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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5820957 #
Numero do processo: 10665.000810/2004-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 31/03/2000 a 30/11/2000, 31/01/2001 a 31/12/2003 COFINS. ART. 3º, § 1º DA LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Em sede de reafirmação jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins, mantida a majoração da alíquota desta última, o que, nos termos do art. 26-A, § 6º, I do Decreto n° 70.235/72, permite a este conselho administrativo aplicar tal interpretação. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.227
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição os valores contabilizados nas seguintes contas: IPI - crédito presumido, encargos sobre créditos de imposto e variações monetárias ativas, no termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROBSON JOSÉ BAYERL
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Numero do processo: 10980.009970/91-58
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Tributação Reflexa - Mantida a tributação no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se a exigência da contribuição decorrente.
Numero da decisão: 101-86.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CELSO ALVES FEITOSA
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10840694 #
Numero do processo: 15455.002898/2010-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2007 PAGAMENTO DE SEGURO SAÚDE. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas com seguros saúde são dedutíveis quando efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e comprovadas com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-009.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de R$ 4.220,92. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2007 PAGAMENTO DE SEGURO SAÚDE. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas com seguros saúde são dedutíveis quando efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e comprovadas com documentação hábil e idônea.

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DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas com seguros saúde são dedutíveis quando efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e comprovadas com documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de R$ 4.220,92. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.075 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15455.002898/2010-60 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a Notificação Fiscal de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 06/09, relativa ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar de R$ 6.425,12 a ser acrescido da multa de ofício e juros de mora. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 07/09, foram verificadas as seguintes infrações: - Dedução Indevida de Previdência Privada/Fapi de R$ 8.437,62 por falta de comprovação; - Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Benefícios ou Resgates de Planos de Seguro de Vida (VGBL) do Bradesco Vida e Previdência S.A. no valor de R$ 25.865,86; - Dedução Indevida com Dependentes no valor de R$ 3.169,20 por não ter sido provada a incapacidade física ou mental de Renata Rezende Teixeira, nascida em 29/03/73, e Marcelo Rezende Texeira, nascido em 22/07/74. Cientificado do lançamento, apresentou o interessado a defesa, de fl. 02, solicitando seja feita a revisão do lançamento conforme documento anexo que justifica a dedução, informando que está juntando o Comprovante do Bradesco Saúde e VGBL. À fl. 22, consta Termo de Transferência de Crédito para o processo nº 18470.720.152/2010-31, sendo o valor do principal transferido de R$ 4.104,77 mais a multa vinculada de 75%. Cientificado da decisão de primeira instância (fls. 24 a 26) em 30/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 27/05/2013, Recurso Voluntário (fls. 31 a 33), alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que cometera equívocos nas informações declaradas e solicita a revisão de ofício, reclassificando os pagamentos efetuados a ao Bradesco Saúde e Bradesco Capitalização. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço. Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.075 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15455.002898/2010-60 3 O recorrente não contestou a omissão de rendimentos recebidos a título de benefícios ou resgates de planos de seguro de vida (VGBL) e nem a glosa de dependentes. O litígio recai sobre a glosa de dedução de previdência privada/Fapi, no valor de de R$ 8.437,62, por falta de comprovação. O recorrente alegou que o valor glosado foi recebido em duas partes, uma, de R$ 4.220,92, que seria relativo ao plano de saúde Bradesco Saúde, e outra, de R$ 4.216,70, que corresponderia à aquisição de título de capitalização. Porém, por erro, declarou a soma dos valores como contribuições a entidades de previdência complementar. Em relação ao valor relativo ao Bradesco Saúde, o documento apresentado pelo recorrente (fl. 39) é, no meu entender, hábil a comprovar o pagamento de seguro saúde em nome de si e de sua dependente Nilceia do Amaral Teixeira. Portanto, essa dedução deve ser restabelecida. Em relação aos valores aplicados em títulos de capitalização, não há previsão legal para a dedução e a glosa deve ser mantida. Conclusão Voto por dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução de R$ 4.220,92. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 60DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10839203 #
Numero do processo: 10909.722409/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE. A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Aplicação do disposto na Súmula CARF no 186. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3401-012.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte das alegações suscitadas, não conhecendo dos argumentos relacionados a ofensas a princípios constitucionais. Na parte conhecida, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a duas penalidades aplicadas em virtude das retificações procedidas pela Recorrente em relação aos CEs nos 181005128825437 e 181005192347257. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que deu provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE. A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Aplicação do disposto na Súmula CARF no 186. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.

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SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE. A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Aplicação do disposto na Súmula CARF no 186. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.950 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.722409/2013-33 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte das alegações suscitadas, não conhecendo dos argumentos relacionados a ofensas a princípios constitucionais. Na parte conhecida, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a duas penalidades aplicadas em virtude das retificações procedidas pela Recorrente em relação aos CEs nos 181005128825437 e 181005192347257. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que deu provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.950 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.722409/2013-33 3 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O AI é nulo por vício formal  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea  A penalidade fere princípios constitucionais A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão no 16-96.212 a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.950 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.722409/2013-33 4 Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo os argumentos a seguir. Preliminarmente alega nulidade do auto de infração. No mérito alega: 1) não restar caracterizada a infração imposta; 2) ocorrência do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega em sede de preliminar a nulidade do auto de infração em decorrência de vício formal tendo em vista que a “descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa”. Destaca que as informações do auto de infração devem conter uma descrição lógica e comprovada dos fatos geradores a fim de que sejam conhecidos os verdadeiros limites da acusação. Neste sentido requer que o auto de infração seja anulado. A respeito da nulidade, por não haver reparos a serem procedidos na decisão recorrida, adoto-as como minhas razões de decidir e peço vênia ao I. relator Marcelo Tatsumi Nishijima para reproduzir parte do seu voto: No presente Auto de Infração está contida toda a fundamentação legal, a qual respalda a penalidade ora aplicada bem como toda a descrição dos fatos pertinentes, conforme descrito no presente Relatório. Como já exposto, a interessada informou a destempo os dados das cargas sob sua responsabilidade com prejuízo ao controle aduaneiro. O lançamento, objeto deste processo administrativo fiscal, foi formalizado mediante auto de infração e lavrado por ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, autoridade administrativa a quem compete privativamente a constituição do crédito tributário, fato que afasta a hipótese de nulidade prevista no inciso I do art. 59 do Decreto 70.235/72. O Auto de Infração contém, por sua vez, os requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Somente a ausência total dessas formalidades é que poderia invalidar o lançamento, sobretudo, se desprovido da capitulação legal e da descrição dos fatos, uma vez que inviabilizariam o exercício da ampla defesa. Não é, todavia, a situação verificada nesses autos. Depreende-se da leitura das razões de impugnação que a autuada revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram atribuídas, tendo-as rebatido, de forma meticulosa, uma a uma, e, portanto, não ocorrendo cerceamento de defesa. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.950 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.722409/2013-33 5 Ademais, o Decreto nº 70.235/1972, através de seu artigo 59, estabelece todas (numerus clausus) as situações em que os atos/procedimentos venham a ser considerado como nulos. Diz, citado dispositivo, que: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II –os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Esses – e somente eles – os vícios que determinariam a nulidade do ato administrativo. Como nenhum deles veio, efetivamente, a ocorrer no presente processo – daí o porque não terem sido objeto de qualquer menção, pela contestação trazida – é de se descartar a possibilidade de o referido procedimento vir a ser objeto da pretensa nulidade. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Mérito A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário as seguintes questões: 1) não restar caracterizada a infração imposta; 2) ocorrência do instituto da denúncia espontânea. 1) Não caracterização da infração imposta A Recorrente alega que as informações foram devidamente prestadas e que a sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Destaca que duas das quatro supostas ocorrências são hipóteses de retificação de dados e que nas outras duas concluiu a desconsolidação das cargas (inclusão do conhecimento de embarque filhote) tão logo possível. Alega ainda que a Solução de Consulta COSIT no 2/2016 dispôs que a retificação de informação prestada anteriormente não deve ser caracterizada como infração, além da consequente revogação do art. 45 da IN RFB no 800/07. Por derradeiro afirma que não houve qualquer dano ao erário e que a aplicação desta penalidade viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A aplicação da penalidade objeto do presente auto de infração tem fundamento no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.950 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.722409/2013-33 6 Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifos da reprodução) De fato, conforme pode ser observado na letra da norma, a penalidade deve ser aplicada quando deixar de prestar a informação e não quando efetuar a retificação da informação inicialmente prestada dentro do prazo. A própria COSIT/RFB já se pronunciou sobre a matéria por intermédio da Solução de Consulta no 2/2016 conforme a seguir reproduzido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (grifos da reprodução) Destaque-se ainda que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 186 pacificando o entendimento a respeito da retificação de informações tempestivamente prestadas não configurar infração ao art. 107, IV, “e”, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF. Veja sua reprodução: Súmula CARF nº 186 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Realmente no presente caso estamos diante de duas situações onde o fundamento da autuação foi exclusivamente a retificação de informações de carga após a atracação conforme ocorrências a seguir reproduzidas: Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.950 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.722409/2013-33 7 Destaque-se ainda que este Tribunal Administrativo não tem competência para análise de ofensa a princípios constitucionais. Adicionalmente, cabe aos Conselheiros a observância do que determina as súmulas editadas por este Conselho conforme determina o art. 72 do RICARF, em especial a Súmula CARF no 2, que se enquadra no presente caso, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, voto por conhecer em parte das alegações suscitadas, não conhecendo dos argumentos relacionados a ofensas a princípios constitucionais. Na parte conhecida, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a duas penalidades aplicadas em virtude das retificações procedidas pela Recorrente em relação aos CEs nos 181005128825437 e 181005192347257. 2) Da denúncia espontânea A Recorrente alega ainda que, caso eventual informação tenha sido prestada posteriormente, não haveria que se falar em aplicação da penalidade tendo em vista que a situação exposta teria caráter de denúncia espontânea visto que a prestação de informação Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.950 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.722409/2013-33 8 ocorreu antes da lavratura do auto de infração. Utiliza-se como fundamento o art. 102, §2º do Decreto-lei no 37. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide (condutas extemporâneas do sujeito passivo) naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável de transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-010.958, de 11/11/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/10/2008 PRAZOS INSTITUÍDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Conforme pode ser observado da referida decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.950 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.722409/2013-33 9 administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto- Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. Da conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte das alegações suscitadas, não conhecendo dos argumentos relacionados a ofensas a princípios constitucionais. Na parte conhecida, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a duas penalidades aplicadas em virtude das retificações procedidas pela Recorrente em relação aos CEs nos 181005128825437 e 181005192347257. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 222DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.910726/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração servem para esclarecer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verificado o erro no voto condutor em que aprecia matéria não suscitada em recurso voluntário, acolhem-se os embargos para aclarar e confirmar a procedência da parte dispositiva do acórdão.
Numero da decisão: 3401-013.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-08T00:50:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-08T00:50:49Z; Last-Modified: 2025-03-08T00:50:49Z; dcterms:modified: 2025-03-08T00:50:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-08T00:50:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-08T00:50:49Z; meta:save-date: 2025-03-08T00:50:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-08T00:50:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-08T00:50:49Z; created: 2025-03-08T00:50:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-03-08T00:50:49Z; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-08T00:50:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.910726/2011-45 ACÓRDÃO 3401-013.842 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de janeiro de 2025 RECURSO EMBARGOS RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração servem para esclarecer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verificado o erro no voto condutor em que aprecia matéria não suscitada em recurso voluntário, acolhem-se os embargos para aclarar e confirmar a procedência da parte dispositiva do acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.842 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.910726/2011-45 2 RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 3401-010.625, proferido por esta Turma em 27 de setembro de 2022. Reproduzo a seguir a ementa do acórdão embargado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.842 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.910726/2011-45 3 Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Alega a Embargante que o acordão proferido por esta Turma padece dos seguintes vícios: O acórdão contém omissão/erro material que, se mantida, pode gerar dúvidas no decorrer do processo, bem como na execução do julgado. Vejamos. Consoante se depreende da leitura do voto-condutor do acórdão, foi revertida a glosa também em relação ao Frete de Produtos Acabados, conforme se verifica da seguinte passagem, verbis: “2.3. Como regra, este relator entende (ao contrário da esmagadora maioria da Turma e desta Casa) que não é possível a concessão de crédito ao FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, salvo se, e somente se, este se demonstrar essencial ou relevante ao processo produtivo por Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.842 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.910726/2011-45 4 razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado, como é o caso, vez que tratamos de alimentos que devem ser transportados e preservados no mínimo resfriados dos centros produtores até os consumidores, para tornar possível a sua venda e consumo – o que nos leva à reversão da glosa.” (g.n.) Não obstante a clareza da fundamentação do voto do aresto pela reversão da glosa atinente ao Frete entre Estabelecimentos, a conclusão exarada na parte dispositiva do acórdão não menciona a referida matéria. Nesse contexto, faz-se mister que o Colegiado se manifeste para corrigir a OMISSÃO/ ERRO MATERIAL estampada na parte dispositiva do aresto (“8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo”), em comparação com o voto-condutor do acórdão cujo resultado foi também pela reversão da glosa atinente ao Frete entre Estabelecimentos. Os embargos de declaração opostos foram admitidos conforme Despacho de Admissibilidade para sanar o “omissão/erro material quanto à identificação da reversão das glosas na parte dispositiva do acórdão e do voto (“8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo”), em comparação com o voto-condutor do acórdão cujo resultado foi também pela reversão da glosa atinente ao frete de produtos acabados, tal como suscitado pela embargante”. Desse modo, estes autos foram devolvidos a este Conselho para análise e pronunciamento a respeito da omissão/erro material alegado. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Alega a embargante que o Acórdão no 3401-010.625 apresenta omissão/erro material na sua parte dispositiva por não conter informações concernentes a concessão de crédito das contribuições para o PIS/COFINS referentes ao “Frete de Produtos Acabados”, apesar de constar no voto condutor do acórdão a reversão da referida glosa. A Fazenda Nacional por intermédio dos Embargos de Declaração apresentado tempestivamente ressalta as diferenças entre o conteúdo da parte dispositiva e do voto condutor conforme bem destacado no Despacho de Admissibilidade abaixo reproduzido: NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.842 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.910726/2011-45 5 materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento.(destaques não originais). NO VOTO: 2.2. A Recorrente demonstra com maestria singular que os FRETES SOBRE O SISTEMA DE PARCERIA (de acordo com os CFOPs, planilhas e descrição do processo produtivo) E INTEGRAÇÃO referem-se ao transporte de aves e suínos (e de rações e medicamentos para estes animais) de um produtor parceiro a outro, para que os animais evoluam e resultem prontos para o abate. Ora, se tratam-se de fretes de aves e suínos para que estes restem prontos para o abate e aves e suínos são, uma e justamente, os principais insumos da Recorrente, logo, estes fretes são de insumos. (...) 2.3. Como regra, este relator entende (ao contrário da esmagadora maioria da Turma e desta Casa) que não é possível a concessão de crédito ao FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, salvo se, e somente se, este se demonstrar essencial ou relevante ao processo produtivo por razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado, como é o caso, vez que tratamos de alimentos que devem ser transportados e preservados no mínimo resfriados dos centros produtores até os consumidores, para tornar possível a sua venda e consumo – o que nos leva à reversão da glosa. (destaques não originais). NO DISPOSITIVO DO VOTO 3. Ante o exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter a glosa sobre 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.842 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.910726/2011-45 6 agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico. 3.1. Todos os créditos ressarcíveis devem ser corrigidos pela SELIC do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (destaques não originais). No Recurso Voluntário da contribuinte, especificamente na parte concernente à glosa de fretes, verifica-se que somente houve questionamento a respeito de “Fretes sobre Sistema de Parceria (Integração Aves e Suínos)”. Portanto, apesar de o voto condutor conter entendimento e conclusão afetos ao “Frete de Produtos Acabados”, não houve pedido de reversão de glosa deste tipo de dispêndio. Neste sentido, entendo caber o pronunciamento deste colegiado para considerar correta a parte dispositiva do acórdão e aclarar erro contido no voto condutor em que o relator se pronunciou sobre o tema “Frete de Produtos Acabados” mesmo que não questionado em sede de recurso voluntário. Conclusão Voto em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 897DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10842433 #
Numero do processo: 11065.002619/90-31
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.168
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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IATClI'1 F~EPI~ESEI,rrAçcrEs LTDA .. ME.. Con ~::.(-!:I.!"lo cl (-:'! j uIgamen to relatoF" F;:E:~:)DI.._ ~j[:r"l c)~i; l"'I{-:.~ITIb I'" C) !i:. d {:\ T~:.~I'. c:{~~,:i.1--.~.:\ C~;tmi:\1""-<";"o. d c ~:)e-!(.:.ll.!.nd C) (:()r)tJ'":Lt)Llj.rl.te~~,por unanimidade de votos~ converter o do recurso em diligência. nos termos do voto do .... F' ,,-(-:.~;;i, :i. d (-:.~n t(-:-\ :I MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 11065hO()2619/90'-31 RE~CUI'''~;)O Dil:i.ÇJG~ncii:\ Rec:c)I"I"(.;{l1'l t.(0 nQ:: n9:: DD,,90~J ;:~()~:l""()()"168 lATOI'1 I'(EF'I:(E!3Ei'lTAÇOEG L TJ)A" I"IE R E L A T D R I O • :)1'1 d(':':'C:DI""'I"(.~nc::i.i:\ ele:- i:\~;:~'\'D"fi ::;.(:,;\1 dD II:~r:'\':r:, -fui 1 ,';\'../j"",";\C!,":\ _;';", I',,!D t :i. "f :i, c: i:\ ~;:;'i{() cl C~ 1... i:\ n ~;:.;).fi) (.:.~n '1:.D cI C~ "f ]. ;::." O:l. ~l c' }~ :i. 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E'm b 1" <':\ j'"' ~1 q U(~':' d (-:.:,c::i. ::;ô'(.:.:,.;;;, ,:il.lcl:i.(::i.aj.s; faV()I'"p(:efll aperla~;; 0(:)S; j,n11:)p.tl"ar)'tes e (:10 qU(':': l:i.m:i.n<:\I"(-;-~~:;,~;;{;Yoc:[)nc:c~cJ:i,d<';~.!;:.p(~,~l[) !;;:i.~;;tE~rn;:l. jLll'":r,d:i.cu 'v':i.(,:,lE:I.)tE'!l an-l:,(,:~,'::;dE'. ,':\Pl"(.:.~c::i.a~:~;{D do mél''':i.tn ciD 'fc.~:i,tD,,11 D!~;F:' I"S ~;;.t i:\ cI.;:\ Ei :1.n 'f o I" fi) i:\ ~;:~':\'c) 'f :i. ::;, c: ~':\1~l 'f o 1" i:\ fi': c:cmcJu~;;D'::; EiC) D(-;~lf'~(J~':\clnda r;:{,:-:'c:(.:,~:i.t~.:\ F:'c~c!Ctl"E~l (.:.~ml"'ID',/u H.;;\m\:)ur(.:.1c qU(':':~1 /~.~::. 'f:I.~;;" ()(~ e::c)r)s:~.(:le~all(j() (:) 'f:a't(:) (:12 'ter' i~~j.(:le:),ilJ:LqacJa!1 el11 PI'"j.fllsi.l"a :i.I,s~t~rl(::i.a!l 1:)I"OI::eclerl.te 2 exj.g@r)(::i.a 'f::i.~~(:a:L (j() j:)v'c)c:es;s() ele II:~r:'J, ~il,llgc)l.\ :i.gLlaJ.nler).te r)I"c)(::ecler)te e} ].al"1~anlPI'lt(:) (::C)r)~~Ll!:)siar\(:j.aclc) r\2 1"'!Dt:i.'f:i.c.;:\~:~:;(() de.:.:' '1'1:::." 01!, c\mc~nt,:\ndC) ~,:...:;;.~:;:i.rn !;Ll,i;\ clc:~c:i:;;,iXo:: 11 F' I b/P(.\~;)EF:' 1'.IOr;:I"l!Plf) C')EF~{:II~:) l":":)~::. ::~Dc::i.(,?d.i:\d(-:,~~::. cl(.:-:' '1'''(':'~PI''(':')~::.f.\n t(;\~;:~XD C:D(n~:~I'''c::i,.;:\l~; (:Ie~~el'l(~t,la(:ll'"a(:lai::(:on)(:) rll:L(::r'()e(nl)I"esa~, Ilá(:) 1;aZerl) ma:i.::; .:il~:~; a():;~ bel'le'f:lc:io::~ (:C)l'lc:e(J:i.(:I(Js;~peJ.o Al"'tig(:) :L:l, (:la Lc:.~:i.1")9 "7"~':~~;,)(::,/B(~,, I: 1"'IF'Uc-Jl'I,')ç1'iU I 1'11"m:lCEDI :1,11'1:::" " :1:llCC)I'l'f:('I"nla(ja~,Irec:c)rr'e a eflll:)I~esa!1 tenlpe:stj,valllol'lte!1 D. r;,.~~:;"l:,(~,~ L~Dns(~,~lhC)~,'fI:::." :l.:':~/:l.~'\!'li.m:i.'l".<":"~ndo""~;:.(.:.~~';\ j""'epE:\t:i.I" .i:\':::. mE'~~:.rn.i:\':::. a].eqa~Hes~c:or):;'tall'l".e~~ lia r)e~~aiml)t.lgrlA.t(~riA" ".> I• MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F'1"OC(~~SSc) IlQ:: Dili(~I(.::~nc:i.arlQ:: 11065.002619/90-31 ~~O::;....OO. 168 VOTO DO CONSELHE I t:([)"-l'çEL.A n:m 11ALJI'm WAS IU::WS I<I (:(:)]")VP1, ..t(:) (:) .:j 1.I:Lqa{neJ"} 'tI:) (:1(:) I"e(::t.ll"~~;(:) Pfll (:!:i.::.:i.gél")(:::La c:uj() pr'clcc'~;:.~::-c) "!:.I....::\.l.tl c!(-:-:'r:'In ../F:'(ITl...IF~(~!!'(IFHTU~1P';"'.i".:":'. qUI-:-> ~:;E,j:':\ ,":\i"":I:,::<.::l.dc" t,.O ,':"lUtD:::. 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Numero do processo: 10630.000654/2001-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA — O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Cofins é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. COFINS - BASE DE CÁLCULO - Inexiste previsão lega e substituição tributária do comerciante varejista.pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. Recurso ao qual se nega provimento
Numero da decisão: 203-09.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de mérito de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento em parte; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
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',..•,,f,..ou Segundo Conselho de Contribuintes 06N-1 ,.;;10.";# VISTO Processo ng : 10630.000654/2001-60 Recurso n2 : 119.766 Acórdão n : 203-09.197 Recorrente : BARRETO NOMAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA — O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Cofins é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. COFINS - BASE DE CÁLCULO - Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo da Cofins a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BARRETO NOMAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de mérito de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento em parte; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 dag\• \ s Otacilio Da • s C • rtaxo Presidente 9-rn-•52-- Luciana Patoeçanha Martins--"PftS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Valmar Fonsêca de Menezes. Imp/cf/ovrs 1 I 2' CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. $j""Y.:.0".. Segundo Conselho de Contribuintes 4;0> Processo n° : 10630.000654/2001-60 Recurso n2 : 119.766 Acórdão : 203-09.197 Recorrente : BARRETO NOMAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Juiz de Fora — MG: "Foi lavrado, em 13/07/2001, o Auto de Infração de fls. 8/10, que exige de BARRETO NOMAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., CNPJ 86.666.716/0001-48, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins equivalente a R$736.851,34 (setecentos e trinta seis mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e trinta e quatro centavos), acrescida de multa de oficio (75%) e de juros de mora (calculados até 29/06/2001). O crédito tributário total, assim, assume a monta de R$1.483.289,29 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e três mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte nove centavos). Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte, conforme descrito à fl. 9, a autoridade tributária constatou divergências entre os valores declarados e escriturados, resultando na apuração de insuficiência de recolhimento da Confins, referente a todos os períodos mensais de janeiro/1996 a fevereiro/2001. As demonstrações desses valores e o relato fiscal encontram-se às fls. 22/55. A interessada, irresignada, ofereceu a peça impugnatória de fls. 139/149, onde, em preliminar, argüiu, com base no art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172/66 (CTN), a decadência do lançamento, requerendo (fl. 144), dessa forma, a exclusão das contribuições decorrentes de fatos geradores por ela alcançados. No mérito, a defendedora, em síntese, aduziu que assume, em face de sua atividade — distribuidora de bebidas, a condição de substituta tributária, enquadrando-a no tipo legal que autorizaria a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, ex vi dos artigos 2° e 3° da Lei n°9.718/98." Pelo Acórdão de fls. 157/163 — cuja ementa a seguir se transcreve — a P Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG julgou o lançamento procedente: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 2000, 2001 Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO ICMS. Até a vigência da Lei n° 9.718/98, não se admite a exclusão do ICMS para efeito de apuração da base de cálculo da Cotins, o que passou então a ocorrer apenas para aquelas substituição tributária do imposto, não sendo esta a condição da contribuinte. 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda A. t.r9S.C:k . Segundo Conselho de Contribuintes fr • Processo n9 : 10630.000654/2001-60 Recurso o' : 119.766 Acórdão o : 203-09.197 Assunto: Normas Gerais de Direto Tributário. Data do fato gerador: 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996. Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. As normas jurídicas que versam sobre as contribuições dispõem que o prazo decadencial é de dez anos. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 167/184), alegando que recolhe o ICMS na qualidade de substituta tributária, indicando, inclusive, o disposto legal do regulamento do ICMS local que determina tal recolhimento nessa condição. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de cópia do comprovante de arrolamento de bens (fls. 188). O processo esteve em julgamento nessa Câmara em 16 de outubro de 2002, tendo sido convertido em diligência (fls. 190/192) para que a autoridade lançadora verificasse a natureza jurídica do ICMS recolhido pela recorrente, se substituição ou somente sobre operações próprias, e, em se confirmando a substituição, realizar a segregação dos valores da substituição e do ICMS próprio, de forma a identifica-los claramente. A diligência conclui que a empresa, "na qualidade de estabelecimento distribuidor, depósito ou atacadista, só, e somente só, se torna substituta tributária, responsável pelo ICMS devido nas operações subseqüentes, se for verificada a condição imposta no inciso III do art. 152 (do RICMS-MG), qual seja: receber mercadorias para distribuição no Estado (MG) sem a correspondente retenção do ICMS. Condição esta que, de fato, não se realizou porque todas as mercadorias entradas no seu estabelecimento, no período apurado, sofreram retenção antecipada daquele tributo. Em sendo assim, não implementada no mundo real a hipótese prevista na lei como bastante e suficiente para conferir-lhe o status de contribuinte substituto do ICMS, não há como lhe reconhecer a possibilidade de excluir do seu faturamento/receita bruta qualquer valor a título de ICMS-substituição tributária." A recorrente foi intimada dos termos da diligência sem manifestar-se no prazo legal (fls. 200/201). É o relatório. 3 , I.. 4 .h;CC-MF "rdre Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10630.000654/2001-60 Recurso n9 : 119.766 Acórdão 119 : 203-09.197 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Quanto à decadência, a matéria tem sido amplamente debatida neste Colegiado, havendo duas vertentes: a que entende ser o prazo decenal, seguindo regra especifica para as contribuições para a Seguridade Social, e a outra que adota o prazo qüinqüenal do CTN. A meu ver, a razão está com a primeira corrente, a qual me filio. Como razão de decidir, transcrevo o voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, onde as questões atinentes à extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pertinente às contribuições sociais foram exaustivamente enfrentadas: "A Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e o para homologar os pagamentos antecipados, efetivados pelo contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: "Ar!. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, aí incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada, tomando-se definitivo ditos procedimentos e extinto o crédito tributário na justa medida do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer, ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita, não pode ser homologada, fica em aberto, até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. 4 2 Q CC-MF 1Q/. Ministério da Fazenda $S:SJ , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes li • Processo n' : 10630.000654/2001-60 Recurso n° : 119.766 Acórdão n° 203-09.197 No caso ora em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do § 4° do artigo 150 do CTN. Daí então, tem-se que passar a análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que em seu artigo 173 assim dispõe: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (.) "- Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS. "Art. 3°- Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, dejlacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-Lei." Ora, a norma desse artigo 3°, nada mais é do que o prazo decadêncial da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo, por tanto tempo, se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: "Art. 45. O Direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." 4&- 5 ‘‘<t CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Oic 4;;''N'' Segundo Conselho de Contribuintes › Processo n9 : 10630.000654/2001-60 Recurson 119.766 Acórdão n 203-09.197 Como se pode observar claramente no artigo 3° do Decreto-Lei 2.052/1983 e, sobretudo, no 45 da Lei 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo então deve prevalecer, o do CTN, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de suprema- cia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer': "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitu- cional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 6 22 CC-NIF "ir `r. tPri, Ministério da Fazenda Fl. *d:)?ff:S.: Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10630.000654/2001-60 Recurso n' 119.766 Acórdão n 203-09.197 "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves)". E assim e porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvidas: "A competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a Unido a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos difames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Carta Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na constituição. a razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em 7 .4:414;ve r CC-MF -•:;Ã:rik Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;1> ir Processo e : 10630.000654/2001-60 Recurso n° : 119.766 Acórdão n2 203-09.197 sede constitucional. ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. sua função será meramente declaratória. se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" Cá que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais". (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou o Decreto-Lei n° 2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do PIS e a Lei n° 8.212/1991, determinando, em seu artigo 45, que o prazo para constituir os créditos da Seguridade Social, dentre elas o PIS, é de 10 (dez) anos. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim, é de 5 (cinco) anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria editada no âmbito de cada uma das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para tanto, é que vai fixar os prazos decadenciais, e cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar- se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso. Como fez a União, no caso específico do Pis e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5 0 , do Ato das 8 '04 . 2Q CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;Lf.kit Processo n2 : 10630.00065412001-60 Recurso n9- : 119.766 Acórdão n : 203-09.197 Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas específicas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competència para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. "Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplina, por intermédio da lei complementar são veiculados as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, paro lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art, 154, inciso I, combinado com o artigo 195, sç 4°, do Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. 3‘.\. 9 22 CC-MF ..Q.;:à.";-"k • Ministério da Fazenda FIibnrz:t. l '4JVn7`1 Segundo Conselho de Contribuintes .5;0.14 Processo n° : 10630.000654/2001-60 Recurso n' : 119.766 Acórdão n : 203-09.197 Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: " uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, 111 da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre o interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável o cada tributo. (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96)" Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carra77a2- "O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CM) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174, C77V) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CT1V) - as causas impeditivas,suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. 2 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) o 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10630.000654/2001-60 Recurso n° : 119.766 Acórdão 2 : 203-09.197 Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política." Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei 8.212/91, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição social. Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explicito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. No mais, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, expressamente identificada no artigo 195, da CF/88. Portanto, a lei 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 138.284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: "O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a I) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.L contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, L II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art. 239). Não estão sujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, § 6°); a.2. outras de seguridade social (art. 195, § 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art, 149, art. 195, § 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar de sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, § 40; art. 154, I); a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário- 11 CC-MF '4J:4-lig Ministério da Fazenda Fi. ,17,i,z<LX-' Segundo Conselho de Contribuintes 2fia. ?Cr Processo d. : 10630.000654/2001-60 Recurso n2 : 119.766 Acórdão n : 203-09.197 educação (art. 112, § 5 0), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade." Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o PIS está inserido no rol das contribuições da seguridade social e, como tal, está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei 8.212/91." O mérito da questão consiste na exclusão da base de cálculo da Cofins do valor pertinente à parcela do ICMS devida pelos comerciantes varejistas — compradores da recorrente — que corresponde ao imposto que foi recolhido pelo fabricante de bebidas, na condição de substituto tributário. Entende a recorrente que esse ICMS não poderia integrar a base de cálculo da contribuição por ela devida. Matéria idêntica foi objeto do Recurso n° 118.482, que teve como relatora a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que muito bem discorreu sobre a situação fática decorrente da condição de substituto tributário do ICMS, e sua implicação na base de cálculo da contribuição, in casu, para o PIS, cujo excerto passo a transcrever: "Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. Alega a recorrente que se dedicava unicamente à distribuição de refrigerantes, águas minerais e cervejas, adquiridos de outros fabricantes, empresas coligadas ou não, sendo que os referidos produtos estão sujeitos à substituição tributária do ICMS. Que referida substituição implica em que o fabricante retém e recolhe o ICMS devido pelos demais agentes participantes do ciclo de produção e comercialização da mercadoria • o distribuidor e o ponto de venda. Assim, os fabricantes de cerveja e refrigerantes e o engarrafador de água mineral agregavam ao seu preço, cobrado da recorrente, o ICMS que seria devido pela própria recorrente (distribuidor) e pelo ponto de venda. Que a parcela do ICMS/substituto referente à operação subseqüente à da recorrente, praticada pelo comerciante varejista que lhe adquire refrigerante/cerveja/água mineral, não constitui receita da recorrente, que é mera repassadora do custo. Portanto, não deve integrar a base de cálculo da contribuição. A priori, necessário se faz tecer algumas considerações a respeito da figura da substituição tributária. Nesse regime, o fabricante das mercadorias (contribuinte substituto) fica responsável pelo recolhimento do ICMS que será devido nas etapas seguintes da comercialização, até o consumidor final, pelos revendedores dos bens (contribuintes substituídos). Assim, ao realizar a venda das mercadorias, o fabricante torna-se devedor do ICMS incidente sobre o seu preço de venda, e também do ICMS calculado sobre a diferença entre esse preço e o máximo ou único a ser praticado na revenda das mercadorias a consumidor final. Esse preço de venda é estabelecido pela própria legislação do ICMS (preço preestabelecido por meio de pauta), ou é calculado pelo fabricante de acordo 12 , Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10630.000654/2001-60 Recurso n : 119.766 Acórdão n: 203-09.197 com determinadas regras dispostas pela legislação. O atacadista ou distribuidor (caso da recorrente), assim como o varejista de mercadorias submetidas a esse regime de tributação, ficam dispensados do recolhimento do imposto por ocasião da revenda das mercadorias. Portanto, não há que se falar mais em ICMS devido pelo atacadista e/ou varejista, tampouco em débito e crédito do imposto, pois os valores devidos de ICMS até a revenda ao consumidor final já foram recolhidos pelo fabricante das mercadorias. Dessa forma, considerando que o ICMS devido nas várias etapas de comercialização deve ser recolhido pelo fabricante, na condição de substituto tributário, quando o distribuidor efetuar a venda da mercadoria ao comerciante varejista, nenhum valor a título de ICMS será devido ou por ele recolhido. Por outro lado, deve ser observado que a base de cálculo do PIS é o faturamento da empresa e que o ICMS, estando embutido no preço, faz parte desse faturamento, integrando a base de cálculo da contribuição. Sendo assim, todo o valor cobrado do varejista (cliente) nesta etapa da comercialização compõe a base de cálculo da contribuição. Verifica-se, na análise das Leis es 9.715/1998 e 9.718/1998, que, ao efetuarem algumas alterações na legislação pertinente à matéria, incluíram nas hipóteses de exclusão da base de cálculo da contribuição o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Assim, juntamente com o IPI devido, as vendas canceladas e os descontos incondicionais, o ICMS devido pelo fabricante na condição de substituto tributário, por determinação legal, poderá ser excluído do montante tributável da contribuição. As hipóteses de exclusão da base de cálculo da exação estão ali enumeradas de forma restritiva, sendo que o legislador não contemplou o intermediário da cadeia de substituição, caso da recorrente, nessas hipóteses de exclusão. Entende a recorrente que, antes da vigência da Lei n" 9.718/1998, o Parecer Normativo n° 77/1986 permitiria a exclusão da base de cálculo da parcela devida pelos seus clientes. Para tanto, oportuno verificar o que dizia o discriminado parecer ao referir-se ao regime de substituição: "(...) 6.2 - O 1CM referente à substituição tributária é destacado na Nota Fiscal de venda do contribuinte substituto e cobrado do destinatário, porém, constitui uma mera antecipação do devido pelo contribuinte substituído. 7- Os atacadistas ou comerciante varejistas, ao efetuarem a venda dos produtos, cujo ICM tenha sido retido pelo contribuinte substituto, não destacarão na Nota- Fiscal a parcela referente ao imposto retido, mas no preço de venda dessas mercadorias, efetivamente estará contido tal imposto, devendo ser considerado como base de cálculo para contribuições do PIS/PASEP e FINSOCIAL, desses contribuintes, o valor total da operação. 13 ;:v!! r CC-MF 171;0--,:le; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10630.000654/2001-60 Recurso n 119.766 Acórdão n9 203-09.197 7.1 - Portanto, não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e FINSOCIAL do contribuinte substituto, a parcela do ICM referente ao regime de substituição tributária, porque aquele valor será computado na base de cálculo daquelas contribuições quando recolhidas pelo contribuinte substituído." (grifei) Da leitura da parte relativa à substituição tributária constante do referido parecer, extrai-se que a determinação sempre foi a de que o contribuinte substituto poderia excluir de sua base de cálculo o ICM (hoje ICMS) recolhido por responsabilidade legal (substituição tributária) Jamais foram permitidas exclusões do ICMS da base de cálculo do intermediário da cadeia de substituição. O único contribuinte que sempre possuiu a prerrogativa de excluir da base de cálculo o ICMS devido nas demais etapas de comercialização é o substituto tributário. A figura do substituto tributário pressupõe o recolhimento da contribuição devida nas etapas posteriores da comercialização, e ainda que a lei determine essa responsabilidade tributária a um dos componentes da cadeia. Nenhum desses requisitos é preenchido pela recorrente relativamente às vendas de cerveja e água mineral. Portanto, não havendo previsão legal para tal exclusão e, ao contrário do entendimento da autuada, não existindo qualquer determinação no dito parecer normativo que permitisse essa exclusão, é devido o PIS sobre a totalidade do faturamento proveniente da venda de mercadorias, onde a autuada é intermediária da cadeia de substituição tributária." Conforme já destacado "as operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável envasada, merecem no RICMS(MG), aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996, tratamento diferenciado e estão reguladas no seu Anexo IX, Dos Regimes Especiais de Tributação, Capítulo XIV, das Operações Relativas a Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral ou Potável Envasada, cujo art. 151, ao eleger os substitutos tributários envolvidos nessas operações, assim dispõe: "Art.151 — Os estabelecimentos industrial, importador, arrematante de mercadoria importada e apreendida ou abandonada e engarrafador de água, situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Banhia, Espirito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins, no Distrito Federal, nas operações com cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável envasada, classificados nas posições 2201 a 2203 da NBM/SH, destinadas a estabelecimento localizado neste Estado, são responsáveis, na condição de substituto, pela retenção e recolhimento do imposto devido nas operações subseqüentes. Parágrafo único — (...)." (grifei) No art.152 a responsabilidade (substituto tributário) imposta aos contribuintes eleitos no artigo anterior é também atribuída a outros, desde que se verifique as condições nele especificadas, a saber: ikk 14 w1: 22 CC-MF :.n-• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 10 : 10630.000654/2001-60 Recurso n' : 119.766 Acórdão n 203-09.197 "Art . 152 — A responsabilidade prevista no artigo anterior é igualmente atribuída: (.-.) III — aos estabelecimentos distribuidor, depósito ou atacadista mineiros, que receberem as mercadorias para distribuição no Estado sem a retenção do imposto, observado, quanto ao prazo de pagamento, o disposto no inciso lido artigo 85 deste Regulamento." (negritei) Assim, o estabelecimento distribuidor só será substituto tributário se, conforme a art. 152, inciso III, do RICMS (MG), receber, para distribuição no Estado, mercadoria sem retenção do imposto. Conforme o relatório de diligência fiscal (fls. 195/199), esta condição não se realizou porque todas as mercadorias entradas no estabelecimento, no período apurado, sofreram retenção antecipada do ICMS. Incabível a alegação da recorrente de que o art. 26 do mesmo Regulamento deixa claro que o valor do ICMS destacado em suas notas fiscais nada mais é do que reembolso do imposto que antecipou em relação à operação varejista-consumidor. Determina o referido artigo: "Art. 26 - O contribuinte que receber mercadoria com o imposto pago por substituição tributária observará o seguinte: - na saída da mercadoria emitirá nota fiscal especifica, sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte: a - a declaração: "Imposto retido por substituição, nos termos do (indicar o dispositivo) do RICMS"; b - tratando-se de atacadista ou distribuidor, a titulo de: b.1 - "Informação ao destinatário", a importância global sobre a qual já incidiu o imposto e o valor deste; b.2 - "Reembolso de substituição tributária" (já incluído na "Informação ao destinatário"), o valor deste;". (grifei). Como se vê pelo artigo acima reproduzido, o atacadista ou distribuidor que receber mercadoria com o imposto pago por substituição tributária emitirá nota fiscal especifica na salda da mercadoria, sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos exigidos, a importância global sobre a qual já incidiu o imposto e o montante deste (chamada de "Informação ao destinatário") e o valor de "Reembolso de substituição tributária". Tratam-se, portanto, de dados a serem informados na nota fiscal e não crédito a ser recuperado como quer a interessada. O artigo seguinte do Regulamento, não trazido pela recorrente, é bastante claro nesse sentido: "Art. 27 - Observado o disposto nos artigos 66 a 74 deste Regulamento, o estabelecimento que receber mercadoria com imposto retido por substituição tributária, exceto aquela que se destinar à comercialização, poderá aproveitar, sob a forma de crédito, o valor do imposto corretamente informado na nota fiscal de aquisição." (grifei). 15 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'tra.“' Segundo Conselho de Contribuintes n --, Processo n° : 10630.000654/2001-60 Recurso e : 119.766 Acórdão n9 203-09.197 Portanto, a empresa distribuidora, ao destinar a mercadoria à comercialização, não poderá se creditar do valor do imposto corretamente informado na nota fiscal de aquisição. Conforme se verifica, a legislação estadual determina que somente o contribuinte substituto destaque o valor do imposto na nota fiscal exatamente porque o substituto tributário de direito é o fabricante das bebidas distribuídas pela autuada. Eventuais repercussões financeiras da substituição tributária para o intermediário da cadeia produtiva não modificam a determinação legal de quem são o substituto e os substituídos tributários. No caso presente, o ICMS retido pelo substituto e cobrado do substituído é não recuperável para este e, por conseguinte, será escriturado contabilmente como custo da mercadoria e, como tal, integrará o preço desta. Assim, não há qualquer motivo para se proceder à exclusão pretendida pela reclamante. Por outro lado, como é de todos sabido, esse imposto estadual, por sua característica de repercutir a exação para terceiros que não o contribuinte de direito, é classificado pela doutrina no rol dos tributos indiretos. Não procede sequer a alegação da reclamante de haver suportado o ônus do tributo, pois, como já dizia Montesquieu 3 , este tributo é cobrado daquele que sequer percebe que está pagando, o consumidor final. Assim, descabida a alegação de que a recorrente, na qualidade de distribuidora de bebidas adquiridas dos fabricantes, estaria inserida na cadeia tributária do ICMS como substituto tributário, sendo-lhe permitida a exclusão desse tributo devido como contribuinte substituto da base de cálculo da contribuição para o PIS. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 --2(51feek-(2— LUCIANA PATO P i ÇANHA MARTINS 3 "Os direitos sobre as mercadorias são os que os povos menos sentem, porque não se lhes faz uma arrecadação formal. Podem eles ser tão sabiamente manipulados, que o povo quase ignorará que os paga. Por isso, é muito importante que quem vende a mercadoria seja quem pague o direito. Ele saberá muito bem que não é ele quem paga e o comprador, que é quem efetivamente paga, o confunde com o preço." MONTESQUIEU, Charles Louis de Secondat. Do Espirito das Leis. Coleção Os Pensadores. São Paulo: Abril S.A. Cultural e Industrial, 1973. p. 199. 16 :.1,4.0,... r CC-MF Ministério da Fazendawz---:. 4t, Fl. litriOr Segundo Conselho de Contribuintes tcm.--, 1, - Processo d : 10630.000654/2001-60 Recurso n2 : 119.766 Acórdão n' : 203-09.197 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA Cumpre-me oferecer declaração de voto em face de matéria relativa à exclusão da base de cálculo da Contribuição para a COFINS de parcela do ICMS retida pelo fabricante cuja controvérsia ficou estabelecida como sendo eivada de complexidade, a mim me parecendo existir onerosidade indevida em relação a Recorrente. O cerne da questão consiste em determinar se deduções podem ser levadas a efeito na base de cálculo da COFINS, se conformando com o parágrafo único do artigo 3°, da Lei n.° 9.715/98, que prevê expressamente a dedução do ICMS substituto da base de cálculo desta contribuição. , A Recorrente adquire mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária e promove a sua distribuição. Por força da sistemática de ICMS vigente, sobre as mercadorias adquiridas incidem o ICMS normal da operação nos percentuais de 17% e 25% sobre o valor do produto, a depender da mercadoria, e o ICMS Substituto, este Ultimo expresso através da aplicação da alíquota sobre base de cálculo acrescida de taxa de agregação de 140%. Mostra-se, portanto, inafastável a existência de parcelas incluídas no faturamento 1 da Recorrente a título de ICMS Substituto e, que a teor do art. 3° da Lei n.° 9.715, deve ser excluído da base de cálculo da COFINS. Ressalte-se ainda que referido diploma legal não faz distinções para que seja promovida a dedução do ICMS Substituto, até porque cabe à Unidade Federada competente para arrecadar e fiscalizar o ICMS a definição e a atribuição de responsabilidade tributária. Assim, para que seja possível a dedução da base de cálculo do PIS com fulcro na legislação vigente (art. 30, da Lei n°9.715/98), basta que se prove a natureza da parcela, ou seja, se ela corresponde ao ICMS normal ou ao ICMS Substituto. Como fica comp tvado que o ICMS retid 6 !- lo fabricante, repercute majorativamente na base de cálcul6 ea COFIN: , voto no senti& de ar provimento ao Recurso. , Sala das Sessõe e 1 4 de ou bro de 2003 i _..kllM.- FRA b. _ e as-- • e • . e ..;!:.12;061Q RQUE SILVA 17

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10840338 #
Numero do processo: 10980.000240/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 203-00.164
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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Numero do processo: 10845.900978/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012 COMUNICADO CUJA ORIENTAÇÃO FORMAL FOI CONTRARIADA POR DESPACHO DECISÓRIO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Havendo comunicado expedido pela Receita Federal expressamente orientando o contribuinte sobre a possibilidade de pleitear a compensação de direito creditório já analisado em DCOMP anterior, desde que o faça com outros débitos, deve ser respeitado tal critério jurídico sob pena de violação ao art. 146 do CTN. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 74, §3º não veda a transmissão de nova DCOMP utilizando-se de direito creditório já vindicado que não esteja mais pendente de decisão administrativa, vedando tão somente o novo uso do direito creditório em declaração de compensação quando pendente de decisão administrativa, razão pela qual o inciso XI, § 3º do art. 41 da IN nº 1.300/2012 não encontra fundamento legal.
Numero da decisão: 1201-007.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Vencido o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.108, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10845.900976/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Havendo comunicado expedido pela Receita Federal expressamente orientando o contribuinte sobre a possibilidade de pleitear a compensação de direito creditório já analisado em DCOMP anterior, desde que o faça com outros débitos, deve ser respeitado tal critério jurídico sob pena de violação ao art. 146 do CTN. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 74, §3º não veda a transmissão de nova DCOMP utilizando-se de direito creditório já vindicado que não esteja mais pendente de decisão administrativa, vedando tão somente o novo uso do direito creditório em declaração de compensação quando pendente de decisão administrativa, razão pela qual o inciso XI, § 3º do art. 41 da IN nº 1.300/2012 não encontra fundamento legal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Vencido o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.110 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900978/2017-41 2 decidido no Acórdão nº 1201-007.108, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10845.900976/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, informando que solicitou o cancelamento do PER/DCOMP originalmente indeferido, no qual a RFB informa ao contribuinte que poderia ele proceder à compensação dos créditos em questão com outros débitos, contraditório, portanto, com a limitação imposta pelo Acórdão Recorrido. Alega nulidade do Acórdão Recorrido por análise superficial dos documentos trazidos aos autos, já que o cancelamento da compensação anterior não homologada não foi considerado, violando o princípio da verdade material, ampla defesa e contraditório. Ressalta a contradição entre o Acórdão Recorrido e as orientações recebidas formalmente pelo Recorrente exaradas no Comunicado nº 44/2016/DRF/STS/SEORT/EQREST cuja imagem acosta aos autos, alegando que não pode ser penalizado por simplesmente atender às orientações fiscais, razão pela qual a alteração de orientação institucional neste momento, equivale à modificação de critérios jurídicos para atingir fatos pretéritos, o que não pode ser realizado. É o relatório. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.110 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900978/2017-41 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DIREITO E DISPOSITIVO. O direito em debate pode ser segmentado em dois grandes temas: a possibilidade de transmissão de nova DCOMP e a comprovação do direito creditório. O primeiro tema é prejudicial ao segundo, prejudicado já que o Despacho Decisório sequer analisou a liquidez e certeza do direito creditório, de maneira que inovar neste momento não seria possível sem alteração do critério jurídico estabelecido na emissão do Despacho Decisório. O Acórdão Recorrido até faz menção à ausência de provas de que retificação da DCTF foi decorrente de erro de fato mencionando a Súmula CARF nº 164, mas a DCTF e DIPJ, embora tudo indique tenham sido anexadas aos autos pelo Contribuinte, aqui não se encontram, e tampouco foram anexadas pela unidade preparadora, que indubitavelmente as possui e deveria tê-las acostado aos autos já que faz referências expressas a seu teor no Acórdão Recorrido (art. 37 da Lei nº 9.784/99). Assim, tampouco seria possível se aprofundar minimamente sobre a necessidade de aprofundamento probatório sem uma diligência que trouxesse aos autos ao menos os documentos utilizados na análise procedida pelo Acórdão Recorrido. De todo modo, trata-se de questão a meu ver prejudicada. Isso porque a questão prejudicial diz respeito à alteração de critério jurídico estabelecida pela administração pública em virtude das orientações formalmente prestadas ao contribuinte no processo atinente justamente à DCOMP cuja análise pela administração foi vista pela DRJ como obstáculo à transmissão de nova DCOMP valendo-se do mesmo direito creditório. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.110 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900978/2017-41 4 Para isso, temos de analisar detidamente o Comunicado nº 44/2016/DRF/STS/SEORT/EQREST emitido nos autos do processo nº 10010.014455/1015- 88. Muito embora a autoridade administrativa tenha indeferido o pleito de cancelamento da DCOMP nº 37748.37971.290813.1.3.04-9093 (contrariamente ao que alega o contribuinte), tem razão o Recorrente quando afirma que recebeu expressa orientação por escrito no sentido de que poderia utilizar o mesmo crédito vindicado na referida DCOMP, desde que para compensar outros débitos. A orientação não pode ser ignorada, afinal, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade tanto para bater em Chico quanto em Francisco, e o ato administrativo praticado ao analisar a possibilidade de aproveitamento do direito creditório em questão já negado quando da apreciação da DCOMP nº 37748.37971.290813.1.3.04-9093 firmou o critério jurídico de que o mesmo crédito poderia ser utilizado para compensar outros débitos, embora contradiga o teor do art. 74, § 3o, V da lei nº 9.430/96 e do art. 41, § 3º, XI da IN nº 1300/2012, IN esta referenciada pelo Comunicado acima, mas que se ateve à restrição do inciso V e superou a restrição do inciso XI. Não se pode esperar do contribuinte que, recebendo ato administrativo sobre o qual paira presunção legal de legitimidade e coerência, presuma a atuação inconsistente da administração e assuma que, ao analisar as restrições ao aproveitamento do direito creditório face à não homologação da DCOMP nº 37748.37971.290813.1.3.04-9093, tenha lido a IN nº 1300/2012 aos pedaços e desconsiderado o inciso XI ao mesmo tempo em que vislumbrava restrição apenas no inciso V do § 3º do art. 41. A interpretação consistente dos atos administrativos leva, naturalmente, à presunção de que, se a administração pública empenhou esforços e recursos públicos para emitir um comunicado orientando o contribuinte sobre a possibilidade de transmitir nova DCOMP com o mesmo direito creditório para compensar débito distinto mediante análise da IN nº 1300/2012, é de que toda a legislação pertinente, e ao menos aquela IN expressamente analisada, foi considerada em sua inteireza, não sendo admissível penalizar o contribuinte pela estrita observância das orientações fornecidas pela própria administração. As seguintes lições da Conselheira ex-presidente deste E. CARF, Adriana Gomes do Rêgo são lapidares a este respeito: “Nesse sentido, convém trazer à tona a doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro, que, ao tratar sobre a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, assim enfoca: Embora se fale em presunção de legitimidade ou de veracidade como se fossem expressões com o mesmo significado, as duas podem ser desdobradas, por abrangerem situações diferentes. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem--se, até Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.110 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900978/2017-41 5 prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública. No mesmo sentido está a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, quando afirma: Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura da legitimidade, permitindo -se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei.” Ademais, tampouco a Lei nº 9.430/96, em seu art. 74, §3º veda a transmissão de nova DCOMP utilizando-se de direito creditório já vindicado que não esteja mais pendente de decisão administrativa, vedando tão somente o novo uso do direito creditório em declaração de compensação quando pendente de decisão administrativa, razão pela qual o inciso XI, § 3º do art. 41 da IN nº 1.300/2012 não encontra fundamento legal. Pelo exposto, entendo que a melhor medida é retorno os autos à unidade de origem, para que seja proferido outro Despacho Decisório, superando o óbice apontado e analisando a liquidez e certeza do direito creditório, sob pena de chancela da violação do art. 146 do CTN, aplicável não só a atos de lançamento propriamente ditos, como dos princípios da legitimidade e coerência dos atos administrativos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.110 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900978/2017-41 6 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 104DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10842447 #
Numero do processo: 10166.011340/00-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.586
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López (Relatora), Designado o Conselheiro Cesar Piantavigna para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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DRJ em Brasília - DF RESOLUÇÃO N"203-00.586 2" CC-MF FI. 11;-- ~ ~-ll00~ 'i . , I ( Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PREMIER VEÍCULOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara ..do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López (Relatora), Designado o Conselheiro Cesar Piantavigna para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. ~bJk~eJl-- Leonardo de Andrade Couto Presiden Ces a igna Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de -Albuquerque Silva. Eaallmdc Processo n° Recurso n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10166.0 11340/00-46 119.087 PREMIER VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO 2" CC-MF "--SEGUNDO cO~ls"ê-;õ- DE CONTRIBUIN ES FL ,H" C::'Nr~~~r;:GC'i'.~OORIClN,A,L __:,'l:ia,__ ~Q_i_,Q ôt~1 o¥ MarilWc~ $;O):eira Mat. Siape 9165;) Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente a períodos de apuração compreendidos entre os meses de novembro/1998 a março12000, O auto de infração é de 15/08/2000, cuja ciência se deu em 17/08/2000, A contribuinte apresenta impugnação alegando em síntese o seguinte: que, em relação aos meses de 11/1998 e 12/1998, reconhece seu erro e já efetuou os pagamentos devidos, e além disso pagou o mês de 31/01/1999, e o pagamento de 30/11/1999 está computado a menor; que referentemente a julho, novembro/1999 e março/2000, os agentes fiscais desconsideraram, arbitrariamente, a compensação efetivada pela impugnante, devidamente corrigidos por índices de atualização monetária; e que a multa é confiscatória e os juros extorsivos, Por meio da Decisão DRJIBSA na 1-333, de 25/07/01, a autoridade de primeira instância manifestou-se pela procedência em parte do lançamento, A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribúição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/11/1998 a 31/03/2000 Ementa: Falta de Recolhimento Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, "ex vi legis ", Extinção do crédito tributário Os valores pagos devem ser cancelados, visto que o pagamento extingue o crédito tributário. Compensação Compete às DRF efetuar a compensação, nos estritos termos das Instruções Normativas SRF 021 e 073/1997, Acréscimos legais O não pagamento das parcelas devidas, em suas épocas próprias, sujeita a empresa à incidência de multa e juros, Juros - Limite Legal , , / 2 2" CC.MF FI.-iGBir Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10166.011340/00-46 119.087 A.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr+ -, COrJFE[.::::CGr"l O ORIG!NAL ".'lIia,_0fr2 O&.- I C> ~ M.ri!de cri;:de Oliveira Mal. Siape 9~650 o 910 do art. 161 do CTN não impõe limite ao legislador ordinário para o estabelecimento da taxa de juros, portanto, pode a lei ordinária fixá-la em percentual diverso, superior ou inferior, a 1% ao mês. Lançamento procedente em parte ". Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso onde reitera os argumentos expostos em sua impugnação. Alega que o Julgador não se atentou aos documentos colacionados aos autos e as razões utilizadas na impugnação, desconsiderando por total o crédito da contribuinte escriturado em sua contabilidade. Reitera, com insistência, que nos meses de competência: fevereiro a agosto/99 e janeiro a fevereiro/aO, havia efetuado os recolhimentos da COFINS a maior do que o devido (planilhas às fls. 80/83), e dessa forma adotou o procedimento administrativo da compensação nas competências de novembro/98, dezembro/98, julho/99, novembro/99 e março/aO, consoante lhe facultava e faculta a legislação pertinente. Por meio da Resolução na 203-00.174, os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiram converter o julgamento em Diligência com o intuito de apurar a veracidade das informações prestadas pela contribuinte. Consta dos autos arrolamento de bens imóveis, garantindo à contribuinte o seguimento do recurso voluntário. Retornam os autos a este Conselho, após concluída a diligência. A contribuinte foi cientificada da conclusão da diligência e preferiu não se manifestar. " 3 I-,, Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contrihuintes 10166.011340/00-46 119.087 ..:r:":f.GI)NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEr~::;Ccr:. G c-;.....'GINAL ....'l5i1ia._&o I oót 102__ M.ri:.e c,í de Oiiveira Mal. Siape 91.6:;5:::0 ••••.• 2" CC.MF FI. 16g~ Segundo penso, o relatório da diligência determinada pela Resolução anexa às fls. 113/118, embora extremamente louvável, não abordou, com a profundidade desejada, uma questão que se afigura saliente para o deslinde da controvérsia deduzida nesses autos. Com efeito, o relatório constante de fls. 158/159 apenas assinalou que a contribuinte realizou pagamentos excessivos de Cofins, reputando os excessos, pelas suas próprias existências, suficientes para aniquilar débitos imputados à empresa referentes aos meses de julho e novembro de 1999 e março de 2000. O relatório da diligência não esclareceu, entretanto, se a empresa adotou alguma providência hábil ao aproveitamento eficaz (rectius: com eficácia jurídica) do valor recolhido excessivamente a título de Cofins para erradicar pendências desta contribuição, isto é, indicação em DCTF, anotação na escrita contábil e/ou fiscal, pedido administrativo. Assim, necessário esclarecer'se este item para que o Colegiado possa, ao menos segundo penso, definir a matéria com maior segurança, haja vista contar com maiores elementos para considerar no julgamento do recurêO. É a diligência complementar que proponho. Sala da sões, em 26 de janeiro de 2005. VOTO DO CONSELHEIRO CESAR PIANT AVIGNA RELATOR-DESIGNADO CE " 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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