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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10809328 #
Numero do processo: 10855.002195/92-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.056
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, consubstanciados no Documento de fls. 43, para retificar o Acórdão n° 203-06.620, no sentido de não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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10811471 #
Numero do processo: 10830.005987/90-32
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.060
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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MINlsrtRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pl""ocesso nº Sess:l(o de :: Recurso nQ:: Recorrent.e:: Recorrida :: 10.830.005.987/90-32 23 ele mar~() de 1993 (/0" O~l:~B THERMO KING DO BF~ASIL L.TDA. DRF EM CAMPINAS - SP D I L I G E N C I A nQ 203-00.60 Vis.te)s~ relatados e (jiscutidos ()5 py.esentes alttos de recurso int.erposto por THERMO KING DO BRASIL I.TDA LTDA. • F~ESOL.VElyl (:)5 11e{nbY.(J~; (ja 'T.el~ce:il~a ~;eqL(nd() (:onse:LI'l(J ele (;(jntl~iIJl.(ill'tes~ por- llnanimidade conver-ter- o julgamento do recut"'so em dilig@nciê\~ nD~:; \lotD do 1"(.:':'1i:\ '1:,01'." C;!W1E\ I'. ~':\ cI D de vot.os. t(.:.~I'.m()s do • F~(.:.:.P I'. (.:'~.;;:.f.~nt 1:"(1') t (,:,~(j <:\ r:. <:"t :<: c.;,n d ~.:.t 1"1~.:\C :i. D n Et J •• MINISTERIO OA ECONOMIA, FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES Processo I1Q :L0.830.005.987/90-32 • Recurso rlQ' 90.028 Dilig@ncia I1Q' 203-00.60 Recorrel1te:I1Q: HERMO KII-IG DO BRASIL LTDA • R E L A T O R I O 'T'Fata'-!~e ele exigér)cia ele 11:'1, (:orl~;Llt)~~tanciada no (;>,1. c1p 'fls" ~':~~:j~lF:- 1"f:'~~;;PE~c:t:i.V(JT(~'~I"mo<:1(7.'VE'I":i.'f:j.c(':,~g{o F:i.::~cal clf.~ -fls" 26 e 27, POI~'falta de v"eColtl:i.roel","to do trit)Llto em decorrêrlcia de v(.:.~nclas ~\ mi:'I"g<-:.~m elc':' lF;: I HUTAÇr.íO " • D:i.mirlL(j.n(:ic) par'te (:i() c:récjitc) l"I'"ib'.ltáv':i.c) irli(::ia:L, eln -fac:e ela (:onc:Dr'd~nc:i.a elc) a,~t'jante I'la :i.11'f(:)I"ma~:âo 'f::i.~~(:al!, C) Julgadol" ~:;ingLllar' .jU].qC)lA () fei,'tc) j:)arci,alnlel'lte pr'()ceejen'te, enler)'tarldo sua d",c:i.,,;;?{C) e1EI ';o.c'C.lu:i.ntc, .'1'01"1""':: "IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (:~pu l'"i:',. ,:~Xo com ba ~::.(.:.~(.:.~m(.:.~:I.(.:.~m(.:.~nto~::. ~::.Ub~:;:i. d :i. <~:llr :i.os:: d :i. 'fc~ r'(:::,'n ~i:~':'" (':"t. pu I" acl (':\~::. com bi:-" ~:;(.:.~ (.:.:'m (fl(':\ tér :i. a ~:;_"pv':i. ffl<:"\~:; E.mpl"(':~'(.:.I(.:.•.d <;"t ~::. n d :i. nel t,t ~:)'1:.1" :i. (':\:1.:i.:.i': (':\ ~i:~'rO cl (.:.:, P~O(:lljtos ven(j:i(Jo~; pe:L() estal:)e:lec:imen'to, j.n(:lLl~sive em (je(::Lar'a~~es:. do (:(JI1.tril)l.lil.~teu ]:na(:e:i"távej.s; as aleqa~ões de ql~ebra~; (je :insLlmo~; cI(.:.~~:;acomp(':\rl h(':\d (':\~:; dE' q U(':l:i. ~:;qU(.:.~r- (.:.~v:i. cIt-~nc:i. (':\~;;" E x c:l. u ~::.iXo d i:\ (.:.:.x :i. (.:.lt.~nci a d (.:.:- ()3 01:)dV"eJ.I"lOS de 0Jr (::c)nc!:i(::l(JI'ladol..O(~ :lO()ON I)á....!se c:(Jmo a(::ei.távei~:~ (:)~~ el.emen.tc)!; e:le:L.to!; .tel'c!o ern v:L~~ta c:ILle a 'fi~i;(::a].:i.z0(:la l'l~J op(~)~; (:(:)I'l.tes~ta~:â(J vá:L:i.cja e .tampo~.lC(:) c)fere(::el.l ()l.l.tl"()S; e:lementos à CDn s :i. d C:.~J".,l~;:~XOd C) j tIl (,:,I,;"lelo I'." r:':-IÇ11D r: I ~:)Ci~LF'I:<OCEDEI"ITE FI"I r:'(.:'IF~TE 11 " (j(.:-! qLH-:') cl (.:.~ :1: 1'1C(JI1.f:(:)lrrI10Cla a 1:~e(::DI"I"er)te Ire.tC)rr)0 0(:)15 0l.ltC);~? c1:i. :Z(,:-:'nc! o qUf:) D~i:. "i.n'::i.U1TI01,;. u t.:i.:I. i Z~.:"tclD3 CDmo incl:f., ::i.01:~ clt" '"f'El.bl'.':i. cE'.~:~;'ío (.:.!q u :i. PÜI"i"I(.:,:'ntO:i~ d (.:.:. I'''(.:.!'f I":i. (.:,1(.:.~I'.~.:"t~;:~XO c.) ,'-l p~':\r'c.:,:':I.hO~i; d (-;.! ,). j." C:Dn d:i. c: :i. on ,-;"te! o!' 'i,;.t\ PD!:~ tEI,men "1:.(':':' 'fo I" Elil'l •.....'(-:-:.1"1d :i. d D-:::. (\ il'l,:\ I"(.J C.::'fn cl a (.:.~:".c: l":i. tLtl." El ~;:2l0 ~! ~,:.;;:Y(J r) ;:"1, 1'"'c:(.:,:,J E'. d F:!:::.p I." C.:':':(:[ 'v' (.:.:'J n o c: :i. c::I. D dEI c: :i. 1" c:u]. ~':\~:~'i[D " i:) F.' j •• 'ln:i. t:i. n clO ....~::.l::.! <':'l I""!,:1 J 0(1 :i. El cI(.:.:. Cf U(.:.~ n (I ]";;:\"o c!E' ~:.l!"' (-:.:':i. ,;\ 1"'1;;!(o pod E' !;;,(,::'j" P I"C, pun cl c.:.:' 1"".<':\1") t(.:.~ E\'v'Ell:i.~.:"t~;:~XDd(-;.? 'l:.Dclo o dfo:'~:;E'I...t,D .. F;~f::'C!t\E'I" ;,L. c:c)n\"'(:.:'I>'~;?(o do :il..tlq~',"tmE'n.tD (':.:'iIl ,jiJ:i.()l::~nc: :i.~:'l p,:'i.I'"<:"t ,:!I ..l('! C) .f:i.~:i.C:c) pl ..'DC:C~cld ;":"1. C:C)I>.I"C:.t~.;L. (':'I\,"EtJ:i.~':I.~;:,:~:Ú]dE' ~:;l.l~':'" C::1.I" c:ul~',-,.~;~:Y"o "i.I.'c'nte:' ~":\D~::.d<':'tdo~::. cDl:i.(J:i.c/D'i;;. J""J\:\ ,;":\U.-l:.l.l..:':"(~;:~;YD" I' 1::<"" 8!51:1'":i'tl.1.1'"ffi:l,:l,:) 1:)I"()C:8S!;~C) (!o a f:ii~(::a:L:iz0~á(:) I:JI'"etel'll:lel.l E;1:"1 J :O(:-1~3" F>UF~ "CF;:!:::D I T Pl!"'IEI',ITU :I. c:' t.I",: .•.!;;. ,:1 ci l:'l 'v' :i. cl tt ~i;.(.:-:, " UI"I I ;:)~:)PíLl ,\)1::: flern c:) f:i~i;(:(:)~ 1'12m C) Jl.l:lga(:J(:)I"~! atel'l.tffi1""'arll r)01'0 a e (:)~:; (:!(J(:l;rl)erl.tC)i;~ e. (::C)r)!i;j.(jej"ffi~de!; (~l.le U\.l.(.:.~ !; I'" (.:.! "1:. I" <:( t E\ t.Ó I' :i. ;:\ ex:i.!;~.te :i.I'"I"egl.l:lal':il:!ffi(:le e 'f ~':\b I" :I.c Et ,~;:i!\C:L '.' (.:.:,1"1 !::.(! .:i .:":\1"1 d o Ii'iDI":VJDU" DE JI"'J .. I'. .~....... b . ....:.;~-,~'~;:r~i~":-~:.';"'~''':~.....~,,~~..-- .'.--'~." .. _'_'r-2:": .• :~ "f__,:',:,' ''''",.,L", -,;F':" MINIST£RIO DA ECONOMIA. FAZENDA.E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pl"ocesso nQ= Diligência n9.= 10.830.005.987/90-32 203-00.60 • CDnclu(~.~m qUE';' qUt':\JqUE\I" :i.nv(.:.~~:;t:j.q(:\~g{()1"E~C(Jnhecel"i:\ que n~-;'(o é Pf;o-1(;\ mDv:i.m(.:.~n t(':\~:~XD d(-:-:- -t:i.1 tl'"om (.:.~df.::.) ti:\nqU(-?s por' supos1",(":\ (I)()v:i.mc~nta~:'i:",(() :i.I"r.(~.~qul.i:\I" c1(.~ (~.~qui.p(:\mE'ntD~:.~!.po~:;t(J qU(':';'!l (~.~mfacE.' da I:)articipa~:âo meclio(:re (lesses cotnponentes no con'texto geral~ os In(-:~smOf:)s~:Yo :i. li sU'f :i. c::i. (-:)ntE~S pa ,.•..(:\ :i. nd i CEtl'- EI, PI"(':\t i. C(':\ ~:;On(7)q<':\ t(~Fj. a •• MINISttRIO'DA ECONOMIA, FAZENOA E,PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.. P~ocesso nQ= 10.830.005.987/90-32 Dilig@ncia nQ= 203-00.60 vtJtfJ Im etlNIilI!!:L"HIURO - RELATOR I'IAURO WASILEWSI<I Em -face da necessida(je (Je (JlJtr(Ji el~mentos (::cmv:i.c:~::"(n!. c:onv(.:.~t'.tDo .:iul(lam(.;.)cnto ciD F;~(':')Cl:tr'~:;D (~.)m d:i,l:i.<':.I@ncia, v:is"tas ao fisc:c) pr"c)videhCiar o seglJ:if)1:e:: d (.:.) CDm • 01 :i.rdonna," <;;f,~ [) COllt"':i.i:lu:i,nü" dl0u i:liüxa de"" 11 qllE.)br-c~s f) P(~.)I"cl(.:\~:;lJ m(-:JnC::Lon(":\dana coluna IITI(BI1 d01:; d(.:.)mDns1:lr<:"\t.ivo~:; ele 'fIsh 54 a 58 Olj~ pe:L()menos, procedeu os respe(::"tivos es.toFno~; na (::c)n1:a gr'á"f:i(:a eJ(J IF'I <:)l,l cio ICM~ 02 :infc)l~mal" ~;e os prC)c!l.t'tC)S i!lerlc::i()flac!()S f)(:'1; l"odal:)és (ja1s -f:lSn 54 a 58 e (:Ll.:ias ql,l2I'l't:i(ja(:le~~ flAque:Les cJ(~'HnC)n~:;tl'"E,t:i,vn~::,~!ni:\S c:c)lunas 11TI<B" ~l 1"1.::" linhi:\ "~:;ub~:~t:i.tu:i.~:{:rf.~~:~,r!, 'fOya~l ba:i.xA(:I(:)scios est(J(~lJeS j:lara j,ntegl"01'" c:) prOdt,lto 'fina:I, (a~)arelhog~ ele av' (::ofldic::i.onac!o)n 1::'al'"0'tal :j,f)'f:(JV'fl)a~âc)~e:Laborav' Llffi "d(.:,~mOng;tl"at:i.vo d(.:,~ con~:j.umC) d(.:,~ m(':l,tél":i.E'~:j.pl":i.m(.:\~::.ll!1:i.c1f~nt:i.c() ao~:j. clf;~ 'f 1 ~:j." ~:.:I,q a ~:.)B!: ()3 !"eaJ,:i,lal" :I,evan'tafllerltC) e~:;~)e(::ific:c) cle!, J:)elc) inellC)~:;, (:I(J:i.~s(J~,l tl'"ês (::C)nlp(Jllell'tes (:Ie nlaiclr' expl"e!~;!:;à(:) (vi(je mal'lua:J. 'fls" :I,6() a 2()S) (:lc)s 0~)al'"e:lJ'l(J!~ (:Ie ai" c::(JJlcl:ic::i,c)naclo!,(::(Jm c:) IlleSn)(:l fnc)(:le:L()e 'f:irlaJ.:j,clacle (:Io~; I)emC)!'l~;'tl"a'tivc)!s (ie 'f:Ll:;" 54 a 58" (~IJÓ!5 0!5 'i,i'l'f:(:)I"rlla~:I)es!~I,l!:)I'"a!( se possível l:)e:L(:) !:)I~Ó~II":i(J 01.lt(J1" (i(:) IJr'(J(:ed:irnellto (lIJ!1 I'la :i.rnl:)C)~:;~:;j,t)i:lj,(:la(je!(!:lor C)Lt'tJ~(:)~~~ 'runc::i,Dn('~\I"iD!:~ do F:i.'::;CC)~1 D[I,JFr:;~(:; ~:)EP ('rBEI:;~TA \.iIE:T('1 ('!(J CL!J-.lTF:I Bl...tJ 1".1TI '~! abr:i,!'}do-'se.,:Ltle I')(:)V() ç)l~aZ() (:Ie 30 (j:i0~; ~)al"a !:~LI0 il)0r):i.'fe~5'ta~â0!( !;e ~!:;!:;:i,{n(J (:le!;e,:iar" < 00000001 00000002 00000003 00000004

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10808933 #
Numero do processo: 11516.721823/2014-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2009 a 31/12/2012 MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Por se tratar de matéria de ordem pública, podem ser conhecidos os argumentos de defesa, somente apresentados por ocasião do recurso voluntário, que contestam a responsabilidade solidária imputada à recorrente RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Mantém-se a sujeição passiva solidária quando há nos autos comprovação inequívoca de vínculo com a situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CEBAS INDEFERIDO E PENDENTE DE RECURSO. Da decisão que indeferir o requerimento para concessão ou renovação de certificação e da decisão que cancelar a certificação caberá recurso por parte da entidade interessada, assegurados o contraditório e a ampla defesa, mas não impede o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente.
Numero da decisão: 2101-002.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) por maioria de votos, por conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros Antônio Sávio Nastureles (relator) e Mário Hermes Soares Campos, que conheceram parcialmente, não conhecendo, por preclusão, das alegações relativas à imputação de responsabilidade solidária; b) por maioria de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Florianópolis, vencido o Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto; e c) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Designado como Redator do voto vencedor, relativo ao conhecimento das alegações relativas à imputação de responsabilidade solidária, o Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles - Relator Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Redator designado Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2009 a 31/12/2012 MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Por se tratar de matéria de ordem pública, podem ser conhecidos os argumentos de defesa, somente apresentados por ocasião do recurso voluntário, que contestam a responsabilidade solidária imputada à recorrente RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Mantém-se a sujeição passiva solidária quando há nos autos comprovação inequívoca de vínculo com a situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CEBAS INDEFERIDO E PENDENTE DE RECURSO. Da decisão que indeferir o requerimento para concessão ou renovação de certificação e da decisão que cancelar a certificação caberá recurso por parte da entidade interessada, assegurados o contraditório e a ampla defesa, mas não impede o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) por maioria de votos, por conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros Antônio Sávio Nastureles (relator) e Mário Hermes Soares Campos, que conheceram parcialmente, não conhecendo, por preclusão, das alegações relativas à imputação de responsabilidade solidária; b) por maioria de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Florianópolis, vencido o Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto; e c) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Designado como Redator do voto vencedor, relativo ao conhecimento das alegações relativas à imputação de responsabilidade solidária, o Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles - Relator Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Redator designado Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos.

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IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Por se tratar de matéria de ordem pública, podem ser conhecidos os argumentos de defesa, somente apresentados por ocasião do recurso voluntário, que contestam a responsabilidade solidária imputada à recorrente RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Mantém-se a sujeição passiva solidária quando há nos autos comprovação inequívoca de vínculo com a situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CEBAS INDEFERIDO E PENDENTE DE RECURSO. Da decisão que indeferir o requerimento para concessão ou renovação de certificação e da decisão que cancelar a certificação caberá recurso por parte da entidade interessada, assegurados o contraditório e a ampla defesa, mas não impede o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) por maioria de votos, por conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros Antônio Sávio Nastureles (relator) e Mário Hermes Soares Campos, que conheceram parcialmente, não conhecendo, por preclusão, das alegações relativas à imputação de responsabilidade solidária; b) por maioria de votos, afastar a preliminar de Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.961 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721823/2014-92 2 ilegitimidade passiva do Município de Florianópolis, vencido o Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto; e c) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Designado como Redator do voto vencedor, relativo ao conhecimento das alegações relativas à imputação de responsabilidade solidária, o Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles - Relator Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Redator designado Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos. RELATÓRIO 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls. 593/601) interposto em face do acórdão nº 04-043.893 (e-fls. 559/569), exarado em 23/08/2017, ao julgar improcedente a impugnação interposta pelo responsável solidário (e-fls. 544/551) e manter a exigência fiscal formalizada no auto-de-infração (e-fls. 36) relativo às contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8212/1991, referente ao período de apuração de 01/11/2009 a 31/12/2012, e nos termos do documento intitulado “FLD – FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO” (e-fls. 168/169). 2. A decisão de piso relatou a autuação e os argumentos formulados ao tempo da impugnação. Faz-se a transcrição do relatório. Início da transcrição do Relatório inserto no Acórdão nº 04-043.893 RELATÓRIO FISCAL Em resumo, segundo o Relatório Fiscal e Termo de Sujeição Passiva Solidária (fl. 02-13), e demais relatórios integrantes e complementares, foram consignados os seguintes pontos acerca do lançamento: Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.961 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721823/2014-92 3 II - DOS FATOS: 2. A Lei 12.101, de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social (EBAS) e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, ... . [...] Por sua vez, a Associação Florianopolitana de Voluntários não contempla em seus estatutos essa característica. O estatuto da entidade diz, em seu artigo 1º, tratar-se de uma sociedade civil sem fins lucrativos. A AFLOV, embora constituída e intitulada em sua denominação social como "ASSOCIAÇÃO", quando intimada, não comprovou que possua em seus quadros qualquer associado, em detrimento de seu próprio estatuto (Arts. 4 a 8 - Dos Associados; art. 9 a 15; art. 19, III) e em flagrante descumprimento ao disposto no art. 53 do Código Civil Brasileiro. 3. O Decreto 6308, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3o da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, preconiza que deve constar do estatuto das EBAS que "os serviços prestados como entidade de assistência social são de atendimento, assessoramento e/ou de defesa e garantia de direitos". A AFLOV não contempla esta finalidade em seu estatuto. Por outro lado, no art. 2º, que trata das finalidades, fica extremamente caracterizada a atividade primordial da entidade, qual seja: colaborar, apoiar e se articular com o Município de Florianópolis na implantação de políticas sociais, não somente na área de assistência social, mas também nas áreas de saúde (notadamente) e de educação. Para cumprimento deste mister a entidade firmou e aditou, a partir do ano de 2005, Convênios (irregulares) com o Município de Florianópolis, através de suas Secretarias Municipais e também do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis -IPUF. Não obstante, o Parecer 16/2013 do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, de Florianópolis, que cancelou a inscrição da AFLOV naquele E.Conselho, tipificou a suposta Associação como "braço social" do governo municipal, com desempenho característico de entidade pública". 4. Os Convênios realizados com o Poder Público Municipal de Florianópolis foram objetos de vários questionamentos e desdobramentos, entre eles destacamos: a) Ação Civil Pública n° 023.08.071352-5 proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), na qual os dirigentes municipais são acusados de improbidade administrativa ... . [...] Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.961 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721823/2014-92 4 b) Os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados pelo Município de Florianópolis - TAC 005/2013 e pelo Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF) - TAC 037/2013, em decorrência da Ação Civil Pública (ACP) do MPT, não somente reconhecem a irregularidade dos Convênios como determinam e estabelecem prazo para a sua extinção ... . [...] c) O Acórdão n° 0573/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE), no qual os dirigentes municipais são condenados ao pagamento de multas pela realização de Convênios irregulares com a AFLOV, determinando a ruptura dos mesmos ... . [...] d) Por último, cabe ressaltar o Parecer n° 16/2013 da Comissão de Inscrição do Conselho Municipal de Assistência Social de Florianópolis -CMAS, que indeferiu o pedido de inscrição da AFLOV em 2013, no qual destacamos as seguintes conclusões ... . [...] e) Atualmente, a AFLOV, além de não ter quadro de associados também se encontra acéfala, ou seja, não possui Diretoria. A gestão da entidade está sendo feita por administrador designado por decisão judicial em face da ação movida pelo Município de Florianópolis, nos autos da Ação Cautelar n° 0891826-11.2013.8.24.0023, que tramita na Primeira Vara da Fazenda Pública de Florianópolis. III - DAS RAZÕES DO LANÇAMENTO: 5. A AFLOV não é detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) desde 12/06/2007. A entidade protocolizou pedido de renovação do CEBAS em 09/10/2009, declarado intempestivo pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), o qual foi indeferido pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) por descumprimento do art. 3º, inciso VI do Decreto 2.536, de 1998. 6. Em que pese a entidade ter recorrido da decisão daquele MDS, este fato não impede o lançamento do Crédito Tributário, conforme estabelece o art. 26 da Lei 12.101, de 2009. 7. Ainda que venha ocorrer uma decisão favorável a AFLOV em relação ao Recurso impetrado, referente ao pedido de renovação protocolado em 09/10/2009, esta daria cobertura de CEBAS somente até 08/10/2012. No período a partir de 09/10/2012 a entidade estaria novamente sem cobertura de Certificado tendo em vista que, intimada, não comprovou ter protocolado qualquer pedido de renovação para o período seguinte. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.961 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721823/2014-92 5 8. Por outro lado, a AFLOV ficou sujeita à Suspensão da Isenção com base nos artigos 31 e 32 da Lei 12.101, de 2009, por deixar de cumprir requisitos do art. 29 da mesma Lei ... . [...] 8.4. Além disso, quando intimada a AFLOV não apresentou comprovante de pedido de renovação do CEBAS para cobertura do período a partir de 09/10/2012, deixando de cumprir o caput do art. 29 da Lei 12.101, de 2009 . IV - DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: 9. Uma vez não comprovada a condição de entidade beneficente de assistência social, a AFLOV foi enquadrada no FPAS 566, ficando sujeita as mesmas contribuições das empresas em geral, essas disciplinadas pela Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, ... . [...] 10. A AFLOV também ficou sujeita ao recolhimento das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, nos termos da Lei 11.457, de 16/03/2007, artigos 2º e 3º, ... . [...] IV.1 - DO CÁLCULO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO - Al DEBCAD 51.030.549-0 - Contribuições a Cargo da Empresa: 11. O Crédito Tributário das contribuições sociais, incluído no presente Auto de Infração corresponde às contribuições destinadas à Seguridade Social, a cargo da empresa, apuradas nos levantamentos e competências abaixo especificados, relativos aos convênios firmados pela AFLOV com o Município de Florianópolis. 12. O Cálculo do Crédito Tributário teve como base a remuneração dos empregados declarados em GFIP e nas Folhas de Pagamentos fornecidas pela AFLOV para o período de 11/2009 a 12/2012: refere-se às contribuições da empresa, destinadas à seguridade social e às contribuições para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), incidentes sobre o total das remunerações devidas ou creditadas a qualquer título aos empregados e/ou contribuintes individuais que lhes prestaram serviços. 13. O valor das contribuições, a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social, foi apurado com base na alíquota de 20,0% (vinte, vírgula, zero, por cento), conforme disposto nos incisos I e III, artigo 22 da Lei 8.212 de 1991. 14. O valor das contribuições para financiamento do benefício previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213, de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), conforme disposto no artigo 22, inciso II, da Lei 8.212, de Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.961 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721823/2014-92 6 1991, foi calculado com base na alíquota de 1,0 (um, vírgula, zero, por cento), válido para todo o período. [...] 211. Fica o Contribuinte, neste ato, cientificado da SUSPENSÃO DO DIREITO À ISENÇÃO das Contribuições Sociais, a partir de 01 de novembro de 2009, nos termos do art. 32, caput e § 1o, da Lei 12.101, de 2009, por não ser detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social; por não aplicar integralmente o resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; por não manter escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; e por não apresentar as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, em descumprimento ao art. 29 da Lei 12.101, de 2009, caput, incisos II, IV e VIII, facultada a apresentação de manifestação de inconformidade, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis - SC. 22. E, para surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo, em duas (2) vias de igual teor e forma, assinado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, cuja ciência pelo Sujeito Passivo, dar-se-á pessoalmente ou por via postal, no respectivo endereço comercial, mediante Aviso de Recebimento (AR). 23. Além dos dispositivos legais citados no presente relatório, os créditos lançados (valor originário, juros e multa) encontram-se fundamentados na legislação constante do anexo "FLD - FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO" e as alíquotas aplicadas estão devidamente demonstradas no anexo denominado de "DD -DISCRIMINATIVO DO DÉBITO", integrantes do Auto de Infração. 24. O Auto de Infração, bem como este Relatório Fiscal e os demais documentos anexos aqui mencionados, serão entregues aos Sujeitos Passivos em meio digital, através de termo de recebimento que passará a integrar o presente relatório para todos os fins e efeitos que se fizerem necessários. Estes compõem o processo eletrônico no 11516.721.823/2014-92, que poderá ser consultado pelos contribuintes e/ou seus procuradores nas repartições da Receita Federal do Brasil. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA 1 Reproduziu-se a numeração constante no relatório da decisão de primeira instância, observando-se que o teor dos itens 21 a 24 (e-fls. 563) guardam correspondência com os itens 23 a 26 (e-fls. 23) do Relatório Fiscal. Nota do relator no CARF. Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.961 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721823/2014-92 7 Foi consignado pela Autoridade Fiscal o seguinte procedimento em face da sujeição passiva solidária: V - DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS: 16. Consoante o artigo 124, inciso I, do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Dessa forma, para caracterizar a responsabilidade solidária em matéria tributária é imprescindível que as pessoas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador: 17. O estatuto social da AFLOV, desde sua origem, estabelece uma clara vinculação com as atividades do município de Florianópolis, senão vejamos: 18. Diante disso, os convênios firmados pela AFLOV com o Município de Florianópolis, através da Prefeitura Municipal e de suas Secretarias caracterizam o interesse comum e um liame inequívoco na realização de suas atividades, onde sequer tem aparência de unidades autônomas em razão de sua atuação complementar; da vinculação gerencial e da completa dependência econômica da AFLOV em relação a esses Entes Públicos: 18.1. No extrato abaixo do convênio. (SAMU), iniciado em 01/12/2005 e aditado até 30/06/2012, observa-se a total subserviência e subordinação da AFLOV aos interesses do Município: 18.2. Às atuações do Ministério Público do Trabalho, através de Ação Civil Pública e Termos de Ajustamento de Conduta, bem como às autuações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, juntam-se inúmeras decisões no âmbito da Justiça do Trabalho caracterizando o interesse comum das atividades da AFLOV com o município de Florianópolis. 19. Ante os fatos acima, largamente denunciados, restou caracterizada a responsabilidade solidária do MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - CNPJ: 82.892.282/0001-43, com sede administrativa à Rua Tenente Silveira, n° 60 - Centro - CEP 88010.300 - Florianópolis - SC, pelas infrações tributárias apuradas. Impõe-se, portanto, atribuir a SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA desse ente público, relativamente aos Autos de Infração acima discriminados. 20. Em sendo assim, fica o sujeito passivo solidário supra mencionado CIENTIFICADO da exigência tributária de que tratam os referidos Autos de Infração lavrados contra o sujeito passivo ASSOCIAÇÃO FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTÁRIOS - AFLOV, relativamente às Contribuições Previdenciárias e de Outras Entidades (Terceiros), ficando INTIMADO a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência destes Autos de Infração, nos termos dos arts. 5o, 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 8.748/93, n° 9.532/97 e n° 11.196/05, o débito para com a Fazenda Nacional objeto deste Lançamento. CIENTIFICAÇÃO Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.961 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721823/2014-92 8 Houve aperfeiçoamento do presente lançamento mediante a cientificação de cada partícipe da Sujeição Passiva Solidária. Termo de Sujeição Passiva Solidária Forma Ciência fl Ciência Data Ciência AFLOV CNPJ 75.372.631/0001-30 Pessoal (Administrador Judicial) 495 04/08/2014 MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - CNPJ: 82.892.282/0001-43 Postal, via AR 540 13/08/2014 IMPUGNAÇÃO Somente o sujeito passivo solidário MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - CNPJ: 82.892.282/0001-43 apresentou impugnação (fl. 544-551), na data de 20/08/20142, com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: 2. DO DIREITO 2.1. DO CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Compulsando-se os autos, verifica-se que se considerou que a AFLOV não se enquadra no conceito de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção do pagamento de contribuição previdenciária. No entanto, consoante o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), que reconhece a entidade como filantrópica, é meramente declaratório, de modo que possui efeitos ex tunc: [Cita jurisprudência do STJ] Assim, em que pese a pendência de recurso contra decisão do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) que indeferiu o pedido de renovação do CEBAS da AFLOV, vale ressaltar que é direito da entidade a manutenção do reconhecimento da natureza Filantrópica e, em conseqüência, a isenção (imunidade) de contribuições para a seguridade social. Isso porque o certificado é a simples exteriorização do benefício (imunidade). A jurisprudência conclama que é este e não o mero certificado que se encontra agasalhado pelo direito adquirido. Ademais, como se trata de pedido de renovação de certificado de entidade de fins filantrópicos, caso deferido, seus efeitos retroagem à data do protocolo do requerimento, sem necessidade de novo pedido de isenção ao fisco. Dessa forma, não merece subsistir a autuação, devendo ser anulada. 2 Tal circunstância descrita no relatório - de a interposição da impugnação ter sido ato processual atribuído unicamente ao Responsável Solidário - terá repercussão no deslinde da questão pertinente à legitimidade passiva, como se verá nos itens 7, 8 e 9 infra do voto disposto neste acórdão. Nota do relator no CARF. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.961 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721823/2014-92 9 O posicionamento do Poder Judiciário é firme no sentido de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é meramente declaratório, possuindo efeitos ex tunc. Dessa forma, não obstante a pendência de decisão final sobre a renovação do certificado da AFLOV, não merece prevalecer a atuação, uma vez que o certificado é a mera exteriorização da imunidade, da qual a AFLOV faz jus ante o atendimento de todos os requisitos legais. 2.2. DO PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE Por sua vez, em virtude do princípio do tempus regit actum, como o período da fiscalização foi posterior a 2010, os requisitos exigidos para que uma entidade beneficente de assistência social fique isenta das contribuições previdenciárias são os previstos pelos arts. 18 a 20 da Lei n.° 12.101/2009, ... . [Cita legislação] A AFLOV atende a todas as exigências previstas nos requisitos acima, razão pela qual faz jus à imunidade prevista constitucionalmente no que concerne às contribuições previdenciárias, não merecendo subsistir a autuação ora impugnada. PEDIDO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de ser cancelado o débito fiscal reclamado. Final da transcrição do Relatório inserto no Acórdão nº 04-043.893 3. Ao julgar improcedente a impugnação apresentada e manter o crédito tributário exigido, o acórdão recorrido tem a ementa redigida como se segue. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2009 a 31/12/2012 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CEBAS INDEFERIDO E PENDENTE DE RECURSO. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.961 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721823/2014-92 10 Da decisão que indeferir o requerimento para concessão ou renovação de certificação e da decisão que cancelar a certificação caberá recurso por parte da entidade interessada, assegurados o contraditório e a ampla defesa mas não impede o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente. VALIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração é válido e eficaz visto que foi lavrado com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. 4. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/08/2017 (e-fls. 586), e interposto o recurso voluntário (e-fls. 593/601), protocolado em 21/09/2017 (e-fls. 591) , nas razões de recurso, após breve exposição dos fatos, o responsável solidário, ora Recorrente manifesta inconformismo com a conclusão do acórdão exarado e deduz a argumentação sintetizada nos tópicos a seguir: 2.1. DO CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 594/597 2.2. DO PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE 597/599 2.3. DA NÃO CONFIGURAÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA 599/601 4.1. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls. 601): 3. DO PEDIDO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer o recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de ser assim decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. 5. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator 6. O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. CONHECIMENTO Imputação de responsabilidade solidária – matéria não impugnada 7. Não há que se conhecer das alegações deduzidas no item 2.3 das razões recursais, pertinentes à imputação de responsabilidade solidária ao Município de Florianópolis. Por não ter sido ventilada ao tempo da impugnação, tal alegação constitui em inovação recursal, e por força da norma estatuída no artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972 não deve ser conhecida. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.961 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721823/2014-92 11 7.1. Conforme relatado, somente o sujeito passivo solidário MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS , ora Recorrente, apresentou impugnação (fl. 544-551), e a apreciação do litígio pela decisão de piso foi delimitada pelas questões deduzidas nos tópicos “2.1. DO CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL” e “2.2. DO PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE”, ambas reiteradas na esfera recursal. 7.2. A matéria delimitada no item 2.3 das razões recursais não foi suscitada ao tempo da impugnação, quando o responsável solidário, ora Recorrente, ciente dos termos da autuação, compareceu pela primeira vez aos autos do presente processo administrativo fiscal, e por este modo, no entendimento deste relator, a matéria pertinente à imputação de responsabilidade solidária deduzida unicamente em segunda instância constitui inovação recursal. Votação do conhecimento: Relator vencido 8. Como se pode divisar pela ata de julgamento3, o relator restou vencido na apreciação do conhecimento da matéria deduzida no item 2.3 das razões recursais. 8.1. Faço a transcrição do dispositivo registrado na ata de julgamento: Decisão: Acordam os membros do colegiado: a) por maioria de votos, por conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros Antônio Sávio Nastureles (relator) e Mário Hermes Soares Campos, que conheceram parcialmente, não conhecendo, por preclusão, das alegações relativas à imputação de responsabilidade solidária; b) por maioria de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Florianópolis, vencido o Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto; e c) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Designado como Redator do voto vencedor, relativo ao conhecimento das alegações relativas à imputação de responsabilidade solidária, o Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. 8.2. Diante de tal circunstância, coube ao relator o encargo de proceder o aditamento do voto original para enfrentar a questão deduzida no item 2.3 das razões recursais (e-fls. 599/601), pertinente à legitimidade passiva do responsável solidário, ora Recorrente. A análise da matéria e a proposta de voto do relator está disposta no item 9 e subitens 9.1 a 9.5 infra. Imputação da responsabilidade solidária ao Município de Florianópolis 9. Passo a expor os motivos pelos quais entendo que deve ser mantida a imputação de responsabilidade solidária ao Município de Florianópolis. 9.1. O exame da situação fática exposta ao longo do Relatório Fiscal (e-fls. 02/13) demonstra de forma inequívoca o vínculo entre a Associação Florianopolitana de Voluntários e o Município de Florianópolis, funcionando a entidade como um “braço social” do governo municipal, por meio da celebração de uma série de convênios irregulares. 3 Ata de julgamento publicada no sítio do CARF em 14/12/2024. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.961 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721823/2014-92 12 9.2. Faz-se, de início, transcrição de trechos contidos no capítulo intitulado “II – DOS FATOS” disposto no Relatório Fiscal (e-fls. 2/7): II- DOS FATOS: 2. A Lei 12.101, de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social (EBAS) e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, em seu artigo 1°, assim dispõe: "Art. 1º A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei." (Grifei) Por sua vez, a Associação Florianopolitana de Voluntários não contempla em seus estatutos essa característica. O estatuto da entidade diz, em seu artigo 1°, tratar- se de uma sociedade civil sem fins lucrativos. A AFLOV, embora constituída e intitulada em sua denominação social como "ASSOCIAÇÃO", quando intimada, não comprovou que possua em seus quadros qualquer associado, em detrimento de seu próprio estatuto (Arts. 4 a 8 — Dos Associados; art. 9 a 15; art. 19, III) e em flagrante descumprimento ao disposto no art. 53 do Código Civil Brasileiro. 3. O Decreto 6308, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 30 da Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, preconiza que deve constar do estatuto das EBAS que "os serviços prestados como entidade de assistência social são de atendimento, assessoramento e/ou de defesa e garantia de direitos". A AFLOV não contempla esta finalidade em seu estatuto. Por outro lado, no art. 2°, que trata das finalidades, fica extremamente caracterizada a atividade primordial da entidade, qual seja: colaborar, apoiar e se articular com o Município de Florianópolis na implantação de políticas sociais, não somente na área de assistência social, mas também nas áreas de saúde (notadamente) e de educação. Para cumprimento deste mister a entidade firmou e aditou, a partir do ano de 2005, Convênios (irregulares) com o Município de Florianópolis, através de suas Secretarias Municipais e também do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis — IPUF. Não obstante, o Parecer 16/2013 do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, de Florianópolis, que cancelou a inscrição da AFLOV naquele E.Conselho, tipificou a suposta Associação como "braço social" do governo municipal, com desempenho característico de entidade pública". 4. Os Convênios realizados com o Poder Público Municipal de Florianópolis foram objetos de vários questionamentos e desdobramentos, entre eles destacamos: Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.961 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721823/2014-92 13 a) Ação Civil Pública n° 023.08.071352-54 proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), na qual os dirigentes municipais são acusados de improbidade administrativa: Autos n° 023.08.071352-4 Ação: Ação Civil Pública/Lei Especial Autor: Ministério Público MPU / MPT / PRT da 12° Região Réu: Dário (...) e outros Vistos, etc. Cuida-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho inicialmente na Vara Trabalhista de Florianópolis, em face de (...), AFLOV — Associação Florianopolitana de Voluntários e do Município de Florianópolis. O autor sustenta várias irregularidades na contratação de pessoal pelo Município de Florianópolis, proporcionada pelos réus, a saber: a) inexistência de licitação prévia ao convênio firmado com a AFLOV para contratação de agentes comunitários de saúde; b) onerosidade aos cofres públicos municipais com a contratação terceirizada dos agentes comunitários de saúde; c) ausência de processo seletivo para contratação dos agentes comunitários de saúde; d)contratação irregular de pessoal temporários pelas Secretarias Municipais de Saúde de Educação, em desrespeito ao princípio do concurso público; e) pessoal contratado como comissionado, mas ausentes as atribuições de chefia, direção e assessoramento. b) Os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados pelo Município de Florianópolis — TAC 005/2013 e pelo Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF) — TAC 037/2013, em decorrência da Ação Civil Pública (ACP) do MPT, não somente reconhecem a irregularidade dos Convênios como determinam e estabelecem prazo para a sua extinção: MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 128. REGIÃO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 05/20135 MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, neste ato representado pelo Procurador Geral do Município, Dr. Júlio pelo presente instrumento firma TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos autos do Inquérito Civil n. 594/2002.12.000/6, nos termos do art. 5°, § 6°, da Lei n. 7.347/85, perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 128. Região/SC, representado neste ato pelos Procurador do Trabalho, Sandro (...), nos seguintes termos: I-OBJETO o objeto deste instrumento é a fixação de obrigações de fazer e não fazer, conforme a seguir estabelecido. II - DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS 4 Decisão judicial anexada às e-fls. 497/504. Nota do relator no CARF. 5 Documento anexado às e-fls. 515/517. Nota do relator no CARF. Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.961 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721823/2014-92 14 A partir da data da assinatura do presente, a Com promitente assume as seguintes obrigações: 1. Contratar servidores somente mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma do inciso 11, do art. 37, da Constituição Federal, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão e as contratações por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, previamente estabelecidas em lei; 2. Abster-se de nomear servidores para o exercício de cargos em comissão para o desempenho de funções técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza puramente profissional, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento superior; 3. Somente contratar servidores por tempo determinado nas hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante justificação no termo de contratação, declarando, especificamente os motivos dia contratação, entendendo-se como tal, a situação extraordinária, imprevisível, incomum, urgente ou premente; 4. Visando assegurar a continuidade do serviços públicos afetos as políticas da assistência social que vinham sendo desenvolvidas por meio de convênio com a AFLOV será admitido a contratação por excepcional interesse público, a prazo determinado pelo período máximo de 6 (seis) meses, com a rescisão dos contratos, a prazo determinado até 15 de agosto de 2013 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho da 12a. Região TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA N° 37/20136 MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, representado pelo Procurador Geral do Município, Sr. Júlio Cesar (...) e pelo Sr. Gustavo (...)i, Secretário de Administração e Previdência do município; INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS, neste ato representado pelo Sr. Juliano (...) e ASSOCIAÇÃO FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTÁRIOS, neste ato representada pela Sra. Márcia (...), doravante denominada Compromitente, firma TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos autos do PP 594.2012, nos termos do art. 5°, § 6°, da Lei n. 7.347/85, perante o MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 12a Região/SC, representado neste ato pelo Procurador do Trabalho, Sandro (...), nos seguintes termos: I - OBJETO O objeto deste instrumento é a fixação de obrigações de fazer e não fazer, conforme a seguir estabelecido. 6 Documento anexado às e-fls. 518/521. Nota do relator no CARF. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.961 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721823/2014-92 15 II- OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER a) A AFLOV procederá, a rescisão contratual, sem justa causa e por iniciativa da empresa, de todos os atuais empregados contratados em razão do termo de convénio para operacionalização do programa Zona Azul, em até 30 (trinta) dias. O pagamento das verbas rescisórias ocorrerá no prazo de até 10 (dez) dias após a rescisão contratual, nos termos do art. 477 da CLT. O Município de Florianópolis reconhece sua responsabilidade solidária em relação pagamento das verba rescisórias a serem pagas aos empregados da Zona Azul. No prazo máximo de 30 (trinta) dias será rescindido o convénio entre o Município de Florianópolis e a AFLOV, tendo por objeto a prestação de serviços para a operacionalização do Programa Zona Azul. b) O Município de Florianópolis repassará á AFLOV, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores necessários ao pagamento das verbas rescisórias. c) O Município contratará de forma emergencial, empresa para o gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo e posteriormente remeterá à Câmara de Vereadores, projeto de lei dispondo sobre a matéria. Será assegurada a todos os empregados da Zona Azul, a possibilidade de permanecer prestando serviços nos estacionamentos rotatórios do 'Município. Os empregados deverão manifestar até a data do pagamento das rescisórias, o interesse em permanecer ou não na empresa a ser contratada. A manifestação deverá ser dirigida à Procuradoria do Município, sendo que o sr. Alexandre Fernandes se compromete a remei ler à PGM relação dos empregados que pretendem permanecer na empresa. d) Será assegurado o direito de permanência a todos os empregados atualmente contratados em razão do convênio firmado entre o Município e a AFLOV para a operacionalização do programa Zona Azul desde que trabalhem ou passem a trabalhar na atividade-fim objeto do contrato do estacionamento rotativo a ser firmado entre o Município e a empresa emergencialmente contratada. e) Também deverá ser assegurada a permanência dos empregados da Zona Azul em eventual concessão de serviço público, a ser aprovado pela Câmara. Neste caso, o interesse em permanecer será manifestado da mesma forma que a contida no item "c". f) Serão mantidos para os atuais e futuros contratos de trabalho dos empregados do sistema de estacionamento rotativo, os mesmos patamares de direitos atualmente existentes, dentre os quais os parâmetros remuneratórios, de duração de jornada, vale-alimentação, fornecimento de creches e em relação aos demais direitos trabalhistas e sociais. A presente cláusula se aplica tanto no caso de contratação emergencial quanto no caso de concessão de serviço público aprovada pela Câmara. Tais direitos somente serão assegurados nos empregados enquadrados nos itens "d"e "e" do presente instrumento. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.961 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721823/2014-92 16 g) Será assegurada estabilidade de emprego pelo prazo de 6 (seis) meses a todos que optarem pela permanência no sistema de estacionamento rotativo. O direito a estabilidade, 'somente será assegurado nos empregados enquadrados nos itens "d" e "e" do presente instrumento." 9 c) O Acórdão n° 0573/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE), no qual os dirigentes municipais são condenados ao pagamento de multas pela realização de Convênios irregulares com a AFLOV, determinando a ruptura dos mesmos: c) O Acórdão n° 0573/20117 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE), no qual os dirigentes municipais são condenados ao pagamento de multas pela realização de Convênios irregulares com a AFLOV, determinando a ruptura dos mesmos: ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Gabinete da Auditora Sabrina (...) PROCESSO N.°: REC 11/00453510 UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal de Florianópolis INTERESSADO: Sr. Manoel (...)A ASSUNTO: Reexame - art. 80 da LC 202/2000 - Recurso de Reexame da decisão exarada no processo AOR 07/00520856 - Auditoria com vistas à avaliação de aspectos relacionados aos recursos repassados à AFLOV em 2003 a 2007. RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso de Reexame interposto pelo Sr. Manoel (...), com a finalidade de reformar o item 6.2.2 da Decisão n° 0573/2011, exarada no processo AOR 07/00520856, que aplicou multa no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 70, II da Lei Complementar n° 202/2000, em razão da celebração dos Convênios n°s /55 e 157/2003, repassando à AFLOV o gerenciamento, a execução e a prestação de serviços públicos de saúde, sem amparo no artigo 199, § 1°, da Constituição Federal, cujo teor é o seguinte: Acórdão n°0573/2011 ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1* da Lei Complementar n. 202/2000, em: 6.1. Conhecer do Relatório da Auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Florianópolis, envolvendo a avaliação de aspectos relacionados aos recursos repassados à Associação Florianopolitana de Voluntários - AFLOV, principalmente nos exercícios de 2003 a 2007, para considerar irregulares, com fundamento no art. 36, § 2°, "a", da Lei Complementar n. 202/00, os atos tratados nos itens 6.2.1.1, 6.2.1.2, 6.2.2 a 6.2.6 desta deliberação. 7 Decisão anexada às e-fls. 512/514. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.961 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721823/2014-92 17 6.2. Aplicar aos Responsáveis adiante discriminados, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovarem ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000: 6.2.1. ao Sr. DARIO (...) - Prefeito Municipal de Florianópolis, CPF n. (...), as seguintes multas: 6.2.1.1. R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em face da celebração dos Convênios ns. 155 a 157/2003, 173/2004, 78 e 198/2005, 146, 179 e 180/2006 e 151/2007 e respectivos termos aditivos, repassando à Associação Florianopolitana de Voluntários - AFLOV o gerenciamento, a execução e a prestação de serviços públicos da área de saúde, sem amparo no art. 199, § 1°, da Constituição Federal; 6.2.1.2. R$ 3.000,00 (três mil reais), pela manutenção da permissão de uso de áreas para exploração de estacionamento não precedida de licitação, com ofensa aos arts. 37, XXI e 175 da Constituição Federal e 2° e 3° da Lei de Licitações; 6.2.2. ao Sr. MANOEL (...) - ex-Secretário Municipal de Saúde de Florianópolis, CPF n.(...) , a multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em face da celebração dos Convênios ns. 155 a 157/2003, repassando à Associação Florianopolitana de Voluntários - AFLOV o gerenciamento, a execução e a prestação de serviços públicos de saúde, sem amparo no art, 199, § 1°, da Constituição Federal. 6.2.3. ao Sr. WALTER (...) - ex-Secretário Municipal de Saúde de Florianópolis, CPF n. (...), a multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devido à celebração dos Convénios 78, 160 e 198/2005 e do Termo Aditivo aos Convênios ns. 155 a 157/2003 e 173/2004, repassando à Associação Florianopolitana de Voluntários - AFLOV o gerenciamento, a execução e a prestação de serviços públicos de saúde, sem amparo no art. 199, § 1° da Constituição Federal. 6.2.4. ao Sr. JOÃO (...)- Secretário Municipal de Saúde de Florianópolis, CPF n. (...), a multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em razão da celebração dos Convênios ns. 146, 179 e 180/2006 e 151/2007, e Termo Aditivo aos Convénios ns. 155 a 157/2003, 173/2004 e 78 e 198/2005, repassando à Associação Florianopolitana de Voluntários - AFLOV o gerenciamento, a execução e a prestação de serviços públicos de saúde, sem amparo no art. 199, § 1°, da Constituição Federal. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.961 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721823/2014-92 18 6.2.5. à Sra. ROSEMERI (...) - ex-Secretária de Assistência Social e ex-Presidente da Associação Florianopolitana de Voluntários, CPF n.(...), a multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pelo descumprimento dos arts. 16 da Lei n. 4.958/96 e 4° do Termo de Permissão n. 179/97, por admitir a substituição dos repasses no montante de 20% da receita bruta arrecadada pela exploração dos estacionamentos públicos, até então feitos em moeda corrente, por produtos e serviços, indo além dos termos do art. 4° do Termo de Permissão. 6.2.6. à Sra. ANGELA (...)- ex-Prefeita Municipal de Florianópolis, CPF n. (...), a multa no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em virtude da permissão de uso de áreas para exploração de estacionamento não precedida de licitação, com ofensa aos arts. 37, XXI, e 175 da Constituição Federal e 2° e 3° da Lei de Licitações. 6.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Florianópolis: 6.3.1. a exigência da correta especificação do objeto quando da requisição de pedidos de subvenção social, para permitir a precisão do histórico da nota de empenho; 6.3.2. que efetue trabalho de orientação às entidades beneficiadas com recursos antecipados a titulo de subvenção social ou auxílio visando à elaboração de prestação de contas e que, por meio de seu órgão central de Controle Interno, proceda ao exame da regularidade das mesmas; 6.3.3. que promova, paulatinamente e sem solução de continuidade, a ruptura dos convénios firmados com a Associação Florianopolitana de Voluntários - AFLOV, cujos objetos se referem a serviços afetos à área da saúde, inclusive àqueles inerentes à manutenção de ambulâncias; 6.3.4. que promova, no prazo de seis meses, a realização de licitação para a permissão de uso das áreas atualmente destinadas aos serviços de estacionamento público exploradas pela AFLOV, caso não pretenda atuar diretamente ou dar destinação diversa àqueles espaços públicos. 6.4. Determinar ao Conselho Municipal de Assistência Social de Florianópolis que exerça sua função fiscal, sobretudo em relação aos repasses devidos ao Fundo Municipal de Assistência Social pela Associação Florianopolitana de Voluntários — AFLOV, representando a esta Corte de Contas eventual irregularidade constatada. d) Por último, cabe ressaltar o Parecer n° 16/20138 da Comissão de Inscrição do Conselho Municipal de Assistência Social de Florianópolis —CMAS, que indeferiu o pedido de inscrição da AFLOV em 2013, no qual destacamos as seguintes conclusões: 8 Parecer anexado às e-fls. 525/535. Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.961 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721823/2014-92 19 "Na Plenária do CMAS de dezembro de 2011 foi apresentado o Parecer n° 002/2011 da Comissão de Inscrição que recomendava o cancelamento da inscrição n° 008/98 da AFLOV, ao considerar que a característica essencial e atividade principal da Entidade não eram o desenvolvimento de programas, serviços, projetos e benefícios socioassistenciais, no âmbito das Proteções Sociais, devidamente tipificados na Resolução CNAS n° 109 de 11 de novembro de 2009. O Parecer indicava que a característica essencial da entidade estava centrada na sua vinculação com o poder público municipal e no desenvolvimento de atribuições administrativas de convênios para contratação de pessoal terceirizado para execução de serviços essenciais e contínuos de diversas políticas públicas, principalmente assistência Social e Saúde, na contramão dos preceitos legais e constitucionais, administração de estacionamentos públicos e estabelecimento de relação de financiamento e parceria com outras entidades sociais."(...) "Em 30 e abril de 2013 a entidade entregou ao CMAS o Relatório de Ação 2012 e o Plano de Ação 2013, os quais constituem as principais peças documentais de análise do presente parecer" "Atualizando as informações, ano de 2012 as atividades da AFLOV no campo da administração de convénios para contratação de pessoal terceirizado para execução de serviços essenciais e contínuos de diversas políticas públicas, principalmente Assistência Social e Saúde e a administração de estacionamentos públicos foram questionados pelo Ministério Público que adotou medidas para o encerramento de ambas as atividades." PARECER: A comissão de Inscrição, Acompanhamento e Fiscalização, analisou novamente o processo de inscrição da entidade em questão, conforme deliberado na plenária do ano de 2011, e verificou que: A entidade reduziu suas atividades no ano de 2013, desenvolvendo significativo volume de atividades pontuais e focalizadas, como campanhas, bem como atuação na concessão de variados benefícios, sem referenciamento em serviços socioassistenciais, numa lógica residual de assistencialismo. Esta comissão verificou ainda que a Entidade em questão não se caracteriza como uma entidade de assistência social, cuja natureza e característica essencial devem ser preponderantemente de assistência social, por meio do desenvolvimento de ações continuadas, sistemáticas e tipificadas, nos moldes da Política e de demais regulamentações, integradas à Rede Socioassistencial. Entretanto verificou que o projeto socioeducativo Herdeiros do Futuro tem características de serviço de fortalecimento de vínculos de crianças e adolescentes, necessitando de readequações. Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.961 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721823/2014-92 20 Referente à inscrição deste serviço, esta comissão avaliou que a AFLOV além do caráter privado de sua personalidade jurídica, o qual não está explicitado em seu Estatuto, historicamente se constituiu num "braço social" do governo municipal, com desempenho característico de entidade pública, uma vez por força de estatuto, conforme estabelecido em seu Art. 18 à presidência da Associação será assumida, automaticamente, ao início de cada gestão governamental, peia esposa do prefeito eleito ou pessoa por ela indicada, coincidindo o período de sua administração com o mandato deste. Desta forma, verificou-se uma relação orgânica com a administração pública, consolidando uma imagem pública com característica governamental, dissociada do conceito precípuo de entidade de assistência social, haja vista o Decreto Municipal n° 11.035/2013 que nomeia a Sra. Marcia (...) para exercer o Cargo em Comissão de Assessora Técnica do Gabinete do Prefeito, a partir de 22/01/2013, data que coincide com a data que em que a Sra. Márcia também foi empossada como presidente da AFLOV. Verificou-se ainda que Sra. Márcia (...), foi exonerada do cargo em Comissão de Assessora Técnica do Gabinete do Prefeito a partir de 02 de maio do corrente, tendo renunciado ainda no dia 8 de maio de 2013 o cargo de presidente da AFLOV, junto com outras 11 pessoas de sua diretoria. Em virtude da renúncia de Sra. Márcia, o atual prefeito através do Decreto n° 11. 660 de 13 de junho de 2013, designou o Diretor de Mobilização Comunitária, Sr. Bruno (...), servidor público municipal lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, para atuar junto à Associação Florianopolitana de Voluntários - AFLOV, detendo plenos poderes para acompanhar, discutir, opinar e, na medida do possível, assessorar, apoiar o planejamento financeiro e administrativo e intervir na administração da referida entidade, naquilo que for atinente especialmente à gestão de recursos públicos municipais. Considerando que o processo de implementação do SUAS objetiva conferir unidade aos serviços/projetos/programas/benefícios de Assistência Social em sua qualificação e padrão de funcionamento, exigindo um acompanhamento avaliativo sistemático, cuja implementação tem como escopo, garantir a efetividade da Assistência Social como política pública, a comissão entende não ser coerente inscrever o projeto socioeducativo herdeiros do futuro como serviço socioassistencial executado por esta Entidade, visto que a mesma atualmente encontra-se sem uma diretoria que responda legalmente pela Instituição e) Atualmente, a AFLOV, além de não ter quadro de associados também se encontra acéfala, ou seja, não possui Diretoria. A gestão da entidade está sendo Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.961 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721823/2014-92 21 feita por administrador designado por decisão judicial em face da ação movida pelo Município de Florianópolis, nos autos da Ação Cautelar n° 0891826- 11.2013.8.24.0023, que tramita na Primeira Vara da Fazenda Pública de Florianópolis. 9.3. Nítida a relação orgânica entre a AFLOV e o Município de Florianópolis, como delineado no Relatório Fiscal. As celebrações de convênios entre ambos evidenciam o propósito conjunto de a AFLOV se encarregar da contratação de segurados obrigatórios e direcionar o aproveitamento da mão-de-obra contratada na prestação de serviços públicos a cargo da Municipalidade. O robusto conjunto probatório anexado aos autos revela que a AFLOV e o Município de Florianópolis realizaram conjuntamente a situação configuradora do fato gerador. 9.4. Correto, pois, o procedimento adotado pela autoridade autuante ao redigir o Termo de Sujeição Passiva Solidária disposto no item V do Relatório Fiscal: V - DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS: 16. Consoante o artigo 124, inciso I, do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Dessa forma, para caracterizar a responsabilidade solidária em matéria tributária é imprescindível que as pessoas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador: 17. O estatuto social da AFLOV9, desde sua origem, estabelece uma clara vinculação com as atividades do município de Florianópolis, senão vejamos: DAS FINALIDADES Art. 2º - A Associação Florianopolitana de Voluntários tem por finalidades: I - Colaborar com o Governo Municipal na implantação e execução de medidas de política social, visando sobretudo a proteção ã dignidade da pessoa humana e a valorização do ser humano. II- Apoiar as ações da Secretaria de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social da Prefeitura. III - Planejar e realizar campanhas e promoções sociais que visem o desenvolvimento sacio-cultural' dos Indivíduos. IV - Adequar, tanto quanto possível, sua programação aos objetivos do planejamento municipal. V Dentro de sua programação e disponibilidade de recurg»s, prestar auxílio 5 população florianopolitana. VI Procurar, sempre que viável, a orlentação técnica da Secretaria de Saéde, Educação e Desenvolvimento Social da PMF. 18. Diante disso, os convênios firmados pela AFLOV com o Município de Florianópolis, através da Prefeitura Municipal e de suas Secretarias caracterizam o interesse comum e um liame inequívoco na realização de suas atividades, onde sequer tem aparência de unidades autônomas em razão de 9 Estatuto e aditivos anexados às e-fls. 187/205. Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.961 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721823/2014-92 22 sua atuação complementar; da vinculação gerencial e da completa dependência econômica da AFLOV em relação a esses Entes Públicos: 18.1. No extrato abaixo do convênio. (SAMU), iniciado em 01/12/2005 e aditado até 30/06/2012, observa-se a total subserviência e subordinação da AFLOV aos interesses do Município: TERMO DE CONVÊNIO 198/2005 CONVENENTES: MUNICIPIO DE FLORIANÓPOLIS/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE X AFLOV OBJETO: Cooperação na execução das atividades do SAMU — Serviço Médico de Urgência. VALOR GLOBAL DE: R$ 630.000,00. RECURSOS: Dotação Orçamentária do Fundo Municipal de Saúde. VIGÊNCIA: 01/12/2005 A 31/12/2006. JUSTIFICATIVA: Por ser um Programa do Ministério da Saúde, o SAMU — Serviço de Atendimento Médico de Urgência, bem como os cargos vinculados a esse serviço, ainda não integram o cronograma desta Secretaria e o quadro de pessoal da Prefeitura. Entretanto, pela natureza indispensável do serviço e a impossibilidade de interrupção, precisamos de tempo hábil para operacionalizar a reforma administrativa para inclusão do serviço, encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal solicitando a criação de cargos e, após, providenciar concurso público. [...] 18.2. Às atuações do Ministério Público do Trabalho, através de Ação Civil Pública e Termos de Ajustamento de Conduta, bem como às autuações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, juntam-se inúmeras decisões no âmbito da Justiça do Trabalho caracterizando o interesse comum das atividades da AFLOV com o município de Florianópolis. 19. Ante os fatos acima, largamente denunciados, restou caracterizada a responsabilidade solidária do MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - CNPJ: 82.892.282/0001-43, com sede administrativa à Rua Tenente Silveira, n° 60 - Centro - CEP 88010.300 - Florianópolis - SC, pelas infrações tributárias apuradas. Impõe-se, portanto, atribuir a SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA desse ente público, relativamente aos Autos de Infração acima discriminados. 20. Em sendo assim, fica o sujeito passivo solidário supra mencionado CIENTIFICADO da exigência tributária de que tratam os referidos Autos de Infração lavrados contra o sujeito passivo ASSOCIAÇÃO FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTÁRIOS - AFLOV, relativamente às Contribuições Previdenciárias e de Outras Entidades (Terceiros), ficando INTIMADO a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência destes Autos de Infração, nos termos dos arts. 5o, 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 8.748/93, n° 9.532/97 e n° 11.196/05, o débito para com a Fazenda Nacional objeto deste Lançamento. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.961 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721823/2014-92 23 9.5. Em vista das considerações acima delineadas, caracterizado de maneira categórica o interesse comum, deve ser mantida a imputação de responsabilidade solidária ao Município de Florianópolis. Afasta-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva do Recorrente deduzida no recurso. Mérito do recurso voluntário 10. A matéria remanescente devolvida ao colegiado se circunscreve ao conjunto das argumentações formuladas nos tópicos 2.1 e 2.2 das razões recursais, e considerando a relação de coincidência entre as alegações deduzidas na impugnação e aquelas oferecidas no recurso voluntário e por entender que a decisão de primeira instância perfez análise correta da questão sobre o indeferimento do pedido de renovação do CEBAS, valho-me do preceito autorizativo previsto no inciso I do § 12 do artigo 114 do RICARF10, e adoto como razões de decidir, os fundamentos da decisão de piso que se passa a transcrever. Início da transcrição do Voto inserto no Acórdão nº 04-043.893 MÉRITO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CEBAS INDEFERIDO E PENDENTE DE RECURSO. É incontroverso que a entidade impugnante teve seu pedido de renovação indeferido mas alega que interpôs recurso tempestivo ao indeferimento do pedido de renovação do CEBAS, ainda pendente de julgamento: Assim, em que pese a pendência de recurso contra decisão do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) que indeferiu o pedido de renovação do CEBAS da AFLOV, vale ressaltar que é direito da entidade a manutenção do reconhecimento da natureza Filantrópica e, em conseqüência, a isenção (imunidade) de contribuições para a seguridade social. A teor do art. 26 da Lei nº 12.101, de 2009, da decisão que indeferir o requerimento para concessão ou renovação de certificação e da decisão que cancelar a certificação caberá recurso por parte da entidade interessada, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Entretanto, conforme disposto nos parágrafos desse mesmo artigo a existência de recurso não impede o lançamento do crédito tributário correspondente, assim como não interrompe o seguimento do respectivo trâmite processual de eventual processo administrativo fiscal. Veja-se: Art. 26. Da decisão que indeferir o requerimento para concessão ou renovação de certificação e da decisão que cancelar a certificação caberá recurso por parte da entidade interessada, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a participação da sociedade civil, na forma definida em regulamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da decisão. 10 A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida (inciso I do § 12 do artigo 114 do RICARF). Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.961 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721823/2014-92 24 § 1º O disposto no caput não impede o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013). § 2º Se o lançamento de ofício a que se refere o § 1º for impugnado no tocante aos requisitos de certificação, a autoridade julgadora da impugnação aguardará o julgamento da decisão que julgar o recurso de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013). § 3º O sobrestamento do julgamento de que trata o § 2º não impede o trâmite processual de eventual processo administrativo fiscal relativo ao mesmo ou outro lançamento de ofício, efetuado por descumprimento aos requisitos de que trata o art. 29. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013). § 4º Se a decisão final for pela procedência do recurso, o lançamento fundado nos requisitos de certificação, efetuado nos termos do § 1o, será objeto de comunicação, pelo ministério certificador, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o cancelará de ofício. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013). Ante tais dispositivos, depreende-se que embora conste recurso ainda pendente de julgamento ao indeferimento do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, conforme disposto art. 26 da Lei nº 12.101, de 2009 antes transcrito, a existência de recurso não impede o lançamento do crédito tributário correspondente, assim como não obsta o seguimento do respectivo trâmite processual de eventual processo administrativo fiscal. Assim, diante do indeferimento do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da entidade, agiu com acerto a fiscalização ao efetivar o lançamento das contribuições em apreço. Início da transcrição do Voto inserto no Acórdão nº 04-043.893 CONCLUSÃO 11. Considerando a circunstância de ter sido vencido no que respeita ao conhecimento das alegações deduzidas no item 2.3 das razões recursais relativas à imputação de responsabilidade solidária ao Município de Florianópolis (itens 7 e 8 supra), com base na exposição delineada no item 9 e subitens 9.1 a 9.5 supra, é imperioso reformular a proposta de voto para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Florianópolis e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles VOTO VENCEDOR Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.961 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721823/2014-92 25 Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, redator designado Discordo do eminente Relator, que votou pelo não conhecimento das alegações no Recurso Voluntário, da questão relativa à imputação de responsabilidade solidária ao Município de Florianópolis, pelo fato de a matéria não ter sido suscitada quando da impugnação. O Relator considera que tal alegação constitui em inovação recursal, e por força do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, não deve ser conhecida. À luz do Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal, em se tratando de recurso voluntário, cumpre aos conselheiros apreciarem as matérias expressamente recorridas. A despeito disso, é pacífico o entendimento que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ou seja, ainda que não tenham sido contestadas. As questões de ordem pública são aquelas que condicionam a legitimidade do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 303, II e III do CPC/73 e, 342, II e III do CPC/2015. A rigor, a imputação de responsabilidade tributária é matéria de ordem pública, por pressupor a demonstração inequívoca do interesse comum e do vínculo com a situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, ainda que a nível recursal. Portanto, a imputação da responsabilidade tributária, sendo matéria de ordem pública, integra a lide de forma implícita, razão pela qual não há que se falar exclusivamente em inovação recursal, devendo a matéria ser incluída de ofício para apreciação. Conclusão Do exposto, voto por conhecer do recurso, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Florianópolis, e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 642DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10814335 #
Numero do processo: 10950.723561/2020-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligências deve prestar-se ao esclarecimento de fatos ou de questões meritórias fora do alcance técnico do julgador. Pedidos de diligência voltados a obter respostas meritórias que se encontram no cerne da atividade judicante não merecem ser providos. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 DIVERGÊNCIAS ENTRE O SISTEMA DIRF E O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. Eventuais divergências entre as retenções efetuadas por órgãos públicos constantes do sistema DIRF e aquelas constantes do portal da transparência do governo federa devem ser solucionadas mediante a prevalência das informações prestadas pelas fontes pagadoras no sistema DIRF, base de dados oficial da Receita Federal do Brasil para esta finalidade.
Numero da decisão: 1201-007.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa das retenções apontadas no voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.040, de 08 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.723560/2020-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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INDEFERIMENTO. A realização de diligências deve prestar-se ao esclarecimento de fatos ou de questões meritórias fora do alcance técnico do julgador. Pedidos de diligência voltados a obter respostas meritórias que se encontram no cerne da atividade judicante não merecem ser providos. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 DIVERGÊNCIAS ENTRE O SISTEMA DIRF E O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. Eventuais divergências entre as retenções efetuadas por órgãos públicos constantes do sistema DIRF e aquelas constantes do portal da transparência do governo federa devem ser solucionadas mediante a prevalência das informações prestadas pelas fontes pagadoras no sistema DIRF, base de dados oficial da Receita Federal do Brasil para esta finalidade. ACÓRDÃO Fl. 969DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S à O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 1201-007.041 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723561/2020-57 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa das retenções apontadas no voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.040, de 08 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.723560/2020-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de procedimento visando à análise da apuração do IRPJ, da CSLL e do IPI relativos aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2016 a 2018, iniciado em virtude de indícios de insuficiência de declaração e/ou recolhimento dos tributos destacados, decorrentes do cruzamento de informações fiscais obtidas a partir das declarações prestadas pelo sujeito passivo em ECF, EFDICMS/IPI, DCTF e dados de arrecadação. Intimado do início do procedimento de fiscalização, o Contribuinte ofertou resposta afirmando que, em razão de um procedimento de auditoria interna realizado na empresa, teria validado os valores devidos a título de IRPJ e CSLL, apurados nos anos de 2016 a 2018, e que nesse processo identificou algumas inconsistências nos valores declarados nas ECFs do período a título de IRRF e CSLL. Nesse contexto, o Contribuinte promoveu a retificação das ECFs dos anos de 2016, 2017 e 2018. As retificações alteraram os valores de IRPJ e CSLL a pagar e o Contribuinte então transmitiu DCOMPs para quitar os débitos confessados. Desse modo, as infrações descritas no relatório fiscal levam em consideração os valores declarados, confessados e compensados pelo sujeito passivo no curso do procedimento fiscal, ou seja, após o início do procedimento de fiscalização, tendo ocorrido a interrupção da espontaneidade, nos termos do art. 33, §2º, do Decreto nº 7.574/11. Fl. 970DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S à O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 1201-007.041 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723561/2020-57 3 Em conferência das informações já retificadas pelo Contribuinte, a autoridade fiscal identificou algumas divergências relativas às retenções sofridas no ano de 2017 conforme os dados constantes no Portal da Transparência do Governo Federal. Foram detectadas diferenças nas retenções realizadas pela 7ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal de Rondônia, CNPJ nº 00.394.494/0127-38; pela 2ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Mato Grosso, CNPJ nº 00.394.494/0115-02; bem como pela Escola de Engenharia da UFMG, CNPJ nº 17.217.985/0019-33, em relação aos códigos de recolhimento 6147 – Aquisição de Produtos por Órgãos Públicos, e 6190 – Aquisição de Serviços por Órgãos Públicos, que possuem as alíquotas de 5,85% (sendo 1,2% de IRPJ e 1% de CSLL) e 9,45% (sendo 4,8% de IRPJ e 1% de CSLL). A autoridade autuante então apurou o crédito tributário devido considerando as divergências identificadas e também que o contribuinte não estava amparado pela espontaneidade quando das retificações promovidas. Cientificado, o Contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, que: a) O Auditor fiscal autorizou verbalmente a retificação das declarações desde que o sistema as aceitasse; b) Nulidade por inconsistência entre o ato administrativo e sua motivação, por ter tomado como confessos valores contidos em declaração retificadora que não foi aceita para os fins da denúncia espontânea. Afirma que se as retificações não foram aceitas as informações nelas contidas não deveriam ser consideradas confissão pelo sujeito passivo; c) Os valores confessados em retificação de DCTF e quitados mediante compensação aguardam análise pela Receita Federal, não podendo o contribuinte ser cobrado por estes valores sob pena de dupla exação; d) A DCOMP relativa ao 1º Trimestre de 2016, objeto de cobrança pela RFB, foi transmitida antes da Ciência do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal; e) O débito de IRPJ apurado pelo contribuinte em retificadora para o 1º trimestre de 2017 foi compensado e o Despacho Decisório anexo homologou a compensação, razão pela qual o débito não pode ser cobrado novamente; f) O débito de IRPJ apurado pelo contribuinte em retificadora para o 2º trimestre de 2017 foi parcialmente compensado e as compensações correlatas foram homologadas, não podendo haver dupla cobrança; g) As retenções não validadas pela autuante deveriam ter sido consideradas; h) Parte do valor devido (IRPJ do 2º Trimestre de 2018) foi quitado pelo Recorrente mediante DARF; Fl. 971DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S à O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 1201-007.041 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723561/2020-57 4 i) Alega não ter agido com dolo e não haver causa para a representação fiscal para fins penais, que deve ser cancelada; j) Invoca os princípios da razoabilidade, finalidade, eficiência e moralidade; k) Pede a realização de diligência conforme quesitos que apresenta. O Acórdão Recorrido deu provimento parcial à impugnação, conforme razões sintetizadas em sua ementa que a seguir transcrevo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência, se presentes elementos de convicção bastantes para o julgamento da lide. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. Cabe, portanto, à impugnante trazer juntamente às suas alegações todos os documentos que deem a elas força probante. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DRJ. INCOMPETÊNCIA. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 DECLARAÇÃO ENTREGUE APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. DCOMP APRESENTADA APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. LEGITIMIDADE. A apresentação de declaração de compensação após o início da ação fiscal não afasta a obrigatoriedade da constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TRANSMISSÃO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Deve ser cancelado o lançamento de ofício, quando restar comprovado que o débito objeto do lançamento já havia sido declarado em DCOMP antes do início do procedimento fiscal. Fl. 972DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S à O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 1201-007.041 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723561/2020-57 5 A declaração de compensação extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, e constitui confissão de dívida, sendo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Cientificado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário defendendo: 1.A nulidade do Auto de Infração por: 1.1. Inconsistência entre o ato administrativo e sua motivação, por ter tomado como confessos valores contidos em declaração retificadora que não foi aceita para os fins da denúncia espontânea, já que se as retificações não foram aceitas as informações nelas contidas não deveriam ser consideradas confissão pelo sujeito passivo; 1.2. Falta da busca pela Verdade Material e do princípio do in dubio pro contribuinte; 2.Improcedência da autuação, pois: 2.1. Quitou os débitos em análise mediante pagamento com DARF e mediante a transmissão de DCOMPs; 2.2. Sofreu retenções não validadas pela fiscalização, que extrapolam os débitos apurados; 3.Necessidade do afastamento da representação fiscal para fins penais ante a ausência de caracterização dos tipos penais, notadamente ausência de caracterização do dolo. 4.Violação, pelo agente fiscal, dos princípios da razoabilidade, finalidade, eficiência, e moralidade, dos atos administrativos em prol do interesse público; 5.Pede a realização de diligência conforme quesitos que apresenta. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, e verifico que o recurso é tempestivo. Fl. 973DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S à O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 1201-007.041 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723561/2020-57 6 No mais, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço, feitas as ressalvas a seguir. Cabe frisar que o contribuinte aduz argumentos de violação a princípios constitucionais. Ocorre que afastar a aplicabilidade lei com base em princípios constitucionais implicaria, no caso em questão, o reconhecimento de inconstitucionalidade da lei tributária, encontrando óbice na Súmula CARF nº 2, já que a análise de inconstitucionalidade por violação a princípios constitucionais extrapola a competência deste Conselho. Trata-se de súmula que entendo obstar o conhecimento desta parcela dos recursos, mas em função do princípio da colegialidade, considerando o entendimento da maioria dos membros deste colegiado, conheço do recurso também nesta parcela, mas desde já nego provimento ao pedido. Na mesma esteira, falece ao CARF competência para se pronunciar sobre a representação fiscal para fins penais, conforme o teor da Súmula CARF nº 28: “Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).” Pelo exposto, conheço do recurso também nesta parcela, mas desde já nego provimento ao pedido. Por fim, o Recurso Voluntário não merece conhecimento quanto ao pagamento realizado mediante DARF no valor de R$ 34.650,16, relativo a IRPJ do 2º Tri/2018, pois a questão já foi decidida favoravelmente ao contribuinte no Acórdão Recorrido e não foi interposto Recurso de Ofício, inexistindo interesse jurídico do Recorrente a este respeito. Desta forma, conheço em parte do Recurso Voluntário.  DELIMITAÇÃO DA LIDE Cabe, inicialmente, mencionar que não compõem o escopo da lide os débitos tributários lançados que o contribuinte pretendeu quitar mediante compensação, pois a Declaração de Compensação implica sua confissão, razão pela qual tais montantes não se encontram em discussão. Fl. 974DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S à O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 1201-007.041 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723561/2020-57 7  PRELIMINARES DE NULIDADE O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento a suposta inconsistência entre o ato administrativo e sua motivação, por ter tomado como confessos valores contidos em declaração retificadora que não foi aceita para os fins da denúncia espontânea, já que se as retificações não foram aceitas as informações nelas contidas não deveriam ser consideradas confissão pelo sujeito passivo. Sem razão, contudo. Não se pode confundir a recepção de declaração retificadora com os efeitos a ela atribuídos para fins de ilidir a incidência de penalidades sobre o crédito tributário confessado. É verdade que, como regra, iniciado o procedimento de fiscalização, os sistemas da Receita Federal impedem a transmissão de declarações retificadoras para evitar imbróglios como o em questão. Essa “vedação sistêmica” corriqueiramente é motivo de questionamento por parte dos contribuintes, pois muitas vezes os sistemas da Receita Federal impedem a transmissão de declarações retificadoras tão logo iniciada a ação fiscal, mas antes da intimação formal do contribuinte a seu respeito. E como é a intimação que dá início ao procedimento fiscal, excluindo a espontaneidade da qual trata o art. 138 do CTN (art. 7º, I e §1°, do Decreto nº 70.235/72), litiga-se com frequência sobre esta vedação, não sendo raros os casos em que contribuintes impedidos de transmitirem suas declarações tentem adimpli-las por métodos mais tradicionais, como o protocolo em mídia ou em papel, para garantir os efeitos da denúncia espontânea. No caso, talvez para evitar imbróglios como o relatado acima, os sistemas da Receita Federal admitiram a retificação da ECF e da DCTF do contribuinte, mas isso não implica que tal retificação deva produzir os efeitos da denúncia espontânea, regidos pelo art. 138, parágrafo único do CTN. O Acórdão Recorrido bem lembra o teor da Súmula CARF nº 33, pela qual “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.” A interpretação do verbete sumular é importante, pois de sua literalidade poder-se-ia extrair que se a declaração posterior ao início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, não pode produzir efeitos a favor do contribuinte, assim como não pode produzir efeitos a ele contrários, razão pela qual não poderiam ser consideradas confessadas informações contidas na declaração retificadora. Ocorre que os Fl. 975DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S à O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 1201-007.041 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723561/2020-57 8 precedentes que deram origem à Súmula tratavam sempre da denúncia espontânea e não dos efeitos de confissão inerentes às respectivas declarações. De todo modo, a fiscalização depurou as declarações retificadoras transmitidas pelo contribuinte e constatou que o contribuinte na realidade buscou conciliar suas declarações com o sistema DIRF, embora não tenha obtido êxito total já que remanesceram algumas divergências. Assim, inexiste inconsistência no Auto de Infração que o macule de nulidade. O Recorrente também defende a ocorrência de nulidade por falta da busca pela verdade material e pelo princípio do in dubio pro contribuinte. A verdade material, não se discute, é norteadora do processo administrativo fiscal, mas não altera a distribuição do ônus probatório. No caso em questão, competia ao Contribuinte fazer prova de suas alegações com a Impugnação, bem como complementá-la ao longo do processo administrativo, o que geralmente se admite justamente em prol do princípio do formalismo moderado e da busca pela verdade material. Sobre o princípio do in dubio pro contribuinte, em que pese a existência de intensos debates doutrinários a seu respeito, não retira do Contribuinte o ônus de afastar as acusações contra ele feitas pela autoridade autuante, que serão avaliadas levando-se em conta o ônus acusatório que recai sobre as autoridades fiscais por previsão do art. 142 do CTN. Não há, portanto, nulidade.  MÉRITO  INCONSTITUCIONALIDADES E REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS No mérito, a alegação de inconstitucionalidade não merece ser provida, pela mesma razão apontada na análise como preliminar, quais sejam a Súmula CARF nº 2, vinculante aos membros deste Conselho. Igual sorte deve seguir a defesa de que a representação fiscal para fins penais é improcedente, nos termos da Súmula CARF nº 28.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA O pedido de diligência não merece provimento, pois dos quesitos formulados verifica-se que o contribuinte na realidade quer obter da Fl. 976DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S à O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 1201-007.041 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723561/2020-57 9 potencial autoridade diligenciante justamente as respostas sobre questões de Direito que são premissas da formação da convicção do julgador administrativo, no caso, da DRJ e deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vejamos os quesitos: “1 – A análise da DRF/ DRJ validaram as retificações das ECFs de 2016 a 2018? O mesmo tratamento foi dado as DCTFs correspondentes? Ambos os documentos são considerados obrigações acessórias da contribuinte, devendo ter o mesmo tratamento? 2 – Os valores informados como devidos nas DCTFs retificadoras são compatíveis com as ECFs retificadoras aceitas pela fiscalização e pela DRJ? Os valores declarados nas ECFs retificadoras foram utilizados para a lavratura do AI? A DRJ comprovou a falta de contraditoriedade na validação das obrigações acessórias? 3 – Partindo do pressuposto que a compensação, via PER/DOMP, extingue o crédito tributário e é instrumento hábil para cobrança, os valores (débitos) objeto de lançamento foram compensados pela Recorrente? 4 – Parte dos débitos, objeto de lançamento pela RFB no Auto de Infração foram quitados via compensação? Em caso positivo, a RFB já homologou as compensações desses valores? 5 – Na apuração do IRPJ do 2º ao 4º Trimestre de 2017, a Recorrente utilizou os valores de IRRF declarados em DIRF pelas fontes pagadoras SUPERINTENDÊNCIA – RO – CNPJ 00.394.494/0127-38, 2ª SUPERINTENDÊNCIA -MT – CNPJ 00.394.494/0115-02 e ESCOLA DE ENGENHARIA/UFMG – CNPJ 17.217.985/0019-33? Os valores utilizados são compatíveis com as retenções sofridas durante o ano e informadas em DIRF pelas fontes pagadoras? 6 - Os DARFs acostados nos Anexos 4 e 5 comprovam o direito creditório da contribuinte na apuração do IRPJ do 2º e 4º trim. 2017?” Tratando-se, portanto, de questões cuja resposta compete à própria autoridade julgadora, capacitada e competente para tanto, não há necessidade de conversão do julgamento em diligência. Fl. 977DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S à O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 1201-007.041 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723561/2020-57 10  ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS CONFESSADOS E LANÇADOS O Recorrente alega que os débitos lançados já teriam sido parcialmente quitados mediante DARF, compensação e retenções sofridas na fonte.  QUITAÇÕES MEDIANTE COMPENSAÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL O Acórdão Recorrido entendeu que por serem as compensações posteriores ao início da fiscalização, não deveriam ser consideradas quando do lançamento independentemente do estado de homologação. Consignou, contudo, que as compensações realizadas deverão ser aproveitadas pela autoridade fiscal competente quando da liquidação do crédito tributário, conforme autoriza a Solução de Consulta Interna COSIT nº 11/2002. O Contribuinte reitera em grau recursal as alegações contidas em sua Impugnação, razão pela qual, entendendo este Relator estar correto o posicionamento da instância a quo, adoto como razões de decidir as expostas pelo Acórdão Recorrido, conforme permissivo contido no art. 50, § 1º da Lei n 9.784/99 c/c com o artigo 114, §12, I do RICARF. “Declarações de compensação apresentadas após início do procedimento fiscal 61 A Impugnante reivindica o reconhecimento da quitação de parte dos débitos lançados, referentes ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2017 e ao 2º trimestre de 2018, mediante o aproveitamento por compensação de direito creditório. Tais débitos foram compensados por meio de diversas Dcomps, cujas cópias foram juntadas à impugnação na forma dos anexos 07 a 10. 62 Algumas dessas Dcomps encontravam-se em análise pela RFB à época do protocolo da impugnação, enquanto outras já haviam sido homologadas pelo órgão. Entende a Impugnante que em ambas as situações devem os débitos correspondentes serem considerados quitados por força do art. 66 da IN RFB nº 1.1717, de 2017. 63 Ocorre que, no caso em tela, as DCOMPs opostas pela Impugnante contra o lançamento de ofício, são posteriores ao início do procedimento fiscal relativo ao IRPJ. Com efeito, o procedimento de fiscalização do qual deriva o lançamento ora impugnado teve início em 03/10/2019, mediante ciência postal do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, lavrado em 30/09/2019 (fls. 53 a 57). Todas as Dcomps mencionadas pela Impugnante (itens IV.2 e IV.4 da impugnação) foram transmitidas posteriormente à data de ciência do TIPF – circunstância esta que a Impugnante não questiona, Fl. 978DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S à O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 1201-007.041 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723561/2020-57 11 apenas entende que mesmo a despeito dessa constatação, os débitos objeto de compensação posterior ao inicio da ação fiscal devem ser admitidos como quitados. O art. 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. E o §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, determina que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, ficando excluída a espontaneidade em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. 64 Cabe aqui esclarecer que o pagamento (ou a compensação) realizado depois da lavratura do auto de infração ou mesmo antes dessa mas após iniciado o procedimento fiscal não fere a legitimidade da conduta da autoridade tributária no tocante ao cumprimento do dever legal que o impele à constituição do crédito tributário mediante o lançamento de ofício. Como por ocasião do início da ação fiscal havia tributo devido não recolhido e não declarado, impôs-se, corretamente, a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício, conforme preconizado pelo art. 149, V, do Código Tributário Nacional. 65 Assim, nem mesmo é necessário avaliar se as compensações incluídas nas Dcomps juntadas pela Impugnante aos autos vinculam-se ao crédito tributário lançado de ofício, eis que apresentadas depois de mobilizados os esforços da administração tributária no sentido de apurar diferenças não declaradas. 66 Não obstante, tais compensações poderão ser aproveitadas por ocasião da liquidação do presente crédito tributário, ao final do trâmite administrativo. Esta conclusão já foi exposta pela Coordenação-Geral de Tributação da RFB (Cosit) na Solução de Consulta Interna nº 11, de 2002. Naquela oportunidade, foi submetida à consulta hipótese de pagamento após o início do procedimento fiscal.”  RETENÇÕES NÃO VALIDADAS A este respeito, o Acórdão Recorrido considerou que a Impugnante não teria refutado os valores aceitos pela fiscalização a partir de consulta realizada no portal da transparência, deixando de anexar aos autos documentação comprobatória “hábil e idônea”. O Recorrente, ao seu turno, expõe analiticamente cada uma das situações específicas questionadas, esclarecendo o montante aproveitado a título de Fl. 979DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S à O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 1201-007.041 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723561/2020-57 12 retenção e referenciando a documentação comprobatória acostada desde a Impugnação. Passemos a avaliar caso a caso:  SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – MT – GLOSA DE R$ 18.670,22 (3º E 4º TRIM. 2017). O montante de 18.670,22 foi objeto de glosa pela autoridade fiscal de origem, por divergências apuradas entre as retenções informadas e aproveitadas pelo contribuinte e aquelas constantes no Portal da Transparência do Governo Federal, conforme os seguintes quadros de fls. 45, extraído do Relatório Fiscal: O contribuinte questiona a glosa, alegando que o relatório do sistema DIRF extraído do portal e-CAC indica a retenção de tributos sob o código 6147, no montante de R$ 136.521,45 (fl. 227): Demonstra que o código de arrecadação em questão implica a distribuição IRPJ, PIS e COFINS nas proporções a seguir: A Recorrente defende que o arquivo não paginável denominado 10950723560202011_000050_000050_COPIA_ARQUIVO NAO PAGINAVEL_210325165941_202103251659643 de fls. 50 comprovaria o uso da retenção no estrito montante de R$ 28.000,04, conforme o seguinte quadro: Dessa forma, defende que deve ser reconhecido o valor glosado no montante de R$ 18.670,22. Com razão o contribuinte. A própria autoridade autuante confirma no Relatório Fiscal que o contribuinte se valeu de retenções no limite daquelas indicadas no sistema DIRF, que como base de dados da própria Receita Federal utilizada como referência para a confirmação das retenções sofridas, deve prevalecer em caso de divergências com as informações supostamente constantes do Portal da Transparência consultadas pela autoridade autuante.  SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – RO – GLOSA DE R$ 2.649,57 (R$ 1.655,97 – CÓD. 6147 – 2º TRIM, 2017 E R$ 993,60 – CÓDIGO 6190 – 4º TRIM. 2017). A DRF/ DRJ não consideraram as retenções sofridas de R$ 1.655,97 referente ao 2 trim. 2017 (cód. 6147) e o valor de R$993,60, Fl. 980DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S à O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 1201-007.041 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723561/2020-57 13 correspondente ao 4º Trim. 2017. Vejamos novamente os quadros de fls. 45, extraídos do Relatório Fiscal: O Recorrente alega que, conforme o mesmo relatório do sistema DIRF de fls. 95 a 248, o recorrente sofreu as retenções glosadas. Vejamos o excerto da fl. 227 e o quadro decompondo os tributos recolhidos sob os códigos 6147 e 6190: O Contribuinte apresenta o seguinte quadro decompondo os tributos retidos sob os códigos de arrecadação em questão: Alega, assim, que as utilizou sem excesso conforme o mesmo arquivo não paginável de fl. 50 cuja imagem colaciona: Destaca, ainda, que que, por meio do Extrato emitido do Portal da Transparência do Governo Federal, especificamente à fl. 213, é possível identificar os DARFs pagos em 13.06.2017, nos valores de R$ 8.073,00 e de R$ 1.956,15 (Anexo 4 do Recurso Voluntário - fls. 098 e ss.), que comprovam a utilização destes créditos no ano de 2017. De fato, as retenções constam no sistema DIRF e no relatório extraído do portal da transparência, de fls. 213, bem como foram comprovadas por meio do DARF acostado aos autos pelo Recorrente, razão pela qual as retenções devem ser computadas na apuração dos tributos lançados por meio do presente Auto de Infração.  ESCOLA DE ENGENHARIA UFMG – GLOSA DE R$ 37,88 (3º TRIM. 2017). A DRF não considerou a retenção sofrida que deu origem ao crédito de R$ 37,88 utilizado pela Recorrente na composição do 3º Trim. 2017 O Recorrente alega que o Relatório do Sistema DIRF de fls. 229 atesta que a Recorrente sofreu retenções no montante de R$ 1.015,20, que correspondente ao IRRF no valor de R$ 208,25 a ser utilizado na composição do IRPJ apurado no ano de 2017. Vejamos a imagem: O Contribuinte esclarece que referido crédito foi utilizado nos 2º, 3º e 4º Trim. 2017. Alega que os DARFs usados pela Recorrente para compor o IRRF no 3º Trim. 2017 (o trimestre glosado), foram disponibilizados na apresentação da Impugnação, que novamente anexa sob o Anexo 05 (fls. 914 e ss.), obtido do portal da transparência do Governo Federal, atestando seu direito creditório. Fl. 981DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S à O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 1201-007.041 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723561/2020-57 14 De fato, as retenções constam no sistema DIRF, muito embora o relatório extraído do portal da transparência, de fls. 914 e as informações dos DARFs acostados aos autos pelo Recorrente não componham o valor total pleiteado. De todo modo, o sistema DIRF, como base de dados da própria Receita Federal utilizada como referência para a confirmação das retenções sofridas, deve prevalecer em caso de divergências com as informações constantes do Portal da Transparência consultadas pela autoridade autuante, razão pela qual as retenções devem ser computadas na apuração dos tributos lançados por meio do presente Auto de Infração. Pelo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parcela conhecida, dar-lhe provimento parcial para afastar a glosa das retenções de que tratam os itens 3.3.2.1, 3.3.2.2, e 3.3.2.3 deste voto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa das retenções apontadas. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 982DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Delimitação da lide  Preliminares de nulidade  Mérito  INCONSTITUCIONALIDADES E REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS CONFESSADOS E LANÇADOS  Quitações mediante compensação posterior ao início do procedimento fiscal  Retenções não validadas  SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – MT – GLOSA DE R$ 18.670,22 (3º E 4º TRIM. 2017).  SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – RO – GLOSA DE R$ 2.649,57 (R$ 1.655,97 – CÓD. 6147 – 2º TRIM, 2017 E R$ 993,60 – CÓDIGO 6190 – 4º TRIM. 2017).  ESCOLA DE ENGENHARIA UFMG – GLOSA DE R$ 37,88 (3º TRIM. 2017).

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Numero do processo: 13502.720017/2015-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. PERÍODO ENTRE A MP 2.158-35/2001 E A MP 135/2003. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE PARA DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. SÚMULA CARF 52. SCI COSIT 3/2004. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. No caso em análise, os débitos estão confessados em DCTF, em que pese o saldo (crédito/débito) indicado ser zero em função da compensação solicitada.
Numero da decisão: 9303-016.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a desnecessidade de lançamento, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer que, no caso em análise, era desnecessário o lançamento, registrando-se ainda alerta à unidade preparadora da RFB, na implementação do decidido em relação à homologação tácita pelo acórdão recorrido, integrado pelo acórdão de embargos, para verificar a efetiva data de ciência do indeferimento da compensação, para efeito de cômputo do período quinquenal. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. PERÍODO ENTRE A MP 2.158-35/2001 E A MP 135/2003. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE PARA DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. SÚMULA CARF 52. SCI COSIT 3/2004. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. No caso em análise, os débitos estão confessados em DCTF, em que pese o saldo (crédito/débito) indicado ser zero em função da compensação solicitada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a desnecessidade de lançamento, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer que, no caso em análise, era desnecessário o lançamento, registrando-se ainda alerta à unidade preparadora da RFB, na implementação do decidido em relação à homologação tácita pelo acórdão recorrido, integrado pelo acórdão de embargos, para verificar a efetiva data de ciência do indeferimento da compensação, para efeito de cômputo do período quinquenal. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.402 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720017/2015-62 2 Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3302-007.422, de 25/07/2019, integrado pelo Acórdão de Embargos no 3302-013.618, de 23/08/2023, que deu provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, por unanimidade de votos, nos termos do paradigma em recursos repetitivos (Acórdão 3302-007.419, de 25/07/2019, integrado pelo Acórdão de Embargos no 3302-013.615, de 23/08/2023 - processo 13502.720010/2015-41, julgado nesta mesma sessão). Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição, no valor de R$ 200.789,69, referente a pagamento efetuado indevidamente em 31/03/2010, requerido através de formulário impresso, apresentado em 26/11/2014. O pagamento indevido teria sido efetuado no âmbito do parcelamento previsto na Medida Provisória nº 470/2009, junto à PFN, e seria referente a COFINS. O contribuinte alega que o débito já estaria extinto por decadência quando foi incluído no parcelamento. A DRF Lauro de Freitas, em Despacho Decisório, não reconheceu o direito creditório e indeferiu o Pedido de Restituição, sob o fundamento de que não há que se falar em decadência, haja vista que o débito de COFINS, do período de apuração de agosto de 2002, objeto da presente análise, foi regular e espontaneamente declarado em DCTF (lançamento por homologação) e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado na DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício. Ademais, tal débito foi expressamente incluído em parcelamento, instrumento que, também de forma pacífica, constitui confissão irretratável de dívida (como consignado no próprio pedido de parcelamento). Cientificado do despacho, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que: (a) deveria haver julgamento em conjunto dos processos 13502.720010/2015-41, 13502.720011/2015-95, 13502.720015/2015-73, 13502.720017/2015-62, 13502.720018/2015- 15 e 13502.720019/2015-51 (exatamente os processos analisados nesta Sessão); (b) seria necessário que houvesse lançamento de ofício para constituir a exigência, sendo que a DCTF não seria suficiente, conforme art. 90 da MP nº 2.158-35/01, pois entre 27/08/2001 e 31/10/2003, a Dcomp e a DCTF não constituiriam crédito tributário; (c) o referido art. 90 teria derrogado o § 1º, art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84 e os arts. 17 e 18 da MP nº 135/2003 não Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.402 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720017/2015-62 3 poderiam ser aplicados retroativamente; (d) a ausência do lançamento de ofício teria ferido os direitos ao contraditório e à ampla defesa; (e) a DCTF retificadora teria a mesma natureza da declaração original e, portanto, não dispensaria o lançamento de ofício; (f) o débito resultante da não homologação da compensação requerida em 12/09/2002, através do processo nº 10410.005379/2002-46, não seria mais exigível, pois teria ocorrido a homologação tácita da Dcomp, e, como o pedido foi apresentado em 12/09/2002 e o despacho decisório ocorreu em 26/09/2007, teria decorrido prazo superior a cinco anos sem decisão, pelo que deveria ser liberado o valor pago através do parcelamento, para quitar tal débito. Os autos então, vieram à DRJ em Ribeirão Preto/SP, que apreciou a Manifestação de Inconformidade e, em 26/02/2018, entendeu pela improcedência do recurso, por unanimidade de votos, sob os seguintes fundamentos: (a) os débitos informados em DCTF constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a sua exigência, sendo desnecessário o lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário nela declarado, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito à constituição do crédito; e (b) o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida e configura a concordância do sujeito passivo com o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que reiterou os pedidos constantes na Manifestação de Inconformidade. No CARF, o recurso foi submetido à apreciação da Turma julgadora, que prolatou o Acórdão no 3302-007,422, de 25/07/2019, que negou provimento ao Recurso Voluntário, por voto de qualidade, sob os seguinte fundamento, consignado no voto vencedor: a homologação tácita, que ocorre em procedimentos de compensação, quando a Administração Tributária não se desincumbe de apreciar o pedido compensatório no prazo legal, não se equipara à decadência. Em sede de embargos, manifestando-se sobre alegação de omissão e obscuridade quanto ao efeito constitutivo do pedido de compensação transmitido na vigência da MP n. 2.158- 35/2001, sobre eventual omissão em relação à decadência do crédito tributário incluído no parcelamento, e sobre possível obscuridade ao analisar o argumento de homologação tácita, o colegiado proferiu o Acórdão de Embargos no 3302-013.618, no qual foram acolhidos os embargos, tendo a relatora reproduzido seu voto vencido, buscando saneamento, e apontando que “...o suprimento da omissão/obscuridade apontadas nos embargos, implica alteração do resultado do julgamento, para dar provimento parcial ao recurso voluntário”, apontando precedentes de outros colegiados no mesmo sentido (Acórdãos 3201-005.921 e 3402-007.328). Cientificada do Acórdão no 3302-007.422, de 25/07/2019, integrado pelo Acórdão de Embargos no 3302-013.618, de 23/08/2023, a Fazenda Nacional interpôs embargos e recurso especial, sendo o primeiro (que alegava ter o colegiado simplesmente reapreciado a matéria de mérito, ao analisar os embargos, prevalecendo na nova votação o voto vencido na anterior) rejeitado monocraticamente. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.402 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720017/2015-62 4 Da matéria submetida à CSRF Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional apontou divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (a) interposição de embargos no lugar de recurso especial (indicando como paradigmas os Acórdãos 3403-002.844 e 2302-003.544); (b) desnecessidade de lançamento (à luz do acórdão paradigma 2101-000.104); e (c) homologação tácita (indicando o paradigma 9303-003.300). No exame monocrático de admissibilidade, entendeu-se como configuradas as divergências “b” e “c”. Enquanto o Acórdão recorrido considerou que, nos casos em que o saldo a pagar for zero, faz-se imprescindível o lançamento de ofício para formalizar a exigência do débito declarado; de outro, analisando circunstância fáticas similares, o paradigma (Acórdão nº 2101- 000.104) entendeu que o efeito confessional da DCTF opera não sobre o saldo a pagar, mas sobre o débito declarado e que esse efeito enseja a sua cobrança pela via do instrumento. E, enquanto o Acórdão recorrido, analisando caso concreto de Pedido de Compensação convolado em DComp, adotou como termo inicial do prazo a data do protocolo do Pedido, o paradigma (Acórdão nº 9303-003.300) defendeu que a homologação tácita, por decurso de prazo, introduzida no ordenamento jurídico das compensações, alcança os pedidos convertidos em DComp, mas apenas no sentido de que o prazo introduzido pela MP nº 135, de 2003, conta-se a partir de 30.10.2003, não havendo possibilidade de ser aplicado retroativamente. Assim, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, a Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em relação aos itens “b” e “c”. Cientificado do Despacho que deu seguimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo o não conhecimento do recurso especial, por ausência de configuração da divergência com os paradigmas apresentados. E, no mérito, demanda a manutenção da decisão recorrida, integrada pelo acórdão de embargos. Em 25/10/2024, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.402 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720017/2015-62 5 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade exarado pela Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. No entanto, em função dos argumentos expressos em contrarrazões pelo Contribuinte, é necessária análise mais detida dos demais pressupostos de admissibilidade. Alega o contra-arrazoante que diante do mesmo paradigma (Acórdão nº 2101-000.104) entendeu este colegiado em outros casos pela ausência de similitude para debater exatamente o tema aqui em análise (Acórdãos 9303-012.274 e 9303-012.544). Recorde-se que tiveram seguimento dois temas: desnecessidade de lançamento (à luz do acórdão paradigma 2101-000.104); e homologação tácita (indicando-se o paradigma 9303- 003.300). No que se refere ao primeiro tema, o que se debate é se, no caso, seria necessário o lançamento do tributo que constava em pedido de compensação anterior à Medida Provisória 135/2003, que alterou o art. 74 da Lei 9.430/1996, atribuindo à DCOMP o caráter de confissão de dívida. No presente processo, tem-se declaração de compensação apresentada em 12/09/2002, não homologada, tendo o débito sido inscrito em dívida ativa em 17/12/2007, ajuizando-se a execução fiscal em 01/04/2008. O Contribuinte sustenta a necessidade de lançamento de ofício para exigência do débito indicado na declaração de compensação, tendo em conta o art. 90 da Medida Provisória 2.158-35/2001, no período de 27/08/2001 a 31/10/2003, quando o teor de tal art. 90 foi modificado pela Medida Provisória 135/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003. O paradigma 2101-000.104 (relativo ao mesmo Contribuinte, Braskem S.A.) trata de declaração de compensação apresentada em 31/03/2003, por força de decisão judicial sem trânsito em julgado. No item em que se analisa a necessidade de lançamento, é destacado que o caráter de confissão de dívida às DCOMP só foi atribuído a partir de 31/03/2003, e que os débitos registrados em DCTF pelo Contribuinte também constituem confissão de dívida (cf. art. 5o do Decreto-Lei 2.124/1984), debatendo-se se na DCTF o valor confessado seria o saldo (zero, pois a compensação coteja créditos com débitos de mesmo valor), ou o valor do débito, concluindo-se que “...a DCTF nunca deixou de constituir a confissão de dívida da integralidade dos débitos declarados”. Como afirma o Contribuinte, em suas contrarrazões, esta Câmara Superior analisou, em outra ocasiões, processos da mesma Braskem S.A., em casos semelhantes, rechaçando exatamente o paradigma 2101-000.104. No Acórdão 9303-012.274, de 17/11/2021, decidiu-se, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em processo que trata do mesmo Contribuinte (Braskem S.A.), e situação semelhante à aqui narrada (compensação de débito declarado em DCTF, e posteriormente incluído em parcelamento, tendo sido aplicada no Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.402 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720017/2015-62 6 voto a fundamentação decorrente do REsp 1.205.004/SC). Naquela ocasião entendeu-se que não havia similitude, porque: Enquanto o acórdão paradigma resolve a lide com base na análise e interpretação do Decreto-Lei nº 2.124/1984, o acórdão recorrido se debruça sobre os efeitos do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001 para concluir pela necessidade de lançamento dos débitos compensados e declarados em DCTF durante a vigência de referido dispositivo. Ocorre que o paradigma 2101-000.104 expressamente trata do lançamento de ofício determinado pelo art. 90 da Medida Provisória 2.158-35/2001, inclusive na ementa do julgado. E, no presente caso, o acórdão recorrido (com voto vencido reproduzido em embargos, ocasião em que se torna vencedor) chega a conclusão diametralmente oposta ao paradigma, como se percebe no quadro a seguir: Acórdão Recorrido (integrado por embargos) Paradigma (2101-000.104) “...no presente caso, não há que se falar em constituição de débitos por DCTF em que o saldo a pagar a título de Cofins foi de zero, e o pedido de compensação foi formalizado perante a Administração Tributária em 12/09/2002, muito antes da Lei n° 10.833/03” “Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n. 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de - inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ” “E crédito tributário é o total do débito apurado e não o saldo a pagar, advindo de um acertamento da dívida informado pelo contribuinte, para evitar futuras cobranças indevidas por parte do Fisco”. Portanto, enquanto o acórdão recorrido (3302-007.422), integrado pelo acórdão de embargos (3302-013.618), entende que a confissão em DCTF se refere ao débito, o paradigma entende que se refere apenas ao saldo resultante do encontro entre débitos e créditos (que se espera sempre ser zero). Assim, configurada, a nosso ver, a divergência. No que se refere à homologação tácita, indicou-se como paradigma o Acórdão 9303-003.300, no qual se conclui que “...a homologação tácita das compensações por decurso de prazo somente alcança as declarações apresentadas a partir da vigência do § 5º do art. 74 da Lei 9.430/1996, introduzido pela MP 135, de 30/10/2003”. O Acórdão recorrido, por seu turno, integrado pelo Acórdão de Embargos, entende que “...a alteração de status jurídico dos pedidos de compensação passou a produzir efeitos em 01 Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.402 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720017/2015-62 7 de outubro de 2002, exatamente como previsto no art. 68 da lei n. 10.637/2003”. E, analisando o caso concreto, detecta a configuração de homologação tácita: “No presente caso, o pedido de compensação formulado pelo recorrente e com data anterior a 01 de outubro de 2002 é de 12 de setembro de 2002 (fl.48). Logo, este pedido exemplarmente destacado foi homologado tacitamente em 22 de setembro de 2007. Segundo a recorrente, a cientificação da decisão contrária à compensação teria sido feita em 26 setembro de 2007 (fl. 258), após o prazo legal.” (grifo nosso) Patente a divergência, a nosso ver, a priori, também em relação a esse segundo tema. A recém-aprovada Súmula CARF 202, no entanto, rechaça a tese fazendária de impossibilidade de retroação da homologação tácita, admitindo expressamente a possibilidade de homologação tácita antes da MP 135/2003: “O prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo conta-se da data da entrega da Declaração de Compensação (DCOMP) ou da data do pedido de compensação convertido em DCOMP, mesmo quando anteriores a 31/10/2003.” (grifo nosso) Portanto, cabe o não conhecimento do recurso em relação a esse tema, tendo em conta a vedação estabelecida no art. 118, § 12 do RICARF: “Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: (...) III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e (...)” Esse não conhecimento, no entanto, não dispensa a unidade preparadora da RFB de verificar efetivamente se ocorreu a homologação tácita à luz da tese encampada no voto condutor do Acórdão no 3302-007.422, de 25/07/2019, integrado pelo Acórdão de Embargos no 3302- 013.618, de 23/08/2023, que informou que “...segundo a recorrente, a cientificação da decisão contrária à compensação teria sido feita em 26 setembro de 2007 (fl. 258)”, sem checar a informação. No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ já havia alertado que essa informação prestada pelo Contribuinte não foi verificada (fl. 242): Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.402 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720017/2015-62 8 “O contribuinte alegou que a ciência do despacho decisório referente à compensação teria ocorrido em 26/09/2007. No entanto, não apresentou qualquer prova de que a ciência teria ocorrido em tal data. Além disso, nos sistemas da RFB, consta que a situação do processo nº 10410.005379/2002-46 foi alterada para cobrança final em 24/04/2007 e que em 07/08/2007 teria sido solicitado parcelamento. Tais eventos demonstram que a ciência do despacho decisório teria ocorrido antes da data informada pelo contribuinte e afastam a hipótese de homologação tácita.” No Recurso Voluntário, o Contribuinte não contesta a informação do julgamento de piso. Apenas reitera que a ciência se deu em 26/09/2007, sem qualquer comentário sobre o decidido pela DRJ. Portanto, o não conhecimento do recurso em relação a essa matéria solidifica o decidido pela Turma Ordinária: o prazo para homologação tácita deve ser contado da data do pedido ou da declaração de compensação, cabendo à unidade preparadora da RFB certificar-se da data correta de ciência do indeferimento da compensação (que pode não ser a data indicada e aparentemente aceita sem ressalvas pelo julgador da Turma Ordinária, mesmo com o alerta da instância a quo). Pelo exposto, voto por conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas no que se refere a desnecessidade de lançamento (à luz do acórdão paradigma 2101- 000.104), cabendo alertar no voto sobre a necessidade de que a unidade preparadora da RFB cheque a correta data de ciência, ainda não verificada neste processo. Do Mérito No mérito, a questão se resume a saber se a disposição do art. 90 da Medida Provisória 2.158-35, de 27/08/2001 obriga o lançamento de valores constantes em DCTF como compensados. Dispôs o referido art. 90: “Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.” (grifo nosso) Em 31/10/2003, a Medida Provisória 135 (posteriormente convertida na Lei 10.833/2003) passou a dispor, em seu art. 18: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.402 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720017/2015-62 9 § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou nº § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme o caso. § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente.” (grifo nosso) A estes artigos se adiciona, como no julgamento de piso, o art. 5º do Decreto-Lei 2.124/1984: “Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.” Tal artigo 5º continua vigente, e jamais foi derrogado por qualquer das citadas Medidas Provisórias. Nossa leitura sistemática da legislação é no sentido de que o registro em DCTF configurou, e continua configurando confissão de dívida, não apenas em relação aos saldos (em geral, zero, no caso compensação), mas em relação aos débitos ali declarados, como bem destacado no paradigma colacionado (Acórdão 2101-000.104), e em declarações de voto da Cons. Edeli Pereira Bessa (v.g., a proferida no Acórdão 9101-006.785, de 06/11/2023) divergindo - cabe registrar- do entendimento majoritário naquele colegiado. Assim, o advento da Medida Provisória 2.158-35/2001 não impediu a exigência dos valores confessados em DCTF, mas permitiu que os débitos tributários indevidamente compensados pudessem ser objeto de lançamento, acrescidos de multa de ofício, o que não inviabilizou ou obstaculizou a exigência a partir da DCTF, como destaca a Súmula CARF 52: Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.402 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720017/2015-62 10 “Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício.” (grifo nosso) Ou seja, cabível o lançamento de ofício quando não exigíveis os tributos em DCTF. E, lançado o tributo, cabível ainda a aplicação da multa de ofício. No entanto, a partir da Medida Provisória 135/2023, o lançamento passou a ser limitado à multa, e em restritas hipóteses, atribuindo-se o caráter de confissão de dívida às declarações de compensação. Essa evolução legislativa atendeu exatamente a precedentes do Poder Judiciário, inclusive os mencionados no acórdão recorrido. É a partir da atribuição de caráter de confissão de dívida às declarações de compensação, com direito a contencioso administrativo próprio, que se adapta o citado art. 90, que remetia a lançamento de ofício de tributos e multa, por glosa de compensações vinculadas em DCTF. Confirma esse entendimento o texto da Solução de Consulta Interna COSIT 3/2004, trazido pela decisão da DRJ: “17. Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF já estivesse por ele confessado – o art. 90 da MP nº 2.158- 35, de 2001, não revogou o art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 1984 – , fazia-se necessário, para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MP nº 2.158-35, de 2001, o lançamento de ofício do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à SRF. 18. Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo (sic) não possa ser lançado de ofício; contudo, havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de ofício, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. 19. Tal sistemática perdurou até a edição da MP nº 135, de 30 de outubro de 2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP nº 2.158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de ofício de que trata esse artigo, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. 20. Assim, com a edição da MP nº 135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, DIRPF, etc.), sistemática essa que vinha Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.402 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720017/2015-62 11 sendo adotada, com espeque no art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 1984, até a edição da MP nº 2.158-35, de 2001.” (grifo nosso) Portanto, não há, no caso em análise, que trata de valor referente a compensação solicitada antes do advento da Medida Provisória 135/2003, mas após a vigência do art. 90 da Medida Provisória 2.158-35/2001, obrigatoriedade de lançamento, por estar o débito confessado em DCTF, sendo vigente o art. 5º do Decreto-Lei 2.124/1984, inclusive em consonância com a Súmula CARF 52. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do apelo fazendário, entendendo desnecessário o lançamento, no caso em análise. E, sendo desnecessário o lançamento, não há que se cogitar a ocorrência de decadência. Cabe, no entanto, à unidade preparadora da RFB verificar a correta data da ciência do indeferimento da compensação, conforme destacado ao final do voto de conhecimento, para que se certifique se houve efetivamente homologação tácita do débito em debate. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a desnecessidade de lançamento. No mérito, voto pelo provimento parcial do recurso especial, para reconhecer que, no caso em análise, era desnecessário o lançamento. Registra-se ainda alerta à unidade preparadora da RFB, na implementação do decidido em relação à homologação tácita pelo acórdão recorrido, integrado pelo acórdão de embargos, para verificar a efetiva data de ciência do indeferimento da compensação, para efeito de cômputo do período quinquenal. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 551DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10811610 #
Numero do processo: 15563.000159/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO RESULTADO EFETIVO DO JULGAMENTO. Verificado o erro material apontado pelo embargante, necessária se faz a correção para a adequação do dispositivo do acórdão com o resultado efetivo do julgamento.
Numero da decisão: 2201-011.906
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração formalizados em face do Acórdão objeto dos presentes autos para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado, com a correção da inexatidão material na parte dispositiva da ementa, para que esta se adeque ao resultado efetivo do julgamento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.904, de 01 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15563.000156/2010-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO RESULTADO EFETIVO DO JULGAMENTO. Verificado o erro material apontado pelo embargante, necessária se faz a correção para a adequação do dispositivo do acórdão com o resultado efetivo do julgamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração formalizados em face do Acórdão objeto dos presentes autos para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado, com a correção da inexatidão material na parte dispositiva da ementa, para que esta se adeque ao resultado efetivo do julgamento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.904, de 01 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15563.000156/2010-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.906 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.000159/2010-14 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos opostos pela contribuinte, em face do Acórdão proferido por esta Turma, com fundamento no artigo 117 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023. A embargante alega a existência de inexatidão material na parte dispositiva da ementa porque restaram vencidos o conselheiro relator e o conselheiro Francisco Nogueira Guarita, todavia há menção apenas ao relator como vencido. Destaca que a inexatidão quanto aos votos no julgamento pode ser conferida na “gravação da sessão de julgamento virtual da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF ocorrida no dia 09.08.2023, que se encontra disponível no canal do CARF do YouTube (minuto 1:43:00 no link https://www.youtube.com/watch?v=8UIzhr1NCAc). O Despacho de Admissibilidade de Embargos acolheu os embargos opostos e admitiu que assiste razão à embargante, tendo em vista que “da leitura do inteiro teor do acórdão, e mediante a reprodução da gravação da sessão de julgamento, restaram vencidos os conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama (relator) e Francisco Nogueira Guarita, e não como constou na parte dispositiva da ementa”. Depreende-se da reprodução acima que os Embargos foram acolhidos para o saneamento da inexatidão material na parte dispositiva da ementa. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Por preencherem os requisitos de acolhimento, o presidente desta Colenda Turma deu seguimento aos Embargos opostos pela contribuinte, conforme teor do Despacho de Admissibilidade de Embargos. No caso em análise, foi apontada inexatidão material no que diz respeito a parte dispositiva da ementa, uma vez que foi deixado de incluir o nome do Conselheiro Francisco Nogueira Guarita entre os conselheiros vencidos. Fl. 177DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=8UIzhr1NCAc D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.906 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.000159/2010-14 3 Neste sentido, o dispositivo da ementa do acórdão embargado deve ser alterado, somente na parte onde houve a inexatidão material, abaixo destacada, para os seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, (...). Vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama (relator) e Francisco Nogueira Guarita. Designado o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim para redigir o voto vencedor na parte em que foi vencido o Relator. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em acolher os embargos formalizados em face do Acórdão objeto dos presentes autos para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado, com a correção da inexatidão material na parte dispositiva da ementa, para que esta se adeque ao resultado efetivo do julgamento, nos termos do voto acima. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração formalizados em face do Acórdão objeto dos presentes autos para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado, com a correção da inexatidão material na parte dispositiva da ementa, para que esta se adeque ao resultado efetivo do julgamento. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10809249 #
Numero do processo: 10840.900133/2013-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. A apresentação de informes de rendimento sem a confirmação de que fora emitido pela fonte pagadora e em desconformidade com o modelo homologado pela instrução normativa que rege o assunto não é suficiente para a comprovação de retenção na fonte do imposto de renda, quando as referidas retenções sequer foram informadas em DIRF e ausentes outras provas que indiquem o recebimento líquido das aplicações financeiras, o direito creditório não deve ser reconhecido.
Numero da decisão: 1302-007.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. A apresentação de informes de rendimento sem a confirmação de que fora emitido pela fonte pagadora e em desconformidade com o modelo homologado pela instrução normativa que rege o assunto não é suficiente para a comprovação de retenção na fonte do imposto de renda, quando as referidas retenções sequer foram informadas em DIRF e ausentes outras provas que indiquem o recebimento líquido das aplicações financeiras, o direito creditório não deve ser reconhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.340 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.900133/2013-72 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. A contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação (“DCOMP”) nº 40856.69105.301209.1.3.02-0693 (fls. 2 a 10), informando saldo negativo de IRPJ no ano- calendário de 2007, composto por retenções na fonte, estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores e demais estimativas compensadas. Foi proferido o Despacho Decisório nº 043256887 (fl. 11), em 01/02/2013, não homologando a compensação declarada em DCOMP, por insuficiência de crédito, tendo em vista a não confirmação de parte das retenções na fonte do imposto de renda e das demais estimativas compensadas: A análise do despacho decisório consta às fls. 12 a 16. Verifica-se que não foram comprovadas duas retenções na fonte do imposto de renda e algumas DCOMPs utilizadas para a Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.340 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.900133/2013-72 3 compensação das estimativas não foram homologadas, motivo pelo qual não foram confirmadas como parcela componente do saldo negativo do período. Destaco que todas as DCOMPs que integram as “demais estimativas compensadas”, relacionadas ao ano-calendário de 2007, foram transmitidas no ano de 2007. Cientificada a contribuinte do despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 20 a 63), requerendo a homologação integral da DCOMP. Alegou a homologação tácita das DCOMPs utilizadas para a compensação das estimativas do ano-calendário de 2007, em razão de ter sido intimada do despacho decisório desse processo somente em 18/02/2013. Relativamente ao imposto de renda retido na fonte, apresentou comprovantes das respectivas retenções. Informa a relação direta entre esse processo administrativo e os de nº 10840.720752/2009-07 e o 10840.720039/2011-70, pois, em ambos, discute-se a validade dos créditos de IPI apurados, entre os exercícios de 2004, 2005 e 2006, relativos à aquisição de insumos isentos (por norma de isenção subjetiva regional), oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com base em matéria-prima agrícola de produtor situado na Amazônia Ocidental, utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao IPI (refrigerantes), motivo pelo qual pleiteia o sobrestamento desse processo até o deslinde dos outros dois. Acompanhando sua petição, juntou aos autos: (i) Cópia das DCOMPs finais nº 0994, 0485, 4917, 2089, 2548, 9095, 5099, 9453, 8601 e 9723 (fls. 71 a 113) e finais 3565, 1578, 0587, 4096 (fls. 568 a 592); (ii) Cópia dos Autos de Infração de IPI, os quais exigem parte dos créditos acumulados de IPI utilizados na compensação das estimativas objeto destes autos, das defesas e recursos apresentados naquele processo, decisão da DRJ (fls. 115 a 361); (iii) Demais documentos relacionados aos créditos de IPI e decisões judiciais que resguardariam seu direito (fls. 363 a 563); (iv) Comprovantes das retenções na fonte (fls. 565 a 567) A DRJ analisou a manifestação de inconformidade, julgando-a procedente em parte (fls. 617 a 624). Afastou-se a preliminar de homologação tácita. No mérito, sobre as retenções na fonte, confirmou-se a retenção na fonte do imposto de renda retido pelo Citibank S/A, no valor de R$ 11.022,73 (fl. 565) e entendeu que os comprovantes relacionados ao Banco Calyon SA (fls. 566 e 567) não comprovam a retenção na fonte indicada como crédito componente do saldo negativo pleiteado. Com relação às demais estimativas compensadas, por força do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2/2018, foram integralmente confirmadas. Segue o dispositivo do julgamento: Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.340 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.900133/2013-72 4  reconhecer direito creditório, referente a Saldo Negativo IRPJ do ano- calendario 2007, no valor de R$ 299.751,91;  homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Cientificada a contribuinte em 12 de abril de 2021, apresentou, em 10 de maio de 2021, Recurso Voluntário (fls. 638 a 648). Em suas razões, sendo objeto de litígio somente as retenções na fonte do imposto de renda realizadas pelo Banco Calyon, pugnou pela sua confirmação, conforme documentos acostados às fls. 566 e 567 dos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A denominada Declaração de Compensação (“DCOMP”) tem o condão de formalizar o encontro de contas entre a contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa da primeira. Cabe a esta, então, responsabilizar-se pelas informações sobre os créditos e débitos e manter a guarda de provas suficientes para, em sendo o caso, submeter à autoridade tributária para sua análise, verificação e confirmação. Nesse procedimento administrativo, provocado pela contribuinte, é interessante notar que o conjunto de provas que podem ser produzidas é amplo. Isso reflete o posicionamento jurisprudencial deste tribunal administrativo que, inclusive, editou súmula com eficácia vinculativa aos julgadores, nos termos do RICARF. É o exemplo da Súmula CARF nº 143, veja a sua redação: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tratando-se de matéria sujeita à comprovação da contribuinte, no mínimo, é necessário que se mova no sentido de comprovar o seu direito, pelos mais diversos meios idôneos que possa fazer. É o exemplo, no caso de retenção de imposto na fonte, de se juntar aos autos os Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.340 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.900133/2013-72 5 comprovantes líquidos de recebimento e as notas fiscais emitidas, na impossibilidade de se obter outros documentos que estão sob guarida de terceiros. O direito creditório postulado pela contribuinte, nos termos do artigo 170 do CTN, deve ser líquido e certo, cuja comprovação, portanto, parte da autora do pedido. A contribuinte, nesse caso, deveria valer-se do previsto no artigo 74, §11º, da Lei nº 9.430/1996 e do inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. Feitas essas considerações em tese, passa-se ao caso. Conforme se extrai dos autos, a contribuinte informou que no ano-calendário de 2007 teria sofrido retenções na fonte do imposto de renda no valor de R$ 872.014,51. No despacho decisório, o valor confirmado foi de R$ 767.315,90. Por sua vez, a DRJ reconheceu a retenção na fonte da fonte pagadora Citibank SA (CNPJ nº 33.479.023/0001-80), no valor total de R$ 11.022,73 (fl. 565). Contudo, em razão de ter sido identificado nas DIRFs entregues pelas fontes pagadoras as retenções de IRPJ no valor total de R$ 781.248,24, o valor adicional das retenções na fonte confirmadas na decisão de piso foi de R$ 13.427,97, isto é, superior ao montante discriminado à fl. 565. Veja: Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendario 2007, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 781.248,24, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 767.820,27. O litígio está adstrito, portanto, à comprovação das retenções na fonte do imposto de renda relacionadas ao Banco Calyon SA. Assim entendeu a DRJ: Já os documentos juntados à fls. 566 e 567, emitidos pelo Banco Calyon SA, CNPJ 75.647.891/0001-71, não se tratam, na verdade, de Comprovantes Anual de Rendimentos Pagos ou Créditos e de Retenção de Imposto de renda na fonte , motivo pelo qual não foram considerados na composição do saldo negativo. Analisando os documentos de fls. 566 e 567, verifica-se que ambos são Informes de Rendimentos Financeiros do ano-calendário de 2007, cujos rendimentos sujeitos à tributação são decorrentes de “aplicações financeiras”. As retenções na fonte do imposto de renda correspondem, respectivamente, a R$ 47.330,40 e a R$ 46.345,48, a primeira relacionada ao mês de setembro de 2007 e a segunda do mês de outubro de 2007. Não se sabe se são aplicações financeiras de renda fixa ou variável, sujeitas às regras específicas do RIR/1999. Contudo, os documentos não atestam cabalmente que foi emitido pela fonte pagadora, porquanto não seguem sequer o modelo de Informe de Rendimentos Financeiros da Instrução Normativa que versa sobre o assunto. Igualmente, nenhum deles indica o código de retenção do IRPJ efetuado. Por outro lado, nas DIRFs acostadas aos autos (fls. 606 e 607) não constam a retenção na fonte da fonte pagadora Banco Calyon SA (CNPJ nº 75.647.891/0001-71). Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.340 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.900133/2013-72 6 De plano, verifica-se que as retenções na fonte do IRPJ não podem ser confirmadas por duas razões: (i) embora a contribuinte tenha juntado aos autos documentos que auxiliam na comprovação das retenções sob litígio, os informes de rendimentos não seguem o modelo homologado pela instrução normativa que rege o tema, não comprovando cabalmente que o documento foi emitido pela fonte pagadora e igualmente não foram apresentadas quaisquer outras provas que atestem o recebimento líquido dos rendimentos das aplicações financeiras do período; e (ii) as DIRFs diligenciadas no julgamento de piso não identificam as referidas retenções na fonte do imposto de renda e, ainda que isso conste expressamente no acórdão recorrido, a contribuinte nem sequer contestou ou buscou esclarecer tal fato. Não é o caso, portanto, de aplicação da Súmula CARF nº 143. Considero que o esforço probatório da contribuinte é insuficiente, já que sequer alega eventual descasamento entre regime de competência e de caixa, comumente observado nas retenções na fonte do IRPJ sobre aplicações financeiras. Também, não constam dos autos outras provas que atestariam o seu direito, como, por exemplo, os registros contábeis da contribuinte (Livro Diário e Livro Caixa), seus extratos bancários que demonstrem o resgate da aplicação ou até os comprovantes dos investimentos realizados junto ao Banco Caylon. Assim sendo, por não ter se desincumbido de seu ônus probatório, entendo que não há que se reformar a decisão da DRJ. Conclusão Ante aos fundamentos acima, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Fl. 715DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.729524/2018-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/04/2013, 30/04/2013 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA EXIGIDA EM RAZÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Em face do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 796.939/RS (Tema 736), julgada na sistemática da repercussão geral, que julgou inconstitucional o já revogado § 15, e o atual § 17, do art. 74 da Lei 9.430/1996, deve ser afastada a multa isolada em razão de compensação não homologada, nos termos dos artigos 98 e 99 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023.
Numero da decisão: 3002-003.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário a fim de cancelar a multa isolada lançada em razão de não homologação de compensação declarada pela contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.350, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732707/2017-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Em face do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 796.939/RS (Tema 736), julgada na sistemática da repercussão geral, que julgou inconstitucional o já revogado § 15, e o atual § 17, do art. 74 da Lei 9.430/1996, deve ser afastada a multa isolada em razão de compensação não homologada, nos termos dos artigos 98 e 99 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário a fim de cancelar a multa isolada lançada em razão de não homologação de compensação declarada pela contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.350, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732707/2017-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.351 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729524/2018-97 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de multa isolada de 50% por compensação não homologada, fundamentada no art. 74, § 17, Lei 9.430/96. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da primeira instância: Impugnação A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento. Inicialmente, pugna pela tempestividade do recurso apresentado. Pontua que apresentou em 13/10/2017 a Manifestação de Inconformidade em relação ao despacho decisório que negou a compensação no processo administrativo nº 10980.909919/2017-84. Alega que a manifestação ainda está em análise para posterior decisão e que, diante disso, conforme art. 135, § 3º da IN nº 1.717/2017 fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o inciso I do § 1º do art. 74. Formula seu pedido nos seguintes termos: Diante disto, requeremos que o lançamento da presente multa tenha sua exigibilidade suspensa até o julgamento do recurso de manifesto de inconformidade, conforme determina a legislação, sob pena de nulidade do ato administrativo abusivo. Em seguida, o contribuinte apresentou recurso de informidade. Ao final, a 9ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/04/2013, 30/04/2013 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. MULTA ISOLADA. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre da própria apresentação da impugnação, nos termos do art. 151, III, do CTN, c/c art. 74, § 18, da Lei nº 9.430, de 1996 e art. 140, § 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.351 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729524/2018-97 3 Devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, pleiteando a reforma do acórdão, arguindo, em resumo, a suspensão da exigibilidade e conhecer ou arquivar a cobrança após a análise do processo administrativo fiscal, do pedido de compensação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: MULTA ISOLADA No caso em tela, após o regular procedimento fiscal, foi aplicada multa pela compensação de créditos de contribuição não homologados pelo fisco, conforme disposto no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. A multa discutida neste processo refere-se a uma questão já abordada e decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral. Esse recurso declarou a inconstitucionalidade do dispositivo presente no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que estabelecia uma multa de 50% para casos de não homologação de pedidos de compensação tributária pela Receita Federal do Brasil. Na ocasião, o STF determinou que a simples negativa de homologação de compensação tributária não constitui um ato ilícito que justificaria automaticamente uma penalidade financeira, conforme a ementa transcrita abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.351 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729524/2018-97 4 diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (...) Em razão de o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS ter transitado em julgado em 20/06/2023, sua decisão deve ser aplicada ao presente caso, em conformidade com o art. 99 do Regimento Interno do CARF, o qual estipula que as decisões definitivas proferidas pelo STF, com repercussão geral, devem ser observadas nos julgamentos deste Conselho. Diante de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e no mérito dar provimento, a fim de cancelar a multa isolada lançada em razão de não homologação de compensação declarada pela contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário a fim de cancelar a multa isolada lançada em razão de não homologação de compensação declarada pela contribuinte. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 57DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10815654 #
Numero do processo: 13746.000317/94-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.074
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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10808728 #
Numero do processo: 10640.721982/2011-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DIRF. LEGALIDADE. TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica por dependente declarado e não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão apurada. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88.
Numero da decisão: 2001-007.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Rodrigo Duarte Firmino (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DIRF. LEGALIDADE. TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica por dependente declarado e não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão apurada. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-09T19:45:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-09T19:45:00Z; Last-Modified: 2025-02-09T19:45:00Z; dcterms:modified: 2025-02-09T19:45:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-09T19:45:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-09T19:45:00Z; meta:save-date: 2025-02-09T19:45:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-09T19:45:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-09T19:45:00Z; created: 2025-02-09T19:45:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-02-09T19:45:00Z; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-09T19:45:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10640.721982/2011-56 ACÓRDÃO 2001-007.630 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LEVERSON BASTOS DUTRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DIRF. LEGALIDADE. TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica por dependente declarado e não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão apurada. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.630 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721982/2011-56 2 Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Rodrigo Duarte Firmino (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 42/46): Trata-se de lançamento de ofício de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário 2009, exercício 2010, consubstanciado na Notificação de Lançamento constante do processo. O crédito tributário exigido refere-se a imposto (suplementar) no valor de R$ 2.902,98, multa de ofício (75%) no valor de R$ 2.177,23, além de juros de mora, estes calculados até 31/01/2011. A exigência fiscal, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 35/37, refere-se à constatação de omissão de rendimentos no valor de R$ 11.189,31 recebidos de pessoa jurídica quando confrontados com o valor dos rendimentos informados pela fonte pagadora em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Tais rendimentos estão relacionados à dependente indicada na DIRPF/2010 sob o CPF nº 957.903.226-20. Dessa alteração resultou modificado o saldo do imposto a restituir no valor de R$ 174,08, que havia sido apurado pelo contribuinte na DIRPF apresentada, para saldo de imposto suplementar a pagar no valor de R$ 2.902,98. A Solicitação de Retificação do Lançamento (SRL) protocolizada pelo interessado, à fl. 20, foi indeferida pela autoridade revisora, o que resultou na manutenção da Notificação de Lançamento. Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 02/17, com a seguinte argumentação: - foi notificado por supostamente ter omitido valores na declaração de ajuste anual do ano-calendário 2009, no total de R$ 11.189,31; - na descrição constante da peça fiscal o servidor responsável pelo lançamento mencionou o CPF nº 957.903.226-20 pertencente à Viviane Geane dos Reis Dutra (esposa), e não ao notificado, fazendo crer que tenha ocorrido um equívoco; Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.630 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721982/2011-56 3 - o numerário em apreço significa o total de rendimentos que a (esposa) obtera no referido ano base, como servidora pública estadual, no entanto, um valor abaixo da margem tributável; - do cálculo efetuado no lançamento a Receita Federal sequer expungiu a contribuição previdenciária oficial; - nenhum dos dispositivos legais citados na peça de lançamento fundamenta qualquer obrigatoriedade de o contribuinte lançar como seus os ganhos de outrem, ainda que membros da mesma sociedade conjugal, tendo sido posto um rol de normas jurídicas que não se aplicam ao caso vertente, sendo que, em se tratando de matéria tributária, exige-se reserva legal (nos termos dos arts. 5º, inciso II e 150, inciso I da CF, e do art. 97 do CTN), resultando na majoração ilegal da base de cálculo do imposto, com clara ofensa ao princípio constitucional da legalidade. Ao final de sua defesa, o contribuinte pugnou pelo cancelamento da Notificação de Lançamento. Por meio do despacho à fl. 41, se deu o encaminhamento dos autos a esta DRJ/Fortaleza. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto no artigo 11 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, assim como ao disposto nos artigos 97 e 142 do Código Tributário Nacional - CTN, não cabe a arguição de nulidade do lançamento, ou do procedimento fiscal que lhe deu origem. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR DEPENDENTES. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL DESCONTADA DO DEPENDENTE. DEDUÇÃO. Cabível a dedução da Contribuição à Previdência Oficial descontada do dependente em que os rendimentos próprios foram tributados em conjunto com os do declarante. Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.630 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721982/2011-56 4 Cientificado da decisão, em 05/05/2014 (fls. 52), o contribuinte, em 23/05/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 54/71), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, alegando, em brevíssima síntese, que a legislação de regência exaustivamente registrada em sua defesa, nada alude acerca da obrigatoriedade de o contribuinte inserir no ajuste anual como seus, os rendimentos recebidos por seus dependentes, ainda que membros da mesma sociedade conjugal, ou por outrem. Cita escólio doutrinário e jurisprudência judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a liberação da malha fiscal na qual indevidamente está incurso. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 72/75. Em 28/12/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Rocha Paura, ocorrido em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 78), sendo- me distribuído em 31/07/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos por dependente declarado: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, por sua esposa/dependente declarada, Viviane Geane dos Reis Dutra, no valor de R$ 11.189,31, constatada em sede de revisão da DAA/2010 apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido da omissão apurada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, da análise dos fundamentos contidos na decisão recorrida (fls. 42/46) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 34/37), não há como prosperar a pretensão recursal. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade apontada. Conclui- Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.630 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721982/2011-56 5 se, portanto, que a comprovação da não ocorrência da omissão de rendimentos, quando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, não negando e até reconhecendo que, de fato, não declarou os rendimentos recebidos por sua esposa/dependente declarada – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos contidos no voto condutor (fls. 44/46), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Primeiramente, da análise dos autos, depreende-se que não assiste razão à recorrente na alegada mácula do lançamento. Não há nele vício que o comprometa. A Notificação de Lançamento em epígrafe se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972. Também não assiste razão ao defendente quanto à suscitada inexistência de fundamentação jurídica válida para as conclusões alcançadas pela autoridade lançadora, vez que estão citados na referida peça de lançamento, dentre outros dispostivos legais, os arts. 1º a 3º da Lei nº 7.713/88, normativos que estabelecem a tributação de rendimentos percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País. Assim, nesse ponto, destaque-se, por relevante, que os fundamentos fáticos e legais utilizados pela autoridade fiscal para efetuar o lançamento (omissão de rendimentos recebidos por dependente do declarante) encontram-se expressamente citados na Notificação, não havendo que se cogitar em violação a quaisquer dos princípios constitucionais mencionados pelo impugnante, nem tampouco em desrespeito às disposições dos arts. 97 e 142 do CTN. Observa-se ainda que não houve qualquer prejuízo ao interessado que o impedisse de apresentar suas razões de defesa, haja vista que o mesmo foi devidamente cientificado da lavratura do lançamento, tendo apresentado sua impugnação, ora em análise, demonstrando perfeita compreensão da matéria que compõe a lide, podendo trazer à colação documentação que pudesse elidir a exigência fiscal. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo contribuinte. Quanto ao mérito, trata a exigência fiscal de omissão de rendimentos recebidos por Viviane Geane dos Reis Dutra (CPF nº 957.903.226-20), relacionada como dependente (esposa) do contribuinte na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) referente ao Exercício 2010 (documento às fls. 26/31). Tal inclusão encontra respaldo na legislação que rege a matéria, eis que a esposa (cônjuge) do declarante pode ser considerada como dependente. (...) Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.630 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721982/2011-56 6 Deste modo, considerando que o litigante informou como sua dependente a esposa Viviane Geane dos Reis Dutra (CPF nº 957.903.226-20) na DIRPF em questão, por sua própria opção, é de se concluir que está correta a exigência fiscal, porquanto, nos termos da legislação de regência, os rendimentos tributáveis recebidos por dependentes devem ser somados aos rendimentos do declarante para efeito de tributação na declaração. Como se vê, a importância omitida (R$ 11.189,31) é inferior à referência de valor definida para o exercício 2010, ano-calendário 2009, no tocante à obrigatoriedade de apresentação de Declaração de Ajuste Anual (total de rendimentos tributáveis ser superior a R$ 17.215,08). Não havia, portanto, qualquer impedimento legal para que a esposa constasse como dependente na referida declaração de rendimentos, e assim o impugnante optou por incluí-la beneficiando-se da dedução do valor de R$ 1.730,40 da base de cálculo do Imposto de Renda apurado. Ocorre que, tendo feito essa opção, o contribuinte ficou obrigado a incluir os rendimentos da dependente (cônjuge/esposa) em sua declaração. Como não o fez, correto o lançamento. Importante salientar ainda que o fato de haver previsão legal de retenção do imposto de renda na fonte não dispensa o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual e pagar o saldo de imposto eventualmente apurado. Mantém-se, portanto, a infração de omissão de rendimentos apontada no lançamento. Destarte, lastreado nas informações lançadas em DIRF pela fonte pagadora, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos, da qual não se nega – decorrente da ausência de declaração no ano-calendário de 2009 dos rendimentos recebidos por sua esposa/dependente declarada, no valor de R$ 11.189,31, os quais deverão necessariamente ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação no ajuste anual, na exata dicção do art. 38, § 8º da IN SRF nº 15/2001 – correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário remanescente em litígio. Ademais, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações declaradas e rendimentos recebidos pelo titular e seus dependentes/declarados, pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, nos exatos termos do art. 787 do RIR/99. Em relação ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.630 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721982/2011-56 7 mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Por fim, cabe registrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, ao teor do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 85DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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