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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10210871 #
Numero do processo: 10120.010782/2008-48
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 01/11/2007 CONTABILIDADE. VIOLAÇÃO AO REGIME DE COMPETÊNCIA. LANÇAMENTOS EM DESACORDO COM A LEI, POIS AUSENTES TÍTULOS PRÓPRIOS SENDO EFETUADOS O LANÇAMENTO DE VÁRIAS RUBRICA EM UMA SÓ CONTA. AFERIÇÃO INDIRETA, POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. OBRA. DRO/ARO. MÉTODO BASEADO EM DETERMINAÇÃO LEGAL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.835
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10271.5W9B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010782/2008­48  Acórdão n.º 2803­002.835  S2­TE03  Fl. 825          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.180.947­9, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias decorrentes da  remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores que prestaram serviços na execução  da  obra  de  construção  civil  identificada  nos  autos,  bem  como  em  decorrência  de  glosa  de  salário – família e de retenções em razão da cessão de mão de obra, conforme Relatório Fiscal  do Auto  de  Infração  –  REFISC,  de  fls.  353  a  368,  com  período  de  apuração  de  01/2003  a  10/2007, conforme Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 38.   O Auto  de  Infração  é  composto  pelos  levantamentos  denominados DRO  –  AFERIÇÃO OBRA CONF ARO; GLO – GLOSA SAL  FAMÍLIA; R01  – RETENÇÃO 11  SOBRE NFS; R02 – RETENÇÃO 11 SOBRE NFS; R07 – RETENÇÃO 11 SOBRE NFS; R08  – RETENÇÃO  11  SOBRE NFS; R09  – RETENÇÃO  11  SOBRE NFS,  conforme Relatório  Discriminativo Analítico de Débito – DAD, de fls. 04 a 12.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  18/08/2008,  Folha  de  Rosto do Auto de Infração, de fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as fls. 373 a 394, recebida,  em 16/09/2008, acompanhada dos documentos, de fls. 395 a 400; 403 a 601; 604 a 788.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 790 e 791.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  03­30.581  ­  5ª,  Turma DRJ/BSB, em 28/04/2009, fls. 792 a 799.   No qual o lançamento foi considerado procedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 22/12/2009, AR, de  fls. 801.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 805, recebido, em 19/01/2010, conforme carimbo de recepção, com razões  recursais, as fls. 806 a 821, acompanhado do documento, de fls. 822.  As razões recursais estão sumariadas a seguir.  Mérito.  · que a contabilidade é  feita dia a dia,  estando nela  lançados  todas os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e o total recolhido,  individualizados  por  obra,  nos  termos  de  plano  de  contas  e  subdividido  por  grupo  de  despesa,  apesar  de  estar  dispensada  de  apresentar  escrituração  contábil,  pois  é  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  artigo  225,  §  16,  inciso  II  do  RPS,  servido  esta  contabilidade  para  o  desenvolvimento  dos  trabalhos  relativo  a  ação  fiscal;  Fl. 842DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10271.5W9B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010782/2008­48  Acórdão n.º 2803­002.835  S2­TE03  Fl. 826          3 · que  a  decisão  de  primeiro  grau  deste  processo  apóia­se  no  que  decidido  nos  autos  do  processo  10120.010758/2008­17  DEBCAD  37.055.104­4,  que  foi  objeto  de  recurso  voluntário  e  ainda  não  foi  julgado neste colegiado,  ficando claro neste  recurso que a recorrente  não violou as normas contábeis e que sua contabilidade se baseia em  documentos  hábeis  e  idôneos,  não  prosperando,  o  que  dito  pelo  julgador a quo, baseado no acórdão de outro auto;  · que  não  houve  infração  por  parte  da  recorrente,  podendo  ter  havido  pequenos deslizes na escrituração contábil, sendo estes meros erros de  fato  que  podem  ser  sanados  de  ofício  pelo  autoridade  fiscal,  em  especial  pela  insignificância  de  seus  valores  em  relação  com  o  montante  da  fiscalização,  não  havendo  prejuízo  ao  erário,  pois  tais  diferenças foram recolhidas pela recorrente;  · que a recorrente utiliza mão de obra terceirizada, o que é reconhecido  pelo lançador em seu relatório, não entendendo a recorrente, por que o  fisco  não  considerou  tal  valor,  pois  a  tomadora  de  serviços  só  é  obrigado a promover a retenção de 11%, artigo 31, da Lei 8.212/91, e  nada  mais,  não  havendo  nenhum  outro  encargo  imposto  pela  lei,  artigo  97,  do  CTN,  justificando  o  fisco  o  não  aproveitamento  das  retenções com base no artigo 447, inciso III, porém não há nos autos  qualquer intimação do fisco as empresas prestadoras para comprovar  o valor de mão de obra utilizada naquela, devendo tais valores serem  aproveitado, pois não é culpa da recorrente se as subempreiteiras não  declararam a GFIP de forma correta, não podendo a recorrente pagar  por isso;  · que ao dar aula de direito tributário o julgador de primeira instância se  perdeu  e  não  considerou  a  verdade  material,  nos  termos  da  lei,  doutrina  e  jurisprudência,  pois  se  limitou  a  menosprezar  a  contabilidade,  não  julgando  e  se  omitindo  sobre  a  indesejável  e  indecente  aferição  indireta,  o  que  é  combatido  por  todas  as  provas  documentais,  doutrina,  legislação  e  jurisprudência  citados  e  transcritos pela recorrente;  ·  que a contabilidade da recorrente é regular, lastreada em documentos  hábeis  e  idôneos,  sendo  legitima  a  desclassificação  apenas  na  presença  de  elementos  demonstradores  da  irregularidade,  não  havendo  irregularidade  na  contabilidade  do  obra  CEI  39.370.00500/79,  com  contabilização  do  livro  caixa,  embora  desobrigada de tal;  · que  mantém  do  pedido  de  realização  de  perícia  indeferida  em  primeiro grau, o que implica em prejuízo a recorrente, indicando seu  perito,  devendo  o  auto  ser  relevado  em  sua  totalidade  ou  cancelado  em razão da aferição indireta, operando em omissão o acórdão a quo  ao não enfrentar a verdade material e a aferição indireta;  Fl. 843DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10271.5W9B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010782/2008­48  Acórdão n.º 2803­002.835  S2­TE03  Fl. 827          4 · Nos pedidos – requer a recorrente: a) conhecimento e provimento do  recurso;  b)  reforma  da  decisão  a  quo;  c)  cancelamento  do  auto,  devido  a  utilização  da  aferição;  d)  ou  provimento  parcial  para  utilização  da  retenção  das  subempreiteiras;  e)  pela  realização  de  perícia,  caso  os  documentos  sejam  considerados  insuficientes;  f)  cancelamento  da  exigência  em  razão  dos  erros  incorridos  serem  insignificantes,  o  que  os  classificam  como  erro  de  fato;  g)  que  o  julgamento  se  dê,  conforme  a  verdade  material  e  o  método  de  aferição; h) que o lançamento seja arquivado.  A autoridade preparadora considerou o recurso tempestivo, fls. 823.  Os autos subiram ao CARF, fls. 823.   É o Relatório.  Fl. 844DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10271.5W9B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010782/2008­48  Acórdão n.º 2803­002.835  S2­TE03  Fl. 828          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Inicialmente, cumpre  informar que o presente  recurso  limita sua matéria ao  levantamento denominado DRO – AFERIÇÃO OBRA CONF ARO e nada mais.  Assim, nos termos do artigo 17, do Decreto 70.235/72 as demais matérias são  considerados não contestadas estabilizando­se a lide administrativa a relação a estas.  O fato de a contabilidade ser feita dia a dia não implica em que está contenha  todos  os  fatos  e  atos  contábeis  devidamente  registrados  e  da  forma  como  determina  a  legislação.   Aliás,  da  análise  do  REFISC,  de  fls.  353  a  368,  infere­se  justamente  o  contrário  do  que  alegado  pela  recorrente  e  para  tal  basta  observar  as  passagens  a  seguir  transcritas de tal documento.   A  empresa  apresentou  arquivos  digitais  de  Folhas  de  Pagamentos e Contabilidade com inconsistências,  em 11/12/07,  vindo  em  11/02/2008,  apresentar  o  arquivo  digital  da  contabilidade  sem  inconsistências,  código  de  identificação  nº.  9a622533­08325b2b­2824b885­f4eecda6.  Com  referência  aos  Livros Diários em meio papel, foram entregues em tempo hábil.  A  relação  constando  o  numero  e  registro  junto  ao  órgão  competente  dos  Livros  Diários  colocados  à  disposição  desta  fiscalização foi juntada a este AIOP, fis. 64.  Em  relação  aos  resumos  de  Folhas  de  Pagamentos  em  meio  papel,  a  empresa  apresentou  três  (03)  versões,  todas  com  diferentes  valores  de  Bases  de  Calculo.  Questionada  a  manifestar sobre as diferenças, a empresa alegou ocorrência de  erro  no  seu  programa  de  Folha.  Em  seguida,  a  empresa  apresentou Resumo Manual das Folhas de Pagamentos Mensais,  que foi juntada ao presente AIO, fls. 65 a 70.  Analisando os arquivos digitais apresentados, em confronto com  os resumos das folhas de pagamentos, tanto em relação às Bases  de  Cálculo  (BC)  quanto  aos  Descontos  dos  Segurados  (DS),  foram  constatadas  diversas  diferenças  consubstanciadas,  nos  anexos abaixo denominados, os quais demonstram as diferenças  encontradas:  a)  Mapas  de  Apuração  de  Diferenças  em  Folhas  de  Pagamentos:­  Resumidos  por  competência,  dos  valores  das  Bases  de  Cálculo  (BC),  das  Folhas  de  Pagamentos  em  meio  Papel,  versus,  GFIP,  versus,  Folha  de  Pagamento  em  meio  Fl. 845DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10271.5W9B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010782/2008­48  Acórdão n.º 2803­002.835  S2­TE03  Fl. 829          6 Digital,  e, Mapa de Apuração de Diferenças  na  contabilização  da Folha de Pagamento (FP), todos juntados ao presente AIOP,  fls. 71 a 85.  b)  O  resultado  do  confronto,  por  competência,  dos  valores  de  Base  de  Cálculo  (BC),  entre  os  dados  apurados  ;nas  diversas  fontes  especificadas  nos Mapas  de Apuração de Diferenças  em  Folhas de Pagamentos, os m esmos  foram entregues à empresa  em fiscalização, para os esclarecimentos necessários.  A empresa através de  seu `Contador, Fabio Henrique de Brito,  enviou  à  fiscalização,  os  esclarecimentos  bem  como,  justificativas  e  explicações  sobre  as  diferenças,  que  se  encontram  demonstradas  em  resumo,  no  campo  "OCORRENCIAS"  dos  respectivos  Mapas  de  Apuração  de  Diferenças.  As Diferenças  resultantes  do  comparativo  entre  os  valores  das  Bases  de  Cálculo  (BC)  apuradas  Nos  Resumos  de  Folhas  de  Pagamentos em papel e a Contabilidade, restou provado após os  esclarecimentos  prestados  a  fiscalização  pela  empresa,  que  se  trata de diversas fontes, como segue:  a)  Contabilização  indevida  de  Bases  de  Calculo  de  Contribuições  Previdenciária  sob  "Regime  de Caixa",  ao  invés  de  "Regime  de Competência",  contrariando  disposições  legais:  art. 177 da Lei 6.404 de 15/12/1976, inciso 1 do parágrafo 13 de  art.  225  do  Decreto  n°  3.048/99,  art.  1.184  da  Lei  10.406  de  10/01/2002  (Código  Civil  vigente  a  partir  de  11/01/2003),  e  ainda,  a  Resolução  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade —  CFC  n°  750193,  notadamente  nas  competências:  07/2003  a  12/2003,  01/2004,  03/2004  a  12/2004,  02/2005  a  06/2005,  08/2005, 09/2005, 02/2006, 03/2006, 07/2006, 08/2006, 02/2007  a  05/2007,  09/2007  e  10/2007,  conforme  demonstra  Mapa  de  Apuração de Diferenças na Contabilização da FP, juntado a este  AIOP  fls.  80  a  85,  e  Mapa  Demonstrativo  de  Documentos  Contabilizados em  'Regime de Caixa",  juntado a este AIOP  fls.  86 a 87,bem como copias de documentos a ele anexos  fls. 88 a  158, deste AIOP.  b)  Ocorreu  também,  contabilização  indevida  de  Bases  de  Calculo  em  Centros  de  Custos  diverso  da  realidade,  ora  contabilizando custos de outra obra no centro de Custos da obra  fiscalizada,  e  ora  contabilizando  custos  desta,  no  centro  de  custos de outras, conforme Mapa de Apuração de Diferenças na  Contabilização  da  FP,  no  campo  "resumo  da  ocorrência",  juntado  a  este  AIOP  fls.  80  a  85,  especialmente  nas  competências  07/2004,  12/2004,  03/2005,  06/2005,  12/2005,  06/2006, 08/2006, 10/2006 e 10/2007.  c) Foi  constatado ainda, que parte das diferenças  referem­se a  utilização  da  mesma  conta  contábil,  código  3303211056  —  Férias,  para  contabilizar  valores  pagos  tributáveis  e  não  tributáveis (férias indenizadas e férias normais), e outros valores  não  contabilizados  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  todos  constantes  no  Mapa  retro  mencionado,  infringindo  o  Fl. 846DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10271.5W9B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010782/2008­48  Acórdão n.º 2803­002.835  S2­TE03  Fl. 830          7 disposto,  no  inciso  II  do  parágrafo  13  do  art.  225  do Decreto  3.048/99.  Importante  ressaltar  que  ficou  caracterizado  a  não  contabilização  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma discriminada, quando efetua  lançamentos contábeis em  uma  mesma  conta  referentes  a  parcelas  tributáveis  e  não  tributáveis,  e  também  contabilização  de  valores  em  centro  de  custo diverso da realidade.  A empresa contabilizou incorretamente os valores pagos a título  de  salário  família. Mensalmente  utilizou  °  a  conta  contábil  de  despesa  denominada  PREVIDENCIA  SOCIAL  —  código  330321080  e  330421085,  para  debitar  o  valor  referente  ao  salário  família  devido  na  competência,  conforme  Mapa  Demonstrativo  da  Contabilidade  da  Conta  Previdência  Social,  juntado a este AIOP fls. 249 a 276.  Desse modo o custo da obra ficar acrescido no respectivo valor  debitados  Como  se  trata  de  valor  a  recuperar,  deveria  ser  registrado no seu Ativo Circulante. A empresa não registrou em  titulo  próprio  de  sua  contabilidade  a  devida  compensação  em  Guia do valor mensal do salário família.  De  igual  forma, a  empresa não apropriou as  consignações dos  Descontos Previdenciários dos Segurados, efetuados nas Folhas  de Pagamentos, em conta própria do passivo circulante, INSS A  RECOLHER ou outra denominação.  Mensalmente,  a  empresa  utilizou  a  conta  contábil  de  despesa  denominada  PREVIDENCIA  SOCIAL  —  código  330321080,  para creditar os valores descontados dos segurados nas Folhas  de Pagamentos, reduzindo assim, o custo da referida obra, com  o respectivo valor creditado.  Ambos procedimentos acima relatados, tornam irreal o custo da  obra e, conseqüentemente, a sua movimentação financeira.  Ora, o valor de Desconto Previdenciário  consignado em Folha  de  Pagamento  não  pode,  de  forma  alguma,  ser  considerado  como credito da empresa em relação a Previdência social, mas  sim,  como  retenção  de  cunho  obrigatório  previsto  na  Lei  8.212/91, o qual terá que ser repassado na data estabelecida em  Lei  a  Previdência  Social,  sob  pena  de  Crime  de  Apropriação  Indébita.  Os lançamentos contábeis dos valores descontados nas folhas de  pagamentos, como se encontram registrados na contabilidade da  empresa,  a  credito  da  conta  contábil  de  despesa,  desvirtua  totalmente a natureza da consignação, descumpre a Lei quanto a  forma de contabilização, não permitindo a fiscalização apurar se  houve ou não crime de apropriação indébita, alem de macular o  custo real da referida obra.  A  empresa  não  obedece  ao  principio  contábil  da  competência,  conforme prevê o Art. 177 da Lei 6.404 de 15/12/1976, art. 1.184  Fl. 847DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.010782/2008­48  Acórdão n.º 2803­002.835  S2­TE03  Fl. 831          8 da  Lei  10.406  de  10/01/2002  (Código Civil  vigente  a  partir  de  11/01/2003),  Resolução  do Conselho Federal  de Contabilidade  —  CFC  n°  750/93,  e  ainda  previsto  no  Decreto  n°  3.048  de  06/0511999,  inciso  1  do  parágrafo  13  do  Art.  225,  aqui  transcrito:  A empresa contabilizou de forma irregular, utilizando o "regime  de  caixa"  para  registrar  diversos  fatos  geradores,  conforme  demonstrado no  campo  "Resumo da Ocorrência",  constante  do  MAPA  DE  APURACAO  DE  DIFERENCAS  NA  CONTABILIZACAO  DA  FP,  fls.  80  a  85  e  MAPA  DEMONSTRATIVO  DE  DOCUMENTOS  CONTABILIZADOS  EM "REGIME DE CAIXA" com as respectivas copias de Diários  e copias dos documentos probatórios dos lançamentos, juntados  a este Auto de Infração de Obrigação Principal — AIOP fls. 86 a  158,  objeto  da  emissão  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  —  AIOA  DEBCAD  n°  37.055.107­9,  fundamentação  legal 38, Processo n° 10120.010770/2008­13.  A  contabilização dos  fatos  contábeis não utilizando "regime de  competência", fere ao principio contábil da 'oportunidade", não  satisfaz a exigência legal, alem de impossibilitar a apuração dos  créditos previdenciários através da escrita contábil.  A empresa não registrou fielmente no centro de custo contábil da  obra CONDMINIO SERRA DO SUL,  composto  pelos  edifícios:  Jardim  da  Serra,  contabilizado  no  centro  de  Custo  Contábil  código  3303,  e  Serra  dos  Pirineus,  contabilizado  no  centro  de  Custo  Contábil  código  3304,  contas  contábeis:  330321013  e  330421018 — Mão de Obra Direta; 330321129 e 330421123 —  Férias gozadas; 330321056 e 330421050 — Férias; 330321048  e 330421042 ­ 13 1 Salário,(Contas do Custo de Construção), os  valores  declarados  em  Guia  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  à Previdência  Social  ­ GFIP da  obra  em questão,  nem  os  valores  informados  em  folha  de  pagamento  em  meio  magnético, no item FOPAG — Mestre da Folha, na  lotação da  Obra, nem os resumos de Folhas de Pagamentos em meio papel  apresentados, conforme Mapas juntados a este Auto de Infração  de Obrigação Acessória — AIOA, com os seguintes títulos:  ­Mapa de Apuração de Diferenças na Contabilização da FP fls.  80 a 85 deste AIOP;  ­Mapa  de  Contabilização  dá  ,  Fólha`de  Pagamento  fls.  159  a  187 deste AIOP.  As  irregularidades  acima—citadas  foram  constatadas  no  comparativo da  escrituração contábil  com os arquivos digitais,  resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  mensais,  e  as  GFIPs  apresentadas'a esta fiscalização.  Ressalta­se  que  a  empresa  deixou  de  contabilizar  em  títulos  próprios de sua contabilidade, os valores de Salário Família e  Descontados  dos  Segurados  nas  Folhas  de  Pagamentos,  para  lançar  mensalmente,  nas  contas  de  despesa  denominadas  Fl. 848DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.010782/2008­48  Acórdão n.º 2803­002.835  S2­TE03  Fl. 832          9 PREVIDENCIA  SOCIAL,  códigos  n°s  330321080  e  330421085.  Pode­se  afirmar  assim  que,  a  empresa  não  registrou  o  movimento real da remuneração do segurado a  seu serviço, do  faturamento e do  lucro, nos  termos que dispões o parágrafo 60  do art. 33 da Lei 8.212 de 24107191.  Apesar do  esforço  empreendido pela  fiscalização em apurar os  fatos  geradores  e  descontos  previdenciários  através  da  contabilidade,  consubstanciada  nos  Livros  Diários  n°s.  30  (período:  janeiro  a  dezembro  de  2003),  31  (período:  janeiro  a  dezembro  de  2004)  32  (período:  janeiro  a  junho  2005)  ,  33  (período:  julho  a  dezembro  2005),  34  (período:  janeiro  a  dezembro de 2006), 35 (período: janeiro a setembro de 2007), 36  (período:  outubro  de  2007),  sendo  esse  último  registrado  na  JUCEG  sob  n°.  081007043­4  de  24/03/2008.  Não  foi  possível  considerar  a  sua  contabilidade  pelos  motivos  acima  relatados,  conforme fundamentos legais a seguir elencados: (destaque do  original).  Engana­se  a  recorrente,  o  fato de  ser  tributada pelo  lucro presumido,  como  por ela alegado, não a isenta de realizar a escrituração fiscal­tributária, mas apenas tal forma de  tributação lhe da a opção de substituir o livro Diário e Razão pelo Livro Caixa e Livro Registro  de  Inventário e nada mais,  isto é o que diz o artigo 45, da Lei 8.981/95 c/c o artigo 527, do  Decreto 3.000/99, veja a transcrição da lei.  Art.  45.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter:      I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;      II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário  abrangido pelo regime de tributação simplificada;      III ­ em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.      Parágrafo  único. O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária.  Os livros contábeis Diário e Razão foram solicitados pelo Termo de Início da  Ação Fiscal – TIAF, de fls. 39 e 40. Consta, as fls. 349, em Informação Fiscal, que a empresa  apresentou todos os documentos solicitados, bem como no REFISC, de fls. 353 a 368, consta  em várias passagens que tais livros foram analisados, identificando­se diversas irregularidades  em sua contabilização.  Fl. 849DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.010782/2008­48  Acórdão n.º 2803­002.835  S2­TE03  Fl. 833          10 O  fato  da  decisão  a  quo  citar,  o  que  decidido  em  outro  processo  10120.010758/2008/17  DEBCAD  37.055.104­4  em  nada  afeta  o  que  comprovado  e  decido  neste autos, pois todos os elementos necessários a comprovar as irregularidades detectadas na  fiscalização estão presentes, descritas e demonstradas nestes autos. Não passando tal citação de  mero comentário em obiter dictum. Assim sendo, estar ou não os autos sendo objeto de recurso  em nada afeta a decisão deste.  O  agente  lançador  deixou  claro  que  as  irregularidades  existentes  nos  livros  fiscais são de significativa expressão e que não permitem sua utilização, pois inclusive violam  a  lei,  pois  não  se  utilizam do  regime de  competência, mas  sim do  regime de  caixa,  o  que  é  vedado. Aliás, nossos tribunais concordam com a tese, observe­se as transcrições.  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA.  EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO  COM  AS  HIPÓTESES  DE  CANCELAMENTO DA VENDA.   1.  O  Sistema  Tributário  Nacional  fixou  o  regime  de  competência como regra geral para a apuração dos resultados  da  empresa,  e  não  o  regime  de  caixa.  (art.  177  da  Lei  nº  6.404/¨76).  6.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.  (RE  586482,  DIAS  TOFFOLI,  STF.)  (o  grifo  é  meu  –  texto  reduzido).  Novamente, equivoca­se a recorrente, o que já foi destacado pelo julgador de  primeiro grau.   A  recorrente  não  tem  como  obrigação  apenas  a  retenção  do  11%  sobre  o  valor bruto da nota fiscal/fatura, também, é obrigação da empresa tomadora/contratante exigir  de suas contratadas/subempreiteiras as notas fiscais, faturas ou recibos, bem como as GFIP, nos  termos do artigo 219, § 6º, do Decreto 3.048/99, sendo que o artigo 115, da Lei 5.172/66 da  suporte a tal exigência, uma vez que a obrigação acessória é instituída pela legislação tributária  e nos  termos dos artigos 96 e 100, da citada  lei, o que é plenamente admitido pelo Superior  Tribunal de Justiça – STJ.  EMEN:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA. CONSOLIDAÇÃO DE BALANCETES MENSAIS NA  DECLARAÇÃO  ANUAL  DE  AJUSTE.  CRIAÇÃO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL  POR  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.  COMPLEMENTAÇÃO  DO  SENTIDO DA NORMA LEGAL. 1. A Instrução Normativa 90/92  não  criou  condição  adicional  para  o  desfrute  do  benefício  previsto  no  art.  39,  §  2º,  da  Lei  8.383/91,  extrapolando  sua  função  regulamentar,  mas  tão­somente  explicitou  a  forma  pela  qual  deve  se  dar  a  demonstração  do  direito  de  usufruir  dessa  prerrogativa,  vale  dizer,  criando  o  dever  instrumental  de  consolidação  dos  balancetes  mensais  na  declaração  de  ajuste  anual. 2. Confronto entre a interpretação de dispositivo contido  Fl. 850DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10271.5W9B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010782/2008­48  Acórdão n.º 2803­002.835  S2­TE03  Fl. 834          11 em  lei  ordinária  ­  art.  39,  §2º,  da  Lei  8.383/91  ­  e  dispositivo  contido em Instrução Normativa ­ art. 23, da IN 90/92 ­, a fim de  se  verificar  se  este  último  estaria  violando  o  princípio  da  legalidade,  orientador  do  Direito  Tributário,  porquanto  exorbitante  de  sua  missão  regulamentar,  ao  prever  requisito  inédito na Lei 8.383/91, ou, ao revés, apenas complementaria o  teor  do  artigo  legal,  visando  à  correta  aplicação  da  lei,  em  consonância  com  o  art.  100,  do  CTN.  3.  É  de  sabença  que,  realçado no campo tributário pelo art. 150, I, da Carta Magna, o  princípio da legalidade consubstancia a necessidade de que a lei  defina,  de  maneira  absolutamente  minudente,  os  tipos  tributários.  Esse  princípio  edificante  do  Direito  Tributário  engloba o da  tipicidade cerrada, segundo o qual a  lei  escrita  ­  em  sentido  formal  e material  ­  deve  conter  todos  os  elementos  estruturais  do  tributo,  quais  sejam  a  hipótese  de  incidência  ­  critério material,  espacial,  temporal  e pessoal  ­,  e o  respectivo  conseqüente  jurídico,  consoante  determinado  pelo  art.  97,  do  CTN,  4.  A  análise  conjunta  dos  arts.  96  e  100,  I,  do  Codex  Tributário, permite depreender­se que a expressão "legislação  tributária"  encarta  as  normas  complementares  no  sentido  de  que  outras  normas  jurídicas  também  podem  versar  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  esses  pertinentes.  Assim,  consoante mencionado art.  100,  I,  do CTN,  integram a classe  das  normas  complementares  os  atos  normativos  expedidos  pelas autoridades administrativas ­ espécies jurídicas de caráter  secundário  ­  cujo  objetivo  precípuo  é  a  explicitação  e  complementação da norma  legal  de  caráter  primário,  estando  sua validade e eficácia estritamente vinculadas aos limites por  ela impostos. 5. É cediço que, nos  termos do art. 113, § 2º, do  CTN,  em  torno  das  relações  jurídico­tributárias  relacionadas  ao  tributo  em  si,  exsurgem  outras,  de  conteúdo  extra­ patrimonial, consubstanciadas em um dever de fazer, não­fazer  ou  tolerar.  São  os  denominados  deveres  instrumentais  ou  obrigações acessórias, inerentes à regulamentação das questões  operacionais  relativas  à  tributação,  razão  pela  qual  sua  regulação foi legada à "legislação tributária" em sentido lato,  podendo  ser  disciplinados  por  meio  de  decretos  e  de  normas  complementares, sempre vinculados à lei da qual dependem. 6.  In  casu,  a  norma  da Portaria  90/92,  em  seu mencionado  art.  23, ao determinar a consolidação dos resultados mensais para  obtenção dos benefícios da Lei 8.383/91, no seu art. 39, § 2º, é  regra especial em relação ao art. 94 do mesmo diploma legal,  não atentando contra a  legalidade mas, antes,  coadunando­se  com os artigos 96 e 100, do CTN. 7. Deveras, o E. STJ, quer em  relação ao SAT,  IOF, CSSL etc,  tem prestigiado as portarias  e  sua legalidade como integrantes do gênero legislação tributária,  já  que  são  atos  normativos  que  se  limitam  a  explicitar  o  conteúdo da lei ordinária. 8. Recurso especial provido. ..EMEN:  (RESP  200500238958,  LUIZ  FUX,  STJ  ­  PRIMEIRA  TURMA,  DJ  DATA:20/11/2006  PG:00278  ..DTPB:.)  (o  realce  é  do  conselheiro subscritor).  O  agente  lançador  e  o  julgador  a  quo  deixaram  claro  que  a  mão  de  obra  declarada em GFIP e que comprovadamente está ligada a obra foi aproveitada na elaboração do  Fl. 851DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.010782/2008­48  Acórdão n.º 2803­002.835  S2­TE03  Fl. 835          12 ARO,  de  fls.  343  a  345,  bem  como  informado  no  último  parágrafo,  da  fls.  366,  REFISC,  conforme transcrito.  Em  atenção  a  norma  citada,  foram  considerados  no  cálculo  realizado, apenas as remunerações declaradas nas GFIP's com  relação  inequívoca  a  obra  matrícula  CEI  39.370.00500179,  devidamente  comprovada  sua  situação  de  regularidade  através  de  consultas  realizadas  aos  sistemas  informatizados  da  SRFB,  com  a  devida  observância  do  recolhimento  da  retenção  correspondente  sofrida  em  fatura  de  prestação  de  serviço.  Observa­se que não houve apresentação de nenhuma GFIP dos  prestadores de serviços ou empreiteiros.  O  I.  Conselheiro  Relator  a  quo,  não  deu  aula  apenas  tentou  esclarecer  a  recorrente, o que havia decidido com fulcro na legislação e mas provas que ilustram os autos,  uma vez que a verdade material nada mais é do que aplicar o livre convencimento do julgador  dentro do conjunto probatório existente ou buscado, quando necessário, veja o texto a seguir.  Conforme  lição  de  LEANDRO  PAULSEN[5],  o  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  verdade  material,  segundo  o  qual  a  autoridade  julgadora  deverá  buscar  a  realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua  livre  convicção  na  apreciação  dos  fatos,  poderá  julgar  conveniente a realização de diligência que considere necessárias  à  complementação  da  prova  ou  ao  esclarecimento  de  dúvida  relativa aos fatos trazidos no processo.   Neste  ponto,  cumpre  observar  que  o  artigo  18  do  Decreto  70.235/72 se coloca em consonância com o princípio da verdade  material, in verbis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.”  Resta  claro,  que  o  Decreto  70.235/72,  norma  de  regência  do  Processo Administrativo Fiscal, teve o intuito de fazer com que o  julgador  buscasse  a  verdade material  dos  fatos,  podendo  este,  inclusive, diligenciar de ofício para tanto. 1  No caso em tela todos os elementos estão presentes aos autos o que dispensa  a  necessidade  de  complementação  de  prova  pela  realização  de  diligência,  possibilitando  o  julgamento do feito.                                                              1  BAHIA, GABRIEL MATOS.O  processo  administrativo  fiscal  e  os  princípios  da  verdade material  e  do  livre  convencimento  motivado  em    http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10896&revista_caderno=26.  <acessado  em  22/10/2013>. Procurador da Fazenda Nacional. Graduado pela Universidade Federal de Minas Gerais  (UFMG).  Especialista em Direito Público pela Universidade Gama Filho.          Fl. 852DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10271.5W9B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010782/2008­48  Acórdão n.º 2803­002.835  S2­TE03  Fl. 836          13 HABEAS CORPUS. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº  7.492/1986.  ART.  333,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CÓDIGO  PENAL.  PACIENTE  ABSOLVIDO.  PEDIDO  PREJUDICADO.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL  REQUERIDA  NA  DEFESA PRELIMINAR E NA FASE DO ART. 499 DO CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.  DISCRICIONARIEDADE  DO  JULGADOR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO  FUNDAMENTADA.  RAZOABILIDADE. 1. Diante da notícia de que um dos pacientes  foi absolvido na ação penal de que aqui se cuida, o writ mostra­ se  prejudicado  quanto  a  ele.  2.  É  pacífico  o  entendimento  jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo  Tribunal Federal de que o deferimento de prova pericial  e de  diligências  na  fase  do  art.  499  do  Código  de  Processo  Penal  está condicionado à avaliação de sua conveniência, cabendo ao  julgador  aferir,  em  cada  caso,  dentro  da  esfera  de  discricionariedade,  a  real  necessidade  da  medida  para  a  formação de sua convicção. 3. Não há que falar em cerceamento  de  defesa  se  o  indeferimento  da  realização  da  perícia  está  suficientemente justificado, de forma razoável, notadamente pela  possibilidade  de  a  defesa  produzir  provas  diversas  capazes  de  atingir  o  fim  almejado  com  a  perícia,  assim  também  pela  existência de outros elementos de convicção hábeis a comprovar  a  prática  do  delito,  não  evidenciado  qualquer  constrangimento  ilegal. 4. Habeas corpus julgado prejudicado quanto a a Flávio  Antônio  Bonet  e  denegado  em  relação  a  Cezar  Antônio  Bonet.  (HC 200601141456, PAULO GALLOTTI, STJ ­ SEXTA TURMA,  30/06/2008) (realce do relator).  A aferição indireta é método de apuração da base de cálculo que se legitima  pela fragilidade e ausência de confiabilidade das informações obtidas junto ao fiscalizado em  sua contabilidade, o que é considerado adequado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, veja  a ementa, abaixo.  EMEN: PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. IRREGULARIDADE DE DOCUMENTOS. AFERIÇÃO  INDIRETA. POSSIBILIDADE. ART. 33, § 4º, DA LEI 8.212/91.  REEXAME  DE  MATÉRIA  PROBATÓRIA.  ÓBICE  DA  SÚM.  07/STJ. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO – CUB. UTILIZAÇÃO NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  197,  DO  CTN.  CERTIDÃO  DE  DÍVIDA  ATIVA  ­  CDA.  SUBSTITUIÇÃO  DO  FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE  NULIDADE.  ARTS.  202  E  203,  DO  CTN.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  13/STJ  E  ART.  255,  DO  RISTJ.  PRECEDENTES.  1.  Comprovada  a  irregularidade  na  escrituração  contábil  da  pessoa jurídica, sujeito passivo da obrigação tributária, pode a  Fazenda Pública, nos termos expressos do art. 33, § 4º, da Lei  8.212/91,  valer­se  da  aferição  indireta  dos  valores  devidos,  conforme evidenciado na hipótese. 2. A verificação de eventual  equívoco na  fiscalização dos documentos contábeis da empresa  recorrente, o que, em tese, afastaria a utilização do lançamento  por arbitramento, é mister que encontra óbice intransponível na  Fl. 853DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10271.5W9B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010782/2008­48  Acórdão n.º 2803­002.835  S2­TE03  Fl. 837          14 Súmula 07/STJ. 3. A Lei 4.591, de 16/12/64, determinou que a  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  estabelecesse, dentre outros, critérios e normas para o cálculo  de custos unitários de construção, o que foi materializado por  intermédio  da  NB  140,  atual  NBR  12.721/92,  que  define  os  padrões  para  a  apuração  do  Custo  Unitário  Básico  da  Construção Civil – CUB. Esta unidade de medida é calculada  mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil  –  SINDUSCON,  não  havendo  neste  ato  ingerência  do  agente  previdenciário fiscalizador e tampouco estabelecimento de base  de  cálculo  diversa  da  legalmente  prevista.  4.  Improcede  a  alegada  ofensa  ao  art.  97  (inc.  I  e  IV)  do CTN,  porquanto  a  Autarquia Previdenciária, ao utilizar o Custo Unitário Básico­ CUB, não instituiu base de cálculo por intermédio de Ordem de  Serviço,  mas  tão­somente  aplicou  um  método  para  apurá­la,  procedimento que se evidencia inteiramente em sintonia com o  § 4º, art. 33, da Lei 8.212/91. 5. Na esteira dos precedentes da  Corte, a mera substituição do  fator de atualização monetária –  na  hipótese,  a  TRD  pelo  INPC  ­,  não  induz  à  nulidade  da  Certidão  de  Dívida  Ativa  –  CDA,  considerando  que  foi  verificado  no  título  todos  os  elementos  exigidos  pela  Lei  6.830/80, havendo o devedor exercido regularmente o direito à  ampla defesa. Ausente, dessarte, qualquer ofensa aos artigos 202  e  203,  do  CTN  (REsp  331.343/MG,  DJ  18.03.2002  e  REsp  167.592/MG, DJ  17/08/1998,  Relator Min.  José Delgado)  6.  A  demonstração  do  dissenso  pretoriano  exige  a  similitude  das  situações  fáticas  julgadas,  sendo  indispensável  a  realização do  cotejo analítico entre as teses em confronto, não se prestando ao  mister  paradigmas  originados  no  mesmo  tribunal  recorrido,  requisitos  que  na  espécie  não  foram  atendidos.  Presente,  portanto,  o  óbice  contido  na  Súmula  13/STJ  e  artigo  255  do  RISTJ.  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  na  parte  conhecida,  nego  provimento.  EMEN:  (RESP  200101613290,  JOSÉ  DELGADO,  STJ  ­  PRIMEIRA  TURMA, DJ DATA:10/06/2002 PG:00147.DTPB)   Desta  forma,  indefiro  o  pedido  de  perícia,  pois  desnecessário  a  solução  do  caso.   Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  suscitadas  em  mérito pela recorrente, não havendo razão para atender os pleitos desta.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento, tendo em vista a falta de lastro fático e jurídico das alegações da recorrente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.              Fl. 854DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10271.5W9B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010782/2008­48  Acórdão n.º 2803­002.835  S2­TE03  Fl. 838          15                 Fl. 855DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10271.5W9B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE OLIVEIRA em 04/12/2013 12:09:00. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE OLIVEIRA em 04/12/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 16/12/2013 e EDUARDO DE OLIVEIRA em 04/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.1019.10271.5W9B Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A3E37B5EBB64C514B997254555AD86EEE6A9573A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.010782/2008-48. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18186.724955/2017-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 5422. Não incide imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias.
Numero da decisão: 2301-011.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 5422. Não incide imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias.

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IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 5422. Não incide imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 49/53) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 49 55 /2 01 7- 47 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.020 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724955/2017-47 Anual do exercício 2013, no qual se apurou: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Aluguéis e Outros. A Impugnação apresentada (e-fls. 02/06) foi julgada Improcedente pela 13ª Turma da DRJ01 (e-fls. 59/66). Cientificado do acórdão de primeira instância em 17/01/2022 (e-fls. 73), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 01/02/2022 (e-fls. 74, 78/83) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Foi autuado pela suposta omissão de rendimentos tributáveis recebidos a título de pensão alimentícia judicial, pagos pela alimentante Daniela Cerqueira César Coimbra, por força de acordo celebrado nos autos do processo de reconhecimento e dissolução de união estável que tramitou perante a 5ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo. - A pensão recebida é isenta de imposto de renda, nos termos do art. 39, XXXI, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99), por ser portador de cardiopatia grave. - Conforme relatório médico assinado pelo Dr. Amit Nussbacher, já era portador de cardiopatia isquêmica grave no ano de 2001. É o que atesta, também, o laudo pericial elaborado pela médica cardiologista Dra. Flávia Foti. - Indica a juntada de laudo médico pericial oficial recentemente obtido, apesar de entender que seria desnecessária a sua apresentação para o reconhecimento da isenção a que faz jus, nos termos da Súmula 598 do STJ. - Aduz que a decisão do STF na ADI 5422 afastou a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se da Complementação da Descrição dos Fatos constante da Notificação de Lançamento que a omissão em litígio refere-se a rendimentos recebidos pelo contribuinte a título de pensão alimentícia judicial (e-fls. 51): Omissão de rendimentos tributáveis recebidos a título de pensão alimentícia judicial, pagos pela alimentante Daniela Cerqueira Cesar Coimbra, CPF 132.630.588-35, por força de Acordo de Vontades celebrado em 18/06/2008 e homologado pelo juiz em- 18/07/2009, nos autos do Processo 100.08.620962-0, na 5ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo. Neste Acordo, ficou estabelecido o pagamento de pensão alimentícia ao cônjuge separando, na importância de R$ 26.830,00 mensais a partir da data do acordo, corrigidos pelo índice do IGP-M. Impõe-se observar, contudo, que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5422, transitada em julgado em 05/11/2022, decidiu por afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos a título Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.020 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724955/2017-47 de alimentos ou de pensões alimentícias. Assim, tendo em vista o disposto no art. 62, §1º, I, do RICARF, não merece prevalecer a omissão de rendimentos em discussão no presente processo. Em razão do cancelamento integral do lançamento, torna-se desnecessária a apreciação das alegações referentes à isenção por moléstia grave. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos em litígio. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 90DF CARF MF Original

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10210432 #
Numero do processo: 10880.959428/2018-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. PER/DCOMP. FRETES SOBRE COMPRAS DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. O frete pode ser elemento dissociável do insumo sujeito à alíquota zero quando onerado o serviço de frete (apartado da operação de aquisição do insumo), a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. PER/DCOMP. SERVIÇOS ADUANEIROS DE CARGA E DESCARGA, TRANSBORDO, DESEMBARAÇO, DESPACHANTE E UTILIZAÇÃO DE PORTOS. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. CRÉDITO RECONHECIDO. Adotando o critério da extração, na operação de importação de importação de bens (matéria prima/insumos), inegável a essencialidade dos serviços aduaneiros executados em solo nacional, que viabilizará a execução da etapa produtiva da empresa. Crédito restabelecido.
Numero da decisão: 3301-013.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter às glosas para os serviços utilizados como insumos de (i) carga, descarga e transbordo; (ii) desembaraço, despachante e de utilização de portos; (iii) transporte de produtos tributados à alíquota zero (fertilizantes); e (iv) transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava o crédito sobre despesa com serviço de despachante. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. PER/DCOMP. FRETES SOBRE COMPRAS DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. O frete pode ser elemento dissociável do insumo sujeito à alíquota zero quando onerado o serviço de frete (apartado da operação de aquisição do insumo), a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. PER/DCOMP. SERVIÇOS ADUANEIROS DE CARGA E DESCARGA, TRANSBORDO, DESEMBARAÇO, DESPACHANTE E UTILIZAÇÃO DE PORTOS. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. CRÉDITO RECONHECIDO. Adotando o critério da extração, na operação de importação de importação de bens (matéria prima/insumos), inegável a essencialidade dos serviços aduaneiros executados em solo nacional, que viabilizará a execução da etapa produtiva da empresa. Crédito restabelecido.

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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. PER/DCOMP. FRETES SOBRE COMPRAS DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. O frete pode ser elemento dissociável do insumo sujeito à alíquota zero quando onerado o serviço de frete (apartado da operação de aquisição do insumo), a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. PER/DCOMP. SERVIÇOS ADUANEIROS DE CARGA E DESCARGA, TRANSBORDO, DESEMBARAÇO, DESPACHANTE E UTILIZAÇÃO DE PORTOS. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. CRÉDITO RECONHECIDO. Adotando o critério da extração, na operação de importação de importação de bens (matéria prima/insumos), inegável a essencialidade dos serviços aduaneiros executados em solo nacional, que viabilizará a execução da etapa produtiva da empresa. Crédito restabelecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter às glosas para os serviços utilizados como insumos de (i) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 94 28 /2 01 8- 93 Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959428/2018-93 carga, descarga e transbordo; (ii) desembaraço, despachante e de utilização de portos; (iii) transporte de produtos tributados à alíquota zero (fertilizantes); e (iv) transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava o crédito sobre despesa com serviço de despachante. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da 16ª Turma da DRJ/07 que reconheceu, em parte, o direito da Recorrente ao ressarcimento do crédito de COFINS não- cumulativo apurado no 4º Trimestre de 2017, de seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 COFINS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO - Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa da Cofins os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR, da Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN MF, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 e da IN/RFB nº 1.911/2019. AQUISIÇÃO DE INSUMO NO MERCADO INTERNO - BEM SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO - FRETE - CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - Não gera direito a crédito o frete pago na aquisição de insumo no mercado interno, tributado à alíquota zero, uma vez que não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação aos dispêndios com serviço de transporte na aquisição de bens, estando o crédito deles decorrente vinculado ao bem adquirido, acompanhando a natureza deste. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA - CRÉDITOS - DESPESAS PORTUÁRIAS E FRETE INTERNO- As despesas com operações portuárias e frete interno na importação vinculam-se a serviços essenciais prestados em território nacional após o desembaraço aduaneiro, estando incluídas nos custos das mercadorias importadas utilizadas na produção de produtos destinados à venda e, como tais, se enquadram no conceito de insumo adotado pelo STJ no REsp 1.221.170-PR e geram direito ao crédito de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959428/2018-93 DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO - Não procede o pedido de diligência quando o processo já disponha de todos os elementos necessários para a convicção do julgador. Até a decisão, os fatos deram-se segundo consta no relatório do Acórdão Recorrido, aqui reproduzido: Trata o presente processo do PER nº 24386.66038.150318.1.1.19-2307 (DCOMP às fls. 303 a 457), transmitido pelo contribuinte acima identificado em 15/03/2018, no qual solicita o ressarcimento do valor de R$ 23.872.878,70, relativo a crédito de Cofins não cumulativa, do 4º trimestre de 2017 (fls. 02 a 08). Às fls. 286 a 301 consta despacho decisório, emitidos pela DERAT/São Paulo – SP, deferindo parcialmente o ressarcimento, no valor de R$ 10.945.255,88, com os seguintes fundamentos, em resumo: • O processo produtivo descrito pela empresa tem como produto final fertilizantes e nutrientes para alimentação animal; • Relativamente aos bens utilizados como insumos, a apuração da base de cálculo dos correspondentes créditos deve obedecer o disposto no art. 3º, inciso II, das leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, além das IN/SRF nºs 247/2002 e 404/2004; • Assim, foram enquadrados como insumos as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros que atendam ao disposto naquelas normas. Do mesmo modo, as partes e peças de reposição adquiridas para manutenção de máquinas e equipamentos componentes do ativo imobilizado, utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda. No mesmo sentido, os serviços de manutenção destas máquinas e equipamentos; • Entretanto, as partes, peças de reposição e combustíveis, bem como equipamentos auxiliares de manutenção aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos não utilizados na produção, no tratamento e no transporte de insumos, a qual será, em uma 2ª etapa de industrialização, transformados em fertilizantes e nutrientes para alimentação animal, não são passíveis do mesmo enquadramento, pois não são aplicados diretamente no produto em fabricação; • Assim, somente se admite como passível de crédito o custo relativo aos bens adquiridos e serviços tomados a partir do momento em que a matéria-prima ingressa na linha de produção industrial; • Desta forma, procedeu-se à glosa das bases de cálculo relativas aos custos não relacionados com a atividade industrial direta: a) material de consumo geral (toalhas, roldanas, cantoneiras, barras de ferro, lanterna, tintas, lâmpadas, baldes e gasolina comum) e b) peças de manutenção de equipamentos não utilizados na linha de produção (material de linha de ar condicionado, mangueiras de hidrante, abraçadeiras de nylon, ponteiros para rompedores); • Relativamente aos serviços utilizados como insumos, cabe a aplicação das mesmas normas. Os serviços de pintura, recauchutagem de pneu, serviço de telhado e demais obras civis são utilizados em instalações ou equipamentos que nada tem a ver com o processo de industrialização, mistura de insumos, na produção de fertilizantes e ração animal, sendo a relação destes serviços com o produto apenas indireta. Os serviços glosados neste item são: a) prestação de serviços de mão de obra não aplicados ao processo produtivo e b) serviços de execução de obras de construção civil; • A legislação não é clara a respeito da possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os custos de frete pagos pelo comprador para o transporte de mercadorias do estabelecimento fornecedor ao seu estabelecimento. No entanto, quer nos parecer que, desde que o serviço de transporte esteja sujeito à incidência das contribuições, e Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959428/2018-93 esteja considerado como insumo e aplicado diretamente ao produto a ser fabricado, é aceito o creditamento sobre tais pagamentos; • Ocorre que a empresa está tomando como crédito Serviço de Estadia e Diárias de Caminhões, além de Serviços de Frete de Materiais Diversos, que não se enquadram no conceito de insumos, nem de frete e, portanto, sem previsão legal, tendo sido glosados. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, ou seja, nem toda despesa com frete é capaz de gerar crédito, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento. Os itens glosados em relação a esse enquadramento estão discriminados como: a) serviço de estadias e diárias de caminhões e b) serviço de frete sobre materiais diversos; • A atividade de movimentação de mercadorias, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga, não constituem qualquer hipótese prevista de créditos, isto é, não há como tais gastos ensejarem apuração de créditos na forma das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, visto que, ainda que possam compor o custo de aquisição de bens adquiridos, tal custo não gera direito a créditos, por força do § 3º do art. 3º destas Leis. Os itens glosados em relação a esse enquadramento estão discriminados como: a) serviços de diárias de movimentação interna e b) serviços de carga, descarga, transbordo; • A pessoa jurídica não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com DESESTIVA e DESPACHANTES, decorrentes de importação de mercadorias. Os itens glosados em relação a esse enquadramento estão discriminados como: a) serviços de desembaraço, despachante e de utilização de portos; • Quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. Nos termos dos inc. II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, inexiste direito aos créditos na hipótese de aquisição de bens beneficiados por alíquota zero, não incidência, suspensão ou isenção das contribuições; • Foram glosados os créditos apropriados pela empresa referentes aos valores de frete cobrados sobre o transporte de matéria prima classificada no Código 31 da Tabela TIPE, que se refere a Adubos e Fertilizantes sujeitos à alíquota zero. Os itens glosados em relação a esse enquadramento estão discriminados como: a) transporte de produtos do Capítulo 31, tributados à alíquota zero; • A empresa está tomando como crédito Serviço de Estadia e Diárias de Caminhões, além de Serviços de Frete de Materiais Diversos, que não se enquadram no conceito de insumos, nem de frete e, portanto, sem previsão legal, tendo sido glosados, conforme fundamentação acima. Os itens glosados em relação a esse enquadramento estão discriminados como: c) serviço de estadias e diárias de caminhões e d) serviço de frete sobre materiais diversos; • Os dispêndios com serviço de transporte de bens de terceiros entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços de manutenção dos referidos bens não geram, para esta, direito à apropriação de créditos. Não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando que o frete do bem adquirido, em regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de apuração do valor de crédito e b) quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido; Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959428/2018-93 • O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição, e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica, não gera direito a crédito, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais, destes para os centros de distribuição, de um centro de distribuição para outro, ou do estabelecimento vendedor para o comprador, não gera direito a crédito; • Foram verificados em algumas NFe vinculadas aos CTe os seguintes CFOP: transferência de mercadoria, retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral e retorno de remessa para industrialização, não aplicada ao processo produtivo; • Verifica-se que estas operações não são despesas de frete na operação de venda nos casos dos incisos I (bens adquiridos para revenda) e II (bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda) do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Logo, não se tratando de despesas com frete (com ônus suportado pelo vendedor) em operações de vendas de produtos (acabados) diretamente ao adquirente (comprador), as referidas despesas não geram direito à apuração de créditos. Os itens glosados em relação a esse enquadramento estão discriminados como: a) entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo, b) remessa para depósito fechado ou armazém geral, c) retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral e d) transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar. Cientificado desta decisão em 25/11/2019 por meio eletrônico (fl. 461), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 19/12/2019 (fls. 462 e 466 a 525), alegando, em resumo, que: Preliminarmente – Da Necessidade de Apreciação Conjunta de Processos • O contribuinte pleiteia o julgamento em conjunto dos processos nºs 10880.959421/2018-71, 10880.959423/2018-61, 10880.959425/2018-50, 10880.959427/2018- 49, 10880.959422/2018-16, 10880.959424/2018-13, 10880.959426/2018-02 e 10880.959428/2018-93 pois todos têm por base o mesmo período de crédito, tratando-se dos mesmos substrato fáticos e jurídicos; • Tal pedido objetiva evitar que sejam proferidas decisões distintas acerca dos mesmos fatos e mesma questão jurídica, além da economia processual; • Cita-se o art. 47 do Regimento Interno do CARF e a Portaria RFB nº 1.668/2016; Preliminarmente – Da Inexistência de Base Legal para a Glosa dos Créditos • A requerente irá demonstrar a improcedência do despacho decisório por vício de motivação, que baseou as glosas no conceito de insumo previsto nas IN/SRF nºs 247/2002 e 404/2004, declaradas ilegais pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no que tange à definição do conceito de insumo; • A própria RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 para reconhecer e interpretar o conceito de insumo oriundo do REsp nº 1.221.170/PR, devendo a autoridade fiscal ter utilizado o novo regramento; • Além disso, ambas as IN foram revogadas pela IN nº 1.911/2019, o que demonstra a improcedência da utilização de tal fundamentação legal para negar o crédito da requerente; Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959428/2018-93 • Portanto, a autoridade fiscal fundamentou a glosa em IN consideradas ilegais e revogadas à época da lavratura do despacho decisório, o que macula tal ato em razão da inobservância do art. 142 do CTN, pelo que se pleiteia sua total improcedência; Das Atividades da Requerente e do Conceito de Insumos Breve descritivo das atividades da requerente A requerente faz um relato acerca de seu processo produtivo. Conceito de insumo • A empresa discorre acerca da evolução da legislação relativa às contribuições não cumulativas, e suas distinções em relação ao IPI, concluindo que o conceito de insumo a ser adotado no presente caso abrange todos os dispêndios ligados à obtenção da receita, ou seja, a essencialidade do objeto ou do dispêndio torna-o insumo. Cita jurisprudência do CARF neste sentido; • Relativamente ao conceito de insumo, o Resp nº 1.221.170/PR foi julgado pelo STJ em 22/02/2018, em sede de recurso repetitivo. Nesta decisão, os ministros declararam ilegais as IN/SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porque comprometem a eficácia do sistema não cumulativo de recolhimento das contribuições, tal como definido na legislação específica; • Definiu, ainda, o STJ que o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Cita a Nota SEI nº 63/2018 da PGFN e o Parecer Normativo nº 5/2018, editados em decorrência desta decisão do STJ, além de jurisprudência do CARF e da CSRF sobre a questão; • A requerente apresenta, também, parecer elaborado por jurista específico, solicitado pela Associação Nacional para a Difusão de Adubos – ANDA, organização da qual a empresa é membro; Da Improcedência do Despacho Decisório • Conforme já dito, a autoridade fiscal considerou um conceito de insumo já afastado pelo STJ e revogado pela IN/RFB nº 1.911/2018. Além disso, em decorrência deste vício, adotou duas premissas equivocadas para analisar os créditos, que contradizem a decisão do STJ: “apenas bens e serviços essenciais e relevantes para a produção de bens ou prestação de serviços são insumos” e “apenas bens e serviços diretamente empregados na produção de bens ou prestação de serviços são insumos; • O STJ entendeu que: “bens e serviços essenciais para a produção de bens ou prestação de serviços são insumos e bens e serviços relevantes para a atividade econômica são insumos” e “bens e serviços indiretamente vinculados também podem ser insumos”; • Assim, devem ser afastadas as equivocadas premissas utilizadas pela autoridade fiscal em caráter geral para análise dos créditos e adoção do conceito contido no Resp nº 1.221.170/PR, o que levará ao cancelamento das glosas; • Além disso, com relação ao vínculo do bem ou serviço com o resultado final, tanto o STJ, como a RFB, por meio do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, em que tratou do “insumo do insumo”, entendem que não é necessária a existência de uma relação direta, bastando um vínculo indireto para sua caracterização como insumo; Bens Adquiridos como Insumos Materiais de Consumo Geral • Os materiais de consumo geral glosados são utilizados nas máquinas e equipamentos empregados no processo produtivo da Requerente, o que os caracteriza como insumos. Conforme se verá no item seguinte, partes e peças utilizadas em tais Fl. 930DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959428/2018-93 equipamentos têm a natureza de insumo; Partes, Peças, Combustíveis e Equipamentos de Manutenção • Todos os itens glosados sob esse fundamento são efetivamente utilizados no processo produtivo da Requerente na medida em que as partes, peças, combustíveis e equipamentos adquiridos para sua manutenção contribuem para o regular funcionamento dos ativos produtivos. A leitura da lista de bens glosados demonstra que os ativos nos quais são aplicados tais bens têm por finalidade o processo produtivo, o que demonstra sua essencialidade. Ainda que não tenham tal finalidade, o que se admite apenas para argumentar, há uma relação com sua atividade econômica, o que poderia caracterizar tais bens como insumos sob a perspectiva da relevância; • Sobre tal questão citam-se a Solução de Consulta Cosit nº 16/2013, a Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 15/2011 e jurisprudência do CARF; • O raciocínio contido nestes atos é de que, sem a manutenção dos equipamentos integrantes do processo produtivo, esse não poderia ser realizado ou seria realizado em condições precárias. Disso decorre a pertinência, inerência e utilidade da manutenção de máquinas e equipamentos ao processo produtivo, sendo necessária a reversão das glosas quanto aos créditos sobre tais bens; Serviços Utilizados como Insumos Serviços de Mão-de-obra • Os serviços contratados pela Requerente têm um vínculo efetivo com seu processo produtivo ou sua atividade econômica, podendo ser tratados como insumos sob a perspectiva da essencialidade ou relevância, respectivamente. Conforme Nota Fiscal emitida pela Itaeté Movimentação – Logistíca Ltda. (anexa), os serviços contratados estão relacionados à movimentação de cargas cartas, especialmente a operação de pás carregadeiras, essencial para o processo produtivo da Requerente, pois transportam os fertilizantes dos caminhões até as moendas, sendo operadas por saqueiros fornecidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços; • Contrato de prestação de serviço com Nivaldo Andrioli Ltda (anexo) demonstra que os serviços contratados têm por finalidade a movimentação interna de produtos. Além disso, a importância destes equipamentos e de quem as opera foi reconhecida no laudo anexo, provando-se o vínculo destes serviços com o processo produtivo, conforme decisão do CARF citada; • Outro exemplo de serviço glosado são os prestados por Dultraman Manut. e Serv. de Solda Ltda. O contrato e demais documentos conexos (anexo) demonstram que os serviços em questão estão relacionados à manutenção de equipamentos utilizados no processo produtivo da Requerente e o fornecimento de mão de obra para tanto; • Serviços de manutenção são insumos e permitem crédito; • Além destes, todos os demais serviços glosados sob esta rubrica seguem a mesma lógica: mão de obra fornecida por pessoa jurídica para realização de serviços empregados no processo produtivo da Requerente. Portanto, a glosa deve ser cancelada; Serviços de Execução de Obras de Construção Civil • O fundamento utilizado pela Autoridade Fiscal para glosa dos créditos tomados sobre esses serviços é idêntico àquele utilizado para glosa dos serviços de mão de obra. Além disso, os serviços são essencialmente os mesmos, tendo sido divididos em itens distintos do Despacho Decisório apenas por nomenclatura. Assim, a Requerente faz menção aos argumentos e documentos mencionados no item anterior desta Manifestação de Inconformidade, aplicável ao caso concreto, devendo ser canceladas as glosas; Fl. 931DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959428/2018-93 Serviços de Estadias e Diárias de Caminhões • O entendimento da autoridade fiscal é equivocado, pois os serviços em questão estão efetivamente ligados ao processo produtivo e assumem a natureza de insumo sob a perspectiva da relevância. Além disso, tais serviços decorrem da obrigação legal prevista no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007; • O prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de cinco horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao transportador (carreteiro ou transportadora) o valor de R$ 1,69 por tonelada/hora ou fração multiplicado pela capacidade de carga do veículo. Incidência: ultrapassado o prazo máximo de 5 horas, o pagamento relativo ao tempo de espera, será calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino; • A existência de uma obrigação legal torna o serviço em questão insumo também sob a perspectiva da relevância, pois o STJ definiu que bens e serviços decorrentes de obrigações legais têm a natureza de insumo. Adicionalmente, uma análise do NCM dos produtos transportados que consta na planilha elaborada pela Autoridade Fiscal demonstra que os fretes contratados têm por objeto o transporte de fertilizante. Ou seja, a própria Autoridade Fiscal identifica o propósito dos serviços cujos créditos foram glosados, sendo inegável sua natureza de insumo; • A própria RFB, em Solução de Consulta, afirmou que “Geram direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurada em regime não cumulativo os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços, os dispêndios com a energia elétrica consumida estabelecimentos da pessoa jurídica, os dispêndios com armazenagem de mercadoria e os dispêndios com o frete pago na aquisição de insumos. O transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, também enseja apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep”; • Cita-se jurisprudência do CARF e doutrina sobre a questão; • O art. 3º, inc. IX, da Lei nº 10.833/03 deve ser interpretado conjuntamente com o inc. II do mesmo artigo. Nos casos em que os locais de produção diferem dos de distribuição das mercadorias, o frete entre tais estabelecimentos, além de ser destinado à venda, também é essencial à atividade da empresa, conforme doutrina citada; • Os custos atrelados às transferências de insumos entre estabelecimentos da Requerente são passíveis de gerar créditos. A requerente, por diversas razões, necessita movimentar os produtos entre suas unidades. O Brasil é um país que não dispõe de grande estrutura logística, sendo que os exportadores e importadores enfrentam verdadeiras batalhas para produzir e vender seus produtos, com falta de locais para armazenagem e de meios de transporte adequados, sem falar nas péssimas condições das estradas. Além disso, o país não é autosuficiente em produção de matérias-primas para fertilizantes, o que obriga a Requerente a importar e armazenar os insumos. Todos esses atos envolvem a movimentação de mercadorias; • Os gargalos existentes na logística brasileira são de conhecimento geral, sendo que as estruturas portuária e rodoviária precárias prejudicam o cumprimento de prazos contratados com clientes. Sendo os produtos da Requerente de uso agrícola, os prazos da safra devem ser observados, sob pena de acarretar prejuízos ao agricultor e, por consequência, à Requerente, já que o cliente deixaria de fazer negócios por conta do descumprimento dos prazos acordados. Assim, para compensar as falhas de infraestrutura logística brasileira, o segmento de mercado do qual a Requerente faz parte utiliza-se, por exemplo, do empréstimo de matérias-primas entre as empresas e ainda da transferência dos insumos entre os estabelecimentos; Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959428/2018-93 • No que tange às remessas para armazenagem, estas, da mesma maneira, somente referem-se a matérias-primas, pois uma parcela do produto final fabricado pela requerente (fertilizantes) tem natureza higroscópica, isto é, absorve a umidade do ar, podendo deteriorar-se rapidamente, trazendo risco de prejuízo significativo à empresa; • Com relação à outra parcela da produção, de origem fosfática, tampouco é recomendado o armazenamento após sua industrialização e beneficiamento, pois o contato do produto acabado com o ar, o solo, e outros materiais que possam estar no box de armazenamento pode ocasionar o seu empedramento e/ou a perda significativa de qualidade. Por isso, a requerente tem como padrão fabricar e beneficiar seus produtos já para serem carregados e despachados a seus clientes, buscando assim a evitar perda de qualidade; Serviços de Frete sobre Materiais Diversos • Tais serviços também estão vinculados ao processo produtivo da requerente e devem ser tratados como insumos. Além disso, o documento anexo demonstra que adubos e produtos agropecuários são objeto de transporte. Trata-se de frete incorrido para aquisição de insumos, que é creditável, conforme demonstrado; • No outro exemplo trazido, os fretes são contratados para eliminação de resíduos (sucatas) e assumem a natureza de insumo sob tal perspectiva, na medida em que a eliminação de resíduos está abrangida pelo conceito de insumo, devendo a glosa ser cancelada; Serviços de Diárias de Movimentação Interna • Além de tais serviços serem essenciais para o processo produtivo da requerente, eles são relevantes para sua atividade econômica, os que os caracteriza como insumos; • A requerente anexa foto de pá carregadeira em ação, demonstrando sua essencialidade para o transporte de materiais no contexto industrial; • Cita-se jurisprudência do CARF sobre a questão; • O transporte interno de matérias primas é evidente caso de dispêndio necessário para a consecução de qualquer atividade industrial. É essencial ao bom funcionamento do processo produtivo da Requerente que os insumos sejam trasladados pelos diversos setores da planta industrial e sejam colocados nos caminhões, sendo que, especialmente no caso da Requerente, a natureza peculiar de sua matéria prima e de seus produtos acabados faz imprescindível um serviço específico para a sua movimentação interna. Assim, as pás carregadeiras são a única forma de se proceder à movimentação das matérias primas, produtos acabados e resíduos relacionados ao processo produtivo da Requerente, sendo óbvia a imprescindibilidade dos dispêndios com esses serviços; • Logo, relativamente aos gastos com a contratação de serviços para a movimentação interna de matérias primas, resta inconteste que os procedimentos adotados pela Requerente guardam estrita congruência com o atual entendimento do CARF, não havendo qualquer razão para a manutenção da glosa efetuada sobre esse item. Não resta dúvida, portanto, que a contratação de serviços de pá carregadeira e veículos de apoio para a movimentação interna das matérias primas e produtos acabados gera direito a crédito. Ainda que as pás carregadeiras e veículos de apoio sejam utilizados para o carregamento de caminhões com produtos acabados, na operação de venda, tem-se que esse custo compõe a despesa de “frete na operação de venda”, expressamente determinado como gerador de créditos para o PIS pelo art. 3º, inciso IX e artigo 15, II, da Lei nº 10.833/2003; • Não se pode imaginar que a legislação iria determinar que os fretes e armazenagem custeados na operação de venda do produto acabado seriam creditáveis e os gastos para a viabilização do transporte e da armazenagem não o seriam; Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959428/2018-93 • O carregamento de caminhões com produtos acabados não tem outra finalidade senão viabilizar o transporte, qualificando-se como preparação à venda, compondo o frete dessas operações, que é passível de creditamento, nos termos da legislação. Cita-se jurisprudência do CARF sobre o tema; Serviços de Carga, Descarga e Transbordo • A requerente faz referência a item anterior de sua defesa e aos argumentos nele contidos, devendo a glosa ser cancelada pelas mesmas razões e argumentos; • Como exemplo, junta notas fiscais que demonstram a natureza dos serviços prestados, relacionados com a armazenagem do período compreendido entre 01/11/2017 e 30/11/2017, bem como conferência de peso da carga do navio; • Outro exemplo do vínculo dos serviços em questão com o processo produtivo e atividade da Requerente pode ser encontrado no contrato celebrado com Fospar S.A. e nas notas fiscais emitidas por ela (anexo), segundo o qual trata-se de serviços de descarga de navio, manuseio e expedição de mercadorias; • O ensaque e peneiramento são serviços necessários para a manutenção da qualidade dos produtos e estão vinculados intimamente ao processo produtivo da Requerente, evitando a perda das propriedades dos fertilizantes. Exemplos de serviços da mesma natureza prestados por outros fornecedores podem ser encontrados nos documentos anexos. Os serviços de carga, descarga e transbordo, assim como os serviços de movimentação interna mencionados no item anterior, são admitidos como insumos pelo CARF, conforme julgados citados. Cita-se ainda doutrina sobre a questão; • Ainda que se entenda que tais serviços não têm a natureza de insumo, o que se admite apenas para argumentar, o crédito deve ser admitido por tratar-se de despesas relacionadas com a armazenagem de bens, o que seria permitido pelo art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Tanto é assim, que as glosas em questão também constam na aba Frete e Armazenagem da planilha fiscal; Serviços de Desembaraço, Despachante e de Utilização de Portos • Os prestadores de tais serviços são os mesmos mencionados no item anterior, razão pela qual a requerente faz remissão aos argumentos nele contidos, pleiteando o cancelamento das glosas; Serviços de Transporte de produtos Tributados à Alíquota Zero • Os fretes foram devidamente tributados pelos prestadores de serviços e que a oposição da autoridade fiscal à tomada de crédito decorre do fato de os adubos não serem tributados; • Tal entendimento não se coaduna com a lei, pois a leitura do dispositivo legal realizada pelo agente fiscal é equivocada, pois a legislação em nenhum momento vincula o aproveitamento dos créditos de fretes ao aproveitamento dos créditos referentes aos bens vinculados. A legislação dispõe que não dará direito a crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição; • No caso em análise, os insumos não foram tributados pela contribuição, mas os fretes, sim. Tais insumos de fato não geram direito a crédito e isso é observado pela requerente em sua apuração. Contudo, os fretes relativos a essas aquisições sofrem, e devem gerar direito a creditamento. Tal entendimento foi corroborado pelo CARF, conforme julgados citados; Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959428/2018-93 • A tributação do frete não se confunde com a tributação da mercadoria, sendo o frete um insumo por si próprio, independentemente do material transportado. Negar o direito ao crédito é contrariar a literalidade da legislação tributária. Cita-se doutrina sobre a questão; • A legislação que trata da possibilidade de creditamento não determina em nenhum momento que deva ocorrer essa vinculação entre os custos do transporte e o custo do bem adquirido, nem mesmo vincula o creditamento ao valor contabilizado do item. Entender que tal vinculação é válida seria impor mais uma restrição ao direito de crédito que vai além da legislação; • A RFB, na Solução de Consulta SRRF/8ª Região nº 210/2009, já afirmou que “[g]eram direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurada em regime não cumulativo os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços, os dispêndios com a energia elétrica consumida estabelecimentos da pessoa jurídica, os dispêndios com armazenagem de mercadoria e os dispêndios com o frete pago na aquisição de insumos. O transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, também enseja apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep”; • A postulação da Autoridade Fiscal não respeita a decisão proferida em sede de recurso repetitivo pelo STJ – Recurso Especial nº 1.221.170/PR –, que reconheceu a possibilidade de aproveitamento de créditos sobre itens essenciais à atividade produtiva, como, obviamente, é o caso dos fretes em tela; Armazenagem e Frete na Operação de Venda • A relação de fornecedores e serviços cujos créditos não foram aceitos consta na aba Frete e Armazenagem da planilha elaborada pela autoridade fiscal. Nos itens seguintes desta manifestação, a requerente demonstrará a improcedência das glosas, pois os serviços podem ser tratados como armazenagem, fretes na operação de venda ou, ainda, insumos; Serviços de Estadias e Diárias de Caminhões • A requerente faz remissão a item anterior da manifestação e faz referência aos argumentos nele contidos. A glosa deve ser cancelada pelos mesmos argumentos; Serviços de Frete sobre Materiais Diversos • A requerente faz remissão a item anterior da manifestação e faz referência aos argumentos nele contidos. A glosa deve ser cancelada pelos mesmos argumentos; Entrada de Mercadoria Remetida para Industrialização • Trata-se de fretes contratados para transferência de insumos entre a requerente e a empresa responsável pela industrialização dos insumos; • Apesar de não ter a natureza de frete em operações de venda, os serviços em questão são utilizados para o transporte de insumos em etapa prévia à venda, tendo, por essa razão, um vínculo com o processo produtivo da Requerente. Isto é, trata-se de frete contratado para transporte de insumos, o que permite o creditamento nos termos da argumentação desenvolvida nesta Manifestação de Inconformidade: os fretes devem ser tratados como insumos (creditável de acordo com o inciso II do artigo 3º) e não como frete em operação de venda; Remessa para Depósito Fechado ou Armazém Geral Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959428/2018-93 • Apesar de os serviços em questão não terem a natureza de fretes em operação de venda, podem ser classificados como serviços de armazenagem, o que conferiria à Requerente o direito ao crédito com base no inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. O contrato anexo demonstra tratar-se de serviços de armazenagem; • Mesmo que assim não se entenda, os serviços poderiam gerar créditos se interpretados como insumos, pois envolvem a remessa de insumos para portos ou armazéns, tendo um vínculo estreito com o processo produtivo e com a atividade da Requerente, o que os qualifica como insumos, conforme já demonstrado. Portanto, as glosas devem ser revertidas, seja com base no inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (armazenagem) ou no inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (insumo); Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Depósito Fechado ou Armazém Geral • Os serviços classificados sob tal rubrica tiveram seu CFOP erroneamente indicado em notas fiscais. A transferência das mercadorias foi física e não simbólica, devendo permitir a tomada de crédito com base nas mesmas razões contidas em item anterior desta Manifestação de Inconformidade: trata-se de armazenagem de insumos ou serviços classificados como insumos. Portanto, as glosas devem ser revertidas, seja com base no inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (armazenagem) ou no inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (insumo); Transferência de Mercadoria Adquirida ou Recebida de Terceiros • Os serviços em questão envolvem a transferência de insumos para armazéns e portos, idênticos aos serviços anteriormente mencionados nesta manifestação, devendo gerar créditos da não cumulatividade; Diligência • Nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, a empresa requer, na hipótese de essa Turma de Julgamento entender que os esclarecimentos apresentados não são elementos suficientes para se comprovar a legitimidade dos créditos apropriados, o que se admite para argumentar, a realização de diligência, para que se esclareçam os quesitos especificados; • A realização da diligência justifica-se pela necessidade de trazer ao conhecimento dessa Turma Julgadora os detalhes e particularidades das atividades desenvolvidas pela requerente e permitir a essa Turma Julgadora entender a específica natureza de cada custo glosado pela Fiscalização e analisar sua pertinência e relação com as atividades desenvolvidas pela Requerente, bem como compreender a fragilidade do trabalho fiscal desenvolvido. Em 19/12/2019 (fl. 727), a empresa apresentou requerimento à unidade local, solicitando a revisão de ofício do despacho decisório aqui analisado (fls. 727 a 739). O presente processo foi encaminhado em 30/12/2019 à DRJ/SPO para julgamento (fl. 761) e em 07/01/2020 a esta DRJ/RJO (fl. 763). É o relatório. Tendo em vista o êxito parcial na manifestação de inconformidade ofertada, nesta ocasião a empresa se insurge contra as seguintes temáticas: IV. 1 Bens adquiridos como insumos: IV. 1.1 Materiais de consumo geral; Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959428/2018-93 IV. 1.2 Partes, peças, combustíveis e equipamentos de manutenção; IV. 2 Serviços utilizados como insumos: IV. 2.1 Serviços de mão de obra; IV. 2.2 Serviços de estadias e diárias de caminhões; IV. 2.3 Serviços de carga, descarga e transbordo; IV. 2.4 Serviços de desembaraço, despachante e de utilização de portos; IV. 2.5 Serviços de transporte de produtos tributados à alíquota zero; IV. 3 Armazenagem e frete na operação de venda; IV. 3.1 Serviços de Estadia e Diárias de Caminhões / Frete sobre Materiais Diversos; IV. 3.2 Entrada de Mercadoria Remetida para Industrialização; IV. 3.3 Remessa para depósito fechado ou armazém geral; IV. 3.4 Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Depósito Fechado ou Armazém Geral; e, IV. 3.5 Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário, eis que atendidos os requisitos necessários de admissibilidade. Depreende-se do relatório, que a Autoridade Fiscal respalda-se nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e IN/SRF nºs 247/2002 e 404/2004 como motivação para às glosas efetuadas no PER de PIS não cumulativo pleiteado pela Recorrente. Adiante enfrento os argumentos da Recorrente, antes, porém, introduzo o tema balizando as condições para o enquadramento de bens e serviços como insumos e revelo as atividades desempenhadas por ela (ramo industrial, comercial e prestação de serviços). 1. Conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/PASEP e COFINS: Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959428/2018-93 Sem mais delongas, a DRJ já expôs exaustivamente o conceito de insumo adotado pela Receita Federal (Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018), em estrito acatamento ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no bojo do REsp nº 1.221.170/PR-RR, restando afastado o antigo entendimento das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. Na ocasião, assentou-se que a essencialidade e/ou relevância dos insumos para fins de creditamento serão apreciadas pelo julgador, caso a caso, e, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Além da análise da operação empresarial, a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação de serviços pelo contribuinte também é elemento fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é imprescindível, é preciso provar como é consumido (etapas e nuances na cadeia produtiva), a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Tem-se, pois, duas premissas a serem observadas na análise dos bens e serviços glosados pela Autoridade Fiscal, o teste da subtração e a prova. 1.1. Atividade desempenhada pela Recorrente: A Recorrente se dedica aos seguintes serviços: Cláusula 3° - O objeto social da Sociedade compreende: (1) a indústria, o comércio, a importação e a exportação de adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, Forragens, produtos destinados à ração animal, outros produtos relativos à lavoura e/ou à pecuária, máquinas, equipamentos agrícolas e produtos químicos; (ii) a prestação de serviços de industrialização para terceiros e de análises técnicas de fertilizantes e produtos químicos; (iii) a representação de produtos de sua linha de indústria e comércio; (iv) a locação de espaços para estocagem de produtos e mercadorias; (v) a exploração, direta ou indireta, de atividades agrícolas e/ou pecuárias; (vi) a administração de fazendas e a participação em projetos de implantação das mesmas; (vii) a prestação de serviços de armazenagem a terceiros; (viii) a participação em outras sociedades, civis ou comerciais, como sócia, quotista ou acionista; (ix) a prestação de serviços de assistência técnica especializada, comercial e industrial, relacionada a seu ramo de atividade; (x) a locação de caminhões e semi-reboques; (xi) o transporte de mercadorias, por conta própria ou de terceiros; e Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959428/2018-93 (xii) a prestação de serviços por conta própria ou de terceiros, bem corno á assistência especializada, comercial, Industrial e serviços decorrentes de importação/exportação, a outras sociedades nacionais e estrangeiras. Descreve da seguinte maneira a sua linha de produção (processo produtivo): 21. Esses produtos são desembaraçados em diferentes portos brasileiros e transportados por caminhões até as fábricas da Recorrente. 22. Ao adentrarem na fábrica, os caminhões são pesados e os insumos são escoados por tombador (plataforma móvel que se desloca de forma angular, permitindo que a carga escoe pela carroceria do caminhão) até a moega. Durante o procedimento de descarga dos caminhões, é imprescindível o serviço dos trabalhadores que são responsáveis por coletar a matéria-prima que permanece na carroceria do caminhão, mesmo após a passagem pelo tombador, garantindo o seu integral aproveitamento no processo produtivo. Esses trabalhadores costumam ser contratados junto ao sindicato local de movimentação de mercadorias. Durante essa etapa, ocorre ainda a coleta de amostras para controle de qualidade. 23. As matérias-primas são retiradas da moega e transportadas para o armazém de estocagem, por fitas transportadoras e pelo elevador de canecas, que as movimenta por gravidade. O armazém de estocagem é dotado de sistema de ventilação cuja função é o “despoeiramento” do local, uma vez que a movimentação constante de diversas matérias-primas granuladas impõe a retirada dos resíduos, a fim de manter o ambiente salubre e seguro para os trabalhadores. 24. O subproduto retirado durante a estocagem é denominado varredura, o qual é composto de misturas com quantidades variáveis de elementos, porém dotado de potencial de reação química para o ajuste da terra em relação às necessidades do plantio, sendo possível a sua comercialização por preços mais acessíveis. 25. Após o período de estocagem, inicia-se o processo de mistura de grânulos, cuja finalidade é a produção de compostos com teores de nitrogênio, fósforo e potássio requeridos nas formulações de fertilizantes, a depender do tipo de solo e cultura agrícola a que se destinam. 26. Durante esse processo, as matérias-primas são abastecidas em uma moega, com a utilização de pás carregadeiras, e transportadas por um elevador de canecas até a peneira. O produto granulado é conduzido ao silo de matéria-prima, ao passo que o emblocado é reconduzido à moega e o pó, ao box de varredura. 27. Os silos de matéria-prima utilizam mecanismo de ar comprimido, que regula a liberação de produto aos silos balança, cuja finalidade é dosar as quantidades de matéria-prima utilizadas nos produtos. Após isso, o produto é homogeneizado no misturador e, em seguida, é conduzido por elevador de caneca à peneira, que o direciona à caixa do silo pulmão de big-bag (embalagem). O rejeito da peneira é posteriormente vendido como varredura. 28. As etapas descritas acima podem ser ilustradas da seguinte forma: Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959428/2018-93 29. Após as etapas de descarga, armazenagem e mistura, descritas e ilustradas acima, inicia-se a fase de ensacamento e carregamento dos caminhões. 30. Nessa fase, os big-bags são enchidos em cima dos movimentação de cargas, para acomodar as embalagens de fertilizantes na carroceria do caminhão com o objetivo de transporte do produto até o produtor rural. 31. O fertilizante pode ser ensacado em volumes unitários, de 50 ou de 1000 quilos, com a utilização de mão de obra contratada junto aos sindicatos de movimentação de cargas. Ainda, em determinados casos, a balança de fluxo descarrega o adubo à granel diretamente na carroceria. 32. Em paralelo a isso, existe também a linha de carregamento de elemento simples. Nesse caso, a pá carregadeira transporta o produto até a moega. Posteriormente, o produto é direcionado para o silo de ensaque, mediante a utilização de correias transportadoras e elevadores. A linha de elemento simples também é dotada de peneira e moinho cuja função é a remoção, quebra e a reincorporação de fertilizante emblocado (empedrado) ao processo produtivo. 33. Após o carregamento do produto em caminhões, esses veículos seguem para pesagem na balança rodoviária, onde ocorrerá o respectivo faturamento. Confira-se abaixo a ilustração do fluxo descrito: Feito o breve introito, passo a examinar item a item dos bens e serviços glosados pela fiscalização que foram objeto de recurso. Fl. 940DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959428/2018-93 2. Bens adquiridos como insumos: 2.1. Materiais de consumo geral: Foram glosadas pela fiscalização despesas com materiais incompatíveis com a atividade industrial da Recorrente, sendo eles gasolina comum, lâmpada vapor, giroflex, rompedor pneumático, dentre outros. A manutenção pela DRJ se deu posto que ausente comprovação, pela Recorrente, quanto ao emprego e essencialidade dos bens em seu processo produtivo. A Recorrente lança como argumento para reversão da glosa o seguinte: 72. Os materiais de consumo geral glosados pela Autoridade Fiscal são utilizados nas máquinas e equipamentos empregados no processo produtivo da Recorrente, o que os caracteriza como insumos. Assim, não merece prosperar o entendimento da Autoridade Fiscal no sentido de que esses instrumentos não integram o processo produtivo da Recorrente. Com efeito, conforme se verá no item seguinte (IV.1.2), partes e peças utilizadas em tais equipamentos têm a natureza de insumo. Acerta à DRJ. Não basta relatar a atividade industrial desenvolvida e as fases de operação, imperioso especificar em qual etapa e setor os bens foram empregados. Apenas assim, é possível avaliar se necessários à luz da jurisprudência (teste de subtração) e legislação em regência. Carente de dados e provas, a glosa deve ser mantida. 2.2. Partes, peças, combustíveis e equipamentos de manutenção: Da leitura do despacho decisório observamos como glosados os custos com ponteiros para rompedores, chicote e conector. Também, com base na falta de provas, o crédito permaneceu inválido pela DRJ. Argumenta a empresa Recorrente que os itens mangueira, chicote elétrico e bobinas para compressores são ativos nos quais são aplicados tais bens têm por finalidade o processo produtivo da Recorrente. A decisão recorrida deve ser mantida, pelos mesmos argumentos despendidos no item anterior do presente voto (2.1). 3. Serviços utilizados como insumos: 3.1. Mão de obra não aplicados no Processo Produtivo: Em seu recurso, a Recorrente reitera que os serviços de mão de obra tomados estão associados à movimentação de cargas por meio de pás carregadeiras que transportam os Fl. 941DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959428/2018-93 fertilizantes dos caminhões até as moendas operadas por saqueiros fornecidos por terceiros. Afirma que houve juntada dos contratos de prestação de serviços que confirmam o argumento. No julgamento da manifestação de inconformidade a DRJ já reverteu tal item glosado pela Autoridade Fiscal, vejamos: Quanto à nota fiscal apresentada pela empresa (517), de fato corresponde a uma das despesas glosadas, conforme tabela fiscal. Sendo assim, tratando-se de serviço vinculado ao processo produtivo da empresa (operação de pá carregadeira), voto pela reversão da glosa relativa à nota fiscal nº 517. Não observo, todavia, contestação em relação aos demais serviços tomados de "Serv. Recauchutagem de pneus" e "Serv. Fornecimento de mão-de-obra". De modo que mantenho a glosa. 3.2. Estadias e diárias de caminhões: No provimento parcial da impugnação, a DRJ considerou improcedente a glosa atinente ao serviço de estadia e diária de caminhões utilizados como insumos nas operações de transferência e venda bem como, naquelas sem especificações, vejamos: Analisando-se a planilha que acompanha a decisão, vê-se que as glosas em questão correspondem a serviços de estadias e diárias de caminhões, prestados por empresas de transporte rodoviário. Consta também que o transporte se refere a produtos do Capítulo 31 da NCM – 3102, 3103, 3104 e 3105 – Adubos (Fertilizantes), conforme destacado pelo próprio contribuinte, tratando-se de operações de compra, venda e transferência. Trata-se, portanto, de serviço de transporte (frete), realizado por caminhões (transporte rodoviário), vinculado a compra, venda e transferência de fertilizantes, que o contribuinte informa tratar-se de matéria-prima (insumo) para os produtos por ele fabricados. (...) Portanto, estando o insumo adquirido pelo requerente sujeito à alíquota zero, não é possível apurar crédito na sistemática não cumulativa das contribuições nas operações de compra, considerando as previsões normativas acima transcritas. (...) Como se vê, não procede tal alegação, visto que o dispositivo citado apenas define o prazo máximo para carga e descarga do veículo, após a sua chegada ao destino contratado, tratando-se, assim, de obrigação entre o transportador, o expedidor e o destinatário, da qual pode vir a decorrer compensação pela demora. Além disso, há também diversas linhas na planilha fiscal em que não há qualquer referência à operação realizada – compra, transferência ou venda. Assim, da mesma forma que as transferências, não restou demonstrado o fundamento de fato da glosa, cabendo sua reversão. Considerando o disposto nas normas acima transcritas e o fato de que a autoridade fiscal não especifica a natureza das transferências glosadas (fase do processo produtivo, local de partida e de destino), voto por manter a glosa relativa às operações de compra e reverter a glosa relativa às operações de transferência e venda, assim como dos valores em que não há referência à operação realizada. Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959428/2018-93 Com amparo no artigo 11, § 5º da Lei nº 11.442/2007, a Recorrente defende a concessão do crédito por se tratarem de despesas com frente vinculado à compra de matéria prima: 105. Com efeito, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao transportador (carreteiro ou transportadora) o valor de R$ 1,69 (um real e sessenta e nove centavos) por tonelada/hora ou fração multiplicado pela capacidade de carga do veículo. Incidência: ultrapassado o prazo máximo de 5 horas, o pagamento relativo ao tempo de espera será calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. Na descrição do seu processo produtivo relata: Serv. Estadias e diárias de caminhões: valor pago pela estadia do caminhão, enquanto este fica parado aguardando descarregar a matéria prima. Aqui se discute se os créditos sobre estadia e diárias de caminhão referentes ao frete na compra de insumos são aproveitáveis quando os insumos adquiridos estão sujeitos à alíquota zero. Ordinariamente este Colegiado tem se posicionado de forma favorável em relação à possibilidade de fruição de créditos do PIS e COFINS sobre os fretes vinculados a insumos à alíquota zero, adotando como princípio a dissociabilidade do frente com o insumo – Matéria abordada adiante no item 3.5. Logo, a princípio, cabe apropriação de crédito sobre o serviço de frete analisado. Já no que diz respeito ao acessório (serviço de estadia e diária de caminhão), a meu ver, a comprovação de que os fretes foram executados por terceiros e satisfeito pela Recorrente é de suma importância. Isso porque, uma das atividades realizadas pela Recorrente envolve, justamente, o serviço de frete: “(xi) o transporte de mercadorias, por conta própria ou de terceiros; e”. Ademais, não trouxe a Recorrente informação e documentos sobre as operações para que se pudessem confirmar os efetivos custos como, horários de carga e descarga (atraso), contratos, pagamentos, bens/produtos transportados, dentre outros. Se olharmos a NF nº 68764 juntada ao PAF nº 10880.974427/2018-79 (julgado também nesta data), evidente a possibilidade de se exigir as despesas com estadias de caminhões, que isolada não prova a sua ocorrência (desembolso), ainda mais quando há subcontratação do serviço: Fl. 943DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959428/2018-93 Requisitos para concessão do crédito não notados, de sorte que mantenho a decisão recorrida. 3.3. Carga, descarga e transbordo: As glosas dizem respeito aos serviços de recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarregamento de carga, que mantidas pela DRJ por integrarem o custo de aquisição do bem adquirido. Os fundamentos da DRJ são: (...) Quanto aos serviços de carga, descarga, transbordo, a empresa traz as mesmas alegações apresentadas no item “Serviços de Estadias e Diárias de Caminhões”. Traz notas fiscais relativas à armazenagem e conferência de peso da carga do navio, além de contrato relativo a serviços de descarga de navio, manuseio e expedição de mercadorias. Acrescenta que ensaque e peneiramento são serviços necessários à qualidade dos produtos e estão vinculados ao seu processo produtivo. Da mesma forma, os serviços de carga, descarga e transbordo, assim como os serviços de movimentação interna. Conclui que, ainda que se entenda que tais serviços não têm a natureza de insumo, deve-se admitir o crédito por tratar-se de despesas relacionadas com a armazenagem de bens, o que seria permitido pelo artigo 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Analisando-se a planilha que acompanha a decisão, vê-se que os serviços em questão estão registrados como: “Serv. Carregamento Granel Peneirado”, "Serv. de Desestiva – Descarga de navios", "Serviço de Transbordo", “Serv. Carga e Descarga”, “Serv. Portuário de Carregamento de Vagão” e "Serv. Carregamento Granel". Trata-se, portanto, de despesas aduaneiras, vinculadas à importação de insumo. Na hipótese de importação de insumos, aplica-se o disposto na Lei nº 10.865/2004, sendo devidos o PIS-Importação e a Cofins-Importação (artigo 1º). O importador sujeito à apuração não cumulativa das contribuições devidas com base nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 poderá descontar crédito, na apuração destas contribuições, em relação às importações sujeitas à incidência do PIS-Importação e a Cofins-Importação, conforme artigo 15: (...) Fl. 944DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959428/2018-93 Em resumo, nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 a base de cálculo das contribuições é o valor da receita auferida pela pessoal jurídica, não a integrando as receitas elencadas no § 3 o do art. 1º das referidas. A legislação ainda prevê em favor do contribuinte o desconto de despesas em relação a determinados bens e serviços dispostos no art. 3º. A importação de bens a atrair a base de cálculo da Lei nº 10.865/04 está diretamente associada aos serviços prestados por pessoa física ou jurídica endereçada no exterior até a chegada da mercadoria em território nacional (aduana, porto ou aeroporto). Inclui-se no cômputo o valor da mercadoria, do seguro, frete internacional, carga e descarga e despesas com movimentação de cargas no terminal (Terminal Handling Charges 1 ), como se observa pela leitura do art. 77 do RA/2010, excluídos os serviços tratados no art. 79: Art.77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 1994, e promulgado peloDecreto n o 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7 o , aprovado pela Decisão CMC n o 13, de 2007, internalizada peloDecreto n o 6.870, de 4 de junho de 2009): I-o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I, excluídos os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo de transporte; e III-o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II. ............................................................................................................................................. Art.79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva documentação comprobatória (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafo 2, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994): I-os encargos relativos à construção, à instalação, à montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados com a mercadoria importada, executados após a importação; e II-os custos de transporte e seguro, bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77. Percebe-se que as bases de cálculo não se confundem. 1 Art. 3º A Taxa de Movimentação no Terminal (Terminal Handling Charge - THC) poderá ser cobrada pela empresa de navegação, diretamente do exportador, importador ou consignatário, conforme o caso, a título de ressarcimento das despesas assumidas com a movimentação das cargas pagas ao operador portuário, ou seja, a Cesta de Serviços (Box Rate). Parágrafo único. A comprovação de pagamento da Taxa de Movimentação no Terminal (THC) é condição necessária para a liberação de cargas de importação por parte dos Recintos Alfandegados. Fl. 945DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959428/2018-93 Sob esse viés, os custos ‘aduaneiros’ tomados no País, isto é, executados a partir do despacho aduaneiro, amoldam-se a definição de insumos, e, por isso, se enquadram na hipótese do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A etapa de importação (carga, descarga e transbordo) é necessária, aliás, imprescindível para o próximo passo que é industrializar. Como visto ao longo do processo, para sustentar o mercado, a Recorrente importa insumos e matéria prima. Logo, sem a operação de importação e as despesas a ela atreladas não é possível prosseguir com a fase seguinte, justamente a de industrialização dos produtos comercializados. Nesse prisma, as despesas ‘aduaneiras’ contraídas a partir do desembaraço da mercadoria (despachante, frete interno, transbordo, carga e descarga, etc.), amoldam-se a definição de insumos. Respalda o meu entendimento o voto condutor proferido no PAF nº 19679.721604/2018-86 (julgado em conjunto nesta data), que bem diferencia os serviços aduaneiros tomados de prestadores nacionais com incidência das contribuições (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), daqueles tomados no exterior atraindo o valor aduaneiro como base de cálculo das contribuições até o efetivo ingresso em território nacional (Lei nº 10.865/04): Voto Vencedor Das Glosas Relativas a Serviços Aduaneiros, de Carga e Descarga e Armazenagem de Insumos, Transbordo e Frete de Mercadoria Importada em Território Nacional: Situação 07 – Armazenagem de insumos – Crédito irregular, Situações 09.20, 9.21 e 9.22 – Serviços aduaneiros, de carga e descarga e de transbordo e Situação 11 – Frete interno referente ao transporte de mercadoria importada. Divirjo do voto da Relatora quanto às glosas relativas a serviços aduaneiros, de carga e descarga e armazenagem de insumos, transbordo e frete de mercadoria importada em território nacional, pois são serviços essenciais adquiridos em território nacional, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que não se confundem com os produtos adquiridos no exterior. Aqui, cabe observar que não faz parte do litígio o creditamento dos valores incorridos dos produtos importados e de seus custos acessórios que os integram até a entrada no território nacional conforme estabelece o art. 15 da Lei nº 10.865/04, que trata do PIS/COFINS importação. A base de cálculo dos créditos dessas contribuições até a entrada em território nacional é o valor aduaneiro. Aqui o litígio trata de serviços adquiridos em território nacional de pessoas jurídicas domiciliadas no país, após a entrada em território nacional e, portanto, sujeitos às disposições das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Nesse ponto, o voto vencido da Relatora, em síntese, entende que, na forma do artigo 158 e seguintes do Parecer Cosit 05/2018, serviços aqui tratados e adquiridos no mercado interno não deveriam ser tratados separadamente do produto importado, entende que deveriam integrar os custos de aquisição do produto importado. E como a Lei do PIS/COFINS-Importação, que por tratar de importação, não inclui na base de cálculo dos produtos importados os custos com serviços realizados após a importação, esse serviços adquiridos no mercado interno não seriam passíveis de creditamento. Entretanto, dispondo de forma diferente do voto vencido da Relatora, posteriormente ao citado parecer, foi editada pela Receita Federal do Brasil, a Instrução Fl. 946DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959428/2018-93 Normativa RFB nº 1911/19, de caráter interpretativo das Leis que regem o PIS e a COFINS. A Instrução Normativa RFB nº 1911/19 dispõe expressamente em seu art. 205 que a pessoa jurídica deve contabilizar os bens e serviços adquiridos no mercado interno separadamente daqueles adquiridos no exterior: IN RFB nº 1911/19: DOS CRÉDITOS CALCULADOS EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP- IMPORTAÇÃO E DA COFINS IMPORTAÇÃO Seção I Dos Créditos Básicos Art. 204. Os créditos de que trata esta Seção serão determinados mediante a aplicação, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma dos arts. 252 e 253, acrescido do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição, dos percentuais de que trata o art. 254 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 3º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 1º). Art. 205. Para efeitos do disposto nesta Seção a pessoa jurídica deve contabilizar os bens e serviços adquiridos no mercado interno separadamente daqueles adquiridos no exterior (Lei nº 12.058, de 2009, art. 35). Assim, fica esclarecido que esses serviços adquiridos no mercado interno devem ser tratados separadamente dos bens adquiridos no exterior, e portanto individualmente e de forma independente e inconfundível. Bens e serviços adquiridos no mercado interno tem o tratamento previsto para o PIS na Lei nº 10.637/02 e para a COFINS na Lei nº 10.833/03, diferentemente dos bens e serviços adquiridos no exterior cujo tratamento para o PIS e a COFINS na importação tem o tratamento previsto na Lei nº 10.865/04. Assim, esses serviços contratadas no mercado interno, somente podem ser analisados com a legislação a eles aplicável (Lei nº 10.637/02 para o PIS e a Lei nº 10.833/03 para a COFINS). Não podem ser analisados como integrantes de insumo importado (Lei nº 10.865/04). Corroborando esse entendimento de que as despesas com bens e serviços adquiridos no mercado interno devem ser contabilizadas separadamente daqueles adquiridos no exterior, por não se confundirem, cita-se trechos do Acórdão n° 3301- 006.879 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), datado de 25/09/2019, que, por unanimidade, decidiu no mesmo sentido em caso análogo: Acórdão do CARF nº 3301-006.879 (grifos nossos): (...) Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Fl. 947DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959428/2018-93 Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). (...) Em razão disso, só podem ser considerados como insumos os bens e os serviços essenciais à prestação de serviços ou à fabricação dos produtos destinados à venda, o que demanda, então, o cotejo entre a atividade da empresa e a despesa que se alega como insumo. (...) As despesas em litígio não se confundem com os custos agregados à operação de importação. Os custos agregados à importação regem-se pela legislação das contribuições incidentes na importação, ou seja, nos termos da Lei nº 10.865/04, art. 7° e 15. Todavia, sem dúvida, as despesas aduaneiras pleiteadas como insumos não compõem o valor aduaneiro, que é base da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS devidas nas importações. Logo, essas despesas estão relacionadas ao PIS e à COFINS internos, uma vez que se trata de bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, ou seja, custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Trata-se de operações distintas: a importação e as posteriores (já em território nacional) de armazenagem e frete do Porto até o local de industrialização. Dito de outra forma, não se confundem a operação de importação de um bem e as despesas contratadas no mercado interno com a finalidade de destinar os bens importados ao estabelecimento industrial, para posterior industrialização. Assim, são dispêndios realizados no país e pagos para pessoas jurídicas aqui domiciliadas. Entendo que os insumos “despesas aduaneiras” se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. (...) Portanto, os serviços aqui tratados se caracterizam de forma autônoma, independente e inconfundível em relação aos bens adquiridos no exterior. Cabe agora verificar se os serviços aqui tratados podem ser passiveis de creditamento. E para que possam ser passíveis de creditamento é necessário que esses serviços possam ser enquadrados como insumos conforme é previsto no art. 3º, inciso II, das Fl. 948DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959428/2018-93 Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, com a interpretação do conceito “insumo” estabelecida pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob rito de recurso repetitivo. Art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 (idêntica redação): Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Como insumo, o STJ assentou as seguintes teses: Superior Tribunal de Justiça, julgamento do REsp nº 1.221.170-PR: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Tal entendimento vincula as turmas de DRJ, pois sobre o entendimento do STJ já houve a manifestação do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nos termos previstos no artigo 26-A, § 6º, inciso II, alínea “a” do Decreto nº 70.235/72 e no inciso V do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. Especificamente quanto aos serviços tratados nesse voto, adquiridos em território nacional de pessoas jurídicas domiciliadas no país, a luz do entendimento do STJ não há como negar a essencialidade ou relevância desses na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pois esses serviços são imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada por esse contribuinte. A subtração desses serviços inviabiliza o processo de produção do contribuinte, pois de nada serviria ao contribuinte que sua matéria prima ficasse parada e estragando em um porto ou em um armazém de entrada no país. Portanto, segundo o critério de aferição de insumos na tese assentada pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob rito de recurso repetitivo, são serviços utilizados como insumo nos termos inciso II, do caput do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Consolidando o entendimento da corte especial STJ, a Receita Federal do Brasil publicou recentemente, em 15/10/2019, a IN RFB 1911/19, que, além de adequar o conceito de insumo a tal entendimento e revogar expressamente as citadas IN SRF nº 247/02 e 404/04, também pacificou o entendimento no âmbito da Receita Federal do Brasil do que é serviço: IN RFB nº 1911/19: Fl. 949DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-013.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959428/2018-93 Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços ... § 3º Para efeitos do disposto nesta Subseção, considera-se: I - serviço qualquer atividade prestada por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica mediante retribuição; e II - bem não só produtos e mercadorias, mas também os intangíveis. Dessa forma, também nos termos dessa IN RFB nº 1911/19, fica pacificado que os serviços aqui tratados nesse caso concreto são serviços essenciais e relevantes que integram o processo de produção, pois como visto, se subtraídos ou “desintegrados” do processo de produção, não há a produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Quanto a algum impedimento a esse entendimento, cabe ressaltar que a corte especial do STJ, no já citado Acórdão do Julgamento do REsp nº 1.221.170-PR, o qual estabeleceu os critérios de aferição par um bem ou serviço possa ser considerado um insumo, não estabeleceu nenhuma vedação para que os serviços tratados no presente caso concreto não possam ser considerados serviços, bem como nenhuma vedação para que esses serviços não possam ser utilizados como insumos. Pelo contrário, conforme explícito nas teses assentadas, preocupou-se em afastar as normas infra-legais que comprometiam a eficácia do sistema de não-cumulatividade para o PIS e a COFINS. Também quanto a algum impedimento a esse entendimento, cabe também ressaltar que as Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 não estabeleceram nenhuma vedação para que esses serviços não possam ser considerados serviços, bem como nenhuma vedação para que tais serviços não possam ser utilizados como insumos. Pelo contrário, a Lei nº 10.833/03 (COFINS) também se preocupou em aprimorar a eficácia do sistema da não-cumulatividade desses tributos ao determinar aplicar também para o PIS algumas de suas disposições no sentido de aumentar a eficácia do sistema da não- cumulatividade, entre as quais a disposição do inciso IX do caput do art. 3º, não prevista na Lei nº 10.637/02 (PIS). Assim, acatando a tese assentada pelo STJ, através do julgamento do REsp nº 1.221.170-PR, sob rito de recurso repetitivo, a qual, após manifestação do PGFN, as Turmas de DRJ estão vinculadas, e ainda ressaltando que tal tese foi recepcionada pela RFB, conforme regulamentada pela IN RFB nº 1911/19, voto por reverter integralmente as glosas aplicadas em relação à apuração de créditos sobre despesas com serviços essenciais adquiridos em território nacional, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que não podem ser confundidas com os custos de produtos adquiridos no exterior. Dessa forma, o valor da reversão dessas glosas foi calculado a partir da planilha anexada aos autos, pela fiscalização, junto ao “Termo de Anexação de Arquivo Não paginável – Info do Contribuinte EFD Contribuições – 20160701” na folha nº 335. Essa planilha, cujo nome original do arquivo é “Info do Contribuinte EFD Contribuicoes - 20160701_a_20161231--Apos_Auditoria.xlsx”, possui o detalhamento das glosas aplicadas em sua guia (ou aba) denominada “Itens de Docs Fiscais”. Nessa guia (ou aba), as referidas glosas relativas a serviços aduaneiros e de carga e descarga e armazenagem de insumos estão descritas na coluna “Glosar Crédito de PIS/COFINS” sob as denominações “Sim --> Situação 07: Crédito Irregular de Armazenagem de insumos: Não se trata de Armazenagem de mercadorias acabadas destinadas à venda e produzidas pela própria pessoa jurídica que suporta os ônus da armazenagem”, “Sim --> Situação 09: Tipo do Credito sem previsao legal na compra: Serviço de Carga e Fl. 950DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-013.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959428/2018-93 Descarga” e “Sim --> Situação 09: Tipo do Credito sem previsao legal na compra: Serviço de Transbordo”. A soma da coluna “Valor da Base de Cálculo” para essas denominações totaliza o valor de R$ 84.458.062,04 (R$ 20.218.372,52 na “Situação 07...” + R$ 64.239.689,52 (R$ 63.072.858,57 + R$ 1.166.830,95) nas duas “Situação 09...” citadas). Assim, às glosas já revertidas no voto da Relatora, devem ser adicionadas as reversões de glosas nos valores de R$ 6.418.812,71 para a COFINS (R$ 84.458.062,04 x 7,6%) De modo igual, vê-se no voto vencedor proferido no PAF nº 10880.959424/2018- 13 (COFINS para o mesmo período do presente). Posicionamento similar ao presente e ao voto acima reproduzido (PAF nº 19679.721604/2018-86) está consignado na declaração de voto que abordou as matérias “Das Glosas Relativas a Serviços de Estadias e Diárias de Caminhões e de Serviços de Transporte de Produtos Tributados à Alíquota Zero”, nestes autos. Nesse sentido, reverto à glosa. 3.4. Desembaraço, despachante e de utilização de portos: Sob as mesmas razões anteriores, a DRJ manteve a inviabilidade de apuração de créditos sobre os serviços de desembaraço, despachante e de utilização de portos, decorrentes de importação de mercadorias. Para manifestar a sua discordância, a Recorrente perfilha a mesma tese apresentada para os serviços de Carga, descarga e transbordo. Os serviços de desembaraço, despachante e utilização de portos na importação de insumos foram glosados, por não terem relação com a atividade industrial da Recorrente. Embora controversa a matéria neste Colegiado, entendo que as despesas aduaneiras são essenciais ao exercício da própria atividade econômica da empresa Recorrente, porquanto guardam relação com a fase pré-industrial. Assim dizendo, sem a contratação dos serviços de despachante, desestiva, carga e descarga, armazenagem dos insumos importados, frete para deslocamento até o pátio industrial, até mesmo de transbordo, todos atrelados a ‘operação portuária’, fica a Recorrente impossibilitada de dar seguimento à fase de industrialização. Com isso, os gastos integram o custo da produção. Assim, como no item 3.5 anteriormente enfrentado, aqui se tratando de custos despendidos em território nacional pós-importação de insumos/matéria prima, faz-se cabível ressarci-los, sob as mesmas razões de decidir (item 3.5), e em conformidade com a minha posição adotada nos Acórdãos nºs 3301-011.381 e 3301-012.136 reverto às glosas alusivas às despesas aduaneiras. No mesmo sentido, têm-se os Acórdãos nºs 3302-013.137, 3301-006.879, 3301-008.948 e 3301-008.484. Crédito restabelecido. Fl. 951DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-013.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959428/2018-93 3.5. Transporte de produtos tributados à alíquota zero (Capítulo 31): Corroborado pela DRJ, a Autoridade Fiscal alega que o frete segue o insumo sujeito à alíquota zero e, por essa razão, inexistindo recolhimento das contribuições na operação principal (aquisição de insumo), mostra-se inviável apuração de créditos de seu secundário (frete). Igualmente, em relação aos serviços de estadias e diárias de caminhões. No entanto, este Colegiado por diversas vezes admitiu apuração de crédito de PIS/PASEP e COFINS sobre os fretes pagos pelo contribuinte para o transporte de insumos, mesmo nos casos em que reduzidos à zero à alíquota do bem, porque o frete pode ser elemento dissociável do insumo. Ou seja, uma vez tributado o serviço de frete (apartado da operação de aquisição do insumo), a possibilidade de cálculo do crédito funda-se no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a saber: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissis] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Ratificando, cito o Acórdão nº 3301-010.098: (...) Em relação ao conceito de insumos, já resta assentado que todos os gastos que integram o processo produtivo, sendo essenciais ou relevantes para a produção do produto destinado a venda devem ser tratados como insumos, afastando o conceito restrito inspirado no IPI. Assim, os bens adquiridos para utilização na fase agrícola e industrial, como componentes do processo produtivo, são insumos, e o frete para o seu transporte integra o seu custo de aquisição quando o frete é incluído no valor da operação pelo fornecedor do produto adquirido. No entanto, o frete pode ser um custo autônomo, independente do custo de aquisição do produto, incorrido pela Recorrente em razão de uma contratação específica para o transporte, assim, não embutido no valor da operação. Neste caso, se o transporte for tributado, será um insumo autônomo, sendo possível a apuração do crédito mesmo que o insumo em si não seja tributado (suspensão ou alíquota zero). Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a apuração de crédito sobre frete incorrido na aquisição de insumos passou a ser admitido por compor a base de cálculo do próprio produto adquirido, englobado no preço do produto, já que cobrado pelo fornecedor e imputado ao adquirente do produto. (...) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação de insumo com suspensão ou alíquota zero, por exemplo, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. Fl. 952DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-013.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959428/2018-93 No entanto, o frete pode representar uma despesa por um serviço autônomo, desvinculado do preço ou do valor da operação de compra do insumo. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo de frete deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, e se esse custo for tributado pelas contribuições, deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar o insumo onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete também é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. À vista disso, reverto à glosa sobre o serviço de transporte contratado pela Recorrente para o transporte de insumos sujeito à alíquota zero. 3.6. Armazenagem e frete na operação de venda: Extrai-se do decisum recorrido: A autoridade fiscal informa que a empresa toma crédito relativo a Serviço de Estadia e Diárias de Caminhões, além de Serviços de Frete de Materiais Diversos, que não se enquadram no conceito de insumos, nem de frete. Observa que tais valores integram o custo de aquisição, estando a possibilidade de creditamento vinculada ao bem transportado. Assim, conclui que nem toda despesa com frete gera crédito, mas somente aquele pago nas aquisições de insumos passíveis de creditamento. Os itens glosados foram: serviço de estadias e diárias de caminhões e serviço de frete sobre materiais diversos. A empresa faz remissão às alegações trazidas nos itens Serviços de Estadias e Diárias de Caminhões e Serviços de Frete sobre Materiais Diversos. Analisando-se a planilha que acompanha a decisão (aba Frete e Armazenagem), vê-se que se trata de serviços de frete (estadias e diárias de caminhões). Trata-se de serviços de transferência, com CFOP 2907 (retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral), e serviços de venda, CFOP 5101 (venda de produção do estabelecimento) e 5106 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar. Quanto aos serviços de estadias e diárias de caminhões, cabem aqui as mesmas alegações e fundamentação normativa apresentadas no item Serviços de Estadias e Diárias de Caminhões. Em conseqüência, em relação aos serviços de CFOP 2907 (transferência), voto pela manutenção da glosa, visto que se trata de retorno de produto acabado. No caso dos CFOP 5101 e 5106, voto pela reversão das glosas, por se tratar de frete na venda. Fl. 953DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-013.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959428/2018-93 (...) Entrada de Mercadoria Remetida para Industrialização e Não Aplicada no Referido Processo, Remessa para Depósito Fechado ou Armazém Geral, Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Depósito Fechado ou Armazém Geral, Transferência de Mercadoria Adquirida ou Recebida de Terceiros, que Não Deva por Ele Transitar. (...) Analisando-se a planilha que acompanha a decisão, vê-se que se trata de serviços de transferência, utilizando CFOP 1903 – entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo. Trata-se, portanto, de entradas em devolução de insumos remetidos para industrialização e não aplicados neste processo. Portanto, tais despesas não geram crédito, visto que o serviço de industrialização não foi realizado e, em conseqüência, o frete a ele vinculado também não gera direito a crédito. Assim, voto pela manutenção da glosa. (...) Analisando-se a planilha que acompanha a decisão, vê-se que se trata de serviços de transporte de fertilizantes (transferência), utilizando CFOP 6905 – remessa de mercadoria para depósito fechado ou armazém. Trata-se aqui, portanto, do serviço de frete do produto acabado para armazenagem e posterior venda. O contrato trazido pela requerente demonstra que a empresa contratada é responsável pela descarga, armazenagem e expedição do produto em seu armazém, sendo de responsabilidade da requerente o serviço de transporte do produto até as instalações da contratada. Assim, vê-se que não se trata de despesa relativa à armazenagem do produto, mas sim relativa ao frete até o local de sua armazenagem. Além disso, não se trata de frete na operação de venda, pois o produto é enviado para armazenagem e somente posteriormente será remetido ao comprador. Em conseqüência, não se trata da hipótese prevista no artigo 3º, inciso IX e artigo 15, II, da Lei nº 10.833/2003, pois, neste momento, não há operação de venda vinculada ao frete em análise, razão pela qual voto pela manutenção da glosa. (...) Analisando-se a planilha que acompanha a decisão, vê-se que se trata de serviços de transporte de fertilizantes (transferência), utilizando CFOP 2907 (retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral). Neste caso, aplicam- se as mesmas alegações trazidas no item anterior, não sendo a hipótese, da mesma forma, de aplicação do disposto no artigo 3º, inciso IX e artigo 15, II, da Lei nº 10.833/2003, nem se podendo considerar o frete individualmente para fins de creditamento, conforme já analisado nos itens anteriores deste voto. Tal conclusão não se modifica ainda que a entrada do produto tenha ocorrido de fato. Assim, voto pela manutenção da glosa. (...) Analisando-se a planilha que acompanha a decisão, vê-se que se trata de serviços de transporte de fertilizantes (transferência), utilizando CFOP 6156 – Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar. Trata-se de transferências (frete) para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial, remetidas para armazém geral, depósito fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante. Aqui, portanto, de forma semelhante às outras situações objeto de glosa neste item, trata-se de envio de mercadoria a armazéns gerais ou depósito, após processo de industrialização por terceiros. Assim, da mesma forma, e considerando todos os Fl. 954DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-013.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959428/2018-93 fundamentos e alegações apresentados nos itens anteriores, voto pela manutenção da glosa. Conclui-se, pois, que a DRJ manteve os seguintes serviços glosados: (i) Estadias e Diárias de Caminhões; (ii) Serviço de Frete sobre Materiais Diversos; (iii) CFOP 2907 (transferência): retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral e serviços de diárias e estadia de caminhões; (iv) CFOP 1903 (transferência): entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo; (v) CFOP 6905 (transferência fertilizante): remessa de mercadoria para depósito fechado ou armazém; e, (vi) CFOP 6156 (transferência fertilizante): Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar. 3.6.1. Estadia e Diárias de Caminhões / Frete sobre Materiais Diversos: Refutando os motivos da decisão recorrida, a Recorrente aduz que o transporte foi para o transporte de adubos e produtos agropecuários (aquisição de insumos) e, ainda, para eliminação de resíduos (sucatas). Quanto ao frete de insumos (adubos e produtos agropecuários), o tema foi tratado detalhadamente no tópico “Transporte de produtos tributados à alíquota zero”. No que toca ao transporte de sucata “SUCATA DE SACARIA PLÁSTICA”, as despesas com o frete é passível de ressarcimento de PIS/COFINS, eis que julgo o descarte de sacaria plástica serviço essencial (artigos 20 e 33 da Lei nº 12.305/2010), demandando, portanto, transporte. Não obstante, in casu, não há o que ser revertido, já que ausente glosa sobre o referido serviço. 3.6.2. Entrada de Mercadoria Remetida para Industrialização (CFOP 1903): Alega a empresa Recorrente: 144. Com efeito, os serviços glosados foram todos prestados por Rodopar Transportes Rodoviários Ltda. Trata-se de fretes contratados para transferência de insumos entre a Recorrente e a sociedade SAFRA IND E COM DE FERT DE ALFENAS, responsável pela industrialização dos insumos. Do que fora vastamente narrado, incontroverso que a transferência de insumos durante a industrialização do bem ou produto para venda possibilita o ressarcimento das Fl. 955DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-013.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959428/2018-93 contribuições (incisos II e IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002). Em contrário, não há previsão legal, como acerta a DRJ. Os insumos não vão para o seu pátio industrial a atrair a condição do inciso II. Não vislumbro hipótese legal o transporte de insumos para terceirizada que, efetivamente, executa a industrialização que, sequer, está evidenciado nos autos como industrialização por encomenda. No descritivo das atividades exercidas pela Recorrente, não há elementos que atestem eventual necessidade de encomenda. Não é demais lembrar que a empresa não é apenas industrial atuando também, com prestação de serviços de armazenagem a terceiros, de locação de espaços para estocagem de produtos e de transporte de mercadorias, por conta própria e de terceiros. Portanto, cabia a Recorrente demonstrar que a transferência foi de insumos a empresas para industrialização sob encomenda dos produtos por ela comercializados e, ainda, a comprovação dos desembolsos com os custos. Dessarte, nego a reversão. 3.6.3. Remessa para depósito fechado ou armazém geral (CFOP 6905): Vê-se que, aqui, as despesas incorridas pela Recorrente são de armazenagem de produtos acabados para posterior venda. A Recorrente ora defende que é serviço para armazenagem, ora como remessa de portos para armazéns. Matéria também controversa neste Colegiado entendo que apenas armazenamento de insumos, produtos inacabados ou vinculados à venda cabe ressarcimento (incisos II e IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002). A legislação não pressupõe despesas de armazenagem com fins logísticos suscetíveis ao crédito, mas, tão somente, necessário contratar armazenagem/depósito para guarda de insumos/matéria prima a ser aplicada em processo produtivo (inciso II), ou fundamental para o produto acabado já associado a uma operação de venda. No caso em apreço, penso que o serviço tomado pela Recorrente foi com objetivo logístico. Não tendo demonstrado o armazenagem de insumos, produtos inacabados ou de operação de venda. E, mais, repisa-se que na consecução do objeto social a Recorrente presta esse tipo de serviço. Logo, a falta de previsão legal, acompanhada da escassez de provas, resulta na conservação da glosa. 3.6.4. Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Depósito Fechado ou Armazém Geral (CFOP 2907): Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-013.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959428/2018-93 Argui a empresa: 155. No entanto, a Recorrente informa que os serviços classificados sob tal rubrica tiveram o seu CFOP erroneamente indicados nas notas fiscais. A transferência das mercadorias foi física e não simbólica, devendo permitir a tomada de crédito com base nas mesmas razões contidas no item IV.3.3 deste Recurso Voluntário: trata-se de armazenagem de insumos ou serviços classificados como insumos. Certificado o erro pela Recorrente, e partindo das premissas anteriormente expostas, em especial do ônus da prova pela Recorrente, inviável a reversão buscada. 3.6.5. Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros (CFOP 6156): Afirma a DRJ que os serviços correspondem a frete entre estabelecimentos da empresa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, sem ter sofrido processo de industrialização. Enquanto que a empresa reitera que, na verdade, os serviços são de transferência de insumos para armazéns e portos. O tema ‘frete’ já foi exaustivamente debatido, e pelo que fora abordado, a meu ver, as transferências de produtos inacabados são passíveis de ressarcimento de PIS e COFINS (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002). Igualmente no que diz respeito à remessa de insumos para depósitos, já que descrito nas etapas do processo de produção da Recorrente a necessidade de tais serviços (inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002), desde que arcados por ela. Motivo em que merece reforma a decisão recorrida. Conclusão. Pelo exposto, decido dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter às glosas para os serviços definidos como insumos: (i) Carga, descarga e transbordo; (ii) Desembaraço, despachante e de utilização de portos; (iii) Transporte de produtos tributados à alíquota zero (fertilizantes); (iv) Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 957DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-013.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959428/2018-93 Fl. 958DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.909419/2014-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITOS DE IPI. GLOSA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPUGNAÇÃO TOTAL. PROVA. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. Não tendo sido indicadas, no recurso voluntário, as páginas da manifestação de inconformidade em que as glosas dos créditos foram expressamente impugnadas, mantém-se a decisão recorrida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS DE SIMPLES FATURAMENTO. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre Notas Fiscais de Simples Faturamento é expressamente vedado por disposição legal; o aproveitamento somente é permitido quando da efetiva entrada dos insumos no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, à vista da nota fiscal emitida pelo fornecedor.
Numero da decisão: 3301-013.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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(HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A.) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITOS DE IPI. GLOSA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPUGNAÇÃO TOTAL. PROVA. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. Não tendo sido indicadas, no recurso voluntário, as páginas da manifestação de inconformidade em que as glosas dos créditos foram expressamente impugnadas, mantém-se a decisão recorrida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS DE SIMPLES FATURAMENTO. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre Notas Fiscais de Simples Faturamento é expressamente vedado por disposição legal; o aproveitamento somente é permitido quando da efetiva entrada dos insumos no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, à vista da nota fiscal emitida pelo fornecedor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 94 19 /2 01 4- 62 Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.909419/2014-62 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Porto Alegre/RS que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) de IPI e não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo. A DRF em Belo Horizonte/MG, com base no Termo de Verificação Fiscal, não homologou as Dcomp sob o argumento da inexistência do crédito financeiro declarado/compensado, conforme consta do despacho decisório às fls. 49. Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ: Menciona que fora lavrado Auto de Infração sob número de processo 15504.724596/2015-28, referenciando também o Termo de Verificação Fiscal; que no TVF a apuração das glosas de créditos está nos Anexos 1 a 5 e que suas informações foram consolidadas no Anexo 6, mas que, apesar de o resumo das glosas estar neste Anexo 6, tais glosas não foram feitas na nova apuração realizada no Anexo 8, de modo que no AI impugnado não se está exigindo da Requerente quaisquer valores decorrentes destas glosas apuradas nos Anexos 1 a 5. Desta forma, estas glosas não foram exigidas no AI lavrado, pois a RFB deixou para tratá-las e dos seus efeitos na apuração do crédito passível de compensação no bojo dos processos administrativos gerados em razão dos indeferimentos das compensações, como é o caso do presente feito. Que se imputou à Requerente o cometimento de infrações que geraram falta de recolhimento do IPI e a necessidade de uma nova apuração que foi consolidada no Anexo 8, quando então se reduziu o crédito disponível para compensação. Que o próprio TVF menciona as PERDCOMPs de crédito que seriam objeto de indeferimento. Afirma que é de se notar, portanto, que o indeferimento parcial ou total dos créditos decorre da nova apuração do IPI efetivada pela Fiscalização através do AI, Auto este que se baseia na acusação de que foram cometidas as seguintes infrações: a) aquisição de produtos que não consistem na reunião dos produtos, peças ou partes de que resulte um novo produto; b) a aquisição de produtos com a utilização de NCM incorreta pelo fornecedor, o que gerou destaque indevido do IPI nas saídas das mercadorias; c) devolução de produtos ao fornecedor sem a devida exclusão do crédito do IPI; e d) aproveitamento dos créditos de IPI relativos a NFs de simples faturamento decorrente de compras para recebimento futuro dentro do Estado, pois o simples faturamento de mercadoria/produto não se caracteriza como operação de aquisição com direito a crédito. Aponta que o TVF relata que o exame das NFs de saída revelou que a classificação fiscal adotada pela Requerente apresentava alíquota de IPI de 0% e que o Auditor-Fiscal, no TVF que lastreou o indeferimento total das compensação de que cuida o presente feito, com base nas descrições constantes nas NFs emitidas, reclassificou os produtos, sujeitando-os, então, a uma alíquota de 8%. Com isso, o Fiscal autuante fez a exigência das diferenças de IPI decorrentes desta reclassificação fiscal. Que a reclassificação está consolidada no Anexo 7 e na reconstituição da escrita fiscal do IPI inserta no Anexo 8. Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.909419/2014-62 Expostos os fatos e razões que estão na origem do indeferimento das compensações, a Requerente passou à demonstração propriamente dita do direito que milita em favor da homologação de suas compensações. Inicialmente alega que o indeferimento das compensações pleiteadas é decorrente de uma reapuração dos seus saldos credores em decorrência de a Fiscalização ter lavrado AI para a exigência de valores a título de IPI, ou seja, que o AFRFB autuante entendeu que, em determinados períodos de apuração, o valor do IPI debitado não estava correto, por discordar da alíquota aplicada pela empresa e refez a apuração do IPI para todo o período (de janeiro a dezembro/2010), apurando novos valores conforme Anexo 8. Entretanto, a Requerente alega que o AFRFB não mais poderia efetivar esta nova apuração para fins de inserção de valores a título de IPI em razão de os débitos exigidos estarem extintos por decadência visto que se referem a fatos geradores ocorridos entre janeiro/2010 e julho/2010 e a Reclamante somente foi intimada sobre a lavratura do AI em 14/12/2015. Desta forma, conforme o disposto no art. 150, §4°, do CTN, que preceitua que o marco inicial da contagem do prazo decadencial que dispõe o Fisco para a lavratura de AI é a data do fato gerador, os débitos estariam atingidos pela decadência, alegando ainda que os atos de iniciativa do Sujeito Passivo no âmbito do lançamento por homologação se aperfeiçoam com o pagamento do imposto e que, conforme a legislação, considera-se pagamento também o confronto entre débitos e créditos de que não resulte saldo a recolher. Prossegue, apontando que, em razão de o indeferimento de seu direito de crédito decorrer diretamente das conclusões do AFRFB lançadas nos autos do processo 15504.724596/2015-28 – processo que tratou do Auto de Infração – passa a demonstrar a incerteza das conclusões fiscais em razão destas estarem marcadas pela nulidade. Primeiramente, destaca a importância e a relevância da existência de laudo técnico para fins da realização de reclassificação fiscal por parte dos Agentes Fiscais, que em matéria técnica, o Agente Fiscal equipara-se ao leigo e, portanto, não pode adentrar ao exame da composição técnica dos produtos objeto das operações fiscalizadas e tampouco reclassificá-los no que diz respeito ao seu código de classificação fiscal e que no processo gerado pelo AI o AFRFB não baseou suas conclusões em qualquer sorte de laudo técnico; que não basta que seja produzido laudo técnico, mas este tem que ser claro, preciso e bem fundamentado; que o fiscal optou por analisar pura e exclusivamente as notas fiscais de remessa isoladamente consideradas; que os produtos remetidos que deram suporte às Notas Fiscais estavam ligados ao todo do contrato firmado sob o n° VSB 017/09; que o fiscal deveria ter investigado se, do ponto de vista técnico, não se tratava da remessa dos próprios filtros e depuradores vinculados aos sistemas de tratamento de efluentes, ainda que desmontados para montagem no local; que se tratava do fornecimento de bens e utilidades para a completa construção do Sistema de Tratamento de Águas e Efluentes, o que abrange o fornecimento de todos os depuradores de líquidos e gases necessários para se alcançar este objetivo; que se deveria fazer uma análise conjugada das mercadorias com o todo do contrato. Com isso, reconhecida a nulidade do AI ensejador do indeferimento dos créditos compensados, visto que tal lançamento fiscal não está lastreado em prova hábil para a demonstração da infração imputada, deve-se ter por acolhida a Manifestação de Inconformidade. Prossegue repisando a argumentação de que o indeferimento das compensações decorre das exigências fiscais lavradas nos autos do processo 15504.724596/2015-28 – que tratou do AI – e que o Auditor não se utilizou de avaliação técnica dos produtos para recusar a classificação fiscal adotada pela Requerente e relembra que o Auditor estava ciente de que a empresa fora contratada para fornecer bens e serviços para Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.909419/2014-62 implantação de um sistema de tratamento de efluentes, o que demanda o fornecimento de filtros e depuradores de líquidos e gases. Traz Solução de Consulta COANA 84, de 13 de novembro de 2014, que afirmaria que não há uma classificação específica para os conjuntos de máquinas e equipamentos que integram Estação de Tratamento de Efluentes, de modo que, nestes casos, obrigatoriamente, a classificação deve ser feita de modo individualizado para equipamentos integrantes do sistema. Buscando embasamento técnico para a análise dos fatos, a Requerente apresenta Parecer Técnico que indicaria a correta classificação fiscal dos produtos (doc. 05 –fls. 200/209 e doc. 06 fls. 210/213), inclusive o fato de que a NCM utilizada pelo Auditor se refere a partes e peças dos aparelhos da posição 8421, enquanto que os equipamentos objeto das notas fiscais em questão possuem funções claras e específicas, motivo pelo qual jamais poderiam ser “confundidos” com partes e peças, pois se tratam já dos próprios equipamentos. Alega também que o Auditor não fez uma classificação individualizada para cada equipamento, adotando uma classificação genérica e errônea para todos os produtos, o que faria estar-se diante de um lançamento marcado pela incerteza e precariedade. Não obstante as alegações anteriores que justificariam a improcedência do AI, a Requerente afirma haver evidente erro de base de cálculo no AI na medida que, no Anexo 7, ao se listar todas as operações que foram objeto de alteração de alíquota de 0% para 8%, foram considerados para fins de cálculo do tributo supostamente indevido tanto as notas fiscais de simples faturamento, quanto às notas fiscais de simples remessa emitidas de modo correlato às anteriores notas de simples faturamento. Ou seja, há uma evidente duplicidade total no lançamento da ordem de R$ 21.411.489,64 em termos de base de cálculo e um IPI exigido em duplicidade no valor de R$ 1.712.919,17. Apresenta quadro elucidando todas as Notas Fiscais em relação às quais se deu esta duplicidade. Finalmente, a Requerente alega a improcedência da glosa dos créditos de IPI decorrentes do cômputo do crédito quando do recebimento da NF de simples faturamento apontando que, ainda que tenha cometido um equívoco ao efetivar o lançamento do crédito correspondente às aquisições que fez quando do recebimento das NFs emitidas para fins de simples faturamento, a circunstância de tal erro não altera a realidade de seu direito ao cômputo desses créditos visto que, posteriormente, houve a emissão de NFs para acompanhamento das mercadorias quando de sua efetiva entrega. Que o AFRFB deveria ter verificado se, de fato, as mercadorias foram entregues e se havia a correspondente NF de simples remessa. Que, se tivesse adotado tal procedimento, teria constatado que todos os produtos que foram objeto da tomada de créditos quando do recebimento da NF de simples faturamento entraram fisicamente no estabelecimento da Requerente, dentro do período fiscalizado, consoante demonstraria planilha anexa (doc. n° 08), produtos que se teriam sido acompanhados das respectivas NFs (doc. n° 09). Deste modo, estaria demonstrado o seu direito aos créditos pleiteados e a improcedência das respectivas glosas. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 10-61.535, mantendo as glosas não contestadas referentes a: 1) - produtos adquiridos com incidência do IPI considerados como não integrantes do produto industrializado (Anexo 01), 2) - NCM alíquota “zero” – produtos adquiridos incorretamente com incidência do IPI, ou seja, produtos em que se utilizou alíquota de 5%, quando a apurada era 0% (Anexo 02), 3) - NCM incorreta – produtos adquiridos incorretamente com incidência do IPI, ou seja, produtos que, devido à reclassificação na NCM feita pelo AFRFB, passaram de classificação com alíquota de 5% Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.909419/2014-62 para classificação com alíquota de 0% (Anexo 03), e 4) - produtos devolvidos sem a devida exclusão dos créditos lançados (Anexo 04) e ressaltou que não houve glosa de créditos por utilização de CFOP não ressarcíveis, ou seja, ao contrário do alegado pela recorrente, não houve glosa de créditos sobre Notas Fiscais de simples faturamento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo o seu provimento, a fim de que sejam homologadas as Dcomp. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: II – PEDIDO DE REFORMA DO V. ACORDÃO RECORRIDO • Todas as glosas foram impugnadas – equívoco do v. acórdão recorrido II – Razões que militam pela improcedência das glosas efetivadas através do despacho decisório nº 112316813 > A improcedência das glosas efetivadas em razão da ausência de lastro em laudo técnico de alteração da classificação fiscal adotada pela Recorrente > A improcedência do auto de infração lavrado em face da Recorrente > O erro de base de cálculo cometido pelo AFRFB autuante > A improcedência da glosa dos créditos de IPI decorrentes do cômputo do crédito quando do recebimento da nota fiscal de simples faturamento Ao final, concluiu: 1) que, ao contrário do entendimento da autoridade julgadora de primeira instância, impugnou a glosa de todos os créditos; 2) pela improcedência das glosas por ausência de laudo técnico que lastreia a alteração da classificação fiscal adotada por ela; 3) pela improcedência do auto de infração, em face de erro cometido pelo autuante; e, 4) que tem direito de aproveitar créditos sobre Notas Fiscais de Simples Remessa. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. Inicialmente destacamos que o presente processo trata apenas do PER referente ao 1º trimestre de 2010 e, consequentemente da homologação das duas Dcomp discriminadas no despacho decisório. Assim, as questões opostas contra o auto de infração, objeto do processo nº 15504.724596/2015-28, não serão conhecidas. Tais questões serão e/ ou foram analisadas naquele processo. Conforme demonstrado nos autos, mais especificamente no Termo de Verificação Fiscal (TVF), parte integrante do despacho decisório, o indeferimento do PER e, consequentemente, a não homologação das Dcomp, decorreu da glosa dos créditos aproveitados indevidamente pela recorrente sobre: 1) bens (insumos) que não se consistem na união dos produtos, peças ou partes que resultem um novo produto industrializado (Anexo nº 01); 2) bens (insumos) que se constituem nos produtos adquiridos incorretamente com incidência do IPI enquanto a NCM original informada pelo contribuinte deveria ter sido enquadrada na alíquota zero (Anexo nº 02); 3) bens (insumos) que se constituem em produtos adquiridos com a Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.909419/2014-62 utilização de NCM incorreto pelo fornecedor do produto, que redundou em destaque incorreto do imposto sobre produtos industrializados nas saídas das mercadorias (Anexo nº 03); 4) produtos adquiridos com tributação do IPI, que foram posteriormente devolvidos sem a devida exclusão dos créditos lançados (Anexo nº 04); e, 5) lançamentos efetuados a título de simples faturamento decorrentes de compras para recebimento futuro dentro do Estado (Anexo nº 05). Em seu recurso voluntário, a recorrente alegou que (i) impugnou todas as glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização; e, (ii) impugnou a glosa dos créditos aproveitados sobre notas fiscais de simples faturamento. Assim, passemos a análise e julgamento destas questões. i) Impugnação de todas as glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização Ao contrário da alegação da recorrente, do exame da manifestação de inconformidade interposta por ela, às fls. 02/46, verificamos que apenas a glosa dos créditos aproveitados sobre notas fiscais de simples faturamento foram impugnadas por ela. Nesta fase recursal, não indicou em quais páginas, parágrafos, etc., da manifestação de inconformidade, teria impugnado expressamente as demais matérias, limitando- se à alegação de que “a Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade nos autos impugnando de forma clara todas as glosas dos créditos e demonstrando que os fundamentos do TVF são infundados e improcedentes.” Na manifestação de inconformidade, de fato, a recorrente impugnou o lançamento do IPI, objeto de outro processo administrativo (15504.724596/2015-28), conforme se constata do tópico e subtópicos nela expendidos, reproduzidos literalmente, a seguir: “II – RAZÕES DE DIREITO II.a) Os débitos apontados na nova apuração do IPI pelo AFRFB autuante estão extintos por decadência II.b) A incerteza das glosas efetivadas em decorrência da nulidade do auto de infração lavrado por conta da não elaboração de laudo técnico para fins de alteração da classificação fiscal adotada pela Reqte. Il.c) A improcedência do auto de infração lavrado em face da Rente. II.d) O erro de base de cálculo cometido pelo AFRFB autuante II.e) A improcedência da glosa dos créditos de IPI decorrentes do cômputo do crédito quando do recebimento da nota fiscal de simples faturamento”. A simples alegação de que impugnou todas as glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, sem indicar em que páginas da manifestação foram impugnadas, não comprova nada. Dessa forma, mantenho a decisão recorrida, neste item. ii) Aproveitamento de créditos sobre notas fiscais de simples faturamento Especificamente, quanto aos PER/Dcomp objeto do presente processo, impugnou apenas a glosa dos créditos vinculados às notas fiscais de simples faturamento. O direito ao aproveitamento de créditos de IPI sobre insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) utilizados nas industrialização dos produtos vendidos, à época dos fatos geradores dos créditos, objeto do PER em discussão, estava previsto no art. 164 do Decreto nº 4.544/2004, replicado no art. 226 do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, que assim dispõe: Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.909419/2014-62 Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro; VI - do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador; VII - do imposto relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial; VIII - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos V a VII; IX - do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade, isenção ou suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao crédito; e (...) Art. 251. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: I - nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; (...) § 3 o No caso de produto adquirido mediante venda à ordem ou para entrega futura, o crédito somente poderá ser escriturado na sua efetiva entrada no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, à vista da nota fiscal que o acompanhar. O parágrafo 3º citado e transcrito acima veda expressamente o aproveitamento de créditos do IPI sobre aquisição de insumos para entrega futura que é o caso das notas fiscais de simples faturamento. Ainda segundo este dispositivo, o crédito somente poderá ser escriturado quando da entrada efetiva dos insumos no estabelecimento industrial. Portanto, a glosa deve ser mantida. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 445DF CARF MF Original

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4610231 #
Numero do processo: 19647.007559/2006-97
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.080
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, para indeferir a atualização monetária ao valor do ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida DRJ-SALVADOR - BA CCO2/T93 Fls. 141 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, para indeferir a atualização monetária ao valor do ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Luis Guill - Queiroz V . a ua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Ale ndre Kern Relator MF-SEGUT;DO CONSELHO DE COARiBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Braellia.__0,,Eal 0 / 09 Matilda Ctssi ue Oliveira Mat Slape 91650 ••■• Processo n° 19647.007559/2006-97 Acórdão n.° 293-00.080 cco2rr93 Fls. 142 Relatório Trata-se de recurso (fls. 131 a 138) interposto pelo interessado, acima qualificado, contra o Acórdão n2 15-14.431, de 4 de dezembro de 2007, da DIU-SDR, fls. 121 a 125, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. ATUALIZACÁO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Incabível atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento, por ausência de previsão Compensação Não Homologada Após síntese dos fatos relacionados, o recorrente invoca o art. 108, inc. I, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional — CTN, para que se aplique analogicamente a Lei n 2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e se adicione juros calculados pela taxa Selic ao valor do ressarcimento de créditos de IPI já autorizado. Lembra a vinculação b. lei da administração Pública, consoante o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — CRFB/88. Cita doutrina de Sergio Feltrin Corrêa e de Oliveira Ascenção. Conclui, reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade e suplicando reforma da decisão da DRJ-SDR para o efeito de se fazer incidir juros A taxa Selic sobre o valor do ressarcimento de créditos d1;1 já deferido. l'ttd 1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE COâ1 RIbUINTES CONFERE COM O ORIGINAL c2 i op , Markle Cur de atilorra Mat. Shape.91650 Modo sintético, é o relatório. ok- 2 Em face do exposto, voto por que se negue pro nto ao recurso. Sessões, em 21 de novembro de 2008 ALE NDRE K N Processo n ° 19647.007559/2006-97 Acórdão n. ° 293-00.080 MF-SEGUNDO CONSELHO DE O014"1;:Ti.j. , CONFERE COM O ORIGINAL Brasilla.25 (IQ i..23 CCO2/7-93 Fls. 143 tA'aikke Cur. de 011vittra Mat 34;:.; De 9 1 (i50 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 131 a 138 merece ser conhecida corno recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-SDR n2 15-14.431. Inicialmente, é sempre conveniente frisar que a taxa Selic não se confunde com os indices de preço, indicadores da inflação. A taxa Selic não é mera correção monetária. Ainda, deve-se sempre ter em conta que ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas de um plus quando comparada aos indices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei especifica que o autorizasse. certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroido pela inflação do período. Dai ser admissivel a correção monetária no interregno. Todavia, desde 01/01/96, não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Dai a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: IPI. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETA . RIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso." 3

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Numero do processo: 11080.736040/2018-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/11/2014 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FATO GERADOR. DECISÃO CONCESSIVA DO CRÉDITO REVISADA POSTERIORMENTE À TRANSMISSÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Considera-se como fato gerador da multa isolada, exigida por força de débito cuja compensação não foi homologada, a data de transmissão da respectiva PER/DCOMP. Havendo decisão emanada da Autoridade Administrativa, ao tempo em que transmitida a PER/DCOMP, que reconhecia o direito ao crédito utilizado na respectiva compensação, não se pode admitir a imposição de multa isolada em decorrência da mudança de entendimento superveniente a respeito da existência do mesmo. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. ADI 4905 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1301-006.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.651, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.735125/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.651, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.735125/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-05T10:47:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-05T10:47:39Z; Last-Modified: 2023-12-05T10:47:39Z; dcterms:modified: 2023-12-05T10:47:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-05T10:47:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-05T10:47:39Z; meta:save-date: 2023-12-05T10:47:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-05T10:47:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-05T10:47:39Z; created: 2023-12-05T10:47:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-12-05T10:47:39Z; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-05T10:47:39Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.736040/2018-02 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1301-006.657 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de setembro de 2023 RReeccoorrrreennttee TIM CELULAR S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/11/2014 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FATO GERADOR. DECISÃO CONCESSIVA DO CRÉDITO REVISADA POSTERIORMENTE À TRANSMISSÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Considera-se como fato gerador da multa isolada, exigida por força de débito cuja compensação não foi homologada, a data de transmissão da respectiva PER/DCOMP. Havendo decisão emanada da Autoridade Administrativa, ao tempo em que transmitida a PER/DCOMP, que reconhecia o direito ao crédito utilizado na respectiva compensação, não se pode admitir a imposição de multa isolada em decorrência da mudança de entendimento superveniente a respeito da existência do mesmo. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. ADI 4905 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.651, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.735125/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 60 40 /2 01 8- 02 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.657 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736040/2018-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao Lançamento de Multa Isolada por compensação não homologada em decorrência da não confirmação do crédito indicado no PER/DCOMP. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 17/11/2014 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO MANTIDA PELA DRJ. MULTA ISOLADA MANTIDA. Cabível a manutenção da multa isolada aplicável em decorrência da não homologação de compensação, quando o despacho decisório é mantido pela DRJ. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.749) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário em que repete seus argumentos de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Em 20/06/2023 transitou em julgado o acórdão proferido no RE nº 796.939, no qual restou fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Na ADIn nº 4.095, que versava sobre o mesmo assunto, o trânsito em julgado já havia sido certificado pelo STF no dia 26.05.2023, atestando ser inconstitucional a multa aplicada quando não homologada a compensação requerida pelo contribuinte na esfera administrativa, prevista no § 17, art. 74, da Lei nº 9.430/1996. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.657 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736040/2018-02 Por oportuno, adiante-se que não homologou a DCOMP n° PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, instruiu o processo n° 10880.918150/2015- 51, foi reformado nesta mesma sessão do CARF. Ou seja, as razões das quais se originou o presente lançamento, foram reformadas, reconhecendo-se o crédito pleiteado. Desta forma, aquela decisão deve se refletir na decisão do presente processo (se a lei que instituiu a multa não tivesse sedo declarada inconstitucional pelo STF), no sentido de que, ao se reformar a não homologação da DCOMP em comento, manteve incabível a aplicação da multa isolada correspondente. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11853.000979/2007-86
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/05/2006 DEIXAR A EMPRESA DE LANCAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES, O MONTANTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS, AS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E OS TOTAIS RECOLHIDOS. A contabilização deficiente constitui infração à legislação previdenciária, conforme previsto na lei nº. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15009.JN9M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.000979/2007­86  Acórdão n.º 2803­002.779  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 377DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15009.JN9M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.000979/2007­86  Acórdão n.º 2803­002.779  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  não ter contabilizado os pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho COOPSEM em contas  individualizadas.  O  r.  acórdão  –  fls111  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·  Trata­se  de  autuação  lavrada  pela  fiscalização  do  Ministério  da  Previdência e Assistência Social ­ INSS, instrumentalizada pelo Auto  de  Infração  ­ AI DEBCAD n  °  .  35.852.793­7,  sob  o  argumento  de  violação As normas de  regência da Seguridade Social, haja vista  ter  sido  firmado    Termo  de  Compromisso  de  Ajustamento  de  Conduta  com o Ministério Público do Trabalho, datado de 03 de maio de 2004,  pelo  qual  a  assinatura  do  citado  acordo  teria  o    significado  de  reconhecimento de vinculo    de  emprego    entre  a  referida  instituição  educacional e os trabalhadores que lhe prestaram serviços no período  de Agosto  de  2001  a  Julho  de  2004,  na  qualidade  de  associados  A  Cooperativa de Serviços Técnicos Empresariais — COOPSEM.  ·  Direito  à  reunião  dos  lançamentos  em  um  único  processo  para  julgamento unificado.  ·  Nulidade do  feito  por  inobservância das  normas  procedimentais. Na  NFLD  n.°  35.852.794­5  não  constam  o  RDA  —  Relatório  de  Documentos  Apresentados  e  o  TAB —  Termo  de  Arrolamento  de  Bens e Direitos.  ·  Efeito confiscatório do lançamento.  ·  Incompetência  do  INSS  para  declarar  existência  de  vínculo  de  emprego.  ·  De forma truculenta e ao arrepio da Constituição e do parágrafo único  do  art.  442  da  CLT,  a  autoridade  fiscal  do  INSS  concluiu  sumariamente, em seu relatório, que os associados da cooperativa de  trabalho COOPSEM seriam empregados da Impugnante.  ·  COOPSEM  é  urna  cooperativa  regular  e,  portanto,  todas  as  suas  operações foram realizadas sob o manto da regularidade pelo qual ela  se  reveste,  não  podendo,  assim,  serem  desconsideradas  como  quer  fazer o julgador de 1ª instância.  ·  Inexistência de requisitos da relação de emprego.  Fl. 378DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15009.JN9M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.000979/2007­86  Acórdão n.º 2803­002.779  S2­TE03  Fl. 5          4 ·  Violação ao procedimento legislativo previsto na constituição federal.  ·  Assinatura do termo de compromisso de ajustamento de conduta não  significa confissão de qualquer irregularidade cometida pelo IRBB.  ·  O contrato celebrado entre o IRBB e a COOPSEM não é nulo, nem se  destinou  a  mascarar  uma    relação  empregatícia  como  insiste  o  julgador de primeira instância.  ·   Inaplicabilidade  dos  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  SELIC.  ·  Necessidade  de  diligência  perante  a  COOPESEM  com  objetivo  de  comprovar  os  recolhimentos  feitos  ao  INSS  e  o  cumprimento  das  obrigações acessórias relativas a atividades de seus associados.  ·  Requer  o  acolhimento  do  presente  Recurso  Voluntário,  julgando­se  improcedente  o Auto de Infração n.° 35.852.792­9 em todos os seus  termos,  afastando­se  não  só  o  lançamento  como  também  seus  consectários legais, inclusive a aplicação dos juros e multa conforme  descrito nos autos.    É o relatório.  Fl. 379DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15009.JN9M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.000979/2007­86  Acórdão n.º 2803­002.779  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A  recorrente  –  formulou  pedido  de  diligência  junto  à  COOPSEM  com  o  objetivo  de  comprovar  os  recolhimentos  feitos  ao  INSS  e  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias relativas a atividades de seus associados.  O  pedido  foi  devidamente  indeferido  pela  autoridade  julgadora,  pois  manifestamente  prescindível  para  o  deslinde  da  questão,  pois  a  infração  apontada  não  tem  relação  alguma  com  o  pedido  de  perícia  formulado,  além  de  não  preencher  os  requisitos  estipulados no inciso IV do art. 9 da Portaria n° 520, de 19/05/2004, não havendo reparo a ser  efetivado na decisão denegatória.     DO JULGAMENTO CONJUNTO COM A NFLD n° 35.852.794­5  Em que pese a conveniência do simultâneo julgamento de matérias afins do  mesmo  contribuinte,  evitando­se  decisões  divergentes  versando  sobre  situações  análogas,  o  fato de existir outro processo de débito em trâmite normal não é fator impeditivo de julgamento  por esta Turma do presente Auto de Infração.  Os  documentos  de  débitos  lavrados  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  caso  dos  autos,  e  do  não  recolhimento  devido,  são  autônomos,  com  distintos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  diversa,  não  se  exigindo  o  conjunto  julgamento.  Nessa  linha,  no RE  250844/SP,  de  29.5.2012, O Min.  Luiz  Fux  explicitou  que, no Direito Tributário, inexistiria a vinculação de o acessório seguir o principal, porquanto  haveria obrigações acessórias autônomas e obrigação principal tributária.   Também  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  reconheceu  por  diversas  vezes,  ainda  que  de  forma  indireta,  a  autonomia  das  obrigações  acessórias  em  relação  às  obrigações  principais,  na  seara  tributária,  senão  vejamos  entendimento  exarado  no AgRg no  Agravo de Instrumento Nº 490.441 – PR (2003∕0008788­0), DJ 21/06/2004:  "É  cabível  a  aplicação  de  multa  pelo  atraso  ou  falta  de  apresentação  da  DCTF,  uma  vez  que  se  trata  de  obrigação  acessória  autônoma,  sem  qualquer  laço  com  os  efeitos  de  Fl. 380DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15009.JN9M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.000979/2007­86  Acórdão n.º 2803­002.779  S2­TE03  Fl. 7          6 possível  fato  gerador  de  tributo,  exercendo  a  Administração  Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído."  Também não há que se falar em decisões conflitantes, pois o que for decidido  no  presente  processo  em  nada  irá  alterar  o  que  decidido  em  outros  processos  da  mesma  empresa a serem julgados nesta ou em outra Turma de julgamento, a comprovar a inexistência  de alcance comum entre os mesmos. Os processos seguirão o rito normal, com disponibilização  de prazos para recurso, etc., como acontece rotineiramente neste Conselho. A título de registro,  em praticamente todas as sessões desta Turma Especial são julgados apenas parte de processos  lavrados na mesma ação fiscal, sem se levantar eventuais conexões.     DO MÉRITO  O auto de infração foi lavrado em razão da indevida contabilização de fatos  geradores ­ valores pagos a cooperativa de trabalho COOPSEM.  O relatório fiscal informa que os valores eram contabilizados em três contas  distintas  ,  a  saber:  “Honorários Diversos"  (4123009),  "Material  de Consumo"  (41231020)  e  “Serviços de Terceiros"  (41121000), em clara dissonância com o determinado pelo  inciso  II,  parágrafo 13, do artigo 225 do decreto 3.048/99.  Nesse  ponto  a  recorrente  não  se  manifesta,  restando  assim  o  fato  incontroverso.  Uma  vez  demonstrada  a  irregularidade  na  escrituração,  temos  como  procedente o auto lavrado.  Esclarecemos  que  o  auto  de  infração  não  questiona  relação  de  emprego,  apenas a contabilização indevida de fatos geradores, que ocorre, in casu, independentemente de  reconhecimento de vínculos empregatícios, posto que contratação com cooperativa de trabalho,  per  se,  se  constitui  em  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  e  deve  assim  ter  sua  contabilização na forma da legislação aplicável, o que inocorre.    DA MULTA APLICADA  O recorrente se insurge contra a multa aplicada, entendendo que a mesma não  é instrumento de arrecadação, sendo­lhe vedado o caráter confiscatório.   A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial lei n.  8.212,  de  24.07.91,  artigos  92  e  102  e Regulamento  da Previdencia  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto no. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, "a" e art. 373.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.  Fl. 381DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15009.JN9M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.000979/2007­86  Acórdão n.º 2803­002.779  S2­TE03  Fl. 8          7   DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Este  Conselho  Administrativo  já  tem  a  matéria  sumulada,  de  seguimento  obrigatório por seus membros:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  Fl. 382DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15009.JN9M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.000979/2007­86  Acórdão n.º 2803­002.779  S2­TE03  Fl. 9          8 Dessa feita, foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 383DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15009.JN9M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 19/10/2013 09:47:40. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 19/10/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 29/10/2013 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 19/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.1019.15009.JN9M Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A2F0587080929FC77E673678EADB24002299B223 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11853.000979/2007-86. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.722141/2014-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 9303-014.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.306, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.306, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 21 41 /2 01 4- 86 Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.307 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.722141/2014-86 Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-005.377, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetemse ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitamse ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à fórmula de se apurar as receitas brutas, para fins de rateio dos créditos no regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, indicando, como paradigmas, os Acórdãos nº 3302-01.146 e 3401-005.097. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que a divergência restou demonstrada. Em contrarrazões, o sujeito passivo assinala, inicialmente, que o escopo do recurso especial está limitado à discussão da inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio relativo à receita bruta não cumulativa e receita bruta total. Nesse contexto, assevera que os acórdãos paradigmas apresentam contornos fáticos distintos do acórdão recorrido, de maneira que o recurso especial não deve ser admitido. No mérito, sustenta a correção do aresto recorrido, pugnando pela negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, mas não deve ser conhecido, tendo em vista a dessemelhança fática entre os arestos recorrido e paradigmas. De fato, como bem apontou o sujeito passivo, em suas contrarrazões, os dois paradigmas indicados pela Fazenda Nacional trazem contornos fático- normativos distintos daqueles que envolvem o aresto recorrido: no acórdão recorrido, discute-se a inclusão das receitas financeiras no cômputo da proporção “receita bruta não cumulativa sobre receita bruta total”; por sua vez, no primeiro paradigma (Acórdão nº. 3302-01.146) a matéria é diversa, discutindo-se ali a segregação de créditos relativos a receitas de exportação e receitas no mercado interno – busca-se a proporção “receita de exportação sobre receita bruta total”; já no caso do segundo paradigma, discute-se acerca da inclusão das receitas submetidas ao regime monofásico no cômputo do rateio proporcional – mais especificamente, discute-se ali a inclusão das receitas decorrentes da venda de óleo diesel e gasolina. Na linha de tal entendimento, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303- 012.596, julgado, por unanimidade de votos, em 06/12/2021, Rel. Valcir Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.307 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.722141/2014-86 Gassen, o qual não conheceu do recurso especial fazendário – tendo, a propósito, como interessado a mesma empresa do presente processo -, pois os acórdãos indicados como paradigmas - semelhantes àqueles trazidos no recurso ora analisado - não apresentaram similitude fática com o acórdão então recorrido – que guarda a mesma discussão travada aqui. Diante de manifesta incongruência dos elementos fáticos entre as decisões confrontadas, entendo que o recurso especial não deve ser conhecido. Lembre-se, por fim, que discussão similar foi travada quando do julgamento realizado em 21/06/2023, processo nº. 12585.720234/2012-74 – tendo a mesma empresa TAM como interessada -, no qual este Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 663DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.009765/2003-23
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1992 a 30/11/1992 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, contados de 10/10/1995, data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 293-00.046
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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DRJ - CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1992 a 30/11/1992 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO. 0 pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, contados de 10/10/1995, data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao /Presidente ‘4- ANDREIA DANTAS LACERDA ONETA Relatora Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Alexandre Kern. Ausente o Conselheiro Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua. I MF-SE.GL. CONS rjf.: 0 (C.)? t• Processo n° 10980.009765/2003-23 Acórdão n.° 293-00.046 CCO2/T93 Fls. 70 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 48/64) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 20/11/2006, contra acórdão n° 06-12.468, de 10 de outubro de 2006, da 3' Turma da DRJ em Curitiba/PR, que não homologou o pedido de compensação formulado pela recorrente, nos termos da ementa do acórdão (fls. 39). "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1992 a 30/11/1992 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Compensagc7o. não homologada." Em 24/10/2003 (fls. 19/21) a autoridade local não homologou a Declaração de Compensação pleiteada às fls. 01, considerando estar prescrito o direito de crédito antes da data da protocolização do presente processo. A DRJ manteve o entendimento, conforme decisão de fls. 40/45. Inconformada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, basicamente reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, que objetivava a homologação do pedido de compensação de débito de contribuição para o PIS, relativo ao período de apuração 01/10/2002 a 31/12/2002, no montante de RS 3.817,13, com credito do pagamento que teria sido feito a maior ou indevidamente a mesmo titulo, no período de 01/09/1992 a 30/11/1992; aduzindo, em resumo: a) primeiramente, a comprovação de depósito recursal para garantia de instancia; b) o aspecto temporal da hipótese de incidência — evolução legislativa; b) efeitos da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449/88; c) hipóteses de incidência da Contribuição para o PIS; d) Th prazo para reaver7compensar importancia que diga respeito a tributos lançados por homologação (art. 150 CTN) é decenal, sendo 5 anos para a Fazenda homologar o lançamento (§ 40 do art. 150), mais 5 anos do prazo prescricional — art. 168, I, do CTN; e) Discorre também sobre o instituto da compensação tributária, nos termos do art. 66 da Lei no 8.383/91, bem como invoca o art. 74 da Lei 9.430/96, para amparar a compensação de tributos da mesma espécie independente de autorização. E o relatório. \1 1,..l iz -:.:»•.:-......• . - . . f.11..; ,. :::._. I..i :CI. DE.. 1 F.173.,...i'.::-:. ....... , .._ ..... . .... ___ i i I It i N121 v• Processo n° 10980.009765/2003-23 Acórdão n.° 293-00.046 CCO2.793 Fls. 71 1 ;F-SEGUNDO CON.l.lEl..110 DE CON C0FERE DOM o 3 Voto Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora 0 recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente, não há mais que se falar em depósito recursal como requisito de admissibilidade de recurso voluntário, uma vez que a garantia de instância para admissibilidade de recurso voluntário, prevista no §2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADIN n° 1976, não sendo mais exigível o depósito recursal para seguimento do recurso. Em 06/10/2003, a Recorrente pretendeu homologar o pedido de compensação de pagamento de PIS recolhidos a maior em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos- leis •es 2.445 e 2.449/88, no período de 01/09/1992 a 30/11/1992, com débitos da própria exação referente aos períodos de outubro de 2002 a dezembro de 2002, no valor de RS 3.817,13, conforme planilha de cálculo apresentada As fls. 10. 0 direito e prazo para pleitear restituição de indébito estão disciplinados nos arts. 165 e 168 do CTN, que assim dispõem: "Art. 165 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,sç 4 0 do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da nature:a ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168 0 direito de pleitear a restituição extingue-se coin o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art.] 65, da data da extinção do crédito tributário; Aplica-se, portanto, o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do capuz' do art. 168 do Código Tributário Nacional e art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005. No lançamento por homologação a extinção do é rédito tributário ocorre com o pagamento do tributo e se confirma com a homologação o • ,da cinco anos depois, o que é ratificado pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005. , CCO2793 Fls. 72 ,v1F-SEG,:f,C 1 CONELHO DE CoNITRIbu¡wits CONEEE COM 0 (,:ft!GINAL. Processo no 10980.009765/2003-23 46 Q3 Acórdão n.° 293-00.046 d* Oliveira Mat Si2pe A posição adotada pelo STJ, tese dos 5 + 5, além de não se alinhar ao conceito de actio nata e aos princípios que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos art. 3 0 e 40 da Lei Complementar n° 118/05, que assim dispõe: "Art. 3° Para efeitos de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei le 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §1° do art. 150 da referida Lei." "Art. 4° Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional." 0 art. 3° da LC 118/05 trata-se de disposição expressamente intemretativa. Para evitar qualquer dúvida existente, a LC n° 118/05, em seu art. 4°, textualmente afirma que, quanto a regra do art. 3°, deve ser observado o art. 106, I, do CTN, que determina justamente a aplicação retroativa das leis expressamente interpretativas. No tocante ã sua aplicação, o .Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após sua publicação, como ocorreu no REsp n° 791.370- MT, de 24 de outubro de 2008. Ressalte-se que o STJ não é órgão competente para exercer o controle abstrato de constitucionalidade. No tocante a Lei Complementar n° 118, de 2005, é importante esclarecer que o STF, em tese, poderá eventualmente declarar a sua constitucionalidade. E que se o STF considerar que a interpretação do STJ contraria o CTN (tese dos 5 + 5), as disposições consideradas inconstitucionais pelo STJ seriam meramente interpretativas. Assim sendo, enquanto não houver apreciação da matéria pelo plenário do STF, o art. 4° da LC 118/05, não foi retirado do mundo jurídico, não tendo corno ser afastado do julgamento administrativo em questão, em aplicação ao que dispõe o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Além disso, o artigo 3° da Lei Complementar n° 118/05 apenas confirma um entendimento já consolidado na Administração Tributária, como se depreende do item I do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, publicado no Diário Oficial da Unido de 30/11/1999, que assim dispõe: 7 — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Afora os argumentos acima explanados, o 2° CAelho de Contribuintes tern se posicionado, no sentido de existência de resolução do 1S hado Federal, que o prazo 4 Processo n° 10980.009765/2003-23 Acórdão n.° 293-00.046 CCO2/T93 Fls. 73 prescricional inicia-se na data de sua publicação (10/10/95), em face da impossibilidade de apresentação de pedido de restituição anteriormente a esta data. Entretanto, no presente caso, seja por uma razão ou outra, como o pedido foi apresentado em outubro de 2003, ocorreu a prescrição em relação aos períodos objeto do pedido. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2008. 'I 7LL ANDREIA DANTAS LACERDA MitlINET \ NIF-SiaGUNDO CONSELBO OE COIiii:Ii.ltjiNTES 111 CONFEBE COM 0 OP.IC:lNAL. 1 8r3s111:3, \ Vdt:IleCt;''.1' , :-.1'1 ;11- .? .‘ ç.°1-tv_ eIra .4... • , . 5

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Numero do processo: 12897.000099/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou sua apresentação deficiente, o que se constitui em presunção legal relativa, cumpre ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 148 do CTN.
Numero da decisão: 2402-012.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou sua apresentação deficiente, o que se constitui em presunção legal relativa, cumpre ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 148 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 00 99 /2 01 0- 61 Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000099/2010-61 Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 202) interposto em face da decisão da 13ª Turma da DRJ/RJ1, consubstanciada no Acórdão nº 12-52.500 (p. 188), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de crédito tributário lançado pela Fiscalização (DEBCAD nº 37.252.355-2) apurado com base nos elementos indicados no Relatório Fiscal, pertinente às contribuições da empresa e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados, no período de 01/2006 a 13/2006. O valor do presente lançamento é de R$ 530.532,44, consolidado em 25 de março de 2010. 2. O Relatório Fiscal de fls. 25/37 informa que as contribuições lançadas foram apuradas através de arbitramento realizado a partir dos valores declarados pela empresa em RAIS – Relação Anual de Informações Sociais e na Folha de Pagamento do 13º. salário do ano de 2006. O arbitramento, fundamentado no artigo 33, § 3º da Lei 8.212/91, foi utilizado porque a empresa não apresentou o Livro Caixa relativo ao ano de 2006, bem como apresentou Folhas de Pagamento com dados divergentes em relação aos dados declarados na RAIS, demonstrando que as primeiras não mereciam fé. 3. Pela falta de apresentação dos documentos acima elencados e pela inadequação das Folhas de Pagamento foi feita a lavratura dos Al n°. 37.274.501-6 (Código de Fundamentação Legal 35), e Al n°.37.252.360-9 (Código de Fundamentação Legal 38). 4. A Autuada não declarou as verbas lançadas neste Auto de Infração em GFIP, por essa razão foi lavrada ainda Representação Fiscal para Fins Penais, tendo em vista a ocorrência, em tese, de crime de sonegação de contribuição previdenciária previsto nos art. 337-A do Código Penal (Decreto Lei 2.848/40, alterado pela Lei 9.983/2000, assim como emitido o AI n°.37.245.488-7 (Código de Fundamentação Legal 68, COMPROT 12897.000097/2010-72). 5. Integram ainda o Relatório Fiscal tabela que discrimina os valores declarados em GFIP, em cotejo com os valores apurados pela RAIS (fl. 28, item 13). 6. Acrescenta que por não ser possível aferir os valores do 13º salário individual pela RAIS, e estando estes constantes na Folha do 13º Salário, este documento foi utilizado como base de cálculo para a competência 13/2006. 7. Por fim, esclarece o AFRFB autuante que procedeu à comparação entre os valores de multa previstos nos regimes anterior e posterior à Lei 11.941/2009, resultando na retroação benigna da legislação, conforme discriminativo constante nos itens 27 a 32 do Relatório Fiscal (fls.32/35). 8. Notificada pessoalmente do lançamento em 29/03/2010, a Notificada acosta sua peça impugnatória às fls. 155/160, protocolada em 28/04/2010, com documentos que comprovam a capacidade postulatória do seu representante legal, que a assina, às fls. 165/167 e 179/186, aduzindo as seguintes razões: 8.1. O ato administrativo de lançamento é nulo, por deficiência de fundamentação legal, eis que tanto a suposta conduta infracional quanto a multa aplicada estão fundamentadas no artigo 32, parágrafo 5o da Lei 8.212 de 1991, quando este dispositivo fora revogado pela Lei n° 11.941 de 2009, e o procedimento fiscal deu-se em data posterior a revogação dos dispositivos acima. Deste modo, é aplicável ao caso ora em análise o brocado jurídico "o tempo rege o ato", e inaplicáveis ao ato fiscalizatório diplomas legais revogados. 8.2. A multa, fixada com fulcro nos artigos 32, inciso IV da Lei 8.212 de 1991 c/c 225, IV do Regulamento da Previdência Social, está errada, eis que deveria ter sido aplicada Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000099/2010-61 aquela prevista no artigo 32-A da mesma lei 8.212/91, por obediência ao princípio da especialidade. 8.3. A multa aplicada não respeitou o contido na legislação mencionada e por tal razão a dosimetria da pena deve ser revista. 8.4. Acrescenta que, ainda que de forma incompleta, documentos fiscais foram apresentados, contudo, foram desconsiderados pelo ilustre auditor, o que retira a liquidez da base de cálculo da penalidade, pois não se tem a certeza da exclusão da dosimetria dos valores informados ao agente, ainda que estejam em desacordo. 8.5. É certo que o CTN permite a utilização do arbitramento, contudo o ato deve ser adequadamente fundamentado, de acordo com o disposto no artigo 50 da Lei 9.784/99, e sua utilização deve se dar com cautela. A base de cálculo da multa imposta deve ser revista a fim de se evitar a violação do princípio da função social da empresa. A Impugnante, apesar da crise mundial, aderiu ao parcelamento da lei 11.941/2009. 8.6. Inobstante o fato da apresentação parcial dos documentos fiscais exigidos, estes devem ser considerados no procedimento. Não se pode admitir que seja o tributo fixado mediante lançamento por arbitramento sobre período fiscal considerado pelos documentos fiscais apresentados. Frise-se que não há nos autos qualquer declaração sobre a validade daqueles apresentados. Alega que não consta nos autos o permissivo legal que autoriza o Auditor Fiscal a utilizar as informações contidas nos documentos que fundamentaram a apuração do crédito. 8.7. Requer seja declarado nulo o auto de infração, ou a revisão da dosimetria da penalidade. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 12-52.500 (p. 188), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. INADIMPLEMENTO. Constatado o não-recolhimento, total ou parcial, de contribuições incidentes sobre a remunerações creditadas a segurados empregados, cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuar o lançamento do crédito tributário correspondente. ART. 17 DO DEC. 70.235/72 - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A teor do Art, 17 do Decreto 70.235/72, que tem status de Lei Ordinária, a matéria não expressamente impugnada está preclusa. Necessidade da estabilização da relação jurídico-processual no contencioso administrativo fiscal. Compatibilidade com a Legalidade Administrativa insculpida no Art, 37, caput, da Constituição da República. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO – ÔNUS DA PROVA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou sua apresentação deficiente, o que se constitui em presunção legal relativa, cumpre ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 148 do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (p. 202), esgrimindo suas razões de defesa, em síntese, nos seguintes pontos: * nulidade do auto de infração por deficiência de fundamentação; e * inadequação da multa aplicada. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000099/2010-61 À p. 231, consta despacho da Unidade de Origem informando que o sujeito passivo na peça recursal informa que aderiu ao parcelamento da Lei 12.996/2014, no entanto, em consulta ao Sistema HOD/PAEX, tela juntada à fls. 225, verificamos que o crédito tributário previdenciário debcad nº 37.252.355-2, não se enquadra em nenhuma das modalidades ali listadas. Para ter a possibilidade de incluir o citado crédito no parcelamento objeto da Lei 12996/2014, o contribuinte deveria ter aderido a modalidade RFB-PREV. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração referente ao DEBCAD nº 37.252.355-2, com vistas a exigir débitos relativos às contribuições da empresa e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados, no período de 01/2006 a 13/2006. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 25), tem-se que as contribuições lançadas foram apuradas através de arbitramento realizado a partir dos valores declarados pela empresa em RAIS – Relação Anual de Informações Sociais e na Folha de Pagamento do 13º. salário do ano de 2006. O arbitramento, fundamentado no artigo 33, § 3º da Lei 8.212/91, foi utilizado porque a empresa não apresentou o Livro Caixa relativo ao ano de 2006, bem como apresentou Folhas de Pagamento com dados divergentes em relação aos dados declarados na RAIS. A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação, defende em síntese que: * nulidade do auto de infração por deficiência de fundamentação; e * inadequação da multa aplicada. Registre-se desde já que, conforme se infere dos tópicos supra das razões de defesa objeto do recurso voluntário, a Contribuinte não insurgiu contra o lançamento em si. Tal fato, inclusive, restou expressamente registrado pelo órgão julgador de primeira instância. Confira-se: 11. O lançamento efetuado pela autoridade fiscal refere-se à cobrança de contribuição devida pela Notificada relativa a valores informados em RAIS e não declarados em GFIP nem recolhidos tempestivamente, conforme explicitado no Relatório Fiscal e em seus anexos. (...) 15. Ocorre que, da análise da peça defensiva juntada aos autos, verificamos que a mesma não aduz qualquer argumento relativo ao mérito do lançamento, ou seja, ao fato de a Notificada não ter efetuado o integral recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a totalidade dos trabalhadores a seu serviço. Os argumentos escandidos apenas se referem à inquirição da nulidade por conta de um dispositivo revogado o qual absolutamente não se aplica ao caso em tela, eis que se trata Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000099/2010-61 da penalidade pela não declaração de fatos geradores em GFIP, além de questionarem a validade do método de aferição utilizada pela fiscalização. 16. Portanto, no caso em exame, o sujeito passivo não contesta o fato constitutivo da autuação, qual seja, a ocorrência de descumprimento de obrigação tributária principal. Apenas tenta resistir à pretensão do Fisco por questões relativas à multa e a procedimentos de fiscalização. Feito esse registro, destaque-se que, em relação à alegação de inadequação da multa aplicada, tem-se que a mesma visa combater a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, a qual, conforme demonstrado linhas acima, não compõe o objeto do presente lançamento fiscal. Assim, não há qualquer provimento a ser dado ao recurso voluntário neste particular. No que tange à alegação de nulidade do auto de infração por deficiência de fundamentação, considerando que tal alegação em nada difere daquela apresentada em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Da Validade do Arbitramento e do Ônus da Prova 23. No Relatório Fiscal restou caracterizada e fundamentada a necessidade da utilização do arbitramento, em razão de não ter a Impugnante apresentado a documentação solicitada pela Fiscalização, a saber, o Livro Caixa. A intimação foi formalizada através do TIPF de fl. 14, datado de 19/01/2010. Entretanto, na medida em que a Notificada não apresentou os documentos solicitados, ficou a Fiscalização impedida de verificar todos os elementos da base de cálculo das remunerações, o que levou-a a lavrar o crédito com base nos elementos de que dispunha, fundamentada no artigo 33, § 3o da Lei 8.212/91, a saber, RAIS. Este é o permissivo legal que consta no Relatório Fiscal, e que a Impugnante, sem razão, afirma não constar dos autos. 24. É de se notar que o uso de tal sistemática de aferição, apurando a contribuição pelo valor declarado na RAIS, deu-se exatamente porque a própria Autuada não cumpriu as intimações em relação à apresentação do Livro Caixa. Ora, a ninguém é lícito tirar proveito da própria torpeza. Se por ocasião da fiscalização a Autuada deixou de apresentar documentos ou informações, e com isto impossibilitou a plena verificação por parte da autoridade fiscal, não pode ela, agora, alegar que tal aferição não é válida, e que o lançamento seria nulo, ou que deveria ser corrigida a base de cálculo. 25. Ademais, verifica-se, pelo Relatório Fiscal, que a fiscalização considerou os documentos relativos aos recolhimentos efetuados pela Impugnante, bem como todos os documentos apresentados, apenas não os considerou para apuração do crédito em função da divergência de valores encontrada. Logo, não assiste razão à Impugnante ao afirmar que nos autos não consta a indicação sobre a validade dos documentos apresentados, visto que foi explicitado quais documentos foram utilizados para o cálculo das contribuições devidas. 26. Importante ressaltar que a legislação previdenciária assegura a validade deste método de apuração de base de calculo para exigências das contribuições previdenciárias devidas com fulcro no § 3º do art. 33. (...) Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000099/2010-61 27. Assim sendo, ante a insuficiência de apresentação dos documentos e informações solicitados à Autuada, reputa-se válido o parâmetro utilizado, conforme se infere da redação do dispositivo legal retromencionado. 28. Por outro lado, a argüição da existência de erro na apuração, quando a origem desta foi demonstrada ao sujeito passivo, funciona como fato extintivo ou modificativo do crédito tributário e, segundo as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova, a demonstração dos fatos extintivos e modificativos incumbe a quem os alega, portanto, à impugnante. Logo, quem deveria ter apresentado documentos hábeis a alterar ou desconstituir o lançamento era a própria impugnante, não se podendo imputar responsabilidade à autoridade fiscal por não ter acostado documentos aos autos, se estes não lhe foram apresentados. Ressalve-se que a Impugnante, mesmo em sede de defesa, não se desimcumbiu do ônus de apresentar os documentos acima citados, a saber, a planilha dos valores individuais aportados por ela a cada segurado. 29. Neste sentido, há mandamento expresso na Lei 9.784/99, quanto ao ônus probatório, conforme segue: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. (...) 31. Conclui-se, assim, que, não tendo sido trazido nenhum elemento de prova de que os valores apurados estariam incorretos, temos por certo que o lançamento foi corretamente realizado, não tendo a Impugnante se desincumbido do ônus da prova a ela atribuído. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 240DF CARF MF Original

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