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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10842432 #
Numero do processo: 10940.000776/00-82
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 203-00.167
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
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Numero do processo: 15868.000100/2010-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ADMISSÃO. Existindo no acórdão obscuridade, a questão deve ser submetida à deliberação da Turma de Julgamento, impondo­se a retificação do acórdão para esclarecer a obscuridade apontada. Embargos de Declaração Acolhidos.
Numero da decisão: 3301-014.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às despesas que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; à manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI, ao serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções, identificáveis no Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, como utilizados na planta industrial; as glosas referentes ao serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa, aos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10 X 20; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc e para afastar a trava temporal na apropriação de créditos de depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004.. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ADMISSÃO. Existindo no acórdão obscuridade, a questão deve ser submetida à deliberação da Turma de Julgamento, impondo-se a retificação do acórdão para esclarecer a obscuridade apontada. Embargos de Declaração Acolhidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às despesas que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; à manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI, ao serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções, identificáveis no Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, como utilizados na planta industrial; as glosas referentes ao serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa, aos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc e para afastar a trava temporal na apropriação de créditos de depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004.. Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.383 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.000100/2010-93 2 Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator. Trata-se de Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 3301-011.204, proferido em 25 de outubro de 2021, pela 1ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF. Conforme o despacho de admissibilidade a embargante alega: DAS ALEGAÇÕES Explica que a Turma recorrida deu provimento parcial ao recurso voluntário sem, no entanto, ter especificado, no dispositivo do acórdão, quais glosas foram revertidas. DO CABIMENTO Assiste razão à embargante. Nem o dispositivo do acórdão nem a parte dispositiva do voto especificam quais glosas foram revertidas. Ambos fazem menção, apenas, ao parcial provimento do recurso. CONCLUSÃO De todo o expoto, conclui-se que o acórdão embargado incorreu, de fato, no vício de obscuridade. É o relatório. Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.383 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.000100/2010-93 3 VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro - Relator Os embargos são tempestivos e foram admitidos nos termos dos despachos de admissibilidade. A glosa no que toca ao frete procedida pelo AI foi devido a transporte de pessoas A.3 Frete O seguro e o frete para a entrega de insumos compõem a base de cálculo dos créditos a serem descontados, quando correrem por conta do adquirente e desde que pagos a pessoajurídica,por integrarem os custos, conforme disposto no artigo 3°, §3° da Lei 10.833/03. Constatamos que alguns fretes são referentes a transporte de pessoas (Carlos A B Transp, Ivo Garcia ME, Valentim Caldeira ME). Portanto, por falta de previsão legal, tais fretes, para transporte de pessoas (Carlos A B Transp, Ivo Garcia ME, Valentim Caldeira ME), especificados na Planilha de fls. 218, foram glosados. As fls. 219 a 221, cópias de conhecimentos de transporte. Consta no relatório do Acórdão embargado que a recorrente alegou na manifestação que a glosa de frete não seria apenas de transporte de pessoas: Do direito ao crédito do frete. Contesta a glosa referente a fretes pagos a pessoa jurídica quando atinentes a transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que entre as glosas constam despesas de frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. Requer o afastamento das glosas no tocante às notas de transporte e que originaram o crédito, em especial as de remessas de mercadorias cujo ônus foi suportado pela Defendente. Assim consta do Acórdão nº 3301-011.204 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária quanto a análise da glosa dos créditos: As glosas são analisadas a seguir. (...) Produção de cana-de-açúcar (...) Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.383 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.000100/2010-93 4 Dessa forma, adotando-se as razões expostas acima, não cabe o creditamento sobre os insumos empregados em etapa agrícola, desde o preparo do solo até a colheita, eis que inexistente para o período de apuração do presente processo. Segundo a autoridade diligenciante, não cabe o crédito dos custos apontados como relacionados à aquisição de insumo cana de açúcar (corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais), pois como visto acima no relatório fiscal, não há liquidez e certeza desses valores, já que não tem suporte em documentação (art. 372, do CPC/15). Diante disso, ao contrário do que alega a Recorrente na manifestação sobre a diligência, entendo que não há alteração de critério jurídico, em ofensa ao art. 146, do CTN, na manutenção de glosas relacionadas à fase agrícola. Isso porque cabia à diligência justamente a investigação do processo vertical de produção com o fim de identificar os insumos passíveis de creditamento que teriam sido glosados indevidamente. Dessa forma, de um lado, para o período deste processo não houve produção agrícola e, por outro, a natureza dos dispêndios CCT não foram identificados na escrituração(relembrando que não houve glosa de frete de aquisição de cana). Rateio Proporcional A análise desta Turma de julgamento objetiva a revisão dos créditos glosados, o que também deve levar em consideração os devidos cálculos de rateio proporcional, nos termos do inciso II do §8º do art. 3º da Lei n° 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002, uma vez que as atividades da Recorrente estão sujeitas à sistemática da não-cumulatividade (açúcar) e da apuração cumulativa (álcool) e exportação, afastando-se o método de apropriação direta dos créditos. Cabe destacar que a Recorrente informou os bens do ativo comuns à produção de açúcar e álcool (Capítulo 11 do Laudo do Processo Produtivo), cabendo o creditamento aplicando-se também o critério de rateio proporcional. Além disso, a Recorrente detalhou os itens empregados especificamente na produção de álcool por meio da aba “Base Saída Centro Custo Consol.”, sobre esses dispêndios não cabe a tomada de crédito. Por fim, correta a aplicação do rateio proporcional à energia elétrica, Aluguéis de Máquinas e arrendamento mercantil etc. pelas mesmas razões. Bens utilizados como insumos (...) Material Intermediário - Serviço de Manutenção (...) As glosas são de pneus, câmaras de ar, peças para trator, peças para caminhões, peças para máquinas agrícolas que plantam, colhem e transportam a cana até a moenda industrial e, de dispêndios com a produção agrícola, os custos CCT; Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.383 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.000100/2010-93 5 preparo/plantio etc. Todas devem ser mantidas, por se referirem a parte agrícola de produção da cana, inexistente para o período em análise. Da mesma forma, como já posto acima, o relatório da diligencia verificou a impossibilidade do creditamento do CCT – Corte, Colheita e Transporte. Material Intermediário - Serviço de Manutenção Industrial (...) Por outro lado, considerando o conceito de insumo fixado pelo STJ, há despesas que permitem creditamento no processo produtivo do açúcar, são as que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI. No Laudo, verifica-se que as operações envolvidas na produção do açúcar são (cf. item 10 do Laudo): Em cotejo do Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, devem ser revertidas as glosas estritamente relacionados à indústria própria do açúcar -serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções - perfeitamente identificáveis na planilha como utilizados na planta industrial. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, agrícola, refeitório, automóveis, demais setores e ao processo produtivo do álcool. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. (...) Frete O frete para a entrega de insumos compõe a base de cálculo dos créditos a serem descontados, quando correrem por conta do adquirente e desde que pagos a pessoa jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no art. 3°, § 3° da Lei 10.833/03. Com base nas informações constantes das planilhas e relatórios com a descrição dos gastos, apresentadas pelo contribuinte em meio magnético, a fiscalização glosou os fretes relacionados ao transporte de pessoal, à remessa de mercadorias, a frete pagos a pessoas físicas e outros que não se referem à aquisição de insumos, nem integram custos. Entendo que não são insumos os fretes relacionados ao transporte de pessoal para o setor industrial e administrativo. O art. 3°, § 3° da Lei n° 10.833/03 afasta o direito ao crédito dos fretes de pessoa física. Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.383 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.000100/2010-93 6 Por falta de comprovação, deve ser mantida a glosa dos fretes cujas notas fiscais não foram apresentadas (art. 373, do CPC/15). Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003.. (...) Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado (...) Da leitura em conjunto com as Planilhas “Glosados Imobilizados”, cabe a manutenção das glosas relacionadas a fase agrícola, ao processo produtivo do álcool, CCT e local feito para refeição dos colaboradores, manutenção de pátio e jardim e bebedouro. Por outro lado, é passível a tomada de crédito dos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021.Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: (...) Deve ser afastada a trava do limite temporal. Por fim, os bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes cumulativo e não-cumulativo, deve ser aplicado o critério de rateio proporcional. (...) Aprecio, assiste razão à embargante para que seja sanada a obscuridade com a alteração do dispositivo para constar as glosas revertidas. Conclusão Pelo exposto, voto para acolher os embargos e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às despesas que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; à manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI, ao serviço industrial; acessórios industriais; Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.383 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.000100/2010-93 7 bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções, identificáveis no Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, como utilizados na planta industrial; as glosas referentes ao serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa, aos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc e para afastar a trava temporal na apropriação de créditos de depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004. (documento assinado digitalmente) Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 975DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.723613/2016-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. OFERTA NO MERCADO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA MODALIDADE PREÇO PRÉ-ESTABELECIDO PELA COOPERATIVA MÉDICA. VALORES RECEBIDOS COMO RECEITA DECORRENTE DO PLANO DE SAÚDE. ATO NÃO COOPERATIVO. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA DE VALORES A TÍTULO DE IR-FONTE. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO VINDICADO PELA COOPERATIVA A TÍTULO DE IR-FONTE/COOPERATIVA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO REGIME COMPENSATÓRIO DO ART. 652 DO RIR/99 COM FUNDAMENTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.541. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DAS ALEGADAS RETENÇÕES. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO NA FORMA COMO POSTULADO. COMPENSAÇÃO RELACIONADA NÃO HOMOLOGADA. INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS REQUISITADOS. Não são considerados atos cooperados aqueles praticados pela cooperativa de serviços médicos que, atuando como operadora de plano de saúde, na modalidade preço pré-pago (mensalidade), aufere precipuamente receitas decorrentes de operações com terceiros voltadas à comercialização de produtos e serviços. As receitas auferidas em tal situação estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral, assim como a regra de compensação comum. A homologação das compensações requeridas nos moldes do art. 45 da Lei nº 8.541/92, ou art. 652, § 1º, do RIR/99, somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Impossível o reconhecimento de direito creditório a título de IR-Fonte/Cooperativa e a consequente compensação, com base no art. 45 da Lei nº 8.541/92, ou art. 652, § 1º, do RIR/99, quando não existe uma relação direta entre os valores recebidos pela cooperativa, que geraram as alegadas retenções sofridas, e os valores pagos aos cooperativados ou associados da cooperativa. Ao receber valores fixos mensais por plano de saúde, independentemente da efetiva utilização de serviços prestados pelos cooperativados ou associados da cooperativa (sem possibilidade de, no momento do recebimento, se estabelecer a vinculação do valor com o trabalho pessoal do cooperativado ou associado), inexiste a vinculação de caráter pessoal reclamada pela lei para adotar o instituto compensatório especial requisitado. O eventual Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica pela fonte pagadora (IR-Fonte), quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, vez que não possui a correlação necessária vindicada pelo instituto que pretende regra de neutralidade. O eventual Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica pela fonte pagadora (IR-Fonte), quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, vez que não possui a correlação necessária vindicada pelo instituto que pretende regra de neutralidade. O eventual reconhecimento do alegado indébito (ou antecipação de imposto) a ser compensado deve se dar conforme regras ordinárias, inclusive com demonstração que a receita foi ofertada à tributação, o que não é o objeto analisado e pode ocorrer no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Eventual alegada segregação nas faturas da parcela correspondente a serviços pessoais de cooperados prestados ou colocados à disposição, ao argumento de que a base de cálculo sobre a qual incidiu a retenção, com fundamento no art. 45 da Lei nº 8.541 e no art. 64 da Lei nº 8.981, não corresponde à totalidade do valor cobrado a título de mensalidade relativa ao plano de saúde contratado sob a modalidade de preço fixo, objeto de retenção sob o código nº 3280, não autoriza a sistematização da compensação pelo rito especial do art. 652 do RIR/99, considerando que a parcela pré-paga (decorrente das faturas e contrato) não pode ser confirmada e vinculada de forma automática e imediata ao custeio de serviços de médicos cooperados, caso contrário não seria modalidade de plano privado de assistência à saúde a preço pré-estabelecido, não se tratando na modalidade, em primeiro momento, de retenção por serviços pessoais prestados por associados da Cooperativa ou colocados à disposição. A retenção indevida deve seguir tratamento conforme regras ordinárias.
Numero da decisão: 9202-011.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Marco Aurelio de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS REQUISITADOS. Não são considerados atos cooperados aqueles praticados pela cooperativa de serviços médicos que, atuando como operadora de plano de saúde, na modalidade preço pré-pago (mensalidade), aufere precipuamente receitas decorrentes de operações com terceiros voltadas à comercialização de produtos e serviços. As receitas auferidas em tal situação estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral, assim como a regra de compensação comum. A homologação das compensações requeridas nos moldes do art. 45 da Lei nº 8.541/92, ou art. 652, § 1º, do RIR/99, somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Impossível o reconhecimento de direito creditório a título de IR-Fonte/Cooperativa e a consequente compensação, com base no art. 45 da Lei nº 8.541/92, ou art. 652, § 1º, do RIR/99, quando não existe uma relação direta entre os valores recebidos pela cooperativa, que geraram as alegadas retenções sofridas, e os valores pagos aos cooperativados ou associados da cooperativa. Ao receber valores fixos mensais por plano de saúde, independentemente da efetiva utilização de serviços prestados pelos cooperativados ou associados da cooperativa (sem possibilidade de, no momento do recebimento, se estabelecer a vinculação do valor com o trabalho pessoal do cooperativado ou associado), inexiste a vinculação de caráter pessoal reclamada pela lei para adotar o instituto compensatório especial requisitado. O eventual Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica pela fonte pagadora (IR-Fonte), quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, vez que não possui a correlação necessária vindicada pelo instituto que pretende regra de neutralidade. O eventual Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica pela fonte pagadora (IR-Fonte), quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, vez que não possui a correlação necessária vindicada pelo instituto que pretende regra de neutralidade. O eventual reconhecimento do alegado indébito (ou antecipação de imposto) a ser compensado deve se dar conforme regras ordinárias, inclusive com demonstração que a receita foi ofertada à tributação, o que não é o objeto analisado e pode ocorrer no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Eventual alegada segregação nas faturas da parcela correspondente a serviços pessoais de cooperados prestados ou colocados à disposição, ao argumento de que a base de cálculo sobre a qual incidiu a retenção, com fundamento no art. 45 da Lei nº 8.541 e no art. 64 da Lei nº 8.981, não corresponde à totalidade do valor cobrado a título de mensalidade relativa ao plano de saúde contratado sob a modalidade de preço fixo, objeto de retenção sob o código nº 3280, não autoriza a sistematização da compensação pelo rito especial do art. 652 do RIR/99, considerando que a parcela pré-paga (decorrente das faturas e contrato) não pode ser confirmada e vinculada de forma automática e imediata ao custeio de serviços de médicos cooperados, caso contrário não seria modalidade de plano privado de assistência à saúde a preço pré-estabelecido, não se tratando na modalidade, em primeiro momento, de retenção por serviços pessoais prestados por associados da Cooperativa ou colocados à disposição. 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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. OFERTA NO MERCADO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA MODALIDADE PREÇO PRÉ-ESTABELECIDO PELA COOPERATIVA MÉDICA. VALORES RECEBIDOS COMO RECEITA DECORRENTE DO PLANO DE SAÚDE. ATO NÃO COOPERATIVO. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA DE VALORES A TÍTULO DE IR-FONTE. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO VINDICADO PELA COOPERATIVA A TÍTULO DE IR-FONTE/COOPERATIVA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO REGIME COMPENSATÓRIO DO ART. 652 DO RIR/99 COM FUNDAMENTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.541. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DAS ALEGADAS RETENÇÕES. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO NA FORMA COMO POSTULADO. COMPENSAÇÃO RELACIONADA NÃO HOMOLOGADA. INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS REQUISITADOS. Não são considerados atos cooperados aqueles praticados pela cooperativa de serviços médicos que, atuando como operadora de plano de saúde, na modalidade preço pré-pago (mensalidade), aufere precipuamente receitas decorrentes de operações com terceiros voltadas à comercialização de produtos e serviços. As receitas auferidas em tal situação estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral, assim como a regra de compensação comum. A homologação das compensações requeridas nos moldes do art. 45 da Lei nº 8.541/92, ou art. 652, § 1º, do RIR/99, somente são autorizadas com créditos do imposto Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.701 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723613/2016-06 2 retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Impossível o reconhecimento de direito creditório a título de IR- Fonte/Cooperativa e a consequente compensação, com base no art. 45 da Lei nº 8.541/92, ou art. 652, § 1º, do RIR/99, quando não existe uma relação direta entre os valores recebidos pela cooperativa, que geraram as alegadas retenções sofridas, e os valores pagos aos cooperativados ou associados da cooperativa. Ao receber valores fixos mensais por plano de saúde, independentemente da efetiva utilização de serviços prestados pelos cooperativados ou associados da cooperativa (sem possibilidade de, no momento do recebimento, se estabelecer a vinculação do valor com o trabalho pessoal do cooperativado ou associado), inexiste a vinculação de caráter pessoal reclamada pela lei para adotar o instituto compensatório especial requisitado. O eventual Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica pela fonte pagadora (IR-Fonte), quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré- estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, vez que não possui a correlação necessária vindicada pelo instituto que pretende regra de neutralidade. O eventual Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica pela fonte pagadora (IR-Fonte), quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré- estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, vez que não possui a correlação necessária vindicada pelo instituto que pretende regra de neutralidade. O eventual reconhecimento do alegado indébito (ou antecipação de imposto) a ser compensado deve se dar conforme regras ordinárias, inclusive com demonstração que a receita foi ofertada à tributação, o que não é o objeto analisado e pode ocorrer no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Eventual alegada segregação nas faturas da parcela correspondente a serviços pessoais de cooperados prestados ou colocados à disposição, ao argumento de que a base de cálculo sobre a qual incidiu a retenção, com fundamento no art. 45 da Lei nº 8.541 e no art. 64 da Lei nº 8.981, não Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.701 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723613/2016-06 3 corresponde à totalidade do valor cobrado a título de mensalidade relativa ao plano de saúde contratado sob a modalidade de preço fixo, objeto de retenção sob o código nº 3280, não autoriza a sistematização da compensação pelo rito especial do art. 652 do RIR/99, considerando que a parcela pré-paga (decorrente das faturas e contrato) não pode ser confirmada e vinculada de forma automática e imediata ao custeio de serviços de médicos cooperados, caso contrário não seria modalidade de plano privado de assistência à saúde a preço pré-estabelecido, não se tratando na modalidade, em primeiro momento, de retenção por serviços pessoais prestados por associados da Cooperativa ou colocados à disposição. A retenção indevida deve seguir tratamento conforme regras ordinárias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Marco Aurelio de Oliveira Barbosa. RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Procurador (e-fls. 962/971) ― com fundamento legal no inciso II do § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.701 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723613/2016-06 4 março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 989/993) ― interposto pela Fazenda Nacional, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 25/01/2024, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, que deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação, consubstanciada no Acórdão nº 1201-006.234 (e-fls. 950/960), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “retenções de IR relativas a receitas auferidas por cooperativa de trabalho médico em contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré- estabelecido, podem ou não ser compensadas na forma do art. 652 do RIR/99 (ou seja, compensadas com débitos de IRRF relativos aos pagamentos feitos aos cooperados)”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. CONFIRMAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO NAS FATURAS. O Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica sob o código de arrecadação nº 3280 quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde sob a modalidade de pré- pagamento, pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda a ser retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, desde que a documentação comprobatória correspondente (como faturas e contratos) individualize a parcela do montante pré-pago destinada à remuneração de serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição do contratante. Permite-se a compensação nos moldes especiais previstos pela legislação compilada no art. 652 do RIR/99 quando se verifica nas faturas relativas aos planos de saúde contratados sob a modalidade de pré-pagamento, objeto de retenção sob o código nº 3280, individualização verossímil e não questionada que permita afirmar qual parcela pré-paga objeto de retenção destinava-se a unicamente a assegurar ao beneficiário o custeio de serviços de médicos cooperados. DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.231, de 25 de janeiro de 2024, prolatado no Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.701 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723613/2016-06 5 julgamento do processo 13888.723610/2016-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Do Acórdão Paradigma Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, consubstanciada no Acórdão nº 1301-006.323, Processo nº 16048.720069/2014-51 (e-fls. 972/985), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Ementa do acórdão paradigma (1) (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela manifestação de inconformidade do contribuinte (e-fls. 653/673), insurgindo-se contra Despacho Decisório (e-fls. 639/646) que não reconhece a totalidade do direito creditório vindicado e homologa apenas parcialmente as compensações indicadas no limite do direito creditório reconhecido. Consta que o contribuinte, cooperativa de médicos, pretendia compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588) com créditos relativos a IRRF incidente sobre pagamentos de pessoa jurídica à cooperativa de trabalho (código de receita 3280), nos termos do § 1º do art. 652 do RIR/1999. No despacho decisório foi negado o direito creditório correspondente às retenções decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, sob o fundamento de que as importâncias recebidas em decorrência destes contratos não corresponderiam a serviços prestados pelos médicos cooperados de que trata o art. 652 do RIR, Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.701 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723613/2016-06 6 pois não haveria vinculação entre o desembolso financeiro dos usuários dos planos de saúde e as atividades executadas pelos médicos cooperados. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão nº 15-43.392 - 2ª Turma da DRJ/SDR (e-fls. 746/750), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido deduzido na manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório vindicado e não homologando as compensações na parte litigiosa. Assentou a DRJ que: “O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período”. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 757/772), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a matéria preambularmente destacada com o paradigma preteritamente citado, assim estando indicada a matéria para rediscussão e o precedente quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão da DRJ. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, especialmente diante do entendimento esposado no acórdão paradigma. Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.701 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723613/2016-06 7 Sustenta que na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento) o imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamentos efetuados por pessoa jurídica, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, não se aplicando o art. 652 do RIR/99. Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 1.002/1.040) a parte interessada (Contribuinte), se manifesta pelo não conhecimento do recurso. Sustenta que o provimento do recurso voluntário decorre da ausência de enfrentamento pelo Recurso Especial sobre o ponto central do acórdão recorrido, no sentido de que as provas dos autos demonstram que mesmo na modalidade contratual de plano de saúde de preço fixo (pré-pagamento) houve a segregação dos serviços pessoais dos cooperados. No mérito, reiterou as razões colacionadas nos autos quanto as suas manifestações, especialmente argumenta que deve ser mantida a decisão recorrida. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. Por determinação da Presidência do CARF, diante de autorização regimental, o referido processo de competência originária da 1ª Turma da CSRF foi (re)distribuído perante a 2ª Turma da CSRF. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional, para reforma do Acórdão CARF nº 1201-006.234, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com o seu respectivo paradigma: (i) Matéria: “Retenções de IR relativas a receitas auferidas por cooperativa de trabalho médico em contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré- Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.701 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723613/2016-06 8 estabelecido, podem ou não ser compensadas na forma do art. 652 do RIR/99 (ou seja, compensadas com débitos de IRRF relativos aos pagamentos feitos aos cooperados)” (i) Paradigma (1): Acórdão 1301-006.323 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto em plenitude como integrativo (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Outrossim, observo o atendimento dos requisitos regimentais. Em relação a divergência jurisprudencial, ela restou demonstrada, conforme bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Os casos fáticos-jurídicos estão no âmbito de controvérsia acerca de direito creditório e se debate a aplicação, ou não, da sistemática especial compensatória prevista no vetusto art. 652 do RIR/99, quando a retenção tiver ocorrido a partir de pagamento em razão de fatura e contrato relacionado com modalidade de plano privado de assistência à saúde a preço pré-estabelecido. Tem-se, assim, por outras palavras, debate sobre o IR-Fonte no caso de Cooperativas. O assunto é tratado na legislação tributária no art. 45, caput e § 1º, da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995, bem como estava regulado na forma do § Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.701 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723613/2016-06 9 1º do art. 652 do RIR/99, vigente à época. Ambos os acórdãos discutem os efeitos normativos decorrentes deste normativo, embora com resultados distintos. A situação envolve cooperativa contratada na forma constante em Contratos de Plano de Saúde a preço pré-estabelecido, que a cooperativa oferece no mercado, sendo aflorada a problemática quando ela (cooperativa) recebe da contratante (fonte pagadora) a remuneração pelos serviços colocados à disposição em Plano de Saúde (ofertado pela Cooperativa) em determinado mês, tenha ou não naquele período ocorrido efetiva prestação de serviços pelos cooperativados. No caso concreto, por ocasião do pagamento do preço fixo (modalidade de plano de saúde de pré-pagamento, valor mensal fixo), a fonte pagadora reteve IR-Fonte e recolheu os valores em nome do contribuinte e lhe entregou apenas o valor líquido em relação ao valor bruto informado nas faturas e a retenção ocorreu como IR-Fonte/Cooperativa. O acórdão recorrido entendeu que é possível, em casos especiais, aplicar a sistemática especial compensatória do art. 652, quando for possível confirmar a individualização nas faturas do montante pré-pago destinado à remuneração de serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição do contratante, situação na qual pode se entender se destinar a assegurar o custeio de serviços de médicos cooperados. Se extrai do acórdão recorrido que se a situação não fosse especialíssima, por regra, não se admitiria a sistemática especial compensatória do art. 652 quando a modalidade do plano de saúde fosse a de preço fixo, uma vez que não seria possível, em situação normal, fazer uma segregação do que é retido em relação a serviços prestados por cooperativados ou colocados à disposição. O acórdão recorrido aceita a sistemática porque entende ter havido uma situação especial, diferenciada, na qual se atenta a uma individualização verossímil e não questionada que permite afirmar que parcela pré-paga objeto de retenção destinava-se a unicamente a assegurar ao beneficiário o custeio de serviços de médicos cooperados. Em razão desta particularidade, em dizeres de caso especialíssimo, o contribuinte em contrarrazões pretende o não conhecimento do recurso. Sustenta que o acórdão paradigma trabalha apenas a tese ordinária que tangencia esse debate sobre o art. 652 do RIR/99 e não aprofunda a peculiaridade do caso concreto de haver uma segregação nas faturas que traria um outro olhar diferenciado ao recorrido. Muito bem. Entendo importante a observação do contribuinte, todavia a divergência se mantém efetiva, uma vez que o acórdão paradigma também assenta que: “Sobre os pedidos subsidiários formulados pela Recorrente, no sentido que sejam reconhecidas as retenções relativas a contratos celebrados na modalidade de custo operação e a conversão do presente julgamento em diligência, em razão da prejudicial que afastou a aplicação do art. 652 do então RIR/99 ao caso concreto, tais pedidos são despiciendos, pois em nada contribuem para mudar a natureza jurídica dos eventuais valores indevidamente retidos”. Vale dizer, no acórdão paradigma em certa medida, a partir de pedido subsidiário, havia pretensão de reconhecimento de situação especialíssima na qual fosse possível, com alguma Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.701 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723613/2016-06 10 diligência, entender como destacado e segregado a parcela retida que iria se referenciar a serviços prestados ou colocados à disposição por cooperados, porém o Colegiado paradigmático simplesmente assenta que por se estar diante de plano de saúde em modalidade de pré- pagamento não será possível, sob qualquer particularidade ou alegação, aplicar a sistemática do art. 652. O acórdão paradigma, ao fim e ao cabo, estabelece que o tipo de compensação do art. 652 não se aplica quando em contexto de plano de saúde na modalidade de preço fixo, eis que compreende que o pagamento de uma prestação mensal pré-determinada não está (e nem poderia estar) vinculada à efetiva prestação de serviço médico no período ou ao custo dos serviços de medicina executados. Logo, na ótica do paradigma, o fato de a retenção ter incidido sobre uma remuneração pré-estabelecida (e, portanto, desvinculada de serviços efetivamente prestados), por si só, já inviabiliza a compensação estabelecida no art. 652 do RIR/99. Ainda de acordo com o paradigma: [...] não se está negando eventual direito creditório decorrente de retenção do IRRF, que poderia, conforme Súmula CARF nº 143, ser objeto de comprovação por outros elementos probatórios, portanto, não se limitando ao comprovante de rendimentos emitido pelas respectivas fontes pagadoras, todavia, eventual indébito poderia ser compensado com o IRPJ devido pela Cooperativa, incidente sobre os resultados dos atos não cooperativados ou objeto de repetição via saldo negativo. As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “Retenções de IR relativas a receitas auferidas por cooperativa de trabalho médico em contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, podem ou não ser compensadas na forma do art. 652 do RIR/99 (ou seja, compensadas com débitos de IRRF relativos aos pagamentos feitos aos cooperados)” Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo à análise. O recorrente (Fazenda Nacional), em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força do precedente invocado. Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.701 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723613/2016-06 11 O contribuinte (cooperativa) pretendia com o PER/DCOMP o reconhecimento de direito creditório alegadamente originado de retenções de IR-Fonte/Cooperativas. Explica que ela (cooperativa) recebeu pagamentos de pessoas jurídicas (tomadoras) por serviços pessoais prestados por cooperativados ou associados da cooperativa ou colocados à disposição da contratante. A tomadora dos serviços (contratante) é pessoa jurídica e se qualifica como a fonte pagadora e reteve, por ocasião do pagamento, parcela do valor a ser pago para remunerar o Plano de Saúde de preço preestabelecido. Ao fim e ao cabo, com outras palavras, a cooperativa sustenta que realiza uma espécie de intermediação entre seus cooperativados ou associados e a tomadora dos serviços, de modo que realiza ato cooperativo na forma de seu objetivo estatutário. Os cooperativados ou associados são os verdadeiros prestadores dos serviços e quando o fazem executam os serviços de forma pessoal ou se colocam à disposição. Trata-se de cooperativa de trabalho médico. Sustenta, assim, que, uma vez suportando a retenção de valores em relação as faturas que emite, então pode ter reconhecido o seu direito creditório. Aliás, este (direito creditório) objetiva ser compensado com as retenções a que se obriga à cooperativa no repasse de valores para as pessoas físicas dos cooperativados ou associados, os quais seriam os efetivos prestadores dos serviços, em dado momento, o fazendo de forma pessoal. Em outras palavras, o direito creditório é baseado na alegação na qual o IR-Fonte retido no recebimento dos valores de remuneração do Plano de Saúde de valor fixo mensal – que seria um instrumento de intermediação utilizado pela cooperativa, um ato cooperativo (para os médicos cooperativados prestarem seus serviços ou se colocarem à disposição) –, compensaria o IR-Fonte a ser retido no repasse (ou entrega) dos valores para os cooperativados ou associados. Seria importante a compensação, neste viés, para fins de neutralidade, portanto. A cooperativa não teria finalidade lucrativa e, na essência, não seria a prestadora dos serviços. Os serviços prestados ou colocados à disposição seriam executados (prestados) por parte dos cooperativados ou associados. O contribuinte, aliás, é cooperativa de trabalho e o cooperativismo é de extrema importância para o país, havendo, inclusive, reconhecimento na Constituição Federal. Muito bem. A controvérsia em torno da retenção e do crédito de IR-Fonte acaba imbricada com questões relativas à própria apuração, ou isenção, do IRPJ das Cooperativas, especificamente à forma de aproveitamento das retenções relativas a atos cooperativos e a atos não cooperativos. O assunto não é novo neste Colegiado e em decisões unânimes recentes assistiu razão a não utilização da sistemática do art. 652 do RIR, conforme Acórdãos nsº 9202-011.337, 9202-011.341, 9202-011.342, 9202-011.343 e 9202-011.344, todos de 19/6/2024. Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.701 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723613/2016-06 12 A situação atual, ora analisada, teria pequeno distinguish, sob argumento de que mesmo na modalidade de plano de saúde de preço pré-estabelecido, teria sido possível confirmar a individualização nas faturas, então haveria um direito ao regime especial compensatório estabelecido no art. 652 do RIR/99, “desde que a documentação comprobatória correspondente (como faturas e contratos) individualize a parcela do montante pré-pago destinada à remuneração de serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição do contratante.” Pois bem. Entendo que não assiste razão a este entendimento. Ou, por outras palavras, o acórdão recorrido merece reforma. Ora, eventual alegada segregação nas faturas da parcela correspondente a serviços pessoais de cooperados prestados ou colocados à disposição, ao argumento de que a base de cálculo sobre a qual incidiu a retenção, com fundamento no art. 45 da Lei nº 8.541 e no art. 64 da Lei nº 8.981, não corresponde à totalidade do valor cobrado a título de mensalidade relativa ao plano de saúde contratado sob a modalidade de preço fixo, objeto de retenção sob o código nº 3280, não autoriza a sistematização da compensação pelo rito especial do art. 652 do RIR/99, considerando que a parcela pré-paga (decorrente das faturas e contrato) não pode ser confirmada e vinculada de forma automática e imediata ao custeio de serviços de médicos cooperados, caso contrário não seria modalidade de plano privado de assistência à saúde a preço pré-estabelecido (consectário lógico), não se tratando na modalidade, em primeiro momento, de retenção por serviços pessoais prestados por associados da Cooperativa ou colocados à disposição. Assim, a retenção indevida deve seguir tratamento conforme regras ordinárias ou, dito de outra maneira, não se está negando eventual direito creditório decorrente de retenção do IRRF, conquanto o indébito possa ser compensado com o IRPJ devido pela cooperativa, incidente sobre os resultados dos atos não cooperativados ou objeto de repetição via saldo negativo. De mais a mais, tudo quanto abordado naqueles acórdãos mencionados se aplica doravante, pelo que trago à colação nas próximas linhas com as adaptações necessárias daqueles meus anteriores votos. Quando a retenção é relacionada a remuneração que visa contraprestação por atos cooperativos, tem-se a sistemática compensatória especial estabelecida no art. 45, caput e § 1º, da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995, bem como no então vigente § 1º do art. 652 do RIR/1999. Nos casos do ato cooperativo, há possibilidade de compensação direta das retenções com o IR-Fonte incidente sobre os pagamentos feitos aos cooperativados, para fins de busca de neutralidade lógica normativa. No que importa para a análise, dispõe a Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995, o seguinte: TÍTULO V Do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.701 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723613/2016-06 13 trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) No mesmo sentido, tem-se o RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 1999), então vigente: LIVRO III TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS TÍTULO I TRIBUTAÇÃO NA FONTE (...) CAPÍTULO II RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS (...) Seção III Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 1º). Além disso, o atual RIR/2018 (Decreto nº 9.580, de 2018) contém equivalência: LIVRO III DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS TÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE (...) CAPÍTULO II DOS RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS (...) Seção III Dos Pagamentos a cooperativas de trabalho e Associações profissionais ou assemelhadas Art. 719. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.701 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723613/2016-06 14 a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por seus associados ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, caput). § 1º O imposto sobre a renda retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, pelas associações ou pelas assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, § 1º). Observe-se que a norma, basicamente, objetiva uma neutralidade, como dito. De fato, o IR-Fonte retido no recebimento dos valores de remuneração por atos cooperativados – quando há serviços prestados pelos cooperativados ou colocados à disposição por parte deles, pessoalmente, atuando a cooperativa como uma espécie de intermediária entre cooperativados ou associados e o tomador dos serviços –, é compensado com o IR-Fonte a ser retido pela Cooperativa por ocasião do repasse (ou entrega) dos valores que cabem aos cooperativados ou associados pelos serviços diretamente por eles prestados. Afinal, nas cooperativas há, em regra, uma espécie de distribuição dos resultados proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo cooperado. A cooperativa é contratada para o serviço, mas o serviço seria prestado pelos cooperativados ou associados e o resultado é distribuído de acordo com a proporção do trabalho de cada um. Não pretende a Cooperativa, por regra, o lucro, mas existe uma espécie de partilha proporcional dos resultados com seus cooperativados ou associados, de acordo com a relação cooperado e cooperativa. A Cooperativa age nos atos cooperativados com relevante função em promoção do cooperativismo (em prol dos seus associados). Atua como se fizessem uma espécie de intermediação e as normas citadas objetivam trazer neutralidade para prestigiar o modelo. Estimula-se o cooperativismo e não se onera a cooperativa em seus fluxos de caixa. No fim, em ato cooperativado, quem seria tributado seria a pessoa física e a cooperativa não. Doravante, importa compreender algumas nuances, especialmente sobre atos cooperativados e atos não cooperativados. O contribuinte é Cooperativa de Trabalho Médico, atentando-se ao regime jurídico das sociedades cooperativas, na forma da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, não lhe sendo aplicável a Lei nº 12.690, de 2012 (incisos I e IV do parágrafo único do art. 1º), sem prejuízo da regência dos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. A referida Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, dispõe que: Art. 3º Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. (...) Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.701 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723613/2016-06 15 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. (...) Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. (...) Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. (...) Art. 90. Qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados. (...) Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. A partir das normas referenciadas, pode-se perceber que há atos cooperativos e os atos não cooperativos. Os atos cooperativos são aqueles praticados entre a cooperativa e seus cooperativados ou associados, estabelecidos entre si quando da associação, objetivando a consecução dos objetivos sociais estatutários da cooperativa. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, tampouco relação empregatícia ente cooperativa e cooperativado ou associado. Ademais, não visando lucro são isentos do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. A tributação recairia na pessoa física do cooperativado ou associado de acordo com sua participação nos resultados. No entanto, há a figura dos atos não cooperativos, sendo aqueles que importam em operação com terceiros que não vinculam objetivamente uma relação pessoal e direta com as figuras dos cooperativados ou associados. Sobremais, nessa situação, a legislação tributária indica que, como as cooperativas podem fornecer bens e serviços a não associados, em relação comercial sem prática de ato cooperativo, deve haver a apuração da renda tributável de acordo com o cômputo dos resultados positivos obtidos pelas cooperativas. Vale dizer, na presença dos atos não cooperativos compete as cooperativas pagarem o IRPJ e, consequentemente, também a CSLL, além do PIS/COFINS, considerando que executa por si e em relacionamento com terceiro um ato tributável. Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.701 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723613/2016-06 16 Sobre a questão da definição do ato cooperativo, importante dizer que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao que consta, está para defini-lo, de forma inconteste, o que fará, a priori, no RE 672.215 (Tema da Repercussão Geral nº 536), tendo como foco os conceitos constitucionais de “ato cooperativo”, de “receita de atividade cooperativa” e de “cooperado” e, ainda, fará a distinção entre “ato cooperado típico” e “ato cooperado atípico”. Também, mais uma vez, tratará sobre cooperativas e atos cooperados e atos não cooperados no RE 597.315 (Tema da Repercussão Geral nº 516). De toda forma, pode-se asseverar, com segurança, que o hodierno entendimento majoritário consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de entender que o fornecimento de serviços para terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços para terceiros não associados não se configuram como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Para tanto, basta analisar os Precedentes: AgRg no AREsp 664.456/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.5.2015; EDcl no AgRg no REsp 958.372/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2014; EDcl no REsp 1.423.100/SE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 25.4.2014. Importante consignar, outrossim, que no REsp nº 1.141.667/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 4/5/2016, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (Regime do art. 543-C do CPC/73), firmou-se tese importante, a saber: O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diga-se, ainda, que o STJ no REsp nº 58.265/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010, também na sistemática dos Recursos Repetitivos (Regime do art. 543-C do CPC/73), assentou que: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO. 1. O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem "atos cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ). 2. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo. 3. O lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.701 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723613/2016-06 17 (artigo 6º, do Decreto-Lei 1.598/77, repetido pelos artigos 154, do RIR/80, e 247, do RIR/99). 4. As sociedades cooperativas, quando da determinação do lucro real, apenas podem excluir do lucro líquido os resultados positivos decorrente da prática de "atos cooperativos típicos", assim considerados aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (artigo 79, caput, da Lei 5.764/71). 5. O artigo 111, da Lei das Cooperativas (Lei 5.764/71), preceitua que são consideradas rendas tributáveis os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de aquisição de produtos ou de fornecimento de bens e serviços a não associados (artigos 85 e 86) e de participação em sociedades não cooperativas (artigo 88), assim dispondo os artigos 87 e 88, parágrafo único, do aludido diploma legal (em sua redação original): "Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Parágrafo único. As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas em títulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social'." 6. Outrossim, o Decreto 85.450/80 (Regulamento do Imposto de Renda vigente à época) preceituava que: "Art. 129 - As sociedades cooperativas, que obedecerem ao disposto na legislação específica, pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades: I - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais (Lei n. 5.764/71, artigos 85 e 111); II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais (Lei n. 5.764/71, artigos 86 e 111). III - de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares, desde que prévia e expressamente autorizadas pelo órgão executivo federal competente (Lei n. 5.764/71, artigos 88 e 111). § 1º É vedado às cooperativas distribuir qualquer espécie de benefício às quotas- partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n. 5.764/71, art. 24, § 3º, e Decreto-Lei n. 1.598/77, art. 39, I, b). § 2º A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Regulamento." Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.701 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723613/2016-06 18 7. Destarte, a interpretação conjunta dos artigos 111, da Lei das Cooperativas, e do artigo 129, do RIR/80, evidencia a mens legislatoris de que sejam tributados os resultados positivos decorrentes de atos não cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre a cooperativa e não associados, ainda que para atender a seus objetivos sociais. 8. Deveras, a caracterização de atos como cooperativos deflui do atendimento ao binômio consecução do objeto social da cooperativa e realização de atos com seus associados ou com outras cooperativas, não se revelando suficiente o preenchimento de apenas um dos aludidos requisitos. 9. Ademais, o ato cooperativo típico não implica operação de mercado, ex vi do disposto no parágrafo único, do artigo 79, da Lei 5.764/71. 10. Consequentemente, as aplicações financeiras, por constituírem operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam "atos não- cooperativos", cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda. 11. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 58.265/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010) Isto é, extrai-se do REsp 58.265 que “a caracterização de atos como cooperativos deflui do atendimento ao binômio consecução do objeto social da cooperativa e realização de atos com seus associados ou com outras cooperativas, não se revelando suficiente o preenchimento de apenas um dos aludidos requisitos”, sendo que “o ato cooperativo típico não implica operação de mercado”, mas “operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam ‘atos não-cooperativos’”. Noutro vértice, no RE nº 599.362 ED, Relator DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2016 (Tese de Repercussão Geral nº 323) – ainda que tenha sido registrado que “nos autos do RE nº 672.215/CE, Rel. Min. Roberto Barroso, o tema do adequado tratamento tributário do ato cooperativo será retomado, a fim de se dirimir controvérsia acerca da cobrança de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, incidentes, também, sobre outras materialidades, como o lucro, tendo como foco os conceitos constitucionais de ‘ato cooperativo’, ‘receita de atividade cooperativa’ e ‘cooperado’ e, ainda, a distinção entre ‘ato cooperado típico’ e ‘ato cooperado atípico’” –, o STF já deixou assentado pontos, tais como: A norma do art. 146, III, c, da Constituição, que assegura o adequado tratamento tributário do ato cooperativo, é dirigida, objetivamente, ao ato cooperativo, e não, subjetivamente, à cooperativa. O art. 146, III, c, da CF/88, não confere imunidade tributária, não outorga, por si só, direito subjetivo a isenções tributárias relativamente aos atos cooperativos, nem estabelece hipótese de não incidência de tributos, mas sim pressupõe a Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.701 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723613/2016-06 19 possibilidade de tributação do ato cooperativo, dispondo que lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. O tratamento tributário adequado ao ato cooperativo é uma questão política, devendo ser resolvido na esfera adequada e competente, ou seja, no Congresso Nacional. A seu turno, no RE nº 598.085 (Tese de Repercussão Geral nº 177), Relator LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, o STF assentou algumas balizas, a saber: O princípio da solidariedade social, o qual inspira todo o arcabouço de financiamento da seguridade social, à luz do art. 195 da CF/88, matriz constitucional da COFINS, é mandamental com relação a todo o sistema jurídico, a incidir também sobre as cooperativas. O legislador ordinário de cada pessoa política poderá garantir a neutralidade tributária com a concessão de benefícios fiscais às cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a lei complementar a que se refere o art. 146, III, c, CF/88. O benefício fiscal, previsto no inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, foi revogado pela Medida Provisória nº 1.858 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória nº 2.158, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas (ADI 1/DF, Min. Relator Moreira Alves, DJ 16/06/1995). A Lei nº 5.764/71, que define o regime jurídico das sociedades cooperativas e do ato cooperativo (artigos 79, 85, 86, 87, 88 e 111), e as leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não conflitem com a ratio ora construída sobre o alcance, extensão e efetividade do art. 146, III, c, CF/88, possuem regular aplicação. Acaso adotado o entendimento de que as cooperativas não possuem lucro ou faturamento quanto ao ato cooperativo praticado com terceiros não associados (não cooperados), inexistindo imunidade tributária, haveria violação a determinação constitucional de que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, ex vi, art. 195, I, b, da CF/88, seria violada. Neste diapasão, há espaço de conformação para entender que “operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam ‘atos não-cooperativos’” (REsp 58.265). Igualmente, é possível ter por premissa que o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados não se configuram como atos cooperativos (AgRg no AREsp 664.456; EDcl no AgRg no REsp 958.372; EDcl no REsp 1.423.100). Voltando ao caso concreto. O contribuinte (cooperativa) sustenta que a remuneração recebida, como contraprestação pelo Plano de Saúde de valor fixo (mensalidade), pré-pagamento, pré-pago, preço preestabelecido, seria decorrente de ato cooperativo, pois, no Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.701 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723613/2016-06 20 final do período, quem presta os serviços ou se coloca à disposição são os médicos cooperativados ou associados. Não vejo assim. Explico. O contribuinte é uma Cooperativa, mas também é qualificada como Operadora de Plano de Assistência à Saúde (Lei 9.656, art. 1º, II). Estas, as Operadoras, são normatizadas no País na forma da Lei nº 9.656, de 1998, com suas posteriores alterações, considerando que ofertam no mercado de consumo “produto-serviço” e estão sujeitas a regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Dispõe a Lei 9.656, verbis: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) § 2º Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) (...) Cabe consignar, ainda, que a ANS, por meio da Resolução Normativa (RN) nº 100, de 3 de junho de 2005, Anexo II, item 11, subitem 1, com redação dada pela RN nº 144, de 2007 Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.701 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723613/2016-06 21 (atualmente revogada pela RN ANS nº 543, de 2 de setembro de 2022)1, regulou a forma de remuneração (“formação do preço”) dos serviços prestados quando esses ocorrem na modalidade pré-estabelecida (Plano de Saúde de preço fixo mensal), ou seja, quando o valor da contraprestação pecuniária é efetuado por pessoa física ou jurídica antes da utilização das coberturas contratadas, nestes termos: 11. FORMAÇÃO DO PREÇO (Redação dada pela RN nº 144, de 2007) São as formas de se estabelecer os valores a serem pagos pela cobertura assistencial contratada: 1 - pré-estabelecido: quando o valor da contraprestação pecuniária é calculado antes da utilização das coberturas contratadas; 2 – pós-estabelecido: quando o valor da contraprestação pecuniária é calculado após a realização das despesas com as coberturas contratadas, devendo ser limitado à contratação coletiva em caso de plano médico-hospitalar. O pós- estabelecido poderá ser utilizado nas seguintes opções: I - rateio – quando a operadora ou pessoa jurídica contratante divide o valor total das despesas assistenciais entre todos os beneficiários do plano, independentemente da utilização da cobertura; II - custo operacional – quando a operadora repassa à pessoa jurídica contratante o valor total das despesas assistenciais. 3 - misto: permitido apenas em planos odontológicos, conforme RN nº 59/03. (grifo acrescido) Claramente, observa-se que, no modelo de Plano de Saúde de Preço Fixo, o pagamento ocorre em forma de uma prestação mensal pré-determinada, que não está vinculada à efetiva prestação de serviço médico no período ou ao custo dos serviços de medicina executados. É o consectário lógico da modalidade. Logo, não encontro espaço para que se busque tentar justificar que haveria uma segregação na fatura, em modalidade de pré-pagamento, capaz de indicar uma retenção por serviços prestados ou colocados à disposição pelo cooperativado. Consequentemente, não pode haver relação direta e pessoal entre o desembolso financeiro pela contratante (tomadora dos serviços) e as atividades que seriam executadas pelos cooperativados ou associados (os alegados, pela cooperativa, prestadores de serviços médicos). A regra especial de compensação do art. 45 da Lei nº 8.541 exige essa pessoalidade. Pode-se dizer, com razoável segurança, que o valor da contraprestação pecuniária do Plano de Saúde de preço preestabelecido é efetuado antes da utilização, de modo que não se pode relacionar, no momento do pagamento prévio, a um correlato pessoal serviço prestado por determinado cooperativado ou associado da cooperativa ou colocado à disposição por ele. 1 Porém, mantém-se, ainda hoje, a definição sobre "formação de preço" no sentido de que os valores pagos pela cobertura assistencial contratada de preço "pré-estabelecido" é aquele segundo o qual "o valor da contraprestação pecuniária é calculado antes da utilização das coberturas contratadas". RN ANS n. 543, de 2022, Anexo II, item 11, subitem 11.1.1. Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.701 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723613/2016-06 22 Dessa forma, não restam dúvidas que os valores pagos pelos contratantes, na modalidade de prestação pré-estabelecida, à Cooperativa de Trabalho Médico, na condição de Operadora de Planos de Assistência à Saúde, não se relacionam diretamente com os repasses de valores que competirá a um médico cooperativado ou associado da cooperativa em uma futura prestação de serviço médico em caráter pessoal (ou por se por à disposição) dentro do seu esforço na finalidade de atender o escopo da cooperativa e o seu interesse próprio no cooperativismo. Veja-se que as riquezas, inclusive, são distintas. Pode, eventualmente, não haver quaisquer prestações de serviços médicos, mas ocorrer vários pagamentos mensais pelo plano de saúde de preço preestabelecido (se não houver, em tese, utilização por meses). Lado outro, pode ocorrer da utilização ser para exames, que não necessariamente utilizem serviços de médicos cooperativados ou associados. Ademais, pode ocorrer da utilização do plano ser para remunerar instalações hospitalares, ambulatoriais ou clínicas ou para medicações fornecidas em internações ou para custear procedimentos, sem necessariamente haver qualquer vínculo com honorários médicos, de forma direta. Aliás, muitas vezes as glosas ocorrem por ausência de comprovação da natureza do serviço prestado, considerando insuficiência de informação na fatura, por inobservância do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 1, de 11/02/1993, que dispõe sobre a retenção do IR pelas cooperativas de trabalho, o qual reza: 1.1 - As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais, prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. Portanto, não necessariamente o pagamento do Plano de Saúde de valor fixo se correlacionará com efetivos serviços médicos de cooperativados e dizer que o foi é, em certa medida, antecipar ou prospectar um custo que não ocorreu no momento do pré-pagamento. A própria cooperativa pode capitanear médicos para prestarem serviços em atenção ao Plano de Saúde de preço fixo ofertado no mercado sem que eles sejam necessariamente associados ou cooperativados. Ora, a relação entre o contratante do plano e a cooperativa é mercantil, dentro do mercado de consumo e comercialmente ordinário. A cooperativa pode se ver obrigada, inclusive, a contratar médicos não cooperados ou não associados para prestar algum serviço. O fato é que o plano de saúde de preço fixo adentra no mercado de consumo como um produto-serviço oferecido em regras de mercado e estabelece uma relação entre a cooperativa e o consumidor (cliente do Plano de Saúde) que se consubstancia em ato não cooperativo, por essência e realidade. O valor pago pelo plano de saúde, pré-pago, considera, inclusive, aspectos diversos na formação do preço, até mesmo os de índole atuarial na sua determinação. Por isso, os valores recebidos devem ter tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes. Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.701 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723613/2016-06 23 Em relação à própria Unimed, na condição de operadora de plano de saúde, a Segunda Turma do STJ, desde longa data, já havia decidido que: "O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente" (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17.10.2013, DJe 24.10.2013). O STJ, ainda, apresenta o seguinte julgado para aclarar o tema: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (...). COOPERATIVAS MÉDICAS. UNIMED. REPASSES PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR PROFISSIONAIS COOPERADOS E NÃO COOPERADOS À CLIENTELA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RECEITAS DAS PRÓPRIAS ENTIDADES E NÃO DOS PROFISSIONAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) VOTOS JÁ PROFERIDOS 2. Alguns pontos são convergentes em todos os votos. Reconhece-se, em sintonia, que as Unimeds têm natureza dúplice, ou seja, são cooperativas, no aspecto constitutivo formal, e operadoras de planos de saúde, no viés econômico- operacional (art. 1º da Lei 9.656/1998). (...). (...) PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA 12. No final do ano de 2014, esta Segunda Turma apreciou quatro processos nos quais se discutiu temática análoga à do presente processo. Todos da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques. Refiro-me aos: a) EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 2.12.2014; b) EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 780.386/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 2.12.2014; c) EDcl no AgRg no REsp 1077164/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 2.12.2014; e, d) EDcl no AgRg no REsp 839526/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.12.2014, DJe 2.12.2014. 13. Naquelas ocasiões, este Colegiado, seguindo recentes julgados do Supremo Tribunal Federal proferidos em repercussão geral (REs 599.362 e 598.085), decidiu que as sociedades cooperativas médicas têm suas receitas brutas submetidas à incidência de PIS e Cofins, na forma do ordenamento em vigor, sobre os atos praticados por cooperativas com terceiros tomadores de serviços dos cooperados. 14. Na ementa dos acórdãos, o Min. Mauro Campbell fez isto constar: "Desse modo, os ingressos decorrentes dos repasses aos médicos cooperativados dos honorários provenientes dos serviços por eles prestados à clientela que lhe é angariada pelas cooperativas de trabalho são sim receitas das cooperativas e não meros lucros dos médicos cooperativados, integrando a base de cálculo das contribuição ao PIS e COFINS". E mais: "O entendimento, portanto, é o de que tais valores são sim receitas das cooperativas de trabalho, que são frutos de atos Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.701 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723613/2016-06 24 praticados com terceiros não cooperativados (clientes) e que integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS" (parágrafo extraído do voto proferido pelo Min. Mauro Campbell Marques no julgamento do EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 786.612/RS) - grifos do original. (...) REPASSES AOS MÉDICOS NÃO COOPERADOS: INCIDÊNCIA (...) 19. Sabe-se que atos não cooperativos são tributados normalmente. A própria recorrente afirma em sua inicial, a saber: "Em decorrência da natureza sui generis das sociedades cooperativas, estas sempre tiveram um regime tributário próprio, no qual o ato cooperativo não sofre a incidência de tributos, e os atos não cooperativos são submetidos normalmente à tributação" (fl. 5). (...) 21. O STJ, por sua vez, sempre decidiu que os serviços prestados por cooperativas médicas a terceiros (não associados) são passíveis de incidência de PIS, justamente porque aí se tem ato não cooperativo, conforme os seguintes julgados: a) REsp 746.382/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 12.9.2006, DJ 9.10.2006, p. 279; b) AgRg no AREsp 170.608/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 9.10.2012, DJe 16.10.2012; c) AgR nos EDcl no REsp 84.75/MG, 1ª Turma , Rel. Min. Teori Albino Zavscki , DJe 16.3.2011; d) AgRg no Ag 1386385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2.6/2011, DJe 9.6.2011. 22. Em relação à própria Unimed, na condição de operadora de plano de saúde, a Segunda Turma decidiu na mesma linha acima: "O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente" (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17.10.2013, DJe 24.10.2013). (...) 25. Se o STJ e STF se posicionaram no sentido de que os valores recebidos das cooperativas médicas dos seus clientes são receitas das próprias entidades e não dos médicos associados, com mais razão ainda os valores que serão repassados aos não associados. 26. Recurso Especial desprovido. (REsp n. 829.458/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 24/11/2015.) Vê-se, neste último julgado (RESP 829.458), a anotação no sentido de que o entendimento dos julgadores do Colendo STJ, em relação ao Sistema Unimed, é “que as Unimeds têm natureza dúplice, ou seja, são cooperativas, no aspecto constitutivo formal, e operadoras de plano de saúde, no viés econômico-operacional”, o que justifica a sua participação no mercado concorrido de Planos de Saúde ou, tecnicamente, Plano Privado de Assistência à Saúde. Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.701 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723613/2016-06 25 Dito isso, a consequência lógica é a não subsunção das receitas de Plano de Assistência a Saúde, na modalidade de prestação pré-estabelecida (valor mensal), a lógica compensatória especial do art. 652, § 1º, do RIR/99. A norma especial pretende uma neutralidade, em prol da cooperativa, para não ser onerada pelo IR-Fonte, quando se tem uma percepção vinculante entre entradas de receitas na cooperativa que devem se destinar diretamente aos cooperativados ou associados por serviços pessoais prestados correlacionados com a receita auferida, daí à compensação quando do repasse dos valores angariados que são, ao fim, percebidos pelos membros da cooperativa. Ora, o art. 652 do RIR/99, ou o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995, é relacionado a específica formação de direito creditório decorrente de retenções relacionadas a serviços pessoais prestados por associados de cooperativa ou colocados à disposição, o que decorrerá da execução de ato cooperativo típico e na modalidade contratada do plano de saúde de preço fixo não é possível fazer tal vinculação. Tanto é, assim, que, por diversas vezes, em Soluções de Consulta, o tema foi esclarecido, a despeito de se tratar de lógica normativa presente desde a positivação do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995. Veja-se: SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 50, 15 FEVEREIRO 2008 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 33, 09 ABRIL 2009 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As receitas obtidas pela consulente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 647 do RIR/1999. Por outro lado, as importâncias a ela pagas ou creditadas pela pessoa jurídica, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/1999. SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 465, 15 DEZEMBRO 2009 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.701 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723613/2016-06 26 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). Por outro lado, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados ou colocados à sua disposição. SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 29, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 59, 30 DEZEMBRO 2013 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. Tais soluções de consulta contêm, basicamente, o mesmo conteúdo da Solução de Consulta nº 267. Veja-se, especialmente a primeira parte do ato, a saber: SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 267, 31 OUTUBRO 2012 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.701 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723613/2016-06 27 COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas não arroladas no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2011, às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de pré-pagamento, não estão sujeitas à retenção prevista no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Ainda que não ocorra retenção na fonte sobre o pagamento de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, a prestação de serviços por terceiros não-associados, como hospitais e laboratórios, não se enquadra no conceito de ato cooperativo, sujeitando-se a incidência do Imposto de Renda. Assim sendo, se faz necessária a segregação contábil entre atos cooperativos e não cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, conforme dispõe o art. 87 da Lei nº 5.764, de 16.12.1971. Caso o pagamento seja efetuado por órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, a retenção a ser efetuada é no percentual de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), mediante o código de arrecadação 6190, para plano de saúde humano e odontológico; e 7,05% (sete inteiros e cinco centésimos por cento), mediante o código 6188, para seguro saúde. Nos contratos por custo operacional, onde o pagamento refere-se aos valores efetivamente gastos pelos usuários, haverá a retenção do Imposto de Renda na Fonte, conforme previsto no art. 652 do RIR/99, tendo em vista ser possível definir a base de cálculo da retenção. A norma do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995, basicamente, objetiva, portanto e consequentemente, uma neutralidade no sentido de que o IR-Fonte retido no recebimento dos valores de remuneração por atos cooperativados – quando há serviços prestados pelos cooperativados ou colocados à disposição por parte deles, pessoalmente, atuando a cooperativa como uma espécie de intermediária entre cooperativados ou associados e o tomador dos serviços –, seja compensado com o IR-Fonte a ser retido pela Cooperativa por ocasião do repasse (ou entrega) dos valores que cabem aos cooperativados ou associados pelos serviços diretamente por eles executados. O fato é que nas faturas recebidas pelo contribuinte por remuneração do plano de assistência à saúde, relativos aos contratos que estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante, não há como caracterizar ou vincular uma prestação de serviço pessoal por cooperativado ou associado na ocasião do pagamento. Observe-se, inclusive, que sequer há como segregar valores de serviços pessoais dos cooperativados ou associados (já que ainda não prestados – eis o verdadeiro ponto nefrálgico) Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.701 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723613/2016-06 28 e as demais despesas e custos, por isso não se atende, por consequência lógica, o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 1, de 11/02/1993. Logo, o contribuinte não faz jus ao direito creditório na forma vindicada para compensação em rito especialíssimo, no que é objeto da controvérsia remanescente, especialmente ao pretender a formação do crédito como sendo originado de IR- Fonte/Cooperativa e, também, por óbvio, não pode efetivar a compensação. Talvez, a irresignação maior do contribuinte, decorrente de tal negativa, seja porque, ainda que indevidamente, suportou por parte das fontes pagadoras as retenções que pretendeu ver reconhecidas e compensadas. Daí postula que sejam, ao menos, aceitas antes da solução de consulta que lhe é vinculante. A problemática é que o direito não socorre ao contribuinte se pretende a compensação pelo art. 652 do RIR/99. Veja-se que o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995, está positivado desde longa data. É nele que o art. 652 do RIR/99 encontrava sustentação. Viu-se que, desde 2008, havia soluções de consulta apontando o correto entendimento. Ou seja, não houve nenhuma alteração em relação ao estabelecido pela legislação. Lado outro, não se pode dizer que houve alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta. A jurisprudência majoritária do CARF, aliás, é no mesmo sentido deste voto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Acórdão nº 1301-006.319, sessão de julgamento 16/03/2023, Relatoria Iágaro Jung Martins) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RECEITA AUFERIDA DE PESSOA JURÍDICA. Impossível a compensação, com base no art. 45 da Lei nº 8.541/92, quando não existe uma relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos associados. No presente caso, ao receber valores Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.701 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723613/2016-06 29 fixos mensais, independentemente da efetiva utilização de serviços prestados pelos associados da cooperativa (sem ser estabelecida a natureza dos serviços prestados, o número de procedimentos realizados, etc.), inexiste a vinculação de caráter pessoal reclamada pela lei. (Acórdão nº 1302-005.372, sessão de julgamento 15/04/2021, Relatoria Ricardo Marozzi Gregorio) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. (...) Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na disposição contida no art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. (Acórdão nº 9202-010.034, sessão de julgamento 27/10/2021, Relatoria Ana Cecília Lustosa da Cruz) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Acórdão nº 1401-005.966, sessão de julgamento 19/10/2021, Relatoria André Severo Chaves) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 SOLUÇÃO DE CONSULTA. NÃO VINCULAÇÃO. As conclusões de Soluções de Consulta não vinculam as decisões do CARF. COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.701 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723613/2016-06 30 compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. A compensação somente é possível com as retenções sobre o pagamento da pessoa jurídica tomadora dos serviços da cooperativa em relação aos serviços pessoais efetivamente prestados pelos médicos cooperados. (Acórdão nº 1402-005.995, sessão de julgamento 07/12/2021, Relatoria Paulo Mateus Ciccone) Não se nega a formação do direito creditório a partir de retenções que não deviam ter ocorrido no contexto dos contratos de preço fixo, se efetivamente ocorreram (e aparenta que sim, ao menos, em certa medida). Entretanto, o aproveitamento não é como quer o contribuinte. De fato, o aproveitamento se daria como dedução em apuração do IRPJ. Isto porque, deveria ser utilizado na apuração do lucro ao final do período de apuração; podendo compor saldo negativo em caso de prejuízos. A questão em tela é dar o tratamento adequado e correto a cada situação e natureza jurídica e entender que nestes autos não há espaço para avaliar alegado direito creditório de forma diversa da postulada (sequer há elementos para fazê-lo de outro modo que não o da forma vindicada). Eventual compensação caberia, pois, no ajuste. Poderia até, por eventualidade, se discutir um direito creditório imediato (não aguardando à apuração), pleiteando-se por ocasião da retenção indevida, utilizando-se, para tanto, por analogia, à Súmula CARF nº 84. O ponto é que, no caso dos autos, não se discute isso e em tal forma no processo. Nos autos se pretende o reconhecimento do crédito de forma especial e para compensação específica na sistemática do instituto colhido no art. 652 do RIR/99. Fato é que o pedido do rito especial compensatório (art. 652 do RIR/99) não encontra amparo na aplicação da lógica de neutralidade na forma do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995, pois não há ato cooperativo, não há o serviço pessoal correlacionado. O direito creditório como vindicado não se observa. O que existe é ato não cooperativo e a Cooperativa (contribuinte), no específico, com a comercialização que faz do Plano de Assistência à Saúde, na modalidade preço fixo, aufere resultados positivos no viés econômico-operacional. Este resultado positivo se sujeita à tributação pelo IRPJ, sem prejuízo da apuração da CSLL. Então, as retenções poderiam, em tese, caracterizar-se como antecipação do imposto e serem assim tratadas, mas não é o objetivo dos autos. Elas deveriam ser aproveitadas em dedução na apuração, ou compor o saldo negativo, se fosse o caso. Porém, o objetivo do direito creditório controvertido não é esse, daí ser indeferido, eis que postulado com equívoco. Interessante notar que cada forma de apropriação de direito creditório tem seus requisitos e, no caso de o direito creditório dever ser levado ao ajuste (à apuração), ele só será Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.701 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723613/2016-06 31 aproveitado ou poderá servir a restituição se for comprovada que a receita tributável foi oferecida à tributação, na forma e nos termos do inciso III do § 4º do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, veja- se: Art. 2º, § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Então, o direito creditório como pretendido nos autos, como sendo de natureza jurídica de retenção de serviços pessoais prestados por cooperativados ou associados, inclusive para fins de enquadramento no art. 652 do RIR/99, não encontra validação neste sentido. Ora, pelo que consta das instâncias ordinárias, estando os autos em grau de cognição restrita, as faturas e notas fiscais apresentadas, no que é o ponto do recurso especial, tratam de atos não cooperativos, pois demonstram o pagamento de mensalidade e inscrição, na modalidade pré-pagamento. A cooperativa argumenta que os valores pagos em decorrência da contratação vão se destinar à remuneração de seus médicos cooperados ou associados, no entanto o sofisma não se sustenta, pois é, de conhecimento geral, que o plano deve cobrir uma série de despesas e custos, daí o vetusto Ato Declaratório Normativo Cosit nº 1, de 11/02/1993, já se preocupar em determinar a segregação de rubricas. De qualquer sorte, pressupor que há uma parcela destinada ao cooperado por colocação do serviço dele a disposição, é antever um custo não incorrido, logo não é possível. Não se trata, veja bem, de se afastar a acuidade fática da assertiva no sentido de que o plano remunerará os serviços postos à disposição do contratante; o que se pontua é a impossibilidade de se vincular os valores captados junto aos clientes àquele profissional médico disponibilizado, uma vez que o plano não cobre apenas os serviços médicos e o custo ainda não foi incorrido. Consequentemente, a norma de neutralidade do art. 652, § 1º, do RIR/99, não se aplica, e não pode se aplicar, aos planos de saúde pré-pagos, considerando não se destinarem a cobrir, tão só, os serviços prestados pelos médicos conveniados que sejam cooperativados ou associados. O direito creditório poderia encontrar validação para fins de aproveitamento na apuração, no ajuste anual, se a receita correspondente houver sido oferecida à tributação, mas não é o objeto dos autos fazer a avaliação, repita-se, pelo que sequer há elementos tratando disso. Não se pode pretender extinguir o IR-Fonte decorrente dos rendimentos que serão aferidos pelos cooperativados pelo trabalho deles com o IR-Fonte do ato não cooperativo sujeito a apuração do lucro, exigir-se-ia a receita do ato cooperativo para correta neutralização. Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.701 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723613/2016-06 32 A lógica do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995, mais uma vez, é confrontar o IR-Fonte decorrente dos rendimentos que serão aferidos pelos cooperativados pelo trabalho deles com o IR-Fonte do ato cooperativo, pois, nesta hipótese, não há apuração de lucro pela Cooperativa e, ao fim, a retenção suportada pela Cooperativa seria do próprio imposto da pessoa física. É uma lógica normativa especial. Logo, uma vez que as receitas decorrentes da remuneração pelo Plano de Assistência à Saúde, na modalidade preço preestabelecido, têm tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, tem-se que observar o inciso III do § 4º do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, não sendo aplicável o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995. A norma especial do art. 652 do RIR/99, decorrente do art. 45, é inaplicável às circunstâncias. Ainda que se alegue, finalisticamente, que os valores recebidos nessas vendas de planos de saúde por valor pré-fixado são revertidos aos cooperativados ou associados, tal afirmação e eventual constatação consequencial, não basta para permitir a aplicação de tal sistemática específica. Não há, portanto, solução favorável para o contribuinte Sendo assim, com razão a Fazenda Nacional. Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional das alegadas divergências jurisprudenciais, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme debate relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência da União para o tema e respectivo paradigma admitido e, no mérito, dou-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido para restabelecer a decisão de primeira instância (da DRJ). Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1109DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754119 #
Numero do processo: 10073.002236/2004-12
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Período de Apuração: 01/01/1993 a .31/12/1994. DECADÊNCIA. Decadência é matéria de ordem pública, impõe-se o reconhecimento quando constatado os efeitos em razão do transcurso de prazo superior a cinco anos da ocorrência do fato gerador, conforme a regra do art, 150, parágrafo 4° do CTN. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-000.418
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:39:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:39:15Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:39:15Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:39:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0c60d3c4-6757-4a78-af0e-e3c5b7a30344; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:39:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:39:15Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:39:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:39:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:39:15Z; created: 2010-12-15T10:39:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-15T10:39:15Z; pdf:charsPerPage: 1124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:39:15Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA •:•Iur • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS á TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10073.002236/2004-12 Recurso n" 239.769 Voluntário Acórdão n" 3403-00.418 — 4° Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 01 de julho de 2010, Matéria PIS Recorrente DROGARIA SÃO DIMAS DE RESENDE LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Período de Apuração: 01/01/1993 a .31/12/1994. DECADÊNCIA. Decadência é matéria de ordem pública, impõe-se o reconhecimento quando constatado os efeitos em razão do transcurso de prazo superior a cinco anos da ocorrência do fato gerador, conforme a regra do art, 150, parágrafo 4° do CTN„ Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar, Antonio Carlos At - Presidente Domingo Te Sá Filho - Relãtor . ' Participaram, ainda, do presente julgamento, !as Conselheiros /Robson José Bayerl, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Ausente juStifieadarnerite o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em razão do Acórdão 13-14,512 da 5a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/H, que concluiu por manter parcialmente o lançamento do crédito tributário referente à contribuição para o PIS/Pasep, relativo ao período de 01/01/1993 a 31/12/1994. Sustenta, inicialmente, a recorrente decadência do crédito tributário referente ao período acima consignado, por tratar-se de lançamento extemporâneo, considerando a data da ciência do auto de infração que ocorreu em 28 de dezembro de 2004 No mérito impugna a exigência, alegando, para tanto, que o direito do crédito utilizado para compensação de débitos teria sido autorizado por decisão judicial, obtido no bojo do processo número 94,0008522-2, que tramitou perante a 18 Vara Federal da Seção do rio de janeiro. A decisão de piso acatou parcialmente a alegação de decadência e afastou o restante do período com fundamento no art. 45 da Lei n. 8,212/91 que segurava a Fazenda Pública o prazo de 10 (dez) anos para constituir o crédito tributário referente à contribuição social. É o relatório., Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relatar. Presente os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Havendo questões preliminares, impõe examinar. O entendimento predominante na jurisprudência e da doutrina que o prazo é de 5(cinco) anos para a Fazenda constituir o crédito tributário, contados do dia da ocorrência do fato gerador, parágrafo IV do art. 150, do CTN. Como se sabe é no prazo para homologação que o Fisco dispõe para constituir o crédito, pois com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, sucumbe no seu direito conforme a regra do parágrafo 40 do art, 150, CTN. No caso vertente, tendo a recorrente sido cientificada da lavratura do auto de infração em 28 de dezembro de 2004, impõe em reconhecer a extemporaneidade dos fatos geradores de todo o período, isto é, de 01/01/1993 a 31/12/1994, . 2 Processo n° 10073002236/2004-12 S3-C4T3 Acórdão ri 3403-00418 Fl. 2 Sendo assim, conheço da preliminar de decadência para declarar a perda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário referente aos periodos supra mencionado. É como voto, • Sala das Sessões, em 01 de julho de 2010, - \ • Domingos de Sá Filho - Relatór, , 3

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Numero do processo: 13974.000005/2009-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A dedução das despesas é limitada aos rendimentos recebidos do trabalho não assalariado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DIRF. A DIRF goza de presunção relativa de veracidade, devendo o Contribuinte produzir prova satisfatória para afastar as informações inconsistentes ou equivocadas dela constante.
Numero da decisão: 2002-009.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-10T23:31:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-10T23:31:54Z; Last-Modified: 2025-03-10T23:31:54Z; dcterms:modified: 2025-03-10T23:31:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-10T23:31:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-10T23:31:54Z; meta:save-date: 2025-03-10T23:31:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-10T23:31:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-10T23:31:54Z; created: 2025-03-10T23:31:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-03-10T23:31:54Z; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-10T23:31:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13974.000005/2009-13 ACÓRDÃO 2002-009.073 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALEXANDRE SCHUSTER NEUMANN INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A dedução das despesas é limitada aos rendimentos recebidos do trabalho não assalariado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DIRF. A DIRF goza de presunção relativa de veracidade, devendo o Contribuinte produzir prova satisfatória para afastar as informações inconsistentes ou equivocadas dela constante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Fl. 39DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.073 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13974.000005/2009-13 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Em decorrência de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício 2007, por meio da Notificação de Lançamento (NL) 2007/609430105052044 (fls. 11/15), exige-se do contribuinte supracitado crédito tributário no valor de R$ 8.401,59, sendo: R$ 4.380,17 de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, R$ 3.285,12 de multa de ofício e R$ 736,30 de juros de mora, calculados até 31.10.2008. 2. O contribuinte foi notificado do lançamento em 31.10.2008, tendo apresentado Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL (fls. 07/09) no prazo concedido. 3. Analisada tal SRL, a autoridade fiscal manteve o lançamento original e intimou o contribuinte a respeito dessa decisão em 17.12.2008, que, irresignado, apresentou a impugnação de folhas 3/4, alegando em síntese que: 3.1. de fato houve as despesas declaradas na DAA, resultantes de gastos com manutenção de consultório médico mantido pelo contribuinte; 3.2. ocorreu omissão de rendimento de dependente do contribuinte (CPF 018.189.869-14 - MAGALI VICHINOSKI NEUMANN – esposa) na DAA do exercício 2007, entretanto, tal rendimento não foi de fato auferido pela dependente, que está exigindo judicialmente o efetivo pagamento do valor. Cientificado da decisão de primeira instância (fls. 26 a 29) em 07/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 06/06/2013, Recurso Voluntário (fls. 33 a 35), alegando que: a) as despesas escrituradas no livro caixa são necessárias e inerentes à atividade profissional exercida, sendo, portanto, dedutíveis; b) a dependente do recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização, sendo o lançamento improcedente É o relatório. Fl. 40DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.073 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13974.000005/2009-13 3 VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) O recurso é tempestivo e dele conheço. O litígio recai sobre glosa de despesas registradas em livro caixa e omissão de rendimentos recebidos por sua esposa, informada como dependente na Declaração de Ajuste Anual – DAA, rendimentos esses provenientes de Móveis Pretty Sociedade Anônima Indústria e Comércio. Na impugnação, o contribuinte não contestou a omissão de rendimentos recebidos da Fundação Hospitalar Municipal Santo Antônio. Em relação à glosa, assim foi decidido pela instância a quo (fls. 28 e 29): 7. Assim, como as deduções de despesas com trabalho não-assalariado não podem exceder à receita auferida na respectiva atividade no período considerado e, no caso sob exame, o contribuinte declarou haver incorrido em R$ 8.470,02 em despesas acima de tal limite, contrariando o disposto no Art. 76 do RIR (Decr. 3.000/99), foi correta a glosa realizada pela auditoria, não havendo reparo a ser feito. Não há como reparar a decisão recorrida, pois o inc. III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, autoriza a dedução das despesas de custeio apenas dos rendimentos recebidos do trabalho não assalariado: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Segundo a decisão recorrida (fl. 28), o contribuinte recebeu rendimentos de trabalho não assalariado equivalente a R$ 6.342,76 e R$ 59.774,42 de trabalho assalariado. Porém, deduziu despesas de livro caixa no total de R$ 14.812,78. Ao deduzir despesas de livro-caixa em valor superior aos rendimentos auferidos de trabalho não assalariado, o recorrente pretendeu se aproveitar desse saldo negativo para reduzir a base de cálculo representada pelos demais rendimentos sujeitos à Declaração de Ajuste Anual – DAA, em especial os rendimentos do trabalho assalariado. Porém, não há previsão legal para isso, sendo certo, portanto, que o limite de dedução de despesas de livro caixa é o total de rendimentos de trabalho não assalariado percebidas no mesmo período. Em relação à omissão de rendimentos recebidos pela dependente, o recorrente alegou que sua esposa não chegou a receber os valores informados em Declaração de Imposto de Fl. 41DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.073 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13974.000005/2009-13 4 Renda na Fonte – Dirf pela empresa Móveis Pretty Sociedade Anônima Indústria e Comércio. Para comprovar, juntou Certidão de Habilitação de Crédito (fl. 36) em que habilita, no processo falimentar da empresa, ação trabalhista em que pleiteia justamente os valores dos salários não pagos. Reproduzo a ementa do Acórdão nº 2002-007.648, de 23 de março de 2023, de autoria do ilustre conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DIRF. A DIRF goza de presunção relativa de veracidade, devendo o Contribuinte produzir prova satisfatória para afastar as informações inconsistentes ou equivocadas dela constante. A Dirf é documento público que tem presunção relativa de veracidade. O documento trazido pelo recorrente não comprova, no meu entender, que o valor de R$ 6.811,29 informado pela fonte pagadora relativos ao ano de 2006 estaria contido na ação trabalhista e, por conseguinte, habilitado no processo falimentar da empresa. Pelo contrário, confirma que a beneficiária trabalhou na empresa e, portanto, presumidamente recebeu alguma remuneração. O recorrente poderia ter trazido cópia da ação trabalhista em que constasse a ausência de remuneração recebida no ano de 2006, por exemplo, mas a mera informação de que existe uma reclamação trabalhista em desfavor da fonte pagadora em nada permite concluir que a beneficiária não recebeu os rendimentos declarados. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 42DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.721506/2012-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRÉ QUESTIONAMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS, OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. LEI Nº 11.457 Não deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando não atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental e quando não for feito pré-questionamento da matéria em divergência.
Numero da decisão: 9202-011.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto[a] integral), Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRÉ QUESTIONAMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS, OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. LEI Nº 11.457 Não deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando não atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental e quando não for feito pré-questionamento da matéria em divergência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto[a] integral), Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-09T01:17:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-09T01:17:27Z; Last-Modified: 2025-03-09T01:17:27Z; dcterms:modified: 2025-03-09T01:17:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-09T01:17:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-09T01:17:27Z; meta:save-date: 2025-03-09T01:17:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-09T01:17:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-09T01:17:27Z; created: 2025-03-09T01:17:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-03-09T01:17:27Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-09T01:17:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.721506/2012-89 ACÓRDÃO 9202-011.661 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 11 de fevereiro de 2025 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRÉ QUESTIONAMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS, OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. LEI Nº 11.457 Não deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando não atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental e quando não for feito pré- questionamento da matéria em divergência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.661 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10830.721506/2012-89 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto[a] integral), Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA em face do acórdão de recurso voluntário Acórdão nº 2402- 011.053 às e-fls. 538ª 556 e do Acórdão de Embargos n.º 2402-012.484 às e-fls. 582 a 588, e que foi admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: a) Isenção das contribuições destinadas a terceiros. Abaixo segue a ementa e o registro da decisão recorrida nos pontos que interessam: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. CONTRAPARTIDAS A SEREM OBSERVADAS. LEI COMPLEMENTAR. Extrai-se da ratio decidendi do RE 566.622 que cabe à lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas; enquanto a lei ordinária apenas pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, razão pela qual apenas o inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 tenha sido declarado constitucional. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos para a fruição da imunidade. ENTIDADES BENEFICENTES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. As contribuições devidas a outras entidades e fundos "Terceiros" não se destinam à Seguridade Social, e, portanto, não estão abrigadas pela imunidade tributária prevista no art. 195, § 7° da Constituição Federal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.661 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10830.721506/2012-89 3 A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores sujeita o contribuinte à multa correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado o resultado do julgamento do processo relacionado à obrigação principal. Recurso Voluntário parcialmente procedente Crédito Tributário mantido em parte A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, mantendo-se o crédito referente aos terceiros, entidades e fundos. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, que negou- lhe provimento; e Ana Cláudia Borges de Oliveira (relatora), que deu-lhe provimento. O conselheiro Rodrigo Duarte Firmino foi designado redator do voto vencedor. O sujeito passivo foi cientificado do acórdão e apresentou o presente Recurso Especial às e-fls. 961 a 972, em 17/05/23 , dentro do prazo de quinze dias estabelecido pelo RICARF, anexo II, artigo 68. Busca rediscussão das seguintes matérias: a) Isenção das contribuições destinadas a terceiros e b) Inaplicabilidade da multa de ofício. Apenas a primeira matéria foi admitida. A recorrente alega que a jurisprudência do CARF já entendeu pela isenção das contribuições sociais destinadas aos terceiros, quando a entidade ostente a imunidade tributária das demais contribuições, ao contrário do que consta no recorrido, onde se decidiu que as contribuições devidas a outras entidades e fundos (terceiros), não se destinam à Seguridade Social e portanto, não estão abrigadas pela imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal. Para demonstrar a divergência, indica como paradigmas, os Acórdãos n.º 2201- 010.125 e n.º 2401-010.167, os quais constam do banco de dados do CARF e não foram reformados até a presente data. No que tange à matéria trazida a rediscussão, qual seja a isenção das contribuições devidas para os Terceiros, o voto vencedor do acórdão recorrido entendeu que tais contribuições não se destinam à Seguridade Social e assim, não podem estar abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal. Por outro lado, da análise do primeiro paradigma indicado, se observa que tratando de similar situação fática, decidiu pela abrangência da isenção das contribuições destinadas aos terceiros, quando as entidades beneficentes cumprirem os requisitos da imunidade prevista no Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.661 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10830.721506/2012-89 4 art. 195, §7º da Constituição Federal e atendam cumulativamente os requisitos previstos no art. 55, da Lei n.º 8.212/91. Do que foi dito, se observa que as decisões contrapostas divergem quanto a abrangência da isenção tributária, relativamente aos Terceiros, quando a entidade beneficente fizer jus à mesma. Para o recorrido a isenção não alcança as contribuições para os Terceiros, enquanto o paradigma entende que a isenção deve abranger as contribuições destinadas às terceiras entidades ou fundos, quando a entidade beneficente possuir a imunidade tributária das demais contribuições. Com base no primeiro paradigma foi demonstrada a divergência jurisprudencial. O segundo acórdão paradigma, também se manifestou no sentido de que a Lei n.º 11.457/07, em vigor desde maio de 2007, criou hipóteses de isenção para os sujeitos passivos que fizerem jus à imunidade tratada no art. 195, §7º da Constituição Federal/88 e disciplinada no art. 55 da Lei n.º 8.212/91, estando assim abrangidas pela isenção as contribuições devidas aos Terceiros. Pelo exposto, entendo estar demonstrada a divergência, porquanto o acórdão recorrido entendeu que embora a recorrente faça jus à imunidade tributária, manteve o crédito relativo às terceiras entidades por não estarem, tais contribuições, abarcadas pela imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição Federal/88. Por outro viés, o segundo paradigma indicado tratando de similar situação fática, quanto a isenção das contribuições para as terceiras entidades, decidiu que a Lei n.º 11.457/2007 criou hipóteses de isenção no tocante às contribuições para outras entidades e fundos, para os sujeitos passivos que possuam a imunidade tratada no art. 195, §7º da Constituição Federal de 1988 e disciplinada no art. 55 da Lei n. 8.212/91. Assim, comprovou-se o dissídio jurisprudencial também quanto ao segundo paradigma apresentado. Desta forma, para a matéria: a) Isenção das contribuições destinadas a terceiros, o pedido do sujeito passivo deve ter seguimento. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal - Relatora 1 CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF – RICARF). Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.661 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10830.721506/2012-89 5 Para os paradigmas que foram admitidos – Acórdão n.º 2201- 010.125 e n.º 2401- 010.167, exibe-se entendimento de que os §§ 5º e 6º do artigo 3º da Lei nº 11.457 de 2007 asseguram às entidades beneficentes de assistência social que atendem os requisitos previstos para a imunidade, o direito à isenção quanto às contribuições devidas à Terceiros, inclusive de forma retroativa. Dessa forma, o reconhecimento da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal, implica no reconhecimento do direito à isenção para as outras contribuições sociais, incluindo-se, assim, as contribuições sociais para o Salário Educação, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA. No entanto, o recorrido chancela conclusão de que as contribuições destinadas a outras entidades e fundos denominados Terceiros (FNDE/Salário-Educação, INCRA, SESC e SEBRAE) não constituem fonte de custeio da Seguridade Social e com ela não se confunde. Não pode ser abrangida pela imunidade. Neste cenáculo, tendo em vista que o recorrido foca exclusivamente na discussão acerca da IMUNIDADE prevista na CONSTTUIÇÃO FEDERAL e sua extensão para contribuições devidas a terceiros e os paradigmas asseguram o direito à ISENÇÃO destas contribuições, às entidades beneficentes de assistência social que atendem os requisitos previstos para a imunidade, com base na Lei nº 11.457, entendo que não deve ser conhecido do manejo especial em voga. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NÃO conhecer do recurso especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 617DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conhecimento 2 Conclusão

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4834836 #
Numero do processo: 13708.000217/89-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - A classificação fiscal dos lenços perfumados em sachet é 33.06.03.00 (TIPI aprovada pelo Decreto nr. 89.241/83). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Rubr1e4 .............. Processo : 13708.000217/89-45 Acórdão : 203-03.337 Sessão 27 de agosto de 1997 Recurso : 90.971 Recorrente : MECANO PACK INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ IPI - A classificação fiscal dos lenços perfumados em sachet é 33.06.03.00 (TIPI aprovada pelo Decreto n° 89.241/ 83). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MECANO PACK INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 ak‘. Otacilio a. Cartaxo President • , ,5e/ Ckt(,2, • are o Leiteã,c -• = - elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. eaal/ 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA jf,„rf#43),' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.000217/89-45 Acórdão : 203-03.337 Recurso : 90.971 Recorrente : MECANO PACK INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado, pela segunda vez, por esta Câmara, em Sessão de 30 de agosto de 1991, ocasião em que, por unanimidade de votos, novamente, foi o julgamento do recurso voluntário convertido em diligência à repartição de origem, a fim de que fosse solicitado ao Departamento Técnico Normativo da Secretaria de Vigilância Sanitária, as Informações de fls. 239. A solicitação feita pela repartição de origem através do Oficio n° 013/96 foi prontamente atendida pelo órgão acima citado, encontrando-se o Documento às fls. 243. Para que os Membros desta Câmara tenham um melhor entendimento da lide ora em julgamento, farei uma síntese dos relatórios anteriores e lerei em sessão o documento exarado pela Secretária de Vigilância Sanitária. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;ndgn: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.000217/89-45 Acórdão : 203-03.337 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Por duas vezes este processo foi baixado em diligência por nós para que todas as dúvidas existentes fossem sanadas e tivéssemos a condição de julgar da melhor maneira a presente lide. O cerne da questão gira em torno da classificação fiscal do produto denominado "sachet em papel com lenço desodorizante impresso" anexado aos autos às fls. 09, que segundo a fiscalização deveria ser classificado na posição 33.06.03.00 (produto de perfumaria - Decreto n° 89.241/83 em vigor de 01.01.84 a 31.12.88) e não na pretendida pela recorrente, posição 33.06.14.99 (desodorantes - mesmo diploma legal acima citado ). O único argumento usada pela recorrente é de que na fórmula do produto existia um componente bactericida "Irgasan DP 300" o qual tem ação antibacteriana, gernikcida, antimicrobiana e fungicida, logo não há que se falar em produto de perfumaria e sim que seu produto visava essencialmente a assepsia. Para embasar sua tese cita o Acórdão tf 201-66.571 prolatado por este Conselho, anexa um laudo emitido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e a Portaria n° 71, de 23/05/91, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária, onde o produto "lenço de papel umedecido" da empresa Mappel SP Embalagens Ltda. é tido como desodorante corporal. O acórdão acima citado defende a tese de que reste provado nos autos que o produto objeto da lide tem em sua formulação um produto bactericida e aliando-se a isto o registro deste produto no DICOP do Ministério da Saúde, o mesmo deverá ser tratado como desodorante. No caso ora em julgamento, entendo que nenhuma das hipóteses acima expostas ocorreram. Com relação ao registro do produto no DICOP, o registro apresentado, quando da impugnação, para o produto é de 1991 quando deveria ser anterior a 1989. Porém quando da primeira diligência, solicitamos da recorrente que anexasse ao processo Certificado de Registro do produto em questão, na Divisão de Produtos da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária e formulação do mesmo. A documentação trazida aos autos tratava-se de um certificado e de laudo técnico que não continham data que para nós era fundamental para solução da lide. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4\ _ZW•';//i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.000217/89-45 Acórdão : 203-03.337 Mais uma vez baixamos em diligência o processo à repartição de origem para que a mesma solicitasse da Divisão de Produtos do Departamento Técnico Normativo da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitárias, informações sobre o processo n° 25000.005727/85, pois este era o número que constava no documento anexado pela recorrente, fls. 230. Às fls. 243, temos o oficio n° 278/96 exarado pelo órgão acima citado dando conta que o processo n° 25000,005727/85 pertence a empresa Indústria Cosmética Coper Ltda. e refere-se ao produto Desodorante Aerosol Pluie. Todos os esforços foram feitos para que a recorrente comprovasse que seu produto já era cadastrado na SNVS, à época da lavratura do auto de infração, como desodorante, bem como na formulação do dito produto continha algum bactericida, entretanto nada foi provado. Logo, à mingua de provas, conheço do recurso para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 V 4140 I RICARDO LEITE ROD ' GUES 4

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10846485 #
Numero do processo: 10280.005534/97-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.182
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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Numero do processo: 10920.907354/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 TUBOS DE PVC. ELETRODUTOS FLEXÍVEIS CORRUGADOS. COMPOSIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Os produtos fabricados pela Recorrente enquadram-se na NCM 3917.32.90, sendo determinante, para tanto, a flexibilidade como propriedade, e não a sua composição. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 3401-013.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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ELETRODUTOS FLEXÍVEIS CORRUGADOS. COMPOSIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Os produtos fabricados pela Recorrente enquadram-se na NCM 3917.32.90, sendo determinante, para tanto, a flexibilidade como propriedade, e não a sua composição. Recurso Voluntário conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.790 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.907354/2012-09 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO Quando da Resolução nº 3401-002.637, em 19 de dezembro de 2022, apresentou- se a seguinte exposição fática (e-fls. 266/269): Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata-se de processo controlando direito creditório de ressarcimento do IPI do 2º trimestre de 2012, apurado pela interessada. Trata-se de processo controlando crédito de ressarcimento de IPI do 3º trimestre de 2011 utilizado pela interessada em compensações. Através do despacho decisório de fl. 171, foi reconhecido crédito no montante de R$ 1.341.858,78, quando o pleiteado era R$ 1.394.639,97. Como consequência foi homologada parcialmente a compensação declarada nº PER/DCOMP 15690.49525.231211.1.3.01-0289. Os motivos para o reconhecimento parcial do crédito foram a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e a redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Cientificada em 14/05/2013 (fl. 176), a interessada apresentou em 13/06/2013 a manifestação de inconformidade de fls. 2 a 14, em que alega , em síntese: - Teria havido nulidade no despacho decisório por falha na fundamentação legal, dado que apenas citados os arts. 11 da Lei nº 9.779/99, 164 , inciso I, do Decreto nº 4.544/2002, 74 da Lei nº 9.430/96 e o art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900/08. - Estaria inclusive revogado o Decreto nº 4.544/2002 quando da emissão do ato decisório. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.790 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.907354/2012-09 3 - Assim, não teria sido informada a legislação que embasaria o indeferimento do crédito, gerando a nulidade do despacho decisório. - Afirma que, em consulta ao Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal, obtido junto ao site da RFB, foi possível apurar que o entendimento fiscal se deu por suposto creditamento indevido por meio da NF-e 83.298 e pela reclassificação fiscal de produtos, gerando a diminuição dos créditos. - Em relação à NF-e 83.298, informa que a glosa de R$ 20.171,30 seria indevida, pois no mês de maio de 2011 foi realizado o estorno deste valor, conforme cópias do RAIPI juntadas. - Quanto à reclassificação dos produtos, requer o apensamento deste processo no de nº 10920.720817/2013-01, que controla o Auto de Infração que deu origem à reclassificação dos tubos de PVC fabricados pela interessada, do código NCM 3917.23.00, que diz respeito a tubos rígidos, para o código NCM 3917.32.90, pois os tubos em questão seriam flexíveis. Enquanto a posição utilizada pela interessada é tributada mediante alíquota zero, a posição adotada pela fiscalização é tributada mediante alíquota de 5%. - Explana que no processo produtivo dos produtos objeto da autuação os compostos de resina de PVC não sofrem adição de plastificantes, sendo a flexibilidade dos tubos resultante de molde diferenciado, sofrendo pressão de ar que empurra o material contra o "mold block", dando a forma corrugada do produto corrugado. - Conclui que os materiais dos tubos corrugados objeto de reclassificação são os mesmos dos tubos rígidos - Testes em durômetro indicam que o PVC utilizado nos produtos sob análise é classificado como rígido. - Conclui: A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 TUBOS DE PVC. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.790 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.907354/2012-09 4 FLEXIBILIDADE DECORRENTE DE CARACTERÍSTICAS ESTRUTURAIS E NÃO DA PLASTICIDADE DA MATÉRIA-PRIMA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Para fins de enquadramento nas subposições constantes da posição 3917 da TIPI, a flexibilidade é averiguada em relação ao tubo em si na forma em que comercializado, e não em relação ao material de que é composto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CITAÇÃO DE DISPOSITIVO REVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. A citação de dispositivo de decreto revogado com correspondência em decreto vigente e cujo fundamento legal não se alterou configura mero lapso material, não comprometendo o contraditório e a ampla defesa, nem acarretando nulidade do ato decisório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando cerceamento do direito de defesa, por falta de realização da diligência conforme solicitada na impugnação. Nulidade do auto de infração em razão da não utilização da classificação com alíquota zero, conforme defendida pela Recorrente e do estorno realizado face ao creditamento da NF nº 83.298. O recurso prossegue com as alegações de defesa para a aplicação da classificação fiscal defendida pela Recorrente para o produto eletroduto flexível, conforme já defendido na impugnação do lançamento. Naquela assentada, o relator, o Conselheiro Winderley Morais Pereira, votou por sobrestar o julgamento até o resultado da diligência no processo nº 10920.720817/2013-01. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.790 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.907354/2012-09 5 Identificados os pressupostos, notadamente o da tempestividade, conheço da impugnação. 2. MÉRITO RECURSAL Repiso os fundamentos lançados no processo nº 10920.720817/2013-01. Como adiantado pelo relatório, o julgamento deste recurso tem, como pano de fundo, a manutenção, ou não, do auto de infração que impusera à contribuinte a multa prevista no art. 80 da Lei nº 4.502/64, sobre débitos de IPI, por erro de classificação fiscal. A propósito, apesar dos termos da Resolução de e-fls. 736/751, a autuação tem como objeto, unicamente, a (re)classificação dos eletrodutos flexíveis corrugados, como bem sublinha o Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 1006/1013. Assim, cabe-nos definir se tal produto corresponde ao NCM 3917.23.00 (tubos rígidos, sujeitos à alíquota zero) como defende a recorrente ou se corresponde ao NCM 3917.32.90 (tubos flexíveis, sujeitos à alíquota de 5%), como apontado pela fiscalização. Oportuno, pois, registrar, nos recortes que importam, o resultado da diligência determinada, respondida com base em norma técnica referente ao produto: A Krona é participante do Programa Setorial da Qualidade de Eletrodutos Plásticos para Sistemas Elétricos de Baixa Tensão em Edificações, no âmbito do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat PBQP-H conduzido pelo Ministério das Cidades, cujo objetivo é apoiar e promover a melhoria da qualidade dos eletrodutos plásticos para uso em edificações, visando garantir a segurança dos sistemas elétricos prediais e a efetividade dos eletrodutos plásticos quanto ao desempenho. Fez-se este introito para justificar a desnecessidade da contratação de “laudo técnico-pericial” pela Fazenda, às expensas do Erário Público, pois as informações requeridas na Resolução constam em norma técnica relativa ao produto, ou já foram atestadas por entidade técnica gestora de Programa de Qualidade, ou já foram prestadas por outro estabelecimento integrante do Grupo Krona, ou já foram avaliadas em perícia judicial sobre produtos idênticos, como se verá adiante. Respostas aos quesitos Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.790 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.907354/2012-09 6 (i.a) quais são os critérios técnicos que devem ser utilizados para se responder se o tubo de plástico é rígido ou não-rígido ("flexível")?... As fichas técnicas dos produtos Eletroduto Flexível Corrugado Leve e Eletroduto Flexível Corrugado Reforçado (fls. 972/975) informam que “é produzido de acordo com as normas de referência - NBR 15465 e NBR 5410 - trazendo mais segurança e confiabilidade para a obra”. A Norma ABNT NBR 15465:2020 traz as seguintes definições: 3.5 eletroduto corrugado eletroduto com perfil corrugado ao longo de sua seção longitudinal 3.6 eletroduto flexível eletroduto que pode ser fletido manualmente, mas que não é submetido a ciclos frequentes de flexão ao longo de sua vida útil projetada ... 3.8 eletroduto rígido eletroduto que, na instalação, não pode ser fletido Os critérios técnicos estabelecidos em Norma para se responder se o tubo de plástico é rígido ou não-rígido ("flexível"), no caso dos eletrodutos, são (1) poder ser fletido manualmente, isto é, sem uso de ferramentas especiais ou qualquer outro auxílio, e que (2) não seja submetido a ciclos frequentes de flexão ao longo da vida útil. (i.a) ... E, a partir desses critérios, esse tubo plástico é rígido ou não-rígido ("flexível")? Ambos os critérios técnicos estabelecidos em Norma são cumpridos pois (1) não há qualquer menção a ferramentais de dobradura em catálogo ou em ficha técnica e (2) a flexão ocorre somente no transporte (bobinamento) e instalação do eletroduto na parede ou laje, a partir de quando a conformação dada se mantém em toda sua vida útil. A corroborar esta singela conclusão, em 2023, Tesis Tecnologia e Qualidade de Sistemas em Engenharia Ltda., CNPJ 58.495.466/0001-95, entidade gestora técnica do Programa Setorial da Qualidade de Eletrodutos Plásticos para Sistemas Elétricos de Baixa Tensão em Edificações, foi diligenciada para coleta de informações acerca da participação de Krona e certificação de seus produtos e forneceu dois documentos. O Relatório de Auditoria n. 82 da Empresa Krona Tubos e Conexões Ltda. – Unidade: Joinville/SC (fls. 977/985) informa as conclusões das análises sobre os produtos Eletroduto flexível corrugado leve DN 25 e Eletroduto flexível corrugado médio DN 25, atestando que “Todas as análises realizadas apresentaram resultados em conformidade com a Norma de referência”. Entre as diversas análises previstas, a Norma ABNT NBR 15465:2020 especifica o ensaio Resistência à curvatura: 6.2.1 Resistência à curvatura Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.790 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.907354/2012-09 7 Os eletrodutos flexíveis, quando submetidos ao ensaio de verificação da resistência à curvatura constante no Anexo B, devem permitir a passagem do gabarito pelo corpo de prova pela ação de seu próprio peso, sem qualquer velocidade inicial, e não podem apresentar fissuras visíveis a olho nu. Este ensaio não é aplicável aos eletrodutos rígidos. O Relatório de Ensaio LAB/RE 2766 (fls. 986/988), relativo ao mais recente ensaio Resistência à curvatura a que submetidos os eletrodutos flexíveis corrugados produzidos pela Krona – e que não se aplica a eletrodutos rígidos –, atesta que “Houve passagem do gabarito após aplicação das curvaturas”. A gestora técnica do PBQP-H já avaliou os eletrodutos em questão sob os parâmetros da Norma ABNT NBR 15465:2020 e como foram aprovados em todos os aspectos, emitiu o Atestado de Qualificação (fl. 976). Segundo o Atestado de Qualificação, o Relatório de Auditoria e o Relatório de Ensaio, o produto "eletroduto corrugado" foi avaliado e certificado como eletroduto flexível. Assim, baseado em norma técnica, em relatórios de ensaio e certificação em programa de qualidade, confirma-se que esse tubo plástico é não- rígido ("flexível"). (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? Prejudicado, pois o produto "eletroduto corrugado" NÃO é um tubo rígido (eletroduto rígido), é um tubo flexível (eletroduto flexível). A matéria-prima do produto "eletroduto corrugado" é o polímero de cloreto de vinila PVC, conforme consta em sua ficha técnica. (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? Em recente procedimento fiscal a Unidade Nordeste do Grupo Krona foi requerida a informar se os eletrodutos corrugados podem suportar uma pressão de, pelo menos, 27,6 MPa, e respondeu “... que, para a pergunta como está posta, ‘os eletrodutos corrugados podem suportar uma pressão de, pelo menos, 27,6Mpa?’ não cabe uma simples resposta de sim ou não, pois o Eletroduto (i) não é um produto para resistir à pressão” (fl. 910) A título de informação, acrescenta-se que a pressão de 27,6 MPa é equivalente 27.600 KPa, a 281,4 kgf/cm², a 2.814 metros de coluna de água, a 272,4 atmosferas. São valores impensáveis para um tubo que trabalha exposto à pressão atmosférica, cuja única função é “conter condutores elétricos providos de isolação, permitindo tanto a enfiação como a retirada destes” conforme a NBR 15465:2020. Para fins de comparação, a Norma estabelece que no ensaio Resistência à compressão os eletrodutos flexíveis das classes leve e médio, como os em questão, devem resistir a forças entre 320 e 750 N, equivalentes a 32 e 76 kgf, muito inferiores às forças necessárias para exercer aquela pressão citada na TIPI. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.790 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.907354/2012-09 8 Também em cotejo, as Normas NBR 6118:2014 Projeto de estruturas de concreto e NBR 8953:2015 Concreto para fins estruturais (fls. 959/963) estabelecem que o concreto utilizado em estruturas como pilares, vigas e lajes de edifícios devem ter resistência à compressão superior a 20 MPa. Então, cogitar que os eletrodutos suportariam pressão de 27,6 MPa é dizer que teriam capacidade superior à do concreto armado, um claro disparate. Depreende-se assim que o produto "eletroduto corrugado" NÃO pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa. (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? Também trazemos aqui a resposta dada pela Unidade Nordeste, quando questionado se os eletrodutos corrugados “b) São reforçados ou associados com outras matérias? c) Têm acessórios (além do tubo propriamente dito)?” Respondeu que “Não são reforçados com outros materiais” e que, além do eletroduto corrugado, há luvas de pressão, caixas de luz e prolongadores (fl. 908). Confirma-se em catálogo que são produtos vendidos separadamente, não constituindo um conjunto com os eletrodutos corrugados. Assim, o produto "eletroduto corrugado" NÃO é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias e NÃO apresenta acessórios. (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4, transcrito em nota de rodapé no presente voto. Prejudicado, pois o produto "eletroduto corrugado" NÃO apresenta acessórios. Como se vê, pelos elementos colhidos do Relatório Fiscal, para a classificação na tabela do IPI, a composição é desinfluente, de forma que o determinante é flexibilidade como propriedade. No mesmo sentido caminham os julgados que identifiquei ao pesquisar a nossa jurisprudência: Número do processo: 10480.729052/2012-10 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.790 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.907354/2012-09 9 Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2009 a 30/06/2011 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ENFRENTAMENTO DE TODOS ARGUMENTOS DE DEFESA. NULIDADE. REJEITADA No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para a decretação da improcedência da impugnação formulado pela contribuinte, que exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa na forma na legislação de regência. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/05/2009 a 30/06/2011 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. LINHA TIGREFLEX. Eletrodutos flexíveis de PVC classificam-se no código 3917.32.90 da TIPI/2006, de acordo com as Regras Gerais de Interpretação nº 1 (texto da posição 3917) e nº 6 (texto da subposição 3917.32), conjugadas com a Regra Geral Complementar nº 1. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. LINHA AQUAPLUV. Acoplamentos, bocais, braçadeiras, cabeceiras, condutores, emendas, esquadros e outros acessórios de plástico da linha Aquapluv classificam-se no código 3925.90.00 da TIPI/2006, de acordo com Nota Explicativa nº 11 do Capítulo 39 da NESH. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei. Recurso Voluntário Provido em Parte Numero da decisão: 3201-003.208 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento quanto a classificação fiscal. Por voto de qualidade negou-se provimento quanto a preliminar de nulidade da decisão da primeira instância e a exclusão dos juros sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Rodolfo Tsuboi. Designado para o voto vencedor quanto à preliminar de nulidade e da exclusão dos juros sobre a multa de ofício o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Declarou-se suspeito o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que foi substituído pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi. Acompanhou o julgamento o patrono do contribuinte, Dr. Felipe Blanco Garcia Guimarães Fleury, OAB-SP 315.269, escritório Zockun Advogados. Winderley Morais Pereira - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Paulo Roberto Duarte Moreira - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.790 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.907354/2012-09 10 Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Número do processo: 10920.902024/2013-08 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL EM PVC E TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL EM PVC. NORMAS ABNT. Os produtos fabricados pela recorrente devem ser classificados nas NCM 3917.32.90 e 3917.33.00, por serem flexíveis, fabricados em PVC, e suportarem pressão abaixo do mínimo definido na NCM. Numero da decisão: 3401-005.136 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), André Henrique Lemos e Cássio Schappo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes- Redatora designada. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO Número do processo: 10920.723935/2012-81 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019 Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.790 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.907354/2012-09 11 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2010 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Merecem ser afastadas as preliminares de nulidade da autuação, uma vez que desnecessário laudo técnico para identificação da mercadoria reclassificada e não há modificação de critério jurídico no caso vertente. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Merece ser afastada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, uma vez que o indeferimento da prova pericial requerida foi devidamente fundamentado e trata-se de prerrogativa da autoridade julgadora de primeira instância. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ELETRODUTOS FLEXÍVEIS E TUBOS EXTENSÍVEIS. Pelas regras de interpretação da NCM (RGI/SH), a correta classificação para os eletrodutos flexíveis de PVC é 3917.32.90, e 3917.33.00 para os tubos extensíveis de PVC. Numero da decisão: 3302-007.247 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades apontadas pela recorrente e, no mérito, por unanimidade de votos em não conhecer de parte do recurso em virtude da aplicação do enunciado de súmula nº 02, e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Sendo assim, porque se trata de questão já analisada, questões de segurança jurídica me levam a seguir a orientação adiantada pelos julgados que venho de referir, no sentido de que os eletrodutos flexíveis corrugados classificam-se no código 3917.32.90, como indicado pela fiscalização. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço, rejeito as preliminares de nulidade, e nego provimento ao recurso. É o meu voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.790 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.907354/2012-09 12 Fl. 437DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 2. MÉRITO RECURSAL 3. dispositivo

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10840938 #
Numero do processo: 10820.000936/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ADMISSÃO. Existindo no acórdão obscuridade, a questão deve ser submetida à deliberação da Turma de Julgamento, impondo­se a retificação do acórdão para esclarecer a obscuridade apontada. Embargos de Declaração Acolhidos.
Numero da decisão: 3301-014.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às despesas que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; à manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI, ao serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções, identificáveis no Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, como utilizados na planta industrial; as glosas referentes ao serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa, aos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10 X 20; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc e para afastar a trava temporal na apropriação de créditos de depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ADMISSÃO. Existindo no acórdão obscuridade, a questão deve ser submetida à deliberação da Turma de Julgamento, impondo-se a retificação do acórdão para esclarecer a obscuridade apontada. Embargos de Declaração Acolhidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às despesas que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; à manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI, ao serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções, identificáveis no Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, como utilizados na planta industrial; as glosas referentes ao serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa, aos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc e para afastar a trava temporal na apropriação de créditos de depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.371 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.000936/2008-04 2 Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 3301-011.198, proferido em 25 de outubro de 2021, pela 1ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF. Conforme o despacho de admissibilidade a embargante alega: DAS ALEGAÇÕES Considera que o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao dar provimento parcial ao recurso voluntário e não ter especificado no dispositivo do acórdão, quais glosas teriam sido revertidas, o que limitaria o direito de defesa da União. DO CABIMENTO Parece assistir razão à Embargante tendo em vista que o dispositivo não especifica quais as glosas teriam sido revertidas, sendo apenas descrito de forma genérica: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO De todo o expoto, conclui-se que o acórdão embargado incorreu, de fato, no vício de obscuridade. É o relatório. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.371 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.000936/2008-04 3 VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro - Relator Os embargos são tempestivos e foram admitidos nos termos dos despachos de admissibilidade. A glosa da rubrica Frete procedida na decisão da Unidade de orígem foi motivada por se tratar de transporte de pessoas vide fls. 48 do e-processo. Conforme consta no relatório do Acórdão embargado fl. 219 a recorrente alegou que: Do direito ao crédito do frete. Contesta a glosa referente a fretes pagos a pessoa jurídica quando atinentes a transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que entre as glosas constam despesas de frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. Requer o afastamento das glosas no tocante às notas de transporte e que originaram o crédito, em especial as de remessas de mercadorias cujo ônus foi suportado pela Defendente. O Acórdão nº 3301-011.198 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária analisou as glosas mantidas na decisão de 1ª instância : As glosas são analisadas a seguir. (...) Produção de cana-de-açúcar (...) Dessa forma, adotando-se as razões expostas acima, não cabe o creditamento sobre os insumos empregados em etapa agrícola, desde o preparo do solo até a colheita, eis que inexistente para o período de apuração do presente processo. Segundo a autoridade diligenciante, não cabe o crédito dos custos apontados como relacionados à aquisição de insumo cana de açúcar (corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais), pois como visto acima no relatório fiscal, não há liquidez e certeza desses valores, já que não tem suporte em documentação (art. 372, do CPC/15). (...) Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.371 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.000936/2008-04 4 Dessa forma, de um lado, para o período deste processo não houve produção agrícola e, por outro, a natureza dos dispêndios CCT não foram identificados na escrituração(relembrando que não houve glosa de frete de aquisição de cana). Rateio Proporcional A análise desta Turma de julgamento objetiva a revisão dos créditos glosados, o que também deve levar em consideração os devidos cálculos de rateio proporcional, nos termos do inciso II do §8º do art. 3º da Lei n° 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002, uma vez que as atividades da Recorrente estão sujeitas à sistemática da não-cumulatividade (açúcar) e da apuração cumulativa (álcool) e exportação, afastando-se o método de apropriação direta dos créditos. Cabe destacar que a Recorrente informou os bens do ativo comuns à produção de açúcar e álcool (Capítulo 11 do Laudo do Processo Produtivo), cabendo o creditamento aplicando-se também o critério de rateio proporcional. Além disso, a Recorrente detalhou os itens empregados especificamente na produção de álcool por meio da aba “Base Saída Centro Custo Consol.”, sobre esses dispêndios não cabe a tomada de crédito. Por fim, correta a aplicação do rateio proporcional à energia elétrica, Aluguéis de Máquinas e arrendamento mercantil etc. pelas mesmas razões. Bens utilizados como insumos (...) Material Intermediário - Serviço de Manutenção As glosas são de pneus, câmaras de ar, peças para trator, peças para caminhões, peças para máquinas agrícolas que plantam, colhem e transportam a cana até a moenda industrial e, de dispêndios com a produção agrícola, os custos CCT; preparo/plantio etc. Todas devem ser mantidas, por se referirem a parte agrícola de produção da cana, inexistente para o período em análise. Da mesma forma, como já posto acima, o relatório da diligencia verificou a impossibilidade do creditamento do CCT – Corte, Colheita e Transporte. Material Intermediário - Serviço de Manutenção Industrial (...) Por outro lado, considerando o conceito de insumo fixado pelo STJ, há despesas que permitem creditamento no processo produtivo do açúcar, são as que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI. No Laudo, verifica-se que as operações envolvidas na produção do açúcar são (cf. item 10 do Laudo). Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.371 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.000936/2008-04 5 (...) Em cotejo do Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, devem ser revertidas as glosas estritamente relacionados à indústria própria do açúcar -serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções - perfeitamente identificáveis na planilha como utilizados na planta industrial. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, agrícola, refeitório, automóveis, demais setores e ao processo produtivo do álcool. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. Frete (...) O frete para a entrega de insumos compõe a base de cálculo dos créditos a serem descontados, quando correrem por conta do adquirente e desde que pagos a pessoa jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no art. 3°, § 3° da Lei 10.833/03. Com base nas informações constantes das planilhas e relatórios com a descrição dos gastos, apresentadas pelo contribuinte em meio magnético, a fiscalização glosou os fretes relacionados ao transporte de pessoal, à remessa de mercadorias, a frete pagos a pessoas físicas e outros que não se referem à aquisição de insumos, nem integram custos. Entendo que não são insumos os fretes relacionados ao transporte de pessoal para o setor industrial e administrativo. O art. 3°, § 3° da Lei n° 10.833/03 afasta o direito ao crédito dos fretes de pessoa física. Por falta de comprovação, deve ser mantida a glosa dos fretes cujas notas fiscais não foram apresentadas (art. 373, do CPC/15). Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003.. Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado (...) Da leitura em conjunto com as Planilhas “Glosados Imobilizados”, cabe a manutenção das glosas relacionadas a fase agrícola, ao processo produtivo do Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.371 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.000936/2008-04 6 álcool, CCT e local feito para refeição dos colaboradores, manutenção de pátio e jardim e bebedouro. Por outro lado, é passível a tomada de crédito dos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021.Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Deve ser afastada a trava do limite temporal. Por fim, os bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes cumulativo e não-cumulativo, deve ser aplicado o critério de rateio proporcional. Aprecio, assiste razão à Embargante para que seja sanada a obscuridade do voto com a inclusão no dispositivo das glosas revertidas. Conclusão Pelo exposto, voto para acolher os embargos e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às despesas que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; à manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI, ao serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções, identificáveis no Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, como utilizados na planta industrial; as glosas referentes ao serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa, aos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc e para afastar a trava temporal na apropriação de créditos de depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004. (documento assinado digitalmente) Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 251DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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