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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10810071 #
Numero do processo: 11052.720040/2017-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE Não há que se falar em aplicação de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula Carf nº 11. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A redução da multa de ofício aplicada com fundamento no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, em função do seu percentual, demandaria juízo de constitucionalidade, vedado neste Carf por meio da sua Súmula nº 2.
Numero da decisão: 1301-007.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 28 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE Não há que se falar em aplicação de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula Carf nº 11. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A redução da multa de ofício aplicada com fundamento no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, em função do seu percentual, demandaria juízo de constitucionalidade, vedado neste Carf por meio da sua Súmula nº 2. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 28 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.723 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720040/2017-39 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 134/146) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS) que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário. 2. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 47/71) lavrados para exigir IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2013, em função de divergências apuradas entre os valores declarados em DIPJ e os informados em DCTF. Os tributos foram acrescidos de juros de mora e multa de ofício, sem qualificação. Veja-se a descrição dos fatos que fundamentaram a autuação, presente no Termo de Verificação Fiscal (fls. 45/46): 1. O contribuinte apresentou Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFs, n° 100.2013.2013.1890500746 (março/2013 – 1º Trimestre), 100.2013.2013.1840589330 (junho/2013 – 2º trimestre), 100.2013.2013.1820804665 (setembro/2013 – 3º trimestre), e 100.2013.2015.1881334977 (dezembro/2013 – 4º trimestre), declarando saldos a pagar menor referentes ao IRPJ e a CSLL, quando comparados com o saldo a pagar destes tributos informados nas fichas 14 A e 18 A da declaração de informações econômico fiscais - DIPJ, ND 00119193, ano calendário 2013, conforme quadro abaixo. 2. O contribuinte foi intimado duas vezes, via Correios (Termos de Intimação Fiscal de 13/03/2017 e 15/05/2017, com ciência em 21/03/2017 e 18/05/2017, respectivamente), para esclarecer sobre as divergências encontradas, mas não respondeu. O endereço da sede da empresa, Rua Conde de Leopoldina, 416, São Cristóvão é o mesmo que consta da 11ª e última Alteração Contratual. 3. Não há valores pagos referentes às diferenças apuradas. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.723 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720040/2017-39 3 3. Inconformada, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 84/93), que foi julgada improcedente pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 116/124) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. FASE INQUISITÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A fase de investigação e formalização da exigência, que antecede à fase litigiosa do procedimento, é de natureza inquisitorial, não prosperando a arguição de nulidade do auto de infração por não observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que, em se tratando de lançamento fiscal, somente encontram respaldo a partir da fase contenciosa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. A Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 134/146), sustentando em síntese o seguinte: (i) Preliminarmente, teria ocorrido prescrição intercorrente, tendo em vista o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão administrativa, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007; (ii) Também preliminarmente, não teria sido garantida ao contribuinte a apresentação “a juntada de documentos e a realização de perícia contábil”, conforme consta no Decreto nº 70.235/1972; (iii) No mérito, não teriam sido compensados os valores recolhidos nas Notas Fiscais apresentadas, como garantiria o art. 170 do CTN; (iv) As multas aplicadas seriam confiscatórias, violando o art. 150, IV, da Constituição Federal e precedentes do E. STF; (v) Por fim, requereu a realização de perícia contábil, “haja vista o exíguo prazo concedido pelos fiscais na lavratura do auto de infração”. 5. É o relatório. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.723 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720040/2017-39 4 VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 6. O Recurso Voluntário foi interposto em 11/04/2018 (fls. 132), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 130), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. 7. Preliminarmente, a Recorrente alega a ocorrência de prescrição intercorrente, diante do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Porém, nos termos da Súmula Carf nº 11, a prescrição intercorrente não se aplica no processo administrativo fiscal. Com efeito, uma vez que durante o processo administrativo não há que se falar em constituição definitiva de crédito tributário, pois pendente de pronunciamento final, também não há que se falar em início de prazo prescricional (Acórdão nº 1301-002.809, Rel. Cons. Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Sessão de 23/02/2018). Assim, rejeito a preliminar. 8. Ainda em sede de preliminar, a Recorrente alega que “a ausência da perícia e da impossibilidade de juntada de documentos” teria contaminado de ilegalidade o Auto de Infração. Porém, a juntada de documentos é um ônus processual atribuído ao contribuinte, que deve instruir a sua Impugnação com os elementos necessários, nos termos do art. 18, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972. Este ônus não pode ser suprido por meio de perícia, conforme entende a jurisprudência deste Carf: PEDIDO DE PERÍCIA. Não cabe o deferimento de pedido de perícia para a produção de prova que caberia ao sujeito passivo produzir, porquanto possui, ou deveria possuir, todos os documentos e informações para comprovar as alegações recursais. (Acórdão nº 2301-008.889, Rel. Cons. João Maurício Vital, Sessão de 09/03/2021) PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA A SER PERICIADA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia formulado para analisar provas que não foram carreadas aos autos pela recorrente. (Acórdão nº 3302-005.272, Rel. Cons. Jose Fernandes do Nascimento, Sessão de 28/02/2018) 9. Deste modo, rejeito a preliminar. 10. No mérito, a Recorrente discorda “dos valores apontados no auto de infração, haja vista que não foi compensado os valores recolhidos nas notas fiscais apresentadas, recolhidas diretamente dos tomadores de serviço” (fls. 141). Citou o art. 170 do CTN. Porém, tal alegação não deve ser acolhida, pois se trata de infração relativa à exigência de IRPJ e de CSLL em função de diferenças apuradas entre a DIPJ e a DCTF apresentadas pela Recorrente. Não há que se falar em discussão de compensação de tributo pago, a qual também depende de formalização adequada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.723 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720040/2017-39 5 11. A Recorrente também sustentou que a Fiscalização teria aplicado multa ilegítima, tendo em vista precedentes do E. STF que limitam a penalidade ao valor do tributo. Porém, a multa de ofício foi aplicada no patamar ordinário de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos da disposição expressa do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. Assim, não só é inaplicável a jurisprudência do E. STF citada nas razões recursais, como também seria inviável a redução da penalidade aplicada, que demandaria juízo de constitucionalidade vedado pela Súmula Carf nº 2. 12. Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as preliminares e, no mérito, lhe nego provimento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10811476 #
Numero do processo: 19311.720281/2019-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSAS PARA O EXTERIOR. IMPOSTO CALCULADO TENDO COMO DATA DO FATO GERADOR A DATA DOS CRÉDITOS CONTÁBEIS. A hipótese de incidência exige que as importâncias sejam pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários domiciliados no exterior, por fonte situada no País. Os termos "pagas", "creditadas", "entregues", "empregadas" ou "remetidas" não deixam dúvidas de que o beneficiário não-residente tem que ter tido a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica do rendimento, conforme disciplina contida no art. 43 do CTN.
Numero da decisão: 1402-007.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos de IRRF. O Conselheiro Paulo Mateus Ciccone manifestou intenção de apresentar declaração de voto.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSAS PARA O EXTERIOR. IMPOSTO CALCULADO TENDO COMO DATA DO FATO GERADOR A DATA DOS CRÉDITOS CONTÁBEIS. A hipótese de incidência exige que as importâncias sejam pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários domiciliados no exterior, por fonte situada no País. Os termos "pagas", "creditadas", "entregues", "empregadas" ou "remetidas" não deixam dúvidas de que o beneficiário não-residente tem que ter tido a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica do rendimento, conforme disciplina contida no art. 43 do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, da rprovimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos de IRRF. O Conselheiro Paulo Mateus Ciccone manifestou intenção de apresentar declaração devoto. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Fl. 1127DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S Ã O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 1402-007.172 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA PROCESSO 19311.720281/2019-53 2 Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, no montante de R$ 20.327.576,80, já incluídos os juros moratórios e a multa de ofício. Mediante Termo de Intimação Fiscal n° 3, de 29/07/2019, foi solicitada a apresentação de memória de cálculo da apuração do IRRF incidente sobre valores pagos a título de royalties e pagamentos de assistência técnica a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (código 0422), referente ao ano-calendário de 2016. Em resposta datada de 15/08/2019, apresentou a memória de cálculo solicitada, acompanhada das respectivas invoices e das notas fiscais. Mediante Termo de Intimação Fiscal n° 4, de 30/08/2019, foi solicitada a apresentação de relação dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a título de royalties e de assistência técnica a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, relativa ao ano-calendário de 2016, contendo: Data da Invoice, Número da Invoice, Número da Nota Fiscal, Total do serviço, Valor do IRRF, Data de pagamento do IRRF, Valor da CIDE, Data de pagamento da CIDE, Serviço prestado, e Beneficiário. A autoridade fiscalizadora reconheceu que foi apresentada resposta da fiscalizada, em 19/09/2019, contendo duas relações: uma com os pagamentos realizados ao exterior referente à CIDE e outra referente ao IRRF. Constou da resposta esclarecimento quanto ao procedimento adotado pela FISCALIZADA de que o recolhimento do IRRF considerando-se como fato gerador a disponibilidade econômica da receita ao prestador do serviço, que ocorre na data de vencimento contratual (60 dias após a emissão da invoice). Segundo seu entendimento, a data de retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, nos termos do art. 708, parágrafo único, do Regulamento de Imposto de Renda 1999 (RIR/99 – Decreto n° 3.000, de 1999). De acordo com a fiscalização ocorreram no ano de 2016 diversos pagamentos realizados, ou disponibilizados contabilmente, sem o devido recolhimento dos tributos IRRF. Os valores que deixaram de ser recolhidos, a título de IRRF, chegaram ao montante de R$ 5.096.420,34, sendo exigidos através do auto de infração objeto da presente análise. Relatou a autoridade fiscalizadora que “a data de vencimento do IRRF incidente sobre remessas para o exterior é a própria data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 70, I, a.1, da Lei n° 11.106, de 2005”, apresentando os seguintes argumentos sobre a sistemática a ser aplicada, em seu entendimento, aos casos de recolhimentos em atraso do IRRF: Fl. 1128DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S Ã O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 1402-007.172 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA PROCESSO 19311.720281/2019-53 3 “... 16. Restou constatado que a maioria dos pagamentos de IRRF e CIDE foram realizados após o vencimento, sem o pagamento de juros e multa de mora. Nesses casos em que se verifica o pagamento de tributos com atraso, aplica-se a sistemática da imputação proporcional de pagamentos, conforme Nota Cosit n° 106, de 2004, e Parecer PGFN/CDA n° 1.936, de 2005, reconhecida em diversos acórdãos do CARF. Acórdão n° 1101-000.837, de 4 de dezembro de 2012 EMENTA: POSTERGAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. No caso de postergação de imposto devido e recolhido em período posterior, a autuação deve imputar o recolhimento postergado proporcionalmente ao valor devido com os acréscimos moratórios previstos em lei, determinando o valor principal que, não recolhido, sujeita-se aos acréscimos devidos em procedimento de ofício. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. 17. A sistemática da imputação proporcional consiste na alocação do pagamento proporcionalmente ao principal, juros e multa de mora, com amparo nos artigos 163 e167 do Código Tributário Nacional. O principal não pago é portanto exigido com os acréscimos devidos na presente ação fiscal. ...” Relatou a fiscalização que partiu da relação de pagamentos a beneficiários residentes no exterior sujeitos a IRRF, para elaborar o demonstrativo de fls. 897 a 899, a qual teria apontado os pagamentos de IRRF em atraso, lançando de ofício os valores do referido imposto. Na impugnação a contribuinte argumentou que a controvérsia residiria na definição do momento do fato gerador do IRRF, destacando que as autoridades fiscalizadoras entenderam que a então Impugnante deveria ter efetuado o recolhimento desse imposto no momento do crédito contábil da obrigação, ao passo que a Impugnante defendeu que o fato gerador do IRRF somente ocorreu com a disponibilidade jurídica ou econômica do rendimento ao beneficiário no exterior, momento em que referido tributo foi efetivamente recolhido aos cofres públicos. A DRJ julgou a impugnação procedente em parte em face da impugnante ter apontado vários valores do IRRF, considerados como não recolhidos pela autoridade autuante e cobrados no auto de infração (tabela de fl. 944), que teriam sido devidamente pagos, concordando a DRJ com esse argumento sob o fundamento de que: “ao verificarem-se as informações prestadas, inclusive as “invoices" de fls. 1.013 a 1.034 e analisando-se os sistemas internos da RFB, foi possível encontrar alguns valores recolhidos, confirmados inclusive nas telas do sistema da RFB SIEF, anexado às fls. 1043 a 1047. Como se vê das telas do SIEF anexadas, tais recolhimentos constam já utilizados como aproveitamento de débitos declarados em DCTF. Tais débitos, entretanto, refletem os montantes declarados em DCTF do IRRF postergados, referindo-se às faturas constantes da tabela de fl. 944 da impugnação. A interessada teve sucesso em comprovar o recolhimento tempestivo do IRRF relativo à fatura nº 16SG001629, conforme extrato do sistema Sief do DARF, no valor de R$ 12.716,78, de 18/08/2016, fl. 1060. Assim, este valor deve ser excluído da autuação, por ter sido inclusive declarado em DCTF, conforme tela do sistema, a seguir reproduzida: (...) Fl. 1129DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S Ã O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 1402-007.172 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA PROCESSO 19311.720281/2019-53 4 A impugnante teve sucesso em demonstrar os recolhimentos do IRRF, dessa vez extemporâneos, relativos às faturas nºs 362 a 369, conforme DARF no valor de R$ 1.503.165,49, de 23/01/2017, fl. 1061 (coincidente em datas e valores com as "invoices" de fls. 1.013 a 1.020) e à fatura nº 23846, conforme DARF no valor de R$ 1.942,37, de 30/01/2017, fl. 1062. Nesses últimos casos (faturas nºs 362 a 369 e nº 23846), entende-se pertinente o aproveitamento dos valores recolhidos a destempo, seguindo-se a proposta trazida pela Coordenação Geral de Fiscalização – COFIS, presente no relatório da Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 30 de abril de 2007: (...) Portanto, deve ser mantida, em sua totalidade, o IRRF lançado de ofício, no que se refere ao principal da infração “IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE ROYALTIES E PAGAMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR", fl. 903 do auto de infração, para as faturas nºs 362 a 369 e nº 23846, devendo a autoridade competente providenciar a devida imputação proporcional dos valores pagos a destempo, ao crédito tributário ora mantido, conforme demonstrativo a seguir: (...) 4 Conclusão. Com base em todo o exposto, voto por conhecer a impugnação, rejeitar todas as preliminares para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE EM PARTE. Mantém-se, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a íntegra do lançamento quanto à infração “POSTERGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE”, fls. 903 e 904 do auto de infração. Exonera-se o IRRF originalmente lançado, com data do fato gerador de 19/08/2016, no valor de R$ 12.716,78, relativo à fatura nº 16SG001629. Mantém-se em sua totalidade o IRRF lançado de ofício, no que se refere ao principal da infração “IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE ROYALTIES E PAGAMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR", fl. 903 do auto de infração, para as faturas nºs 362 a 369 e nº 23846, devendo a autoridade competente providenciar a devida imputação proporcional dos valores pagos, ao crédito tributário ora mantido, conforme demonstrativo apresentado no item específico da decisão e a seguir reproduzido: Fl. 1130DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S Ã O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 1402-007.172 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA PROCESSO 19311.720281/2019-53 5 Portanto, a DRJ exonerou parte do pagamento, não tendo sido apresentado Recurso de Ofício. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como objeto social desenvolvimento, licenciamento, importação, exportação, compra e venda de hardware e software de rede, bem como prestação de serviços relacionados à manutenção de hardware e software. A Recorrente é reconhecida mundialmente pela atuação na área de tecnologia da informação. Consequentemente, a Recorrente é responsável pela retenção e recolhimento do IRRF incidente sobre os valores remetidos a empresas localizadas no exterior (essencialmente a Cisco System Inc., localizada nos Estados Unidos). De acordo com o Contrato (fls. 975-1.002) firmado entre a Recorrente e a Cisco Inc., esta cede à Recorrente o direito de distribuição e comercialização de determinados serviços no território brasileiro e, em contrapartida, a Recorrente remunera a Cisco Inc. mediante o pagamento de valores conforme estabelecido no contrato. Nos termos da cláusula 7.2 do contrato, o prazo para pagamento pelos serviços comercializados pela Recorrente é de 2 meses. Fl. 1131DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S Ã O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 1402-007.172 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA PROCESSO 19311.720281/2019-53 6 Nesse cenário, contra a Recorrente foi lavrado Auto de Infração do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF (fls. 902-, no montante de R$ 20.327.576,80, já incluídos os juros moratórios e a multa de ofício. Segue abaixo cópia de partes do Auto de Infração. Fl. 1132DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S Ã O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 1402-007.172 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA PROCESSO 19311.720281/2019-53 7 Portanto, suas duas infrações apontadas no auto de infração: 1) IRRF sobre Royalties e pagamentos de assistência técnica de residentes ou domiciliados no exterior 2) Postergação de Recolhimentos de Imposto de Renda na Fonte De acordo com a fiscalização ocorreram no ano de 2016 diversos pagamentos realizados, ou disponibilizados contabilmente, sem o devido recolhimento dos tributos IRRF. Veja- detalhes no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls. 888- 901 dos autos). Pagamentos de IRRF e CIDE em atraso – aplicação da sistemática da imputação proporcional 15. A data de vencimento do IRRF incidente sobre remessas para o exterior é a própria data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 70, I, a.1, da Lei n° 11.106, de 2005. Já a data de vencimento da CIDE é o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 2°, § 5°, da Lei n° 10.168, de 2000. 16. Restou constatado que a maioria dos pagamentos de IRRF e CIDE foram realizados após o vencimento, sem o pagamento de juros e multa de mora. Nesses casos em que se verifica o pagamento de tributos com atraso, aplica-se a sistemática da imputação Fl. 1133DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S Ã O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 1402-007.172 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA PROCESSO 19311.720281/2019-53 8 proporcional de pagamentos, conforme Nota Cosit n° 106, de 2004, e Parecer PGFN/CDA n° 1.936, de 2005, reconhecida em diversos acórdãos do CARF. Acórdão n° 1101-000.837, de 4 de dezembro de 2012 EMENTA: POSTERGAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. No caso de postergação de imposto devido e recolhido em período posterior, a autuação deve imputar o recolhimento postergado proporcionalmente ao valor devido com os acréscimos moratórios previstos em lei, determinando o valor principal que, não recolhido, sujeita-se aos acréscimos devidos em procedimento de ofício. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. 17. A sistemática da imputação proporcional consiste na alocação do pagamento proporcionalmente ao principal, juros e multa de mora, com amparo nos artigos 163 e 167 do Código Tributário Nacional. O principal não pago é portanto exigido com os acréscimos devidos na presente ação fiscal. 18. Partindo da “Relação de pagamentos a beneficiários residentes no exterior sujeitos a IRRF e CIDE”, elaboram-se os demonstrativos abaixo para discriminar os pagamentos realizados com atraso. (...) 19. Com base nos valores acima, será demonstrada nos autos de infração a imputação proporcional dos pagamentos de tributos. 20. Em face do acima exposto, procede-se ao presente lançamento de ofício, em relação à constatação de infrações à legislação tributária, descritas anteriormente, exigindo-se o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), além dos acréscimos moratórios e das multas, demonstrados nos presentes Autos de Infração com o pertinente embasamento legal. 21. E, para surtir os efeitos legais, lavra-se o presente Termo em uma única via, assinado digitalmente por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, cuja ciência será dada via eletrônica ao sujeito passivo juntamente com os autos de infração ora lavrados. A principal controvérsia residiria na definição do momento do fato gerador do IRRF. A autoridade fiscalizadora e a DRJ entenderam que a Recorrente deveria ter efetuado o recolhimento desse imposto no momento do crédito contábil da obrigação, ao passo que a Recorrente defendeu que o fato gerador do IRRF somente ocorreu com a disponibilidade jurídica ou econômica do rendimento ao beneficiário no exterior, momento em que referido tributo foi efetivamente recolhido aos cofres públicos. Nesse sentido, as autoridades fiscais consideraram que a maior parte dos pagamentos realizados pela Recorrente foi feita em atraso, motivo pelo qual aplicaram a sistemática de imputação proporcional de pagamentos e o consequente auto de infração. Fl. 1134DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S Ã O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 1402-007.172 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA PROCESSO 19311.720281/2019-53 9 A DRJ manteve o entendimento no sentido de que a Recorrente deveria ter efetuado o recolhimento do IRRF no momento do crédito contábil da respectiva obrigação, mas reconheceu parte dos recolhimentos de IRRF indicados na impugnação e que foram desconsiderados pelas autoridades fiscais no momento da lavratura do auto de infração. Segue parte da decisão da DRJ: Relatório do auto de infração: "Restou constatado que a maioria dos pagamentos de IRRF foram realizados após o vencimento, sem o pagamento de juros e multa de mora. Nesses casos em que se verifica o pagamento de tributos em atraso, aplica-se a sistemática de imputação proporcional de pagamentos, conforme Nota Cosit nº 106/2004." (destaque da Recorrente) Decisão de primeira instância: "A impugnante aponta vários valores do IRRF, considerados como não recolhidos pela autoridade autuante e cobrados no auto de infração ora analisado (tabela de fl. 944), que teriam sido devidamente pagos. De fato, ao verificarem-se as informações prestadas, inclusive as 'invoices' de fls. 1.013 a 1.034 e analisando-se os sistemas internos da RFB, foi possível encontrar alguns valores recolhidos, confirmados inclusive nas telas do sistema da RFB SIEF, anexado às fls. 1043 a 1047. (...) Portanto, deve ser mantida, em sua totalidade, o IRRF lançado de ofício, no que se refere ao principal da infração "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE ROYALTIES E PAGAMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR", fl. 903 do auto de infração, para as faturas nºs 362 a 369 e nº 23846, devendo a autoridade competente providenciar a devida imputação proporcional dos valores pagos a destempo, ao crédito tributário ora mantido, conforme demonstrado a seguir: (...) Por outro lado, a interessada não foi capaz de comprovar os recolhimentos, mesmo extemporâneos, relativos às faturas nºs 374 a 381, constando da documentação acostada à impugnação (Doc. 07, fls. 1.025 a 1.032), valores divergentes daquelas que deram origem ao crédito tributário lançado. Assim, o lançamento de ofício relativo a estas faturas devem ser mantidos na íntegra. Relatou a Recorrente que ao receber a fatura emitida lançava contabilmente o valor devido em 'contas a pagar'; e no prazo previsto no contrato realizava o pagamento dos valores devidos à Cisco Inc., momento em que também ocorria a retenção e recolhimento do IRRF. Portanto, a Recorrente argumenta que realizou o pagamento do IRRF no momento do pagamento dos valores do contrato e não no momento que registrou o dever de pagar em sua contabilidade. Fl. 1135DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S Ã O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 1402-007.172 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA PROCESSO 19311.720281/2019-53 10 Ocorre que a fiscalização entendeu que a Recorrente teria cometido infração à legislação tributária, uma vez que o recolhimento do IRRF deveria ter sido feito, na visão do fisco, na data do crédito contábil da obrigação na conta do passivo. Defendeu a Recorrente na sua respectiva Impugnação que o mero crédito contábil de determinada obrigação não equivale ao momento de ocorrência fato gerador do IRRF e pediu pela improcedente do auto de infração. Por sua vez a DRJ manteve o entendimento no sentido de que a Recorrente deveria ter efetuado o recolhimento do IRRF no momento do crédito contábil da respectiva obrigação, tendo, no entanto, reconhecido parte dos recolhimentos de IRRF indicados na impugnação (desconsiderados pelas autoridades fiscais no momento da lavratura do auto de infração). Essa desoneração não foi objeto de Recurso de Ofício e não poderia ter sido em face do valor de alçada ser inferior a R$ 2.500.000,00, valor mínimo para a época do julgamento. No presente Recurso Voluntário a Recorrente manteve o argumento no sentido de que há nulidade do lançamento fiscal, que ainda há recolhimentos de IRRF comprovadamente efetuados pela Recorrente e, principalmente, alega que o mero crédito contábil de determinada obrigação não equivale ao momento de ocorrência fato gerador do IRRF, de forma que o auto de infração atacado é totalmente improcedente. Portanto, o suposto atraso no recolhimento gerou a autuação. A Recorrente alega que não há atraso é por isso nada deve e que, mesmo assim, demonstrou a existência de pagamentos. Com isso a Recorrente requer seja reconhecida a necessidade de reforma da r. decisão recorrida, com o consequente cancelamento das exigências fiscais, na medida em que restou evidenciado que o crédito contábil de obrigações não equivale ao momento de ocorrência do fato gerador do IRRF. Alternativa e sucessivamente, caso essa turma entendam que o fato gerador do IRRF ocorreu no momento do crédito contábil das obrigações, pleiteou que sejam validados e refletidos no lançamento fiscal todos os pagamentos efetuados pela Recorrente (relativos a dezembro de 2016 - faturas 374 a 381) que foram desconsiderados pela r. decisão recorrida. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO A fiscalização e a DRJ entenderam que a Recorrente deveria ter efetuado o recolhimento do IRRF no momento do crédito contábil da obrigação de pagamento à Cisco Inc. e não no momento da disponibilidade jurídica ou econômica do rendimento, tal como efetuado pela Recorrente. Nesse sentido, considerou que a maior parte dos pagamentos realizados pela Recorrente foi feita em atraso, motivo pelo qual aplicaram a sistemática de imputação proporcional de pagamentos. Fl. 1136DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S Ã O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 1402-007.172 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA PROCESSO 19311.720281/2019-53 11 A Recorrente afirma que todos os pagamentos foram correta e tempestivamente realizados e que além disso, ressalta que os pagamentos de IRRF relativos às faturas n.º 374 a 381, deixaram de ser considerados pela r. decisão recorrida. Além disso, a Recorrente alegou que o auto de infração seria nulo em razão de vício material relacionado à “base de cálculo/valor exigido”. Argumenta que “diversos pagamentos de IRRF simplesmente deixaram de ser considerados pelas autoridades fiscais, o que acabou elevando consideravelmente os débitos lançados no auto de infração". Com isso, argumenta que seria caso de nulidade do auto de infração, por vício material relacionado à base de cálculo/valor exigido. Ocorre que os pressupostos legais para a validade do auto de infração são determinados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal, a seguir transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável O Auto de Infração preencheu os requisitos de formalidade legais, especialmente os requisitos dispostos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como as exigências previstas no art. 142 do CTN. Ademais, os artigos 59 e 60 do Decreto no 70.235/1972 dispõe: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ou seja, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo 59 não representam em nulidade e podem ser quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 1137DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S Ã O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 1402-007.172 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA PROCESSO 19311.720281/2019-53 12 Entendo que os argumento da Recorrente referentes à falta de consideração de DARFs de pagamentos do IRRF referem-se a argumentos de mérito. Com isso, tais valores, caso se constate sua pertinência, serão aproveitados quando da análise de mérito. Portanto, afasto a preliminar de nulidade do auto de infração. DO MÉRITO IRRF SOBRE ROYALTIES E PAGAMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. “POSTERGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE” (FLS. 903 E 904 DO AUTO DE INFRAÇÃO). O Recurso Voluntário defende que a Hipótese de Incidência Tributária do IRRF não seria no momento do crédito contábil da obrigação de pagamento a beneficiário não residente, tal como apontado pela fiscalização. A Recorrente tem razão. O Código Tributário Nacional dispõe em seus artigos 43, 44 e 45 as normas gerais concernentes ao imposto de renda nos seguintes termos: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º. A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2º. Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.” Portanto, de acordo com o artigo 43 do Código Tributário Nacional acima, a Hipótese de Incidência Tributária do imposto de renda corresponde à aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Complementando, o artigo 44 do Código Tributário Nacional definiu a base de cálculo do imposto de renda: “Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.” Por sua vez, o artigo 45 do Código Tributário Nacional definiu como contribuinte do imposto de renda o titular da disponibilidade da renda ou provento. Adicionalmente, facultou à legislação ordinária atribuir à fonte pagadora de renda ou proventos a responsabilidade pela retenção e recolhimento do respectivo imposto de renda, conforme redação abaixo: Fl. 1138DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S Ã O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 1402-007.172 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA PROCESSO 19311.720281/2019-53 13 “Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir à lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.” À luz desses artigos fora consolidado no caput do artigo 685 do então Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.º 3.000/1999 a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos de pessoas físicas ou jurídicas residentes no exterior nos seguintes termos: “Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte.” Portanto, entendo que o artigo 685 está em sintonia ao entendimento da Recorrente. Note-se que o artigo 685 não exige o pagamento do IRRF no momento da contabilização. A artigo 685 do RIR/99 definiu o aspecto temporal da Hipótese de Incidência do imposto de renda sobre os rendimentos de não residentes, esclarecendo que o momento em que se dá a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos auferidos por não residentes seria quando da ocorrência de algum dos seguintes atos jurídicos:  pagamento,  crédito,  entrega,  emprego ou remessa dos respectivos rendimentos ao beneficiário não residente. No entanto, a autoridade fiscal interpretou que o termo “crédito” equivaleria ao mero registro a crédito de obrigação perante um não residente nos livros e registros contábeis da empresa localizada no Brasil ou, em outras palavras, o mero registro do “contas a pagar” no passivo de pessoa jurídica brasileira. No entanto, entendo que “disponibilização econômica” seria a efetiva transferência da renda ou rendimento ao patrimônio do beneficiário com a imediata possibilidade de utilização do referido rendimento, de forma livre e desimpedida. A disponibilização econômica implica necessariamente a posse financeira do rendimento. De acordo com a Doutrina, "A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte. Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos." (Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 243). Fl. 1139DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S Ã O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 1402-007.172 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA PROCESSO 19311.720281/2019-53 14 Dessa forma, conclui-se que a aquisição da disponibilidade jurídica da renda corresponde ao vencimento da obrigação, momento em que o credor, caso o devedor não efetue o correspondente pagamento, poderá livremente demandar seu cumprimento com base em contrato ou outro documento juridicamente válido. Isso significa que no presente caso, a disponibilidade jurídica passa a ter efeito após transcorrido o prazo estipulado em contrato, qual seja: "7.2 - Prazos. CSI emitirá extratos de contas ou outros relatórios para o Distribuidor no final de cada mês para todos os serviços vendidos durante esse mês e os valores faturados serão pagos pela CSI no prazo máximo de 2 meses após o final desse mês." Conforme mencionado, o artigo 685 do Regulamento do Imposto de Renda não qualifica o “crédito contábil” como fato gerador do IRRF. A Câmara Superior do CARF tem julgamento favoráveis à tese do contribuinte, conforme pode-se verificar no voto de Elias Sampaio Freire, no acordão 9202-003.120, com trechos abaixo transcrito: Acórdão: 9202-003.120 Número do Processo: 10882.001555/2006-48 Data de Publicação: 20/05/2014 Contribuinte: SONY PICTURES HOME ENTERTAINMENT DO BRASIL LTDA Relator(a): ELIAS SAMPAIO FREIRE Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 30/11/2001, 31/12/2001 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSAS PARA O EXTERIOR. IMPOSTO CALCULADO TENDO COMO DATA DO FATO GERADOR A DATA DOS CRÉDITOS CONTÁBEIS. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese de incidência exige que as importâncias sejam pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários domiciliados no exterior, por fonte situada no País. As dicções "pagas", "creditadas", "entregues", "empregadas" ou "remetidas" não deixam dúvidas de que o beneficiário não-residente tem que ter tido a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica do rendimento, conforme disciplina contida no art. 43 do CTN. "A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte. Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos." (Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 243). Não há fato gerador do imposto incidente na fonte quando as importâncias são contabilmente creditados ao beneficiário do rendimento em data anterior ao vencimento da obrigação, consoante os prazos ajustados em contrato. O simples crédito contábil, antes da data aprazada para seu pagamento, não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor. O fato gerador do imposto de renda na fonte, pelo crédito dos rendimentos, relaciona-se, necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica. Por si só, o fato de a fonte pagadora lançar contabilmente o acréscimo do valor de sua obrigação na respectiva conta de passivo não torna devido o imposto de renda na fonte, por não importar na aquisição de qualquer disponibilidade econômica ou jurídica de renda pelo beneficiário. No caso dos autos, os rendimentos só passaram a ser devidos quando do vencimento previsto no contrato. Ora, por dedução lógica, o simples registro contábil, nos períodos questionados, não tem, por si só, o condão de modificar o prazo de vencimento da obrigação contratual. Fl. 1140DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S Ã O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 1402-007.172 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA PROCESSO 19311.720281/2019-53 15 Recurso especial negado Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto a decadência. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Samp Portanto, sigo a linha de entendimento no sentido de que não há fato gerador do imposto incidente na fonte quando as importâncias são contabilmente creditados ao beneficiário do rendimento em data anterior ao vencimento da obrigação, consoante os prazos ajustados em contrato. O simples crédito contábil, antes da data aprazada para seu pagamento, não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor. A Hipótese de Incidência Tributária do imposto de renda na fonte, pelo crédito dos rendimentos, relaciona-se, necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica. O fato de a fonte pagadora lançar contabilmente o acréscimo do valor de sua obrigação na respectiva conta de passivo não torna devido o imposto de renda na fonte, por não importar na aquisição de qualquer disponibilidade econômica ou jurídica de renda pelo beneficiário. No caso dos autos, os rendimentos só passaram a ser devidos quando do vencimento previsto no contrato. Logo, o simples registro contábil, nos períodos questionados, não tem, por si só, o condão de modificar o prazo de vencimento da obrigação contratual. De fato, o crédito contábil decorre de uma obrigação contábil que visa ao controle de seu patrimônio e que não gera qualquer direito a terceiros, não podendo, portanto, ser considerado como instrumento válido para determinar o momento da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda por beneficiário de obrigações contabilmente registradas. Diante o exposto, voto no sentido de que seja cancelada as exigências fiscais, na medida em que restou evidenciado que o crédito contábil de obrigações não equivale ao momento de ocorrência do fato gerador do IRRF. Poderia para o voto por aqui, visto que o Auto de Infração é todo baseado na postergação do pagamento e uma vez que referida postergação não ocorreu, o auto de infração merece ser cancelado. Alternativamente, mesmo que se entenda que o fato gerador do IRRF ocorreu no momento do crédito contábil das obrigações, entendo que devem ser validados e refletidos no lançamento fiscal todos os pagamentos efetuados pela Recorrente (relativos a dezembro de 2016 - faturas 374 a 381) que acabaram sendo desconsiderados pela r. decisão recorrida. Fl. 1141DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S Ã O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 1402-007.172 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA PROCESSO 19311.720281/2019-53 16 RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS NÃO CONSIDERADOS NA AUTUAÇÃO. PAGAMENTOS COMPROVADOS POR DOCUMENTOS JUNTADOS NA IMPUGNAÇÃO Relata a Recorrente que às fls. 892 a 895 dos autos, as autoridades fiscais apresentaram planilhas com os valores de IRRF que teriam sido pagos em atraso e que determinados pagamentos, na visão da fiscalização, simplesmente não teriam sido realizados, motivo pelo qual o valor do IRRF foi integralmente exigido no auto de infração. Portanto, a então impugnante apontou vários valores do IRRF, considerados como não recolhidos pela autoridade autuante e cobrados no auto de infração (tabela de fl. 944), que teriam sido devidamente pagos. Relata ainda a Recorrente que a DRJ reconheceu a existência de parte dos recolhimentos de IRRF indicados na impugnação, afirmando que “de fato, ao verificarem-se as informações prestadas, inclusive as “invoices" de fls. 1.013 a 1.034 e analisando-se os sistemas internos da RFB, foi possível encontrar alguns valores recolhidos, confirmados inclusive nas telas do sistema da RFB SIEF, anexado às fls. 1043 a 1047”. Continua a DRJ: Como se vê das telas do SIEF anexadas, tais recolhimentos constam já utilizados como aproveitamento de débitos declarados em DCTF. Tais débitos, entretanto, refletem os montantes declarados em DCTF do IRRF postergados, referindo-se às faturas constantes da tabela de fl. 944 da impugnação. A interessada teve sucesso em comprovar o recolhimento tempestivo do IRRF relativo à fatura nº 16SG001629, conforme extrato do sistema Sief do DARF, no valor de R$ 12.716,78, de 18/08/2016, fl. 1060. Assim, este valor deve ser excluído da autuação, por ter sido inclusive declarado em DCTF, conforme tela do sistema, a seguir reproduzida: A impugnante teve sucesso em demonstrar os recolhimentos do IRRF, dessa vez extemporâneos, relativos às faturas nºs 362 a 369, conforme DARF no valor de R$ 1.503.165,49, de 23/01/2017, fl. 1061 (coincidente em datas e valores com as "invoices" de fls. 1.013 a 1.020) e à fatura nº 23846, conforme DARF no valor de R$ 1.942,37, de 30/01/2017, fl. 1062. Nesses últimos casos (faturas nºs 362 a 369 e nº 23846), entende-se pertinente o aproveitamento dos valores recolhidos a destempo, seguindo-se a proposta trazida pela Coordenação Geral de Fiscalização – COFIS, presente no relatório da Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 30 de abril de 2007: Fl. 1142DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S Ã O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 1402-007.172 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA PROCESSO 19311.720281/2019-53 17 ... 7. Por conseguinte, havendo impugnação com alegação de que já houve pagamento parcial ou total do valor constituído, a Cofis propõe ainda que os órgãos julgadores exonerem a multa de ofício e os juros de mora, no caso de pagamento tempestivo, ou, mantenham os acréscimos moratórios, exonerando apenas a multa de ofício, se pagamento extemporâneo, mas espontâneo, para que assim o pagamento efetuado possa ser vinculado ao valor principal lançado. Em igual sentido, veja-se a ementa de julgamentos proferidos pelo antigo Conselho de Contribuintes: AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE TRIBUTO DEVIDO COM DEDUÇÃO DE VALOR RELATIVO A INDÉBITO DO CONTRIBUINTE. O indébito decorrente de pagamento de tributo a maior que o informado pelo contribuinte ao fisco não deverá ser considerado para efeito de aproveitamento/utilização na apuração do tributo devido, devendo o respectivo crédito tributário ser constituído de ofício na sua totalidade. (Acórdão nº 203- 12.359, sessão realizada em 15 de agosto de 2007) IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DO IMPOSTO – O crédito tributário somente se extingue na mesma proporção em que o pagamento o alcança; quando o pagamento se faz com insuficiência, decorrente de correção monetária do tributo efetuada a menor, a diferença se cobra por imputação proporcional de imposto, correção monetária, multa de ofício e juros moratórios.” (Acórdão 101- 76607, proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes) Portanto, deve ser mantida, em sua totalidade, o IRRF lançado de ofício, no que se refere ao principal da infração “IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE ROYALTIES E PAGAMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR", fl. 903 do auto de infração, para as faturas nºs 362 a 369 e nº 23846, devendo a autoridade competente providenciar a devida imputação proporcional dos valores pagos a destempo, ao crédito tributário ora mantido, conforme demonstrativo a seguir: No entanto, a DRJ não reconheceu os pagamentos relativos às faturas n.º 374 a 381, por constarem valores supostamente divergentes daqueles que deram origem ao crédito tributário lançado. Com isso, a Recorrente elencou os valores que não teriam sido recolhidos a título de IRRF, após a análise da decisão da DRJ: Fl. 1143DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S Ã O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 1402-007.172 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA PROCESSO 19311.720281/2019-53 18 Defende a Recorrente que todos os valores listados acima foram devidamente pagos ao fisco federal pela Recorrente, comprovados pelas guias DARFs apresentadas com a manifestação de inconformidade (documento 06 da Impugnação, folhas 1.004 a 1034 do e- processo). A justificativa utilizada pela DRJ para desconsiderar esses comprovantes de recolhimento foi a de que constariam, nesses documentos e no relatório da Cisco Inc. (Doc. 07 da impugnação) "valores divergentes daquelas que deram origem ao crédito tributário lançado". Argumenta a Recorrente que essa justificativa fora rebatida na impugnação, uma vez que a ora Recorrente já havia explicado o fato de que, para essas faturas (374 a 381), as guias DARFs nos valores de R$ 1.202.268,70 e R$ 2.997.938,85 (total de R$ 4.200.207,55), contemplam tanto faturas referentes a dezembro que foram autuadas (as próprias faturas 374 a 381 - valor total de R$ 3.802.891,42) como faturas de dezembro que não foram autuadas (faturas 382 e 383 - valor total de R$ 397.316,13). Essa seria a única razão da divergência entre o valor dos DARFs e os valores autuados. A Recorrente que ressalta que basta que se observe o próprio Termo de Verificação Fiscal (fls. 895) para que se chegue a essa mesma conclusão. Veja-se: Fl. 1144DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S Ã O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 1402-007.172 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA PROCESSO 19311.720281/2019-53 19 Argumenta a Recorrente no sentido de que essas retenções na fonte foram realizadas em dois momentos distintos, justamente em razão da necessidade de ajuste dos valores das faturas. Aduz que este procedimento é usual nos contratos de prestação de serviços firmados pela Recorrente, em que muitas vezes só se pode apurar o valor real dos serviços prestados a posteriori, como ocorreu nos casos faturas 374 a 381 (Doc. 01 - faturas 374 a 381 retificadas). Exemplifica afirmando que a fatura 374 foi inicialmente emitida no valor de R$ 1.453.464,69 (fls. 1.025) e que, no entanto, assim como as faturas 375 a 381, a fatura 374 foi ajustada para contemplar o valor corretos dos serviços prestados, no caso R$ 5.077.777,84, nos exatos termos que foram objeto da autuação (fls. 895). A Recorrente colacionou a fatura 374 após a sua retificação: Argumenta a Recorrente que a retificação das faturas seria a razão pela qual o primeiro DARF de IRRF relacionado às faturas 374 a 381 foi pago no valor de R$ 1.202.268,70 em 17/02/2017, ao passo que um segundo DARF foi pago após a retificação dessas faturas, no valor de R$ 2.997.938,85, em 24/03/2017, devidamente acrescido de multa e juros de mora. Fl. 1145DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S Ã O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 1402-007.172 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA PROCESSO 19311.720281/2019-53 20 Reitera a Recorrente que o total de R$ 4.200.207,55 a título de IRRF contempla tanto faturas referentes a dezembro que foram autuadas (as próprias faturas 374 a 381 - valor total de R$ 3.802.891,42) como faturas de dezembro que não foram autuadas (faturas 382 e 383 - valor total de R$ 397.316,13). Portanto, em face da prova e argumentos apresentados, entendo que ocorreram pagamentos. A dúvida seria na exatidão desses pagamentos. Entendo que a Recorrente está correta pois todos os valores elencados na planilha acima foram devidamente pagos pela Recorrente, de forma que devem ser excluídos da exigência fiscal, por meio da reforma parcial da r. decisão recorrida. Diante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, afasto a preliminar e lhe dou provimento, com o consequente cancelamento das exigências fiscais. Alternativa e sucessivamente, caso entenda-se que o fato gerador do IRRF ocorreu no momento do crédito contábil das obrigações – o que se admite somente para fins de argumentação –, voto no sentido de que sejam validados e refletidos no lançamento fiscal todos os pagamentos efetuados pela Recorrente (relativos a dezembro de 2016 - faturas 374 a 381) que acabaram sendo desconsiderados pela r. decisão da DRJ. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 1146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.904947/2017-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.357
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá reanalisar o pedido de compensação formulado pelo Recorrente por meio do PER/DCOMP, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo indicando o valor homologado em relação ao principal, a multa e aos juros e se ainda existe débito em aberto relativo ao imposto que se pretende quitar; (ii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.354, de 10 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13888.904944/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.354, de 10 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13888.904944/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.357 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904947/2017-51 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o processo de inconformidade, em face do indeferimento de parte do pedido de compensação de débito de IRPJ com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS/Cofins. Adoto o relatório de primeira instância, que narra bem os fatos: O interessado transmitiu a Dcomp [...], visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento a maior, código 6912, efetuado em [...]; A DRF-Piracicaba/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que o sistema da Receita Federal, ao analisar o pleito compensatório, apesar de reconhecer a integralidade do direito creditório, equivocadamente considerou que o valor informado, se reportava à composição dos montantes de principal, multa de mora e juros, quando na realidade o total do valor compensado referia- se exclusivamente ao tributo devido; É o breve relatório. Em seguida, o contribuinte apresentou recurso de informidade. Ao final da apuração, a DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, no sentido de manter os termos do Despacho Decisório. Para relatar a decisão de primeira instância, adoto de forma reduzida e com as devidas adições, o acordão de impugnação: Pelas alegações da manifestante percebe-se que ela não entendeu inteiramente os termos do Despacho Decisório. Na Dcomp em análise, a empresa declara possuir crédito oriundo de pagamento a maior, código 6912, efetuado em [...] no valor de R$ [...]. Como se vê no Despacho Decisório, foi reconhecido crédito no valor de R$ [...], que corresponde ao valor do pagamento efetuado menos o que foi utilizado no débito declarado em DCTF do período. Ou seja, diferentemente do que afirma a manifestante, o sistema da Receita Federal, NÃO reconheceu o crédito no valor total requerido, o que ocasionou a homologação parcial dos débitos declarados. A empresa não se manifesta quanto a essa diferença do direito creditório reconhecido. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.357 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904947/2017-51 3 Devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, pleiteando a reforma do acórdão, arguindo, em resumo, as seguintes questões:  Necessária diligência junto à Delegacia da Receita Federal de Piracicaba/SP, para constatação manual e aferição material exata das afirmações e documentos apresentados, quanto a quitação integral do principal e dos encargos legais. Por fim, requer a homologação integral da compensação formulada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme apresentado no relatório, a empresa manifesta inconformidade por entender que o valor solicitado na DCOMP Nº 31065.27826.280513.1.3.04-6139 foi acatado pela equipe de fiscalização em sua totalidade R$ 2.048,01, no entanto, teria sido deduzido em duplicidade os encargos de juros e mora. Alega a manifestante que para a Dcomp em questão fora protocolado pedido apenas relativo ao principal, sendo que a totalidade dos encargos (multa R$ 2.307,11 e juros R$ 792,49) haviam sido lançados na DCOMP 41144.29192.280513.1.3.04-0708 (já homologada). Segue resumo apresentado pela recorrente, com as PER/DCOMP protocoladas para quitação do débito em IRPJ (fl. 112): Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.357 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904947/2017-51 4 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), em sua decisão, esclarece que o despacho decisório (fl. 2) constatou a insuficiência de crédito para a compensação integral, concedendo, assim, a homologação parcial, com o reconhecimento de crédito no montante de R$ 1.879,60. Ressalta-se que, no presente caso, não houve menção a qualquer incidência de multa ou juros. De fato, a despacho decisório somente informa a homologação parcial, sem mais detalhes. A empresa insiste na tese de que foram considerados os juros e mora em duplicidade. Assim, considerando a divergência entre os valores registrados no Recibo de Entrega da Declaração de Compensação (fls. 45 a 50) e o valor homologado no Despacho Decisório (fl. 3), e diante da ausência de esclarecimento por parte da fiscalização quanto à inclusão dos encargos de multa e juros na homologação do crédito, entendo que não é possível decidir sobre a lide, visto que os autos carecem de detalhamento dos cálculos. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá reanalisar o pedido de compensação formulado pelo Recorrente por meio do PER/DCOMP, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo indicando o valor homologado em relação ao principal, a multa e aos juros e se ainda existe débito em aberto relativo ao imposto que se pretende quitar; (ii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.357 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904947/2017-51 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá reanalisar o pedido de compensação formulado pelo Recorrente por meio do PER/DCOMP, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo indicando o valor homologado em relação ao principal, a multa e aos juros e se ainda existe débito em aberto relativo ao imposto que se pretende quitar; (ii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.000908/2001-60
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1994 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. EFEITO DA RESOLUÇÃO N. 49/95 DO SENADO FEDERAL. Pedido de restituição/Compensação de indébitos referentes à contribuição para o PIS deve ser formulado antes do prazo de cinco anos, contados da data da publicação da Resolução n. 49, do Senado Federal, há de se reconhecer a perda do direito quando pleiteado após 10 de outubro de 2000. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.166
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Robson José Bayerl voto selas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. EFEITO DA RESOLUÇÃO N. 49/95 DO SENADO FEDERAL. Pedido de restituição/Compensação de indébitos referentes à contribuição para o PIS deve ser formulado antes do prazo de cinco anos, contados da data da publicação da Resolução n. 49, do Senado Federal, há de se reconhecer a perda do direito quando pleiteado após 10 de outubro de 2000. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos_tennos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Robson José Sayerl voto selas conclusões. o s to ar os Atu0 - 'r- g -nte 41( Domingos de Sá F lho - Relator DITADO EM 21/01/2010 Participaram do resente ;:amento, os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Luciano -Po t- • e Maya Gomes (Suplente), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho e Antonio Carlos Atulim. Ausentes os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz e Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o v. Acórdão que manteve o indeferimento referente ao pedido de restituição/compensação formulado às fls. 1/2, na qual pretende reaver valores recolhidos a título de PIS, apurados nos períodos de: 01 de janeiro1990 a dezembro de 1994. O pedido de restituição refere-se a créditos oriundos de pagamentos considerados indevidos ou a maior para o PIS por imposição dos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos referidos diplomas legais. A solicitação foi protocolada em 10 de maio de 2001, na qual encontra anexadas planilhas e comprovantes de recolhimentos (DARF). Restou decidido, por meio do Acórdão ora atacado, a falta de legitimidade da Recorrente para pleitear o indébito tributário, vez que o pagamento dos supostos créditos teriam sido suportados pela empresa Nacional Leasing S/A Arrendamento Mercantil, inscrita no CNPJ sob o número 43.711.746/0001-16. Além disso, a Interessada não integrava o pólo ativo da ação judicial número 91.0027648-0, sentença transitada em julgado em 28/03/1996, que declarou a inconstitucionalidade, no controle difuso de constitucionalidade, norma de exigência de tributo, motivo pelo qual não possuía direito ao pleito. O indeferimento também decorre do reconhecimento da perda do direito de restituição em decorrência do transcurso temporal de 05 (cinco) anos. Sustenta a Recorrente que possui legitimidade de parte para formular o requerimento por ser sucessora da empresa Nacional Leasing S/A Arrendamento Mercantil, conforme documentos anexados. Em relação ao direito a restituição do que foi pago a maior, argumenta que é decorrente da declaração de inconstitucionalidade do instrumento legal de cobrança, reconhecida por decisão final do E. STF referida no RE 148.754, da Resolução número 49 do Senado Federal que suspendeu a sua execução,que é de 10 de outubro de 1995, da decisão proferida no processo que a empresa sucedida integra o pólo ativo da ação, cuja decisão transitou em julgado em 11 de janeiro de 1999. É o relatório. 2 Processo n° 16327.000908/2001-60 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.166 Fl. 2 Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto atende aos pressupostos para a sua admissibilidade. O recurso visa modificar o entendimento da autoridade julgadora singular que manteve o indeferimento do pleito sob o fundamento de que: a) a recorrente não detém legitimidade para formular o requerimento de restituição de indébito; b) pedido juridicamente impossível por não configurar pagamento indevido; c) decadência. Ilegitimidade de parte — A autoridade administrativa sustenta que os poderes outorgados contido no mandato não autoriza o sr. Cláudio Miguel da Silva, na qualidade de procurador reivindicar indébitos em nome da empresa Nacional Leasing Arrendamento Mercantil junto à Secretária da Receita Federal. Aparentemente parece tratar-se de irregularidade ou defeito de representação e não de ilegitimidade de parte. Examinando os documentos trazidos à colação verifica que, a Recorrente é sucessora da empresa Nacional Leasing Arrendamento Mercantil, conforme se vê da Ata sumária da Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 27 de maio de 1996, cuja cópia encontra à fl. 99. Sendo sucessora, legitimada está para pleitear em seu nome próprio o direito que julga possuir. Portanto, tem interesse em agir, hipótese em que pretende restituição de indébitos. Sendo assim, não há dúvida de que detém legitimidade para requerer o que for de seu interesse perante a Secretária da Receita Federal. No que tange aos poderes outorgados, consta transcrição legível do instrumento, fls. 111/112, da qual extraí-se a certeza de que o referido procurador está habilitado o bastante para requerer restituição de indébitos. Trata-se de outorga de poderes de modo genéricos, que autoriza o Outorgado a representar a Outorgante perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais, municipais e autarquias, neste rol inclui autorização de firmar DCTF, DIRF, etc. A procuração com poderes genéricos habilita o Outorgado a praticar em nome da Outorgante, os atos que forem do interesse da representada, no caso das exceções, faz- se necessário, para tanto, que estas ressalvas sejam expressas. É de conhecimento geral os casos que a Lei exige poderes especiais, se aplicarmos subsidiariamente as regias do Código de Processo Civil ao Processo Administrativo, estas encontram encartadas no art. 38 do CPC. \\ V 3 As exceções contidas no dispositivo acima referido se denomina de poderes especiais, entre esses o de confessar, desistir, renunciar direito em que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. Portanto, o instrumento de procuração por si só é suficientemente e capaz de permitir ao outorgado se apresentar diante das pessoas, fisicas e jurídicas, independemente de estar essas nomeadas, no sentido de requerer o que for de interesse da outorgante, ainda que tenha o outorgante também concedido poderes especiais para certos atos. Se não há na lei exigência no sentido de que no instrumento de mandado conste poder especial, os poderes outorgados de modo genéricos são suficientes para habilitar o procurador a formular pedido que seja de interesse do outorgante. No caso vertente não me ocorre que há exigência contida em lei de que o instrumento deve conter poder especial, tenho a convicção de que não é o caso dos autos por se tratar de pedido e não de confissão, desistência, renúncia, quitação e compromisso. Assim sendo, afasto o entendimento expressado pela autoridade julgadora singular de possível defeito no instrumento de representação, para assegurar a plena capacidade do representante nomeado em representar os interesses da recorrente perante a Receita Federal do Brasil. O 'segundo fundamento sustentado na decisão guerreada se refere ao pedido em si, que esse seria juridicamente impossível por não configurar pagamento indevido, também não merece prosperar. A jurisprudência já pacificou entendimento de que "a possibilidade jurídica do pedido", a que se refere o art. 267, VI, do CPC, é a inexistência, no direito positivo, de vedação explicita ao pleito contido na demanda. "Por possibilidade jurídica de pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência da vedação, no direito vigente, do que se postula na causa"(STJ-RT 652/183, maioria). No caso em exame não se vislumbra no ordenamento tributário vedação e tampouco ausência de previsão do que o contribuinte não possa pleitear restituição de valores pagos indevidamente ou a maior realizado a Fazenda Pública, ao contrário do fundamento da decisão recorrida, há previsão expressa contida no art. 165 do CTN, que assegura ao sujeito passivo o direito à restituição. Desse modo, impõe afastar o impedimento contido no v. Acórdão em relação a impossibilidade jurídica do pedido. Cabe examinar, ainda, em caráter preliminar a decadência. A contagem de prazo em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, tendo como razões aos julgados referentes aos decretos-lei 2.445 e 2449, que o termo inicial do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago inicia- se: 1) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal — STF; 2) da Resolução do Senado Federal que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes e, processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; 3) da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. 4 • Processo n° 16327.000908/2001-60 S3-C4T3 •Acórdão n.° 3403-00.166 Fl. 3 No entanto, há entendimento que é de 5(cinco) anos o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários, a contar do efetivo pagamento, a jurisprudência majoritária neste Conselho de Contribuinte faz importante distinção nas situações em que o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, especificamente quando decorra de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos de lei. Nestes casos, tem-se entendido que o prazo decadencial só tem início na data da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária ou quando editada a Resolução do Senado Federal, pois é a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. Ao meu sentir o direito do contribuinte só nasce após a declaração de inconstitucionalidade da norma da exação tributária, portanto, com todo o respeito aqueles que entendem de modo divergente. Aduziu o Recorrente que no caso em tela os créditos não foram alcançados pelo instituto da prescrição, visto que, o prazo de restituição e compensação começa a fluir com o decurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador ou quando da declaração de inconstitucionalidade declarado pelo Supremo Tribunal e da Resolução do Senado Federal, consubstanciando seus argumentos veio à colação entendimento do STJ é do STF. a primeira no sentido de que a decadência do direito de pleitear a restituição começa a fluir com o decurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos da data em que ocorreu a homologação tácita do lançamento; a segunda no sentido de que o prazo prescricional se dá com o decurso de cinco anos contados da data em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei que se fundamenta a questão, tendo por conseguinte a conclusão de que todos os fatos geradores de pagamento indevidos ocorridos nos últimos dez anos (art. 168 do CTN) anteriores à data de declaração de inconstitucionalidade pelo STF, podem ser objeto de pedido de restituição nos cinco anos seguintes à data em que o STF se manifestou" A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade de exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; da Resolução do senado que confere efeito "erga omnes "à decisão proferida "inter partes" em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; 5 da. publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido e exação tributária." Neste mesmo sentido têm sido as decisões nas Câmaras, como se constata por meio da ementa do Acórdão n. 202.15.492, de 17/03/2004, da lavra da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTO EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS — PRAZO DECADENCIAL. — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n. 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(.)" Impõe-se registrar a ementa do brilhante voto da relatoria do eminente conselheiro Renato Scalco Isquierdo, trazido à colação pela Recorrente, que assim dispõe: "Ementa: PIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/99. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n°1.212/95, é o faturamento do Sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso Provido." A recorrente requereu restituição de crédito oriundo de pagamento que julga indevido ou pago a maior para o PIS/ PASEP, com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88. Entendo que em relação ao período de apuração até setembro de 1995 o pedido de restituição/compensação com base nos Decretos acima mencionados está albergado 6 Processo n° 16327.000908/2001-60 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.166 Fl. 4 pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Assim, conta-se o prazo decadencial a partir de 10 de outubro de 1995, extinguindo este direito em 10 de outubro de 2000. Portanto, os fatos geradores ocorridos sob a égide Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449/88, a demarcação da norma que regeria a incidência da contribuição para o PIS no período, decorreu, sem sombra de dúvida, da solução de uma situação jurídica conflituosa dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, e expurgados do mundo jurídico por meio da Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Por estes fundamentos, considerando que a solicitação foi protocolada em 10 de maio de 2001, portanto, após o transcurso do prazo decadencial amparado pela Resolução 49/95 do Senado Federal, que tem como limite em 10 de outubro de 2000, deste modo decaiu o direito de pleitear a restituição. Entretanto, no caso deste caderno processual administrativo o direito de restituição restou assegurado por meio de decisão judicial, cuja sentença transitou em julgado em 10 de janeiro de 1999. Assim sendo, o prazo para aferir a decadência deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito do crédito pleiteado na esfera judicial. Considerando que o processo administrativo visando à restituição iniciou-se em 10 de maio de 2001, o pedido de restituição seria tempestivo. No entanto, examinando detidamente os autos verifico que em parte assiste razão ao julgador de piso, visto que, os documentos colecionados pela Interessada não demonstra de modo claro que tenha obtido êxito na esfera judicial, vejamos: A cópia da petição inicial (fl.27/47), cujo número da "Ação Declaratória" encontra anotada a caneta tinteiro, informa que o procedimento tomou o número 91.010.3743- 9, tramitou perante o juízo da 30° Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, naquela peça inaugural não consta a empresa Nacional Leasing S/A Arrendamento Mercantil. A cópia da r. sentença de fls. 48/52, também não faz referência a citada empresa. Às fls. 63/64, encontra cópia da certidão extraída dos autos mencionado, no entanto, também deixa de mencionar o nome da empresa Nacional Leasing S/A Arrendamento Mercantil. No parecer de fl.89, há menção de que a empresa incorporada, Nacional Leasing S/A Arrendamento Mercantil, não fez parte da ação judicial, cujo número tinha sido informado inicialmente. Ao impugnar à decisão administrativa, a Recorrente traz à colação cópia de parte da petição inicial (fl. 100/101), contudo, deixa de mencionar o número do processo, na qual encontra estampado o nome da empresa incorporada. _ Como se vê, a Recorrente inicialmente traz cópia da petição e certidão que não vincula-a ao processo, posteriormente junta parte da peça inicial, sem informar o número do procedimento judicial. 7 , Assim, sou obrigado reconhecer a decadência do direito de pleitear o indébito em razão da ausência de comprovação do procedimento judicial no qual teria obtido provimento. Assim, impõe reconhecer a intempestividade do pleito. Assim sendo, conheço do recurso e voto no sentido de negar provimento, em decorrência da perda do direito de pleitear restituição de indébito. É orno voto. D. ingos de •. á Filho () 8

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10808706 #
Numero do processo: 10830.723667/2017-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2012 MULTA DE 50% EM DECORRÊNCIA DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO. O Tema 796 do E. STF, determina que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Vinculação do CARF.
Numero da decisão: 3001-003.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.138, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.720452/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2012 MULTA DE 50% EM DECORRÊNCIA DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO. O Tema 796 do E. STF, determina que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Vinculação do CARF. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.138, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.720452/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.159 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723667/2017-11 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão que manteve a imposição da multa de 50% prevista para os casos de não homologação de compensação/restituição, nos termos do §17 do artigo 74, da Lei 9.340/96, após ter ocorrido a glosa de créditos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Multa de 50% em decorrência da glosa de compensação. Tema 796 de repercussão geral do E. STF. Trata o caso da aplicação da multa de 50%, prevista no §17 do artigo 74 da Lei 9.430/96 em decorrência da não homologação de compensação/ressarcimento. No curso do processo administrativo sobreveio decisão em sede de repercussão geral emanada o E. STF por meio do Tema 796. O Tema 796 do E. STF, determina que: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Referido precedente qualificado é vinculante para o CARF nos termos do artigo 99 do RICARF, devendo ser aplicada por todos os Conselheiros. Nessa longarina, dou provimento ao recurso voluntário para afastar a multa declarada inconstitucional pelo E. STF. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.159 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723667/2017-11 3 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10808449 #
Numero do processo: 13868.000030/91-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.050
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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C<.1nSE~1ho de julgamento "'e 1atOl" • I~ES()LVEMos Membros da Terceira C~mara do Segundo C(:>nt."':i.bu:lnte"s, por unanimidade de votos, converter o do recurso em diligência,. nos tc,rrnc)s cio voto cio Sal.a das Sess~es, em 17 de fevereir'o de 1993" F~rOcllradOlr_-F~e~)r.esentante F(':\'1.c.:~ndi~ !'I(':l.ci(Jllal MINIST£RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 13.868-000.030/91-23 Recurso nQ: 90.06Q Dilig@ncia nQ= 203-00.050 Recorrente : VANDERLEI F.<EF(NARDO R E L A T O R I O PERES (:J Recorr'en'le j.inr)~jgrlo'.t o :[Tl~/90 IJ(JI~cc)nsiderar que s;eria lal'l~a(j(J ~)e].c) Il(:)VC)c:ódj.go (j() i{nóvel~ .tel"ld() e{o v:ista ter ~sid(:) c;~l(.:.) cl(.:~~;;m(.:~mbl"(:\do d(.~ outl"O mi:\:i.OI" t~~m l~yBé" F'll::.~:i.tf~:i.(';\t.i:\mbém !"(.:.:'clu~fX(:) d D "'/-::\:1.OI" d o I TF:/'?O po I" ~::.(.:.) C:Dn s :i. cl (':)1'".i:\ I" (.:.)1')q u(':\c1I"(;\d D n (':\S con d :i. ~~Cí(.:.)~::. c!j.s~)c)~;ta~; l'l() av"t:ig() :!.Q~ parágl~a'f() 6Q, (:Ia I_o:i. nQ 6,,746!1 (jo :L()/1~':~/79" (:;onSLtl-tado C) II~CI~A~aCluela AL,.talr(~l.l:ia irlfor'~)C)t,l (~lje (J C;olltrj.I:)llj,rlte e~;tava c:iente (~\,le C) :ifl)Óvel l]t),:iet(](:!e] lan~ameJ'l.tQ ern J.:i.cle'foj. inc:ll~ido 110 pagamento e51J8(:ial (:Ie j,9E~9~ (:c)m l~e.t["oa~àq a(J exel~cicio (je :1,987" !5en(j(](~Lle tal jJagamer)tc) Ilâ(:) c)cc)rreu, .ter)(j() o :1:lltel"essaej() ~5()1:ici'tad(] a l~e8mj.s;sffiJ (ic)s exer'(:::[c:j.()~;~ (Je :L987 a j,9~~~9 ~::.CHIl(.:.~n.tc~ (,:,~m19~;):!." 1IF~';\ce.:,~ ao C~XPD~:;t.C)~! (,:.:'nt,(,:'nd(-":~mC!~::. qU(':-:- D~':\I"EI. D (':'~:>:(':'~I"C:r.c::i.o cl(.:.~1990 o 1'"C~qU(,:.:'r'(,:.:'ntf::.:' n~c) t(~~m direito .:) [""(,:,du.~;:~XC)pl"c:,t(~.~ndidi:\~!dC,)v(,::lnc!D t~:"f(.:'tU<':),I~ i:'\ qU:i,ti:\~;:;Xo rit!. íni:\n '::':':i. I'",':\ P1"0 POS t<':\ ~I con 'fDJ"m(,~ CD!"'!~::"t.,:':'!. d i:'l, no t:l. 'fi C,';\~;:~';~D"li "fI.::." 1)'" A Al.l.tC)I":l(:la(:le JllJ.gaclc)I"a C:Dn ~;:.:i:dC:'I"O\.\ :i,l"!"lp 1"0 c c~d(-~n t(.:,l ~':"I :i. fi) puq n <':'" ~;:~;r(J" 1'1(:) ~;;e\~ i"eClll"~;(] VO:!.I.l11tál':i(:)~, (:) I)e'ferlc!cl'lte aJ.eq(]I.l e~;;.tal" C!\~j,'te c:(Jrn C) j":i,sc:(:) !~'e(:lera:I, f:l~:;" 25 2 al'lPxa ;::ó~)ias; (:i(:,~;; i:)agan)e!'l.to~; (je :1.987~ (:I~~e (~iz.telr !:;j,(j(] I:)agl] Gnl dc)t)v"();: e (~l,le (:)~~ exer(:ic::i.c)~~ (:10 :J,9El8 e :l9~:~9 'talnt)éfll e!:;tav2fll (:ll,l:i.'la(!(:)~5"A(:) 'firla:l ç)e(je :':', r'(.:cll.I.~,::;~\O Pdl"i:\ (J ITF~/?O~, -l:.c:'ndo ':':'~!TI\ ..':i.~::."l:,E\ ;'.:.;:;.-!:.,';\!""" (:i\.\:i, -1:.(-;.'" ". () "',::, J '.,1tó,' :i. D" ~.- / ..) ./ ::0: ,.'. MINISltRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • Processo nº: 13.868-000.030/91-23 Diligência ng: 203-00.050 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF C(]n~:;:i.d€')I""ando ql.leo~ (:H) aleeo:ola~(~es de:) F~e0c:cnorente <~s °f:lf:>.. 25 c1E~p(o?ncl(-?m dE~ c:c)nOfroont(o:'~;O;n] c:c:)m C\~:; pn:>v(o:\m. d(~o~°fc)lh(:\'H') ~:~B!,2(y!, {tO!, 1.+:1.;: vot.(] POI'o qtl(~o~f:>e ba:iox(~o~o PI'OC)(::E~~';~:;(] E'In cI:iol:ioq(.:~nc:ia ~\() órgtX'o de origem para (] Rec:orl""enteapresentar c:ópias nitidas de todos 0$ documen tos de"? qui t.<:\~("N'o,fi! repal'°t.:i" ç;Xo l""f~nUmer(°::O-(J processo, j (1 qLl(':~ a seqüência numérica dá um salto das fls.. 29 às fls.. 40 (inf..)xistf..~m ,0:\$ 1:1s .. ~0:)()/:::)9)!1 pl'"onunc:::i.ando"-sf.~~{:\ I"(o::,par.ti~;:ro ~:;obl""e (":\ au'tentic:ida(1e das c:ól:>:ias .• 00000001 00000002 00000003

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10810407 #
Numero do processo: 10680.900704/2014-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3201-003.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que se proceda ao seguinte: (i) verificar se todas as notas fiscais se encontram efetivamente na relação de notas fiscais indicadas na Declaração de Exportação; (ii) analisar as retificações mencionadas pela Recorrente e confirmar se foram realizadas de forma correta; (iii) confirmar se existem as cartas de correção das notas fiscais do ponto “X” conforme mencionado pela Recorrente; e (iv) verificar posteriormente se nas notas fiscais informadas existe ou não outra restrição ao crédito. É imperioso que se dê total transparência quanto aos pontos verificados. Após cumpridas essas etapas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para, assim o querendo, se manifestar nos autos no prazo de 30 dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que se proceda ao seguinte: (i) verificar se todas as notas fiscais se encontram efetivamente na relação de notas fiscais indicadas na Declaração de Exportação; (ii) analisar as retificações mencionadas pela Recorrente e confirmar se foram realizadas de forma correta; (iii) confirmar se existem as cartas de correção das notas fiscais do ponto “X” conforme mencionado pela Recorrente; e (iv) verificar posteriormente se nas notas fiscais informadas existe ou não outra restrição ao crédito. É imperioso que se dê total transparência quanto aos pontos verificados. Após cumpridas essas etapas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para, assim o querendo, se manifestar nos autos no prazo de 30 dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Fl. 10384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.705 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900704/2014-30 2 Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) nº 36117.89146.111213.1.5.17-9562 (fls. 2.306 a 5.654), por meio do qual a contribuinte acima identificada pleiteou o ressarcimento de crédito no valor de R$ 3.679.268,62, o qual foi DEFERIDO PARCIALMENTE, no valor de apenas R$ 437.699,26, com origem no “Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras” (“REINTEGRA”), instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 7.633, de 2011, referente ao 3º Trimestre de 2012. Conforme Despacho Decisório eletrônico (“DD”), identificado pelo número de rastreamento 078123736 (fl. 2.305), o crédito pleiteado não foi integralmente reconhecido. A delimitação e o detalhamento das inconsistências apuradas, que motivaram o deferimento parcial do pleito do contribuinte, e a demonstração do cálculo dos valores não reconhecidos, encontram- se na parte integrante do DD intitulada “Análise do Crédito” (juntado ao processo por este Relator, às fls. 10.311 a 10.348), a qual apontou a(s) seguinte(s) inconsistência(s): - Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal (código “T”): no Registro de Exportação, bem como na Nota Fiscal, o produto exportado é identificado pelo código NCM. Na Nota Fiscal vinculada ao Registro de Exportação no PERDCOMP não consta produto correspondente ao identificado no Registro de Exportação; - Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta (código “M”): nas Declarações de Exportação representativas de operação de exportação direta são relacionadas em campo específico os números das Notas Fiscais de saída correspondentes aos produtos exportados. A Nota Fiscal não está relacionada no campo específico na Declaração de Exportação vinculada no PER; e - Nota Fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra (código “X”): apenas Notas Fiscais com CFOP de operações de exportação dão direito ao Reintegra. No PER, na ficha Bens Exportados, são relacionados os produtos, identificados pelo código NCM, com direito ao Reintegra. Na Nota Fiscal, foi identificado um CFOP correspondente à operação de exportação de produto (NCM) que não dá direito a crédito de Reintegra. A interessada tomou ciência postal do DD em 13/03/2014, conforme documentos acostados às fl. 5.655, e, irresignada, em 11/04/2014, protocolou Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 10), com o fito de insurgir-se contra a decisão exarada pela unidade de origem. Defendeu, em síntese, que não foi correta a análise do seu direito creditório, nos seguintes termos: Fl. 10385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.705 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900704/2014-30 3 Em relação ao ponto M - Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta, alega que a fiscalização não localizou todas as notas fiscais vinculadas a exportação, pois a recorrente informou o número da relação das notas fiscais, e que tal procedimento está amparado pela legislação vigente à época dos fatos. Em relação ao ponto X - Nota Fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra, assume que errou o CFOP indicado, porém que foi emitida carta de correção para cada um dos documentos fiscais. Em relação ao ponto T - Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal, assume que houve um erro no preenchimento das informações do NCM e que foi promovido ajuste no sistema para corrigir referido erro. Ato posterior foi julgado a Manifestação de inconformidade pela 1ª TURMA/DRJ07, na qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme extraído trechos abaixo: “Inconsistência: - Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal (código “T”) A existência dessa “inconsistência” no Pedido de Ressarcimento (PER) da solicitante foi, como a mesma já confessara em sua defesa (vide Relatório), decorrente de erro, da sua parte, nº preenchimento, no Siscomex Exportação, do número do código NCM/S.H. de identificação das mercadorias exportadas que foram relacionadas no Registro de Exportação (RE) nº 12/5839510-001. Ela informa que, quando de sua apresentação de defesa, já havia solicitado à Administração a correção desse RE após a averbação do embarque, solicitando a alteração do código de NCM. Juntou à sua peça de defesa a imagem da tela de sistema na qual é possível ver a existência dessa solicitação, ainda em situação “pendente” de decisão por parte do órgão público (fl. 8, replicado de maneira mais legível à fl. 5.666). Em que pese o fato de a referida tela de sistema informar que a data de registro da solicitação no sistema dessa alteração do R.E. foi 05/11/2013 (conforme fl. 8 e fl. 5.666), sendo assim, anterior à “transmissão” do P.E.R. em fulcro à Receita Federal (transmissão essa ocorrida em 11.12.2013, conforme documento à fl. 10.349), estes dados cronológicos servem apenas de subsídio à afirmação de que a solicitação pela interessada de alteração do RE foi “espontânea”, porque foi feita antes de a interessada ter ciência da decisão da unidade de origem consubstanciada no Despacho Decisório (esta ciência esta ocorrida em 13/03/2014, conforme documento à fl. 5.655). Não obstante esta “espontaneidade”, a interessada não comprovou que à sua solicitação de alteração foi efetivamente dado provimento pela Administração. O status “pendente” em nada comprova que a solicitação foi aceita pelo órgão público como possível e correta de ser realizada. Fl. 10386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.705 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900704/2014-30 4 Nesse sentido, a interessada não conseguiu comprovar que fora sanado o problema(“inconsistência”) em epígrafe, identificado pela unidade de origem, na análise que realizou do pleito do direito creditório, como produto informado no RE não corresponder àquele informado na nota fiscal que ampara a mesma operação de exportação. Além disso, a interessada, em sua peça de defesa, sequer informou qual seria o código NCM que preenchera erroneamente, e qual seria o NCM correto o qual solicitou que fosse alterado nº R.E., carecendo portanto de fundamentação argumentativa sua inconformidade. Não há, assim, como este Relator aferir qualquer procedência ou improcedência da sua argumentação contra a presente inconsistência. Nesse sentido, não havendo esta comprovação no material probatório trazido a este Colegiado pela interessada, não é possível dar provimento à sua solicitação de reforma da parte do Despacho Decisório correspondente à identificação, pela unidade de análise do crédito, da existência desta “inconsistência”. Inconsistência: Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta (código “M”) Conforme se pôde ver no Relatório, com relação às operações de exportações em relação às quais a unidade de origem identificou a “inconsistência M”, a interessada relata que, em vez de informar no campo próprio do sistema Siscomex Exportação os números de todas as notas fiscais eletrônicas (“NFE”) que instruíam cada um destes despachos de exportação (como reza a legislação), “o procedimento adotado pela impugnante foi informar o número da relação que contempla as notas fiscais emitidas para a exportação” (sic) (grifos nossos). Ou seja, não informou as numerações das NFE no sistema no campo próprio, mas fez, nele, tão somente menção a um documento (“RN”), o qual explica em seu recurso tratar-se de “Relação de Notas Fiscais”. Dado que a interessada alega, em sua peça recursal, que se encontra na IN SRF nº 28 de 1994 o respaldo para ter adotado tal procedimento (a saber, apresentação em meio físico (papel) de uma relação ou lista com o número das notas fiscais), importa trazer à baila a norma, em sua redação vigente à época: (...) Diante da dúvida acerca de em quais situações estaria configurada uma “dificuldade” ou “impraticabilidade” de informar segundo o procedimento ditado pela regra geral, foi expedida a Notícia Siscomex Exportação nº 008, de 03/05/2013, para esclarecer o ponto: Notícia Siscomex Exportação nº 008/2013 “Campo para inclusão da numeração das notas fiscais na Declaração de Exportação Esclarecemos que o campo para inclusão da numeração das notas fiscais na Declaração de Exportação está preparado para receber até 9.999 registros, sejam notas ou séries de notas. Fl. 10387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.705 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900704/2014-30 5 Dessa forma, a relação de notas em papel, de que trata o art. 61 da IN SRF nº 28/1994, só deverá ser utilizada nos casos em que houver 10.000 notas fiscais ou mais nº mesmo despacho.”(grifos de sublinhados e negritos não constantes no original)Importante frisar que tal esclarecimento não estabelece situação jurídica nova, posto que apenas informa acerca de uma característica do sistema Siscomex Exportação que sempre existiu, ou seja, que já era consolidada antes da publicação da Notícia Siscomex em questão, a saber: a capacidade do sistema para “receber” em seu campo próprio a informação de até 9.999 registros de números de Notas Fiscais. Portanto, equivocada estava a manifestante em afirmar que a sua utilização de Relação de Notas Fiscais (RN) estava simplesmente autorizada pela norma supracitada. A regra da norma, que é clara, é a inserção individualmente dos números de todas as NFE nos campos próprios do sistema. A utilização da RN configura-se, em verdade, regra de exceção, condicionada à existência de situação muito bem definida, a saber, quando houver a necessidade de inserção, no campo do sistema, de mais registros de números de NFE do que o campo comporta, ou seja, mais de 9.999 registros. No caso fático de que trata a presente lide, não restou configurada esta situação de exceção: a quantidade de NFE que instruíam cada um dos despachos de que trata o presente processo era inferior a 9.999. Portanto, tivesse a interessada tentado inserir tais numerações das NFE no campo próprio do sistema, teria conseguido. Se não menciona tentativa frustada de fazê-lo, é porque não o tentara. Tampouco apresentou qualquer alegação de dificuldade ou impraticabilidade de inserção de tais informações no sistema. Não restando comprovada nos autos qualquer dificuldade ou impraticabilidade de informar no sistema as numerações das NFE, não há como dar provimento ao argumento da interessada de afastamento da glosa: sua utilização de Relação de Notas Fiscais foi ilegal, uma vez que não encontrava amparo na legislação de regência, pelo fato de o contribuinte não se encontrar na situação de exceção nela prevista. Não havendo informação individual das numerações das NFE no sistema, a consequência é que a análise da unidade de origem não poderia reconhecer o direito creditório pleiteado em relação a tais NFE, identificando no pleito da interessada a ocorrência da inconsistência “Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta” (código “M”). Foi exatamente isso que ocorreu no presente caso, e, sendo patente que foi a própria interessada que deu causa a tal fato, pela utilização de um procedimento sem amparo legal, não merece reforma tal decisão administrativa. (...) De resto, quanto à sua alegação de que formalizou a solicitação para que o próprio Fisco corrigisse no sistema Siscomex as incorretas informações das numerações das notas fiscais sob júdice, é possível ver nesses pedidos (por Fl. 10388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.705 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900704/2014-30 6 exemplo, às fls. 57 a 78) que eles são todos datados de 25/03/2014 ou 31/03/2014. Ou seja, as providências para regularização dos despachos de exportações somente foram adotadas pela interessada após a ciência da decisão administrativa que, com base justamente nas irregularidades de tais despachos, não reconheceu a totalidade do crédito pleiteado (ciência essa ocorrida em 13/03/2014, documento à fl. 5.655). Ou seja, tais pedidos de retificação das informações prestadas por ela no sistema são considerados não espontâneos, não produzindo efeitos, assim, com base no art. 138 do CTN, para fins de reconhecimento do crédito que dependia das informações que, por força de lei, deveriam ter sido originalmente prestadas de modo correto pela recorrente. Por todas estas razões, reitero, pois, o entendimento acerca da manutenção da decisão que não reconheceu o respectivo crédito pleiteado em relação a tais operações mercantis, devido à identificação da inconsistência apurada (Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta, código “M”). Inconsistência: Nota Fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra (código “X”) (...) Como restou claro de toda a explicação acima, a mera venda para o exterior não é suficiente para gerar direito ao Crédito na sistemática do Reintegra. Faz-se necessário, entre outras condições definidas em Lei, que a mercadoria vendida tenha sido produzida pela pleiteante deste crédito: “pessoa jurídica produtora”, assim estabeleceram as normas supracitadas. No caso sob análise, a suplicante alega ter sido a real produtora dos bens exportados, e afirma que, após tê-las emitido erroneamente, retificou suas NFE com “Cartas de Correção”, de modo a fazer constar essa informação em tais documentos, através da alteração do CFOP errôneo para o correto. As alegadas “Cartas de Correção” da contribuinte foram replicadas várias vezes durante as páginas do processo, encontrando-se por exemplo às folhas folhas 5.682 a 5.689, 7.903 a 7.910. O primeiro ponto para o qual pode se chamar atenção é o fato que tais supostas “Cartas de Correção” terem sido datadas de 21/03/2014, ao passo que a interessada tomou ciência da decisão denegatória do crédito (o DD), decisão esta que denegou crédito com base precisamente em tais NFE, em 13/03/2014 (conforme documento à fl. 5.655). Ou seja, a interessada apenas tomou providência no sentido de sanear os supostos erros em seus documentos fiscais de saída após a ciência do despacho que lhe denegou o crédito baseado nestes documentos. Entendo tal providência como não espontânea, tendo portanto sido tomada nº sentido de adequar a Fl. 10389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.705 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900704/2014-30 7 documentação fiscal ao pleito já negado. Nesse sentido, entendo, com base no art. 138 do CTN, que tal providência não pode ser levada em consideração para fins de relevação da falta ou erro ensejador da mencionada denegação. O segundo e mais grave ponto acerca de tais “Cartas de Correção” é que, como é possível ver às folhas 5.682 a 5.689, 7.903 a 7.910, elas não se tratam de verdadeiras “Cartas de Correção”. “Carta de Correção” é um documento fiscal previsto no “Convênio S/N Confaz de 1970” para fins de solicitação, junto ao fisco sob cuja jurisdição ocorra a operação mercantil, da retificação de algumas informações retificáveis na nota fiscal que amparou tal operação, após a emissão da mesma. Nesse sentido, trata-se a “Carta de Correção” de uma espécie de solicitação formal para o fisco autorizar a alteração, via sistema eletrônico, de um documento fiscal emitido pelo contribuinte com erro em algum de seus campos. Contudo, o que a interessada acostou a tais folhas, nomeando como “Cartas de Correção” (e reproduzidas várias vezes no processo), são na verdade correspondências trocadas entre elas e seus clientes no exterior (i.e. os adquirentes de suas exportações). Ainda que mencionem os problemas existentes no CFOP das NFE em fulcro, tais correspondências trocadas entre as partes de um negócio não são, por óbvio, os documentos fiscais que a norma supramencionada denomina “Carta de Correção”, nem, portanto, têm qualquer valor jurídico para fins de adequação de operações mercantis aos mandamentos legais. Tivesse a interessada, anteriormente à ciência da decisão denegatória do crédito, solicitado junto ao fisco estadual, através de reais “Cartas de Correção”, a retificação do CFOP de suas notas fiscais, teria o seu crédito de Reintegra reconhecido em relação às mesmas. Não o tendo feito, não é possível que o seja. Inócuos são também para o deslinde desta “inconsistência” os alegados “certificados de qualidade”, que a interessada menciona em seu recurso. Tais certificados (denominados “Inspection Certificate”, por exemplo à fls. 1.793 a 1.810) são documentos internacionais de natureza técnica, escritos em língua inglesa, expedidos pela própria interessada (na qualidade de responsável pela “inspeção”, “inspection”, no documento), cujo conteúdo é a certificação a seus clientes (“customers”, nº documento) as características físico-químicas dos produtos exportados, tais como dimensões, resistência física, composição química, etc. Eles em nada podem ser considerados como documentos fiscais dotados da capacidade de suplantar as informações nos reais documentos fiscais que amparam a operação mercantil, no caso, as notas fiscais emitidas pela interessada. Impossível dar provimento ao argumento da contribuinte de que houve erro na análise da unidade de origem. Ex positis, não é possível prosperar os argumentos com os quais a suplicante visava obter o reconhecimento do direito creditório em epígrafe. Fl. 10390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.705 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900704/2014-30 8 Indelével, mostra-se, sob qualquer prisma que se a considere, a decisão formalizada nº Despacho Decisório.” Inconformado com a decisão de primeira instância a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando resumidamente que a julgamento deve buscar pela verdade material, sendo que o indeferimento do crédito ocorreu devido a um erro de processamento do pedido, não sendo apresentada o número das notas fiscais no campo correto, e apresentando uma relação de notas fiscais e que a correção dos documentos seria suficiente para a retificação e comprovação do direito creditório. Todavia que o direito ao crédito resta claro, solicita também uma diligência para que seja analisado os documentos por ela apresentado no presente processo. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado em relatório, a presente lide trata de pedido de ressarcimento de acordo com o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, que foi instituído pela MP 540/2011 e convertida na Lei nº12.546/2011, com alterações promovidas pela Lei nº 12.688/2012, referente ao período de 1º Trimestre de 2013. Assim prescreve a Lei nº 12.546/2011 em relação ao REINTEGRA que estabelece a reintegração de valores às pessoas jurídicas exportadoras referentes a tributos federais suportados a montante na cadeia produtiva: “Art.1 É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação debensmanufaturadosnoPaíspoderáapurarvalorparafinsderessarcirparcialou integralmenteoresíduotributáriofederalexistentenasuacadeiadeprodução. § 1º O valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobrea receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. Fl. 10391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.705 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900704/2014-30 9 §2ºO Poder Executivo poderá fixar o percentual de que trata o § 1ºentre zero e 3% (três por cento), bem como poderá diferenciar o percentual aplicável por setor econômico e tipo de atividade exercida. §3º Para os efeitos deste artigo, considera-se bem manufaturado no País aquele: I – classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, relacionado e método Poder Executivo; e II–cujo custo dos insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação, conforme definido em relação discriminada por tipo de bem, constante do ato referido no inciso I deste parágrafo. §4ºApessoa jurídica utilizará o valor apurado para: I – efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II – solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. §5ºPara os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. (...)” Conforme decidido pela primeira instância administrativa, a Inconsistência M, sendo que a mesma foi aplicada, devido a falta de inclusão da numeração das notas fiscais no campo devido, sendo informada pela empresa que foi informada somente o número da relação das notas fiscais. Seguindo o princípio da verdade material podemos entender que a informação necessária para a tomada do crédito constava na Declaração de Exportação, porém de forma errada ao exigido na legislação, mas que a recorrente possuía realmente direito a esse crédito. Todavia por o despacho decisório ter sido emitido de forma automática pelo sistema o mesmo não consegue fazer a conferência se realmente todas as notas fiscais estão dentro da relação de notas fiscais informada, nem se as notas vinculadas a ela são efetivamente permissivas ao crédito pleiteado. Em relação as demais inconsistências a Recorrente alega que providenciou a retificação dos documentos, porém por ter sido realizada as retificações após a notificação do presente processo a decisão de primeira instância entendeu que não é possível aceitar referidas retificações. Em se tratando de auto de infração concordo com a decisão a quo, porém em caso de pedido de ressarcimento, a iniciativa já foi do contribuinte, portanto, não entendo que devemos tratar o caso como perda da espontaneidade. Fl. 10392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.705 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900704/2014-30 10 Porém é necessário verificar se tais retificações corrigiram os documentos e não existe nenhuma outra irregularidade dos mesmo, que possa ser negado direito ao crédito da recorrente. Motivo pelo qual entendo que é necessária uma diligência para: a) Que a unidade preparadora verifique se todas as notas fiscais estão efetivamente na relação de notas fiscais indicadas na Declaração de Exportação; b) Que a unidade preparadora analise as retificações mencionadas pela recorrente e confirme se foram realizadas de forma correta; c) Confirme se existe as cartas de correção das notas fiscais do ponto “X” conforme mencionado pela Recorrente; e d) Verificando posteriormente se nas notas fiscais informadas não existe outra restrição ao crédito. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado conclusivo pela Fiscalização, diante o que se pretende com esta diligência. Sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos pontos verificados. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É o meu entendimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 10393DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10814336 #
Numero do processo: 10865.001916/91-71
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.067
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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10812996 #
Numero do processo: 13956.720065/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO IMPRESSO. APRESENTADO APÓS 29/09/2003. SISTEMA ELETRÔNICO SEM IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORMULADO. Inexistindo impedimento à utilização do sistema eletrônico para transmissão do pedido de restituição, apresentado após 29/09/2003 em formulário de papel, o mesmo será considerado como não formulado.
Numero da decisão: 1301-007.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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APRESENTADO APÓS 29/09/2003. SISTEMA ELETRÔNICO SEM IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORMULADO. Inexistindo impedimento à utilização do sistema eletrônico para transmissão do pedido de restituição, apresentado após 29/09/2003 em formulário de papel, o mesmo será considerado como não formulado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.534 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13956.720065/2014-31 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão recorrido, que, ao apreciar a manifestação apresentada, por maioria de votos, julgou-a improcedente, para manter o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição. O presente processo decorre da análise de Pedido de Restituição de pagamentos indevidos ou a maior efetivado a título de estimativa do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),. O pedido foi formalizado mediante a utilização de formulário (em papel) aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Irresignada com o indeferimento do pedido a contribuinte, cujos argumentos foram analisados pelo acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação apresentada. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído, pugnando por provimento, onde ratifica seus argumentos iniciais. É o Relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da análise do recurso voluntário De acordo com ao Despacho Decisório (DD), o Pedido de Restituição foi sumariamente indeferido, em face de desconformidade à regulamentação expedida pela RFB. Em manifestação de inconformidade (MI), o contribuinte alega, em síntese: O pedido foi efetuado em impresso, devido a um impedimento operacional que impede qualquer tipo de restituição de valores recolhidos através de compensação. Conforme demonstra as telas, cópias apresentadas, o auditor já tinha conhecimento que os pedidos de restituição de pagamento indevido ou a maior somente serão processados quando forem efetuados através de Darf Comum ou Darf Numerado. Desta feita, a Recorrente clama tão somente pelo reconhecimento do período dito “homologatório” utilizado pela Recorrida, para nos mesmos termos requerer a recomposição dos valores das multas e os juros dos recolhimentos sobre a estimativa, para então aplicar o dispositivo do CTN efetivando seu Pedido de Compensação. A decisão recorrida refuta os argumentos do contribuinte, nos seguintes termos: Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.534 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13956.720065/2014-31 3 [...] o pedido foi entregue mediante a utilização do formulário previsto pelo Anexo I, da IN RFB nº 1.300, de 2012. O referido formulário, conforme previsto no artigo acima transcrito, somente é admitido em casos em que há comprovada impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, nos termos do art. 113 da já citada instrução normativa. A restituição de valores recolhidos a maior, ou indevidamente, do IRPJ recolhido a título de estimativa mensal, com o código 2362, não configura hipótese vedada pelas normas da RFB; o pedido pode ser entregue normalmente, sem restrições, desde que tempestivo, utilizando-se da versão 6.0 do programa PER/DCOMP. Em recurso, reconhece a recorrente que seu pedido lhe foi negado por falta de provas que demonstrassem a impossibilidade da utilização do programa, porém, alega que o arquivo juntado por ela, demonstra que o programa eletrônico da Receita Federal, na época da solicitação, não permitia a compensação e nem a restituição de valores pagos a maior. Compulsando os autos, encontro o documento mencionado, que aliás, é o mesmo reproduzido (um pouco mais nítido) em sua Manifestação de Inconformidade. Porém, ao contrário do que alega, o documento não se mostra apto a demonstrar que o programa à época não permitia a compensação e nem a restituição de valores pagos a maior. Como dito pela DRJ, o referido formulário, embora previsto pelo Anexo I, da IN RFB nº 1.300, de 2012, somente é admitido em casos em que há comprovada impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, nos termos da mencionada instrução normativa. É de se notar que a restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente, do IRPJ recolhido a título de estimativa mensal, com o código 2362, não configura hipótese vedada pelas normas da RFB; o pedido pode ser entregue normalmente, sem restrições, desde que tempestivo, utilizando-se da versão 6.0 do programa PER/DCOMP. Entendendo-se pela impropriedade do uso do formulário em papel pelo sujeito passivo no processo de crédito correspondente ao pedido de restituição, restou prejudicada a análise da validade do crédito pleiteado. Diante do acima exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por lhe negar provimento. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10815494 #
Numero do processo: 10215.720092/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 26/11/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA. PRAZO PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PAGAMENTO ANTECIPADO. Se não houver pagamento antecipado, o prazo para lançamento de ofício é de cinco anos contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE FORMA CUMULATIVA. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIREITO NÃO RECONHECIDO. A entidade que não cumpre cumulativamente todos os requisitos estabelecidos na legislação não faz jus à isenção das contribuições previdenciárias. RESTITUIÇÃO. ENTIDADE NÃO CONSIDERADA COMO ISENTA. Não cabe a restituição dos valores recolhidos enquanto não ficar demonstrado o direito à isenção das contribuições previdenciárias e que houve recolhimento indevido.
Numero da decisão: 2102-003.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 26/11/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA. PRAZO PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PAGAMENTO ANTECIPADO. Se não houver pagamento antecipado, o prazo para lançamento de ofício é de cinco anos contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE FORMA CUMULATIVA. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIREITO NÃO RECONHECIDO. A entidade que não cumpre cumulativamente todos os requisitos estabelecidos na legislação não faz jus à isenção das contribuições previdenciárias. RESTITUIÇÃO. ENTIDADE NÃO CONSIDERADA COMO ISENTA. Não cabe a restituição dos valores recolhidos enquanto não ficar demonstrado o direito à isenção das contribuições previdenciárias e que houve recolhimento indevido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)

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SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA. PRAZO PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PAGAMENTO ANTECIPADO. Se não houver pagamento antecipado, o prazo para lançamento de ofício é de cinco anos contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE FORMA CUMULATIVA. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIREITO NÃO RECONHECIDO. A entidade que não cumpre cumulativamente todos os requisitos estabelecidos na legislação não faz jus à isenção das contribuições previdenciárias. RESTITUIÇÃO. ENTIDADE NÃO CONSIDERADA COMO ISENTA. Não cabe a restituição dos valores recolhidos enquanto não ficar demonstrado o direito à isenção das contribuições previdenciárias e que houve recolhimento indevido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.567 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720092/2012-28 2 Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o Direito Creditório. O litígio decorre da negativa do pedido de reconhecimento de isenção das contribuições sociais previdenciárias retroativo a 1995, protocolizado em 28/10/2011. Os argumentos que nortearam a decisão de primeira instância estão no Acórdão 14- 58.585 - 17ª Turma da DRJ/RPO (folhas 497 a 519), que teve a seguinte Ementa: ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE FORMA CUMULATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO NÃO RECONHECIDO. Não faz jus à isenção das contribuições patronais à seguridade social a entidade que não cumpre, de forma cumulativa, todos os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. RESTITUIÇÃO. ENTIDADE NÃO CONSIDERADA COMO ISENTA. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.567 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720092/2012-28 3 Não cabe a restituição dos valores recolhidos pelo contribuinte enquanto não demonstrado seu direito à isenção das contribuições previdenciárias a cargo da empresa. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. STF. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, por meio da Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às contribuições previdenciárias e de terceiros, mencionadas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/07, será regido pelo Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/66. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do acórdão de primeira instância, a empresa CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS DE PROMOÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL (CEAPS) interpôs Recurso Voluntário (fls. 523 a 548), alegando e requerendo, em síntese: 1) Preliminar de Nulidade do despacho decisório original por omissão das razões decisórias, pois deixou de observar um dos fatos marcantes do requerimento inicial: o extravio do pedido inicial de reconhecimento da isenção/imunidade do contribuinte quanto às contribuições previdenciárias. 2) Preliminar de Decadência, pois o Acordão considerou que o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrido o fato gerador, na forma do art. 173 do CTN, e não, como alegou o contribuinte, a partir da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, §4°; do CTN. 3) Preliminar de viabilidade jurídica e necessidade de retroação do reconhecimento tributário da condição de imune, por ser matéria incontroversa. Haveria equívocos do acórdão de primeira instância que fez confusão entre imunidade e isenção; e aplicou a Lei nº 8.212/1991 ao caso; 4) Mérito - direito ao reconhecimento da imunidade e da sua efetivação ao contribuinte. dos efeitos dos registros e certificações exigidas na legislação, devendo reconhecer a natureza declaratória da imunidade; 5) Pedido subsidiário - necessidade de novo requerimento de isenção de contribuição. restituição dos valores pagos no período entre a apresentação do pedido de certificação (CEBAS) e o reconhecimento formal da imunidade. Pede para que a retroação do reconhecimento da imunidade se dê desde 1995, quando apresentado o pedido, até 2009, quando foi efetivamente reconhecida a imunidade, indicando que todas as contribuições Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.567 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720092/2012-28 4 previdenciárias pagas podem ser repetidas e exonerando as ainda não pagas; Ao final pugna para que o Recurso Voluntário seja regularmente recebido, processado, conhecido e apreciado, para que lhe seja dado total provimento, reformando integralmente a decisão de primeira Instância administrativa, julgando procedentes os pedidos apresentados pelo CEAPS no requerimento original, em tudo observadas as formalidades legais. Este é o breve Relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento deste Recurso Voluntário. Preliminares Da nulidade por omissão de apreciação de questionamento Primeiramente, a recorrente alega que a decisão de primeira instância seria nula por omissão na apreciação dos questionamentos e pedidos formulados, principalmente no que se refere ao extravio do requerimento inicial, visando o reconhecimento de isenção com efeitos retroativos a 1995. De acordo com a recorrente, a necessidade de retroação do reconhecimento da imunidade deve ser ultrapassada, para se poder analisar os caracteres fáticos e jurídicos do caso. A análise do extravio do requerimento de reconhecimento junto ao INSS seria a origem de todas as dificuldades enfrentadas pelo CEAPS. Caso o extravio não tivesse ocorrido e o reconhecimento da Imunidade/Isenção do contribuinte tivesse ocorrido, este processo administrativo não existiria. No entanto, verifica-se que a decisão de primeira instância claramente menciona que: “os autos dão conta de que este protocolo efetivamente existiu (fl. 51); igualmente, os autos demonstram que houve o extravio do processo em questão, conforme informações prestadas às fls. 55/56”. De acordo com os autos, verifica-se que foi registrado um pedido ao INSS, visando o reconhecimento da imunidade, protocolo nº 35171.000087/95-81. A recorrente teria sido orientada pelo Chefe da Agência da Previdência Social a formular novo pedido a qualquer tempo, requerendo o reconhecimento de sua isenção, tal qual o determinava o revogado artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.567 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720092/2012-28 5 O novo requerimento poderia ter pretensão de efeito retroativo, desde que fossem preenchidos os requisitos previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Assim, foi formulado novo pedido, em 28/10/2011, pleiteando a eficácia retroativa a 1995. Porém, de acordo com os autos, neste novo pedido não houve a juntada de documentos que comprovassem o enquadramento como entidade de assistência social. Destarte, não pode ser atribuída a pleiteada eficácia retroativa ao pedido, porque não restou demonstrado que o contribuinte efetivamente atendia a todos os requisitos exigidos pela legislação para o gozo da imunidade. Conforme se verifica, não pode ser constada que houve omissão de apreciação de pedido. O que houve efetivamente foi uma negativa do pedido formulado para retroagir os efeitos da isenção por falta de documentação probatória. Destarte, não assiste razão à recorrente. Da preliminar de validade jurídica A recorrente alega viabilidade jurídica e necessidade de retroação do reconhecimento tributário da condição de imune, por ser matéria incontroversa. Haveria equívocos do acórdão de primeira instância que teria feito confusão entre imunidade e isenção; acabando por aplicar a Lei nº 8.212/1991. O primeiro equívoco diz respeito à caracterização do art. 195, §7°, da Constituição Federal de 1988. A recorrente defende que se trata de norma de imunidade. Mas, o Acórdão recorrido considerou que o debate acerca de imunidade ou isenção seria questão não passível de apreciação pelo órgão julgador administrativo. O segundo equívoco diz respeito à afirmação, em fl. 509, de que o contribuinte pretendia a fruição do benefício sem atendimento aos requisitos do artigo 55 da Lei n°8.212/1991. A requerente alega que não se pede seu afastamento, mas sua apreciação consoante normas jurídicas. Pede que os requisitos lá constantes sejam avaliados dentro da perspectiva de retroação. Porém, é possível constar que o Parecer combatido, após apreciação do pedido formulado pelo sujeito passivo, fundamentou sua decisão da seguinte forma: “Fundamentação Legal: artigo 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988, os artigos 29 e 31 da Lei n° 12.101, de 27/11/2009, o artigo 41 do Decreto n° 7.237, de 20/07/2010, que regulamenta a Lei n° 12.101/2009, o artigo 299 da Instrução Normativa SRP n° 03/2005, revogada pela IN RFB n° 971/2009, os artigos 227, 228 e 233 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13/11/2009. Tais dispositivos trazem o amparo atual quanto à questão da isenção das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, e a normatização anterior. Quanto ao fato da regra contida no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988, tratar de imunidade ou isenção, bem como a validade ou não da regra disposta na Lei nº Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.567 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720092/2012-28 6 8.212/1991, é uma discussão que não pode ser acolhida neste órgão de contencioso administrativo. O enfrentamento da questão relativa às imunidades ou isenção não é de competência deste órgão julgador administrativo, tendo em vista que pode acabar por declarar constitucional ou inconstitucional uma norma. O controle de constitucionalidade das normas regularmente postas e em vigor compete aos órgãos competentes do Poder Judiciário. A recorrente ao questionar a existência de imunidade ou isenção, acaba por quere validar não os dispositivos da Lei nº 8.212/1991. Inevitavelmente, o órgão julgador administrativo teria que se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivo de lei, sendo que somente o Poder Judiciário detém competência para declarar a inconstitucionalidade de lei. Em relação ao tema INCONSTITUCIONALIDADE, existe posicionamento sumulado do CARF, que deve ser observado pelos órgãos julgadores de primeira e segunda instância, conforme legislação abaixo: (RICARF) Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972 Este é o entendimento do CARF acerca do assunto em litígio: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Destarte, não assiste razão à recorrente. Da decadência A recorrente alega que o Acordão erroneamente validou o prazo decadencial contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrido o fato gerador, na forma do art. 173 do CTN, e não a partir da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, §4°; do CTN. Para identificar a regra de decadência do parcelamento, no período pleiteado pelo contribuinte (1998 a 2003), deve-se levar em consideração que a contribuição previdenciária, por ser um tributo sujeito à lançamento por homologação, está sujeita a duas hipóteses quanto à contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.567 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720092/2012-28 7 Se o contribuinte efetuou o pagamento no vencimento, o prazo para o lançamento de ofício de eventual diferença a maior, ainda devida, será de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, aplicando-se o disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...)§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Se o contribuinte não efetuou o pagamento no vencimento, o prazo para lançamento de ofício é de cinco anos contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, aplicando-se o disposto no art. 173, I, do CTN. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Tendo em vista que ficou demonstrado que o contribuinte não realizou pagamento das contribuições devidas no ano de 1998, em consequência aplicou-se regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN, começando a contar a partir de 01/01/1999 e acabaria em 31/12/2003. Como o parcelamento feito a partir da confissão do sujeito passivo ocorreu em 29/08/2003, antes de completado o prazo decadencial de 5 anos, não há que se falar em decadência. Não cabe razão à recorrente. Mérito Do direito de reconhecimento da imunidade e de retroatividade Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.567 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720092/2012-28 8 A recorrente alega, no mérito, que o Acórdão recorrido merece inteira reforma, uma vez que há necessidade de retroação dos efeitos da imunidade, visto que cumpriria os requisitos para obter a imunidade. A recorrente tenta estabelecer um vínculo do direito à imunidade com a retroação, inclusive para fins de restituição. O motivo fundamental pela qual entende ser cabível tal retroação seria o extravio do Processo Administrativo nas dependências do órgão federal. No entanto, de acordo com os autos, a autoridade administrativa reconhece que a imunidade tributária tem natureza declaratória, desde quer ficasse comprovado que a recorrente cumpria todos os requisitos para o gozo da imunidade tributária como instituição beneficente, o que efetivamente não ocorreu, conforme relatado nos autos: Como se vê, a Lei de Custeio exigia todos os elementos constantes dos incisos I a V, cumulativamente, devendo haver a formulação de pedido expresso para que os órgãos previdenciários emitissem o Ato Declaratório de Isenção (artigo 55, § 1º). Assim, tomando o presente processo como o pedido a que alude o § 1º do artigo 55 da Lei de Custeio, em vigor à época dos fatos (1995 a 2009), passo a apreciar os documentos juntados pelo contribuinte, como prova dos incisos I a V do mesmo artigo 55 Consta dos autos: 1) Certificado de Entidade Beneficente e Assistência Social – CEBAS (fl. 45), com validade de 28/05/2007 a 27/05/2010; 2) Reconhecimento de utilidade pública federal (fl. 46), datado de 27/03/2006; 3) Reconhecimento de utilidade pública municipal (fl. 47) ilegível; e, 4) Registro no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS (fl. 48), desde 11/11/1998. Pelo que se vê, a pretensão do contribuinte não pode ser acolhida por este Colegiado. Em primeiro lugar, porque, até 10/11/1998, o contribuinte não tinha registro nº Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, uma vez que este registro somente foi deferido em 11/11/1998 (Resolução 174, de 11/11/1998, publicada no DOU em 18/11/1998 – processo administrativo nº 44006.000647/98-25). Portanto, tomando-se o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, o contribuinte descumpriu o seu inciso II, de janeiro de 1995 até outubro de 1998. Em segundo lugar, o contribuinte apresenta Certificado de Entidade Beneficente e Assistência Social – CEBAS (fl. 45), com validade de 28/05/2007 a 27/05/2010. Junta telas extraídas da internet que demonstram que protocolou tempestivamente o pedido de renovação. Contudo, não demonstra a existência de certificação em período anterior a 28/05/2007 (data de início de validade do certificado juntado à fl. 45). Assim, mais uma vez restou descumprido, de janeiro de 1995 a 27/05/2007, o inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.567 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720092/2012-28 9 Importante deixar claro que o registro no CNAS, como o CEBAS eram exigidos cumulativamente pelo inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, seja na redação original do dispositivo, seja na redação dada pela Lei nº 9.429/96, ou ainda, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13 de 2001. À vista do exposto, até 27/05/2007 o contribuinte não fazia jus ao direito da isenção das contribuições patronais previdenciárias, por não preencher todos os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91. A partir de 28/05/2007 o contribuinte atende os requisitos previstos nos incisos I e II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Contudo, o contribuinte não formulou pedido de reconhecimento do seu direito à isenção. Com efeito, o presente processo abrange pedido formulado em 28/10/2011, conforme carimbo de protocolo aposto à fl. 02 (página inicial do requerimento do sujeito passivo). Assim, o protocolo se deu após a entrada em vigor da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, momento no qual o contribuinte passou a ser considerado entidade isenta das contribuições previdenciárias. Todavia, o contribuinte pretende que haja concessão de efeitos retroativos para abranger o período no qual ainda não era considerado como entidade isenta. Ocorre que, como visto, até 27/05/2007 não dispunha de todos os elementos necessários ao reconhecimento do seu direito à isenção. Caso estes elementos estivessem preenchidos, em virtude do extravio, pelo próprio INSS, do processo administrativo nº 35171.000087/95-81, e só por este motivo, o pedido poderia abranger um efeito retroativo. No entanto, pelo fato de não haver o cumprimento de todos os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, quando da concessão do CEBAS para o período a partir de 28/05/2007, deveria o contribuinte ter formulado novo pedido de reconhecimento de isenção, uma vez que a situação material foi alterada, divergindo daquela constante do processo administrativo nº 35171.000087/95-81. Explico, neste momento, passou, ao menos em tese, a cumprir os elementos constantes dos incisos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, situação esta não existente no pedido originário protocolizado sob o nº 35171.000087/95-81, de forma que o extravio deste processo não pode atribuir eficácia retroativa a uma pretensão que se baseia em elementos de certificação até então inexistentes. É dizer, antes não existia certificação pelo CNAS, mas existia um pedido; a partir de 28/05/2007, havia certificação pelo CNAS, mas não houve requerimento de isenção. Veja-se que somente com a certificação ocorrida em 28/05/2007 (CEBAS)o contribuinte demonstrou sua condição de entidade materialmente isenta, de forma que bastaria formular o pedido de reconhecimento de isenção a que alude o artigo 55 da Lei de Custeio, no seu parágrafo primeiro. A Instrução Normativa RFB nº 971/2009 não dispensou, no período pretérito, a necessidade do requerimento de isenção antes do advento da Lei nº 12.101/2009. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.567 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720092/2012-28 10 Ao contrário, trata da questão de processos pendentes de decisão, balizando o órgão administrativo quanto aos elementos necessários à sua decisão. Como visto, muito embora o contribuinte tenha formulado em 1995 um pedido de reconhecimento de isenção (processo administrativo nº 35171.000087/95-81), o qual se extraviou, somente em 2011 formulou novo pedido. Assim, de rigor entender que após 28/05/2007, data de concessão do CEBAS, deveria ter feito novo requerimento, este fundamentado nos novos elementos materiais até então inexistentes, qual seja, o próprio CEBAS. Caso assim tivesse procedido, certamente seria a hipótese de se acolher a pretensão do sujeito passivo, pois estaria cumprindo todos os requisitos do artigo 55 da Lei de Custeio, notadamente, seu parágrafo primeiro. Portanto, o pedido formulado em 2011 não tem eficácia retroativa, pois: a) em relação ao período anterior a 28/05/2007, não foram implementados todos os elementos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 (falta do CEBAS); e, b) em relação ao período posterior a 28/05/2007, em se tratando de alteração da situação de fato em relação ao processo administrativo nº 35171.000087/95-81, deveria ter sido formulado novo requerimento de isenção. Finalmente, quanto à restituição pretendida, uma vez indeferido o pleito de retroação da imunidade, não há que se falar em recolhimento indevido das contribuições previdenciárias, seja a título espontâneo ou na forma de parcelamento. O contribuinte também não respeitou a forma prevista para o pedido de restituição (PER/DCOMP – IN RFB nº 900, artigo 3º, § 1º), o que constitui motivo ao indeferimento da pretensão restituitória. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Destarte, não assiste razão à recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o voto Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.567 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720092/2012-28 11 Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 562DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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