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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10969004 #
Numero do processo: 15746.720790/2020-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jul 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 171 O termo de distribuição de procedimento fiscal, sucessor do mandado de procedimento fiscal e que possui a sua mesma natureza jurídica, é instrumento administrativo e, portanto, eventuais falhas e omissões na sua emissão não maculam o auto de infração, uma vez que a competência da autoridade lançadora advém diretamente da lei. No caso concreto, contudo, nem sequer houve qualquer mácula procedimental. Súmula CARF nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA ISOLADA. O IRRF por pagamentos cuja causa a fonte pagadora não logra êxito em comprovar não se confunde com penalidade, podendo ser exigida concomitantemente à multa de ofício. PAGAMENTO SEM CAUSA. DESPESAS NÃO COMPROVADAS CONCOMITÂNCIA Não comprovada a causa do pagamento, tampouco pode-se considerar comprovada a pertinência (necessidade) da despesa aos negócios sociais, o que impede sua dedução na apuração do resultado tributável. PAGAMENTO SEM CAUSA. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - MULTA QUALIFICADA O conjunto probatório colhido pelo agente fazendário, com tantos elementos a demonstrar que os valores foram pagos a empresas de fachada, impõe a glosa das despesas e a qualificação da conduta como intencional a ensejar imposição da multa exasperada. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, c, CTN). APLICAÇÃO. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei n. 9.430/96, pela Lei n. 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015, 2016 RESPOSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III DO CTN. IMPROCEDÊNCIA. Afasta-se a responsabilidade tributária dos administradores quando a sociedade possui mais de um administrador, mas a autuação não individualiza as condutas atribuídas a cada um deles que configurariam seu dolo específico. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que “serão aplicadas as seguintes multas”. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1201-007.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado: (i) dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para, (i.a) por unanimidade de votos, manter a exigência principal e, em razão da retroatividade benigna, reduzir o percentual da multa qualificada para 100%, e (i.b) por voto de qualidade, manter a exigência da multa isolada, vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (Relator), Isabelle Resende Alves Rocha e Renato Rodrigues Gomes; (ii) dar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário Paulo Narciso Fuso, para, por unanimidade de votos, afastar sua responsabilidade; (iii) dar provimento ao recurso voluntário dos demais responsáveis solidários, para, por maioria de votos, afastar a responsabilidade deles, vencidos os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha e Raimundo Pires de Santana Filho. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho, quanto à exigência de multa isolada. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho - Redator Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Jose Eduardo Genero Serra (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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SÚMULA CARF Nº 171 O termo de distribuição de procedimento fiscal, sucessor do mandado de procedimento fiscal e que possui a sua mesma natureza jurídica, é instrumento administrativo e, portanto, eventuais falhas e omissões na sua emissão não maculam o auto de infração, uma vez que a competência da autoridade lançadora advém diretamente da lei. No caso concreto, contudo, nem sequer houve qualquer mácula procedimental. Súmula CARF nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA ISOLADA. O IRRF por pagamentos cuja causa a fonte pagadora não logra êxito em comprovar não se confunde com penalidade, podendo ser exigida concomitantemente à multa de ofício. PAGAMENTO SEM CAUSA. DESPESAS NÃO COMPROVADAS CONCOMITÂNCIA Não comprovada a causa do pagamento, tampouco pode-se considerar comprovada a pertinência (necessidade) da despesa aos negócios sociais, o que impede sua dedução na apuração do resultado tributável. Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 2 PAGAMENTO SEM CAUSA. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - MULTA QUALIFICADA O conjunto probatório colhido pelo agente fazendário, com tantos elementos a demonstrar que os valores foram pagos a empresas de fachada, impõe a glosa das despesas e a qualificação da conduta como intencional a ensejar imposição da multa exasperada. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, "c", CTN). APLICAÇÃO. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei n. 9.430/96, pela Lei n. 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015, 2016 RESPOSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III DO CTN. IMPROCEDÊNCIA. Afasta-se a responsabilidade tributária dos administradores quando a sociedade possui mais de um administrador, mas a autuação não individualiza as condutas atribuídas a cada um deles que configurariam seu dolo específico. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que “serão aplicadas as seguintes multas”. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano- calendário. Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 3 No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado: (i) dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para, (i.a) por unanimidade de votos, manter a exigência principal e, em razão da retroatividade benigna, reduzir o percentual da multa qualificada para 100%, e (i.b) por voto de qualidade, manter a exigência da multa isolada, vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (Relator), Isabelle Resende Alves Rocha e Renato Rodrigues Gomes; (ii) dar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário Paulo Narciso Fuso, para, por unanimidade de votos, afastar sua responsabilidade; (iii) dar provimento ao recurso voluntário dos demais responsáveis solidários, para, por maioria de votos, afastar a responsabilidade deles, vencidos os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha e Raimundo Pires de Santana Filho. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho, quanto à exigência de multa isolada. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho - Redator Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Jose Eduardo Genero Serra (Presidente). RELATÓRIO Foram lavrados em face do contribuinte autos de infração de IRPJ, às fls. 515-530 e de CSLL, às fls. 531-552, respectivamente, nos montantes de R$ 12.119.620,08 e R$ 5.196.932,32 Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 4 (R$ 773.324,07 + R$ 4.403.608,25), em que se incluem multa qualificada de 150%, juros de mora calculados até 12/2020, bem como multas isoladas pelo não recolhimento de estimativas e redução de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. Foi ainda lançado imposto de renda na fonte, às fls. 553-563, no montante de R$26.866.753,79, por apuração reflexa, em razão de pagamentos realizados a beneficiário não identificado/ pagamentos sem causa, em que a multa também foi qualificada. Em síntese, a autoridade autuante vislumbrou a ocorrência de pagamentos sem causa glosando sua escrituração como despesas e concomitantemente impondo a cobrança de IRRF à alíquota de 35% com fundamento no artigo 61 da Lei nº 8.981/95. A autoridade atribuiu responsabilidade tributária aos sócios gerentes, com fundamente no artigo 135, III do CTN, sob a alegação de que as despesas em questão teriam sido forjadas. A seguir transcrevo as passagens do TVF em que se fundamenta a qualificação da penalidade e a responsabilização dos sócios administradores: Inicialmente, cabe observar que o presente trabalho de fiscalização junto à Transportadora Benfica teve origem em análises realizadas no âmbito da diligência para verificação de relacionamentos da corretora de valores Previbank S.A. Essa corretora foi liquidada pelo Banco Central do Brasil (BC) em 2015. Dentre as irregularidades apontadas pelo BC, foram verificados contratos de câmbio celebrados em nome de empresas multinacionais, amparadas em Declarações de Importação "clonadas", ou seja, utilizadas em duplicidade, possibilitando lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A análise envolveu a solicitação e análise de Relatórios de Informação Financeira(RIF) da Previbank e de empresas relacionadas, o que permitiu estabelecer uma nuvem de relacionamentos formada por cerca de 13.340 pessoas físicas e jurídicas. Dentre essas pessoas, foram determinados alvos que apresentaram indícios de existência de fato ou relacionamentos com empresas existentes e movimentações financeiras relevantes informadas pelas instituições financeiras. O indício apontado por este relatório teve origem no RIF nº 32986, em que as empresas Paperini Propaganda e Marketing EIRELI - EPP (CNPJ nº 21.207.699/0001-35) e Truck's Propaganda e Marketing S/S Ltda (CNPJ nº 01.586.575/0001-09) foram comunicadas pelo Banco do Brasil S.A. (comunicação nº 845) como participantes de movimentações atípicas. Segundo consta na informação do banco, a Paperini aportou a quantia de R$ 2.506.051,77 na Steel Locação de Máquinas e Equipamentos Hospitalares Ltda – EPP (CNPJ nº 17.808.857/0001-35) entre 01/01/2015 e 31/12/2016. A Truck's foi responsável pelo aporte de R$ 5.053.446,38 no mesmo período. A Steel Locação também recebeu valores da Muca Propaganda e Marketing e da Mucla Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 5 Assessoria, Consultoria e Planejamento em 2013. A Muca e a Mucla eram empresas controladas pelo doleiro Adir Assad. Uma vez que a Paperini e a Truck's foram identificadas na rede de relacionamentos apontada pelos RIF's. aprofundou-se a análise, na tentativa de determinar a origem dos valores por elas inseridos na nuvem. A representação gráfica abaixo ilustra esse fato. [seguiu a representação] (...) Em 24/08/2020, lavramos “Termo de Constatação e Intimação de Procedimento de Fiscalização” encaminhado ao Domicílio Tributário Fiscal (DTE), com ciência em 31/08/2020, conforme Termo de Abertura de Mensagem. Nesse termo, à luz dos elementos encaminhados pela fiscalizada, constatamos 1) recebimento do Contrato Social e alterações dos últimos 05 (cinco) anos; 2) Instrumento de Procuração; 3) Notas Fiscais Eletrônicas(NF-e) e respectivos comprovantes de pagamentos, acompanhados dos registros contábeis relativas às empresas: Truck’s Propaganda e Marketing S/S Ltda, Paperini Propaganda e Marketing Eireli - EPP e Magisa Consultoria e Participação Ltda, relativos aos anos de 2015 e 2016; 4) “Instrumento particular de Cessão de Espaço publicitário em Evento Automobilístico de Atividade Esportiva e Outras Avenças” para as empresas Truck’s Propaganda e Marketing S/S Ltda e Paperini Propaganda e Marketing Eireli, acompanhados de fotos de eventos esportivos vinculados à prestação dos serviços como prova da relação jurídica estabelecida entre as partes. Tendo em vista que as evidências apresentadas não foram suficientes, a juízo da fiscalização, para comprovar a efetiva e integral prestação de serviços por parte da Truck’s e Paperini, intimamos a fiscalizada para apresentação de novos elementos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços em 2015 e 2016; quanto à Magisa Consultoria e Participação Ltda, como nada fora apresentado, reiteramos solicitação anteriormente feita, para atendimento até 21/09/2020, em atenção ao disposto no art. 8º, Inciso I da Portaria RFB 543/2020, prorrogado pela Portaria RFB 4.105/2020, que estabelecem exceções à suspensão de prazos para prática de atos processuais pelo contribuinte, de que trata o art. 6° desses diplomas legais. Em 21/09/2020, através do Termo de Solicitação de Juntada, a Transportadora Benfica encaminhou resposta à intimação acima referenciada, agregando mais fotos e prospectos de eventos patrocinados, relativos às empresas prestadoras de serviços: Truck’s e Paperini. Quanto à Magisa, sem que nada tenha sido apresentado, solicitou prazo suplementar de 60 (sessenta) dias para atendimento. Em 13/10/2020, lavramos “Termo de Constatação Fiscal”, cientificado à fiscalizada em 20/10/2020, conforme Termo de Abertura de Mensagem no DCC, em que consignamos que os novos elementos trazidos para comprovação de prestação de serviços não foram suficientes para comprovar a efetividade dos serviços prestados pelas empresas Truck’s e Paperini. Também foi denegado prazo Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 6 adicional de 60 dias pleiteada pela Transportadora Benfica para apresentação dos documentos comprobatórios da prestação de serviços relativos à Magisa, pelas razões explicitadas em termo anteriormente lavrado. (...) TRUCK’S PROPAGANDA E MARKETING S/S LTDA Mediante “Termo de Início de Diligência”, lavrado em 13/07/2020, com ciência em 29/07/2020, conforme AR, a empresa acima identificada, doravante denominada simplesmente Truck’s, uma vez constatado pela fiscalização que nos anos de 2015 e 2016 recebeu valores da Transportadora Benfica a titulo de prestação de serviços, foi intimada - no prazo de 20 (vinte) dias - a: 1) Informar os valores recebidos desse cliente nos Anos Calendário de 2015 e 2016, os elementos, conforme modelo encaminhado, de modo a permitir a identificação individualizada desses recebimentos; 2) Apresentar cópia digitalizada em PDF das Notas Fiscais, faturas e recibos referentes aos valores recebidos do cliente acima identificado sendo que na eventualidade de haver recebimento, sem a emissão de nota fiscal, informar este fato, detalhando a natureza do valor recebido; 3) Apresentar cópia digitalizada do(s) contrato(s) de prestação de serviços. Na ausência de contrato de prestação de serviços, apresentar declaração esclarecendo a falta do documento; 4) Descrever detalhadamente os serviços prestados; 5) Comprovar, de forma cabal, a efetiva prestação dos serviços, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente em documentação de planejamento, execução e controle, inerentes à atividade desenvolvida. No caso de serviços de consultoria/assessoria/auditoria, apresentar cópias de relatórios técnicos, estudos, memoriais, planilhas, pareceres, atas de reunião, relatórios de viagens, comprovantes de viagens efetuadas pelos prestadores, relação dos profissionais que trabalharam nos serviços e demais documentos ( troca de e-mails, por exemplo) que se prestem a comprovar a efetiva prestação de serviços. Em 06/08/2020, foi lavrado “Termo de Constatação e Intimação Fiscal”, com ciência em 10/07/2020, conforme AR, em que intimamos a empresa a atender ao anteriormente solicitado pela fiscalização, acrescidos de: 1) Contato comercial com pessoa(s) física(s), representante do tomador de serviços identificada(s) com nome, CPF, telefone e cargo, 2) Pessoa(s) física(s) representante/executante da prestação de serviços identificada(s)com nome, CPF, telefone e cargo, com prazo limite de 31/08/2020, em atenção ao disposto no art. 8º, Inciso I da Portaria RFB 543/2020, prorrogado pela Portaria RFB 4.105/2020, que estabelecem exceções à suspensão de prazos para prática de atos processuais pelo contribuinte, de que trata o art. 6° desses diplomas legais. Em 19/08/2020, através do Termo de Solicitação de Juntada no Dossiê de Comunicação com o Contribuinte (DCC) criado, a Truck’s solicitou dilação de prazo de 60 (sessenta) dias para atendimento ao solicitado pela fiscalização, alegando dificuldades operacionais decorrentes da pandemia da Covid 19. Em 08/09/2020, foi lavrado “Termo de Constatação e Intimação Fiscal”, com ciência em 15/09/2020, conforme AR, em que reafirmamos a impossibilidade de atender ao pleito de dilação solicitado pelo diligenciado, concedendo prazo final e improrrogável até 09/10/2020 para apresentação integral do demandado pela fiscalização. Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 7 Em 13/10/2020, através do Termo de Solicitação de Juntada no DCC a diligenciada se manifestou encaminhando cópias de NFS-e emitidas contra Transportadora Benfica nos anos de 2015 e 2016 a título de prestação de serviços, relacionadas em planilha, com datas de emissão e respectivos pagamentos. Também encaminhou “Instrumento particular de Cessão de Espaço publicitário em Evento Automobilístico de Atividade Esportiva e Outras Avenças” firmado com a Transportadora Benfica. Quanto aos demais elementos solicitados pela fiscalização, de forma a comprovar cabalmente a efetividade da prestação dos serviços contidos nos contratos a empresa restringiu-se a informar que atua desde 1996 como agência de publicidade especializada em “buzz marketing”, de forma a promover a imagem da contratada com divulgações e em competições esportivas, eventos, vernissages, festas, almoços, jantares etc. Aduziu ainda “Dessa forma a Requerente utiliza de sua “core competence”, isto é sua vasta rede de network que tanto serve de “gate open” como também de divulgação e captação de Clientes. Assim a Requerente utiliza-se de contatos pessoais “quentes” e “leads”resultantes de encontros, almoços, jantares, reuniões e demais eventos sociais para estreitar laços tanto com Clientes como com “prospects”. Conforme tal estratégia de atuação acima descrita a Requerente utiliza-se de rede de contatos que não possuem vínculos empregatícios. Isso agiliza as atuações bem como reduz custos operacionais. ………………………………………………………………………. Como a questão do marketing é uma questão estratégica e sigilosa das empresas, basicamente a Requerente trata tais questões de forma pessoal, para cumprir ritos que garantam a segurança e o sigilo das estratégias discutidas, evitando formalizações excessivas que aumentam a probabilidade de vazamento de planos de marketing e divulgação que comprometeriam estratégias planejadas e executadas pela Requerente. Os contratos de propaganda possuem a característica de serem flexíveis, na medida em que o objetivo de tais contratos é a divulgação da marca com o objetivo da conquista de novos mercados, de novos Clientes. Desta forma tais contratos sempre são alterados pelas forças das circunstâncias e pela a realidade dada, muitas vezes não havendo tempo em toda hora estar adaptando formalmente essas avenças. Tudo isso amparado pelo princípio da supremacia volitiva das partes que rege os contratos civis consubstanciado no Código Civil Brasileiro, notadamente nos artigos 421 e seguintes. Dessa forma o pactuado reduzido a termo nos contratos de publicidade, dada sua característica intrínseca, sempre sofre várias alterações verbais, adequando-se momento a momento de acordo com as circunstâncias apresentadas. Como o trabalho prestado pela TRUCKS à BENFICA é um trabalho que visa o aumento da clientela desta, e trata-se de “buzz marketing” a BENFICA é quem tem o poder de perceber valor em tal trabalho. Em outras palavras, se a BENFICA entendeu que o trabalho da TRUCKS foi eficaz, isto é, se, em última análise, a BENFICA vislumbrou um aumento de Clientes, Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 8 melhora nas relações dos Clientes que já possuía, aumento de consultas, etc,. se a BENFICA identificou valor nos serviços prestados pela TRUCKS, ela demonstra a satisfação e dá o serviço como bem prestado através do pagamento das NFs emitidas pela TRUCKS. Portanto de forma clara e insofismável, reputa-se plenamente comprovada a efetiva prestação dos serviços com o pagamento.” PAPERINI PROPAGANDA E MARKETING EIRELI – EPP Mediante “Termo de Início de Diligência”, lavrado em 13/07/2020, com ciência em 29/07/2020, conforme AR, a empresa acima identificada, doravante denominada simplesmente Paperini, constatado pela fiscalização que nos anos de 2015 e 2016 recebeu valores da Transportadora Benfica a título de prestação de serviços, foi intimada - no prazo de 20 (vinte) dias - a: 1) Informar os valores recebidos desse cliente nos Anos Calendário de 2015 e 2016, os elementos, conforme modelo encaminhado, de modo a permitir a identificação individualizada desses recebimentos; 2) Apresentar cópia digitalizada em PDF das Notas Fiscais, faturas e recibos referentes aos valores recebidos do cliente acima identificado sendo que na eventualidade de haver recebimento, sem a emissão de nota fiscal, informar este fato, detalhando a natureza do valor recebido; 3) Apresentar cópia digitalizada do(s) contrato(s) de prestação de serviços. Na ausência de contrato de prestação de serviços, apresentar declaração esclarecendo a falta do documento; 4) Descrever detalhadamente os serviços prestados; 5) Comprovar, de forma cabal, a efetiva prestação dos serviços, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente em documentação de planejamento, execução e controle, inerentes à atividade desenvolvida. No caso de serviços de consultoria/assessoria/auditoria, apresentar cópias de relatórios técnicos, estudos, memoriais, planilhas, pareceres, atas de reunião, relatórios de viagens, comprovantes de viagens efetuadas pelos prestadores, relação dos profissionais que trabalharam nos serviços e demais documentos (troca de e-mails, por exemplo) que se prestem a comprovar a efetiva prestação de serviços. Em 06/08/2020, foi lavrado “Termo de Constatação e Intimação Fiscal”, com ciência em 11/08/2020, conforme AR, em que intimamos a empresa a atender ao anteriormente solicitado pela fiscalização, acrescidos de: 1) Contato comercial com pessoa(s) física(s), representante do tomador de serviços identificada(s) com nome, CPF, telefone e cargo, 2) Pessoa(s) física(s) representante/executante da prestação de serviços identificada(s)com nome, CPF, telefone e cargo, com prazo limite de 31/08/2020, em atenção ao disposto no art. 8º, Inciso I da Portaria RFB 543/2020, prorrogado pela Portaria RFB 4.105/2020, que estabelecem exceções à suspensão de prazos para prática de atos processuais pelo contribuinte, de que trata o art. 6° desses diplomas legais. Em 20/08/2020, através do Termo de Solicitação de Juntada no Dossiê de Comunicação com o Contribuinte (DCC) criado, a Paperini solicitou dilação de prazo de 30 (trinta) dias para atendimento ao solicitado pela fiscalização. Em 08/09/2020, foi lavrado “Termo de Constatação e Intimação Fiscal”, com ciência em 15/09/2020, conforme AR, em que reafirmamos a impossibilidade de atender ao pleito de dilação solicitado pelo diligenciado, concedendo prazo final e improrrogável até 30/09/2020 para apresentação integral do demandado pela fiscalização. Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 9 Em 20/09/2020, através do Termo de Solicitação de Juntada no Dossiê de Comunicação com o Contribuinte (DCC) criado, a Paperini informou ter aderido ao DTE, com pedido de futuras demandas da fiscalização serem encaminhadas por este canal. “Dessa forma a Requerente utiliza de sua “core competence”, isto é sua vasta rede de network que tanto serve de “gate open” como também de divulgação e captação de Clientes. Assim a Requerente utiliza-se de contatos pessoais “quentes” e “leads”resultantes de encontros, almoços, jantares, reuniões e demais eventos sociais para estreitar laços tanto com Clientes como com “prospects”. Conforme tal estratégia de atuação acima descrita a Requerente utiliza-se de rede de contatos que não possuem vínculos empregatícios. Isso agiliza as atuaçoes bem como reduz custos operacionais. ………………………………………………………………………… Como a questão do marketing é uma questão estratégica e sigilosa das empresas, basicamente a Requerente trata tais questões de forma pessoal, para cumprir ritos que garantam a segurança e o sigilo das estratégias discutidas, evitando formalizações excessivas que aumentam a probabilidade de vazamento de planos de marketing e divulgação que comprometeriam estratégias planejadas e executadas pela Requerente. Os contratos de propaganda possuem a característica de serem flexíveis, na medida em que o objetivo de tais contratos é a divulgação da marca com o objetivo da conquista de novos mercados, de novos Clientes. Desta forma tais contratos sempre são alterados pelas forças das circunstâncias e pela a realidade dada, muitas vezes não havendo tempo em toda hora estar adaptando formalmente essas avenças. Tudo isso amparado pelo princípio da supremacia volitiva das partes que rege os contratos civis consubstanciado no Código Civil Brasileiro, notadamente nos artigos 421 e seguintes. Dessa forma o pactuado reduzido a termo nos contratos de publicidade, dada sua característica intrínseca, sempre sofre várias alterações verbais, adequando-se momento a momento de acordo com as circunstâncias apresentadas. Como o trabalho prestado pela PAPERINI à BENFICA é um trabalho que visa o aumento da clientela desta, e trata-se de “buzz marketing” a BENFICA é quem tem o poder de perceber valor em tal trabalho. Em outras palavras, se a BENFICA entendeu que o trabalho da PAPERINI foi eficaz, isto é, se, em última análise, a BENFICA vislumbrou um aumento de Clientes, melhora nas relações dos Clientes que já possuía, aumento de consultas etc,. se a BENFICA identificou valor nos serviços prestados pela PAPERINI, ela demonstra a satisfação e dá o serviço como bem prestado através do pagamento das NFs emitidas pela PAPERINI. Portanto de forma clara e insofismável, reputa-se plenamente comprovada a efetiva prestação dos serviços com o pagamento.” MAGISA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÃO LTDA Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 10 Mediante “Termo de Início de Diligência”, lavrado em 13/07/2020, com ciência em 20/07/2020, conforme AR, a empresa acima identificada, doravante denominada simplesmente Magisa, uma vez constatado pela fiscalização que no ano de 2015 recebeu valores da Transportadora Benfica a titulo de prestação de serviços, foi intimada - nº prazo de 20 (vinte) dias a: 1) Informar os valores recebidos desse cliente no Anº Calendário de 2015 os elementos, conforme modelo encaminhado, de modo a permitir a identificação individualizada desses recebimentos; 2) Apresentar cópia digitalizada em PDF das Notas Fiscais, faturas e recibos referentes aos valores recebidos do cliente acima identificado sendo que na eventualidade de haver recebimento, sem a emissão de nota fiscal, informar este fato, detalhando a natureza do valor recebido; 3) Apresentar cópia digitalizada do(s) contrato(s) de prestação de serviços. Na ausência de contrato de prestação de serviços, apresentar declaração esclarecendo a falta do documento; 4)Descrever detalhadamente os serviços prestados; 5) Comprovar, de forma cabal, a efetiva prestação dos serviços, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente em documentação de planejamento, execução e controle, inerentes à atividade desenvolvida. No caso de serviços de consultoria/assessoria/auditoria, apresentar cópias de relatórios técnicos, estudos, memoriais, planilhas, pareceres, atas de reunião, relatórios de viagens, comprovantes de viagens efetuadas pelos prestadores, relação dos profissionais que trabalharam nos serviços e demais documentos ( troca de e-mails, por exemplo) que se prestem a comprovar a efetiva prestação de serviços. Em 06/08/2020, foi lavrado “Termo de Constatação e Intimação Fiscal”, com ciência em 11/08/2020, conforme AR, em que intimamos a empresa a atender ao anteriormente solicitado pela fiscalização, acrecisdos de: 1) Contato comercial com pessoa(s) física(s), representante do tomador de serviços identificada(s) com nome, CPF, telefone e cargo, 2) Pessoa(s) física(s) representante/executante da prestação de serviços identificada(s)com nome, CPF, telefone e cargo, com prazo limite de 31/08/2020, em atenção ao disposto no art. 8º, Inciso I da Portaria RFB 543/2020, prorrogado pela Portaria RFB 4.105/2020, que estabelecem exceções à suspensão de prazos para prática de atos processuais pelo contribuinte, de que trata o art. 6° desses diplomas legais. Em 31/08/2020, através do Termo de Solicitação de Juntada no Dossiê de Comunicação com o Contribuinte (DCC) criado, a Magisa encaminhou resposta ao solicitado nº “Termo de Início de Diligência” com envio de cópia de Nota Fiscal de Serviços prestado à Transportadora Benfica com confirmação do recebimento do valor correspondente ao serviço prestado. Quanto ao Contrato ou documento similar necessário para lastrear juridicamente os serviços prestados limitou-se a informar “Não há contrato escrito, no entanto houve emissão da Nota Fiscal, bem como o recolhimento dos impostos. No detalhamento dos serviços prestados, aduziu, sem mais detalhes: “O serviço realizado foi referente a consultoria na área tributária, referente a levantamento do reflexo do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS.” Finalmente, quanto à comprovação, cabal, da efetiva prestação dos serviços, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea inerente à atividade desenvolvida de consultoria, com apresentação cópia de relatório técnicos, estudos, memórias, planilhas, etc limitou-se a informar: “O trabalho foi realizado em 2015, e infelizmente Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 11 não estou localizando cópia dos mesmo, pois alguns computadores foram formatados para atualização de sistema.” 2.3. DA ANALISE E CRUZAMENTO DE DADOS FISCALIZADA X DILIGENCIADAS 2.3.1. TRANSPORTE BENFICA X TRUCK’S PROPAGANDA E MARKETING S/S LTDA Conforme descrito anteriormente, a fiscalizada (TRANSPORTADORA TURÍSTICA BENFICA) quando regularmente intimada informou ser tomadora de prestação de serviços junto à Truck’s nos anos de 2015 e 2016, consignando os respectivos pagamentos, conforme quadro abaixo. [seguiu quadro] Cabe ressaltar que quando da intimação à fiscalizada os valores de referência estavam baseados naquelas relativos à prestação de serviços da Truck’s, informados na Dirf da empresa pagadora (tomadora de serviços), sob código 1708 – Prestação de serviços de PJ. Em realidade as notas fiscais acima planilhadas estão com os valores corretos, apenas que subdivididos em 02 (dois) itens: Verba de Propaganda e Prestação de Serviços por Sessão de Espaço Publicitário, conforme planilha abaixo: [seguiu quadro] Destarte, a fiscalizada encaminhou cópias de NFS-e e comprovantes de pagamentos, acima relacionadaos, “Instrumento particular de Cessão de Espaço publicitário em Evento Automobilístico de Atividade Esportiva e Outras Avenças”, de modo a justificar a relação jurídica estabelecida entre as partes. Com respeito aos demais quesitos solicitados pela fiscalização, de forma a comprovar cabalmente a efetividade da prestação dos serviços pela contratada, foram apresentados algumas fotos de eventos esportivos patrocinados e promovidos pela contratada para alavancar a imagem do contratante, sem porém aduzir novos elementos julgados necessários e suficientes para comprovação da efetiva prestação de serviços pelo prestador. De fato não foram apresentados comprovações como troca de e-mails entre as partes, reuniões prospectivas, indicação dos representantes das partes diretamente envolvidas nº processo, relatórios de performance, inerentes às atividades desenvolvidas, etc. Quanto à diligenciada Truck’s, não obstante ter confirmado a emissão de NFS-e, respaldado no mencionado “Instrumento particular de Cessão de Espaço publicitário em Evento Automobilístico de Atividade Esportiva e Outras Avenças”, não ofereceu novos elementos pontuais e concretos solicitados pela fiscalização, necessários e suficientes para firmar convicção da efetiva prestação de serviços, conforme resposta oferecida e acima descrita. Ainda, em relação à Truck’s vale observar tratar-se de empresa constituída em 13/12/1996, enquadrada no Código Nacional de Atividade Economica (CNAE) 7311-4-00 Agência de Publicidade, tendo como sócio administrador Romolo Paperini Junior, CPF nº 532.298.008-34, cujo último vínculo registrado no Portal Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 12 CNIS é da Cia Industrial e Mercantil Paoletti em 1979, sendo que constatamos tratar-se de empresa com registro de 02 (dois) contribuintes individuais e NENHUM empregado, baixa massa salarial, conforme pesquisa GFIP, com reduzida quantidade de fontes pagadoras, dentre as quais figura a Transportadora Benfica, em 2015 e 2016, conforme quadros abaixo. Nestas circunstâncias, concluímos pela incapacidade operacional da empresa na realização dos alegados serviços prestados pela empresa à Transportadora Benfica em 2015 e 2016. [seguiram tabelas] Vale ressaltar as observações anteriormente reportadas em “Dados Preliminares”, consistentes em indícios apontados no RIF nº 32986, em que a Truck's Propaganda e Marketing S/S Ltda foi comunicada pelo pelo Banco do Brasil S.A. (comunicação nº 845)como participante de movimentações atípicas, pelo aporte de R$ 5.053.446,38 (nº período de 01/01/2015 e 31/12/2016) à Steel Locação de Máquinas e Equipamentos Hospitalares Ltda – EPP (CNPJ nº 17.808.857/0001-35), que também recebeu valores da Muca Propaganda e Marketing e da Mucla Assessoria, Consultoria e Planejamento em 2013. A Muca e a Mucla eram empresas controladas pelo doleiro Adir Assad. Ainda, neste sentido vale registrar dados colhidos da DIRF da Transportadora Turística Benfica em que consta como fonte pagadora à Muca e a Mucla em 2013, a titulo de prestação de serviços de PJ (código 1708) o valor de R$ 845.197,92, exatamente o mesmo valor pago à Truck´s em 2015, a esse mesmo título (código 1708), conforme consta da planilha acima, referente à NFS-e emitidas pela Truck’s. Ou seja tudo leva a crer que apenas houve alteração da Muca e da Mucla pela Trucks, mantendo-se o mesmo modus operandis. [seguiu tabela] Na conjugação dos fatores acima elencados, a saber: a) empresa prestadora de serviços com características de empresa de fachada (NENHUM EMPREGADO); b) não comprovação efetiva das causas e efetividade dos serviços prestados; c) indícios detectados de transferências atípicas feitas pela prestadora de serviços em 2015 e 2016; d) transferências de valores coincidentes feitas pela fiscalizada a empresas vinculadas ao doleiro Adir Assad, induzem à conclusão de que a fiscalizada efetuou pagamentos sem causa/ por prestação de serviços não comprovados, com utilização de empresas de fachada, destinada à lavagem de dinheiro. 2.3.2. TRANSPORTE BENFICA X PAPERINI PROPAGANDA E MARKETING EIRELI Conforme descrito anteriormente, a fiscalizada (TRANSPORTADORA TURÍSTICA BENFICA) quando regularmente intimada informou ser tomadora de prestação de serviços junto à Paperini nos anos de 2015 e 2016 consignando os respectivos pagamentos, conforme quadro abaixo. Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 13 [seguiu quadro] Cabe ressaltar que quando da intimação à fiscalizada os valores de referência estavam baseados naquelas relativos à prestação de serviços da Paperini, informados na Dirf da empresa pagadora (tomadora de serviços), sob código 1708 – Prestação de serviços de PJ. Em realidade as notas fiscais acima planilhadas estão com valores corretos, apenas que subdivididos em 02 (dois) itens: Verba de Propaganda e Prestação de Serviços por Sessão de Espaço Publicitário, conforme planilha abaixo: [seguiu planilha] Destarte, a fiscalizada encaminhou cópias de NFS-e e comprovantes de pagamentos, acima relacionados, “Instrumento particular de Cessão de Espaço publicitário em Evento Automobilístico de Atividade Esportiva e Outras Avenças”, de modo a justificar a relação jurídica estabelecida entre as partes. Com respeito aos demais quesitos solicitados pela fiscalização, de forma a comprovar cabalmente a efetividade da prestação dos serviços pela contratada, foram apresentados algumas fotos de eventos esportivos patrocinados e promovidos pela contratada para alavancar a imagem do contratante, sem porém aduzir novos elementos julgados necessários e suficientes para comprovação da efetiva prestação de serviços pelo prestador. De fato não foram apresentados comprovações como troca de e-mails entre as partes, reuniões prospectivas, indicação dos representantes das partes diretamente envolvidas nº processo, relatórios de performance, inerentes às atividades desenvolvidas, etc. Quanto à diligenciada Paperini, não obstante ter confirmado a emissão de NFS-e, respaldado no mencionado “Instrumento particular de Cessão de Espaço publicitário em Evento Automobilístico de Atividade Esportiva e Outras Avenças”, não ofereceu novos elementos pontuais e concretos solicitados pela fiscalização, necessários e suficientes para firmar convicção da efetiva prestação de serviços, conforme resposta oferecida e acima descrita. Ainda, em relação à Paperini vale observar tratar-se de empresa constituída em 10/10/2014, enquadrada no Código Nacional de Atividade Economica (CNAE) 7311-4-00 Agência de Publicidade, tendo como sócio administrador Romolo Paperini Junior, CPF nº 532.298.008-34, cujo último vínculo registrado no Portal CNIS é da Cia Industrial e Mercantil Paoletti em 1979, sendo que constatamos tratar-se de empresa sem NENHUM empregado em 2016 e apenas 01(um) em 2015, baixa ou nula arrecadação de tributos, conforme pesquisa GFIP, com reduzida quantidade de fontes pagadoras, dentre as quais figura a Transportadora Benfica, em 2015 e 2016, conforme quadros abaixo. Nestas circunstâncias, concluímos pela incapacidade operacional da empresa na realização dos alegados serviços prestados pela empresa à Transportadora Benfica em 2015 e 2016. [seguiu tabela] Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 14 Vale ressaltar as observações anteriormente reportadas em “Dados Preliminares”, consistentes em indícios apontados no RIF nº 32986, em que a Paperini Propaganda e Marketing Eireli foi comunicada pelo Banco do Brasil S.A. (comunicação nº 845) como participante de movimentações atípicas, pelo aporte de R$ 2.506.051,77 (no período de 01/01/2015 e 31/12/2016) à Steel Locação de Máquinas e Equipamentos Hospitalares Ltda – EPP (CNPJ nº 17.808.857/0001-35), que também recebeu valores da Muca Propaganda e Marketing e da Mucla Assessoria, Consultoria e Planejamento em 2013. A Muca e a Mucla eram empresas controladas pelo doleiro Adir Assad. Na conjugação dos fatores acima elencados, a saber: a) empresa prestadora de serviços com características de empresa de fachada; b) não comprovação efetiva das causas e efetividade dos serviços prestados; c) indícios detectados de transferências atípicas feitas pela prestadora de serviços em 2015 e 2016; d) transferências de valores coincidentes feitas pela fiscalizada a empresas vinculadas ao doleiro Adir Assad, induzem à conclusão de que a fiscalizada efetuou pagamentos sem causa/ por prestação de serviços não comprovados, com utilização de empresas de fachada, destinada à lavagem de dinheiro. Na realidade, as empresas Truck’s e Paperini atuam como se fossem uma única empresa: 1) têm o mesmo sócio e administrador; 2) ocupam o mesmo imóvel; 3) exercem atividades comerciais idênticas; 4) forneceram respostas idênticas, inclusive na forma tipográfica; 5) com pouco ou NENHUM empregado; 6) empresas envolvidas em suspeitas de movimentações financeiras atípicas. Abaixo imagem da fachada da sede das empresas em Santana do Parnaíba. [seguiu fotografia] 2.3.3. TRANSPORTE BENFICA X MAGISA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÃO LTDA Conforme descrito anteriormente, a fiscalizada (TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA) quando regularmente intimada informou ser tomadora de prestação de serviços junto à Magisa no ano de 2015, consignando os respectivos pagamentos, conforme quadro abaixo. [seguiu quadro] A Transportador Benfica encaminhou cópia da NFS-e nº 17 acima identificada e comprovantes de pagamentos, acima relacionados. Quanto aos demais elementos necessários à comprovação da efetividade dos serviços prestados e executados pela prestadora Magisa, como Contrato ou outra peça que legitimasse o vínculo jurídico entre as partes, nada apresentou. Nem qualquer outro elemento que pudesse, minimamente, vislumbrar a execução dos serviços e consequente pagamento com causa foi apresentado. Quanto à diligenciada Magisa, não obstante ter confirmado a emissão de NFS-e, com encaminhamento dos pagamentos recebidos da fiscalizada, igualmente não Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 15 apresentou nenhuma documentação, de forma a comprovar a efetiva prestação dos serviços prestados, conforme já detalhado anteriormente na resposta fornecida por ela. Ainda, em relação à Magisa vale observar tratar-se de empresa constituída em 22/07/2004, enquadrada no Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) 7020-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, tendo como sócios em 2015: Maurício Gilberto dos Santos, CPF nº 064.361.178-90 e Maria Aparecida Lima Couto, CPF nº 060.765.098-21.Maria Aparecida é pedagoga e além da Magisa tem participação em mais duas empresas: Rold Suprimentos para Computadores Ltda (CNPJ nº 59.214.999/0001- 14) e Clínica Maria Couto de Psicologia e Psicopedagogia EIRELI(CNPJ nº 29.152.487/0001-00). Maurício tem/teve várias participações societárias, principalmente nos ramos de consultoria, holdings e participações. [seguiu quadro de empresas] Pesquisa nos sistemas da RFB evidenciou que, com exceção da Magisa, as empresa da tabela acima não tiveram movimentação financeira ou receita bruta declarada, não foram beneficiárias em Dirf e tiveram Pesquisa nos sistemas da RFB evidenciou que, com exceção da Magisa, as empresa da tabela acima não tiveram movimentação financeira ou receita bruta declarada, não foram beneficiárias em Dirf e tiveram valores irrisórios arrecadados e de notas fiscais de terceiros. Ainda, pesquisa aos sistemas informatizados da RFB indicam que a empresa teve receita bruta somente em 2015 (R$ 3.984.979,28) e 2016 (R$ 50.000,00). Além do recolhimento de R$ 21,00 em 2013, foram registrados valores de arrecadação (R$ 327.634,59 e R$ 2.590,00 respectivamente em 2015 e 2016). Não há informações de vínculos em Gfip. Também, cabe registrar que em 2015 dezessete fontes pagadoras informaram rendimentos em Dirf, das quais dezesseis foram empresas de transporte: [seguiu quadro de empresas] Na conjugação dos fatores acima elencados, a saber: a) empresa prestadora de serviços com características de empresa de fachada: sem empregados registrados, baixa capacidade operacional, histórico e natureza dos sócios) b) não comprovação efetiva das causas e efetividade dos serviços prestados; c) Pagamento efetuado e registrado na escrituração fiscal da Transportadora Benfica em data anterior (16/12/2015) à emissão da NFS-e n° 17 de 22/12/2015, sem que aja anotação de tratar-se de adiantamento a cliente, conduzem à conclusão, uma vez mais, de que a fiscalizada efetuou pagamentos sem causa/ por prestação de serviços não comprovados/não necessários a atividade fim da empresa, com utilização de empresas de fachada, destinada à lavagem de dinheiro. Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 16 Contribuinte e responsáveis solidários apresentaram Impugnação una em que, nas palavras do Acórdão Recorrido, contesta o auto de infração e a atribuição de responsabilidade aos sócios com base nas seguintes questões: “(i) nulidade do auto de infração em virtude de as investigações terem se iniciado antes da emissão de qualquer TDPF-Diligência, (ii) nulidade do auto de infração em virtude de ausência de intimação acerca das prorrogações do TDPF, (iii) decadência dos períodos de janeiro a dezembro de 2015, (iv) comprovação, validade e licitude dos pagamentos realizados às empresas Truck, Paperini e Magisa, e, conseguintemente, legalidade da dedução das respectivas despesas, (v) comprovação dos destinatários dos pagamentos e, desse modo, a improcedência do IRF, (vi) imposição cumulada indevida de multas isoladas e de ofício, (vii) necessidade de redução de 150% para 75%, (viii) aplicação da multa mais benéfica, (ix) confiscatoriedade das multas, (x) ausência de prova de ilícito cometido pelos administradores a ensejar a responsabilidade tributária.” O Acórdão Recorrido deixou de conhecer uma segunda Impugnação ofertada, seja por ser intempestiva, seja porque voltava-se a questionar a representação fiscal para fins penais, apreciação vedada nos termos da Súmula CARF nº 38, vinculante a toda a administração fazendária. Conhecendo apenas da primeira Impugnação, as preliminares de nulidade foram rejeitadas e a Impugnação foi desprovida no mérito, em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS As Delegacias de Julgamento não são competentes para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL O termo de distribuição de procedimento fiscal, sucessor do mandado de procedimento fiscal e que possui a sua mesma natureza jurídica, é instrumento administrativo e, portanto, eventuais falhas e omissões na sua emissão não maculam o auto de infração, uma vez que a competência da autoridade lançadora Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 17 advém diretamente da lei. No caso concreto, contudo, nem sequer houve qualquer mácula procedimental. DECADÊNCIA As multas isoladas e o imposto de renda na fonte por pagamento sem causa, por serem exigências constituídas tipicamente de ofício, submetem-se à regra de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - MULTA QUALIFICADA O conjunto probatório colhido pelo agente fazendário, com tantos elementos a demonstrar que os valores foram pagos a empresas de fachada, impõe a glosa das despesas e a qualificação da conduta como intencional a ensejar imposição da multa exasperada. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES A autuação não foi realizada em razão de uma mera omissão, mas sim pela caracterização de um ilícito especificamente perpetrado para, a um só turno, evadir a tributação da própria renda da empresa e a retenção na fonte da tributação da renda alheia. A magnitude dos valores, com o envolvimento de tantas empresas e por um período tão longo não pode ter passado despercebido pelos sócios administradores. Não é crível que não tenham efetivamente conduzido as próprias ações ilegais, as quais ensejam a imposição da responsabilidade tributária. MULTAS ISOLADAS E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA Por força do art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 1700/2017, as multas isoladas não são afastadas pela aplicação conjunta de multa de ofício. Cientificados, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e os Responsáveis Solidários interpuseram cada um também Recurso Voluntário independente. Após, os Responsáveis Solidários protocolizaram outra peça recursal uma, de fls. 1.050 e ss. Todas as peças recursais relativas aos Responsáveis solidários possuem teor idêntico. No Recurso do Contribuinte, são defendidas as seguintes teses: (i) nulidade do auto de infração em virtude de as investigações terem se iniciado antes da emissão de qualquer TDPF-Diligência, (ii) nulidade do auto de infração em virtude de ausência de intimação e fundamentação acerca das prorrogações do TDPF, (iv) comprovação, validade e licitude dos pagamentos realizados às empresas Truck, Paperini e Magisa, e, conseguintemente, legalidade da dedução das respectivas despesas, (v) comprovação da causa dos pagamentos e, desse modo, a improcedência do IRF, Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 18 (vi) impossibilidade da concomitância das alegações de pagamento sem causa/beneficiário não identificado e da glosa de custos e despesas não comprovadas (vii) impossibilidade de cobrança simultânea da multa de ofício e dos valores de ir/fonte (vi) impossibilidade de cumulação das multas isoladas e de ofício, e (vii) improcedência da multa qualificada por ausência de prova do dolo específico. Já nos Recursos Voluntários dos responsáveis solidários, são defendidas as seguintes teses: Reprisa teses meritórias do Contribuinte quanto à efetividade dos serviços prestados e à falta de relação do Contribuinte com os prestadores de serviços contratados e com os fatos a eles relacionados, asseverando que ao assim proceder a autoridade fiscal autuou com base em mera presunção. Que no período autuado, a empresa Transporte Turística Benfica era uma sociedade limitada e o Senhor Paulo Narciso Fuso não era Sócio, mas mero Administrador na época dos fatos, conforme se verifica pelas alterações contratuais anexas ao Recurso, vindo já em 2020 a ocupar o cargo de membro de Conselho de Administração. Que Pessoa Física e Jurídica guardam autonomia patrimonial mesmo que um seja sócio do outro. Que o artigo 135 do CTN dispõe sobre uma relação de caráter pessoal e exclusivo, resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, vinculando-se ao cometimento de ato ilícito não demonstrado, sendo hipótese de responsabilidade pessoal e exclusiva, e não solidária. Haveria erro grosseiro na eleição do sujeito passivo, portanto, implicando nulidade da autuação. É imprescindível a indicação, de forma precisa e individualizada, dos atos praticados por cada um dos responsabilizados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatutos, o que não teria ocorrido, implicando nulidade, pois a autoridade fiscal, em momento algum, descreveu quais os atos efetivamente praticados pelos Sócios e Administrador com a intenção deliberada de praticarem o ato ilícito. Junta Acórdãos, notadamente julgados para tratar da impossibilidade de responsabilização de membros do Conselho de Administração, pois não são responsáveis pela execução de atos. Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 19 Reprisou questionamento sobre a multa qualificada, já posto pelo Recurso do Contribuinte, afirmando que não teria sido demonstrada conduta que configurasse crime. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário do Contribuinte é tempestivo e merece ser conhecido por preencher os requisitos de admissibilidade. Já os Responsáveis Solidários interpuseram recurso em duplicidade, pois cada um deles apresentou um recurso autônomo e, minutos depois, apresentaram um Recurso uno, todos com o mesmo teor e apresentados na mesma data, 13/08/20221. Padece assim de preclusão consumativa o último recurso, justamente aquele uno, que, portanto, não merece ser conhecido, o que não causará prejuízo à defesa já que se trata de peças idênticas em conteúdo. Dessa maneira, conheço dos recursos autônomos dos responsáveis solidários, que foram tempestivos e preencheram os demais requisitos de admissibilidade, deixando de conhecer do recurso uno de fls. 1.050-1.080. 2 PRELIMINARES DE NULIDADE A alegação de nulidade pelo fato de as investigações terem se iniciado antes da emissão de TDPF-D e em função da ausência de intimação e fundamentação acerca da prorrogação do TDPF foram fundamentadas de maneira lapidar pelo Acórdão Recorrido, cujas razoes adoto nos termos do art. 114 do RICARF, transcrevendo-as para publicização dos fundamentos. “Passamos a enfrentar a peça tempestiva e iniciamos pelas alegações de nulidade. A defesa alega que a autuação é nula por duas razões relativas ao termo de distribuição de procedimento fiscal (TDPF). Primeira, a investigação teria se Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 20 iniciado antes da emissão de TDPF de diligência; segunda, não teria sido intimado das prorrogações do TDPF de fiscalização. Pois bem, essa questão já está pacificada na jurisprudência administrativa. O termo de distribuição de procedimento fiscal, sucessor do mandado de procedimento fiscal e que possui a sua mesma natureza jurídica, é instrumento administrativo e, portanto, eventuais falhas e omissões na sua emissão não maculam o auto de infração, uma vez que a competência da autoridade lançadora advém diretamente da lei. Abaixo, transcrevo ementa de recente acórdão do Conselho Administrativo fiscal nesse sentido, que foi decidido por unanimidade de votos: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor-Fiscal da Receita Federal para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim, se a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa, afasta-se quaisquer alegação de nulidade relacionada à emissão, prorrogação ou alteração do MPF. (AC 1401-005.474, de 15/04/2021)Aliás, quando exercemos o mandato de conselheiro do CARF, julgamos em diversas oportunidades a questão. Abaixo, transcrevo ementa de acórdão da minha lavra: NULIDADE - MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Não se comprova nos autos qualquer irregularidade na emissão dos mandados de procedimento fiscal ou desconformidade de seu conteúdo com o objeto da autuação. De toda sorte, o MPF é ato de controle administrativo de natureza discricionária. Seus eventuais vícios, incompatibilidades entre seu objeto e o do lançamento, ou mesmo a sua própria ausência, não maculam o procedimento de lançar, pois é vinculado. No presente feito, a mesma situação ocorre, ou seja, não houve qualquer mácula a regras relativas ao TDPF. Em primeiro lugar, a autoridade não está proibida de utilizar provas que não foram colhidas antes de investigação específica dirigida ao contribuinte, como se passou no presente caso. Em segundo lugar, as prorrogações do TDPF são registradas eletronicamente e, por esse meio, o fiscalizado tem ciência. A obrigação que a autoridade fiscal tem é a de dar ciência ao contribuinte do número do TDPF e do seu código de acesso, obrigação esta de que se desincumbiu já no termo de início de fiscalização (fls. 03). Diferentemente do que a defesa sugere, não há nem sequer disposição em norma infralegal que estabeleça o dever de a autoridade dar ciência pessoal a cada prorrogação, nem na Portaria RFB nº 1687/2014 citada pela defesa, mas já revogada na época do procedimento fiscal, nem na Portaria RFB nº 6.478/2017, que disciplina, desde então, os procedimentos fiscais realizados pela Receita Federal. Não merecem prosperar, pois, as alegações de nulidade ” Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 21 Em acréscimo aos fundamentos acima endossados, não posso deixar de mencionar a Súmula CARF nº 171, de observância obrigatória pelo colegiado, pela qual a “irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.” Afasto assim as alegações de nulidade acima tratadas. Por sua vez, os Recursos dos responsáveis solidários alegam que haveria erro grosseiro na eleição do sujeito passivo o que implicaria nulidade da autuação. Entendo que o acerto ou desacerto da inclusão dos responsáveis solidários no polo passivo, contudo, é questão de mérito, que como tal deve ser tratada. 3 MÉRITO 3.1 DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DOS PAGAMENTOS E DOS REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. O Recorrente traz em tópicos distintos argumentação destinada a comprovar a causa dos pagamentos para afastar a imputação do IRRF, e a defender a validade e licitude dos pagamentos realizados às empresas Truck, Paperini e Magisa, e, conseguintemente, a dedutibilidade das respectivas despesas. A argumentação desenvolvida pelo Recorrente para defender a higidez da causa dos pagamentos confunde-se com a defesa da efetividade dos serviços supostamente contratados e pagos que foram questionados pela fiscalização, motivo pelo qual serão abordados em conjunto. Antes disso, contudo, vale abordarmos a parcela da defesa que se envereda por cada um dos requisitos de dedutibilidade das despesas. Aduz a defesa que as despesas dedutíveis são aquelas relacionadas à atividade da empresa, citando as lições de Bruno Capelli Fulgitini1: “51. Em se tratando de despesa assumida e incorrida pela empresa por mera liberalidade, não há que se falar em dedutibilidade para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Ao contrário, em sendo despesa necessária, normal e usual, é permitida sua dedutibilidade. 52. Por necessária, entende a doutrina a despesa que apresenta relação com a atividade operacional da empresa6, isso é, não é que o contribuinte não poderia ter realizado sua atividade negocial sem aquela despesa, mas sim que a despesa seja um resultado direto ou indireto do exercício da atividade empresarial, com o 11 FULGINITI, Bruno Capelli. Deduções no Imposto de Renda: fundamento normativo e controle jurisdicional. São Paulo: Quartier Latin, 2017. Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 22 intuito de incrementar sua atividade ou manter sua fonte de rendimentos7. Nas palavras de FULGINITI: Sob esta perspectiva, devem ser consideradas dedutíveis tanto despesas incorridas como decorrência do exercício da atividade empresarial quanto aquelas despesas incorridas em razão de contingência negocial do empreendimento8 53. Já, no que tange a usualidade e normalidade das despesas a doutrina se posiciona que normais são as despesas que estão inseridas em um padrão ou modelo de atividade negocial do contribuinte9. O que se deve ser observado na normalidade da despesa é se a finalidade é comum ao negócio do contribuinte: Deve-se atentar se a finalidade pretendida pelo contribuinte com determinada despesa é comum à atividade negocial desempenhada, e não se a operação ou negócios que lhe deu origem são comuns e reiteradamente observados.10 54. E da mesma forma o critério de usualidade não está vinculado a uma reiteração ou periodicidade das despesas, muito menos com a tipicidade das operações e contratos realizados. Outra vez nas palavras FULGINITI: Mais do que saber se determinada despesa foi realizada por meio de transação ou operação típica ou atípica, é preciso verificar se a finalidade desta despesa se compatibiliza com o modelo de negócio ou tipo de atividade desempenhada11. Repita-se, por que importante: a definição de normalidade ou usualidade da despesa não se confunde com a tipicidade da operação ou transação que lhe deu origem ou mesmo com a sua periocidade. 55. Com efeito, como visto acima, não sendo uma despesa considerada como necessária, usual e normal, seria ela enquadrada como uma liberalidade do contribuinte, ou seja, uma destinação de lucro já obtido. Entretanto, como muito bem pondera a doutrina, deve ser analisada com cautela a classificação de despesas como liberalidades, especialmente em relação a argumentos no sentido de que a empresa poderia ter desenvolvido suas atividades sem determinada despesa, ou que essa não teria contribuído diretamente para resultados favoráveis do negócio. Em que pese a concordância desta relatoria com o excerto transcrito do eminente doutrinador, o questionamento da autoridade autuante centrou-se na ausência de prova da efetividade dos serviços contratados e, por conseguinte, da causa do pagamento, que, não comprovada, impede aferir se o gasto atende aos requisitos de dedutibilidade e, concomitantemente, dá ensejo ao lançamento do IRRF. Acerca dos pagamentos à Magisa, nada de concreto foi trazido aos autos para demonstrar a efetividade da prestação dos serviços de consultoria além da nota fiscal de serviços. Não se trouxe o contrato de prestação de serviços, trocas de e-mails, relatórios, opiniões legais, enfim, nada que pudesse confirmar a efetividade da prestação dos serviços. Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 23 Muito embora seja possível em tese que serviços de consultoria sejam prestados oralmente, tal prática restringe-se a consultas pontuais envolvendo valores baixos e opiniões jurídicas que não impliquem responsabilidade por parte do gestor que dela se vale para conduzir os negócios sociais, sendo extremamente incomum tratando-se de consultoria tributária que envolva o pagamento de vultosos honorários como os envolvidas nos autos, e a tomada de decisão em questões tão polêmicas como o “reflexo do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS”. Transcrevo as razões do Acórdão das quais partilho: “Com relação à Magisa, nem sequer houve contrato. Ademais, diferentemente do que aduziu a defesa, tratando-se de serviço de consultoria, essa atividade é concretizada por meio documental, como projetos, planilhas, pareceres, informações, etc. No entanto, nada que comprovasse a efetividade do serviço foi apresentado pela defesa e pela prestadora por ocasião da diligência. Soma-se a tudo isso o fato de Magisa não possuir empregados no período e seus sócios não possuírem capacidade técnica para executar os serviços para qual a empresa foi contratada. Tudo converge para ser também uma empresa de fachada.” Em relação à Truck’s e à Paperini vieram aos autos contratos e fotografias das inserções supostamente decorrentes das contratações em questão, elementos que considero insuficientes diante do robusto arcabouço trazidos pela fiscalização para infirmar a capacidade de tais empresas de prestar os serviços contratados e sua atuação de fachada voltando-se a viabilizar esquemas de lavagem de dinheiro. Vejamos as razões que transcrevo e das quais partilho: “Pois bem, as operações realizadas pelas empresas Paperini e Truck's, que foram relatadas pela autoridade fiscal a fim de contextualizar as razões pelas quais a impugnante foi fiscalizada, quando isoladamente consideradas, não levam diretamente à conclusão imputada na autuação. Todavia, foi justamente por essa razão que se promoveu a ação fiscal e se investigaram especificamente as operações da impugnante com as referidas empresas. Ora, além da existência de investigação acerca do envolvimento das empresas Paperini em operações de lavagem de dinheiro. Fatos específicos chamam ainda mais a atenção. É o caso de a fiscalizada ter realizado, em 2013, pagamentos à Muca Propaganda e Marketing e à Mucla Assessoria, Consultoria e Planejamento, no valor de R$ 845.197,92, que foi a exata quantia paga para a Truck também em 2015. A Muca e Mucla eram empresas controladas, segundo a acusação fiscal, pelo doleiro Adir Assad. A coincidência dos valores e as relações entre as partes levou a autoridade a concluir que houve apenas uma alteração dos destinatários dos recursos, mas se mantendo o modus operandi. No entanto, em relação a esses fatos, a defesa não tece qualquer consideração específica. Limita-se a aduzir que são fatos estranhos às suas operações e realizadas por empresas autônomas. Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 24 Todas essas empresas (Truck, Paperini, Muca e Mucla) realizaram operações atípicas com aporte de valores para a empresa Steel Locação de Máquinas e Equipamentos Hospitalares Ltda – EPP (CNPJ nº 17.808.857/0001-35), também controlada pelo doleiro Adir Assad. Vale ainda destacar que Truck não possuía, no período, nenhum empregado; e a Paperini só possuía um empregado em 2015 e nenhum em 2016, o que levou a autoridade a considerar que eram empresas de fachada, incapazes de realizar os serviços contratados. Ademais, ambas possuem o mesmo sócio e administrador, operam no mesmo imóvel e desempenharam a mesma atividade. Ora, esses fatos são suficientes para abalar a credibilidade dos documentos apresentados pela fiscalizada (notas fiscais, contratos e transferências bancárias) e levar à conclusão de que não houve a execução dos serviços, mas apenas a sua formalização com o fito de desviar recursos da empresa e ainda os registrar como despesas aptas a reduzir a tributação sobre a renda. Claro que poderia ter ocorrido hipótese oposta. A impugnante poderia ser um terceiro de boa-fé. Poderia ter contratado, pago e efetivamente recebido os serviços. Nesse caso, porém, elementos da efetividade dessa prestação teriam sido encontrados não só pela impugnante, mas também pela Truck e Paperini. Afinal de contas, mesmo que Truck e Paperini fossem usadas para fins escusos, se realizassem parte das suas operações com efetiva prestação de serviços de propaganda e publicidade, teriam seus registros. Dessa maneira, os elementos trazidos pelo contribuinte configuram indícios insuficientes frente a todos os elementos colacionados pela fiscalização para demonstrar que não houve a efetiva execução dos serviços, mas apenas a sua formalização. Os elementos apresentados pela fiscalizada são singelos, notadamente se considerada concomitantemente a monta dos serviços em questão que consumiram, em 2015, 75% da renda do contribuinte, reduzindo seu lucro real de R$ 18.065.811,43 para R$ 4.420.832,36, e ao contexto probatório trazido pela fiscalização para demonstrar que os prestadores de serviços contratados na realidade não prestavam tais serviços. Vale dizer, espera-se de quem investe tamanha monta em serviços de marketing e consultoria que tenha algum registro da efetiva prestação de tais serviços. É verdade que a jurisprudência do CARF tem julgados admitido as notas fiscais como elementos suficientes para comprovar a prestação de serviços, mas tal suficiência é reconhecida em casos nos quais não há tamanho arcabouço probatório demonstrando que os pagamentos decorreriam de finalidades escusas outras dos serviços supostamente contratados, o que distingue o caso em questão dos julgados mencionados pelo Contribuinte. Por fim, não se trata de autuação por presunção, mas de lançamento decorrente de provas indiciárias robustas e consonantes não infirmadas pelo sujeito passivo. Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 25 3.2 DA CONCOMITÂNCIA DA AUTUAÇÃO POR PAGAMENTO SEM CAUSA/BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E DA GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADAS O Recorrente defende a impossibilidade de concomitância da glosa de despesas com a autuação pelo IRRF decorrente da imputação de que essas despesas seriam pagamento sem causa. Trata-se de tese não veiculada na Impugnação que passamos a enfrentar. O IRPJ e a CSLL são exigidos por decorrência legal da glosa de despesas inexistentes ou não comprovadas que afetam diretamente a base tributável apurada pela pessoa jurídica. O IRRF, de outra parte, decorre da previsão legal de que não correspondendo os pagamentos a operações devidamente comprovadas quanto à sua causa, resta afastada a causa indicada nos documentos que lhe deram suporte, respondendo a fonte pagadora pelos tributos devidos pelos beneficiários. Em outras palavras, a incidência do IRPJ decorrente de uma despesa que não reúne os requisitos legais para sua dedutibilidade não converte esta parcela em rendimento da própria da pessoa jurídica, a dispensar a incidência que poderia existir em desfavor do beneficiário do pagamento. É certo que a base de cálculo do IRPJ resta majorada e, por consequência, há renda tributável no seu sentido próprio, qual seja, resultado líquido de acréscimos e decréscimos patrimoniais num mesmo período de apuração. Mas este resultado líquido não se confunde com o conceito de rendimento, acréscimo individualmente auferido, no caso, pelo beneficiário do rendimento, em razão de uma operação específica, que poderia sujeitar-se a tributação isolada, a qual é presumida pela lei em razão da omissão de informações por parte da fonte pagadora. Essa também é a posição da jurisprudência deste CARF, senão vejamos trechos de recentes ementas de TO e CSRF, naquilo que interessa ao presente lançamento: IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. CUMULADO COM EXIGÊNCIA DE IRPJ E CSLL EM RAZÃO DE GLOSA DE DESPESAS. POSSIBILIDADE. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, quando não comprovada a sua causa, ainda que tenha ocorrido também o lançamento para glosa das despesas. No primeiro caso, a autuada atua como responsável pela retenção do imposto devido, enquanto que no lançamento do IRPJ e CSLL ela é a própria contribuinte do tributo. (Acórdão n. 1302-003.723 de 17 de julho de 2019) Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 26 CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento. (Acórdão 9101-004.543 de 07 de novembro de 2019) Ademais, cumpre citar também, Acórdão de Relatoria do então Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto em que, a contraio sensu, afastou a exigência do IRRF em razão da comprovação da efetividade das despesas que foram glosadas: IRPJ E CSLL. GLOSA DE DESPESAS DE JUROS. DESPESAS VINCULADAS A TRANSAÇÃO DA EMPRESA. DEDUTIBILIDADE DECORRENTE DA VINCULAÇÃO À TRANSAÇÃO REALIZADA. IMPROCEDÊNCIA As despesas de juros somente são dedutíveis do lucro real se forem necessárias à atividade da empresa e à respectiva fonte produtora, devendo ser usuais ou normais no tipo de transação. Verificando-se que o pagamento dos juros decorreu de contratos de fornecimento de bens e serviços ou, mesmo interpretando-se tratar de contrato de alienação de participação, importam em despesa vinculada à atividade da empresa pela redução do preço do pagamento de alienação de participação, importam, de qualquer forma, em despesa dedutível segunda a legislação do IRPJ e CSLL. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. Constatando-se a regularidade do pagamento das despesas com juros mesmo diante do confronto com as diversas posições adotadas na análise, exonera-se a imposição de lançamento de IRRF em relação a pagamento sem causa, tendo sido comprovadas as causas que motivaram o pagamento. (Acórdão 1401-003.638de 13/08/2019 Assim é que, por todos os fundamentos acima expostos, nego provimento ao Recurso neste ponto. Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 27 3.3 DA CUMULAÇÃO DAS MULTAS ISOLADAS E DE OFÍCIO O Recorrente alega impossibilidade de cobrança concomitante da multa de ofício e da multa isolada por insuficiência no recolhimento de estimativas. O relator do Acórdão Recorrido consignou sua concordância com a tese defensiva, mas viu-se impossibilitado de acatá-la na DRJ, que é vinculada às instruções normativas. Vejamos: “Com relação à aplicação concomitante de multas isoladas com a multa de ofício, ao tempo em que fui conselheiro do CARF e do antigo Conselho de Contribuinte, fui um dos primeiros a adotar a tese da consunção. Devo também reconhecer que o Conselheiro Marcos Vinícius Neder foi quem inaugurou essa questão por meio do acórdão nº CSRF/01-05.511, de 18/09/2006, mas meu posicionamento foi adotado de forma independente a este julgado. Entendo que, no Brasil, há uma enorme insipiência acerca da aplicação de sanções nº âmbito administrativo. Na nossa seara, utilizamos indevidamente conceitos tributários na análise de punições. Interpretamos as normas relativas a fatos ilícitos com preceitos atinentes a fatos lícitos, o que é um erro considerável de hermenêutica jurídica. Pois bem, hoje atuo na primeira instância e estou vinculado à interpretação oficial do Executivo e o tema está positivado no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 1700/2017, que abaixo reproduzimos: Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. Esse dispositivo claramente expõe o posicionamento do Secretário da Receita Federal pela aplicação conjunta das duas punições. Não podemos perder de vista que a aplicação do direito não possui apenas uma dimensão material. Há também uma formal, a qual costuma prevalecer. Por mais que o julgador administrativo, por exemplo, considere que uma lei é inconstitucional, está obrigado a aplicá-la, pois não possui competência para deixar de fazê-lo. Tal competência é do Poder Judiciário – aliás, nem de forma completa, pois os órgãos fracionários dos Tribunais também estão proibidos de declarar inconstitucionalidades de forma originária. Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 28 Dessa feita, é dever do julgador de primeiro grau adotar o entendimento do órgão a que está subordinado e, assim, decido pela improcedência do argumento da concomitância das multas isoladas com a de ofício.” Já o CARF não está vinculado ao entendimento exarado em instruções normativas. Nesses casos, a jurisprudência deste Conselho admite a absorção da multa de menor monta pela de maior monta, o que na prática acaba levando em grande parte dos casos, à prevalência apenas da multa de ofício de 75%, aplicando o princípio da consunção, reconhecido pela súmula CARF nº 105. Ocorre, portanto, punição da conduta-meio e da conduta-fim, devendo esta absorver aquela (consunção). Reconhecendo a aplicabilidade do princípio penal da consunção à seara tributária, podemos mencionar vários julgados, como o Acórdão nº 1401003.058, de relatoria do Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto: “ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR. MULTA ISOLADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos casos de lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a aplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a multa relativa à menor infração (isolada) até o limite do valor da multa de ofício lançada.”(...)“Inicialmente já é de conhecimento dos membros desta Turma Julgadora que meu posicionamento é no sentido da impossibilidade da exigência da multa isolada quando há a aplicação, relativa ao mesmo exercício da multa de ofício em valor igual ou superior ao da multa agravada. Para tanto apresento posicionamento já muitas vezes apresentado neste CARF que contou o prestigioso auxílio do então Conselheiro do CARF Guilherme Adolfo Mendes. vejamos: Com relação ao auto de infração relativo a aplicação de multa isolada pela falta de recolhimento por estimativa, por diversas vezes este tema foi objeto de discussão nesta Câmara, existindo três diferentes vertentes de opinião: 1) A primeira segue no sentido de que a aplicação de multa de ofício relativo ao período de apuração anual do imposto impede a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento por estimativa em função de tratar-se, em essência do mesmo tributo exigido no exercício e, assim, o contribuinte estaria sendo penalizado em duplicidade. 2) A segunda corrente advoga no sentido de que as multas de ofício e isolada punem condutas distintas e assim, podem subsistir concomitantemente sem qualquer empecilho, visto que os fatos geradores são distintos e também distintas as bases de cálculo. 3) A terceira posição interpretativa segue no sentido de que os fatos geradores sendo complementares as sanções, visto que uma pune a falta de antecipação Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 29 durante o exercício e a outra pune a falta do pagamento no ajuste anual, a maior penalidade deve prevalecer até o montante em que consuma integralmente a punição pela falta de antecipação, somente subsistindo esta se comportar montante maior do que a multa de ofício. Pessoalmente sou adepto da terceira corrente e da adoção do princípio da consunção. Por isso, transcrevo os valiosos fundamentos do Conselheiro Guilherme Adolfo Mendes no Acórdão 1201000.235: As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3" A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em relação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 30 suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre em relação às sanções decorrentes do descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o descumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever de antecipar. Assim, pune-se com multa proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune-se a não antecipação com multa isolada. No presente caso, percebe-se que a multa de ofício excede o valor da multa isolada pelo não recolhimento da estimativa, absorvendo-a integralmente. Desta forma entendo por negar provimento ao lançamento da multa isolada em razão desta ter sido integralmente abrangida pela multa de ofício. Do exposto voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para excluir da autuação o lançamento de multa isolada por falta de pagamento de estimativa do IRPJ e CSLL. (...)Com relação ao princípio da Consunção que, reconheço, não é se sabença geral em sua completude, a estranheza decorre do fato de se afastar a aplicação Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 31 de uma norma legal (a de aplicação de multa isolada por falta de recolhimento por estimativa) em razão de um princípio não escrito. Mas o princípio da Consunção funciona exatamente desta forma. Quando existem condutas praticadas pelos particulares que se amoldem a mais de uma infração, há de se aplicar a pena relativa à maior infração capitulada e deixar de aplicar a pena da menor infração até o limite daquela.” Mais recentemente o Acórdão 9101-005.080, de relatoria do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, reconheceu a aplicação do princípio da consunção e a manutenção da aplicabilidade da Súmula CARF nº 105, sendo extremamente oportuna a transcrição dos seguintes excertos de seu voto: Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra . Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. O verbete sumular, por sua vez, parece ter adotado a vertente pela qual a penalidade pela conduta meio não pode subsistir com a penalidade decorrente da conduta fim, vedando a concomitância plena entre as penalidades: “Súmula CARF nº 105 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” No caso em questão, verifica-se justamente esta patologia tratada pela Súmula CARF nº 105, cuja inteligência aplica-se integralmente à redação legal vigente ao momento das infrações, que não alterou em nada o conteúdo material daquela sob cuja égide cunhou-se o verbete sumular. Pelo exposto, afasto a multa isolada pela insuficiência no recolhimento de estimativas. Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 32 3.4 DA COBRANÇA SIMULTÂNEA DA MULTA DE OFÍCIO E DOS VALORES DE IR/FONTE O contribuinte defende ainda, também inovando com relação à Impugnação, a impossibilidade de exigência do IRRF e da multa de ofício, em razão de suposta dupla penalização do mesmo fato. Tal razão de mérito não é estranha a este Conselho, que tem firme jurisprudência no sentido da inexistência de duplicidade punitiva. Tal argumentação parte da premissa de que o IRRF não seria uma forma de tributação, mas sim uma forma de penalização da fonte pagadora. Na época da edição do art. 61 da Lei nº 8.981/95, a alíquota máxima do Imposto de Renda das Pessoas Físicas era justamente a de 35%, conforme preconizava o artigo 62 da mesma lei. Por isso a ausência de identificação do beneficiário é harmônica com as consequências do art. 61. Se não é possível conhecer o beneficiário e verificar se ele omitiu receitas, o Fisco não poderá dele exigir o Imposto de Renda e os montantes a ele entregues pela fonte serão líquidos do Imposto. Por isso, exige-se exclusivamente da fonte o tributo, à alíquota máxima que poderia incidir sobre a pessoa física (na época, de 35%). Ocorre que a despeito da revogação da hipótese que elevava a tributação da pessoa física para 35%, permaneceu no ordenamento a alíquota prevista pelo art. 61 da Lei nº 8.981/95. Sob esta ótica, concordo que o dispositivo leva a uma tributação excessiva e extrapola a pretensão almejada pelo legislador quando previu a hipótese. Contudo, a despeito de sua alíquota elevada e do reajustamento da base de cálculo, o IRRF não está a sancionar a fonte pagadora. A tese dos recorrentes, embora defendida por respeitáveis doutrinadores, contraria a própria definição de tributo constante do Código Tributário Nacional, e se acatada fosse, seria o mesmo que defender que o IRRF no presente caso não teria natureza de tributo. O fato gerador do IRRF é a renda, a teor do CTN, art. 43. Embora o pagamento não seja renda para quem o faz, na maioria das vezes representa renda para quem o recebe. A exigência da retenção na fonte se trata de hipótese de responsabilidade tributária permitida na legislação. O art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, por sua vez, estabelece uma presunção legal de que determinado pagamento, aquele cuja causa ou beneficiário não puder ser identificado, constitui renda, exigindo o imposto exclusivamente na fonte pagadora (responsável tributário), ressalvada a prova em contrário. Assim, não ocorre a dupla penalização apontada, mas sim a exigência de um imposto sobre a renda, acrescido da multa pelo seu não recolhimento pela fonte pagadora, que possuía tal responsabilidade. Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 33 Entretanto, mesmo que fosse possível entender de forma contrária, tanto a regra matriz do IRRF quanto o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, no qual se ampara a aplicação da multa, não foram declarados inconstitucionais e continuam plenamente vigentes, de tal forma que não caberia ao CARF afastar a aplicação de tais atos normativos. Por sua vez, em julgamento recente a tese do Recorrente foi afastada por este CARF pela 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção (Acórdão nº 1302-002.087 - j. 23 de março de 2017): IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. NATUREZA DE PENALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRATICABILIDADE TRIBUTÁRIA. O IRRF cobrado em face da não identificação do beneficiário ou da não comprovação da operação ou sua causa decorre da presunção legal de que a fonte pagadora assumiu o ônus pelo pagamento do imposto que deixou de reter e recolher em face de pagamentos comprovadamente efetuados a terceiros, sendo erigido pela lei, nestes casos, à condição de responsável pelo seu pagamento. Esta previsão legal não tem a natureza de sanção por ato ilícito e se coaduna com o princípio da praticabilidade tributária. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Não tendo o tributo exigido a natureza de sanção por ato ilícito, nos termos do art. 3ª do CTN é cabível a exigência de penalidade quando este vem a ser exigido de oficio, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Há ainda precedentes deste mesmo Relator neste sentido: MULTA DE OFÍCIO. Tratando-se de lançamento de ofício, decorrente de infração ao dispositivo legal detectado pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente EXIGÊNCIA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PUNIÇÃO. Não há que se falar em dupla punição na exigência de IRRF por pagamentos sem causa cumulado com multa de ofício, pois tributo não constitui sanção de ato ilícito. (Acórdão 1401-002.881 de 18 de setembro de 2018) Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 34 Assim, face a tudo o quanto exposto, voto por negar provimento ao Recurso neste ponto. 3.5 DA MULTA QUALIFICADA O contribuinte aduz que não teria sido demonstrado o dolo específico exigido pela jurisprudência, asseverando não ter relação com os prestadores de serviços e não ser responsável por seus atos, e os Responsáveis solidários também se enveredam por esta linha defensiva. O Acórdão Recorrido manteve a multa qualificada com os seguintes fundamentos: “O conjunto probatório colhido pelo agente fazendário, com tantos elementos a demonstrar que os valores foram pagos a empresas de fachada, qualifica a conduta da empresa como intencional e, desse modo, enseja a imposição da multa típica para essa situação, isto é, a de 150%. Afinal, não se tratou de uma mera omissão. A autuação não foi realizada apenas porque o contribuinte foi incapaz de oferecer elementos comprobatórios da realização dos serviços. Pelo contrário, a autoridade fiscal trouxe provas robustas e congruentes que demonstraram ter havido um esquema de pagamentos de valores a empresas incapazes de prestar os serviços para os quais foram contratadas. Assim, não há que se falar de aplicação de multa mais benéfica, uma vez que 150% é o exato percentual previsto em lei para as condutas dolosas. Além disso, não nos cabe afastar esse percentual por supostamente ferir o preceito do não confisco, uma vez que corresponderia a controle de constitucionalidade com redução de texto, competência que falece ao julgador administrativo.” O dolo específico é elemento subjetivo cuja presença é demandada pela Jurisprudência administrativa para admitir a qualificação da multa de ofício. No caso em questão, o Termo de Verificação Fiscal fundamentou a qualificação da penalidade avaliando que o contexto fático tornava evidente a atuação deliberada no sentido de efetuar os pagamentos mascarando sua causa oculta com a formalização da contratação de serviços que nunca seriam prestados. Vejamos: “Conforme ficou demonstrado nos itens anteriores do presente termo, a conduta do contribuinte pela utilização contínua e sistemática de pagamentos realizados em empresas com veementes indícios de serem de “fachada”, por serviços não comprovados, somada à natureza e às características dos referidos fornecedores detalhados em “Dados Preliminares” deste termo, demonstram a conduta fraudulenta e dolosa do contribuinte, praticada com o objetivo de reduzir artificialmente a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas(IRPJ) e Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 35 da CSLL, comprovando pagamentos sem causa e não necessárias às atividades normais da empresa ou para manutenção da fonte produtora. A evasão tributária perpetrada pela fiscalizada ao deixar de recolher os tributos descritos acima foi idealizada através da utilização de notas fiscais de prestação de serviços inidôneas, pois os serviços não foram prestados. Isto porque, conforme suso demonstrado, os pagamentos foram feitos por razão outra. A prática sistemática e usual verificada em 2015 e 2016, consistente em pagamentos por serviços não comprovados, caracterizam condutas não escusáveis. Estes fatos anteriormente relatados caracterizam a figura da sonegação fiscal. A Transportadora Turística Benfica tinha ou deveria ter conhecimento da inidoneidade dos pagamentos realizados e da consequência tributária na apuração dos tributos devidos na apuração do imposto de renda, contribuição social e imposto de renda retido na fonte, mas preferiu agir de maneira evasiva, registrar os pagamentos com histórico contábil falso, utilizando-se de documentação inidônea. Desta forma, praticou atos que deliberada e sistematicamente demonstram a presença do DOLO, no sentido de ter a consciência e querer a conduta de sonegação e agir em conluio com outra empresa, descritas nos art. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, justificando a aplicação da multa qualificada de 150%. (...)” A jurisprudência do CARF é rigorosa na avaliação da presença do dolo específico, e tem julgados inclusive afastando a possibilidade de que elementos que se confundem com a própria infração sejam tomados como justificativa para a qualificação da multa de ofício. Por exemplo, nos casos de omissão de receitas, há julgados dos quais partilho afastando-a quando sua justificação parte do volume das receitas omitidas, ou da reiteração da omissão ao longo de mais de um período de apuração. Tratam-se nesse caso, de elementos inerentes à própria obrigação principal, cuja adoção para qualificação da própria penalidade não atende ao comando legal que exige o dolo “específico”. No caso em questão, contudo, entendo que a situação é distinta, pois se nos casos de condutas omissivas, como a omissão de receitas, é verossímil que a reiteração de erros no tempo não tenha contado com a percepção da sociedade bem como de seus administradores, o mesmo não se pode afirmar quando trata-se de conduta comissiva que implicou o pagamento de cifras milionárias por serviços cuja execução não foi comprovada, e que reduziram o lucro do contribuinte em cerca 75% no ano de 2015. No caso, muito embora a defesa alegue que eventuais investigações contra terceiros não impliquem a artificialidade da documentação que dava causa formal aos pagamentos feitos pelo contribuinte (quando existente tal documentação), as provas colacionadas aos autos foram úteis na demonstração de que os beneficiários dos pagamentos não teriam quaisquer condições materiais de executar os serviços alegadamente prestados. Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 36 Ao contribuinte, para contrapor-se a essa demonstração, bastaria fazer prova da execução efetiva dos serviços, por exemplo, apresentando cópias de comunicações que se esperam em serviços desta monta e que implicam tal responsabilidade dos gestores, como é o caso dos contratados da Magisa. As fotografias indicando veículos com a marca da Benfica, nesse contexto, demonstram somente uma frágil tentativa de dar a aparência de realidade às contratações. Entretanto a Lei nº14.689/23 modificou o cenário legislativo e instituiu a multa majorada (gênero) com duas espécies de multa qualificada de acordo com a conduta praticada: i) conduta qualificada (sonegação, fraude ou conluio), multa de 100%; ii) conduta qualificada com reincidência do sujeito passivo no prazo de dois anos, multa de 150%. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei n. 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Vejamos: Código Tributário Nacional (CTN) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O percentual de 150% passa a ser aplicado somente no caso de reincidência, ou seja, quando ficar comprovado que o sujeito passivo, no prazo de 2 (dois) anos, contado do lançamento anterior, incorreu novamente em conduta qualificada por sonegação, fraude ou conluio. Verifica-se, pois, que a lei instituiu uma nova hipótese para imputação da multa de 150%, estando sujeita ao art. 104 do CTN, primeira parte, que limita seus efeitos aos fatos futuros. Desta forma, no caso, é cabível a redução da multa qualificada ao patamar de 100%, em virtude da retroação da lei punitiva mais benéfica. Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 37 3.6 DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 135, III DO CTN A defesa inicialmente alega que haveria erro grosseiro na eleição dos responsáveis como sujeitos passivos, portanto, implicando nulidade da autuação. Alertamos nas preliminares que a questão aqui é de mérito, e de plano afasta-se a tese de ocorrência de “erro grosseiro”, pois houve a eleição justificada de responsáveis solidários, cabendo tão somente avaliar se sua inclusão na qualidade de responsáveis é procedente ou improcedente, o que faremos a seguir. Prosseguindo, a qualificação da penalidade sobre a qual tratamos no tópico antecedente tem efeitos também sobre a responsabilização solidária, pois o dolo da sociedade, neste caso, confunde-se com o dolo dos administradores. Vale dizer, o dolo da sociedade neste caso confunde-se com o dolo de seus sócios e administradores, pois não se está a falar de prática voltada tão somente a incrementar a lucratividade da sociedade da qual os sócios se locupletam indiretamente, mas da prática de efetuar pagamentos mascarando sua causa em um contexto no qual os beneficiários não possuem qualquer estrutura para prestar os serviços contratados e estão relacionados a esquemas de lavagem de dinheiro. A defesa alega que no período autuado, a empresa Transporte Turística Benfica era uma sociedade limitada e o Senhor Paulo Narciso Fuso não era Sócio, mas mero Administrador na época dos fatos, conforme se verifica pelas alterações contratuais anexas ao Recurso, vindo já em 2020 a ocupar o cargo de membro de Conselho de Administração, aduzindo que não se pode responsabilizar os membros do conselho de administração, órgão que não possui atribuições de execução. Ocorre que se tratam aqui de fatos geradores ocorridos nos anos de 2015 e 2016, época em que o contribuinte era sociedade limitada e o Sr. Paulo era administrador da sociedade, e não membro do Conselho de Administração, o que permite em tese sua responsabilização nos termos do art. 135, III do CTN, ainda que não fosse sócio. A defesa também assevera que Pessoa Física e Jurídica guardam autonomia patrimonial mesmo que um seja sócio do outro, e que o artigo 135 do CTN dispõe sobre uma relação de caráter pessoal e exclusivo, resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, vinculando-se ao cometimento de ato ilícito que não teria sido demonstrado, sendo hipótese de responsabilidade pessoal e exclusiva, e não solidária. A autonomia patrimonial de fato existe e deve ser respeitada nos termos da lei, que permite a responsabilização expressamente no art. 135, III do CTN. Já encampei a tese de que a responsabilidade de que trata o art. 135 do CTN seria exclusiva do sócio administrador quando age contrariamente aos interesses da sociedade. Entretanto, aprimorei meu entendimento sobre tal tese há tempos rechaçada pela jurisprudência judicial, a partir de uma análise conjunta dos dispositivos do CTN que tratam da responsabilidade Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 38 Sob minha atual compreensão, o art. 124, I do CTN abarca os casos de confusão patrimonial, pois neste caso confundem-se sócio e sociedade, colocando o sócio no mesmo polo jurídico da sociedade. O art. 134 do CTN trata da responsabilidade solidária quando não se pode exigir do contribuinte o montante relativo à obrigação principal. A responsabilidade é objetiva, por sucessão, havendo apenas uma exceção no inciso VII em relação ao CAPUT, porque os incisos anteriores o contribuinte continua existindo, mas no caso do inciso VII havendo uma liquidação regular, o contribuinte não existe mais, razão pela qual a obrigação principal pode ser lançada contra os sócios. Já o art. 137 do CTN trata de responsabilidade pessoal do agente, restringindo-se a tal agente e demandando a demonstração de dolo específico, por isso atribui-se ao agente a responsabilidade tão somente pelas penalidades, mas não pela obrigação principal. Por sua vez, o art. 135, inclusive seu inciso III, permite exigir do administrador tanto a obrigação principal quanto as penalidades, mas desde que reste demonstrado também o dolo específico desse agente. Há, no caso em questão, evidente dolo da sociedade, que indubitavelmente resulta do dolo da administração. Entretanto, como bem pontuado pela defesa, a responsabilização dos administradores demanda a imprescindível indicação, de forma precisa e individualizada, dos atos praticados por cada um dos responsabilizados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatutos, o que não ocorreu e é por vezes dispensado pela jurisprudência quando se trata de sociedade com um único administrador. Não estamos aqui diante de sociedade com um único administrador, o que demanda individualização das condutas que demonstrem o dolo específico do responsável, o que não foi feito pela autoridade lançadora, tornando temerária a responsabilização de todos por dolo específico que em tese poderia estar presente apenas no agir de parte dos gestores. Vejamos a fundamentação da responsabilização a partir das fls. 501 dos autos. “5. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (transcrição de dispositivos legais) A conduta da empresa pela utilização contínua e sistemática de pagamentos realizados em empresas com indícios de serem de “fachada”, por serviços não comprovados, somada à natureza e às características dos referidos fornecedores detalhados em “Dados Preliminares” deste termo, demonstram a conduta fraudulenta e dolosa do contribuinte, praticada com o objetivo de reduzir artificialmente a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL, comprovando pagamentos sem causa e não necessárias às atividades normais da empresa ou para manutenção da fonte produtora. A evasão tributária perpetrada pela fiscalizada ao deixar de recolher os tributos descritos acima foi idealizada através da utilização de notas fiscais de prestação Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 39 de serviços inidôneas, pois os serviços não foram prestados. Isto porque, conforme suso demonstrado, os pagamentos foram feitos por razão outra. A prática sistemática e usual verificada em 2015 e 2016, consistente em pagamentos por serviços não comprovados, caracterizam condutas não escusáveis. Neste sentido, as pessoas físicas abaixo relacionadas, sócios e administradores com poder de gerência e administração, foram quem efetivamente de forma contínua e sistemática utilizaram-se de notas fiscais de prestação de serviços inidôneas, realizaram pagamentos sem causa e não necessários às atividades normais da empresa ou para manutenção da fonte produtora, em empresas com fortes indícios de serem de “fachada”, por serviços não comprovados, somada à natureza e às características dos referidos fornecedores detalhados em “Dados Preliminares” deste termo, com o objetivo de reduzir artificialmente a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL, sendo assim constituímos com base no acima referido dispositivo legal (art. 135, Inciso III do CTN) a sujeição passiva solidária contra os sócios com poder de gerência e administradores, da fiscalizada à época dos fatos: Verifica-se a ausência de individualização das condutas, o que é sobremaneira importante dado tratar-se da responsabilização de 4 pessoas, sendo uma delas apenas administrador e as outras sócios-administradores. Por isso, julgo improcedente a responsabilização solidária. 4 DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos Recursos Voluntários, rejeito as preliminares de nulidade e julgo procedente em parte o Recurso Voluntário do Contribuinte, para exonerar a multa isolada por insuficiência no recolhimento de estimativas e reduzir o percentual de qualificação da multa de ofício para o patamar de 100%, e julgo procedentes os recursos dos responsáveis solidários, afastando sua responsabilização. Assinado Digitalmente Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 40 Lucas Issa Halah VOTO VENCEDOR Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho , redator designado 5 DA INTRODUÇÃO Em que pese o bem elaborado e fundamentado voto do ilustre Relator, durante as discussões ocorridas por ocasião do julgamento do presente litígio, o colegiado, tutelando entendimento discordante, pelo voto de qualidade, divergiu das conclusões e pugnou em favor da manutenção da exigência da multa isolada. Em razão do exposto, o Presidente dessa digníssima turma designou-me redator do voto vencedor aqui apresentado. 6 DA COBRANÇA DA MULTA ISOLADA CUMULADA COM A MULTA DE OFÍCIO No presente processo, a Autoridade Fiscal imputou multa isolada, no percentual de 50%, por ter constatado que, em razão das glosas das despesas não comprovadas, a TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA S/A não efetivou o devido recolhimento de IRPJ e CSLL sobre bases de cálculo estimadas mensais. A referida exigência teria se amparado na disposição do art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96 (com redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007). Em ambas as fases contenciosas, o Sujeito Passivo rebelou-se contra a apontada exação, requerendo o cancelamento desta exação, sob alegação da impossibilidade de cobrança concomitante da multa de ofício e da multa isolada por insuficiência no recolhimento de estimativas. O Aresto guerreado, embora tenha demonstrado sua concordância com a tese defensiva, viu-se impossibilitado de acatá-la na DRJ, em razão da vinculação desta às instruções normativas. Com a máxima vênia, quanto a este tópico, incabível qualquer reforma da decisão recorrida. A saber. Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 41 No presente caso, é mister destacar que, originalmente, a referida multa isolada foi criada pela Lei n° 9.430, de 1996, que no seu art. 44, previa que ela deveria ser calculada pela aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da estimativa mensal do IRPJ e da CSLL devidas, mas não recolhidas, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - … § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - ... IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (g.n) Posteriormente, com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, em 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, notadamente o seu art. 14, deu nova redação à referida Lei n° 9.430/1999, reduzindo o percentual da multa de 75% para 50% (cinquenta por cento), sendo este último o percentual utilizado no ora contestado lançamento, como segue: Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2º nos incisos I, II e III: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 42 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (g.n) Neste ponto, é de relevo destacar que a novel positivação representou um divisor de águas no que concerne a devida interpretação da aplicação do dispositivo, cuja jurisprudência administrativa levou à edição da Súmula n° 105 do CARF, ipsis verbis: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Do referido epítome, inclusive por destacar no seu teor a referência ao dispositivo antes da alteração aventada, resta manifesto que, até o mês de novembro de 2006, antes, portanto, de entrar em vigor a alteração reproduzida, indubitavelmente era incabível a imposição de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício. Já em relação ao lançamento de multa isolada sobre insuficiência de estimativa mensal a partir do mês de dezembro de 2006, cujo vencimento se deu em 31/01/2007, aplica-se o artigo 44, inciso II, alínea "b" da Lei n° 9.430/96 (redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007), não se aplicando, por conseguinte, a Súmula CARF nº 105. Nesta perspectiva, não assiste razão a Recorrente quando alega que não se pode exigir uma multa isolada pelo não recolhimento da estimativa cumulada com a multa de ofício, visto que a sanção determinada pelo sistema é notória: caso descumprido o pagamento da estimativa mensal – sem excluir qualquer mês do ano-calendário -, cabe imputação de multa isolada, sobre a totalidade (quando há ausência de pagamentos a título de estimativa mensal) ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano-calendário. Além disso, expressamente dispõe que é cabível ainda que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. Assim, diferente do que sustenta a Recorrente, a inovação legislativa, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2006 (conforme verificado no caso em tela), afastou qualquer incerteza atinente a possibilidade de aplicação concorrente das multas de ofício e das multas isoladas por insuficiência de estimativa mensal. As hipóteses de incidência que justificam a exigência das penalidades da multa de ofício e da multa isolada em virtude da ausência de pagamento da estimativa são díspares, cada qual tratada em inciso próprio no art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996. É pertinente esclarecer que os recolhimentos efetuados mensalmente a título de estimativas (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430, de 1996) não são definitivos, porquanto a apuração definitiva do tributo devido se dará somente ao final de cada ano-calendário. Esse o motivo pelo qual a penalidade pelo inadimplemento dessa obrigação é denominada multa isolada, uma vez que pode ser exigida independentemente de haver ou não tributo devido ao final do período de apuração. E também não há qualquer correlação entre o valor do tributo devido ao Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 43 final de apuração e a multa isolada: sua base de cálculo é o valor do pagamento mensal (estimativa) de IRPJ ou CSLL que deixar de ser recolhido, divergindo da apurada consoante o ajuste anual; e os vencimentos ocorrem até o último dia útil do mês seguinte – a estimativa relativa à competência de dezembro, até o último dia útil de janeiro do ano seguinte -, diferente do ajuste anual, quando eventual saldo deve ser recolhido até 31 de março do ano seguinte. Diante dessas constatações, é imperioso concluir que as multas são distintas e autônomas. Isso decorre, acima de tudo, das evidentes diferenças que existem entre as hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas. Nota-se que os incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, versam sobre pilares fáticos diferentes e autônomos, com distinções claras na materialidade e temporalidade da apuração que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, aplica-se sobre o tributo não pago ou parcialmente pago, decorrente da existência de lucro apurado trimestralmente ou anualmente, cujo fato gerador completa-se ao final do trimestre ou do ano- calendário. Por sua vez, a multa isolada submete-se à multa do inciso II do dispositivo antes citado, e é imputada sobre a estimativa não recolhida ou parcialmente recolhida, apurada conforme balanço/balancetes de suspensão elaborados mês a mês ou, ainda, mediante receita bruta acumulada mensalmente. No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75% (regra geral passível de qualificação e agravamento - §§ 1º e 2º do art. 44). No caso do inciso II, letra “b”, do dispositivo antes citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da receita bruta ou resultados mensais, fazendo incidir o percentual de 50% (regra geral não passível de qualificação ou agravamento). Como se pode observar, são duas normas distintas e autônomas, que punem, em diferentes graus, ilicitudes diversas. A alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 buscou adequar o dispositivo face à jurisprudência então dominante no CARF, mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de Câmara José Clóvis Alves, o qual atacava a redação do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ("Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e divisava bis in idem, entendendo que a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo (Acórdão CSRF 01-05503 - 101-134520). Na nova redação do citado artigo, o caput não mais faz referência à diferença de tributo (“Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata da multa de 75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A multa isolada ora é tratada em dispositivo específico (inciso II), que estabelece percentual distinto do da multa de ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê-se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em percentual próprio, sobre o valor do pagamento Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 44 mensal que deixou de ser efetuado a título de estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido. Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, entendo que as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratar de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Ademais, é importante reprisar que as decisões do STJ e da Câmara Superior deste Tribunal colacionadas pela Defesa, não detêm força para nos vincular. De outro giro, o entendimento aqui externado encontra amparo tanto na Câmara Baixa, como na Alta deste Tribunal, consoante ementas exemplificativas: MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que “serão aplicadas as seguintes multas”. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (AC nº 1301-006.749 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 21/02/24) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 45 No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (AC nº 9101-002.438 – 1ª Turma – Sessão de 20/09/16) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006, 2008, 2009 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ posteriores à Lei nº 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final do período base de incidência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Repele-se o argumento que pretende escorar-se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir o campo de aplicação da multa isolada com lastro no suposto concurso de normas sobre o mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. (AC nº 9101-002.598 – 1ª Turma – Sessão de 10/05/18) Por derradeiro, e em especial em relação à suposta aplicação do princípio da consunção, transcrevo o entendimento firmado pelo Conselheiro Leonardo de Andrade Couto em seus votos sobre o tema em debate, com o qual pactuo e adoto: “Manifestei-me em outras ocasiões pela aplicação ao caso do princípio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação. De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais ilícitos penais denominados CONSUNTOS, que funcionam apenas como fases de preparação ou de execução de um outro, mais grave que o(s) primeiro(s), chamado CONSUNTIVO, ou tão-somente como condutas, anteriores ou posteriores, mas sempre intimamente interligado ou inerente, dependentemente, Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 46 deste último, O SUJEITO ATIVO SÓ DEVERÁ SER RESPONSABILIZADO PELO ILÍCITO MAIS GRAVE2. Veja-se que a condição básica para aplicação do princípio é a íntima interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode-se dizer que a intenção do legislador tributário foi justamente deixar clara a independência entre as irregularidades, inclusive alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância. No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio da consunção, o relator cita Miguel Reale Junior que discorre sobre o crime progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento. Pois bem. Doutrinariamente, existe CRIME PROGRESSIVO quando o sujeito, para alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico), necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento normativo, menos grave que o primeiro. Noutros termos: para ofender um bem jurídico qualquer, o agente, indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por um MINUS em direção a um PLUS3. (destaques acrescidos). Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente porque o princípio da especialidade definiria a questão, com vistas a evitar a subsunção a dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais. Aplicando-se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de ofício, a irregularidade que gera a multa aplicada em conjunto com o tributo não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada. Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da consunção. Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder-se-ia dizer que a situação sob exame representaria um concurso real de normas ou, mais especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois resultados delituosos. Abstraindo-se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.” 2 RAMOS, Guilherme da Rocha. Princípio da consunção: o problema conceitual do crime progressivo e da progressão criminosa. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 44, 1 ago. 2000. Disponível em: . Acesso em: 6 dez. 2010. 3 Idem, Idem Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720790/2020-59 47 Por todo o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário no que toca ao pedido de cancelamento da multa isolada, no percentual de 50%, sobre o não recolhimento de IRPJ e CSLL sobre as bases de cálculo estimadas mensais. 7 DO DISPOSITIVO Ante ao exposto, oriento meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO no que toca ao pedido de cancelamento da multa isolada, no percentual de 50%, sobre o não recolhimento de IRPJ e CSLL sobre as bases de cálculo estimadas mensais. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho Fl. 1336DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Admissibilidade 2 Preliminares de nulidade 3 Mérito 3.1 DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DOS PAGAMENTOS E DOS REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. 3.2 DA CONCOMITÂNCIA DA AUTUAÇÃO POR PAGAMENTO SEM CAUSA/BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E DA GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADAS 3.3 DA CUMULAÇÃO DAS MULTAS ISOLADAS E DE OFÍCIO 3.4 DA COBRANÇA SIMULTÂNEA DA MULTA DE OFÍCIO E DOS VALORES DE IR/FONTE 3.5 DA MULTA QUALIFICADA 3.6 DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – art. 135, Iii DO ctn 4 DISPOSITIVO Voto Vencedor 5 DA INTRODUÇÃO 6 Da Cobrança da Multa Isolada Cumulada com a Multa de Ofício 7 do dispositivo

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Numero do processo: 10480.002084/2003-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1301-001.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Registre-se, inicialmente, que estes autos foram reconstituídos, por determinação do CARF, em conformidade com a Portaria CARF nº 136, de 6 de novembro de 2018, e, após encaminhados à Unidade de Origem para Reconstituição. Naquela repartição de Origem, Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.293 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.002084/2003-75 2 informou-se que não foram localizadas todas as peças processuais e, em decorrência, foi exarado o Despacho de fls 14, que, entre outras providências, determinou o reenvio dos autos à Unidade de Origem, para providenciar nova intimação ao Contribuinte para apresentar seu Recurso Voluntário. Feito o registro; trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 08-10.998, proferido pela 4ª Turma da DRJ/FOR, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: S/A FLUXO COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 02/05, para a formalização da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao ano- calendário de 1999, no montante de R$ 340.651,08, incluídos os correspondentes encargos legais. O lançamento decorreu de revisão sumária da declaração de rendimentos apresentada pela Contribuinte para o exercício financeiro de 2000 (DIPJ/2000), tendo sido constatada a apuração a menor da aludida contribuição social e a conseqüente falta de recolhimento do adicional da CSLL devida para o período, conforme demonstrativo de fls. 08. A presente infração foi fundamentada no artigo 6º, da Medida Provisória (MP) nº 1.858, de 1999, e suas reedições. Cientificada da exigência em 06/03/2003 (AR às fls. 115), a Autuada, por meio de sua procuradora (Mandato às fls. 93), apresentou em 04/04/2003, a impugnação de fls. 74/77, instruída com os documentos de fls. 78 a 114, onde contesta o procedimento fiscal com base nos argumentos a seguir sintetizados: 1. conforme provam os documentos juntados aos autos, a empresa ingressou em juízo com Mandado de Segurança (Processo nº 2000.83.00.009684-2) contra a indevida majoração da CSLL procedida pela MP nº 1.858, de 1999, e suas reedições, tendo obtido liminar que lhe assegurava o recolhimento da exação sem o adicional instituído pelo mencionado ato legal; posteriormente, a segurança foi denegada por sentença prolatada pela autoridade judicial, somente publicada em 17/12/2001; interposto o Recurso de Apelação pela ora Impugnante, o processo se acha pendente de julgamento no TRF da 5ª Região; 2. ressalta que atendeu tempestivamente ao Termo de Intimação Fiscal de Revisão DIPJ/2000, tendo informado à Fiscalização sobre a existência da ação judicial acima relatada, além de prestar os seguintes esclarecimentos: a) em 1999, procedeu aos cálculos da CSLL com base nas alíquotas vigentes à época (8% até abril e 12% a partir de maio), tendo efetuado recolhimentos em DARF e por meio de compensações, considerando as citadas alíquotas, conforme demonstrativos anexos; Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.293 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.002084/2003-75 3 b) que a diferença de 4% do período de maio a dezembro de 1999, calculada em função da relação percentual entre as receitas brutas de cada período e a receita bruta total, conforme instruções contidas no programa da DIPJ, corresponde a R$ 150.815,61, como demonstrado; na oportunidade, colocou à disposição do Fisco toda a documentação relacionada aos esclarecimentos prestados; 3. no Termo de Intimação, a Fiscalização informava um valor da CSLL devida da ordem de R$ 283.381,45, resultante da diferença entre o valor por ela apurado (R$ 850.144,35) e o informado na linha 30/24 da DIPJ/2000 entregue pela ora Impugnante (R$ 566.762,90), tendo esta questionado o cálculo apresentado, que não levou em consideração a citada relação percentual, constante do próprio programa da DIPJ (Receitanet), cujo critério foi também utilizado para o ingresso da ação judicial e a obtenção da liminar; 4. a Impugnante informa que em data anterior à da autuação (14/02/2003), efetivou compensação do valor ora cobrado, conforme demonstrado e comprovado com a pertinente Declaração de Compensação, juntada às fls. 112, o que torna a exigência descabida; 5. a multa de ofício lançada é indevida, tendo em vista que o artigo 7º, da Lei nº 9.716, de 1998, revogou o inciso V, do § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, que previa a cobrança da multa de ofício isoladamente para o caso de o tributo ou a contribuição social lançada já haver sido paga ou recolhida. Ao final, requer que seja acatada a compensação procedida como forma de extinção do crédito tributário, a teor do que dispõe o artigo 156, II, do Código Tributário Nacional (CTN), determinando o cancelamento da presente autuação, ou, alternativamente, apreciando-se o mérito do litígio, se julgue improcedente o auto de infração. É o relatório. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora julgou improcedência da Manifestação apresentada, conforme sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO - CSLL. ADICIONAL NÃO RECOLHIDO. CÁLCULO DO VALOR. APURAÇÃO ANUAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE - MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. O cálculo do valor proporcional do adicional da CSLL relativa ao período de maio a dezembro de 1999, devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração anual do IRPJ, deve computar a receita bruta dos períodos considerados. A extinção do crédito tributário apurado em procedimento de ofício, somente pode ser considerada com a inclusão da correspondente multa, se a iniciativa do contribuinte se deu após a exclusão de sua espontaneidade, em decorrência do Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.293 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.002084/2003-75 4 início do procedimento fiscal. A revogação do inciso V, do parágrafo 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, não prejudica a aplicação de penalidade com fundamento em outro dispositivo legal. Lançamento Procedente Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, o recurso voluntário, datado de 21 de outubro de 2021 (e-fls 99 e ss.), onde informa que incluiu a totalidade do débito exigido no parcelamento de que trata a Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, noticiando, inclusive, que todas as parcelas foram integralmente quitadas. Curiosamente, neste mesmo recurso, o contribuinte requer a nulidade do Acórdão recorrido, em razão dele não ter apreciado a manifestação (e-fls. 104), por meio da qual diz que o débito exigido nestes autos foi objeto de parcelamento, e contesta a multa aplicada de 75%, sob o argumento de que ela não é exigida antes da vigência da Lei nº 11.051/2004. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Como relatado, trata-se de processo administrativo originado da lavratura de Auto de Infração, que formalizou exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao ano-calendário de 1999, no montante de R$ 340.651,08, incluídos os correspondentes encargos legais. Apesar do Contribuinte informar que incluiu a totalidade do crédito tributário exigido nestes autos, penso existir dúvida razoável, quando a eventual discussão sobre o cabimento ou não da multa aplicada, na ordem de 75%. Compulsando os autos, encontro manifestação de fls 104, que, além de informar aderência ao citado parcelamento, contesta a aplicação da penalidade aplicada, na ordem de 75%. Acrescente-se que o documento denominado “Demonstrativo de Débito” (e-fls. 34 dos autos) noticia haver débito em discussão. Logo, antes de seguir na análise da pretensão do Contribuinte, compreendo necessário averiguar, primeiro, se a totalidade dos valores exigidos nestes autos foram, de fato, incluídos no referido parcelamento, e se eles, de fato, se encontram quitados. Sendo assim, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.293 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.002084/2003-75 5 I. Informar se o crédito tributário constituído, nestes autos, foi incluído no parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 470, publicada em 13 de outubro de 2009, e se o referido parcelamento foi quitado; II. Caso incluído parcialmente, esclarecer a parte não incluída e sua repercussão na discussão destes autos; Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas, cientificando o Contribuinte para se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 112DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10974560 #
Numero do processo: 10820.720817/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/09/2008 DECOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO DEPENDENTE DE PROCESSO DIVERSO COM DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. No caso de o direito creditório pleiteado e indeferido depender do resultado de processo administrativo diverso no qual houve decisão administrativa final, ainda que parcialmente favorável ao contribuinte e com potencial para influenciar naquele crédito pleiteado, faz-se necessário uma reanálise pela Receita Federal do direito creditório vindicado levando em consideração os novos valores definidos no processo diverso.
Numero da decisão: 1101-001.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a decisão proferida pelo Carf no Acórdão n. 9101-004.307, de 06/08/2019, que afastou a glosa de depreciação sobre bens do ativo permanente; podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.595 , de 04 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10820.720817/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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DIREITO CREDITÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO DEPENDENTE DE PROCESSO DIVERSO COM DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. No caso de o direito creditório pleiteado e indeferido depender do resultado de processo administrativo diverso no qual houve decisão administrativa final, ainda que parcialmente favorável ao contribuinte e com potencial para influenciar naquele crédito pleiteado, faz-se necessário uma reanálise pela Receita Federal do direito creditório vindicado levando em consideração os novos valores definidos no processo diverso. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a decisão proferida pelo Carf no Acórdão n. 9101-004.307, de 06/08/2019, que afastou a glosa de depreciação sobre bens do ativo permanente; podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.595 , de 04 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10820.720817/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.595 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720817/2013-21 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do despacho decisório proferido pela unidade de origem, que denegara o pedido de compensação de débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ/CSLL. Os detalhes e fundamentos do despacho decisório e os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O despacho decisório homologou parcialmente a compensação em razão da insuficiência de crédito. O acórdão recorrido manteve a não homologação em razão de o direito creditório pleiteado - saldo negativo de IRP/CSLLJ - ter sido utilizado em outro processo que, mediante lançamento de ofício, glosou exclusões do lucro líquido correspondente à depreciação acelerada incentivada. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que reiterou as alegações de primeira instância no sentido de que o julgamento deste feito depende do julgamento do processo acima referido; ofensa ao devido processo legal, uma vez que a glosa de compensação foi realizada antes do julgamento do processo referente ao lançamento de ofício; ainda que julgado improcedente o referido processo, faz jus a uma parcela do crédito; questiona a multa e os juros sobre a multa. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.595 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720817/2013-21 3 Cinge-se a controvérsia à parcela não homologada de saldo negativo de IRPJ no referente ao ano-calendário 2007. Vejamos a legislação sobre o tema. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Assim, anexados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. No caso em análise, o contribuinte apresentou Per/Dcomp em que pleiteou saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 456.393,45. Despacho decisório deferiu R$ 383,91 e indeferiu R$ 456.009,54 em razão de ter sido utilizado Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.595 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720817/2013-21 4 para compensação de crédito tributário apurado em ação fiscal nos autos do processo n. 15868.001738/2009-16. Naqueles autos a fiscalização glosou depreciação acelerada incentivada (e-fls. 111-112). Com efeito, o prejuízo fiscal no ano-calendário 2007 converteu-se em lucro real, e o saldo negativo de R$ R$ 456.009,54 então existente fora utilizado para compensar o IRPJ apurado à época. A seguir a narrativa no Despacho Decisório (e-fls. 199): 1.2 COMPENSAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ COM AUTO DE INFRAÇÂO Por meio do Mandado de Procedimento Fiscal no 08.1.02.00-2007.00121-1, a Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba efetuou ação fiscal, resultando no Termo de Constatação Fiscal (fls. 107 a 113) em que se apurou IRPJ adicional de R$ 456.009,54 para o ano- calendário 2007 (Auto de Infração - Paf nº 15868.001738/2009-16, fls. 120/145). A apuração do IRPJ se baseou em glosa de valores de exclusões do lucro da empresa, correspondente à depreciação acelerada incentivada. Uma vez que no ano-calendário, o contribuinte informou saldo negativo de IRPJ de R$ 456.393,45, o imposto adicional apurado de R$ 456.009,54 foi compensado com o saldo negativo de IRPJ, restando R$ 383,91 para restituição (fl. 130). O Auto de Infração - Paf nº 15868.001738/2009-16, se encontra localizado, nesta data, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (fl. 190), aguardando a apreciação de recurso voluntário interposto pelo contribuinte, já que a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte foi indeferida na 3a. Turma da DRJ-RPO pelo acórdão 14-28.692 de 28/04/2010 (fls. 148/160), mantendo o crédito tributário. Diante do exposto, deverá ser reconhecida a existência de Saldo Negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, no ano-calendário de 2007 (exercício 2008), no valor original parcial de R$ 383,91, indeferindo-se o valor de R$ 456.009,54 (utilizado para compensação de crédito tributário apurado em ação fiscal) do total original de R$ 456.393,45 pleiteado pelo contribuinte. Necessário, portanto, a verificar a situação da parcela não homologada de saldo negativo de IRPJ no original de R$ R$ 456.009,54, referente ao ano- calendário 2007. Compulsando os autos, verifica-se os seguintes valores glosados pela fiscalização processo n. 15868.001738/2009-16 (e-fls. 111): Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.595 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720817/2013-21 5 A decisão recorrida indeferiu o direito creditório em razão de a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão 9101-004.307, de 06/08/2019, ter decidido, na mesma linha da fiscalização, que a atividade rural proveniente da cultura de cana de açúcar está sujeita a exaustão e não a depreciação, portanto a ela não se aplica depreciação acelerada. O contribuinte defende a higidez do crédito e alega ofensa ao devido processo legal, uma vez que a glosa de compensação foi realizada antes do julgamento final do lançamento de ofício que, por via reflexa, gerou referida glosa, que possui efeito suspensivo. Aduz que, não obstante a decisão desfavorável em relação ao lançamento de ofício no processo n. 15868.001738/2009-16, faria jus a uma parcela do crédito vez que naqueles autos estabeleceu-se a improcedência da glosa da depreciação incentivada, mas permitiu a possibilidade de utilização do incentivo da depreciação da atividade rural. Por fim, questiona a multa e juros de mora, as quais no seu entendimento ofendem os princípios da razoabilidade e da proibição do confisco (art. 5º, LVI; 150, IV; da CF). Inicialmente, quanto à ofensa ao devido processo legal, uma vez que a glosa de compensação foi realizada antes do julgamento do processo referente ao lançamento de ofício, tal questionamento perdeu o objeto vez que o processo a que se refere a recorrente já teve decisão definitiva no âmbito do Carf. Quanto à ofensa aos princípios constitucionais do não confisco, proporcionalidade e da razoabilidade, trata-se de alegação indireta de constitucionalidade de lei, matéria que não está sob a competência deste Tribunal Administrativo. Pois, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Tal posicionamento está em consonância com a Súmula Carf nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante aos juros, de acordo com o art. 61 da Lei 9.430, de 1996, os débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos, serão acrescidos de multa de mora, a qual é calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo: Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.595 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720817/2013-21 6 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Grifo nosso). Em relação a esta matéria o Carf consolidou sua jurisprudência no sentido contrário ao da pretensão da recorrente, conforme Súmula nº 4. Veja-se: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à matéria de fundo, necessário verificar o reflexo das decisões do Carf no direito creditório pleiteado nestes autos. É dizer, verificar se houve alteração nas glosas de depreciação, o que reflete no IRPJ apurado no ano- calendário 2007 e, com efeito, no saldo negativo de IRPJ compensado. Vejamos a ementa e trechos do Acórdão 9101-004.307, de 06/08/2019: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 BENEFÍCIO FISCAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. Os bens do ativo permanente utilizados na agricultura fazem jus ao benefício da depreciação acelerada incentivada prevista no artigo 314 do RIR/99 (artigo 6º, da MP 2.159-70/2001). Isso independe do fato de o produto agrícola ser empregado como insumo na atividade industrial pelo mesmo contribuinte. DEPRECIAÇÃO. PROJETOS FLORESTAIS DESTINADOS AO APROVEITAMENTO DE FRUTOS. EXAUSTÃO. RECURSOS FLORESTAIS DESTINADOS A CORTE. O termo "florestais" presente nos artigos 307 (depreciação) e 334 (exaustão) do RIR/99 deve ser interpretado de forma abrangente, ou seja, aplica-se não apenas a floresta no sentido estrito, mas a formações vegetais como plantações, tanto que os dispêndios para formação de cultura de café, uva, laranja, dentre outros, são sujeitos a depreciação. A depreciação Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.595 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720817/2013-21 7 de bens aplica-se apenas àqueles que produzem frutos, que consistem em estrutura comestível que protege a semente e nascem a partir do ovário de uma flor. Para os demais casos, do qual o aproveitamento da cultura não decorre do aproveitamento de frutos (pastagem, cana-de-açúcar, eucalipto), aplica-se a exaustão. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.798, 9101-002.801, 9101-002.982, 9101-002.983, 9101-003.017, 9101-003.976, 9101-003.977, 9101-003.978 e 9101-004.018. Voto vencido [...] Mérito O acórdão recorrido, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, deu provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência com base em dois fundamentos: (i) o contribuinte é pessoa jurídica que desenvolve atividade agrícola; (ii) os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação e, não, à exaustão, portanto, podem ser apropriados integralmente como encargos do período correspondente a sua aquisição. O presente recurso especial foi admitido para a rediscussão dessas duas matérias. [...] Quanto ao conceito de "atividade rural" para fins da previsão constante do artigo 314 do RIR/99, destaco que o dispositivo faz remissão expressa ao artigo 58 do mesmo diploma (que por sua vez foi editado tendo por base o art. 2° da Lei 8.023/1990). Confira-se (grifos nossos): [...] Portanto, os bens do ativo permanente utilizados na agricultura fazem jus ao benefício. Isso independe do fato de o produto agrícola (no caso, a cana-de-açúcar) ser empregado como insumo na atividade industrial (produção de açúcar e álcool) pelo mesmo contribuinte. A exigência de que as receitas, custos e despesas da atividade rural sejam segregadas (artigo 8º da IN/SRF 257/2002) é motivada pela necessidade de controle apartado dos resultados dessa atividade, com vistas ao aproveitamento de prejuízos fiscais sem a imposição da trava dos 30% (artigo 17, §2º, da mesma IN). Não se pode inferir dessa exigência que a depreciação acelerada das máquinas agrícolas não possa ser realizada por quem exerce também atividade industrial, ou mesmo que deva obedecer a alguma proporcionalização entre as receitas totais e as auferidas exclusivamente com a atividade agrícola. Também não se pode depreender, da análise da legislação, que "o objetivo da lei, ao prever o benefício da depreciação acelerada incentivada, foi incentivar a atividade preponderantemente rural, como setor primário da economia, e não alcançar a atividade industrial, o que pode ser verificado pelo elenco dos requisitos para ser configurada a atividade como rural", como sustenta a Recorrente. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.595 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720817/2013-21 8 [...] Dito de outro modo, é possível que, no caso dos autos, de fato o contribuinte não se encaixe no inciso V, mas isso não significa automaticamente que ele não realize "atividade rural", já que esta não se resume à atividade descrita no inciso V do artigo 58 do RIR/99. Também se dedica à atividade rural as pessoas jurídicas que realizem as atividades descritas nos demais incisos do artigo 58, aí incluídos aqueles que, como a contribuinte dos autos, exerçam o plantio e a colheita de produtos agrícolas, ou seja, pratiquem a agricultura, nos termos do inciso I do artigo 58 do RIR/99. Afinal, o conceito amplo de atividade rural prestigiado pela Lei 8.023/1990 (art. 58 do RIR/99) contempla tanto a "transformação de produtos decorrentes de atividade rural" (inciso V) quanto a "agricultura" (inciso I). Em síntese, portanto, compreendo que a adequada interpretação do artigo 314 do RIR/99 é a que simplesmente substitui o termo "atividade rural" por uma das definições constantes do artigo 58 do RIR/99, ou seja, para o caso dos autos a norma aplicável é: "Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a agricultura (art. 58), para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição". Desse modo, não tendo sido questionado que os bens em questão foram utilizados na atividade de agricultura, não subsiste o questionamento fiscal quanto a essa matéria. [...] Assim, quanto à matéria "atividade rural", pelas razões acima expostas compreendo que o recurso não deve ser provido. [...] Assim, em síntese, compreendo que, por produzir periodicamente os colmos, a lavoura de cana-de-açúcar guarda semelhança maior com o que ocorre com árvores frutíferas do que com pastagens e florestas de corte. Muito embora seja impossível se falar em extração de frutos no sentido de "elemento comestível originado do ovário de uma flor que protege a semente", isso não impede a conclusão de a touceira da cana-de-açúcar produz "frutos", no sentido jurídico do termo, sendo este o mais adequado para efeitos de aplicação da noção de depreciação e definição dos respectivos efeitos tributários. Essencialmente, são estas as razões pelas quais compreendo que deve ser mantida a decisão recorrida também com relação à conclusão de que se aplica a depreciação e não a exaustão ao cultivo de cana de açúcar. Voto Vencedor O recurso especial da PGFN devolve para discussão duas matérias, (1) atividade rural e (2) depreciação rural incentivada. Para se beneficiar da depreciação rural incentivada, deve estar demonstrado, inicialmente, que a pessoa jurídica exerce atividade rural, objeto da primeira matéria. E, caso se Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.595 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720817/2013-21 9 entenda que se exerce a atividade rural, cabe uma segunda apreciação: verificar se o ativo, no caso a cana-de-açúcar, submete-se à depreciação ou exaustão. Caso se entenda que se aplica a depreciação, enquadra-se na hipótese de depreciação rural incentivada. Em relação à primeira, acompanhei a i. Relatora, no sentido de que a pessoa jurídica exerce a atividade rural. [...] É incontroverso que a extração da cana-de-açúcar demanda o corte do caule, não havendo em se falar em floração e formação do fruto. Ou seja, trata-se de processo que guarda semelhança maior com o que ocorre em pastagens e florestas artificiais, como eucalipto, por exemplo, do que com árvores frutíferas. Impossível se falar em extração de frutos, elemento comestível originado do ovário de uma flor que protege a semente, de uma cultura de cana-de-açúcar. Portanto, os dispêndios da formação de lavoura de cana de açúcar submetem-se à exaustão. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da PGFN em relação à matéria. E, nos termos do voto da i. Relatora, cabe o retorno dos autos à turma a quo para apreciação da parte remanescente do recurso voluntário não analisada pela decisão recorrida. Como se vê, a decisão da Câmara Superior, na esteira do acórdão de recurso voluntário, também afastou a glosa de depreciação acelerada de bens do ativo permanente utilizados na agricultura; todavia, manteve a glosa referente à lavoura de cana de açúcar, por entender que se submetem à exaustão. Em novo julgamento da matéria, referente à parte remanescente, a Turma, por meio do Acórdão 1401-005.760, de 17/08/2021, negou provimento ao recurso voluntário em relação à matéria. Veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DEPRECIAÇÃO. PROJETOS FLORESTAIS DESTINADOS AO APROVEITAMENTO DE FRUTOS. EXAUSTÃO. RECURSOS FLORESTAIS DESTINADOS A CORTE. DECISÃO DEFINITIVA DA CSRF. O termo "florestais" presente nos artigos 307 (depreciação) e 334 (exaustão) do RIR/99 deve ser interpretado de forma abrangente, ou seja, aplica-se não apenas a floresta no sentido estrito, mas a formações vegetais como plantações, tanto que os dispêndios para formação de cultura de café, uva, laranja, dentre outros, são sujeitos à depreciação. A depreciação de bens aplica-se apenas àqueles que produzem frutos, que consistem em estrutura comestível que protege a semente e nascem a partir do ovário de uma flor. Para os demais casos, do qual o aproveitamento da cultura não decorre do aproveitamento de frutos (pastagem, cana-de-açúcar, Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.595 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720817/2013-21 10 eucalipto), aplica-se a exaustão. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.798, 9101-002.801, 9101-002.982, 9101-002.983, 9101- 003.017, 9101-003.976, 9101-003.977, 9101-003.978 e 9101-004.018. PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR. O Julgador não é obrigado a seguir os precedentes administrativos salvo quando resultem em súmula vinculante. Os precedentes são orientações importantes mas não obrigam o julgador, ainda mais no caso em análise quando a matéria não é pacífica. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO DAS ATIVIDADES. MATÉRIA PREJUDICADA. À partir do momento em que a CSRF definiu a inexistência do direito à depreciação acelerada, o fundamento quanto à desnecessidade de segregação das atividades resta prejudicado. [...] Analisando o Recurso Voluntário, entendo que os únicos argumentos não enfrentados por esta TO referem-se à: (i) alegação de inobservância da jurisprudência firmada no Conselho de Contribuintes, e; (ii) o item 3.8 que defende a desnecessidade de segregação do resultado da atividade rural e demais atividades, inexistência de prejuízo e pedido de perícia. [...] O recurso especial foi admitido para a rediscussão dessas duas matérias, entretanto, foi provido tão somente quanto ao segundo argumento. Por sua vez, o retorno do Recurso Voluntário ocorre, tão somente, para análise dos fundamentos que não foram enfrentados pelo Acórdão n. 1401- 002.033 por restarem prejudicados. Analisando o Recurso Voluntário, entendo que os únicos argumentos não enfrentados por esta TO referem-se à: (i) alegação de inobservância da jurisprudência firmada no Conselho de Contribuintes, e; (ii) o item 3.8 que defende a desnecessidade de segregação do resultado da atividade rural e demais atividades, inexistência de prejuízo e pedido de perícia. Quanto ao primeiro argumento, cumpre ressaltar que o julgador não é obrigado a seguir precedentes do Conselho, tendo plena liberdade de firmar seu convencimento à partir da sua interpretação e análise dos fatos. Os precedentes são importantes norteadores, mas não vinculam ao resultado da decisão. Ainda mais em casos como o em análise onde existem precedentes favoráveis e desfavoráveis à tese recursal. Nesta hipótese, qual precedente deveria ser seguido? Na esfera das decisões administrativas o julgador é vinculado às súmulas do CARF, que são manifestações de jurisprudência administrativa pacífica, o que não é o caso. Pois bem. Nego provimento ao Recurso neste ponto. Quanto ao segundo ponto, da falta de necessidade de segregação de resultados da atividade rural, tal argumento apenas seria relevante caso a tese recursal fosse acolhida quanto à aplicação da depreciação acelerada. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.595 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720817/2013-21 11 Isto porque, sendo aplicável enfrentaríamos o debate sobre a possibilidade de tal depreciação afetar o resultado tributável das demais atividades desenvolvidas pela contribuinte. Como tal matéria restou superada e definida pela decisão da CSRF que entendeu ser aplicável a exaustão, bem como que o contribuinte não tem direito à depreciação acelerada, tal discussão quanto à segregação das atividades resta prejudicada e inócua na medida em que a glosa será mantida. Ressalte-se ainda que a ausência de prejuízo ao erário não é fundamento de mérito hábil para afastar as infrações tributárias imputadas ao contribuinte. Assim, face ao exposto, também nego provimento ao recurso neste ponto. É como voto. Embora a depreciação acelerada incentivada referente à lavoura da cana de açúcar tenha sido glosada; fora mantido o cancelamento da glosa de depreciação de bens do ativo permanente utilizados na agricultura, ou seja, o contribuinte faz jus à depreciação acelerada de bens do ativo permanente. Verifica-se, pois, que no caso de o direito creditório pleiteado e indeferido depender do resultado de processo administrativo diverso no qual houve decisão administrativa final, ainda que parcialmente favorável ao contribuinte e com potencial para influenciar naquele crédito pleiteado, faz-se necessário uma reanálise pela Receita Federal do direito creditório vindicado levando em consideração os novos valores definidos no processo diverso. No caso, considerando-se que o valor de R$ 456.009,54 fora utilizado para compensação de crédito tributário apurado em ação fiscal, a manutenção da depreciação acelerada dos bens do ativo permanente pode minorar o IRPJ apurado ou reverter o lucro em prejuízo fiscal, tal qual apurado originariamente pela recorrente. Em ambos os casos haveria reflexo nestes autos; senão integral, no caso de apuração de prejuízo fiscal; pelo menos parcial, no caso de minoração do IRPJ apurado. Tendo em vistas que não consta dos autos o recálculo dos novos valores apurados pela fiscalização, após a decisão do Carf, necessário uma reanálise do direito creditório levando em consideração a decisão proferida pelo Carf no Acórdão n. 9101-004.307, de 06/08/2019. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a decisão proferida pelo Carf no Acórdão n. 9101-004.307, de 06/08/2019, que afastou a glosa de depreciação sobre bens do ativo permanente; podendo intimar a parte Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.595 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720817/2013-21 12 a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a decisão proferida pelo Carf no Acórdão n. 9101-004.307, de 06/08/2019, que afastou a glosa de depreciação sobre bens do ativo permanente; podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 273DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.725249/2018-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Cabível o arbitramento do lucro quando o contribuinte não apresenta a escrituração/fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam-se como omissão de receitas os valores creditados em conta corrente de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RESPONSABILIZAÇÃO PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Respondem também pelo crédito tributário as pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária e os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica que praticaram atos e negócios jurídicos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, c, do CTN. (Acórdão 2401-011.443, Rel. Cons. Matheus Soares Leite, J: 5/10/2023).
Numero da decisão: 1202-001.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário e, de ofício, reduzir o percentual da multa aplicada para 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, José André Wanderley Dantas de Oliveira Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Cabível o arbitramento do lucro quando o contribuinte não apresenta a escrituração/fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam-se como omissão de receitas os valores creditados em conta corrente de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RESPONSABILIZAÇÃO PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Respondem também pelo crédito tributário as pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária e os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica que praticaram atos e negócios jurídicos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, c, do CTN. (Acórdão 2401-011.443, Rel. Cons. Matheus Soares Leite, J: 5/10/2023). Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.603 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725249/2018-40 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário e, de ofício, reduzir o percentual da multa aplicada para 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, José André Wanderley Dantas de Oliveira Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de 10-64.970 - 1ª Turma da DRJ/POA, Sessão de 29 de abril de 2019, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ (fls. 41/55); de CSLL (fls. 57/72); de Cofins (fls. 73/81) e de PIS/PASEP (fls. 83/91), exigindo um crédito tributário total de R$ 37.255.785,90. Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.603 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725249/2018-40 3 Foi atribuída responsabilidade tributária à Fabio Czerkes Santana, CPF 294.032.458-16. Conforme Termo de Verificação Fiscal de folhas 2 a 39, a autuação deve se ao seguinte: INTRODUÇÃO - o procedimento fiscal teve início na empresa baixada em 20/03/2014 Husky Comércio de Metais Ferrosos e Não Ferrosos Eireli, CNPJ 06.204.364/0001-70, com sede na cidade de Indaiatuba /SP. - a referida empresa emitiu as notas fiscais 727 a 767, janeiro, e 768, em 05/03/2014, totalizando R$ 5.493.895,64, entretanto, movimentou em contas correntes bancárias o montante de R$ 181.123.186,55, sendo 113 milhões depois da data do distrato. - esta empresa não possuia escrituração contábil digital e não apresentou nenhuma DCTF e DIPJ relativa ao ano-calendário de 2014. - conforme informações obtidas na JUCESP, em 21/08/2013 o Sr. Fábio Czerkes Santana retirou-se da empresa Husky e o Sr. Marlúcio Silva assumiu a titularidade da mesma como único sócio. A aquisição foi registrada por R$ 500.000,00. - no distrato social ficou consignado que a guarda dos livros e documento ficaria sob responsabilidade de Marlúcio, com endereço à Rua Antônio Narezzi, 674, Jardin Regina Indaiatuba. - em diligência no endereço da empresa foi constatado que efetivamente não estava mais em atividade, e, também em diligência, não foi localizado o endereço residencial/cadastral do Sr. Marlúcio, por isso foi baixado de ofício o CNPJ da empresa, com efeito retroativo ao dia 20/03/2014, conforme determina o art. 29 da IN nº 1.634, de 2016. INTERPOSTA PESSOA, SR. MARLÚCIO SILVA E O REAL BENEFICIÁRIO, SR. FÁBIO CZERKES SANTANA - o autuante relata vários fatos que o levaram a concluir que o Sr. Marlúcio Silva era interposta pessoa do Sr. Fábio Czerkes Santana, como a falta de capacidade financeira para aquisição da empresa, não possuir nenhum bem móvel ou imóvel, não possuir nos sistemas de notas fiscais eletrônicas a aquisição de mercadorias ou produtos em seu nome, exceto dois celulares, receber remuneração como empregado de empresa ligadas ao Sr. Fábio Czerkes Santana com baixa remuneração, aquisição em 2017 de outra empresa nos mesmos moldes da aquisição Husky Comércio de Metais Ferrosos e Não Ferrosos Ltda. - o autuante também relata vários fatos relacionados ao histórico das alterações do CNPJ da Husky Comércio de Metais Ferrosos e Não Ferrosos Ltda. na Receita Federal do Brasil e na JUCESP, sempre tendo o Sr. Fábio Czerkes Santana como sócio administrador; que, mesmo depois da transferência da empresa, continuou como responsável pelas contas bancárias; transferências bancárias para a conta Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.603 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725249/2018-40 4 pessoal do Sr. Fábio depois da sua saída da empresa (R$ 465.285,20) e para a empresa Copar Comércio de Metais Ferrosos e Não Ferrosos Ltda. (R$ 20.951.251,60), constituída em 12/04/2013, pelo Sr. Fábio (R$ 1.485.000,00) e seu pai, Sr. Cristiano Alberto Ribeiro Santana (R$ 15.000,00); atribuição de procuração do Sr. Marlúcio Silva ao Sr. Fábio conferindo-lhe amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar a empresa outorgante. INFRAÇÕES - o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários e os livros contábeis/fiscais e também a necessidade da recomposição da escrituração fiscal, caso esta não refletisse os extratos bancários e sobre a possibilidade de adoção de ofício da forma de apuração arbitrada do lucro, caso a escrituração não fosse apresentada. Foi reintimado nos mesmos moldes em 20/04/2017 e 29/06/2017. Como o contribuinte não atendeu as intimações, foram emitidas requisições das movimentações financeiras para os bancos Itaú, Caixa Econômica Federal, HSBC Bank Brasil S/A e Bradesco, solicitando os extratos bancários e as informações cadastrais da empresa Husky junto a estas instituições. - com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras, foi elaborada uma planilha com todos os valores creditados, desconsiderando-se os valores relativos a resgates de aplicações financeiras, empréstimos em que comprovadamente não tenha havido caução com duplicatas a receber, estornos de valores, cheques devolvidos, transações interbancárias da mesma titularidade e outros. - o contribuinte foi intimado do conteúdo da planilha em 25/10/2017 e reintimado em 19/12/2017 (fls. 164/201), 20/02/2018 (fls 203/240), 10/04/2018 (fls. 242/279), 08/06/2018 (fls. 281/318) e 14/08/2018 (fls. 320/357), para que comprovasse a origem dos valores creditados. - o contribuinte não apresentou qualquer explicação ou documentação hábil e idônea que justificasse e/ou comprovasse a origem dos valores creditados nas suas contas correntes, os valores foram considerados como receitas omitidas, por força do art. 42 do art. 9.430, de 1996. - como o contribuinte não atendeu nenhuma das intimações para apresentar a escrituração fiscal e contábil, foi arbitrado o lucro, conforme previsto no inc. III do art. 47 da Lei nº 8.981, de 1995. - as receitas decorrentes das notas fiscais emitidas foi considerada omissão de receita bruta mensal da atividade de revenda de mercadorias, desconsiderando- se dos créditos bancários, pois foram recebidas por meio de depósitos bancários. MULTA - foi duplicada a multa de ofício, pois o contribuinte sonegou a totalidade dos tributos, não declarando nada sobre a sua receita, tentou ocultar o real beneficiário, visto que a empresa foi transferida no seu órgão de registro e na RFB Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.603 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725249/2018-40 5 para pessoa cujo endereço é falso e não localizado, qualificado como interposta pessoa que não deteve a gestão do negócio; porque, mesmo baixada na JUCESP, remeteu diversos valores para diversas empresas, entre elas a COPAR, de propriedade do real beneficiário, sem aparente justificativa e sem qualquer documentação contábil/fiscal ou emissão de notas fiscais. IMPUGNAÇÃO O Sr. Marlúcio Silva não apresentou impugnação. O Sr. Fábio Czerkes Santana apresentou a impugnação de folhas 868 a 898, alegando que a imputação decorre de presunções, não havendo no relatório fiscal qualquer menção quanto a um só ato praticado em excesso ou contrário à lei. Alega que deixou o quadro societário da empresa em agosto de 2013, por isso, sua eventual responsabilização, caso mantida, deveria se restringir até o momento em que deixou a sociedade. Alega que responsabilização foi efetuada com base em presunções, situação não alcançada pelo inc. III do art. 135 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a responsabilização pessoal dependa da comprovada prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Isto é, depende de comprovação de que houve conduta praticada com intuito doloso ou fraudulento, do qual resultou infração à lei tributária. Alega que a fiscalização adotou como base de cálculo, considerando receita para fins de arbitramento do lucro, valores ingressos advindos de empréstimos e fomentos mercantis (factorings) que não são base de cálculo para tributos, pois não integram o faturamento da empresa, o que demonstra que não houve o intuito fraudulento e doloso, muito menos prova da sua participação em relação aos fatos que lhe são imputados, embora possa ter sido procurador da sociedade. Alega que o Tribunal de Justiça já sumulou (Súmula nº 430) a matéria, nos seguintes termos: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só,a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Alega que esse entendimento é seguido pelo CARF, que também já se manifestou o entendimento de que se houver qualquer dúvida em torno da materialidade ou da autoria da conduta apontada pela Fiscalização deve ser aplicado o disposto no art. 112, inc. III, do Código Tributário Nacional, que impõe que a legislação sancionatória deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato. Alega que a afirmação de que o sócio da empresa Husky, Sr. Marlúcio Silva seria na verdade um "laranja", também é baseada unicamente em presunções. Não existe nenhuma prova nesse sentido. Alega que a lei não admite presunção nesses casos, sendo necessária a efetiva comprovação, o que não se verifica no caso dos autos. Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.603 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725249/2018-40 6 Alega que o lançamento é insubsistente, pois o fisco considera receita ou movimentação financeira, equiparada à receita para fins de arbitramento de lucro, todos os valores ingressos nas contas da empresa Husky, indistintamente. Alega que o arbitramento do lucro não pode configurar a totalidade da receita ou da movimentação financeira, mas apenas a renda efetiva obtida a partir destas. Não se admite coincidir a receita omitida, oriunda de depósitos, com o próprio lucro arbitrado. A receita omitida detectada pela fiscalização deve compor a receita bruta, base para a apuração do lucro arbitrado, porém, não pode ser considerada como sendo o próprio lucro arbitrado, conforme decisões proferidas pela DRJ/SP1. Alega que não há comprovação do intuito fraudulento ou doloso de sua parte a justificar o agravante da multa qualificada, conforme recentes decisões do CARF, entendimento consolidado por meio da Súmula nº 14. Tal demonstração também é exigida pelos tribunais superiores. Por fim, requer que seja acolhida a impugnação para (i) ) afastá-lo do polo passivo da obrigação tributária; (ii) julgados improcedentes os autos de infração em razão da nulidade da base de cálculo do arbitramento e (iii) mantendo-se os autos de infração, seja afastada a multa qualificada, reduzindo-a para 25% do valor do débito apurado, após o regular arbitramento do lucro. A 1ª Turma da DRJ/POA julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Cabível o arbitramento do lucro quando o contribuinte não apresenta a escrituração/fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam-se como omissão de receitas os valores creditados em conta corrente de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 RESPONSABILIZAÇÃO PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Respondem também pelo crédito tributário as pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.603 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725249/2018-40 7 tributária e os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica que praticaram atos e negócios jurídicos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. É cabível o agravamento da multa de ofício quando presentes os elementos abrangidos pelos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, relacionados às operações que deram causa ao lançamento tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Sr. Marlúcio Silva não apresentou Recurso Voluntário, mas ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, O Sr. Fábio Czerkes Santana apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo seu provimento nos seguintes termos: (...)3. DAS RAZÕES DE REFORMA A) DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO RECORRENTE Verifica-se do relatório constante do Termo de Verificação Fiscal que a principal alegação do D. Auditor para a imputação de responsabilidade solidária ao recorrente, nos termos dos artigos 124 e 135, do Código Tributário Nacional, foi a constatação de que exercia de fato os poderes de administração da empresa Husky Comércio de Metais Ferrosos e Não Ferrosos Eireli, tendo tirado proveito dos frutos das omissões de receita nos negócios da referida empresa. Constata-se, assim, que a responsabilização solidária do recorrente é decorrente e não direta. Não existe no relatório fiscal qualquer menção quanto a um ato só praticado pelo sócio em excesso ou contrário à lei. Sem prejuízo, há que se destacar, para fins de limitação da responsabilidade do sócio, o que se admite por argumentação apenas, que o recorrente deixou o quadro societário da HUSKY em agosto de 2013. Assim, considerando que o recorrente deixou o quadro societário da empresa fiscalizada e autuada em 2013. e o ano-calendário apurado é de 2014, sua eventual responsabilização, caso mantida, deverá se restringir até o momento em que deixou a sociedade. No mais, em impugnação ao lançamento, têm-se que a responsabilização do ex- sócio, assim, foi feita com base em presunções. Entretanto, é evidente que o art. 135, inciso III, do CTN, não possui a amplitude pretendida pelo Fisco. Vejamos o seu conteúdo: (...)Fica claro que a responsabilização pessoal do administrador, gerente ou diretor da sociedade empresária não pode ser aleatória, dependendo da comprovação de que houve conduta praticada com intuito doloso ou fraudulento, do qual resultou infração à lei tributária. Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.603 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725249/2018-40 8 A premissa da fiscalização é totalmente equivocada e não dá aso à conclusão de dolo ou fraude, sendo calcada apenas em presunções o que não se admite. A fiscalização presumiu que a administração foi exercida de fato pelo recorrente e que este teria tirado proveito da receita omitida. Veja-se, houve apenas presunção. A fiscalização, entre outras ilegalidades, adotou como base de cálculo, considerando receita para fins de arbitramento do Lucro, valores ingressos advindos de empréstimos e fomentos mercantis (factorings) que não são base de cálculo para tributos, pois, não integram o faturamento da empresa. Dessa forma, fica evidente que não existe no caso em apreço o intuito fraudulento e doloso. Muito menos prova de participação dolosa do ora recorrente em relação aos fatos que lhe são imputados. Houve, sim, interpretação equivocada e leitura dos termos da lei desvinculada do seu espírito e propósito, passível de impugnação. Ainda que o recorrente possa ter sido procurador da sociedade, ad argumentandum, não existe prova de que tenha agido na forma prevista no artigo 135, do CTN, para que possa ser responsabilizado pelos débitos da sociedade. (...)Dessa forma, como não há qualquer comprovação efetiva por parte da Fiscalização de que o recorrente tenha agido como sócio de fato, ou atuado com dolo, intuito fraudulento ou excesso de poderes em relação às infrações imputadas à empresa Husky Comércio de Metais Ferrosos e Não Ferrosos Eireli, não resta dúvida de que o Impugnante deve ser excluído do AIIM. por inexistir fundamento para a sua responsabilização pessoal e solidária em relação ao lançamento fiscal ora impugnado. Oportuno esclarecer, pela relevância, que a alegação de que o sócio da empresa Husky, Sr. Marlúcio Silva seria na verdade um "laranja", também é baseada unicamente em presunções. Não existe nenhuma prova nesse sentido. O que se verifica é a existência de um quadro desenhado unicamente com base em presunções. Entretanto, a Lei não admite presunção em casos como tal, sendo necessária a efetiva comprovação, o que não se verifica no caso ora impugnado. (...)Patente, assim, que a alegação de que o sócio por ocasião do ano-calendário em comento seria um "laranja", não pode prevalecer. Dessa forma, por qualquer ângulo que se analise a questão, verifica-se a total ilegitimidade do Impugnante para figurar no polo passivo da autuação. B) DA NULIDADE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO/RECEITA Sem prejuízo e superada a matéria acima exposta, o que se admite por argumentação apenas, têm-se que o lançamento fiscal é insubsistente, pois, conforme se verifica dos documentos carreados aos autos do Processo Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.603 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725249/2018-40 9 Administrativo, o Fisco considera receita ou movimentação financeira, equiparada à receita para fins de arbitramento de lucro, todos valores ingressos nas contas da empresa Husky, indistintamente. O Imposto de Renda e a CSLL calculados com base no lucro arbitrado constitui forma simplificada de apuração da base de cálculo do imposto e ocorre quando a Autoridade Fiscal verifica o não cumprimento às disposições vigentes quanto à manutenção da escrituração fiscal, e outras obrigações acessórias. Embora o arbitramento do lucro apresente nuance sancionatória, evidenciada até mesmo pela motivação de sua aplicação, pode-se afirmar que o seu caráter punitivo advém mais do seu mau uso do que do seu real objetivo, que é, em última análise, apurar o lucro tributável. Mesmo havendo a possibilidade de a Administração arbitrar o valor do tributo a ser cobrado, baseando-se em elementos idôneos de que dispuser, deve fazê-lo de forma razoável. Não se pode confundir arbitramento com arbitrariedade. Nas hipóteses de arbitramento, a arbitrariedade será evitada com a rígida observância do princípio da reserva legal, do qual se infere que os atos de administração tributária, dentre os quais se destaca o lançamento, são atos administrativos vinculados. E é exatamente por essa razão que o arbitramento não pode ser confundido com uma atribuição legal de liberdade (discricionariedade) administrativa, porquanto representa um processo técnico alternativo e estrito para apuração do tributo devido. E fato que, configurada a omissão de receita, o lucro líquido deverá ser arbitrado e irá considerar, para fins de sua apuração, os valores omitidos. Entretanto, é também seguro que os conceitos de receita e renda não se confundem, e o arbitramento do lucro não pode ser utilizado como instrumento de punição, de modo a gravar, como se lucro fosse, a totalidade dos valores depositados nas contas bancárias do contribuinte, que, na prática, podem eventualmente exceder a efetiva receita por ele auferida. Tal afirmação decorre do princípio constitucional basilar, no sentido de que a União Federal possui competência para instituir imposto apenas sobre a renda da pessoa jurídica, e não sobre a integralidade de sua receita, tampouco sobre a integralidade dos valores de seus depósitos bancários. O arbitramento do lucro, por conseguinte, não pode configurar a totalidade da receita, ou da movimentação financeira, mas apenas a renda efetiva obtida a partir destas. O entendimento é pacífico, desde longa data, perante a própria Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, no sentido de que, em casos como o presente, o valor da receita omitida apurada pela autoridade tributária a partir de depósitos bancários e não declarada ao Fisco deve ser, sim, computado para a determinação da base de cálculo do tributo devido. Entretanto, não deve ser confundido com a própria base de cálculo do tributo. Veja-se: Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.603 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725249/2018-40 10 (...)Verifica-se, por todo o exposto, não ser admitido fazer coincidir a receita omitida, oriunda de depósitos, com o próprio lucro arbitrado. A receita omitida detectada pela fiscalização deve compor a receita bruta, base para apuração do lucro arbitrado, porém, não pode ser considerada como sendo o próprio lucro arbitrado. Assim, como o lançamento está eivado de nulidade, deve ser desconstituído, independentemente de este poder ser ou não revisto. Caso haja a possibilidade de sua revisão, é imprescindível que ocorra a edição de novo lançamento, se ainda não houver decorrido o prazo decadencial para a sua realização. De rigor, assim, a anulação do lançamento ora impugnado, razão pela qual protesta o recorrente pelo provimento do seu apelo. c) DA MULTA QUALIFICADA - IMPROCEDÊNCIA A fiscalização impôs ao recorrente multa qualificada de 150% sobre o tributo exigido. Entretanto, não há nos autos qualquer indício, muito menos comprovação de intuito fraudulento ou doloso por parte do recorrente, a se justificar o agravante da multa qualificada. (...)No caso dos autos, a afirmação de omissão de receita com o propósito de sonegação, se trata de meras alegações, desacompanhadas de qualquer comprovação de que o recorrente realmente agiu com o intuito doloso ou de sonegação em suas operações. Sequer há prova de que tenha administrado a empresa no período fiscalizado. Assim, essa acusação por si só não é suficiente para demonstrar a ocorrência do dolo, consistente na vontade consciente de praticar a conduta contrária ao ordenamento tributário. Portanto, não há qualquer elemento plausível que possa justificar a aplicação da multa qualificada em percentual de 150% sobre o valor dos tributos. Ante a ausência de comprovação de dolo, fraude ou simulação, que não se presume, deve ser reconhecido e declarado: No caso dos autos, a afirmação de omissão de receita com o propósito de sonegação, se trata de meras alegações, desacompanhadas de qualquer comprovação de que o recorrente realmente agiu com o intuito doloso ou de sonegação em suas operações. Sequer há prova de que tenha administrado a empresa no período fiscalizado. Assim, essa acusação por si só não é suficiente para demonstrar a ocorrência do dolo, consistente na vontade consciente de praticar a conduta contrária ao ordenamento tributário. Portanto, não há qualquer elemento plausível que possa justificar a aplicação da multa qualificada em percentual de 150% sobre o valor dos tributos. Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.603 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725249/2018-40 11 Ante a ausência de comprovação de dolo, fraude ou simulação, que não se presume, deve ser reconhecido e declarado: (...)Dessa forma, os entes estatais não podem utilizar a extraordinária prerrogativa político-jurídica de que dispõem em matéria tributária, para, em razão dela, exigirem prestações pecuniárias de valor excessivo que comprometam, ou, até mesmo, aniquilem o patrimônio dos contribuintes. Com efeito, o presente auto de infração em caso de manutenção, deverá ter reduzida a multa imposta, para percentual não superior a 25% sobre a contribuição exigida, em observância ao postulado constitucional do não confisco. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS E PEDIDOS Por todo o exposto, restando demonstrado e comprovado que o Lançamento Fiscal não deve subsistir, requer o recorrente, em sede de revisão do processado em 2a Instância, que a) Seja integralmente provido o presente recurso, a fim de que seja julgado improcedente o Auto de Infração, afastando, portanto, a atribuição de responsabilidade pessoal e solidária do recorrente, nos termos do art. 135, III, do CTN, haja vista a inexistência de qualquer comprovação de administração de fato ou de conduta dolosa, com excesso de poderes ou infracional à lei. ressaltando o teor farta jurisprudência colacionada no sentido de que o mero inadimplemento ou questionamento em torno da obrigação tributária não tem o condão de, por si só, responsabilizar pessoalmente o dirigente de sociedade empresária, impondo ponderar a devida observância do comando do art. 112 do CTN, o qual prevê a interpretação mais favorável ao contribuinte, no caso de existência de qualquer dúvida quanto à capitulação legal do fato, à extensão das circunstâncias materiais do fato, da autoria ou da natureza da penalidade aplicável; b) Superada a ilegitimidade de parte do recorrente, o que se admite por argumento apenas, não deve prevalecer o AIIM, pela nulidade em relação à base de cálculo - Lucro por Arbitramento - conforme acima exposto, devendo ser anulado o lançamento fiscal; Ainda para a remota hipótese de manutenção do Lançamento Fiscal, de rigor seja afastada a multa qualificada e determinada a redução da multa imposta, para que não supere 25% do valor do débito apurado, após regular arbitramento do Lucro que não deverá considerar valores decorrentes de empréstimos ou depositados em conta corrente como o próprio Lucro tributável. Por todo o exposto, a recorrente requer a esse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que o recurso seja conhecido e no mérito provido, como medida de Justiça! É o relatório. Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.603 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725249/2018-40 12 VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1634/2023. Demais disso, observo que apenas o Sr. Fábio Czerkes Santana interpôs Recurso Voluntário tempestivo na condição de responsável solidário e não houve interposição do Recurso Voluntário por parte do Sr. Marlúcio Silva, portanto o recurso interposto atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Antes de adentrar a análise do mérito das alegações aventadas no Recurso Voluntários pelo solidário, cabe enfrentar os fundamentos de arguição de nulidade do Auto de Infração que foram formulados da seguinte maneira: (...) B) DA NULIDADE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO/RECEITA Sem prejuízo e superada a matéria acima exposta, o que se admite por argumentação apenas, têm-se que o lançamento fiscal é insubsistente, pois, conforme se verifica dos documentos carreados aos autos do Processo Administrativo, o Fisco considera receita ou movimentação financeira, equiparada à receita para fins de arbitramento de lucro, todos valores ingressos nas contas da empresa Husky, indistintamente. O Imposto de Renda e a CSLL calculados com base no lucro arbitrado constitui forma simplificada de apuração da base de cálculo do imposto e ocorre quando a Autoridade Fiscal verifica o não cumprimento às disposições vigentes quanto à manutenção da escrituração fiscal, e outras obrigações acessórias. Embora o arbitramento do lucro apresente nuance sancionatória, evidenciada até mesmo pela motivação de sua aplicação, pode-se afirmar que o seu caráter punitivo advém mais do seu mau uso do que do seu real objetivo, que é, em última análise, apurar o lucro tributável. Mesmo havendo a possibilidade de a Administração arbitrar o valor do tributo a ser cobrado, baseando-se em elementos idôneos de que dispuser, deve fazê-lo de forma razoável. Não se pode confundir arbitramento com arbitrariedade. Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.603 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725249/2018-40 13 Nas hipóteses de arbitramento, a arbitrariedade será evitada com a rígida observância do princípio da reserva legal, do qual se infere que os atos de administração tributária, dentre os quais se destaca o lançamento, são atos administrativos vinculados. E é exatamente por essa razão que o arbitramento não pode ser confundido com uma atribuição legal de liberdade (discricionariedade) administrativa, porquanto representa um processo técnico alternativo e estrito para apuração do tributo devido. E fato que, configurada a omissão de receita, o lucro líquido deverá ser arbitrado e irá considerar, para fins de sua apuração, os valores omitidos. Entretanto, é também seguro que os conceitos de receita e renda não se confundem, e o arbitramento do lucro não pode ser utilizado como instrumento de punição, de modo a gravar, como se lucro fosse, a totalidade dos valores depositados nas contas bancárias do contribuinte, que, na prática, podem eventualmente exceder a efetiva receita por ele auferida. Tal afirmação decorre do princípio constitucional basilar, no sentido de que a União Federal possui competência para instituir imposto apenas sobre a renda da pessoa jurídica, e não sobre a integralidade de sua receita, tampouco sobre a integralidade dos valores de seus depósitos bancários. O arbitramento do lucro, por conseguinte, não pode configurar a totalidade da receita, ou da movimentação financeira, mas apenas a renda efetiva obtida a partir destas. O entendimento é pacífico, desde longa data, perante a própria Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, no sentido de que, em casos como o presente, o valor da receita omitida apurada pela autoridade tributária a partir de depósitos bancários e não declarada ao Fisco deve ser, sim, computado para a determinação da base de cálculo do tributo devido. Entretanto, não deve ser confundido com a própria base de cálculo do tributo. Veja-se: (...)Verifica-se, por todo o exposto, não ser admitido fazer coincidir a receita omitida, oriunda de depósitos, com o próprio lucro arbitrado. A receita omitida detectada pela fiscalização deve compor a receita bruta, base para apuração do lucro arbitrado, porém, não pode ser considerada como sendo o próprio lucro arbitrado. Assim, como o lançamento está eivado de nulidade, deve ser desconstituído, independentemente de este poder ser ou não revisto. Caso haja a possibilidade de sua revisão, é imprescindível que ocorra a edição de novo lançamento, se ainda não houver decorrido o prazo decadencial para a sua realização. De rigor, assim, a anulação do lançamento ora impugnado, razão pela qual protesta o recorrente pelo provimento do seu apelo. Sendo assim, pela transcrição acima, as razões que fundamentaram a arguição de nulidade do Auto de Infração se resumiram a eventual impossibilidade de coincidir a receita Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.603 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725249/2018-40 14 omitida, oriunda de depósitos, com o próprio lucro arbitrado, o recorrente alega que a receita omitida detectada pela fiscalização deve compor a receita bruta, base para apuração do lucro arbitrado, porém, não poderia ser considerada como sendo o próprio lucro arbitrado. No entanto, a preliminar deve ser rejeitada de plano. No que diz respeito a preliminar com base em eventual impropriedade na composição da receita bruta, base para apuração do lucro arbitrado, esta análise será feita em tópico específico, e, ainda que eventualmente existisse a necessidade de ajuste de parte da base de cálculo do Auto de Infração não se observaria, no caso em apreço, a nulidade do Auto, uma vez que o objeto em faria parte do presente processo administrativo em respeito a garantia ao contraditório e ampla defesa, bem como a competência do agente que lavrou o ato administrativo. A presente preliminar também deve ser rejeitada porque atende aos requisitos do artigo 10 e artigo 11 do Decreto nº 70.235/72, além de não se verificar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do mesmo Decreto, portanto não se verificou qualquer prejuízo ao direito de defesa do recorrente. Nesse sentido, a preliminar de nulidade deve ser rejeitada. DO MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Vale destacar que o propósito recursal diz respeito aos autos de infração de IRPJ (fls. 41/55); de CSLL (fls. 57/72); de Cofins (fls. 73/81) e de PIS/PASEP (fls. 83/91), exigindo um crédito tributário total de R$ 37.255.785,90, ano calendário de 2014, cuja responsabilidade tributária foi atribuída à Fabio Czerkes Santana porque ele seria o verdadeiro responsável pela Husky Comércio de Metais Ferrosos e Não Ferrosos Eireli, CNPJ 06.204.364/0001-70, empresa fiscalizada. Nos termos do relatório, o procedimento fiscal teve início na empresa baixada em 20/03/2014 Husky Comércio de Metais Ferrosos e Não Ferrosos Eireli, ela apenas teria emitido as notas fiscais 727 a 767, janeiro, e 768, em 05/03/2014, totalizando R$ 5.493.895,64, entretanto, movimentou em contas correntes bancárias o montante de R$ 181.123.186,55, sendo 113 milhões depois da data do distrato. A referida empresa não possuía escrituração contábil digital e não apresentou nenhuma DCTF e DIPJ relativa ao ano-calendário de 2014. Nos termos das informações obtidas na JUCESP, em 21/08/2013 o Sr. Fábio Czerkes Santana retirou-se da empresa Husky e o Sr. Marlúcio Silva assumiu a titularidade da mesma como único sócio. A aquisição foi registrada por R$ 500.000,00. Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.603 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725249/2018-40 15 No curso da fiscalização, vários fatos levaram a concluir que o Sr. Marlúcio Silva era interposta pessoa do Sr. Fábio Czerkes Santana, como a falta de capacidade financeira para aquisição da empresa, não possuir nenhum bem móvel ou imóvel, não possuir nos sistemas de notas fiscais eletrônicas a aquisição de mercadorias ou produtos em seu nome, exceto dois celulares, receber remuneração como empregado de empresa ligadas ao Sr. Fábio Czerkes Santana com baixa remuneração, aquisição em 2017 de outra empresa nos mesmos moldes da aquisição Husky Comércio de Metais Ferrosos e Não Ferrosos Ltda. Ademais, ainda nos termos do relatório, a autoridade fiscal relata histórico das alterações do CNPJ da Husky Comércio de Metais Ferrosos e Não Ferrosos Ltda. na Receita Federal do Brasil e na JUCESP, sempre tendo o Sr. Fábio Czerkes Santana como sócio administrador; que, mesmo depois da transferência da empresa, continuou como responsável pelas contas bancárias; transferências bancárias para a conta pessoal do Sr. Fábio depois da sua saída da empresa (R$ 465.285,20) e para a empresa Copar Comércio de Metais Ferrosos e Não Ferrosos Ltda. (R$ 20.951.251,60), constituída em 12/04/2013, pelo Sr. Fábio (R$ 1.485.000,00) e seu pai, Sr. Cristiano Alberto Ribeiro Santana (R$ 15.000,00); atribuição de procuração do Sr. Marlúcio Silva ao Sr. Fábio conferindo-lhe amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar a empresa outorgante. Destaca-se ainda que o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários e os livros contábeis/fiscais e também a necessidade da recomposição da escrituração fiscal, caso esta não refletisse os extratos bancários e sobre a possibilidade de adoção de ofício da forma de apuração arbitrada do lucro, caso a escrituração não fosse apresentada. Foi reintimado nos mesmos moldes em 20/04/2017 e 29/06/2017. Como o contribuinte não atendeu as intimações, foram emitidas requisições das movimentações financeiras para os bancos Itaú, Caixa Econômica Federal, HSBC Bank Brasil S/A e Bradesco, solicitando os extratos bancários e as informações cadastrais da empresa Husky junto a estas instituições. Dessa forma, com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras, foi elaborada uma planilha com todos os valores creditados, desconsiderando-se os valores relativos a resgates de aplicações financeiras, empréstimos em que comprovadamente não tenha havido caução com duplicatas a receber, estornos de valores, cheques devolvidos, transações interbancárias da mesma titularidade e outros. O contribuinte foi intimado do conteúdo da planilha em 25/10/2017 e reintimado em 19/12/2017 (fls. 164/201), 20/02/2018 (fls 203/240), 10/04/2018 (fls. 242/279), 08/06/2018 (fls. 281/318) e 14/08/2018 (fls. 320/357), para que comprovasse a origem dos valores creditados. Desataca-se ainda, que o contribuinte não apresentou qualquer explicação ou documentação hábil e idônea que justificasse e/ou comprovasse a origem dos valores creditados nas suas contas correntes, os valores foram considerados como receitas omitidas, por força do art. 42 do art. 9.430, de 1996, e como o contribuinte não atendeu nenhuma das intimações para apresentar a escrituração fiscal e contábil, foi arbitrado o lucro, conforme previsto no inc. III do art. 47 da Lei nº 8.981, de 1995. Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.603 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725249/2018-40 16 Assim, as receitas decorrentes das notas fiscais emitidas foram consideradas omissão de receita bruta mensal da atividade de revenda de mercadorias, desconsiderando-se dos créditos bancários, pois foram recebidas por meio de depósitos bancários. Assim, após a apresentação da impugnação, a DRJ manteve a autuação em todos os seus termos, e como o recorrente apenas repetiu em seu apelo ipsis litteris o que já havia argumentado na sua impugnação, e consignando que nos termos do art. 114, § 12, I, do RICARF, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante a declaração da concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido e considerando que o recurso voluntário apena repisou os termos da impugnação e por concordar com os termos da decisão de primeira instância, adoto a fundamentação per relationem, razão pela qual transcrevo o seguinte tópico que passa a fazer parte do presente julgado, in verbis: Voto A impugnação foi apresentada tempestivamente, conforme atestado à folha 907, por isso dela toma-se conhecimento. DA RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Do Termo de Verificação Fiscal (fls. 2/39) extraímos alguns dos fatos, não contestados e que demonstram de forma clara as responsabilidades do Sr. Fábio Czerkes Santana: 8.1 – Constatou-se que dois meses antes de adquirir a empresa Husky, aquisição ocorrida em 21/08/2013, o Sr. Marlúcio constava como empregado na empresa FFX METAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 15.674.488/0001-00; empresa encerrada em 24/09/2013, conforme extrato JUCESP – Junta Comercial de SP; 8.2 –Recebeu remuneração mensal de R$ 900,00 nos meses de fevereiro, março, abril e maio e de R$ 1.290,00 no mês de junho e ocupou a função de empregado abatedor; 8.3- Foi admitido na FFX Metais Importação Exportação em 01/02/2013 e desligou-se desta em 13/06/2013; 8.4 – Sobre a empresa FFX Metais e seus sócios, cabe um breve relato: Em 20/05/2011, foi criada inicialmente a empresa Sycool Comércio Importação e Exportação Ltda, CNPJ 06.177.641/0001-00, capital de R$ 50.000,00, sócios Sr. Fábio Czerkes Santana e Luciano Simões Neto, CPF 094.344.857-38. Em 16/05/2012, ocorreu a alteração de capital de R$ 50.000,00 para R$ 1.000.000,00; ocorreu a alteração do nome para FFX Metais Importação e Exportação Ltda e retirou-se da sociedade o Sr. Luciano; remanesceu o Sr. Fábio Czerkes Santana com capital de R$ 1.000.000,00. Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.603 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725249/2018-40 17 Em 25/07/2012, retirou-se da sociedade o Sr. Fábio Czerkes Santana. Em 24/09/2013, encerramento da empresa FFX Metais Importação e Exportação Ltda. Conforme relatado cronologicamente acima, o Sr. Marlúcio Silva em 21/08/2013 adquiriu a empresa Husky do Sr. Fábio Czerkes Santana, no entanto, até 06/2013, ou seja, até dois meses antes da aquisição da empresa Husky o Sr. Marlúcio trabalhava recebendo um salário mensal de R$ 1.290,00 como funcionário Abatedor na empresa que fora propriedade até 25/07/2012 do mesmo Sr. Fábio Czerkes Santana. Constatamos que após o encerramento das atividades da empresa Husky, em março de 2014, o seu antigo proprietário, Sr. Marlúcio, reintegrou-se ao mercado de trabalho como empregado assalariado da empresa Estilo a Serviços Empresariais Ltda – ME, CNPJ 10.745.369/0001-87, pelo período de 04/05/2015 a 20/01/2016, na função de Demolidor de Edificações e remuneração mensal de R$ 1.172,41. Constatou-se que o Sr. Marlúcio participara anteriormente do quadro funcional de outra empresa de propriedade do Sr Fábio Czerkes Santana, qual seja: a empresa M5 Metais Ltda – EPP, CNPJ 13.250.331/0001-21, já também dissolvida. Nessa empresa o Sr. Marlúcio foi registrado como Técnico em Calibragem, com maior remuneração de R$ 1.102,17, admitido em 01/09/2011 e desligado em 18/02/2012. Registra-se que o Sr. Marlúcio Silva, em 17/04/2017, adquiriu a empresa IFE Indústria de Fios e Cabos, em negócio realizado nos mesmos moldes do negócio realizado com a Husky Comércio de Metais Ferrosos e Não Ferrosos Ltda., também do Sr. Fábio Czerkes Santana. Continuamos com o Termo de Verificação Fiscal: Em busca do real beneficiário, consultamos o sistema Histórico das Alterações do CNPJ nesta SRF e o Extrato da JUCESP e constatamos que o CNPJ nº 06.204.364/0001-70, usado pela empresa fiscalizada, alterou-se da forma que, sucintamente, relatamos abaixo: 1- Em 14/04/2004 foi feito o primeiro cadastro do CNPJ, com a criação da empresa TANALLY TRADING COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. A sociedade foi composta pelo Sr. Fábio Czerkes Santana, na situação de sócio administrador, assinando pela empresa e com valor de participação de R$ 39.600,00 e pelo Sra. Monique Czerkes Santana, CPF: 187.349.888-82, genitora do Sr. Fábio, na situação de sócia com valor da participação de R$ 400,00. 2- Em 17/05/2006 retirou-se da sociedade a Sra. Monique; foi alterado o nome da empresa para ARGOS TRADING COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.603 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725249/2018-40 18 3- Em 08/04/2009, foi feita a alteração do nome da empresa para ARGOS TRADING COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS QUÍMICOS, 4 - Em 24/06/2009, foi feita a alteração do nome da empresa para ARGOS TRADING COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. 5 - Em 23/09/2009, foi feita a alteração do nome da empresa para NS LOGISTICA LTDA, retira-se da sociedade o Sr. Fábio Czerkes Santana. 6 - Em 16/05/2011, foi feita a alteração do nome da empresa para HUSKY BRAZIL COMERCIO DE REFRIGERADORES LTDA, readmitido o Sr. Fábio Czerkes Santana, como único sócio da empresa com valor de R$ 78.000,00. 7 - Em 19/08/2011, foi feita a redistribuição do capital da empresa entre Sr Fábio Czerkes Santana com R$ 77.220,00 do capital da empresa na situação de sócio e administrador e foi admitida a Sra. Catherine Sinead O Reilly Santana, esposa do Sr. Fábio, com valor de participação de R$ 780,00. 8 - Em 28/06/2012, foi feita a alteração do nome da empresa para Husky Comércio de Metais Ferrosos e Não Ferrosos Ltda, foi alterado o capital para 500.000,00, e retira-se da sociedade a Sra. Catherine. 9 - Em 17/06/2013, a empresa foi transformada, mediante requerimento do Sr. Fábio Czerkes Santana, de Husky Comércio de Metais Ferrosos e Não Ferrosos Ltda para Husky Comércio de Metais Ferrosos e Não Ferrosos EIRELI. 10 - Em 21/08/2013, retira-se da sociedade o Sr. Fábio Czerkes Santana, sendo nomeado o Sr. Marlúcio Silva como titular. 11 - Em 20/03/2014, ocorreu o Distrato Social sob responsabilidade o Sr. Marlúcio Silva. Pelo exposto, constatamos que: 1- O Sr. Fábio Czerkes Santana foi o sócio administrador de variadas empresas sob o CNPJ da empresa fiscalizada desde 14/04/2004, com os mais diversos objetos sociais; 2 - Não respondeu pelas empresas sob CNPJ 06.204.364/0001-70 somente no período compreendido entre 23/09/2009 a 06/05/2011; 3 - Reassumiu o controle da empresa Husky Comércio de Metais Ferrosos e Não Ferrosos Ltda. nesta última data, para, por fim, em 17/06/2013, transformá-la de empresa Limitada em Individual EIRELI, 4 - Retirou-se da mesma somente em 21/08/2013. Informações colhidas pela fiscalização junto à Caixa Econômica Federal; Banco Bradesco/HBSC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo e Banco Itaú Unibanco, apontam que o Sr. Fábio Czerkes Santana se manteve no controle financeiro da empresa, mesmo após a transferência para o Sr. Marlúcio Silva. Na Caixa Econômica Federal, conta corrente 30000117, agência 4141, foram movimentados os montantes de R$ 170.301,80 à débito e R$ 166.454,96 à crédito durante o ano de 2014, desde a abertura, em 15/05/2013, até o seu Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.603 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725249/2018-40 19 encerramento, em 30/10/2015, constando como responsável os Sr. Fábio Czerkes Santana, conforme ficha cadastral fornecida pela CEF. O Banco Bradesco/HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo apresentou (i) cartão de assinatura do sócio gerente assinado por Fábio; (ii) proposta de abertura de contas e termo de opção/pessoa jurídica - campo titulares/sócios/administradores o Sr. Fábio; (iii) Cadastro de informações pessoa física o Fábio. O referido Banco também informou não haver procuração cadastrada para movimentação da referida conta. Neste banco foi movimentado o montante de R$ 57.600.547,14. No Banco Itaú, cujas contas correntes foram creditados R$ 123.356.203,88, o Sr. Fábio Czerkes Santana sacou seu proventos remuneratórios pessoais como contrapartida pelos seus serviços na condução da Husky, no montante de R$ 465.285,20 conforme abaixo: Ressalta-se que a empresa passou às mãos do Sr. Marlúcio Silva em 21/08/2013, todavia, a fiscalização não constou qualquer débito ou crédito de valores à seu favor nas três contas correntes analisadas da empresa Husky. No decorrer do ano de 2014, o Sr. Fábio, sua irmã Camila Czerkes Santana Vigh e a empresa Vera Cruz Pesquisa e Assessoria Científica Ltda., de propriedade dos pais do Sr. Fábio, efetuaram diversos depósitos nas contas do Itaú de da CEF. No período em que esteve à frente da empresa, o Sr. Marlúcio Silva não movimentou nenhum valor nas contas correntes bancárias. A transferência de grandes valores para a empresa Copar Comércio de Metais Ferrosos e Não Ferrosos Ltda., conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, abaixo: Conforme extrato da JUCESP, a empresa COPAR COMERCIO DE METAIS FERROSOS E NAO FERROSOS LTDA, CNPJ 17.344.440/0001-69, foi criada em 12/04/2013 pelo Sr. Fábio, portanto, meses antes de o Sr. Fábio retirar-se da Husky e empossar nela o Sr. Marlúcio, em 21/08/2013. O quadro societário da empresa COPAR foi constituído inicialmente por: Fábio Czerkes Santana, como sócio administrador e capital de com R$ 1.485.000,00 Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.603 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725249/2018-40 20 e pelo Sr. Cristiano Alberto Ribeiro Santana, CPF: 721.187.848-72, sócio e pai do Sr. Fábio com R$ 15.000,00 das quotas da empresa. Em 14/07/2014, o Sr. Fábio deixou a empresa em COPAR, o Sr. Cristiano havia deixado a empresa em 01/11/2013. Nesta data foi admitido novo sócio administrador. Em 23/01/2015 a empresa é transformada em EIRELI Em 18/04/2016 a empresa foi transferida para o estado do Rio de Janeiro. Ainda que nos chame a atenção o fato de que o modo de operação usado no caso Husky e IFE aparentemente se repita aqui, vamos circunscrever nossos olhares às transferências bancárias efetuadas até 14/07/2014, data em que o Sr. Fábio deixou a empresa COPAR, e que foram discriminadas no quadro abaixo Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.603 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725249/2018-40 21 Apuramos que foram transferidos R$ 20.951.251,60 (vinte milhões novecentos e cinquenta e um mil e duzentos e cinquenta reais e sessenta centavos) das contas da empresa Husky para a conta corrente 284081, Agência 150, Banco Itaú, da empresa COPAR, até 11/07/2014. Ou seja, a empresa Husky, baixada em 20/03/2014, teve suas contas usadas para transferir cerca de 21 milhões para uma outra empresa, à época ativa, do seu antigo proprietário, Sr. Fábio Czerkes Santana. Ressalve-se, tudo sem pagamento de impostos. Por fim, o Sr. Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 7º Subdistrito da Consolação na cidade de São Paulo em atendimento ao Ofício nº 136/2017- SEFIS/DRF-CPS remetido por esta fiscalização federal apresentou-nos a PROCURAÇÃO que a empresa Husky Comércio de Metais Ferrosos e Não Ferrosos Eireli – EPP, em 09/12/2013, portanto em dia posterior ao dia21/08/2013, através do seu sócio titular Marlúcio Silva, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, CPF 218.084.168-05 nomeou e constituiu seu procurador o Sr. FABIO CZERKES SANTANA, CPF 294.032.458-16, conferindo- lhe os mais AMPLOS, GERAIS E ILIMITADOS PODERES PARA GERIR E ADMINISTRAR A EMPRESA OUTORGANTE. A procuração foi, como toda a documentação mencionada neste Termo, acostada ao presente processo administrativo. Todos esses fatos demonstram que foi correta a conclusão do autuante, no sentido de que o Sr. Marlúcio Silva assumiu a posição fictícia de responsável pela fiscalizada, substituindo formalmente, mas não de fato o real administrador e beneficiário das operações, que totalizaram em torno de 180 milhões de reais sem pagamento qualquer tributo, e que visou proteger seu patrimônio do alcance do Fisco. A Lei nº 4.502, de 1964, define em seus arts. 71, 72 e 73 a sonegação, fraude e conluio, nos seguintes termos: Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.603 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725249/2018-40 22 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Para Ruy Barbosa Nogueira (Curso de Direito Tributário, Editora Saraiva, 15ª Edição, São Paulo, 1999, págs. 197/198), na figura da fraude a ação ou omissão visa escamotear o pagamento do imposto devido - reduzi-lo, evitá-lo, ou retardá- lo. A sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal enquanto a fraude impede o pagamento do tributo já devido. Nas três condutas, acima definidas, é exigida a conduta dolosa do agente. Isto é: a vontade consciente de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi- lo. É elemento subjetivo. Observe-se a definição proposta por De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, 12ª Edição, Vol. II, Forense, 1993, pág. 120: DOLO. Do latim dolus (artifício, manha, esperteza,) na terminologia jurídica, é empregado para indicar toda espécie de artifício, engano, ou manejo astucioso promovido por uma pessoa, com a intenção de induzir outrem à prática de um ato jurídico, em prejuízo deste e proveito próprio ou de outrem. [...] Na acepção civil, o dolo é vício do consentimento, sendo seu elemento dominante a intenção de prejudicar (animus dolandi). É um ato de má-fé, razão por que se diz fraudulento, sendo, como é, o intuito da própria fraude, de fraudar, pois sem fraude ou prejuízo preconcebido não se terá dolo em seu exato sentido. Os três crimes tributários encontram-se presentes nos autos. Sonegação, porque houve uma ação dolosa visando a impedir ou retardar, parcial ou totalmente que a autoridade fazendária tomasse conhecimento da ocorrência dos fatos geradores dos tributos, pois o contribuinte não levou ao conhecimento do fisco as receitas obtidas. O contribuinte não contabilizou e não declarou as Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.603 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725249/2018-40 23 receitas obtidas, tanto aquelas decorrentes da emissão de notas fiscais, como aquelas decorrentes dos depósitos bancários, cuja origem não foi comprovada. Fraude, porque houve uma conduta dolosa visando a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Toda a movimentação financeira não foi escriturada, bem como a receita que a originou. Conluio, porque houve um ajuste doloso entre o Sr. Marlúcio Silva e o Sr. Fábio Czerkes Santana para a transferência fictícia da pessoa jurídica ao primeiro, visando esconder do fisco o real beneficiário pelas operações, que resultaram na sonegação e fraude. Diante desse cenário, é cabível manter a responsabilidade tributária de atribuída ao Sr. Fábio Czerkes Santana, levando em consideração o disposto nos arts. 124, I, e 135, II e III, do Código Tributário Nacional. Sabe-se que a lei instituidora do tributo sempre define quem deve figurar no pólo passivo da obrigação tributária, que são aqueles que têm relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador (contribuinte) ou, como responsável, aqueles que, não sendo contribuinte, a sua obrigação decorra de disposição expressa em lei, como é o caso da tributação exclusiva na fonte ou da substituição tributária (art. 121 do CTN). O dever legal de pagar os tributos é da pessoa jurídica (contribuinte), em razão da sua própria autonomia patrimonial, sendo que o crédito tributário compõe o passivo da sociedade. Entretanto, o Código Tributário Nacional estatuiu a possibilidade de alcançar aqueles que, embora não incluídos expressamente no rol dos obrigados a arcar com o tributo ou contribuição, estejam ligados direta e pessoalmente ao fato gerador (art. 124) ou, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica que praticarem atos ou negócios com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto (art. 135). No primeiro caso, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. O interesse comum de que trata o art. 124, I, do Código Tributário Nacional configura-se entre todas as pessoas que atuam de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam no fato econômico correspondente ao fato gerador tributário, bem como aqueles que atuam de forma direta com o ato, fato ou negócio mediante o cometimento de atos ilícitos. O fisco, identificando o fato gerador do tributo, deve responsabilizar aqueles que tentaram ocultá-lo ou manipulá-lo para escapar de suas obrigações fiscais. Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.603 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725249/2018-40 24 Nesse sentido, as pessoas que atuaram de forma comissiva ou omissiva, mas consciente, na prática do ato, fato ou negócio jurídico configurado ilícito com resultado prejudicial ao fisco, respondem pelo crédito tributário. No segundo caso, o pressuposto para a incidência da norma do art. 135 do Código Tributário Nacional é a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social pelo gestor ou representante da empresa, pois as pessoas jurídicas não têm vida própria, senão pelo exercício de atividades de gestão exercidas pelos seus mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes. No caso dos autos, como já demonstrado, foram praticados atos caracterizados como fraude, sonegação e conluio, tendo como agentes, pessoas físicas, os senhores Marlúcio Silva e o Sr. Fábio Czerkes Santana, que praticou todos os atos, fatos e negócios jurídicos ilícitos relacionados ao fato gerador da obrigação tributária. Ao contrário do que alega o impugnante, a imputação da responsabilidade não decorre de presunções, nem de simples inadimplemento da obrigação tributária, mas de infrações à legislação tributária, devidamente comprovadas pela fiscalização e cujos fatos sequer foram especificamente contestados, por isso se apresenta correta a imputação de solidariedade passiva. DO ARBITRAMENTO DO LUCRO As pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real devem possuir escrituração contábil completa e atualizada, com obediência à legislação fiscal e aos princípios e convenções geralmente aceitos em contabilidade. A escrituração é imprescindível para demonstrar a apuração dos lucros ou prejuízos. Quanto intimadas pelo fisco, devem exibir os documentos e os livros comerciais e fiscais que lhes foram solicitados, em boa ordem, escriturados e em dia. Se não o fizerem, não estiverem em condições de fazê-lo, ou o fizerem com vícios, erros ou deficiências que tornem a escrituração imprestável para apurar o lucro real, ficam sujeitas ao arbitramento do lucro. É o que determinava o art. 530 do RIR/99 (vigente à época dos fatos), in verbis: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.603 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725249/2018-40 25 b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. O arbitramento não é uma penalidade, mas uma outra forma de apuração da base tributável, que se justifica quando inviabilizada a sua quantificação pela escrituração contábil e fiscal, tanto que pode ser opção do próprio contribuinte (art. 531 do RIR/99). A escrituração contábil e fiscal é encargo do contribuinte, por isso a sua apresentação deve ser efetuada na fase procedimental, isto é, quando solicitada pela fiscalização. É nesse momento que se confirmam as hipóteses de arbitramento, por isso não existe lançamento condicional ou arbitramento condicional a ensejar a apresentação da escrita contábil e fiscal na fase litigiosa do procedimento. A única hipótese passível de desconstituição do lançamento é o impugnante provar na impugnação que apresentou à fiscalização, nos prazos das intimações, a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, sem fraudes ou vício, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive a bancária, e o lucro real, situação que não ocorreu. Apesar das intimações, o contribuinte não apresentou a escrituração fiscal e contábil, portanto, o arbitramento do lucro foi a única medida que restou à fiscalização, conforme previsto na legislação acima transcrita. DEPÓSITOS BANCÁRIOS O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que estabeleceu uma presunção juris tantum de omissão de receita, caracterizada pela existência de depósitos bancários cuja origem o contribuinte não comprove com documentação hábil e idônea. Em se tratando de presunção legal juris tantum, ou relativa, cabe ao contribuinte o ônus da prova de que os depósitos, se receitas, foram devidamente tributadas, ou de que se trata de outros valores, como, por exemplo, empréstimos, transferências da mesma titularidade, ou a hipótese levantada pelo contribuinte de empréstimo da conta para operações de terceiros. Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.603 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725249/2018-40 26 Corroborando com tal entendimento, nos ensina José Luiz Bulhões Pedreira in "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas", JUSTEC - RJ - 1979 - pág. 806: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. A essência da presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é a transferência do ônus da prova ao contribuinte. A comprovação do depósito bancário diz respeito à natureza, ao princípio, ao nascimento ou à causa da operação que deu origem ao depósito ou ao crédito, o que permite identificar se ele representa uma receita tributada. Não sendo apresentada essa prova, presume-se que se trata de receita omitida. O contribuinte foi intimado 25/10/2017 e reintimado em 19/12/2017 (fls. 164/201), 20/02/2018 (fls 203/240), 10/04/2018 (fls. 242/279), 08/06/2018 (fls. 281/318) e 14/08/2018 (fls. 320/357), para que comprovasse a origem dos valores creditados, discriminados na planilha anexa às intimações. Ao contrário do que alega o impugnante, na referida planilha não consta nenhum valor de ingresso advindo de empréstimos e fomentos mercantis (factorings), resgate de aplicações financeiras, empréstimo sem caução de duplicatas a receber, estornos de valores, cheques devolvidos, transações interbancárias da mesma titularidade e outros. O contribuinte ignorou as intimações, razão pela qual se mostra correto o lançamento. (...) CONCLUSÃO Diante do exposto, voto para que seja julgada improcedente a impugnação. Sendo assim, o Recurso Voluntário interposto pelo Sr. Fábio Czerkes Santana não merece provimento porque não conseguiu infirmar as provas robustas contidas no trabalho da fiscalização, e, para além do que já foi ponderado no Acórdão recorrido, vale acrescentar que diversos fatos sequer foram contestados pelo recorrente, dentre eles há de se mencionar que o montante de R$ 181.123.186,55 foi creditado nas contas da empresa mesmo após a empresa ter sido baixada na JUCESP, em 20/03/2014. Ou seja, Cerca de 68 milhões foram creditados nas contas correntes até a data do Distrato Social e 113 milhões foram creditados após data da baixa legal da empresa na Junta Comercial do Estado de São Paulo, tal valor foi gerenciado pelo Sr. Fábio, mesmo na gestão do Sr. Marlúcio. Vale pontuar também, que a empresa de 21/08/2013 a 20/03/2014, ou seja, por cerca de sete meses, teve como único responsável o Sr. Marlúcio Silva, e encerrou as suas Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.603 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725249/2018-40 27 atividades após sete meses do início do novo gerenciamento, além do fato de até 06/2013, ou seja, até dois meses antes da aquisição da empresa Husky o Sr. Marlúcio trabalhava recebendo um salário mensal de R$ 1.290,00 como funcionário Abatedor na empresa que fora propriedade até 25/07/2012 do mesmo Sr. Fábio Czerkes Santana, o que leva a fortes indícios do Sr. Marlúcio atuar como interposta pessoa. Constou também do TVF que na vida profissional do Sr. Marlúcio somente houve a entrega à SRF de duas Declarações de Renda Pessoa Físicas e ambas apresentaram a declaração de valores absurdamente maiores do que as suas posses, sem comprovação de origem, entregues imediatamente após a sua inclusão como sócio único de empresas, HUSKY e IFE, empresas que foram adquiridas de uma mesma pessoa: Sr. Fábio Czerkes Santana, fortalecendo também condição de interposta pessoa. Portanto, imperioso manter a responsabilidade tributária atribuída ao Sr. Fábio Czerkes Santana nos termos dos artigos 124, I, e 135, II e III, do Código Tributário Nacional, tudo em face dos atos praticados como fraude, sonegação e conluio, tendo como agentes, pessoas físicas, os senhores Marlúcio Silva e o Sr. Fábio Czerkes Santana, que praticaram fatos e negócios jurídicos ilícitos relacionados ao fato gerador da obrigação tributária. Para tanto, ficou constatado que a incapacidade técnica e financeira do Sr. Marlúcio em administrar 180 milhões, mesmo sem endereço residencial registrado, imóveis, veículos registráveis, de modo que substituiu formalmente, mas não de fato ao real administrador e beneficiário, para que a empresa pudesse transacionar a referida quantia sem que houvesse o pagamento de quaisquer tributos federais e para que o real beneficiário e o seu patrimônio não fossem alcançados pelo Fisco quando da constatação desta enorme sonegação, inclusive repetindo o modus operandi em outras empresas com os mesmos agentes que redundaram na omissão dos tributos cobrados mediante uma ardilosa tentativa de transferência da responsabilidade tributária e penal do mentor de todo o processo Sr. Fábio Czerkes Santana para o Sr. Marlúcio Silva. Ademais, como o recorrente deixou de responder as diversas intimações, além de não apresentado a escrituração fiscal e contábil, o arbitramento do lucro foi a única medida que restou à fiscalização nos termos do artigo 530 do RIR/99. Portanto, a manutenção do Acórdão é medida que se impõe. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA No que diz respeito a multa qualificada, o advento da Lei 14.689/2023 trouxe a sua redução para 100% e, em função da Retroatividade Benigna” ainda que não tenha sido objeto de impugnação e, consequentemente, ela findou por não ser analisada pela decisão recorrida. Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.603 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725249/2018-40 28 Por oportuno, esclarece-se que muito embora não tenha sido objeto de impugnação e de recurso voluntário, pode ser objeto de recurso voluntário e de conhecimento pelo CARF porque o art. 106 do CTN estabelece que: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, tendo ocorrido no curso deste processo alteração legislativa que comina penalidade mais benéfica aos Recorrente, havendo pendência de julgamento definitivo, deve a lei posterior ser aplicada. Nesse sentido, como bem asseverado pelos recorrentes, percebe-se que a Lei 14.689/2023 conferiu nova redação ao art. 44, § 1º, VI, da Lei 9.430/1996, reduzindo o percentual da multa qualificada de 150% para 100%: Art. 44 (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconhece a aplicação da lei mais benéfica em casos como o presente: RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.603 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725249/2018-40 29 As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, c, do CTN. (Acórdão 2401-011.443, Rel. Cons. Matheus Soares Leite, J: 5/10/2023). Isto posto, deve se reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário interposto por Fábio Czerkes Santana (i) rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração, e; (ii) no mérito, nego-lhe provimento e reduzo de ofício a multa qualificada de 150% para 100%. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 1013DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10969319 #
Numero do processo: 10183.723088/2014-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 PERDCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETIFICAÇÃO DE DIPJ. AUMENTO DO SALDO NEGATIVO JÁ HOMOLOGADO. NOVO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA PERDCOMP. É permitido pela legislação tributária que o contribuinte retifique suas obrigações acessórias no prazo de cinco anos e quando observado um saldo negativo maior do que o originalmente postulado, pode ser transmitido um novo pedido de direito creditório em face do Fisco Federal, devendo este analisar o mérito do crédito postulado.
Numero da decisão: 1302-007.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, com retorno dos autos à unidade de origem para análise de fato novo que resultou em direito creditório adicional postulado. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Alberto Pinto Souza Junior, Henrique Nimer Chamas, Sergio Magalhães Lima, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Marcelo Izaguirre da Silva.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETIFICAÇÃO DE DIPJ. AUMENTO DO SALDO NEGATIVO JÁ HOMOLOGADO. NOVO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA PERDCOMP. É permitido pela legislação tributária que o contribuinte retifique suas obrigações acessórias no prazo de cinco anos e quando observado um saldo negativo maior do que o originalmente postulado, pode ser transmitido um novo pedido de direito creditório em face do Fisco Federal, devendo este analisar o mérito do crédito postulado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, com retorno dos autos à unidade de origem para análise de fato novo que resultou em direito creditório adicional postulado. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Alberto Pinto Souza Junior, Henrique Nimer Chamas, Sergio Magalhães Lima, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Marcelo Izaguirre da Silva. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.434 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723088/2014-06 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face do acórdão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. A contribuinte transmitiu o Pedido de Restituição (“PER”) nº 35147.49432.261113.1.2.02-9019 (fls. 2 a 11), referente ao ano-calendário de 2009, informando saldo negativo de IRPJ. Foi proferido o Despacho Decisório (fl. 12), em 18/03/2014, que indeferiu o pedido, em razão de a matéria já ter sido apreciada pela autoridade administrativa e, consequentemente, não foi reconhecido direito creditório suficiente para atender ao pedido. Cientificada a contribuinte do referido despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 17 a 22). Esclareceu que o PER, almejando a restituição de R$ 466.370,20, foi transmitido em razão de ter retificado sua DIPJ do ano-calendário de 2009, encontrando saldo negativo superior ao primeiro montante solicitado. Informa em sua defesa que em julho de 2009 transmitiu a DCOMP 31146.29137.310709.1.3.02-1008, declarando a compensação de R$ 9.073.159,76, com saldo negativo na importância de R$ 10.714.636,68. Posteriormente transmitiu a DCOMP nº 19654.40845.271009.1.3.02-2880, compensando o valor de R$ 1.641.476,92, referente ao restante do saldo negativo disponível. Em ambos os processos, foi reconhecido o saldo negativo de R$ 10.195.621,54, homologando parcialmente as compensações e restando valor de IRPJ a pagar, quitada em 19/05/2011 por meio de DARF (fl. 53). Contudo, em 28/08/2012, retificou sua DIPJ, corrigindo o valor do IRPJ devido sobre o lucro real, que aumentara para R$ 1.038.781,82 e incluindo na DIPJ o imposto de renda pago Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.434 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723088/2014-06 3 sobre ganhos no mercado de renda variável, o que majorou o saldo negativo para R$ 10.661.991,74 e resultou a diferença objeto do PER ora discutido. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 103 a 112). Nas razões do julgamento, confirmou-se os fatos informados pela contribuinte, contudo, entenderam os julgadores a quo que a legislação restringe a possibilidade de alteração do saldo negativo até a data de edição de decisão administrativa pela autoridade competente, nos termos do artigo 76 da IN RFB nº 900/2008, vigente à época, bem como se tornara definitiva a decisão administrativa objeto do processo nº 10183.721022/2010-40, que analisara a primeira DCOMP. Cientificada a contribuinte, em 29/03/2021, apresentou Recurso Voluntário (fls. 118 a 122) em 27/04/2021. Em suas razões, reprisa suas alegações da manifestação de inconformidade e aponta o equívoco da decisão recorrida, porque poderia retificar sua DIPJ no prazo de 5 anos, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, e porque não ocorrera a retificação da primeira DCOMP, mas sim, a transmissão de um novo PER, sustentando o desacerto da limitação prevista nos artigos 76 e 77 da IN RFB nº 900/2008. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Delimitação do Litígio A matéria sob litígio diz respeito à possibilidade de transmissão de um novo PER/DCOMP em face da apuração de saldo negativo maior do que o originalmente informado à época da transmissão da DIPJ original, após esta ser retificada. Mérito Inicialmente, destaco que a formalização do PER/DCOMP, procedimento administrativo de iniciativa dos contribuintes, respeita prazo de natureza decadencial, em razão da constituição de um direito de crédito em face do Fisco Federal. Nos casos em que a compensação também é realizada, o débito compensado – que acompanha o crédito – não altera a natureza Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.434 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723088/2014-06 4 decadencial do crédito, porquanto o débito tem natureza jurídica de confissão de dívida pelo sujeito passivo credor. No Código Tributário Nacional, o artigo 168 disciplina que o direito de pleitear a restituição se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, sendo que em regra o início do decurso do prazo se dá com a extinção do crédito tributário. A disciplina jurídica decadencial dos processos de crédito decorre da sistemática tributária e do próprio sistema jurídico. No âmbito dos lançamentos tributários, competência privativa da autoridade fiscal, o Fisco se submete ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto nos artigos 150, §4º e 173, ambos do CTN. Este não é o prazo para os pedidos de restituição e compensação. Assim, o contribuinte que verifique um pagamento a maior do crédito tributário ou, no caso, um saldo negativo, terá o prazo de cinco anos, a contar da data em que ocorra a extinção do crédito tributário ou de quando verificada a existência do saldo negativo, que coincide com o período de apuração do IRPJ/CSLL (trimestral ou anual, após findo). O contribuinte tem, então, 5 anos, a contar do primeiro dia do final do período de apuração do IRPJ/CSLL para pleitear o seu direito creditório em face do Fisco. Obviamente, tratando-se de lançamento por homologação, a obrigação acessória pode estar sujeita a retificações. Na sistemática do saldo negativo, considerando o ano-calendário dos autos, a DIPJ era a obrigação acessória que informava à União sobre a apuração do IRPJ devido e a DCTF constitui o crédito tributário. Como o valor das estimativas pagas no decorrer do ano- calendário superaram o IRPJ devido, surge o saldo negativo (direito de crédito do contribuinte em face do Fisco). E o contribuinte tem o mesmo prazo de cinco anos para retificar sua DIPJ, dando azo à possibilidade de um acréscimo ou decréscimo no saldo negativo anteriormente verificado. Por isso, ainda que tenha pleiteado o saldo negativo do período cuja DIPJ tenha sido retificada, culminando no seu aumento e já tenha vindicado parte desse saldo, pode o contribuinte pleitear o montante adicional, a diferença a que tenha direito, respeitado o prazo do artigo 168 do CTN. Nesse cenário, destaco que não há antinomias no sistema tributário, pois: (i) não há possibilidade de abuso de direito por parte dos contribuintes, pois, ainda que retifiquem a DIPJ ao final do prazo decadencial, o saldo negativo eventualmente postulado passará pelo crivo do Fisco, cujo prazo para homologar o pleito é de 5 anos; e (ii) na eventual hipótese de diminuição do crédito tributário devido, também seria necessário retificar sua DCTF, o que se submeteria ao crivo do Fisco disciplinado no artigo 147, §1º, do CTN1, isto é, a comprovação das razões determinantes para a redução ou exclusão do tributo devido. 1 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sôbre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.434 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723088/2014-06 5 E, mais, ainda que a decisão recorrida tenha fundamentado pela impossibilidade de retificação do PER/DCOMP, a vedação do artigo 76 e 77 da IN RFB nº 900/2008 não se aplica ao caso. Primeiro, porque não se trata de um mesmo pedido, e segundo, porque a lógica da norma regulamentar é nítida: não se admite retificação de um PER/DCOMP quando já proferido o despacho decisório, porquanto a matéria potencialmente litigiosa se estabiliza e a Administração Pública não pode se curvar à diversos expedientes processuais que alteram materialmente o objeto de análise. Mas esse não é o caso, pois a contribuinte aqui busca o reconhecimento de um saldo negativo adicional que foi apurado após retificar sua DIPJ, em um novo expediente administrativo, que demanda nova análise – complementar à anterior, obviamente, porquanto se verifica a parcela de um fato único, mas que foi formalizado de forma “repartida”. Não se trata da retificação de um pedido de restituição ou compensação e não importa a reanálise de um mesmo processo que já se finalizou. Por essas razões, entendo que o pleito da interessada tem guarida na legislação tributária e deve ser analisado, isto é, o direito creditório parcial e complementar, que integra o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009, cuja maior parcela já foi deferida, deve ser analisado pela autoridade fiscal de origem, que detém essa competência. Essa é a mesma conclusão esposada no Acórdão nº 1302-006.908: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. VALOR PLEITEADO EM OUTRO PER/DCOMP INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO PEDIDO. Não há impedimento para a apresentação de pedido de restituição/compensação de pagamento indevido decorrente de pagamento indicado em PER/DCOMP anterior, que restou indeferida por inexistência de crédito disponível, quando o crédito pleiteado decorre de DCTF retificadora apresentada em data posterior, cabendo à autoridade administrativa examinar a efetividade e suficiência do crédito para a homologação da compensação ou do pedido de restituição. Isto posto, supero a fundamentação do despacho decisório e da decisão recorrida. Conclusões Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento para superar a fundamentação do despacho decisório e determino o retorno dos § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do êrro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.434 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723088/2014-06 6 autos à unidade de origem, para que analise o direito creditório postulado nestes autos, considerando o direito creditório de saldo negativo de IRPJ já reconhecido no processo nº 10183.721022/2010-40, relativo ao ano-calendário de 2009. Assinado digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10972548 #
Numero do processo: 10830.903160/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 203 Não tendo sido configurada a hipótese de denúncia espontânea prevista no art.138 do CTN, mas mero pagamento a destempo de débito da contribuinte regularmente declarado, deve ser mantida a incidência da multa de mora, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nos dizeres da Súmula CARF nº 203, “A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea”.
Numero da decisão: 1401-007.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Ausente momentaneamente o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente).
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 203 Não tendo sido configurada a hipótese de denúncia espontânea prevista no art.138 do CTN, mas mero pagamento a destempo de débito da contribuinte regularmente declarado, deve ser mantida a incidência da multa de mora, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nos dizeres da Súmula CARF nº 203, “A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Ausente momentaneamente o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente).

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 203 Não tendo sido configurada a hipótese de denúncia espontânea prevista no art.138 do CTN, mas mero pagamento a destempo de débito da contribuinte regularmente declarado, deve ser mantida a incidência da multa de mora, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nos dizeres da Súmula CARF nº 203, “A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.492 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.903160/2010-73 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Ausente momentaneamente o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de retorno de diligência, determinada por esta mesma turma na Resolução n° 1401-000.886 na sessão de 16 de novembro de 2021. O Recurso Voluntário (fls. 206/2015) foi interposto contra o Acórdão n° 03-82.256, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (fls. 193/198), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O contribuinte apresentou a PerDcomp n° 34321.21038.090307.1.7.02-4851 que retificou a PerDcomp n° 10884.35105.220906.1.3.02-0002, sendo os créditos, no montante de R$ 8.349.429,63, composto pela formação de Saldo Negativo de IRPJ no ano calendário de 2002. O Despacho Decisório (fls. 168/174) reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado, contudo homologou parcialmente as compensações declaradas em razão do crédito ser insuficiente. Permaneceu sem homologação um débito de COFINS (04 e 06/2003) no valor total de R$ 1.130.627,40, acrescido de multa e juros moratórios. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alega, em apertada síntese, que o direito da administração fazendária havia DECAÍDO pois os débitos haviam sido compensados com acréscimos da taxa SELIC, porém SEM o acréscimo da multa moratória, pois estava sob o manto da DENUNCIA ESPONTÂNEA. De modo inverso, a DRJ entendeu que não teria ocorrido a homologação tácita das compensações declaradas e que, o presente caso, não se configuraria a hipótese de denúncia espontânea Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.492 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.903160/2010-73 3 Irresignada com o julgamento foi a presentado o respectivo Recurso Voluntário. Peço vênia para reproduzir trecho do relatório da Resolução n° 1401-000.886, no qual trata das alegações da Recorrente: - Da possibilidade legal de análise restrita ao crédito declarado: neste tópico, a contribuinte alegou que a fiscalização teria extrapolado sua competência ao examinar o débito declarado pela contribuinte, uma vez que o procedimento deveria ter-se limitado a verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal procedimento teria redundado em lançamento de crédito tributário ao arrepio da lei. Cito suas palavras: 8. Com efeito, ingressando na análise dos argumentos capazes de reformar a decisão recorrida, importante desde já fixarmos o argumento da completa impossibilidade deste Fisco constituir um crédito tributário por meio da análise dos débitos declarados para a compensação. Vejamos. [...] 14. Portanto vejam: da análise do crédito este Fisco reconheceu sua integralidade e confirmou as compensações pleiteadas, mas em um segundo momento, analisando os débitos declarados, este Fisco não homologou as compensações, constituindo verdadeiro crédito tributário a partir da análise exclusiva dos débitos declarados pela Recorrente. 15. E tal conduta não é permitida na hipótese de análise de PER/DCOMPs. Ora quando da análise de pedidos de declaração realizados por contribuinte este Fisco está absolutamente restrito a se dedicar a apreciação apenas dos créditos apresentados pelo contribuinte. 16. Isso porque, ao realizar a declaração de compensação o contribuinte esta confessando os débitos ali declarados e na hipótese de se constatar algum erro quando da sua indicação este Fisco deve se valer de procedimento próprio para fiscalizar e lançar o quanto entendido devido, mas jamais poderia se aproveitar de um procedimento de compensação para lançar um crédito tributário, decorrente da análise dos débitos declarados pelo sujeito passivo. - O instituto da denúncia espontânea: neste ponto, a recorrente argumentou que os fatos narrados no presente feito amoldavam-se à hipótese de denúncia espontânea. Trago à colação excerto que trata da matéria: 26. Com efeito, no caso dos presentes autos a Recorrente apresentou a sua declaração de compensação espontaneamente para efetuar as compensações dos débitos de IRPJ, PIS e COFINS nela declarados. 27. Assim, tendo em vista que tratavam-se de débitos já vencidos e declarados espontaneamente pela Recorrente para compensação, perfeitamente aplicável ao caso o quanto previsto no art. 138 do CTN: [...] Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.492 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.903160/2010-73 4 31. Além disso, a jurisprudência judicial e administrativa já se consolidaram quanto ao entendimento de que enquanto o contribuinte não prestar a declaração, mesmo que recolha o tributo fora do prazo legal e pelo valor integral, é certa a possibilidade de fazer o pagamento do tributo sem a incidência da multa moratória. Ou seja, considerando que o débito declarado em compensação ainda não tenha sido apresentado em DCTF é possível a aplicação da denúncia espontânea. Vejam: [...] 32. E a situação que encontramos no presente caso é exatamente esta! Pois a Recorrente realizou a compensação dos débitos de PIS1, COFINS2 e IRPJ3 por meio da entrega do PER/DCOMP em março de 2007, mas somente declarou estes débitos em sua DCTF retificadora em maio de 2009, conforme se verifica das fls. 92, 105 e 116 dos autos. 33. Nesta situação, o instituto da denúncia espontânea é perfeitamente aplicável a este caso, em que o pagamento do tributo foi realizado através da compensação. Isso porque a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Além disso, o próprio Código Tributário Nacional, no art. 156, inciso II, prevê que a compensação extingue o crédito tributário, não havendo razão para não equipará-la a pagamento. Ao final, a contribuinte pugnou pela reforma da decisão primeva. Na referida Resolução, foram analisadas as razões do recurso, sendo negado provimento em relação a limitação da análise do crédito declarado, bem como a alegação de que o presente procedimento configuraria um novo lançamento de crédito tributário. Sobre a denúncia espontânea, ponto que deu origem à diligência, o voto condutor reconheceu a possibilidade de ocorrência de denúncia espontânea nos casos de análise de PERDcomp com crédito de pagamento indevido ou a maior, contudo, refuta a possibilidade de ocorrência de denúncia espontânea quando há o recolhimento do tributo em atraso, mesmo que sem nenhum procedimento fiscal de ofício: Não se caracteriza, portanto, a denúncia espontânea quando o contribuinte simplesmente efetua recolhimentos em atraso desacompanhado de constituição do respectivo crédito tributário, mesmo que tais recolhimentos sejam anteriores a qualquer procedimento de ofício. Da mesma forma, não se configura denúncia espontânea o pagamento em atraso de débito anteriormente constituído pelo sujeito passivo. Como na peça recursal, a Recorrente alega que todos os débitos haviam sido declarados em DCTF, restando, portanto, configurada a denúncia espontânea e como nos autos constavam apenas as DCTFs retificadoras, o colegiado concluiu pela conversão do julgamento em diligência, designando-se as seguintes providências à DRF de origem: Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.492 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.903160/2010-73 5 Proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que os autos sejam remetidos à unidade de origem da RFB para que a autoridade diligenciadora possa: 1) juntar aos autos as DCTF originais e eventuais retificadoras relativas aos créditos tributários cujas compensações foram declaradas na DCOMP; 2) informar se os créditos tributários em questão foram constituídos pela contribuinte originalmente na DCOMP objeto do presente processo ou se foram constituídos em momento anterior; 3) apurar se o direito creditório deferido por meio do Despacho Decisório é suficiente para a compensação integral dos débitos declarados na DCOMP, caso seja afastada a multa de mora, nos termos da fundamentação acima exposta. Após a diligência, a contribuinte deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, o processo deverá retornar para julgamento. A DRF de origem procedeu à diligência, apresentando a Informação Fiscal (fls. 622/631) e juntando documentos, cujos termos serão analisados no voto a seguir É o relatório do essencial VOTO Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, Relator A tempestividade do recurso voluntário foi reconhecida já na primeira Resolução, portanto, deve ser conhecido. Em relação as alegações pela possibilidade legal de análise restrita ao crédito declarado, entendo que esse ponto já foi apreciado pela turma na Resolução n.º 1401-000.886, sendo que adoto como minhas razões de decidir, transcrevendo abaixo o voto do I. Conselheiro Carlos André Soares Nogueira: Da possibilidade legal de análise restrita ao crédito declarado. Neste tópico, a contribuinte inicia alegando que a fiscalização deveria ter-se limitado a examinar o direito creditório pleiteado. Reproduzo suas palavras: 14. Portanto vejam: da análise do crédito este Fisco reconheceu sua integralidade e confirmou as compensações pleiteadas, mas em um segundo momento, analisando os débitos declarados, este Fisco não Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.492 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.903160/2010-73 6 homologou as compensações, constituindo verdadeiro crédito tributário a partir da análise exclusiva dos débitos declarados pela Recorrente. 15. E tal conduta não é permitida na hipótese de análise de PER/DCOMPs. Ora quando da análise de pedidos de declaração realizados por contribuinte este Fisco está absolutamente restrito a se dedicar a apreciação apenas dos créditos apresentados pelo contribuinte. A tese da contribuinte não deve prosperar. A análise desta matéria requer lembrar que os Pedidos de Restituição e as Declarações de Compensação introduzem duas normas jurídicas individuais e concretas distintas, ocasionando o nascimento de relações jurídicas próprias. No PER, a contribuinte introduz norma individual e concreta que tem como antecedente a ocorrência de um pagamento a maior ou indevido e como consequente uma relação jurídica em que a contribuinte é credora e a União devedora, ou seja, a União tem o dever jurídico de repetir o valor pago indevidamente ou a maior. Na DCOMP, a contribuinte introduz norma individual e concreta por meio da qual promove a extinção de crédito tributário sob condição resolutória por meio de compensação com o crédito decorrente do PER. Portanto, quando a autoridade administrativa aprecia o PER/DCOMP, as duas normas individuais e concretas devem ser examinadas. A uma, a autoridade fiscal deve examinar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. A duas, deve verificar se o crédito é suficiente para a compensação declarada. Outro argumento levantado pela contribuinte é que o procedimento da autoridade fiscal configuraria um novo lançamento de crédito tributário. Transcrevo excerto da peça recursal: 20. Assim, do quanto alegado acima, somado ao fato de que a jurisprudência deste Conselho Administrativo é pacífica no sentido de que o Fisco está restrito a análise do crédito apresentado em declaração de compensação é que a decisão recorrida merece ser reformada para que seja cancelado o despacho decisório aqui combatido. 21. E isso é claro tendo em vista que o Fisco não pode se valer de uma declaração do contribuinte para lançar créditos tributários, já que tal atividade é vinculada e privativa da autoridade fiscal, conforme prevê o art. 142 do Código Tributário Nacional: [...] 22. Portanto, o próprio CTN definiu que a atividade do lançamento é de competência exclusiva e obrigatória da Autoridade Fiscal, que em procedimento próprio deve constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar o quanto tributável, o montante devido e identificar o sujeito passivo. Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.492 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.903160/2010-73 7 23. E permitir que este Fisco constitua um crédito tributário decorrente da declaração de débitos para compensação estaríamos equiparando a atividade do contribuinte a um lançamento, que é atividade exclusiva da Administração, dispensando completamente o quanto previsto no art. 142 do CTN. (grifei) Novamente, penso que a tese da contribuinte não deve ser agasalhada, pois, a meu sentir, o procedimento da autoridade fiscal, conforme mencionado acima, limitou-se a verificar se o crédito pleiteado seria suficiente para a quitação dos débitos declarados. À partida, é oportuno salientar que trata-se de débitos de COFINS, que é um tributo sujeito ao lançamento por homologação de que trata o artigo 150 do CTN. Destarte, o próprio sujeito passivo constitui o crédito tributário por meio de declaração como a Declaração de Compensação – DCOMP ou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. O crédito tributário assim constituído não carece ser lançado pela autoridade administrativa. Nesta esteira, a norma legal determina ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento do tributo até a data de vencimento. Assim, no caso de débitos vencidos, ou seja, quando a DCOMP é transmitida após o vencimento do mesmo, incidem juros e multa moratória, independentemente de lançamento de ofício. Os juros e multa decorrem de expressa previsão legal. Neste ponto, vale lembrar as palavras da autoridade julgadora de piso: (...) O procedimento adotado pela fiscalização resumiu-se à atividade de controle e cobrança do débito constituído pela própria contribuinte por meio da DCOMP. O encontro do crédito da contribuinte com o débito operou-se aplicando a imputação proporcional, ou seja, o crédito da contribuinte deve ser suficiente para o principal mais juros e multa. Caso não seja, a fiscalização deve calcular proporcionalmente o montante do tributo (principal) que seja passível de homologação. Desta forma, a fiscalização não procedeu ao lançamento de crédito tributário, mas apenas verificou, no seu entendimento, que parcela do débito não havia sido compensada. Assim, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário Denuncia Espontânea Relembrando a situação, esta Turma concluiu pela conversão do julgamento em diligência requerendo que a autoridade fiscal da unidade de origem juntasse aos autos as DCTFs originais de modo a comprovar a alegação da Recorrente de não haveria incidência de multa moratória nas declarações de compensações (DComp) de débitos de tributos referente aos Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.492 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.903160/2010-73 8 créditos de saldo negativo de IRPJ de 2002, pois entendia ser aplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138, CTN. Em cumprimento a intimação de diligência a Recorrente apresentou as DCTFs Originais, bem como outras retificadoras A autoridade fiscal concluiu o procedimento afirmando: ANÁLISE E CONCLUSÃO Sendo assim, conforme acima observado, o próprio contribuinte assume que declarou a existência dos referidos débitos em discussão em DCTF anterior a apresentação da DCOMP original, que se deu apenas em 22/09/2006, conforme os trechos abaixo indicam: As DCOMPs com as quais o contribuinte afirma ter feito o pagamento de maneira anterior à declaração em DCTF foram devidamente canceladas, portanto a data que conta na análise para efeitos de apresentação da DCOMP é a data de apresentação da DCOMP original PER/DCOMP nº 10884.35105.220906.1.3.02- 0002, apresentada em 22/09/2006. Sendo assim, em resposta ao item (2) da Resolução de Diligência do CARF (fls. 238/251), conclui-se que os créditos tributários em questão foram constituídos pela contribuinte em momento anterior à apresentação da DCOMP objeto do presente processo, em DCTF’s retificadoras anteriores à mesma, afastando-se portanto de maneira definitiva a hipótese de denúncia espontânea dos mesmos, com a evasão da cobrança de multa de mora. Sendo assim, não se faz necessário o cálculo do item (3), a fim apurar se o direito creditório deferido por meio do Despacho Decisório seria suficiente para a compensação integral dos débitos declarados na DCOMP, caso fosse afastada a multa de mora nos termos da fundamentação acima exposta. As informações da diligência são terminativas para solução da lide. Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.492 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.903160/2010-73 9 Desde o início do julgamento não havia dúvidas de que a PerDComp nº 10884.35105.220906.1.3.02-0002, apresentada em 22/09/2006, foi encaminhada após o prazo para pagamento, pois os débitos tinham vencimento anterior, logo a discussão não se enquadra na recente sumula CARF n° 203, que possui o seguinte anunciado: Sumula CARF n° 203 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. A dúvida aventada na lide estava na possibilidade de a Recorrente ter apresentado DCTFs anteriormente à 22/09/2006, registrando os valores dos tributos devidos e por consequência fazendo jus a denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Contudo a Recorrente, em sua resposta a intimação, já reconhece que as DCTFs relativas aos débitos foram entregues em datas posterior ao prazo legal para pagamento sem acréscimo de multa moratória, conforme trecho abaixo: 26. Assim, é possível verificar que os débitos relacionados ao período de apuração de outubro, novembro e dezembro (4º trimestre) de 2002, foram pagos por PER/DCOMPs apresentados em 22.09.2006, mas declarados em DCTF retificadora somente em 26.09.2006. 27. Nesse cenário, é possível afirmar que os débitos relativos ao período de apuração de janeiro, fevereiro e março de (1º trimestre) 2003 foram quitados por PER/DCOMP apresentados em 22.08.2003 sendo declarados em DCTF apenas em 15.12.2004. 28. Quanto ao período de apuração de abril a junho (2º trimestre) de 2003, os débitos foram quitados inicialmente por PER/DCOMPs apresentados em 22.08.2003, mas declarados em DCTF somente em 25.08.2003. (Griffou-se) Após a ciência da informação fiscal, a Recorrente apresenta estrutura gráfica visando descaracterizar a imputação de multa de mora sobre os débitos de COFINS de 04/2003 e 06/2003: Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.492 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.903160/2010-73 10 Observa-se que a DCTF foi entregue 25/08/2003, sendo que o prazo final para pagamento do tributo com fato gerador em 01/04/2003 era o mês de 05/03 e para o tributo de fato gerador de 01/06/2003 era o mês de 07/03, de modo que a DCTF com o reconhecimento da dívida ocorreu após a data de vencimento com a incidência de encargos moratórios nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430/96. A autoridade fiscal concluiu na Informação Fiscal da Diligência pelo afastamento da denúncia espontânea nos seguintes termos: Sendo assim, em resposta ao item (2) da Resolução de Diligência do CARF (fls. 238/251), conclui-se que os créditos tributários em questão foram constituídos pela contribuinte em momento anterior à apresentação da DCOMP objeto do presente processo, em DCTF’s retificadoras anteriores à mesma, afastando-se portanto de maneira definitiva a hipótese de denúncia espontânea dos mesmos, com a evasão da cobrança de multa de mora. (Griffou-se) Entendo que a conclusão da diligência deve ser acatada na integra, pois efetivamente não foi regularmente caracterizada a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, com a necessária e regular cobrança de multa moratória, ou seja, não há como acatar as razões da recorrente, pois os requisitos formais para a caracterização da denúncia espontânea não estão presentes neste caso. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto, Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 659DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.902146/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DECISÃO A QUO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Apreciado pelo julgador a quo o conjunto probatório apresentado pela empresa. Decisão proferida por autoridade competente. Respeitado o direito ao contraditório e ampla defesa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório.
Numero da decisão: 3201-012.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-15T11:24:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-15T11:24:46Z; Last-Modified: 2025-07-15T11:24:46Z; dcterms:modified: 2025-07-15T11:24:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-15T11:24:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-15T11:24:46Z; meta:save-date: 2025-07-15T11:24:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-15T11:24:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-15T11:24:46Z; created: 2025-07-15T11:24:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2025-07-15T11:24:46Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-15T11:24:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.902146/2013-86 ACÓRDÃO 3201-012.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CONSERVAS ODERICH SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DECISÃO A QUO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Apreciado pelo julgador a quo o conjunto probatório apresentado pela empresa. Decisão proferida por autoridade competente. Respeitado o direito ao contraditório e ampla defesa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.902146/2013-86 2 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP nº 17201.48486.131212.1.5.17-3880 - fls. 127-1.050) com demonstrativo de crédito conforme fls. 119, referente ao 1º TRIMESTRE 2012, no que concerne ao crédito referente ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), conforme consta do processo supra referenciado nº 11065-902.146/2013-86. Verifica-se pelo Despacho Decisório, de 04/11/2013 (fls. 116-126), rastreamento nº 067694825, que foi pleiteado pelo interessado o valor de R$ 919.532,81 sendo reconhecido o montante de R$ 803.350,43, portanto uma diferença de R$ 116.182,38. O quadro abaixo, transcrito do Despacho Decisório, informa os acréscimos de juros e multa. Neste Despacho Decisório foram identificadas as 7 (sete) inconsistências abaixo: 1ª - Declaração de Exportação não averbada; Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.902146/2013-86 3 2ª - Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra; 3ª - Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta; Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.902146/2013-86 4 4ª - Fabricante não consta do Registro de Exportação; 5ª - Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal; Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.902146/2013-86 5 6º - Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida; 7ª - Produto informado não consta em Registro de Exportação ou DSE. Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.902146/2013-86 6 O interessado foi cientificado do Despacho Decisório e da possibilidade de apresentar manifestação de inconformidade perante a Delegacia de Julgamento, o que efetivamente o fez (fls 2-114). A empresa Conservas Oderich SA informou, em sua Manifestação: PRELIMINARES Basicamente o interessado afirma que foram desrespeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, em suma, com a seguinte argumentação: Ocorre que, em nenhum dos dispositivos descritos no despacho decisório ora combatido, há indícios de que a operação realizada pela Manifestante é ilegal, ou estava incorreta, havendo, apenas, menção a disposições gerais relativas à restituição, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências, a compensação e ao regime especial do REINTEGRA. É flagrante o erro cometido pela Autoridade Fazendária na elaboração do Despacho Decisório, pois ao promover o enquadramento legal deste, omitiu a legislação que substanciaria a suposta irregularidade cometida, indicando dispositivos imprecisos. Conforme se verifica no despacho decisório proferido em 04/11/2013, a Autoridade Fiscalizadora/Julgadora se equivocou quando da tipificação do "enquadramento legal", ao apontar os artigos art Io ao 3º da Lei n° 12.546 de 2011, Decreto n° 7.633 de 2011 e Instrução Normativa RFB n° 900 de 2008, Art. 74 da Lei 9.430 de 1996 e art. 36 da instrução Normativa RFB n° 900 de 2008 que em nada indicam a suposta exigência descumprida. Verifica-se que os dispositivos legais, referidos como fundamentos legal apenas prevêem o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) e a possibilidade de restituição e compensação, mas não apresentam nenhuma irregularidade que embasasse a não homologação do pedido de compensação. É flagrante o erro cometido pela Autoridade Fazendária na elaboração do Despacho Decisório, pois ao promover o enquadramento legal deste, omitiu a legislação que substanciaria a suposta irregularidade cometida, indicando dispositivos imprecisos. Por conseguinte, o despacho decisório indicou amplamente, não precisando a qual artigo a infração se referiria, o Decreto n° 7.633 de 2011 que regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA. Por esta razão, a Manifestante carece de elementos capazes e suficientes para precisar a real motivação da não homologação do pedido de compensação, ficando obstada, dessa forma, o exercício do seu pleno direito de defesa. DOS FATOS Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.902146/2013-86 7 Aponta que no Despacho que a Receita Federal do Brasil identificou sete inconsistências(aquelas já discriminadas anteriormente neste Acórdão). Alega que estas inconsistências devem-se ao fato de que ao informar as notas fiscais, Declarações de Exportação e Registro de Exportação no Pedido de Restituição, a manifestante incorreu em erro formal de preenchimento. Seguem a seguir a discriminação destas alegações do manifestante: As notas fiscais de n°s 124433, 124455, 124456, 124457, 1244558, 124459, 124460, 124633, 124636, 124637, 124638, 124639, 124640 e 124641 foram acusadas em divergência porque Declaração de Exportação supostamente não estava averbada. Entretanto, ocorreu um erro formal de preenchimento da PER por parte da Manifestante e ao lançar o n° da DE e a RE das referidas notas informou o n° 2120005680/9 e 11/15002256-001, respectivamente. Todavia, o n° da DE correto, referente a tais notas fiscais é a DE n° 2120785456/95 e o n° correto da RE é o n° 12/5279684001. A divergência apontada pela Receita Federal do Brasil, no que tange à Nota Fiscal n° 128085, foi por supostamente haver "declaração de exportação não averbada". Porém, tal apontamento foi feito pela Autoridade Fazendária, pois a empresa, incorrida em erro formal de preenchimento, lançou erroneamente na PER a DE e o RE de n°: DE 2120095272/3 e RE 12/0067987-001. Todavia, deveria ter informado a DE n° 2120100817/4 e o RE 12/0067987-001. As notas fiscais de n° 125190 e 125191 foram apuradas divergências no que diz respeito ao "produto do Registro de Exportação não consta na nota fiscal". Tal inconsistência foi apontada pela Autoridade Fazendária, pois ao informar no PER o n° do Registro de Exportação referente às notas fiscais, a empresa errou formalmente no preenchimento e informou o n° 12/0009932-001 quando deveria ter informado o n° do RE correto de n° 12/0009932-002. Em relação à nota fiscal de n° 125620 a Receita Federal apontou a divergência no que diz respeito ao "produto do Registro de Exportação não consta na nota fiscal". Referida divergência foi apontada no Despacho Decisório foi porque, ao lançar o Registro de Exportação, vinculado a essa nota fiscal, a empresa novamente preencheu a PER com erro formal no preenchimento. Ao lançar a RE da nota fiscal, informou o n°11/1489377-001, porém deveria ter informado o RE n° 11/1489377003. A nota fiscal de n° 126012 teve apurada contra ela, divergências em relação à RE vinculada. A Receita Federal do Brasil, ao analisar o PER apurado que, em relação a esta Nota Fiscal, o "produto do Registro de Exportação não consta na nota fiscal". Tal apontamento se da ao fato de que ao informar a RE vinculada a esta Nota Fiscal no PER a manifestante incorreu em erro formal e informou o RE n°12/0027036-001, quando deveria ter informado o RE n° 12/0027036002. Em relação à Nota Fiscal n° 126675 foi apurada uma divergência pela Receita Federal, qual seja "Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta". Essa Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.902146/2013-86 8 divergência foi apurada, pois ao realizar o lançamento da DE e da RE vinculada à nota fiscal no PER a empresa incorreu em erro formal de preenchimento e informou os respectivos n°s: DE 2120050679/0 e RE 12/0038871-001. Entretanto, deveria ter lançado os n°s corretos dos quais são a DE n° 2120050677/4 e o RE 12/0038806-001. Outra nota fiscal que foi apurada divergência, é a Nota fiscal de n° 126789 foi apontada como "produto do Registro de Exportação não consta na nota fiscal". Tal apontamento se fez devido, pois a empresa ao lançar o RE vinculado a essa nota fiscal na PER errou formalmente no momento do preenchimento e lançou o RE n° 12/0023568-001. Entretanto, deveria ter lançado o real RE vinculado à nota fiscal que é o n° 12/0023568-002. Também, em relação à nota fiscal de n° 127000 a Autoridade Fazendária apontou novamente que o "produto do Registro de Exportação não consta na nota fiscal". Referido apontamento se fez devido, pois a empresa errou formalmente no momento do preenchimento ao lançar na PER o RE de n° 12/0024094-001. Deveria ter informado, a empresa, o RE correto vinculado a Nota Fiscal, qual seja: RE n° 12/0024094-002. A nota Fiscal n° 128476 foi apontada com divergência pela Receita Federal por supostamente o "produto do Registro de Exportação não consta na nota fiscal". Tal apontamento foi feito pela Autoridade Fazendária, pois ao lançar o RE vinculado a esta NF, a empresa incorreu em erro formal de preenchimento e lançou o n° 12/007223-001. Entretanto o RE correto vinculado à nota fiscal em debate é o RE n° 12/0072823-002. A nota fiscal de n° 128802 que está relacionado à DE n° 2120187029/1 e RE's de n° 12/5169863-001 a 12/5169863/020 fora apontada com divergência pela Receita Federal do Brasil nº que diz respeito ao "fabricante não consta do Registro de Exportação". Entretanto, não houve erro ao ser lançada na PER. O erro que ocorreu e acarretou na divergência, foi que a manifestante vendeu para empresa comercial exportadora e a empresa comercial exportadora, ao proceder ao registro do produto no sistema SISCOMEX no campo do fabricante, ao invés de informar o CNPJ da Manifestante, informou o próprio CNPJ e, em decorrência disso, a Autoridade Fazendária ao cruzar as informações informadas na PER e as informações presentes no sistema SISCOMEX, não encontrou a presente exportação relacionada ao CNPJ da Manifestante. Em relação às notas fiscais n°s 130414, 130417 e 130422 a Autoridade Fazendária apontou a seguinte divergência: "Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal". Tal divergência foi apontada pela Receita Federal do Brasil em razão de, na hora do lançamento da RE vinculada a estas Notas Fiscais na PER a empresa incorreu em erro formal de preenchimento e colocou o RE n° 12/509925-002. No entanto, deveria ter informado o RE correto da vinculação, qual seja o RE n° 12/509925-001. Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.902146/2013-86 9 Na Nota Fiscal n° 132065 a Receita Federal do Brasil indicou a seguinte inconsistência: "Nota Fiscal não relacionada à DE -Exportação Direta", devido ao fato de que a empresa, ao preencher o PER incorreu em erro formal de preenchimento informando a DE n° 2120075903/6 e o RE n° 12/0025045-001 que não correspondem a essa nota fiscal. O que a empresa quis informar era a DE e o RE corretos da vinculação da Nota Fiscal, quais sejam: o DE 2120192409/0 e o RE 12/517541-0001. Em relação às notas fiscais n°s 136142, 136144 e 136146 houve, também, divergências apontadas pela Autoridade Fazendária, qual seja: “Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal". Esta divergência foi apontada por ter a empresa incorrido em mero erro formal de preenchimento no momento de lançar no PER os RE's relacionados as presentes notas fiscais. Informou erroneamente a RE n° 12/5300899-002 quando gostaria de ter informado o RE correto de n° 12/5300899-001. Divergências também foram apontadas nas notas fiscais de n°s 136293 e 136294 Apontada como inconsistência pela Receita Federal do Brasil: "Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal". Tal inconsistência decorre de um erro formal de preenchimento, quando, nº momento de lançamento da PER a empresa preencheu no campo das RE's vinculadas às notas o n° 12/5301006-002. Entretanto, o que pretendia a ora manifestante, era ter informado a correta RE, vinculada as notas fiscais, de n° 12/531006-001. Em relação às notas fiscais de n° 136295, 136296 e 136297 a Autoridade Fazendária apontou a seguinte inconsistência: "Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal". Referida inconsistência deve-se ao erro formal de preenchimento que a ora manifestante efetuou. No caso, ao lançar o RE vinculados as presentes notas fiscais, informou o n° incorreto 12/5300899-002, quando deveria ter informado o n° correto 12/5300899-001. A nota fiscal n° 16258 foi apontada uma divergência pela RFB referente a dois itens presentes na nota fiscal supracitado. A inconsistência apurada fora "Produto do Registro de exportação não consta na Nota Fiscal". Esta divergência deve-se ao fato de que no item 006012.20 e no item 006014.20 a empresa, ao informar a RE vinculada a esses itens, incorreu em mero erro formal de preenchimento e lançou o RE incorreto de n° 12/5085668-001. Gostaria, no entanto, a empresa, de ter informado o RE correto aos itens citados acima presentes na referida Nota Fiscal, qual seja: RE n° 12/5085668-002. Por fim, em relação à nota fiscal de n° 16945 a Autoridade Fazendária apurou a seguinte divergência: "Nota Fiscal não relacionada à DE-exportação direta". Tal divergência apurada deve-se ao fato de que a empresa no momento do preenchimento da PER incorreu em mero erro formal. Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.902146/2013-86 10 Informou a DE e a RE vinculadas à nota fiscal de forma incorreta. Informou, no caso, a DE 2120257797/0 e a RE 12/5121127-001, quando deveria ter informado a DE 2120269634/1 e o RE 12/5212581-001. Dessa maneira, alega que: [...]claramente verifica-se que a glosa referida no Despacho Decisório, ora vergastado, correspondente à quantia de R$ 116.182,38 (Cento e dezesseis mil cento e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos ), se deve pelo fato do erro formal de preenchimento da Manifestante de indicar o montante dos créditos relativos ao REINTEGRA, sem efetuar as devidas comprovações. Informando de modo incompleto e/ou com erros nos lançamentos dos números de Declarações de Exportação e Registros de Exportação nº PER. Razão pela qual, quando a Autoridade Fazendária efetuou o cruzamento de informações, não pode reconhecer os créditos das notas fiscais acima demonstradas e juntadas ao processo para que comprove a liquidez e certeza dos créditos ora pleiteados. Entretanto, o erro formal de preenchimento da PER/DCOMP não pode invalidar o direito creditório da Manifestante, ainda mais quando a verdade material de que o valor das Exportações no 1° Trimestre de 2012, foi no montante de R$ 30.392.925,16, como se verifica na PER 17201.48486.131212.1.5.17-3880.(grifos nossos) IV - DO PEDIDO: Requer a Manifestante: a) Seja declarada a nulidade do despacho decisório ora combatido face às irregularidades acima expostas; b) Sucessivamente, caso não seja acolhido o pedido antecedente, no mérito, seja reconhecido integralmente o crédito referente às receitas de Exportação "REINTEGRA", com o deferimento do crédito remanescente no valor de R$ 116.182,38 (cento e dezesseis mil cento e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos) e por corolário lógico, homologar integralmente as compensações vinculadas. c) Requer, outrossim, a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso Vossa Senhoria entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 109-002.734 apresenta o seguinte resultado: ACÓRDÃO Nº 109-002.734 - 10ª TURMA DA DRJ09 Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.902146/2013-86 11 DATA DA SESSÃO 24 DE NOVEMBRO DE 2020 PROCESSO Nº 11065.902146/2013-86 INTERESSADO CONSERVAS ODERICH SA CNPJ/CPF 97.191.902/0001-94 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DESPACHO DECISÓRIO. PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. ACÓRDÃO SEM EMENTA. Acórdão decorrente de julgamento de processo administrativo fiscal cujo despacho decisório foi emitido por processamento eletrônico não conterá ementa, de acordo com o art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário, alegando em síntese, os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Preliminar Alega a Recorrente a nulidade do r. Acórdão recorrido. Sustenta que a autoridade julgadora não analisou a documentação por ela acostada aos autos, onde comprova que realizou todas as suas obrigações de forma correta, bem como, nem mesmo considerou tais elementos. Defende a observância da verdade material dos fatos e o correto procedimento para apuração do crédito, tendo a Recorrente reconhecido o mero equívoco formal. Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.902146/2013-86 12 Ocorre que, o fato de o julgador a quo não citar nominalmente as páginas e documentos citados pela Recorrente em suas razões de recorrer, não pressupõe que os memos não foram analisados para a formação da convicção do julgador. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585) - o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Situação que aplica-se ao caso dos autos por analogia. Portanto, houve a devida apreciação do conjunto probatório apresentado pela empresa não havendo o que se falar em nulidade. Destaque-se ainda, que a decisão Recorrida foi proferida por autoridade competente e respeitou o direito ao contraditório e ampla defesa. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade arguida. Mérito Em síntese, aduz a Recorrente: (...) resta cristalino que, ao verifica a glosa referida na decisão, ora combatida, correspondente à quantia de R$ 116.182,38, deve-se pelo fato de mero equívoco formal de preenchimento, a ora Recorrente indicou o montante dos créditos relativos ao REINTEGRA, sem efetuar as devidas comprovações. Informando de modo incompleto e/ou com erros nos lançamentos dos números de declarações de Exportação e Registros de Exportação os quais foram pleiteados em sede de Pedido de Ressarcimento/Compensação. Razão pela qual, quando a Autoridade Fiscal efetuou o cruzamento de informações, não podendo reconhecer os créditos da argumentação acima demonstrada. A operação, assim demonstrando os erros se resumiu aos equívocos nos números das Declarações de Exportação e dos Registros de Exportação e, como já fora referido, em nada altera a natureza do direito creditório. (...) Destarte, demonstra-se que, em nome da verdade material, deve ser considerado que a ora Recorrente incorreu em mero equívoco formal, mas, diante da comprovação de existência e legitimidade do crédito pleiteado, há de ser considerado integralmente o referido crédito levado a efeito no PER/DCOMP objeto da presente discussão, revertendo-se a glosa realizada, com a consequente homologação da compensação vinculada. Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.902146/2013-86 13 Contudo, razão não lhe assiste e da análise das alegações de mérito apresentadas, fica evidente que a Recorrente reproduziu as razões recursais da Manifestação de Inconformidade não apresentando elemento novo no Recurso Voluntário acerca da matéria. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo em relação a matéria seguiu o rumo correto, utilizo sua razão de decidir como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Trata o presente processo administrativo fiscal do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) previsto originalmente na Medida Provisória n° 540/2011, convertida na Lei n° 12.546/11: Art. 1º É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. (...)Art. 50. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 1º a 3º , 7º a 10, 14 a 20, 46 e 49 desta Lei. (grifos nossos) O Poder Executivo regulamentou a matéria por meio do Decreto n° 7.633/11, e definiu que, no âmbito de sua competência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderia disciplinar a matéria: Art. 1º Este Decreto regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e que tem por objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2º No âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação dos bens manufaturados classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI constantes do Anexo a este Decreto poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. (...)Art. 3º A pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor apurado no REINTEGRA para, a seu critério: I - solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou II - efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.902146/2013-86 14 (...)Art. 7º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação somente poderão ser transmitidos após: I - o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - a averbação do embarque. (...)Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito de suas competências, poderão disciplinar o disposto neste Decreto. (grifos nossos)Com vistas a disciplinar a matéria, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de sua competência, publicou a Instrução Normativa RFB n° 1.224/11, que alterou a Instrução Normativa RFB n° 900/2008, sendo esta posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB n° 1.300/12, que passou a disciplinar os procedimentos vigentes por ocasião da apresentação do pedido de ressarcimento da interessada, em sua Seção IV: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...)Seção IV Do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)Art. 34. A pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados constantes do Anexo ao Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. (...)§ 11. Ato Declaratório Executivo da RFB estabelecerá os enquadramentos das operações de exportação passíveis de ressarcimento no âmbito de aplicação do Reintegra. § 12. O Reintegra não se aplica a: (...)III - operações com base em notas fiscais cujo Código Fiscal de Operações e Prestações(CFOP) não caracterize uma operação de exportação direta ou de venda à comercial exportadora. (...)Art. 35. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.902146/2013-86 15 § 2º O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra poderá ser transmitido somente depois: I - do encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - da averbação do embarque. § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. § 4º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levarse-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. (...)§ 8º A declaração de compensação deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. (...) (grifos nossos)O Ato Declaratório Executivo RFB n° 19, de 23 de dezembro de 2011 (vigente à época do pedido) definiu quais os enquadramentos de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), geram direito ao Reintegra. Esses são os principais marcos normativos que disciplinam o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Cumpre ainda observar a disciplina relativa a eventual retificação do pedido de ressarcimento realizado por meio do programa PER/DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.300/12, vigente por ocasião do pedido em apreço: Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. ... Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. ... (grifos nossos) (...) Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.902146/2013-86 16 Registre-se que o manifestante nada interpôs em relação às glosas abaixo: - Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra; - Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta; - Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal; - Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida; - Produto informado não consta em Registro de Exportação ou DSE. Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.902146/2013-86 17 Então se consideram incontroversas e definitivas as glosas referentes às inconsistências acima, por não ter manifestação contrária do interessado. Analisando-se as demais inconsistências, a manifestação de inconformidade do interessado e os documentos acostados chega-se facilmente a conclusão que toda a glosa restante lastreou-se em informações incorretas apostas pelo interessado no PER/DCOMP. QUADRO DE INCONFORMIDADES Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.902146/2013-86 18 A solicitação da interessada, qual seja: “seja reconhecido integralmente o crédito referente às receitas de Exportação REINTEGRA, com o deferimento do crédito remanescente no valor de R$ 116.182,38 (cento e dezesseis mil cento e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos)” não pode ser atendida, pois a alteração pretendida pela interessada equivale a incluir em seu pedido de ressarcimento outros Registros de Exportação, Declarações de Exportações e essa retificação não mais pode ser realizada depois de proferido um Despacho Decisório, nos termos do art.88 da IN RFB nº 1300/2012, já transcrito. Com a emissão do Despacho Decisório, consolidou-se a situação fática apresentada pela contribuinte no PER/DCOMP, não sendo passível de alteração em sede de manifestação de inconformidade. Na verdade não se pode conceder o que não foi pedido, pois a Manifestação de Inconformidade não se presta a retificar ou substituir o pedido de ressarcimento e/ou declaração de compensação, mas à contestação das razões de seu indeferimento. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) vem decidindo no sentido de não admitir retificação ou cancelamento de PER/DCOMP em sede de manifestação de inconformidade: LIMITES. O litígio instaurado a partir da apresentação de manifestação de inconformidade presta-se exclusivamente a discutir a não homologação da declaração de compensação apresentada, não abrindo espaço para analisar a procedência de créditos diversos dos alegados por ocasião da apresentação da declaração. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP A declaração de compensação só pode ser retificada em razão de erro material e tem como data limite a expedição do despacho decisório que decide acerca da homologação ou não da compensação. (Ac nº 3102-001-718 – Sessão 31/01/2013). CPMF. PER/DCOMP. MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO PLEITO. INADMISSIBILIDADE. O pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite que o contribuinte altere o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido na declaração de compensação. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP A declaração de compensação só pode ser retificada em razão de erro material e tem como data limite a expedição do despacho decisório que decide acerca da homologação ou não da compensação. (Ac 3802-003.654 Sessão 17/09/2014). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE.A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.902146/2013-86 19 modificação do pedido original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp para compensação de débito remanescente. (Ac 1003-000.098 Sessão 07/08/2018). COMPENSAÇÃO. INCLUSÃO DE NOVOS CRÉDITOS NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. Os valores referentes a pagamento a maior ou indevido devem ser informados no PER/Dcomp pelo contribuinte. Descabe a retificação da declaração de compensação após a ciência do despacho decisório para inclusão de novos créditos, pois tal alteração do pedido original configura inovação processual vedada. (Ac 3002-000.399, Sessão 19/09/2019). DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO EXPRESSA DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP CUJO CRÉDITO JÁ FORA OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito creditório apontado no PER/DCOMP transmitido eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade. (Ac 3401-005.803, Sessão 31/01/2019). Assim sendo não reconheço o direito creditório em relação às exportações constante do Quadro de Exportações retro referenciado. Em relação à NF nº 128.802 e à DE nº 2120187029/1 (REs nºs de 12/5169863-001 até 12/5169863-020) alega o manifestante que no que concerne à inconsistência "fabricante não consta do Registro de Exportação o que ocorreu e acarretou a divergência, foi que a manifestante vendeu para empresa comercial exportadora e a empresa comercial exportadora, ao proceder ao registro do produto no sistema SISCOMEX no campo do fabricante, ao invés de informar o CNPJ da Manifestante, informou o próprio CNPJ". Verifica-se na fl. 1.045 e 1.046 que o apontamento no PER/DCOMP realmente está constando como estabelecimento emitente da NF nº 128.802 o interessado, CNPJ nº 97.191.902/0001-94 (Conservas Oderich) e como Comercial Exportadora o CNPJ nº 11.681.663/0001-35 (D.M. TACHIRA EPP). Nas fl. 108 (Despacho de Exportação nº 2120187029/1) encontra-se definido como fabricante a empresa D.M. TACHIRA EPP, CNPJ 11.681.663/0001-35, conforme afirma a interessada. Porém, não se pode considerar os fatos acima elencados como simples erros formais, pois o que se verifica é que no Pedido de Ressarcimento está aposta uma Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.902146/2013-86 20 Declaração de Despacho de Exportação cujo fabricante é outra empresa que não a do manifestante, isto é: o interessado quer se apropriar dos direitos creditórias de um produto fabricado por outra empresa. Reitera-se a impossibilidade de retificação do PER/DCOMP depois de exarado Despacho Decisório. Dessa maneira, não reconheço o direito creditório. Conclusão Diante todo exposto acima, rejeito a preliminar arguida e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 1143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10969014 #
Numero do processo: 10640.720888/2018-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jul 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, recaindo o ônus da prova sobre a interessada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão.
Numero da decisão: 1201-007.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 26 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Relator Assinado Digitalmente Jose Eduardo Genero Serra – Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Jose Eduardo Genero Serra (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
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SALDO NEGATIVO. O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, recaindo o ônus da prova sobre a interessada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.187 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720888/2018-56 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 26 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Relator Assinado Digitalmente Jose Eduardo Genero Serra – Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Jose Eduardo Genero Serra (Presidente). RELATÓRIO Do Despacho Decisório e Da Manifestação de Inconformidade Trata-se de Recurso Voluntário, às fls. 160/178, interposto em face do Acórdão nº 106-034.065 - 7ª Turma da DRJ/06, de 21/03/2023, às fls. 144/153, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte, às fls. 06/19, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório (DD) nº 129881627, emitido pela DRF Juiz de Fora - MG, em 02/02/2018, às fls. 126, em que foi reconhecido a totalidade do direito creditório pleiteado, no montante de R$ 1.243.032,50, entretanto não foi suficiente para homologar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 06056.73900.220616.1.3.02-2492. O pedido era calcado na compensação de crédito tributário, oriundo de Saldo Negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2012, no valor de R$ 1.243.032,50, declarado no PER/DCOMP nº 10881.56632.060713.1.7.02-1055, às fls. 108/122, cujos fundamentos da análise eletrônica realizada pela Unidade de Origem, seguem abaixo reproduzidos: Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.187 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720888/2018-56 3 Diante da não homologação da compensação predita, a Companhia Industrial Cataguases (doravante denominada CATAGUASES) apresentou Manifestação de inconformidade, às fls. 06/19, e carreou aos autos documentos, às fls 20/125. Por bem refletir os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de primeira instância, a partir do tópico Manifestação de Inconformidade, complementando-o ao final: Manifestação de Inconformidade. Cientificado do despacho decisório em 21/02/2018, fls. 141, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 22/03/2018, fls. 06/17. Defende a tempestividade da manifestação de inconformidade. Dos fatos. O interessado, por meio do PER/DComp de nº 06056.73900.220616.1.3.02-2492, pleiteou a compensação de débitos tributários com crédito proveniente de Saldo Negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2012, no montante originário de R$ 207.326,32, fls. 87. A autoridade fiscal entendeu que o requerente não fazia jus ao crédito informado, tendo em vista que já teria ocorrido o aproveitamento do crédito perante a apresentação e exame do PER/DComp de nº 10881.56632.060713.1.7.02-1055. O recorrente apresentou demonstrativo com os esclarecimentos e documentos que eram suficientes para esclarecer o crédito informado no PER/DCOMP de nº 06056.73900.220616.1.3.02-2492. A administração tributária somente considerou o crédito de saldo negativo informado na DIPJ original, desconsiderando a DIPJ retificadora, transmitida em 22/06/2016. O saldo negativo de IRPJ a maior informado na DIPJ retificadora é proveniente da revisão realizada na taxa de depreciação dos ativos da recorrente, em decorrência Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.187 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720888/2018-56 4 das modificações das normas contábeis previstas nas Leis Federais de nºs 11.638/2007, 11.941/2009 e 12.973/2014. A existência do crédito tributário, ainda que não tenha sido possível o seu registro no PER/DComp anteriormente transmitido, foi devidamente informado por meio de DIPJ retificadora, transmitida tempestivamente à RFB. Do mérito. Da comprovação da existência de crédito passível de compensação. Da origem do saldo remanescente dos créditos informados na DIPJ Retificadora referente ao Ano Calendário de 2012 (Exercício 2013), transmitida em 22 de junho de 2016. Com base na DIPJ em anexo, “Docs. 06 e 07”, a apuração do IRPJ se deu com base na legislação contábil vigente à época, ou seja, Lei nº 11.638, de 2007, que estabeleceu a aplicação dos parâmetros inerentes à norma internacional de contabilidade – IFRS. Por meio destas regras, estabeleceu-se a possibilidade de reavaliação dos ativos da recorrente, especialmente a revisão das respectivas taxas de depreciação. Os lançamentos efetuados para harmonização e respeito às normas contábeis não poderiam ser incluídos na base de incidência de impostos e contribuintes e, para observar a regra de neutralidade tributária, foi adotado o Regime Tributário de Transição – RTT, via Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei Federal nº' 11.941, de 2009. Com base nas novas regras contábeis, houve aumento dos valores registrados a título de depreciação de seu ativo, culminando com o surgimento e a possibilidade de reaver valores recolhidos a maior (crédito remanescente) referente ao ano- calendário 2012, conforme informado na DIPJ retificadora, mas não considerado pela administração fazendária no exame do PER/DCOMP. Da revisão da taxa de depreciação de ativos. Discorre sobre o instituto da depreciação a incidir sobre os bens registrados no ativo imobilizado. O contribuinte deveria reconhecer a depreciação com observação das taxas anuais de depreciação previstas em normativos expedidos pela administração tributária, ainda que divergissem da real vida útil econômica de cada bem. Com a vigência das Leis Federais nºs 11.638/2007 e 11.941/2009, foi estabelecida a obrigatoriedade de análise periódica dos valores registrados no grupo do ativo imobilizado. A RFB publicou o Parecer Normativo nº 01, de 29/07/2011, determinando que as diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado não teriam efeitos para fins de apuração do lucro real, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31/12/2007. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.187 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720888/2018-56 5 Com a vigência da Lei Federal nº 12.973, de 2014, permaneceu a possibilidade de o contribuinte valer-se das práticas contábeis existentes em 31/12/2007. Entende, pois, que estão fundamentados os procedimentos contábeis adotados pela recorrente, os quais foram responsáveis pela apuração de crédito remanescente, razão pela qual foi retificada a DIPJ do ano-calendário 2012. Da comprovação da existência de crédito suficiente para a homologação integral das compensações registradas no PER/DCOMP nº 06056.73900.220616.1.3.02-2492. Saldo diverso do informado no PER/DCOMP nº 10881.56632.060713.1.7.02-1055. O PER/DCOMP de nº 10881.56632.060713.1.7.02-1055 indicou o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2012 no valor original de R$210.015,02. O crédito foi apurado no ano-calendário 2012, registrado na Ficha 12A da DIPJ 2013, transmitida em 28/06/2013. Pode-se ver na linha 22 – IRPJ a Pagar, a informação de pagamento no montante de R$1.243.032,53, objeto de pedido de compensação, que fora homologada em sua integralidade. Posteriormente, à homologação do PER/DComp nº 10881.56632.060713.1.7.02- 1055, constatou o contribuinte a existência de um novo crédito, decorrente da revisão da taxa de depreciação de ativos, no total de R$207.326,47, gerando o acréscimo de R$207.326,29 = (R$1.450.358,82 – R$1.243.032,53). O recorrente transmitiu, em 22/06/2016, uma DIPJ retificadora, em data posterior àquela em que foi proferida o despacho decisório que homologou o PER/DCOMP de nº 0881.56632.060713.1.7.02-1055. Com a impossibilidade de retificação do PER/DCOMP, bem como a proximidade de decair o direito de utilizar o novo crédito apurado, o recorrente efetuou a transmissão de um novo PER/DCOMP nº 06056.73900.220616.1.3.02-2492, com a diferença dos créditos informados nas DIPJ originária e retificadora (R$207.326,29), distinto do crédito registrado no PER/DComp de nº 10881.56632.060713.1.7.02-1055. Do pedido. Requer a reforma da decisão e homologação da integralidade da compensação registrada no PER/DComp nº 06056.73900.220616.1.3.02-2492. Da Decisão Recorrida Após apreciar o Despacho Decisório (DD) nº 129881627, emitido pela DRF Juiz de Fora - MG, às fls. 126, e a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, às fls. 06/19, a 7ª Turma da DRJ/06 exarou o Acórdão nº 106-034.065, em 21/03/2023, às fls. 144/153, e, Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.187 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720888/2018-56 6 por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. DESPACHO ELETRÔNICO. Nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 2017, não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário Irresignada com o r. acórdão a Contribuinte, ora Recorrente, tomou ciência da supradita decisão, em 24/03/2023, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, às fls. 155, e apresentou, em 24/04/2023, Recurso Voluntário, às fls. 124/143. Nesta toada, além de suscitar a tempestividade, citando jurisprudência administrativa, apresentou arrazoado sobre os fatos atinentes à espécie e requereu a necessária reforma da r. decisão de primeira instância, reprisando as razões fáticas e jurídicas apresentadas na Manifestação de Inconformidade, às fls. 06/19. É o Relatório. VOTO Conselheiro RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.187 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720888/2018-56 7 2 DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Inicialmente, cumpre esclarecer que os acórdãos das instâncias administrativas, bem como decisões judiciais e posicionamentos doutrinários, embora de inestimável valor como fonte de consulta, servem apenas como forma de ilustrar e reforçar a argumentação dos litigantes, dado que não têm o condão de alterar determinações expressas na legislação. Ademais, no que diz respeito às decisões judiciais, além de não se constituírem em normas complementares do direito tributário nos termos do art. 100, do CTN1, devem ser respeitadas as limitações impostas pelo Decreto nº 2.346/1997, e as determinações contidas no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002. Quanto às citações doutrinárias que a defendente traz lume em seu petitório, em diversos tópicos da peça recursal, ressalva-se que a doutrina não integra a legislação tributária, conforme define o art. 96, do Código Tributário Nacional – CTN2. Também as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa de Julgamento, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do art. 26 A, do Decreto nº 70.235/1972, incluído pela Lei 11.196/20053. Veja-se também a 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. 2 Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 3 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.187 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720888/2018-56 8 conclusão do Parecer Normativo Cosit nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013, que se presta a bem elucidar o tema: Diante do exposto, conclui-se que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. 3 DO MÉRITO 3.1 DOS FATOS Na espécie, em 06/07/2013, a Recorrente protocolou o PER/DCOMP nº 10881.56632.060713.1.7.02-1055, às fls. 108/122, onde apontou o crédito tributário de Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2012, no montante de R$ 1.243.032,50, bem como os seguintes pedidos de compensação que compuseram a família: 31135.82807.060713.1.7.02- 6667; 36648.58200.060713.1.7.02-3109; 06730.52107.060713.1.7.02-0082; 33432.79780.060713.1.7.02-5101; e 36572.32913.300813.1.3.02-2609. Em 22/06/2016, o Sujeito Passivo apresentou o PER/DCOMP de nº 06056.73900.220616.1.3.02-2492, às fls. 84/93, através da qual requereu a compensação de débitos tributários com crédito proveniente do mencionado Saldo Negativo de IRPJ, todavia, ampliando o valor para R$ 1.450.358,02 – demandou o crédito original suplementar de R$ 207.326,32, diferente do informado no PER/DCOMP nº 10881.56632.060713.1.7.02-1055 -. Em 02/02/2018, foi emitido Despacho Decisório, às fls. 126, que, considerando os dados da DIPJ 2013 original apresentada pela Interessada, confirmou todas as parcelas arroladas no PER/DCOMP nº 10881.56632.060713.1.7.02-1055, que compunham o crédito pleiteado, totalizando R$ 1.450.358,82, e reconheceu a totalidade do Saldo Negativo de IRPJ requerido, relativo ao ano-calendário de 2012, no montante de R$ 1.243.032,50, homologando todos os DCOMPs, apresentados em 06/07/2013 – vide detalhamento da compensação às fls. 136/137 - e não homologando o PER/DCOMP de nº 06056.73900.220616.1.3.02-2492, por insuficiência de crédito reconhecido para compensar. Insatisfeita, a Companhia Industrial Cataguases apresentou Manifestação de Inconformidade, às fls. 06/19, asseverando que, quando emitiu o Despacho Decisório atacado não homologando o PER/DCOMP de nº 06056.73900.220616.1.3.02-2492, a Administração Tributária não considerou o saldo negativo de IRPJ a maior informado na DIPJ retificadora, transmitida em 22/06/2016, uma vez que, em virtude da revisão das taxas de depreciação, houve aumento nos Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.187 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720888/2018-56 9 valores registrados à título de depreciação do seu ativo, zerando o IRPJ devido, culminando com o surgimento e a possibilidade de reaver valores recolhidos a maior (crédito remanescente) referente ao ano-calendário 2012. Acrescenta que apresentou demonstrativo com os esclarecimentos e documentos que eram suficientes para esclarecer o crédito informado no apontado pedido de compensação. A Decisão recorrida, às fls. 144/153, compulsando os elementos carreados aos autos, decidiu, por unanimidade de votos, pela improcedência da manifestação de inconformidade por entender que o PER/DCOMP nº 06056.73900.220616.1.3.02-2492, transmitido em 22/06/2016, não se tratou de retificação do PER/DCOMP de nº 10881.56632.060713.1.7.02-1055, que foi apreciado em 22/10/2014 e o crédito requerido reconhecido integralmente. Ademais, à título de argumentação, quanto ao valor superior de saldo negativo do IRPJ, apurado no ano-calendário 2012, na quantia de R$1.450.358,82, informado por meio da DIPJ retificadora entregue em 22/06/2016, aduz que não é plausível de ser admitido no presente processo, em virtude de não terem sido carreados aos autos os livros contábeis e fiscais essenciais a averiguação dos argumentos contidos na defesa no tocante a revisão das taxas de depreciação, bem como há a desvinculação entre as depreciações contábil e fiscal no ordenamento jurídico nacional. Na peça recursal, às fls. 124/143, de uma forma geral, a Interessada repisou os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, que podem ser assim sintetizados: a) Da origem do saldo remanescente dos Créditos informados na DIPJ Retificadora referente ao Ano Calendário de 2012 (Exercício 2013), transmitida em 22 de junho de 2016: i. Com a vigência das Leis Federais nºs 11.638/2007 e 11.941/2009 (RTT), foi estabelecida a obrigatoriedade de análise periódica dos valores registrados no grupo do ativo imobilizado; ii. O Parecer Normativo RFB nº 01, de 29/07/2011, determinou que as diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado não teriam efeitos para fins de apuração do lucro real, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31/12/2007; iii. Com a vigência da Lei Federal nº 12.973, de 2014, permaneceu a possibilidade de o contribuinte valer-se das práticas contábeis existentes em 31/12/2007; e iv. Assim, a origem do saldo negativo de IRPJ remanescente decorreu da reavaliação dos ativos da Recorrente, especialmente, a revisão das respectivas taxas de depreciação, valendo-se das práticas contábeis existentes em 31 de dezembro de 2007, em síntese: (I) a utilização de taxas de depreciação com base em expectativa de vida útil dos bens; e (II) o reconhecimento das despesas com base nas taxas anuais divulgadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.187 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720888/2018-56 10 b) Do princípio da verdade material – provas documentais: i. Considerando que o Aresto atacado alegou que a Recorrente não comprovou, através de provas hábeis e idôneas, a existência do crédito remanescente decorrente da retificação do saldo negativo de IRPJ, em prol da verdade material, foram carreados aos autos: (...) (i) planilhas de depreciação contábil e fiscal (moeda 01 e 20), inclusive resumo [Doc. nº 04]; (ii) Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) do ano calendário de 2012 [Doc. nº 05]; (iii) cálculo do IRPJ e da CSLL de dezembro de 2012, antes e após o ajuste feito [Doc. nº 06]; (iv) razão com lançamentos referentes às movimentações, feitas em dezembro de 2014, como o ajuste de exercícios anteriores [Doc. nº 07]; c) Da impossibilidade de se negar a utilização do crédito objeto da compensação registrada no PER/DCOMP nº 06056.73900.220616.1.3.02- 2492. Crédito diverso daquele informado no PER/DCOMP nº 10881.56632.060713.1.7.02-1055: i. Que após a homologação total do PER/DCOMP nº 10881.56632.060713.1.7.02- 1055, consoante extrato às fls. 96, detectou incorreção nas informações declaradas na DIPJ 2013, que serviram de base para homologação do apontado pedido de compensação; ii. Constatou a existência de um novo crédito - decorrente da revisão da taxa de depreciação de ativos -, acarretando um saldo negativo de IRPJ a maior, no montante de R$ 1.450.358,82, quer dizer, um acréscimo de R$ 207.326,29 em relação ao valor homologado no citado PER/DCOMP; iii. Averiguada a aludida diferença, a Recorrente transmitiu DIPJ 2013 retificadora, às fls. 123/124, em 22/06/2016, portanto, em data anterior ao despacho decisório que homologou o multicitado PER/DCOMP; iv. (...) Ante a impossibilidade de retificação deste PER/DCOMP, haja vista já ter sido implementada a sua análise e homologação, bem como a proximidade de decair o direito de utilizar o ‘novo’ crédito apurado, a Recorrente não teve outra alternativa senão proceder a transmissão de um novo pedido de compensação, também via PER/DCOMP (registrado sob o nº 06056.73900.220616.1.3.02-2492 – fls. 84/93), abrangendo tão somente a DIFERENÇA dos créditos informados nas DIPJ’s (originária e retificadora), apurando-se, na época, o montante de R$ 207.326,29 (duzentos e sete mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos); v. (...) Nada obstante, no r. acórdão recorrido, a 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 entendeu que a Recorrente não poderia mais utilizar o crédito pleiteado, haja vista que ele [o crédito] apenas poderia ser utilizado se a Recorrente procedesse à retificação da PER/DCOMP nº 10881.56632.060713.1.7.02- 1055 (original), já que nela constou a primeira informação quanto ao crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2012. (...) Contudo, Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.187 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720888/2018-56 11 ignorou a Turma Julgadora o fato de que a Recorrente não poderia mais realizar a retificação da PER/DCOMP original, pois a mesma já havia sido analisada e homologada quando a retificação da DIPJ foi transmitida; e vi. (...) Todavia, esta impossibilidade não pode inviabilizar o direito à utilização do crédito de titularidade da Recorrente, até porque o presente caso não encontra impedimento legal no art. 74, § 3º, da Lei 9.430/96. (...) Com efeito, dizer à Recorrente que ela não pode compensar o crédito apontado na PER/DCOMP nº 06056.73900.220616.1.3.02-2492, só porque a forma correta de utilização seria retificar a PER/DCOMP originalmente enviada [mas que já homologada] é negar vigência aos dispositivos acima ventilados, é criar óbice à utilização de um crédito existente e de titularidade da Recorrente. 3.2 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Antes de apreciarmos a certeza e liquidez do crédito original suplementar de Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2012, no montante de R$ 207.326,32, além do já reconhecido no Despacho Decisório combatido no valor de R$ 1.243.032,50, entendo ser curial julgar a prejudicial de mérito provocada pela Defesa, no tocante à ampliação do crédito tributário demandado, através do PER/DCOMP nº 06056.73900.220616.1.3.02-2492, 84/92, e informado na DIPJ 2013, oriundo da sua retificação, às fls. 94/95, transmitida em 22/06/2016. Nessa quadra, conforme demonstraremos, reputo que assiste razão à Companhia Industrial Cataguases no que tange à inexatidão de fato verificada no pedido original que não encontra óbice legal em ser retificado, no âmbito do contencioso administrativo, mesmo após o despacho decisório de não homologação da compensação. Inicialmente, importar frisar que o crédito de Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2012, requerido através do PER/DCOMP nº 10881.56632.060713.1.7.02-1055, no valor de R$ 1.243.032,50, foi integralmente reconhecido, no fluxo eletrônico, e os procedimentos de homologação de compensações ocorreram em 22/10/2014, conforme extrato abaixo retirado da decisão combatida: Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.187 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720888/2018-56 12 Neste ponto, é salutar observar que a análise do crédito pelo sistema da RFB – 22/10/2014 - ocorreu antes dos protocolos tanto da DIPJ 2013 retificadora, como do PER/DCOMP nº 06056.73900.220616.1.3.02-2492, efetivados em 22/06/2016. Disto surge o seguinte questionamento: porque o Despacho Decisório guerreado foi apenas emitido em 02/02/2018, e considerou os dados da DIPJ 2013 original apresentada pela Interessada e não o da retificadora aceita que a substituiu? Para responder, primeiro, é essencial fincar a premissa de restar inconteste nos autos que a análise eletrônica automática, realizada em 22/10/2014, configurou-se em um ato da administração que: confirmou todas as parcelas de crédito informadas no PER/DCOMP nº 10881.56632.060713.1.7.02-1055; reconheceu integralmente o saldo negativo pleiteado neste pedido; e homologou todas as compensações apresentadas em 2013. Superado este ponto, segundo, é ter em mente que, nestes casos, há época dos fatos – repiso 2014 –, por definição técnica da Coordenação de Gestão de Crédito e de Benefícios Fiscais – Corec da RFB não era emitido o Despacho Decisório. Não obstante, após o deferimento integral do crédito – no caso em 22/10/2014 -, o Sistema de Controle de Crédito - SCC não permitia retificação de pedido de compensação original, envolvendo a mesma espécie de crédito tributário, tributo e período. Na espécie, em relação ao Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2012, houve fato novo com o protocolo, após o deferimento comentado, do PER/DCOMP nº 06056.73900.220616.1.3.02-2492 – repiso apontou neste saldo negativo, também relativo ao ano- calendário de 2012, entretanto em valor superior ao reconhecido - , que foi admitido como mais um DCOMP integrante da família que surgiu com o pedido de compensação, onde foram sinalados a natureza e o valor do crédito tributário requerido e as parcelas que o compunha, e foi formada com os demais DCOMP que foram homologados, quer dizer, como muito bem salientado pela decisão de piso, não se tratou de retificador do PER/DCOMP original. Destarte, como a análise já havia sido concretizada, além de não considerar a retificação da DIPJ 2013, não restava mais crédito reconhecido a compensar, razão da sua não homologação. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.187 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720888/2018-56 13 De outro giro, é de clareza solar que a Companhia Industrial Cataguases, ao constatar que tinha direito a um crédito complementar, em decorrência da revisão que efetuou na taxa de depreciação de ativos, transmitiu dentro do prazo legal, tanto a DIPJ 2013 retificadora como o multicitado PER/DCOMP, em prol de evitar o perecimento do seu direito. Em outras palavras, embora evidente que não agiu da forma preconizada pelos arts. 87 e 88, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/20124, utilizou-se tempestivamente dos meios que dispunha para corrigir as inexatidões que cometera, inclusive, em prol de justificá-las, trouxe robustos argumentos e carreou aos autos vasto arcabouço probatório, seguindo orientações dadas pela decisão atacada. Trata-se de constatações que nos leva a acreditar que pode ser verossímil a materialidade do saldo negativo reapurado, portanto, é questão de prevalência da verdade material. Aliás, é mister destacar que, no âmbito deste Tribunal, após enriquecedores debates, resultou sumulado o entendimento no sentido de superar eventuais erros no preenchimento da Declaração de Compensação e apreciar o direito material que restar exposto, mesmo que sejam detectados após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada, respaldado no princípio da verdade material, consoante Súmula Carf nº 175, a seguir transcrita: É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Face ao exposto, oriento meu voto no sentido que seja superada a prejudicial de mérito e que se proceda a apreciação da certeza e liquidez do saldo negativo suplementar pleiteado. 4 Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.187 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720888/2018-56 14 3.3 DA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO Superada a questão prejudicial de mérito, resta-nos apreciar a certeza e liquidez do crédito tributário suplementar reclamado pela Interessada. Todavia, até o presente momento, não houve análise seja pela DRF, seja pela DRJ, do mérito relativo ao saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2012, requerido no PER/DCOMP nº 06056.73900.220616.1.3.02-2492. Nesse racional, analisá-lo com base nas argumentações e documentação acostadas aos autos em sede de recurso voluntário, sem sombras de dúvidas, implicaria em supressão de instância. Nesse cenário, qualquer decisão tomada por este colegiado poderia implicar cerceamento do direito de defesa, quer da recorrente, em caso de desprovimento do recurso, quer da Fazenda Nacional, na hipótese de seu provimento. Destarte, entendo que os autos devem retornar à DRF jurisdicionante da Recorrente para que seja analisado o crédito tributário suplementar em questão. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de que seja determinado o retorno dos autos à DRF de origem, para que analise a certeza e liquidez do Saldo Negativo de IRPJ suplementar, relativo ao ano-calendário de 2012, pleiteado no PER/DCOMP nº 06056.73900.220616.1.3.02-2492. 4 DA CONCLUSÃO Por todo o exposto, oriento meu voto no sentido de CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para que seja superada a prejudicial de mérito e determinado o retorno do processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o Saldo Negativo de IRPJ suplementar, relativo ao ano-calendário de 2012, pleiteado no PER/DCOMP nº 06056.73900.220616.1.3.02-2492, tomando em conta todos os elementos disponíveis nos autos, ou, ainda, realizar as diligências ou eventuais intimações à Recorrente para apresentar novos documentos ou aclarar algum ponto que necessite de esclarecimentos adicionais. Exaurida a análise da Unidade de origem do caso na RFB, deve o setor competente emitir despacho decisório complementar, contra o qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se, por conseguinte, o rito da fase processual, dessa vez contemplando as provas admitidas a partir do presente racional decisório. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.187 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720888/2018-56 15 Assinado Digitalmente RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO Fl. 353DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 3 DO MÉRITO 3.1 DOS FATOS 3.2 Da Prejudicial de mérito 3.3 Da análise da certeza e liquidez do crédito pleiteado 4 DA CONCLUSÃO

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Numero do processo: 13639.720035/2018-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jul 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, recaindo o ônus da prova sobre a interessada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão.
Numero da decisão: 1201-007.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 26 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Relator Assinado Digitalmente Jose Eduardo Genero Serra – Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Jose Eduardo Genero Serra (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
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SALDO NEGATIVO. O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, recaindo o ônus da prova sobre a interessada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.188 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13639.720035/2018-41 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 26 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Relator Assinado Digitalmente Jose Eduardo Genero Serra – Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Jose Eduardo Genero Serra (Presidente). RELATÓRIO Do Despacho Decisório e Da Manifestação de Inconformidade Trata-se de Recurso Voluntário, às fls. 168/189, interposto em face do Acórdão nº 106-033.184 - 7ª Turma da DRJ/06, de 24/02/2023, às fls. 151/160, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte, às fls. 117/130, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório (DD) nº 129881573, emitido pela DRF Juiz de Fora - MG, em 02/02/2018, às fls. 131, em que foi reconhecido a totalidade do direito creditório pleiteado, no montante de R$ 720.969,92, entretanto não foi suficiente para homologar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 12170.92793.251115.1.3.03-3670. O pedido era calcado na compensação de crédito tributário, oriundo de Saldo Negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2010, no valor de R$ 720.969,92, declarado no PER/DCOMP nº 41062.78991.190511.1.7.03-0502, às fls. 106/114 cujos fundamentos da análise eletrônica realizada pela Unidade de Origem, seguem abaixo reproduzidos: Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.188 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13639.720035/2018-41 3 Diante da não homologação da compensação predita, a Companhia Industrial Cataguases (doravante denominada CATAGUASES) apresentou Manifestação de inconformidade, às fls. 117/130, e carreou aos autos documentos, às fls 15/116. Por bem refletir os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de primeira instância, a partir do tópico “Dos fatos”, complementando-o ao final: Dos fatos. O interessado, por meio do PER/DComp de nº 2170.92793.251115.1.3.03-3670, pleiteou a compensação de débitos tributários com crédito proveniente de Saldo Negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2010, no montante originário de R$ 208.590,57. A autoridade fiscal entendeu que o requerente não fazia jus ao crédito informado, tendo em vista que já teria ocorrido o aproveitamento do crédito perante a apresentação e exame do PER/DComp de nº 41062.78991.190511.1.7.03-0502. O recorrente apresentou demonstrativo com os esclarecimentos e documentos que eram suficientes para esclarecer o crédito informado no PER/DCOMP de nº 12170.92793.251115.1.3.03-3670. A administração tributária somente considerou o crédito de saldo negativo informado na DIPJ original, desconsiderando a DIPJ retificadora, transmitida em 24/11/2015. O saldo negativo de CSLL a maior informado na DIPJ retificadora é proveniente da revisão realizada na taxa de depreciação dos ativos da recorrente, em decorrência das modificações das normas contábeis previstas nas Leis Federais de nºs 11.638/2007, 11.941/2009 e 12.973/2014, bem como das adequações contábeis decorrente da exclusão (dedução) da parcela variável que integra a remuneração paga aos Diretores da Recorrente. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.188 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13639.720035/2018-41 4 A existência do crédito tributário, ainda que não tenha sido possível o seu registro no PER/DComp anteriormente transmitido, foi devidamente informado por meio de DIPJ retificadora, transmitida, tempestivamente, à RFB. Do mérito. Da comprovação da existência de crédito passível de compensação. Da origem do saldo remanescente dos créditos informados na DIPJ Retificadora referente ao Ano Calendário de 2010 (Exercício 2011), transmitida em 24 de novembro de 2015. Com base na DIPJ em anexo, “Docs. 06 e 07”, a apuração da CSLL se deu com base na legislação contábil vigente à época, ou seja, Lei nº 11.638, de 2007, que estabeleceu a aplicação dos parâmetros inerentes à norma internacional de contabilidade – IFRS. Por meio destas regras, estabeleceu-se a possibilidade de reavaliação dos ativos da recorrente, especialmente a revisão das respectivas taxas de depreciação. Os lançamentos efetuados para harmonização e respeito às normas contábeis não poderiam ser incluídos na base de incidência de impostos e contribuintes e, para observar a regra de neutralidade tributária, foi adotado o Regime Tributário de Transição – RTT, via Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei Federal nº 11.941, de 2009. Com base nas novas regras contábeis, houve aumento dos valores registrados a título de depreciação de seu ativo, culminando com o surgimento e a possibilidade de reaver valores recolhidos a maior (crédito remanescente) referente ao ano- calendário 2010, conforme informado na DIPJ retificadora, mas não considerado pela administração fazendária no exame do PER/DCOMP. Da revisão da taxa de depreciação de ativos. Discorre sobre o instituto da depreciação a incidir sobre os bens registrados no ativo imobilizado. O contribuinte deveria reconhecer a depreciação com observação das taxas anuais de depreciação previstas em normativos expedidos pela administração tributária, ainda que divergissem da real vida útil econômica de cada bem. Com a vigência das Leis Federais nºs 11.638/2007 e 11.941/2009, foi estabelecida a obrigatoriedade de análise periódica dos valores registrados no grupo do ativo imobilizado. A RFB publicou o Parecer Normativo nº 01, de 29/07/2011, determinando que as diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado não teriam efeitos para fins de apuração do lucro real, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31/12/2007. Com a vigência da Lei Federal nº 12.973, de 2014, permaneceu a possibilidade de o contribuinte valer-se das práticas contábeis existentes em 31/12/2007. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.188 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13639.720035/2018-41 5 Entende, pois, que estão fundamentados os procedimentos contábeis adotados pela recorrente, os quais foram responsáveis pela apuração de crédito remanescente, razão pela qual foi retificada a DIPJ do ano-calendário 2010. Da dedutibilidade da base de cálculo da CSLL das parcelas variáveis que integram a remuneração dos Diretores da Recorrente. Além da revisão das taxas de depreciação, o saldo remanescente do crédito apurado pelo recorrente também é proveniente da dedução, na base de cálculo da CSLL, das parcelas variáveis que integram a remuneração de seus Diretores, pagas no ano calendário de 2010. A remuneração dos diretores é composta por uma parcela fixa e mensal, acrescida por outra verba variável, a partir do momento que são realizadas determinadas condições presentes no contrato de trabalho ajustado. Conforme previsto no art. 457 da CLT, quaisquer verbas percebidas pelo empregado (diretor), proveniente do contrato de trabalho, como forma de retribuição aos serviços por ele prestados, se adequam ao conceito de remuneração (salário). Caracterizada a natureza salarial dos elementos que envolvem a remuneração paga aos seus diretores, deverão ser considerados como despesas operacionais e, assim, dedutíveis dos valores apurados na DIPJ Original, culminando, por conseguinte, na composição do crédito remanescente registrado na DIPJ Retificadora. Da comprovação da existência de crédito suficiente para a homologação integral da compensação registrada no PER/DCOMP nº 12170.92793.251115.1.3.03-3670. Saldo diverso do informado no PER/DCOMP nº 41062.78991.190511.1.7.03-0502. O PER/DCOMP de nº 41062.78991.190511.1.7.03-0502 indicou o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2010 no valor original de R$ 175.979,75. O crédito foi apurado no ano-calendário 2010, registrado na “Ficha 17" da DIPJ 2011, transmitida em 30/06/2011. Pode-se ver na linha 83 – CSLL a Pagar, a informação de pagamento no montante de R$ 720.969,92, objeto de pedido de compensação, que fora homologada em sua integralidade. Posteriormente, à homologação do PER/DComp nº 41062.78991.190511.1.7.03- 0502, constatou o contribuinte a existência de um novo crédito, decorrente da revisão da taxa de depreciação de ativos, no total de R$ 929.560,49, gerando o acréscimo de R$ 208.590,57 = (R$929.560,49 – R$720.969,92). O recorrente transmitiu, em 25/11/2015, uma DIPJ retificadora, em data posterior aquela em que foi proferida o despacho decisório que homologou o PER/DCOMP de nº 41062.78991.190511.1.7.03-0502. Com a impossibilidade de retificação do PER/DCOMP, bem como a proximidade de decair o direito de utilizar o novo crédito apurado, a recorrente efetuou a Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.188 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13639.720035/2018-41 6 transmissão de um novo PER/DCOMP nº 12170.92793.251115.1.3.03-3670, com a diferença dos créditos informados nas DIPJ originária e retificadora (R$ 208.590,57), distinto do crédito registrado no PER/DComp de nº 41062.78991.190511.1.7.03-0502. Do pedido. Requer a reforma da decisão e homologação da integralidade da compensação registrada no PER/DComp nº 12170.92793.251115.1.3.03-3670. Da Decisão Recorrida Após apreciar o Despacho Decisório (DD) nº 129881573, emitido pela DRF Juiz de Fora - MG, às fls. 131, e a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, às fls. 117/130, a 7ª Turma da DRJ/06 exarou o Acórdão nº 106-033.184, em 24/02/2023, às fls. 151/160, e, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CSLL. DESPACHO ELETRÔNICO. Nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 2017, não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário Irresignada com o r. acórdão a Contribuinte, ora Recorrente, tomou ciência da supradita decisão, em 02/03/2023, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, às fls. 164, e apresentou, em 31/03/2023, Recurso Voluntário, às fls. 168/189. Nesta toada, além de suscitar a tempestividade, citando jurisprudência administrativa, apresentou arrazoado sobre os fatos atinentes à espécie e requereu a necessária reforma da r. decisão de primeira instância, reprisando as razões fáticas e jurídicas apresentadas na Manifestação de Inconformidade, às fls. 117/130. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.188 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13639.720035/2018-41 7 É o Relatório. VOTO Conselheiro RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Inicialmente, cumpre esclarecer que os acórdãos das instâncias administrativas, bem como decisões judiciais e posicionamentos doutrinários, embora de inestimável valor como fonte de consulta, servem apenas como forma de ilustrar e reforçar a argumentação dos litigantes, dado que não têm o condão de alterar determinações expressas na legislação. Ademais, no que diz respeito às decisões judiciais, além de não se constituírem em normas complementares do direito tributário nos termos do art. 100, do CTN1, devem ser respeitadas as limitações impostas pelo Decreto nº 2.346/1997, e as determinações contidas no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002. Quanto às citações doutrinárias que a defendente traz lume em 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.188 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13639.720035/2018-41 8 seu petitório, em diversos tópicos da peça recursal, ressalva-se que a doutrina não integra a legislação tributária, conforme define o art. 96, do Código Tributário Nacional – CTN2. Também as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa de Julgamento, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do art. 26 A, do Decreto nº 70.235/1972, incluído pela Lei 11.196/20053. Veja-se também a conclusão do Parecer Normativo Cosit nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013, que se presta a bem elucidar o tema: Diante do exposto, conclui-se que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. 3 DO MÉRITO 3.1 DOS FATOS Na espécie, em 19/05/2011, a Recorrente protocolou o PER/DCOMP nº 41062.78991.190511.1.7.03-0502, às fls. 106/114, onde apontou o crédito tributário de Saldo Negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário de 2010, no montante de R$ 720.969,92, bem como 2 Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 3 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.188 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13639.720035/2018-41 9 os seguintes pedidos de compensação que compuseram a família: 26323.84954.190511.1.7.03- 2748; 17304.81429.190511.1.7.03-2309; 11388.41104.190511.1.7.03-7628; e 31787.35994.290611.1.3.03-9093. Em 25/11/2015, o Sujeito Passivo apresentou o PER/DCOMP de nº 12170.92793.251115.1.3.03-3670, às fls. 96/105, através da qual requereu a compensação de débitos tributários com crédito proveniente do mencionado Saldo Negativo de CSLL, todavia, ampliando o valor para R$ 929.560,49 – demandou o crédito original suplementar de R$ 208.590,57, diferente do informado no PER/DCOMP nº 41062.78991.190511.1.7.03-0502 -. Em 02/02/2018, foi emitido Despacho Decisório, às fls. 131, que, considerando os dados da DIPJ 2011 original apresentada pela Interessada, confirmou todas as parcelas arroladas no PER/DCOMP nº 41062.78991.190511.1.7.03-0502, que compunham o crédito pleiteado, totalizando R$ 2.049.537,62, e reconheceu a totalidade do Saldo Negativo de CSLL requerido, relativo ao ano-calendário de 2010, no montante de R$ 720.969,92, homologando todos os DCOMPs, apresentados em 2011 – vide detalhamento da compensação às fls. 143 - e não homologando o PER/DCOMP de nº 12170.92793.251115.1.3.03-3670, por insuficiência de crédito reconhecido para compensar. Insatisfeita, a Companhia Industrial Cataguases apresentou Manifestação de Inconformidade, às fls. 117/130, asseverando que, quando emitiu o Despacho Decisório atacado não homologando o PER/DCOMP de nº 12170.92793.251115.1.3.03-3670, a Administração Tributária não considerou o saldo negativo de CSLL a maior informado na DIPJ retificadora, transmitida em 24/11/2015, uma vez que, em virtude da revisão das taxas de depreciação, que elevou os valores registrados à título de depreciação do seu ativo, e da dedução das parcelas variáveis que integram a remuneração de seus diretores, pagas no ano-calendário de 2010, o valor de CSLL devida foi reduzido, culminando com o surgimento e a possibilidade de reaver valores recolhidos a maior (crédito remanescente) referente ao ano-calendário 2010. Acrescenta que apresentou demonstrativo com os esclarecimentos e documentos que eram suficientes para esclarecer o crédito informado no apontado pedido de compensação. A Decisão recorrida, às fls. 151/160, compulsando os elementos carreados aos autos, decidiu, por unanimidade de votos, pela improcedência da manifestação de inconformidade por entender que o PER/DCOMP nº 12170.92793.251115.1.3.03-3670, transmitido em 25/11/2015, não se tratou de retificação do PER/DCOMP de nº 41062.78991.190511.1.7.03-0502, que foi apreciado em 26/07/2013 e o crédito requerido reconhecido integralmente. Ademais, à título de argumentação, quanto ao valor superior de saldo negativo de CSLL, apurado no ano-calendário 2010, na quantia de R$ 929.560,49, informado por meio da DIPJ retificadora entregue em 24/11/2015, aduz que não é plausível de ser admitido no presente processo, em virtude de não terem sido carreados aos autos os livros contábeis e fiscais essenciais a averiguação dos argumentos contidos na defesa no tocante a revisão das taxas de depreciação e das parcelas variáveis que integram a remuneração paga a seus Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.188 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13639.720035/2018-41 10 diretores, bem como há a desvinculação entre as depreciações contábil e fiscal no ordenamento jurídico nacional. Na peça recursal, às fls. 168/189, de uma forma geral, a Interessada repisou os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, que podem ser assim sintetizados: a) Da origem do saldo remanescente dos Créditos informados na DIPJ Retificadora referente ao Ano Calendário de 2010 (Exercício 2011), transmitida em 24 de novembro de 2015: i. Com a vigência das Leis Federais nºs 11.638/2007 e 11.941/2009 (RTT), foi estabelecida a obrigatoriedade de análise periódica dos valores registrados no grupo do ativo imobilizado; ii. O Parecer Normativo RFB nº 01, de 29/07/2011, determinou que as diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado não teriam efeitos para fins de apuração do lucro real, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31/12/2007; iii. Com a vigência da Lei Federal nº 12.973, de 2014, permaneceu a possibilidade de o contribuinte valer-se das práticas contábeis existentes em 31/12/2007; e iv. Assim, a origem do saldo negativo de CSLL remanescente decorreu da reavaliação dos ativos da Recorrente, especialmente, a revisão das respectivas taxas de depreciação, valendo-se das práticas contábeis existentes em 31 de dezembro de 2007, em síntese: (I) a utilização de taxas de depreciação com base em expectativa de vida útil dos bens; e (II) o reconhecimento das despesas com base nas taxas anuais divulgadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. b) Da dedutibilidade da base de cálculo da CSLL das parcelas variáveis que integram a remuneração dos Diretores da Recorrente: i. (...) Além da revisão das taxas de depreciação, o saldo remanescente do crédito apurado pela Recorrente também é proveniente da dedução, na base de cálculo da CSLL, das parcelas variáveis que integraram a remuneração de seus Diretores, pagas no ano-calendário de 2010, nos termos comprovados pelo Livro Razão do período em anexo [Doc. nº 08]; e ii. Assim, por se adequarem ao conceito de remuneração, devem ser consideradas como despesas operacionais dedutíveis e, dessa forma, compõem o crédito remanescente registrado na DIPJ retificadora. c) Da dedutibilidade da base de cálculo da CSLL das doações a entidades da sociedade civil realizadas pela Recorrente: i. (...) Por fim, além dos pontos acima explanados, o crédito apurado pela Recorrente também é oriundo da dedução, na base de cálculo da CSLL, de doações realizadas, Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.188 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13639.720035/2018-41 11 no período, ao Instituto Francisca de Souza Peixoto (CNPJ nº 03.206.485/0001-62), nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 13, da Lei nº 9.249/95. d) Do princípio da verdade material – provas documentais: i. Considerando que o Aresto atacado alegou que a Recorrente não comprovou, através de provas hábeis e idôneas, a existência do crédito remanescente decorrente da retificação do saldo negativo de CSLL, em prol da verdade material, foram carreados aos autos: (...) (i) planilhas de depreciação contábil e fiscal (moeda 01 e 20), inclusive resumo [Doc. nº 04]; (ii) Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) do ano-calendário de 2010 [Doc. nº 05]; (iii) cálculo do IRPJ e da CSLL de dezembro de 2010, antes e após o ajuste feito [Doc. nº 06]; (iv) razão com lançamentos referentes às movimentações, feitas em dezembro de 2014, como o ajuste de exercícios anteriores [Doc. nº 07]; (v) Livro Razão da conta de remuneração variável dos Diretores [Doc. nº 08]; (vi) ata de reunião extraordinária do Conselho de Administração da Recorrente, realizada em 14 de dezembro de 2009, onde restou disposta a remuneração fixa dos Diretores [Doc. nº 09]; (vii) ata de reunião do Conselho de Administração da Recorrente, realizada em 05 de maio de 2010, onde restou disposta as remunerações fixas e variáveis dos Diretores [Doc. nº 10]; (viii) comprovantes de doações feitas ao Instituto Francisca de Souza Peixoto [Doc. nº 11]. e) Da impossibilidade de se negar a utilização do crédito objeto da compensação registrada no PER/DCOMP nº 12170.92793.251115.1.3.03- 3670: i. Que após a homologação total do PER/DCOMP nº 41062.78991.190511.1.7.03- 0502, consoante extrato às fls. 116, detectou incorreção nas informações declaradas na DIPJ 2011, que serviram de base para homologação do apontado pedido de compensação; ii. Constatou a existência de um novo crédito - decorrente da revisão da taxa de depreciação de ativos e da dedutibilidade da parcela variável paga aos Diretores -, acarretando um saldo negativo de CSLL a maior, no montante de R$ 929.560,49, quer dizer, um acréscimo de R$ 208.590,57 em relação ao valor homologado no citado PER/DCOMP; iii. Averiguada a aludida diferença, a Recorrente transmitiu DIPJ 2011 retificadora, às fls. 18/19, em 24/11/2015, portanto, em data anterior ao despacho decisório que homologou o multicitado PER/DCOMP; iv. (...) Ante a impossibilidade de retificação deste PER/DCOMP, haja vista já ter sido implementada a sua análise e homologação, bem como a proximidade de decair o direito de utilizar o ‘novo’ crédito apurado, a Recorrente não teve outra alternativa se não proceder a transmissão de um novo pedido de compensação, também via PER/DCOMP (registrado sob o nº 12170.92793.251115.1.3.03-3670 – fls. 96/105), Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.188 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13639.720035/2018-41 12 abrangendo tão somente a DIFERENÇA dos créditos informados nas DIPJ’s (originária e retificadora), apurando-se, na época, o montante de R$ 208.590,57 (duzentos e oito mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos); v. (...) Nada obstante, no r. acórdão recorrido, a 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 entendeu que a Recorrente não poderia mais utilizar o crédito pleiteado, haja vista que ele [o crédito] apenas poderia ser utilizado se a Recorrente procedesse à retificação da PER/DCOMP nº 41062.78991.190511.1.7.03- 0502 (original), já que nela constou a primeira informação quanto ao crédito decorrente do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2010. (...) Contudo, ignorou a Turma Julgadora o fato de que a Recorrente não poderia mais realizar a retificação da PER/DCOMP original, pois a mesma já havia sido analisada e homologada quando a retificação da DIPJ foi transmitida; e vi. (...) Todavia, esta impossibilidade não pode inviabilizar o direito à utilização do crédito de titularidade da Recorrente, até porque o presente caso não encontra impedimento legal no art. 74, § 3º, da Lei 9.430/96. (...) Com efeito, dizer à Recorrente que ela não pode compensar o crédito apontado na PER/DCOMP nº 12170.92793.251115.1.3.03-3670, só porque a forma correta de utilização seria retificar a PER/DCOMP originalmente enviada [mas que já homologada] é negar vigência aos dispositivos acima ventilados, é criar óbice à utilização de um crédito existente e de titularidade da Recorrente. 3.2 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Antes de apreciarmos a certeza e liquidez do crédito original suplementar de Saldo Negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário de 2010, no montante de R$ R$ 208.590,57, além do já reconhecido no Despacho Decisório combatido no valor de R$ 720.969,92, entendo ser curial julgar a prejudicial de mérito provocada pela Defesa, no tocante à ampliação do crédito tributário demandado, através do PER/DCOMP nº 12170.92793.251115.1.3.03-3670, 96/105 e informado na DIPJ 2011, oriundo da sua retificação, às fls. 18/19, transmitida em 24/11/2015. Nessa quadra, conforme demonstraremos, reputo que assiste razão ao Companhia Industrial Cataguases no que tange à inexatidão de fato verificada no pedido original que não encontra óbice legal em ser retificado, no âmbito do contencioso administrativo, mesmo após o despacho decisório de não homologação da compensação. Inicialmente, importar frisar que o crédito de Saldo Negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário de 2010, requerido através do PER/DCOMP nº 41062.78991.190511.1.7.03-0502, no valor de R$ 720.969,92, foi integralmente reconhecido, no fluxo eletrônico, e os Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.188 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13639.720035/2018-41 13 procedimentos de homologação de compensações ocorreram em 26/07/2013, conforme extrato abaixo retirado da decisão combatida: Neste ponto, é salutar observar que a análise do crédito pelo sistema da RFB – 26/07/2013 - ocorreu antes dos protocolos tanto da DIPJ 2013 retificadora, como do PER/DCOMP nº 12170.92793.251115.1.3.03-3670, efetivados, respectivamente, em 24 e 25 de novembro de 2015. Disto surge o seguinte questionamento: porque o Despacho Decisório guerreado foi apenas emitido em 02/02/2018, e considerou os dados da DIPJ 2011 original apresentada pela Interessada e não o da retificadora aceita que a substituiu? Para responder, primeiro, é essencial fincar a premissa de restar inconteste nos autos que a análise eletrônica automática, realizada em 26/07/2013, configurou-se em um ato da administração que: confirmou todas as parcelas de crédito informadas no PER/DCOMP nº 41062.78991.190511.1.7.03-0502; reconheceu integralmente o saldo negativo pleiteado neste pedido; e homologou todas as compensações apresentadas em 2011. Superado este ponto, segundo, é ter em mente que, nestes casos, há época dos fatos – repiso 2013 –, por definição técnica da Coordenação de Gestão de Crédito e de Benefícios Fiscais – Corec da RFB não era emitido o Despacho Decisório. Não obstante, após o deferimento integral do crédito – no caso em 26/07/2013 -, o Sistema de Controle de Crédito - SCC não permitia retificação de pedido de compensação original, envolvendo a mesma espécie de crédito tributário, tributo e período. Na espécie, em relação ao Saldo Negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário de 2012, houve fato novo com o protocolo, após o deferimento comentado, do PER/DCOMP nº 12170.92793.251115.1.3.03-3670 – repiso apontou neste saldo negativo, também relativo ao ano- calendário de 2010, entretanto em valor superior ao reconhecido - , que foi admitido como mais um DCOMP integrante da família que surgiu com o pedido de compensação, onde foram sinalados a natureza e o valor do crédito tributário requerido e as parcelas que o compunha, e foi formada com os demais DCOMP que foram homologados, quer dizer, como muito bem salientado pela decisão de piso, não se tratou de retificador do PER/DCOMP original. Destarte, como a análise já havia sido concretizada, além de não considerar a retificação da DIPJ 2011, não restava mais crédito reconhecido a compensar, razão da sua não homologação. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.188 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13639.720035/2018-41 14 De outro giro, é de clareza solar que a Companhia Industrial Cataguases, ao constatar que tinha direito a um crédito complementar, em decorrência da revisão da taxa de depreciação de ativos e da parcela variável paga aos Diretores, transmitiu dentro do prazo legal, tanto a DIPJ 2011 retificadora como o multicitado PER/DCOMP, em prol de evitar o perecimento do seu direito. Em outras palavras, embora evidente que não agiu da forma preconizada pelos arts. 87 e 88, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/20124, utilizou-se tempestivamente dos meios que dispunha para corrigir as inexatidões que cometera, inclusive, em prol de justificá-las, trouxe robustos argumentos e carreou aos autos vasto arcabouço probatório, seguindo orientações dadas pela decisão atacada. Trata-se de constatações que nos leva a acreditar que pode ser verossímil a materialidade do saldo negativo reapurado, portanto, é questão de prevalência da verdade material. Aliás, é mister destacar que, no âmbito deste Tribunal, após enriquecedores debates, resultou sumulado o entendimento no sentido de superar eventuais erros no preenchimento da Declaração de Compensação e apreciar o direito material que restar exposto, mesmo que sejam detectados após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada, respaldado no princípio da verdade material, consoante Súmula Carf nº 175, a seguir transcrita: É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Face ao exposto, oriento meu voto no sentido que seja superada a prejudicial de mérito e que se proceda a apreciação da certeza e liquidez do saldo negativo suplementar pleiteado. 4 Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.188 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13639.720035/2018-41 15 3.3 DA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO Superada a questão prejudicial de mérito, resta-nos apreciar a certeza e liquidez do crédito tributário suplementar reclamado pela Interessada. Todavia, até o presente momento, não houve análise seja pela DRF, seja pela DRJ, do mérito relativo ao saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2010, requerido no PER/DCOMP nº 12170.92793.251115.1.3.03-3670. Nesse racional, analisá-lo com base nas argumentações e documentação acostadas aos autos em sede de recurso voluntário, sem sombras de dúvidas, implicaria em supressão de instância. Nesse canário, qualquer decisão tomada por este colegiado poderia implicar cerceamento do direito de defesa, quer da recorrente, em caso de desprovimento do recurso, quer da Fazenda Nacional, na hipótese de seu provimento. Destarte, entendo que os autos devem retornar à DRF jurisdicionante da Recorrente para que seja analisado o crédito tributário suplementar em questão. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de que seja determinado o retorno dos autos à DRF de origem, para que analise a certeza e liquidez do Saldo Negativo de CSLL suplementar, relativo ao ano-calendário de 2010, pleiteado no PER/DCOMP nº 12170.92793.251115.1.3.03-3670. 4 DA CONCLUSÃO Por todo o exposto, oriento meu voto no sentido de CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para que seja superada a prejudicial de mérito e determinado o retorno do processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o Saldo Negativo de CSLL suplementar, relativo ao ano-calendário de 2010, pleiteado no PER/DCOMP nº 12170.92793.251115.1.3.03-3670, tomando em conta todos os elementos disponíveis nos autos, ou, ainda, realizar as diligências ou eventuais intimações à Recorrente para apresentar novos documentos ou aclarar algum ponto que necessite de esclarecimentos adicionais. Exaurida a análise da Unidade de origem do caso na RFB, deve o setor competente emitir despacho decisório complementar, contra o qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se, por conseguinte, o rito da fase processual, dessa vez contemplando as provas admitidas a partir do presente racional decisório. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.188 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13639.720035/2018-41 16 Assinado Digitalmente RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO Fl. 400DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 3 DO MÉRITO 3.1 DOS FATOS 3.2 Da Prejudicial de mérito 3.3 Da análise da certeza e liquidez do crédito pleiteado 4 DA CONCLUSÃO

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Numero do processo: 15983.720124/2014-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 01/07/2007 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DESMEMBRAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE OUTRAS EMPRESAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE PARCIAL. RETORNO À DRJ. Exclusão do Simples Nacional com fundamento nos incisos V e IX do § 4º do art. 3º da LC nº 123/2006. Alegações de inexistência de desmembramento e de não configuração da atuação do sócio como administrador de outras pessoas jurídicas com receita bruta superior ao limite legal. Constatação de que a decisão recorrida não enfrentou adequadamente as provas e argumentos apresentados. Reconhecimento de nulidade parcial por ausência de fundamentação. Devolução dos autos à DRJ para nova decisão. Recurso Voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 1302-007.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para que se profira decisão complementar, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva (Presidente), Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima.
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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EXCLUSÃO. DESMEMBRAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE OUTRAS EMPRESAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE PARCIAL. RETORNO À DRJ. Exclusão do Simples Nacional com fundamento nos incisos V e IX do § 4º do art. 3º da LC nº 123/2006. Alegações de inexistência de desmembramento e de não configuração da atuação do sócio como administrador de outras pessoas jurídicas com receita bruta superior ao limite legal. Constatação de que a decisão recorrida não enfrentou adequadamente as provas e argumentos apresentados. Reconhecimento de nulidade parcial por ausência de fundamentação. Devolução dos autos à DRJ para nova decisão. Recurso Voluntário provido parcialmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para que se profira decisão complementar, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.437 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720124/2014-70 2 Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva (Presidente), Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CENTRO PIAGETIANO DE EDUCAÇÃO INFANTIL S/S LTDA, CNPJ nº 04.960.728/0001-16, em face do Acórdão nº 04-41.189, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 34, de 10/10/2014, que determinou sua exclusão do regime do Simples Nacional a partir de 01/07/2007, com fundamento nos incisos V e IX do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. A exclusão teve por fundamento a ocorrência de desmembramento de pessoa jurídica nos cinco anos-calendário anteriores à opção pelo Simples Nacional, e pela alegada atuação de sócio da empresa recorrente como administrador de outras pessoas jurídicas com fins lucrativos cuja receita bruta global teria excedido o limite legal de R$2.400.000,00 no ano- calendário anterior à adesão. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte sustentou, em síntese: (i) que sua constituição remonta a 11/03/2002, de modo que à época da adesão ao Simples Nacional (01/07/2007), já transcorrera o prazo de cinco anos previsto na vedação do inciso IX do § 4º do art. 3º da LC 123/2006; (ii) que a Administração incorreu em erro ao considerar que houve desmembramento da empresa “Organização Santista de Ensino LTDA.”, uma vez que não houve cisão formal ou jurídica, mas mera reestruturação societária sem transferência de patrimônio; (iii) que o sócio Alexandre Thomaz Vieira, administrador da recorrente, não exercia função de administrador de fato ou de direito nas demais pessoas jurídicas citadas pela fiscalização, de modo que não incidiria a vedação do inciso V do § 4º do art. 3º da LC 123/06. A Delegacia de Julgamento indeferiu a Manifestação de Inconformidade, confirmando a validade do Ato Declaratório Executivo, cuja ementa transcrevo: Acórdão 04-41.189 - 2ª Turma da DRJ/CGE Sessão de 28 de junho de 2016 Processo 15983.720124/2014-70 Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.437 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720124/2014-70 3 Interessado CENTRO PIAGETIANO DE EDUCACAO INFANTIL S/S LTDA CNPJ/CPF 04.960.728/0001-16 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. REGULARIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. Não demonstrada a regularização da situação fiscal no prazo legal, é de se indeferir o pedido da contribuinte de permanecer no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos anteriores e requerendo o cancelamento do Ato Declaratório de Exclusão. Aponta como paradigma o processo nº 15983.720125/2014-14, cujo julgamento pelo CARF resultou no Acórdão nº 1301-007.733, que deu provimento a recurso em situação idêntica, reconhecendo vício de fundamentação e ausência de prova do desmembramento jurídico. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Preliminarmente, observo que o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual dele conheço. I – Da alegação de nulidade por ausência de fundamentação A contribuinte sustenta que a decisão administrativa que ensejou a exclusão do Simples Nacional carece de motivação suficiente, especialmente por não indicar, com precisão, os elementos fáticos e jurídicos que caracterizariam o desmembramento vedado no inciso IX do § 4º do art. 3º da LC nº 123/2006. A discussão diz respeito à falta de comprovação de que a Contribuinte incorreu nas duas hipóteses de vedação legal para o ingresso do Simples Nacional, pois os fatos descritos no ADE foram contestados pela Contribuinte, tanto no processo administrativo como em sede de impugnação. As infrações são as seguintes: Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.437 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720124/2014-70 4 a) Infração 1 (inciso V do § 4º do art. 3º da LC 123/06): ter como administrador sócio ou titular de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite do Simples Nacional – No caso, a Contribuinte afirma o sócio Alexandre Thomaz Vieira, administrador da recorrente, não exercia função de administrador de fato ou de direito nas demais pessoas jurídicas citadas pela fiscalização; e b) Infração 2 (inciso IX do § 4º do art. 3º da LC nº 123/2006): resultar de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores – No caso, a Contribuinte afirma que não houve hipótese de desmembramento na espécie. Assim foram suas razões de decidir: Trata-se de exclusão do Simples Nacional em razão da incorrência da contribuinte em hipóteses de vedação, por ser esta resultante de desmembramento de pessoa jurídica ocorrido em um dos cinco anos-calendário anteriores e pela atuação de seu sócio administrador em empresas com fins lucrativos cuja receita bruta global no ano-calendário anterior à opção ultrapassou o limite estabelecido. A contribuinte alega que o registro da sua constituição se deu em 11/03/2002, sendo que em 01/07/2007 já haviam transcorrido mais de cinco anos, não existindo, assim, impeditivo para sua adesão ao Simples Nacional nessa data. Estabelecem os incisos V e IX do §4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...) IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos- calendário anteriores;(grifamos) Verifica-se que é impeditivo o desmembramento da pessoa jurídica ocorrido em um dos cinco anos-calendário anteriores. No caso em tela, a adesão ao Simples Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.437 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720124/2014-70 5 Nacional deu-se em 01/07/2007. O registro da constituição da empresa ocorreu em 11/03/2002. Veja-se que os cinco anos-calendários anteriores são: 2006, 2005, 2004, 2003 e 2002. Portanto, tendo ocorrido o desmembramento durante o ano- calendário de 2002, resta inconteste a incorrência na referida hipótese de vedação. [...] Quanto à hipótese impeditiva prevista no V do §4º do artigo 3º da referida LC 123/2006, vê-se que os fatos descritos na Representação para Exclusão do Simples, fls. 19/35, e no Despacho Decisório, fls. 504/515, são bastante esclarecedores, demonstrando que a empresa, quando do ingresso no Simples Nacional, enquadrava-se no aludido dispositivo legal. Portanto, em razão da primazia da verdade material sobre a formal, um dos princípios que norteiam o processo administrativo tributário, restam comprovadas as aludidas hipóteses de vedação aos benefícios do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, devendo ser mantida a exclusão da empresa do Simples Nacional, formalizada por meio do Ato Declaratório Executivo-ADE da DRF/STS nº 34, de 10/10/2014, juntado às fls. 516. Desta forma, não se pode acolher o pleito da contribuinte. De fato, a decisão fiscal deixa de invocar elementos indiciários, e não demonstra a ocorrência formal ou material de cisão, nem a continuidade de patrimônio ou estrutura operacional que caracterizasse sucessão empresarial, cingindo-se a analisar a subsunção do fato do desmembramento de pessoal jurídica – já tido como decidido – à norma que trata sobre as hipóteses de exclusão do Simples Nacional. Quanto à análise da DRJ, entendo que a hipótese do desmembramento, para fins de aplicação da vedação legal, deve ser materialmente caracterizada, com comprovação, por exemplo, de aspectos sobre continuidade operacional, confusão patrimonial e identidade de objeto social e clientela. Na ausência de tais elementos, não se pode presumir a ocorrência de desmembramento. No caso em espécie, entendo que o Acórdão recorrido abordou a questão, entretanto, tal ponto merece ser melhor abordado. Ainda, observo que a decisão recorrida deixou de analisar o relacionamento do sócio Alexandre Thomaz Vieira com a Contribuinte e as demais empresas relacionadas, cingindo- se, genericamente, a informar que os fatos presentes na Representação para Exclusão do Simples estariam esclarecedores e que a empresa se enquadrava na hipótese legal, sem abordar as questões suscitadas na impugnação, assim como as provas colacionadas. Penso que a DRJ deveria analisar os fatos e informar por quais motivos os documentos e argumentos colacionados em impugnação não se prestariam a abonar a pretensão da Contribuinte. Ainda, deverá se manifestar, caso entenda por manter o ADE, em qual efetiva competência deixará de viger o Simples Nacional em relação à tributação da Contribuinte. Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.437 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720124/2014-70 6 Ao utilizar-se de argumento genérico, a DRJ deixou de analisar especificamente provas e alegações trazidas pelo Contribuinte, descumprindo assim, seu dever de deixar claro as razões de direito que nortearam seu decisium, de forma sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa. Quanto às observações da Contribuinte em relacionar o presente caso ao Processo nº 15983.720125/2014-14, em que a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF deu provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a invalidade do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional n. 35/2014 por vício de fundamentação e ausência de prova do desmembramento, entendo que esta instância recursal não poderá adentrar no mérito em razão da matéria não ter sido abordada pela DRJ, sob pena de supressão de instância. Assim, inclusive, se manifesta este Tribunal Administrativo: Processo nº 15983.720125/2014-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.095 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de fevereiro de 2021 Recorrente INSTITUTO PIAGETIANO DE ENSINO S/S LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DECISÃO RECORRIDA. SEM ANÁLISE PROVAS E ALEGAÇÕES RELEVANTES. NULIDADE. Verificando que a decisão recorrida deixou de analisar provas e alegações relevantes trazidas pelo Contribuinte, conclui-se que esta decisão incorreu em nulidade por prejuízo evidente ao direito de defesa do Contribuinte, devendo os autos serem devolvidos à primeira instância administrativa, para que seja proferida nova decisão Logo, o acórdão recorrido incorreu em parcial nulidade por prejuízo evidente ao direito de defesa da Recorrente, conforme prevê o artigo 32, do Decreto nº 70.235/72, devendo os autos serem devolvidos à primeira instância administrativa, para que seja proferida decisão complementar. II – Conclusão Diante de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a devolução dos autos à DRJ para que seja proferida decisão complementar, cujos termos deverão analisar especificamente as provas apresentadas pela Contribuinte apresentadas quanto às duas infrações – desmembramento da pessoa jurídica e relacionamento do sócio Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.437 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720124/2014-70 7 Alexandre Thomaz Vieira com a Contribuinte e as demais empresas identificadas, infrações estas que ensejaram a expedição do Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 34/2014, assim como identificar, na hipótese de manutenção do ato, qual a exata competência em que o ADE passará a viger e o período da exclusão. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 705DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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