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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10641819 #
Numero do processo: 10850.722094/2019-32
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2017 a 28/02/2018 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. POSSIBILIDADE E PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida e uma vez presente a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não é confiscatória a multa exigida nos estritos limites do previsto em lei para o caso concreto. Ademais, não é competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente.
Numero da decisão: 2402-012.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior– Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. POSSIBILIDADE E PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida e uma vez presente a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não é confiscatória a multa exigida nos estritos limites do previsto em lei para o caso concreto. Ademais, não é competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.763 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722094/2019-32 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior– Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (p. 238) interposto em face da decisão da 7ª Turma da DRJ/SDR, consubstanciada no Acórdão nº 15-48.291 (p. 217), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de processo administrativo fiscal previdenciário no qual restou caracterizado que o contribuinte em epígrafe transmitiu Guias do Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), relativas às competências 2/2017, 3/2017, 1/2018 e 2/2018, informando indevidamente compensações de R$ 3.855.988,78 (três milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos). No PER em que a empresa formulou o pedido de restituição dos saldos de retenções sofridas na competência 11/2013, foi informada a utilização de R$ 1.640.401,52, de créditos de retenções, em deduções realizadas nas próprias GFIP em que essas retenções foram informadas. Entretanto, a Receita Federal apurou que as deduções realizadas em todos os estabelecimentos e obras realizadas pela empresa somou R$ 3.276.855,41 e que havia uma divergência entre o valor declarado no PER e o apurado nas GFIP no montante de R$ 1.636.453,89. O principal motivo para a empresa ter apurado um valor menor foi ter considerado apenas as deduções realizadas nas GFIP do estabelecimento matriz. Os quadros Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.763 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722094/2019-32 3 elaborados no Relatório Fiscal demonstram as retenções informadas em GFIP, as deduções realizadas, o saldo disponível para compensações e a divergência entre as deduções apuradas pela empresa e pela RFB. Também foi informada, no PER, a utilização de R$ 791.387,89 em créditos de retenções na realização de compensações em GFIP. No entanto, essa informação está incorreta porque a empresa não considerou as compensações informadas em outras competências, mas sim as deduções realizadas nos estabelecimentos 58.700.428/0003-99 e 58.700.428/0004-70. A Receita Federal apurou que houve utilização de saldos de retenções, disponíveis na competência 11/2013, em GFIP dos exercícios de 2013, 2014 e 2015 e que essas compensações atingiram o montante de R$ 1.923.624,17, o que esgotou todo o saldo disponível daquela competência. A divergência entre o valor apurado pela RFB e o valor declarado pela empresa foi de R$ 1.132.236,28. Os quadros elaborados no Relatório Fiscal demonstram as GFIP em que houve informação da utilização, em compensações, de créditos da competência 11/2013, os valores compensados, os valores dos créditos utilizados, as atualizações monetárias aplicadas e as divergências apuradas. Os erros cometidos pela empresa demonstram que, de início, já havia contradição entre as notas fiscais emitidas e as retenções informadas em GFIP, tendo em vista que retenções destacadas em notas fiscais emitidas pelo estabelecimento 58.700.428/0001-27 foram informadas nas GFIP de todos os demais estabelecimentos, o que estaria em desacordo com o inciso I do artigo 60 da Instrução Normativa RFB 1.300/2012 e espalharia indevidamente os créditos de um estabelecimento pelos outros estabelecimentos da empresa, o que deveria ser realizado através do campo compensação da GFIP. Porém, mesmo em uma análise conjunta de todos os créditos da empresa, observou-se que também houve erro na apuração das deduções, pois, ao contrário do que fez com os créditos, só considerou as deduções realizadas no estabelecimento matriz, esquecendo-se de descontar, dos saldos, as retenções utilizadas para abater as contribuições devidas pelos demais estabelecimentos. Também se confundiu ao chamar de compensações as deduções realizadas nos estabelecimentos de final 0003-99 e 0004-70. O saldo que considerou estar disponível para restituição e aproveitamento em DCOMP não levou em consideração as deduções realizadas na GFIP do estabelecimento 58.700.428/0008-01, que inclui a obra de matrícula CEI 51.221.46120/73, e as compensações realizadas em GFIP nas competências 12/2013 e 13/2013 e em outras competências dos exercícios de 2014 e 2015. Como não havia saldo de retenções a restituir, também não havia créditos que justificassem a compensação, realizada por DCOMP, de R$ 3.855.988,78 (três milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos) em valores devidos da CPRB nas competências 2/2017, 3/2017, 1/2018 e 2/2018. A declaração, em DCOMP, de créditos já utilizados em Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.763 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722094/2019-32 4 outras compensações, na tentativa de aproveitar-se duplamente dos mesmos créditos, configura declaração falsa e enseja a aplicação da multa isolada de 150% sobre os valores indevidamente compensados, conforme o parágrafo 10 do artigo 89 da Lei 8.212 de 1991, combinado com o inciso I do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996. Da impugnação. Em 20/8/2019, o contribuinte protocolizou impugnação, às fls. 166 a 185, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos. A Impugnante tem suportado injustificável volume de fiscalizações, praticamente inviabilizando suas atividades na medida em que seus recursos administrativos têm sido esgotados apenas para a produção de respostas. O abuso é evidente e contamina todas as decisões proferidas no curso da fiscalização, especialmente decisões não homologatórias e autos de infração lavrados, sendo medida de justiça a anulação de todo o processo. Conclui-se, portanto, que a lícita aplicação da multa qualificada de 150% por falsidade de declaração depende da verificação pelo auditor-fiscal da análise de conduta do contribuinte sob o aspecto criminal. Todavia, os auditores-fiscais da Receita Federal não tem competência legal para o exercício desta atividade ou aferição de condutas criminosas por parte dos contribuintes, competência esta afeta exclusivamente ao Poder Judiciário. Conforme exposto, a empresa agiu com manifesta boa-fé durante todo o processo de fiscalização, apresentando esclarecimentos, documentos (repita-se, de antecipado acesso pela Receita Federal), planilhas, etc. A vista do exposto, há que se concluir que a multa tributária confiscatória, como a aplicada, acaba por transformar-se em penalidade que inviabiliza a sobrevivência do contribuinte, retirando-lhe a possibilidade de continuidade operacional. No presente caso jamais houve a constatação de que a empresa usou de créditos ou apresentou informações sabidamente falsos. Ao contrário, a empresa durante toda sua gestão e em especial durante esta fiscalização atuou com plena transparência, lisura e boa-fé. Também, requer-se a suspensão da exigibilidade dos créditos nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional. Por fim, após o reconhecimento dos pedidos acima formulados, requer-se a baixa dos débitos dos sistemas da Receita Federal, a fim de que os valores não representem qualquer óbice para a demonstração da regularidade fiscal da empresa Impugnante. A DRJ, como visto, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do susodito Acórdão nº 15-48.291 (p. 217), conforme ementa abaixo reproduzida: Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.763 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722094/2019-32 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2017 a 28/02/2018 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. POSSIBILIDADE E PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida e uma vez presente a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não é confiscatória a multa exigida nos estritos limites do previsto em lei para o caso concreto. Ademais, não é competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 238 e seguintes, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) litispendência com o processo referente à não-homologação da declaração de compensação; (ii) ausência de dolo; e (iii) caráter confiscatório da multa. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal de multa isolada de 150% sobre os valores indevidamente compensados, conforme o parágrafo 10 do artigo 89 da Lei 8.212 de 1991, combinado com o inciso I do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.763 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722094/2019-32 6 Nos termos do Relatório Fiscal (p. 28), tem-se que: (...) Com a finalidade de analisar processo de restituição, que se refere a existência de saldos não utilizados de retenções sofridas na prestação de serviços na competência 11/2013, intimamos, em 28/01/2019, o contribuinte METODO POTENCIAL ENGENHARIA LTDA a prestar esclarecimentos e/ou documentos adicionais que pudessem contribuir no esclarecimento da utilização dos créditos de retenções sofridas naquela competência. 2. A empresa apresentou resposta em 13/02/2019, oportunidade em que questionou a motivação do Termo de Intimação, a competência do auditor-fiscal para a sua lavratura e se o objetivo seria realizar uma nova fiscalização sobre matéria já fiscalizada. 3. Em nova intimação enviada em 17 de abril de 2019 foi explicado ao contribuinte que a finalidade das intimações tem sido informada, nos termos enviados, de forma transparente, que não houve reabertura de procedimento fiscal encerrado, que a motivação para a abertura do presente processo foi a apresentação, pela empresa, de um pedido de restituição, que a análise de pedidos de restituição e de declarações de compensação de créditos previdenciários não se separam e que, no curso da auditoria de compensações, a empresa já havia sido informada da existência de problemas nos pedidos de restituição apresentados. Ao prestar os esclarecimentos solicitados pelo contribuinte, foi concedido um prazo adicional de 20 dias para a apresentação de documentos e justificativas que entendesse necessários. O contribuinte apresentou resposta, no dia 2 de maio de 2019, em que anexou notas fiscais que já havia apresentado anteriormente e requereu que elas fossem novamente analisadas pela administração tributária para a verificação da existência de créditos passíveis de compensação. 4. Como não foi apresentado nenhum documento ou informação desconhecidos pela fiscalização, concluiu-se que a apuração de créditos de retenções não utilizados, realizada pela empresa, foi incorreta, pois esses créditos já haviam sido integralmente consumidos em deduções e compensações. Nos próximos parágrafos serão demonstrados os créditos obtidos pela empresa na prestação de serviços e a sua utilização, conforme apresentado ao contribuinte no Termo de Intimação lavrado em 28/01/2019. (...) 4.6 Os erros cometidos pela empresa, explicados nos itens 4.1 a 4.5, demostram que, de início, já havia contradição entre as notas fiscais emitidas e as retenções informadas em GFIPs, tendo em vista que retenções destacadas em notas fiscais emitidas pelo estabelecimento 58.700.428/0001-27 foram informadas nas GFIPs de todos os demais estabelecimentos, o que estaria em desacordo com o inciso I do artigo 60 da Instrução Normativa RFB 1.300/2012 e espalharia indevidamente Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.763 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722094/2019-32 7 os créditos de um estabelecimento pelos outros estabelecimentos da empresa, o que deveria ser realizado através do campo compensação da GFIP. Porém, mesmo em uma análise conjunta de todos os créditos da empresa, observou-se que também houve erro na apuração das deduções, pois, ao contrário do que fez com os créditos, só considerou as deduções realizadas no estabelecimento matriz, esquecendo-se de descontar, dos saldos, as retenções utilizadas para abater as contribuições devidas pelos demais estabelecimentos. Também se confundiu ao chamar de compensações as deduções realizadas nos estabelecimentos de final 0003-99 e 0004-70. O saldo que considerou estar disponível para restituição e aproveitamento em DCOMPs não levou em consideração as deduções realizadas na GFIP do estabelecimento 58.700.428/0008-01, que inclui a obra de matrícula CEI 51.221.46120/73, e as compensações realizadas em GFIP nas competências 12/2013 e 13/2013 e em outras competências dos exercícios de 2014 e 2015. O quadro a seguir resume os erros cometidos pela empresa na apuração de créditos. 5. Como não havia saldo de retenções a restituir, também não havia créditos que justificassem a compensação, realizada por DCOMP, de R$ 3.855.988,78 (três milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos) em valores devidos da CPRB nas competências 02/2017, 03/2017, 01/2018 e 02/2018. A declaração, em DCOMP, de créditos já utilizados em outras compensações, na tentativa de aproveitar-se duplamente dos mesmos créditos, configura declaração falsa e enseja a aplicação da multa isolada de 150% sobre os valores indevidamente compensados, conforme o parágrafo 10 do artigo 89 da Lei 8.212 de 1991, combinado com o inciso I do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996. A Contribuinte, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende em sua peça recursal, em síntese, os seguintes pontos: (i) litispendência com o processo referente à não-homologação da declaração de compensação; (ii) ausência de dolo; e (iii) caráter confiscatório da multa. Pois bem! Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.763 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722094/2019-32 8 Considerando que tais alegações de defesa em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: Da preliminar de nulidade. Incompetência e abuso do Auditor-Fiscal. No que respeita à invocada nulidade da autuação fiscal por incompetência do Auditor-Fiscal em capitular a multa 150%, não merece prosperar o argumento. Destarte, o AI lavrado está revestido de todas as formalidades para sua validade, não se detectando nele quaisquer das hipóteses de nulidade previstas nos incisos I e II do art. 59, do Decreto 70.235/1972. Inicialmente resta esclarecer que não há que se aferir o princípio do contraditório no procedimento de fiscalização, uma vez que esse é, essencialmente, inquisitorial, não havendo, portanto, que se falar em violação de direitos fundamentais do contribuinte e/ou do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, o doutrinador James Marins destaca em suas lições: (...) A característica inquisitorial do procedimento administrativo é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme se observa pela ementa abaixo transcrita: (...) Sendo assim, não prospera a argumentação do impugnante quanto à violação do direito ao contraditório. Ademais, restou demonstrado no AI lavrado (fls. 25 a 45), Relatório de Fiscalização, que a autoridade tributária e aduaneira da União, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, consignou no mencionado documento que obedeceu a todos os prazos concedidos pela fiscalização e, o que é mais importante, analisou todos os documentos juntados aos autos de forma detalhada, ou seja, atendendo ao pedido do sujeito passivo, in fine: (...) Portanto, diante do que foi demonstrado, entendo que a empresa pode até contestar a interpretação dada aos fatos pela Fiscalização, mas é inegável que o procedimento fiscal cumpriu os requisitos previstos no Decreto 70.235/72. Como se vê, o AI demonstrou exatamente como foi realizado o procedimento de lavratura da multa em face da não homologação da compensação da contribuição previdenciária, permitindo a empresa exercer o seu direito à ampla defesa e ao Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.763 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722094/2019-32 9 contraditório bem como não houve violação dos requisitos elencados no artigo 59 do referido Decreto 70.235/72. (...) Nesse compasso, também não há se falar em coação da fiscalização em face do contribuinte haja vista que não há nenhuma evidência de que o fisco federal tenha coagido qualquer pessoa a prestar declarações. Intimações que demonstram o enquadramento legal que as ampara e que explicitam as consequências de seu descumprimento não podem ser tomadas como meios de coação. (...) Já em relação a competência para análise criminal, o que não é objeto deste processo administrativo fiscal, resta consignar que as únicas providências previstas no âmbito da Receita Federal do Brasil em relação à apuração do ilícito penal são a elaboração da Representação Fiscal para Fins Penais, seu apensamento ao processo administrativo fiscal, e o eventual arquivamento desse documento, somente se a exigência tributária for considerada improcedente em caráter definitivo; ou, em caso contrário, a sua remessa ao Ministério Público. Portanto, a matéria penal, por ser objeto de procedimento específico de caráter penal, ao qual se integra a Representação Fiscal para Fins Penais, e de competência do Ministério Público, não é objeto do Processo Administrativo Fiscal e, portanto, as alegações referentes a essa matéria registradas na impugnação não podem ser conhecidas pela presente instância julgadora. Em reforço, há que se considerar que o processo administrativo tributário tem como escopo decidir, na órbita administrativa, se houve ou não a ocorrência de fato gerador do tributo e, caso esse tenha ocorrido, verificar se o lançamento está de acordo com a legislação aplicável. Logo, não é objeto do processo administrativo fiscal e, portanto, não é de competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a matéria referente ao ilícito penal, já que nessa matéria não há interesse tributário envolvido. Em decorrência, não cabe a esta autoridade administrativa julgar a procedência ou improcedência de alegações referentes à apuração do ilícito penal. Deve-se esclarecer que a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) não é ato discricionário do Auditor-Fiscal; decorre de disposição expressa do art. 66 do Decreto-Lei 3.688, de 1941 (Lei das Contravenções Penais) e deve ser formalizada sempre que, no exercício de suas funções, seja constatada a ocorrência, em tese, de crime de ação penal pública ou contravenção penal. (...) É fato que o Auditor-Fiscal da RFB, no exercício de suas funções, ao constatar a existência de crime, em tese, contra a ordem tributária, ou mesmo diante de indícios de sua ocorrência deverá – obrigatoriamente – comunicar ao Ministério Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.763 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722094/2019-32 10 Público, comunicação esta realizada por meio de representação, formalizada em processo, com tramitação especial, regulado pelo Decreto 2.730, de 1998. A esse respeito, cabe esclarecer que não compete a este órgão julgador apreciar razões pertinentes a essas representações e nem se manifestar quanto ao seu encaminhamento ou não ao Ministério Público pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. Vale transcrever, outrossim, a Súmula nº 28 do CARF, que possui efeito vinculante em relação à administração tributária federal, nos termos da Portaria nº 383, de 12/07/2010, do Ministério da Fazenda, publicada no DOU de 14/07/2010: Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Dessa forma, não cabe a este órgão administrativo proceder qualquer análise na seara penal, devendo o presente voto limitar-se às alegações relacionadas à exigência de crédito tributário. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de nulidade arguida, pois não houve ofensa ao amplo direito de defesa do contribuinte e a qualquer direito fundamental. Do mérito. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Para que a compensação seja homologada, é necessário que o contribuinte demonstre que possui créditos líquidos e certos compensáveis. Sabendo-se que o crédito compensável deve se revestir dos atributos de liquidez e certeza, é possível depreender que a falsidade ocorre quando o contribuinte insere em GFIP informação relativa a um crédito que sabe ser inexistente, ilíquido ou incerto. Dado o cenário posto nos autos, a única conclusão possível é a de que o sujeito passivo realizou a compensação de créditos líquidos e certos da União com créditos inexistentes a seu favor. Uma vez constatado que o contribuinte deixou de demonstrar que possui créditos líquidos e certos compensáveis e que ele realizou as compensações de forma reiterada, ao longo do período de 2/2017 a 2/2018 (período intercalado), o que confirma o descumprimento voluntário da obrigação tributária e afasta a possibilidade de as compensações terem sido realizadas por mero erro, passo a analisar o cerne do inconformismo do contribuinte com a aplicação da multa isolada sob a alíquota de 150%. (...) Assim, pelo que se vê, resta induvidoso que o §10 do artigo 89 da Lei 8.212/91 visou agir de forma mais severa em relação a uma situação peculiar, qual seja, a de se promover uma compensação indevida, fazendo-a por meio de uma Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.763 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722094/2019-32 11 declaração falsa. Em verdade, o fato agravador nesta infração é a conduta de falsear o conteúdo da declaração de maneira que o Fisco reste iludido, em seu desfavor, quanto à efetiva ocorrência dos fatos geradores. A conclusão fiscal que considerou falsas as declarações efetuadas pelo contribuinte, firma-se em não ter vislumbrado prova do alegado direito (a incerteza dos créditos compensados), haja vista que como não havia saldo de retenções a restituir, também não havia créditos que justificassem a compensação, realizada por DCOMP, de R$ 3.855.988,78 (três milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos) em valores devidos da CPRB nas competências 2/2017, 3/2017, 1/2018 e 2/2018. A declaração, em DCOMP, de créditos já utilizados em outras compensações, na tentativa de aproveitar-se duplamente dos mesmos créditos, configura declaração falsa e enseja a aplicação da multa isolada de 150% sobre os valores indevidamente compensados, conforme o parágrafo 10 do artigo 89 da Lei 8.212/91, combinado com o inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96. Dessa forma, temos que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a legitimidade das compensações efetuadas em GFIP, pois não trouxe qualquer prova aos autos que pudesse modificar ou extinguir o direito do fisco federal. Assim é que, considerando o exposto no Relatório Fiscal deste AI, no Despacho Decisório nº 2019/006/DRF/SJR/SAORT, emitido em 22/7/2019 (fls. 149 a 158), cuja análise foi detalhada e explicitada ao sujeito passivo, não restou dúvida para esta fiscalização em concluir que o contribuinte, ao efetuar as indevidas compensações, visou, precipuamente, a redução do pagamento das contribuições previdenciárias, enquadrando-se, por conseguinte, na conduta do artigo 89, §10, da Lei 8.212/91. Por conta disso, a multa ora aplicada se justifica e se consolida, fundamentada nas normas legais descritas neste Relatório Fiscal, bem como nas circunstâncias que envolveram os procedimentos adotados pelo contribuinte, as quais tiveram a nítida finalidade de reduzir a sua carga tributária com base em indébitos inexistentes. No que tange a pretenso efeito confiscatório da multa aplicada alegado pelo Impugnante, este não pode ser recepcionado nessa sede administrativa consoante o disposto no art. 26-A do Decreto 70.235/1972: (...) Portanto, como a multa isolada está prevista em ato legal vigente, regularmente editada, mostra-se descabida qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação. A compensação por meio de GFIP pressupõe a preexistência do direito líquido e certo ao crédito apto a extinguir a obrigação tributária. No caso, com base no exame da documentação apresentada pelo contribuinte, restou comprovado que ele efetuou a compensação utilizando créditos inexistentes. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.763 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722094/2019-32 12 Em decorrência, também as declarações apresentadas pela Autuada à Secretaria da Receita Federal do Brasil para o período, através das Guias de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, não eram verídicas, na medida em que continham informações de compensação, reduzindo o montante das contribuições previdenciárias a serem recolhidas, sem que fossem identificados pagamentos indevidos ou a maior nos anos anteriores e que justificassem as compensações realizadas. A conduta da empresa de falsear a declaração para dela fazer constar crédito para o qual não possui direito, se amolda especificamente no art.89, §10 da Lei 8.212/91. Neste contexto, correta a cobrança da multa isolada de 150%, já que a situação descrita reflete à hipótese do § 10 do artigo 89 da Lei 8.212/1991, caracterizando- se a falsidade na declaração apresentada pela empresa, ao inserir nas GFIP valores de créditos inexistentes de fato, que não podiam ser opostos perante à Receita Federal do Brasil, com o objetivo de quitar suas obrigações previdenciárias. (...) Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, ora adotadas como fundamento do presente voto, cumpre destacar que o art. 170 do CTN dispõe que a lei poderá “nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. Por sua vez, o art. 89, caput da Lei 8.212/91, vigente à época, assim prescreve: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Da leitura atenta nos normativos acima transcritos, depreende-se que a liquidez e certeza do crédito dependerá da investigação por parte da Autoridade Fiscal quanto à origem, natureza e exatidão dos valores envolvidos. Frise-se que o instituto da compensação se trata de procedimento facultativo e voluntário pelo qual o sujeito passivo pode se ressarcir das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente, deduzindo-as das contribuições devidas à Previdência Social independente de autorização judicial ou administrativa, preservando-se o direito do sujeito ativo de conferir e homologar ou glosar e lançar os valores indevidos ou incorretamente compensados. Nesse sentido e por sua própria natureza, é procedimento de risco, posto que a Autoridade Fiscal pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinando seus livros e documentos e Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.763 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722094/2019-32 13 lançar de ofício se entender indevida ou incorreta a compensação, no todo ou em parte acrescidos dos consectários legais. Também é possível a aplicação da multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, caso se constate falsidade na declaração da compensação. No presente caso, durante a ação fiscal, a Fiscalização constatou que a Contribuinte realizou compensações de contribuições previdenciárias. Naquela oportunidade, a Interessada foi intimada a se manifestar ou enviar documentos ou informações adicionais caso discordasse das conclusões apresentadas pela Receita Federal. Em resposta, questionou a motivação do Termo de Intimação, a competência do auditor fiscal para a sua lavratura e se o objetivo seria realizar uma nova fiscalização sobre matéria já fiscalizada. Assim foi que, em decorrência da não apresentação dos elementos necessários à comprovação de seu direito às compensações declaradas, a Autoridade Fiscal procedeu as glosas dos valores indevidamente compensados por inexistência de crédito. No que diz respeito à multa isolada, o § 10, do artigo 89, da Lei nº 8.212/91, abaixo transcrito, informa que será aplicada aos casos em que houver compensação indevida com falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Além disso, determinou que o percentual da multa isolada seria o dobro da multa prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, ou seja, 150% (cento e cinquenta por cento), tendo por base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Entendo que os fatos descritos pela Autoridade Tributária no Relatório Fiscal contêm os elementos suficientes a justificar a aplicação da penalidade em comento. De fato, as constatações e fatos narrados pela Autoridade Administrativa Fiscal fortalecem a conclusão no sentido de que as declarações de compensação tiveram como único propósito reduzir o montante das contribuições a serem recolhidas, do que resulta poder qualificá-las como falsidade da declaração, e, consequentemente, aplicar a agravante descrita no § 10, do art. 89 da Lei nº 8.212/91. No que tange a pretenso efeito confiscatório da multa aplicada alegado pela Recorrente, este não pode ser recepcionado nessa sede administrativa consoante o disposto no art. 26-A do Decreto 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste mesmo sentido é o Enunciado de Súmula CARF nº 02, in verbis: Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.763 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722094/2019-32 14 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, como a multa isolada está prevista em ato legal vigente, regularmente editada, mostra-se descabida qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 260DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.736272/2018-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/08/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736272/2018-52 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736272/2018-52 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736272/2018-52 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 70DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10639068 #
Numero do processo: 14090.720169/2019-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/07/2014, 31/08/2014, 24/12/2015, 20/03/2017, 19/04/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.587 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720169/2019-41 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.587 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720169/2019-41 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuni ária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica -se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.587 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720169/2019-41 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.732546/2017-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/07/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732546/2017-53 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732546/2017-53 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.377 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732546/2017-53 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.720645/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/02/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: Marcos Roberto da Silva
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/02/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.170 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720645/2017-14 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.170 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720645/2017-14 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.170 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720645/2017-14 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 374DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15251.720127/2017-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1002-000.530
Decisão:
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Rita Elisa Reis da Costa Bacchieri, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 106-018.973, da 12ª Turma/DRJ06, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, quanto ao Pedido de Restituição (PER) nº 19453.38370.250516.1.2.02-8502, fls. 02/10, através do qual a interessada alega possuir crédito contra a Fazenda Nacional, oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2015, no valor original total de R$2.507.433,36. Com o crédito alegado procura extinguir por compensação débitos diversos contidos em várias DCOMP. Segundo o relatório, a ora recorrente não teria tributado a receita sobre a qual incidiu o tributo na fonte. Fl. 1890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.530 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15251.720127/2017-11 2 Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou que: II — Dos fatos Reais: Item (a) do Despacho Decisório foi confirmada a quitação com o pagamento do darf. Item (b) do Despacho Decisório está sendo analisado no processo administrativo 15251.720128/2017-65 Despacho Decisório 036/2017, Dcomp 34626.07540.190515.1.3.02-0173 foi homologado. Item (c) o PER/DCOMP 19453.38370.250516.1.2.02-8502 refere-se à restituição de Imposto de Renda Retido na fonte sobre vendas e serviços prestados a empresas públicas e privadas nos anos de 2014 e 2015. A contribuinte apurou base negativa de IRPJ através de retenções na fonte sobre receitas de serviços e vendas, todos declarados pelas fontes pagadoras em DIRF. As receitas que deram origem a essas retenções estão também devidamente declaradas na ECF 2015 ano-base 2014 no registro L 300 contas referenciais 3.01.01.01.01.04 R$ 49.666.119,76 Vendas de produtos, conta 3.01.01.01.01.05 Revenda de produtos R$ 1.531.549,97 e conta 3.01.01.01.01.06 R$ 5.164.230,39 Serviço, totalizando R$ 56.381.900,12 e, também na ECF 2016 ano-base 2015 no Registro L 300 contas referenciais 3.01.01.01.01.04 R$ 1.028.572,30 Vendas de produtos, conta 3.01.01.01.01.05 Revenda de produtos R$ 1.949.339,29 e conta 3.01.01.01.01.06 R$ 4.680.339,87 Serviços, totalizando R$ 7.658.251,46. Alega o julgador que as receitas declaradas na DIRF cópia às fls. 11/42 no ano de 2015, para os rendimentos de vendas no mercado interno código declarado 6147 somam R$ 5.708.034,92 e na ECF o valor declarado é de R$ 2.977.911,59, portanto, existe uma diferença de rendimentos não declarados pelo contribuinte de R$ 2.730.123,33. O contribuinte constatou que o a fonte pagadora do código 6147 CNPJ 33.000.167/0001-01 Petróleo Brasileiro S.A Petrobras, fez e faz as declarações de retenções na DIRF por regime de caixa e não de competência, e a RFB está analisando apenas as receitas declaradas pelo contribuinte pelo regime de competência do ano de 2015 e não analisou as receitas declaradas no ano de 2014, de onde vieram boa parte das retenções declaradas para o código 6147 na DIRF 2016 ano-base 2015, as quais estão demonstradas no item III - Origem do Crédito. A fonte pagadora do código 6147 CNPJ 33.000.167/0001-01 Petróleo Brasileiro S.A Petrobras, declarou que o rendimento foi de R$ 5.708.034,92, sendo que R$ 4.679.462,60 são vendas de produtos realizadas no ano-base de 2014 e devidamente declaradas na ECF desse mesmo ano na conta referencial 3.01.01.01.01.04 no valor de R$ 49.666.119,76, e a diferença de R$ 1.028.572,32 estão também devidamente declaradas na ECF do ano-base de 2015 na conta referencial 3.01.01.01.01.04. Os rendimentos declarados no código 6190 para a fonte pagadora CNPJ 33.000.167/0001-01 Petróleo Brasileiro S.A Petrobras, foram todos declarados dentro do próprio ano-base de 2015, conforme demonstradas item III - Origem do Crédito. Quantas aos serviços declarados pelas fontes pagadoras para os rendimentos dos códigos 1708, parte não foi declarada na DIRF 2016 ano-base 2015. Diante do exposto acima, o julgador decidiu reconhecer apenas parte do direito creditório da interessada, analisando o que o crédito teve origem apenas pelo regime de competência sem levar em consideração os créditos que por ventura tiveram sua origem declarados por regime de caixa, como de fato houve por parte da maior fonte pagadora, cujo nome e CNPJ estão informados acima. III - Origem do Crédito O crédito do saldo negativo do 1RPJ do ano-base 2015, exercício 2016, pleiteado pelo contribuinte em relação às retenções declaradas na DIRF enviadas pelas fontes pagadoras, Fl. 1891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.530 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15251.720127/2017-11 3 foram todas confirmadas pela Receita Federal do Brasil conforme exposto no Despacho Decisório em epígrafe. Apresenta uma listagem compondo os valores retidos em cada nota fiscal emitida IV — Do Direito O contribuinte está em seu direito de solicitar a compensação do crédito, devidamente declarado na ECF 2016 ano-base 2015 registro N 630, linha 26, que não houve solicitação de restituição indevida uma vez que a fonte pagadora CNPJ 33.000.167/0001-01 Petróleo Brasileiro S.A Petrobras, fez as declarações de retenções na DIRF por regime de caixa e não de competência, e esse fato não tira do contribuinte o direito ao crédito. IV — Do Pedido Pelo exposto, requer-se: a) O provimento do presente Manifesto de Inconformidade, a fim de que o Despacho Decisório que determinou que o contribuinte não tem direito a restituição total dos créditos solicitados no PER/DCOMP 19453.38370.250516.1.2.02-8502 para o ano de 2015, seja anulado com fundamento no art. 65, da IN-SRF 1.717 de 2017; b) Caso ultrapassada a preliminar, no mérito requer a procedência da presente Manifestação de Inconformidade para que seja reformada a decisão proferida com o reconhecimento dos créditos informados no PER/DCOMP 19453.38370.250516.1.2.02- 8502. A DRJ, em síntese do necessário, afirma que: O despacho decisório emitido reconheceu a totalidade do IRRF sobre aplicações financeiras de renda fixa, no valor de R$127.381,46 e reconheceu também que todas as retenções pleiteadas foram devidamente declaradas nas DIRFs´das fontes pagadoras, o litígio se prende no valor das receitas declaradas uma vez que para fazer jus as retenções há que se ter oferecido a tributação tais receitas. As alegações da manifestante sobre regime de caixa e competência estão corretas, uma vez que a empresa há de respeitar o regime de competência para apurar seus tributos e a fonte pagadora, quando declara em DIRF os valores retidos, o faz pelo regime de caixa. Entretanto, a manifestante afirma que a diferença de receitas, declaradas pela fonte pagadora e por ela, para o ano-calendário de 2015, deve-se ao fato de que o total das retenções referem-se a receitas auferidas e devidamente declaradas nos anos de 2014 e 2015. Fl. 1892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.530 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15251.720127/2017-11 4 Nota-se pelas suas alegações que os valores declarados por ela para o ano de 2015 foi o mesmo encontrado pela autoridade lançadora em sua análise, ou seja R$7.658.251,46, entretanto, a autoridade fiscal verificou a diferença de declaração da DIRF na monta de R$118.891,87, totalizando assim um valor de R$7.539.359,59. É de suma importância esclarecer que, as retenções sofridas só podem ser aproveitadas dentro do período em que suas receitas são oferecidas a tributação, ou seja, o argumento da manifestante de que parte da receita foi declarada no período anterior não lhe socorre, uma vez que se as receitas foram declaradas em momento anterior, as retenções, NECESSARIAMENTE, deveriam ter sido aproveitadas no mesmo período, não em momento posterior. Assim, não cabe nenhuma retificação nos valores das retenções já consideradas pela autoridade fiscal como componente do saldo negativo do período. Há ainda no processo, folha 224/337, recurso voluntário referente a compensação considerada não declarada, tal recurso deve ser tratado como recurso hierárquico, sendo matéria estranha as competências desta DRJ, devido a isto não houve qualquer discussão nem tampouco decisão acerca do assunto. Cientificada em 19/04/2022 (fl. 1822), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 18/05/2022 (1831). Em seu RV, em síntese do necessário, a recorrente reitera ter direito ao crédito e, em resumo: O julgador do Manifesto continua com visão equivocada sobre o assunto. Está julgando caixa x competência do direito de aproveitamento do crédito das retenções de IRRF feitas por órgão público e empresas de economia mista. A instrução Normativa 1234 de 11/1/2012 é bem clara em relação ao momento da retenção, ao momento do aproveitamento do crédito das retenções e ao momento pela declaração dessas retenções em DIRF. Sendo assim, a contribuinte usou o crédito corretamente, no ano da retenção e não no ano da emissão das notas fiscais. Na página 1818 fica claro que o julgador só admite que o aproveitamento do crédito deve ser feito no dentro do próprio período em que as receitas são oferecidas à tributação, isso é o contrário do que diz a IN 1234/2012 art. 9º. No Manifesto de Inconformidade ficou claro que a Petrobrás declarou parte das receitas do ano de 2014 e parte das receitas do ano de 2015 na DIRF do ano de 2015 e que a empresa aproveitou as retenções em conformidade com o que foi declarado na DIRF e com o art. 1° e 9° da IN 1234 de 11/1/2012, por regime de caixa e não de competência. É o relatório. VOTO Conselheiro JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA, Relator Fl. 1893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.530 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15251.720127/2017-11 5 O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. O cerne da lide, observa-se que se trata de a recorrente ter ou não tributado as receitas que foram submetidas à tributação na fonte no mesmo período em que deduzido. Vejamos o que diz o art. 9º, da IN RFB 1234/2012: Art. 9º O valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições e poderá ser compensado ou deduzido pelo contribuinte que sofreu a retenção, observando-se as seguintes regras: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015) I - o valor retido relativo ao IR somente poderá ser deduzido do valor do imposto apurado no próprio mês da retenção; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015) II - na hipótese em que o valor do IR retido na fonte seja superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto mensal a pagar relativo aos meses subsequentes; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015) III - os valores retidos na fonte a título de CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins somente poderão ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie de contribuição e no mês de apuração a que se refere a retenção; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015) IV - os valores retidos na fonte a título de CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins que excederem ao valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015) V - a restituição de que trata o inciso IV do caput poderá ser requerida à RFB a partir do mês subsequente ao mês de apuração da contribuição retida. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015) Parágrafo único. O valor a ser deduzido, correspondente ao IR e a cada espécie de contribuição, será determinado pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor do documento fiscal, das alíquotas respectivas às retenções efetuadas. A planilha anexada pela recorrente demonstra que há notas fiscais emitidas no ano de 2014 e recebidas no ano de 2015. A retenção se prova pela DIRF (fls. 11/42) do ano-calendário de 2015. Releva ressaltar que a Súmula CARF 80 assim dispõe: Fl. 1894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.530 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15251.720127/2017-11 6 Súmula CARF nº 80 - Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Entendo que restou comprovada a retenção. Faltou apenas demonstrar o que alegado em sede de MI, ou seja, o registro das receitas conforme aduzido pela recorrente e adiante repetido, com a devida vênia. Assim, converto o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta confirme o registro das receitas nos períodos a que se referirem, consoante as informações declaradas pela recorrente, a seguir: A fonte pagadora do código 6147 CNPJ 33.000.167/0001-01 Petróleo Brasileiro S.A Petrobras, declarou que o rendimento foi de R$ 5.708.034,92, sendo que R$ 4.679.462,60 são vendas de produtos realizadas no ano-base de 2014 e devidamente declaradas na ECF desse mesmo ano na conta referencial 3.01.01.01.01.04 no valor de R$ 49.666.119,76, e a diferença de R$ 1.028.572,32 estão também devidamente declaradas na ECF do ano-base de 2015 na conta referencial 3.01.01.01.01.04. A Unidade de Origem deverá intimar a recorrente a apresentar outros documentos, caso entenda necessário à comprovação da certeza e liquidez do crédito, nos termos do art. 170, do Código Tributário Nacional – CTN. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. Assinado Digitalmente JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA Fl. 1895DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.003902/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de elaborar folhas de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pela Previdência Social.
Numero da decisão: 2401-011.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de elaborar folhas de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pela Previdência Social. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.968 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003902/2009-72 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 30, lavrado contra a empresa em epígrafe, relativo à multa pelo descumprimento de obrigação acessória, em função de a empresa ter deixado de elaborar folhas de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pela Previdência Social. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração e de aplicação da multa, fls. 423/426, foram omitidos das folhas de pagamento:  os valores correspondentes às refeições distribuídas aos segurados empregados;  a remuneração paga a contribuintes individuais registradas nos livros contábeis. Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou impugnação fls. 450/469, na qual discorre sobre sua adesão ao PAT. Foi proferido o Acórdão 05-31.377 – 6ª Turma da DRJ/CPS, fls. 539/545, que julgou improcedente a impugnação, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 [...] CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. REMUNERAÇÕES. NÃO INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária, punível com multa pecuniária, deixar a empresa de incluir em folha de pagamento valores pagos a título de remuneração a segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Restou esclarecido no acórdão de impugnação que a infração também decorreu do fato da não inclusão dos segurados contribuintes individuais nas folhas de pagamento, fato não contestado pela autuada, e que o valor da multa é fixo, independentemente do número de ocorrências. Cientificada do acórdão de impugnação em 23/12/2010 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 553), a autuada apresentou, em 24/1/2011, recurso voluntário, fls. 557/567, que contém, em síntese: Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.968 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003902/2009-72 3 Explica que foi autuada por não informar em folha de pagamento os valores de alimentação oferecida a empregados e contribuintes individuais. Que foi julgado improcedente o lançamento no que se refere a alimentação de empregados. Entende que restou decaído parcela da multa aplicada, até agosto de 2009, pois o auto de infração foi entregue à recorrente em 28/8/2009. Discorre sobre decadência. Disserta sobre a não incidência de contribuição sobre valores pagos a título de alimentação a contribuintes individuais. Requer a extinção da multa e, caso assim não se entenda, a extinção parcial pela decadência. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal. Conforme se verifica na impugnação apresentada não há alegação de decadência, mas como a decadência é matéria de ordem pública, os argumentos serão apreciados. Assim, o recurso deve ser conhecido. DECADÊNCIA No caso de obrigações acessórias, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No presente caso, como a autuação ocorreu em 09/2009, indica que poderia retroagir até a competência 12/2003, pois para esta competência o vencimento da obrigação Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.968 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003902/2009-72 4 ocorreu em 01/2004, logo, a infração poderia ter sido conhecida a partir desta data, com início do prazo decadencial em 1/1/2005 e término em 31/12/2009. Portanto, não ocorreu a decadência do crédito decorrente de multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao período de 01/2004 a 12/2004. INFRAÇÃO COMETIDA Afirma a recorrente que a infração se refere à não inclusão em folha de pagamento dos valores pagos a título de alimentação para empregados e contribuintes individuais. Que a decisão recorrida entendeu que não caberia a manutenção da infração relativa aos empregados. Entende que a alimentação paga a contribuintes individuais também deveria ser excluída, com a consequente extinção do auto de infração. Ocorre que a falta apontada pela fiscalização, no que se refere aos contribuintes individuais, não tem relação com eventual alimentação fornecida a esses segurados. A falta apontada se refere a não inclusão nas folhas de pagamento das remunerações pagas a contribuintes individuais registrada nos livros contábeis. MULTA APLICADA A multa por descumprimento da obrigação acessória aplicada no presente auto de infração possui valor único, independentemente do número de competências em que ocorreu a falta e quantidade de faltas cometidas. Tal fato já foi suficientemente esclarecido no acórdão de impugnação. Logo, uma única falta em um único mês em que o sujeito passivo deixasse de incluir a remuneração na folha de pagamento implicaria na lavratura do auto de infração e aplicação da multa no mesmo valor. Portanto, mesmo que parte das faltas apontadas tenham sido consideradas indevidas, isso não tem o condão de alterar o valor da multa aplicada. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier Fl. 627DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10901675 #
Numero do processo: 10925.905332/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LAPSO MANIFESTO. CONTRADIÇÃO ENTRE O RESULTADO DE JULGAMENTO E A EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Havendo contradição entre o resultado do acórdão e sua ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada, devendo-se analisar a ratio decidendi do julgamento e, com base nela, consignar a intenção manifestada pela Turma Julgadora.
Numero da decisão: 3401-013.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: Ana Paula Giglio
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.

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CONTRADIÇÃO ENTRE O RESULTADO DE JULGAMENTO E A EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Havendo contradição entre o resultado do acórdão e sua ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada, devendo-se analisar a ratio decidendi do julgamento e, com base nela, consignar a intenção manifestada pela Turma Julgadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Fl. 4077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905332/2011-75 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 3401-010.598, proferido por esta Turma em 27 de setembro de 2022. Reproduz-se, a seguir, a ementa do acórdão embargado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário:2009 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Fl. 4078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905332/2011-75 3 O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Alega a Embargante que o Acordão proferido por esta Turma incorreu em contradição, em razão de que a matéria discutida nos autos do processo é divergente da constante na Ementa do referido acórdão. Ou seja, haveria contradição entre o que foi decidido pelo Colegiado e o que está consignado na ementa do Acórdão. Fl. 4079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905332/2011-75 4 Defende que: “Nessa senda, importa mencionar que há no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da congruência, o qual dispõe sobre a necessidade de o julgador decidir a lide nos limites do que foi objetivado pelo autor, assim, verifica-se que a presente decisão incorreu em erro material ao dispor sobre temas estranhos à lide, configurando-se em uma decisão extra petita, os quais demonstra-se a seguir. “Pois bem, constata-se que a decisão incorreu em contradição, em razão de que a matéria discutida nos autos do processo é divergente da constante na ementa do referido acórdão. Sendo assim, a fim de comprovar tal assertiva, a embargante colaciona os trechos da ementa que são estranhos a presente lide”: “COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). [...] COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. [...] COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. Fl. 4080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905332/2011-75 5 O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa.” Os embargos de declaração opostos foram admitidos conforme Despacho de Admissibilidade para sanar a “omissão/erro material quanto à apresentação de matéria impertinente aos autos na Ementa, tal como suscitado pela embargante”. Desse modo, estes autos foram devolvidos a esta Turma e Julgamento para análise e pronunciamento a respeito do erro material alegado. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Os Embargos são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade para conhecê-los, tendo sido regularmente admitidos por Despacho da Presidência da Turma. Alega a embargante que o Acórdão no 3401-010.598 apresenta erro material na sua parte dispositiva por conter informações concernentes a matéria contida na Ementa que não foi objeto de discussão no presente processo; não havendo identidade sobre algumas das matérias mencionadas na Ementa e o conteúdo do Acórdão. Fl. 4081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905332/2011-75 6 A contradição apontada nos presentes Embargos está claramente evidenciada, mercê da divergência entre o resultado do julgamento e o texto consignado na ementa do acórdão. Foi adequada a decisão da Presidência que evidenciou o equívoco apontado pela parte, de forma que é importante corrigir a contradição para assegurar a adequada liquidação da decisão do CARF ou, alternativamente, viabilizar o manejo de eventual recurso pelas partes. Efetivamente, há clara diferença entre os conteúdos da Ementa e o contido no Acórdão, o que pode suscitar dificuldades futuras de implementação do decidido ou de recurso pelas partes, motivo pelo qual foram admitidos os Embargos nos termos previstos no art. 66 do Anexo II do RICARF, que dispõe sobre os Embargos de Declaração. O art. 66 do Regimento Interno do CARF estipula que “As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão”, razão pela qual, uma vez identificada a contradição decorrente de divergência material entre o dispositivo do acórdão e a ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza no resultado da decisão colegiada. Neste sentido, cite-se alguns precedentes do CARF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. LAPSO MANIFESTO. CONSTATAÇÃO. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de lapso manifesto no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto contradição entre o dispositivo analítico e a conclusão do voto. Acórdão nº 2401-007.594. 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 3ª Seção. Sessão de 17 de novembro de 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Havendo contradição quanto a data do período abrangido pela decadência, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição. No caso, retifica-se a ementa, conclusão do relator e dispositivo do acórdão para fazer constar que se encontram atingidas pela decadência as competências anteriores a 11/2000, inclusive. Acórdão nº 2202-006.028. 2ª Câmara / 2ª Turma / 2ª Seção. Sessão de 06/02/2020. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre o dispositivo do acórdão embargado e a conclusão do seu voto condutor, acolhem-se os embargos declaratórios que apontaram o vício, para solucionar a contradição. Acórdão nº 2201002.095. 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento. Sessão de 17 de abril de 2013. Fl. 4082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905332/2011-75 7 Assiste razão à embargante, porquanto o voto claramente demonstrar que as matérias mencionadas pela parte não se encontram entre o rol de temas discutidos no presente processo. Ante o exposto, acolho os Embargos, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento parcial ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na Ementa do Acórdão recorrido, de forma que a mesma passe a ter a redação ora reproduzida nesta nova decisão, a saber: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime Fl. 4083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905332/2011-75 8 não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Conclusão Diante do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para aclarar as diferenças contidas entre a Ementa e o voto condutor, excluindo da Ementa os dispositivos que tratam dos seguintes temas: - Cofins. Crédito. Ato Cooperativo. Impossibilidade; - Cofins. Frete. Insumo. Possibilidade; - Cofins. Crédito Presumido. Calcário. Impossibilidade; - Cofins. Crédito Presumido. Local de Registro Contábil. Falta de Interesse Recursal; - Cofins. Crédito Presumido. Dedução Na Escrita no Período de Apuração; - Art. 54 Da Lei 12.350/2010. Vigência. 20 de dezembro de 2010. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 4084DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10904428 #
Numero do processo: 10380.905785/2018-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2015 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 2245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.755 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905785/2018-72 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 2246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.755 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905785/2018-72 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 2247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.755 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905785/2018-72 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 2248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.755 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905785/2018-72 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 2249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.755 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905785/2018-72 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 2250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.755 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905785/2018-72 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 2251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.755 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905785/2018-72 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 2252DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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10903781 #
Numero do processo: 10880.932800/2013-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.397
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência à Unidade de origem, nos termos do voto condutor. Vencidas as conselheiras Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha e Keli Campos de Lima, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.389, de 20 de fevereiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.903770/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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Vencidas as conselheiras Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha e Keli Campos de Lima, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.389, de 20 de fevereiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.903770/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.397 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932800/2013-18 2 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Cientificado do acórdão recorrido - 02-70.395 -, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Aponta, em síntese, os pontos de discordância: a) O contribuinte cumpriu com todos os requisitos exigidos para a apresentação da declaração de compensação; b) A declaração de compensação foi apreciada com base em dados inadequados, visto que o DACON retificador dá sustentação ao valor de crédito ora pleiteado, e substitui integralmente os dados correspondentes ao DACON original; c) A retificação do DACON está prevista e autorizada pela Instrução Normativa RFB n° 1.051, de 5 de março de 2010. d) A valoração de crédito passível de restituição está prevista e autorizada pela Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008. Nas considerações finais, registra-se, em síntese: - inexistirem argumentos hábeis a impedir a compensação realizada peio Requerente, sob pena do próprio Órgão Arrecadador estar chancelando ilegítima tributação; - o processamento do presente recurso administrativo, com o acolhimento de suas arguições, determinando-se a homologação da compensação declarada, encerrando-se desde logo a controvérsia instaurada nestes autos administrativos. - demonstrada a insubsistência do indeferimento de seu pleito, requer seja acolhido in totum o quanto alegado no presente recurso para que a Declaração de Compensação seja novamente objeto de processamento, sendo analisado conjuntamente com o DACON retificador, associado ao respectivo processo, e por fim seja DEFERIDO em sua totalidade. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.397 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932800/2013-18 3 Por fim, destaca-se que as comunicações advindas do expediente administrativo ora inaugurado poderão ser encaminhadas ao escritório profissional dos patronos dos manifestantes, situado na Alameda Santos, n° 2222, 2o andar, Jardim Paulista, Capital/SP: sem prejuízo de eventual ciência na competente repartição a se operar através de rotineiras diligências. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado na resolução paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Entendo que o Dacon não constitui, por si só, prova capaz de confirmar a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado, pois não é uma declaração que constitui confissão de dívida e tampouco um instrumento hábil e suficiente para a apuração dos débitos tributários declarados no período, mas apenas um demonstrativo de apuração das contribuições, que, para sua correta aferição, necessita de outros elementos de prova, como as notas fiscais emitidas no período em análise. In casu, verifico que a Recorrente realizou a retificação do seu Dacon do mês de apuração de março de 2009 em 25/04/2013, ou seja, antes da transmissão do PER/DCOMP n° 08524.38554.230813.1.3.04-2599 (23/08/2013) e da emissão do despacho decisório (04/03/2014) de folha 07. É verdade que o pedido da Recorrente, a priori, foi apreciado com base no Dacon original que não dá mais sustentação ao valor do crédito pleiteado. No entanto, ainda na impugnação inaugural não apresentou nenhum documento capaz de confirmar os novos valores demonstrados no Dacon retificador, em especial, as notas fiscais do período. Agora no Voluntário, avança no comprometimento probatório e apresenta a planilha com a apuração das contribuições, contendo toda a composição do crédito e do débito, com o detalhamento por nota fiscal. Assim, parece que a essência dos fatos supera eventuais erros de conduta formal do contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.397 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932800/2013-18 4 Todavia, por prudência, defendo sempre que a análise dessa documentação acostada em voluntário e a aferição das notas fiscais (que, na prática, é o que comprova o crédito) devem ser realizadas pela Fiscalização em diligência. Por fim, não vislumbro prejuízo ao Fisco em reanalisar o caso, e é função deste, mediante exame de escrituração contábil e fiscal, validar as informações prestadas pelo contribuinte. Ante o exposto, decido por converter o julgamento em diligência para a unidade de origem de modo que seja informado e providenciado o seguinte: (a) analisar a planilha anexada apresentada no Recurso Voluntário de modo a confirmar se os valores apurados constantes do demonstrativo Dacon retificador da Recorrente correspondem aos efetivos valores devidos na competência, bem como para proceder a verificação da existência do direito creditório pleiteado; (b) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (c) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (d) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência à Unidade de origem. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 580DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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