja registrado como despesa financeira quanto no caso em que não esteja assim registrado. A apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL das pessoas jurídicas em geral é evidenciada nas fichas da ECF: “M300A - Demonstrativo do Lucro Real (e- Lalur-Parte A) - PJ em Geral - Atividade Geral” e “M350A - Demonstrativo da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs-Parte A) - PJ em Geral - Atividade Geral”, que equivalem as Partes A do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e do Livro de Apuração da CSLL (Lacs). Caso o contribuinte tenha registrado os juros sobre o capital próprio pagos ou creditados como despesa financeira, a dedução dos juros já surtirá efeito no resultado contábil, o que implica que os juros já estão diminuindo o resultado do exercício. Resta neste caso avaliar se tal despesa é dedutível ou não. A princípio, se os juros sobre o capital próprio foram devidamente calculados de acordo com as regras vigentes presentes nos artigos 9º da Lei n. 9.249/95 e 75 da Instrução Normativa RFB n. 1.700/17, tal despesa será dedutível, de modo que não haverá nenhum ajuste na apuração do IRPJ e da CSLL. A partir da leitura das fichas “M300A” e “M350A” da ECF, há a possibilidade de adição do “Excesso de juros sobre o capital próprio pagos ou creditados” no código 20, onde será informado o montante dos juros remuneratórios que exceder o maior entre os seguintes valores: 50% do lucro líquido do exercício antes da dedução dos juros, caso estes sejam contabilizados como despesa; ou 50% do somatório dos lucros acumulados e reservas de lucros. Em outras palavras, caso a pessoa jurídica tiver excedido os dois limites aplicáveis aos juros sobre o capital próprio e registrado como o pagamento ou crédito correspondente como despesa financeira, haverá a necessidade adição do excesso em relação ao maior dos limites legais. Também há possibilidade de adição nas fichas “M300A” e “M350A” da ECF do “Juros sobre o capital próprio auferidos - não contabilizados como receita”, no código 21, onde serão informados os juros sobre o capital próprio auferidos, no caso de não terem sido contabilizados como receita. Neste caso, trata-se de juros sobre o capital próprio recebidos por uma pessoa jurídica e que não foram contabilizados como receita. Assim para que eles integrem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, se faz necessário que eles sejam adicionados na apuração dos referidos tributos. Por sua vez, na hipótese em que os juros sobre o capital próprio não tenham sido registrados como despesa, tal qual preceituam as normas contábeis vigentes, eles não integraram o resultado contábil, de forma que a sua dedução para fins fiscais deverá ser feita extracontabilmente por meio da apuração do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido, nas fichas “M300A” e “M350A” da ECF, há exclusão específica de juros sobre o capital próprio, no código 166.03, onde será informado o valor dos juros sobre o capital próprio pagos ou creditados que não tenha sido Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.454 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721441/2023-51 18 contabilizado como despesa, observados os limites e condições do art. 9° da Lei n. 9.249/95. Dessa forma, quando não contabilizados como despesa financeira na Demonstração do Resultado do Exercício e contabilizados como distribuição do resultado na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a dedução para fins tributários se dá nas Partes A do Lalur e do Lacs por meio de uma exclusão. c) Afinal, diante do cenário em que as normas infralegais da Receita Federal admitem tanto o registro do JCP como despesa quanto o seu registro como exclusão no LALUR (e o mesmo vale para as obrigações acessórias, já que ambas as possibilidades são permitidas), os juros sobre o capital próprio retroativos deverão ou não ser deduzidos no ano corrente. d) Em primeiro lugar, se a entidade não registrou os juros sobre o capital próprio como despesa financeira, apenas excluindo o montante acumulado de JCP no LALUR (com o devido respeito ao maior dos limites entre 50% dos lucros acumulados e reserva de lucros e 50% do lucro do exercício), não há que se falar em regime de competência, uma vez que não houve registro de despesas financeiras, abrindo-se a potencial discussão de necessidade de observância do regime de competência. e) Além disso, se a entidade registrou o JCP como despesa financeira, esta seguiu as normas infralegais da Receita Federal, mas vale salientar que contabilmente não se tratam de despesas, pois as normas contábeis (ICPC 08 e CPC 00) expressamente determinam que o JCP seja registrado como uma diminuição nos lucros acumulados e que não são despesas as remunerações pagas ou creditadas a sócios ou acionistas. Assim, me parece incoerente defender a observância do regime de competência na contabilidade quando se esquece de aplicar a norma contábil no que diz respeito ao não registro do JCP como despesa. f) Por fim, ainda que fosse defensável o registro contábil do JCP como despesa, considerando que inexiste norma proibindo o pagamento acumulado de JCP relativo a períodos anteriores, haveria necessidade de previsão expressa da indedutibilidade do JCP retroativo, o que não existe, apenas havendo previsão de cumprimento dos limites do §1º do artigo 9º da Lei n. 9.249/95. Em resumo, por meio de uma interpretação contábil e societária do artigo 9º da Lei n. 9.249/95, não há como admitir o registro como despesa financeira e inexistindo despesa financeira, não há que se falar em observância do regime de competência. Ainda que o contribuinte tivesse registrado como despesa financeira erroneamente sob o ponto de vista conceitual (ainda que induzido por atos infralegais e obrigações acessórias da Receita Federal), não há como aplicar a norma contábil que pressupõe o regime de competência e não aplicar as normas contábeis que preveem que JCP não é despesa, sob risco de que não haja uma intepretação sistemática. Assim, a partir da interpretação do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, a única limitação ao JCP calculado pela entidade é o produto do saldo das contas do patrimônio líquido (previstas em lista taxativa no mesmo artigo) multiplicado pela TJPL (de acordo com a variação pro rata dia desse patrimônio líquido). No aspecto contábil e societário, segundo interpretação da CVM, a Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.454 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721441/2023-51 19 remuneração por meio de juros sobre o capital próprio configura distribuição de resultado e não despesa, portanto, não estaria restrita ao regime de competência. Logo, inexiste vedação legal ao pagamento acumulado de JCP. Por essas razões, dou provimento ao Recurso Voluntário. Concomitância de multa de ofício e multa isolada pelo não pagamento de estimativas A recorrente defendeu a ilegalidade de cobrança de multa de ofício em conjunto com multa isolada, decorrente do não pagamento de estimativas, matéria também impugnada e afastada pelo acórdão recorrido. A matéria a ser analisada é objeto de uma série de questionamentos perante este Conselho. A análise histórico-sistemática da evolução interpretativa sobre a matéria é relevante para fundamentar o entendimento adotado. O artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, que comina multas aplicáveis a infrações tributárias, passou por inúmeras alterações desde a sua edição, gerando dúvidas sobre a materialidade das penalidades prescritas. Dois momentos são relevantes para verificar o contexto histórico-normativo: o momento anterior e posterior à alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007. Em sua redação original, assim prescreveu o legislador pátrio: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.454 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721441/2023-51 20 O caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, na redação original, mencionava a materialidade atingida pela multa isolada, isto é, a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Ao normatizar que a multa isolada se referiria à totalidade de tributo ou contribuição, a dúvida interpretativa é se a norma buscou atingir o valor do ajuste anual ou apenas “parte” da totalidade que se refere à estimativa mensal apurada. Aparentemente, tendo em vista que as antecipações de estimativas em nada se relacionam com a totalidade de tributo ou contribuição, a referência normativa se reporta ao valor devido no ajuste anual. Contudo, alguns problemas de ordem prática são evidenciados, caso se interprete o termo totalidade como o devido no ajuste anual. Inicialmente, enquanto não há o ajuste anual, não haveria possibilidade de se verificar a ausência de recolhimento de estimativa ainda no curso do ano-calendário. Em segundo lugar, a interpretação esvaziaria o permissivo do inciso IV, porquanto não seria possível cobrar a multa isolada quando o valor devido no ajuste anual constituísse efetivamente prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. Em ambos os casos, inexistiria base de cálculo para a multa isolada, impedindo sua aplicação. As dúvidas deram azo a longos debates na jurisprudência administrativa deste CARF, sobre a possibilidade de cobrança concomitante da multa de ofício e da multa isolada, o que motivou a edição da Súmula CARF nº 105, assim disposta: Súmula CARF nº 105 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102- 00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 O conteúdo sumular é claro ao impedir a aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício, devendo prevalecer esta última. Contudo, a Medida Provisória nº 303/2006, que perdeu sua eficácia, e a Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, modificou o texto legal do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, retirando do caput a indicação da base de cálculo das multas. O dispositivo passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.454 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721441/2023-51 21 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A norma prescrita constituiu importante evolução na matéria das sanções tributárias, sobretudo, porque deu fim à discussão sobre qual será a base imponível para multa no caso das estimativas mensal devida e não paga. Mas os embates relacionados às sanções punitivas continuam. A nova redação do artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996 esclarece ser a base de cálculo da multa isolada o valor do pagamento mensal. Sua interpretação deve se dar em conjunto com o teor da Súmula CARF nº 82: Súmula CARF nº 82 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-96353, de 17/10/2007 Acórdão nº 105-16808, de 05/12/2007 Acórdão nº 108-08933, de 27/07/2006 Acórdão nº 107-09125, de 12/09/2007 Acórdão nº 103-22842, de 24/01/2007 Acórdão nº 101-96683, de 17/04/2008 Acórdão nº 105-17057, de 30/05/2008. O conteúdo sumulado consolidou o entendimento de que as estimativas consistem em mera antecipação do tributo devido, tornando-as inexigíveis após o término do ano- calendário, a partir do qual o próprio tributo é apurado e devido. Compreende-se as estimativas como sendo uma técnica de arrecadação imposta aos optantes pelo regime anual de apuração do lucro real e, caso seja autuado o contribuinte, sofrendo a exigência do recolhimento das estimativas no curso do ano-calendário ao qual correspondem, não se exige a multa isolada, mas multa de ofício de 75%. Isso significa que se impõe ao contribuinte a penalidade, para que cumpra sua obrigação de antecipar recursos aos cofres públicos, independentemente de, ao final do ano-calendário, apurar ou não saldo de tributo a pagar. Fl. 604DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.454 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721441/2023-51 22 Entender de forma contrária implicaria o esvaziamento da norma sancionatória imposta àquele que deixa de antecipar o devido tributo, instituindo prazo decadencial inferior a um ano, o que não é suportado pela previsão do Código Tributário Nacional. A conduta penalizada é distinta: inicialmente, ao contribuinte é imputado o dever de antecipar as parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória (estimativas mensais); após, surge o dever de pagar esse mesmo tributo apurado como devido ao final do ano-calendário (ajuste anual). São duas situações distintas, as quais seguem regimes jurídicos também diferentes. As duas condutas, a bem da verdade, são independentes. É possível apurar as estimativas mensais e não apurar o ajuste anual, bem como é possível que o contribuinte apure o ajuste anual, ainda que não tenha realizado a mensuração das estimativas mensais. Ao cabo, o que se busca é o pagamento do tributo pelo sujeito passivo, mas os bens jurídicos tutelados não são os mesmos: as estimativas se voltam à manutenção do fluxo de caixa do governo durante o ano, a fim de que a arrecadação do IRPJ apurado pelo Lucro Real anual não implique em um único pagamento (inclusive, que poderia impactar a adimplência fiscal); por outro lado, o ajuste anual tem a finalidade de que o sujeito passivo pague o que de fato é devido, em respeito aos princípios aplicáveis à relação jurídico-tributária – tanto é que existe a figura do saldo negativo, para os contribuintes que antecipem tributo a maior no decorrer do ano. É por isso que as condutas envolvem penalidades específicas para cada caso. Estimativas não pagas são penalizadas com multa isolada de 50%, ao passo que o ajuste anual devido é penalizado à razão de 75%. Após o ano de 2007, com a alteração legislativa da Lei nº 11.488/2007, portanto, a aplicação da Súmula CARF nº 105 foi esvaziada. Contudo, tratando-se de lançamento concomitante de multa isolada e de ofício, isto é, quando não se trata de um simples lançamento de multa de ofício, cobrada em razão de o contribuinte não ter atuado em prol de antecipar o tributo devido apurado mensalmente no lucro real por estimativa, a situação torna-se mais complexa. Os lançamentos conjuntos em que se exige a multa de ofício pelo não pagamento dos tributos apurados sob a sistemática do lucro real anual em conjunto com a multa isolada afronta aos princípios da consunção, estrita legalidade e proporcionalidade. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, por exemplo, a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Ministro Humberto Martins, no REsp nº 1.496.354-PR (DJE 24/03/2015): Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.454 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721441/2023-51 23 técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Mais recentemente, os Ministros da 2ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, reiteraram esse posicionamento, conforme atesta a ementa do julgamento proferido no REsp 1.708.819/RS, de 16/11/2023. Confira-se: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. Este CARF, conforme esposado no voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.080, de lavra do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, firmou o seguinte entendimento: (...) Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.454 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721441/2023-51 24 Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): (...) APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.454 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721441/2023-51 25 do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra (Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 462). Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. (...) Ora a questão que é insuperável é a seguinte: como a contribuinte poderia se manter adimplente com as estimativas se a sua apuração não refletia a necessidade do recolhimento e nem sequer permitiria o pagamento do tributo? A estimativa somente surgiu após o lançamento de ofício e até então a contribuinte cumpriu adequadamente suas obrigações acessórias e principal. É desarrazoado exigir que a contribuinte mantivesse duas formas de apuração do IRPJ (uma que fosse fiel ao seu entendimento e outra com um potencial entendimento distinto do Fisco brasileiro). Nesse sentido, dou provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL. Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.454 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721441/2023-51 26 Conclusão Ante ao exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar as exigências de IRPJ e de CSLL. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas VOTO VENCEDOR Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, redator designado Não obstante o bem elaborado voto do I. Relator, ouso dele divergir pelas razões a seguir expostas. Primeiramente, há que se atentar que, no presente caso, o que interessa saber é o limite de dedutibilidade dos JCP pagos no ano de 2018 na apuração das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL do mesmo ano. A única questão a ser dirimida, por este Colegiado, então, é saber se o contribuinte poderia considerar dedutível, no ano-calendário de 2018, a parte dos JCP pagos em 2018, referentes ao ano de 2017, ou seja, resultante da aplicação da variação da TJLP de 2017 sobre os saldos das contas patrimoniais também em 2017. Da leitura do caput do art. 9o da Lei 9.249/95, verifica-se que o legislador falou menos do que queria, se não vejamos como dispõe: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. [grifo nosso] Ora, limitados à variação da TJLP de que período? O legislador não falou expressamente que estaria limitada à variação da TJLP no ano-calendário em que efetuado o pagamento, mas também não permite que se deduza ser dedutível, em um determinado ano, o pagamento de JCP relativos à aplicação da variação da TJLP de anos anteriores sobre os saldos de contas do PL de tais anos. Diante disso, há que se interpretar o artigo como um todo, para se buscar a melhor interpretação, o que leva a refletir sobre os outros limites impostos, se não vejamos como dispõe o § 1o do mesmo art. 9o , in verbis: § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.454 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721441/2023-51 27 Enquanto o limite imposto no caput do art. 9o refere-se à dedutibilidade dos JCP na apuração das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL, por sua vez, o § 1o dispõe que o pagamento fica limitado, ou seja, não é a dedutibilidade que fica limitada, mas o pagamento, de tal forma que o que excede tal limite não pode ser considerado JCP. Por sua vez, o valor pago até o limite imposto pelo § 1º é JCP, embora possa até não ser dedutível na apuração das bases tributáveis caso não se observe o limite imposto pelo caput do art. 9o. Por outro lado, é relevante verificarmos que os JCP e os dividendos são ambos formas de remuneração do capital dos sócios retidos pela sociedade. O art. 9o criou apenas uma forma alternativa de se remunerar o capital, na qual a tributação é transferida para os sócios, já que os JCP são despesas financeiras para quem paga e receita, para quem recebe. Já os lucros distribuídos (dividendos) não são despesas para quem paga nem receita tributável para quem recebe (art. 10 do mesmo diploma), logo, a tributação fica toda na sociedade. Fora tal diferença no tratamento tributário, os JCP têm a mesma natureza dos lucros distribuídos, repito, ambos são formas de se remunerar capital dos sócios retido pela sociedade. À míngua de qualquer vedação expressa em lei, poder-se-ia concluir que, da mesma forma que se pode distribuir dividendos de anos anteriores, desde que se tenha lucros acumulados de tais anos; os JCP que deixaram de ser pagos em determinados anos poderiam ser dedutíveis na apuração das bases tributáveis do ano em que foram efetivamente pagos ou creditados aos sócios, desde, logicamente, que o valor total pago ou creditado observe o limite imposto no indigitado § 1º - o qual indubitavelmente se refere a lucros e saldos de lucros acumulados e reserva de lucros do ano do pagamento. Assim chegaríamos a conclusão de que os lucros e os saldos de lucros acumulados e reserva de lucro de que trata o § 1º são aqueles referentes ao ano em que há o pagamento ou o crédito, já a variação da TJLP de que trata o caput pode ser de qualquer período, inclusive de anos anteriores. No entanto, tal conclusão levaria ao absurdo, pois, desde que respeitado o limite de 50% do lucro do ano em que há o pagamento (já que prevalece o maior dos limites impostos pelo § 1º), o contribuinte poderia pagar os JCP de períodos anteriores, ainda que em tais períodos não preenchesse as condições impostas pelo § 1º. Ou seja, se um contribuinte não teve lucros nos anos anteriores, poderia distribuir JCP relativos a esses anos (anteriores), já que só teria que observar o limite de 50% do lucro do ano (posterior) em que está efetuando o pagamento ou crédito? Isso fere a razoabilidade, já que o auferimento de lucros em ano posterior não poderia modificar a situação de ano pretérito impeditiva de pagamento de JCP. Por último, ressalto que o § 1º do art. 9º da Lei nº 9.249/95 não permite que se conclua ser possível que os limites ali estabelecidos devam ser aplicados duplamente, ou seja, tanto sobre o lucro do ano do pagamento como sobre o lucro do ano a que se quer que se refira o JCP. Ocorre que o aludido parágrafo expressamente dispõe que o limite (de 50%) é estabelecido sobre o lucro do período antes da dedução dos JCP, o que obviamente só pode ser o lucro do período em que se está pagando os JCP, pois seria de todo desarrazoado querer deduzir os JCP de outro período que não aquele em que ele é uma despesa financeira. Concluo, então, que os limites de que tratam o § 1º e o caput do art. 9o da Lei 9.249/95, obrigatoriamente, devem se referir ao mesmo período, ou seja, tanto os lucros e os saldos dos lucros acumulados e reserva de lucros, como a variação da TJLP e os saldos das contas de PL, todos devem se referir ao ano em que há o pagamento dos JCP. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.454 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721441/2023-51 28 Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior Fl. 611DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4730300 #
Numero do processo: 16707.011127/2003-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COOPERATIVAS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Por falta de autorização em lei, não há oportunidade anterior à lavratura do auto de infração para a discussão sobre a qualificação, efetuada pelo Fisco, de atos não cooperativos. Não merece acolhida, portanto, a preliminar de cerceamento do direito de ampla defesa. COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO – DESCARACTERIZAÇÃO – A imputação da prática de atos não cooperativos, por si só, não é o bastante para sugerir que o Fisco tenha descaracterizado a sociedade cooperativa, uma vez que a lei, com o apoio da doutrina, admite a realização de negócios-meio, na maioria das vezes indispensáveis à consecução do negócio-fim, a exemplo dos serviços prestados por terceiros, não cooperados, em complementação à assistência oferecida pelos associados aos usuários das cooperativas de serviços médicos. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS – LEI 9.718/98 – A Lei 9.718/98, em face de seu caráter de lei ordinária, não tem o condão de alterar a Lei 5.764/71, recepcionada como Lei Complementar pela Constituição Federal, e havendo qualquer alteração de tratamento tributário, deve-se observar o mandamento constitucional constante do art. 146, III, letra “c” da Carta Magna, como seja a edição de Lei Complementar. Admite-se a validade da Lei 9.718/98 apenas para os atos não cooperados, desde que haja no lançamento, descriminação entre atos cooperados e não cooperados.
Numero da decisão: 103-21.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pela recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator), Mauricio Prado de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber, que davam provimento parcial para excluir a exigência tributária anterior a 1°/02/1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORRÊA
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Não merece acolhida, portanto, a preliminar de cerceamento do direito de ampla defesa. COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO — DESCARACTERIZAÇÃO — A imputação da prática de atos não cooperativos, por si só, não é o bastante para sugerir que o Fisco tenha descaracterizado a sociedade cooperativa, uma vez que a lei, com o apoio da doutrina, admite a realização de negócios-meio, na maioria das vezes indispensáveis à consecução do negócio-fim, a exemplo dos serviços prestados por terceiros, não cooperados, em complementação à assistência oferecida pelos associados aos usuários das cooperativas de serviços médicos. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS — LEI 9.718/98 — A Lei 9.718/98, em face de seu caráter de lei ordinária, não tem o condão de alterar a Lei 5.764/71, recepcionada como Lei Complementar pela Constituição Federal, e havendo qualquer alteração de tratamento tributário, deve-se observar o mandamento constitucional constante do art. 146, III, letra *c" da Carta Magna, como seja a edição de Lei Complementar. Admite-se a validade da Lei 9.718/98 apenas para os atos não cooperados, desde que haja no lançamento, descriminação entre atos cooperados e não cooperados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED NATAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pela recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator), Mauricio Prado de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber, que davam provimento parcial para excluir a exigência tributária anterior a 1°/02/1999, nos termos do relatório e voto 140.53114SR*18/07/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011127/2003-98 Acórdão n° : 103-21.974 que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire. e- 7 o 5 -"Aspr ler Ore4(ili RO1DRÍ't SID NTE • L\ VIC e R S D: SALLES FREIRE RELATOR DESI NADO FORMALIZADO EM: 1 zi SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 140.531 •MSR*18/07/05 2 1: tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA `i • i:Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011127/2003-98 Acórdão n° :103-21.974 Recurso n° :140.531 Recorrente : UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, devidamente qualificada nos autos, contra o Acórdão da DRJ/RECIFE de n° 5.576 (fls. 226 a 238), da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, que julgou procedente o auto de infração, em fls. 04 a 13. A recorrente foi cientificada da autuação no dia 11 de abril de 2003. À luz das informações do autuante, o lançamento constante do presente processo decorre da incidência da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, que resultaram na conversão da Lei n° 9.715/98, para fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999, e da Lei n° 9.718/98, para fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999. Assim, o Fisco entende que tributou apenas as receitas provenientes de atos não cooperativos, para o período compreendido entre abril de 1998 e janeiro de 1999, consoante o artigo 2°, § 1°, da Lei 9.715/98, passando a incluir na base de cálculo do PIS, com a vigência dos artigos 2° e 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, a totalidade das - receitas auferidas, independentemente da classificação contábil e do tipo de atividade exercida. Em outras palavras, no cômputo da base de cálculo do PIS, apurado da forma prescrita pela Lei n° 9.718/99, estão inseridas as receitas provenientes de atos cooperativos ou não. Particular atenção se reservou às receitas auferidas com as vendas de planos de saúde, negócios que o Fisco qualificou como atos não cooperativos, isto é, de mercado, porque celebrados entre a cooperativa e pessoas estranhas ao quadro de associados. 9-e • 140.531*MSR*02106/05 3 )17 k MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ,,P)1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011127/2003-98 Acórdão n° :103-21.974 Também as designadas receitas de intercâmbio, consistentes em recebimentos de UNIMED de outras localidades, mereceram especial destaque, pois não computadas na base de cálculo instituída pela Lei n° 9.715/98, em razão de decorrerem de atos tipicamente cooperativos, detalhe que se tomou irrelevante, segundo o autuante, com a vigência da Lei n° 9.718/98, que preceitua a incidência do PIS sobre todas as receitas. A perfeição do relatório dos fatos, conforme a excelente descrição da DRJ em Recife, merece as homenagens do órgão ad quem, na oportunidade em que o adoto e transcrevo: De acordo com o autuante, o referido auto é decorrente da diferença • apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago do PIS, conforme o descrito em fls. 05/06 e no Relatório de Trabalho Fiscal de fls. 14 a 26. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fis.162 a 187, à qual anexou as cópias de fls. 197 a 224, requerendo que se decida pela improcedência do referido lançamento, ficando a impugnante exonerada da obrigação contida no auto de infração, inclusive os juros, multa e taxa Selic, seja pela preliminar de cerceamento de defesa, por descaracterizar a impugnante indevidamente, seja no mérito, para declarar indevidos os referidos créditos apurados e considerados como não derivados de atos cooperativos; solicita seja deferida a perícia delineada em fls. 186/187. Houve, em síntese, as seguintes alegações: - pelo consignado no Relatório de Trabalho Fiscal, o auditor, de forma clara, descaracteriza a sociedade cooperativa, quando conclui que "sua receita não decorre de atos cooperativos, mas de transações no mercado, devendo seus resultados se sujeitarem à tributação". Em nenhum momento foi dado à impugnante o direito de defesa e o contraditório, ambos previstos no art. 2° da Lei n° 9.784/99, que regula o 140.531*MSR*02/06/05 4 41 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16707.011127/2003-98 Acórdão n° :103-21.974 processo administrativo federal, ocasionando, dessa feita, cerceamento de defesa, princípio consagrado na Carta Política de 1988; - a Delegacia da Receita Federal não tem competência para descaracterizar a impugnante em auto de infração, cujo processo vem disciplinado no Decreto n° 70.235/72 (art. 7° e incisos e art. 10), sem o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A própria lavratura do auto, com a prévia descaracterização da Impugnante como sociedade cooperativa que é, criada na forma da Lei Federal n° 5.764/1971, vem demonstrar a impossibilidade da cobrança pretendida; - tudo o que a impugnante realiza o faz em nome e por conta dos seus cooperados, com vistas a cumprir o seu objeto social — a prestação de serviços de assistência à saúde — a exigir a contratação de hospitais, laboratórios, raios X e outros semelhantes, sob pena de, não os possuindo, não propiciar um serviço adequado e competitivo; - só praticando ato cooperativo, sem qualquer finalidade de lucro, impossível a exigência do tributo em questão; - o auditor fiscal entende que o ato cooperativo "tem sido indevidamente elastecido para abarcar transações comerciais realizadas pelas cooperativas e, assim, excluir da tributação os resultados delas decorrentes". Esse pensamento é por demais mesquinho e ilógico, de vez que, sem a venda do seu produto (planos de saúde), fecha- se o mercado para o associado, sendo certo que a impugnante, como cooperativa, opera em seu próprio nome, por delegação de poderes (art. 44 e 45 da Lei n° 5.764/1971), nas contratações realizadas em nome dos médicos cooperados, visando ao cumprimento dos objetivos da sociedade; - o PIS jamais incidiria na Impugnante, pois a citada contribuição só atinge as pessoas jurídicas; - são os cooperados que vendem ou prestam serviços, não havendo a materialidade da hipótese de incidência, que é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da cooperativa; (9\ 140.5311VISR*02106105 5 e b. • • • ;" MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘t ‘if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011127/2003-98 Acórdão n° :103-21.974 - a cooperativa não apresenta receita, nada obstante se vejam contabilmente lançados certos valores que, apenas de forma transitória, passam pela cooperativa, para posterior repasse aos cooperados; - a imposição das penalidades (multa de oficio de 75%, juros de mora e aplicação da taxa SELIC) é inconstitucional, por violar o principio da capacidade contributiva (art. 145, § 1°, da CF) e ter caráter confiscatório (art. 150, IV, CF); - incorre em inconveniência a aplicação da taxa SELIC a débitos de natureza tributária, por haver previsão legal especifica no Código Tributário Nacional, delimitando o máximo aplicável na atualização de dividas desta natureza. Eis a ementa da decisão de 1° instância: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1998 a 30/11/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscaL INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. PIS. INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. A Contribuição para o Programa de Integração Social incide sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. MULTA DE OFICIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatório à penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie. 140.531*MSR*02/06/05 6 1( I C4z, • . r- MINISTÉRIO DA FAZENDAt:n:":„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16707.011127/2003-98 Acórdão n° :103-21.974 JUROS DE MORA. Na imposição de juros de mora deve-se aplicar a legislação que rege a matéria. JUROS DE MORA / TAXA SUPERIOR A UM POR CENTO AO MÊS. POSSIBILIDADE. É válida a imposição de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês, quando há previsão legal nesse sentido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis Lançamento Procedente" Ciência da decisão em 17.09.2003, fls. 242. Recurso tempestivo ao órgão ad quem, em fls. 245 a 266. Bens arrolados em fls. 267 a 278, controlados pelo processo n° 16707.001529/2003-84, conforme informação em fls. 279. Neste recurso, a autuada apresenta os argumentos de defesa abaixo resumidos: 1) preliminarmente, o Fisco, com a autuação, descaracterizou a sociedade cooperativa; 2) o auto de infração é instrumento para apurar infração à legislação tributária; 3) a descaracterização exigiria procedimento fiscal especifico, objetivando a ampla defesa e o contraditório; 4) o Fisco não reservou prévia oportunidade à recorrente para defender-se, antes da autuação que resultou na descaracterização da personalidade jurídica da autuada (sic), violando o art. 5 0, LV, da Carta Magna e o art. 2° da Lei n° 9.784/99; 5) houve descaracterização quando o autuante, de forma clara, conclui que a receita da recorrente não decorre de atos cooperativos, mas de transações de mercado, motivo por que seus resultados foram objeto do lançamento de ofício; 140 531*MSR*02/06/05 7 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA wt .: 1 z(Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =3/45:':(1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011127/2003-98 Acórdão n° :103-21.974 6) o Fisco federal não tem competência para descaracterizar a recorrente; 7) o órgão julgador de 2° instância deve reconhecer a indevida descaracterização da recorrente, seguindo a tendência jurisprudencial dos Conselhos de Contribuintes; 8) a recorrente é cooperativa de trabalho médico que negocia planos de assistência à saúde, como mandatária dos médicos cooperados; 9) a autoridade fiscal, malgrado a autuação, reconheceu que a fiscalizada divide suas receitas, custos e despesas em três grupos, quais sejam, principais, auxiliares e eventuais; 10) em 2002, houve mudanças do plano de contas da recorrente, o que não modificou o tratamento tributário que lhes é dado, como confirma o agente fiscal; 11) o Fisco, todavia, entendeu que somente as receitas eventuais foram espontaneamente oferecidas à tributação, resolvendo, daí, sponte sua, tributar todos os demais atos, principais e auxiliares; 12) toda a autuação se deu como se a recorrente somente praticasse atos não cooperativos, 13) como cooperativa que é, a fiscalizada atua em nome próprio, por delegação dos associados, mediante um pacto social, prestando-lhes serviços inerentes aos seus objetivos estatutários, realizando apenas atos cooperativos; 14) as cooperativas não têm intuito de lucro, pois são formadas para alcançar um objeto comum, baseado na cooperação, o que não significa que não tenham fim econômico; 15) os eventuais superávits — as sobras — retomam proporcionalmente aos associados, assim como as eventuais perdas são por eles suportadas; 16) os associados são, ao mesmo tempo, sócios e beneficiários — dupla identidade - enquanto a sociedade é meramente instrumental, para a prestação de serviços aos associados, de forma empresarial, o que não retira dos cooperados o exercício do objeto de interesse comum; 17) são os cooperados que cumprem os direitos e as obrigações relacionados ao objeto comum, podendo-se dizer que cooperativa e cooperado não se apresentam como pessoas distintas, agindo a primeira em nome do segundo; 18) no ato cooperativo, há a perseguição aos cumprimentos dos fins sociais da cooperativa, sem fator de intermediação, ao passo que na prática do ato não-cooperativo não há essa perseguição; 19) não há a imputação fática de qualquer ato que não se coaduna com o conceito de ato cooperativo, pois a recorrente tudo faz em seu nome e por conta de seus cooperados, para cumprir o seu objeto social — a prestação de serviços de assistência à saúde - o que exige a contratação • de hospitais, laboratórios, raios X e outros semelhantes, sob pena de não propiciar um serviço competitivo; 140.531*MSR*02/06/05 8 • y. MINISTÉRIO DA FAZENDA r4 z*V";, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011127/2003-98 Acórdão n° :103-21.974 20) o Fisco não lhe imputou a cobrança de valor a mais do que aquele que seria a contratação dos serviços, desenvolvendo atividade intermediária mercantilista; 21) também não praticou qualquer outro ato que não guardasse estrita relação com o seu objeto, de modo que não há como pensar em ato não cooperativo; 22) somente realizou ato cooperativo, sem qualquer finalidade de lucro, o que toma impossível a idéia de receita em sua atividade objeto, pela prestação de serviços aos cooperados, não caracterizando aquisição de disponibilidade econômica; 23) na qualidade de cooperativa médica, atendendo a requisitos de um associado, fornece o serviço intermediário de internação, ou um exame de laboratório ou outro serviço necessário ao tratamento à saúde do usuário, o que não desnatura a prática de atos cooperativos, porquanto, agindo assim, está fornecendo ao profissional médico cooperativado meios para que ele preste o serviço final, em absoluta conformidade com os contratos de assistência à saúde firmados pela recorrente; 24) os atos não cooperativos, conforme já decidiu este Conselho, são aqueles previstos nos arts. 85 e 86 da Lei n°5.764/71; 25) o agente fiscal, ao abrir o tema sobre "o ato cooperativo e a venda de planos de saúde", pronunciou, em seu relatório, que o ato cooperativo tem sido indevidamente elastecido para abarcar negócios comerciais realizados pelas cooperativas e, com isso, excluir a tributação dos resultados dela decorrentes; 26) a tese acima não pode ser acolhida, por ilógica e mesquinha, porque, sem a venda do seu produto (planos de saúde), fecha-se o mercado para o associado; 27) a recorrente, por delegação de poderes, opera em seu próprio nome, nas contratações efetuadas em nome dos médicos cooperados, nos designados negócios-meio, visando ao cumprimento dos objetivos da sociedade; 28) os negócios-meio, ou essenciais, são os necessários à consecução dos fins econômicos, uma vez que, sem eles, tornar-se-ia inviável a constituição das cooperativas, que executa seus atos voltados, exclusivamente, para seus sócios e sem objetivo de lucro, 29) as receitas auferidas na contratação de serviços de assistência à saúde, mediante mensalidade fixa, rol de médicos cooperados à disposição dos contratantes, hospitais, clínicas, serviços de laboratório e outros, são negócios essenciais à prestação do serviço principal; 30) a fiscalizada é uma projeção do cooperado, o que significa afirmar que as receitas auferidas são dos associados e não dela própria, isto é, não existe, para ela, o que seria a base de cálculo da PIS; 31) o PIS não incide na recorrente, porquanto os serviços são prestados ou vendidos pelos cooperados; 140.531MSR*02/06/05 9 V.:.•4 "wr", MINISTÉRIO DA FAZENDA ..- n-d",<1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;sicf: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011127/2003-98 Acórdão n° :103-21.974 32) a recorrente não aufere receita, nada obstante que os valores sejam lançados contabilmente na escrituração da cooperativa para posterior repasse aos cooperados; 33) a multa de oficio aplicada, de 75%, tem caráter confiscatório e viola a capacidade contributiva; 34) os juros impostos, como previstos pelo Código, ostentam o aspecto de pena pelo atraso no cumprimento da obrigação, como se fosse uma indenização pelo retardamento do adimplemento do dever oriundo da exação; 35) os juros de mora, pelo CTN, não podem ultrapassar 1% ao mês; 36) os juros de mora anuais, com a exclusão do sistema financeiro, estão limitados a 12% ao ano; 37) a taxa SELIC não reflete a natureza restauradora dos juros legais e, sim, um meio de remuneração do capital; 38) a taxa SELIC foi criada pela Lei n° 9.065/95, sendo que sua forma de cálculo recebeu regulação infralegal pelo Bacen, órgão integrante do Ministério da Fazenda, assim como a Receita Federal, ou seja, é o próprio credor que estipula os encargos financeiros ao seu alvedrio, o que acena para a injuridicidade da pretensão fazendária, afora a inconstitucionalidade da medida, malferindo o devido processo legal; 39) o teto dos juros incidentes sobre as dividas tributárias é regido pelo CTN; 40) o recurso merece provimento pelos argumentos preliminares, que impedem o conhecimento do mérito; 41) caso se rejeite a preliminar, que se dê provimento ao recurso pelo mérito. O recurso deu entrada, inicialmente, no Segundo Conselho, sendo distribuído à Terceira Câmara, cujos membros, por unanimidade de votos, declinaram — da competência para o Primeiro Conselho, sob o fundamento de que a presente autuação está [astreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para • determinar a prática de infração à legislação pertinente ao imposto de renda da pessoa jurídica. A recorrente foi defendida pelo Dr. Carlos Sérvulo de Moura Leite, OAB/RN n° 1.797. É o relatório. 140.531*MSR*02/06/05 10 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-•-c vr: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011127/2003-98 Acórdão n° :103-21.974 VOTO VENCIDO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator • Recebo o recurso e dele tomo conhecimento, atendidos os pressuposto de admissibilidade. Conforme os autos, a recorrente tomou ciência, em abril de 2003, de um auto de infração que se reportou a fatos acontecidos entre abril de 1998 e novembro de 2002. Um dos pontos mais relevantes da controvérsia está situado na tributação das receitas auferidas com as vendas de planos de saúde, negócios qualificados pelo autuante como atos não cooperativos. Parte, então, a recorrente ao ataque da qualificação, alegando que tal entendimento: a) é incorreto, gerando a incidência do PIS, quando, em essência, são atos cooperativos, fora do campo da incidência, a teor do art. 2°, § 1°, da Lei n°9.715/98; b) implica descaracterizar a sociedade cooperativa, a partir da conclusão de que as receitas em referência decorrem de negócios de mercado, quando, ao contrário, a cooperativa é mero instrumental para a prática de serviços aos associados, de forma empresarial, o que não retira dos cooperados o exercício do objeto comum. Segundo o conceituado dicionário de Aurélio Buarque de Holanda Ferreiral , descaracterizar é perder as características; aquilo que se descaracteriza se desfaz de seus caracteres — elementos identificadores de pessoa ou coisa, conforme orienta o dicionarista. I Minidicionário da língua portuguesa, Editora Nova Fronte,? impressão, pág. 170 k\ 140.53114SR*02/06/05 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA OOk‘ jezstX PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011127/2003-98 Acórdão n° :103-21.974 Walmor Franke2, com a autoridade de quem participou da elaboração do anteprojeto e do projeto de lei cooperativista, os quais resultaram na aprovação da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, explica, repetindo Gierke, que a "missão fundamental da cooperativa se concentra na efetivação de relações negociais dirigidas para sua esfera interna. Esses negócios internos, em que o interesse das partes - cooperativa e cooperado - é idêntico, são "negócios cooperativos internos", "atos cooperativos' ou "negócios-fim", que, em beneficio do cooperado, há de ser "precedido ou sucedido de um negócio externo, ou de mercado, denominado "negócio com terceiros" ou "negócio-melo". O autor conclui, afirmando que, "embora se trate de negócios distintos, verifica-se, porém, que há nas cooperativas uma Intima conexão entre o negócio-fim e o negócio-meio (...) O negócio interno ou negócio- fim está vinculado a um negócio-meio. Este último condiciona a plena satisfação de sua existência (como, por exemplo, nas cooperativas de consumo em que o negócio-fim, ou seja, o fornecimento de artigos domésticos aos associados, não é possível sem que esses artigos sejam comprados no mercado). (..) No entanto, Franke adverte que "as próprias cooperativas que adotam, no seu funcionamento, o princípio do exclusivismo" - não é o caso da Unimed - "operando unicamente com associados, necessitam praticar, além de negócios internos (negócios-fim) e negócios de mercado (negócios-melo), outros negócios jurídicos, que não se confundem com aqueles, a saber: a) negócios auxiliares, que são todos os negócios que, em dado caso, precisam ser realizados por motivos especiais e imperiosos no interesse da persecução do objeto da sociedade, os quais, se tornam necessários à execução dos negócios-fim", a exemplo da locação de imóveis para o uso da cooperativa e a aquisição de material de escritório; e b) "negócios acessórios, os quais não se encontram em relação imediata com o fim da sociedade", a exemplo da venda de uma máquina obsoleta. Na mesma obra 3, ostentando vasto conhecimento sobre outras tradições jurídicas, o especialista observa que, nos sistemas legislativos 2 Direito das sociedades cooperativas, Editora Universidade de São Paulo, 1973, págs. 24j/27 3 Ob. cit. págs. 30 e 31 140.5311.ISR*02/06/05 12 V 61 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA i ss.:; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011127/2003-98 Acórdão n° : 103-21.974 que facultam às cooperativas a realização de negócios com terceiros, há tratamento discriminatório entre elas e as denominadas "puras", no que respeita aos benefícios fiscais, concedendo-se às últimas, em regra, "certos favores tributários que são negados às que estendem a terceiros os negócios correspondentes aos negócios internos ou negócios-fim". (os grifos não estão no original) Além da manifestação doutrinária acima iluminada, a legislação pátria não veda às cooperativas a celebração de negócios com pessoas estranhas ao quadro de cooperados, a teor dos art. 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71. Nesta linha, cite-se a orientação especializada de Renato Lopes Becho4, quando, ao referir-se à natureza dos atos praticados com estranhos ao quadro de associados, o ilustre magistrado explica que "nossa lei, contudo, excluiu a relação com terceiro não associado do contexto do ato cooperativo", acrescentando, ao final, que, tecnicamente, pela visão jurídica, a posição do direito brasileiro é a mais acertada. Pelo que se expôs, qualificar as vendas de planos de saúde como ato não cooperativo não corrompe as características típicas de uma cooperativa, de acordo com a doutrina e em conformidade aos preceitos legais. Já se deixou anotado, anteriormente, que o ordenamento jurídico nacional não proíbe a celebração de negócios-meio, na maioria das vezes indispensáveis ao fim da sociedade. Estou convencido de que a atuação do agente fiscal não implicou descaracterização da sociedade. O que consta no auto de infração é a tributação de receitas que, aos olhos do Fisco, decorreram de atos não cooperativos, do que a defesa diverge, afirmando que se originaram, ao contrário, de atos cooperativos, e assim abrigados, por conseguinte, conforme o raciocínio da recorrente, fora do campo de incidência. 4 Tributação das sociedades cooperativas, 2* edição, Dialética, pág. 134 140.531*MSR*02/06105 13 fr MINISTÉRIO DA FAZENDAit- wfr4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:fj_112-t> TERCEI RA CÂMARA Processo n° :16707.011127/2003-98 Acórdão n° :103-21.974 Na mesma direção da linha aqui assinalada, a decisão recorrida indica os seguintes trechos do relatório fiscal, os quais, conjugados, assentam a certeza de que o Fisco não descaracterizou a sociedade, pela dicção clara quanto à inexistência de proibição à prática de atos não cooperativos: "Não são cooperativos, portanto, os atos praticados com terceiros. A venda de planos de saúde à população em geral é, iniludivelmente, uma operação de mercado... " (fl. 20, último parágrafo — item 4); "Não se está querendo argumentar que a cooperativa não possa transacionar no mercado. Poder ela pode, mas haverá imposição tributária sobre as receitas e resultados dessas transações." (ti. 22, sendo o último parágrafo do item 4). (os grifos não estão no original) Se, afinal, não houve a descaracterização da sociedade, desnecessário estender argumentos sobre o descumprimento de eventual rito procedimental. O que a recorrente pretende, em síntese, é a antecipação da ampla defesa e do contraditório à fase que não lhe é própria, sem previsão em lei, antes da lavratura da exigência, contrariando os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72, norma que rege o processo administrativo fiscal, na forma do art. 10 do referido Decreto, combinado com o artigo 69 da Lei n° 9.784/99. Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Superada a questão preliminar, a importância principal do debate reside na determinação da receita tributável pelo PIS. A jurisprudência do STJ nos auxiliar a retirar o véu da dúvida, assentando que há ato cooperativo quando a sociedade age em interrnediação entre o médico cooperado e o usuário, que aproveita o serviço daquele, a teor do art. 79 da Lei n° 5.764/71, conforme se depreende do decidido no RESP n° 215.311-MA, DJ de 11.12.2000, Relatora Ministra Eliana Calmon. No mesmo julgado, a ilustre Relatora ainda destaca em seu voto: A/7 1 40 531 *MSR*0 2/06/05 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011127/2003-98 Acórdão n° :103-21.974 "Se a Cooperativa, presta serviços a associados, não tendo interesse negociai, ou sem fim lucrativo, há completa isenção, porquanto o fim da cooperativa não é obter lucro, mas, sim, prestar serviços aos associados, sendo os próprios médicos que, recebendo os honorários dos conveniados, recolhem diretamente o ISS que incide sobre as importâncias que lhes são repassadas pela Cooperativa". Ora, as palavras da Ministra traduzem a cristalina percepção jurisprudencial segundo a qual os pagamentos efetuados aos médicos são custos correspondentes a atos cooperativos. Considerando que o principal papel da sociedade é aglutinar a clientela, parte da receita arrecadada com essa aglutinação se destina aos honorários dos próprios associados e ao funcionamento da organização como um todo, para bem cumprir sua função de satisfazer os interesses dos cooperados. Isto é, há uma parte da receita obtida com a venda dos planos de saúde que se refere a atos • cooperativos. Preceitua o art. 187, § 1°, da Lei n° 6.404/76 que, na determinação do resultado do exercício, serão computadas as receitas e rendimentos do período, independentemente de sua realização em moeda, bem assim os custos, as despesas, os encargos e as perdas correspondentes a essas receitas e rendimentos (os grifos não estão no original). Vejo na obrigatória correspondência, gravada no texto legal selecionado, uma vinculação entre custos e respectivas receitas que, no âmbito das cooperativas, deve corresponder à espécie de ato praticado, como, aliás, recomenda o Parecer Normativo CST n° 38/80. A jurisprudência administrativa coleciona interessantes pronunciamentos na solução de conflitos sobre a tributação do imposto de renda das cooperativas de • serviços médicos, as quais, mediante o pagamento de mensalidades da clientela, oferecem atendimento médico aos usuários do plano de saúde, afora certos serviços de não cooperados, incluídos no preço, em connplementação à assistência prestada pelos cooperados. Para ilustrar, vale recordar o trecho abaixo, do acórdão n° 103-21.155, lavrado nesta Câmara, pelo Conselheiro Alexandre Barbosa Jagu ribe: 140.531*MSR*02/06/05 15 - "Ir • '"? • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011127/2003-98 Acórdão n° :103-21.974 "Dentro de tal contexto, temos que se a escrituração contábil da sociedade cooperativa segrega as receitas e os seus correspondentes custos, despesas e encargos segundo a sua origem - atos cooperativos e demais atos - serão excluídos da tributação os resultados dos atos cooperativos. Todavia, se a escrita - acompanhada de documentação hábil que a lastreie - não especificar com clareza quais as receitas dos atos cooperativos e quais as receitas dos atos não cooperativos, ter-se- á como integralmente tributado o resultado da sociedade. Isto porque, neste caso, é impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. No caso da cooperativa de trabalho médico, onde esta recebe mensalidades dos usuários e, como contraprestação, se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como: exames laboratoriais, exames complementares de diagnostico e terapia, diárias hospitalares, fornecimento de medicamento, etc., a receita das mensalidades pagas pelos usuários se destina, em parte, a cobrir os custos dos serviços prestados por terceiros não associados. Esses serviços, prestados por não associados não se classificam como cooperativos. Nesses casos, a cooperativa deve ratear a receita das mensalidades entre receitas de atos cooperativos e receitas de outros atos segundo critério razoável a ser justificado perante a fiscalização." Assim contempladas as posições jurisprudenciais aqui realçadas, entendo que é razoável e válido o rateio das receitas mensais recebidas dos adquirentes dos planos de saúde, proporcionalmente à segregação dos custos entre os atos cooperativos e os não cooperativos, a exemplo das reiteradas decisões deste Conselho, proferidas para a pacificação de litígios que versam sobre o IRPJ, uma vez que o pagamento feito pelo assistido tem em mira a cobertura do serviço médico - ato cooperativo - e os demais serviços prestados por elementos estranhos à sociedade cooperativa - atos não cooperativos. Nesse sentido, sublinhe-se o Acórdão CSRF/01- 03.322, ia Turma, de 16.04.2001, publicado no DOU de 24.09.2001, conforme anotado na obra de Antonio Airton Ferreira, Luiz Martins Valero, Ricardo Femandes de Souza Costa e Victor Hugo lsoldi de Mello Castanho5: "COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — Nas cooperativas de prestação de serviços, é lícito apropriar a receita correspondente a s 5 Regulamento do Imposto de Renda —2002, vol. I, FISCOSoft Editora, pág. 413. 140.5311ASR*02/06/05 16 , k • ik MINISTÉRIO DA FAZENDA..* ,:Ntic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011127/2003-98 Acórdão n° :103-21.974 atos não cooperativos pela aplicação sobre o montante das receitas do percentual obtido na comparação dos custos incorridos com terceiros com o total dos custos incorridos. Eventual erro no rateio deve ser apurado pela fiscalização, mediante aprofundamento de sua atividade fiscalizadora, sendo inaceitável a simples glosa do total da exclusão relativa a atos cooperativos procedida diante da dificuldade na sua apuração exata. Recurso improvido." O Fisco, todavia, desprezou o rateio do contribuinte, tomando a totalidade das mensalidades auferidas para exigir o PIS sob a incidência da Lei n° 9.715198. Não pode prosperar o lançamento, portanto, sob a égide da norma mencionada, pois a autuação impôs o gravame tributário sem distinguir a parcela tributável das mensalidades, assim considerada a parte derivada, unicamente, de atos não relacionados aos atendimentos dos associados aos usuários, ou não decorrentes de atos praticados entre as cooperativas associadas, na consecução dos seus objetivos sociais. Em suma, na base de cálculo do crédito tributário constituído de ofício, com relação aos períodos de apuração entre abril de 1998 e janeiro de 1999, agregou-se um valor que não deveria ser agregado, porquanto referente a atos cooperativos. Os fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999, por sua vez, submetem-se à disciplina do art. 2° e 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, conforme a previsão do art. 17, I, da mesma lei. Anote-se que a regra daí então instituída passou a atingir, para finss de exigência do PIS, o faturamento da cooperativa, conceito dentro do qual estão compreendidas todas as receitas, independentemente da natureza dos atos negociais que lhes dão origem. Para a confirmação do entendimento exarado no parágrafo anterior, é preciso perceber que a Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999, inseriu alterações na apuração do PIS das cooperativas, criando exclusões de sua base de cálculo, do que se lê em seus artigos 15, caput e parágrafos, e 16, combinados, in verbis: "Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto no art. 66 da Lei n9 9.430, de 1996, excluir da base d cálculo da COFINS. 140.531*MSR*02/06105 17 49 e, — ; MINISTÉRIO DA FAZENDA si. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011127/2003-98 Acórdão n° :103-21.974 1- os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados. § 12 Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade económica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da coopera Uva. § 22 As operações referidas no parágrafo anterior serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idónea, com identificação do adquirente, do valor da operação, da espécie de bem ou mercadoria e quantidades vendidas. Art. 16. Para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP, na forma do § /2 do art. 22 da Lei n2 9.715, de 25 de novembro de 1998, relativamente às receitas decorrentes de operações praticadas com não-associados, aplica- se o disposto no artigo anterior". (os grifos não estão no original). Entretanto, coube à MP 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, o começo de uma nova redação, introduzindo outras exclusões da base de cálculo do PIS, apresentando, porém, o significativo detalhe da menção direta à aplicação da Lei n° 9.718/99 às sociedades cooperativas, encerrando um texto que se tomou definitivo nas reedições sucessivas, até a derradeira e ainda vigente MP n° 2.158-35, de 2001. Eis o artigo 15, caput e §§ 1° e 2°, da MP n° 1858-9, repetido na atual vestimenta da MP 2.158-35: "Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 22 e 32 da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: 1- os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. 140.5311t1SR*02/06/05 18 715/ 244 • r-e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:149;;-:`:',- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16707.011127/2003-98 Acórdão n° :103-21.974 § •19- Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2 Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: 1- a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; li - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a Identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas". (grifos não estão no original) Devidamente expostas as normas vigentes ao longo do tempo, é de se concluir que a Medida Provisória n° 1.858-7 e reedições subseqüentes aniquilaram as incertezas sobre a incidência da Lei n° 9.718/98, no que diz respeito ao PIS das cooperativas. As exclusões da base de cálculo previstas no caput do art. 16 da MP n° 1.858-7, com a redação aperfeiçoada a partir da MP n° 1.858-9, e a remissão, nessa última MP, aos artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98, eliminaram quaisquer possibilidades de contestação à interpretação de que a lei intenta alcançar e tributar a receita bruta das cooperativas, com as exceções restritas ao disposto nos artigos 3°, § 2°, da Lei 9.718/98, e 15 da MP n° 2.158-35. Vale dizer: perfeita a exigência, como constituída, em relação aos fatos ocorridos entre fevereiro de 1999 e novembro de 2002. Quanto à constitucionalidade da multa de ofício e dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, cabe esclarecer que os julgadores das instâncias administrativas não têm competência para apreciar a argüição sobre a constitucionalidade de lei. Revela a doutrina do Direito Constitucional que nosso sistema abriga duas espécies de controle de constitucionalidade: o político e o judicial. O primeiro deles é essencialmente preventivo, enquanto o segundo é repressivo. A preventividade do controle político requer, como é óbvio, um controle prévio. Em nosso País, na esfera federal, exercem o controle preventivo, apenas, o Congresso Nacional — por intermédio da Comissão de Constituição e Justiça — e o Presidente da República, este último dotado de poderes conferidos pela Cada Magna pa vetar o projeto de le 1 40.531 1.4SR*02/06/05 19 "ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011127/2003-98 Acórdão n° :103-21.974 por razão de interesse público ou por considerá-lo inconstitucional (art. 66, § 1°, CR/88) (os grifos não estão no original) Não há outro preceito pelo qual a Constituição tenha atribuído ao Poder Executivo a competência para o exercício do controle de constitucionalidade de uma lei, assim compreendido o ato do Poder Legislativo que percorreu as fases precedentes do processo legislativo, na forma dos artigos 64 a 66 da Carta Política, antes da sanção do Presidente da República, que poderia, ao contrário, se visível a inconstitucionalidade, consignar o seu veto na ocasião oportuna, quando o que havia, até então, não era nada além de um simples projeto de lei. Ora, se houve a sanção presidencial, a lei nasceu, depois de submetido o respectivo projeto ao controle preventivo do Chefe Supremo do Poder Executivo. O que pretende a defesa é o exercício de um controle a posteriori, de cunho repressivo, tipicamente judicial, embora em sede administrativa. A recorrente quer valer-se, pelo exposto, de um meio de controle que não se coaduna com os modelos constitucionais, clamando ao Poder Executivo pelo reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei, cuja aplicação lhe desagrada. Nesse desejo, todavia, alberga-se um risco não dimensionado no momento e na ânsia de defender-se, tais as implicações para a coletividade, porque, se houvesse a possibilidade jurídica de concedê-lo, a lei, por outro lado, poderia ser descumprida a todo instante pelo Poder Executivo, sempre com o apoio do argumento de que, em vez de infringi-la, estar-se-ia, tão-somente, prestigiando a Constituição, mediante a prática de um controle repressivo. A imperatividade da lei vigente é decorrência da presunção relativa de sua constitucionalidade. Se assim não se presumisse, a lei não seria imperativa. Entretanto, adentrando-se puramente no campo das hipóteses, é de se admitir que uma lei, sancionada por um Presidente da República, possa aparentar vícios de inconstitucionalidade somente observados por outro Presidente da República, posterior àquele que a sancionou. Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministro • Moreira Alves, em liminar deferida na ADIN n° 221 — DF, explicitou que "os Poderes Executivo e Legislativo, por sua Chefia — e isso mesmo tem sido questionado com alargamento da legitimação ativa na ação direta de inconstituclonalidade -, pode,f 20 re" ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;* 0-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011127/2003-98 Acórdão n° :103-21.974 tão-só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais" (RTJ 151/331) (os grifos não estão no original). Duas conclusões se sobressaem, de imediato, das palavras do festejado Ministro: a primeira delas se refere à necessária existência de uma ordem emanada do próprio Presidente da República aos órgãos subordinados, no sentido de determinar o afastamento da lei que lhe pareça inconstitucional. Essa conclusão, como já se adiantou, traz o risco de fazer do Poder Legislativo um Poder sem expressão, afora a geração de um Poder Administrativo hipertrofiado, porquanto o entendimento presidencial em sentido divergente bastaria para derrubar a teoria da presunção de constitucionalidade das leis, ao menos daquelas que o Executivo quisesse descumprir. Ressalte-se, porém, que não houve qualquer ordem de descumprimento das normas ora questionadas, por parte dos Presidentes da República que assumiram o comando do Executivo Federal. No rumo desse raciocínio explanado pelo Ministro do STF e, dessa feita, com a previdente reorientação de suas palavras, no curso de uma interpretação compatível com a idéia nuclear de que não cabe a invasão de competências constitucionais, o Poder Executivo baixou o Decreto n° 2.346/97, estabelecendo que o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos de decisão proferida pelo STF em caso concreto. O que se vê no ato referido é a cautela do Chefe do Executivo, que cuidou de resguardar os demais Poderes constituídos, impondo aos órgãos subordinados a obediência aos atos com força de lei, expedidos pelo Poder Legislativo, enquanto o Supremo Pretório, guardião máximo da Constituição, não declarar a inconstitucionalidade do ato. Também para reforçar a preocupação com a eventualidade do exercício ilegítimo dos poderes alheios, vale recordar que o Decreto supramencionado, a teor de seu art. 4°, parágrafo único, determinou aos órgãos julgadores, coletivos ou singulares da Administração Fazendária, o afastamento de lei, tratado ou to normativo feder 140.5311ASW02/06/05 21 $..k: MINISTÉRIO DA FAZENDA . g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;4fe-..::tj> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011127/2003-98 Acórdão n° :103-21.974 desde que considerado inconstitucional pelo STF, quando houver impugnação ou recurso, ainda não definitivamente julgado, contra a constituição de crédito tributário. Outra conclusão que se obtém das palavras do Ministro realça o caminho constitucionalmente previsto ao Chefe do Executivo, que detém legitimação ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, em face de ato normativo que lhe pareça contrário à vontade do Legislador Constituinte (art. 103, I, CR/88). É cristalino: se o dispositivo constitucional oferece ao Chefe Supremo do Executivo Federal a legitimação para a propositura de ADIN, não há amparo, com base na Constituição, à tese de que o Executivo poderia, ao seu alvedrio, descumprir atos com força de lei, por sua livre convicção. Se assim o fosse, o art. 103, I, da Constituição da República, não teria o menor sentido. O órgão a quo simplesmente aplicou a lei vigente no tempo da ocorrência do fato gerador, sem adentrar no exame de sua inconstitucionalidade. Se o fizesse, estaria invadindo a competência alheia, realizando a função de legislador negativo. Acrescente-se, ademais, a sólida jurisprudência administrativa, no repúdio ao pretendido exame de inconstitucionalidade de ato com força de lei, a exemplo do decidido nos acórdãos 106-11.421, em 15 de agosto de 2000 — 1° Conselho/6° Câmara, publicado no DOU 22.12.2000, e 203-05792, em 17.08.99 — 2° Conselho/3° Câmara, publicado no DOU em 18.10.2000. Ainda sobre os juros da taxa SELIC, a jurisprudência do STJ nos oferece substancial apoio: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. LEI 9.065/95. INCIDÊNCIA. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC. 1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos geradores ocorreram a partir de /° de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros da tax SELIC, operação qu atende ao principio da legalidade. 140.531*MSR*02106105 22 /17 e b. I:, • "-:•. MINISTÉRIO DA FAZENDA•.4' • gnP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘,:rtCtil. TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :16707.011127/2003-98 Acórdão n° :103-21.974 2. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária, é no sentido de que são devidos juros da taxa SELIC em compensação de tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. 3. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias"(AgrRg no RESP n°671.494, DJ de 28.03.2005) 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA TAXA SELIC. LEGALIDADE 1.Não é possível em sede de agravo regimental inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 2. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei que determina a sua adoção. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (AgRG no AG 602.384, DJ de 14.02.2005" Afora a posição jurisprudencial supramencionada, adoto como fundamento de meu voto as razões jurídicas construídas pelo órgão julgador de V instância, in verbis: "No que tange à exigência de juros de mora, os cálculos nos percentuais constantes em fls. 11 a 13 estão de acordo com o que estabelece o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996, devidamente configurado em fl. 13. _ Quanto ao argumento da não incidência dos juros de mora, quando superior a 1% ao mês, ressalte-se que o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, §1°, referenciado, regulamenta assim a cobrança dos juros de mora: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da Imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês "(grifei) 140.531*MSR*02/06/05 23 7/M. .4 : 44 s• Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 4c -• te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011127/2003-98 Acórdão n° :103-21.974 Como se verifica, a lei ordinária (ou ato a ela equiparado) pode estabelecer taxa de juros de mora superiores a 1% ao mês. Uma vez • que a referida norma legal veio dispor nesse sentido, não merece acolhida a alegação de inaplicabilidade da cobrança dos juros de mora com taxas superiores a 1% ao mês". Por fim, a multa imposta de oficio, como decorrência da aplicação de regras que não se submetem, em sede administrativa, a juizo de compatibilidade com preceitos constitucionais, como ficou destacado em linhas precedentes, já que este Colegiado carece de poderes para tanto. Resta, então, asseverar, a esse respeito, que a sanção aplicada corresponde exatamente à irregularidade verificada e prevista no tipo, criado pelo legislador com o intuito de punir o contribuinte que deixou de recolher o tributo devido, recolheu a menor ou a destempo, neste caso sem a multa de mora, conforme preceitua o art. 44, I, da Lei n° 9.430/99. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a exigência tributária correspondente aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 1° de fevereiro de 1999. Sala das Sessõ s - DF, em 19 de maio de 2005 FLÁV O FRANCO CORRÊA g\ 140.5311ASR*02/06/05 24 . MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011127/2003-98 Acórdão n° :103-21.974 VOTO VENCEDOR Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - Relator Designado Ao ensejo do julgamento da matéria de mérito bem reportada nestes autos pelo I. Conselheiro Relator, a respeito da incidência do PIS na vigência da Lei 9.718/98, entendi de divergir do entendimento de que poderiam ser objeto de 'cômputo da base de cálculo do PIS, apurado da forma prescrita pela Lei 9.718/99" "as receitas provenientes de atos cooperativos ou não". E nesse sentido provi o recurso pelo seu mérito, ai restando a minha efetiva divergência, após acompanhar a rejeição da preliminar de cerceamento de direito de defesa. Isto porque entendo que a Constituição de 1988, em face da regra constante do art. 5°, inciso XVIII, recepcionou a Lei 5.764/71 como lei de caráter complementar e assim a tributação dos atos cooperados, para prevalecer, deveria ter observado o disposto no art. 146, item III, letra "c" da Carta Magna, verbis: "Art. 146 - Cabe à Lei Complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas." Resta claro que a Lei 9.718/98 não tem o caráter de Lei Complementar, mas sim o caráter de Lei Ordinária e, como tal, estaria viciada a tributação sobre as receitas provenientes de atos cooperativos. Quanto aos não cooperativos, não, mas não tendo havido a respectiva segregação no lançamento, para prover integralmente o recurso nesse aspecto, invoco a existência de erro na quantificação da matéria tributável, de tal sorte assim que, por fundamentos diversos, ora para o ato cooperado, 140.531*MSR*18/07/05 25 ,,,e ; 41- io,ték .- • ',.- MINISTÉRIO DA FAZENDA. : - ), i:;g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011127/2003-98 Acórdão n° :103-21.974 ora para o ato não cooperado, afasta-se toda a matéria tributável, ficando ressalvado que a prática de atos não cooperados não descaracteriza da cooperativa. É com voto. tSa a d Se ões - DF, em 19 de maio de 2005 ) VICTO L D ALLES FREITRE I 140.5311ASR*18/07/05 26 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.003109/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/10/2008 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos Inominados opostos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR contra acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sob a alegação de erro material na identificação do crédito tributário em litígio. A questão em discussão consiste em verificar a existência de inexatidão material no acórdão embargado, especificamente na identificação do crédito tributário consolidado e na correta referência às folhas de juntada da impugnação, dos documentos comprobatórios, do acórdão recorrido e do recurso voluntário. Nos termos dos arts. 65 e 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015), os embargos inominados são cabíveis para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, desde que não impliquem modificação do mérito da decisão embargada. Verifica-se a ocorrência de erro material na decisão recorrida, que mencionou incorretamente valores e referências documentais relevantes para a correta execução do julgado. O crédito tributário consolidado corresponde ao montante histórico de R$ 123.390,39, e a impugnação e documentos anexos encontram-se devidamente identificados nas folhas processuais especificadas. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes, exclusivamente para correção da inexatidão material, sem qualquer alteração no resultado do julgamento.
Numero da decisão: 2202-011.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir a inexatidão material identificada no acórdão embargado, sem qualquer alteração no resultado do julgamento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-22T12:25:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-22T12:25:00Z; Last-Modified: 2025-08-22T12:25:00Z; dcterms:modified: 2025-08-22T12:25:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-22T12:25:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-22T12:25:00Z; meta:save-date: 2025-08-22T12:25:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-22T12:25:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-22T12:25:00Z; created: 2025-08-22T12:25:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-08-22T12:25:00Z; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-22T12:25:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10909.003109/2009-75 ACÓRDÃO 2202-011.323 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE TITULAR DE UNIDADE RFB INTERESSADO RACITEC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/10/2008 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos Inominados opostos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR contra acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sob a alegação de erro material na identificação do crédito tributário em litígio. A questão em discussão consiste em verificar a existência de inexatidão material no acórdão embargado, especificamente na identificação do crédito tributário consolidado e na correta referência às folhas de juntada da impugnação, dos documentos comprobatórios, do acórdão recorrido e do recurso voluntário. Nos termos dos arts. 65 e 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015), os embargos inominados são cabíveis para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, desde que não impliquem modificação do mérito da decisão embargada. Verifica-se a ocorrência de erro material na decisão recorrida, que mencionou incorretamente valores e referências documentais relevantes para a correta execução do julgado. O crédito tributário consolidado corresponde ao montante histórico de R$ 123.390,39, e a impugnação e documentos anexos encontram-se devidamente identificados nas folhas processuais especificadas. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes, exclusivamente para correção da inexatidão material, sem qualquer alteração no resultado do julgamento. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.323 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.003109/2009-75 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir a inexatidão material identificada no acórdão embargado, sem qualquer alteração no resultado do julgamento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o teor da decisão com a qual a Conselheira Sônia de Queiroz Accioly, Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), admitiu os presentes embargos de declaração: Trata-se de Embargos Inominados apresentados pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR contra acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF. Do acórdão embargado A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2202- 010.037, em 11/07/2023 (fls. 396 e ss), conforme ementas a seguir: Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.323 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.003109/2009-75 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/10/2008 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CUB. Na falta de prova, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O processo foi encaminhado à Unidade de Origem em 27/7/2023 (apensado ao processo principal nº 10909.003112/2009-99 - despacho de encaminhamento fl. 1353), para ciência ao Contribuinte e execução do acórdão. Em 15/8/2023, o processo retornou ao CARF, com a interposição dos embargos Inominados de fls. 405, fundamentado na Informação Fiscal de fls. 403/404, alegando lapso manifesto no acórdão em relação à identificação do crédito tributário em litígio. É o relatório. Da admissibilidade dos Embargos Os Embargos Inominados estão previstos no artigo 66, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que assim estabelece: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Feitas essas considerações, passa-se à análise da admissibilidade dos embargos apresentados. - Da legitimidade Os embargos foram interpostos pelo Titular da Unidade da Administração Tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão, nos termos do art. 65, §1º, inciso V, do Anexo II do RICARF, conferindo legitimidade à sua interposição. - Da tempestividade Os embargos inominados não se sujeitam a prazo para interposição, uma vez que buscam a correção de erros e inexatidões constantes da decisão proferida. Feitas essas considerações, passamos à necessária apreciação. - Dos Embargos Inominados Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.323 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.003109/2009-75 4 O embargante alega a existência de lapso manifesto quanto à identificação do crédito tributário em análise nos seguintes termos: Conforme registrado na informação juntada às fls. 403/404, elaborada pela ECOA09ªRF-Eqrat01/DRF/Cta-PR, verifica-se inexatidão material que pode causar tumultos processuais e confusão nas exigências dos débitos e, como resultado, prejuízos na boa execução do seguimento do processo: No Relatório do citado acórdão, o lançamento objeto do litígio é identificado como sendo de Contribuição Previdenciária devida pelos segurados, com débitos no valor de R$ 45.165,34, além de equívocos na identificação de folhas de juntada de impugnação e documentos comprobatórios. Visando ao bom andamento do processo administrativo fiscal, interponho estes Embargos, de acordo com o estabelecido pelo artigo 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, solicitando a apreciação do Acórdão nº 2202-010.037, de 11/07/2023, e adoção das providências necessárias ao devido saneamento dos equívocos apresentados, visando a possibilidade de execução da decisão administrativa e devida exigência dos débitos do processo. Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que assiste razão ao embargante. Constou no relatório do acórdão embargado a menção a crédito tributário diverso do tratado nos autos, merecendo reparos a decisão embargada a fim do correto processamento e execução do julgado. Conclusão Pelo exposto, com fundamento nos arts. 65 e 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, dou seguimento aos Embargos Inominados opostos pela Titular da Unidade responsável pela execução do acórdão. Encaminhe-se à conselheira relatora Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, para inclusão em pauta de julgamento. Diante do exposto, os embargos foram admitidos integralmente, para correção do erro material identificado na decisão embargada, relacionado à identificação do crédito tributário em litígio. É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.323 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.003109/2009-75 5 Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que negou provimento ao seu recurso voluntário. A embargante alega a existência de erro material ou omissão na decisão, apontando equívocos nos registros que impactaram o julgamento. Sustenta que tais erros comprometem a exatidão do entendimento adotado pelo colegiado, razão pela qual requer o saneamento da falha e a devida correção. Originariamente, tratava-se de recurso voluntário interposto por RACITEC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – DRJ/FNS, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 123.396,39 (centro e vinte e três mil e trezentos e noventa reais e trinta e nove centavos), corresponde à contribuição previdenciária devida a terceiros, cujo fato gerador foi apurado por aferição indireta com base no faturamento e no Aviso para Regularização de Obra (ARO). O acórdão embargado, por sua vez, manteve a exigência fiscal com base na aferição indireta da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. Segundo a decisão, a recorrente não teria apresentado provas idôneas para afastar a presunção utilizada pela fiscalização. Assim, o colegiado concluiu que não havia fundamento para afastar a exigência tributária imposta. Diante disso, a embargante busca a revisão do julgado por meio dos embargos, pleiteando a correção do vício apontado. O embargante aponta a existência de erro material no acórdão embargado, especificamente no que se refere à identificação do crédito tributário em litígio, mencionando-se, de forma inexata, valores e referências que não correspondem integralmente ao objeto do julgamento. Nos termos dos arts. 65 e 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015), é cabível a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, desde que não impliquem modificação do mérito da decisão embargada. No caso concreto, verifica-se que, de fato, constou no acórdão embargado referência equivocada ao lançamento de contribuição previdenciária dos segurados no valor de R$ 45.165,34, além de erro na identificação de folhas da impugnação e de documentos comprobatórios. Trata-se de inexatidão meramente formal, sem impacto no conteúdo decisório do acórdão, mas que deve ser corrigida para assegurar a clareza e a correta execução do julgado. Deve-se ler, no relatório: Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.323 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.003109/2009-75 6 a) Deve-se ler, no relatório: “Trata-se de recurso voluntário interposto por RACITEC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – DRJ/FNS, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 123.396,39 (centro e vinte e três mil e trezentos e noventa reais e trinta e nove centavos), corresponde à contribuição previdenciária devida a terceiros, cujo fato gerador foi apurado por aferição indireta com base no faturamento e no Aviso para Regularização de Obra (ARO)”; e b) A impugnação está à efls. 107-130; os documentos que acompanham a impugnação estão à efls. 131-151; o acórdão-recorrido está à efls. 337-362; e o recurso voluntário está à efls. 365-390. Dessa forma, acolho os embargos sem efeitos infringentes, apenas para corrigir a inexatidão material identificada no acórdão embargado, sem qualquer alteração no resultado do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 418DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4624583 #
Numero do processo: 10735.001696/00-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.820
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Processo n-Q : 10735.001696/00-42 Recurso n : 124.266 Recorrente : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE Recorrida : DRJ no Rio de janeiro - RJ RESOLINAO NI' 203-00.820 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. ..) tonio 13" zerra Neto Presidente e..4.R_Lie Miranda Da t Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva. Silvia de Brito Oliveira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Dory Edson Marianelli. Eaal/inp OE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brag Markle Curs ma de Oliveira Mat. Siapo 91650 1 KV-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 0 Brasília, Q.932- / O / Matilda Curs no de Oliveira Mat. Siape 91650 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Fl. Processo : 10735.001696/00-42 Recurso n-Q : 124.266 Recorrente : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE RELATÓRIO ' Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão da DRJ Rio de Janeiro que, à maioria, julgou procedente o lançamento para a exigência da COFINS, referente aos períodos janeiro a dezembro de 1995. O lançamento em comento foi levado a efeito em razão da suspensão da isenção/imunidade definida no Ato Declaratório n° 30/2000, em especial porque a interessada não cumpriria mais com as exigências do artigo 14 do CTN, ficando então sujeita aos regramentos da LC n°70/91. Após reclamar em preliminar a observação decadência do lançamento, reclama em mérito que todo o período do Auto de Infração fora objeto de oferecimento ao REFIS, em data anterior a constituição do crédito em comento. Em face dessas alegações e dos documentos acostados aos autos, esta Camara, ern sessão de 16/3/2004, baixou os autos em diligência (Resolução n° 203-00.479), conforme os termos de fls. 382 a 387. Cumprida em parte a diligência, retornam os autos para julgamento. E o relatório. Minist6rio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-NIF Fl. Processo n 10735.001696/00-42 Recurso n' : 124.266 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA 0 Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, dai dele se conhecer. Como relatado, a discussão nestes autos limita-se ao seguinte tópico: teria ou não a recorrente de fato aderido ao REFIS, e em especial sujeitado ao aludido Programa de Recuperação os créditos da COFINS em discussão neste processo administrativo fiscal? Os autos retornam para julgamento deste Coledado após o cumprimento da diligência determinada. Em observação ao principio constitucional do contraditório e da ampla defesa, faz-se imperioso consignar que não foi dada oportunidade à recorrente para se manifestar, em prazo hábil, a propósito das Informações Fiscais de fls. 396 e 469/470, como devidamente havia observado o então relator deste feito ã fl. 387. Em face do acima exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto por converter o julgamento do presente recurso em diligencia, para que a recorrente, em querendo e em prazo hábil a ser deferido, apresente manifestação única e tão somente a respeito das informações Fiscais de fls. 396 e 469/470. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. D ALTO CESAR RD E MIRANDA ME-SEGUNDO C. ■IT C;OM 0 0GINAL 0/).. Marilda Cur Oliveira Mat. Siape 91650 3

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4625756 #
Numero do processo: 10882.002418/2002-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.737
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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E Relator Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. intaido -B erra Neto Presiden Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1\11 A .9 , -- • 6h) \el i,„1"0 2' CC-MF Fl. Processo n : 10882.002418/2002-05 Recurso 112 : 123.857 Recorrente : FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO Recorrida : DRJ em Campinas - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.737 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Se gundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Participaram, ainda, do presente jul ga -nto os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi G erzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r 2" Cop:v.:4:4E1i:: :f litr ;.) r' CC-MF Fl. Processo nn : 10882.002418/2002-05 Recurso n-Q. : 123.857 Recorrente : FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO RELATÓRIO Trata-se do Recurso Voluntário de fls. 192/261, vol. II, tempestivo (fls. 186, 189 e 192), que contesta a parte da exigência mantida pela primeira instância, do Auto de Infração com cópia As fls. 54/67, relativo A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração 01/1995 a 12/1999, no valor total de R$ 4.925.954,41, incluindo multa de oficio no percentual de 75%. 0 referido Auto de Infração integrou, na origem, o processo n° 10882.002100/00- 47, tendo sido julgado procedente em parte, nos termos do Acórdão de fls. 150/184. A DRJ excluiu a multa de oficio dos períodos de apuração 02/99 em diante, por se encontrarem com a exigibilidade suspensa em virtude de liminar concedida em Mandado de Segurança que questiona a constitucionalidade da Lei n° 9.718/98. Conforme a descrição dos fatos que integra o Auto de Infração, na sua redação original, antes de retificada (fl. 64), o lançamento decorreria da suspensão da imunidade tributária relativa aos impostos (alit -lea "c" do inc. VI do art. 150 da Constituição), objeto do Ato Declaratório da Delegacia da Receita Federal (DRF) em Osasco n° 27, de 14/11/2000 (fl. 53). Todavia, após análise por parte da supervisão da Seção de Fiscalização da DRF em Osasco (fl. 70) a descrição dos fatos foi retificada, de modo a evidenciar que o lançamento decorre do cancelamento da isenção das contribuições para a seguridade social (art. 195 da Constituição). Após a retificação foi dada nova ciência A entidade, com reabertura do prazo para impugnação (fls. 78/79). 0 cancelamento da isenção relativa às contribuições para a seguridade social é objeto do Ato Cancelatório da Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização do INSS do Município de Osasco, datado de 20/01/97 e com termo inicial em 24/07/91 (cópia à fl. 73), que declara ter sido cancelada a isenção "EM RAZA0 DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 55, IV, DA LEI 8212, OU SEJA, REMUNERAR DE FORMA INDIRETA SEUS DIRIGENTES". No Recurso a entidade alega que goza de imunidade com relação à COFINS, pelo que o lançamento deve ser cancelado. Esta Terceira Câmara determinou fosse realizada diligência, para que a autoridade informasse acerca da decisão final e definitiva do INSS, quanto à imunidade da recorrente (ou isenção, conforme o referido Ato Cancelatório), no período fiscalizado (fls. 489/500). Os documentos juntados pela diligência, às fls. 517/566, informam o seguinte: - a 4a Camara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso contra o cancelamento da isenção, nos termos do Acórdão n° 17852, prolatado em 15/09/97. No seu voto o relator, o ilustre Presidente da 4a Câmara de Julgamento do CRPS, Salvador Marciano Pinto conclui: "A toda evidência, está claramente comprovada nos autos a prática, reiteradamente adotada pela fundação, objetivando remunerar seus diretores media agamento de salários indiretos e em ST 0 gimenans.,....., arnesammurneosam. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r Co n ::;6!!'i r:. ..2 a 4...:0ii () OWGiNAL I;3 ,...:: - .- • .4 ,f OP i VISTO metessuamemunntyammaut......ennuanownInalname.,..1 CC-MF Fl. Processo n2 : 10882.002418/2002-05 Recurso n-Q- : 123.857 espécie, deixando de atender cumulativamente os re quisitos estabelecidos pelo arti go 55 da Lei no 8.212/91" (fls. 519/522) ; - a NOTA/CJ N° 289, de 13/06/2000, expedida pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), informa que não obstante o Parecer /CJ no 639/96 o CRPS julgou de acordo com os precedentes da quela Consultoria, pelo que a decisão deve ser cumprida (fls. 523/526); - nova NOTA da mesma Consultoria Jurídica, sob o n°73 e datada de 12/02/2001, entende de modo inverso e, revo gando a NOTA/CJ n° 289/2000, conclui pela devolu ção do processo ao CRPS, "para fins de ade quação ao Parecer CJ/n° 639/96" (fls. 527/535) ; - a mesma 4a Câmara de Jul gamento do CRPS, em novo Acórdão sob n° 04/00353 e datado de 17/05/2001 (fls. 536/547), decide, desta vez por maioria, anular o Acórdão n° 17852/97 para dar provimento ao recurso contra o cancelamento da isenção. No seu voto, sucinto, o relator, o ilustre Presidente da 4' Camara, Salvador Marciano Pinto, afirma: "Considerando os termos da NOTA TÉCNICA/73/2001 e Portaria 5764/2000, voto no sentido de Anular o Acórdão n° 17852/97 proferido por esta Câmara e prover o recurso da entidade devendo os autos retornarem à ori gem." (fl. 547) ; - o Parecer/MPS/CJ/N° 3392, de dezembro de 2004 (fls. 551/566), manifesta-se pela ilegalidade da NOTA/CJ/N° 73/2001 e, em obediência ao art. 42 da Lei Complementar n° 73/93 1 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da Unido), propõe seja o processo novamente devolvido à 4a Camara do CRPS, de modo a restabelecer a decisão que manteve o cancelamento da isenção. Diante dos documentos descritos, e considerando que o Parecer MPS/CJ/N° 3392 foi aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 15/12/2004 (fl. 551), a dili gência, embora informando que o processo de cancelamento do beneficio ainda se encontra em tramitação, conclui que o Ato Cancelatório da isen ção continua válido (fls. 567/568). 0 presente processo retornou a esta Terceira Câmara sem que a recorrente tivesse ciência da conclusão da diligência. A fl. 484 noticia acerca do arrolamento de bens necessário, objeto do Processo n° 10882.002736/2002-68. É o relatório. Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretario- Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado- Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas. 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes itAINISD.:.::F•r: 0 A .---. 5., 7. EN DA r Cocii;::::ho ,:i (:.44.11E-t, uir,tet. I CONFER* f.":06i 0 Ortfl..F,44AL. 1 ,..- ii 2.2 CC-MF Fl. Processo n' Recurso ng : 10882.002418/2002-05 : 123.857 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS 0 Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72. Como a diligência retornou sem que da sua conclusão fosse dada ciência a recorrente, levando em conta que o processo de cancelamento da isenção ainda continuava em trâmite no final de 2004 e que a recorrente sustenta ser imune, entendo deva o processo retornar ao órgão de origem, para que seja aberto o prazo de trinta dias para o pronunciamento da entidade. Neste sentido o final do voto da relatora da Resolução anterior, a estimada Conselheira Maria Cristina Roza da Costa (fl. 500). Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de origem notifique a recorrente a se pronunciar, se quiser, no prazo de trinta dias a contar da ciência da notificação, sobre o relatório da diligência, de fls. 567/568. Sala das Sessões, em 29 EMANUEL 4

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Numero do processo: 10314.725580/2014-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Adriano Monte Pessoa.
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Adriano Monte Pessoa. RELATÓRIO Para fins de economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação: Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.469 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.725580/2014-75 2 Trata o presente processo do auto de infração, às fls. 3/49, lavrado para a exigência do crédito tributário, no valor de R$ 191.250,58, referente à multa regulamentar de 1% do valor aduaneiro, tendo em vista a ocorrência das seguintes infrações: I) Nas DI n° 09/1226225-1, 09/1403266-0, 09/1447904-5, 09/1700849-3 e 10/0099770-9, a importadora classificou incorretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A fiscalização procedeu à análise da classificação fiscal, pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), concluindo pelo enquadramento na NCM 2934.99.39, sendo que havia sido declarado nas DI o código NCM 2918.30.90. Verificou ainda que a importadora utilizou a NCM 2934.99.39 em todas as demais DI. Apesar do erro de classificação fiscal, não há diferença tarifária, cabendo somente a penalidade tipificada no inciso I do art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e art. 711, inciso I, do Regulamento Aduaneiro 1 . I) Nas DI n°12/0647004-8, 12/0647712-3, 13/1006604-5, 13/1229968-3, 13/1326351-8 e 13/1563206-5, a importadora não informou a vinculação existente entre ela e a exportadora. A fiscalização constatou que a DAIICHI SANKYO CO, LTD, matriz japonesa, detém 99,99% do capital social da importadora, podendo-se dizer que controla as operações da filial brasileira, tendo ainda observado que, na maioria das DI registradas, foi declarado este vínculo. As empresas devem ser consideradas vinculadas, nos termos do disposto no §4º do art. 15 do AVA-GATT 2 . Tratando-se de informação relevante relacionada à valoração aduaneira, conforme o art. 4° e o item 44.1 do Anexo Único da Instrução Normativa (IN) SRF n° 680, de 2 de outubro de 2006, esta incorreção configura a prestação de informação de natureza administrativa-tributária inexata, necessária à determinação do procedimento de controle apropriado, cabendo a penalidade tipificada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, c/c o art. 69, §1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e art. 711, inciso III do Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada pela via postal (fls. 160/163), a contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 168/178), na qual, alega que: - O fiscal reconhece que se trata de classificação complexa, haja vista que teve que se debruçar em explicitações de natureza química e estudos, entre os quais tese de doutorado; - A própria peça fiscal reconhece expressamente que os fatos objeto desta ação fiscal não ensejaram diferença de impostos e de contribuições e que, no grande universo de DI registradas, a autuada declarou corretamente o código da NCM, resumindo-se apenas a um pequeno número de DI; as classificações em comento também não ensejam tratamentos administrativos diferentes; - O dispositivo em questão objetiva impedir as ocorrências de subfaturamento e as fraudes aduaneiras, notadamente as praticadas pelas empresas fantasmas e laranjas; - O enquadramento é atípico, pois prestou muitas informações sobre a identidade do produto; Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.469 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.725580/2014-75 3 - É de se aplicar os princípios da boa fé, da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a multa tributária não pode ultrapassar determinado percentual do valor do tributo, cita jurisprudência; - Quanto à multa pela não declaração da existência de vinculação entre a exportadora e a importadora, esta informação não faz parte do rol administrativo do art. 21, §1°, inciso I a IX da IN SRF n° 680, de 2006, nem do próprio texto legal penal; - Declarou os elementos necessários aos controles apropriados, como a origem e procedência da mercadoria, os nomes e outros dados das pessoas da relação comercial da operação; preço unitário e valor das mercadorias; destinação e emprego das mercadorias; descrição da mercadoria pelo seu nome, e outros dados; nível de alíquota ad valorem dos tributos e contribuições; - Ocorreu simples erro na preparação dos documentos relativos ao lançamento do imposto de importação (DI), sem repercussão fiscal, tributária, financeira ou cambial às operações correspondentes; - É ilegal a aplicação de tal multa, não bastando a propalada inexatidão da informação para justificar a imposição de multa desproporcional e atípica; - A informação é apenas subsidiária, mas antes de tudo, para fins penais, há de estar prevista na lei como suscetível de multa; - Requer que a ação fiscal seja julgada improcedente e insubsistente. A despeito da defesa apresentada pela Contribuinte, os membros da 11ª Turma de Julgamento da DRJ09, julgaram improcedente a Impugnação presentada, em acórdão assim ementado: Obrigações acessórias Período de apuração: 14/09/2009 a 12/08/2013 MULTA REGULAMENTAR. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INEXATA DE INFORMAÇÃO. VINCULAÇÃO ENTRE IMPORTADOR E EXPORTADOR. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria pela prestação de informação incorreta sobre a vinculação entre o importador e o exportador, na declaração de importação. Tributário Mantido Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa, assim como a prescrição intercorrente nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei 9.873/1998. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.469 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.725580/2014-75 4 É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido.  Questão prejudicial de mérito - Prescrição Intercorrente em multa aduaneira Conforme se infere da descrição da autuação, a controvérsia decorre de autuação por ter a Recorrente classificado mercadoria incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, com aplicação de multa. Portanto, importante destacar que a controvérsia em questão envolve a aplicação da tese firmada pelo STJ em que sistemática de recursos repetitivos fixou a seguinte tese – Tema 1293: "1. Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, §1º, da lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; 3. Não incidirá artigo 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado." Isto porque, conforme se infere da tese fixada há limitação material na aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 que se extraem do próprio texto legal, que em seu art. 5º da lei é expresso ao estabelecer que não se aplica aos procedimentos de natureza tributária. Assim, a decisão trouxe expressamente a ressalva que “à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação.” Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.469 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.725580/2014-75 5 No caso em análise, para a aplicação da referida tese, cumpre-nos delimitar o alcance da tese fixada à infração imputada à Recorrente que, como mencionado, cuida-se de procedimento de auditoria fiscal que culminou na aplicação de multa por suposta interposição fraudulenta na modalidade presumida. Neste ponto, sobre distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, valiosas são as contribuições do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior1 , vejamos: “(...) No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. (...) 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 302DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.469 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.725580/2014-75 6 Ocorre que o referido precedente – Tema nº 1.293 - ainda não transitou em julgado, o que nos termos do artigo 100 RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, impõe a necessidade de sobrestamento do presente julgamento, vejamos: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (grifos nossos) Neste contexto, considerando o lapso temporal entre a apresentação da impugnação pelo Recorrente, em 11/11/2014 até o seu julgamento em 14/03/2021, assim como o presente julgamento em 06/2025, proponho o sobrestamento do presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293 pelo STJ. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 303DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.916679/2010-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1003-000.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de despacho decisório que não homologou a compensação, informada no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 25929.23850.050207.1.3.02-9069, de crédito de Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.486 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.916679/2010-61 2 saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2006, com débitos diversos. Isso porque, supostamente, não foi apurado saldo negativo no período, mas, sim, imposto a recolher. Irresignada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em resumo, que (i) durante o mencionado ano calendário, recebeu valores a título de juros sobre capital próprio, os quais foram pagos pela empresa GEFCO LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.° 03.094.658/0001-06, que se sujeitaram à retenção de imposto de renda na fonte no aporte de R$ 274.747,05; (ii) em razão de erro de fato, deixou a empresa de declarar na ficha 12A da DIPJ 2007, o valor retido e recolhido pela GFECO LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA. a título de remuneração de juros sobre capital próprio no montante de R$ 274.747,05 e, por isso, equivocadamente, a DIPJ não reflete os valores efetivamente recolhidos a título de imposto de renda, impedindo a configuração do saldo negativo apurado naquele exercício; (iii) apesar do equívoco cometido pela Impugnante, a RFB detinha outros meios para a aferição dos créditos existentes em favor da empresa; (iv) na própria DCTF retificada, já constava em suas fichas 6A e 54 a menção a recebimento de receitas a título de juros sobre capital próprio, bem como o pagamento do imposto de renda correspondente; (v) a atuação administrativa deve estar sempre pautada na busca da verdade material, que deve sempre prevalecer, ainda que tenha havido erro no preenchimento das declarações do contribuinte; e (vi) estando cabalmente comprovada a existência do saldo negativo, resta patente o dever da Administração Pública de homologar as compensações requeridas pela empresa. Diante disso, sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: Quanto ao mérito, assinale-se que a autoridade administrativa não homologou as compensações requeridas por não ter sido constatado saldo negativo na DIPJ correspondente ao período de apuração do crédito informado nos PER/Dcomps. (...) De acordo com os preceitos legais, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a retenção incidente sobre as receitas de juros sobre o capital próprio poderia ser utilizada de duas formas: (i) como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos; ou (ii) como crédito na compensação do IRRF retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio aos seus sócios ou acionistas. (...) Ficou claro, assim, que à opção da pessoa jurídica a retenção sobre as receitas auferidas de Juros sobre o Capital Próprio – JSCP poderia ser utilizada em compensações, no curso do ano-calendário, ou como dedução no ajuste anual. No caso da requerente, embora a mesma pretenda usar o recolhimento de IRRF como dedução do IRPJ devido ao final do período, não está claro evidenciar que a mesma não se beneficiou de compensações da retenção incidente sobre as receitas auferidas de juros sobre o capital próprio, com o IRRF retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio aos seus sócios ou acionistas. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.486 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.916679/2010-61 3 Vejamos: a ficha 51 A da DIPJ 2007 informou um valor de JSCP distribuídos no total de R$ 4.999.999,40 e um valor de IRRF de R$ 211.933,00. Porém o valor declarado na linha 32 na ficha 6A como JSCP foi R$ 1.412.886,70. (...) Destaca-se ainda que o recolhimento feito pela interessada a título de IRRF sobre JSCP foi no montante de R$ 169.427,35. Diferentemente do valor apontado na ficha 51 A como IRRF devido ( R$ 211.933,00). (...) Portanto, existe uma divergência em relação aos valores efetivamente distribuídos a titulo de juros sobre o capital próprio e conseqüentemente sobre o valores declarados a título de IRFF sobre esse rendimentos distribuídos. Diante do exposto acima, voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, no sentido de não homologar as compensações declaradas nos PER/Dcomps nº 25929.23860.050207.1.3.02-9069 e 26078.32816.120308.1.3.02- 2321. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em resumo, que (i) no exercício de 2007, ano-calendário de 2006, recebeu da empresa GEFCO LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA., valores relativos à remuneração de juros sobre capital próprio no valor de R$1.831.647,00 e, em razão disso, sofreu a retenção na fonte do imposto de renda, sob a alíquota de 15%, ensejando, assim, o recolhimento de R$274.747,05; (ii) o referido valor foi recolhido sob o código de receita 5706 e as informações correlatas foram devidamente registradas na ficha 06A – linha 20 e ficha 54 de sua DIPJ; (iii) o valor retido e recolhido pela GEFCO LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA a título de remuneração de juros sobre o capital próprio no montante de R$274.747,05 não foi registrado de forma correta na ficha 12A da DIPJ 2007, o que ensejou o indeferimento dos referidos pedidos de compensação pela Administração Pública; (iv) a fundamentação da autoridade julgadora é superficial e irrazoável e o indeferimento dos pedidos de compensação se deu de forma equivocada, posto que a RFB possui fácil acesso aos registros de todos os recolhimentos realizados pela Recorrente, não dando azo a dúvidas dos valores recolhidos a maior pela empresa e, portanto, passíveis de serem objeto de compensação; e (v) o princípio da verdade material deverá pautar a atuação da Autoridade Fiscal e do presente processo administrativo, devendo-se buscar a realidade dos fatos conforme ocorridos, mediante análise das demais declarações fiscais, das informações contábeis e, inclusive, por meio de diligências. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.486 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.916679/2010-61 4 A Recorrente recebeu intimação por carta, com aviso de recebimento, em 30.01.2019 (fl. 221) e interpôs o recurso voluntário ora em análise em 27.02.2019. Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário. O recurso voluntário cumpre com os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. II – MÉRITO A controvérsia no presente caso consiste em saber se, no ano-calendário de 2006, a Recorrente dispõe do crédito de saldo negativo, no montante de R$ 274.747,05, conforme informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 25929.23850.050207.1.3.02-9069 (fl. 3). De acordo com o despacho decisório, no período em referência, a Recorrente apurou, na realidade, imposto a pagar no montante de R$ 42.238,62 (fl. 7). A Recorrente, por sua vez, alega que o saldo negativo em questão é formado pelo crédito de IRRF, no montante de R$ 274.747,05, decorrente de JCP recebidos de GEFCO LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA, que não foram informados na Ficha 12A de sua DIPJ original, mas o foram na declaração retificadora. E, para comprovar o alegado, apresenta:  DIPJ 2007 original, contendo, na Ficha 06A, a informação de que auferiu receita de JCP no valor de R$ 1.831.647,00 (fl. 42); na Ficha 12A, a informação de que no período foi apurado saldo de imposto de renda a pagar no montante de R$ 42.238,62 (fl. 48); e na Ficha 51A a informação de que pagou JCP no montante de R$ 4.999.999,40 e efetuou retenção no valor de R$ 211.933,00 (fl. 58);  DIPJ 2007 retificadora, transmitida em 25.01.2010, contendo, na Ficha 06A, a informação de que auferiu receita de JCP no valor de R$ 1.831.647,00 (fl. 68); na Ficha 12A, a informação de que no período foi apurado saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 274.747,05 (fls. 74); e na Ficha 51A a informação de que pagou JCP no montante de R$ 4.999.999,40 e efetuou retenção no valor de R$ 211.933,00 (fl. 84);  comprovante de arrecadação do contribuinte GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA, contendo a informação do recolhimento do IRRF, sob o código de receita 5706 (IRRF sobre JCP), no montante de R$ 274.747,05 (fls. 89); A decisão da DRJ justificou a manutenção do despacho decisório que não homologou a declaração de compensação no fato de a Recorrente ter pago JCP no período, o que ensejou a obrigação de reter o IRRF correspondente, mas não ter comprovado que tal débito não foi quitado com crédito decorrente de IRRF sobre os JCP recebidos. Confira-se: Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.486 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.916679/2010-61 5 No caso da requerente, embora a mesma pretenda usar o recolhimento de IRRF como dedução do IRPJ devido ao final do período, não está claro evidenciar que a mesma não se beneficiou de compensações da retenção incidente sobre as receitas auferidas de juros sobre o capital próprio, com o IRRF retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio aos seus sócios ou acionistas. Ademais, justifica sua decisão na existência de divergências entre o valor distribuído a título de JCP e os valores declarados em DIPJ a título de IRRF incidentes sobre os JCP pagos. No entanto, eventuais inconsistências com relação ao valor do IRRF sobre os JCP pagos não maculam o direito creditório referente ao saldo negativo do período. Além disso, a DRJ apontou novas inconsistências para o indeferimento do direito creditório, que não dialogam com a razão que levou à não homologação da compensação. Nos termos do art. 9º da Lei nº 9.249/1995, o IRRF incidente sobre JCP recebidos podem (i) ser considerados antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; ou (ii) ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. Confira-se: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; (...) § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. Diante disso, se o IRRF sobre os JCP recebidos pela Recorrente não foram compensados com o IRRF sobre os JCP pagos, podem compor o valor do saldo negativo do ano- calendário de 2006, como informado pela Recorrente na DIPJ retificadora. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.486 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.916679/2010-61 6 Assim, considerando o teor da decisão da DRJ, voto por converter o presente julgamento em diligência, para encaminhamento dos presentes autos à unidade administrativa de origem, a fim de: (i) verificar a forma de quitação do IRRF incidente sobre os JCP pagos pela Recorrente no ano-calendário de 2006; (ii) confirmar a retenção sofrida pela Recorrente, a título de IRRF sobre JCP, no ano- calendário de 2006, no montante de R$ 274.747,05; (iii) verificar a disponibilidade do IRRF sobre JCP recebidos pela Recorrente no ano- calendário de 2006, no montante de R$ 274.747,05, para compor o saldo negativo do período; (iv) considerando que, na DIPJ retificadora, o contribuinte incluiu recolhimentos a título de estimativas no mês de dezembro, no valor de R$ 42.238,62, confirmar a quitação de tais valores; (v) elaborar relatório fiscal conclusivo acerca do valor do direito creditório de saldo negativo de IRPJ, apurado pela Recorrente no ano-calendário de 2006; (vi) intimar a Recorrente para, se houver interesse, se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, com posterior retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento, nos termos do voto da relatora. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e determinar a conversão do julgamento em diligência, nos termos acima propostos. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 290DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO III – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 11060.722425/2017-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Durante o procedimento fiscal o contribuinte teve oportunidade de apresentar os seus elementos de prova. Entretanto, é na fase impugnatória que o autuado pode exercer o seu pleno direito de defesa, podendo, inclusive, juntar aos autos toda documentação que julgar necessária. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do lançamento. INFRAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. O ônus da prova da origem dos depósitos é do contribuinte e não da autoridade tributária por tratar-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos passível de prova em contrário por parte do autuado.
Numero da decisão: 2302-004.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo em relação a inovação de argumentos de que os fatos foram alvo de inquérito policial nº 2020.0053070-DPF/UGA/RS, por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento,. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: CARMELINA CALABRESE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Durante o procedimento fiscal o contribuinte teve oportunidade de apresentar os seus elementos de prova. Entretanto, é na fase impugnatória que o autuado pode exercer o seu pleno direito de defesa, podendo, inclusive, juntar aos autos toda documentação que julgar necessária. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do lançamento. INFRAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. O ônus da prova da origem dos depósitos é do contribuinte e não da autoridade tributária por tratar-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos passível de prova em contrário por parte do autuado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo em relação a inovação de argumentos de que os fatos foram alvo de inquérito policial nº 2020.0053070-DPF/UGA/RS, por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento,. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

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PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Durante o procedimento fiscal o contribuinte teve oportunidade de apresentar os seus elementos de prova. Entretanto, é na fase impugnatória que o autuado pode exercer o seu pleno direito de defesa, podendo, inclusive, juntar aos autos toda documentação que julgar necessária. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do lançamento. INFRAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. O ônus da prova da origem dos depósitos é do contribuinte e não da autoridade tributária por tratar-se de uma presunção Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.039 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722425/2017-31 2 legal de omissão de rendimentos passível de prova em contrário por parte do autuado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo em relação a inovação de argumentos de que os fatos foram alvo de inquérito policial nº 2020.0053070-DPF/UGA/RS, por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento,. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento fiscal até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração dos anos- calendário de 2014 e 2015 (fls. 207 a 219), com data de ciência em 04/10/2017 (fls. 232 a 234), relativo às seguintes infrações tributárias: Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.039 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722425/2017-31 3 1. Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada referente ao ano-calendário de 2014 no valor de R$ 2.558.490,98; 2. Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada em face do ano-calendário de 2015 na quantia de R$ 3.076.992,04. O enquadramento legal e a descrição da infração tributária constam no Auto de Infração cujo crédito tributário lançado foi de R$ 3.042.515,40 já incluídos os juros de mora e a multa de ofício. O Relatório Fiscal (RF) foi juntado às fls. 220 a 229. A conta de instituição financeira objeto de autuação pertence ao BANRISUL, conta corrente nº 35.039397-0-6, agência 0430-95. Em resumo, a fiscalização informou que, após intimações ao contribuinte e terceiros, o sujeito passivo apresentou extratos bancários dos anos de 2014 e 2015, porém, juntou apenas parte dos comprovantes de transferência dos valores creditados em sua conta corrente e somente relativo os meses de janeiro a setembro de 2015, não tendo sido juntada a documentação do ano calendário 2014 e do restante do ano de 2015 (outubro a dezembro), salientando que não foram trazidos elementos comprobatórios que indicassem a natureza das operações realizadas. Ressaltou também a evidente falta de interesse no atendimento às solicitações da fiscalização, deixando de responder as últimas intimações, não as recebendo nem as retirando na agência do correio, como demonstrado nos envelopes postados que retornaram. Segundo o Fisco, os envolvidos, regularmente intimados, igualmente não trouxeram documentos que permitissem elucidar o conteúdo das transações ocorridas e nem para justificar os valores transferidos ao fiscalizado que aparentemente realizava operações informais de câmbio. Com isso, foi efetuado o Lançamento decorrente da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários sem origem comprovada, em razão dos depósitos na conta corrente mantida junto ao Banrisul, conforme planilha anexa ao Auto de Infração. Em 08/11/2017, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 238 a 244, alegando, em síntese: 1. Inicialmente comenta o procedimento fiscal teria sido realizado fora de seu domicílio fiscal, dificultando o seu acompanhamento. Acredita que a fiscalização em Santa Maria-RS desconheceria que o município que reside possuiria um serviço de correio precário onde não há aviso e/ou entrega de correspondência aos residentes. Aduz que o Edital DRF/STM n° 6 em 07/06/2017, não constaria do sítio Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.039 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722425/2017-31 4 eletrônico do domicílio do contribuinte, DRF-Uruguaiana ou DRF-Santa Maria, conforme fl. 241; 2. Cita decisão administrativa e entendimento doutrinário no intuito que tais elementos corroborem seus argumentos de defesa; 3. Diz que teria atendido as intimações das quais tomou conhecimento, tendo indicado interposta pessoa responsável pelas movimentações em conta bancária de sua titularidade; 4. O Sr. Julio German Consiglio seria quem utilizava a conta para os repasses dos numerários, com o desconhecimento do contribuinte, realizando conversões de moeda estrangeira para transportistas. Portanto, a sua conta bancária servia para o Sr. Julio receber os valores dessas transações que entendia como legais; 5. O Decreto nº 70235/1972 lhe daria o direito de indicar um endereço eletrônico, não tendo sido facultado pela fiscalização, o que contribuiria para a certeza de recebimento das ditas intimações, não tendo ocorrido falta de interesse do autuado; 6. Seria cediço que apenas os extratos bancários não se prestariam para configurar rendimentos do contribuinte, de acordo com a Súmula nº 182 do TFR; 7. Não seria crível este montante de crédito para o impugnante, já que não teria permanecido em sua posse e pelo volume não poderia ocultar o seu destino, tendo disponibilizado à fiscalização os TED conseguidos junto ao BANRISUL; 8. Assim, pede o cancelamento do Auto de Infração. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Tendo sido apresentada impugnação tempestivaa o uuggamento ooi reagiaado em 21/06/2023 quando ooi prooerido o Acórdão nº 107-023.320 – 18ª TURMA/DRJ07 e-fls. 252 a 260 considerando a impugnação improcedente e consequentemente o crédito tributário ooi mantido conoorme decisão assim ementada: CITAÇÕES DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS. As decisões administrativaas não se constituem em normas gerais raaão pega quag seus uuggados não se apgicam a quagquer outra ocorrência senão àquega obueto da decisão. MENÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete à autoridade administrativaa apreciar agegações mediante uuíaos subuetivaos uma vaea que a ativaidade administrativaa devae ser exercida de oorma pgenamente vaincugada sob pena de responsabigidade ouncionag. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.039 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722425/2017-31 5 INFRAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os oatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei nº 9.430 de 1996 em seu art. 42 autoriaa a presunção de omissão de rendimentos com base nos vaagores depositados em conta bancária para os quais o titugar regugarmente intimado não comprovae mediante documentação hábig e idônea a origem dos recursos utigiaados nessas operações. Tais egementos de provaa devaem coincidir em datas e vaagores com cada depósito que se pretenda comprovaar. O ônus da provaa da origem dos depósitos é do contribuinte e não da autoridade tributária por tratar-se de uma presunção gegag de omissão de rendimentos passívaeg de provaa em contrário por parte do autuado. O contribuinte foi cientificado do Acórdão na data de 18/07/2023, e-fl. 264. RECURSO VOLUNTÁRIO Na data de 17/08/2023, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, e-fls. 267 a 273, apresentando em suas razões de recurso, em apertada síntese, os seguintes argumentos: 1. Das preliminares Nulidades formais da ausência de notificação, direito ao contraditório e à ampla defesa; 2. Do Mérito Cita doutrina sobre o conceito de renda e afirma que o imposto se tem conoigurado diante de um “acréscimo patrimoniag” oaaenda citação ao art. 32 do CTN. Afirma que parte da exigibilidade do crédito tributário e respectiva imposição de multa está maculada uma vez que, conforme diligência realizada pela fiscalização, parte dos envolvidos nas transferências financeiras para a conta bancária do Recorrente, afirmam, expressamente, que os numerários transferidos eram na realidade destinados a Júlio German Consiglio, que utilizava os valores para atividade ilícita de cambio moeda. Aduz que o Recorrente comprova através de extratos bancários de fls. 6-33 a entrada e a imediata saída dos valores de grande monta transferidos para sua bancária. O cotejo desses extratos fls. 63-124, demonstram que o Recorrente não obteve qualquer proveito econômico oriundo das transações bancárias, pois apenas emprestou sua conta ao real dentinário dos valores. APRESENTA INOVAÇÃO RECURSAL Neste ponto, o Recorrente apresente inovação recursal, não tendo sido apresentada na fase de impugnação quando menciona que referidos fatos Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.039 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722425/2017-31 6 foram alvo de Inquérito Policial. Referidos fatos foram alvo do Inquérito policial nº 2020.0053070-DPF/UGA/RS, E-Proc. nº 5002325-80.2016.4.04.7103, cujo relatório n° 1553011/2022, conclui que a participação do Recorrente consistiu, exatamente, nos termos aduzidos e comprovados no presente procedimento fiscal. Colaciona-se, nesse sentido, parte da conclusão da fl. 979 do referido inquérito policial. Neste contexto alega que crédito tributário, objeto deste procedimento, é de titularidade de interposta pessoa, Júlio German Consiglio. Requer, por fim, que seja acolhida a preliminar arguida declarando nulo o procedimento fiscal ou cancelamento do débito fiscal. É o relatório. VOTO Conselheira Carmelina Calabrese, Relatora CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo. Das Argumentações não apresentadas em Sede de Impugnação O Recorrente em suas razões de recurso, argumenta que os fatos foram alvo do Inquérito policial nº 2020.0053070-DPF/UGA/RS, E-Proc. nº 5002325-80.2016.4.04.7103, inovando o litígio. O limite da lide, entretanto, deve circunscrever-se unicamente aos termos da impugnação. Em relação a estes argumentos trazidos no Recurso Voluntário verifica-se que extrapolam o que aduzido na Impugnação, constituindo inovação recursal. Não se conhece de argumentos, em sede recursal, fundamentada em fatos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância. Assim, não conheço do recurso em relação aos argumentos de que os fatos foram alvo do Inquérito policial nº 2020.0053070-DPF/UGA/RS, E-Proc. nº 5002325-80.2016.4.04.7103. PRELIMINARES NULIDADES FORMAIS DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA O Recorrente apresenta alegação de nulidade do procedimento fiscal, por ausência de comprovação de notificação válida para que o Recorrente se manifestasse e apresentasse a documentação exigida garantindo-lhe o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.039 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722425/2017-31 7 Em relação a nulidade do procedimento por ausência de comprovação de notificação válida, a decisão recorrida é escorreita, razão pela qual, adoto os fundamentos decisórios sendo que sua reprodução se impõe: Local do Procedimento Fiscal e Domicílio Tributário do Contribuinte O impugnante comenta que o procedimento fiscal teria sido realizado fora de seu domicílio fiscal, dificultando o seu acompanhamento. Acredita que a fiscalização em Santa Maria-RS desconheceria que o município que reside possuiria serviço de correio precário, não existindo aviso e/ou entrega de correspondência. Aduz que o Edital DRF/STM n° 6 em 07/06/2017, não constaria do sítio eletrônico do domicílio do contribuinte - DRF-Uruguaiana ou DRF-Santa Maria - conforme fl. 241. Alega também que o Decreto nº 70235/1972 lhe daria o direito de indicar um endereço eletrônico, não tendo sido facultado pela fiscalização, o que contribuiria para a certeza de recebimento das ditas intimações. Entretanto, não há como aceitar como escusa os argumentos expostos pelo contribuinte. Inicialmente cabe salientar que os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, conforme art. 154 do Código de Processo Civil - CPC. Frise-se que não há lei que obrigue ao sítio da Receita Federal discriminar as suas unidades e jurisdições correspondentes. Até pelo fato de que a autoridade tributária possui competência para exercer sua função em todo o território nacional, cabendo a esta cientificar o contribuinte em seu domicílio tributário, o que foi praticado no presente caso. Como exemplo, pode ser observada a intimação de fl. 02 onde também constou o Mandado de Procedimento Fiscal de nº 1010300- 2016-00250-5 que autorizou os trabalhos de fiscalização no endereço eleito pelo sujeito passivo constante nos Sistemas Informatizados da Receita Federal. Note-se que compete privativamente ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, não existindo qualquer limitação a sua jurisdição de trabalho, em respeito ao que dispõem a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, art. 142, caput e Lei nº 10.593/2002, art. 6º, caput. Em regra geral, o processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e os documentos necessários ao procedimento fiscal (Lei nº 3.470/1958, art. 19, caput). Considera-se como domicílio tributário da pessoa física aquele eleito por ela, nos Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.039 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722425/2017-31 8 termos da legislação aplicável (Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, art. 127). Lembrando que a autoridade tributária considerou justamente o domicílio tributário eleito pelo autuado. Não há qualquer razão quando o contribuinte afirma que não lhe foi facultado um endereço eletrônico, pois de acordo com o art. 23, parágrafo 4º, do Decreto nº 70.235/1972, para fins de intimação, considera-se domicílio: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Ocorre que não há nos autos qualquer prova de que o contribuinte tenha solicitado, antes de iniciado o procedimento fiscal, a utilização de um endereço eletrônico, destacando-se que tal endereço somente seria implementado com o consentimento expresso do sujeito passivo e de acordo com as normas e condições estabelecidas pela administração tributária, conforme Decreto nº 70.235/1972, art. 23, § 5º. Ademais, no que concerne à publicação do Edital, é imperioso revelar que o contribuinte poderia ter apresentado qualquer prova que fosse de seu interesse, após a ciência do Lançamento, visto que a primeira fase do procedimento fiscal, a fase oficiosa, é de atuação privativa da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Nessa fase, o procedimento tem caráter inquisitorial. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. Cabe destacar ainda que o procedimento fiscal obedeceu a Portaria RFB nº 1.687/2014 que determina o que segue: Art. 4º Os procedimentos fiscais serão instaurados após sua distribuição por meio de instrumento administrativo específico denominado Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), previsto no art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. § 1º A distribuição do procedimento fiscal será precedida da atividade de seleção e preparo da ação fiscal, que será impessoal, objetiva e baseada em parâmetros técnicos definidos pela Sufis ou pela Suari e executada por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. § 2º O procedimento fiscal será distribuído ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil pelo responsável pela sua expedição a partir do planejamento e da estratégia de execução dos procedimentos fiscais. Direito ao Contraditório e a ampla defesa Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.039 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722425/2017-31 9 Superada a questão da validade da notificação do procedimento fiscal, passamos a analisar a questão da formalidade do Auto de Infração quanto ao direito do contraditório e a ampla defesa. Do ponto de vista formal, são requisitos da Notificação de Lançamento, os indicados no art. 10, do Decreto nº 70.235, de 1972, cuja ausência poderia acarretar a sua nulidade: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ainda, no mesmo diploma legal foram estabelecidos os casos de nulidade: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.039 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722425/2017-31 10 Além disso, estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional que: Art. 142 – Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, depreende-se que não cabem os questionamentos do sujeito passivo acerca da validade do procedimento fiscal. Não há nele vício que comprometa a validade do lançamento. O auto de infração, e-fls. 207 a 219, em estudo, se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art.10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações posteriores, atendendo ao disposto no art. 142 do CTN. Da análise dos autos, verifica-se que houve descrição correta do fato gerador das contribuições sociais, da apuração da base de cálculo, assim como de seu enquadramento legal, e a devida determinação da exigência tributária nos relatórios e documentos emitidos pela fiscalização. O Relatório Fiscal, e-fls. 220 a 229, e seus anexos, bem como os relatórios do Auto de Infração trazem informações seguras e detalhadas, com a descrição das infrações, a apuração da base de cálculo e das contribuições devidas, o valor total acrescido de juros e multa, além da fundamentação legal. No presente caso, o procedimento fiscal teve início com Termo de Intimação Fiscal – Procedimento Fiscal nº 1010300-2016-00250-5, com ciência do interessado, via correios com aviso de recebimento – AR, em 10/10/2016, e-fls.2 e 3, oportunidade em que foi solicita a documentação necessária. O procedimento fiscal seguiu enviando outra Intimação Fiscal, com ciência do interessado em 05/12/2016, via correios com aviso de recebimento – AR, e-fls. 34 a 41, solicitando esclarecimentos e documentação. Foram emitidas outras Intimações para apresentação de esclarecimentos e documentação, com ciência via AR, em 11/01,2017; 03/03/2017; e-fls. 50 e 60. E outras que por motivo de AR devolvido, foram efetuadas via edital. O Auto de Infração, Relatório Fiscal, seus anexos e o Termo de Encerramento Fiscal, foram enviados e recebidos conforme Aviso de Recebimento – AR em 04/10/2017, e-fls. 232. Isto posto, durante todo o procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado a prestar os devidos esclarecimentos, tendo a sua disposição a oportunidade de apresentar os seus argumentos perante a autoridade tributária. Assim, a primeira fase do procedimento é a fase oficiosa, e de autuação privativa da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.039 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722425/2017-31 11 Nessa fase, o procedimento tem caráter inquisitorial. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. Constata-se, portanto, que a fiscalização forneceu ao contribuinte todas as informações indispensáveis de sua defesa, não se justificando a alegação de ausência do direito ao contraditório e ampla defesa. É imperativo destacar que o interessado tomou ciência do Início do Procedimento Fiscal, do Auto de Infração e do Relatório da Ação Fiscal lavrados por servidor competente, com o detalhamento de todo o procedimento fiscal, tendo o contribuinte apresentado a sua peça impugnatória como pode ser verificado no processo às fls. 239 a 244. Como se vê, o contribuinte teve oportunidade do contraditório e da ampla defesa, tanto na fase do procedimento fiscal, quando na fase da impugnação. Então, comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do Lançamento. DO MÉRITO Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, I, do Regimento Interno do CARF – RICARF, reproduzo no presente, quanto ao mérito, voto da decisão recorrida. Citação de Decisão Administrativa e Entendimento Doutrinário O interessado menciona decisão administrativa e entendimento doutrinário no intuito de corroborar os seus argumentos de defesa. Todavia, as decisões administrativas não se constituem em norma geral, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Cumpre esclarecer que a eficácia de tais decisões limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. Embora o CTN, em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Assim, as mencionadas decisões administrativas não vinculam o entendimento da 1ª instância do julgamento administrativo-tributário, não estendendo seus efeitos ao presente processo. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.039 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722425/2017-31 12 No que diz respeito à citação doutrinária, deve ser elucidado que não compete ao Órgão Julgador Administrativo apreciar alegações mediante juízos subjetivos, como as doutrinas trazidas ao processo, pelo reclamante, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Súmula 182 do Extinto TFR Com relação à Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), suscitada pelo defendente, é necessário sublinhar que a mesma foi prolatada antes do advento da Lei nº 9.430, de 1996, quando inexistia presunção legal de omissão de rendimentos autorizando o Lançamento do imposto de renda calcado nos extratos bancários. Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada A autoridade tributária levantou as seguintes infrações tributárias com fundamento na conta pertencente ao BANRISUL, conta corrente nº 35.039397-0-6, agência 0430-95, nos termos a seguir: 1. Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada referente ao ano-calendário de 2014 no valor de R$ 2.558.490,98; 2. Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada em face do ano-calendário de 2015 na quantia de R$ 3.076.992,04. Quanto ao mérito, inicialmente o interessado alega que teria atendido as intimações das quais tomou conhecimento, tendo indicado interposta pessoa responsável pelas movimentações em conta bancária de sua titularidade, ou seja, Julio German Consiglio que teria usado a conta para repasses dos numerários, com o desconhecimento do contribuinte, realizando conversões de moeda estrangeira para transportistas, sendo que o impuignante entendia ser legal. No que diz respeito ao que foi apresentado pelo autuado, é imperativo salientar que existe um importante princípio o qual expressa que a ninguém é dado o direito de se beneficiar da própria torpeza. Além do mais, a conta bancária objeto de autuação é de exclusiva responsabilidade do fiscalizado e se por acaso um terceiro a utilizou para serviços, em tese, duvidosos, foi simplesmente por livre e espontânea vontade do contribuinte. Neste momento é de suma importância enfatizar que o Lançamento foi amparado na hipótese prevista no art. 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito: Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.039 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722425/2017-31 13 “Art. 42. Caracteriaam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auoeridos ou recebidos.” A norma tributária estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza a tributação correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. O Código Tributário Nacional define, em seus artigos 43, 44 e 45, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Constituição Federal exige que as normas gerais sobre tributos seuam deoinidas em Lei Compgementar (art. 146 III “a”) atuagmente representada pelo CTN, posto que este foi recepcionado com status de Lei Complementar pela Carta Magna vigente. A instituição de um tributo, regra geral, é feita por meio de Lei Ordinária. De acordo com o artigo 44 do referido Código, a tributação do imposto de renda não se dá somente sobre rendimentos reais, mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante. É a Lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta bancária. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo, a consequência é a presunção da omissão de rendimentos. Desse modo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente somente a inquestionável observância do diploma legal. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.039 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722425/2017-31 14 É vital sublinhar que o art. 42, da Lei nº 9.430/1996, definiu que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial positiva ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, nem tampouco demonstrar a existência de renda auferida. Em outras palavras, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja a omissão de rendimentos, cabendo exclusivamente ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existiu. Trata-se, então, de uma presunção relativa passível de prova em contrário. É muito significativo deixar bem claro que a comprovação da origem de qualquer depósito bancário somente se realiza quando o contribuinte, titular da conta, prova a procedência do crédito e simultaneamente justifica a natureza do depósito, por meio de elementos probatórios que possuam datas e valores coincidentes, o que de modo algum foi providenciado pelo autuado. O impugnante também argumenta que não seria crível este montante de crédito para o autuado, pois não teria permanecido em sua posse e devido ao volume, não poderia ocultar o seu destino, tendo disponibilizado à fiscalização os TED conseguidos junto ao BANRISUL. Em relação aos citados TED de fls. 63 a 124 e 139 a 162, é necessário elucidar que os mesmos até demonstram de onde aqueles recursos são provenientes. Entretanto, em nenhum momento o contribuinte logrou comprovar a natureza dos depósitos bancários, pois como já relatado a origem dos créditos em conta apenas estará demonstrada caso o depósito possua de forma simultânea tanto a comprovação de onde ele veio como também a que título ele se deu, o que o contribuinte deixou de providenciar no tocante aos depósitos listados nas fls. 35 a 40. É notório que a conta bancária ora julgada pertence de fato ao contribuinte em epígrafe, não existindo nos autos qualquer elemento probante capaz de rechaçar essa constatação, tendo o impugnante escolhido o campo das narrativas sem provas que as sustente e que contenham algum nexo de causalidade com os depósitos de origem não comprovada. É determinante enfatizar que a norma tributária ora estudada é cristalina ao demandar que cada contribuinte justifique a origem dos depósitos bancários objeto de autuação, por meio de provas concretas, sendo inviável a tentativa do Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.039 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722425/2017-31 15 contribuinte em se esquivar da obrigação tributária sob a frágil alegação de que supostamente desconhecia o que seu amigo fazia com a sua conta corrente. De mais a mais, como já vastamente esclarecido, nenhum sujeito passivo tem o direito de se beneficiar de sua própria imprudência. Por conseguinte, ainda que se considerasse que terceiros tivessem usado sua conta bancária, mesmo assim, permaneceria sobre o ombro do impugnante a obrigação legal de mostrar a comprovação da origem dos depósitos em comento. Atente-se que definitivamente o fiscalizado não conseguiu atestar que os depositados implementados em sua conta não lhe pertenceriam, ou que já teriam sido tributados, ou mesmo que não seriam tributáveis. Em razão de tudo que foi relatado, é inevitável que seja mantida a tributação sobre a Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada nos moldes firmados no Auto de Infração. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo em relação a inovação de argumentos de que os fatos foram alvo do Inquérito policial nº 2020.0053070-DPF/UGA/RS, rejeito as preliminares e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese Fl. 326DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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