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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10822637 #
Numero do processo: 10530.904853/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 3201-012.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 2352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904853/2011-49 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo trata de pagamento indevido ou a maior da contribuição em epígrafe fundado no alargamento indevido da base de cálculo promovida pela Lei 9.718/1998. Segue parte do relatório da decisão da DRJ: De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência do crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). (...) [A interessada se manifesta:] •Aduz não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito, em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 990, de 30/12/2008. •Nos termos do art. 142 do CTN, é dever da fiscalização ir a fundo no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e também as demais glosas fiscais, sejam baseados na correta aplicação da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. •No caso, a fiscalização sequer tomou conhecimento das razões que justificam o pedido de restituição, fato que impõe a reforma do despacho decisório, justamente por contrariar o ordenamento jurídico vigente. •O parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Fl. 2353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904853/2011-49 3 •Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir as competências tributárias. •A discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. •A matéria já foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal-STF como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante, conforme Voto proferido pelo Min. Cezar Peluso no RE nº 585.235, de 10/09/2008. •Esse entendimento está de tal forma pacificado no seio da jurisprudência que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, revogou expressamente o malsinado parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98. •A jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98, em razão de terem sido proferidas em sessão plenária do STF. Cita jurisprudência. •O inc. I do parágrafo 6º, do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.235/1972 pela Lei nº 11.941/2009 determina que, nos casos de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação. •Norma de igual teor foi também prevista no Decreto nº 7.574, de 29 de novembro de 2011, que determinou, no inciso I do parágrafo único de seu artigo 59, a aplicação, pelos órgãos de julgamento da administração federal, do entendimento exarado pelo Plenário da Corte Suprema, nos casos de lei declarada inconstitucional. •O caput do art. 62-A, do RICARF (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, vincula o CARF a adotar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, sob o regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), tal como ocorreu no julgamento do RE nº 585.235. •Tal dispositivo regimental reforça a demonstração de que o entendimento do STF a propósito da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve, necessariamente, ser aplicado ao caso dos autos. •Não há dúvidas de que o entendimento esposado pelo STF deve ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Fl. 2354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904853/2011-49 4 •Nas bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins deveriam ter sido incluídos, somente, os valores correspondentes ao faturamento, ou seja, os ingressos correspondentes às receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. •O direito creditório discutido nos autos se refere a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e Cofins. •E para que não restem quaisquer dúvidas, são acostados documentos hábeis a comprovar a existência e a higidez do crédito pleiteado. •Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, com o reconhecimento à plena restituição das contribuições recolhidas sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. •Informa, ainda, que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Com base na Resolução de Diligência do Carf, prossegue-se relatando no recurso voluntário que: O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, tese de que (i) a DCTF não é único meio de prova da existência do crédito passível de restituição; (ii) que a exigência de retificação de declarações como condição à restituição do indébito tributário é descabida; (iii) que o acórdão recorrido está em desconformidade com o princípio da verdade material; (iv) que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido; (v) que estando a contabilidade lastreada em documentação idônea há prova em favor do contribuinte; (vi) que o conjunto probatório dos autos faz prova de que o valor da contribuição recolhida indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas receitas financeiras destacados nos livros contábeis anexados à manifestação de inconformidade; (vii) que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (viii) que a matéria já foi decidida em sede de repercussão geral pela Suprema Corte através do RE 585.235; (ix) que a Lei 11941/2009 revogou o parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (x) defende a aplicação do art. 26-A do Decreto 70235/72 e art. 62-A do RICARF e(xi) cita jurisprudência em seu favor. Fl. 2355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904853/2011-49 5 Na conclusão e pedido do Recurso Voluntário: Pelo exposto, a recorrente requer que o seu recurso seja conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito à plena restituição da(o) PIS/PASEP calculada(o) sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n, 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. Consequentemente, devem ser integralmente homologadas as compensações efetuadas com base no referido crédito. Constatou o relator da diligência que a recorrente, além das DCTF's, apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Apontou, também, que assiste razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. Através da Resolução nº 3201-000.968, a turma decidiu pelo encaminhamento do processo em diligência, a saber: Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos, bem como a existência do crédito postulado a partir de toda a documentação apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser realizadas a critério da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. As conclusões constaram do relatório conclusivo de diligência, que verificou todas as receitas financeiras e reapurou o pagamento indevido. Constatou-se que receitas de bonificações foram excluídas indevidamente pelo contribuinte. A interessada se manifestou, questionando o relatório fiscal no que respeita às bonificações. É o relatório. Fl. 2356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904853/2011-49 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os autos retornaram de diligência. O relator original não mais se encontra no Carf, pelo que foi sorteado o processo a este relator. O processo retornou de diligência, devidamente cumprida, com manifestação da interessada. Um primeiro ponto do litígio, no que envolve a comprovação e retificação das declarações, já foi abordado no relatório de diligência. Em seu recurso voluntário, o contribuinte postula pela verdade material, argumentando que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido. Traz documentação contábil para lastrear o exame, argumentando que a escrituração faz prova em seu favor. Não se ignora que a apreciação e reapuração do valor devido do período sem as devidas retificações das declarações, nem mesmo realizadas após o despacho decisório, é controversa, com decisões em sentidos diversos. A decisão recorrida foi justamente fundada no ônus da prova. Na Resolução de diligência, a presente Turma, em composição anterior, já adotou um entendimento. Adota-se aqui tal abordagem. Assim restou consignado na Resolução que encaminhou os autos em diligência: No entanto, entendo como razoável as alegações produzidas pela recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados. A recorrente além das DCTF's apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Saliento o fato de assistir razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. São mencionados outros processos da interessada também encaminhados em diligência. É de se ressaltar, entretanto, que a coerência das declarações é elemento de comprovação e a não retificação pode, inclusive, impedir a fiscalização, uma vez que os fatos alegados não restaram corretamente informados. Seguindo a linha já Fl. 2357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904853/2011-49 7 adotada na diligência, considera-se inexistir impedimento absoluto para a apreciação do indébito, desde que a comprovação seja taxativa. Para prosseguir na análise, cabe breve comentário sobre as razões alegadas para o indébito, antes de examinar as rubricas do caso concreto. A inconstitucionalidade parcial da Lei 9.718/1998 foi definida nos termos do Recurso Extraordinário 585.235 julgado pelo STF em sede de repercussão geral. Segue: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator.” (...) Voto: (...) versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e, cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresarias (...) (grifou-se). A matéria era polêmica no Pleno e, apenas após as decisões por maioria nos leading cases, sobreveio a unanimidade no reconhecimento de repercussão geral no RE 585.235-1/MG, em setembro de 2008, tendo como relator o Min. Cezar Peluso. Note-se ainda que o entendimento aqui adotado é que o faturamento é o produto da venda de mercadorias e prestação de serviços, ou combinação de ambos, ou seja, o resultado da atividade empresarial. Tal corresponde, aproximadamente, ao entendimento técnico vigente já à época da Constituição, em outras áreas, como a contabilidade ou finanças. O distanciamento quanto às origens do conceito de faturamento no direito civil/comercial já era conhecido, já tendo o STF assim se manifestado no caso do Finsocial. Parece bastante seguro dizer que houve, efetivamente, uma evolução na compreensão do termo, mas esta foi no sentido de expansão, decorrente da própria realidade histórica, rompendo com os limites do conceito de direito comercial, já há muito abandonado. Desse modo, sob a égide da Lei 9.718/1998, após o julgamento, as receitas não operacionais, ou não típicas da atividade, não estão sujeitas à tributação. A PGFN definiu os parâmetros a serem adotados no Item I do Anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012: O PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram- se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas Fl. 2358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904853/2011-49 8 instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). Além do mais, há previsão específica de aplicação pelo Carf dos julgados das Cortes Superiores no rito dos recursos repetitivos ou de repercussão geral no art. 99 do Ricarf (Portaria MF 1.634/2023). A unidade de jurisdição bem se desincumbiu da diligência, recalculando o valor devido a partir da exclusão das receitas tidas como inconstitucionais e aproveitando as vinculações existentes no período, de modo a chegar ao indébito. Exceção em relação ao apresentado pela empresa foram os valores percebidos a título de “bonificações”, por se verificar que não poderiam ser enquadradas como receitas financeiras, como o fez o interessado. O recorrente contestou o entendimento do relatório de diligência. Aborda o conceito de receita e a impossibilidade de incidência do PIS e da Cofins sobre recuperação de custos, citando jurisprudência. Alega, em particular: Em outras palavras, as bonificações não são receitas da Intimada, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como a recuperação de custos realmente aumenta o lucro bruto da Intimada, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da Intimada, eis que o valor das vendas não é alterado, não há qualquer interferência desses valores na receita da Intimada, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Pois bem, no caso, constatou se tratar de “valores pagos como forma de incentivo à realização de operações de compras, estimulando o abastecimento do estoque das beneficiárias, caracterizando, portanto, uma verdadeira subvenção corrente efetuada pela montadora como forma de auxiliar no desenvolvimento das atividades de sua rede de concessionárias”. A empresa adquire automóveis e camionetas para revender no mercado e registra o preço de aquisição. Após, nas situações previstas, por vendas, por exemplo, é recebido adicional ou descontado do valor a pagar, do passivo. Por pelo menos três razões não é possível adotar a abordagem do recorrente. Primeiro, não se trata de descontos incondicionais. O conceito de descontos incondicionais e a necessidade de eles constarem na nota fiscal de venda vem de longa data, desde a Instrução Normativa nº 51, de 03/11/1978, no seu item 4.2: 4.2 – Descontos incondicionais são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (grifou-se). Fl. 2359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904853/2011-49 9 Tal orientação vem se repetindo para as empresas, o que pode ser obtido no Perguntas e Respostas para o preenchimento da DIPJ1. No mesmo sentido diversos Manuais orientadores de sociedades ou institutos tributários ou contábeis, em especial com orientações para os contribuintes. Veja-se, também o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, da Fipecafi, 3ª edição, na página 501, onde se explica que: 24.2.2 Abatimentos A conta Abatimentos deve abrigar os descontos concedidos a clientes, posteriormente à entrega dos produtos, por defeitos de qualidade apresentados nos produtos entregues, ou por defeitos oriundos do transporte ou desembarque etc. Dessa forma, os abatimentos não se referem a descontos financeiros por pagamentos antecipados, que são atualmente tratados como despesas financeiras, e não incluem também descontos de preço dados no momento da venda, que são deduzidos diretamente nas notas fiscais. (...) A importância do documento fiscal está ligada, justamente, à coerência das informações, isonomia de tratamento e possibilidade de conferência. Veja-se que os efeitos financeiros não são neutros. Cita-se decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (Acórdão nº 9303-011.415, de 15 de abril de 2021, Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Segundo, tais valores são vinculados às atividades operacionais da pessoa jurídica. Não são recebimentos compatíveis com os de ganhos financeiros, mas sim relacionados às vendas. A decisão do STF manteve à incidência sobre dispêndios decorrentes da atividade empresarial, operacional. A teor do que dispõe o art. 373 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) vigente à época, consideram-se receitas financeiras os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. 1 Capítulo VIII, pergunta 06 para a DIPJ 2012: O que são descontos incondicionais? Somente são consideradas, como descontos incondicionais, as parcelas redutoras do preço de venda quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos. Fl. 2360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904853/2011-49 10 Por fim, a despeito de já ter bem se caracterizado a hipótese de incidência, também não há hipótese de enquadramento como não tributável por recuperação de custos. Vale ressaltar que a Lei nº 4.506/1964, inclui as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões no conceito de receita bruta operacional. Eis o que dispõe o art. 44 a respeito: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria - bonificações II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Nesse diapasão, é de se ressaltar que, na modalidade não cumulativa, os valores adquiridos dos fornecedores são utilizados na base de cálculo dos créditos da empresa. Depois, não sendo paga a fatura pelos valores contabilizados, por exemplo, o crédito já foi apropriado. Torna-se, então, uma remuneração a cargo das montadoras por alguma condição, como atingimento de metas. É de se relembrar que, no caso de desconto incondicional, o crédito apropriado no regime não cumulativo seria menor (após o desconto). De outra parte, já foi analisada pela CSRF do Carf a situação de contrapartida paga pela montadora pelos serviços que ela (concessionária) presta aos clientes (consumidores dos produtos) para fazer frente à garantia dos produtos da fabricante. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2003 REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas. (Processo: 10280.901106/2012-10; acórdão: 9303-011.155; sessão: 20/01/2021; CSRF) As contrapartidas recebidas, de modo desvinculado do custo do veículo recebido, cuja nota não apresenta desconto incondicional, são, por todo já comentado, tributáveis pelas contribuições para o PIS e a Cofins. Nessa linha há posicionamento da RFB: Solução de Consulta Cosit/RFB nº 366/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Fl. 2361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904853/2011-49 11 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. (gn). Também o Carf já seguiu tal entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1999 a 31/07/2002 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. Os valores pagos pela montadora de veículos à concessionária, em contrapartida pelos serviços que esta (concessionária) presta aos clientes (consumidores), em cobertura à garantia dada aos produtos pelo fabricante, são receitas provenientes da atividade empresarial típica das concessionárias e, portanto, sujeitas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins. (processo: 10880.724600/2011-13; acórdão: 3001-002.629; sessão: 11/06/2024; 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção). ------------ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Fl. 2362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904853/2011-49 12 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (processo: 10314.720434/2015-34; acórdão nº 9303-011.415, sessão: 15/04/2021; CSRF). Assim, o cálculo já realizado em diligência no relatório em resposta à resolução do Carf deve ser validado. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2363DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10820936 #
Numero do processo: 13049.000126/91-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.099
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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MINIST~RIO OA ECONOMIA, FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , t PFOCeSf:i-O rlQ Sess;l(o dE' :: Recurso n9:: RecorrEmt.e: Recorr'i.da :: :1.3049.000126/91-81 13 (:Ie maic) (:!e :L993 90"D(}O ERASI~O ~TOSE DIAS CHIAPPETTA. DRE EM SANfA MARIA RS D I L I (3 E N C. I A 1"9 203-"00.099 Vi~;.tc)S, y'e:la"tad(Js e (j:l~~(:l.t.t:ldc)s~(:)5I:)r'e~selltes 0lltOS cI,,:' l"f,~C:U.I"SO :i.",,'I:."""I:,,:)':sto 1"'01'" ERASI~() ,JOSE DIAS CHIAPPETTA" C D n ~;; (-:.~J h D cl c.:.:' j L1lcJ"~ment.o relat.or. 1:~I~S()L..VErl ()!Sfl)enlt)r'(J~~ ela 'J'erce:lv'a C~{I,al~a (:Ic) Segl.lflClc) (:c)n'tl"it)lJ:irl"tes, por unanimidade de votos, converter o do recurs() em diligên(::ia!l nos tr=rmo~5 do voto do r:' I'" (.::.,~:~:i. cI (-:.:'n t (:.~)c.:' F~c.:' 1~;\tDI" I• I, !:~I"(:)C:I.II"a(:IDI"""I:~el:)r'e!Serl.tarlte (:Ia F:'.::\:.r:E'n cl.;":"t !"!~";).c::i, on ,":'1.1 ,( j:. MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , [ Processo I1Q r;:E' cu I"~::.C) ri9 D:i. :I. :i. (J {.:~nc::i. .:':'1. n q RecclI",..en t.e .. 13049.000126/91-81 <;10 •.~:l<;lO ~(;~O:.:)_..()()" 0(:;.' r..;> Er~ASMO ~TOSE DIAS CHIAPPETTA. R E L A T O R I O [)'lan~ament(J do I"fR/9:l (jo imóvel (:adas'tl'"ad() ~~(Jt) o c:ódi '.:,10 B6{~,,:I.:I.0..()~~7..:l.97""(y -foi. :i.mpu(.:Jn~:tclo sob Et (:\I(':'~(.:.I(':\~i:~XDc1(~ qUf::~ o :i.móv(~.~l 'faz ju~:i. (~ 1"(.~clU~j;~'?{DciD ITI:~~I b(~.~n(,~'f:r.c::i.D n~Xo C:Dnc:(~~d:i.doPQI" iI1(lj.c:a~â():indev:ida de cléb:i.tos de exerc:icic)s ar)teriore~~" Arlexou à :i.mptt(:Jni:t~j:~XDD~:} cDmpl"c)vE~nt(.:::-~:;do p~':\9am(.:~ntodD :i.mposto 1"el(.:\ti\/o~:; ,';\[)~;~ exel"c:icic)~; de :L986 e 1990" As '1:15" 09, (:61:)1a (Je telex segunclo C) clLlal (:iét)j ..tos v'ela.tivc)s 8() ifllóve:l, refel~el'l.te!~ ac)s exer'c:icios ele :1.98:1'~1e!5.te a~11.liza(jo" h.f:\V(':'~ I" :i.a :l.9B:':;: (.:~ .~ I •I •I As 'fl.SN 10 e 1:1., cloc:unlento~~ baflcálr:i(J~~ apreser).tü(jos pt-:.~l~':\ pi:\I"'I ...(:..~ pass:i.v(';\ b. qu:i.!:;a c1(:..~ C:OfllPI~'OV<';\~:;':YOciD pa(.:.I(;\iIl(:..~nt.o do!:~ :i.{n~)C)~5.tosI"ela.tivc)s ac)~~ exer(:ic:ic)!5 de 198:l e 1983. A~; 'fls" 13, c)ficio (jo Chefe (jo Servi(:o de 'T'r'j.t)I.I.ta!~â(J (:Ia De1ega(:ia cla l~ec:eita F~ederal 0(1) Sar).ta Maria~1 (:I:i.J''':i.(:.lidD i;\O Ch(.:.~.f(:, di:\ D:i.v:i.~::.~.:YDdE' C,.:.~cla!:;tl'.OE' TI"ibuti:\~;:~':YC) do II""ICHA (':'~in 1:;'DlrtD i~llc:'(.:JI"(':':' pE~d:i.l"ldC) qU(~ (.:.~~:;!:;(:..~ÓI"(.:.I~'?{c, i:\t(:..~~:;t(.:.) a ',,)(,:,;,y',':\c:i.ci.::\ci(.:.:. do (:!C)(:I.llllerl.tC)v'el.a.tiv() ae) l:)aganlerl.t(:) (:I() ifnpC)5~tC) Y'ela.tiv(J ac) exer(::[cj.() d c' :I.~)D:":;;" A~:;'fl~~" :l4!, l"e5~~)(:)1'1(:18 I:) II'ICRA (:11.18 flâo (::(:)f)'f:il"ma (~\je o (:)v'(Jefll(:!e I:)ügan)erl.t() l~efer'e""se ac) ~)aganler).t(:) (JCJ I'rR/~33q I'() 1~(.:,c1u~;:~XDciD :i.1I1PD~::.t.Dd(~~)qUE') tl"",:\t.i:\fIl()~:; ".:'tI'.t:i.(IO~:; a~,;1:, 9(:)e :lO ele)Dec:I"o.t(:) 119 E~4.,6E~5/80, I'l~) ~:;e 01):l:i(:a ao :i.mó\l(.~l qUE'!, na d<.;\ta do li:\I'l\i:i:\mentD:1 n~'KC)E'~::.t(.~ja CCHIi (:) j.fIl~)()~;.t(J (:10 exert::l(::l()~s al'l.tel"iores (:!evj.clalllofl.te qui tEtdD" II CJ r;: (~.~c:U I'" ~:;o ~)D 1 u n t. é\ I'" :i.Cf d:i. :~: qu (.:.;,i:"l. :i. n 'f D ]" fi) E~~i:~.xo p ]"(.:.! ~!;'1:.üd i;\ pc!lo Ii".lCF;~f~)(.:.;.~:;.t/t (.;.:'m cDn'l:.I''';:'i.d:i.~;:~'YD com .:':'t PI"E,~;:.ti:"'cl~':\p(.:.~lD m(,:,:'~:;mo ÓI"(.:J~Yo ~\ r:' I'"(::-'f (;.! :i. tu. I" E\ í~'lun:i. c::i. p<:d. d (.:.:,G?(o Gi:\ b I":i. e],~, CDI"l'fo 1"í1H.:.~p 1"0"""","1.d o c:unH-:~n tC) q uc~ ::l.nc,~xEl.:1 'fDI"l"l(.:.;.cc'ndo ,:\ PD~:;:i.~i:;XD ÜO ITr~~!::; do <';"o,nD de. l(?E~:':;;qu:i.t<':\dD~:;. (.:\té (:) :l(:~ (:iecél'l(:l:i.() (:10 .:~Ll].I'l(J (:10 :l987!1 ::;egl.lf)(:I(:) (:) (ll.la]. (:) IJagalllol'lt(J 'f:(:)j. lo.:,'fc! t. LI i:\d () " 1::: n l"(~,li;\tÓI":i.C) •. j ._h' '" , ", • - - . MINlsnRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTD SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, PnJCE)SSO nQ 1:301.19.000126/91-81 Dili.g@nci,,\ nQ ;~O:}""OO.099 VOTO DO C()~ISELHEIFm--RELATOF~ F<DSAI...V()VITAL GDI'IZAGA ~:;AI"TDS f:":)qUi n ~~,{C)S(.:~ d:i. s cu tc.~ D cI :i. n.:.~:i. tc)!, q lH:';' p;,;), V'(-:.;, C(-:.:. pa c::i. -f :i. cC) c)ntl"(':'~ .i:\~:> p,';\I,.tC:'~;;.. Tlr(.:\tl:\ ....S[.) d(.:~ qU(.:.~!:;t;:yCt dc.~ 'fatD:: o I TI:;: j""'(.;.:.lElt:i.VO ,";).0 f:~XE'I"C::f. cio de-:' :I.(?B:":) "fo:i. PE"(.~D~I ou n~rD? c:) (:IC)CLl,ner}"totl~az:i(io aO!5 AlJteJS 1)01a ~)ar..te pa~;~;j.va I"lâo IJJ~OÇ)C)I'cj.(Jrla:1 :ill"feJ.iznlollte, (::].al"eza~ a rn:ifnl, ~iljlgad(J~, (~\.te :i.gn()I~o s;e s;e .tlra"ta(ie 1"e:l.a~ro) (:/0 ç)agaflloll'tCJ!SII (:)Ll (ie c:v"éclj.tc)s 1 ,;'\n ~;:.::\cI0-;;; (.:.;, n ~~'í.[) 1--.c-;'c:C) :I. h :i. d DE. !I C C) in [) P ,-:-,/" (~.:c f.:' •• ti m:f.nqul:\ c1(-:-~ luz!\ PC-~~i:D(J ::;OCOI"I"O ciD ÓI"q~Xo de-:' ~ I I Vc)t(:) I:lara (llAe !~e C:(:)flVelr.ta (J ~f(.(lgalnell-tC) (:l() re(::Lll"S~(J f:'fn d i:l. i (J t.~nc::i. <";"( <.:\D Ó I..'q ~~í.D cIE' DI" :i_ q (.:.;'m pa 1'"<':"t qUE'!\ Us(':\rldo cl o ITI(-:':':i.D~::_ >') :!;(.:-:U a:Lcall(::e~1 j_rl(::ll.l~!;:ive:j.rl.f:or.inalr....~se .:i(jllto dC) ~~E:RI:'RO(:)l.lao ]:~ICF~A, Cll_ta]. a l.latLtreZa o a -f:Llrl~âiJ d(J D(Jc:I_lnlont() (je -f:].s" 23!1 O!S(::1.2I'.oc:oncl(J se e-fe.ti.valllol.)-te i:lá cc)cn(J ~)aq(J () :l.arl~an)OI.).tC) (:!(:) ]:1'R/~]3, i:!C) :i.móve]. cle ill.lO .tl'.a.tan} (J!S al.ltO!:~" --~---~- iALVO VI~ (3õi'IZAGA sAI,rros 00000001 00000002 00000003

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10819824 #
Numero do processo: 10380.721729/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 MULTA POR INFRAÇÃO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Constitui infração a empresa deixar de prestar as informações devidamente solicitadas pela fiscalização. CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO DE ANÁLISE EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 2301-011.553
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Constitui infração a empresa deixar de prestar as informações devidamente solicitadas pela fiscalização. CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO DE ANÁLISE EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.553 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721729/2010-20 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar o ocorrido até o presente momento nestes autos, acolho as razões do Relatório do Acórdão recorrido, a fim de comporem este tópico: “Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração - AI n° 37.256.942-0, de Código de Fundamentação Legal CFL 35, lavrado por ter a Associação deixado de prestar as informações devidamente solicitadas pela fiscalização. O débito, com a aplicação do agravante “reincidência em infrações diferentes”, totaliza a importância de R$ 28.215,54. Consta no Relatório Fiscal que: “A Auditoria ao verificar os elementos solicitados, constatou que a empresa não apresentou vários documentos , dentre eles : 1.1 - DIPJ e comprovantes de entrega do Ano de 2009. 1.2 - Contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros, de 05/ 2005 a 12/ 2009. 1.3 - Recibos, Notas Fiscais dos meses 05, 06, 07 e 08 de 2005 e dos meses 11 e 12 do ano de 2007. 1.4 - Boletins Financeiros (Borderô) exercícios 2005, 2006, 2007 , 2008 e 2009.” Cientificada do lançamento, a Associação apresentou impugnação alegando em síntese que: A multa aplicada fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Aduz que não é razoável exigir que a autuada tenha formalmente documentadas todas as prestações de serviços triviais como pequenos consertos, reparos mecânicos, manutenção técnica de computadores e limpeza. Afirma que não exibiu o contrato das citadas prestações de serviços mas alega que apresentou os recibos de pagamentos avulsos, suprindo a exigência em tela. Esclarece que os recibos acostados são suficientes para a atividade fiscalizadora apurar os valores devidos, o que ocorreu no AI nº 37.256.944-7. Entende que, como a documentação apresentada pela autuada foi suficiente para constituição dos créditos, questiona a desconsideração da mesma documentação Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.553 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721729/2010-20 3 para justificar a exigência de formalidades que redundam em outras autuações contra a impugnante. Aduz que as informações solicitadas não atendem o requisito da necessidade para qualificar a conduta como proporcional, na medida em que exerceu o Fisco seu poder de fiscalização através de outros meios igualmente idôneos. Reafirma que sua falha não impediu que a fiscalização alcançasse a finalidade de constituir seu crédito. Discorre sobre a razoabilidade e a proporcionalidade, cita doutrina de Paulo Bonavides e Moacyr Amaral Santos e conclui que é “irrazoável” e “desproporcional” a exigência de informações desnecessárias, o que gera a insubsistência da autuação em tela. Alega que a aplicação da multa em tela, mormente com a dobra que se põe a qualificá-la, por ser desproporcional, fere a legalidade e deve ser revista com esteio na prerrogativa de autotutela. Por fim, requer o cancelamento da Autuação e a possibilidade de apresentação de todos os meios de prova admitidos em Direito. Pede ainda que se limite a 1% o valor da autuação em homenagem aos valores da razoabilidade e da proporcionalidade”. Em 27 de agosto de 2014, a 7ª Turma da DRJ/CTA, por intermédio do Acórdão nº 06-48.684, entendeu por bem julgar a Impugnação improcedente, conforme Ementa abaixo ora reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 MULTA POR INFRAÇÃO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Constitui infração a empresa deixar de prestar as informações devidamente solicitadas pela fiscalização. CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO DE ANÁLISE EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário mencionando que reiterava as razões de fato e de direito já expostas em seu instrumento impugnatório. Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.553 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721729/2010-20 4 VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade. Bem por isso, conheço-o para fins de deslinde do presente julgamento. Considerando que não houve inovação recursal pela contribuinte em seu arrazoado recursal, acolho as razões de julgar do Acórdão recorrido, nos termos do inciso I, §2º, do artigo 114 do novel RICARF, as quais abaixo transcrevo: “Voto Inicialmente, cabe esclarecer que as alegações de inconstitucionalidade não podem ser oponíveis na esfera administrativa. Isso porque, ao Administrador Público não é dado retirar a força jurígena de dispositivo vigorante, nos termos do Decreto 70235/72: (...) Desse modo, não há como apreciar a alegação de inconstitucionalidade trazida pela defesa a respeito da falta de proporcionalidade ou de razoabilidade na multa aplicada. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle difuso, neste caso, após a publicação de resolução do Senado Federal. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou vez que o lançamento é uma atividade vinculada. A multa ora aplicada, em casos dessa natureza, tão somente revela que o legislador mostrou-se atento a sua finalidade, que é desencorajar o contribuinte a praticar novas condutas ilícitas, sem qualquer afronta aos padrões de razoabilidade. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.553 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721729/2010-20 5 Ressalte-se que a sanção pela conduta indevida deve ser aplicada independente da intenção ou das conseqüências da ação da autuada, nos termos do art.136 do CTN, cito: (...) O mesmo raciocínio se aplica para o agravamento aplicado, uma vez que também este consta na legislação de regência e não pode ser afastado pela autoridade administrativa. (...) A própria autuada reconhece que não apresentou, ao menos em parte, os esclarecimentos regularmente requisitados, em especial os contratos de prestação dos serviços. Assim, verifica-se a presença da conduta de ter a Associação deixado de prestar as informações devidamente solicitadas pela fiscalização, em consequência resta inarredável a aplicação da sanção, também legalmente prevista. Por fim, também completamente descabido o pedido de aplicação de multa “alternativa” no valor de 1% uma vez que, como já explicado, as autoridades administrativas não podem se afastar do cumprimento fiel da legislação de regência. Por todo o exposto, julgo a impugnação improcedente e mantenho o crédito integralmente”. Conclusão Ante o exposto neste Voto, conheço do Recurso Voluntário, a fim de lhe negar provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.722425/2019-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/09/2016 a 16/03/2017 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3402-012.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão de a matéria já ter sido submetida à apreciação do Poder Judiciário (concomitância). Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo DiefenthaelerDornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/09/2016 a 16/03/2017 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão de a matéria já ter sido submetida à apreciação do Poder Judiciário (concomitância). Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.332 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722425/2019-71 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo DiefenthaelerDornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o v. Acórdão nº 06-68.757, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR que, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 14/09/2016 a 16/03/2017 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial, por qualquer modalidade processual, contra a Fazenda Pública, antes ou posteriormente à autuação, importa renúncia às instâncias administrativas. Impugnação Não Conhecida Outros Valores Controlados Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo de auto de infração de folhas 02/74, formalizando a exigência das contribuições ao PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação e CIDE- Combustíveis, perfazendo um montante de R$ 45.945.996,11, acrescidos dos respectivos juros de mora, para as declarações de importação listadas no auto. - Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que o crédito tributário lançado está com a exigibilidade suspensa por força de antecipação de tutela nos autos da ação ordinária nº 0001754- 51.2015.403.6104 para declarar a inaplicabilidade/ quanto aos insumos de que tratam os itens NCM 2710.12.49 (Naftas, outras) e NCM 2707.99 (óleos com predomínio de constituintes aromáticos, outros, outros, outros), do art. 8º, §8º da Lei no 10.865/2004, sujeitando a incidência da PIS-COFINS Importação à metodologia regente das matérias-primas em geral, inclusive a respeito das sistemática de não-cumulatividade e, ainda, sem o recolhimento da CIDE- Combustiveis sobre tais específicos produtos, com relação às importações realizadas pela autoral filial pelo Porto de Santos/SP; e para aqui declarar a não incidência da CIDE-Combustiveis em relação às importações realizadas pela autoral filial pelo Porto de Santos/SP". - Lançamento efetuado para fins de prevenção de decadência. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.332 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722425/2019-71 3 Devidamente cientificada, a interessada, tempestivamente, apresentou sua defesa às fls. 232/250, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, requerendo o cancelamento do auto de infração. A Recorrente foi intimada da decisão de primeira instância em data de 17/02/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 354), apresentando o Recurso Voluntário em 17/03/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 416), o que fez com o pedido para que seja dado integral provimento ao recurso, para cancelar integralmente o Auto de Infração, haja vista as mercadorias importadas se tratarem de insumos que são levados ao refino, conforme já definido pela ANP e nas Soluções de Consulta nº 320 e 310 – COSIT. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo. Todavia, não obstante a tempestividade do recurso, não cabe o conhecimento em razão de concomitância, na forma abaixo demonstrada. 1.1. Concomitância Versa o presente litígio sobre auto de lançamento de ofício para a exigência das contribuições ao PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação e CIDE-Combustíveis, perfazendo um montante de R$ 45.945.996,11, acrescidos dos respectivos juros de mora, referente às Declarações de Importação relacionadas no auto de infração. A autuação foi lavrada com a finalidade de prevenir a decadência dos créditos tributários que deixaram de ser recolhidos, em razão de exigibilidade suspensa por força de antecipação de tutela nos autos da Ação Ordinária nº 0001754-51.2015.4.03.6104, proferida “para declarar a inaplicabilidade, quanto aos insumos de que tratam os itens NCM 2710.12.49 (Naftas, outras) e NCM 270.99 (óleos com predomínio de constituintes aromáticos, outros, outros, outros), do art. 8º, §8º da Lei nº 10.865/2004, sujeitando a incidência da PIS-COFINS Importação à metodologia regente das matérias-primas em geral, inclusive a respeito da sistemática de não- cumulatividade e, ainda, sem o recolhimento da CIDE-Combustíveis sobre tais específicos produtos, com relação às importações realizadas pela autora filial pelo Porto de Santos/SP; e para aqui declarar a não incidência da Cide-Combustíveis em relação às importações realizadas pela autora filial pelo Porto de Santos/SP”. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.332 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722425/2019-71 4 O ajuizamento da ação judicial ocorreu anteriormente ao lançamento de ofício e ao registro das declarações de importação respectivas, tendo ocorrido os desembaraços das mercadorias sem o recolhimento dos tributos mencionados, nos termos da decisão judicial. Conforme Despacho de fls. 397, reproduzo as informações constantes dos autos sobre as ações judiciais interpostas pela Recorrente: II – Das ações judiciais nº 0007587-84.2014.4.03.6104 e 0001754- 51.2015.4.03.6104: Em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal /SP verificamos que: - Em 17/12/2014, nos autos da ação nº 0007587-84.2014.4.03.6104 foi proferida decisão deferindo em parte a antecipação de tutela requerida “para declarar a inaplicabilidade, quanto aos insumos de que tratam os itens NCM 2710.12.49 (Naftas, outras) e NCM 270.99 (óleos com predomínio de constituintes aromáticos, outros, outros, outros), do art. 8º, §8º da Lei nº 10.865/2004, sujeitando a incidência da PIS-COFINS Importação à metodologia regente das matérias-primas em geral, inclusive a respeito da sistemática de não- cumulatividade” (fls. 384 a 387). - Em 15/06/2015, nos autos da ação nº 0001754-51.2015.4.03.6104 foi proferida decisão nos seguintes termos: (…) Ante todo o exposto: 1) Julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, V do CPC – litispendência-, os pedidos referentes à empresa matriz, por força do ajuizamento anterior da ação nº 0007587-84.2014.4.03.6104, que deverá seguir apensada em razão da continência(arts. 104 e 105 do CPC), remanescendo neste apenas a análise da não incidência da CIDECombustíveis; 2) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida para declarar a inaplicabilidade, quanto aos insumos de que tratam os itens NCM 2710.12.49 (Naftas, outras) e NCM 270.99 (óleos com predomínio de constituintes aromáticos, outros, outros, outros), do art. 8º, §8º da Lei nº 10.865/2004, sujeitando a incidência da PIS- COFINS Importação à metodologia regente das matérias-primas em geral, inclusive a respeito da sistemática de não-cumulatividade e, ainda, sem o recolhimento da CIDE-Combustíveis sobre tais específicos produtos, com relação às importações realizadas pela autoral filial pelo Porto de Santos/SP; e para aqui declarar a não incidência da CIDE-Combustíveis em relação às importações realizadas pela autoral filial pelo Porto de Santos/SP (fls. 357 a 363). - Em 28/09/2015, nos autos da ação nº 0001754-51.2015.4.03.6104 foi proferida decisão que adaptou o dispositivo da decisão antecipatória de tutela, para esclarecer a questão da matriz e da filial, nos seguintes termos: (…) Ante todo o exposto: Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.332 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722425/2019-71 5 1) Julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, V do CPC – litispendência-, os pedidos referentes à empresa matriz, por força do ajuizamento anterior da ação nº 0007587-84.2014.4.03.6104, que deverá seguir apensada em razão da continência (arts. 104 e 105 do CPC), remanescendo neste apenas a análise da não incidência da CIDE-Combustíveis; 2) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida para declarar a inaplicabilidade, quanto aos insumos de que tratam os itens NCM 2710.12.49 (Naftas, outras) e NCM 270.99 (óleos com predomínio de constituintes aromáticos, outros, outros, outros), do art. 8º, §8º da Lei nº 10.865/2004, sujeitando a incidência da PIS- COFINS Importação à metodologia regente das matérias-primas em geral, inclusive a respeito da sistemática de não-cumulatividade e, ainda, sem o recolhimento da CIDE-Combustíveis sobre tais específicos produtos, com relação às importações realizadas pela autoral filial pelo Porto de Santos/SP; e para aqui declarar a não incidência da CIDE-Combustíveis em relação às importações realizadas pela autoral filial e, ainda, nos termos do item anterior, pela matriz, pelo Porto de Santos/SP (fls. 364 a 368). - Em 22/03/2017 nos autos da ação nº 0007587-84.2014.4.03.6104 foi proferida sentença nos seguintes termos: (…) Por tais fundamentos, julgo improcedente os pedidos, e declaro extinto o processo com resolução de mérito. De consequência, revogo as antecipações de tutela deferidas nos autos, ressalvando o direito de a ré promover o lançamento dos tributos incidentes nas importações ocorridas até a prolação da sentença. Em razão da sucumbência, condeno as autoras nº pagamento das custas e honorários advocatícios, ora fixados, na forma do artigo 85, 1º e 3º, inciso I cc 4º, III, todos do CPC, em 10% sobre o valor atualizado dado à causa. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso (fls. 370 a 378). - Em 26/09/2017 os autos das ações nº 0007587-84.2014.4.03.6104 e nº 0001754-51.2015.4.03.6104 foram remetidos apensados ao TRF da 3ª Região para processar e julgar o recurso de apelação da parte autora (fls. 393 a 396). - Os autos judiciais permanecem no TRF da 3º Região conclusos ao Relator da apelação (fls. 381 a 383, 391 a 392). Conforme o referido Despacho, considerando a revogação da tutela antecipada em data anterior à lavratura do auto de infração, o processo seria encaminhado à DICAT para cobrança dos créditos tributários. Todavia, diante das intimações da Contribuinte realizadas às fls. 354 e 414, foi interposto Recurso Voluntário, o que fez adentrando ao mérito do lançamento de ofício, invocando a aplicação de efeito vinculante de Solução de Consulta e pedindo pelo cancelamento do auto de infração, haja vista que as mercadorias importadas são de insumos levados ao refino. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.332 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722425/2019-71 6 Diante da interposição de recurso, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento perante este Tribunal Administrativo, conforme Despacho de fls. 457. Está correta a decisão da DRJ que não tomou conhecimento da questão de mérito em discussão, cuja matéria foi submetida à apreciação do Poder Judiciário. Este é o teor da Súmula CARF nº 01, que assim dispõe: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Destaco o PARECER COSIT Nº 07/2014, assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.332 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722425/2019-71 7 Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. e-processo nº 10166.721006/2013-16. Portanto, considerando que a matéria objeto da defesa foi submetida ao Poder Judiciário, não há como discuti-la nesta esfera administrativa, motivo pelo qual não cabe o conhecimento do recurso. 2. Dispositivo Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário em razão de a matéria já ter sido submetida à apreciação do Poder Judiciário (concomitância). É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 537DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10819879 #
Numero do processo: 11234.720110/2021-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO VIA POSTAL. VALIDADE DO RECEBIMENTO POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 09. A validade da intimação por via postal decorre do recebimento da correspondência no domicílio eleito pelo sujeito passivo, ainda que a assinatura no Aviso de Recebimento não seja do contribuinte, seu representante legal, preposto ou empregado.
Numero da decisão: 2301-011.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 05 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente PAULO CESAR MOTA – Relator Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Balara de Andrade, Raimundo Cássio Gonçalves Lima “(substituto[a] integral)”, Paulo César Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente)
Nome do relator: PAULO CESAR MOTA
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VALIDADE DO RECEBIMENTO POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 09. A validade da intimação por via postal decorre do recebimento da correspondência no domicílio eleito pelo sujeito passivo, ainda que a assinatura no Aviso de Recebimento não seja do contribuinte, seu representante legal, preposto ou empregado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 05 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente PAULO CESAR MOTA – Relator Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.445 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720110/2021-05 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Balara de Andrade, Raimundo Cássio Gonçalves Lima “(substituto[a] integral)”, Paulo César Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto de forma tempestiva pela Recorrente, contra acórdão, proferido pela 7ª Turma de Julgamento DRJ04, onde acordam por unanimidade de votos, julgar improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio. AUTO DE INFRAÇÃO: 1 - Os Autos de Infração expedidos, referem-se ao Procedimento de Fiscalização 0310100.2020.0650, que apurou diferenças de contribuições incidente sobre pagamentos a segurados empregados e contribuintes individuais, além de multa pela ausência de arrecadação da contribuição devidas por estes obreiros e não contabilização em títulos próprios, no período de 01/2017 a 12/2018. 2 - O contribuinte foi intimado por meio do TIPF (Termo de Início de Procedimento Fiscal), que solicitou a apresentação de diversos documentos, e do TIF (Termo de Intimação Fiscal), que solicitou esclarecimentos adicionais. Embora o contribuinte tenha tomado ciência dessas intimações, não atendeu às solicitações. 3 - Com a negativa do contribuinte, a Auditoria Fiscal buscou informações no site oficial do Tribunal de Contas do Estado, onde levantou a base de cálculo das remunerações pagas a todos os segurados. O contribuinte ingressou com impugnação, com as seguintes alegações, em resumo: i) Nulidade da ciência da exação, promovida em nome de servidor público estranho à representação do Município. ii) Em decorrência do acima exposto, clama pela devolução de seu prazo de defesa e/ou da conversão do feito em diligência em caso de necessária comprovação de suas alegações. iii) Exiguidade do prazo de defesa, destacando-se que a apontada não entrega de documentos, causa de agravamento da exigência, foi consequência da pandemia COVID-19. iv) Houve recolhimento parcial, relativo ao período de 01/17 a 13/18, tendo o autuado ingressado com parcelamento em 31/07/17, deferido para o período de 01/2017 a 03/2017. A auditoria fiscal não levou em conta tais haveres. v) Não foram apropriados pelo Fisco os recolhimentos em GPS e em parcelamentos. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.445 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720110/2021-05 3 vi) O pagamento integral do tributo consignado em GFIP atende aos objetivos da obrigação acessória. vii) Violação de princípios constitucionais pela auditoria fiscal, quando na cobrança de valores desconsiderando as GFIP apresentadas. viii) Inércia do Fisco na cobrança de valores, sabendo das GFIP entregues e dos valores pagos. ix) Ao final, clama sucessivamente, pela: 1- Nulidade da exação, 2- Suspensão de sua exigibilidade, enquanto não apreciadas as teses de defesa interpostas, 3- Aproveitamento dos valores declarados em GFIP, anteriormente ao lançamento. Em virtude das alegações na impugnação itens (iv e v) foi designada diligência fiscal, sanadas em relatório de diligência fiscal. O contribuinte foi devidamente notificado sobre o relatório e não apresentou manifestação adicional. Em decisão de piso, a 7ª Turma/DRJ04 julgou improcedente a impugnação. Cito ementa. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 CIÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO. A validade da intimação por via postal decorre do recebimento da correspondência no domicílio eleito pelo sujeito passivo, ainda que a assinatura no Aviso de Recebimento não seja do contribuinte, seu representante legal, preposto ou empregado. Ciente do acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário de forma tempestiva, reiterando as razões de fato e de direito já expostas em seu instrumento impugnatório (e já transcritas neste Relatório), porém com a seguinte inovação recursal argumentativa: (i) “segunda preliminar” genérica, sob a nomenclatura de “hipótese de exclusão do crédito tributário”; (ii) vedação da retenção à entrega dos recursos públicos, in casu, CND-CPD, exceto nos casos em que a União ou os Estados condicionem a entrega de tais recursos ao pagamento de seus créditos e de créditos de suas autarquias, porventura devidos pelo ente; (iii) o Princípio da Continuidade do Serviço Público, que visa não prejudicar o atendimento à população, uma vez que os serviços essenciais não podem ser interrompidos; e (iv) não pode o município-autor continuar com a ameaça de que sua principal receita seja bloqueada por arbitrariedades da Receita Federal, em realizar a Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.445 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720110/2021-05 4 fiscalização da maneira como foi realizada, condicionar o levantamento da dívida em amostragens, que não possuem o condão de expressar a realidade. Não houve apresentação de contrarrazões pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo César Mota – Relator O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme se depreende da leitura da documentação competente acostada aos autos. Passemos, portanto, ao seu julgamento. 1 - Da Inovação recursal. Ocorrência do fenômeno da preclusão consumativa: O recurso é tempestivo, mas deve ser conhecido em parte. Como relatado, trata-se de auto de infração que apurou diferenças de contribuições incidente sobre pagamentos a segurados empregados e contribuintes individuais, além de multa pela ausência de arrecadação da contribuição devidas por estes obreiros e não contabilização em títulos próprios, no período de 01/2017 a 12/2018. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que: “i)Nulidade da ciência da exação, promovida em nome de servidor público estranho à representação do Município. ii)Em decorrência do acima exposto, clama pela devolução de seu prazo de defesa e/ou da conversão do feito em diligência em caso de necessária comprovação de suas alegações. iii)Exiguidade do prazo de defesa, destacando-se que a apontada não entrega de documentos, causa de agravamento da exigência, foi consequência da pandemia COVID-19. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.445 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720110/2021-05 5 iv)Houve recolhimento parcial, relativo ao período de 01/17 a 13/18, tendo o autuado ingressado com parcelamento em 31/07/17, deferido para o período de 01/2017 a 03/2017. A auditoria fiscal não levou em conta tais haveres. v)Não foram apropriados pelo Fisco os recolhimentos em GPS e em parcelamentos. vi)O pagamento integral do tributo consignado em GFIP atende aos objetivos da obrigação acessória. vii)Violação de princípios constitucionais pela auditoria fiscal, quando na cobrança de valores desconsiderando as GFIP apresentadas. viii)Inércia do Fisco na cobrança de valores, sabendo das GFIP entregues e dos valores pagos”. Inconformado com a decisão recorrida, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reitera a impugnação em todos os seus termos e, ainda, inova sua argumentação recursal nos seguintes pontos: (i)“segunda preliminar” genérica, sob a nomenclatura de “hipótese de exclusão do crédito tributário”; (ii)vedação da retenção à entrega dos recursos públicos, in casu, CND-CPD, exceto nos casos em que a União ou os Estados condicionem a entrega de tais recursos ao pagamento de seus créditos e de créditos de suas autarquias, porventura devidos pelo ente (fl. 619); (iii)o Princípio da Continuidade do Serviço Público, que visa não prejudicar o atendimento à população, uma vez que os serviços essenciais não podem ser interrompidos; e (iv)não pode o município-autor continuar com a ameaça de que sua principal receita seja bloqueada por arbitrariedades da Receita Federal, em realizar a fiscalização da maneira como foi realizada, condicionar o levantamento da dívida em amostragens, que não possuem o condão de expressar a realidade. Trata-se, em verdade, de teses totalmente divorciadas da Impugnação apresentada em primeira instância de julgamento que, ademais, não se volta contra a decisão de primeira instância, mas contra o próprio lançamento. Desse modo, tudo o que consta do recurso voluntário, à exceção da reiteração da impugnação, não pode ser objeto de conhecimento por este tribunal. Com efeito, matérias novas, inéditas, que não tenham sido levadas ao conhecimento e apreciação do julgador de primeira instância, não podem ser conhecidas nesta instância de julgamento, em face da preclusão consumativa. Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.445 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720110/2021-05 6 É o que dispõe o art. 16, III do Decreto nº 70.235/72, e art. 17, do mesmo diploma legal, ao determinar que: "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Dessa forma, nos termos do mencionado dispositivo legal, a impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e fixou, também, os limites para o conhecimento da matéria pelo julgador de primeira e de segunda instâncias. Assim, esses novos argumentos, trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciados por este colegiado em grau de recurso, em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. Desse modo, tais novas teses trazidas pelo recorrente apenas no recurso voluntário, acima apontadas, não podem ser conhecidas. 2 - Das demais alegações carreadas pela Recorrente: Em relação as alegações da recorrente: iv) Houve recolhimento parcial, relativo ao período de 01/17 a 13/18, tendo o autuado ingressado com parcelamento em 31/07/17, deferido para o período de 01/2017 a 03/2017. A auditoria fiscal não levou em conta tais haveres. v) Não foram apropriados pelo Fisco os recolhimentos em GPS e em parcelamentos. Estes questionamentos foram sanados em diligência fiscal, conforme relatório de diligência fiscal, cientificando o contribuinte, que não se manifestou adicionalmente. VALIDADE DA CIÊNCIA A recorrente alega a Nulidade da ciência da exação, promovida em nome de servidor público estranho à representação do Município. A Lei processual não exige que a ciência de recebimento da intimação seja dada por preposto do contribuinte, sendo valido o recebimento e ciência aposta por qualquer pessoa que recepciona o AR no endereço de seu domicílio tributário, conforme se deduz o art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.445 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720110/2021-05 7 II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Acerca da validade da ciência, via postal, confirmada com assinatura de recebedor da correspondência, importa ressaltar que ainda que não seja representante legal do contribuinte, encontra pacificada no âmbito de julgamento administrativo, a teor da Súmula CARF nº 09, editada nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.” Destaco julgados com entendimento dominante neste Conselho: Acórdão nº 2802 002.670 – 22/01/2014 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VIA POSTAL. VALIDADE DO RECEBIMENTO POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9). Acórdão nº 2202-007.516 – 04/11/2020 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DILAÇÃO DE PRAZO EM DECORRENCIA DA PANDEMIA COVID Estou de acordo com a decisão de piso: Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.445 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720110/2021-05 8 Por meio da Portaria RFB nº 543/2020, revogada em 28/08/2020 pela Portaria RFB n° 4261, foram estabelecidas regras temporárias de suspensão de prazos em processos administrativos como medidas de proteção para enfrentamento da Pandemia COVID-19. Encerrados os efeitos desta medida, deve-se rejeitar, por ausência de fundamento, o prolongamento de prazos sob o fundamento referido. DA ALEGADA INÉRCIA DO FISCO: A recorrente alega Inércia do Fisco na cobrança de valores, sabendo das GFIP entregues e dos valores pagos. Estou de acordo com a decisão de piso: Por fim, quanto ao prazo para constituição/cobrança das contribuições em mesa, estes possuem regramento próprio no CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Estando o presente lançamento em sintonia com o regramento acima, descabida a alegação de inércia da administração pública. PEDIDO DE NULIDADE DA EXAÇÃO Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.445 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720110/2021-05 9 Após as análises dos argumentos, não há justificativa para declarar a exação fiscal inválida, rejeitando o pedido da recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, nego provimento. Assinado Digitalmente Conselheiro Paulo César Mota – Relator Fl. 654DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10816793 #
Numero do processo: 11080.005648/91-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.080
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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D I L I G E N C I A ti I, ! [::(:)I')~eJ.i')(:~[:!2 ~":);'l.t)":I.I:)t,t:i.I.).tC:;~,, PC)lr l~lldnimidade de vo.to~;~ Julgamento do ~ecurso em diligência, nos termos l""elEl tOI" •• C:(Jnvert(-:~r o do voto do f---.,--;.:'1"1-:':."'-. (,'r'";', ... "".'1"- ..... ,." .• "';- ....•. :),:-:-:-I"","{" ,"':;:'::' .'-'i': ,-", i • • ., ", .:C:'U;" ,; ':::'1") ;' _,:i,r',": (.:-:, • MINISTÉRIO OA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nq 11080.005648/91-84 • F~(.:.~cur'sonº:: D:i.l:i.ç.lt~l1ci~';\IlQ HecOI"rl?nte: 90.579 203-00.080 HELO~TOAf<IA E OTICA G1UAnm H~M(.'fOS L.'rnA • R r L A T o R I o . i'.; .:.j'" '.::::-..." c: (.:: ' ..' ... : "i. '::c- C _,:\ ::. :!. ... ::: :;.:;\ i: :: ;.. ~ i:. r' C!D :.:1(-:.:' .. "(1";; .. , ; I ). _•.U :i ,Li ...• , ••• o •• o •• :.!"l.';--.'." j(.:.: -:'-.::':'C";'!" ::'.1..\ . .:.," •. 1 , l; .'....i'.:; .i -I. \.".".i::""l':" O',;:: ",'::' . i'):L D(~)t.1::': ;-(.:.:, '- C) .' . ;'" . "'.!'.:.:'n-:::. C':'!T:(':': i", o::. :::;". "," . I" "1:.""L h!,.!. -i:.", ".::' ;.:.:,' i. ;. -I:. I..i. d C:. "' q-:PU.C.ij",'.)I ..í C, i (-:.: (-:-: .:;,]. C 1C;'U ::::' 'C:'::,' '.;r,.Lei,::! '1 ""'.' ,.,-:\\::::', ",,::''-":':.:.',.' . ".::' "n "i:,":.I"l":".!,.:.:;' .i ,:,,'-'.- .. d :..'::'.:::"::. '::':'L'" L L.:'. ,;:.: .. -' -':Jj"! ',O. :1, G C.:' i'- .::<• ".::(-"-:,1' .. ..;'.' ., ..:.". ':''.,'' ',..;. '''''' .. ':, ".-':.' , • 1 • ~ i,:", . ..:;':-.l' ;'.,' .' .'.!'. ... ....,.,;:.'::,. .. : c::., ".::- 1:.' ," '':'' 1::- :-. ;",i' '; ".1.''''':,:.:,,'' \.~ (.:-> ;:: .::: (' .... ' ': --'i"'" .,.(.:.: .i., ..:l':.-> '.'.:1.' .. ;.." :,~. :[ '::0' " " (, "." ",:,:",;:-i::';:' .;:uT: .;':'.i:" .. '''' :". .( .'.... ",'.,; ':'j',,:,!;' • "':,'" .. ,_,i " .::, . '.;f: (:. ) . ::! (.:-', ',.'. ::;.i Ci i..!J::' j"' ,.: ...:: ':.::':::' ,','.. .. i: V' ;;,':::'( ;.,f;,:::, :~. ,--li';:' ')':::' :' :c'.' ':';.:'. ,.1 ...-dn c- 'ii'; : ..... .. (:.-- """,.::; '.f,:. ::1:'" .. ':,i:'" ,( .. ;,:'. :.'o.' . ;:... -.'.':-:, ." ! fii' " .' ,,' ::i'--' ....'1:1:..: , '-." • " .-:">. ! . '.:,': • 1.1.::1.. ' • MINIST~RIO OA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F:'l"D(:(':'~SSD riQ:: Dil :í.(.:Jt\nc::i.a nq 11080.005648/91-84 ~';~O~:~_.00 ..OBO .','..' ,-"I ,:'.1.':', "i :. ::! C' .i. /L ..... .... 1.(-::. .1.O"" .' "!." ',() () (' '-'!"::.:::LU-i...::\',.:." "',-;" . "",-, .. . ,,:~' :':J1TiC'i "'C~C!I..!.(.:.>,-' ;",1'- ...,C<,.i:.C .... ';"-;:"T! ':::,'ji'l :':\.!. .:.. :".r'i (?:: ':J':;' .::l .:" ... ( i'" c:' • f:L ":::." .::"i. :'-.! c' .~..., -;.::i. ( .. ,':"!. ~;. ;.\"() () (:, ••.• () ':. '.,{. /':) .::" i:! c.:' ..!.; '::'1.:;;." """:':':'i'"i"":'-'-' ':-:.:'O::D!":" """,-:" !(.:-:,!" 'i" ~.i..". n o;: ,'" ',ri ..- .•. -<: '." o •• o:; C::'.' .. '-.,-, :'-.1" c' .. '''. I.... 'i:' '..~'.-. l',"', ci -;' .'-'.' i -.':,d:!' . ::. ... ". r'! ,::.., '.i. ::'.:i'; . .... \.' :L .::.. ::.'(1 ,,'.C: C,', .." C:." .) i,':'-' ;:::'.:', '-':'::":.!i..i.::'-'-''-:".\..;. '.' ..i':::'" "'," f,:' ":::y ..~"" .. .. ": I ~ ;.::' .. 'i.,:,...., ", " .~. 1 • I • MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F' 1"0 CE:'SSD no::. D:i.liqt'ncia IlQ 11080" 00 :'\('A8/'? 1-"!:lf.1 ;:~03--()(). OBO •! VOTO DO CONSELHEIFm--RELATOR r~OSALVO VITAL GONZAGA GA'>lTCH" ::. C) C! C) () I, •; ! •, • . -i c' C:U. r ::.: I -i- C'::~,. o'. i-' :"i e,-::" ':\1':. 'i:. C";::, !"(.:,~:!. _::\t '-....'i.) ,-"cU P ,."J U. j'" :L c! :1. c: . .:":"1. '. i .;:\ .. .. " .":: "" j '::-:' .. " (... I' i"! i ':".1. ei (-::, c:, ::> I'" .,. 00000001 00000002 00000003 00000004

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10822226 #
Numero do processo: 10875.901892/2014-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SALDO NEGATIVO. VERIFICAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. MPF DESNECESSÁRIO. A análise de compensação tributária inclui a verificação da certeza e liquidez do saldo negativo declarado. O Auditor-Fiscal possui competência legal para realizar tal exame, independentemente de sua lotação, dispensando a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). O despacho decisório é instrumento legítimo para essa finalidade. IRPJ E CSLL. SALDO NEGATIVO E BASE NEGATIVA. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. HOMOLOGAÇÃO. As estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Súmula CARF nº 177)
Numero da decisão: 1001-003.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa, Marcio Avito Ribeiro Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SALDO NEGATIVO. VERIFICAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. MPF DESNECESSÁRIO. A análise de compensação tributária inclui a verificação da certeza e liquidez do saldo negativo declarado. O Auditor-Fiscal possui competência legal para realizar tal exame, independentemente de sua lotação, dispensando a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). O despacho decisório é instrumento legítimo para essa finalidade. IRPJ E CSLL. SALDO NEGATIVO E BASE NEGATIVA. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. HOMOLOGAÇÃO. As estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Súmula CARF nº 177) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.673 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.901892/2014-36 2 ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa, Marcio Avito Ribeiro Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em face de Acórdão da DRJ/FOR, que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente. Na origem, trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) através da qual a pessoa jurídica requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de base negativa de CSLL. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos confessados em DCOMP, vez que não foram integralmente reconhecidas as estimativas compensadas com crédito de saldo negativo de períodos anteriores. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou a nulidade do procedimento fiscal, a existência de vício de incompetência e, no mérito, defendeu que os débitos das estimativas deverão compor o cálculo do saldo negativo para evitar que se configure cobrança em duplicidade. Foram apresentadas teses subsidiárias. Entretanto, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ. A Recorrente foi eletronicamente intimada da decisão em 26/10/17, e, em 24/11/17, interpôs recurso voluntário, no qual basicamente reafirmou as seguintes teses de defesa: a) Nulidade do Despacho Decisório; b) No mérito, as estimativas devem ser consideradas, pois há PER/DCOMP pendente de julgamento definitivo; c) Subsidiariamente, o presente feito deve ser sobrestado até que a questão seja apreciada judicialmente; d) Subsidiariamente, deve ser cancelada a multa na hipótese de voto de qualidade. É o Relatório. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.673 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.901892/2014-36 3 VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, o recurso merece ser conhecido e devidamente apreciado por esta instância. 2. Da nulidade do despacho decisório A Recorrente alega que a D. Autoridade Fiscal, ao analisar as declarações de compensação (DCOMPs) apresentadas, realizou uma verdadeira reapuração do Saldo Negativo do ano-calendário, excedendo os limites de sua competência. A Recorrente sustenta que qualquer questionamento sobre o Saldo Negativo deveria ter sido conduzido por meio de procedimento fiscal específico, amparado por um Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que eventualmente poderia resultar na lavratura de um auto de infração, conforme disposto no art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 9º do Decreto nº 70.235/72. Alega ainda que o lançamento do IRPJ/CSLL é sujeito a homologação, cuja constituição do crédito tributário cabe inicialmente ao próprio contribuinte, sendo atribuição do Fisco, caso necessário, fiscalizar as informações declaradas. Para tanto, defende que a revisão do Saldo Negativo apurado pela Recorrente extrapolou o âmbito da análise de compensação, configurando-se como atividade de fiscalização que não se insere nas competências do Serviço de Orientação e Análise Tributária (SEORT), responsável pela apreciação de restituições e compensações tributárias. A Recorrente argumenta que a Portaria MF nº 203/2012, que aprovou o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, delimita expressamente as competências das divisões internas, sendo que atividades de fiscalização, como a revisão de bases de cálculo ou Saldos Negativos, são prerrogativas da Divisão de Fiscalização (Difis). Assim, o auditor responsável pela análise do Despacho Decisório teria extrapolado sua competência ao adotar como premissa a inconsistência do crédito declarado, reabrindo e ajustando arbitrariamente o Saldo Negativo. Ademais, a Recorrente sustenta que o Despacho Decisório não é instrumento adequado para revisão de elementos declarados, uma vez que o exame de crédito tributário, segundo a sistemática do CTN, limita-se à verificação do montante declarado e do valor pago, sendo inadmissível proceder à revisão de ofício sem os requisitos legais, como a instauração de MPF e a eventual emissão de auto de infração. Por fim, destaca que, conforme jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), eventuais questionamentos sobre a apuração de tributos devem ser realizados em procedimento próprio de fiscalização, sendo vedado reavaliar bases de cálculo ou Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.673 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.901892/2014-36 4 Saldos Negativos no âmbito da análise de DCOMPs. A Recorrente requer, assim, a nulidade do Despacho Decisório, com a homologação integral das declarações de compensação apresentadas, dado que o procedimento adotado pela autoridade fiscal violou os limites de competência e os preceitos legais aplicáveis. Sem razão a Recorrente. Como bem exposto pela DRJ, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório sob os argumentos de suposta incompetência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil lotado no SEORT ou da alegada inadequação do Despacho Decisório como instrumento para questionar o saldo negativo, tampouco na necessidade de emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) para tanto. Inicialmente, no que diz respeito à competência, é essencial observar que a atividade desempenhada pelo Auditor-Fiscal encontra respaldo expresso na legislação tributária. Nos termos dos arts. 142, 194 e 195 do Código Tributário Nacional (CTN), é competência privativa da autoridade administrativa proceder ao lançamento tributário, que abrange a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável e a quantificação do montante devido. Ainda, o art. 911 do Decreto nº 3.000/1999 prevê que os Auditores-Fiscais possuem atribuição para proceder ao exame de livros, documentos e informações, bem como realizar diligências necessárias à verificação do cumprimento das obrigações tributárias. Essa competência é ampla e atribuída diretamente pela lei, sendo irrelevante o setor no qual o Auditor-Fiscal esteja lotado. O fato de estar alocado no SEORT, e não em uma unidade de fiscalização, não limita ou inviabiliza o exercício de suas atribuições. Assim, argumentar que a análise deveria ser realizada por outra divisão administrativa implica em questionar a validade de norma legal que confere essa competência, o que não se sustenta. A lei atribui aos Auditores-Fiscais da Receita Federal a prerrogativa de verificar obrigações tributárias, independentemente de sua unidade de lotação, sendo esse um poder inerente à função. Ademais, quanto ao argumento de que o Despacho Decisório não seria o instrumento adequado para a análise do saldo negativo, também não merece acolhida. Nos termos do art. 156, II, do CTN, a compensação tributária constitui modalidade de extinção do crédito tributário, que depende de uma relação de encontro de contas entre créditos do contribuinte e débitos perante a Fazenda Pública. O art. 170 do CTN, por sua vez, estabelece que a compensação só pode ser realizada com créditos líquidos e certos, cabendo à autoridade administrativa verificar a certeza e liquidez dos valores declarados. Portanto, ao proceder à análise da compensação, a autoridade fiscal não realiza atividade de fiscalização propriamente dita, mas tão somente verifica a certeza e a liquidez do crédito tributário declarado, etapa imprescindível para decidir sobre a homologação da compensação pretendida. Essa análise exige que a autoridade examine as informações fornecidas pelo contribuinte, podendo, inclusive, verificar os saldos negativos de períodos anteriores que compõem o crédito declarado. Não se trata, aqui, de reabrir a apuração ou constituir um novo Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.673 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.901892/2014-36 5 crédito, mas sim de verificar a existência e consistência do crédito utilizado pelo contribuinte para fins de compensação. A Recorrente alega que essa atividade demandaria a instauração de procedimento de fiscalização por meio de MPF. Contudo, tal exigência não se justifica, pois o exame da composição do saldo negativo não equivale a um procedimento de fiscalização com a finalidade de constituição ou revisão do crédito tributário. Trata-se, tão somente, de uma análise administrativa necessária para a verificação de um requisito essencial da compensação: a certeza e liquidez do crédito apresentado. Ademais, a análise realizada pelo Auditor-Fiscal no caso em questão é consistente com os poderes conferidos pela legislação. Ao verificar a composição do saldo negativo declarado e identificar inconsistências nas parcelas que o compõem, a autoridade fiscal atuou dentro de sua competência, sem necessidade de instaurar procedimento de fiscalização, uma vez que o exame se restringiu à validação do direito creditório declarado pela Recorrente. Dessa forma, os argumentos apresentados pela Recorrente, tanto no que se refere à competência do Auditor-Fiscal lotado no SEORT quanto à suposta inadequação do Despacho Decisório para análise do saldo negativo, não encontram amparo na legislação tributária. Rechaço, assim, a preliminar de nulidade suscitada, concluindo que a análise realizada pela autoridade fiscal foi legítima, regular e amparada nos dispositivos legais pertinentes. 3. No mérito No mérito, discute-se se as estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, homologadas parcialmente ou não homologadas, podem compor a base negativa de CSLL. A DRJ concluiu que apenas os créditos homologados integralmente possuem os atributos de certeza e liquidez exigidos pelo art. 170 do CTN para fins de compensação. A recorrente discorda da DRJ e sustenta que as compensações extinguem o crédito tributário sob condição resolutória de homologação, nos termos do §2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Alega que parte das compensações glosadas já foi homologada administrativamente, enquanto o restante encontra-se sub judice, em discussão judicial e garantido em execução fiscal. Defende que, nesse contexto, a exclusão das estimativas do saldo negativo do ano-calendário configura cobrança em duplicidade, já que os débitos resultantes dessas compensações estão sendo exigidos judicialmente. Por fim, argumenta que a não homologação ou homologação parcial não impede que as estimativas integrem o saldo negativo, conforme precedentes administrativos e judiciais, e requer o reconhecimento integral do crédito. A Recorrente tem razão. A matéria encontra-se consolidada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) por meio da Súmula nº 177, que possui caráter vinculante, conforme disposto na Portaria ME nº 12.975/2021. O teor da súmula determina que "estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.673 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.901892/2014-36 6 negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação". Tal entendimento assegura a coerência na apuração do saldo negativo, prevenindo situações de dupla exigência, em que estimativas compensadas e não homologadas seriam simultaneamente desconsideradas para fins de composição do saldo negativo e cobradas como débitos tributários. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018 já reforçava essa interpretação ao dispor que, caso o valor objeto de DCOMP não homologada integre o saldo negativo de IRPJ ou a base negativa de CSLL, o direito creditório resultante deve ser reconhecido. Isso porque, ao final do ano-calendário (31 de dezembro), o débito tributário referente à estimativa é definitivamente constituído pela confissão, tornando-se passível de cobrança. Assim, eventual não homologação da compensação utilizada para liquidar as estimativas não descaracteriza a confissão dos débitos, nem impede que as respectivas estimativas componham o saldo negativo apurado pelo contribuinte. No presente caso, não se verifica qualquer fundamento legal ou normativo que justifique a exclusão das estimativas compensadas do saldo negativo do exercício. A interpretação adotada pela autoridade fiscal contraria a Súmula CARF nº 177, bem como o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, ao desconsiderar as estimativas compensadas para fins de saldo negativo, apesar de os valores declarados estarem confessados e sujeitos à ulterior homologação. Portanto, à luz do disposto na Súmula CARF nº 177 e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, conclui-se que as estimativas compensadas mediante DCOMPs integram o saldo negativo, independentemente de homologação, desde que tenham sido declaradas e confessadas pelo contribuinte. No caso concreto, não há controvérsia sobre a confissão dos débitos nem sobre a existência de declarações de compensação, sendo imperioso reconhecer o direito creditório da Recorrente no montante correspondente às estimativas compensadas, com a devida reforma da decisão fiscal que impôs a glosa, declarando-se prejudicado o exame das demais matérias recursais. 4. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo o direito creditório. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 288DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.000004/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — FRETES — O frete não destacado na nota fiscal não pode ser incluído na apuração da base de cálculo do incentivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a patrona da recorrente Dra. Gabriela Toledo Watson.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Fl. 3TC,.. Segundo Conselho de Contribuintes t4' Processo n2 : 13896.000004/99-51 Recurso n° : 115.748 Acórdão flQ : 203-09.044 Recorrente : SERONO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — FRETES — O frete não destacado na nota fiscal não pode ser incluído na apuração da base de cálculo do incentivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERONO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a patrona da recorrente Dra. Gabriela Toledo Watson. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 1k. Otacílio D. .:s Cartaxo Presidente-R ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonsêea de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 4 CC-MF tf Ministério da Fazenda Fl. t;(41..7.-at Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13896.000004/99-51 Recurso n° : 115.748 Acórdão flQ : 203-09.044 Recorrente : SERONO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de solicitação de ressarcimento em espécie no montante de R$8.278,95, a titulo de crédito presumido do IPI de que tratam a Lei n°9.363/96 e Portaria MF n° 38/97. A solicitação se formalizou através do pedido de fl. 01, acompanhada do demonstrativo de fls. 02/11 e dos documentos de fls. 12/29. Posteriormente, a interessada alterou a solicitação de ressarcimento em dinheiro para pedido de compensação de débitos vincendos da COFINS com créditos oriundos daqueles processos de ressarcimentos (fl. 34). A autoridade administrativa da DRF de Osasco/SP propôs o deferimento parcial do pleito, conforme valores detalhados no demonstrativo de fl. 37, mediante o "Termo de Verificação Fiscal — Ressarcimento de Crédito Presumido IPI" de II. 39, no qual ficou consubstanciado o seguinte: "O contribuinte considerou no total dos sus insumos destinados à industrialização objeto deste pedido outros valores referentes a serviços de transporte contratados com terceiros para coleta de material a ser beneficiado pela empresa, que entendemos s.m.j., não se integrarem ao conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, preconizado na legislação então vigente, não havendo portanto previsão legal para considerar aqueles valores classificados no código fiscal 1.62 do seu livro de Entradas, para efeito de Pedido de Ressarcimento de IPI Isto posto efetuamos novos cálculos para apuração do crédito a ser ressarcido, excluindo dos valores de insumos demonstrados pelo contribuinte aqueles referentes aos serviços de transporte que se encontram destacados e totalizados no código fiscal 1.62." A DRF/OSASCO, mediante o despacho de fl. 40, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento da interessada, tendo em vista as considerações do referido termo de verificação fiscal. 2 • r CC-MF S., Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 119 : 13896.000004/99-51 Recurso n° : 115.748 Acórdão n0 : 203-09.044 Inconformada com a decisão, a empresa interpôs impugnação de fls. 43/52, acompanhada dos documentos de fls. 53/69, por meio da qual solicita que lhe seja reconhecido o direito à inclusão dos valores relativos às despesas de transporte da matéria-prima no cômputo de seu custo e, conseqüentemente, na apuração do crédito presumido do IPI, argumentando, em síntese, que: - o custo de sua matéria-prima consiste no valor pago pelo produto em si, bem como no valor do frete pago às empresas que coletam e transportam o material, entregando-o no estabelecimento da impugnante; - a autoridade administrativa fundamentou sua decisão sob a alegação de que os valores dos serviços de coleta e transporte contratados de terceiros não poderiam ser considerados como insumos adquiridos no mercado interno para utilização no processo produtivo; - a autoridade administrativa furtou-se a analisar a fundo a legislação que trata da matéria, implicando em falta de motivação e fundamentação de sua decisão, que gerou grave prejuízo à impugnante, na medida em que se viu impedida de aproveitar legítimo crédito presumido de IPI, atribuído por lei, a título de incentivo fiscal; - o entendimento segundo o qual o valor relativo à despesa com a coleta e transporte do produto compõe seu custo e, por conseqüência, não integra a base de cálculo para a apuração do crédito presumido do IPI, desvirtua a própria legislação do imposto; - no caso de produtos industrializados, há expressa disposição legal determinando que o valor pago pelo frete cobrado ou debitado pelo contribuinte será agregado ao preço do produto, para apuração do valor tributável; - os valores pagos pelos serviços de transporte, realizado por pessoa diversa daquela fornecedora dos insumos, não lhe tira a característica de despesa acessória que integra o custo de aquisição da matéria-prima, estando em perfeita conformidade com a legislação pertinente ao IPI; - no máximo, a impugnante descumpriu uma obrigação acessória, uma vez que não fez constar do documento fiscal tanto o valor da aquisição do insumo em si quanto o valor da despesa de sua coleta e transporte. A impugnante corroborou suas alegações com uma decisão proferida pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sobre a inclusão do frete na base de cálculo do IPI, e, para confirmar o seu entendimento de que, na ausência de 3 ;g4: S • CC-MF ••• 1,r; Ministério da Fazenda -r Fl. g: Segundo Conselho de Contribuintes 1„4 _ Processo 119 : 13896.000004/99-51 Recurso n° : 115.748 Acórdão n2 : 203-09.044 prejuízo ao Fisco, pequenas irregularidades podem ser relevadas, transcreveu parte de uma decisão do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, sobre base de cálculo inferior à norma, nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa." A autoridade singular indefere a solicitação da contribuinte, em decisão assim ementada: "6.) Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO — FRETE. A aquisição de serviços de transporte, isoladamente considerada, embora represente custo que onera o processo produtivo, não integra a base de cálculo do crédito presumido." Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte interpõe recurso voluntário, reiterando os argumentos expendidos anteriormente e ressaltando a vinculação das despesas de frete com as matérias-primas adquiridas no mercado interno para emprego na industrialização de produtos exportados. A Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes resolve converter o julgamento do recurso em diligência para que o órgão local verifique se os documentos apresentados pela contribuinte relacionam-se com o transporte de matéria-prima, que integra a base de cálculo do presente pedido de ressarcimento, do estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento da recorrente. Em cumprimento à diligência solicitada, o órgão local traz aos autos relatório onde afirma que a empresa interessada comprova a correlação entre as despesas de fretes com a coleta da matéria-prima, urina, utilizada no processo produtivo de produtos exportados. É o relatório. 4 CC-MF "e =0r—ri Ministério da Fazendawr.pnic A. thji 4,*" Segundo Conselho de Contribuintes 41",t4.;,r 1 Processo e : 13896.000004/99-51 Recurso n° : 115.748 Acórdão flQ : 203-09.044 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente de pedido para inclusão das despesas com serviços de transporte contratados perante terceiros para coleta de material a ser beneficiado pela empresa para exportação (despesas de frete), na base de cálculo do crédito presumido do IPI, instituído pela MP n° 948, de 23/03/95, convertida na Lei n°9.363/96. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23/03/95, convertida na Lei n° 9.363/96, e tem a finalidade de estimular o crescimento das exportações do pais, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias—primas, visando permitir maior competitividade destes no mercado externo. Trata- se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. De acordo com os princípios que norteiam as concessões de beneficios fiscais (art. 111 do CTN), a interpretação da lei que concede o beneficio há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Nesse diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. A fruição desse incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n° 948/95, a seguir transcrito, ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo, e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador: "Art. 1° - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (grifei) Verifica-se, portanto, que o incentivo fiscal tem natureza jurídica de ressarcimento das contribuições, em que a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. O incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação nas etapas precedentes, ao devolver para o contribuinte, na forma de crédito presumido, o montante de tributo pago 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13896.000004/99-51 Recurso n° : 115.748 Acórdão n : 203-09.044 Embora seja cediço que o incentivo visa desonerar as exportações, isso não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições ou despesas efetuadas pelo contribuinte, nem mesmo a todos aqueles produtos sem os quais não se chegaria ao produto final. Na verdade, o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo os gastos com fretes não incluídos nas notas fiscais de aquisição, o que contraria a previsão legal expressa no art. I° da MP n° 948/95, antes transcrito. Como se viu, a lei não se referiu a todos os insumos e despesas gastos na produção, mas enumerou taxativamente algumas espécies de insumo: matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. A despesa de frete na aquisição de insumo desperta controvérsia sobre o seu enquadramento para gozo do beneficio, pois não pode ser considerada como matéria-prima nem como produto intermediário em • stricto-sensu". É cediço neste Colegiado o entendimento de que somente geram direito ao crédito para a legislação do IPI os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. Esse não é o caso dos serviços de frete. Ademais, a lei que concede o beneficio fiscal diz que o valor dos insumos aqui referidos seja aquele constante da nota fiscal do fornecedor, bastando ver o teor do seu art. 3° que segue: "Art. 3 0 - Para os efeitos desta Medida Provisória, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador." Dessa forma, a lei não contempla as despesas com frete que não foram destacadas nos documentos fiscais de aquisição de insumos na definição da base de cálculo do crédito presumido, mesmo que componham posteriormente o custo das mercadorias exportadas. As Três Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes têm entendido que as despesas com frete das matérias-primas não podem ser consideradas na base de cálculo do crédito presumido. Dentre vários exemplos, podem ser citadas as decisões consubstanciadas nos Acórdãos rrs 201-73.637, 202-12.301 e 203-07.401, que, respectivamente, foram assim ementados: 6 J).1.'",tt 22 CC-MF ••• =c. Ministério da Fazenda „ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n: 13896.000004/99-51 Recurso n° : 115.748 Acórdão n9 203-09.044 "IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS, COOPERATIVAS E MICT - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total, das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. I° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A Lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas In 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E FRETES - Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de combustíveis e energia elétrica, de vez que não existe previsão legal para tal inclusão. O art. 2° da Lei n° 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outro insumos. Igualmente, não há previsão legal para a inclusão dos fretes. Recurso provido quanto às cooperativas e pessoas fisicas e negado quanto aos demais itens." (grifei) "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - I) ENERGIA ELÉTRICA - Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. A energia elétrica utilizada como força motriz não atua diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. II) FRETES (NÃO COBRADOS OU DEBITADOS NA NOTA FISCAL) - O frete não destacado na nota fiscal não pode ser incluído na apuração da base de cálculo do incentivo. III) INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas. IV) COMERCIAL EXPORTADORA - Incluem-se no cômputo do incentivo as vendas para o exterior através de comerciais exportadoras. V) VARIAÇÃO CAMBIAL - Integra o valor das exportações a ser utilizado no cálculo do incentivo a 7 2' CC-MF Ministério da Fazendaw, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13896.000004/99-51 Recurso n° : 115.748 Acórdão n2 : 203-09.044 variação cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal e o fechamento do contrato de Câmbio. Recurso parcialmente provido." (grifei) "IPI - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E MICT - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total, das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A Lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n°23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. COMBUSTIVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E FRETES - Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de combustíveis e energia elétrica, de vez que não existe previsão legal para tal inclusão. O art. 2° da Lei n° 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outros insumos. Igualmente, não há previsão legal para a inclusão dos fretes. TAXA SELIC - Falta amparo legal para a atualização monetária pleiteada. Recurso parcialmente provido." (grifei) Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 OTACILIO DANTA ARTAXO 8

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10823089 #
Numero do processo: 10680.008019/91-84
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.118
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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Recorrida, DI~FEI'I BELOHOI'~IZONTE-_.I'IG D I L I G E N C I A nQ 203-00.118 de.::;. I"(':"'CUI"~:;() C()ns(~~lho d(~.~ julgamento relator. Vistos~ relataclos e disCLltidos os pr"esen'tes au.tos inteq)O"tD IJOI'- LORELAYCOSMETICOSDO BRASIL LTDA. RES()LVEM os membros (ia 'Y'elrceira C~mara do 8eguncl(;) Con-lxibu:i.ntf?i", por unanimidade de votos, converter o do recurso em diligência, nos termos do voto do f ~~,..", . r~ I I'" . .,......, "', •. "1'"l-dJ,,,ê,l_ "t ',' J. T -- t- JI,IL.Abp, ~:>P"'Ir L,:> F'I"f..~!:;:i. ri (,:,:'n t(.::o (.:.~ r~(.:.~latDI" m:)JmJOO /I I)AI--'I)I---A~ ;fz-'-'--'A.. "\ ::." ,:; :lA::: .. "\ .. (- 1:'r(Jcur'ad(Jr'-F~epr'esentan.te ela I:"azerlc!a ~Iac::iorlal HF;~/ITI:i. i:l. s/ ;J(~""GB J.. 0(6 Processo MINIST~RIO OA ECONOMIA, FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n2' 10680.008019/91-84 Recurso- ---n2,-90-.984 ~---- Dilig@ncia n2' 203--00.118 Recorrente, LORELAY COSMETICOS DO BRASIL LTDA. R E L A T O R I O o Auto dE1 In'fr'a<;::ilo n;.'l,,,ta que C) lan<;:amento é c1(-?col'"Fen 1:f:.' d~:\ 'fi m.cal i z aç~o c1t1 Impl1s to dE.) I:~encla da P€~ss(,')a \Jl.lI":[c1ica~, I1c\ qual 1:oi apurada cHn:i.$s;\\'b dto? 1"'€,~cE~ita C)p€~r(;\cional:'l apllrada a partir de levantamento de seus dOCllmentos extra- cOlltábeis/caixa 2~ (Movimento Diário do Faturamento e/oll Formulár'io de Pedido), no valor de I~Cz$ 1.051.382,73i n<:) exercício de 1989 e (;•....$ 8~860"557,32, 1)0 exercício de 1990" A autl,lacla -foi intilnada a Irecolhev' Oll imptJgrlar, no pv"azo da lei, o débi'to palra com a Fazenda Nacional, composto pelo valor da c:cmtl"iblli~:~YD~ C:OI",rigidc) peli:\ THD ac:umulada~, 1:\CI"€~~:;.c:idc)ch:.~ .:iur()~:; (Ilo~atórios e (ie nlt.lltaN Após ter obtido da autoridade preparadora a p,r(]I"I"oqi:\ ~:..'t<..1 do Plra;lo~, a I"€.~(::O)rl"ent(.;.;- a p)r(~115-f..~ntou i mpuqn a ~i:\'o, n i:\ (:lltal, em preliminar, destaca a tempestivida(ie daqlJela pe~a e, no mérj.to, sublir)ha que o presente pr(]cesso vincula-se e é d(0Col",rent(.? do PI"OC(.2~:;.~:iO~:iC)br(.? IHI::\J ~I (.:.~, p(.:.~l(':\ l.ntima I....(-?li:\~::t() d(.;~ callsa e e'feit~, o qt.le for decidido 11aqLle:Le a este aproveitará, Ol.l plre~iLldicará, pedindo que se.jam as I"az~es daq\Jele, ql.lE'anexa por cópia, apr()veitadas para apr'ecia~âo (jomél....ito deste (:aS(:)n l"'la:i.mpuqni:\ç;:~'~C)(:\0 IF~P~J~. na p(:\rt(-:~I"(.:~lat:i.vaA (jmis~:;;Xc) de recej.ta, a l....eCOY.Y.ellte alega qlJ8 as ~~aida~5 de 1)lr()dut(:)~:;. 'fuI e:Irad a~:i no f'lYlov:i.m(.:~)nto Di ,;;'\I":i.o d (.:.~F a tUI"am(.:.~nto" (0:"'/ ou 11P(0d :i,do~:~II nl.tnCE~ E'xi~:;.t:i.I',,.;\m~.V(.:.~1.qU(~':'tai~:;. c!DC:l.lmE'nto~:;.1"(':::'PI"(.~spntamPI"C).:i(.:.~~f~f:'~~:;,d(.:.~ vel'~da~s com base nos ditos I)e(jic!()s, tendo ~~;idc) ta:i.~~ ene:omenda~:i trallsfey'i(ja~;. a (:)t.ltl"as (:or~gérlel"e1~;. (~ue se (:le~;:irlcllmbiy'am (jo atenclimentc)~ A (::es~~;âo destas erl(::O(nefldas a C)'.ltlras etnpref;as clel.tMMse l:)()r c:oflvel'lj.éncia (ia alltllada, 'l:ae:e a01; f)rejllizos ql.lP Sllportava f)ela exc:e~;~;iva carga .tritlll.tár-ia Ilas atj.v:i.clacle~~ cio y'(;\(no. Aleqa~ a:if)(:la~ Clt.le e1s.tá :irnpolss:i.tli:Lj..tada ele Çll"C)cILlZil" pr()vas;~ face a 1'''E,tc~n~;t{ndo~!;.Olr:i.9:j.n•.:\:i.~:;. dos .Fol •.mul •.~I'.:i.Dsp(.:.~l(:'lFl:\:l(.;:ndaE~!:.tc;'lcll.l(:'tl:1c;\ qlt(~.:'mjif\ i"E)ql.lf~I"(~.:ui;'\ d(.:.~vnlu~:~:Yo~.vindo c':'\D'fC::~I"f~C("":'I~'t.ai~:;. pl"ova~:; (.:~)m t.(;:.:'mpo Dpol,.tl.lno .• f~J I ri 'fo I"ina ~:~XC) F i 1~;CE\:I. 1-"(.:.: ba t(.:.: .;';\S _:.:'t]' (':'~qó~;:(1(.:.:,s cl~':'l l~eC(JI""lrell.te~ (:(:)I'~1~;i(:lerandc)-'asde (:ará.tev' iner'arnell.te prote:latólri(:) .. Anó:L:i.sa a (:I()(:llfnel'lta~âoenl (~l.le1se 'f:l.tlldarnelltC)l.lo :Lan~anlent()~ para d(....~m(Jn~:;tl'.(;\I'.qU(':~(] fIIYlov:i.m(.~ntoD:i.(f'll"iod(.:.~Fi:\tul"'E\m(.:.~nto"é dOCl.l(fH0n1:.()d(....~ cc)ntrole :ill.tel"no do fa.t~lranleI1tC) da empresa e (:Ille as enco(flenda1:i n?íCl 'fol",,:'\m tran~:;..ff.';-I"icla~; a (.;:.mpl"p~;.c':\s cC)n~.lf~rH;.~I"(;:':'f:;" Ppde El manu tt:.~n~~\D (:10 c:rédi.tcl tr:i.bLltário levantádo na pe~a ves.t:i.tluIar" M-- MINIST£RIO OA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P~ocesso nQ' 10680.008019/91-84 Dilig~ncia nQ' 203-00.118 ._------------------ A deci,s;;'(o de pr-imei.ro gr"au:, rrelativa a IRPJ:, (nanteve integl~o o lan~amento e está assim ementada: A dE,cisi;\'omonoc~ática ~elativa à cont~iblli!õi;\'o ele (:Iue tratam estes dLltos, destaca o vinculo entre este processo e aqueJ.e sobre IRPJ, no. qllal a exig@ncia foi mantida, para considerar procedente o lan~amento aqui efetuado~ • "Car'acter-iza omiss;-ro de p~oduto. indu.t~ializados documentár-io fiscal.11 Irec:eita a saida de£'H:"\cobertados de de • 1'10 reCllrso voluntário, diz a recorrente que 'tratando-se de lan~amento reflexo, o que for' decidido no processo (I)atl~iz estará decidido tarnbém neste e qLle seja sobrestado o .:iulç,lamento destE~ c':••• té que seja pl"'olatada a decisi\o de mér-ito no ~)rocesso principal" Anexa cópias do recurso voluntário relativo a II::':PJ!l no qual Irf.-:"itf::,raqU(-~o "Mov:i.ment.o Diáric) de Faturamentoll n~() revela vendas~ que as aneta~aes sobre vendas sem neta, ou meia not.e"" ali C(Jlls"t-antes, eram do descc)nhecirm?'nto da administlra~~o de;' empresa e devem ter sido colocadas por terceiros no intuito de Plr(_?juc!i c,1l.---1a " P(~df~ C\ Ir(~tir'ada dor;; vc':\lor'es r(~le:~tivos a proj(,:.\~~(-:-~f:) de vendas qLle Il~O se realizdr-afi' (ja base de (:álcul0 do imposto e, ao -final, o refazimento do feito para adequá-lo à realidade dO!5 'fa t{Js" MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo ng= 10680.008019/91-84 Diligência ng= 203-00.118 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS E pacifico o entendimento das partes. i:"(UtOS;l' de qUfl' a- cOl1tl"'ibui~go dE.~c.:or-Fe do IF'<F'~T.. Have-?t'" i a 1'"c-:;o1..:q;:âode causa e e-~feito:" de tal sor-te qUf.'~ havendo IRP~T:" também a ccm tri bui !>:!io. nestes est.'iti,' haveri,a :i.n!:;tl"u~g{D (,:,:'mb~':\ma I" arn Em virtLlde do et'"FOneo do proc:~:~sso:'ldo qual nito a hipótese em qlte se funda entendimento:" prejudica-se a constatn os docllmer,tos que o lan~amento .. Vc,tc, em diligência ao documen tc':\~~\'of..~mqUE';' (.:.1,"'au sob,rE-::- IRF' ...1 •• palra que se converta o jLllgamento do 6t'"g~.l(o df? orig('?1n palra anexar (:\05 Sf.-? -fLln(:Ic:"\ o J.i:\n~(':\mento (7~ a c:I(.~<::is~\'oele ,"'ecur"so autos i:\ sC:.?ÇJundo • S;ala das Sessôes, em 06 de julho de 1993 • 00000001 00000002 00000003 00000004

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4790981 #
Numero do processo: 10850.001722/91-35
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS FATURAMENTO Ex. 1987/1988 DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cz$ 343. 147,72, no ano-base de 1987, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: URSULA HANSEN
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RECORRIDA DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SP PIS FATURAMENTO - Ex. 1987/1988 DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisâ'o proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Ví4to, telatado4 e, dí4cutído4 o4 pite.4e.nte.ó utois de. itecuucy íntetpoisto pot MARTINTECNI CA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM OS Me.mbtws da Segunda Cama/ta do Ptímeíto Con)selho de, Co nt,t-LbuLitte,s , pot unanímídade de voto, dat ptovímento pancía/ ao teca/liso patta excluí/E da ttíbutação a patcela de. Cz$ 343. 147,72, no ano-base cie, 1987, nos te./traos do voto da. telatota. Sala da)s Se,,s j e4 em 23 de, ago.sto de 1995. WALDEVAN AL ' OLIVEIRA VICE-PRESIDENTE 4R/S' LILY, SEN - RELATORA VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA MACIO SESSÃO DE: 2 ST 1995 MAL. Pctittícípatãni, ainda, do pteA ente julgamento o e.gunte.s Conelheíto4: 3o4é-, Cljuí4 A/ve4 , Maitía C/ -é:L(1a de. And/Eade Fígueítedo, C-e-Aat Go- rne.4 da Sílva e Jose. Catlo4 Pais4uello. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ii. 10850/001.722/91-35 RECURSO n. 82.614 ACÕRDÃO n. 102- 30 . 0 9 8 RECORRENTE MARTINTÉCNICA INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 25 e anexos, lavrado em 18/09/91 contra MARTINTÉCNICA INDUSTRIAL LTDA., CGC n. 47.956.453/0001-50, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto, SP, formalizando a exigência de PISTFaturamento, relativa aos exercícios de 1987 e 1988, no valor de Cr$ 2.065,31 e correspondentes gravames legais. O lançamento, com base na alínea "b" do artigo 3 da Lei Complementar n. 7170, c/c o parágrafo único do artigo 1 o. da Lei Complementar 17/73, e Regulamento do PIS/PASEP decorreu de procedimento de fiscalização em que foram apuradas irregularidades - omissão de receita operacional, ocasionado insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição, sendo lançado Imposto do Renda - Pessoa Jurídica, conforme demonstrado no processo 13908/000.024/92-05. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou, em 18110/91, sua impugnação de fls. 29/31, com os anexos de fls. 32/39, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instán' cia, de número 125/92, foi proferida, às fls. 56/58, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular em 14/04/92 (fls. 62), a contribuinte, interpôs recurso voluntário em 14/05/92, reiterando, em suas Razões, anexadas às fls. 62/64, os argumentos formulados na fase impugnatória. O recurso é lido integralmente em Plenário. É o relatéri 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10850/001.722/91-35 ACÕRDÃO n. 102- 30 . 0 9 8 VOTO Conselheira Ursula Hansen - Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de n. 10850/001.720/91-18. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 29 de janeiro de 1993, foi julgado parcialmente procedente, conforme faz certo o Acórdão n. 102-27.804; Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecinento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal; Considerando que a contribuinte em nenhum momento contestou a autuação relativa ao exercício de 1987; Considerando o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro, Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável o valor de Cz$ 343.147,72, relativo ao ano-base de 1987. BRASÍLIA, DF, 2 3 de ag 04 to de 1 995. iRS /1. '10 SEN - Relatora 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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