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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10810132 #
Numero do processo: 19614.728498/2022-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2020 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ATRASO NA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (ECF). MULTA. RETIFICAÇÃO DA RECEITA BRUTA POR ECF-RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA. INOBSERVÂNCIA PELA AUTORIDADE FISCAL. RECURSO PROVIDO. O atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital (ECF) enseja a aplicação da penalidade de multa prevista no art. 11 e 12, inciso III da Lei nº 8.218/1991, cuja base de cálculo será calculada sobre a receita bruta, no período a que se refere a escrituração. A correção do valor da receita bruta, por meio de ECF-Retificadora, reflete sobre o cálculo do valor da multa, sendo passível de alteração. Recurso provido.
Numero da decisão: 1301-007.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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ATRASO NA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (ECF). MULTA. RETIFICAÇÃO DA RECEITA BRUTA POR ECF- RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA. INOBSERVÂNCIA PELA AUTORIDADE FISCAL. RECURSO PROVIDO. O atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital (ECF) enseja a aplicação da penalidade de multa prevista no art. 11 e 12, inciso III da Lei nº 8.218/1991, cuja base de cálculo será calculada sobre a receita bruta, no período a que se refere a escrituração. A correção do valor da receita bruta, por meio de ECF-Retificadora, reflete sobre o cálculo do valor da multa, sendo passível de alteração. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.716 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.728498/2022-01 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por JIQUI COUNTRY CLUB contra o Acórdão nº 102-003.116, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 02, em sessão de julgamento realizada em 26 agosto de 2022, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. No caso, contra a Recorrente foi lavrada notificação de lançamento de multa por atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital (ECF), no valor de R$ 23.945.232,30 (vinte e três milhões e novecentos e quarenta e cinco mil e duzentos e trinta e dois reais e trinta centavos), calculada conforme demonstrativo do crédito tributário (e-fls. 9): Inconformada, a Recorrente apresentou resposta à intimação (e-fls. 8), impugnando o valor da multa aplicada, nos seguintes termos: “VENHO POR MEIO DESTE, SOLICITAR IMPUGNAÇÃO DO VALOR MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO ECF EXERCÍCIO 2020, CONFORME NOTIFICAÇÃO Nº 02.07.37.83.72.53.44 TRANSMITIDA NO DO DIA 29/01/2022, NO MESMO DIA VERIFIQUEI O ERRO NO VALOR DA RECEITA, E JÁ TRANSMITI A DECLARAÇÃO RETIFICADORA COM O VALOR CORRETO, NA JUNTADA CONSTA O RECIBO E DECLARAÇÃO DA RETIFICADORA.” Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.716 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.728498/2022-01 3 Para comprovar o alegado, anexou o recibo de entrega da ECF-Retificadora (e-fls. 7). A 1ª Turma da DRJ02 julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário, considerando que, após análise da ECF original e retificadora, não teria constatado qualquer alteração no valor da receita declarada, colacionando as imagens das declarações abaixo: Intimada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, esclarecendo, inicialmente, não haver controvérsia quanto ao atraso na entrega da ECF, de modo que a discussão se restringe à base de cálculo da multa. Em seguida, a Recorrente narra os fatos: Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.716 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.728498/2022-01 4 1. Que “a declaração referente ao exercício 2020 registrou o valor de receita no importe de R$ 2.394.523.230,88 (dois bilhões, trezentos e noventa e quatro milhões, quinhentos e vinte e três mil reais, duzentos e trinta reais e oitenta e oito centavos)” (g.n.); 2. Que “O que ocorreu na verdade, foi um erro de digitação pela responsável contábil a qual executou o preenchimento da declaração manualmente. O valor real auferido pela empresa foi no importe de R$ 2.394.523,23 (dois milhões, trezentos e noventa e quatro reais, quinhentos e vinte e três reais e vinte e três centavos).”; 3. Que “Ao perceber o equívoco, a contabilidade juntou uma retificadora, em 29/01/2022, para consertar o erro de digitação, oportunidade em que o valor foi corrigido para o valor real R$ 2.394.523,23 (dois milhões, trezentos e noventa e quatro reais, quinhentos e vinte e três reais e vinte e três centavos).” (g.n.); 4. Que “a conclusão do Acórdão encontra-se equivocada, posto que a decisão afirma que na declaração retificadora o valor inicialmente declarado não foi alterado, quando, na verdade, foi.”; 5. Que “errônea está a conclusão da base de cálculo da multa, posto que a Receita considerou o valor original enviado pelo vício do erro de digitação, ou seja, R$ 2.394.523.230,88 (dois bilhões, trezentos e noventa e quatro milhões, quinhentos e vinte e três mil reais, duzentos e trinta reais e oitenta e oito centavos); 6. Que “a base de cálculo da multa deve ser retificada para o valor alterado através de declaração retificadora, para constar o valor de base de cálculo R$ 2.394.523,23 (dois milhões, trezentos e noventa e quatro reais, quinhentos e vinte e três reais e vinte e três centavos). O que resultará no valor de multa de R$ 23.945,24 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).” Por fim, requer o provimento do Recurso Voluntário para corrigir o erro material contido no acórdão e alterar a base de cálculo da multa, desconsiderando o valor da declaração original (R$ 2.394.523.230,88) e adotando o valor da ECF-Retificadora (R$ 2.394.523,23). Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.716 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.728498/2022-01 5 Para tanto, a Recorrente anexa os seguintes documentos:  Declaração original (fls. 38 a 82);  Declaração retificadora (fls. 83 a 90);  Relatório de receitas do ano-calendário de 2019 (fl. 91);  Recibos de entrega das declarações (fls. 92 e 93);  Notificação de lançamento (fl. 94). É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora | DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário atende aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, tais como cabimento, tempestividade, interesse processual e legitimidade do sujeito passivo. Portanto, conheço do presente recurso e passo a apreciar o mérito. | DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar a procedência da alegação da Recorrente, no sentido de que a autoridade fiscal teria incorrido em erro material ao desconsiderar a retificação do valor da receita bruta declarada na ECF referente ao exercício de 2020, entregue com atraso. I. DOS FATOS E DO DIREITO APLICÁVEL A autoridade fiscal lavrou notificação de lançamento de multa por atraso na entrega da ECF (e-fls. 9) contra a Recorrente, fundamentando-se nos arts. 11 e 12, inciso III, da Lei nº 8.218/91, que dispõem sobre a obrigatoriedade de manutenção de arquivos digitais e sistemas, Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.716 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.728498/2022-01 6 bem como as penalidades aplicáveis pelo descumprimento de obrigações acessórias. Veja-se o teor dos dispositivos: Lei nº 8.218/91 Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) Art. 12. A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. No caso em análise, o prazo para entrega da ECF referente ao exercício de 2020 encerrou-se em 30/09/2020, tendo a Recorrente apresentado a escrituração somente em 29/01/2022, com 486 dias de atraso. Diante disso, configurou-se a aplicação da penalidade prevista no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.218/91, fato que foi admitido pela Recorrente em sede recursal. Na ocasião da entrega da ECF original, a Recorrente declarou o valor da receita bruta no montante de R$ 2.394.523.230,88 (dois bilhões, trezentos e noventa e quatro milhões, quinhentos e vinte e três mil reais, duzentos e trinta reais e oitenta e oito centavos), valor que serviu de base para a apuração da multa aplicada, resultando no valor de R$ 23.945.232,30 (vinte e três milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta centavos), conforme demonstrativo abaixo: Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.716 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.728498/2022-01 7 Entretanto, logo após o envio da ECF original, e antes de qualquer atuação fiscal, a Recorrente apresentou a ECF-retificadora, corrigindo o valor da receita bruta para R$ 2.394.523,88 (dois milhões, trezentos e noventa e quatro mil, quinhentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos), conforme se observa na imagem abaixo: Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.716 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.728498/2022-01 8 II. DO ALEGADO ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO Em sede de impugnação, a Recorrente contestou o valor da multa, em razão da correção do valor da receita declarado por meio ECF retificadora, anexando os recibos da ECF original e retificadora para conferência pela autoridade fiscal. A DRJ, ao julgar a impugnação, analisou tanto a ECF original quanto a retificadora, mas concluiu pela improcedência do pedido, sob o fundamento de que não teria identificado diferenças entre os valores declarados. Contudo, analisando os registros da ECF colacionados no próprio Acórdão da DRJ (e- fl. 20), verifica-se que a diferença nos valores é inequívoca. Vejamos: ECF-Original: ECF-Retificadora: Portanto, ao analisar os registros da ECF original e retificadora, a autoridade fiscal incorreu em erro material ao desconsiderar a retificação realizada. A base de cálculo da multa, nesse contexto, deve refletir o valor efetivamente informado na ECF retificadora, pois a alteração impacta diretamente no montante do crédito tributário apurado. III. DA VALIDADE DA ECF-RETIFICADORA Por fim, cabe analisar se a ECF-Retificadora apresentada pela Recorrente preenche os requisitos de validade exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins de alteração da base de cálculo da multa. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.716 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.728498/2022-01 9 Conforme o item 1.14 do Anexo ao Ato Declaratório Executivo Cofis nº 133/2022 (Manual de Orientação do Leiaute 9 da ECF), vigente à época, é possível retificar a ECF entregue nos últimos cinco anos. A retificação apresentada pela Recorrente ocorreu no mesmo dia do envio da ECF original, respeitando, assim, o prazo regulamentar. Ademais, os §§ 2º e 4º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 2004/2021 elencam hipóteses específicas em que a retificação não será admitida: Instrução Normativa RFB nº 2004/2021 Art. 7º A retificação da ECF anteriormente entregue dar-se-á mediante apresentação de nova ECF, independentemente de autorização da autoridade administrativa. (...) § 2º Não será admitida retificação de ECF que tenha por objetivo mudança do regime de tributação, salvo para fins de adoção do lucro arbitrado, nos casos determinados pela legislação. (...) § 4º A ECF retificadora não produzirá efeitos quanto aos elementos da escrituração, quando tiver por objeto: I - a redução dos valores apurados do IRPJ ou da CSLL: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), sobre pagamento, parcelamento, dedução, compensação, exclusão ou suspensão de exigibilidade, que já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; c) que tenham sido objeto de exame em procedimento fiscal; ou d) que tenham sido objeto de pedido de parcelamento deferido; ou II - a alteração os valores apurados do IRPJ ou da CSLL em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada do início de procedimento fiscal desses tributos. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.716 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.728498/2022-01 10 No presente caso, não se verifica nenhuma das hipóteses impeditivas, uma vez que a Recorrente não alterou o regime de tributação, bem como não houve redução ou alteração nos valores do IRPJ e da CSLL, considerando que se trata de pessoa jurídica isenta desses tributos. Sendo assim, entendo que a ECF-Retificadora deve ser admitida, produzindo os mesmos efeitos da ECF originalmente apresentada, nos termos do art. 894 do RIR/2018: Decreto nº 9.580/2018 Art. 894. A retificação de declaração do imposto sobre a renda, nas hipóteses em que for admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Tendo a Recorrente apresentado suporte probatório suficiente acerca da alteração da receita bruta por meio de ECF retificadora, entregue na mesma data da ECF original e antes da autuação fiscal, concluo que a base de cálculo da multa deve ser corrigida, considerando-se o valor da receita bruta constante na ECF retificadora. | CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário, determinando a correção da base de cálculo da multa, de modo que passe a refletir o valor da receita bruta declarado na ECF-retificadora, correspondente a R$ 2.394.523,88 (dois milhões, trezentos e noventa e quatro mil, quinhentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos), com a consequente redução do valor da multa para R$ 23.945,23 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos). Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 107DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10815318 #
Numero do processo: 10680.720586/2013-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. SENTENÇA JUDICIAL QUE INDICA UM DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL QUE REFORMA A SENTENÇA PARA INDICAR OUTRO DOMICÍLIO FISCAL. FISCALIZAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR POR TER SIDO EFETIVADA A PARTIR DO DOMICÍLIO FISCAL COMPREENDIDO COMO TAL PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E RECONHECIDO NA SENTENÇA QUE POSTERIORMENTE É REFORMADA. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. Sendo nulo o lançamento de ofício efetivado em domicílio tributário que se pautava por entendimento fiscal que era confirmado em sentença judicial, a qual vem a ser apenas posteriormente reformada para indicar estabelecimento diverso como centralizador e eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário correto, o vício que enseja a nulidade há de ser considerado como de natureza formal.
Numero da decisão: 9202-011.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do lançamento substituído por vício formal e afastar a decadência do lançamento substituto, devendo os autos retornarem a Turma a quo para prosseguir com o julgamento das demais questões do recurso voluntário não apreciadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-011.465, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.720575/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. SENTENÇA JUDICIAL QUE INDICA UM DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL QUE REFORMA A SENTENÇA PARA INDICAR OUTRO DOMICÍLIO FISCAL. FISCALIZAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR POR TER SIDO EFETIVADA A PARTIR DO DOMICÍLIO FISCAL COMPREENDIDO COMO TAL PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E RECONHECIDO NA SENTENÇA QUE POSTERIORMENTE É REFORMADA. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. Sendo nulo o lançamento de ofício efetivado em domicílio tributário que se pautava por entendimento fiscal que era confirmado em sentença judicial, a qual vem a ser apenas posteriormente reformada para indicar estabelecimento diverso como centralizador e eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário correto, o vício que enseja a nulidade há de ser considerado como de natureza formal.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do lançamento substituído por vício formal e afastar a decadência do lançamento substituto, devendo os autos retornarem a Turma a quo para prosseguir com o julgamento das demais questões do recurso voluntário não apreciadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-011.465, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.720575/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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MONTREAL INFORMATICA S.A Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. SENTENÇA JUDICIAL QUE INDICA UM DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL QUE REFORMA A SENTENÇA PARA INDICAR OUTRO DOMICÍLIO FISCAL. FISCALIZAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR POR TER SIDO EFETIVADA A PARTIR DO DOMICÍLIO FISCAL COMPREENDIDO COMO TAL PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E RECONHECIDO NA SENTENÇA QUE POSTERIORMENTE É REFORMADA. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. Sendo nulo o lançamento de ofício efetivado em domicílio tributário que se pautava por entendimento fiscal que era confirmado em sentença judicial, a qual vem a ser apenas posteriormente reformada para indicar estabelecimento diverso como centralizador e eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário correto, o vício que enseja a nulidade há de ser considerado como de natureza formal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do lançamento substituído por vício formal e afastar a decadência do lançamento substituto, devendo os autos retornarem a Turma a quo para prosseguir com o julgamento das demais Fl. 1055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.474 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720586/2013-05 2 questões do recurso voluntário não apreciadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-011.465, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.720575/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Procurador ― com fundamento legal no inciso II do § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade ― interposto pela Fazenda Nacional, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, consubstanciada no Acórdão nº 2401-011.248, o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “Natureza do vício material ou formal – decadência”, cuja ementa do recorrido segue, em síntese: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO FORA DA SEDE DA EMPRESA SEM ANÁLISE DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O LANÇAMENTO. COMPROMETIMENTO DA MATERIALIDADE DO LANÇAMENTO. Impõe-se a declaração de nulidade do ato administrativo quando houver prejuízo efetivo ao sujeito passivo, o que, no presente caso, aconteceu por duas razões: (i) inobservância do domicílio fiscal indicado pelo sujeito passivo onde estava a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral e (ii) o lançamento de débitos sem a confirmação das infrações e sem a certeza da liquidez das bases fiscalizadas. No caso dos autos, é nulo, por vício material, o lançamento fiscal sem Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.474 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720586/2013-05 3 a confirmação das infrações, pela falta de análise da documentação necessária, cuja mácula atinge a própria motivação do ato administrativo. Do Acórdão Paradigma Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão nº 9202-010.225, Processo nº 10680.721514/2013-77 (ementa na íntegra, e-fls. 954/955), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Ementa do Acórdão Paradigma (1) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 (...) PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DA SEDE DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Em se admitindo nulo o lançamento em razão de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário, o vício que ensejou a nulidade há de ser considerado como de natureza formal. Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte, após notificado, insurgindo-se em face do lançamento de ofício, especialmente descrito em relatório fiscal. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em decisão colegiada de primeira instância em relação a NFLD substituta, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão, decidiu, em resumo, julgar improcedente o pedido deduzido na impugnação e manter a exigência fiscal da nova NFLD, concordando com a autoridade lançadora. Quanto a temática da decadência, em razão do debate sobre o vício que acometeria o lançamento primevo (NFLD substituída), a DRJ assentou que a emissão de MPF em estabelecimento diverso do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo constitui vício na formalização do procedimento e, assim, não atinge os elementos constitutivos em caso de lançamento direto. Entendeu a DRJ que o lançamento a partir da análise da Folha de Salários constitui fonte primária de extração de bases de cálculo das contribuições previdenciárias e de Terceiros (Outras entidades e fundos), de modo a caracterizar situação de lançamento direto. Entendeu, portanto, que o vício é formal, relacionando-se aos requisitos de validade do ato administrativo, ou seja, aos pressupostos sem os quais referido ato não produziria efeitos e guarda relação com as formalidades legais extrínsecas que tangenciam o ato, de modo a não se confundir e não guardar identidade com o vício material relacionado ao conteúdo do ato administrativo e aos pressupostos intrínsecos do lançamento. Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.474 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720586/2013-05 4 Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo, sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. O Colegiado a quo entendeu, ao apreciar a questão da decadência, que a NFLD substituta contém fatos geradores sob o manto decadencial, pois em seu entender a NFLD substituída teria sido anulada por vício material ao se reconhecer a não possibilidade de utilização do arbitramento (aferição indireta) que foi ocasionada pelo erro de fiscalização em fiscalizar em outro domicílio fiscal. Compreendeu que o lançamento fiscal sem a confirmação das infrações, por utilização equivocada do arbitramento (aferição indireta), pela falta de análise da documentação necessária, por ausência de fiscalização no domicílio fiscal correto, atingiria a própria motivação do ato administrativo. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da Câmara admitiu o recurso especial para a matéria preambularmente destacada com o paradigma preteritamente citado, assim estando indicada a matéria para rediscussão e o precedente quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e afastar a declaração de decadência do lançamento substituto, reconhecendo o vício formal no lançamento substituído. Em recurso especial de divergência, com lastro no paradigma informado alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria (i) “Natureza do vício material ou formal – decadência”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois em paradigma puro (mesmo contribuinte e mesma discussão) foi assentado que em se admitindo nulo o lançamento em razão de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário, o vício que enseja a nulidade é de natureza formal. Sustenta que o equívoco no procedimento adotado pela autoridade fiscal, que realiza fiscalização em local distinto daquele eleito pelo contribuinte como domicílio tributário, acarreta vício de caráter formal, tratando-se de defeito procedimental. Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.474 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720586/2013-05 5 Das contrarrazões Em contrarrazões a parte interessada (Contribuinte), se manifesta pelo não conhecimento do recurso por ausência de similitude. Alega que o acórdão recorrido considerou o vício como material em razão do arbitramento (aferição indireta), enquanto o paradigma não trata deste contexto de juízo de fato para a tomada da decisão. Advoga que a conclusão divergente decorre da análise de juízo de fato diferente. A situação fática do recorrido conjugaria peculiar contexto na qual passa a haver dois vícios (dois fundamentos), um de natureza formal que teria levado a um vício de natureza material. No mérito, reiterou as razões colacionadas nos autos quanto as suas manifestações, especialmente argumenta que o lançamento foi por vício material, porque se adotou o arbitramento (aferição indireta) por ausência de apresentação de documentos, o que só ocorreu por ter sido realizada a fiscalização em estabelecimento distinto, no qual não se continha os dados e documentos necessários ao procedimento. O próprio fiscal teria dado causa ao lançamento com base tributável equivocada ao se basear em indevido arbitramento, daí o vício ser material. Requereu a manutenção do acórdão infirmado. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem para o julgamento. É o que importa relatar. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional, para reforma do Acórdão recorrido, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com o seu respectivo paradigma: (i) Matéria: “Natureza do vício material ou formal – decadência” (i) Paradigma (1): Acórdão 9202-010.225 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.474 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720586/2013-05 6 no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto em plenitude como integrativo (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Outrossim, observo o atendimento dos requisitos regimentais. Especialmente em relação a divergência jurisprudencial, ela restou demonstrada, conforme bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Os casos fáticos-jurídicos estão no âmbito de discussão envolvendo a decadência de lançamento substituto em razão da natureza do vício (se formal ou material) da nulidade que acometeu o lançamento substituído. Ademais, o lançamento substituído em todos os acórdãos tangenciou debate sobre cerceamento de defesa em razão de arbitramento utilizado como técnica de apuração de bases tributáveis, por isso declarado nulo, o que ocorreu em razão de erro no domicílio tributário do contribuinte, fiscalizando-se em local diverso daquele que conteria a documentação efetiva a ser analisada. Em todos os acórdãos havia uma discussão acerca do domicílio tributário do contribuinte. Consta, em todos, que, durante a ação fiscal, houve controvérsia, inclusive no âmbito do Poder Judiciário, sobre o domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, tendo a autoridade lançadora optado por considerar o domicílio fiscal que, à época, tinha sido reconhecido como tal pelo Poder Judiciário, posição que, posteriormente foi alterada, em razão de julgamento de apelação cível. Adicionalmente, o acórdão paradigma é do próprio contribuinte e da mesma fiscalização. A irresignação do contribuinte no sentido do não conhecimento, considerando que o paradigma não teria considerado a questão da aferição indireta (arbitramento) não procede. A temática do próprio paradigma é: Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.474 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720586/2013-05 7 “Anulação do Lançamento por Cerceamento do Direito de Defesa – Arbitramento – Vício Material”. Por sua vez, o acórdão recorrido trabalha toda essa temática. Perceba-se que ambos os julgados recorrido e paradigma analisaram similar situação fática relativa à eleição de domicílio tributário do sujeito passivo, inclusive em contexto de discussão que houve no Poder Judiciário, e decidiram de forma diversa quanto à natureza do vício que maculou o lançamento em razão do local do desenvolvimento da fiscalização e da lavratura do lançamento por arbitramento. De um lado, o acórdão recorrido entendeu que é direito do sujeito passivo eleger seu domicílio tributário e, por sua vez, a não apresentação de documentos solicitados em domicílio diverso do eleito pelo contribuinte, macula o lançamento por cerceamento de defesa, devendo ser decretada a sua nulidade por vício material. Enquanto isso, o acórdão paradigma entendeu que a natureza do vício que maculou o lançamento efetuado em domicílio tributário diverso daquele eleito pelo sujeito passivo, inclusive diante da peculiar discussão judicial sobre o domicílio fiscal, deve ser tido como formal, validando o lançamento substitutivo, com fulcro no art. 173, II, do CTN, e afastando a decadência. As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “Natureza do vício material ou formal – decadência” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força do precedente invocado. Talvez, melhor delimitando a matéria, seja necessário repisar que o debate, por meio de paradigma puro, é compreender a natureza do vício de nulidade (se formal ou material) que acometeu lançamento substituído em contexto de peculiar controvérsia sobre domicílio fiscal, inclusive envolvendo o Poder Judiciário. Como ponderado alhures, o caso fático-jurídico está no âmbito de discussão envolvendo a decadência de lançamento substituto em razão da natureza do vício (se formal ou material) da nulidade que acometeu o lançamento substituído. O lançamento substituído tangenciou debate sobre cerceamento de defesa em razão de arbitramento utilizado como técnica de apuração de bases tributáveis, Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.474 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720586/2013-05 8 por isso declarado nulo, o que ocorreu em razão de erro no domicílio tributário do contribuinte, fiscalizando-se em local diverso daquele que conteria a documentação efetiva a ser analisada. Ocorre que, durante a ação fiscal, houve controvérsia, inclusive no âmbito do Poder Judiciário, sobre o domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, tendo a autoridade lançadora optado por considerar o domicílio fiscal que, à época, tinha sido reconhecido como tal pelo Poder Judiciário, posição que, posteriormente foi alterada, em razão de julgamento de apelação cível. Logo, vê-se que por peculiar situação reconheceu-se, posteriormente a lavratura do ato, a nulidade do lançamento substituído. O Acórdão nº 9202-01.430 (decisão da CSRF que manteve a nulidade do lançamento substituído) bem esclarece o contexto: Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo trecho do relato contido no Acórdão da Apelação Cível nº 2003.51.01.022430-0 da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de relatoria do desembargador Sérgio Schwaitzer: Trata-se de recurso de apelação interposto por MI MONTREAL INORMATICA LTDA em ataque à sentença proferida pelo MM. Juízo da 19ª Vara Federal desta Cidade, nos autos de ação sob procedimento ordinário movida pela ora Apelante em face do INSS. A espécie foi sumariada pelo ilustre sentenciante nos seguintes termos: "MJ. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA, qualificada na inicial, ajuíza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a declaração de que o domicílio fiscal da autora é o local de sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares, nº 4 - Rio da Flores - RJ. Postula, ainda, seja determinado que seus requerimentos sejam recebidos e processados pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda, ao qual o Município de Rio das Flores está vinculado, e, ainda, que todos os atos administrativos praticados pelo réu sejam provenientes da referida Gerência Regional de Volta Redonda. Como causa de pedir, alega que tem sua sede fixada na Rua Capitão Soares, nº 4, no Município de Rio das Flores, conforme consta de seu Contrato Social, que foi devidamente registrado. Portanto, este é o seu domicílio fiscal, nos exatos termos do disposto no art. 127, do Código Tributário Nacional, e está ele submetido à fiscalização pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda. Entretanto, o Réu [a Administração Tributária] insiste em fiscalizá-la na sua filial, situada na Rua São José, nº 90, no Centro do Rio de Janeiro. Sustenta a ilegalidade da atuação do réu, que discricionariamente, elegeu filial para efetuar fiscalização impedindo- lhe de realizar seus atos administrativos na Gerência Regional de Volta Redonda, obstando, inclusive, o protocolo dos requerimentos de certidões. Daí o pedido. (...) Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.474 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720586/2013-05 9 Ademais, há de se salientar que transitou em julgado a seguinte decisão judicial: "dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares nº 04, Centro, Município de Rio das Flores - RJ", assim ementada: "ADMINISTRATIVO - ALTERAÇÃO DE SEDE – DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, §2º, DO CTN. I - Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. II - A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O § 2º do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. III - Recurso provido." Como se vê, no presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicílio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário têm prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Portanto, o tratamento a ser conferido na esfera administrativa há de se vincular ao conteúdo da decisão judicial transitada em julgado cuja consequência é sua imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional. (...) Observe-se que se há apelação cível dando provimento ao recurso e estabelecendo novo domicílio tributário é porque, anteriormente, havia uma sentença de improcedência a qual mantinha o domicílio tributário, que era o observado pela autoridade lançadora primeva. Neste peculiar contexto, entendo que o vício é meramente formal não se vinculando a materialidade do lançamento, mas apenas a seu aspecto procedimental. Demais disto, o assunto não é novo para este Colegiado, com ligeira distinção na composição da Turma, a teor do Acórdão nº 9202-011.266, de 21/05/2024 (Processo nº 12045.000426/2007-19), cuja ementa publicada assim se apresenta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.474 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720586/2013-05 10 FISCALIZAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. A anulação do lançamento sob fundamento de suposto cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pela autoridade fiscal lançadora, caracteriza vício de natureza formal, uma vez que não houve julgamento de mérito e a nulidade não afetou a regra matriz da relação jurídica tributária, que se encontra devidamente evidenciada na Notificação Fiscal e complementada pelo Relatório Fiscal, que se fizeram acompanhar dos devidos documentos comprobatórios dos fatos noticiados. Dito isto, adota-se, doravante, como razões de decidir a fundamentação apresentada pelo Ilustre Conselheiro Mário Hermes Soares Campos no referido acórdão (9202-011.266): Mérito Sustenta a Fazenda Nacional, que no acórdão paradigma, que se refere a notificação em face da própria ora autuada e substituiu outro anulado nas mesmas circunstâncias e motivos aqui tratados (falta de observância do domicílio eleito pelo sujeito passivo), decidiu-se que esse tipo de vício seria caracterizado como formal, uma vez que não foi sequer discutida a materialidade do fato gerador, dizendo respeito apenas ao procedimento de fiscalização e não afetando a obrigação tributária. A decisão recorrida entendeu como descumpridos os comandos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), com cerceamento do direito de defesa da contribuinte, caracterizando assim, vício de natureza material, mediante os seguintes principais argumentos: (...) DAS QUESTÕES PRELIMINARES (...) 4. Compulsando os autos, verifica-se que a auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente, através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD (fls 78/80), determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 – 7º andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. 5. O contribuinte argumenta que, de acordo com seu contrato social e outros documentos acostados aos autos, o domicílio tributário estava situado na Rua Capitão Jorge Soares, 04 - Rio das Flores - Volta Redonda/RJ. 6. O fisco, por sua vez, tenta afastar os argumentos do contribuinte trazendo aos autos indícios de prova no sentido de que a empresa elegeu como domicílio tributário o estabelecimento em que se desenvolveu o procedimento fiscalizatório, portanto não haveria razão alguma para anular o lançamento fiscal. Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.474 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720586/2013-05 11 7. A questão foi levada ao Judiciário. Em consulta realizada sobre o andamento do processo, constata-se que houve trânsito em julgado em favor do recorrente. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicílio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2º do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: (...) EMENTA ADMINISTRATIVO – ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO – RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2º, DO CTN. I – Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. II – A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O § 2º do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. III – Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO SCHWAITZER RELATOR PROCESSO Nº 2003.51.01.022430-0 IV - APELACAO CIVEL (AC/346266) AUTUADO EM 14.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO Nº 200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: APTE: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA ADV: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.474 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720586/2013-05 12 APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: FERNANDO LINO VIEIRA RELATOR: DES.FED.SERGIO SCHWAITZER – 7ª TURMA ESPECIALIZADA LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007 - 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(O) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro (GR 00/0162527)07/0162527 Em 27/11/2007 - 12:40 Trânsito em Julgado DATA DO ÚLTIMO PRAZO: Em 05/11/2007 - 16:44 Recebimento NA(O) SUBSECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA” 8. Considerando a decisão judicial, temos como assegurado que o domicílio tributário da empresa recorrente é a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares nº 04, Centro, Município de Rio das Flores – RJ, conforme defendido em suas razões recursais. Portanto, está eivado de nulidade o lançamento fiscal em seu nascedouro. 9. E o prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que certamente dificultou a sua apresentação para o fisco. (...) DO VÍCIO MATERIAL 15. Entende-se por vício formal aquele relacionado aos requisitos objetivos para a validade do lançamento. Diz respeito a exigências legais pré- estabelecidas para o ato administrativo. Por outro lado, vício material está diretamente relacionado à própria matéria tributada pela autoridade administrativa. Envolve questões relacionadas à interpretação das normas jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis, etc. 16. O vício material diz respeito à própria obrigação tributária e não aos requisitos burocráticos exigidos ao lançamento. 17. Destarte, ao analisar o voto condutor, observa-se que as alegações ali trazidas referem-se à impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, ensejando, por consectário, a nulidade do auto por vício material, consubstanciado nos artigos 142 e 173, II, do Código Tributário Nacional. (...) 20. Forma é requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a realização da finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê-la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento. Daí temos que conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.474 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720586/2013-05 13 dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos. 21. No caso do ato administrativo de lançamento, o auto-de-infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz como gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza absoluta de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material: (...) 23. O que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador, equívocos e omissões no dispositivo legal, da data e horário da lavratura, identificação do sujeito passivo. (...) 25. Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é formal, pois não há dúvida no lançamento de que o fato gerador existiu. 26. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir da decisão, a fim de realização de lançamento substitutivo ao anterior, quando anulado por simples vício na formalização. 27. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da existência do fato gerador. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode-se assegurar que o fato gerador da obrigação ocorreu e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. 28. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. (...) 30. Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo que o domicílio tributário é o estabelecimento centralizador do recorrente, situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, anular o lançamento por vício material. Restando, portanto, prejudicado o exame de mérito. Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.474 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720586/2013-05 14 Na situação ora sob análise, o motivo da decretação de nulidade do lançamento baseou-se em suposta impossibilidade do sujeito passivo apresentar sua defesa, por ser sido efetivado o procedimento de auditoria fiscal e solicitada a sua documentação em estabelecimento da própria empresa, mas distinto do centralizador. A precisa definição da natureza de eventuais vícios e sua caracterização como formais ou materiais é tema objeto de amplos debates neste Conselho, assim como na literatura especializada. Pela pertinência ao deslinde ao presente caso, peço vênia para parcial reprodução dos fundamentos do Acórdão 9202-004.329, desta 2ª Turma da Câmara Superior, de relatoria do Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, analisando a matéria atinente à natureza do vício: (..) c) Quanto à natureza do vício: Aqui, de se notar que o voto vencedor do Acórdão guerreado é bastante claro em estabelecer que a falta de exposição clara e objetiva dos fatos geradores no caso sob análise violou os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, ferindo também o devido processo legal. No entendimento do recorrido, em sendo afrontado princípio constitucional, o lançamento fica maculado como um todo, daí se caracterizando a ocorrência de erro material, verbis: (...) Quanto à distinção entre vício formal e material, alinho-me aqui à corrente que os distingue baseado nas noções de norma introdutora e norma introduzida, de lição de Paulo de Barros Carvalho e muito bem resumida pela Conselheira Celia Maria de Souza Murphy, no âmbito do Acórdão 2101-002.191, de lavra da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento e datado de 15 de maio de 2013, expressis verbis: "(...) O tema dos vícios material e formal está intrinsecamente relacionado com o processo de positivação do direito. Tomamos por premissa que o direito positivo é um sistema de normas, regidas por um princípio unitário, no qual normas jurídicas, seus elementos, relacionados entre si, são inseridas e excluídas a todo instante. As normas jurídicas são inseridas no sistema do direito positivo de acordo com regras que o próprio sistema produz. É uma norma que estipula qual é o órgão autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual o procedimento para que isso se faça. Toda norma jurídica introduzida no sistema do direito positivo o é por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam aos pares: norma introdutora e norma introduzida, tal como leciona Paulo de Barros Carvalho. A norma introdutora espelha o seu próprio processo de produção; a introduzida regula a uma conduta (que pode ser, inclusive, a Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.474 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720586/2013-05 15 produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo os ensinamentos de Kelsen, são de direito formal as normas que cuidam da organização e do processo de produção de outras normas; de direito material são as normas que determinam o conteúdo desses atos, isto é, regulam o comportamento humano propriamente dito. O lançamento, norma jurídica que é, não foge à regra: compõe-se de norma introdutora e norma introduzida. Na norma introdutora fica demonstrado o procedimento que o agente público, autorizado a inserir no ordenamento jurídico a norma individual e concreta que aplica a regra-matriz de incidência tributária, seguiu para produzi-la. A norma introduzida é a própria aplicação da regra-matriz. A primeira norma trata da forma; a segunda, da matéria. No lançamento, a norma introdutora tem a ver com o procedimento ao qual alude o artigo 142 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e as normas de Direito Administrativo, que se completa com a norma introduzida, que efetivamente aplica a regra-matriz de incidência. Feitas essas considerações, resta analisar em que ponto se identifica o vício do lançamento perpetrado no presente processo, se no processo de produção do ato administrativo do lançamento ou se na aplicação da regra-matriz de incidência tributária. Se na norma introdutora, trata-se de erro formal; se na norma introduzida, é erro material. (... ) A regra-matriz de incidência, como ensina Paulo de Barros Carvalho, é norma jurídica em sentido estrito que institui o tributo, e compõe-se de antecedente e conseqüente. No antecedente, temos os critérios material, espacial e temporal. No conseqüente, os critérios pessoal (sujeitos ativo e passivo) e critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). Analisamos, a seguir, a aplicação de cada um deles no lançamento em debate. (...)" (...) Comungando com o entendimento acima esposado, tenho que a ocorrência do vício de natureza material se verifica quando constatado erro na norma introduzida, produzida pela autoridade competente quando da realização do lançamento, melhor dizendo, tal norma não obedeceu aos critérios da regra matriz prevista nos dispositivos legais aplicáveis ao caso, não sendo observadas as circunstâncias materiais da regra matriz de incidência tributária. Situação que não se verifica no presente caso. A exemplo do que consta do acórdão paradigma, que repise-se, trata de autuação em face da própria ora autuada, nas mesmas circunstâncias e motivos aqui tratados (falta de observância do domicílio eleito pelo sujeito passivo), decidiu-se que esse tipo de vício seria caracterizado como formal, uma vez que não foi sequer discutida a materialidade do fato gerador, dizendo respeito apenas ao Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.474 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720586/2013-05 16 procedimento de fiscalização e não afetando a obrigação tributária. Restou consignado naquela decisão paradigmática que o órgão de julgamento, justamente por ter acolhido a preliminar relativa ao domicílio tributário escolhido pela autoridade fiscal, não teria analisado, nem mesmo superficialmente, o fato gerador da obrigação correspondente, a matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, o sujeito passivo, a penalidade aplicável, entre outras circunstâncias atinentes ao fato jurídico tributário, dessa forma, o acolhimento da circunstância antecedente ao mérito tornou desnecessário qualquer julgamento a seu respeito e qualquer análise relacionada às circunstâncias materiais da regra matriz de incidência tributária. Por concordar com tais fundamentos e também os adotando como razão de decidir, passo à parcial reprodução do Voto do paradigma (acórdão 2402-005.902): (...) Conforme se depreende das decisões constantes daquele PAF, o órgão de julgamento, justamente por ter acolhido a preliminar relativa ao domicílio tributário escolhido pela autoridade fiscal, não analisou, nem mesmo superficialmente, o fato gerador da obrigação correspondente, a matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, o sujeito passivo, a penalidade aplicável, entre outras circunstâncias atinentes ao fato jurídico tributário. Isto é, o acolhimento da circunstância antecedente ao mérito tornou desnecessário qualquer julgamento a seu respeito e qualquer análise relacionada às circunstâncias materiais da regra-matriz de incidência tributária. O exame de todas as preliminares tratadas no Código de Processo Civil e no Decreto 7574/11, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal PAF, revela um traço comum: as questões de tal natureza não tangenciam o direito material controvertido, mas sim dizem respeito a aspectos que gravitam ao seu redor, sem ter com ele qualquer ponto de interseção. No tocante ao Código, é assim com a inexistência ou nulidade de citação, a incompetência absoluta ou relativa, a incorreção do valor da causa, a inépcia da petição inicial, a perempção, a litispendência, a coisa julgada, a conexão, a incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização, a convenção de arbitragem, a ausência de legitimidade ou de interesse processual, a falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar, a indevida concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a existência de vício sanável. No regime do PAF, distingue-se claramente a nulidade do exame de mérito, na medida em que as nulidades dizem respeito à competência do agente ou à preterição do direito de defesa (incs. I e II do art. 12 do Decreto 7574/11) e nem mesmo obstam o efetivo julgamento de mérito, quando se puder decidir em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade (§ 3º do art. 12). Como se vê, todas as matérias elencadas acima estão próximas do direito material, tanto que devem ser decididas antes (Regimento Interno do Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.474 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720586/2013-05 17 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, art. 59, e Código de Processo Civil, art. 938), mas com ele não coincidem. Apenas aquilo que se denomina nulidade por vício material pode estar realmente relacionado com o mérito, já que está intimamente ligado à validade e à incidência da lei, e, como o próprio nome sugere, com a materialidade do fato jurídico. Nesse contexto, e muito embora este Conselho venha tratando o vício material como ponto de natureza preliminar, melhor seria chamá-lo de prejudicial de mérito, pois o vício material atinge a materialidade do fato gerador. Vício formal, como sabido, é mácula inerente ao procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito, ao passo que vício material é aquele relativo à validade e à incidência da lei. Veja-se, nesse sentido, a doutrina de Leandro Paulsen: Os vícios formais são aqueles atinentes aos procedimentos e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e incidência da lei. Neste caso concreto, como a decisão que anulou o lançamento substituído não julgou qualquer circunstância material da regra-matriz de incidência tributária (ou os elementos do fato gerador), não se pode afirmar que ela tenha declarado e/ou decretado a existência de vício material. O acolhimento da preliminar naquele PAF implica a anulação do lançamento por vício formal. (...) A mesma situação se verifica nos presentes autos e, curiosamente, no Voto condutor da decisão há expresso reconhecimento de que: “O vício material diz respeito à própria obrigação tributária e não aos requisitos burocráticos exigidos ao lançamento.” Merecem ainda destaque os seguintes trechos de tal decisum: (...) 25. Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é formal, pois não há dúvida no lançamento de que o fato gerador existiu. 26. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir da decisão, a fim de realização de lançamento substitutivo ao anterior, quando anulado por simples vício na formalização. 27. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da existência do fato gerador. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode-se assegurar que o Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.474 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720586/2013-05 18 fato gerador da obrigação ocorreu e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. 28. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. (...) (...) Relevante ainda registrar que esta Câmara Superior já analisou diversos recursos envolvendo a autuada (MI Montreal Informática S/A) relativamente às mesmas situações ora objeto de apreciação, onde de decidiu pela natureza formal do vício que ensejou a nulidade dos respectivos lançamentos, tratam-se dos seguintes Acórdãos: 9202-010.225, 9202-010.226, 9202-010.228, 9202-010.229, 9202- 010.230, 9202-010.23 e 9202-010.232. Eis a ementa do Acórdão 9202-010.225: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Demonstrada a divergência mediante a indicação de paradigma que, tratando de matéria semelhante decidiu de forma diversa, conhece-se do recurso especial. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DA SEDE DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Em se admitindo nulo o lançamento em razão de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário, o vício que ensejou a nulidade há de ser considerado como de natureza formal. Nesses termos, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe provimento, declarando a nulidade do lançamento por vício formal. Neste horizonte, penso que, ao fim e ao cabo, o lançamento primevo era nulo por vício formal, porque o lançamento de ofício se efetivou em domicílio tributário que se pautava por orientação em sentença judicial, a qual veio a ser apenas posteriormente reformada para indicar estabelecimento diverso como centralizador e eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário. A peculiaridade transborda o vício como de natureza formal. Sendo assim, com razão o recorrente (Fazenda Nacional) para reformar o Acórdão recorrido no sentido de reconhecer que o vício de nulidade do lançamento substituído foi formal, de modo que não ocorre a decadência no lançamento substituto, por força do inciso II do art. 173 do CTN. Havendo o respectivo provimento neste capítulo, cabe a devolução dos autos para a Turma a quo, a fim de analisar as demais questões do recurso voluntário não apreciadas por prejudicialidade e que podem influir na decisão final quanto o lançamento. Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.474 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720586/2013-05 19 Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar o Acórdão recorrido no sentido de reconhecer que o vício de nulidade do lançamento substituído foi formal, de modo que não ocorre a decadência no lançamento substituto, por força do inciso II do art. 173 do CTN. Havendo o respectivo provimento neste capítulo, cabe a devolução dos autos para a Turma a quo, a fim de analisar as demais questões do recurso voluntário não apreciadas por prejudicialidade e que podem influir na decisão final quanto o lançamento. Especialmente, destaco o capítulo III.6) DA IMPRESTABILIDADE DA BASE DE CÁLCULO (FOPAG.TXT), do recurso voluntário, que pretende a improcedência do lançamento porque os valores considerados pela Fiscalização para base de cálculo da contribuição patronal são indevidos, originários de erros decorrentes de vício no arquivo apresentado à Fiscalização, estando corretos e suficientes os recolhimentos feitos, o que leva a não incidência de contribuições previdenciárias sobre tais valores. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para declarar que a nulidade do lançamento substituído foi por vício formal e, por consequência, afastar a decadência do lançamento substituto, devendo os autos retornarem a Turma a quo para prosseguir com o julgamento das demais questões do recurso voluntário não apreciadas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do lançamento substituído por vício formal e afastar a decadência do lançamento substituto, devendo os autos retornarem a Turma a quo para prosseguir com o julgamento das demais questões do recurso voluntário não apreciadas. Assinado Digitalmente Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.474 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720586/2013-05 20 Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1074DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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5812979 #
Numero do processo: 16327.003617/2002-12
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 30/06/1989 a 31/05/1994 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Cabe a Autoridade Administrativa cumprir à risca o que restou decidido Pelo Poder Judiciário. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.216
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Esteve presente ao julgamento a estagiária Ana Paula Mendes RG 2.570.472-DF.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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Numero do processo: 13116.000597/96-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. Rejeitam -se as alegações, quando desacompanhadas dos fundamentos de fato e de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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Ministério da Fazenda de 1+ / -1,2) Fl. O' Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica ,i;01 Processo n°: 13116.000597/96-80 Recurso n° • 109.141 Acórdão n°: 203-08.336 Recorrente: DISTRIBUIDORA TUCANO DE SECOS E MOLHADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. Rejeitam -se as alegações, quando desacompanhadas dos fundamentos de fato e de direito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA TUCANO DE SECOS E MOLHADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 4fgk °taci' io D. artaxo Presidente .• ato Stalco q ierdo é Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf 1 , r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. $1/ 3", 40 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13116.000597/96-80 Recurso n°: 109.141 Acórdão n°: 203-08.336 Recorrente: DISTRIBUIDORA TUCANO DE SECOS E MOLHADOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 34 a 53 lavrado para exigir da empresa acima identificada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS dos períodos de apuração de abril de 1992 a dezembro de 1995, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Devidamente cientificada da autuação, a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do Arrazoado de fls. 62 a 63, no qual sustenta que a COFINS possui a mesma base de cálculo de outros tributos, configurando bitributação. Diz, ainda, que há "erros aritméticos e falhas técnicas" no lançamento e que a multa exigida é "draconiana". A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 88 e seguintes, manteve integralmente a exigência, determinando, entretanto, a redução da multa para 75%. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 101 a 109), onde sustenta que não possuía livros contábeis e fiscais na época da autuação, mas que regularizou a situação a partir da recuperação dos seus documentos que estavam em poder do antigo contador. Esses livros, devidamente registrados na Junta Comercial, estão à disposição da fiscalização, onde poderão ser conferidos os números relativos aos exercícios de 1991 a 1995. Diz que não tem capacidade para suportar, além dos encargos normais, o pagamento de uma condenação que foge da sua capacidade de solvência. */-1 É o relatório. 2 r CC-MF •-• Ministério da Fazenda •"z.'k.-5:4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13116.000597/96-80 Recurso n°: 109.141 Acórdão n°: 203-08.336 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. As alegações da recorrente limitam-se a apontar questões genéricas e vagas, como a de que os valores não correspondem ao que se encontra registrado em seus livros. Não há, entretanto, qualquer indicação de quais valores diferem dos seus registros e em que montante. Trata-se de alegações desprovidas dos fundamentos de fato e de direito. Por outro lado, a diligência realizada evidenciou que a empresa sequer declarava os valores devidos em DCTF, justificando a autuação com a aplicação das penalidades exigidas. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em lide julho de 2002 I/QATO Srà RDO 3

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10834501 #
Numero do processo: 10830.907254/2012-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. STF. RE 574.706/MG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 15/03/2017. O Supremo Tribunal Federal decidiu de forma definitiva que o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS. E, em razão da modulação dos efeitos do julgado em sede de Embargos de Declaração, os efeitos da r. decisão só se produzem após 15/03/2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, como no caso dos autos. RESSARCIMENTO. RECOLHIMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não sendo comprovado, por documentação hábil e idônea, o suposto recolhimento a maior, não é possível o reconhecimento do crédito pleiteado, por não se tratar de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 3102-002.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.752, de 16 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.907251/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. STF. RE 574.706/MG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 15/03/2017. O Supremo Tribunal Federal decidiu de forma definitiva que o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS. E, em razão da modulação dos efeitos do julgado em sede de Embargos de Declaração, os efeitos da r. decisão só se produzem após 15/03/2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, como no caso dos autos. RESSARCIMENTO. RECOLHIMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não sendo comprovado, por documentação hábil e idônea, o suposto recolhimento a maior, não é possível o reconhecimento do crédito pleiteado, por não se tratar de crédito líquido e certo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.752, de 16 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.907251/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.756 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907254/2012-83 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração novembro de 2002, no valor de R$ 76.957,09, transmitido através do PER/Dcomp nº 22848.69928.271107.1.2.04-9100. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2002 BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS. O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Contribuição para a Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, havendo previsão para sua exclusão somente quando cobrado pelo vendedor de bens ou serviços na condição de substituto tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a figura do sobrestamento de processo administrativo. O princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. A recorrente Coim Brasil Ltda interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.756 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907254/2012-83 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Trata-se de Pedido de Restituição eletrônico, transmitido em 28/09/2007, no qual a recorrente solicitou a devolução de valores recolhidos a maior a título de Cofins no período de apuração de setembro de 2002, em virtude da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS na base de cálculo da referida contribuição. Considerando que, à época do julgamento, não havia decisão definitiva sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal, a D. DRJ decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que “[...] o ICMS está incluso na conceito de receita bruta de acordo com o Decreto-lei nº 1.598/1977, pois a exclusão dos impostos incidentes sobre as vendas só é permitida para a receita liquida, de acordo com o § 1º do mesmo artigo”. Além disto, destacou que “[...] o recorrente não comprovou o montante do ICMS incidente em suas receitas, caso fosse autorizada a exclusão de tal imposto da base de cálculo do PIS e da Cofins. Para tanto, deveria ter apresentado notas fiscais, nas quais estivesse destacado o valor do ICMS. E mais, não tendo juntado tais documentos, precluiu seu direito a fazê-lo em outro momento, por força dos §§ 4° e 5º, do art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente tece argumentos para defender a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e alega que “[...] comprovou o montante do ICMS incidente em suas receitas, visto que apresentou em sua manifestação de inconformidade planilha demonstrativa com base de cálculo corrigida, ou seja, excluindo o valor do ICMS da receita bruta, confirmando ao final o pagamento realizado a maior. Ainda, solicitou que se entendesse não ser suficiente as provas juntadas que fosse convertido o julgamento em diligência”. Ressalta que a planilha acostada aos autos, devidamente assinada pelo profissional responsável pela apuração, faz a prova necessária para confirmar o pagamento indevido, pleiteando que, em caso de dúvida com relação às provas, assim como aduzido na manifestação de inconformidade, seja o feito convertido em diligência com a intimação da empresa para apresentar outros elementos que o julgador entender necessários a demonstrar o recolhimento indevido. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.756 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907254/2012-83 4 É o que passo a apreciar. O tema foi decidido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, em sede de Repercussão Geral, no qual foi fixada a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. O acórdão do referido julgamento restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09- 2017 PUBLIC 02-10-2017) Em face do r. acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, os quais foram julgados em 13/05/2021, sendo o acórdão proferido com a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.756 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907254/2012-83 5 (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021) Por pertinente, reproduzo também a parte dispositiva da r. decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Desta forma, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, porém, em razão da modulação dos efeitos do julgado em sede de Embargos de Declaração, os efeitos da r. decisão só se produzem após 15/03/2017 – data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data. Neste sentido, cito o seguinte precedente deste e. CARF: COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. (Processo nº 10980.921426/2012-16; Acórdão nº 9303-013.466; Relator Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira; sessão de 16/11/2022) Ressalte-se que, nos termos do §2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343/2014), “[a]s decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Neste cenário, considerando que o Pedido de Restituição eletrônico foi transmitido em 28/09/2007 e trata de suposto pagamento efetuado a maior no Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.756 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907254/2012-83 6 período de apuração de setembro de 2002, está alcançado pela decisão definitiva do STF. Ocorre que, quando há o indeferimento do direito creditório e o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, cabendo ao contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal conclusão se extrai do previsto no § 11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifamos) Do disposto nos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) (Grifamos) E do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifamos) Conforme se verifica dos autos, a recorrente se limitou a juntar uma planilha denominada Cálculo com exclusão do ICMS (FL. 27), assinada pelo seu contador, o que, por óbvio, não é documentação hábil e suficiente para comprovar o direito creditório pleiteado. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.756 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907254/2012-83 7 Vejam que, mesmo após o v. acórdão recorrido apontar que a recorrente deveria ter apresentado notas fiscais nas quais estivesse destacado o valor do ICMS, a recorrente apenas reitera, no seu Recurso Voluntário, as argumentações já expostas na manifestação de inconformidade, sem trazer qualquer documento novo. A prova necessária a ser trazida, neste caso concreto, seria a sua escrituração contábil, juntamente com os documentos que deram suporte aos lançamentos realizados nessa escrita, comprovando a inclusão do ICMS na base calculada da COFINS no período pleiteado. Se ao menos alguma dessas provas tivesse sido colacionada aos autos, até seria possível cogitar na conversão do julgamento em diligência para confirmar o direito pleiteado, que estaria minimamente demonstrado. Entretanto, não há qualquer condição de se apurar o indébito alegado com base apenas nos documentos carreados aos autos, sendo impossível apurar a liquidez e certeza do crédito pleiteado única e exclusivamente com base na planilha apresentada, de modo que a diligência não serve para suprir a desídia da recorrente na comprovação do direito pleiteado. Diante do exposto, voto por rejeitar o pedido de diligência e negar provimento ao Recurso Voluntário. Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13005.720789/2013-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. O contribuinte pode tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos serviços de benfeitorias com instalações elétricas e hidráulicas e aqueles referentes às despesas com serviços de jardinagem e pintura. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ATÉ NO LIMITE DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, efetua-se a compensação do débito tributário até o limite daquele crédito.
Numero da decisão: 3302-014.574
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter a glosa referente à divergência entre o valor do crédito solicitado no Pedido de Ressarcimento e o demonstrado nos DACONs, no montante calculado na diligência realizada; (i.2) permitir ao recorrente tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos referidos serviços de benfeitorias com instalações elétricas e hidráulicas; e (i.3) para reverter a glosa dos créditos referentes às despesas com serviços de jardinagem e pintura; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Lázaro Antônio Souza Soares; e, (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao crédito sobre frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.569, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.720784/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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CRÉDITO. O contribuinte pode tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos serviços de benfeitorias com instalações elétricas e hidráulicas e aqueles referentes às despesas com serviços de jardinagem e pintura. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ATÉ NO LIMITE DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, efetua-se a compensação do débito tributário até o limite daquele crédito. Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter a glosa referente à divergência entre o valor do crédito solicitado no Pedido de Ressarcimento e o demonstrado nos DACONs, no montante calculado na diligência realizada; (i.2) permitir ao recorrente tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos referidos serviços de benfeitorias com instalações elétricas e hidráulicas; e (i.3) para reverter a glosa dos créditos referentes às despesas com serviços de jardinagem e pintura; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Lázaro Antônio Souza Soares; e, (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao crédito sobre frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.569, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.720784/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem - DRF/SCS/SAORT nº 130, de 03 de junho de 2013 -, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento formulado no PER/DCOMP nº 21518.64930.200412.1.5.08-7483 (fls. 2/5), referente ao PIS - NãoCumulativo – Exportação - 1º trimestre de 2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 3 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. No regime não cumulativo, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO A aquisição de insumos poderá dar direito a créditos previstos no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 a serem descontados das contribuições PIS/Pasep e Cofins, apuradas segundo a sistemática não cumulativa, desde que a aquisição desse insumo esteja sujeita ao pagamento dessas contribuições, observados os demais requisitos legais relativos ao desconto de crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES Na tomada de crédito sobre o frete na aquisição de insumo sujeito ao crédito presumido deve-se aplicar a mesma alíquota a que o insumo está submetido. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NULIDADE. As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, às fls. 840/891. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 4 Quanto à admissibilidade e ao mérito, ressalvado quanto à glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DA GLOSA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR SOLICITADO NO PER E O DEMONSTRADO NOS DACON Alega o recorrente que não existiu a divergência descrita pelo Auditor-Fiscal no Parecer que fundamentou o Despacho Decisório. Em suas palavras: Nesse ponto, a fiscalização glosou o crédito pleiteado pela Recorrente no PER porquanto teria apresentado pedido de ressarcimento de saldo de crédito básico de PIS e Cofins não cumulativo exportação, supostamente, em valor superior aos créditos desta natureza e vinculação, informados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON do mesmo período, conforme demonstrado nas tabelas abaixo, extraídas dos pareceres da DRF/SCS/SAFIS. Em sua Manifestação a Recorrente aponta que o valor supostamente a maior, apontado pela fiscalização, na verdade, trata-se do saldo do crédito presumido decorrente do abatimento de créditos presumidos da atividade agroindustrial, vinculados à receita de exportação, nos termos do parágrafo 7º, inciso II, art. 55, da lei 12.350/10, conforme a seguir está demonstrado. (...) Para a DRJ, o capítulo 6 do parecer que embasou o despacho decisório, é claro em reconhecer que os saldos de crédito presumidos foram integralmente considerados para efeito de apuração do crédito. Nessa linha, visando corroborar seu entendimento, teceu um exemplo, relacionado ao DACON do mês de dezembro de 2011: (...) De se registrar, ademais, que o valor inserido na linha 24 do DACON também não se refere ao crédito presumido da agroindústria, cujo valor constante na DACON está na linha 29 e é de R$12.569,39. Ou seja, ao contrário do que inferiu o v. acórdão recorrido, os valores atinentes ao saldo do crédito presumido decorrente do abatimento de créditos presumidos da atividade agroindustrial, vinculados à receita de exportação, não foi considerado pelo capítulo 6 do parecer. O mencionado saldo de crédito presumido, como explicitou a Recorrente desde sua Manifestação de Inconformidade corresponde exatamente à diferença apontada pela fiscalização entre os valores dos créditos pleiteados na PER e demonstrados em DACON. (...) Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 5 Tais créditos podem ser utilizados para abater as contribuições devidas, decorrentes de operações no mercado nacional. Na impossibilidade de efetuar o abatimento com as próprias contribuições, a norma autoriza a compensação do saldo credor com outros tributos administrados pela RFB, ou solicitar o ressarcimento do valor. (...) Nesse sentido, cumpre referir que os valores que foram objeto dos pedidos de ressarcimento, efetuados pela empresa ora Recorrente, limitam-se aos créditos vinculados à receita de exportação, subdivididos em: 1) Créditos apurados à alíquota de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS); 2) Créditos Presumidos (atividade agropecuária); 3) Créditos de importação. Os créditos informados pelo contribuinte dividem-se nos apurados à alíquota de 1,65% e 7,6% presumidos, decorrentes da atividade agroindustrial, mais os créditos de produtos importados, sendo que todos segregados pela destinação da receita (tributada no mercado interno; não tributada no mercado interno; de exportação). Nestes termos, a ora Recorrente abateu os débitos de PIS e COFINS apurados mensalmente, primeiramente com os créditos por entradas, presumidos e de importação, vinculados às receitas tributadas no mercado interno. Passo seguinte, utilizou os créditos presumidos, vinculados às receitas não tributada no mercado interno. Por fim, conclui o abatimento dos débitos de PIS e COFINS apurado no mês, com créditos presumidos vinculados à receita de exportação. Os saldos de créditos normais (tributados à alíquota de 1,65% e 7,6%), de crédito presumido, oriundos da atividade agroindustrial, e, por fim de produtos importados, todos vinculados à receita de exportação, foram objeto de pedido eletrônico de ressarcimento (PER). Vejamos os termos da imputação fiscal, às fls. 12/13: 1 – GLOSA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR SOLICITADO EM PER E O DEMONSTRADO NOS DACON O contribuinte apresentou Pedido de Ressarcimento de saldo de crédito básico de Cofins não-cumulativo exportação, com base no parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº.10.833/2003, do período analisado em valor superior aos créditos desta natureza e vinculação, informados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais - DACON do mesmo período, conforme demonstrado na tabela abaixo: Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 6 Desta forma, a diferença pedida a maior em relação ao valor do crédito básico vinculado à receita de exportação informado nos Dacon do período, demonstrada na última coluna da tabela acima, será glosada em razão da insuficiente demonstração em Dacon do crédito solicitado no PER. Analisando o DACON preenchido pelo contribuinte, anexado pelo Auditor-Fiscal às fls. 32/41, fiz as seguintes constatações: OUTUBRO TOTAL DE CRÉDITOS: R$2.850.179,68 (DESTES, R$2.123.098,84 VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO) TOTAL DE DÉBITOS: R$1.723.105,95 SALDO CREDOR NO MÊS: R$1.127.073,73 NOVEMBRO TOTAL DE CRÉDITOS: R$5.302.065,52 (DESTES, R$3.954.810,69 VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO) TOTAL DE DÉBITOS: R$1.813.920,81 SALDO CREDOR NO MÊS: R$3.488.144,71 DEZEMBRO TOTAL DE CRÉDITOS: R$3.865.113,50 (DESTES, R$2.629.436,72 VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO) TOTAL DE DÉBITOS: R$2.568.680,61 SALDO CREDOR NO MÊS: R$1.296.432,89 O saldo total do trimestre, portanto, ficou credor em R$5.911.651,33, ao contrário do que afirmou o Auditor-Fiscal, segundo o qual o saldo credor teria sido de apenas R$5.269.269,90. Observe-se que todo este saldo é referente a créditos vinculados à receita de exportação, pois o saldo em todos os meses deste trimestre foi inferior ao valor dos créditos desta natureza. Como ressaltado pelo contribuinte em seu recurso, os débitos de PIS e COFINS apurados mensalmente foram abatidos primeiramente com os créditos por entradas, presumidos e de importação, vinculados às receitas tributadas no Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 7 mercado interno. Passo seguinte, utilizou os créditos presumidos, vinculados às receitas não tributada no mercado interno. Por fim, conclui o abatimento dos débitos de PIS e COFINS apurado no mês, com créditos presumidos vinculados à receita de exportação. Tal observação faz-se relevante em função da limitação imposta pelo art. 55, § 8º, da Lei nº 12.350, c/c o § 7º do mesmo dispositivo legal: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: (...) § 7º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar o crédito na forma prevista no § 6º deste artigo poderá: I – efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II – solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 8º O disposto no § 7º deste artigo aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor da aquisição de bens relacionados nos incisos do caput deste artigo, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Destaco, in obter dictum, que essa possibilidade de ressarcimento de crédito presumido da agroindústria só encontra permissão legal a partir da edição do art. 36 da Lei nº 12.058/2009, que prevê expressamente a sua entrada em vigor a partir de 01/11/2009. Nesse sentido, é o acórdão nº 9303-010.814, com ementa nos seguintes termos: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. Ressalte-se que nem o Auditor-Fiscal nem o recorrente apresentou qualquer demonstrativo de como apurou o saldo nos DACONs. A glosa realizada pelo Auditor-Fiscal neste tópico foi de R$1.367.840,39. Contudo, em função da reapuração do saldo credor do trimestre, o valor da glosa deve ser Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 8 reduzido para R$725.458,96 (R$6.637.110,29 – R$5.911.651,33). Logo, deve ser revertida a glosa no montante de R$642.381,43 (R$1.367.840,39 - R$725.458,96). DA GLOSA SOBRE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NCM ALÍQUOTA ZERO – SUSPENSÃO E REGIME MONOFÁSICO Alega o recorrente que a incidência monofásica não exclui ou afasta a não- cumulatividade; pelo contrário, ambos se fariam presentes concomitantemente, conforme expõe em seu Recurso Voluntário: O r. despacho decisório, glosou, com base em documentos digitais verificados, os créditos sobre aquisições de produtos classificados no código 3002.30 da TIPI, não sujeitos ao pagamento do PIS e COFINS (alíquota zero). Segundo o entendimento da fiscalização, a aquisição de insumos não sujeito à alíquota zero não gera direito a crédito. Em Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente destaca que, a despeito de constarem nos documentos digitais que as aquisições se referiam a insumos classificados na NCM 3002.30, as notas físicas atinentes a essas mesmas aquisições indicavam NCM diversas. O v. aresto recorrido reconheceu que, de fato, haviam divergências entre as informações constantes nas notas físicas e nos documentos digitais analisados pela D. fiscalização. Nada obstante esse reconhecimento, superou o pedido de diligência formulado e, partindo de uma análise das notas fiscais trazidas e da planilha elaborada pela D. fiscalização, concluiu que apenas as notas fiscais de aquisição do produto HOSTAZYM seria passível de apuração de crédito ordinário. A conclusão da D. Fiscalização se pautou no fato de que as NCMs constantes nas notas físicas, quais sejam, NCMs 3004.20.92, 3004.20.41, 2309.9090, seriam decorrentes de medicamentos submetidos ao regime monofásico e suplementos com tributação suspensa. (...) Portanto, após a análise da legislação aplicável quanto aos requisitos da não cumulatividade e do Regime Monofásico apresentados, é possível concluir que a incidência monofásica não exclui ou afasta a não-cumulatividade. Pelo contrário, ambos se fazem presentes concomitantemente. (...) A questão é que, a fim de reforçar o entendimento de que a incidência monofásica não exclui ou afasta a não cumulatividade, adveio a Lei nº 11.033/04, que em seu art. 17 prescreve que não há impedimento para que o revendedor efetue a tomada dos créditos vinculados às operações com alíquota zero, oriundas do regime monofásico. Logo, entendeu-se haver hipóteses de PIS/COFINS monofásicos e não- cumulativos, resguardando o direito ao respectivo creditamento, conforme redação legal que segue: (...) Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 9 Noutros termos, considerando que o art. 17, da Lei nº 1.033/04 dispõe sobre a tomada de créditos de PIS/COFINS em situações como a ora em voga, sendo lei posterior às Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, tem-se que suas disposições contrárias á novel legislação se tem por revogadas tacitamente, conforme consta das razões de decidir da Min. Regina Helena Costa: (...) Veja-se que restou consignado no julgamento, em específico no voto da Min. Regina Maria Helena da Costa, que através da vigência do art. 17 da Lei n° 11.033/04, os contribuintes atacadistas e varejistas de qualquer produto sujeito ao regime monofásico têm direito a créditos de PIS/COFINS. (...) Conclui-se, então, que a partir da extensão de abrangência do art. 17, da Lei nº 11.033/04, torna-se possível a obtenção de créditos de PIS/COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições por conta do regime monofásico de tributação, motivo pelo qual pleiteia-se provimento do recurso nessa parte. Ocorre que a questão já foi pacificada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.895.255-RS, realizado sob o rito previsto para os recursos repetitivos, com acórdão publicado em 05/05/2022: EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária) , a saber: • Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade "; • Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero ". 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 10 n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático) . 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: (...). 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). Para exemplo, os antigos precedentes da Primeira Turma: (...). 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão ". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput , da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade , recursos estes que em um momento de Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 11 crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos ) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. 11. Recurso especial não provido. Nesse contexto, voto por manter as glosas referentes às aquisições de bens sujeitos ao regime monofásico. DAS NCM 3002.30 (ALÍQUOTA ZERO) E NCM 2309.90 (SUSPENSÃO) Alega o recorrente que seria equivocada a interpretação literal realizada pela Receita Federal no sentido de ser vedado o desconto/abatimento de créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos tributados à alíquota “zero”, isentos ou não tributados, pois tal entendimento iria de encontro ao objetivo finalístico do Governo Federal, que visa desonerar a carga tributária, possibilitando que ao final da cadeia, o consumidor final tenha melhor qualidade do produto, com o menor preço. Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 12 Consta do Recurso Voluntário: A técnica não-cumulativa do PIS e da COFINS busca, através das Leis 10.637/02 e 10.833, (desconto/abatimento de créditos referentes a encargos, custos e despesas ocorridas na aquisição de bens e serviços), diminuir a carga tributária incidente ao longo do processo produtivo/industrial. Assim, a equivocada interpretação literal, no sentido de ser vedado o desconto/abatimento de créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos tributados à alíquota “zero”, isentos ou não tributados, pois vai de encontro ao objetivo finalístico do Governo Federal, que visa desonerar a carga tributária, possibilitando que ao final da cadeia, o consumidor final tenha melhor qualidade do produto, com o menor preço. Porém, a vedação imposta a Recorrente pela equivocada interpretação empregada pelo Fisco, desnatura todo o esforço governamental, pois anula os efeitos pretendidos. Portanto demonstrado a total contrariedade à finalidade da técnica não-cumulativa do PIS e da COFINS, resultante da vedação da tomada/desconto de crédito sobre os insumos tributados à alíquota zero, passa-se a expor violação do próprio princípio constitucional da não-cumulatividade. Para tanto, pode-se citar entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de impossibilidade de vedação ao princípio da não– cumulatividade em hipótese não previstas na Constituição Federal, in verbis: (...) Assim, inexistindo na Carta Constitucional de 1988, (§12 art. 195) qualquer limitação expressa quanto a técnica da não-cumulatividade em relação ao PIS e a COFINS, deve se entender que o tipo de desoneração preconizado pela Lei 10.865/04 ao inserir o § 2º, II, em ambos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833, também enquadra os insumos adquiridos com alíquota zero, conforme será demonstrado nos tópicos seguintes. (...) Em uma interpretação literal da norma, os insumos adquiridos sem tributação não conferem direito ao crédito, exceto nos casos em que a aquisição ocorrer com isenção e que os bens e serviços decorrentes destes constituam insumos utilizados na produção de bens ou serviços tributados. A equivocada interpretação empregada pelo FISCO tem por base o conceito de isenção e sua diferenciação com alíquota zero, não incidência ou imunidade, distorcendo assim a finalidade do instituto da não-cumulatividade, de forma que merece reversão o presente aresto recorrido, que manteve a glosa perpetrada pelo r. despacho decisório. Por todo o exposto, requer-se a reforma do v. aresto recorrido, tendo em vista que restou comprovado o direito da Recorrente ao crédito de PIS/COFINS sobre as aquisições de bens utilizados como insumos sem o pagamento das contribuições. No presente caso, existe expressa disposição de lei regendo a matéria, qual seja, o art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003: Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 13 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Apesar do inconformismo do recorrente, o fato é que se trata de questão pacífica, tanto administrativa quanto judicialmente. Alegações de ofensa ao princípio constitucional da não-cumulatividade não podem ser conhecidas em tribunais administrativos, conforme Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103- 21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108- 06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203- 09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202- 15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204- 00115, de 17/05/2005 Nesse contexto, voto por manter as glosas de créditos referentes a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. V – DAS DESPESAS COM FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM CRÉDITO PRESUMIDO Alega o recorrente que o fato de ter adquirido bens sujeitos à alíquota zero ou que geram crédito presumido de PIS/COFINS não tem consequências na apuração do creditamento das despesas incorridas nas operações de fretes de compras, uma vez que (i) a aquisição e o transporte são operações distintas e independentes; (ii) os serviços de transporte são operações tributadas pelas Contribuições do PIS e da COFINS; e (iii) tais despesas foram suportadas integralmente pelo mesmo, litteris: Nesse sentido, destaca-se que o regime de tributação sobre as aquisições dos referidos bens não desencadeia efeitos para a apuração dos créditos decorrentes das despesas de frete, visto que a Contribuinte, às suas expensas, contratou a prestação de serviços de transporte de tais mercadorias, apurando os créditos sobre as referidas despesas de frete. Isto porque, o fato das supostas aquisições não sofrerem tributação ou permitirem a tributação por crédito presumido, não implica em qualquer consequência na apuração do crédito das despesas incorridas nas operações de fretes de aquisição, Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 14 uma vez que as operações de transporte são operações distintas e independentes das operações de aquisição, tributadas pelas Contribuições do PIS e da COFINS, as quais, no presente caso, foram suportadas integralmente pela ora Recorrente. (...) Como já referido, há de se ressaltar que a vedação ao crédito dos fretes de compras suscitada pela Autoridade Fazendária, só seria aplicável ao caso, se na aquisição dos insumos sujeitos às Contribuições ao PIS e COFINS à alíquota zero e nos insumos que geram crédito presumido, o frete fosse arcado pelo vendedor. Contudo, não é o que ocorre no presente caso, eis que as aquisições dos insumos tributados à alíquota zero pelo PIS e pela COFINS, bem como dos insumos que geram crédito presumido, contemplam apenas o preço de aquisição das mercadorias, sendo o frete das mercadorias de responsabilidade do comprador (ora Recorrente). Inicialmente, deve ser destacado que a questão sobre o conceito de insumos para fins de creditamento no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS foi decidida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia e afetado para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos. Tratava-se de um caso concreto de empresa do ramo alimentício que pleiteava o creditamento sobre os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando: água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões. O STJ, após definir, em abstrato, como deveria ser aferido o conceito de insumo, aplicou a tese jurídica ao caso concreto em julgamento, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI), excluindo a possibilidade de creditamento do frete, nos termos do voto-vogal do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, págs. 38/39 do REsp nº 1.221.170/PR: EMENTA (...) 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. (...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 15 indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. Em outro trecho do REsp nº 1.221.170/PR, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, à pág. 144, esclarece o resultado do julgamento: Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora os gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Ou seja, no próprio REsp nº 1.221.170/PR, foi decidido que ficam de fora os gastos com fretes, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. No caso do frete nas aquisições de insumos, considerado de forma isolada (autônoma), não gera créditos de PIS e de Cofins, pois é dispêndio realizado antes de iniciada qualquer etapa do processo produtivo do adquirente. Os insumos são transportados do fornecedor ao adquirente, que os recebe, armazena, e, em determinado momento, os encaminha para o setor de produção, onde se iniciará o seu processamento. Vejamos o que consta no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 16 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Observe-se que a lei concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra/aquisição, o que indica, à toda evidência, que seu creditamento não está permitido, como já decidido expressamente no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Se assim não fosse, teria sido desnecessário ressalvar que o frete que poderia gerar crédito seria aquele referente a operações de venda, bastando ao inciso IX conter o texto “armazenagem de mercadoria e frete”, e não “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”. Como é de amplo conhecimento, é regra de Hermenêutica que “a lei não usa palavras ou expressões inúteis”. Da mesma forma, sabe-se que o direito utiliza, na interpretação das leis, a máxima “o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí- la”, ou inclusio unius alterius exclusio. Se a lei não incluiu o frete de compra dentre os itens geradores de crédito, é porque desejou excluí-lo. Contudo, tendo em vista que, nos termos do art. 289 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), o custo do frete integra o custo de aquisição dos insumos, admite-se que este dispêndio, de forma indireta, como um componente do custo dos insumos, possa gerar crédito. Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Deste contexto advém uma importante consequência: o crédito gerado pelo frete na aquisição de insumos não é obtido com o puro e simples registro, na escrituração fiscal, do PIS e da Cofins incidentes sobre a operação de transporte. Este valor, como demonstrado, não consta do rol de operações elencados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 como passíveis de gerar crédito. O procedimento que o contribuinte deve realizar é acrescer o custo deste frete ao custo do seu insumo, como lhe permite o já citado art. 289 do Decreto nº 3.000/99, e sobre a valor total da aquisição fazer incidir a alíquota do PIS e da Cofins. Esta diferença na forma de apuração do crédito é de extrema relevância, tendo em vista casos em que (i) a alíquota das contribuições incidente sobre os insumos Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 17 pode ter sido reduzida (por exemplo, nas hipóteses de crédito presumido agroindustrial), nos quais o valor do crédito apurado será inferior àquele que incidiu sobre o frete; (ii) os insumos (ii.1) são tributados pelas contribuições à alíquota zero; (ii.2) são NT – não-tributados; (ii.3) são isentos; (ii.4) estão com a tributação suspensa; e (ii.5) estão sujeitos ao regime monofásico, e (iii) o insumo transportado gera crédito que não é ressarcível, somente podendo ser utilizado para dedução na escrita fiscal, hipóteses nas quais a operação de aquisição não irá gerar crédito ressarcível, seja sobre o insumo, seja sobre o frete respectivo. Neste sentido entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.632.310/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 15/12/2016: 2. Caso em que pretende a empresa - distribuidora/varejista de combustíveis, contribuinte de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos submetidos à alíquota zero pelas receitas auferidas na venda de combustíveis, creditar-se pelo valor do frete pago na aquisição dos combustíveis junto às empresas produtoras/importadoras dos mesmos, ou empresas distribuidoras/varejistas antecedentes na cadeia, estando as empresas produtoras/importadoras sujeitas a uma alíquota maior dos referidos tributos (tributação monofásica) e as demais à alíquota zero. 3. Com efeito, à luz do princípio da não cumulatividade, e considerando que o frete (transporte) integra o custo de aquisição das mercadorias destinadas à revenda (regra estabelecida pelo art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99), o creditamento pelo frete pago na aquisição (entrada) somente faz sentido para a segunda empresa na cadeia se esse mesmo frete, como receita, foi tributado por ocasião da exação paga pela primeira empresa na cadeia (receita da primeira empresa) quando vendeu a mercadoria (saída) e será novamente tributado na segunda empresa da cadeia como receita sua quando esta revender a mercadoria (nova saída). Assim, com a entrega do creditamento, o frete sofrerá a exação somente uma única vez na cadeia, tornando a tributação outrora cumulativa em não cumulativa. (...) 6. Desse modo, se a aquisição dos combustíveis não gera créditos pelo seu custo dentro do Regime Especial de Tributação Monofásica, conforme o reconhecido pela lei e jurisprudência, certamente o custo do frete (transporte) pago nessa mesma aquisição não pode gerar crédito algum, visto que, como já mencionamos, o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição e o custo de aquisição não gera créditos nesse regime. 7. Se o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição, via de regra, no regime de tributação não-cumulativa, o frete pago pelo revendedor na aquisição (entrada) da mercadoria para a revenda gera sempre créditos para o adquirente, não pelo art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003, mas pelo art. 3º, I, primeira parte, da mesma Lei n. 10.833/2003. Aí, data vênia, o equívoco e incoerência do precedente REsp. n. 1.215.773-RS com os demais precedentes desta Casa, pois além de pretender criar um tipo de creditamento que já existia o Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 18 estendeu para situações dentro do regime de substituição tributária e tributação monofásica sem analisar a coerência do crédito que criou com esses mesmos regimes. 8. O citado REsp. n. 1.215.773-RS não se aplica ao caso concreto. Isto porque, além de o precedente não ter examinado expressamente a questão referente aos casos de substituição tributária e tributação monofásica como a do presente processo (a situação do precedente foi a de substituição tributária mas sequer houve exame expresso disso, o que, data vênia, explica o equívoco da posição adotada), a parte final do art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003 evidencia que o creditamento pelo frete na operação de venda somente é permitido para os casos dos incisos I e II do mesmo art. 3º, da Lei n. 10.833/2003, casos estes que excepcionam justamente a situação da contribuinte já que prevista no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.833/2003 (situações de monofasia). Trago precedente recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: i) Apelação Cível nº 5002035-71.2021.4.04.7206/SC, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI, Data da Decisão: 13/09/2022: É de se observar, contudo, que a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 (que permite a dedução de créditos de PIS e COFINS calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos), não pode ser aplicada desconsiderando- se as demais disposições da legislação de regência, muito menos aquelas normas previstas nas próprias Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que veiculam hipóteses em que é vedada a dedução de crédito. Pois bem. No caso em exame, a impetrante é comerciante varejista de combustíveis para veículos automotores (cf. cláusula quinta do seu ato constitutivo, evento nº 1, "ANEXOSPET2"). Por outro lado, pretende o reconhecimento do direito de deduzir créditos, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS (Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, art. 3º), dos valores que paga pelo transporte (frete), desde a refinaria ou distribuidora até os seus estabelecimentos, dos combustíveis que adquire para revenda, os quais estão sujeitos à alíquota zero das contribuições (art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, na redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000, e alterações posteriores). Contudo, razão não assiste à impetrante, como bem demonstrou o juiz da causa. É que o art. 3º, IX, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permite a dedução de créditos do "frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, (...)". Porém, no caso da operação de compra de mercadoria para revenda, o frete não constitui uma nova hipótese de dedução de créditos, mas o seu valor compõe o valor da aquisição dos bens adquiridos para revenda, que serve como base de cálculo dos créditos (custo de aquisição). Ora, nesse caso, não pode a impetrante, como pretende, deduzir os créditos de PIS e COFINS, por expressa vedação do art. 3º, §2º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, in verbis: (...) Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 19 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). Acresce que, no julgado invocado pela impetrante (REsp 1215773/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 22/08/2012), o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito da contribuinte concessionária de veículos deduzir crédito de PIS e COFINS do valor pago pelo frete dos veículos adquiridos da fabricante para revenda, o que não se relaciona ao caso dos autos, que diz respeito ao frete pago por comerciante varejista de combustíveis. Por outro lado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já analisou caso idêntico ao presente, ocasião na qual assentou que, "se a aquisição dos combustíveis não gera créditos pelo seu custo dentro do Regime Especial de Tributação Monofásica, conforme o reconhecido pela lei e jurisprudência, certamente o custo do frete (transporte) pago nessa mesma aquisição não pode gerar crédito algum, visto que (...) o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição e o custo de aquisição não gera créditos nesse regime". Confira-se: (...) Enfim, cabe sinalar que pouco importa a alegação da impetrante de que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em casos envolvendo terceiros estranhos a esta demanda, reconheceu o direito à dedução de crédito de PIS e COFINS dos valores despendidos pelo comerciante varejista com o transporte dos combustíveis. Apenas importa, no presente caso, que a autoridade impetrada expressamente se opôs, nos autos, à tese e à pretensão da impetrante. Na verdade, se a impetrante pudesse efetivamente obter na esfera administrativa o reconhecimento do direito aqui postulado, por amparado em decisões do CARF, ela nem sequer precisaria agora buscar socorro no Poder Judiciário. Dessarte, agiu com acerto o juiz da causa ao denegar o mandado de segurança. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. Nesse mesmo sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais ao julgar Recurso Especial, conforme Acórdão nº 9303-005.156, Sessão de 17/05/2017: Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não cumulatividade. (...) Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 20 Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível creditar-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Fl. 917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 21 Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. Posteriormente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reiterou sua jurisprudência, conforme os seguintes precedentes: a) Acórdão nº 9303-006.871, Sessão de 12/06/2018: Mérito Como já tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões, entendo que a legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins trouxe uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de apropriação de créditos, pelo reconhecimento de que as demais mercadorias também se enquadram no conceito de insumo. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita, não necessitaria a lei ter sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso. (...) O gasto que a empresa considerou passível de ser agregado ao custo do insumo empregado em seu processo produtivo está identificado na decisão recorrida, tal como já foi explicitado no preâmbulo do vertente acórdão, como transporte, por “tubovias”, do porto até a fábrica. (...) Ou seja, não é difícil perceber que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está, sem dúvida, compreendido no custo de aquisição desses insumos. Levando-se em conta os critérios contábeis aceitos e a própria legislação tributária aplicável, tomando por base as informações disponíveis nos autos, não vejo razão para que esse dispêndio com o pagamento de serviços prestados por terceiros para o transporte até a fábrica, por Tubovia, de insumos importados e efetivamente empregados no processo produtivo da indústria, seja desconsiderado para efeito de apuração do custo de aquisição desses insumos. Assim, uma vez que essa instância recursal tenha por competência dirimir dúvidas acerca da correta interpretação da legislação tributária, entendo que a decisão deve ser pelo reconhecimento do direito à agregação de gastos da natureza dos que aqui se trata ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 22 Isto posto, necessário, contudo, destacar uma questão que parece ter passado à margem da decisão recorrida. Conforme a própria recorrente já afirmava em sede de manifestação de inconformidade (e-folhas 43 e segs), o produto importado é contemplado por benefício fiscal que reduziu a zero a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Observe-se. (...) Ora, como é de sabença, os insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. Como pretendo ter deixado claro até aqui, o que se debate nos autos não é se os gastos com transporte, por Tubovia, da matéria-prima importada até as dependências da empresa trata-se ou não de um insumo aplicado no processo produtivo de fabricação de adubos e fertilizantes, mas se esses dispêndios podem ser agregados ao custo de aquisição do ácido sulfúrico e do ácido fosfórico (e outros quaisquer que sejam pelo mesmo meio de transporte conduzidos), esses, sim, insumos utilizados na fabricação do produto final. Como se viu, a priori, com base nas informações disponíveis, podem, contudo, no caso concreto, essa decisão, de cunho eminentemente jurídico, não tem qualquer repercussão na solução da lide, pois os valores correspondentes terminam por ser acrescidos ao custo de um insumo que não dá direito ao crédito. b) Acórdão nº 9303-009.678, Sessão de 16/10/2019 CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. (...) 2 - FRETE DE PRODUTOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO Tal mérito, em relação ao mesmo contribuinte, já foi objeto de análise desta E. Turma. Assim, valho-me do voto do i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no Acórdão 9303-008.061, julgado em 20/02/2019, vazados nos seguintes termos: Recurso especial do contribuinte Direito ao crédito sobre fretes no transporte de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Estão englobados neste item, os seguintes sub itens do recurso especial do contribuinte: 2.1 Glosa de fretes nas compras de bens para revenda de pessoas físicas. Como resta claro, pelo próprio título, esse assunto engloba os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda. Nesse caso, aplica-se o mesmo raciocínio do item 1 da análise de frete. Esclareça-se que a apropriação de créditos, da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, nas aquisições de bens para revenda, se dá não em razão do conceito de insumos, inc. II do art. 3º das Leis, tanto discutido, Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 23 mas com base no inc. I do mesmo art. 3º, também acima transcrito. Assim, o valor do frete é adicionado ao custo do bem para revenda e só dará direito ao crédito se o próprio bem adquirido para revenda der esse direito. Como se trata de bens adquiridos de pessoas físicas, não é possível esse creditamento. c) Acórdão nº 9303-009.754, Sessão de 11/11/2019 CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS. Igualmente nesse sentido tem decidido as turmas ordinárias deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme os seguintes precedentes: a) Acórdão nº 3003-000.101, Sessão de 23/01/2019: Conforme relatado, o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. (...) Na atividade comercial, compra e revenda de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com fretes nas aquisições das mercadorias vendidas e dos insumos (matéria-prima, embalagem e produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas e o custo industrial de produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto-lei nº 1.598/1977, assim dispondo: (...) Portanto da análise da legislação, verifica-se que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. b) Acórdão nº 3302-004.329, Sessão de 25/05/2017 FRETE PROPORCIONAL ÀS VENDAS COM SUSPENSÃO. GLOSA RELATIVA À OPERAÇÃO DE VENDA RESTABELECIDA. GLOSA DO CRÉDITO CALCULADO SOBRE O FRETE PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Por ser diretamente dependente da manutenção da glosa do crédito calculado sobre o valor proporcional da aquisição do produto com crédito (operação tributada), a improcedência desta implica reconhecimento improcedência também da glosa do crédito calculado sobre o valor do frete proporcional a venda com suspensão também deve cancelada. (...) 2.3.2.3 Da glosa vinculada às aquisições de pessoas físicas de bens para revenda. Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 24 Segundo a fiscalização, se não há direito a créditos nas aquisições de mercadorias para revenda, feitas de produtor pessoa física, logo não havia que se falar em créditos relativos aos fretes vinculado a essas aquisições, visto que os mesmos constituem-se em parte do custo de aquisição das mercadorias compradas. A fiscalização procedeu com acerto. Os bens adquiridos para revenda de pessoas físicas não asseguram direito ao crédito da Cofins, segundo determina o art. 3º, § 3º, I, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito: (...) Se os gastos com frete vinculados ao transporte de bens adquiridos para revenda admitem apropriação de crédito somente sob forma de custos agregados aos referidos bens, conforme anteriormente demonstrado, como não há direito a apropriação de crédito sobre aquisição de produtos adquiridos para revenda de pessoas físicas, por conseguinte, também não existe permissão para dedução de créditos sobre os gastos de frete com transporte de tais bens. (...) 2.3.4.1 Da glosa vinculada às operações com alíquota zero. De com o Relatório de Auditoria Fiscal, neste subitem foram glosados créditos calculados sobre o valor dos fretes vinculados a notas fiscais de aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero, objeto da glosa relatada no subitem 4.1 do citado Relatório da Auditoria Fiscal e analisado no subitem 2.1 deste voto. A decisão referente à presente glosa, inequivocamente, depende do resultado da decisão prolatada em relação à glosa anterior. Dessa forma, como a glosa do crédito calculado sobre valor da aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero foi integralmente mantida, consequentemente, a presente glosa deve ter o mesmo desfecho. A recorrente alegou que não havia que se confundir ou vincular o crédito apropria sobre o valor do serviço de frete com as aquisições com ou sem direito ao crédito, pois, cada qual obedecia a regramento estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nos quais inexiste a vedação ou limitação imposta pela fiscalização. Nos itens precedentes, restou demonstrado que, se o custo de aquisição do bem revendido ou utilizado como insumo de produção não origina crédito, consequentemente, o gasto com frete a ele associado também não o gera, pois, segundo o entendimento aqui esposado, nestas operações o que possibilita a apropriação do crédito é a inclusão do valor ao custo da mercadoria adquirida ou ao custo do insumo adquirido, conforme a natureza da operação de aquisição, e não o valor do custo/despesa com frete em si. Para o frete na operação de compra, isoladamente considerado, não há previsão legal de apropriação de crédito. Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. OS FRETES DE PRODUTOS ACABADOS Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 25 Alega o recorrente que é permitido o creditamento sobre os gastos com frete de produtos acabados, com base nos seguintes fundamentos: Para a exportação de carnes de aves, inteiras ou em cortes, e de produtos elaborados como empanados, embutidos e pratos prontos, por uma questão de logística e de racionalização da operação, cada unidade produtiva da ora Recorrente remete os seus produtos para a unidade responsável pela “montagem” da carga exportada no container. Dessa forma, as carnes de aves, inteiras ou em cortes, é remetida do frigorífico a outra unidade responsável pelo acondicionamento dos produtos nos contêineres, assim como outras unidades responsáveis pela elaboração dos empanados, dos embutidos e de pratos prontos, encaminham os seus produtos para a referida unidade responsável. Importante mencionar que essa remessa dos produtos acabados, é procedida de vendas aos compradores estrangeiros, de modo que os produtos acabados são transportados após concretizada a operação de venda e com a finalidade de serem exportados. Verifica-se que já com a saída do produto da unidade de origem, os produtos já se destinam a serem entregues para os clientes, que por serem estrangeiros, se sujeitam ao trâmite da exportação em contêineres. (...) E, na remota possibilidade de não ser, a operação acima, desdobramento da operação de venda, ainda há a possibilidade do creditamento, conforme o previsto no art. 3.º, inciso II e § 3.º, inciso II, das Leis nºs 10.637/025 e 10.833/036, visto que o frete representa um insumo pela Recorrente, na concretização da comercialização (operação de venda) e, por conseguinte, representa um custo ou despesa à empresa, nos moldes do arts. 290 e 299 do RIR/99. Trata-se de questão muito semelhante à discutida no tópico anterior. E também neste caso específico, pela mesma razão, não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância pois, sendo o frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado (no item anterior, o processo produtivo ainda não tinha se iniciado). Diferentemente seria a situação caso se referisse a frete de produtos em elaboração, por exemplo, remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. Da mesma forma, não é possível considerar que este dispêndio possa ser considerado “frete na operação de venda”, pelo simples fato de que os produtos aqui analisados ainda não foram vendidos, mas simplesmente transferidos entre estabelecimentos do contribuinte por questões de conveniência mercadológica. O Auditor-Fiscal não realizou nenhuma glosa de créditos originados de frete de operação de venda, mas tão somente de créditos originados de fretes “intercompany”, como reconhece o próprio contribuinte. Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 26 Levar a mercadoria para locais próximos dos compradores, ou deixar que estes paguem o frete para adquirir os produtos diretamente da matriz, é meramente uma estratégia comercial do vendedor. Mesmo que se insista em caracterizar o frete intercompany como insumo, fazendo-se o “teste de subtração”, elemento balizador para os conceitos de “essencial e relevante” observo que, mesmo sem este “frete interno”, a mercadoria continuaria sendo produzida; a exclusão desse item do “processo produtivo” (para aqueles que advogam essa tese) não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença, nos termos do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (...), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (...) VOTO (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 27 É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 28 casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos do fundamento supra. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): i) AgInt no AREsp 2.081.417/AM, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, órgão julgador T2 - Segunda Turma, data do julgamento 26/02/2024: EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ii) AgInt no AREsp 2.410.624/RS, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, órgão julgador T1 - Primeira Turma, data do julgamento 26/02/2024: EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 779/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Recurso Especial 1.221.170/PR (Tema 779/STJ), sob a sistemática do recurso repetitivo, consolidou a orientação de que, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e da COFINS, "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 2. O Tribunal de origem reconheceu que as despesas com frete decorrente da transferência de produtos entre estabelecimentos da própria empresa não se enquadravam no conceito de insumos, não gerando crédito para abatimento da Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 29 base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, o que se alinha à orientação consolidada nesta Corte Superior em hipóteses análogas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. iii) AgInt no AREsp 2.306.076/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, órgão julgador T2 - Segunda Turma, data do julgamento 16/10/2023: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CONCEITO DE INSUMO. ENTENDIMENTO DO STJ. ATIVIDADES APTAS A GERAÇÃO DE CRÉDITO. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte a quo ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de creditamento de PIS e Cofins. Precedente: AgInt no AREsp. 874.800/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020. 2. Afastar o entendimento a que chegou o Colegiado de origem, de modo a classificar as atividades mencionadas pela recorrente como aptas à geração do direito ao crédito vindicado, requer o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra impedimento na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. iv) AgInt no REsp 1.978.258/RJ, Relator Ministro REGINA HELENA COSTA, órgão julgador T1 - Primeira Turma, data do julgamento 23/05/2022: EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 30 hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. No mesmo sentido, os seguintes precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, todos decididos por unanimidade: i) Acórdão nº 9303-015.064, Relator Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Sessão de 10 de abril de 2024: PIS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, para manter a glosa dos custos com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos do Contribuinte. ii) Acórdão nº 9303-015.019, Relator Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Sessão de 09 de abril de 2024: DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. (...) Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 31 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Conforme se verifica, o tema é pacífico em ambas as Turmas do STJ, bem como na Câmara Superior deste Conselho. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. DA GLOSA SOBRE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS DO SERVIÇO DE CARGA/DESCARGA C/ LOC MÃO DE OBRA, SERV. C/ LOCAÇÃO DE MÃO E OBRA e LOC MÃO DE OBRA – PREPARO DE REFEIÇÃO Alega o recorrente que o serviço contratado se refere à mão de obra necessária à manutenção de máquinas e equipamentos, bem como contratação de serviços essenciais ao seu processo produtivo, e por essa razão a glosa deve ser revertida. Em suas palavras: Em relação à glosa de SERV C/LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA, o v. aresto, após analisar o contrato firmado com a empresa Dalkia Brasil, concluiu que restaram demonstradas as especificidades das prestações de serviços e foi possível fazer correlação com o processo produtivo da ora Recorrente. No entanto, quanto a essas rubricas, contratadas com as empresas RENOVA Lavanderia & Toalheiro e NPM Fabricação, Comércio e Instalações de Máquinas, essa identificação não foi possível, razão ela qual, manteve as glosas perpetradas pela fiscalização. (...) Com efeito, a empresa RENOVA Lavanderia & Toalheiro, conforme simples análise do site na internet, tem como escopo principal, a prestação de serviços de lavanderia industrial, tendo sido contratada pela Recorrente com essa precípua finalidade. Tal serviço é absolutamente essencial ao processo produtivo da Recorrente, já que precisa seguir, rigorosamente, regras fitossanitárias, tendo em vista a natureza de sua atividade – produção de alimentos para consumo humano. Já em relação à empresa NPM Fabricação, Comércio e Instalações de Máquinas foi contratada para a Manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da ora Recorrente. A descrição constante na nota “serviço de locação de mão de obra – desmontagem” revela precisamente isso: Foi contratada para a manutenção e reparação dos equipamentos utilizadas no processo produtivo da contribuinte, cujos maquinários são utilizados de forma contínua e, por isso, constantemente necessitam desses serviços. Diante desses esclarecimentos, requer a Recorrente a reversão das glosas nessa parte. Já quanto à locação de mão de obra para preparação de alimentos, o v. aresto concluiu que não está relacionado ao processo produtivo e, assim, manteve a glosa. O entendimento, entretanto, não merece prosperar. É que, além de se tratar de Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 32 despesa que decorre de obrigação legal, a mão de obra é empregada para a alimentação dos funcionários envolvidos no processo produtivo da empresa. Trata- se, assim, de despesa essencial à atividade da Recorrente, razão pela qual pleiteia a reversão da glosa. Em relação à empresa RENOVA Lavanderia & Toalheiro, observo que as 2 notas fiscais apresentadas (fls. 694/695, 700, 702/704) descrevem o serviço como “LOC. DE BENS MOVEIS – UNIFORMES (KIT 3/FRI/MONTENEGRO)” e “LOC. DE BENS MOVEIS – LIMITE GERAL”. Com esta simples descrição, não é possível concluir que se referem a serviços essenciais e relevantes ao processo produtivo do requerente. Nenhum contrato foi apresentado, o que restringe a análise às únicas provas apresentadas pelo contribuinte (ao contrário da DALKIA, cujo contrato de prestação de serviços foi apresentado às fls. 705/740, possibilitando a reversão da glosa). Quanto à empresa NPM Fabricação, Comércio e Instalações de Máquinas, não localizei nos autos notas fiscais por ela emitidas, restando inviável a análise da descrição do serviço efetivamente realizado. Assim, mantenho a glosa em razão da evidente carência probatória. Por fim, em relação à locação de mão de obra para preparação de alimentos, devo concordar com a DRJ de que este serviço, apesar de ser útil/relevante para a empresa, não é essencial nem relevante para o seu processo produtivo. O conceito de insumo delineado pelo STJ deixa claro que não basta que o serviço seja relevante para a empresa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 33 VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 34 pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos do fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, o que teria como consequência sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Da mesma forma, foi rejeitada a tese da Fazenda Nacional de aplicar o conceito de insumo do IPI (orientação restritiva). Prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade (pertinência) e da relevância. Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 35 Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora deste pudessem gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Além disso, a própria Lei nº 10.833/2003, em relação a despesas com alimentação, permite apenas o desconto com vale-refeição ou vale-alimentação, ainda assim somente após 09/01/2009 e exclusivamente se fornecido aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) X - Vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. DOS SERVIÇOS DE TRANSP. PESSOAL FRIGORIF. — INTERMUNICIPAL; TRANSP. PESSOAL INCUBAT MUNIC; TRANSP. PESSOAL FRIGORIF-MUNI e ASSIST MED HOSPITALAR — UNIMED Alega o recorrente que as despesas em questão são decorrentes de suas obrigações trabalhistas e, além disso, o transporte de pessoal é medida que viabiliza a própria atividade produtiva da empresa, já que se trata de viabilizar, de forma adequada e segura, a chegada dos funcionários às suas instalações produtivas. Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 36 Ainda, quanto à assistência médica hospitalar, destaca que tem como atividade produtiva não apenas o cultivo de aves, mas a produção de alimentos. Nessa esteira, visando dar maior segurança e assegurar a saúde dos seus funcionários, que manuseiam os produtos e cuidam dos animais, alega ser essencial a concessão dessa assistência não apenas para assegurar a própria saúde, mas a qualidade dos produtos ali produzidos. Entretanto, conforme discutido no tópico anterior, o STJ expressamente refutou a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, o que teria como consequência sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade (pertinência) e da relevância. Destaco que a própria Lei nº 10.833/2003, em relação a despesas com transporte, permite apenas o desconto com vale-transporte, ainda assim somente após 09/01/2009 e exclusivamente se fornecido aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. DOS ITENS “MONITOR-CAPATAZ CTNS EXPORT”; “TXS.SEGURANÇA/LICENÇA PORTUÁRIA”; E VIGILÂNCIA E SEGURANÇA Alega o recorrente que as glosas deste tópico devem ser revertidas, com base nas seguintes razões: No caso, as despesas portuárias são, de fato, essenciais para o processo produtivo da empresa. De fato, em seu contrato social a ora Recorrente tem como atividades preponderantes a fabricação de alimentos para consumo humano, à base de aves e demais insumos. Dentre as principais atividades constantes no contrato social está a exportação de seus produtos para diversas partes do mundo. Sendo assim, as despesas com serviços portuários, taxas e licenças taxas decorrentes desses serviços, bem como a vigilância e segurança dessas mercadorias a serem exportadas no porto, mostram-se essenciais para o exercício da atividade da empresa, razão pela qual deve ser revertida a glosa. Conforme discutido nos tópicos anteriores, nem todas as despesas que são importantes para o funcionamento da pessoa jurídica podem gerar crédito das Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 37 contribuições. Neste caso específico, é bastante evidente que os serviços em análise não estão relacionados com o processo produtivo do contribuinte, mas sim com despesas gerais, logísticas e administrativas. Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. DO “SERV. EMPREIT CONSTR CIVIL”; e “INST. ELÉTRICAS/HIDRÁULICAS” Alega o recorrente que as glosas deste tópico devem ser revertidas, com base nas seguintes razões: As glosas em tela foram mantidas sob o fundamento de que não seriam essenciais ao processo produtivo, pois a Recorrente não dependeria “deles de forma intrínseca e fundamental”. A alegação não prospera. Isso porque, como explicitado pela Recorrente, trata-se de despesas com ampliação e instalação de energia elétrica e hidráulica. Tratam- se de despesas essenciais ao processo produtivo, eis que objetivam, em essência, viabilizar, fomentar e incrementar o próprio processo produtivo da ora Recorrente. Sendo assim, inegável que são essenciais à atividade da empresa, devendo, pois, ser revertida a glosa nesse ponto. O recorrente tem razão quanto à possibilidade de tomada de crédito sobre as referidas despesas, contudo se equivocou no seu cálculo. A Lei nº 10.833/2003 não permite que os créditos referentes a edificações e benfeitorias (item no qual se enquadram as despesas com ampliação e instalação de energia elétrica e hidráulica) sejam calculados diretamente sobre o seu custo total, mas sim sobre os encargos de depreciação: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; As despesas com ampliação e instalação de energia elétrica e hidráulica deveriam ter sido escrituradas no ativo imobilizado e partir de então depreciadas segundo as regras próprias da legislação, ao contrário do cálculo realizado pelo contribuinte, que apurou o crédito diretamente sobre o valor total dos serviços prestados. Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 38 Nesse contexto, voto por dar provimento parcial ao pedido para permitir ao recorrente tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos referidos serviços de benfeitorias. DO TÓPICO “REEMB REMUNER (SERVICE, SEVERAS)” Alega o recorrente que as glosas deste tópico devem ser revertidas, com base nas seguintes razões: Quanto a essa glosa, o v. aresto recorrido manteve a glosa ao fundamento de que tais serviços, prestados pelas empresas SEVERAS RNS RECURSOS HUMANOS LTDA. e SVS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA – ME, seriam atinentes a promoção eventos e recursos humanos e não estariam atrelados ao processo produtivo. Relativamente à empresa SEVERAS RECURSOS HUMANOS E SVS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA – ME, tem-se que os serviços prestados pelas aludidas empresas são atinentes à promoção e merchandising da marca. Visam, pois, dar maior visibilidade à marca da ora Recorrente, o que, para sua atividade, altamente competitiva, mostra-se essencial. Nessa linha, ao contrário do que afirmou o v. aresto, não se trata de simples eventos ou recursos humanos, mas serviço que busca atribuir maior valor à marca e, assim, fomentar a produção e comercialização dos produtos. É, pois, essencial à atividade da empresa, donde deve ser considerado insumo para efeito de creditamento pelo PIS e COFINS. Apesar de ser inegável a importância dos serviços de propaganda e marketing para a atividade de qualquer empresa, já foi dito neste voto que nem todas as despesas que são importantes para o funcionamento da pessoa jurídica podem gerar crédito das contribuições. Pelo teste de subtração proposto pelo STJ para a identificação dos insumos, observo que, mesmo sem qualquer ação de promoção e merchandising da marca, seu processo produtivo continuaria a se desenvolver normalmente, sem qualquer perda de qualidade ou produtividade. A glosa deve ser mantida por absoluta ausência de previsão legal para a tomada de crédito sobre despesas dessa natureza. Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. DOS “FRETES SOBRE TRANS DE PRODUTOS” Esta matéria já foi analisada em tópicos anteriores deste mesmo voto. DOS SERVIÇOS DE JARDINAGEM E PINTURA Alega o recorrente que as glosas deste tópico devem ser revertidas, com base nas seguintes razões: A assertiva está equivocada. Isso porque as mencionadas despesas destinam-se a manter o ambiente de produção da empresa limpo e adequado à produção de Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 39 alimentos para consumo humano que, segundo já apontado anteriormente, requer o atendimento rigoroso à normas fitossanitárias editadas pelo MAPA e ANVISA. Apontar que a pintura adequada das dependências produtivas e jardinagem voltadas a evitar proliferação de insetos não seriam essenciais é o mesmo que relegar à segundo plano o cumprimento das normas de limpeza e higiene das instalações de empresas que, como a Recorrente, trabalham com produção de alimentos para consumo humano. Não se pode admitir, sob pena de violação dessas normas, que as instalações de empresas com essa natureza de atividade não mantenham suas instalações limpas, devidamente higienizadas e livre de insetos. Para tanto, a manutenção das instalações longe de matos ou vegetação que possa gerar proliferação de insetos é fundamental, donde a essencialidade das despesas com jardinagem. Já a pintura das instalações produtivas atendem à regras de higiene mínima, também essencial para a atividade. Conforme decidido pelo STJ, a análise dos bens que podem ser considerados como insumos do processo produtivo deve ser realizada casuisticamente, fazendo o cotejo entre o bem adquirido ou o serviço prestado e a atividade econômica do adquirente. No presente caso, mostra-se essencial e relevante para o processo produtivo sob análise a perfeita limpeza e conservação das suas instalações, donde se incluem serviços de jardinagem para impedir o crescimento desordenado da vegetação e a consequente proliferação de insetos, bem como a pintura, que reforça a higiene do local evitando, por exemplo, a proliferação de fungos. Nesse contexto, voto por dar provimento ao pedido. DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS Alega o recorrente que a Fiscalização, ao apurar divergência entre as bases de cálculo das contribuições por ela calculadas em relação ao seu próprio cálculo, deveria ter lavrado auto de infração e não simplesmente reduzido o valor do crédito. Em suas palavras: O v. aresto recorrido afastou a alegação da Recorrente no sentido de que a fiscalização, ao apurar divergência entre as bases de cálculo do PIS e da COFINS calculada pela fiscalização e a informada pela Recorrente no Dacon, deveria ter lavrado auto de infração em face da Recorrente e não simplesmente reduzido o valor do crédito. Para a Relatora do v. aresto recorrido, é legítimo à fiscalização que, no procedimento de ressarcimento de crédito, sejam apuradas as correções quanto à apuração das contribuições, bem como do próprio crédito, de forma que uma vez constatada inconsistência na base de cálculo utilizada pela interessada para apurar a contribuição devida, cabe a fiscalização realizar o seu recálculo de modo a assegurar a exatidão do direito creditório a ser deferido. Em que pese os fundamentos trazidos pelo v. aresto recorrido, o mesmo deve ser reformado, porquanto evidente, no caso, a violação ao art. 142 do CTN, o qual prevê, in verbis: (...) Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 40 Através do lançamento constitui-se o crédito tributário, devendo constar o montante devido correspondente à obrigação tributária principal, o que abrange tanto o tributo como eventual penalidade pecuniária pelo descumprimento da obrigação tributária. Ademais, a inexistência de lançamento, por sua vez, impossibilita que o contribuinte apresente a defesa cabível, situação esta que afronta o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, previsto no inciso LV, do art. 5º da CF. No entanto, observo que o presente caso trata de pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação. Nestas situações, o crédito eventualmente cobrado se refere aos tributos declarados em DCOMP, que é instrumento de confissão de dívida e que dispensa a atividade de lançamento, pois o crédito em favor da União já se encontra constituído. Compete à Receita Federal decidir sobre a “homologação da compensação”, e não o lançamento direto via Auto de Infração. Inexistindo compensações, mas apenas pedido de ressarcimento/restituição, tem- se situação semelhante, pois nenhum tributo está sendo constituído ou cobrado; a Administração Tributária está apenas indeferindo parcela do pedido realizado, ou seja, está apurando o crédito que o contribuinte alega possuir contra a Fazenda Nacional, e não verificando eventuais débitos de tributos que o contribuinte não tenha declarado em DCTF ou outro instrumento de confissão de dívida. Vejamos o teor das disposições da Lei nº 9430/96 sobre a matéria, com a redação vigente à época dos fatos: Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 41 (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) O art. 142 do CTN, citado pelo recorrente, trata apenas das situações nas quais se faz necessária a constituição do crédito tributário: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Somente nos casos em que a Fiscalização identifica que o contribuinte, ao invés de possuir saldo credor em algum período de apuração, possui saldo devedor (em razão da glosa de créditos ou pela identificação de débitos não contabilizados), faz-se necessária a constituição do crédito tributário em relação a este eventual saldo devedor apurado em procedimento fiscal. De qualquer sorte, a matéria já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 159: Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. Quanto à glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todo o respeito, peço vênia para discordar do Ilmo. Conselheiro Relator relacionada à glosa de fretes na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, realizada pela fiscalização e mantida no v. acórdão. Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 42 Pois bem. Entendo que no presente assunto, assiste razão à recorrente, havendo assim a necessidade de serem revertidas as glosas perpetradas pela fiscalização. Isto porque, ao contrário do que foi decidido, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito refere-se apenas ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam estar relacionados a eles, como no caso: "Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei)Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito, e sim a suposta impossibilidade de tomar o crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero ou não sofrer tributação por ter sido adquirido de pessoa física e/ou com suspensão das contribuições ao Pis/Cofins, restrição esta não prevista na Lei. Nesse sentido, observem outros acórdãos deste E. Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei)*** "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) O Ilustre Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan, em seu voto no julgamento do último acórdão mencionado, apresentou razões substanciais para aceitar a tomada de crédito sob análise: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1º da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.574 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720789/2013-43 43 sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Desta feita, voto por reverter a glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa referente à divergência entre o valor do crédito solicitado no Pedido de Ressarcimento e o demonstrado nos DACONs, no montante calculado na diligência realizada; permitir ao recorrente tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos referidos serviços de benfeitorias com instalações elétricas e hidráulicas; para reverter a glosa dos créditos referentes às despesas com serviços de jardinagem e pintura; e para reverter a glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 940DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.730592/2014-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. Caracteriza-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de numerário que transitou de uma conta corrente para outra de mesma titularidade, resta afastada a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. ERRO DE CÁLCULO. Erro de cálculo não identificável não imposta em retificação do crédito tributário e, portanto, em redução da exigência. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA NÃO VERIFICADA. Não há como conhecer da alegação de suposta ilegitimidade da incidência de juros sobre multa de ofício, quando o lançamento não contemplou tal encargo.
Numero da decisão: 2402-012.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto, não se apreciando a alegação no tocante à incidência de juros sobre a multa de ofício e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, excluindo da base de cálculo autuada o montante de R$ 180.000,00, eis que relativo à comprovada transferência de recursos entre contas de mesma titularidade. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano.
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. Caracteriza-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de numerário que transitou de uma conta corrente para outra de mesma titularidade, resta afastada a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. ERRO DE CÁLCULO. Erro de cálculo não identificável não imposta em retificação do crédito tributário e, portanto, em redução da exigência. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA NÃO VERIFICADA. Não há como conhecer da alegação de suposta ilegitimidade da incidência de juros sobre multa de ofício, quando o lançamento não contemplou tal encargo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto, não se apreciando a alegação no tocante à incidência de juros sobre a multa de ofício e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.884 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730592/2014-71 2 excluindo da base de cálculo autuada o montante de R$ 180.000,00, eis que relativo à comprovada transferência de recursos entre contas de mesma titularidade. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão da 18ª Turma/DRJ-SPO, que entendeu por bem julgar improcedente a Impugnação do Recorrente, mantendo-se integralmente o crédito tributário exigido. O crédito tributário objeto do lançamento fiscal tem origem em Termo de Verificação Fiscal referente aos anos-calendários de 2009, 2010 e 20122, com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), do Recorrente. Após vasta fiscalização, com diversas intimações para a apresentação de informações concernentes à movimentação financeira do Recorrente, contratos de mútuos firmados, contratos de compra e venda de imóveis, documentos societários das empresas designadas como “Parte” nestes contratos, bem como declarações e documentação contábil que foram disponibilizadas, concluiu o d. Auditor Fiscal que nos anos-calendário de 2009 e 2010 não teriam sido comprovada as origens de terminados depósitos, procedendo ao lançamento fiscal do valor de R$ 547.773,30 a título do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, acrescido de multa de 75% (R$ 410.829,98) e juros de mora (R$ 235.166,10), totalizando o montante de R$ 1.193.769,38. Intimado, apresentou o Recorrente a competente Impugnação alegando: (i) decadência parcial do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo aos fatos Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.884 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730592/2014-71 3 geradores anteriores de 24.12.2009; (ii) nulidade do procedimento fiscalizatório, em razão de não ter havido a prévia intimação da cotitular, Maria Hélia Cabral, para justificar a origem dos depósitos bancários na conta conjunta mantida no Citibank, o que faria incidir a Súmula Vinculante nº 29, do CARF; (iii) exclusão dos depósitos iguais ou inferiores da R$ 12.000,00 no ano-calendário de 2009, considerando o crédito imputado a cada um dos cotitulares; (iv) dedução da base de cálculo apurada os rendimentos declarados pelo impugnante no período correlato, o que iria de encontro à jurisprudência majoritária do CARF (2102-00.490); e, no mérito, (v) os depósitos que deram origem ao auto de infração teriam origem comprovada. O Acórdão da 18ª Turma da DRJ/SPO entendeu por bem julgar parcialmente procedente a Impugnação do Recorrente, entendendo por bem: (i) anular o lançamento fiscal relativo aos depósitos bancários procedidos na conta mantida no Citibank, cuja titularidade era do Recorrente em cotitularidade com sua esposa Maria Hélia de Almeida Cabral, que deixou de ser intimada em fase de fiscalização para comprovar a origem dos referidos depósitos, aplicando-se, assim, a Súmula CARF nº 29; (ii) determinar a exclusão dos créditos bancários inferiores ao somatório de R$ 80.000,00, relativos à conta mantida no Banco Itaú, no ano-calendário de 2009, para fins de determinação da receita omitida, quais sejam: 28/10/2009 – R$ 5.000,00; 12/11/2009 – R$ 500,00; 12/11/2009 – R$ 9.500,00 e 19/11/2009 – R$ 5.000,00; bem como (iii) excluir determinados depósitos em que a origem restou demonstrada pelos documentos acostados na Impugnação. Cite-se, a propósito, conclusão do Acórdão da DRJ, no tocante aos créditos exonerados e mantidos: Diante do exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de decadência, acatar a preliminar de nulidade do lançamento em relação aos valores depositados, no ano-calendário 2009, na conta conjunta nº 6321763 no Citibank, e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo em parte o crédito tributário, como a seguir se demonstra: Ano-Calendário 2009 Imposto Suplementar Multa 75% Exigido 476.065,97 357.049,02 Exonerado 434.520,73 325.890,54 Mantido 41.544,64 31,158,48 Ano-calendário 2010 Imposto Suplementar Multa 75% Exigido 71.707,93 53.780,94 Exonerado 18.675,79 14.006,84 Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.884 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730592/2014-71 4 Mantido 53.032,14 39.774,10 Inconformado, apresentou o Recorrente o competente Recurso Voluntário pedido a revisão do V. Acórdão da DRJ em relação à três pontos: (i) depósito de R$ 180.000,00, cuja origem decorre de transferência entre contas de mesma titularidade; (ii) cálculo apresentado quanto ao IRPF sobre os valores relativos aos depósitos cuja origem não foi comprovada; (iii) suposta incidência de juros sobre a multa de ofício. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Passando-se às razões que o fundamental, conforme acima posto, insurge-se o Recorrente contra a decisão proferida pela 18ª Tuma de Julgamento da DRJ/SPO, concernente à apenas 3 pontos do V. Acórdão. Vejamos. I – DEPÓSITO DE R$ 180.000,00, DECORRENTE DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE OUTRA CONTA BANCÁRIA DA MESMA TITULARIDADE DO RECORRENTE O V. Acórdão entendeu por bem em manter a atuação fiscal sobre depósitos de origem não comprovada, em relação ao montante de R$ 180.000,00, de 07/10/2009. Segundo o V. Acórdão, embora o Recorrente tivesse alegado que tal valor seria decorrente de transferência de recursos entre suas contas bancárias, não teria trazido elementos a comprovar o alegado. Recorre agora o Recorrente informando que a cópia do cheque a comprovar que tal valor decorreria de transferência de recursos entre contas bancárias de mesma titularidade não teria sido juntada anteriormente, pois ainda se aguardava informação da instituição bancária. Após notificação extrajudicial, o Recorrente teria, enfim, conseguido a cópia microfilmada do cheque que comprovaria tal transferência, juntando quando do protocolo do presente recurso. De fato, o presente recurso veio acompanhado da notificação extrajudicial à instituição financeira Citibank, bem como da cópia microfilmada do cheque no valor de R$ 180.000,00, da referida instituição financeira, que, de fato, teria sido depositado ao Banco Itaú, conforme carimbo. Assim, entendo que a cópia do cheque agora apresentado, concatenada com a documentação anteriormente apresentada em sede de impugnação, comprova que tal valor de fato decorre de transferência de recursos entre contas bancárias do próprio Recorrente, motivo Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.884 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730592/2014-71 5 pelo qual dou provimento ao recurso voluntário nesta parte, para excluir da base de cálculo do imposto devido sobre depósitos de origem não comprovada, tal montante. II – DO ERRO EM RELAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADO PELO V. ACORDÃO QUANTO AO IMPOSTO DEVIDO NO ANO-CALENDÁRIO DE 2010 O Recorrente alega equívoco em relação ao cálculo apresentado pelo V. Acórdão quanto ao imposto devido no ano-calendário de 2010, eis que no corpo da r. decisão as razões de decidir levaram à exclusão dos depósitos no total de R$ 97.911,98, mas quando da apresentação da planilha do imposto incidente sobre o total dos depósitos que teriam remanescidos como de origem não comprovadas, excluiu-se o montante de R$ 67.911,98. Quanto a tal argumentação, entendo que não há equívoco a corrigir. Verifica-se da planilha apresentada no Recurso Voluntário em seu item 13, que o Recorrente incluiu os valores que supostamente teriam sido excluídos pelo V. Acordão, mas que efetivamente não foram. De fato, para o ano de 2010, o V. Acórdão não excluiu os depósitos de R$ 12.000,00 ou de valores menores, pois a soma foi superior a R$ 80.000,00. Os depósitos de 06/10/2010, no valor de R$ 20.000,00, e de 04/11/2010, no valor de R$ 10,000,00 foram mantidos pelo V. Acordão para a composição da base de cálculo do IRPF devido, pois entendeu pela inexistência de prova de suas origens. Assim, o V. Acordão apenas se excluiu os seguintes depósitos relativo ao ano- calendário: R$ 40.000,00, de 22/04/2010; R$ 10.000,00, de R$ 03/08/2010, de R$ 11.715,11, de 29/01/2010 e de R$ 3.763,19, de 06/10/2010. Embora o cálculo de eventual tributo devido após a análise por este Conselho, será realizado pela origem, a partir das limitações aqui fixadas, não há qualquer equívoco a ser retificado, eis que os valores considerados pelo Recorrente para a exclusão da base de cálculo do IRPF devido, não foram efetivamente excluídos pelo V. Acordão, permanecendo entendidos como depósitos de origem não identifica. Assim, nesta parte, nego provimento ao Recurso Voluntário. III – SUPOSTA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Recorre ainda o Recorrente sobre a incidência de juros sobre a multa de ofício aplicável. Quanto a tal argumento, que já havia sido abordado em Impugnação, não conheço o Recurso Voluntário. Tal como consta do V. Acordão que apreciou a Impugnação, verifica-se do lançamento fiscal que não há incidência de juros sobre a multa de ofício, assim, ausente qualquer interesse de se recorrer do Recorrente. IV – CONCLUSÃO Diante do acima exposto, não conheço do Recurso Voluntário no tocante à alegação de afastamento da incidência de juros sobre a multa de ofício; na parte conhecida dou-lhe parcial Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.884 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730592/2014-71 6 provimento para excluir da base de cálculo do IRPF devido sobre depósitos de origem de não comprovada o montante de R$ 180.000,00, eis que relativo à transferência de recursos entre contas de mesma titularidade. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 1031DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.721160/2016-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 REANÁLISE DA EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL EM PROCESSOS CONEXOS QUE TÊM COMO OBJETO O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece o recurso que pretenda rediscutir o mérito da exclusão de contribuinte do regime do Simples Nacional em processos decorrentes que tenham como objeto lançamento dos tributos reflexos, uma vez que tal matéria é objeto do processo diverso onde ela é controvertida. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PAGAMENTOS A FUNCIONÁRIOS NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMA 738 – STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS. PARECER SEI Nº 1446/2021/ME. Não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento a funcionário nos primeiros 15 dias de afastamento decorrente de doença ou acidente, pois o mesmo não tem natureza remuneratória, conforme decisão vinculante do STJ decorrente do julgamento do Tema 738 (REsp 1.230.957/RS - 26/02/2014), sob o regime de repercussão geral. Matéria incontroversa objeto do Parecer SEI nº 1446/2021/ME da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que dispensa recursos sobre o objeto em discussão. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA COMPENSATÓRIA. TEMA 478 – STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS. PARECER SEI Nº 1446/2021/ME. Não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento do aviso prévio indenizado, dada sua natureza compensatória e por não representar verba salarial, conforme decisão vinculante do STJ decorrente do julgamento do Tema 478 (REsp 1.230.957/RS - julgado em 26/02/2014), sob o regime de repercussão geral. Matéria incontroversa objeto do Parecer SEI nº 1446/2021/ME da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que dispensa recursos sobre o objeto em discussão. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL DA VERBA RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 985 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.485. MATÉRIA VINCULANTE. Incide contribuição previdenciária sobre o pagamento do adicional de 1/3 de férias gozadas, dada sua natureza remuneratória, conforme decisão vinculante do STF decorrente do julgamento do Tema 985 (RE 1.072.485 – julgado em 31/08/2020). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PAGAMENTOS DE HORAS EXTRAS. NATUREZA SALARIAL DA VERBA RECONHECIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 687 – RESP1.358.281/SP. MATÉRIA VINCULANTE. As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, conforme decisão vinculante do STJ decorrente do julgamento do Tema 687 (REsp1.358.281/SP – julgado em 23/04/2014). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PAGAMENTOS DE ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA SALARIAL DA VERBA RECONHECIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS TEMAS REPETITIVOS 688 E 1252 – RESP1.358.281/SP E 2.050.498/SP. MATÉRIA VINCULANTE. O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária, conforme decisão vinculante do STJ decorrente do julgamento do Tema 688 (REsp1.358.281/SP – julgado em 23/04/2014). Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória, conforme decisão vinculante do STJ decorrente do julgamento do Tema 1252 (REsp 2.050.498/SP – julgado em 20/06/2024).
Numero da decisão: 1102-001.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, unicamente para excluir da base de cálculo dos lançamentos os valores pagos pelo empregador aos empregados (i) nos primeiros 15 dias de afastamento por auxílio-doença ou auxílio-acidente, e (ii) referentes a aviso prévio indenizado, mantidas as demais exigências, tudo nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva, o conselheiro(a) Fenelon Moscoso de Almeida, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece o recurso que pretenda rediscutir o mérito da exclusão de contribuinte do regime do Simples Nacional em processos decorrentes que tenham como objeto lançamento dos tributos reflexos, uma vez que tal matéria é objeto do processo diverso onde ela é controvertida. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PAGAMENTOS A FUNCIONÁRIOS NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMA 738 – STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS. PARECER SEI Nº 1446/2021/ME. Não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento a funcionário nos primeiros 15 dias de afastamento decorrente de doença ou acidente, pois o mesmo não tem natureza remuneratória, conforme decisão vinculante do STJ decorrente do julgamento do Tema 738 (REsp 1.230.957/RS - 26/02/2014), sob o regime de repercussão geral. Matéria incontroversa objeto do Parecer SEI nº 1446/2021/ME da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que dispensa recursos sobre o objeto em discussão. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA COMPENSATÓRIA. TEMA 478 – STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS. PARECER SEI Nº 1446/2021/ME. Não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento do aviso prévio indenizado, dada sua natureza compensatória e por não representar verba Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 2 salarial, conforme decisão vinculante do STJ decorrente do julgamento do Tema 478 (REsp 1.230.957/RS - julgado em 26/02/2014), sob o regime de repercussão geral. Matéria incontroversa objeto do Parecer SEI nº 1446/2021/ME da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que dispensa recursos sobre o objeto em discussão. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL DA VERBA RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 985 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.485. MATÉRIA VINCULANTE. Incide contribuição previdenciária sobre o pagamento do adicional de 1/3 de férias gozadas, dada sua natureza remuneratória, conforme decisão vinculante do STF decorrente do julgamento do Tema 985 (RE 1.072.485 – julgado em 31/08/2020). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PAGAMENTOS DE HORAS EXTRAS. NATUREZA SALARIAL DA VERBA RECONHECIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 687 – RESP 1.358.281/SP. MATÉRIA VINCULANTE. As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, conforme decisão vinculante do STJ decorrente do julgamento do Tema 687 (REsp 1.358.281/SP – julgado em 23/04/2014). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PAGAMENTOS DE ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA SALARIAL DA VERBA RECONHECIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS TEMAS REPETITIVOS 688 E 1252 – RESP 1.358.281/SP E 2.050.498/SP. MATÉRIA VINCULANTE. O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária, conforme decisão vinculante do STJ decorrente do julgamento do Tema 688 (REsp 1.358.281/SP – julgado em 23/04/2014). Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória, conforme decisão vinculante do STJ decorrente do julgamento do Tema 1252 (REsp 2.050.498/SP – julgado em 20/06/2024). Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, unicamente para excluir da base de cálculo dos lançamentos os valores pagos pelo empregador aos empregados (i) nos primeiros 15 dias de afastamento por auxílio-doença ou auxílio-acidente, e (ii) referentes a aviso prévio indenizado, mantidas as demais exigências, tudo nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva, o conselheiro(a) Fenelon Moscoso de Almeida, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Este processo é decorrente da exclusão da contribuinte do regime simplificado do Simples Nacional, que tramitou em processo conexo (Processo nº 10950.721159/2016-51), e trata de lançamentos de contribuições devidas à Seguridade Social referentes à parte PATRONAL e a destinada aos TERCEIROS, incidentes sobre a folha de salários, referentes aos anos-calendários de 2012 e 2013. Colho do relatório da decisão da DRJ o resumo dos principais fatos relacionados às autuações, ao final complementado por esta relatoria: Tratam-se de autos de infração, lavrados em 25/5/2016, fls. 262-295, anos de 2012 e 2013, relativos às contribuições devidas à Seguridade Social a cargo do sujeito passivo, referentes à parte PATRONAL (destinada ao FPAS - Fundo de Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 4 Previdência e Assistência Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT)e a destinada aos TERCEIROS (Outras entidades e Fundos) incidentes sobre importâncias pagas aos seus segurados empregados e contribuintes individuais, no valor total de R$ 1.152.121,18 (fls. 307), inclusos multa de oficio de 75% e juros de mora à taxa Selic, calculados até maio/2016. I) DA AUTUAÇÃO As irregularidades apontadas pela Fiscalização encontram-se descritas no Relatório Fiscal (TVF), as fls. 297-305, a saber: "(...) 2.2. Em 28/01/2014 a empresa foi cientificada do início deste procedimento fiscal, mediante a assinatura da sócia administradora da empresa, a senhora Cristiane Araújo Medeiros Ribeiro, CPF: 033.053.39-99, no Termo de Início de Procedimento Fiscal-TIPF. Neste mesmo Termo o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários de todas as contas-correntes, de poupança e de investimentos movimentadas pela empresa no período de 01/2011 a 12/2012. 5.3. Em 25/02/2014 a empresa entregou todos os documentos solicitados nº Termo de Início de procedimento Fiscal - TIPF, incluindo os extratos bancários solicitados no TIPF. (...) 5.5. Como resultado da análise dos extratos bancários, foram elaborados dois demonstrativos, denominados "Anexo I- Demonstrativo de créditos a comprovar Macrisa Modas Ltda" e "Anexo II- Resumo de créditos a comprovar Macrisa Modas Ltda" em anexo ao presente Auto de Infração, na qual, para cada conta bancária foram listados, individualmente, os depósitos e créditos efetuados nas respectivas contas bancárias, bem como débitos decorrentes de cheques depositados e posteriormente devolvidos duplicatas/títulos anteriormente descontados, cujos sacados não os quitaram nos respectivos vencimentos e estornos de créditos. 5.6. Esses demonstrativos foram incluídos no Termo de Intimação Fiscal n° 01, com ciência pessoal do contribuinte em 11/08/2014, em anexo a este Auto de Infração, pelo qual o Sujeito Passivo foi intimado, no prazo de 20 dias, a: 1)comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos relativos aos valores creditados nas respectivas contas bancárias, especificados nos Demonstrativos dos Créditos a Comprovar; 2) indicar e comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, dentre os créditos listados, transferências interbancárias (entre contas da mesma titularidade) e empréstimos contraídos não identificados no Demonstrativo dos Créditos Decorrentes de Empréstimos; 3)apontar cheques devolvidos e outros estornos de créditos ainda não listados nos Demonstrativos dos Depósitos e Créditos a Comprovar, mas ocorridos nos períodos sob fiscalização, em suas contas correntes, tais como estornos de Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 5 créditos considerados. Na mesma data foram devolvidos ao contribuinte todos os extratos bancários entregues pelo mesmo nesta ação fiscal com o fim de facilitar a elaboração da resposta ao solicitado no Termo de Intimação Fiscal N°01. 5.7. Esgotado o prazo de 20 dias, a empresa MACRISA MODAS LTDA - EPP solicitou, em 28/08/2014, prorrogação do prazo por mais 60 dias, alegando que estava com dificuldades de obter os documentos necessários para a resposta aos questionamentos do TIF N° 01. A este pedido sucederam-se mais 5 pedidos de prorrogação por 20 dias, os quais foram todos concedidos. Em 23/01/2015 o contribuinte entregou as suas justificativas para os créditos constantes nos Anexos I e II do Termo de Intimação Fiscal N°01. 5.8. As justificativas foram então analisadas e os créditos justificados por documentação hábil e idônea foram então retirados dos demonstrativos constantes do Anexo I e II. Foram elaborados dois novos demonstrativos, denominados "Anexo lll-Demonstrativo de créditos ainda não comprovados Macrisa" e "Anexo IV-Resumo de créditos ainda não comprovados Macrisa" nos quais foram lançados os depósitos e créditos que ainda não haviam justificados pelo contribuinte. Estes anexos foram entregues em meio papel e em meio digital (Pen Drive) juntamente com o Termo de Intimação Fiscal N° 03, com ciência por via postal do contribuinte em 25/03/2015, através do AR de N° AR986936935DG, nº qual o mesmo foi intimado a justificar os créditos remanescentes constantes nos anexos III e IV dentro do prazo de 20 dias. (...) 5.10. Esgotado o prazo de 20 dias, a empresa respondeu que não havia mais justificativas de créditos que pudessem ser apresentadas (ou seja acompanhadas de documentação hábil e idônea). Os créditos remanescentes foram então considerados definitivos. Ao se somar os créditos não justificados, conclui-se que no ano-calendário de 2011 a empresa extrapolou o limite de faturamento permitido às empresas para permanecerem no sistema Simples Nacional. 5.11. Com base nos fatos descritos nos itens 5.1. a 5.10. acima, concluiu-se pela exclusão da empresa MACRISA MODAS LTDA - EPP do regime do Simples Nacional e para formalizar esta exclusão, foi efetuada então uma Representação Fiscal ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá, com COMPROT N° 10950.721159/2016-51 cuja cópia encontra-se anexa a este Auto de Infração. A empresa foi então excluída do regime do Simples Nacional em 19/04/2016, exclusão esta formalizada através da emissão do Ato Declaratório Executivo Número 06/2016, assinado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá, senhor Osmar Fabre, o qual excluiu a empresa do sistema Simples Nacional. A exclusão surtiu efeito a partir de 01/01/2012. 5.12. Portanto foram cobrados nesta ação fiscal as contribuições previdenciárias patronais (destinadas ao FPAS e ao GILRAT) e as destinadas aos Terceiros das competências 01/2012 a 13/2013. Estes valores são devidos pois, ao ultrapassar os valores permitidos as empresas do Simples Nacional no ano de 2011, a Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 6 empresa MACRISA MODAS LTDA deveria ter, espontaneamente, se desenquadrado do regime do Simples Nacional e comunicado à Receita Federal do Brasil a sua exclusão do sistema a partir de 01/01/2012, passando a recolher também as contribuições patronais e as destinadas aos Terceiros. Porém não o fez e continuou a declarar GFIP como optante pelo Simples (preenchendo o campo "Simples" da GFIP com o código "2") ao invés de declarar o campo "Simples" com o código " 1 " , de não optante pelo Simples, em todas as competências entre 01/2012 e 13/2013. 5.13. A empresa, ao declarar o campo "Simples" da GFIP com o código "2" (de optante pelo Simples) ao invés do código " 1 " (não optante), embora tenha informado as bases de cálculo da remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais corretamente, com a informação incorreta no campo "Simples" o sistema SEFIP não leva em conta estes valores para o cálculo da contribuição Patronal e a destinada aos Terceiros, calculando apenas os valores de responsabilidade dos segurados empregados e contribuintes individuais como valor devido à Previdência Social, os quais foram descontados e recolhidos pela empresa em GPS. 5.14. Portanto informar o campo "Simples" da GFIP com o código incorreto caracteriza-se como declaração inexata, visto que esta informação reduz o valor devido à Previdência Social, portanto não se caracteriza como apenas um erro de preenchimento de campo da GFIP, pois este erro reduziu o valor devido à Previdência Social. 5.15. Além dos extratos bancários, foram analisadas também as folhas de pagamento do período e não foram constatadas divergências entre os valores constantes nas mesmas e os valores declarados em GFIP, com relação às bases de cálculo e número de segurados. Portanto, as bases de cálculo da Previdência Social declarados pela empresa em GFIP e na folha de pagamento foram utilizadas como base de cálculo para o levantamento dos valores da contribuição patronal e às destinadas aos Terceiros devidos pela empresa. (...)7. DOS VALORES APURADOS 7.1. Os valores levantados encontram-se descritos no relatório "Demonstrativo de Apuração", em anexo. 8. DOS JUROS E MULTAS 8.1. Os juros e multas encontram-se detalhados no relatório "Demonstrativo de Multa e Juros de Mora". 9. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 9.1. Os fundamentos legais deste débito constam do relatório "Descrição dos fatos e enquadramento legal". 10. DOS VALORES QUE SERVIRAM PARA A APURAÇÃO DO DÉBITO 10.1. Os valores que serviram de base de cálculo foram apurados com base nas GFIP do sistema GFIPWEB e nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 7 11. DA RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS DEVIDOS 11.1. Os sócios da empresa, conforme Contrato Social e alterações em anexo são: Nome: Mariana Araújo de Medeiros Endereço: Rua Estácio de Sá 1082 Apto 901 Centro Maringá/PR CPF: 089.673.639-31 Sócia quotista da empresa de 19/07/2011 até a data da lavratura deste Termo. Nome: Maria Rosa de Araújo Medeiros Endereço: Rua Estácio de Sá 1082 Apto 901 Centro Maringá/PR CPF: 045.383.439-60 Sócia administradora da empresa de 04/10/2001 até a data de lavratura deste Termo. 12. DAS COMPENSAÇÕES 12.1. Com a exclusão da empresa do Simples Nacional a partir de 01/01/2012, os valores recolhidos à Previdência Social pela empresa durante os anos de 2012 e 2013 para este regime, os quais foram obtidos no sistema PGDAS (extratos deste sistema, contendo os valores de contribuição patronal previdenciária recolhidos para o Simples Nacional encontram-se anexos a este Relatório Fiscal) foram compensados, em cada competência, com os valores lançados neste Auto de infração como dedução do valor devido a Previdência Social. 13. CONCLUSÃO 13.1. Pelo exposto, conclui-se que os as contribuições levantadas neste Auto de Infração, informados pela empresa MACRISA MODAS LTDA - EPP, decorrem das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos seus segurados empregados e contribuintes individuais e, portanto, sujeita à incidência das contribuições sociais. 14. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 14.1. Portanto a empresa deverá, no prazo descrito no relatório denominado IPC(Instruções para o contribuinte), em anexo ao presente Auto de Infração - Al, comparecer a DRF - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, cujo endereço também está indicado no relatório "Orientações ao Sujeito Passivo", para as demais providências de segmento. 15. DOS ANEXOS 15.1. Encontram-se anexos às duas vias do presente Auto de Infração, além dos documentos listados na capa do mesmo, os seguintes documentos: 15.1.1. Cópia da Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional de Comprot n° 10950.721159/2016-51. 15.1.2. TIPF - Termo de Início de Procedimento Fiscal 15.1.3. TIF - Termo de Intimação Fiscal n° 01 15.1.4. TIF - Termo de Intimação Fiscal n° 02 15.1.5. TIF-Termo de Intimação Fiscal n° 03 15.1.6. TIF-Termo de Intimação Fiscal n° 04 15.1.7. TC - Termo de continuidade da Ação Fiscal 15.1.8. TIF-Termo de Intimação Fiscal n° 05 15.1.9. Contrato Social original e demais Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 8 alterações 15.1.10. Documentos pessoais (CPF.RG e comprovante de residência) das sócias administradoras no período fiscalizado. 15.1.11. Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional de N° 006/2016 emitido em 19/04/2016. 15.1.12. Extratos dos anos de 2012 e 2013 extraídos do sistema PGDAS do Simples Nacional. 15.1.13. Telas extraídas do sistema GFIP WEB dos anos de 2012 e 2013, nas quais consta o campo "Simples" das GFIP entregues pela empresa com o código 2, de optante pelo Simples ao invés do código 1, de não optante. 15.1.14. Resumo das folhas de pagamento apresentadas pela empresa dos anos de 2012 e 2013. 15.1.15. TEC-Termo de Encerramento Consolidado(...)" A DRJ manteve os lançamentos dos tributos indicados, conforme decisão de fls. 359/385, assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS. A manifestação de inconformidade suspende a produção dos efeitos decorrentes da exclusão do SIMPLES até o encerramento do processo administrativo, sendo que, uma vez confirmada, os efeitos da exclusão retroagem nos termos da norma legal. ALEGAÇÕES DE NULIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Verificada a correção dos procedimentos fiscais à luz do art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto 70.235/1972 (PAF), não há que se falar em nulidade do lançamento de oficio. NULIDADE. ALEGADOS VÍCIOS NO MPF e TDPF O Mandado de Procedimento Fiscal e o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal são instrumentos internos da repartição fiscal com vistas ao gerenciamento, controle e acompanhamento da ação fiscal. Seus eventuais vícios, incompatibilidades entre seu objeto e o do lançamento, ou mesmo a sua própria ausência, não maculam o procedimento fiscal, , sendo questões superáveis nos termos do art. 60 do PAF. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTENDIMENTO DA RFB. APLICAÇÃO NO JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA. No julgamento em 1ª instância administrativa cumpre aos julgadores aplicar o entendimento expresso em atos da Receita Federal do Brasil em pleno vigor. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 9 com a constitucionalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF, em que suscita os seguintes pontos: a) Defende que a exclusão do Simples Nacional se baseou no art. 42 da Lei 9.430/96, que é objeto de repercussão geral no RE 855.649/RS (Tema 842) no STF, o que impede o julgamento deste processo administrativo até que se conclua a análise do referido tema no âmbito judicial. b) Combate o lançamento dos tributos em questão, porquanto necessária a verificação da legalidade do Ato Declaratório Executivo que a excluiu do regimento do Simples Nacional. Destaca que “a ciência dos autos de infração e dos Atos Declaratórios é simultânea, impossibilitando à impugnante saber qual motivo do ato declaratório que culminou na exclusão do Simples anteriormente à sua expedição. Ou seja, os efeitos que o Ato Declaratório passaria quando se tornasse definitivo, já ocorreu mesmo antes com a lavratura dos autos de infração 10950.721.159/2016-51,10950.721.160/2016-86”. c) Contesta a natureza jurídica do Ato Declaratório Executivo nº 006/2016, por entende que se trata de “ato desconstitutivo (ou constitutivo negativo) de direito líquido e certo, não podendo, assim, produzir efeitos retroativos”. Assim, o mesmo não teria efeitos declaratórios como indica seu nome, mas efeitos constitutivos. d) Destaca que não pôde se defender do ato de exclusão do regime do Simples Nacional, tendo-lhe sido diretamente lançado os tributos em questão. e) Aduz que o ADE não fundamentou os fatos trazidos pela fiscalização no relatório fiscal, inexistindo comprovação de exercício de atividades vedadas legalmente para manutenção no Simples Nacional, ou mesmo faturamento superior aos limites legais. f) Alega que a cobrança retroativa ao ano-calendário não seria possível, sob o color de “o ato que notificou a impugnante não é declaratório, mas sim desconstitutivo, pois a exclui de uma situação jurídica a qual estava albergada até o momento”, invocando a seu favor a aplicação do art. 146 do CTN, que impede a mudança de critério jurídico para fatos jurídicos anteriores. g) Combate, ainda, o alcance retroativo do ADE em razão de cerceamento ao direito de defesa e ao devido processo legal, sob a alegação de que “o ato de Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 10 exclusão antecede o direito de defesa. Ou seja, somente é dado o direito de recorrer de tal ato quando esse já surtiu seus efeitos excludentes”. h) Suscita a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Procedimento Fiscal (TDPF), a pretexto de que teriam descumprido a Portaria SRF 3007/2001, por extrapolação de prazo do procedimento fiscal e por não albergarem os tributos lançados. i) No mérito, invoca o princípio da verdade material, aduzindo que “não cuidou o agente fiscal de provar que o valor tido como base para tributação das contribuições previdenciárias lançadas, são de fato remuneratórias, a teor do que dispõe o inciso I, do art. 22, da Lei 8212/91”. j) Defende o afastamento da cobrança das contribuintes sobre verbas de caráter indenizatório, por não comporem o salário-de-contribuição. k) Requesta sejam exoneradas as cobranças dos tributos sobre o terço constitucional de férias gozadas, aviso prévio indenizado, horas extras, adicional noturno e insalubridade, e aquelas sobre os quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença acidentário/previdenciário, por entender que possuem natureza indenizatória. É o relatório. VOTO Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade para ser conhecido. A contribuinte foi intimada da decisão da DRJ por via postal em 27/03/2017, conforme AR de fls. 395, tendo protocolado o recurso em 25/04/2017 (fls. 397), portanto, dentro do prazo legal. Apesar tempestivo, a parte traz argumentos que estão relacionados ao Processo nº 10950.721159/2016-51, que tratou da exclusão da empresa do regime do Simples Nacional, sendo o presente feito dele decorrente. Assim, a fim de evitar DUPLICIDADE DE ANÁLISE, apenas uma parte do recurso há ser conhecida, conforme passo a expor no item a seguir. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 11 MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS: QUESTÕES RELACIONADAS À IMPUGNAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 006/2006 (OBJETO DO PROCESSO Nº 10950.721160/2016-86) Este processo decorre da exclusão da contribuinte do regime tributário do Simples Nacional, conforme Ato Declaratório Executivo nº 006/2006, que foi processado no Processo nº 10950.721159/2016-51 e tratara tanto da exclusão do Simples quanto dos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Aquele outro processo foi julgado por este colegiado do CARF em conjunto com o processo aqui analisado, sob minha relatoria, tendo sido negado provimento ao Recurso Voluntário da contribuinte e mantidos tanto os efeitos da exclusão pelo citado ADE quanto os respectivos autos de infração. No presente caso, não se discute o ADE 006/2006, uma vez que ele foi controvertido naquele outro processo (Processo nº 10950.721159/2016-51). Aqui se trata, unicamente, dos lançamentos de contribuições devidas à Seguridade Social referentes à parte PATRONAL e a destinada aos TERCEIROS, incidentes sobre a folha de salários, referentes aos anos- calendários de 2012 e 2013. Ocorre que a interessada traz em seu Recurso Voluntário o mesmo arrazoado do processo que este decorre, em que busca desconstituir o citado ADE. Trata-se de matéria já resolvida, que foi conhecida e julgada no outro processo, razão pela qual não é possível conhecer de tais matérias. Para fins de registro, transcrevo parte do voto de minha relatoria no Processo nº 10950.721159/2016-51, em que tratei dos temas suscitados pela recorrente no que pertine aos questionamentos relacionados ao ADE nº 006/2006, os quais não poderão ser conhecidos na presente análise, porquanto já resolvidos no outro feito, a saber: NULIDADE DO MPF E TDPF O Recurso Voluntário aponta a existência de pretensa nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Procedimento Fiscal (TDPF), sob o color de que teriam descumprido a Portaria SRF 3007/2001, ante a extrapolação de prazos e por não albergarem os tributos lançados. A tese central da contribuinte é de que teria havido extinção de MPFs anteriores e que os novos mandatos não poderiam autorizar o mesmo agente fiscal a praticar os atos de fiscalização posteriores, invocando o parágrafo único do art. 16 da Portaria SRF 3007/2001, a que dispunha: Art. 15. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 12 Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não pode ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto. A parte se equivoca ao citar a citada portaria, uma vez que ela foi inteiramente revogada em 2005 pela Portaria RFB 4328/2005 e as demais portarias que lhe sucederam. O trabalho de fiscalização ocorreu em 2014, ou seja, a recorrente traz como fundamento de defesa algo que deixou de viger nove anos antes da fiscalização (2014) e do próprio ano-calendário em discussão (2012). Importa registrar que a citada regra que em 2005 impedia a prorrogação de MPFs ao mesmo auditor fiscal responsável pela execução do mandado extinto passou a ter nova disciplina jurídica perante a Receita Federal do Brasil. Com efeito, a partir da publicação da Portaria RFB nº 3014, de 29 de junho de 2011, o referido impedimento deixou de existir e a redação do dispositivo citado pela recorrente passou a ser o seguinte conteúdo: CAPÍTULO III DOS PRAZOS Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I - 120 dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; e II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 12. A prorrogação do prazo de que trata o art. 11 poderá ser efetuada pela autoridade emitente, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, os prazos fixados nos incisos I e II do art. 11, conforme o caso. Art. 13. Os prazos a que se referem os arts. 11 e 12 serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Parágrafo único. A contagem do prazo do MPF-E far-se-á a partir da data do início do procedimento fiscal. CAPÍTULO IV DA EXTINÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Art. 14. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo; ou Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 13 II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12. Parágrafo único. A ciência do sujeito passivo de que trata o inciso I do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF. Art. 15. A hipótese de que trata o inciso II do art. 14 não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela expedição do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. À época da fiscalização (2014), essa era a regulamentação vigente, que determinara no citado art. 15 a possibilidade expedição de mandato extinto para conclusão dos trabalhos, sem nenhum empecilho à delegação ao mesmo agente fiscal. Portanto, não há a nulidade suscitada nesse ponto. A recorrente também informa não ter sido intimada sobre as prorrogações e sobre a objeto da fiscalização, que seria nula por não incluir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Sem razão a contribuinte. Além de trazer em seu recurso o MPF e o TDPF relacionado ao processo – demonstrando conhecimento de sua existência –, onde a fiscalização ainda focara a fiscalização relacionada ao regime do Simples Nacional que vinculava a contribuinte, a própria interessada registra as inclusões desses tributos, informando que, “depois de outra alteração (21/05/2015) para incluir o IRPJ. Somente em 22/04/2016, é que foram incluídos os tributos PIS e COFINS”. Destaco que a fiscalização estava pautada no cumprimento das regras do Simples Nacional e a exclusão da contribuinte de tal regime autoriza o fiscal em decorrência de tal procedimento a lançar os tributos a partir da fiscalização promovida. Não evidencio nenhuma nulidade nesse ponto, tratando- se de uma tentativa de impedir o regular trabalho de auditoria, tendo plena ciência – e evidenciando isso nas informações trazidas no próprio recurso – de que as prorrogações comportavam o IRPJ e reflexos. Nota-se que a recorrente utiliza critério meramente formal para pretender anular o lançamento, valendo-se de formalismo imoderado para impedir a apreciação dos fatos trazidos à colação. Tal postura é incompatível com o Processo Administrativo Tributário, que não é um fim em si mesmo, ao contrário, serve de instrumento à realização da justiça fiscal e adequada promoção da verdade material. Assim, inconsistências procedimentais da fase preparatória do trabalho de fiscalização que não afetem ou inviabilizem o direito de defesa devem ser sanáveis, como forma de proteger a instrumentalidade das formas, jamais a imoderação interpretativa que pretenda fomentar o apego a elas. É nesse contexto que se faz necessário observar que a irresignação da recorrente acerca da nulidade suscitada em nada impactou no Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 14 exercício do direito de defesa, tanto que foi adequadamente realizado em todas as fases processuais. O TDPF (Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal) e o MPF (Mandado de Procedimento Fiscal) são apenas elementos preparatórios aos trabalhos de autoria, servindo como instrumentos administrativos para que o Fisco organize seus trabalhos de fiscalização e administre suas equipes para o atendimento de fiscalização e controle. Aliás, o assunto é tratado por portaria da Receita Federal do Brasil, de caráter infralegal, que disciplina formas de trabalho. Não se trata de norma jurídica que gere nulidades automáticas em caso de erros sanáveis, salvo quando efetivamente for demonstrado prejuízo aos envolvidos na fiscalização. Colhe-se a inteligência da Súmula CARF 171 em relação à matéria ora julgada, a qual afasta irregularidades na emissão, alteração ou prorrogação de Mandado de Procedimento Fiscal para fins de reconhecimento de nulidade, a saber: Súmula CARF nº 171: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) Os termos instrumentais emitidos para planejamento das atividades fiscais, tal qual o Termo de Distribuição e Procedimento Fiscal – TDPF, Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e afins, são instrumentos de controle e coordenação internos de trabalho da administração tributária, razão pela qual eventuais inconsistências ou vícios na sua emissão e/ou execução podem ser sanados no contexto geral do lançamento, não ocasionando presunção de nulidade, salvo se demonstrado efetivo prejuízo dos interessados. Tal entendimento é confirmado pelos precedentes do CARF, cujas ementas transcrevem-se a seguir: ALEGAÇÃO PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E PROCEDIMENTO FISCAL - TDPF. PORTARIA RFB Nº 1687, DE 2014. VIGÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS DISCUTIDOS. O Termo de Distribuição e Procedimento Fiscal - TDPF é considerado um mero instrumento de controle interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de modo que eventuais vícios na sua emissão e/ou execução não têm o condão de afetar ou desnaturar a validade do lançamento tributário. (...) (Processo nº 11030.734480/2019-93 - Acórdão nº 1302-007.011. Sessão de 12 de março de 2024) PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. TDPF-F. VÍCIOS MATERIAL E FORMAL. INEXISTENTES. Embora inexistentes os vícios apontados no presente caso, eventuais irregularidades na Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 15 emissão do termo de distribuição de procedimento fiscal de fiscalização, desde que não acarretem prejuízos irreparáveis ao contribuinte fiscalizado, não tem o condão de provocar a nulidade do lançamento tributário decorrente. (Processo nº 15444.720024/2021-70 - Acórdão nº 3301-013.812. Sessão de 27 de fevereiro de 2024) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TDPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) é instrumento de controle interno da Secretaria da Receita Federal, instituído pelo Decreto nº 8.303/2014 e, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento, salvo se restar evidenciado real prejuízo às defesas dos contribuintes. (Processo nº 19515.720737/2018-16. Acórdão nº 1201-005.640. Sessão de 17/11/2022) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência do termo de início de ação fiscal ou de sua prorrogação não se equipara à falta de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), atual Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), e não torna necessariamente nulo o lançamento de ofício quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa da contribuinte. O enunciado da Súmula CARF nº 46 estabelece que o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Processo nº 10410.005713/2006-95 - Acórdão nº 1003-001.140. Sessão de 06 de novembro de 2019) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). Suposta inobservância de ato regulamentar, que visa ao controle interno, não implica nulidade dos trabalhos praticados sob sua égide, tendentes à apuração e lançamento do crédito tributário. [...] (Processo nº 10825.721567/2017-20. Acórdão nº 1302- 004.095. Sessão de 11/11/2019) Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 16 Não identifico qualquer cerceamento à defesa da recorrentes, inexistindo nulidade a ser reconhecida. NULIDADE POR IRRETROATIVIDADE DOS REFLEXOS TRIBUTÁRIOS AOS PERÍODOS ANTERIORES À EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL A esse respeito, a recorrente argumenta que os lançamentos não poderiam retroagir para alcançar os anos anteriores à lavratura do Ato Declaratório Executivo que a excluiu do Simples Nacional, porque estaria desobrigada a manter escriturações relacionadas a regime diverso. Equivoca-se a recorrente, porque a Lei Complementar 123/2006 determina que a exclusão do Simples Nacional produz efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva, nos casos em que a contribuinte incorra em situações vedadas, conforme decorreu do ADE. Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: ... II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ... Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: ... II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva. Portanto, os reflexos tributários decorrentes do ato de exclusão que reconhece situação vedada à permanência da contribuinte no regime do Simples Nacional produzem efeitos no mês seguinte à sua ocorrência, respeitado o prazo decadencial de 5 anos anteriores ao ADE. Assim, considerando que o Ato Declaratório Executivo nº 185 foi lavrado em 8 de setembro de 2011 e os períodos de apuração referem-se anos de 2009 e 2010, os lançamentos atenderam à lei e não promoveram nenhum tipo de erro procedimental. Ressalte-se que não existe retroatividade do ADE. Ele apenas declara e constitui o marco temporal a partir do qual se constatou que a contribuinte já não fazia jus ao tratamento tributário simplificado, por haver incorrido em situação vedada pela norma. Assim, considerando que estava impedida de se valer do regime simplificado por materialmente haver imergido em situação vedada, ainda que formalmente se mantivesse inscrita no regime, tão Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 17 logo constatado o impedimento, os reflexos tributários de apuração normal dos tributos passaram a valer a partir do mês seguinte à constatação. Nesse aspecto, deve ser afastado o argumento da contribuinte de que haveria cerceamento ao direito de defesa porque “o ato de exclusão antecede o direito de defesa. Ou seja, somente é dado o direito de recorrer de tal ato quando esse já surtiu seus efeitos excludentes”. Na verdade, ela passa a exercitar o direito de defesa ante o ato administrativo que realiza a exclusão através do ADE. Os efeitos jurídicos da exclusão – inclusive o lançamento dos tributos nesse período – ficam suspensos até que se aprecie a defesa da parte, ou seja, inexiste qualquer cerceamento. Caso a defesa seja efetiva, o ADE perde vigência, exonerando-se os respectivos lançamentos. Caso mantido, os efeitos jurídicos decorrentes do ato administrativo se tornam definitivos, com a carga eficacial daí decorrente. Mas é importante notar: o exercício do direito de defesa representa condição suspensiva do ADE, portanto, não há nenhum impedimento para que a interessada exercite plenamente sua defesa, devendo ser afastado o argumento de nulidade trazido no recurso. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL PELO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 006/2006 O ADE nº 006/2006 representa o instrumento por meio do qual a administração tributária comunicou à contribuinte sua exclusão do regime do Simples Nacional, com fundamento no relatório fiscal produzido pelo autoridade administrativa, oportunizando ao interessado impugnar a citada exclusão. Tal documento consta às fls. 814, nesses termos: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 006/2016 DE 14 DE ABRIL DE 2016 Declara excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ-PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 203, de 14 de Maio de 2012 e tendo em vista o disposto no artigo 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e o disposto no inciso I do artigo 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de Novembro de 2011, DECLARA: Art. 1° Excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 18 Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional a pessoa jurídica MACRISA MODAS LTDA - ME, CNPJ Nº 04.708.708/0001-52, por infração à Lei Complementar n°123, de 14 de Dezembro de 2006, em seu Artigo 29, inciso I conforme Representação Fiscal nº 10950.721159/2016-51. Art. 2° A exclusão surtirá efeito a partir de 01/01/2012, conforme § 9°A do artigo 3° da Lei Complementar 123/2006 c/c inciso I do art. 76, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de Novembro de 2011. Art. 3° Poderá o contribuinte, dentro do prazo de trinta dias contados a partir do recebimento deste Termo, impugnar a presente exclusão, por escrito, nos termos do Decreto nº 70.235, de 7 de março de 1972, e suas alterações posteriores, ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, ou em suas unidades, assegurados, assim, o contraditório e a ampla defesa. Art. 4° Não havendo manifestação neste prazo, a exclusão do SIMPLES NACIONAL tornar-se-á definitiva. A contribuinte foi intimada do referido ADE através do Termo de Ciência de fls. 899, inclusive quanto aos lançamentos dos tributos a ele vinculados, a saber: (...) Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 19 Não há dúvida que a contribuinte foi regularmente intimada do citado Ato Declaratório Executivo, porém, alega em seu recurso que “a ciência dos autos de infração e dos Atos Declaratórios é simultânea, impossibilitando à impugnante saber qual motivo do ato declaratório que culminou na exclusão do Simples anteriormente à sua expedição. Ou seja, os efeitos que o Ato Declaratório passaria quando se tornasse definitivo, já ocorreu mesmo antes com a lavratura dos autos de infração 10950.721.159/2016-51,10950.721.160/2016- 86”. Não procede a referida alegação, pois a parte estava em regular processo de fiscalização em período anterior, tendo sido sucessivamente intimada a apresentar diversos esclarecimentos. Consta dos autos o Termo de Intimação nº 4 (fls. 680/685), onde um ano antes da exclusão a empresa já fora intimada que seria excluída do regime do Simples Nacional, sendo instada a manifestar sua opção pela apuração do Lucro Real ou Presumido, a saber: ... 10. Considerando a exclusão da empresa do sistema Simples Nacional em virtude da extrapolação dos limites estabelecidos no art. 3º, inciso II da Lei Complementar nº 123/06, intimo a empresa, sendo de seu interesse, no período de janeiro de 2012 em diante, a optar pelo LUCRO PRESUMIDO conforme § 2º do art. 32 da Lei Complementar 123/06. Caso não faça as devidas opções, a tributação se dará pelo Lucro Arbitrado. ... Após a referida intimação, a própria contribuinte manifestou sua opção pelo Lucro Presumido, como se vê da petição que apresentou às fls. 816. Tudo isso é datado de maio/2015, tendo a fiscalização continuado por sucessivos meses, até o ato final que a excluiu do Simples Nacional no ano seguinte, através do ADE 006/2016, datado de 14 de abril de 2016. Os motivos relevantes da exclusão já estavam evidenciados em maio/2015, em razão da omissão de receita por depósitos bancários de origem não comprovadas que a fiscalização já controvertera – e sucessivamente intimara a parte a comprovar – no Termo de Intimação nº 4 (fls. 680/685), além de todo o regular fluxo procedimental. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 20 Portanto, não procede a alegação de que não pôde se defender adequadamente por desconhecimento dos fatos anteriores e por falta de tempo, até porque os prazos concedidos foram todos regulares. A recorrente também contesta a natureza jurídica do Ato Declaratório Executivo, sob o entendimento de que sua natureza jurídica é constitutiva (ou “desconstitutiva” conforme alega), não podendo ser tratado como um ato declaratório propriamente dito. Não explica, contudo, onde está a relevância do nome dado ato instrumento (ato declaratório) e em que medida isso teria a aptidão de modificar o mérito do ato administrativo ou culminar cerceamento de qualquer direito. Em verdade, o Ato Declaratório Executivo está regulamento na Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021 (última versão de uma série de outras portarias que regulamentavam a questão nos mesmos termos). Trata-se de regulamentação interna dos atos praticados pela Receita Federal do Brasil em razão da competência que lhe outorga o art. 33 da LC 123/06, para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses para exclusão de ofício das empresas optantes pelo regime simplificado, previstas no art. 29 da mesma lei. A citada Portaria indica os tipos de ato praticados pela administração tributária no exercício de sua competência: Art. 2º São atos administrativos editados no âmbito da RFB: I - Acórdão; II - Ato Declaratório Executivo (ADE); III - Ato Declaratório Interpretativo (ADI); IV - Auto de Infração (AI); V - Despacho; VI - Despacho Decisório (DD); VII - Informação; VIII - Instrução Normativa (IN); IX - Norma de Execução (NE); X - Nota; XI - Nota Executiva; XII - Nota Técnica (NT); XIII - Notificação de Lançamento (NL); XIV - Ordem de Serviço (OS); XV - Parecer; Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 21 XVI - Parecer RFB; XVII - Portaria; XVIII- Resolução; XIX - Solução de Consulta (SC); XX - Solução de Consulta Interna (SCI); XXI - Solução de Divergência (SD); XXII - Portaria de Pessoal. O anexo I da mesma Portaria informa qual a finalidade do Ato Declaratório Executivo (ADE): Constituir ou pôr termo a situações individuais em face da legislação tributária e aduaneira, bem como preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou possibilitar seu exercício. Aplica-se especialmente nos casos de: a) reconhecimento ou suspensão de isenção; Coordenador Especial Superintendente Delegado b) suspensão de imunidade; c) declaração de inaptidão; d) exclusão de regimes tributários especiais; e) exclusão de parcelamentos especiais ou extraordinários; f) concessão de registro especial de fabricantes ou importadores; g) atribuição de códigos de receita ou de agentes arrecadadores; h) divulgação de agenda tributária; i) divulgação de taxas de juros e de câmbio, aplicáveis à matéria tributária; j) divulgação, quando exigida, de extratos de despachos decisórios concessivos; k) outorga de regimes ou recintos aduaneiros; l) classificação de mercadorias; m) denegação e exclusão de tratamento tarifário preferencial; n) aprovação dos manuais e dos leiautes dos arquivos de entrega de dados do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped); o) aprovação dos leiautes aplicáveis aos campos, registros e arquivos das obrigações acessórias instituídas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB); e Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 22 p) aprovação de requisitos de funcionalidades, segurança e controle fiscal dos sistemas de fiscalização. Assim, o ADE que consta dos autos está plenamente justificado pela Lei nº 123/06 e pelos regulamentos internos da Receita Federal do Brasil. Possui, ao mesmo tempo, natureza declaratória, ao manifestar a situação que justifica o desenquadramento da empresa do regime simplificado, quanto constitutiva, conquanto modifique situação jurídica estabelecida ao decorrer do tempo. Também não procede o argumento da recorrente de que teria direito líquido e certo ao regime tributário, pois as razões do desenquadramento estão claramente indicadas nos relatórios fiscais produzidos após regular procedimento de fiscalização. Seja pelo efeito declaratório, seja pelo constitutivo, o nome “Ato Declaratório” em nada prejudica o ato em si nem representa motivo minimamente relevante para desconstituir o ADE, cabendo analisar as razões que levaram o Fisco a promover a exclusão da empresa do Simples Nacional. Nesse ponto, a recorrente entende que o ADE não fundamentou suficientemente os fatos, faltando a comprovação de que teria exercido atividades vedadas legalmente para empresas do Simples Nacional, ou que tenha ultrapassado o limite de faturamento previsto em lei. Registre-se que o ADE se baseou nos fundamentos indicados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 888/897, em que o Fisco evidenciou depósitos bancários de origem não comprovadas que demonstram ter ultrapassado o limite de faturamento do Simples Nacional à época vigente, decorrente da omissão de receita prevista no art. 42 da Lei nº 9430/96. Eis o relato do TVF, naquilo que importa à presente análise: 3.1.Após a análise dos extratos solicitados aos bancos, constatou- se que as movimentações financeiras eram muito superiores às receitas declaradas pela empresa MACRISA MODAS LTDA no período compreendido entre 01/2011 e 12/2012. 3.2.A empresa MACRISA MODAS LTDA embora regularmente intimada através dos Termos de Intimação Fiscal de números 01 a 04, conforme relatado no item 2 acima, apresentou justificativas acompanhadas de documentação hábil e idônea para apenas parte dos créditos constantes em suas contas bancárias. 3.3.Por fim, os valores creditados em suas contas-correntes e não justificados foram comparados com as Receitas Declaradas pela empresa na DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) dos anos de 2011 e 2012, ficando evidenciado que os valores declarados eram muitos inferiores aos valores movimentados Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 23 pela empresa nas instituições financeiras em que mantinha contas correntes. 3.4.Foi constatado que, em todas as competências entre 01/2011 e 12/2012, a empresa MACRISA MODAS LTDA embora optante pelo Simples Nacional, não declarou em sua DASN (Declaração Anual Simples Nacional) destes anos a totalidade das suas receitas, conforme diferenças apuradas entre os valores declarados na DASN e os valores apurados em sua movimentação financeira, conforme quadro comparativo abaixo: 3.5. Estas diferenças de receitas relativas ao ano calendário de 2012 serão objeto de lançamento deste Auto de Infração, no qual serão cobradas estas diferenças entre a Receita Declarada e a Receita apurada em sua movimentação financeira, as quais serão a base de cálculo para a cobrança de IRPJ e seus reflexos (CSLL, PIS e COFINS). 4 -DOS VALORES SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO 4.1. O contribuinte foi intimado diversas vezes para justificar os valores creditados nas contas correntes pertencentes à empresa conforme descrito nos itens 2 e 3 acima. Os valores dos créditos não comprovados estão devidamente totalizados nas planilhas denominadas "Anexo V - Demonstrativo de créditos não comprovados de encerramento Macrisa" e o "Anexo VI - Resumo de créditos não comprovados de encerramento Macrisa" os quais foram entregues juntamente com o Termo de Intimação Fiscal N° 04, por via postal, com ciência do contribuinte em 22/05/2015, através do AR de N° AR028677560JS. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 24 4.2.A diferença entre os valores declarados pela empresa para a Receita Federal e os valores relacionados nos demonstrativos já mencionados e não comprovados, fica sujeito à tributação. 4.3.Como demonstrado no item 3 acima, a empresa MACRISA MODAS LTDA no ano calendário de 2011, extrapolou o limite de faturamento permitido às empresas pertencentes ao Simples Nacional para nele permanecerem. Estas diferenças serão então cobradas como omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. 5. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 5.1. A ausência de comprovação da origem dos recursos creditados nas contas bancárias, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, enseja a tributação, como omissão de receita proveniente de depósitos bancários, conforme art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 combinado com o artigo 287 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999), in verbis: ... 5.2. Os valores que serviram de base de cálculo para o IRPJ, PIS, COFINS e CSLL em cada mês no ano de 2012, são os que compõem a coluna "Receita Omitida" do quadro abaixo: 6. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 6.1.A empresa inscreveu-se no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) desde o início do regime, em 01/07/2007. 6.2.No entanto, conforme se verifica nos anexos denominados "Anexo V - Demonstrativo de créditos não comprovados de encerramento Macrisa" e o "Anexo VI - Resumo de créditos não comprovados de encerramento Macrisa" e na planilha denominada "Comparativo DAS X Extratos Macrisa", a empresa extrapolou os limites permitidos para permanência no SIMPLES Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 25 NACIONAL o que configurou infração ao instituto do SIMPLES NACIONAL, com ofensa à Lei Complementar n° 123/2006 em seus artigos 3º Inciso II e no Artigo 2° Inciso I alínea b da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN n° 94, de 29 de Novembro de 2011, conforme detalhado na Representação Fiscal que acompanha este processo. 6.3.A movimentação financeira da empresa junto ao sistema bancário demonstra que o faturamento no ano calendário de 2011 ultrapassou o limite de faturamento bruto estabelecido para as empresas de pequeno porte, conforme dispõe o art. 3º, caput, Inciso II, da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 (que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL), conforme abaixo: 6.6.O total da receita bruta apurada durante esta ação fiscal, no Ano-calendário 2011, quando a empresa já era optante pelo Simples Nacional, foi de R$ 6.025.920,85 (Seis milhões vinte e cinco mil novecentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos), sendo a receita declarada de R$ 957.519,83 (Novecentos e cinquenta e sete mil quinhentos e dezenove reais e oitenta e três centavos) mais receita omitida apurada de R$ 5.068.401,02 (Cinco milhões sessenta e oito mil quatrocentos e um reais e dois centavos), portanto a empresa - não preenchia as condições necessárias para continuar no sistema Simples Nacional, visto que ultrapassara o limite permitido a empresas de pequeno porte no ano de 2011. 6.7.Portanto, ao ultrapassar os valores permitidos as empresas do Simples no ano de 2011, a empresa Macrisa Modas Ltda - EPP deveria ter, espontaneamente, se desenquadrado do Simples Nacional e ter comunicado à Receita Federal do Brasil a sua exclusão do sistema a partir do ano de 2012 e consequentemente optado por declarar o seu Imposto de Renda a partir do ano de 2012 pelo Lucro Real ou Presumido, o que não foi efetuado pela fiscalizada. 6.8.Em função de tais irregularidades, o Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá, senhor Osmar Fabre, assinou, em 19/04/2016, o Ato Declaratório Executivo Número 006/2016, o qual excluiu a empresa do regime do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2012. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 26 6.9.Com a exclusão da empresa do sistema Simples Nacional a partir de 01/01/2012, o faturamento de 2012 passou a ser tributável pelo Lucro Presumido ou Real e não mais pelo Simples Nacional e como a empresa recolheu apenas os valores relativos ao Simples Nacional no período de 01/01/2012 a 31/12/2012, estas diferenças de tributos estão sendo cobrados neste PAF (Processo Administrativo Fiscal). Já as diferenças relativas ao Simples Nacional do ano de 2011 estão sendo cobradas em outro PAF (Processo Administrativo Fiscal) com COMPROT: 10950.721681/2016-33, vinculado ao presente processo. 6.10.Em resposta à solicitação feita no Termo de Intimação Fiscal N° 04, a empresa fez a opção pela tributação do seu faturamento omitido, no ano de 2012, pela sistemática do Lucro Presumido. Vê-se que o fundamento para a exclusão da empresa restou evidenciado no largo trabalho que demonstrou a omissão de receita e, em decorrência dela, o excesso de faturamento ante o limite legal para enquadramento no regime simplificado. Tais conclusões também constam da Representação Fiscal de fls. 2/8, onde a autoridade fazendária reitera o relato acima e propõe à Receita Federal do Brasil (i) a exclusão da empresa do Simples Nacional e (ii) a expedição de Ato Declaratório Executivo. Assim, o ato administrativo está plenamente motivado e fundamentado, inexistindo qualquer óbice ou cerceamento ao direito de defesa da parte, muito menos empecilho ao devido processo legal. DA PREJUDICIALIDADE PARA CONSTITUIR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A recorrente alega a impossibilidade de haver concomitância entre o processo de exclusão do Simples Nacional e os lançamentos em apreço. Entende que se faz necessário concluir o processo de exclusão, que seria uma condição à cobrança dos tributos que compõem as autuações. Essa matéria é objeto da Súmula CARF 77, que assim determina: Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não existe prejudicialidade entre a conclusão do julgamento do ADE e a constituição dos créditos tributários, dado que foram lançados para prevenir sua decadência. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 27 A constituição do crédito tributário pelo lançamento não é uma faculdade da administração tributária, mas, antes, representa uma obrigação do agente público, objetivamente descrita no parágrafo único do art. 142 do CTN, onde se vê que “A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. É dessa norma cogente de natureza geral que deflui o dever de lançar o tributo também nas hipóteses em que o Fisco, diante de circunstância prejudicial que coloque em risco a constituição do crédito tributário em face de decadência, realiza o lançamento para preveni-la, mas fica impedida de cobrá-lo, até o afastamento da condição da qual decorra sua suspensividade. O CARF possui vastos precedentes no mesmo sentido: Acórdão nº 2803003.982 – 3ª Turma Especial – 2ª Seção de Julgamento Sessão de 21 de janeiro de 2015 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA. Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal tem a obrigação de efetivar o devido lançamento quando presentes as condições legais para tanto. A discussão, em diverso processo administrativo, acerca da exclusão do SIMPLES não tem efeito suspensivo, não obstacularizando o fisco de lançar o que devido, inclusive evitando a decadência de eventuais créditos. Acórdão nº 2301-007.415 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO. SIMPLES. A Fiscalização está autorizada a efetuar o lançamento de contribuições sociais de empresa de empresa excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), mesmo que a exclusão tenha sido objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento. Acórdão nº 2401005.401 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 28 Sessão de 03 de abril de 2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. COEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. EFEITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidente sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados e contribuintes individuais. A contestação do procedimento de exclusão do Simples não impede que sejam apuradas outras irregularidades, decorrentes ou não das tratadas no processo de exclusão, e tampouco engessa a atuação do Fisco até o momento da existência de decisão definitiva em relação àquele litígio. Não há ilegalidade no lançamento de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, seja em decorrência da impugnação ou recurso ainda pendente de julgamento, ou mesmo por qualquer causa suspensiva indicada no art. 151 do CTN, porquanto é lícito à administração tributária realizar o lançamento para prevenir a ocorrência de decadência. Destaque-se a recorrente invoca a seu favor a aplicação do art. 146 do CTN, que impede a mudança de critério jurídico para fatos jurídicos anteriores, mas nunca houve modificação de critério jurídico no lançamento. O dispositivo legal trata dos casos em que há modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, fato jamais ocorrido. O lançamento é o mesmo, desde seu início, devendo ser afastado o argumento que nele se baseia. Considerando que todas as matérias acima apreciadas dizem respeito aos efeitos da exclusão da contribuinte do regime do Simples Nacional, em decorrência do ADE nº 06/2016, que foi objeto do Processo nº 10950.721160/2016-86, não conheço das matérias acima referenciadas, devendo a presente análise se liminar aos autos de infração das contribuições previdenciárias indicadas no TVF. DA COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF Registro que este colegiado é competente para a análise do presente feito, uma vez decorre da exclusão da empresa do regime tributário do Simples Nacional, objeto do Processo nº 10950.721159/2016-51, julgado por este colegiado na presente sessão. Em tais situações, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, disciplina que há vinculação de julgamento de processos por decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior, ainda que veiculem outras matérias autônomas: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 29 I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Também importa registrar que o RICARF outorga à 1ª Seção do CARF a competência para julgar matérias relacionadas à exclusão do SIMPLES NACIONAL, bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido, conforme disposto no art. 43, V, a saber: Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; Considerando que as contribuições lançadas decorrem da exclusão da empresa do Simples Nacional, entendo que há vinculação entre as análises dos processos, razão pela qual este colegiado é competente para tanto. DOS LANÇAMENTOS DOS TRIBUTOS DEVIDOS Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 30 Quanto ao mérito dos autos de infração, trata-se de lançamentos de contribuições devidas à Seguridade Social a cargo do sujeito passivo, referentes à parte PATRONAL (destinada ao FPAS - Fundo de Previdência e Assistência Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT) e a destinada aos TERCEIROS (Outras entidades e Fundos), incidentes sobre importâncias pagas aos seus segurados empregados e contribuintes individuais. A recorrente contesta a exigência das contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento de salários a seus empregados, por entender que a base de cálculo deve contemplar apenas as verbas remuneratórias, sendo excluídos os pagamentos que tenham natureza indenizatória e afins. Assim, controverte as teses que serão analisadas individualmente, as quais consistem em excluir dos salários dos empregados (para fins tributários): (a) a remuneração dos 15 dias iniciais de afastamento por doença ou acidente, (b) o aviso prévio indenizado, (c) o adicional de 1/3 sobre férias, (d) horas extras e (e) adicional noturno e insalubridade. Não há controvérsias sobre as autuações em si, ou seja, o que se pretende discutir é apenas a natureza remuneratória das citadas verbas. Se não forem consideradas remuneração, deverão ser excluídas da base de cálculo. Os temas serão abordadas separadamente. PAGAMENTOS DOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE Tal matéria foi julgada pelo STJ no REsp 1.230.957/RS (julgado em 26/02/2014), sob o regime de repercussão geral, objeto do Tema 738, do qual se firmou a seguinte tese: Tema 738/STJ: Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Entendeu o STJ, com repercussão geral, que os pagamentos feitos a funcionário em razão de afastamentos para gozo de auxílio-doença ou auxílio-acidente, ainda que realizados pelo empregador, não têm natureza remuneratória, porquanto a incapacidade o acomete desde o evento que o impossibilitou ao exercício de suas funções. Assim, o valor pago não contempla natureza salarial, mas compensatória ou indenizatória. Eis a decisão daquela Corte Superior (grifou-se): RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957 - RS (2011/0009683-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 31 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. (...) 2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 — com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. (...) Voto 2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Nos termos do art. 60, caput, da Lei 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz" (com redação dada pela Lei 9.876/99). No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 — com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou- se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 32 contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. Omissis. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que não incide Contribuição Previdenciária sobre a verba paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, porquanto não constitui salário. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010 — grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. INOCORRÊNCIA. 1. Esta Corte assentou que não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias dos auxílios-doença, porque estes, por não representarem contraprestação a trabalho, não possuem natureza salarial. Precedentes. Omissis. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009 — grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO- ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. 1. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 33 Precedentes: EDcl no REsp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10.09.2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26.04.2007. Omissis. 10. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009 — grifou-se) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO- INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. ART. 66 DA LEI 8.383/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. JUROS. Omissis. 2. É dominante no STJ o entendimento segundo o qual não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, à consideração de que tal verba, por não consubstanciar contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial. Precedentes: REsp 720817/SC, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 05/09/2005. Omissis. 7. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006) Em razão de tal decisão, a PGFN editou o Parecer SEI nº 1446/2021/ME, em que reconhece tratar-se de matéria incontroversa, dispensando recursos judiciais sobre o objeto em discussão, a saber (grifou-se): Parecer SEI nº 1446/2021/ME Importância paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias anteriores à incapacidade/auxílio-doença (verba). Inexigibilidade das contribuições previdenciárias, a cargo do empregador e do empregado, e inexigibilidade das contribuições destinadas aos terceiros sobre a dita verba. Tema com dispensa de contestar e de recorrer, à luz do que prevê o art. 2º, da Portaria PGFN Nº 502, de 2016, e o art. 19, VI, da Lei nº 10.522, de 2002. Nota PGFN/CRJ Nº 115/2017. Não incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre a verba paga pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença. Inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e de recorrer, com fulcro no art. 2º, VII, da Portaria PGFN Nº 502, de 2016. Ratificação do entendimento nas Notas PGFN/CRJ/Nº 520/2017 e Nº 981/2017. Ausência de vinculação da RFB ao aludido entendimento, enquanto o Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 34 mesmo não for subscrito pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ante a exigência contida no art. 19-A, caput e III, da Lei nº 10.522, de 2002. Considerando que o entendimento está pacificado através do REsp 1.230.957/RS, em recurso repetitivo reconhecido nos termos do art. 543-C do CPC, tal posicionamento deve repercutir nos julgamentos do CARF, mercê da aplicação do art. 98, parágrafo único, II, b, que vincula as decisões administrativas à “decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária”. Assim, no que diz respeito a esta matéria, dou provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo dos lançamentos os valores pagos pelo empregador aos empregados nos primeiros 15 dias de afastamento por auxílio-doença ou auxílio-acidente. PAGAMENTOS DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO O aviso prévio indenizado também foi analisado pelo STJ no mesmo Recurso Especial acima mencionado, qual seja, o REsp 1.230.957/RS (julgado em 26/02/2014), sob o regime de repetitivos. No que tange a esse ponto, o STJ julgou o tema 478 e fixou a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Eis a parte de ementa e voto que esclareceram os pontos principais importantes ao debate (grifou-se): PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte- Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 35 se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011. Voto ... 2.2 Aviso prévio indenizado. Inicialmente, cumpre registrar que a Fazenda Nacional ampara-se no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 — que estabelece as verbas que, "exclusivamente", não integram o salário de contribuição —, para sustentar que tal dispositivo deve ser interpretado de forma restritiva, de modo que todos os ganhos auferidos pelo trabalhador integram o salário de contribuição, excepcionados apenas os casos legalmente previstos. Com base nessa tese, sustenta que é legítima a incidência da contribuição previdenciária (regime do RGPS), sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias, e sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Em sua redação original, o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 dispunha que a importância recebida a título de aviso prévio indenizado (alínea "e") não integrava o salário de contribuição. Essa previsão foi suprimida pela Lei 9.528/97 (conversão da Medida Provisória 1.596-14/97). Não obstante tal alteração, permaneceu vigente o disposto no art. 214, § 9º, "f", do Decreto 3.048/99, segundo o qual não integrava o salário de contribuição a importância recebida a título de aviso prévio indenizado. Apenas em 2009, por meio do Decreto 6.727, houve a revogação de tal dispositivo. A despeito dessa moldura legislativa, as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 36 Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Através do Parecer SEI nº 1446/2021/ME, a PGFN igualmente se manifestou para reconhecer que tais pagamentos não têm natureza remuneratória, confirmando a decisão vinculante do Poder Judiciário. Veja-se (grifos inclusos): Aviso prévio indenizado. ARE nº 745.901. Tema 759 de Repercussão Geral. Portaria PGFN nº 502/2016. Parecer PGFN/CRJ nº 789/2016. Decisões recentes que entendem que o STF assentou a ausência de repercussão geral da matéria em virtude. Inviabilidade, no cenário atual, de recurso extraordinário. Matéria decidida no RESP nº 1.230.957/RS. Recurso representativo de controvérsia. Art. 19, V, da Lei n° 10.522/2002. Alteração da orientação contida na Nota PGFN/CRJ nº 640/2014. Inclusão do tema em lista de dispensa de contestar e recorrer. Alteração a ser comunicada à RFB nos termos do §9º do art. do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. ... Feitas essas considerações, tendo em vista a mudança da orientação contida na Nota PGFN/CRJ 640/2014 quanto ao aviso prévio indenizado, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ contido no RESP nº 1.230.957/RS quanto à impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária quanto ao aviso prévio indenizado. Nesse contexto, sugere-se, em caso de aprovação, que a presente Nota seja remetida à RFB para os fins da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, tendo em vista o disposto no art. 3º, §9º, bem como ampla divulgação à Carreira Assim, considerando que a matéria se encontra pacificada no Poder Judiciário, com julgamento em repetitivos, dou provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo dos lançamentos os valores pagos pelo empregador aos empregados a título de aviso prévio indenizado. PAGAMENTOS DO ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS E REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS GOZADAS Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 37 O adicional de férias pagas aos empregados também é matéria pacificada pela jurisprudência, a qual entende que tal acréscimo tem a mesma natureza remuneratórias das férias gozadas, relacionadas à parte patronal. Configura-se, portanto, como retribuição pelo serviço prestado, fazendo parte dos haveres regulares que decorrem da típica relação de emprego. Assim, o adicional de 1/3 das férias compõe o salário de contribuição, nos termos dos arts. 22 e 28 da Lei 8.212/1991 e do § 4º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99, a saber: Lei 8.212/1991 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. -------------------- Decreto 3.048/99 Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 38 A natureza remuneratória do adicional de férias foi decidida pelo STF em 31/08/2020, no julgamento do Tema 985, sob o regime de repercussão geral, decorrente do RE 1.072.485, do qual resultou a seguinte tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Eis a ementa proferida no acórdão, com uma parte do voto do Relator, que esclarece a matéria: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (...) Essas diretrizes hermenêuticas devem nortear o alcance do artigo 195, inciso I, da Lei Maior e a solução quanto à delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Atentem para a natureza do terço constitucional de férias, cuja previsão está no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Trata-se de verba auferida, periodicamente, como complemento à remuneração. Adquire-se o direito, conforme o decurso do ciclo de trabalho, sendo um adiantamento em reforço ao que pago, ordinariamente, ao empregado, quando do descanso. Surge irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias. Configura afastamento temporário. O vínculo permanece e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. (RE 1.072.485, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, com repercussão geral, DJe- 241 publicado em 02.10.2020, Relator Min. Marco Aurélio) O mesmos entendimento deve repercutir em relação às férias gozadas, pois têm a mesma natureza remuneratória, conforme indicado no acórdão acima, onde se vê que “surge irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias. Configura afastamento temporário. O vínculo permanece e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano”. Ademais, a natureza remuneratória das férias gozadas foi reconhecida pelo STJ quando julgamento do REsp 2.050.498/SP, sob o regimento de repetitivos, datado de 20/06/2024, cuja ementa registra o entendimento daquele egrégio Tribunal sobre a questão. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 39 1. A presente discussão consiste em definir se a Contribuição Previdenciária, a cargo da empresa, incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade. 2. A contribuição previdenciária devida pela empresa encontra-se prevista no art. 195, I, "a", da CF, nos seguintes termos: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.". 3. A Constituição Federal também estabelece que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei" (art. 201, §11, da CF/88). 4. No âmbito infraconstitucional, a Lei 8.212/1991, em seu art. 22, I, determina que a contribuição previdenciária a cargo da empresa é de "vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa" (Redação dada pela Lei 9.876, de 1999, grifos acrescidos). 5. O art. 28, I, da Lei 8.212/1991, por seu turno, traz o conceito de salário de contribuição para o empregado e trabalhador avulso como sendo “a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” (grifos acrescentados). 6. Diante disso, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não sofrem a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.3.2014, submetido ao art. 543-C do CPC). Por Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 40 outro lado, se a verba trabalhista possuir natureza remuneratória, destinando- se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. 7. No caso em tela, verifica-se que o adicional de insalubridade está previsto no art. 189 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.". 8. A orientação pacífica das duas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que o Adicional de Insalubridade possui natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência da Contribuição Previdenciária patronal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.273.098/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/8/2023, REsp 1621558/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.02.2018, AgInt no AREsp n. 2.171.888/ES, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/6/2023, AgInt nº AREsp n. 2.088.189/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 7.12.2023, AgInt no REsp n. 1.845.055/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 15.3.2024, AgInt no REsp n. 1.815.315/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.3.2020, AgInt no AREsp n. 1.114.657/RR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/6/2018 e AgInt nos EDcl no REsp n. 2.028.362/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023. 9. Pontue-se, por fim, que o adicional de insalubridade não consta no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, listadas no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991, uma vez que não é importância recebida a título de ganhos eventuais, mas, sim, de forma habitual. 10. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de Contribuição Previdenciária a cargo da empresa sobre o Adicional de Insalubridade. TESE JURÍDICA A SER FIXADA 11. Proponho, dessa forma, a seguinte tese jurídica: “incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória”. SOLUÇÃO PARA O CASO CONCRETO 12. No caso dos autos, cuida-se de Mandado de Segurança, no qual a impetrante pede a exclusão das seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal: a) Auxílio-Natalidade; b) Horas Extras; c) Adicional Noturno; d) Adicional de Insalubridade e Periculosidade; e) Dia do Trabalho; f) Licenças e Folgas Remuneradas; g) Adicional Por Tempo de Serviço; h) Biênio, Triênio e Quinquênio; i) Horas Justificadas; j) Adicional Assiduidade; k) 13º Salário; Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 41 l) Salário-Maternidade; m) Salário-Paternidade; n) Férias (gozadas e indenizadas); o) Descanso Semanal Remunerado; e p) Faltas justificadas; com a devida restituição/compensação. 13. No primeiro grau a ordem foi parcialmente concedida para afastar a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre as Férias Indenizadas e o Auxílio- Natalidade. A Corte de origem, por sua vez, reconheceu a ausência de interesse de agir do contribuinte sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre Férias Indenizadas, bem como reconheceu a ausência de tributação sobre o Salário-Maternidade, Auxílio-Natalidade e o Adicional de Assiduidade. 14. A empresa E-HUB Consultoria, Participações e Comércio S.A. apresentou Recurso Especial, no qual aponta que houve violação aos arts. 11, 22, I e II, e 28 da Lei 8.212/1991; 214, I, do Decreto 3.048/1999; 457 e 458 da CLT; 26 e 26-A da Lei 11.457/2007; 74 da Lei 9.430/1996; 8º da Lei 13.670/2018; e 3º da Lei 11.457/2007. Pede a exclusão da incidência da contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: a) Horas Extras; b) Adicional Noturno; c) Adicional de Insalubridade e Periculosidade; d) Dia do Trabalho; e) Licenças e Folgas Remuneradas; f) Adicional por Tempo de Serviço; g) Biênio, Triênio e Quinquênio; g) Horas Justificadas; i) 13º Salário; j) Salário-Paternidade; k) Férias (gozadas e indenizadas; l) Descanso Semanal Remunerado; e m) Faltas justificadas. Sustenta que as verbas supramencionadas não correspondem a contraprestação de serviço realizado, mas, sim, a um acréscimo financeiro de forma a compensar desgaste ou risco durante o exercício da atividade de trabalho. 15. Contudo, o acórdão de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que incide contribuição previdenciária patronal sobre as referidas verbas, em razão da sua natureza remuneratória. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.420.818/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 11.4.2024; AgInt no REsp n. 1.987.576/RS, Rel. Ministro Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12.8.2022; REsp n. 1.553.949/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.11.2015; AgInt no AREsp n. 1.380.226/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16.4.2019; REsp n. 1.843.963/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no AREsp n. 2.167.042/SP, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 25.4.2024; AgInt no AREsp n. 2.171.888/ES, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29.6.2023; e AgInt no AREsp n. 2.162.430/PE, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 18.10.2023. CONCLUSÃO 16. Recurso Especial não provido. Assim, considerando que o tema está pacificado, nego provimento ao Recurso Voluntário no que tange à exclusão do adicional de 1/3 de férias da base de cálculo das autuações, assim como a remuneração paga a título de férias gozadas. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 42 PAGAMENTOS DE HORAS EXTRAS Os pagamentos aos funcionários a título de horas extras têm natureza remuneratória e integram o salário contribuição, pois se configura como retribuição pelo serviço prestado, fazendo parte dos haveres regulares que decorrem da típica relação de emprego. A natureza remuneratória da hora extra foi decidida pelo STJ em 23/04/2014, no julgamento do Tema Repetitivo 687, sob o regime de repetitivos, decorrente do REsp 1.358.281/SP, do qual resultou a seguinte tese firmada: Tema Repetitivo 687: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Eis a ementa proferida no acórdão, que esclarece a matéria: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA. 2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 3. Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA 4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 43 20/6/2012; REsp 1.149.071/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp 1.098.102/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1.290.401/RS; REsp 486.697/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009). ... CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. Assim, considerando que tal decisão vincula os julgamentos do CARF, nego provimento ao Recurso Voluntário no que tange à exclusão das horas extras da base de cálculo das autuações. ADICIONAL NOTURNO E INSALUBRIDADE Os pagamentos aos funcionários a título de adicional noturno e adicional de insalubridade têm natureza remuneratória e integram o salário contribuição, pois se configuram como retribuição pelo serviço prestado, fazendo parte dos haveres regulares que decorrem da típica relação de emprego. A natureza remuneratória do adicional noturno foi decidida pelo STJ em 23/04/2014, no julgamento do Tema Repetitivo 688, sob o regime de repercussão geral, decorrente do REsp 1.358.281/SP, do qual resultou a seguinte tese firmada: Tema Repetitivo 688: O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Eis a ementa proferida no acórdão, que esclarece a matéria: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade". Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 44 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA. 2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 3. Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA 4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; REsp 1.149.071/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp 1.098.102/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1.290.401/RS; REsp 486.697/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009). ... CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. Quanto ao adicional de insalubridade, a matéria foi apreciada pelo STF em 20/06/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 1252, sob o regime de repercussão geral, decorrente do REsp 2.050.498/SP, do qual resultou a seguinte tese firmada: Tema Repetitivo 1252: Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória. Eis a ementa proferida no acórdão, que esclarece a matéria: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 45 NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. 1. A presente discussão consiste em definir se a Contribuição Previdenciária, a cargo da empresa, incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade. 2. A contribuição previdenciária devida pela empresa encontra-se prevista no art. 195, I, "a", da CF, nos seguintes termos: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.". 3. A Constituição Federal também estabelece que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei" (art. 201, §11, da CF/88). 4. No âmbito infraconstitucional, a Lei 8.212/1991, em seu art. 22, I, determina que a contribuição previdenciária a cargo da empresa é de "vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa" (Redação dada pela Lei 9.876, de 1999, grifos acrescidos). 5. O art. 28, I, da Lei 8.212/1991, por seu turno, traz o conceito de salário de contribuição para o empregado e trabalhador avulso como sendo “a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” (grifos acrescentados). 6. Diante disso, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não sofrem a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 46 disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.3.2014, submetido ao art. 543-C do CPC). Por outro lado, se a verba trabalhista possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. 7. No caso em tela, verifica-se que o adicional de insalubridade está previsto no art. 189 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.". 8. A orientação pacífica das duas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que o Adicional de Insalubridade possui natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência da Contribuição Previdenciária patronal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.273.098/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/8/2023, REsp 1621558/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.02.2018, AgInt no AREsp n. 2.171.888/ES, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/6/2023, AgInt nº AREsp n. 2.088.189/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 7.12.2023, AgInt no REsp n. 1.845.055/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 15.3.2024, AgInt no REsp n. 1.815.315/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.3.2020, AgInt no AREsp n. 1.114.657/RR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/6/2018 e AgInt nos EDcl no REsp n. 2.028.362/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023. 9. Pontue-se, por fim, que o adicional de insalubridade não consta no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, listadas no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991, uma vez que não é importância recebida a título de ganhos eventuais, mas, sim, de forma habitual. 10. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de Contribuição Previdenciária a cargo da empresa sobre o Adicional de Insalubridade. TESE JURÍDICA A SER FIXADA 11. Proponho, dessa forma, a seguinte tese jurídica: “incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória”. Assim, considerando que tais decisões vinculam os julgamentos do CARF, nego provimento ao Recurso Voluntário no que tange à exclusão do adicional noturno e adicional por insalubridade. DISPOSITIVO Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.600 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721160/2016-86 47 Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, para excluir da base de cálculo dos lançamentos os valores pagos pelo empregador aos empregados (i) nos primeiros 15 dias de afastamento por auxílio-doença ou auxílio-acidente, (ii) referentes a aviso prévio indenizado. Nega-se provimento em relação à exclusão da base de cálculo dos pagamentos referentes (iii) ao adicional de 1/3 de férias e remuneração de férias gozadas, (iv) às horas extras e (v) ao adicional noturno e adicional por insalubridade. A presente decisão deverá ser liquidada pela unidade de origem da Receita Federal do Brasil, mediante análise da base de cálculo dos autos de infração e promover os devidos ajustes de acordo com a presente decisão. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 486DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720001/2022-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. ESTABELECIMENTOS DISTINTOS. TRIBUTOS DISTINTOS. UM ÚNICO AUTO DE INFRAÇÃO. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, e podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.
Numero da decisão: 2201-012.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201- 011.809, de 09/07/2024, manter a decisão original de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. ESTABELECIMENTOS DISTINTOS. TRIBUTOS DISTINTOS. UM ÚNICO AUTO DE INFRAÇÃO. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, e podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201- 011.809, de 09/07/2024, manter a decisão original de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Fl. 23308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.008 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720001/2022-04 2 Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata o Auto de apuração, por arbitramento, de contribuições a cargo da empresa destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), especificamente a contribuição adicional para custeio de aposentadoria especial decorrente de exposição habitual e permanente dos segurados empregados aos agentes nocivos HIDROCARBONETOS, nas atividades com PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, XISTO BETUMINOSO E GÁS NATURAL, e BENZENO, incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados que lhe prestaram serviço e recolhidas a menor nas competências de 01/2017 a 12/2017, incluindo o 13º Salário de 2017. A contribuinte apresentou Impugnação (fls. 21.634 a 21.964). O Acórdão 106- 035.399 da 15ª TURMA/DRJ06 (fls. 23.062 a 23.193) entendeu pela procedência em parte da impugnação, mantendo o crédito tributário retificado. Cientificado em O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 23.201 a 23.248) em 30/08/2023 (fl. 23.200), cujo provimento foi negado. A contribuinte foi cientificada do Acórdão 2201-011.809 em 10/09/2024, apresentando, tempestivamente, em 16/09/2024, os Embargos de declaração (fl. 23.296 a 23.299). Alegou a existência de a) Omissão quanto à nulidade do auto de infração; b) Omissão quanto ao pedido de perícia; e c) Contradição quanto ao ônus da prova e produção de prova pericial. No Despacho de Admissibilidade dos Embargos (fl. 23.303-23.306), somente a primeira omissão (quanto à nulidade do Auto) teve seguimento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. Conforme já discorrido no voto, a contribuinte foi cientificada do acórdão em 10/09/2024, apresentando, tempestivamente, em 16/09/2024, os Embargos de declaração (fl. Fl. 23309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.008 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720001/2022-04 3 23.296 a 23.299). A única alegação que teve seguimento foi a da omissão quanto nulidade do auto de infração. 2. Nulidade do auto de infração. Consta no Despacho de Admissibilidade: (fl. 23.304) A embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à alegação de nulidade da autuação por cerceamento de defesa. Argumenta que “suscitou a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, pois a autoridade fiscal incluiu, em um único lançamento, quinze estabelecimentos da Recorrente, dificultando, sobremaneira, o exercício do contraditório e da ampla defesa”. Em complemento: Com o devido respeito, o acórdão embargado, muito embora provocado, não tratou do tema atinente ao prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. A reunião, em uma mesma autuação, de quinze estabelecimentos da Recorrente, por óbvio, constitui verdadeiro abuso de direito da Administração Pública, implicando cerceamento ao contraditório e à ampla defesa, obrigando que seja declarado nulo o lançamento, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto 70235, de 1972, bem como por violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. (grifos meus) Trouxe a Decisão que: (fl. 23.305) O voto condutor do acórdão ao se manifestar sobre a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa o fez, tão somente em relação à alegação de falta de fiscalização dos locais com exposição a agentes nocivos. Todavia, no relatório (fls. 23.264 a 23.270), ao discorrer sobre as alegações recursais, constou também a preliminar de nulidade por cerceamento ao contraditório e à ampla defesa, sobre a qual não houve manifestação no voto, restando demonstrada a omissão apontada. Sobre a alegação do contribuinte quanto a questão da reunião, em uma mesma autuação, de quinze estabelecimentos da Recorrente, e que isso constituiria abuso de direito da Administração Pública, devo considerar também o que segue. Alega o contribuinte que houve dificuldade a) pelo tamanho dos autos; b) há nulidade porque os autos de infração só podem ser reunidos em um único processo se possuírem os mesmos elementos de prova, conforme o RPAF. (fl. 23.207) Todavia, tal entendimento não merece prosperar. Conforme já suscitado em defesa, os autos eletrônicos contam com mais de 20 mil páginas, que relacionam milhares de documentos e empregados, o que dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa da ora Recorrente. Neste sentido, importante anotar lição de James Marins: (...) Fl. 23310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.008 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720001/2022-04 4 De fato, o art. 9º, parágrafo primeiro do RPAF admite que “os autos de infração e as notificações de lançamento [...], formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo”. No entanto, tal possibilidade só é admissível quando “a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova”, o que, claramente não é o caso destes autos. Como foi apontado em impugnação, cada estabelecimento possui seus documentos ambientais e relatórios, não podendo ser considerado como “mesmos elementos de prova indistintamente”. Com a devida vênia, a reunião, em uma mesma autuação, de quinze estabelecimentos da Recorrente, constitui verdadeiro abuso de direito da Administração Pública, implicando cerceamento ao contraditório e à ampla defesa, obrigando que seja declarado nulo o lançamento, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto 70235, de 1972, bem como por violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Registro que estão presentes todos os requisitos exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, tendo sido a autuação lavrada por servidor competente e respeitado o direito de defesa. Além disso, o art. 142 do CTN traz que lançamento verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e aplica da penalidade. Não houve violação a nenhum destes dispositivos, e com isso os “milhares de documentos e empregados” podem causar dissabor para a análise, mas jamais cercear o direito de defesa do contribuinte. Tal argumento impossibilitaria até mesmo o julgamento deste, e de quaisquer outros processos com tal volume de arquivos. O contribuinte alegou que, embora o art. 9º, §1º, do Decreto nº 70.235/1972 admita que os autos de infração possam ser objeto de um único lançamento, esta possibilidade só se dá quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. E que isso não seria o caso dos autos, uma vez que cada estabelecimento possui seus documentos ambientais e relatórios, que demandam análise individualizada. Vejamos o texto: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 23311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.008 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720001/2022-04 5 Trata o Decreto-lei de formalização distinta para cada tributo ou penalidade (e não estabelecimento), mas que podem ser objeto de um único processo quando a comprovação dependa dos mesmos elementos de prova. E, no caso, as contribuições sociais não estão à toa no plural: trata-se de todas as contribuições sociais previdenciárias devidas pelo contribuinte, oriundas do mesmo fato. Mesmo que se interprete que a formalização deva ser específica de cada estabelecimento, traz a 1ª instância que se constituiu um mesmo elemento de prova: (fl. 23.165) Dessa forma, embora os documentos ambientais de cada estabelecimento tenham suas especificidades, não resta dúvida de que os Documentos-Padrões informam as diretrizes da empresa e orientam a confecção dos documentos de cada Unidade, pelo que constituem um mesmo elemento de prova, relativo a todos os estabelecimentos. Ademais, foi concedido o prazo legal para manifestação da interessada, a qual se pronunciou de forma minuciosa e detalhada em sua Impugnação, demonstrando assim ter pleno conhecimento dos termos e documentos da autuação. (grifos nossos) Corroboro com as conclusões da decisão de piso. Em caráter excepcional, é admissível a concessão de efeitos infringentes aos embargos, quando o suprimento da omissão implicar a alteração do próprio resultado do julgamento, o que não se aplica ao caso em exame. 3. Conclusão. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201- 011.809, de 09/07/2024, manter a decisão original de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Conselheiro Fl. 23312DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.900074/2016-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017.
Numero da decisão: 3302-014.630
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por (i) unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) serviços de armazenagem; (i.1.3) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.4) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.5) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.6) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.622, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900061/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por (i) unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) serviços de armazenagem; (i.1.3) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.4) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.5) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.6) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900074/2016-19 2 relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.622, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900061/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ que julgou improcedente/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico. O referido Despacho deferiu parcialmente o crédito de Pis-Pasep/Cofins não- cumulativa – mercado interno. Consta do Relatório Fiscal que a contribuinte teria incluído indevidamente na apuração dos créditos de Pis-Pasep/Cofins não-cumulativa: i) Gastos com bens e serviços que não se enquadram como insumos, por exemplo, despesas de laboratório de análises, despesas de manutenção de todos os tipos, despesas com análise de solos, inspeção de qualidade, carga e descarga, despesas com despachantes aduaneiros, consultorias, despesas de alimentação, transporte de pessoal, material para copa/cozinha e manutenções de todos os tipos; ii) despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos / aluguéis de prédios; iii) gastos com contratos de locação de vagões, que não se enquadrariam como despesas de contraprestações de arrendamento mercantil, tampouco como despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900074/2016-19 3 iv) gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; v) gastos com frete de insumos sujeitos à alíquota zero; vi) gastos com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; vii) créditos vinculados às saídas com suspensão. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando:  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa;  no mérito, insurge-se contra a interpretação do conceito de insumo adotado pela fiscalização, que estaria alicerçada no critério estabelecido pela legislação do IPI. Afirma que o critério a ser utilizado deve ser o da essencialidade.  que deveriam ser revertidas as seguintes glosas: o despesas de bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com serviços portuários/aduaneiros, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com fretes para a transferência de produtos acabados, fretes para transferência de produtos em elaboração; o despesas com partes e peças para reposição e manutenção de máquinas; o despesas relacionadas às mercadorias com saídas suspensas, já que o estorno se limitaria aos bens e serviços utilizados como insumo dos produtos agropecuários vendidos com suspensão, não impedindo a manutenção dos demais créditos vinculados a essas operações, desde que apurados nos termos da legislação; o despesas incorridas com a empresa FERROLEASE S/A, tanto por se enquadrarem no inciso IV (aluguéis de máquinas e equipamentos), quanto no inciso V (arrendamento mercantil), do art. 3º, da Lei nº 10.637/02; o despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição); o créditos extemporâneos; o despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos/aluguéis de prédio. Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900074/2016-19 4 A DRJ, por sua vez, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. No mérito, decidiu, em síntese, que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos deveria ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/18, que teria trazido as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do REsp nº 1221170/PR. Afirmou, portanto, que o exame das glosas deveriam ser realizado considerando a essencialidade e a relevância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. À luz de tais critérios, entendeu por manter as glosas relativas às: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (iii) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (iv) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (v) créditos vinculados às receitas suspensas – saídas no mercado interno (vi) despesas incorridas com a empresa ferrolease; (vii) despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, com base no valor de aquisição; (viii) créditos extemporâneos. A contribuinte, tendo tomado ciência do referido Acórdão, interpôs Recurso Voluntário, requerendo, preliminarmente, a nulidade do Acórdão recorrido por (i) ausência de apreciação do Laudo da ESALQ e (ii) existência de erro material no cálculo do PIS e da Cofins sobre os ativos imobilizados. No mérito, contestou as seguintes glosas: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (iii) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (iv) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (v) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900074/2016-19 5 (vi) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (vii) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão; Posteriormente, apresentou nova petição requerendo o julgamento conjunto dos processos da Requerente, bem como a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares Nulidade do Acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo da ESALQ Sustenta a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo Técnico produzido pela Esaql e juntado em julho de 2019, momento anterior a decisão da DRJ, proferida em julho de 2021. Ocorre que, compulsando os presentes autos, apesar de constar petição requerendo a intimação do patrono devidamente constituído “para que possa exercer seu direito de prova através da juntada aos autos de Laudo Técnico elaborado pela ESALQ JUNIOR CONSULTORIA EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS”, não consta qualquer documento juntado até o momento em que a decisão recorrida foi proferida. Poderia a Recorrente, naquela oportunidade, ter juntado o referido documento. Contudo, não o fez. Tanto é verdade que juntou o referido Laudo apenas às fls. 403/508, em momento posterior à própria apresentação do Recurso Voluntário. Diante do exposto, entendo que não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, devendo ser rejeitada a referida preliminar. Nulidade do Despacho Decisório por existência de erro material Defende a Recorrente a existência de erro material passível de nulidade no tocante às glosas de créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado. Afirma que a DRJ, em vez de converter o julgamento em diligência, Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900074/2016-19 6 acompanhou o auditor fiscal, que simplesmente desconsiderou todo o crédito existente. Afirma estar-se diante de um caso com nítido cerceamento de defesa. Sem razão a Recorrente. Sobre o tema, destaco a Súmula Carf nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401- 007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202- 005.304. Ademais, eventuais divergências a respeito do montante do crédito glosado configuram matéria de mérito, que será analisada em momento oportuno. Pelo exposto voto por rejeitar tal preliminar de nulidade. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia apenas sobre os seguintes pontos: (i) despesas de bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes; (iii) despesas com Serviços Portuários/Aduaneiros, por se enquadrarem no conceito de insumo; (iv) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (v) peças de reposição e manutenção de máquinas; (vi) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (vii) frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (viii) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão; Fl. 640DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900074/2016-19 7 (ix) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (x) aproveitamento extemporâneo de créditos. Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900074/2016-19 8 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900074/2016-19 9 de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900074/2016-19 10 atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo- se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900074/2016-19 11 Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. Das despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade No que tange às despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, entendeu a DRJ que, embora a contribuinte tivesse apresentado esclarecimentos sobre a importância dos testes e análises em seu processo produtivo, não teria apresentado qualquer documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos. Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900074/2016-19 12 A Recorrente, por sua vez, sustenta que as análises e testes laboratoriais são indispensáveis ao processo produtivo, não apenas porque mantem a qualidade do produto produzido como também porque é fruto de exigência legal. Com razão a Recorrente. Embora, de fato, quando da análise dos autos pela DRJ, a contribuinte não tenha juntado documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos, o fez em momento posterior. É que, às fls. 397/402, mesmo após a juntada do Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou nova petição requerendo a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ (fls. 403/508). Cabe aqui salientar que, embora não se olvide do disposto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, aplica-se ao processo administrativo fiscal o princípio da verdade material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen:1 “O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo.” No presente caso, conforme se extrai do Laudo Técnico juntado, a despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade são imprescindíveis para o processo produtivo da Recorrente. A título exemplificativo, destaco alguns trechos do referido Laudo: 1.1.1. Controle Interno de Qualidade: Ao longo de todo o fluxo de operações do beneficiamento de sementes na unidade visitada são realizadas análises para aferir a qualidade física e fisiológica das sementes. Todas as análises são realizadas em laboratório credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento (MAPA) e adotam técnicas de acordo com as regras para análise de sementes decretadas pelo Ministério. As primeiras análises são realizadas ainda a campo, no dia anterior a colheita, a partir de uma amostra das sementes. Nelas, são avaliados vigor e viabilidade, no teste de tétrazólio, esverdeamento e dano mecânico na colheitadeira por meio do 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900074/2016-19 13 teste de hipoclorito de sódio. Estes fatores são determinantes na decisão de realizar a colheita e receber as sementes como “SDS” ou “GRÃO”. Ao chegar à unidade, são retiradas amostras dos caminhões e realizadas uma bateria de análises em laboratório (Imagem 13). (...) São realizados o teste de germinação em papel germitest (Imagem 14), análise de pureza, peso de mil sementes, determinação de outras sementes por número, novamente o teste de tétrazólio e o envelhecimento acelerado. (...) A partir destas análises, de acordo com tabela de parâmetros disponibilizada em contrato ao cooperado, a soja é aprovada ou não como semente “SDS”. Nas sementes submetidas a secagem no secador intermitente, como há maior risco de dano mecânico, é realizado o teste de hipoclorito, o qual determina o percentual de dano mecânico como o descrito: (...) O teste de hipoclorito também é realizado ao longo da linha de beneficiamento, em amostras retiradas do classificador, dos espirais e na saída da mesa densimétrica, para avaliação do dano mecânico no processo. (...) Para o acompanhamento da qualidade das sementes ao longo do período de armazenagem, a cada 20 dias são realizados re-testes de germinação em canteiros com areia média (Imagem 15). Caso o teste apresente germinação inferior a 80% outros testes são realizados novamente para averiguação. Dos referidos trechos fica evidente também a relevância de tal gasto para o processo produtivo da Recorrente. A questão também foi objeto do Laudo, nos seguintes termos: 07.02. A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é algo meramente preventivo adotado pela empresa ou decorrente de uma imposição legal ou de exigência regulamentar para a própria atividade de produção de sementes? A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é decorrente de uma imposição legal do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA). Não só a realização dos testes é fruto de uma imposição legal, como as técnicas utilizadas para tal também são regulamentadas para a atividade de produção de sementes pelo sistema nacional de sementes e mudas (SNSM). 07.03. Há alguma regulamentação ou exigência legal de tais testes por parte do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA)? Se sim, contextualizar. A produção de sementes no Brasil está sujeita à legislação e normas estabelecidas pelo MAPA, no que concerne à produção, mas principalmente correlato ao atingimento e manutenção de padrões mínimos de qualidade e viabilidade das sementes, de acordo com o disposto no art. 25, do Capítulo V - Da produção e da Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900074/2016-19 14 certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 25. A produção de sementes e de mudas deverá obedecer às normas e aos padrões de identidade e de qualidade, estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicados no Diário Oficial da União. A responsabilidade pela garantia do padrão estabelecido por lei para a produção de sementes é compartilhada entre produtor e todos os detentores da semente, como o disposto no art. 45, parágrafo 1º, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 45. A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor até o prazo estabelecido em normas complementares, de acordo com as particularidades de cada espécie. § 1º A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, passará a ser de responsabilidade do detentor da semente, comerciante ou usuário, depois de vencido o prazo estabelecido nas normas complementares previstas no caput É, portanto, evidente a obrigatoriedade não só dos esforços para o atingimento de determinado padrão de viabilidade e germinação das sementes, mas da GARANTIA como disposto no artigo de que este padrão seja mantido. Para tanto, são realizadas análises das sementes produzidas, como esclarecido pelo art. 78, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 78. A análise tem por finalidade determinar a identidade e a qualidade de uma amostra de sementes ou de mudas, por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Para que a qualidade e identidade de sementes sejam GARANTIDAS, como se determina na lei, deve-se buscar formas de aferir tais parâmetros nas sementes. No artigo citado, o órgão declara que na finalidade de se determinar a identidade e qualidade das sementes, deve-se realizar a análise por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA. Em conformidade encontra-se o art. 2°, inciso II, do Capítulo I - Das disposições preliminares, do regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos: Art. 2º Para efeito deste Regulamento, respeitadas as definições constantes da Lei no 10.711, de 2003, entende-se por: II - análise de semente ou de muda: procedimentos técnicos utilizados para avaliar a qualidade e a identidade da amostra; Os métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA constam em publicação realizada denominada como Regras para Análise de Sementes (Brasil, 2009), na qual constam todos os testes oficiais e obrigatórios para a produção de sementes, dentre eles, os citados no item 8.01 deste quesito. Ademais, o Ministério condiciona a comercialização interna e internacional ao atendimento dos padrões estabelecidos, como o prescrito no art. 30, do Capítulo VII – Do comércio interno e art. 33 do Capítulo VIII - Do comércio internacional, dispostos na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900074/2016-19 15 Art. 30. O comércio e o transporte de sementes e de mudas ficam condicionados ao atendimento dos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos pelo Mapa. (...) Art. 33. A produção de sementes e mudas destinadas ao comércio internacional deverá obedecer às normas específicas estabelecidas pelo Mapa, atendidas as exigências de acordos e tratados que regem o comércio internacional ou aquelas estabelecidas com o país importador, conforme o caso. Reitera-se que tais padrões, agora imprescindíveis à comercialização do produto gerado pela empresa, apenas são aferíveis por meio da realização das análises exigidas pela legislação e aplicadas pela AGREX DO BRASIL em suas operações. 07.04. O laboratório de análises de sementes da empresa está credenciado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)? O laboratório de análises de sementes da empresa de fato está credenciado junto ao MAPA, no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM), com credenciamento número GO-00891/2009, válido até dia 30 de setembro de 2021. O credenciamento junto ao MAPA no RENASEM é primordial para que a empresa possa realizar suas próprias análises de qualidade de sementes, conforme consta no art. 29, parágrafo único, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 29. As análises de amostras de sementes e de mudas somente serão válidas, para os fins previstos nesta Lei, quando realizadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório por ele credenciado ou reconhecido. Parágrafo único. Os resultados das análises somente terão valor, para fins de fiscalização, quando obtidos de amostras oficiais e analisadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório oficial por ele credenciado. 07.05. Com base nas respostas anteriores, qual a relevância e importância da aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados? A aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados é essencial e imprescindível para que a AGREX DO BRASIL possa desempenhar plenamente sua atividade de produção de sementes. Na ausência dos bens materiais para a efetuação dos testes, como, por exemplo, as soluções e equipamentos necessários, a realização dos mesmos seria impossibilitada. Neste caso, o laboratório de análise de sementes seria incapacitado de emitir os documentos que comprovam a conformidade das sementes produzidas aos padrões exigidos por lei. Neste caso, com a ausência dos documentos, como foi apresentado no quesito anterior, a comercialização interna e internacional seria proibida. Provando-se, portanto, essencial e da mais alta relevância a aquisição de bens materiais para que a empresa possa desempenhar suas atividades. (Grifo nosso). Pelo exposto, tendo sido devidamente comprovada pela Recorrente a essencialidade e relevância dos gastos com bens para laboratório de Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900074/2016-19 16 análises e serviços de análise de solos e qualidade para o seu processo produtivo, e, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados, entendo que devem ser revertidas as referidas glosas. Das despesas com serviços portuários/aduaneiros Quanto às despesas com serviços portuários/aduaneiros, entendeu a DRJ por manter a glosa efetuada pela fiscalização, em razão da ausência de previsão legal expressa do referido crédito no âmbito da não cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, defende que os gastos com serviços aduaneiros para uma empresa preponderantemente exportadora são essenciais, cruciais e necessários para organização logística e para embarque com finalidade de fazer chegar as mercadorias ao consumidor final localizado em outro país. Nesse contexto, a contratação de empresas nacionais para prestação de serviços de elevação portuária dentro do porto e de despachantes aduaneiros se caracterizam como verdadeiros insumos. Em suas palavras: A elevação portuária nada mais é do que uma combinação de frete destinado à venda e armazenagem, dois típicos insumos expressamente previstos nos artigos 3º das Leis do PIS e da COFINS. Para exata compreensão da essência dessa despesa suportada pela Recorrente, se faz necessário a análise do escopo e objeto do contrato. Foi firmado contrato de prestação de serviços de embarque em navios e outras avenças entre AGREX e Vale S/A (contrato nº 0248/09 apresentado em sede de fiscalização e constante nos autos), assinado em 30 de novembro de 2009, e com vigência entre 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2034. O referido contrato traz o objeto em sua cláusula primeira e o teor segue transcrito na íntegra na sequência: “CLÁUSULA I OBJETO: 1.1 – Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços, pela VALE para a CLIENTE, relacionados com a movimentação de SOJA e MILHO em grão, a granel (“Produtos”), compreendendo: (i) a descarga dos vagões ferroviários contendo o Produto no Terminal Portuário de Ponta Madeira – PDM, Estado do Maranhão (“Terminal”), (ii) a estocagem e armazenagem do Produto para formação de lotes de exportação em ARMAZÉNS GRANELEIROS específicos (conforme indicado no item 9.1), e (iii) o embarque dos Produtos em navios (“Serviços Portuários”). 1.2 – Para o atendimento do objeto deste Contrato, poderá a VALE utilizar-se de bens e serviços de terceiros ou estabelecer algum nível de relação jurídica com terceiros. Nessas hipóteses será sempre integral e exclusiva responsabilidade da VALE o pleno atendimento da CLIENTE, para os efeitos deste Contrato, assim como de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as obrigações derivadas da eventual relação jurídica formalizada com terceiros para os fins e atendimento do presente Contrato. Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900074/2016-19 17 1.3 – A VALE poderá atender, dentro de suas possibilidades, quaisquer outros transportes que a CLIENTE solicitar, desde que mediante prévia negociação entre as PARTES.” Em suma, conforme se afere das cláusulas acima, o contrato traz, de forma bem definida, duas modalidades de serviços, quais sejam: (i) armazenagem das mercadorias; (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinado à venda ao exterior. Adentrando na operação propriamente dita, a mercadoria (soja e milho em grãos) chega no Terminal Portuário de Ponta Madeira no Estado do Maranhão, vindo em vagões ferroviários. Na sequência, os funcionários da VALE descarregam a mercadoria e mantém a mercadoria armazenada até a data de embarque no do navio. Antes da chegada navio que fará o transporte internacional das mercadorias há um alinhamento prévio entre as partes, dentro das condições previstas no contrato para cada tipo de embarcação. Definido o navio, a Recorrente deve apresentar à VALE, antes da chegada da embarcação, o número do registro de exportação (RE) referente ao SISCOMEX para a liberação do atendimento, bem como o despacho junto a Receita Federal e ao Ministério da Agricultura e a cópia do “Bill of Landing” após o embarque. Quando o navio chega no porto, a VALE executa a terceira etapa do trabalho que consiste em carregar/abastecer o navio com a soja e/ou milho vendidos pela Recorrente. Ao final, a Recorrente efetua o pagamento à VALE de acordo com as condições estabelecidas no contrato e seus anexos, considerando a quantidade de mercadoria exportada, entre outras variáveis. Em relação ao contrato analisado acima, podemos sintetizar serviços prestados em: ARMAZENAGEM E TRANSPORTE PARA O NAVIO. Através da elucidação abaixo podemos compreender ainda melhor o que dizem os contratos: Conforme se afere da ilustração acima, a mercadoria chega até o porto de destino, geralmente via malha ferroviária, e na sequência é feito o descarregamento da SOJA/MILHO no ARMAZÉM. A toneladas de commodities ficam semanas armazenadas em coisas de clima e temperaturas adequadas para Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900074/2016-19 18 não perderem sua qualidade e, quando o navio atraca no porto toda soja/milho é transferida do armazém para dentro do navio através de grandes estruturas de engenharia que fazem o serviço de elevação das mercadorias, ou seja, transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. Uma vez abastecido e liberado pelas autoridades aduaneiras, o navio parte com destino ao destinatário das mercadorias. Feitas tais considerações, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. É que, como mencionado no voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Assim, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando- se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900074/2016-19 19 formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico . O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, os gastos com (i) armazenagem das mercadorias e (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade produtiva elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de armazenagem das mercadorias e transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, apenas por não se enquadrar especificamente na hipótese prevista no inciso IX. Ou seja, como se o fato de se ter utilizado na legislação a expressão frete e armazenagem “na operação de venda”, excluísse a possibilidade do creditamento dos gastos com frete em qualquer outro momento anterior à venda. No entanto, o fato de se aceitar o enquadramento de determinados tipos de fretes como insumos, não implica uma leitura do inciso II como uma “cláusula de fechamento”, capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Conforme demonstrado pela Recorrente na exposição do seu processo produtivo, entendo que os serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação das Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900074/2016-19 20 mercadorias que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio são essenciais para que se proceda com a venda das mercadorias para o exterior. Por outro lado, no que tange ao serviço de “despachante aduaneiro”, entendo que, considerando o já mencionado “teste de subtração”, tais serviços não levam à impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente. A utilização dos serviços não é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias. Tais serviços não atendem ao mencionado “teste de subtração”, de modo que não devem ser considerados como insumos. Assim, especificamente quanto aos serviços de despacho aduaneiro, entendo que a glosa deve ser mantida. Em contrapartida, entendo que devem ser revertidas as glosas das despesas comprovadas relativas aos serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. Das despesas com fretes interno (entre estabelecimentos) No que se refere aos gatos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte sustenta a DRJ que por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não poderiam ser considerados como insumos, e, portanto, não gerariam o respectivo crédito. A Recorrente, por sua vez, sustenta que seriam gastos com transporte para transferências de produtos dentro da mesma filial ou entre filiais, sendo tanto para transferência do material colhido na produção agrícola até o armazém quanto de insumos entre unidades filiais, representando, assim, etapa imprescindível para o seu processo produtivo. Com razão a Recorrente. Conforme consta do Laudo Técnico juntado, os produtos transportados nos fretes internos relacionado à colheita seriam principalmente grãos de soja e milho, enquanto aqueles relacionados à transferência de insumos entre filiais seriam os defensivos agrícolas, tais como inseticidas, herbicidas, fungicidas, além de grãos de milho e soja. Destaco, ainda, os seguintes trechos do Laudo: “Gastos com armazenagem são imprescindíveis ao processo que resulta na comercialização de bens e produtos. A empresa simplesmente não pode deixar de contratá-los. A armazenagem de bens destinados a revenda e de insumos Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900074/2016-19 21 importados é essencial, está estreitamente ligada à produção e acabarão por gerar receitas à entidade.” 10.04. Qual a importância do transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém/silo? Qual a perda potencial caso não ocorra o referido transporte, nos prazos e condições adequados, para fins das atividades da empresa? O transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém é extremamente importante. Caso este não esteja dentro dos padrões necessários, pode ocorrer expressivas perdas resultantes da deterioração dos grãos e sementes. (...) Quando sob condições adversas, as sementes enfrentam uma sucessão de alterações que resultam na perda total de viabilidade, sendo estes: degradação das energias, danificação dos mecanismos de energia e síntese, redução da atividade respiratória e biossíntese, redução da velocidade de germinação, redução do potencial de armazenamento, redução de velocidade de crescimento e desenvolvimento das plantas, menor uniformidade no crescimento e desenvolvimento das plantas, menor resistência, redução no rendimento, redução da energia a campo, aumento das plântulas anormais e, por fim, a perda da capacidade de germinar.” Destaco, ainda, algumas considerações trazidas pela própria Recorrente em seu Recurso: Nessa senda, tais despesas são essenciais para a atividade da Recorrente, bem como são fretes na transferência de produtos “inacabados”, posto que grãos, os quais são limpos, analisados e apenas depois serão comercializados. Para escoar, vender ou revender estes grãos é preciso que estes sejam colhidos no momento correto e, na hipótese de não serem carregados do campo para envio direto aos clientes, é preciso que estes sejam armazenados corretamente, para que não se deteriorem, como já narrado. Notem que aqui não se trata de produtos manufaturados, industrializados, como vastíssimo prazo de durabilidade, tais como televisores, refrigeradores, celulares, entre outros, os quais podem ser manejados e armazenados ao livre arbítrio dos fabricantes, sendo produtos efetivamente acabados. Diferente é a situação da Recorrente, que produz grãos, seres vivos, são sementes, matéria orgânica, que se perde, deteriora e precisam ser transportados para que não se percam no campo. O transporte correto, para estabelecimento adequado, no tempo e condições específicos são imprescindíveis para que se tenha um alimento de qualidade, para que as sementes mantenham sua qualidade, germinem e se desenvolvam da maneira adequada. Quanto a este ponto, entendo que deve ser aplicada exatamente a mesma linha de raciocínio do item anterior, qual seja, de que, por não haver outra Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900074/2016-19 22 fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, o frete para a transferência interna de um produto que acabou de ser produzido, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. Conforme demonstrado pela Recorrente, o frete entre as unidades se faz necessário e imprescindível como gasto inserido na logística de movimentação e até mesmo na própria qualidade dos grãos destinados a venda, representando, portanto, etapa essencial à atividade produtiva. Daí, o seu enquadramento como insumo. Nesse contexto, verifica-se que o serviço de transferência interna configura etapa indispensável para que a mercadoria chegue em condições adequadas aos seus principais locais de venda, representando gasto essencial para que se concretize o objetivo final da produção: a venda. Em outras palavras, o frete mesmo entre estabelecimentos, vincula-se diretamente à atividade produtiva, devendo ser considerado, portanto, como insumo. Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas às despesas, devidamente comprovadas, com frete na transferência de produtos entre estabelecimentos. Despesas incorridas com a empresa Ferrolease; Quanto às despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease, entendeu a DRJ que, como vagões não são considerados máquinas, mas veículos, tais gastos não estariam aptos a gerar créditos da não- cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, sustenta que poderia tal despesa ser classificada como aluguel de máquinas e equipamentos, já que seria óbvio que não se estaria diante de veículo, pois não há no vagão autonomia para deslocar-se sozinho ou transportar algo por si só. Por fim, sustenta que o próprio capítulo 86 da TIPI faz referência de forma segregada a “veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes”, diferenciando, portanto, vagão de locomotiva. Com razão a Recorrente. Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900074/2016-19 23 Conforme demonstrado no Recurso Voluntário, trata-se de vagões que não possuem nenhuma autonomia para se deslocar sozinhos. O vagão é um equipamento que será acoplado a um veículo (locomotiva ou trem) para transporte de produtos e/ou pessoas. O vagão não se move sozinho e, portanto, não pode ser tratado como se veículo fosse. Vejamos algumas imagens: Ademais, entendo que a Recorrente foi capaz de demonstrar a sua utilização no processo produtivo. Sustenta que o elevado volume de suas mercadorias destinadas à exportação é escoado por meio de portos, sendo que o transporte ocorre em grande parte exatamente por meio de ferrovias. O laudo técnico apresentando bem destaca a questão: Os principais serviços portuários e aduaneiros indispensáveis nas atividades de exportação dentro do contexto operacional da AGREX DO BRASIL são: i) locação de vagões de carga; e ii) a elevação portuária (Cesta de Serviços ou Box Rate). Tais serviços são indispensáveis nas atividades preponderantes da empresa, considerando o contexto de mercado externo. Para que os grãos e sementes produzidos e adquiridos pela empresa sejam exportados, estes devem percorrer as distâncias entre local de produção e local de exportação, ou seja, o porto. Considerando a AGREX DO BRASIL, são utilizados 5 portos, sendo eles São Luís, Aratu, Tubarão, Santos e Paranaguá e 3 Ferrovias, sendo elas Ferrovia Norte-Sul S.A., Ferrovia Centro-Atlântica, Estrada de Ferro Vitória a Minas e também é utilizado o transporte rodoviário. No Porto é realizado o recebimento da carga dos vagões de trem, que serão armazenados do momento que o grão chega no porto até a sua elevação aos navios Verifica-se, portanto, que os gastos com a locação de vagões advêm da necessidade de se ter o transporte ferroviário à disposição, em especial pelo elevado custo do transporte em si. Nesse contexto, sendo os vagões facilmente enquadráveis como equipamentos essenciais para o processo produtivo da Recorrente, entendo não haver dúvida a respeito da possibilidade dos gastos com aluguéis, com base no inciso V das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900074/2016-19 24 Pelo exposto, entendo que também quanto a este ponto, a glosa deve ser revertida. Das despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, com base no valor de aquisição Sustenta a DRJ que a glosa dos créditos apurados sobre as despesas com depreciação em função do valor de aquisição ocorreu porque a contribuinte descumpriu a legislação, apropriando incorretamente os créditos de edificações, veículos e motocicletas, considerando-os da mesma forma que máquinas e equipamentos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que não há e nunca houve divergência sobre a validade do crédito em si, tendo a fiscalização se equivocado ao desconsiderar todo e qualquer crédito apropriado. Isso porque, ainda que a Fiscalização entendesse que a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre itens do ativo imobilizado, com base na regra de 1/48 avos sobre o custo de aquisição, seria equivocada, não poderia ter simplesmente desconsiderado e expurgado todo e qualquer crédito apropriado sobre edificações, instalações e veículos. Sustenta que deveria ter recalculado o direito creditório, de acordo com as taxas de depreciação fiscal de bens do ativo imobilizado definidas pela Receita Federal, nos anexos da Instrução Normativa SRF nº 1700/2017. A respeito dos créditos decorrentes de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, estabelece o art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002, o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) §1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Conforme se observa, o crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS instituído pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900074/2016-19 25 10.637/2002 deve ser calculado com base nos “encargos de depreciação (...) incorridos no mês”. Quanto a isso não há dúvida. A questão colocada pela fiscalização diz respeito à forma com que tal depreciação foi calculada no caso dos autos. Sobre o tema é importante ressaltar a Solução de Consulta Cosit nº 672, a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVAS NORMAS CONTÁBEIS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Para efeitos de apuração dos encargos de depreciação que servem de base de cálculo dos créditos estabelecidos pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, permanecem aplicáveis as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998, sucedida pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017), mesmo após a vigência da Lei nº 12.973, de 2014. A aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) (Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- Redução ao Valor Recuperável de Ativos, do Conselho Federal de Contabilidade) enseja alteração do valor dos encargos de depreciação relativos a determinado ativo utilizado no cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a diferença entre o valor dos encargos de depreciação registrados contabilmente mediante aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) e os encargos de depreciação tradicionalmente permitidos para fins fiscais (calculados com base no custo de aquisição do ativo). Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, art. 57; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, VI, e §§ 1º e 17 a 20Lei nº 11.638, de 2007; Lei nº 11.941, de 2009, art. 15; Lei nº 12.973, de 2014, arts. 64, 66, 67; Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998; Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 949, de 2009; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, Anexo III; Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- 1 Erro: Origem da referência não encontrada Fls. 25 Redução ao Valor Recuperável de Ativos, Conselho Federal de Contabilidade. Em suma, não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, recorre-se à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse contexto, a Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, estabelece que a quota de depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica, como custo ou despesa operacional, será determinada com base Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900074/2016-19 26 nos prazos de vida útil e nas taxas de depreciação constantes do seu Anexo III, conforme referência na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. Essa é a regra geral aplicada. Quanto a isso não há mais dúvidas. Isso porque a própria Recorrente em seu Recurso sustenta a aplicação de tais taxas de depreciação fixadas pela RFB. Dessa forma, assiste razão a Recorrente quando sustenta que não poderia a autoridade fiscal ter simplesmente negado os créditos por ela aproveitado pela Recorrente, ainda que em prazo equivocado. De fato, não tendo sido objeto da glosa o fato de que os bens se enquadram como outros bens do ativo imobilizado, dando direito ao crédito estabelecido naquele inciso, deveria a autoridade fiscal ter recalculado os valores referentes aos encargos de depreciação, aplicando as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Diante do exposto, voto por reverter parcialmente a referida glosa para que sejam aplicadas as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. Das despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos No que diz respeito às despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos, entendeu a DRJ que os serviços de manutenção e os bens de reposição de máquinas e equipamentos podem gerar o direito ao crédito, desde que os bens a eles vinculados sejam utilizados no processo produtivo. No entanto, a interessada não teria juntado qualquer documento que pudesse comprovar que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Sustenta a Recorrente, por sua vez, que a aplicação das partes e peças adquiridas no processo produtivo estaria devidamente comprovada pelo laudo elaborado pela ESALQ. Analisando o seu Recurso Voluntário, é possível verificar que a Recorrente menciona alguns exemplos de maquinários e equipamentos utilizados em seu processo produtivo: Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900074/2016-19 27 Ademais, traz algumas das conclusões extraídas do laudo. Vejamos: 12.04. Quais tipos de partes e peças são utilizados e aplicados na manutenção das máquinas e equipamentos verificados? Quais delas incorrem no aumento de vida útil do bem em prazo superior a 1 (um) ano? No caso das máquinas, o trator pode ser dividido nas seguintes partes: motor, sistema de transmissão, sistema de rodado, eixo dianteiro, sistema de direção, sistema de freios, sistema hidráulico, sistema elétrico, tomada de potência (TDP) e barra de tração. O motor é composto por pistão ou êmbolo, biela, Virabrequim, eixo comando de válvulas, balancins, tuchos, válvulas, volante do virabrequim. Também apresenta sistemas complementares, sendo estes: sistema de alimentação de ar, sistema de alimentação de combustível, sistema de lubrificação e sistema de arrefecimento. Para a manutenção do motor, são necessárias chave de boca ou fixa, chave de estria ou estrela, chave de fenda, chave allen, chave L, necessitando também de outras ferramentas, como cintas de filtro, pincel espalmado, macaco hidráulico, cavaletes, calibrador de pneus, compressor. O sistema de alimentação de ar pode ser de diferentes tipos, sendo estes sistemas de filtragem de ar a banho de óleo, a seco ou papel e a conjugado ou misto. Os primeiros desses é composto por: pré- purificador tubo central, cuba, elemento filtrante primário ou removível e elemento filtrante secundário ou fixo. O a ar a seco ou papel possui os seguintes componentes: carcaça ou corpo, pré-purificador, elemento filtrante principal, elemento filtrante secundário ou de segurança, ciclonizador válvula de descarga ou ejetor de poeira, indicador de restrição e condutor de admissão. Por fim, o sistema conjugado ou misto apresenta os mesmos componentes que os anteriores. O sistema de alimentação de combustível é composto pelos componentes: Tanque de combustível, torneira, copo sedimentador de água, bomba alimentadora, filtro(s) de combustível, bomba injetora, bico injetor, tubulações de baixa pressão, tubulações de alta pressão, tubulações de retorno e tubulação de respiro. O sistema Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900074/2016-19 28 de lubrificação possui os seguintes componentes: cárter, bomba de Óleo, filtro, galerias internas, manômetro e suspiro do motor. O sistema de arrefecimento possui os seguintes componentes: radiador, tampa do radiador, tubos de condução, bomba d’água, ventilador e correia, galerias internas do motor, líquido de arrefecimento, válvula termostática termômetro, grade protetora e/ou tela frontal do radiador. O sistema elétrico é composto por: bateria de acumuladores, motor de partida, gerador (alternador), regulador de carga, iluminação e sinalização, caixa de fusíveis e outros (acionadores, controladores e sensores). O sistema de transmissão do trator é composto por eixos e engrenagens, sendo seus componentes principais: embreagem, caixa de câmbio, diferencial, redutores. O sistema hidráulico é composto por: reservatório de óleo, filtro de sucção e de pressão, bomba de óleo hidráulica, comando hidráulico (alavancas), pistões (cilindros) ou motor hidráulico e tubulações. O eixo dianteiro de um trator 4x2 é composto por: eixo oscilante, barra telescópica, manga de eixo, ponta de eixo, cubo, rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. Já para um trator 4x2 TDA: diferencial, articulação do redutor, junta universal (cruzeta), redutor dianteiro (cubo epicíclico), rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. O sistema de direção e acionamento mecânico de um trator 4x2 possui os seguintes componentes: volante, coluna de direção, caixa de direção, braços da barra de direção, barras de direção – longitudinal e transversal, terminais de direção e pinos mestres das mangas de eixo. O de um 4x2 TDA: volante, coluna de direção, unidade hidrostática, pistão hidráulico, barras de direção transversal, terminais de direção, reservatório de óleo, bomba hidráulica e filtros de sucção e de pressão. O sistema de rodados é composto por pneu, aro, disco e batentes de fixação do disco. A tomada de potência (TDP) é composta por: capa de proteção, eixo da TDP, seletor de giros (quando for o caso), alavanca de acionamento, alavanca de emergência (botão) e embreagem de acionamento (mecânica e hidráulica). Destacam-se estas peças: parafuso, rolamento, correia e lubrificante. A barra de tração apresenta os seguintes componentes: suporte da barra de tração, barra de tração (“rabicho”), pinos travadores, roletes de movimentação (quando houver), pino de fixação, guia de pino (“boca de lobo”), pino de engate com trava e corrente de segurança. Nos equipamentos da unidade beneficiadora de grãos, as seguintes peças são substituídas constantemente: disco de semente e corte, rolamento, pistão, mangueira, parafusos, correias e canecas. Com base nos documentos disponibilizados pela Agrex Brasil, foram trocadas diferentes peças das máquinas e equipamentos, sendo estes, exemplificados:  SOQUETE FAROL FORD CARGO H7  LAMPADA H7 24V  LAMPADA PINGAO 24V  LAMPADA 69 24V  CHICOTE RESEVATORIO ÁGUA COMBUSTIVEL 2 TER  CHICOTE  LIMPA CONTATO ELETRICO 300 ML ORBI Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900074/2016-19 29  DESINGRIPANTE BRIL LUB FIT 300 – TECBRIL  CAIXA P/FERRAMENTAS 5 GAVETAS 40 CM N 06  BORRACHA DE SILICONE 50 G ALTA TEMP. PRETO  TRAPO COSTURADO – GRAZIELA  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 200 PTO  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 300 PTO NATURAL  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.8 X 400 PTO  CHAVE IMPACTO PNEUMATICA 1/2" 69 KG JOGO  CAMARA DE AR AG 1718 10.5/80-18 TR 15  TENSOR DE CORRE  CONJUNTO DE AÇO Não é possível estimar o aumento da vida útil do maquinário com a troca específica de peças, porém pode-se afirmar seguramente que a manutenção preventiva, por evitar quebras aleatórias, evita o desgaste excessivo das peças e preserva a qualidade do maquinário. 12.06. Em suma, tais despesas com partes e peças de manutenção são essenciais e relevantes para a atividade da empresa com base nas conclusões das análises e testes realizados? Sim. A ausência dessas partes e peças e, consequentemente, da manutenção realizada com seu uso, traria grandes prejuízos em qualidade, quantidade e suficiência do produto final da empresa. Sendo assim, tais despesas provaram-se essenciais e relevantes para a atividade da empresa, inclusive quando da contratação de empresas para prestação dos referidos serviços. Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900074/2016-19 30 Pelo exposto, entendo que a Recorrente foi capaz de comprovar a essencialidade e relevância dos referidos gastos com partes e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em seu processo produtivo. Destaco que em momento algum questionou-se a necessidade de ativação e consequentemente da utilização do crédito relativo aos itens glosados de acordo com os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos a eles relacionados. O ponto controvertido era tão somente a comprovação de que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Feitas tais considerações, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos com partes e peças, devidamente comprovados. Dos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão da Cofins Quanto aos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão da Cofins, sustenta a Recorrente que, ao contrário do realizado pelo auditor fiscal, apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Entendo assistir razão a Recorrente. É o que dispunha expressamente o § 2º do art. 3º IN SRF nº 660/2006: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900074/2016-19 31 III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. (...) § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não- cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. Posteriormente, mesmo com alteração da referida IN pela IN RFB nº 977/2009, o § 1º, do art. 3º, manteve a menção específica aos insumos: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança somente as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para a pessoa jurídica referida no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso II do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 33 da Lei Nº 12.058, de 2009, a pessoa jurídica vendedora de que trata o inciso I do caput, deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados aos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do inciso I do art. 2º. A redação também foi mantida com a alteração dada pela IN RFB nº 1.157/2011: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas referidas no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso III do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas jurídicas referidas no inciso II do art. 4º; e III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica revendedora ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900074/2016-19 32 Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. Ocorre que, posteriormente, com a alteração dada pela IN RFB nº 1346/2013, o § 1º do art. 3º passou a contar a expressão “aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos”: § 1º A pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º, exceto no caso de venda dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013) Feito tal excurso histórico do referido dispositivo, entendo que não há dúvida de que a interpretação trazida pelo contribuinte, isto é, de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão, é a que deve prevalecer. Tal entendimento é corroborado pelo teor da Solução de Consulta nº 74 - SRRF08/Disit, a qual, em sua ementa, faz referência expressa ao vocábulo insumos constante na referida Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PRODUTOS SUÍNOS E AVICULÁRIOS. VENDA COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos no mercado interno. Pelo exposto, entendo que deve prevalecer nos presentes autos, a interpretação trazida pelo contribuinte de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Dessa forma, voto por dar provimento a este pedido. Diante todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.i) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.ii) serviços de (i.ii.i) descarregamento da soja/milho no armazém, (i.ii.ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (i.ii.iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do porão do navio; (i.iii) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre Fl. 666DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=41098#1285741 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=41098#1285741 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900074/2016-19 33 estabelecimentos; (i.iv) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.v) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.vi) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (ii) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (1) reverter as glosas relativas aos gastos com (1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (1.2) serviços de armazenagem; (1.3) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (1.4) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (1.5) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; (1.6) peças de reposição e manutenção de máquinas; (1.7) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio; (1.8) descarregamento da soja/milho no armazém e (2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos). Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 667DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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