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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756014 #
Numero do processo: 10830.004744/94-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 301-28778
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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4758243 #
Numero do processo: 13856.000263/2002-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser apresentados à primeira instância e acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, pois, estando os atos processuais sujeitos à preclusão, não se toma conhecimento de alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. Desde que cumpridos os requisitos necessários, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido decorrente de exportação efetuada por intermédio de empresas comerciais exportadoras que não aquelas constituídas ao amparo do Decreto- Lei nº 1.248/72, conhecidas como "trading companies", uma vez que estas são espécie do gênero "empresa comercial exportadora." CRÉDITO PRESUMIDO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS E EXPORTADAS. NÃO INCLUSÃO NO CÁLCULO. Não geram direito ao crédito presumido de IPI as operações decorrentes de mercadorias adquiridas de terceiros e exportadas, não submetidas, pela exportadora, a qualquer processo de industrialização. VARIAÇÕES CAMBIAIS. Os ajustes decorrentes de variações cambiais não devem ser considerados no cálculo do crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO NÃO ADMITIDO NO CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA Nº 12 DESTE CONSELHO. Consoante Súmula nº 12 do Segundo Conselho de Contribuintes, "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.692
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI das vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação, nos termos da Lei nº 9.532/97, art. 39, § 2º, e não apenas as vendas às empresas constituídas na forma do Decreto-Lei nº 1.248/72 . Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Fls. 546 • -s.1 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'n'" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13856.000263/2002-70 Recurso n° 138.708 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 201-81.692 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente AÇUCAREIRA CORONA S/A (nova denominação: Usina da Barra S/A - Açúcar e Álcool) Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser apresentados à primeira instância e acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, pois, estando os atos processuais sujeitos à preclusão, não se toma conhecimento de alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. Desde que cumpridos os requisitos necessários, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido decorrente de exportação efetuada por intermédio de empresas comerciais exportadoras que não aquelas constituídas ao amparo do Decreto- Lei n2 1.248/72, conhecidas como "trading companies", uma vez que estas são espécie do gênero "empresa comercial exportadora." CRÉDITO PRESUMIDO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS E EXPORTADAS. NÃO INCLUSÃO NO CÁLCULO. Não geram direito ao crédito presumido de IPI as operações decorrentes de mercadorias adquiridas de terceiros e exportadas, • não submetidas, pela exportadora, a qualquer processo de • industrialização. VARIAÇÕES CAMBIAIS. Os ajustes decorrentes de variações cambiais não devem ser considerados no cálculo do crédito presumido de IPI. Á /4iik, mF sEnuct,04Dt.:,:)t !TRIBUINTES Brasília, s • Processo n° 13856.000263/2002-70 • CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.692 Fls. 547 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO NÃO ADMITIDO NO CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 1•12 12 DESTE CONSELHO. Consoante Súmula n2 12 do Segundo Conselho de Contribuintes, "Não integram a base de cálculo do crédito • presumido da Lei 12f2 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI das vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação, nos termos da Lei n2 9.532/97, art. 39, § 22, e não apenas as vendas às empresas constituídas na forma do Decreto- Lei n2 1.248/72 . Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. 4 kouwa. 00Q/r- e m OSE ' A MARIA COELHO MARQUES Presidente .% MAURÍCIO TAVE() E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 2 MF - SEGUNDO HO DE CONTRIBUINTES CO: _ . ,Processo n° 13856.000263/2002-70 aRleINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.692 Brasília, O. Fls. 548 LAÁXAVóik Relatório AÇUCAREIRA CORONA S/A (nova denominação: Usina da Barra S/A - Açúcar e Álcool), devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 512/527, contra o Acórdão n2 14-14.345, de 24/11/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 475/492, que indeferiu pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n2 9.363/96 e a Portaria MF n2 38/97, cumulado com pedidos de compensação, relacionado às aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 1 2 trimestre de 2000, no valor de R$1.429.433,03, protocolizado em 18/09/2002 (fl. 01). Com supedâneo no relatório de fls. 243/248, por meio do Despacho Decisório de fl. 249, a DRF indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as então consideradas Declarações de Compensação. A decisão encontra-se assim ementada: "IPI Imposto sobre Produtos Industrializados Crédito Presumido Lei n°9.363/96 - Ressarcimento - Apuração Os procedimentos para apuração do beneficio conferido à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais são os determinados pela legislação de regência. Para fins de cálculo do crédito presumido, o valor da nota fiscal em reais é o preço da operação no momento da ocorrência do fato gerador, não devendo compor a receita de exportação a eventual variação cambial. Não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido do IPI, o valor resultante das vendas para o exterior, de produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo produtor exportador, integrando, entretanto, a receita operacional bruta, a teor do ADN Cosit n°13/1998. As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto no Decreto-Lei n° 1.248/72. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI." Inconformada, em 19/12/2005, a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade de fis. 259/268, acrescida dos documentos de fis. 269/385, apresentando as seguintes alegações: 1. defende a inclusão, na receita de exportação, dos valores relativos às variações cambiais, por fazerem parte do valor total da operação, e não somente do valor das notas fiscais; 4(kk.k, 3 . . MF - SEGINDo r. ,..)NsELHÕ DÈ CONtRIBUINTES CONf ENE COM O ORIGINAL P Brasilia Processo n° 13856.000263/2002-70 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.692 As. 549 • to 2. devem ser consideradas, na receita de exportação, as exportações realizadas por empresas comerciais exportadoras, mesmo que não estejam formalizadas como uma Trading Company, pois se encontra atendido o fim específico de exportação; 3. as receitas decorrentes da exportação de mercadorias adquiridas no mercado interno devem ser incluídas no valor da receita de exportação, em razão do disposto no art. 22 da Lei n2 9.363/96; 4. sustenta a inclusão dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, considerando que a Instrução Normativa não pode limitar o que o texto legal não limita. Submeteu a matéria em questão ao Poder Judiciário, que julgou procedente a sua pretensão; 5. equivoca-se a Fiscalização ao negar o crédito sobre a cana-de-açúcar própria, pois, como sabido, para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se o valor correspondente às exportações de produtos não- tributados - NT; encontrando-se a cana-de-açúcar na categoria de produto NT, é ilegítima a recusa da Fiscalização em negar o ressarcimento pretendido; e 6. os combustíveis e energia elétrica enquadram-se no conceito de insumos e por isso devem ser incluídos no cálculo do beneficio. Por fim, requer a concessão do ressarcimento, nos termos do pedido. Conforme Termos de Juntada de Processo de fls. 395, 403 e 464, foi juntado a este o Processo n2 13856.000371/2002-42. A DRJ, por maioria de votos, indeferiu a solicitação. Houve declaração de voto do Julgador que dissentiu em relação à possibilidade de serem "admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação, nos termos da Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, 55' 2", e não apenas as vendas a empresas favorecidas pelo tratamento tributário do Decreto-lei n° 1.248, de 1972." O Acórdão recebeu a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, não especificamente contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. CRÉDITO PRESUMIDO DE IN VARIAÇÕES CAMBIAIS. O valor das variações cambiais não compõe o valor da receita de exportação no cálculo do crédito presumido de IPL CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL EMPRESA VOMERCIAL EXPORTADORA. ddX1-- 1 4 • - . MF- SEGUeNâ,j0010415éj_mHZ DoERICGOVIBUINTESI fr, , , grasilia, , —0..? 0 I-(it1 Processo n° 13856.000263/2002-70 .,5 CCO2/C0 I Acórdão n.° 20141.692 Fls. 550 O direito ao crédito presumido aplica-se também no caso de venda a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação para o exterior. Não se considera como empresa comercial exportadora aquela constituída sem a observância dos requisitos mínimos previstos no art. 2" do Decreto-Lei n°1.248/72. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido, a legislação tributária de regência não contempla a inclusão, na receita de exportação, das receitas de mercadorias acabadas adquiridas no mercado interno e exportadas CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 26/02/2007, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 512/527, -aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas, ou seja: a) inclusão das variações cambiais nó conceito.de receita bruta; b) devem ser consideradas as exportações realizadas por terceiros e Tradinib4ripany; c) devem ser incluídas as receitas de exportação oriundas de revenda de mercadorias adquiridas no mercado interno; d) aquisições de cana de pessoas físicas e cana própria; e e) energia elétrica e demais insumos glosados e supostamente não questionados, ou seja, todos os insumos adquiridos no mercado interno e ' utilizados no processo produtivo. Por fim, registra ter demonstrado a indevida exclusão do crédito presumindo do IPI para que seja determinado "o cancelamento da autuação ora combatida, com o arquivamento do Auto de Infração e Imposição de Multa" (sic). É o Relatóri . g Ifk 5 , ME -SEGUCNON°1:CER.0 COM O ORIGINAL .„2 Processo n° 13856.000263/2002-70 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.892 stassla. Fls. 551 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Versa o presente processo acerca do crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS e da Cofins, beneficio originário da MP n 2 948/95, posteriormente nonnatizado pela Lei n2 9.363/96 e regulamentado pela Portaria MF n2 38/97. A contribuinte se insurge contra o fato de a Fiscalização ter desconsiderado as exportações efetuadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras que não aquelas constituídas ao amparo do Decreto Lei ri2 1.248/72. Contudo, entendo equivocada a glosa pela desnecessidade de exportação tão- somente pelas empresas comerciais exportadoras constituídas ao amparo do Decreto-Lei n2 1.248/72, conhecidas como "trading companies", uma vez que estas são espécie do gênero empresa comercial exportadora. s .é A venda de produtos à empresa comercial exportadora constituída com base no indigitado Decreto-Lei, com o fim específico de exportação, acarreta, de imediato, beneficios fiscais para o produtor-vendedor, tornando a operação interna equiparada a uma exportação para todos os efeitos, sendo transferido o ônus tributário para a empresa comercial exportadora, em caso de inocorrência da exportação. De outra banda, a venda à empresa comercial exportadora não regulada pelo precitado Decreto-Lei, com o fim específico de exportação, se traduz numa operação interna beneficiada pela suspensão do IPI, sendo sua atuação de mera intermediária e os estímulos fiscais gerados pela exportação, desde que cumpridos os requisitos necessários, destinam-se ao estabelecimento industrial, que é, de direito, o exportador. O tema foi abordado com maestria pelo Julgador vencido na instância a quo, presidente da TI Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, o qual apresentou a declaração de voto de fls. 858/865, cujos argumentos adoto e transcrevo como razões de decidir: "Declaração de Voto Com a devida vênia, ouso discordar do Relator. O ara° da Lei ncl 9.363, de 13 de dezembro de 1996, norma que autoriza o beneficio pleiteado, reza o seguinte: 'Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtosr4 4 fi 6 ,• . wir - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13856.000263/2002-70 Brasília, O. / /i , a? CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.692 Fls. 552 .41140GIA" o Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares les 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportaciio para o exterior. '(destacado na transcrição) A resposta à pergunta n° 26 do 'Perguntas e Respostas sobre Crédito Presumido do IPI', encaminhado pela Nota MF/SRF/Cosit/Cotip/Dipex n° 312, de 3 de agosto de 1998, denota que são admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, e não apenas as vendas a empresas favorecidas pelo tratamento tributário do Decreto-lei n° 1.248, de 1972, citado no despacho decisório controvertido, conhecidas como trading companies, que são espécie do gênero "empresa comercial exportadora'. Para maior clareza, eis a transcrição da resposta 1 mencionada: I 1 ` (--) 26) No casa de .empresas , comerciais exportadoras, de quem é a responsabilidade Pelo pagamento dos tributos, no caso de não exportação, e como se dá a saída do produtor? Resposta) As saídas do produtor para as empresas comerciais exportadoras, inclusive as destinadas às empresas constituídas sob a forma do Decreto-lei n° 1.248/72, são efetuadas com suspensão do EPI (art. 36, inciso VIII, alínea 'a', do RIPI182, correspondente ao art. 40, inciso VI, 'a', do REPI198. I (...) Com relação ao crédito presumido do PIS/Pasep e Cofins, que , tenha sido aproveitado ou ressarcido a título de TI, caso não tenha ocorrido a exportação no prazo de 120 dias, ou o produto tenha sido vendido no mercado interno, roubado etc., o responsável pelo seu recolhimento é a empresa comercial exportadora (§§ 40 a 7° do art. 2° da Lei n° 9.363/96, e art. 5° da Portaria MF n° 38/97. (...)' (sublinhado na transcrição) Sobre a interpretação do art. 36, VIII, 'a', do PIPI, de 1982, citado na resposta transcrita, já havia sido editado o Parecer CST/Sipe n° 1.213, de 31 de maio de 1984, cuja ementa diz o seguinte: 'A referência feita pelo art. 36, inciso VIII, letra 'a', do RIPI182, a 'empresas comerciais que operam no comércio exterior' alcança as empresas exportadoras, de modo genérico e não apenas as 'trading companies' de que trata o Decreto-lei n-Q 1.248/72'. O referido parecer menciona, em apoio à conclusão a que chegou, o PN CST n°878, de 1971, e a Instrução Normativa SRF n°11, de 15 de março de 1982 (item 1). 01/4"k- 7 - U _ti guio DE C NTIR BUINTESéld• . CÓWERE r-,0k1 d ORICANAL Processo n° 13856.000263/2002-70 Btagibã, , (.,•0 9— CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.692 Fls. 553 110 Manifesta-se também a SRF através do Parecer Normativo CST n° 42, de 1975, que trata de Estímulos à Exportação, entendimento semelhante ao descrito acima. Por oportuna, reproduz-se a seguir o seu texto: PARECER NORMATIVO CST N° 42/75 IPI ESTÍMULOS À EXPORTAÇÃO As atividades da Empresa Comercial Exportadora regulada pelo Decreto-lei n° 1.248/72 não atingem e nem limitam ou excluem as atividades da empresa exportadora ou que opera no comércio exterior, referida no artigo 8° do Decreto n° 64.833/69 e no artigo 7 0, Inciso X, letra 'a', do R1P1. O Decreto n° 64.833, de 17 de julho de 1969, que regulamentou o Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969, dispôs em seu artigo 8°, que: 'os estímulos fiscais à exportação, inclusive os de que trata este decreto, aplicam-se, igualmente, ao fabricante de produtos industrializados que tenha a sua, exportação efetivada por intermédio de empresas exportadoras, de cooperativas, de consórcios de exportadores, de consórcios de produtores ou sie entidades semelhantes.' , 2. Procura-se, agora, esclarecer se as operações de exportação efetivadas por intermédio de empresas exportadoras foram, de alguma forma, atingidas pelos dispositivos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972. 3. O Decreto-lei n° 1.248/72, como se declara no seu artigo 1°, trata de operações de compra de mercadorias no mercado interno, realizadas por Empresa Comercial Exportadora, para o fim específico de exportação. A efetivação da exportação corre por ordem e conta da Empresa Comercial Exportadora, mas a operação de compra realizada no mercado interno gera, de imediato, benefícios fiscais para o produtor-vendedor (art. 3 0). Para este, vale dizer, a operação interna se equipara a uma exportação efetiva para todos os efeitos, inclusive a isenção do IPI (RIPI, artigo 90, inc. II). 4. Enquanto os beneficios fiscais tornam-se definitivos para o produtor-vendedor com a simples realização da operação no mercado interno, são totalmente transferidos à Empresa Comercial Exportadora os ônus tributários, que, porventura, venham a se tornar devidos pela não efetivação da exportação, pela revenda das mercadorias no mercado interno ou pela destruição das mesmas mercadorias (art. 5°). 5. Às Empresas Comerciais Exportadoras, por sua vez, são garantidos beneficios fiscais na área do imposto de renda (artigo 4°). 6. Quanto à empresa exportadora ou que opera no comércio exterior, sua atuação, nos precisos termos do dispositivo legal transcrito no item 1 deste parecer, é de simples intermediária e os estímulos fiscais (WIL 8 1, • MF - sEct.ci!Jp :? ,'~Ei.,N0 rtF rnv-rpis. síli ""' jiNTES Processo n° 13856.000263/2002/ Gra...,0 CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.692 . Fls. 554 11(21140(— ---- gerados por exportação por ela efetivada destinam-se integralmente ao estabelecimento industrial que é, de direito, o exportador. 7. A remessa, pelo estabelecimento industrial, de mercadorias cuja exportação será efetivada pela empresa que opera no comércio exterior, não gera, por si só, beneficios fiscais, mas apenas traduz uma operação interna beneficiada pela suspensão do IPI e sujeita a controles especiais. A matéria já foi objeto de diversos Pareceres Normativos, merecendo destaque o de n°878, de 1971. 8. Acrescente-se, também, que, diversamente do que ocorre com a Empresa Comercial Exportadora, a empresa que opera no comércio exterior não se subordina a quaisquer exigências da legislação tributária para sua constituição. 9. Diante dessas considerações tornam-se claras as diferenças, para os efeitos da legislação reguladora de estímulos fiscais à exportação de manufaturados, entre a Empresa Comercial Exportadora de que trata o Decreto-lei n° 1.248/72 e as empresas exportadoras ou que operam no comércio exterior referidas no artigo 8° do Decreto n° 64.833/69 e no artigo 70, inciso X, letra 'a ', do RIPL Diferenças advindas, principalmente, das formas de operações que executam, resultando em momento e condições diversas de gozo de incentivos fiscais. 10. A conclusão que se impõe, pois, é a de que, tratando-se de empresas sujeitas a normas reguladoras diferentes, as atividades excercidas por uma não atingem e nem limitam ou excluem as atividades da outra. Como se vê, de acordo com o PN CST n° 42, de 1975, a empresa exportadora ou que opera no comércio exterior, não regulada pelo Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, a sua atuação é de simples intermediária e os estímulos fiscais gerados por exportação por ela efetivada destinam-se integralmente ao estabelecimento industrial que é, de direito, o exportador. A remessa, pelo estabelecimento industrial, de mercadorias cuja exportação será efetivada pela empresa que opera no comércio exterior, não gera, por si só, benefícios fiscais, mas apenas traduz uma operação interna beneficiada pela suspensão do IPI e sujeita a controles especiais. Tal entendimento continua sendo mantido pela SRF nas respostas ás consultas formuladas pelos contribuintes, como se pode exemplificar pela Solução de Consulta SRRF/9°12F DISIT n° 108/2004, onde a interessada indagou se: 'poderia conceder (sic) os benefícios fiscais estabelecidos na legislação para exportação direta, como a isenção ou suspensão do IPI, PIS e COFINS, e bem como na (sic) manutenção do Crédito Presumido do PIS/COFINS, nas vendas destinadas ao mercado interno com o fim específico de exportação através de Empresas Comerciais Exportadoras constituídas sob forma de Limitada' [..] 'com capital mínimo abaixo ou não adequado pelo fixado através do Conselho Monetário Nacional, desde que estas empresas comprovem a exportação dentro do prazo conforme a legislação vigente', tendo sido respondido o seguinte: W)\-- 9 - ••4! - -•„•, Processo n° 13856.000263/2002-70 &asara. CCO2/C0 I Acórdão n.° 201 -81.692 Fls. 555 Lie-aaf26f-- _ . O Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, trata das empresas comerciais exportadoras conhecidas com 'Trading Companies Por força desse Decreto-Lei, são condições básicas para configurar uma Trading Company a constituição sob a forma de sociedade por ações, capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional e certificado de registro especial, concedido pelo Departamento de Comércio Exterior (Decex) em conjunto com a Secretaria da Receita Federal - SRF. A diferença básica entre esse tipo de empresa (7'rading Company) e as demais empresas comerciais exportadoras reside no fato de as últimas não estão sujeitas a tantas exigências, não precisando cumprir os requisitos do citado Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, aplicando-se-lhes as leis comerciais e civis que regem as demais sociedades empresariais. O Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (Regulamento do IPI/2002), em todos os artigos em que se refere à empresa comercial exportadora, não faz referência a que seja aquela de que trata o Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, com exceção do art. 285, que dispõe sobre as exportações de tabaco em folhas, onde determina que as comerciais exportadoras desse produto sejam as instituídas pelo Decreto—Lei n° 1.248, de 1972. O Parecer Normativo CST n°A2, de 1975, esclarece que as diferenças entre a empresa comercial exportadoriz comum e aquela de que trata o Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, advêm, principalmente, das formas de operações que executam, resultando em momento e condições diversas de gozo de incentivos fiscais. Conforme esse Parecer, o Decreto-Lei n°1.248, de 1972, como declara em seu art. 1°, trata das operações de compra de mercadorias no mercado interno, realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, efetivada por sua ordem e conta, sendo que a operação de compra realizada no mercado interno gera, de imediato, beneficios fiscais para o produtor-vendedor (art. 3,, fazendo com que a operação interna se equipare a uma exportação efetiva para todos os efeitos. No mesmo momento, os ônus tributários são totalmente transferidos para a empresa comercial exportadora, os quais se tornarão devidos, seja pela não efetivação da exportação, pela revenda das mercadorias no mercado interno ou pela destruição das mesmas mercadorias (art. 5°). O referido DL n° 1.248, de 1972, em seu art. 4°, garante a essas empresas beneficios fiscais na área do imposto de renda. Em compensação, as comerciais exportadoras reguladas por este Decreto- Lei, conforme visto anteriormente, estão sujeitas a exigências maiores. Ainda de acordo com o PN CST n° 42, de 1975, quanto à empresa exportadora ou que opera no comércio exterior, não regulada pelo Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, a sua atuação é de simples intermediária e os estímulos fiscais gerados por exportação por ela efetivada destinam-se integralmente ao estabelecimento industrial que é, de direito, o exportador. A remessa, pelo estabelecimento industrial, de mercadorias cuja exportação será efetivada pela empresa que opera 10 , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CM O ORIGINAL Processo n° 13856.000263/2002-70 fi CO02/C01 Acórdão n.° 201-81.892 Brasilia, / 1/41a4(490- Fls. 556 d. -- no comércio exterior, não gera, por si só, beneficios fiscais, mas apenas traduz uma operação interna beneficiada pela suspensão do IPI e sujeita a controles especiais. Quanto à suspensão do IPI, o Decreto n" 4.544, de 2002 (PIPI/2002), em seu art. 42, V, 'a', é claro ao estabelecer que sairão com suspensão do IPI as vendas realizadas pelo estabelecimento industrial à empresa comercial exportadora, desde que os produtos sejam remetidos diretamente para embarque ou para recintos alfandegados com o fim especco de exportação, por conta e ordem desta. Somente não cabe a suspensão do IPI quando a exportação para o exterior é realizada pelo próprio produtor dos produtos industrializados, na condição de produtor-exportador, visto tratar-se de imunidade albergado na Constituição Federal, art. 153, ,sç 3°, III, reproduzida no RIPI, art. 18, Assim, se ao referir-se a 'empresas comerciais exportadoras constituídas sob a forma Ltda, cujo capital mínimo não está adequado pelo fixado através do Conselho Monetário Nacional' pretende a consulente indicar aquelas empresas exportadoras não reguladas pelo Decreto-Lei n" 1.248, de 1972, poderá se valer dos benefícios concedidos pela legislação desde que os produtos de sua fabricação sejam remetidos diretamente para embarque ou para recinto alfandegados com o fim específico de exportação, por conta e ordem das referidas empresas comerciais exportadoras. De todo o exposto, conclui-se que sairão com suspensão do IPI as vendas realizadas pelo e.ftqbedeeimento industrial às empresas comerciais exportadoras, desde 'que . os produtos sejam remetidos diretamente para embarque ou para recintos alfandegados com o fim específico de exportação, por conta e ordem destas. Ainda se poderia confirmar esta interpretação pelo disposto na Instrução Normativa SRF n.° 95, de 06 de agosto de 1998: 'O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1998, resolve: Art. 1° Aprovar o programa gerador do Demonstrativo de Exportação, na versão 2.0, para uso obrigatório pelas empresas comerciais exportadoras que houverem adquirido mercadorias de empresa produtora vendedora com o fim específico de exportação. Parágrafo único. O programa a que se refere este artigo está disponível para os declarantes nas unidades da Secretaria da Receita Federal - SRF e em seu site na INTERNET, no seguinte endereço: http ://www.receita. fazenda. gov.br . Art. 2° A empresa comercial exportadora referida no artigo anterior fica obrigada a apresentar o Demonstrativo de Exportação, no trimestre em que ocorrer pelo menos um dos seguintes eventos: I - adquirir de mercadoria de empresa produtora vendedora, com o f específico de exportação; ft 11 , MF • SEGUNDO CNSGLI-10 DÉ CON7R1f3UINTES õONFÉRE COM O ORIGINAL Processo n° 13856.00026312002-70 #illa 09 CCO2/C0 IBrais.Acórdão n.'' 201-81.892 YJII0Or Fls. 557 II ,tgol nn••n•••nn - exportar mercadoria que tenha sido adquirida de empresa produtora vendedora, com o fim especifico de exportação; III - recolher impostos e contribuições na condição de responsável nos termos dos §§ 4° a 7° do art. 2° da Lei 9.363, de 1996, relativos aos produtos adquiridos de empresa produtora vendedora com a finalidade especifica de exportação.' Também nos convênios assinados pela União a expressão 'empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação' não se restringe apenas as vendas a empresas favorecidas pelo tratamento tributário do Decreto-lei n°1.248/72, como se constata a seguir: 'CONVÊNIO ICMS 113/96 Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim especifico de exportação. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 84a Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Belém, PA, no dia 13 de dezembro de 1996, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975; considerando que a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, que equipara à exportação a saída de mercadoria, no mercado interno, para estabelecimento exportador com fim especifico de exportação; considerando.,a necessidade de se estabelecer controle das operações, com mercadófiàs contem:41Jan, com a desoneração prevista na mencionada lei, resolvem celebrár o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira Acordam os signatários em estabelecer mecanismos para controle das saídas de mercadorias com o fim especifico de exportação, promovidas por contribuintes localizados nos territórios dos respectivos Estados para empresa comercial exportadora, inclusive 'trading' ou outro estabelecimento da mesma empresa, localizado em outro Estado. Parágrafo único. Entende-se como empresa comercial exportadora a que estiver inscrita como tal, no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - MICT.' (Nova redação dada ao caput da cláusula segunda pelo Conv. ICMS 54/97, efeitos a partir de 16.06.97) Cláusula segunda O estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação no campo 'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES', a expressão REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO CONVENIO ICMS N°61 DE 04 /07 /2003 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ CONVÊNIO Cláusula primeira. Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 113/96, de 13 de dezembro de 1996: 12 MF - SEG' JNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C,0;FERE COM O ORIGINAL Processo n° 13856.000263/2002-70 Brasitia, / / 09 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.692 L,\I4440f. Fls. 558 'Parágrafo único. Para os efeitos deste convênio, entende-se como empresa comercial exportadora: I - as classificadas como trading company' , nos termos do Decreto- Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiver inscrita como tal, no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; II - as demais empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no registro do sistema da Receita Federal - SISCOMEX.'. Portanto, diante do conceito dado à expressão 'empresa comercial exportadora' em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF, conclui-se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim especifico de exportação, nos termos da Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2°, e não apenas as vendas a empresas favorecidas pelo tratamento tributário do Decreto-lei n° 1.248, de 1972." Corroborando o entendimento esposado, convém, ainda, transcrever o disposto no sítio da Receita Federal do Brasil, junto à internet (www.receita.fazenda.gov.br ), na parte referente a Perguntas e Respostas sobre IPI, pergunta 031, a qual registra: "031 Tendo éni vista á-áitned 'c•dc., inciso V do art. 42 do Ripi/2002, a suspensão do IPI prevista para produtos saídos do estabelecimento industrial com destino à exportação é aplicável a todas as empresas comerciais que operam no comércio exterior ou somente às Trading Companies? A suspensão do IPI aplica-se a todas as empresas comerciais exportadoras que adquirirem produtos com o fim especifico de exportação, aí incluídas as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei n°1.248, de 1972. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora." Destarte, conforme bem concluiu o voto precitado, devem ser admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação, nos termos da Lei n2 9.532/97, art. 39, § 2 2, e não apenas as vendas às empresas constituídas na forma do Decreto-Lei n2 1.248/72. A próxima matéria a ser apreciada, inclusão das variações cambiais no conceito de receita bruta, foi brilhantemente enfrentada pelo Conselheiro-Relator José Antonio Francisco, quando do julgamento do Acórdão n2 201-79.228, em 26/04/2006, motivo pelo qual adoto suas razões de decidir consignadas em seu voto, as quais transcrevo: "Quanto às variações cambiais ativas e passivas, a interpretação da,. A recorrente é equivocada. LL 13 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I CONFERE COM O ORIGINAL Processo no 13856.000263/2002-70 Brasília, 0-.S (i /09 i CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.692 Fls. 559 90 O objetivo da razão entre receitas de exportação e receita bruta de vendas é obter a proporção das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que são utilizados em produtos exportados. Por isso mesmo é que a razão deve ser feita em relação às receitas de vendas, não se podendo incluir outras receitas. Os valores a serem adotados devem ser os que constaram das notas fiscais, para que se obtenha uma proporção mais realista, o que está de acordo com o art. 3" da Lei n°9.363, de 1996. A inclusão das variações cambiais implicaria a consideração de uma receita financeira, que distorceria completamente a proporção. A distorção ocorreria porque, obviamente, os efeitos da variação do câmbio, que se referem a situações futuras e incertas, projetariam-se sobre a apuração da proporção. Note-se, ademais, que a eventual variação do câmbio acarretaria alterações na formação dos preços à época de sua constatação e não em relação a fatos passados. Veja-se que a conceituação de receita operacional bruta poderia implicar, em princípio, uma distorção, se nela fossem incluídas as mencionadas variações, sem a devida inclusão na receita de exportação. Entretanto, a Instruçâp Normatiya SRF n° 419, de 10 de maio de 2004, art. 17, I, claramente conceituou a réèeíta operacional bruta como 'o produto da venda de produtos industrializados de produção da pessoa jurídica, nos mercados interno e externo', não deixando margem para a inclusão das outras receitas na apuração. Portanto, improcede a inclusão das variações cambiais ativas e passivas na apuração do incentivo, tanto na receita operacional bruta como na receita de exportação." Desse modo, o valor a ser considerado é aquele constante da Nota Fiscal de saída. Quaisquer variações posteriores do preço decorrentes de variações cambiais representam receitas ou despesas financeiras, não se confundindo com o valor da operação. Cabe, ainda, apreciar a alegação da recorrente quanto à exclusão dos valores referentes às exportações de mercadorias adquiridas de terceiros e exportadas, não submetidas pela exportadora a qualquer processo de industrialização. Consoante o art. 12 da Lei n2 9.363/96, empresa produtora e exportadora fará jus ao crédito presumido, referente às aquisições no mercado interno de insumos para utilização do processo produtivo. Portanto, é necessário que o produto exportado seja industrializado pela exportadora. No caso em questão, as mercadorias são adquiridas de terceiros e exportadas, sem se submeter a qualquer processo de industrialização. Assim, não há como inclui-las no montante das exportações utilizadas para o cálculo que determinará o percentual das aquisições que comporá a base de cálculo do beneficio, uma vez que não gera direito ao crédito presumido do IPI o valor das revendas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros e que n7o 4,0\x_ 1 14 4 AAF SEGuNbo UN4ts1.14bD ã 'oNTTMUItnil'ES I CONFEM Gi.:111 O C.Ri..51NAL• Processo n° 13856.000263/2002-70 12.9 CCO2/C01Brasília, Acórdão ri.° 201-81.692 Fls. 560 tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo exportador, encontrando- se, portanto, correto o procedimento da Fiscalização. A contribuinte se insurge contra o fato de terem sido desconsiderados os insumos consubstanciados nas aquisições de cana de pessoas fisicas e cana própria. Contudo, conforme bem observou a instância a quo, tais alegações são impertinentes a este processo, pois, conforme se verifica na Informação Fiscal de fls. 233/241 e, sobretudo,do Demonstrativo de Apuração e Utilização de Matérias-Primas, Produtos Intermediários e Material de Embalagem no Processo Produtivo, à fl. 10, de lavra da contribuinte, não constam esses itens referentes ao trimestre em questão, inocorrendo, por conseguinte, qualquer glosa a este título. Quanto à glosa dos valores relativos às aquisições de energia elétrica, o cerne da questão decorre de divergência da conceituação envolvendo matérias-primas e produtos intermediários, pois entende a recorrente que o insumo deve ser compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e qualquer matéria-prima cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final. Por se tratar de renúncia tributária, sua interpretação deverá ser restritiva, portanto, a determinação precisa do seu significado enseja uma interpretação literal. Neste diapasão, o parágrafo único do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96 esclarece que se utilizará, subsidiariamente, a legislação do 'PI para estabelecimento dos conceitos de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de,embalagern. ÍCS - - A legislação do IPI, através dos arts. 82, I, do RIPI/82; 147, I, do RIPI198; e 164, I, do RIPI/2002, menciona que a possibilidade de creditamento decorre de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados, incluindo-se os insumos que, não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. Visando ao esclarecimento desses conceitos, foram editados os Pareceres Normativos CST n2s 181/74 e 65/79, mencionando que os insumos, embora não se integrando ao novo produto fabricado, devem ser consumidos em decorrência de contato direto com o produto em fabricação; não podem ser partes nem peças de máquinas, combustíveis e não podem estar compreendidos no ativo permanente. Para maior clareza, traz-se à colação o item 13 do PN CST n2 181/74, verbis: "13. Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." (grifei) Portanto, bem decidiu a recorrida quanto à glosa efetuada, pois, conforme precitado no item 13 do PN CST n2 181/74, não há previsão de utilização do beneficio em relação à energia elétrica, uma vez que sequer entra em contato direto com o produto fabricado, 4 V, 15 4 mF-sg5WWWW,75."57WEir 14" CONFERe CCA1 O Processo n° 13856.000263/2002-70 Brasília. j$/...Ir CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.892 Fls. 561 -/41•449õt • to não se enquadrando, portanto, no conceito de MP, PI ou ME, caracterizando-se como custo indireto incorrido na produção. Ademais, por meio da Súmula n2 12 deste Segundo Conselho de Contribuintes, este órgão já se manifestou sobre o tema nos seguintes termos: "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei ;O 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Após concluir-se pela impossibilidade de a energia elétrica integrar a base de cálculo do crédito presumido, passa-se a alegação seguinte, na qual a contribuinte protestou contra a decisão de primeira instância que considerou não questionada e, portanto, matéria incontroversa, as demais glosas efetuadas pela Fiscalização. A recorrente alegou ter se insurgido contra todas as glosas, entendendo que todos os insumos adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo devam ser considerados. Não assiste razão à recorrente. A uma, porque, conforme acima mencionado, a contribuinte entende que o insumo deve ser compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e qualquer matéria-prima necessária à consecução do produto final, a despeito de não serem consumidos em contato direto com o produto e, portanto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. A duas, porque não há autorização na norma para que o autuado faça alegações genéricas, devendo expressar precisamente seus pontos de discordância. Ademais, conforme bem decidiu a instância a quo, as alegações devem ser apresentadas na impugnação, consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na fase recursal. O exemplo trazido à baila, retifica de motores, os quais se caracterizam como bens do ativo imobilizado, consiste em um serviço destinado a recuperar as condições necessárias ao uso adequado do motor, o que não se confunde com MP, PI ou ME. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI das vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação, nos termos da Lei n 2 9.532/97, art. 39, § 22, e não apenas as vendas às empresas constituídas na forma do Decreto-Lei n 2 1.248/72, mantendo, no mais, a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009. MA jRício T2i£A E SILVA 16

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4756083 #
Numero do processo: 10831.001054/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 302-32796
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Sessão de 18 dp TnRio de 1.99 ACORDÃO N° 302-32.796 Recurso n2.: 115.963 Recorrente: VIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Recorhd ALF-VIRACOPOS-SP INFRAÇAO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇOES. Não caracteriza infração ao artigo 526, IX, do Regu- lamento Aduaneiro , a divergência entre país de pro- cedência, constante na guia de importação, e o cons- tante no conhecimento aéreo. O artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030 de 5 de março de 1985 não define fato punível, além de aplicável, por inexistir base legal para sua aplicação. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de maio de 1994. JO • TEL E04EnJ, - Presidente 1 -k-•c-61"--0'(00)4Z- 4s RICARDO LUZLUZ DE BARROS BARRETO - Relator ANNAt Vtabi r CIA GA DE OLIVEIRA - Proc.da Faz. Nacional VISTO EM 2 7 OUT 1994 v.v. !• 2 SESSAO DE: Participaram,ainda,do preáente julgamento os seguintes Conselheiros: Elizabeth Emílio Moraes bhieregatto, Ubaldo Campello Neto„ Eliza beth Maria Violatto e Luis Antonio Flora. Ausente o Cons. Paulo Ro- berto Cuco Antunes. • , • • n • 1 1 1 1 n 1 ! 1 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.963 - ACORDA() N. 302-32.796 RECORRENTE: VIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. RECORRIDA :ALF-VIRACOPOS/SP RELATOR : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATORIO Trata-se de auto de infração lavrado com ful- cro no art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro. A Declaração de Importação descreve como país de procedência a SUIÇA, entretanto, conforme conhecimento aéreo os produtos desembaraçados foram embarcados em Milão (Itália). Desta forma foi lavrado o auto objeto do pre- sente recurso por se entender caracterizada infração ao con- tole administrativo às importações. E o relatório. \ 3 Rec.115.963 Ac.302-32.796 VOTO A matéria objeto do presente recurso já foi em diversas oportunidades examinada por este Conselho. Já se firmou o entendimento de que divergên- • cia entre pais de procedência constante da guia de importa- ção e pais constante no conhecimento aéreo não constitui violação ao controle administrativo das importações. O anexo "H", do Comunicado CACEX n. 133/85, conceitua "Pais de procedência aquele onde a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil, independentemente da declaracão de pais de origem, qualquer que seja, ainda o porto de embarque final". Ademais o artigo 526 IX do Regulamento Adua- neiro, no qual se fundamentou o auto de infração, não traz a definição da infração. E principio elementar de direito, especial- mente tributário, que as infrações devam estar expressamente definidas na norma cogente, não se justificando a aplicação de penalidade sem a exata descrição da conduta punível, sem que a norma descritiva da infração contenha todos os elemen- tos de sua exata caracterização. O princípio da legalidade , da tipicidade de- vem ser preservados, logo, há a obrigatoriedade de que so- mente fatos previstos explicitamente possam ensejar a apli- cação de penalidade. "E inadmissível se aceitar uma enorme "vala comum", onde interpretações desfundamentadas e sem suporte legal possam ser usados contra o contribuinte de forma alea- tória e ao livre arbítrio do fiscal. Ademais inexiste previsão legal, base legal, para aplicação do artigo 526, IX do RA. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, 18 de maio de 1994. 44,4-0"- C1(0 ok ( fridu•-n (ter.j1/4.) RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO-Relator

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4757937 #
Numero do processo: 13709.001447/93-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - ADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - O pedido de compensação de débitos da COFINS teve como objeto a existência de crédito baseado no recolhimento indevido do FINSOCIAL, decorrente da majoração no que exceder a alíquota de 0,5%, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário. A referida compensação foi convalidada através da IN SRF n° 32/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ FINS OCIAL - ADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - O pedido de compensação de débitos da COFINS teve como objeto a existência de crédito baseado no recolhimento indevido do FINSOCIAL, decorrente da majoração no que exceder a aliquota de 0,5%, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário. A referida compensação foi convalidada através da IN SRF n° 32/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÁBRICA DE TECIDOS DE ARAME POPULAR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sesszes, em 17 de outubro de 2001 • Jorge Freire k Presidente Antonio Mário.- •reu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 . . .: -0..4 . .,~,-,,--.-;.:,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA t . •„::::. , : ::,r. • ...x,;: . .;'f • ." .<1 . '• - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13709.001447/93-25 Acórdão : 201-75.443 Recurso : 108.135 Recorrente : FÁBRICA DE TECIDOS DE ARAME POPULAR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Decisão de Primeira Instância de fls. 38, que indeferiu pedido de compensação de débitos da COFINS com importâncias recolhidas a maior a título de FINSOCIAL, sob as alíquotas superiores a 0,5%, nos períodos de setembro 1989 a março de 1992. A Recorrente, em seu Pedido de fls. 01/02, requereu a compensação do FINSOCIAL com a COFINS, com supedâneo nos fundamentos jurídicos a seguir: a) art. 66 da Lei n° 8.383/92, que regula como deverá ser procedida a compensação de forma abrangente; b) IN SRF n° 67, de 26/05/1992, que estabelece normas para compensação de tributos e contribuições federais recolhidos indevidamente ou a maior; c) decisão do STF, no Recurso Extraordinário if 150.764-1, de 16/12/1992, que julgou inconstitucional a cobrança de FINSOCIAL acima da alíquota incidente sobre o faturamento das empresas; d) que a Recorrente possui crédito relativo aos valores de FINSOCIAL que pagou acima de 0,5%, no período de setembro/1989 a março/1992; e e) que utilizará esse crédito de FINSOCIAL para compensar os valores devidos ao PIS ou à COFINS. A Recorrente, em fls. 25 e 26, devolveu os DARFs de cobrança referentes ao FINSOCIAL, alegando que este são indevidos por serem inconstitucionais e que havia procedido a compensação do seu crédito pelo pagamento a título de COFINS. O Delegado da DRJ no Rio de Janeiro — RJ indeferiu o pedido de compensação, alegando, em sua decisão (fl. 38), que os argumentos da Recorrente não podem prosperar, uma vez que as decisões judiciais somente produzirão seus efeitos em relação às partes integrantes do processo judicial, e que a decisão, que julgou como inconstitucionais as majorações da alíquota, é de interesse de outra empresa, não sendo, assim, extensiva àquela, pois é vedada a extensão administrativa das decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário (arts. 10 e 2° do Decreto n° 73.529/74). Inconformada com a decisão supracitada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 01 a 03 do processo apenso), alegando que o art. 66 da Lei n° 8.383/91 regula, de forma abrangente, a maneira como deverá ser operacionalizada a compensação de créditos entre os contribuintes e a União, não limitando essa compensação a apenas alguns tipos de tributos ou contribuições federais. Desta forma, os créditos que a Recorrente possui devem ser compensados A/1 2 k \TÁ*, , . • ' . . kç". 4":? MINISTÉRIO DA FAZENDA- ,.- ;',.?; . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13709.001447/93-25 Acórdão : 201-75.443 Recurso : 108.135 com a COFINS. Por fim, a Recorrente requer que a decisão de primeira instância seja reformada, uma vez que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança acima da aliquota de 0,5% incidente sobre o faturamento das empresas. Em 04 de dezembro de 1996, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou resposta ao Recurso interposto, alegando que a decisão a que se refere a Recorrente foi proferida incidentalmente, produzindo efeito somente entre as partes do processo, não vinculando nem mesmo o próprio STF; que, para a decisão do STF ter efeito erga omnes, é preciso uma resolução do Senado Federal suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional, e, como a Administração deve agir conforme o princípio da estrita legalidade, não poderá ela desrespeitá-la, devendo a decisão ser mantida, pois não tem razão a Recorrente. É O 111I- • .0. 1 x fli 4 n"\\ 3 , — , h . - .N.... • -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA- '';4'''5-5,70•;... e ..i..V.::-'.......::' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.--;1".'.' - i.:•.- Processo : 13709.001447/93-25 Acórdão : 201-75.443 Recurso : 108.135 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora objurgado encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, se a Contribuição para o FINSOCIAL fora recolhida de acordo com a alíquota reconhecidamente devida na base de 0,5% e já compensado o crédito que a Recorrente passou a possuir junto à Fazenda Nacional com parcelas da COFINS, em face do recolhimento a maior em conseqüência das majorações advindos após a Carta Magna de 1988. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 32/97, a compensação dos valores recolhidos indevidamente do FINSOCIAL com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Neste sentido, a Instrução Normativa SRF n° 32/97 é bastante elucidativa, dispondo, em seu art. 2°, da seguinte forma: "Art. 2 0. Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COHNS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhida pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989 e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987". Desta forma, firmado o entendimento nesse Egrégio Conselho sobre a inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota do FINSOCIAL acima de 0,5% (meio por cento), resta intocável o direito da Recorrente quanto ao pretenso crédito. Diante do exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário interposto para que seja homologado o pedido de homologação em . ce da existência do recolhimento na aliquota superior a 0,5% (meio por cento) da Contribuição p. . o F1 SOCIAL, no período de 09/89 a 03/92, com base na IN SRF n° 32/97. Ressalvado o direito de o Fico ave .guar a exatidão dos cálculos que embasaram a compensação Sala das Sessõe . , li • outubro de 2001 \ g VI ANTONIO : _ )- 1: REU PINTO 4

score : 1.0
4757582 #
Numero do processo: 13127.000423/96-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73629
Nome do relator: Não Informado
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4755006 #
Numero do processo: 10283.004358/93-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: A responsabilidade solidária tributária, no caso de extravio ou avaria é do representante no Pais, do transportador estrangeiro. Inteligência do artigo 32 do DL 37/66 combinado com o artigo 124 do CTN. r _ A mercadoria importada através da ZFM , tem o beneficio da SUSPENSÃO e no caso de falta, há obrigatoriedade tributária, vez que a mercadoria não foi levada a consumo na ZFM. Negado Provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 301-28501
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Inteligência do artigo 32 do DL 37/66 combinado com o artigo 124 do CTN. r _ A mercadoria importada através da ZFM , tem o beneficio da SUSPENSÃO e no caso de falta, há obrigatoriedade tributária, vez que a mercadoria não foi levada a consumo na ZFM. Negado Provimento ao Recurso. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Brasília-DF, em 28 de agosto de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE • PROCIADOVA-C:RAL rA FAUNA NACIOHAL Coo-dona,"-Gera l represenleçeo Extraludleled A RUIZel4C-ENO , fazenda 1:400nol RELATORA Em.. /a. n ífY 1 O Oin /997 LUCIANA COR1EZ RUIU PONTES Procuradora da Fazenda NOCIOad Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, MARIA , É HELENA DE ANDRADE (suplente), MÁRIO RODRIGUES MORENO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.493 ACÓRDÃO N' : 301-28.501 RECORRENTE : AGÊNCIAS MUNDIAIS LTDA RECORRIDA : DRJ - MANAUS/AM RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Em ato de conferência fisica de mercadoria, constatou a fiscalização que o Container ICNLU 211694-2 SEAL 21 54363, encontrava-se com indícios de avaria, solicitando Vistoria Aduaneira do Container. Efetuada a Vistoria Aduaneira, constatou-se falta de mercadoria e cuja responsabilidade é imputada ao representante no país, do transportador estrangeiro, •tendo sido lavrado Notificação de Lançamento. Ciente da Notificação , impugnou, alegando em síntese, que: - ilegitimidade passiva , por ser agente do transportador; -desconsideração dos beneficios fiscais da isenção e redução de aliquota, previstos no Decreto-lei 288/67, para as mercadorias destinadas à ZFM; - o container foi ovado pelos embarcadores, embarcado o NEDLLOYD MARSEILLES descarregado em Belém e transportado para Manaus na Barcaça "Lady Mariaimha", com a existência de sucessivas manipulações do container sem que haja vigilância direta do ~portador; -foi cobrada uma multa de 100% do valor do II , o que está em desacordo como artigo 521 do RA; O serviço de tributação, considerando o disposto no art. 32 da Lei n.6288/75, e entendendo que se tratava de procedimento de Conferência Final de Manifesto e não de Vistoria Aduaneira , solicitou alteração do enquadramento da responsabilidade tributária do transportador, ou seu representante legal, no país do transportador, modificando para o inciso VI do pragr. 1°, do artigo 478 do RA, solicitando a feitura de Notificação Complementar, tendo em vista erro na conversão efetuada por ocasião do lançamento. O Recorrente, impugnou a Notificação Complementar, reiterando os termos da impugnação de fls. A Autoridade Monocrática julgou procedente ação fiscal, assim ementando a Decisão: 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.493 ACÓRDÃO N' : 301-28.501 "O procedimento fiscal próprio para apurar a responsabilidade pela falta de volumes que não descarregaram é a Conferência Final de Manifesto. O Agente marítimo -representante , no pais, do transportador • estrangeiro é responsável solidário pelos tributos incidentes sobre as mercadorias faltantes que deixam de usufruir dos beneficios fiscais". Ação Fiscal Procedente Inconformada a recorrente interpôs recurso a este Conselho, em resumo, nos termos seguintes: -que a solidariedade não se presume, resulta de lei ou da vontade das • partes citando o artigo 896 do Código Civil; -desenvolve o discurso sobre solidariedade argüindo que não é solidário por negócios de seus mandantes; -e que as mercadorias por se destinarem a ZFM não estão sujeitas a tributação e sua falta não propicia prejuízo, senão para a pessoa do transportador. Às fls. 92/94, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Contra- razões ao recurso, argüindo resumidamente , que: - que a solidariedade tributária se fundamenta no CTN, artigos 124 a 125 e que o art. 124, trata da solidariedade passiva; - que o artigo 32 do DL 37/66, determina a responsabilidade solidária do representante no País, do transportador estrangeiro, fixando a solidariedade que trata o CTN no artigo 124, inciso II; 110 _ requer a mantença da decisão "a quo". É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.493 ACÓRDÃO N' : 301-28.501 VOTO A matéria em questão é pacífica na jurisprudência deste Conselho , vez que o artigo 32 do Decreto-lei 37/66 é expresso quanto à solidariedade passiva, no caso de representante no País, de transportador estrangeiro. A solidariedade é definida na legislação Tributária pelos artigos 124 e 125 do CTN, estando em harmonia com a legislação civil do País. • Quanto ao fato de a mercadoria destinar-se à ZFM, ela só se beneficiaria da SUSPENSÃO , no caso de ser despachada a consumo na própria ZFM , o que não ocorreu. Desta forma, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 ' LEDA ' UIZ D CENO - RELATORA 4 • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000240/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-13313
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP SIMPLES - EMPRESAS DEDICADAS AO ENSINO FUNDAMENTAL - A Lei n° 10.034/2000 autorizou a opção pela Sistemática do SIMPLES às pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental. A Instrução Normativa SRF n° 115/2000 assegurou a permanência de tais pessoas jurídicas no Sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25 .10_2000 e não tenham sido excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestados até o advento da citada Lei n° 10.034/2000, caso do recorrente. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDEM ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Ses ; - em 20 de setembro de 2001 Àilf • Mar ' • nicius Neder de Lima Pre e • nte 4-.44,-k 4-..-CC4-- Eduardo da Rocha Schrnidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Neyle Olímpio Holanda, Adolfo Monteio e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. cl/cf 1 . À-) j_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • `..p..$3„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000240/99-14 Acórdão : 202-13.313 Recurso : 115.285 Recorrente : EDEM ESCOLA_ DE EDUCAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, empresa do ramo de educação, foi excluída do regime do SIMPLES através do Ato Declaratorio n° 1 23.004 (fl. 13), ao fiindamento de que desenvolve "atividade econômica não permitida para o Simples". Inconformada, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01/12, alegando, em síntese, que: a) não se pode equiparar os serviços prestados por uma escola com a atividade de professor, pois que muito mais amplos os primeiros do que as atividades desenvolvidas pelo segundo; e b) as vedações constantes do art. 9° da Lei n° 9.137/96 seriam inconstitucionais, por violarem o princípio da isonomia tributária. Decisão de fls. 22/23 mantendo a exclusão ao argumento de que as atividades desenvolvidas pela ora Recorrente seriam assemelhadas às de professor, pelo que incidiria no caso a vedação do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. Recurso de fls. 28/39 reiterando as alegações antes alinhavadas. Defrontando tais alegações, entendeu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (fls. 46/49), em suma, que: a) descabe aos órgãos julgadores da administração decidir com fundamento na inconstitucionalidade de leis; b) não se haveria falar em violação ao principio da isonomia; c) a ora Recorrente teria como atividade a prestação de serviços de professor; e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1: 'tPre-afk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000240/99-14 Acórdão : 202-13.313 Recurso : 115.285 d) a Recorrente esbarraria no óbice do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9 317/96 Assim, com base em tais argumentos, julgou improcedente a impugnação e manteve a exclusão Inconformada, interpôs a Recorrente o Recurso Voluntário de fls. 52/64, onde reitera os argumentos que fundamentaram sua impugnação. Tendo em vista que inexistia prova nos autos capaz de atestar estar ou não a Recorrente acobertada pelas disposições da Lei n° 10.034/2000 e da Instrução Normativa SRF n° 115/2000, que excluíram da vedação do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental, pré-escolar e creches, foi o julgamento do recurso convertido em diligência, a fim de que a autoridade preparadora providenciasse a juntada do referido documento, o que foi feito às 78/79. É o relatório. ad MINISTÉRIO DA FAZENDA k='‘ rtix., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000240/99-14 Acórdão : 202-13.313 Recurso : 115.285 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT Como se vê do Contrato Social acostado às fls. 78/79, a Recorrente tem por objeto "a prestação de serviços de ensino infantil". Induvidoso, pois, que a mesma esteja acobertada pelas disposições da Lei n° 10.034/2000 e da Instrução Normativa SRF n° 115/2000, que excluíram da vedação do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental, pré-escolar e creches. Assim, diante do exposto, dou provimento ao recurso para cancelar a exclusão e determinar a manutenção da recorrente no regime do SIMPLES. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 EDUARDO DA ROCHA SCHMTDT 4

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4755037 #
Numero do processo: 10283.008742/93-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - A falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto é de responsabilidade do transportador mesmo que a mecadoria tenha sido transportada sob a cláusula "Shippers Load and Count". "As convenc5es particulares, realtivas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigaç'óes tributárias correspondentes". (CTN, artigo 123). Recurso Negado.
Numero da decisão: 303-28160
Decisão: ACORDAM, os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- -1h mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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COMERCIO, INDUSTRIA E AGENCIA DE NA- VEGACAO.Recorrid ALF - PORTO DE MANAUS - AM -T CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - A falta de mercado- ria apurada em conferência final de manifesto é de responsabilidade do transportador mesmo que a mecado- ria tenha sido transportada sob a cláusula "Shippers Load and Count". "As convenc5es particulares, realtivas à responsabi- lidade pelo pagamento de tributos não podem ser opos- tas à Fazenda Pública, para modificar a definição le- gal do sujeito passivo das obrigaç'óes tributárias correspondentes". (CTN, artigo 123). Recurso Negado. VISTOS, relatados e discutidos os presente autos. ACORDAM, os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- -1h mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de marco de 1995. • J0'0 .-41 ANDA COSTA - PRESIDENTE 0 0/411". ki/U4- /721,54a4=1, v-À-eicet IONE MÁRIA ANDRADE DA FONSECA - RELATORA ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU - PROCURADOR DA FAZ. NAC. VISTO EM O 6 JUL. 1995 211 411/44. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: SANDRA MARIA FARONI, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS, RWIT: BUENO DE CAMARGO, ZORILDA LEAL SCHALL (suplente). Ausentes os Consf• lheiros MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SERGIO SILVERIA DE MELLO FRANCISCO RITTA BERNARDIN°. , 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 117.084 - ACORDA° N. 303-28.160 RECORRENTE : WILSON SONS S/A. COMERCIO, INDUSTRIA E AGENCIA DE NAVEGACAO. RECORRIDA : ALF - PORTO DE MANAUS - AM . RELATORA : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATORIO Em ato de Conferência Final de Manifesto do navio Thea, aportado em Manaus no dia 23.08.93, verificou-se que dos 304 volumes cobertos pelo Conhecimento AMZO MIA 01596, destinado a empresa Solimões Importações e Exportações Ltda. , 30 volumes deixaram de ser descarregados. A responsabili- dade pela falta foi atribuída ao transportador que foi inti- mado a recolher o crédito tributário no valor de Cr$ 1.653,08 UFIR a titulo de imposto de importação e multa do art 521, II, "d" do Regulamento (Decreto A. 91.030/85). Na impugação, a autuada argumenta que o container foi desembaraçado devidamente lacrado e sem indícios de vio- lação de seus dispositivos de segurança, e alega também a existência da cláusula "Shippers load, stow count" (ovado e conferido pelo embarcador na crigem), razão pela qual con- clui que a responsabilidade não é do transportador e/ou seu agente. A autoridade de Primeia Instância julgou proceden- te o feito fiscal e assim ementou sua decisão: , " A falta de mercadoria apurada em conferên- cia final de manifesto, caracteriza a res- ponsabilidade do tranportador, de acordo com o artigo 478, parágrafo 1., inciso VI do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.— , 91.030/85)." Quanto a alegada cláusula "ovado e conferido pelo embarcador na origem" deixou claro ainda a decisão que, "salvo disposições de Lei em contrário, as convenções parti- culares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do tri- buto, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modifi- car a definição legal do sujeito passivo das obri gações tri- butárias corespondentes" (art. 123 do CTN - Lei 5.172/66). Não se conformando com a decisão singular, autuada I apresentou recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de I Contribuintes, onde, em síntese, alega que não lhe cabe res- ponsabilidade pois a mercadoria foi transportada em contai- ner sob o regime "House to House", estufado ou enchido no estabeleciento do próprio exportador/embarcador, sob sua in- teira responsabilidade, sendo entregue ao transportador ma- rítimo devidamente lacrado, tendo sido entregue no destino exatamente o que foi recebido no porto de origem. E o relatório. g 3 Rec. 117.084 Ac. 303-28.160 VOTO Trata-se de mercadoria transportada sob a cláusla "Shipper Load Count" (ovado e conferido pelo embarcador na origem) cujo lacre foi rompido no momento da abertura do container". Pela presente cláusula, o container é lacrado pelo embarcador que o entrega lacrado. O lacre só é retirado na hora da desova. A responsabilidade do transportador é total uma vez que a própria ovação e conferência no embargue foi 1111, feita pelo embarcador, ou seja, pelo próprio transportador. Entretanto, deve-se atentar para o fato de que, a cláusula "Shippers Loud and Cout" não deixa de ser uma con- venção entre particulares. Nos termos do artigo 123 do CTN "as convenções particualres relativas à responsabilidade pe- lo pagamento de tributos, não podem ser opostas â. Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". Admitir exclusão da responsabilidade do transpor- tador significa tornar inócua a própria conferência final de manifesto. Se eventuais faltas podem ser apuradas na confe- rência mas elas não podem ser apenadas, então seria interes- sante a fiscalização não perder tempo com containers ampara- dos pela referida cláusula. Não se podendo apenar o exportador estrangeiro porque está fora da jurisdição, nem o depositário porque es- tá amparado pelo artigo 479, parágrafo único do R.A., também o importador, pois o mesmo nem chegou a receber a mercadoria que importou, só resta o transportador, perfeitamente enqua- drado no artigo 478, parágrafo primeiro, inciso VI, como responsável pela infração ocorrida. Face ao exposto, nego provimento ao recuros. Sala da Sessões, 23 de março de 1995. POU'i sjek-e/Á (74eG4 D ONE MA IA AND E DA FONSECA - RELATORA.

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4755171 #
Numero do processo: 10384.003124/94-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - Motor de corrente continua, acoplado a circuito eletrônico, não faz jus à aliquota reduzida da Portaria 550/92. É nulo agravamento de exigência inicial efetuado pela Delegacia de Julgamento que tenha como hipótese de incidência fatos ocorridos em momentos posteriores ao lançamento constante do auto de infração. Aplica-se a lei nova, que comina pena menos severa, nos processos não definitivamente julgados. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-28709
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter a exigência dos tributos e excluir a multa do art. 364, II do RIPI lançada por autoridade incompetente; manter, por maioria de votos, a multa do art. 4° inciso I, Lei n°8.218/91, reduzida, porém a 10% por força da Lei 9.430/96 art. 44, vencidos os conselheiros Sérgio Silveira Melo e Nilton Luiz Bartoli, que excluíam totalmente, por indevida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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É nulo agravamento de exigência inicial efetuado pela Delegacia de Julgamento que tenha como hipótese de incidência fatos ocorridos em momentos posteriores ao lançamento constante do auto de infração. Aplica-se a lei nova, que comina pena menos severa, nos processos não definitivamente julgados. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter a exigência dos tributos e excluir a multa do art. 364, II do RIPI lançada por autoridade incompetente; manter, por maioria de votos, a multa do art. 4° inciso I, Lei n°8.218/91, reduzida, porém a 10% por força da Lei 9.430/96 art. 44, vencidos os conselheiros Sérgio Silveira Melo e Nilton Luiz Bartoli, que excluíam totalmente, por indevida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de outubro de 1997 ED JOÃ 1fCOSTA ILArir'A C RAL CA FAZWCA NACIONALPres* ente epriner c;to Extmludicbal f 'renda I 'acionci. 952, j21. a rm /4 a LISE DAUDT PRIETO —TianAT. c. ez r(ottiz PONTES Relatora trocatatata Ca fazenda INeekaad rt6 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES. Ausente o Conselheiro: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES une MINISTÉRIO DA FAZENDA ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.709 ACÓRDÃO N° : 303-28.709 RECORRENTE : INTEL SAT SISTEMAS LTDA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Ligare Telecomunicações LTDA, sucessora da empresa acima qualificada, recorre, tempestivamente, a este Conselho, de decisão de primeira instância, que julgou procedente ação fiscal lavrada pela Delegacia da Receita Federal em Teresina. A empresa INTEL SAT Sistemas LTDA importou, por meio da Declaração de Importação n.° 0072, registrada em 09/11/94, mercadoria descrita como "10.000 Motores de passo híbrido com 2 ou 4 fases de acionamento com ângulo de passo menor ou igual a 1,8 graus", que entendeu fazer jus ao beneficio de redução a zero do Imposto de Importação previsto na Portaria MEFP 550/92, para o ex 001 do código NBM/SH 8501.31.0100. Tendo em vista a falta de especificações do produto, foi solicitado ao professor titular aposentado da Universidade Federal do Piauí que auxiliasse na identificação do produto, o que resultou na correspondência de fls. 10, onde é informado que a mercadoria trata-se de "pequeno motor elétrico híbrido para corrente contínua, com rotor bobinado ( 3 bobinas) e escovas". Com base nela, o fiscal lavrou o Auto de Infração de fls. 01/11, tributando a mercadoria importada às alíquotas normais do código 8501.31.0100, de 20% para o Imposto de Importação e 10% pano Imposto sobre Produtos Industrializados, cobrando ainda a multa do artigo 4.° da Lei 8.218/91. Impugnando o feito (fls. 12/14), a empresa solicitou que fosse elaborado laudo específico, por entidade oficial idônea, já que os dizeres do sintético laudo não conflitavam com o texto do "ex". Indicou o Instituto Nacional de Tecnologia e apresentou quesitos. Argumentou, ainda, contra a cobrança da multa prevista no artigo 4.° da Lei 8.218/91. O Delegado da Receita Federal de Julgamento, por meio do Parecer de fls. 39/42, deferiu o pedido de diligência. Foram acrescentados outros quesitos àqueles propostos pela contribuinte. Cópia do Laudo produzido pelo I.N.T. encontra- se às fls. 46/48. A sua conclusão é de que os motores importados não preenchem os requisitos do "ex" em questão, que se refere ao motor de passo como componente isolado. No caso, tem-se um motor DC acoplado a um circuito eletrônico de modo a obter sua finalidade. Trata-se de um servo mecanismo controlador de passo, que pode •2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.709 ACÓRDÃO N° : 303-28.709 ser utilizado em substituição a um motor de passo que apresenta as características de resolução e ângulo de passo em seu enrolamento, sendo utilizado em mecanismos que necessitam melhor precisão. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância encontra-se ementada da seguinte forma: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IMP. SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Fruição Indevida de alio:mota reduzida -"Ex" 1. Comprovado através de exame laboratorial que o produto importado não corresponde àquele beneficiado pela alíquota reduzida instituída pela Portaria MEFP n.° 550/92, é de se manter a exigência formulada com base nesse fundamento. 2. A falta de recolhimento do Imposto de Importação sujeita o contribuinte à multa prevista no artigo 4.°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91. 3. A alteração do lançamento inicial para inclusão da multa por falta de recolhimento de IPI constitui agravamento implicando em devolução de prazo para impugnação, que deve restringir-se à matéria agravada. Enquadramento legal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Para justificar a manutenção da multa do artigo 4.° da Lei 8.218/91, utiliza, dentre outros argumentos, o de que o Relatório Técnico de fls. 46/48 provou que a descrição do produto feita na D.I. é irreal, posto que os bens estrangeiros não se tratam de motor de passo mas de servo mecanismo controlador de passo. Logo, o produto não foi descrito com elementos necessários à sua identificação e não há, portanto, com aplicar o disposto no Ato Declaratório COSIT n.° 36/95. Quanto à multa referente ao IPI, diz que o lançamento efetuado contra o contribuinte ocorreu em 14/11/94, antes do desembaraço do produto, motivo pelo qual a fiscalização deixou de lançar a multa correspondente à falta de recolhimento do IPI (cuja base de cálculo é integrada pelo II), em observância ao Parecer Normativo CST n.° 32/76, que manifesta opinião no sentido de não se aplicar a multa por falta ou insuficiência de recolhimento de IPI vinculado antes da saída do produto da repartição aduaneira, haja visto até essa ocasião ainda não ter se esgotado o prazo legal para pagamento desse tributo (RIPI, artigo 107,1). Mas, como a mercadoria foi desembaraçada posteriormente (em 28/12/94), e o recolhimento do IPI, realizado em 08/11/94 (DARF de fls. 30), fora menor do que consta da Notificação de Lançamento, passou a ser devida a multa sobre a parcela que deixou de ser paga. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.709 ACÓRDÃO N° : 303-28.709 A contribuinte apresentou recurso a este Conselho e impugnação da parte agravada. Entretanto, a Delegacia da Receita Federal, considerando que a obrigação principal da referida multa, o IPI, era vinculada ao II constante da notificação de fls. 1 do processo, que foi expedida contemplando a totalidade do crédito tributário, decidiu acolher ambas as peças como se fossem impugnação. Ao proferir a decisão em relação à parte agravada, a autoridade julgadora de primeira instância rebate a tese apresentada pela contribuinte de que ou o prazo para pagamento do IPI "é aquele fixado antes do registro da DI ou o prazo passa a ser o da ação fiscal", entendimento com o qual a litigante sustenta que, como a ação fiscal pende de julgamento, só com a intimação do resultado final da lide ocorreria o vencimento do imposto e, então, até lá, não seria aplicável a multa. Diz que o vencimento do imposto já ocorreu desde a data do desembaraço, não havendo nenhuma ressalva quanto à este prazo na legislação de regência. Em relação à mudança de classificação a que a impugnante alude, já que, segundo o Laudo, os motores importados teriam potência não superior a 37,5 W, diz que, ao contrário, não há amparo para essa afirmação naquela peça. E não foi acrescido aos autos prova que amparasse tal afirmação. Mesmo que isso tivesse sido comprovado, as aliquotas dos produtos seriam as mesmas. Em verdade, o cerne da questão é que os produtos importados não fazem jus à aliquota de 0%, como pretendia inicialmente o sujeito passivo. No recurso, apresentado tempestivamente a este Conselho, a empresa alega a necessidade de saber-se qual a correta classificação do produto em face do laudo do I.N.T., para que seja efetuado novo lançamento. Mesmo que a aliquota venha a ser a mesma, a simples possibilidade de o produto ser classificado em outro código, diferente daquele do Auto de Infração, exige a improcedência do feito fiscal, ou, no mínimo, a conversão do lançamento em diligência, para a apuração da exata classificação, visando posterior decisão sobre o lançamento. Quanto à multa do IPI, diz que a prevalecer o entendimento da decisão recorrida, é letra morta o Parecer Normativo CST 32/76, quando diz que "não se aplica essa multa antes da saída da mercadoria da repartição aduaneira", já que, como todo julgamento será feito após a saída, a autoridade julgadora teria competência para sempre aplicá-la. Se na oportunidade do lançamento não há tipificação para essa multa, não será o decurso do tempo, após o lançamento, que fará ressurgir esse direito. Constam, às folhas 110/111, as contra-razões da Fazenda Nacional, onde é alegado que o assunto sobre a classificação ficou claro na decisão recorrida e que não procede a tese recorrente de que a ação fiscal suspenderia o prazo para a imposição de multa. É, também, solicitada a revisão de oficio das multas, tendo em vista o advento da Lei 9.430, de 27/12/96. É o relatório. 4 P19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.709 ACÓRDÃO N° : 303-28.709 VOTO Está correta a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, quanto ao Il e ao IPI. De fato, o Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia que, como bem colocado pela recorrente, não foi contestado por nenhuma das partes, afirma que trata-se de motor DC acoplado a um circuito eletrônico, isto é, um servo mecanismo controlador de passo, que pode ser utilizado em substituição ao motor de passo. Não se trata de motor de passo, que apresenta as características de resolução e ângulo de passo em seu enrolamento, utilizado em mecanismos que necessitam de melhor precisão. O produto é, na verdade, um conjunto servo amador com motor de corrente continua. Não há porque alterar a classificação realizada. O que ocorreu foi a constatação de que o motor de fato importado não atende aos requisitos do EX. Não foi alterada a essência da mercadoria, um motor. A afirmação da então impugnante, de que os motores não teriam potência superior a 37,5 W, foi rebatida pela decisão de primeira instância com a constatação de que não fora trazido aos autos comprovação do alegado. A agora recorrente continua defendendo que é necessária a realização de nova classificação, sem trazer aos autos nada que altere a anterior, nem mesmo a comprovação de que a potência dos motores seja aquela por ela alegada. Entretanto, quanto à multa do Imposto sobre Produtos Industrializados, não concordo com a douta autoridade recorrida, pelos motivos que passo a expor a seguir. A autoridade julgadora, Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE, agravou o lançamento efetuado pela autoridade lançadora, Delegacia da Receita Federal em Teresina-PI, incluindo a multa prevista no artigo 364, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, por falta de recolhimento desse tributo na ocasião do desembaraço aduaneiro. Causa espécie que a autoridade julgadora tenha feito lançamento referente a fato ocorrido em momento posterior ao do Auto de Infração objeto da presente lide. Se não, vejamos: O parágrafo único do artigo 15 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1.0 da Lei 8.748, de 09/12/93, dispõe que: "Parágrafo único: Na hipótese de agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação começará a fluir a partir da PE) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 118.709 ACÓRDÃO N° : 303-28.709 ciência dessa decisão." (grifo meu) E o parágrafo 3.° do artigo 18 do mesmo Decreto, com as alterações da mesma lei, diz o seguinte: "§ 3.° - Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." Claro está que ambos os dispositivos - aliás, os únicos que dispõem sobre agravamento da exigência naquele Decreto - referem-se a agravamento da exigência inicial. Entretanto, não trata o presente caso de exigência inicial, pois a Delegacia de Julgamento abordou outra hipótese de incidência, um suporte fático ocorrido em momento distinto daquele anterior, já por ocasião do desembaraço aduaneiro. Não há como considerar tal situação agravamento da exigência inicial. Não há, portanto, amparo legal para tal lançamento, tratando-se, em mi conseqüência de ato praticado por autoridade incompetente. Segundo o disposto no artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente. É, portanto, nulo o lançamento efetuado pela Delegacia de Julgamento. E nem se diga que a Notificação de Lançamento das fls. 69 sanaria tal situação, pois foi lavrada por autoridade competente. Basta verificar-se a descrição dos fatos nela constante para se concluir que considerou como suporte fático o agravamento do auto de infração que, como já demonstrado acima, trata-se de ato nulo. Pelo exposto, conheço do recurso, que é tempestivo, e voto por dar- lhe provimento parcial, anulando o lançamento da multa do TPI efetuado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Entretanto, atendendo ao disposto no artigo 106, 11, "c", da Lei 5.172/66, deve ser aplicado, em relação à multa de oficio do artigo 4.° da Lei 8218/91, o disposto no artigo 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 997 A r-a--&e ANELISE DAUDT PRIETO - RELATORA 6 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.001218/96-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28923
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de junho de 1998 / e • • l • l,. 10A COS ! esidente (7‘ r LOC' ILACOr.IA .GMAL CA rAZINCA NACIONAL Coonlenesee-Gera l tiproletveçao Extraludicial 4 .1 S ALVAREZ FERNANDES E ni.53:7:W.oi, Relator 2 4A GO 199 8 LUCIANA COR ia RORIZ P)NTF-SProcdtddoto do Fossado liddiodai Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO. trile MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.021 ACÓRDÃO N° : 303-28.923 RECORRENTE : HORIZONTE AVÍCOLA E INDUSTRIAL S/A - HAISA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : GUlNÊS ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO A firma epigrafada promoveu através da D.I. n° 1539, de 070/12/92, ante a D.R.F. de Fortaleza - Ceará, a importação de milho a granel, cujo despacho foi instruído com Certificado de Origem emitido pela Câmara Argentina de Comércio em 20 de novembro de 1992 e fatura respectiva n° 100, de 23 do mesmo mês e ano, postulando a redução do imposto de importação à alíquota zero. Em ato de revisão, a fiscalização aduaneira, sob fundamento de que o Decreto 98.836/90 e a Resolução n° 78, do Comitê ALADI (Dec. 98.874/90) impediam que a emissão do Certificado de Origem fosse feita em data anterior a da fatura correspondente, considerou-o nulo e lavrou auto de infração, glosando o benefício de que gozara a Autuada, imputando-lhe a exigência do imposto de importação, multa de 100% com fundamento no art. 4 0, da lei 8.218/91 e juros de mora, no total de R$ 36.750,43. Notificada, a Autuada - se ..- - .; . u . pugnaç . o de fls., - : .• - - que : O lançamento é nulo porque não descreve o fato ilícito que fundamenta a exigência, além de atingir ato já definitivamente homologado por ocasião do despacho aduaneiro e insusceptível de alteração. Os dispositivos alegadamente infringidos não descrevem qualquer ação ou omissão punível na legislação de regência do Certificado de Origem. A importação se processou ao abrigo do Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, que estabelece normas específicas e nada refere a data da fatura, sendo inaplicáveis as normas previstas no Decreto 98.836/90 bem como as do Regime Geral de Origem da Resolução n° 78, implementada pelo Decreto n° 98.874/90. A origem da mercadoria está com u. . 8. na orma do art. 434 do Regulamento Aduaneiro, legitimando o benefici e scal. Impugna finalmente, a ee ulta de 100%, eis que não se configurou nenhuma das hipóteses que justificam. ua aplicaçã . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.021 ACÓRDÃO N° : 303-28.923 A autoridade de primeira instância preservou em parte a imputação sob os seguintes fundamentos: Improcede a preliminar de nulidade, eis que a revisão do lançamento prevista no art. 455, do Regulamento Aduaneiro, está regrado no art. 54, do Decreto-lei 37/66, com a redação do Decreto-lei 2.472/88 , não havendo como se falar em mudança de critério jurídico, mas sim, em mero erro material, conclusão que apoia em manifestações doutrinárias e julgados deste E. Conselho. No mérito, aduz que a Resolução 78, da ALADI, cuja execução foi autorizada pelo Decreto 98.874/90 e dispõe sobre o Regulamento Geral de Origem, é aplicável, inclusive, aos Acordos Parciais, inclusive o Ace-14 entre Brasil e Argentina. A fruição do beneficio fiscal só é autorizada ante ao preenchimento de todos os requisitos previstos na Resolução 78, e no Acordo n° 91, implementado pelo Decreto 98.836/90 e qualquer desmunprimento enseja a exigência do tributo, anotando em abono de sua argumentação, julgados desta E. Câmara. Provê a exclusão da multa de 100%, com fundamento no Ato Declaratório Normativo n° 10/97, eis que se trata de postulação por beneficio fiscal, impondo a multa de mora de 20%, prevista no art. 59, da Lei 8.383/91. Regularmente intim . • . • • • • . - s • e recurso de z •, . . . • r . os argumentos expendidos na peça impugnatória, enfatizando a ilegitimidade do lançamen e • • r falia de tipicidade e o enquadramento da matéria no ACE-14, postulando ai .rocedência da exi Iêna fiscal. É o - lató • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.021 ACÓRDÃO N" : 303-28.923 VOTO A preliminar arguida carece de fundamento e foi bem repelida pela autoridade julgadora de primeira. instância, eis que a revisão do despacho aduaneiro está legalmente autor 7 11% no quinquênio sequente ao fato gerador, além do que, a imputação foi claramente fundamentada e permitiu a ampla e detalhada defesa da Recorrente. No mérito, o objeto do litígio no presente feito está fixado em se decidir sobre a legitimidade do Certificado de Origem emitido pela Câmara Argentina de Comércio, quando com data precedente a contida no documento fiscal - fatura -, da mercadoria. O r. decisório recorrido concluiu pela nulidade do certificado para legitimar o benefício fiscal postulado, com fundamento na Resolução n° 78, signada pelo Brasil e ALADI, implementada pelo Decreto 98.874/90 e Acordo n° 91, entre as mesmas partes, cuja execução foi autorizada pelo Decreto n° 98.836/90. Inicialmente é de observar-se que o Certificado de Origem, por definição, constitui documento destinado a ate .. • - • • • - - : . - rca•ona e - - - - • : l• • e no eito qualquer impugnação à sua autenticidade. A Resolução n° 78, do Tratado entre o Brasil e ALADI, que estabeleceu o regime geral sobre a matéria e serviu de fundamento à imputação, é inaplicável ao litígio, ao afirmar no artigo 12 o seu caráter supletivo em relação às demais avenças parciais, e utilizado somente quando estas não adotem normas sobre origem das mercadorias o que não é o caso, eis que a importação está regrada pelas normas do Acordo de Complementação Econômica n° 14 ,entre Brasil e Argentina, implementado pelo Decreto n° 60, de 18/03/91, que destinou o seu anexo V, especificamente, para normatizar o Regime de Origem entre as partes, no qual não se estabeleceu qualquer penalidade para a hipótese cogitada neste feito. Ademais, em todas as avenças realizadas no âmbito dos países integrantes da "ALADI" inexiste qualquer dispositivo que autorize, à míngua de convincente instrução probatória, a aplicação da pena dnulidade do Certificado de Origem, sem que se proceda à prévia consulta aoOrgão emitente e às partes interessadas, consoante prevê a própria Resoluçã(n° 78, (Brasil - ALADI) em seu artigo 10 e o ACE-14 - (Brasil - Argentina), no igo 16. 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.021 ACÓRDÃO isl° : 303-28.923 Se dúvidas houvessem remanescido sobre a autenticidade do certificado em relação a origem da mercadoria, que em momento algum foi questionada, impunha-se a prévia providência recomendada nos acordos, inobservada pela autoridade fiscal, afigurando-se ilegítima, além de absolutamente desproporcional, a imputação de nulidade daquele documento. O procedimento foi igualmente referendado nas novas normas do Regime de Origem do Mercosul, item 10, do anexo II à Portaria MF/MICT/MRE- n° 11, de 21/01/97 (DOU de 23/01/97), para aplicação em hipóteses similares a deste feito, e a fim de serem escoimadas tais dúvidas de caráter meramente formal. De notar-se que o tratamento da matéria vem sendo elastecido, no que respeita a prazos e datas, para autorizar a emissão do Certificado de Origem até a data do embarque (Dec. 929/93- ACE-14 - Brasil/Argentina), ou 10 dias após o embarque (Dec. 1.300/94 - ACE-Brasil Argentina) (8° Protocolo Adicional ACE-18 -Brasil- Uruguai - Argentina - Paraguai 30/12/94 - Dec.1.568/95). • Face ao exposto, conheço do recurso, para no mérito dar-lhe provimento. dasa1í es,em2 'Iodeo de 199 : . G 1 - VAREZ FERN 0ES - Relator 5 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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