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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10156473 #
Numero do processo: 11516.002503/2006-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2020 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Não caracterizada a divergência de interpretação, inadmissível o conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9303-014.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Não caracterizada a divergência de interpretação, inadmissível o conhecimento do recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 25 03 /2 00 6- 20 Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.363 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002503/2006-20 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1302-004.937, de 14/10/2021, assim ementado, na parte que interessa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. EFEITOS. LIMITAÇÃO. Uma vez que o motivo da exclusão do Simples deixe de existir, havendo a exclusão retroativa de ofício, o efeito desta dar-se-á a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, limitado ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir. Aplicação analógica de disposições da LC. 123/2009 e em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da segurança jurídica às situações idênticas, que não foram reguladas pela lei do Simples Federal. Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial quanto aos efeitos da exclusão do SIMPLES FEDERAL, em especial no tocante à possibilidade de retorto automático ao regime após o fim da causa impeditiva que deu origem à exclusão. Aponta, como paradigma, o Acórdão nº 2402-004.508, integrado pelos acórdãos de embargos declaratórios nºs 2402-005.482 e 2402-006.589. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação, tendo o despacho de admissibilidade trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: (...) Os trechos acima, colhidos do voto vencedor do julgado paradigma, autorizam concluir que o Colegiado fundamentou e concluiu que a empresa excluída da sistemática do SIMPLES FEDERAL não retorna automaticamente a ela após exclusão de ofício. Para a Turma Julgadora, é indispensável que a Contribuinte excluída manifeste formalmente sua intenção de regressar ao regime simplificado, mediante apresentação de opção conforme regulamento. Ademais, a decisão considera que há nexo de prejudicialidade entre o processo que analisa e o processo, à época pendente de julgamento, que trata da manutenção ou não da empresa na sistemática do SIMPLES. Conforme afirmado alhures, o processo 10935.001431/2008-61 não teve o recurso voluntário conhecido pela Turma Julgadora, razão pela qual não há conflito a ser reparado em relação à decisão exarada no processo paradigma, mantendo-se incólume seu fundamento e a respectiva decisão, qual seja, que uma vez excluído do SIMPLES, o sujeito passivo só retorna ao sistema mediante nova opção por ele formalizada. Sem tal opção, os efeitos da exclusão se prolongam no tempo. Já o Recorrido, quando enfrenta o tema ora em análise, apresenta os seguintes argumentos principais, extraídos do voto condutor do julgado: (...) Para o Recorrido, a Contribuinte excluída de ofício da sistemática do SIMPLES FEDERAL, considerando-se os efeitos retroativos da exclusão, tem direito de permanecer no sistema quando não houver mais causa que justifique seu afastamento do regime simplificado, ainda que não haja apresentação de pedido de opção, bastando que se demonstre por outros meios que a Contribuinte tinha intenção de retornar ao SIMPLES. Diante da falta de previsão legal para limitar os efeitos da exclusão, considerou os princípios aplicáveis ao caso e Lei Complementar nº 123/2006, que viria a regular, em relação ao SIMPLES NACIONAL, situação análoga à ora enfrentada. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.363 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002503/2006-20 Conclui-se, pela exposto, que os julgados cotejados enfrentaram situações similares, qual seja, a delimitação do efeito temporal da exclusão retroativa e de ofício de empresa anteriormente vinculada à sistemática do SIMPLES FEDERAL, e que proferiram decisões divergentes em relação à matéria, razão pela qual opino para que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do art.67 do Anexo II do RICARF. Intimado do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o sujeito passivo apresentou contrarrazões. Sustenta, em síntese, que não há divergência entre o paradigma e o recorrido, e que deve ser negado provimento ao recurso. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não deve ser conhecido, pois não há como se estabelecer divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Explico. No aresto paradigma, a tese defendida pelo colegiado é a de que o efeito da exclusão do simples federal, nos casos de receitas que extrapolam os limites do regime, perdura até que cesse a causa de exclusão e haja opção explícita, pelo contribuinte, para retorno ao sistema: ou seja, não há um retorno automático, sem uma expressa opção. De tal tese não diverge o acórdão recorrido. Com efeito, compulsando o acórdão recorrido, observa-se, em seu voto condutor, que o colegiado entende que o interessado pode, desde que cessada a causa da exclusão do SIMPLES, retornar ao regime, por meio de expressa opção efetivada por alteração cadastral. Nesse ponto, há, contudo, uma distinção entre os acórdãos confrontados: enquanto o acordão recorrido assinala que a opção cadastral seria inviável no caso concreto, em face de suas peculiaridades, o paradigma sequer tangencia tal questão. Eis os excertos do voto condutor do acórdão recorrido que revelam a inviabilidade da opção pela via de alteração cadastral (destaquei partes): O problema é que no caso de exclusões realizadas de ofício pela autoridade administrativa esta se dá, na maioria dos casos, de forma retroativa e acaba atingindo, além do período inicial de exclusão, outros períodos de apuração em que o contribuinte se manteve no regime simplificado, nos quais não incorria em qualquer vedação legal. Veja-se no presente caso que, por algum descuido ocorrido na unidade preparadora o ADE de exclusão somente foi expedido após ultrapassados quase sete anos do período de apuração em que estaria sujeito à exclusão, em que pese a representação tenha sido feita em agosto de 2006. Ocorre que, uma vez excluído de ofício a partir de determinado ano-calendário, nos termos da lei o contribuinte, superada a causa da exclusão, deveria realizar alteração cadastral para solicitar sua reinclusão, o que seria, obviamente, inviável neste caso. Isto gera um descompasso entre a apuração realizada pelo contribuinte, sob a premissa de que era optante pelo Simples e aquela que passaria a estar obrigado em face da exclusão, o que exigiria o refazimento de toda a apuração com observância das normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, ainda que aquela situação impeditiva não mais subsistisse nos períodos subsequentes. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.363 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002503/2006-20 Diante de tal inviabilidade de alteração cadastral, concretamente aferida pelo acórdão recorrido, a turma ordinária buscou, por ângulo diverso - sequer cogitado no paradigma, aferir se a opção pelo SIMPLES teria se dado de outra maneira, chegando à conclusão que a interessada comprovou a intenção inequívoca em manter-se no SIMPLES relativamente aos períodos em que a causa impeditiva cessou (destaquei partes): Por outro ângulo, entendo que restou comprovada a intenção inequívoca da interessada em manter a adesão ao Simples relativamente ao ano-calendário 2005, nos termos definidos no Ato Declaratório Interpretativo n° 16, de 02/10/2002, que dispõe sobre a retificação de oficio, por parte da autoridade fiscal, da opção pelo Simples, nos casos de erros de fato, verbis: “Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. " Como se vê, o Colegiado aborda a questão da necessidade de expressa opção pelo SIMPLES por ângulo diverso, sequer enfrentado no acórdão paradigma. Diante de tais considerações, entendo que não há divergência entre as decisões contrapostas: ambas as decisões entendem que é necessário, para o retorno ao SIMPLES, além da extinção da causa que determinou a exclusão, a opção expressa do interessado em voltar ao regime. A diferença no resultado das duas decisões justifica-se, essencialmente, nas diferenças dos elementos fáticos-normativos enfrentados por cada uma: enquanto o acórdão recorrido busca, a partir da constatação da inviabilidade da alteração cadastral, inquirir se há, nas normas que regem o SIMPLES, outras formas de se evidenciar a opção necessária para o reingresso no sistema, o paradigma, não confrontado com as mesmas questões fáticas, limita-se a reafirmar a necessidade de alteração cadastral – em nenhum momento negada pelo acórdão recorrido. Ante tais considerações, entendo que o recurso especial não deve ser conhecido, por inexistência de dissídio jurisprudencial. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 406DF CARF MF Original

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10154648 #
Numero do processo: 13839.903456/2013-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3002-002.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas ao lançamento, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas ao lançamento, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 34 56 /2 01 3- 45 Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.813 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903456/2013-45 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 110-001.730, proferido pela 3ª Turma da DRJ/010, que decidiu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório. Por descrever bem os fatos, adoto o relatório de 1ª instância: O estabelecimento acima identificado apresentou PER/DCOMP com demonstrativo de crédito 33815.97922.300313.1.5.01-2402, relativo ao 4° Trimestre/2011, para ressarcimento de IPI e solicitou compensação de débitos. Em Despacho Decisório de 4/9/2013 (fl. 141), o valor do crédito solicitado/utilizado foi integralmente reconhecido. Porém, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para compensar os débitos informados, não foram homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMPs 36670.58598.200912.1.3.01-3102, 23594.97032.140912. 1.3.01-8138, 05938.97747.260413.1.7.01-8709, 32109.49542.260413.1.7.01-0448, 01929.90645. 260413.1.7.01-5262 e 12155.24278.290413.1.3.01-0615, e foi informado não haver valor a ser ressarcido para o PER 33815.97922.300313.1.5.01-2402. Cientificado do Despacho Decisório em 12/9/2013 (fl. 78), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 11/10/2013 (fls. 2/3), acompanhada de documentos. Em sua Manifestação de Inconformidade alega sucintamente o que segue. Que ocorreu erro no preenchimento das PER/DCOMPs nos campos N° do PER/DCOMP inicial e N° do PER/DCOMP final da Ficha Ressarcimento de IPI. Solicita reconsideração do despacho decisório uma vez que, de fato, possuem os créditos necessários oriundos de pagamento indevido (sic). Que os pedidos de ressarcimentos efetuados na época são suficientes para compensação do débito conforme pedidos de ressarcimento transmitidos. Solicita a retificação dos PER/DCOMPs mencionados no Despacho Decisório. Que, perante a incompatibilidade das informações descritas, manifesta a inconformidade sobre o despacho decisório utilizando-se dos seguintes documentos comprobatórios: PER/DCOMP de ressarcimento 08772.64931.300313.1.5.01-4709, 28023.64460.300313.1.5.01-8346 demonstrando que de fato existe crédito suficiente para as compensações realizadas e que o erro de fato ora caracterizado no preenchimento das informações contidas no PER/DCOMP não caracteriza falta de saldo uma vez que o período de apuração está demonstrado de forma correta não deixando dúvidas de que a falha foi cometida apenas no número do PER/DCOMP inicial e final. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não homologa o pedido de compensação, alegando que cada pedido de ressarcimento deve referir-se a um único trimestre-calendário e a compensação deve ser precedida de pedido de ressarcimento. Com isso, as DCOMPs aqui em litígio, vinculadas ao Pedido de Ressarcimento do 4° Trimestre/2011, não podem se misturar a outros Pedidos de Ressarcimento, referentes a outros trimestres-calendários. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.813 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903456/2013-45 A recorrente tomou ciência da decisão supracitada em 09/06/2021, interpôs Recurso Voluntário em 08/07/2021 alegando, ocorrência da prescrição intercorrente, questões afetas ao prazo para homologação do lançamento, bem como a boa-fé do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINARES 1) Da ocorrência da prescrição intercorrente: Inicialmente, quanto ao argumento de que o processo não teria uma duração razoável, tendo em vista a demora do julgamento e, por isso, o processo administrativo estaria prescrito, em que pese esta julgadora entender que, de fato, em certas ocasiões existem uma morosidade excessiva do trâmite do PAF, é de se observar que a matéria aqui debatida é de natureza tributária, aplicando-se ao caso a súmula 11 do CARF: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Isto posto, passo a análise do mérito. MÉRITO 2) Do prazo para homologação do lançamento: Inicialmente, a recorrente limita-se a reproduzir pontos sobre a legislação de nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996, sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social sem sequer trazer argumentos que justifiquem a questão. Portanto, tais argumentos padecem de dialeticidade. Sendo assim, não os reconheço. Por conseguinte, como se vê, o cerne da controvérsia reside no reconhecimento do direito à compensação com créditos de IPI, através do PERDCOMP de n° 33815.97922.300313.1.5.01-2402. A recorrente, além dos argumentos já supracitados, alega que a recepção do princípio da boa-fé no âmbito do direito administrativo e tributário é um imperativo que visa a flexibilizar o exercício do poder punir diante da complexidade do sistema de direito positivo, sem apresentar qualquer documentação comprobatória do direito que lhe compete. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.813 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903456/2013-45 Contudo, em casos de repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, o ônus da prova é do contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art.373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; O fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegado pelas partes , mas isto em um cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido de cumprir o seu onus probandi. Como já dito anteriormente, a parte é a responsável pelo ônus de provar o que alega. E, em uma percepção analítica do processual, não há material a ser analisado pela DRJ, vez que nenhuma prova foi acostada aos autos. Sendo assim, tendo em vista que não prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, cabe ao sujeito passivo o ônus da prova nos pedidos de restituição do crédito pleiteado em momento oportuno. Ante o exposto, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente, não conheço das alegações relacionadas ao lançamento e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 246DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13882.000355/2009-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. DESPESAS QUE PODERÃO SER EXCLUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Sobre o total dos rendimentos recebidos em ação judicial, poderá ser deduzida a despesa relativa aos honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/88. Afasta-se a autuação quando o contribuinte comprova haver ocorrido o pagamento dos honorários advocatícios associados aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) com documentação hábil e idônea
Numero da decisão: 2003-005.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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RRA. DESPESAS QUE PODERÃO SER EXCLUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Sobre o total dos rendimentos recebidos em ação judicial, poderá ser deduzida a despesa relativa aos honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/88. Afasta-se a autuação quando o contribuinte comprova haver ocorrido o pagamento dos honorários advocatícios associados aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) com documentação hábil e idônea Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 03 55 /2 00 9- 17 Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.507 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000355/2009-17 Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04/08, que reduziu o imposto a restituir apurado na declaração do imposto de renda da pessoa física relativo ao ano-calendário de 2005, de R$ 9.752,03 para R$ 7.167,03. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 06), o procedimento resultou na apuração da seguinte infração: - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos a tabela progressiva, no valor de R$ 9.400,00, recebidos da fonte pagadora Basf S/A, CNPJ nº 48.539.407/0001- 18. Cientificado do lançamento em 29/04/2009 (fls. 20), o interessado apresentou, em 15/05/2009, a impugnação de fls. 02, por meio da qual alega, em síntese, o que segue: 1. o impugnante percebeu da Basf S/A, a importância de R$49.370,98, a titulo de verba trabalhista, sendo que parte dessa remuneração, no valor de R$ 9.400,00, foi atribuída ao patrono da ação, o Dr. Valderci Dias Simão, CPF nº 064.675.098-46; 2. assim, o valor líquido recebido o valor correto dos rendimentos recebidos é R$ 16.586,99, que foi informado pela filial, CNPJ nº 60.916.731/0005-37, e não o valor de R$ 16.904,90, declarado pela matriz, CNPJ nº 60.916.731/0001-03; 2. a matriz está providenciando a retificação da DIRF. Visando instruir o presente processo, foi juntado o documento de fls. 20. A decisão de primeira instância considerou improcedente a impugnação, mantendo a notificação de lançamento. Cientificado da decisão, em 04/09/2013, o contribuinte, em 04/10/2013, interpôs recurso voluntário no qual afirma que não houve omissão de rendimentos, uma vez que o valor de R$ 9.400,00 refere-se à dedução legal de honorários advocatícios pagos em processos de RRA. Apresenta um recibo emitido por advogado , no qual consta o reconhecimento de firma do signatário, e faz referência ao processo judicial trabalhista que teria dado causa ao pagamento. Informa que, com a apresentação do recibo, restará demonstrado o pagamento do valor referente aos honorários advocatícios. Requer, ao final, o reconhecimento da insubsistência e improcedência da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Dos honorários advocatícios pagos no curso da ação trabalhista O litígio recai sobre a dedução indevida a título de honorários advocatícios, no valor de R$ 9.400,00, decorrentes do recebimento de rendimentos recebidos acumuladamente em ação trabalhista. Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ, que manteve o Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.507 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000355/2009-17 lançamento em face da omissão de rendimentos apurada decorrente do processamento da DAA/2005, importando na alteração dos rendimentos tributáveis declarados, O recorrente traz aos autos, dentre outros, cópia dos recibo de pagamento retificado emitido pelo advogados Valderci Dias Simão, com firma reconhecida, bem como, consta no recibo a referência à ação trabalhista em questão. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas pagas, não tendo sido demonstrado por meio de documentação hábil e devidamente formalizada o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 56 e 73 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo quando não contiverem os requisitos necessários exigidos pela legislação de regência. Na impugnação, a DRJ rejeita a prova apresentada citando a jurisprudência do CARF, nos seguintes termos, grifo nosso: Examinando-se o recibo apresentado pelo impugnante (fls. 13), constata-se que o mesmo não é hábil para a comprovação pretendida, porquanto, além de não possuir o reconhecimento de firma do signatário, não faz qualquer referência ao processo judicial trabalhista que teria dado causa ao pagamento, limitando-se a descrever os serviços prestados como “honorários advocatícios”. Desse modo, não sendo possível vincular o referido pagamento de honorários advocatícios aos rendimentos tributáveis considerados omitidos, nenhum valor pode ser deduzido a esse título. De acordo com o recibo retificado apresentado no recurso, consta a referência ao processo trabalhista, bem como, o reconhecimento da firma do advogado, que eram os requisitos exigidos pela decisão recorrida para validar a despesa realizada – tem-se por comprovado que o valor tido por omitido de R$ 9.400,00 representou a verba honorária paga pela condução do processo judicial trabalhista, razão que torna insubsistente o crédito tributário lançado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 46DF CARF MF Original

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10154112 #
Numero do processo: 10875.905448/2009-22
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/2003 COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR VIA POSTAL. VALIDADE. É eficaz a intimação feita por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), e entregue no domicílio fiscal do contribuinte, sendo irrelevante a existência de vínculo entre o signatário do AR e a empresa. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a certeza e liquidez origem de seu direito creditório. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).
Numero da decisão: 3801-001.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/2003 COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR VIA POSTAL. VALIDADE. É eficaz a intimação feita por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), e entregue no domicílio fiscal do contribuinte, sendo irrelevante a existência de vínculo entre o signatário do AR e a empresa. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a certeza e liquidez origem de seu direito creditório. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.905448/2009­22  Recurso nº  905.775   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.170  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  MERCADINHO FERREIRA DOS SANTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2003  COMUNICAÇÃO  DOS  ATOS  PROCESSUAIS  POR  VIA  POSTAL.  VALIDADE.  É eficaz a intimação feita por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), e  entregue no domicílio fiscal do contribuinte, sendo irrelevante a existência de  vínculo entre o signatário do AR e a empresa.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a certeza e liquidez origem de seu direito creditório.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.       Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.09433.TYW6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905448/2009­22  Acórdão n.º 3801­01.170  S3­TE01  Fl. 12          2     (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.09433.TYW6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905448/2009­22  Acórdão n.º 3801­01.170  S3­TE01  Fl. 13          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou  a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  3.092,33. A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  Para  efetuar  sua  compensação,  valeu­se  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991.  A  partir  de  2003,  a  legislação  da  Receita  Federal passou a obrigar que a compensação fosse efetuada por  meio eletrônico. Tal exigência é descabida a luz das disposições  da  referida  Lei,  e  consiste  em  verdadeiro  óbice  no  aproveitamento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte,  na  medida  em  que  não  consegue  peticionar/esclarecer  na  declaração  eletrônica  a  origem  de  seu  crédito  (declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  Supremo  Tribunal  Federal);  A  ilegalidade/inconstitucionalidade  das  disposições  da  Lei  nº  9.718, de 1998, sobre a Cofins;  Conforme  entendimento  da  doutrina,  e  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes, no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente é de dez anos contados do fato gerador (tese dos  cinco  mais  cinco).  Nesse  contexto,  efetuou  o  pedido  de  restituição  da  Cofins  dentro  do  prazo  prescricional.  Não  cabe  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.09433.TYW6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905448/2009­22  Acórdão n.º 3801­01.170  S3­TE01  Fl. 14          4 aplicar  as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  pois que esta não se caracteriza como interpretativa.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restrintos  gindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do  Fisco.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve arrazoado, inicialmente, descreve os fatos argumentando que fez a  compensação de valores recolhidos a maior do tributo Cofins, de conformidade com o art. 66  da Lei 8.383/91.  Sustenta que não contesta o  rito processual do Decreto 70.235/72, mas que  não se pode perder de vista que a relação processual é o próprio processo, e para que se forme,  é  necessário  que  o  réu  seja  citado  para  a  validade  do  processo.  Insiste  que  a  citação  ou  intimação no caso do processo administrativo é considerada o ato mais importante da relação  processual e instaura o contraditório no processo.   Argumenta que o Decreto 70.235/72 realmente não exige, para o recebimento  da notificação de lançamento,  instrumento público ou particular, admitindo o mandato tácito,  assim válidas  as  intimações  assinadas pelos porteiros do  condomínio,  considerando­se que o  mesmo  tem procuração  tácita do morador para  receber  correspondências. No entanto,  para  a  pessoa  jurídica,  vale  a  regra  comum,  legitimando­se  ao  recebimento  o  administrador,  sócio,  gerente, preposto ou procurador.  Aduz que a citada súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  foi publicada no DOU em 09/12/2010, validando a partir da publicação os efeitos da mesma,  entretanto a requerente somente foi intimada em 20/09/2012 não podendo a norma retroagir em  prejuízo da requerente.   No mérito,  sucintamente,  defende  a  tese de que  tem crédito  liquido e  certo  para que a compensação declarada se efetue. Alega que o art. 8º e seus parágrafos da Lei nº  9.718/98 foram revogados a partir de 01 de janeiro de 2000 pela Medida Provisória nº 2.158­35  de 24/08/2001, artigo 93, inciso III.  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.09433.TYW6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905448/2009­22  Acórdão n.º 3801­01.170  S3­TE01  Fl. 15          5  Explica  que  a  matéria  que  se  discute  no  processo  é  a  majoração  da  contribuição Cofins, de 2% para 3%, e que o julgador incorreu em erro quando considerou que  o  código 5856 por  ser  recolhimento de  tributo não cumulativo deixou de  sofrer  a majoração  declarada inconstitucional.  Menciona princípios constitucionais e do direito administrativo para sustentar  os seus argumentos.   Por fim, requer o provimento de seu recurso no sentido de reformar o acórdão  guerreado.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10875.905448/2009­22  Acórdão n.º 3801­01.170  S3­TE01  Fl. 16          6   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A  recorrente,  em  preliminar,  sustenta,  ainda  que  de  maneira  confusa,  a  nulidade da notificação por via postal do despacho decisório.   Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois  o  processo  administrativo  fiscal  é  regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972 e  tem status de  lei ordinária,  por  força de decisão  judicial. A comunicação dos atos processuais, por via postal, está disciplinada no art. 23, inciso  II, § 2º, inciso II, § 3º e § 4º deste diploma legal, in verbis:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)   § 2° Considera­se feita a intimação:   (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (... )(grifou­se)  No caso em tela, segundo prova documental (AR), a intimação foi entregue  por  via  postal  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Convém  ressaltar  que  é  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10875.905448/2009­22  Acórdão n.º 3801­01.170  S3­TE01  Fl. 17          7 irrelevante  o  fato  do  signatário  do AR  ser ou  não  ser  representante  legal  do  sujeito  passivo,  sendo requisito apenas que a intimação fosse realizada no domicílio eleito pelo contribuinte.   Quanto  às  alegações  da  necessidade  de  citação  pessoal  dos  representantes  legais da empresa, o art. 23, §3º, do Decreto nº 70.235/72, dispõe que os meios de intimação  pessoal, por via postal e por meio eletrônico não estão sujeitos a ordem de preferência. Como  visto,  a  intimação  por  via  postal  foi  perfeitamente  válida  e  não  está  sujeita  a  ordem  de  preferência.  De  modo  que  a  comunicação  dos  atos  processuais  no  processo  administrativo  fiscal tem como uma das opções a intimação pessoal, todavia a mesma não é obrigatória.   Indubitável é que a Fazenda Nacional optou pela via postal para cientificar o  contribuinte do despacho decisório, e nesse meio de intimação é indiferente o vínculo entre a  pessoa que recebe a correspondência e a empresa.  A  propósito,  aplica­se  a  Súmula  nº  09  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Súmula 9 do 1º CC e 6 do 2º CC  Em remate, não merece acolhida a tese de nulidade por vício na intimação da  interessada.   Quanto ao suposto crédito passível de compensação, a recorrente argumenta  que tem crédito líquido e certo para que a compensação declarada se efetue. Alega que o art. 8º  e seus parágrafos da Lei nº 9.718/98 foram revogados a partir de 01 de janeiro de 2000 pela  Medida Provisória nº 2.158­35 de 24/08/2001, artigo 93, inciso III.  O seu pleito não pode prosperar, visto que seu suposto crédito não é certo e  muito menos líquido.   A  interessada  insiste  na  tese  da  inconstitucionalidade  da  majoração  da  alíquota da Cofins de 2% para 3% nos termos do art. 8º da Lei nº 9.718/98, in verbis:  Art.8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.   §1° A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente  paga,  calculada  de  conformidade  com  este  artigo.(Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §2°  A  compensação  referida  no  §1°:.(Revogado  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   I­ somente será admitida em relação à COFINS correspondente  a  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  a  ser  compensada,  limitada  ao  valor  desta;  .(Revogado  pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10875.905448/2009­22  Acórdão n.º 3801­01.170  S3­TE01  Fl. 18          8  II­ no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada  na  forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §3°  Da  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  não  decorrerá,  em  nenhuma  hipótese,  saldo  de COFINS  ou CSLL  a  restituir  ou  a  compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §4°  A  parcela  da  COFINS  compensada  na  forma  deste  artigo  não  será  dedutível  para  fins  de  determinação  do  lucro  real.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   Como se nota e diferentemente do alegado, somente os parágrafos do art. 8º  da Lei nº 9.718/98  foram  revogados pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Assim, o  aumento da alíquota permanece em vigor até hoje.   Tenha­se presente que a autoridade julgadora não pode afastar a aplicação de  norma  jurídica,  pois  o  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.   Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas  no  §  6º  desse  artigo,  pelo  contrário,  como  será  demonstrado,  o  STF  declarou  a  constitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 9.718/98.   Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Além  do  mais  e  ao  contrário  da  tese  da  recorrente,  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  pacificou  o  entendimento  da  legalidade  da  referida  majoração,  a  exemplo do julgamento pelo Tribunal Pleno do RE 390.840, Relator Ministro Marco Aurélio,  DJ 15/08/2006:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10875.905448/2009­22  Acórdão n.º 3801­01.170  S3­TE01  Fl. 19          9 norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Ausente,  justificadamente,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.(grifou­se).  De  sorte  que,  em  face  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  fundamento jurídico que embasou o recurso da requerente é insubsistente.   Por fim, ainda que se admitisse a tese da recorrente, o que se admite apenas  para  efeitos  de  argumentação,  é  importante  ressaltar  que,  quanto  à  comprovação  do  direito  creditório, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a prova documental  tem que ser apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.09433.TYW6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905448/2009­22  Acórdão n.º 3801­01.170  S3­TE01  Fl. 20          10 Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não alegou uma das exceções do aludido dispositivo.   A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia limitou­se a invocar seu direito. Destarte, além de não apresentar os comprovantes de  recolhimento  dos  supostos  pagamentos  a maior,  verifica­se  que  a  recorrente  não  colacionou  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo  do  seu  suposto  crédito,  de  sorte  que  os  pedidos  de  restituição/compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.   Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou pagamento a maior da contribuição Cofins, a recorrente  tinha por obrigação  legal de  juntar  aos  autos  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam  seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Por tais razões o direito creditório não se apresentou líquido e certo.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.09433.TYW6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FLAVIO DE CASTRO PONTES em 08/05/2012 10:05:29. Documento autenticado digitalmente por FLAVIO DE CASTRO PONTES em 08/05/2012. Documento assinado digitalmente por: FLAVIO DE CASTRO PONTES em 08/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0320.09433.TYW6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9523B26493BD84830D9041E0AC34826B38779043 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10875.905448/2009-22. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10620.000459/2010-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. INFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARA EXCLUÍ-LO. Não deve ser aceito pedido de retificação apresentado após a notificação do lançamento, nos termos do artigo 147 do CTN. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para incluir/excluir dependentes e/ou lançar despesas, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte.
Numero da decisão: 2003-005.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. INFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARA EXCLUÍ-LO. Não deve ser aceito pedido de retificação apresentado após a notificação do lançamento, nos termos do artigo 147 do CTN. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para incluir/excluir dependentes e/ou lançar despesas, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 62 0. 00 04 59 /2 01 0- 40 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.511 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.000459/2010-40 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 32 a 35, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, ano-calendário 2008, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$1.790,28, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação resultou da omissão de rendimentos no montante de R$13.934,79, recebidos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (R$13.872,99) e da Fundação Universidade de Brasília (R$61,80). Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls.3 a 5). Alega que os rendimentos foram recebidos pelo esposo Roberto Paulo de Oliveira, CPF 503.303.656-49, declarado como seu dependente. Justifica que, nos termos da legislação tributária, seu esposo não se encontrava obrigado a entregar a sua declaração. Requer a exclusão do dependente por medida de Justiça. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/03/2013, o sujeito passivo interpôs, em 29/04/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) erro de preenchimento da declaração ao incluir dependente indevidamente b) a omissão de rendimentos de dependente é improcedente É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos por dependentes na declaração de ajuste do exercício de 2009 da contribuinte Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.511 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.000459/2010-40 Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: De início, esclareça-se que não há registro nos autos e nos sistemas da Receita Federal acerca da ciência da Notificação de Lançamento à contribuinte. Assim, a impugnação apresentada deve ser reputada como tempestiva e, presentes os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dela se toma conhecimento. O lançamento decorreu da omissão de rendimentos recebidos por dependentes na declaração de ajuste do exercício de 2009 da contribuinte. Em sua defesa a contribuinte solicita a retificação de sua declaração para excluir o esposo declarado como dependente e seus respectivos rendimentos. Tal pretensão não merece acolhida. A exclusão do dependente declarado só seria possível mediante duas condições: se a declaração fosse retificada antes de iniciado o procedimento de fiscalização ou se, após iniciado, ficasse comprovado que a contribuinte teria cometido um erro ao incluir o esposo no rol de seus dependentes. Ocorre que não há nos autos provas de que o esposo foi informado erroneamente como dependente. Também em consulta aos sistemas internos da Receita Federal, não se encontra declaração de ajuste de sua titularidade entregue em separado. A legislação que trata do assunto assim dispõe: Lei nº 9.250, de 1995 Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; (...). ..................... Instrução Normativa 15, de 06 de fevereiro de 2001 Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; (...); § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. (...). Retificar a declaração com a intenção de se eximir de pagamento de tributo após iniciado o procedimento não é permitido, conforme prescreve o art. 147, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.511 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.000459/2010-40 § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Assim sendo, nenhum reparo cabe fazer ao lançamento fiscal. Posto isso, voto por considerar improcedente a impugnação e por manter o crédito tributário exigido nesta notificação de lançamento. Assinado Digitalmente Vera Lúcia Moreira e Leite - Relatora Acrescente-se que, a retificação da DAA é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos a partir de então, cuja matéria inclusive já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 108DF CARF MF Original

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4632134 #
Numero do processo: 10725.001188/2003-42
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 ÔNUS DA PROVA — OMISSÃO DE RECEITA — Na presença do Livro de Prestação de Serviços, do Livro Caixa e das Notas Fiscais que fazem prova da omissão de receita, cabe ao contribuinte apresentar contra-provas que demonstrem terem as vendas sido canceladas ou tributadas. MULTA DE OFÍCIO E JUROS SELIC - É devida a multa de oficio de 75% nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/96 e os juros SELIC são aplicáveis conforme Lei e Súmula 4 deste Conselho.
Numero da decisão: 197-00.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDAjzr:tcyrt N'Pr-ai:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mW), SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo u° 10725.001188/2003-42 Recurso n° 158.114 Voluntário Matéria SIMPLES - Exs.: 2000 a 2003 Acórdão n° 197-00073 Sessão de 8 de dezembro de 2008 Recorrente SANT MAC MANUTENÇÃO TÉCNICAS LTDA. - ME Recorrida 4' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 ÔNUS DA PROVA — OMISSÃO DE RECEITA — Na presença do Livro de Prestação de Serviços, do Livro Caixa e das Notas Fiscais que fazem prova da omissão de receita, cabe ao contribuinte apresentar contra-provas que demonstrem terem as vendas sido canceladas ou tributadas. MULTA DE OFÍCIO E JUROS SELIC - É devida a multa de oficio de 75% nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/96 e os juros SELIC são aplicáveis conforme Lei e Súmula 4 deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto de recurso interposto por, SANT MAC MANUTENÇAO TÉCNICAS LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de oto ., NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intelik: o ! esente julgado. // , ft. • MARCOS S NEDER DE LIMA President: aàamere-ass.—.!" LAVÍNIA M • • PP 1' IDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Relatora Formalizado em: 03 MAR 2009 Processo n° I 0725.001188/2003-42 CCO IfF97 Acórdão n.° 197-00073 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA MORAES e LEONARDO LOBO DE ALMEIDA Relatório Em 22/07/2003, a empresa SANT MAC MANUTENÇÕES TECNICAS LTDA ME recebeu termo de procedimento fiscal (fls. 01 a 03) para verificações obrigatórias da correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos recolhidos nos últimos cinco anos, nos termos da Portaria SRF n.° 3.007, de 2001, alterada pela portaria SRF n.° 1.238, de 2002. Nos autos em epígrafe constam às fls. 05 e 06 os termos de intimação fiscal n.° 91 e 110, que foram tomados ciência em 14/08/2003 pelo contribuinte em tela. A fiscalização prosseguiu com o recebimento e a retenção dos documentos DIRJ/2003, Contrato social, alterações contratuais (fl. 08). À fl. 09 consta pedido de dilação de prazo protocolado pelo contribuinte por mais 30 dias. Seguidamente, consta às fls. 11 o termo de retenção de documentos (Livro de Prestação de Serviços — ISS — 1998 a junho/2003; livro caixa — 1998 a junho/2003; e notas fiscais de prestação de serviço de 2000. Da análise dos documentos mencionados, restou intimado o contribuinte a apresentar os elementos de justificativa apurada na apuração da empresa, consoante planilha anexa (fls. 13 e 14). Os documentos analisados e retidos foram devidamente devolvidos (fl. 17) e subsidiaram o demonstrativo de percentuais aplicáveis aos valores considerados como receita (fls. 18 a 61) e, assim, ensejaram os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de cobranças do IR, PIS, da CSLL e da contribuição para o INSS (principal e decorrentes), todos atinentes a opção do SIMPLES, adicionados as multas e juros de mora. Nos autos, constou atendida a apresentação das notas fiscais emitidas pelo contribuinte por serviços prestados à Petrobrás (fls. 64 a 79), inclusive, constando relação descritiva das notas fiscais às fls. 62 e 63. Ainda, constou às fls. 80 a 109 cópias da DIPJ 2001, bem como do livro registro de movimento de caixa. Em virtude da lavratura do auto de infração, datado de 28/10/2003, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 118 a 124), tempestiva, aludindo as razões que motivam o enquadramento do contribuinte no sistema simples, enaltecendo a sistemática do recolhimento unificado dos tributos, delimitados pelo art. 50 da Lei 9.317/96, refutando genericamente as diferenças apuradas em fiscalização, motivo pelo qual torna a cobrança pretendida pelo Fisco insubsistente. Ademais, na referida impugnação restou refutada a incidência dos juros, rebatendo a aplicação do índice oficial SELIC para a atualização desses valores, sob a menção da súmula 121 do STF, bem como a inconstitucionalidade e ilegalidade da lei instituidora da própria SELIC, propondo ao término dessa discussão com a aplicabilidade, caso condenada, da contagem de juros simples no percentual de 1% ao mês. 14 2 . • — Pmcesso n° 10725.001188/2003-42 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00073 Fls. 3 Por fim, requer o contribuinte o acolhimento da impugnação no efeito suspensivo e, continuamente, a extinção do auto de infração e da cobrança do crédito tributário, bem como a produção de provas genéricas. No momento da apresentação da impugnação, apenas constou a juntada dos documentos de representação e outorgas de poderes dos procuradores. Nesse passo, superada a fase de instrução do processo administrativo, os autos foram encaminhados para o setor de julgamento da DRJ/RJO/D1SOP em 05/02/2004. Na sessão realizada em 25/09/2006, a DRJ/RJO, por unanimidade, entendeu por julgar procedentes os lançamentos consubstanciados no auto de infração, nos termos do voto relator. Com efeito, a decisão proferida pelo relator considerou os seguintes fatos (fls. 142 a 149): "A autuação reporta-se ao ano-calendário de 2003, iniciando-se em 22/07/2003, conforme o Termo de Início de Fiscalização e AR correspondente (fis. 03 e 04). O entendimento fiscal encontra-se na descrição dos fatos (fls.31/32) no corpo do próprio auto de infração principal, cujo teor assim se reproduz: 1— Omissão de receitas — receitas não escrituradas: Valor apurado das receitas de prestação de serviços não escrituradas pelo contribuinte, bem como não declaradas ou pagas à SRF, conforme notas fiscais anexadas ao processo e planilha anexa a este auto de infração (fls. 61); II — insuficiência de recolhimento: Insuficiência de valor recolhido apurada confirme Notas Fiscais de Prestação de Serviços não escrituradas pelo Contribuinte, tendo sido demonstrada através de planilha anexa a este auto de infração. Devidamente cientificado (fls. 111) em 28/10/2003, apresentou o interessado impugnação (fls. 118/124), em 27/11/2003, instruída com documentação de fls. 125/140. (.)" As alegações do impugnante constam aludidas anteriormente. Assim, considerada a tempestividade da impugnação e reunidas os demais requisitos para a admissibilidade da defesa oferecida pelo contribuinte, a DRJ conheceu a impugnação para o mérito averiguar e as considerações do julgamento do auto de infração valeram para os demais decorrentes. Desse modo, o relator, em sede preliminar, afastou quaisquer tipos de afrontas a legislação n. 9.317, de 1996, relativa ao sistema do SIMPLES, inclusive, no tocante a cobrança dos tributos de forma individualizada, ressalvando que a discussões desses não importam em processamentos de autos apartados ou individualizados, motivo pelo qual foram rejeitados os argumentos do contribuinte. Em sede do mérito, ficou registrado que não foram apresentadas quaisquer provas nos autos a suportarem os argumentos defendidos. Assim, foram argüidas as Leis 43 V • Processo n°10725.001188/2003-42 CC01/1"97 Acórdão n.° 197-00073 Fls. 4 7.256/1984 e Lei n.° 9.317-1996 com o fito de elucidar as regulamentações e os procedimentos do sistema Simples. No tocante a apuração dos valores no ato de fiscalização, os valores escriturados e os confrontos deles veneram a existência de créditos tributários a serem recolhidos pelo contribuinte. Por fim, foram aludidos os motivos legais para a aplicação da multa e o cálculo dos juros, consoante evidenciado no lançamento fiscal. Com isso, afastadas, de mesma forma, as menções de jurisprudência judicial ao caso em tela, sendo que a DRJ julgou pela integral manutenção dos lançamentos de IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e INSS, acrescidos das respectivas multas de oficio de 75% e dos juros de mora. Ciente em 18/10/2006, em 14/11/2006, o contribuinte apresentou as suas razões de inconformidade em sede recursal, e, em breve resumo, preocupou-se em refutar a forma de aplicação da SELIC aos tributos lançados, colacionando entendimento doutrinário e jurisprudencial para a tentativa de derrubada da aplicação. Questionou a constitucionalidade das legislações que versam sobre o índice financeiro. Ainda, refutou a aplicação da incidência da multa, bem como a legislação contida no CTN em relação à obrigação tributária principal e acessória, alegando que a multa de 75% é desproporcional ao evento fiscalizado. Em relação aos lançamentos, reprisou os argumentos da peça impugnatória. Por fim, no pedido, fez constar o requerimento de provimento ao recurso nos termos fundamentados, bem como a insubsistência dos lançamentos tributários promovidos em face do contribuinte. Sendo essa a análise dos suportes de instrução do processo administrativo para apreciação do recurso, passa-se ao voto. É o relatório. Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento decorrente de omissão de receitas, pelas evidências acostadas no processo (livro de Prestação de Serviços — ISS 1998 a junho/2003; livro caixa — 1998 a junho/2003; e notas fiscais de prestação de serviço de 2000), fornecidas pelo próprio contribuinte. A autoridade fiscal concluiu que havia omissão de receitas por parte do contribuinte na apuração dos tributos federais devidos pelo SIMPLES e lançou a diferença de tributos devidos sobre a receita omitida, acrescidos dos respectivos encargos legais. O contribuinte não buscou provar o contrário: que não tinha omitido receitas da tributação, apesar de ter refutado genericamente o fato. O ônus da prova cabe a quem alega e o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Restou inócua, sem devida comprovação, sua alegação genérica de que não havia diferença de tributos a pagar. Formou-se a verdade processual dos fatos pelas provas que a t 4 . .— Processo n°10725.001188/200342 CC01/797 Acórdão n.° 197-00073 Fls. 5 autoridade fiscal trouxe aos autos e ficou caracterizada a omissão de receitas, sendo devido o valor principal as diferenças apuradas pela fiscalização e relativas aos tributos do SIMPLES federal sobre as receitas omitidas. O contribuinte pede também que sejam afastados os juros SELIC, mas esse tema já é objeto de Súmula deste Conselho, razão pela qual merecem ser mantidos os juros SELIC. Súmula 1° CC n°4: A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. A multa de oficio, da mesma maneira, é penalidade prevista na legislação ordinária federal (artigo 44 da Lei 9.430/96). O Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de a legislação estabelecer essa penalidade no lançamento de oficio. A norma ordinária deve ser observada por esta Corte e não há qualquer outra Lei ou decisão maior que obste sua aplicação. Então, deve também ser mantida a exigência da multa neste caso. Por essas razões, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 8 de dezembro de 2008 , ar _e_me...~41, IrL • • O ° • ES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 5 Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1

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10156119 #
Numero do processo: 19679.721055/2019-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3401-012.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente o recurso voluntário. Na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento nos seguintes termos: A) Por maioria de votos, (i) em conceder créditos extemporâneos, desde que comprovados quanto à existência e não utilização em duplicidade e (ii) em reverter as glosas de créditos nas operações de frete na aquisição de insumos com alíquota zero, com suspensão ou de apuração de crédito presumido e nas operações de frete de venda de insumo entre empresas do mesmo grupo, vencido do Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, e nas operações de frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencido os Conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Marcos Roberto da Silva, que negavam provimento neste tópico. B) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas de créditos relacionados a: (iii) estrados/pallets; (iv) soda cáustica e hipoclorito de sódio utilizados como materiais de laboratório/ tratamento de água; (v) folha de papel ondulada, papel creponado, papel kraft, papel ondulado pisani duplo, à bandeja de papelão para 30 ovos e toalha de papel; (vi) operações de frete entre estabelecimentos de insumos ou de produtos em elaboração; (vii) despesas na importação relativas à logística de guarda e entrega da mercadoria no estabelecimento da recorrente, tais como armazenamento, inspeção, embalagem, classificação e transporte interno e às atividades portuárias diretamente ligadas à mercadoria, tais como carga e descarga e movimentação; (viii) digestor de pena 5000 lts e aparelhos de ar condicionado utilizados nas salas de medicamento/vacinas. Também por unanimidade de votos, em reconhecer a incidência da taxa Selic sobre o crédito pleiteado a partir da mora da Fazenda Pública, configurada após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan GomesRego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplenteconvocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner ZiccarelliRodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente o recurso voluntário. Na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento nos seguintes termos: A) Por maioria de votos, (i) em conceder créditos extemporâneos, desde que comprovados quanto à existência e não utilização em duplicidade e (ii) em reverter as glosas de créditos nas operações de frete na aquisição de insumos com alíquota zero, com suspensão ou de apuração de crédito presumido e nas operações de frete de venda de insumo entre empresas do mesmo grupo, vencido do Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, e nas operações de frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencido os Conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Marcos Roberto da Silva, que negavam provimento neste tópico. B) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas de créditos relacionados a: (iii) estrados/pallets; (iv) soda cáustica e hipoclorito de sódio utilizados como materiais de laboratório/ tratamento de água; (v) folha de papel ondulada, papel creponado, papel kraft, papel ondulado pisani duplo, à bandeja de papelão para 30 ovos e toalha de papel; (vi) operações de frete entre estabelecimentos de insumos ou de produtos em elaboração; (vii) despesas na importação relativas à logística de guarda e entrega da mercadoria no estabelecimento da recorrente, tais como armazenamento, inspeção, embalagem, classificação e transporte interno e às atividades portuárias diretamente ligadas à mercadoria, tais como carga e descarga e movimentação; (viii) digestor de pena 5000 lts e aparelhos de ar condicionado utilizados nas salas de medicamento/vacinas. Também por unanimidade de votos, em reconhecer a incidência da taxa Selic sobre o crédito pleiteado a partir da mora da Fazenda Pública, configurada após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan GomesRego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplenteconvocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner ZiccarelliRodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente o recurso voluntário. Na parte conhecida, dar- lhe parcial provimento nos seguintes termos: A) Por maioria de votos, (i) em conceder créditos extemporâneos, desde que comprovados quanto à existência e não utilização em duplicidade e (ii) em reverter as glosas de créditos nas operações de frete na aquisição de insumos com alíquota zero, com suspensão ou de apuração de crédito presumido e nas operações de frete de venda de insumo entre empresas do mesmo grupo, vencido do Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, e nas operações de frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencido os Conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Marcos Roberto da Silva, que negavam provimento neste tópico. B) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas de créditos relacionados a: (iii) estrados/pallets; (iv) soda cáustica e hipoclorito de sódio utilizados como materiais de laboratório/ tratamento de água; (v) folha de papel ondulada, papel creponado, papel kraft, papel ondulado pisani duplo, à bandeja de papelão para 30 ovos e toalha de papel; (vi) operações de frete entre estabelecimentos de insumos ou de produtos em elaboração; (vii) despesas na importação relativas à logística de guarda e entrega da mercadoria no estabelecimento da recorrente, tais como armazenamento, inspeção, embalagem, classificação e transporte interno e às atividades portuárias diretamente ligadas à mercadoria, tais como carga e descarga e movimentação; (viii) digestor de pena 5000 lts e aparelhos de ar condicionado utilizados nas salas de medicamento/vacinas. Também por unanimidade de votos, em reconhecer a incidência da taxa Selic sobre o crédito pleiteado a partir da mora da Fazenda Pública, configurada após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 72 10 55 /2 01 9- 21 Fl. 2913DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721055/2019-21 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (“PER/DCOMP”), transmitida pela ora recorrente para fins de compensação de créditos de COFINS, na sistemática não-cumulativa com débitos próprios de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”). A DERAT-SP, inicialmente, proferiu Despacho Decisório em que indeferiu o pedido, sem análise do mérito. Em obediência à determinação judicial, foi proferido novo Despacho Decisório de fls. 1142/1170, por intermédio do qual o pedido de crédito foi deferido em parte, com a consequente homologação parcial das compensações, em decorrência de diversas glosas de créditos. A empresa apresentou manifestação de inconformidade com relação às glosas, defendendo seu direito à fruição da integralidade do crédito pleiteado. Da análise da manifestação, a DRJ/08 concluiu pela reversão de parte das glosas, dando parcial provimento, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 INSUMOS. CONCEITO. São os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos, ao contrário dos uniformes fornecidos aos empregados. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a empresa voltou aos autos para apresentar recurso voluntário, discordando das conclusões da fiscalização que implicaram em glosas relativas aos seguintes dispêndios: (i) créditos extemporâneos; (ii) estrados/pallets; (iii) produtos utilizados no tratamento de água; (iv) materiais de laboratório; (v) folha de papel ondulada, papel creponado, papel kraft e papel ondulado pisani duplo; (vi) sobre bandeja de papelão para 30 ovos e folha de papel toalha; (vii) bens não sujeitos ao pagamento das contribuições; (viii) frete sobre insumos não sujeitos às contribuições ou sujeitos à apuração via crédito presumido; (ix) fretes de Fl. 2914DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721055/2019-21 transferência entre estabelecimentos da empresa; (x) serviços de análises laboratoriais, taxas, serviços de vistoria, perícias/laudos/exames médicos, serviço de Munck / Guindastes, serviço de Retro- Escavadeira; (xi) despesas com armazenagem e frete na venda; (xii) aquisição de máquinas e equipamentos, como serviço munck/guindastes - caa 48 - digestor de pena 5000 lts; aquisição de rampas niveladoras e adequação de docas; serviço manutenção mecânica para painel unidade móvel de tratamento de efluente skid; e (xiii) créditos apurados no decorrer de 2014 e 2015. Os autos foram então encaminhados ao CARF, sendo a mim distribuídos para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata o presente de PER/DCOMP relativa a créditos de COFINS, parcialmente homologada, cujas glosas remanescentes são contestadas pela ora recorrente. Entendo que já resta pacificado no Colegiado o conceito de insumo a ser aplicado e as diretrizes que devem nortear a análise após o procedente fixado pelo REsp nº 1.221.170/PR. Assim, dispensarei as habituais digressões conceituais, passando diretamente para a análise dos argumentos da recorrente endereçados no recurso voluntário. Os itens que serão aqui tratados dizem respeito aos seguintes pontos: (i) créditos extemporâneos; (ii) estrados/pallets; (iii) produtos utilizados no tratamento de água; (iv) materiais de laboratório; (v) folha de papel ondulada, papel creponado, papel kraft e papel ondulado pisani duplo; (vi) sobre bandeja de papelão para 30 ovos e folha de papel toalha; (vii) bens não sujeitos ao pagamento das contribuições; (viii) frete sobre insumos não sujeitos às contribuições ou sujeitos à apuração via crédito presumido; (ix) fretes de transferência entre estabelecimentos da empresa; (x) serviços de análises laboratoriais, taxas, serviços de vistoria, perícias/laudos/exames médicos, serviço de Munck / Guindastes, serviço de Retro- Escavadeira; (xi) despesas com armazenagem e frete na venda; (xii) aquisição de máquinas e equipamentos, como serviço munck/guindastes - caa 48 - digestor de pena 5000 lts; aquisição de rampas niveladoras e adequação de docas; serviço manutenção mecânica para painel unidade móvel de tratamento de efluente skid; e (xiii) créditos apurados no decorrer de 2014 e 2015. 1) Dos créditos extemporâneos A recorrente busca reverter as glosas sobre créditos extemporâneos sob o fundamento de que a posição adotada pela fiscalização e pela DRJ se pauta em visão superada e não amparada pela legislação. Fl. 2915DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721055/2019-21 Em sua defesa, indica que a apuração dos créditos de PIS e COFINS decorrentes de despesas de aquisição de insumos toma por base as despesas ocorridas no mês de apuração, conforme indicam os incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e que, o § 4º do mesmo artigo é categórico ao prever que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. No mesmo sentido, defende que seu direito resta caracterizado no próprio Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD) de PIS e COFINS, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 91/2013, na parte sobre perguntas e respostas sobre escrituração, visto que a pergunta 82 dispõe o que segue: “82) O que é uma operação extemporânea? Operação extemporânea corresponde a um fato gerador de crédito que está sendo escriturado em período posterior ao de referência do credito. A definição ou classificação quanto à extemporaneidade tem correlação com a data de competência do credito e não com a data da aquisição ou da emissão de nota fiscal. Por exemplo: Caso uma empresa que adote o método da apropriação direta adquira um insumo em janeiro e o produto adquirido só venha configurar o direito a crédito, pelo método da apropriação direta, em abril, deve ser regularmente informada a aquisição na escrituração de abril, no Bloco C, com o CST representativo de crédito do período (50 a 56). Agora, se o crédito da aquisição de janeiro é de competência abril, mas a empresa não escriturou em abril e sim em maio, estaria então configurada a situação de extemporaneidade.” (g.n.) Diante disso, entende que é “evidente, portanto, que o Legislador Ordinário determinou a base de cálculo do crédito no parágrafo 1° do artigo 3° e, posteriormente, autorizou a apropriação do crédito em períodos posteriores em caso de não aproveitamento no período em que o crédito teve origem”. Ora, trata-se de assunto já enfrentado por esta Turma em diversas oportunidades, ainda que as mudanças de composição possam ter afetado o entendimento dominante. Diante disso, cabe reforçar meu posicionamento no sentido de que os créditos extemporâneos são passíveis de reconhecimento e utilização, independentemente da realização de ajuste na escrituração pelo contribuinte, bastando que os requisitos legais de fruição do crédito, em relação a sua natureza, certeza e liquidez, estejam presentes. Isso se deve ao fato de que todas as restrições à fruição desse tipo de crédito não derivam de lei, que impõe como único óbice o prazo prescricional de 5 anos. As demais exigências e limitações advém de norma infralegal produzidas pela própria Administração Tributária, o que sequer poderia ser feito. Diante disso, e sendo esta a única razão que levou à glosa desses dispêndios, voto pela sua reversão. 2) Dos bens considerados como insumos 2.1 Estrados/pallets A Fiscalização glosou os estrados/pallets por entender que eles não são itens aplicáveis ao processo produtivo, e nem essenciais a ele, de tal forma que não podem ser caracterizados como insumos da produção. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa promovida pela Fiscalização, tendo entendido que os estrados/pallets não podem ser considerados essenciais, uma vez que o bem produzido pela pessoa jurídica não depende intrínseca e fundamentalmente dos estrados para a Fl. 2916DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721055/2019-21 sua fabricação, e nem relevantes, uma vez que os ato normativos advindos do Ministério da Agricultura, citados pela recorrente, não mencionam diretamente estrados/pallets. A recorrente defende que tais dispêndios se caracterizam como insumos na medida em que possuem utilidades específicas em seu processo produtivo e as aponta em laudo técnico, no qual esses itens são indicados para utilização em armazenagem de ração, com o objetivo evitar problemas com umidade e acesso de roedores, bem como são utilizados para a armazenagem de matéria-prima a granel. Acrescenta que, segundo as boas práticas aplicadas no processo produtivo, regulamentadas pelo MAPA (IN nº 4, de 2007), empresas produtoras de rações devem possuir eficiente controle de qualidade dos ingredientes disponíveis para elaboração que garanta a qualidade da ração produzida, sendo necessário constante monitoramento na qualidade dos ingredientes que compõem a ração e no processo de produção. A recorrente explica que, da mesma forma, estrados e pallets são utilizados no processo produtivo na linha de marinados, com vistas a atender regulamentos técnicos e determinações da Anvisa e do MAPA, a exemplo da Resolução MAPA n. 216/2004. Do exposto, entendo que a recorrente cumpriu com o seu ônus probatório em demonstrar que os bens em questão são essenciais e relevantes ao processo produtivo, inclusive para fins de cumprimento de regras sanitárias e técnicas. Portanto, necessária a reversão a glosa neste item. 2.2 Materiais de laboratório e produtos para tratamento de água A Fiscalização glosou os materiais de laboratório e os produtos utilizados para o tratamento da água por entender que eles não são itens aplicáveis ao processo produtivo, e nem essenciais a ele, de tal forma que não podem ser caracterizados como insumos da produção. A DRJ, mesmo reconhecendo ser inegável que o uso da água nas atividades da ora recorrente é essencial para a sua atividade produtiva, manteve as glosas por entender que os trechos do laudo do processo produtivo, reproduzidos na Manifestação de Inconformidade, apesar de demonstrarem a utilização da água, não abordaram a questão da captação e tratamento, ou seja, não discriminaram os produtos utilizados para tal mister, de tal forma que não seria possível apurar quais produtos são utilizados no tratamento da água. Quanto aos materiais de laboratório, a DRJ manteve a glosa pelo fato de a ora recorrente não ter relacionado os produtos desconsiderados com as atividades laboratoriais essenciais ao desenvolvimento de suas atividades produtivas, não sendo, por isso, possível firmar convicção acerca da essencialidade das despesas glosadas. A recorrente defende que, ao contrário do que afirma a DRJ, há demonstração no laudo do processo produtivo dos produtos utilizados no tratamento da água e para as atividades laboratoriais. Diz que os materiais de laboratório que foram glosados são reagentes químicos, detergentes, spray, vitamina K, ensofloxina, fosbal e azoperone, e que os produtos para tratamento da água que foram glosados são bactericidas industriais, carbonato de sódio, cloreto férrico, dispersante, filtro, floculante, hipoclorito de sódio, policloreto de alumínio, peróxido de hidrogênio, sequestrante, soda cáustica, fluido, adesivo térmico e outros. Fl. 2917DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721055/2019-21 A este respeito, deve-se concordar com a DRJ quando afirma que dispêndios com tratamento de água – principalmente dentro do contexto de indústria alimentícia –, são passíveis de crédito. Todavia, para que o direito seja reconhecido no caso concreto, faz-se necessário que o contribuinte demonstre como cada produto e despesa é aplicado nesta tarefa. De maneira a buscar cumprir com o ônus probatório que lhe é incumbido, a recorrente reproduz diversos trechos do laudo do processo produtivo que, no seu entendimento, comprovam a essencialidade dos produtos, bem como explicam a utilização da água e dos materiais de laboratório. Na parte referente aos materiais de laboratório, a recorrente traz explicação para os seguintes produtos, argumentando que seriam essenciais ao desenvolvimento de suas atividades produtivas, principalmente quanto ao cumprimento de normas internacionais sanitárias e de higiene: “6.5.3.2 Métodos químicos Os agentes químicos aqui discutidos estão classificados em níveis de atividade. Podem ser de alta (ácido peracético e aldeídos), intermediária (álcool, hipoclorito de sódio a 1%, fenol sintético) ou baixa (quaternário de amônio, hipoclorito a 0,2%) atividade. Álcool 70%: Um dos desinfetantes mais utilizados para superfícies e fômites. O tempo de contato é essencial para a sua ação, bem como a concentração utilizada (a evaporação pode dificultar boa desinfecção). É pouco efetivo contra vírus nãoenvelopados e são ineficazes contra esporos bacterianos. Agem por desnaturação proteica e interferência no metabolismo bacteriano. Soda cáustica e cal: Usados principalmente para a desinfecção de grandes áreas. Na concentração de 2% a soda cáustica tem amplo espectro de ação, mas é altamente corrosiva e nociva. O alto pH causa desnaturação proteica. Iodo/iodóforo: Solúvel no álcool, formando a tintura de iodo. Se misturado a detergentes, denomina-se iodóforo (exemplo da povidona-iodine, ou PVPI). Formulações para uso como antisséptico não devem ser usadas como desinfetantes por causa de diferenças na concentração de iodo. Tintura de iodo pode ser usada para desinfetar superfícies e instrumentos, mas a oxidação pode danificar metal e o iodo pode manchar plásticos. Agem pela oxidação de componentes da membrana e do citoplasma além da iodação de lipídeos. Cloro/hipoclorito: De amplo espectro, tem atividade rápida contra vírus e bactérias. A ação sobre protozoários é variável: Giárdias são sensíveis mas Cryptosporidium são resistentes. Compatíveis com detergentes, são inativados por matéria orgânica e podem corroer metal e danificar borrachas. O armazenamento das soluções diluídas em frascos opacos é crucial para evitar degradação. Não deixa resíduos tóxicos, entretanto, é irritante de mucosas e tóxico quando não diluído. Agem pela oxidação de componentes da membrana e citoplasma. Amônia quaternária: É uma substância detergente catiônica. Na diluição correta é efetiva, atóxica e biodegradável e eficaz em baixas concentrações de matéria orgânica. Os compostos de amônio quaternário mais conhecidos são o cloreto de benzetônio e o cloreto de benzalcônio. Água dura pode reduzir a sua eficácia por gerar precipitados. Atua na membrana citoplasmática causando perda estrutural do microrganismo. Cloridrato de clorexidina: Utilizado principalmente por sua ação antisséptica é também eficaz na descontaminação de fômites e superfícies. Tem reação alcalina, é levemente hidrossolúvel e relativamente atóxico. A clorexidina é ativa principalmente contra bactérias Gram-positivas e fungos e muito menos eficazes contra vírus e bactérias Gram-negativas. Tem boa ação na presença de pequenas quantidades de matéria orgânica. É excelente para ser combinada com outros agentes. Mecanismo de ação: em baixas doses afeta integridade da membrana e em altas doses causa precipitação e coagulação de proteínas citoplasmáticas. Fl. 2918DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721055/2019-21 Água oxigenada ou peróxido de hidrogênio (H2O2): A água oxigenada na concentração de 3% tem indicação principalmente como anti-séptico e também na limpeza. É considerada um agente de alta eficácia. Sua ação é rápida e instável, não sendo corrosiva e com pouca toxicidade, além de ser biodegradável. Para uso em superfícies, é vendido na forma estabilizada, que permite maior tempo de ação. Tem boa ação conjunta com ácido peracético (5,9% peróxido para 23% de ácido) e é eficiente pela oxidação de componentes de superfície e citoplasmáticos. Fenol: Muito usado em produtos domésticos de limpeza (exemplos: óleo de pinho e cresol) e também em alguns desinfetantes hospitalares. Tem amplo espectro de ação dependente da classe, mas geralmente afetam bactérias Gram positivas e vírus envelopados. Geralmente possuem alta toxicidade. Forma complexos instáveis na membrana citoplasmática e inativam enzimas intracelulares.” O trecho acima reproduzido se refere ao item 6.5.3.2 do Manual Técnico Sanidade de Incubatórios, que discorre sobre os métodos químicos de desinfecção. Ali estão listados diversos agentes químicos, como o álcool 70%, a soda cáustica e cal, o iodo/iodóforo, o cloro/hipoclorito, a amônia quartenária, o cloridato de clorexidina, o peróxido de hidrogênio e o fenol. Ocorre que, desses agentes químicos, apenas a soda cáustica, o hipoclorito e o peróxido de hidrogênio foram objeto de glosa pela Fiscalização, mas não por serem materiais de laboratório, e sim por serem utilizados no tratamento da água. O mesmo ocorre com outros trechos reproduzidos pela recorrente, que busca explicar as aplicações dos produtos enquanto materiais laboratoriais, ao passo que as glosas se deram tão somente em relação ao processo de tratamento de água. Ademais, as passagens do laudo que endereçam especificamente o tratamento de água – e que não se confundem com a parte de material laboratorial – são genéricos e não identificam os produtos que seriam empregados na atividade. Avaliando o Anexo IV A, apensado ao despacho decisório, no qual as glosas são identificadas pela fiscalização de forma detalhada, verifica-se que, em relação ao tratamento de água foram glosados os seguintes produtos: soda cáustica, hipoclorito de sódio, carbonato de sódio, cloreto férrico e policloreto de alumínio. Por sua vez, os produtos de uso laboratorial glosados foram: reagente químico, detergente alcalino, spray care blue e detertrex acid 20L. Assim, confrontando a defesa da recorrente com as glosas realizadas, verifica-se que, com exceção da soda cáustica e do hipoclorito de sódio, não foram apresentados elementos de prova, e nem mesmo simples arrazoados, conectando os produtos glosados com as atividades de laboratório ou de tratamento da água, motivo pelo qual não se pode acatar o pedido da recorrente. Nesse sentido, voto por manter a glosa promovida pela Fiscalização sobre os materiais de laboratório e os produtos utilizados no tratamento da água, revertendo tão somente aquelas relacionadas à soda cáustica e ao hipoclorito de sódio. 2.3 Embalagens utilizadas na alimentação de aves A Fiscalização glosou os gastos com folhas de papel ondulada, de papel creponado, de papel kraft para largura 40 e de papel ondulado pisani duplo, bandeja de papelão para 30 ovos e a folha de papel toalha por entender que não é possível o creditamento sobre os insumos classificados como embalagens mas não aplicados como invólucros do produto acabado, como é o caso daquelas utilizadas no transporte e/ou acondicionamento de matéria- prima. Fl. 2919DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721055/2019-21 Sobre os itens folhas de papel ondulada, folhas de papel creponado, folhas de papel kraft, folhas de papel ondulado pisani duplo, a recorrente busca contraditar a decisão da DRJ, pautada no entendendo de que não restou comprovado que os papéis são efetivamente utilizados para alimentação das aves, bem como que a técnica de alimentação utilizada não seria a colocação de ração diretamente sobre os papeis nos quatro primeiros dias de vida das aves, mas sim fornecimento diretamente nos comedouros. Para tanto, a recorrente descreve seu processo produtivo agropecuário de abate de aves, que se inicia com a aquisição de pintos matriz de 1 dia. Esses pintos passam por uma primeira fase de recria, que vai até a 23ª semana, onde a matriz cresce, recebe acompanhamento veterinário, medicação, vacinas e ração, e por uma segunda fase de postura de ovos, que vai até até 65 semanas. Os ovos produzidos são classificados e enviados para o incubatório, onde, após 18 dias, são retirados das incubadoras, passam por um processo de vacinação e são colocados nos nascedouros, onde ficam por mais 3 dias. Os pintos nascidos são sexados, colocados em caixas de papelão e enviados para as granjas de matrizes (próprias ou de terceiros). O parceiro produtor recebe os pintinhos de 1 dia, rações, medicamentos e assistência técnica durante o período de engorda da ave, que pode durar de 30 a 50 dias. Explica a recorrente que os papeis glosados são utilizados nessas últimas granjas, especificamente para a alimentação (colocação da ração) dos pintinhos matrizes, nos quatro primeiros dias de sua chegada, como informa o laudo do processo produtivo: a) Papel: a. O papel que forra as caixas dos pintos e/ou rolo de papel, devem ser utilizados para servir a primeira ração. A ração deve ser colocada somente no centro do papel, por várias vezes no dia, durante 3 a 4 dias e após retirar o papel. Ela traz, ainda, algumas passagens do laudo do processo produtivo que comprovam a utilização do papel para a alimentação dos pintinhos matrizes: Utilizar a ração sobre faixas de papel distribuídas ao lado de cada linha de Nipple na pinteira para estimular o consumo inicial. O papel deverá ser mantido limpo e renovado até o 3° dia de vida das aves, conforme Figura 7 abaixo. 11.4 CONSUMO DE RAÇÃO O gerenciamento de consumo de ração no lote é feito pelo produtor porém com referência a tabela de consumo padrão. A ração permanece sempre disponível, desde a chegada das aves até o momento do jejum pré-abate (Figura 33). É mantida limpa e isenta de fezes ou cama, para que todas as aves possam alimentar-se normalmente sem disputas e sem desperdício. Fl. 2920DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721055/2019-21 Diante das profundas explicações trazidas e das provas colacionadas aos autos, resta claro que, apesar de se tratar de situação atípica, a recorrente demonstrou a utilização dos papeis no processo de alimentação das aves e, assim, os configurou como parte de seu processo produtivo, atendendo ao critério da essencialidade. Destarte, reverto as glosas promovidas pela Fiscalização relativas à folha de papel ondulada, ao papel creponado, ao papel kraft para largura 40 e ao papel ondulado pisani duplo. No que concerne às bandejas de papelão para 30 ovos e as folha de papel toalha, a recorrente alega como argumentos de defesa que: (i) as bandejas de papelão para 30 ovos e a as folhas de papel toalha são itens usados na coleta de ovos na forma convencional; (ii) tal determinação está disposta no Manual de Segurança e Qualidade para a Avicultura de Postura, desenvolvido pela Embrapa; (iii) há a orientação de especialistas no manejo de ovos na avicultura para a utilização das bandejas de papelão para 30 ovos; e (iv) ao contrário do afirma a DRJ, há comprovação da utilização de papel toalha para a higienização dos ovos. Quanto à bandeja de papelão para 30 ovos, entendo que, ao contrário do que concluiu a DRJ, há elementos de prova suficientes no processo para que, à luz dos critérios da essencialidade e relevância, possa ser caracterizada como insumo da produção. Conforme se verifica pelo trecho trazido no Recurso Voluntário, referente ao Manual Técnico de Boas Práticas de Manejo Durante a Fase de Produção, estabelece que, na coleta, o ovo deverá ser colocado em bandeja, a saber: Coleta de ovos de ninho Convencional: Fazer a coleta dos ovos pelo menos sete (7) vezes por dia – 5 pela manhã e 2 à tarde. Antes de realizar as coletas de ninho lavar bem as mãos com água e sabão e desinfetar com álcool gel. Os primeiros ovos devem ser marcados e colocados nos ninhos sempre 1 ovo por boca até atingir 5% de produção no dia. Durante as coletas de ovos de ninho, os estercos devem ser retirados junto com um pouco de maravalha, a maravalha deverá ser jogada na cama e o ovo deverá ser colocado em uma bandeja de ovos sujos de ninho. Deverá haver no trole, álcool gel, um balde com solução desinfetante (1ml/litro) e papel toalha. O balde é para acondicionar os ovos quebrados que se encontrar durante a coleta, após este procedimento o funcionário deverá limpar as mãos no papel toalha. Retirar o máximo possível da maravalha aderida nos ovos. No momento da coleta de ninho não recolher os ovos da cama, por mais que estes ovos estejam limpos. Essa prática deverá ser cumprida para reduzir a contaminação nos ovos limpos de ninho, sabemos que na cama o nível de contaminação é muito alto. (g.n.) Além disso, consultando o Manual de Segurança e Qualidade para a Avicultura de Postura, da Embrapa, no endereço eletrônico informado pela recorrente em seu Recurso Voluntário, é possível verificar a origem dos excertos colados no Recurso Voluntário, que Fl. 2921DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721055/2019-21 vinculam a utilização da bandeja para 30 ovos com a coleta dos ovos produzidos, diariamente, pelas aves sadias. Portanto, caracterizado o uso das bandejas no processo produtivo. Por outro lado, o papel toalha teve seu glosa mantida pela DRJ diante da suposta impossibilidade de quantificação do seu uso. A decisão de piso, em verdade, admite que se trata de produto utilizado como insumo e para a função apontada, mas nega o direito ao crédito diante da impossibilidade de dimensionar a quantidade utilizada no processo produtivo e a quantidade utilizada nos sanitários e nos restaurantes industriais, conforme se verifica pelo trecho abaixo indicado: “Quanto às folhas de papel toalha, é senso comum que sua maior utilização é na secagem das mãos, em sanitários, restaurantes industriais, entre outros. Este produto poderia ser utilizado na limpeza dos ovos, porém em menor grau, daí a necessidade do contribuinte em dimensionar tal utilização, o que não foi feito”. Ora, ainda que a preocupação levantada pela DRJ seja legítima, entendo que não é suficiente para afastar o direito ao crédito. Primeiramente porque, historicamente, este Conselho não deixa de reconhecer crédito sobre insumos com base na possibilidade dos mesmos serem utilizados em outras funções. A exemplo disso, pode-se citar produtos e materiais de limpeza utilizados na planta produtiva; os materiais utilizados em serviços de manutenção como parafusos, porcas e tubos; ou mesmo grampos, papeis e clipes utilizados como embalagem. Todos esses casos têm em comum a característica de serem aplicáveis a mais de um departamento e para diferentes usos – industrial ou não. Assim, o que determinará o direito ao crédito é a habilidade do contribuinte em demonstrar a essencialidade e a relevância do insumo e trazer provas que permitam à Administração verificar se, de fato, são alegações verossímeis. Ademais, não é crível que o papel toalha utilizado para a limpeza de ovos na etapa produtiva seja contabilizado no mesmo centro de custo e rubrica do que os materiais consumidos pelo refeitório; principalmente em se tratando de uma empresa do tamanho da recorrente. Destarte, considerando que a recorrente cumpriu com seu ônus probatório, voto por reverter a glosa sobre folhas de papel ondulada, folhas de papel creponado, papel kraft, papel ondulado pisani duplo, bandeja de papelão para 30 ovos e folha de papel toalha. 2.4 Bens não sujeitos ao pagamento das contribuições A Fiscalização glosou os créditos relativos aos produtos classificados na NCM 4022910, 4041000, 15011000, 15060000 e 15162000 por entender que não geram direito à apuração de crédito a compra de produtos não sujeitos ao pagamento das Contribuições (alíquota zero ou suspensão). Em seu Recurso Voluntário, a recorrente traz à baila o que chama de “fundamentos técnicos e jurídicos quanto às características essenciais da não cumulatividade empregada ao PIS e a COFINS”, ressaltando “a finalidade da técnica do regime não cumulativo atinentes a estas contribuições, considerando o objetivo prático da desoneração tributária empregado pelo Governo Federal” e, nesse sentido, defende que “a equivocada interpretação empregada pelo FISCO tem por base o conceito de isenção e sua diferenciação com alíquota zero, não incidência ou imunidade, distorcendo assim a finalidade do instituto da não- cumulatividade”. Reafirma o que já havia dito na Manifestação de Inconformidade de que as matérias-primas glosadas (lenha, gordura vegetal, cavaco, óleo de vísceras e serragens, entre Fl. 2922DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721055/2019-21 outros) são adquiridas para serem utilizadas no processo produtivo (especialmente no processo de peletização, que demanda a geração de vapor), e que sobre essas matérias-primas há a incidência das Contribuições, “uma vez que o contribuinte, mesmo quando adquire tributo a alíquota zero, paga embutido no preço o tributo indiretamente para empregar no respectivo processo produtivo”. Entendo que neste ponto não assiste razão à recorrente. O inciso II do § 2º do art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 é claro quando diz que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das Contribuições, estabelecendo como única exceção a aquisição de bens ou serviços com isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços tributados, senão vejamos: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) .............................. II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Trata-se de matéria há muito pacificada neste Conselho, sobre o qual não se faz necessário grandes elucidações. Por tal motivo, voto por manter a glosa sobre os bens não sujeitos à tributação de PIS/COFINS. 3) Do frete 3.1 Transporte de bens adquiridos sem a incidência de PIS/COFINS A Fiscalização glosou, ainda, os créditos apurados pela recorrente sobre o valor do frete pago na aquisição de produtos com alíquota zero ou com suspensão, o que gerou protestos da ora recorrente quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. A DRJ manteve a glosa sustentando que a despesa com frete na aquisição de bem não gera crédito por si só, mas sim porque, nos termos do art. 289 do RIR/1999, integra o custo da mercadoria adquirida. E, como o crédito relativo ao frete tem a mesma natureza do crédito referente ao bem transportado, se o bem transportado não dá direito ao crédito, o custo com o frete também não dá. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente inicia sua defesa sobre a matéria dizendo já ter demonstrado, em tópico anterior, os fundamentos para a tomada de crédito sobre os insumos tributados com alíquota zero e cita decisões do CARF que entenderam ser possível a tomada de crédito sobre o valor do frete pago na aquisição de produtos com alíquota zero ou com suspensão. Ora, entendo que, diferente do tópico anterior, aqui assiste razão à recorrente. Independente de os produtos adquiridos estarem sujeitos a alíquota zero ou suspensão das Contribuições, fato é que o frete para o transporte desses insumos não segue a mesma regra e, portanto, é tributado. Diante disso, não só os critério da essencialidade e relevância restam atendidos, como se impera a necessidade de respeitar o princípio da não- cumulatividade. Portanto, necessária a reversão da glosa. Fl. 2923DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721055/2019-21 3.2 Transporte de bens passíveis de apuração de crédito presumido Com base no mesmo fundamento utilizado para glosar o crédito relativo ao frete na aquisição de produtos com alíquota zero (acima expostos), a fiscalização entendeu que não era possível apurar crédito básico sobre o frete na aquisição de produtos sujeitos a crédito presumido. Inconformada, a ora recorrente pauta sua defesa no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 para concluir “que ele não impede a tomada de crédito integral em relação ao frete, mas tão somente trata do creditamento reduzido, com relação aos bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei”. Sustenta que “o montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela Fiscalização”. Defende que, “tratando-se de um serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, ou onerado com alíquotas reduzidas, as despesas com frete comprovadamente oneradas pelas contribuições, e arcadas pela empresa devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, como é o caso, dos serviços utilizados como insumos, também essenciais ao processo produtivo em sua integralidade”. Novamente, com razão a recorrente. Apesar de, para efeitos do imposto de renda, o frete fazer parte do custo de aquisição do insumo, para efeitos de incidência das Contribuições e, especialmente, para fins de aplicação da técnica da não cumulatividade, ele pode e deve ser tratado como um serviço independente, passível de gerar crédito caso seja possível sua caracterização como insumo da produção, e caso sejam cumpridos os demais requisitos legais. Destarte, reverto a glosa relativa ao frete na aquisição de insumos da produção passíveis de apuração de crédito presumido das Contribuições, desde que tenha havido a incidência das Contribuições sobre esse serviço. 3.3 Transporte de produtos entre os estabelecimentos Ainda no tocante ao frete, foram glosados todos os conhecimentos de transporte em que a recorrente não constava como remetente, destinatária, emitente ou participante da mercadoria, o que caracterizaria mera transferência de mercadorias, e, portanto, não geraria direito ao crédito de PIS e Cofins no entendimento da fiscalização. Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente alega que os conhecimentos de transporte glosados a esse título se referem a operações de aquisições de insumos das empresas Macedo Agroindustrial Ltda. e Seara Alimentos Ltda, emissoras dos CTE’s, em cada respectivo caso, que subcontrataram transportadoras para realizar a entrega das mercadorias. A DRJ, ao enfrentar os argumentos comprova o alegado pela recorrente, mas nega o direito ao crédito por concluir que tais vendas estariam sujeitas à alíquota zero ou se tratariam de situações não abarcadas por previsão legal. Avaliando o Anexo IV B – Glosa Frete Compras, verificamos que as glosas referentes a este item derivam de quatro situações diferentes, a saber: (1) frete na aquisição de insumos com alíquota zero ou com suspensão; (2) frete entre estabelecimentos de insumos ou de Fl. 2924DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721055/2019-21 produtos em elaboração; (3) frete entre estabelecimentos de produtos acabados; e (4) frete de venda interna (entre empresas do mesmo grupo) de insumos. Considerando que a possibilidade de creditamento de frete na aquisição de insumos não tributados já tenha sido enfrentada e que resta pacificado neste Conselho a possibilidade de creditamento sobre frete de insumos e de produtos em elaboração, resta apenas enfrentar as duas outras situações aventadas. Em relação ao frete de produtos acabados, ainda que exista posicionamentos divergentes, prevalece até então nesta turma o entendimento de que há direito a crédito, visto que se tratam de dispêndios com transporte e que visam o deslocamento do produto de seu local de produção até o consumidor, sendo, portanto, uma questão de escoamento. Pouco importa se o frete é realizado de forma direta ou indireta aos clientes, cabendo o direito a crédito por se tratar de despesas necessárias, em última análise, à venda. Em muitos setores, ter o produto disponível e logisticamente acessível ao cliente é fator decisivo para a venda, de forma que o momento de ocorrência do gasto não o descaracteriza como despesa de venda, visto que se trata de mera decisão comercial da empresa para melhor atender o mercado e garantir a fluidez de suas operações. No caso dos autos, em que a recorrente é indústria alimentícia e que, portanto, tem como objeto de venda produtos perecíveis e sujeitos a severas regras sanitárias, tal planejamento é crucial para o sucesso do negócio, o que reforça a necessidade de reconhecimento do crédito. Neste sentido, cabe citar posicionamento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) sobre fretes de produtos destinados a venda entre filial e matriz: DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. (CSRF. 3ª Turma. Acórdão n. 9303-009.680 no Processo n. 16366.003307/2007-38. Rel. Cons. Érika Costa Camargo Autran. Dj. 16/10/2019) No mesmo sentido, deve-se sublinhar que não existe na legislação qualquer tipo de obrigação que a empresa mantenha, junto ao estabelecimento onde se deu a industrialização, espaço suficiente para armazenamento do produto final e formação de estoque. Assim, em sendo necessário o armazenamento das mercadorias até o momento da venda e não havendo qualquer restrição ou imposição legal sobre o local em que isso deva ocorrer, não faz sentido que tais dispêndios não gerem direito a crédito, posto que fazem parte do fluxo industrial/comercial. Por fim, no que diz respeito aos fretes internos de venda entre estabelecimentos do mesmo grupo empresarial entendo que, por se referir a produtos essenciais para a produção (insumos), o transporte deles também se torna essencial, a ponto de, nos termos decididos pelo STJ no REsp 1.221.170-PR, poder ser caracterizado como insumo da produção, gerador de crédito das Contribuições. Fl. 2925DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721055/2019-21 Destarte, reverto todas as glosas realizadas pela fiscalização sobre as operações de frete na aquisição de insumos com alíquota zero ou com suspensão, frete entre estabelecimentos de insumos ou de produtos em elaboração, frete entre estabelecimentos de produtos acabados e frete de venda de insumo entre empresas do mesmo grupo. 3.4 Frete de venda e armazenagem Sob a rubrica denominada “armazenamento e frete de venda”, a fiscalização acabou por promover a glosa das despesas relativas à atividade logística e portuária, serviços médicos, serviços de movimentação, lavagem, monitoramento e recuperação de containers e aos gastos com frete internacional, os quais foram mantidos pela DRJ. No Recurso Voluntário, a recorrente acusa ser “descabido o entendimento proferido pela i. Fiscalização, eis que o creditamento sobre as despesas aduaneiras não pode se limitar às disposições do art. 15 da Lei 10.865/2004 [valor aduaneiro], mas deve ser examinado sob a ótica do art. 3º, inc. II da Lei 10.833/2003, a qual autoriza o creditamento”. E, nesta toada, defende ser possível a apuração de crédito sobre as “despesas incorridas na aquisição de insumos, e também do inciso IX do mesmo artigo, segundo o qual despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, conquanto suportadas pelo vendedor”. Pondera que “não há como se pensar nos produtos chegando a seus destinatários, e ao mercado em si, sem que estes sofram com as movimentações necessárias dentro do porto em que são recebidas, sem que estes sejam documentados, sem conferência de cargas, conserto, transferências, etc., sendo estes imprescindíveis para o processo produtivo/comercial”, sendo evidente que as despesas aduaneiras devem ser incluídas no conceito de insumo definido pelo STJ e cita decisões do CARF que sustentariam sua argumentação. Em primeiro lugar, é de se destacar que boa parte da defesa apresentada pela recorrente se esforça em convencer que os diversos serviços envolvidos com a importação, contratados para serem executados após a chegada da mercadoria ao País, tais como serviços de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, entre outros, são custos das mercadorias que serão produzidas e, portanto, geram direito a crédito das Contribuições. Para permitir a análise adequadas das glosas aqui realizadas, faz-se necessário avaliar, de forma separada, as despesas incorridas nas operações de importação e de exportação, visto que possuem natureza própria e para as quais a recorrente ocupa posições diversas e não equivalentes (compradora e vendedora, respectivamente). No que diz respeito ao crédito relacionado com operações de importação de mercadoria, entendo que a Lei nº 10.865/2004, mais especificamente em seu art. 15, dispõe sobre a possibilidade de aproveitamento de crédito em relação ao custo para trazer a mercadoria ao País e permitir a sua livre circulação pelo Território Nacional, a partir da sua liberação (desembaraço) junto à Aduana. Assim, com base no que dispõe seu § 3º verifica-se que o crédito será apurado mediante a aplicação das alíquotas sobre o valor que serviu de base da cálculo das Contribuições na importação (valor aduaneiro), acrescido do valor do IPI vinculado à importação. Os demais custos que incorrerem sobre a mercadoria importada a partir da sua chegada ao País, se sujeitos ao pagamento das Contribuições, também fazem jus a crédito das Contribuições, não por força do disposto na Lei nº 10.865/2004, mas sim nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637/2002 e 10.833/2003, desde que possam ser considerados insumos da produção à luz do critério da essencialidade e relevância, estabelecido pelo STJ no REsp Fl. 2926DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721055/2019-21 1.221.170-PR. Exemplo disso são os fretes internos de insumos – independente de sua procedência – e que foram aqui deferidos em momento anterior. É nesse sentido que este Conselho se posicionou no Acórdão 3301-007.506, referido pela recorrente em seu Recurso Voluntário e cuja ementa reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS ADUANEIRAS. POSSIBILIDADE. As despesas aduaneiras se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. E como tal, geram direito ao crédito de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. (Acórdão 3301-007.506, de 29/01/2020 – Processo nº 11080.903823/2013-95 – Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) Assim, analisando os itens glosados pela Fiscalização à luz do critério da essencialidade e relevância entendo que podem ser caracterizados como insumos os serviços efetuados após a chegada da mercadoria ao País, e antes da sua entrada no estabelecimento da recorrente, que sejam relativos: (1) a atividades relacionadas com a logística de guarda e entrega da mercadoria no estabelecimento da recorrente, tais como armazenamento, inspeção, embalagem, classificação e transporte interno; e (2) a atividades portuárias relacionadas diretamente com a mercadoria, tais como carga e descarga e movimentação. Por outro lado, entendo que não atendem ao critério estabelecido pelo STJ para que possam ser considerados insumos da produção: (1) as atividades logísticas de controle de estoque, de procedimentos para importação (inclusive os serviços de despachante), de devolução de mercadoria e de processamento de dados; (2) os serviços médicos; e (3) os serviços de movimentação, lavagem, monitoramento e recuperação de containers; uma vez que a produção da recorrente não depende de qualquer um desses serviços, que sequer podemos dizer que fazem parte do processo produtivo. Nesse sentido, reverto apenas as glosas relativas às atividades logísticas de armazenamento, inspeção, embalagem, classificação e transporte interno de insumos da produção importados, efetuadas após a sua chegada ao País, e antes da sua entrada no estabelecimento da recorrente e às atividades portuárias, na importação de insumos da produção, de carga e descarga e de movimentação, mantendo as demais. No tocante ao crédito relacionado com operações de exportação de mercadoria, ratifico a posição adotada pelo Acórdão recorrido no sentido de que “o legislador previu a apuração de créditos somente no que tange à armazenagem e frete na venda”, não sendo possível a apuração de crédito das Contribuições sobre as demais atividades logísticas, sobre as atividades portuárias, sobre os serviços médicos e sobre os serviços de movimentação, lavagem, monitoramento e recuperação de containers, nem por extensão do significado da expressão armazenagem e frete na operação de venda, e nem pela caracterização desses serviços como insumos, uma vez que, por eles ocorrem após finalizada a produção, não há nem que se cogitar que eles tenham integrado, de qualquer forma, o processo produtivo. Desta feita, mantenho as glosas promovidas pela Fiscalização relativas à rubrica “armazenagem e frete na operação de venda”, quando referentes à exportação de mercadoria. 4) Dos créditos referentes a máquinas e equipamentos Fl. 2927DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721055/2019-21 A DRJ manteve as glosas realizadas pela fiscalização sobre máquinas e equipamentos sob o argumento de que não guardariam relação com o processo produtivo da recorrente, ou, no caso do ar condicionado das granjas, que por se tratar de etapa terceirizada, não haveria justificativa para o dispêndio. A recorrente busca trazer argumentos individualizados para cada um dos itens relacionados, conforme se passa a enfrentar. 4.1 Serviço Munck/ Guindastes – CAA48 – Digestor de pena 5000 lts A recorrente reproduz item do laudo técnico juntado aos autos em que indica que a etapa de atordoamento/sangria, realizada em sala específica para o ato, implicaria na separação da carne de aves de outros subprodutos (sangue e penas), cuja utilização seria a produção de farinhas. Esse processo paralelo é realizado por meio de aparelho chamado digestor. Por outro lado, não resta esclarecida a utilidade dos serviços de munck/guidantes neste item. Desta feita, com base nas explicações e documentos trazidos, entendo factível a reversão da glosa apenas sobre o digestor de pena 5000 lts. 4.2 Ar condicionado - Granja Rio Brilhante A contronvérsia em torno do ar condicionado das granjas, diferente dos demais itens, não gira em torno de sua aplicação e/ou essencialidade ao processo produtivo, mas ao fato de se tratar de dispêndio realizado pela recorrente, visto que restou consignado nos autos que as granjas de produção de ovos férteis seriam terceirizadas. Em seu recurso, a empresa busca esclarecer que os aparelhos de ar condicionais possuem diversas funções no processo produtivo, não apenas nas granjas. Aponta que os aparelhos são essenciais nas salas de medicamentos, cuja temperatura deve ser controlada para garantir a manutenção dos mesmos e das vacinas a serem administradas nas aves. Para corroborar com a explicação, junta trechos de laudo técnico que indica a obrigatoriedade de controle e temperatura e umidade nestes ambientes. Do exposto, voto pela reversão dos aparelhos de ar condicionado utilizados nas salas de medicamento/vacinas. 4.3 Serviço Munk/ Guindastes para instalação de rampas niveladoras e adequação das docas A recorrente apresenta em seu recurso explicação sobre as atividades desenvolvidas na área de embalagem secundária, paletização, estocagem e expedição de produtos congelados. Todavia, não há qualquer menção de como os guindantes teriam sido utilizados ou mesmo de que a etapa envolve o emprego de rampas niveladoras. Assim, considerando que a recorrente não ataca as conclusões da DRJ ou sequer busca demonstrar a essencialidade e relevância do item glosado, não há objeto de análise neste item. 4.4 Serviço manutenção mecânica do painel de tratamento de efluentes Skid Tal qual o item anterior, a recorrente traz em seu recurso breve passagem de laudo técnico que trata da estação de tratamento de efluentes (ETE) e suas premissas de Fl. 2928DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721055/2019-21 funcionamento. Todavia, não faz qualquer menção sobre os serviços de manutenção empregados, tampouco sobre o painel da unidade móvel ETE skid. Desta feita, não conheço os vagos e desconexos argumentos trazidos. 5) Dos créditos apurados no decorrer de 2014 e 2015 A recorrente levanta a questão de que parte dos créditos apurados no decorrer dos anos de 2014 e 2015 teria sido glosada indevidamente pela fiscalização, uma vez que se tratam de créditos considerados legítimos e cujo direito é objeto de outros PAFs ainda em curso. Diante disso, entende que não poderia a fiscalização, no presente caso, ter desconsiderado a existência de saldo de períodos anteriores para fins da análise do crédito ora debatido. A DRJ, da análise da manifestação de inconformidade, manteve o entendimento da fiscalização sob o argumento de que, se a discussão administrativa sobre o direito ao crédito ainda não se encerrou, não haveria a liquidez e a certeza necessárias. Na mesma linha, entendeu que “não há que se falar em sobrestar o julgamento do processo em destaque, afinal em obediência aos princípios da oficialidade e da eficiência, este órgão julgador deve promover o julgamento da lide”. Não obstante, a DRJ concorda que a decisão do outro PAF é relevante ao presente caso na medida em que “caso, porventura, o posicionamento da fiscalização venha a ser alterado por decisão administrativa final, este novo entendimento deverá refletir em todos os demais casos relacionados, inclusive, nos processos em análise”. Meu posicionamento oficial no que diz respeito à necessidade de vinculação ou observação de decisões de determinado PAF quanto à existência ou não de direito a crédito a determinado período, como é de conhecimento desta turma, é no sentido de que todas as decisões administrativas proferidas em PAFs correlatos sobre um mesmo período e de um mesmo contribuinte são relevantes, mas não impeditivos a um julgamento independente pelo relator designado. Isso se deve pelo fato de que entendo não se tratarem, via de regra, de processos decorrentes ou reflexos, tanto é que foram distribuídos e tramitaram de forma autônoma até aqui. Apesar disso, me parece que essa independência só se sustenta nos casos em que os relatores de cada um dos PAF possuem acesso, de forma completa, aos fatos e argumentos de direito envolvidos na lide – o que não é o presente caso. Primeiramente, deve-se enfatizar que o recurso voluntário sequer menciona o número dos outros PAFs em que os créditos relativos aos anos de 2014 e 2015 são discutidos, ao passo que, compulsando os autos, pude verificar menção a existência de mais um processo, ainda que o único número encontrado seja do PAF n. 10950.901926/2020-91. Além disso, os argumentos relativos ao direito ao crédito de 2014 e 2015 não são trazidos para os presentes autos de forma satisfatória, na medida que a recorrente se limita, sem sede de recurso voluntário, a mencionar que faz jus ao crédito presumido por força do art. 8º da Lei n. 10.925/2004 e que, nos termos do referido dispositivo, faria jus ao crédito em virtude de suas atividades industriais de produção de mercadorias classificadas sob o Capítulo 16 da NCM. Diante disso, há de se concluir que inexistem elementos suficientes para o enfrentamento da questão, o que implica a constatação de que se trata de matéria estranha à presente lide e que somente poderá ser devidamente enfrentada nos PAFs específicos. Fl. 2929DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721055/2019-21 Não obstante, fica aqui a advertência de que as decisões administrativas finais tomadas nos processos em que os créditos da empresa referentes aos períodos de 2014 e 2015 são discutidos, caso reconheçam a existência de qualquer crédito que possa ser considerado como saldo de períodos anteriores no presente processo, devem repercutir sobre as exigências e ajustes feitos no presente processo. Assim, não conheço do Recurso Voluntário na parte em que questiona o mérito do saldo de períodos anteriores, relativo aos créditos apurados nos anos de 2014 e 2015 e, por conseguinte, mantenho as glosas relacionadas. 6) Do direito à atualização monetária (SELIC) Por fim, a recorrente requer, com base em entendimento do STJ, a atualização monetária dos créditos concedidos diante da demora na análise do pedido formulado. Conforme Portaria CARF n. 8451/2022, que revogou a Súmula CARF nº 125, deve este Colegiado reconhecer a tese fixada pelo STJ no REsp 1.767.945, julgado em sede de recursos repetitivos, de que “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. Como no presente caso é inegável que houve o transcurso do prazo de mais de 360 dias, o que restou consignado inclusive em decisão liminar em sede de Mandado de Segurança que motivou o julgamento do recurso na presente data, forçoso reconhecer a necessidade de afastamento da súmula, para fins de alinhamento à decisão do Superior Tribunal de Justiça, conforme determina o art. 62, § 2º, do RICARF. Logo, configurada a oposição ilegítima por parte do Fisco, os créditos ressarcidos (em espécie) ou cuja eventual compensação tenha se operado após os 360 dias da apresentação do pedido de ressarcimento devem ser atualizados pela taxa Selic. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas referentes aos seguintes itens: (i) créditos extemporâneos, desde que comprovados quanto à existência e não utilização em duplicidade; (ii) estrados/pallets; (iii) soda cáustica e hipoclorito de sódio utilizados como materiais de laboratório/ tratamento de água; (iv) folha de papel ondulada, papel creponado, papel kraft, papel ondulado pisani duplo, bandeja de papelão para 30 ovos e papel toalha; (v) operações de frete na aquisição de insumos com alíquota zero ou com suspensão, frete entre estabelecimentos de insumos ou de produtos em elaboração, frete de produtos acabados entre estabelecimentos e frete de venda de insumo entre empresas do mesmo grupo; (vi) despesas na importação relativas à logística de guarda e entrega da mercadoria no estabelecimento da recorrente, tais como armazenamento, inspeção, embalagem, classificação e transporte interno e às atividades portuárias diretamente ligadas à mercadoria, tais como carga e descarga e movimentação; (vii) digestor de pena 5000 lts e aparelhos de ar condicionado utilizados nas salas de medicamento/vacinas. Além disso, reconhecer a incidência da taxa Selic sobre o crédito pleiteado a partir da mora da Fazenda Pública, configurada após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Fl. 2930DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721055/2019-21 É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 2931DF CARF MF Original

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4740839 #
Numero do processo: 11516.000468/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Geram direito a crédito de IPI as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo que os produtos intermediários se caracterizam por se desgastarem, no processo produtivo, pelo contato direto com o produto industrializado (em período inferior a um ano). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3101-000.718
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado. por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida  DRJ­RIBEIRÃO PRETO/SP    Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Ementa:  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  Geram direito a crédito de IPI as matérias­primas, produtos intermediários e  materiais  de  embalagem,  sendo  que  os  produtos  intermediários  se  caracterizam por se desgastarem, no processo produtivo, pelo contato direto  com o produto industrializado (em período inferior a um ano).  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado.  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Henrique Pinheiro Torres  Presidente    Luiz Roberto Domingo  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Trata­se de pedido de ressarcimento com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99,  parcialmente  reconhecido  pela Delegacia  da Receita Federal  em Florianópolis,  que  glosou  o  montante  do  crédito  referente  às  aquisições  de  materiais,  tais  como  a)  CHAPA  DE  ALUMÍNIO  LISA;  b)  GAIOLA  CLEAN  PISANI;  c)  PORTINHOLA  P/  GAIOLA;  d)  PRESILHA P/ GAIOLA M; e) TAMPO P/ GAIOLA M; g) GAIOLAS MOD. 100 PIS, sob o  fundamento de que não satisfazem as condições do referido dispositivo legal, ou seja, de que  não são produtos intermediários, matérias­primas ou materiais de embalagem.  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  que  aduziu  preliminarmente  o  cerceamento  de  defesa  por  entender  que  a  glosa  realizada  não  foi  satisfatoriamente  fundamentada  e,  no  mérito,  argumentou  que  as  aquisições  glosadas  são  utilizadas diretamente em seu processo produtivo e são por ele desgastadas. Contudo, a DRJ de  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  segundo  os  argumentos apresentados pela ementa seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  CRÉDITOS DO IPI.. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS  Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias­primas  e material de embalem, os produtos intermediários "stricto­ sensu" que se  integram ao produto  final, ou se consumam  por  decorrência  de  contato  físico  com  o  produto  industrializado,  desde  que  não  contabilizado  pela  contribuinte em seu ativo permanente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  dessa  decisão  em  23/07/2010,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 23/08/2010,  repassando os mesmos argumentos apresentados na Manifestação  de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  Quanto  à  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  entendo  que  andou  bem  a  decisão de primeira instância ao argumentar que os fundamentos e justificativas apresentados  pela  Fiscalização  não  prejudicaram  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  à  matéria  do  indeferimento, bem como não prejudicou a apresentação de sua tese de defesa nem o impediu  de produzir qualquer prova capaz de demonstrar que as aquisições são produtos intermediários.  Nota­se  que  toda matéria  levantada  pela DRF  em Florianópolis  foi  rebatida  pela Recorrente  desde a oportunidade em que apresentou Manifestação de Inconformidade.  Também no mérito entendo não assistir razão à Recorrente.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11516.000468/2009­57  Acórdão n.º 3101­00.718  S3­C1T1  Fl. 146          3 O  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  é  taxativo  ao  condicionar  o  crédito  do  IPI  acumulado trimestralmente às aquisições decorrentes de matéria­prima, produto intermediário  ou material de embalagem.1  Desse  modo,  a  fim  de  se  identificar  o  efetivo  direito  do  contribuinte  ao  crédito pleiteado, precisamos analisar se o material glosado pode ser enquadrado na classe de  produtos  intermediários, uma vez que, a partir do conjunto probatório existente nos autos, as  aquisições não são, definitivamente, materiais de embalagem ou matérias­primas.  Tem­se  por  produtos  intermediários  aqueles  que  se  desgastam  no  processo  produtivo pelo contato direto com o produto industrializado (em período inferior a um ano), ou  seja,  durante o processo produtivo  sofrem  fadiga pelo uso  constante e habitual ocasionando­ lhes  a  perda  de  suas  características  físicas  ou  químicas.  É  o  que  acontece  com  lixas,  facas,  brocas  que, devido ao uso reiterado, perdem sua capacidade abrasiva ou o fio de seu corte.  Os produtos intermediários atuam diretamente sobre o objeto industrializado  e  com esse  contato direto ocorre o desgaste. É  com base nessas mesmas premissas que José  Eduardo  Soares  de Melo  ensina  que  “constituem  produtos  intermediários  quaisquer  outros  bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  produto  em  fabricação,  alterações  tais  como  desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas”.  Diante disso, não podem ser considerados como produtos  intermediários os  materiais glosados, uma vez que não sofrem qualquer tipo de desgaste ou fadiga pelo contato  direto com os produtos em fabricação. O que se verifica pelas provas trazidas aos autos é um  desgaste  indireto,  ocasionado  pelo manuseio,  pelo  transporte  e  outras  atividades meramente  instrumentais do processo produtivo.  É com base nesse entendimento que a tendência da jurisprudência é “vedar o  creditamento de IPI relativo à aquisição de bens de uso e consumo, bem assim de máquinas e  equipamentos que, apesar de não integrarem fisicamente o produto final, nem se desgastarem  por  ação  direta  [...],  sofrem  desgaste  indireto  no  processo  produtivo,  integrando­se  financeiramente ao produto final”, conforme constatou José Eduardo Soares de Melo.  Ademais,  a  matéria  já  foi  equacionada  há  muito  pelos  Pareceres  CST  nºs  181/74 e 65/79, cujas características da classe dos produtos intermediários são o desgaste pelo  contato direto e a não incorporação ao ativo da pessoa jurídica (ou seja, desgaste em período  inferior a um ano).  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 03 de maio de 2011.    LUIZ ROBERTO DOMINGO                                                              1  Art.  11.    O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto  nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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10395524 #
Numero do processo: 18220.729634/2020-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 3401-012.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.638, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.729597/2020-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-22T15:43:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-22T15:43:46Z; Last-Modified: 2024-04-22T15:43:46Z; dcterms:modified: 2024-04-22T15:43:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-22T15:43:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-22T15:43:46Z; meta:save-date: 2024-04-22T15:43:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-22T15:43:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-22T15:43:46Z; created: 2024-04-22T15:43:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-04-22T15:43:46Z; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-22T15:43:46Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18220.729634/2020-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.647 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de fevereiro de 2024 Recorrente BUNGE ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.638, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.729597/2020-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 96 34 /2 02 0- 71 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729634/2020-71 MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso: 1. Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de multa isolada, no valor de R$ [...], com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, em decorrência da não homologação de compensações controladas no processo de reconhecimento de direito creditório de nº [...] (fls. [...]). 2. A contribuinte foi cientificada do auto de infração em [...] (fl. [...]) e apresentou a impugnação de fls. [...] em [...] (fl. [...]), na qual alega o seguinte:  o processo referente ao PER está devidamente impugnado através de manifestação de inconformidade, não podendo, portanto, ser desconsiderado para fins da apuração do efetivo valor devido para cálculo da multa ora questionada, visto que o processo de ressarcimento e de compensação encontra-se em fase de processo administrativo, o que suspende a exigência do crédito tributário, conforme previsão do artigo 151, III do CTN;  caberia a suspensão do presente feito face o caráter reflexivo com o processo mencionado no Auto de Infração, tornando possível qualquer exigência apenas após a conclusão daquele processo na esfera administrativa, dada a inequívoca correlação e dependência de efeitos;  na medida do provimento da manifestação de inconformidade apresentada no processo de ressarcimento e compensação haverá redução parcial ou total da multa em discussão, motivo para a determinação da suspensão da exigibilidade do presente lançamento nos termos do § 18 do art. 74, da Lei nº 9.430/96;  é inconstitucional a multa aplicada, seja pela violação ao direito de petição, ao direito de ampla defesa e do contraditório, razoabilidade e proporcionalidade, como também pelo caráter confiscatório, abusividade e sanção política;  quanto ao § 17, originalmente vinculado ao § 15 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 – ambos incluídos pelo artigo 62 da Lei 12.249/2010 –, já há no âmbito do STF o RE n° 640.452 com repercussão geral reconhecida, que trata do caráter confiscatório das multas tributárias, e a ADI n° 4.905, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI contra "os parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação introduzida pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010;  a inconstitucionalidade desta penalidade teve repercussão geral reconhecida, aguardando posicionamento da Corte Suprema, tema 736, RE 796.939/RS. Está pautado julgamento no Plenário Virtual para dia 10/12/2020;  reitera os argumentos aduzidos na ADI 4.905, cópias anexadas aos autos, e cita jurisprudência dos Tribunais Superiores;  há multas agravadas/qualificadas específicas quando comprovada a má-fé do contribuinte;  o resultado da análise do crédito objeto de pedido de ressarcimento ou restituição é incerto e nem sempre a interpretação levada a efeito pelos AFRFB está correta, sendo revertida pelo CARF ou pela sua CSRF;  deve ser cancelado o auto de infração. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729634/2020-71 3. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a impugnação. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância no qual alega, em síntese, o seguinte: 1) Preliminar de Observação do Efeito Suspensivo - Processos Reflexivos; 2) Mérito de inconstitucionalidade da multa aplicada por violação de princípios constitucionais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares e Mérito Trata o presente processo de Auto de Infração de aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96, lavrado em decorrência da homologação parcial de Declaração de Compensação (DCOMP) formulada pela recorrente para compensar débitos com créditos que julgava líquidos e certos. Alega a Recorrente ser inconstitucional a multa prevista no art. 74, §17 da Lei n o 9.430/96. Apresenta argumentos relacionados a violação ao direito de petição, ao direito de ampla defesa e do contraditório, razoabilidade e proporcionalidade, bom como pelo seu caráter confiscatório e abusivo. Destaca que há no âmbito do STF o RE n o 640.452, com repercussão geral reconhecida, que trata do caráter confiscatório das multas tributárias bem como a ADI n o 4.905 que trata justamente da inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96 com repercussão geral reconhecida com o Tema 736 a ser julgado por aquela Corte Suprema. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729634/2020-71 inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729634/2020-71 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando o disposto no inciso I do §1º do artigo 62, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, bem como pela citada declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada. Diante da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF e do cancelamento da penalidade, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729634/2020-71 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.000229/2003-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. As contrapartidas das variações da moeda nacional em relação às moedas estrangeiras devem ser registradas contabilmente pelo regime de competência, obrigatoriamente no ano de 1999, e compor a base de cálculo da COFINS, na forma dos arts. 2º, 3º e 9º da Lei nº 9.718/98. Tais variações se identificam, por expressa disposição legal, às receitas financeiras, não estando albergadas pela isenção conferida às receitas de exportação. A partir do ano de 2000, a aplicação do regime de caixa está condicionada à opção por este regime para o IRPJ, a CSLL e a COFINS. Inexiste regime contábil ou disposição legal que permita o cômputo da receita no momento do vencimento da obrigação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ______ Processo ri' : 13502.00022912003-96 Publicado no Diário Oficial da União Recurso n. : 128309 De_:---4J_o_l"......ns.L. Acórdão e : 204-00.221 ...-------~ • VISTO Recorrente : GRIFFIN BRASIL LTDA. . Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. As contrapartidas das variações da moeda nacional em relação WiN. DA FAZENDA - r CC CONFERE 942m O O IGINAL . "--- VISTO : às moedas estrangeiras devem ser registradas contabilmente pelo regime de competência, obrigatoriamente no ano de 1999, e GRASILIA 4../.....t0 compor a base de cálculo da COFINS, na forma dos arts. 2°, 3° e 9° da Lei n° 9.718/98. Tais variações se identificam, por expressa disposição legal, às receitas financeiras, não estando albergadas pela isenção conferida às receitas de exportação. A partir do ano de 2000, a aplicação do regime de caixa está condicionada à opção por este regime para o IRPJ, a CSLL e a COFINS. Inexiste regime contábil ou disposição legal que permita o cômputo da receita no momento do vencimento da obrigação. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRIFFIN BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. 4, ,,...., Les° <SC "ennque Pin Ie.- heiro Torres "` Presidente x , io César • ves • amos _ ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. Imp/fclb 1 . • F .15• 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. CA Fâ 2EbtrlA • 2° CC - CONFEREÀ:9NT: 0„RRIGItitti Processo n' : 13502.000229/2003-96 5RASILIA;ü1_ IV") Recurso n' : 128.309 • Acórdão n' : 204-00.221 • VISTO -- Recorrente : GRIFFIN BRASIL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever o processo, adoto o relatório da DRJ em Salvador — BA a seguir transcrito. Trata-se de Auto de Infração, fls. 10/21. lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social— Cofins, relativa aos períodos de apuração de março, abril, setembro, novembro e dezembro de 1999, e janeiro de 2000 a agosto de 2002. 2. O enquadramento legal do lançamento inclui: art. 77, inciso III do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943; art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; arts. 2°, 3°e 8° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações das Medidas Provisórias n°1.807, de 28 de janeiro de 1999, e n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições; e Medida Provisória n°2.158-35. de 24 de agosto de 2001. 3. O autuante informa que a contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n° 199.3100.013175-1 objetivando recolher a Cotins sem as alterações introduzidas pela Lei n° 9.718, de 1998, tendo obtido sentença favorável ao seu pleito. Posteriormente, a Quarta Turma da Terceira Sessão do Tribunal Regional Federal — TRF da 1' Região deu provimento (fls. 41/50) ao recurso n°2000.01.00.057547-5 interposto pela Procuradoria da Fazenda NacionaL Em 09/07/2002, houve o trânsito em julgado do acórdão, e em 06/08/2002, a baixa definitiva do processo. 4.Segundo o autuante, foi constatado recolhimento a menor da Cofins, apurado a partir do confronto entre os valores escriturados nos livros contábeis da empresa (fls. 51/246) e os valores declarados/pagos, conforme demonstrativos delis. 23/24. 5. Acrescenta, ainda, que, em resposta à intimação da SRF, a autuada informou ter adotado o regime de competência para o imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Porém, não consta das DIPJ dos anos-calendário de 2000 e 2001 qualquer ajuste das respectivas bases de cálculo relativo às variações monetárias, concluindo, portanto, que a contribuinte adotou o regime de competência para todos os tributos. 6.Ao presente processo foram anexados demonstrativos das bases de cálculo da Cofins (fls. 25/26), das receitas financeiras «is. 27/28), das variações monetárias ativas (fls. 29/30) e das variações monetárias passivas com valores credores (fls. 31/32). Às fls. 247/255, foram anexadas fotocópias das DCTF, e às fls. 256/279, das DIPJ. 7.A contribuinte foi cientificada do lançamento em 25/02/2003 Ql. 10) e apresenta, em 25/03/2003, a impugnação de fls. 283/301, alegando em sua defesa, em síntese: • Não é verídica a afirmação do autuante quanto ao julgamento definitivo do Mandado de Segurança n° 199.33.00.013175-1, objeto da Apelação n° 2000.01.00.057547-5, pois foi ajuizada a Ação Rescisória n°2002.01.00.044940-2 perante a Presidência do Egrégio TRF da 1° Região, com boas chances de vitória; CçA é e 4.1 r CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2' • n. z• fr, •n Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREÃOyl OFICINA; 8RASS1.. IA &J..; Dg' Processo n' : 13502.000229/2003-96 Recurso e : 128.309 VISTO Acórdão n9 204-00.221 • As alterações introduzidas na sistemática de cálculo da Cotins pela Lei n° 9.718, de 1998, são inconstitucionais, transcrevendo doutrina e jurisprudência que corroborariam suas alegações; • A Emenda Constitucional n° 33, de 11 de dezembro de 2001, em seu artigo I°, estabeleceu que as contribuições sociais a que alude o artigo 149 da Constituição Federal não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, e assim a Cotins não incide sobre as variações cambiais; • Tendo em vista a amplitude da imunidade constitucional conferida às receitas "decorrentes de exportação", as variações cambiais destes direitos de crédito também estariam abrangidas na definição contida na norma, haja vista a afinidade estrutural entre as receitas de exportação e as variações cambiais por ela geradas • para fins de aplicação de tal norma imunizante; • Os ajustes contábeis efetuados nas obrigações indexadas à moeda estrangeira, decorrentes de momentânea valorização do real frente a uma moeda estrangeira, não deveriam ser tributados nem pelo PIS nem pela Cofins, tendo em vista que nem todo registro de crédito contábil no resultado representa, para fins tributários, ingresso de nova receita; • Conseqüentemente, a contribuinte não deve sofrer tributação sobre um crédito que não representa uma receita efetiva, mas sim um mero estorno de registro de variação cambial efetuado anteriormente; • Não houve o recolhimento da Cofins também em virtude de a autuada adotar o regime de caixa para apuração e verificação de tal efeito, não havendo créditos ou obrigações que pudessem, naquele momento, ser objeto de tributação pelas referidas contribuições; • Ao final, requer a improcedência do lançamento ou que se retire do âmbito da autuação as receitas decorrentes de exportação englobando as variações cambiais, ou, no mínimo, que se converta o julgamento em diligência para determinar a suspensão do processo administrativo até a decisão final da Justiça. A decisão de primeira instância deixou de conhecer da impugnação no tocante à matéria de natureza constitucional, bem como àquela submetida à apreciação do Poder Judiciário e declarou procedente o lançamento no que respeita à inclusão da variação cambial na base de cálculo da contribuição para o PIS, na forma da ementa a seguir transcrita. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/04/1999, 30/09/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 28102/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28102/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. A Secretaria da Receita Federal, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal. CONCOMITÁNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL pç/si\ • • . tfr Ministério da Fazenda MIN. RA FA7EVOA • 24 Ce 20 CC-MF 're Fl. --"••S Segundo Conselho de Contribuintes CONFER3. WA41 O ÇRGiNAL BRASILIA Processo 101 : 13502.00022912003-96 Recurso n' : 128.309 ViSTO Acórdão n9 204-00.221 Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação administrativa, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Cana Política, cabendo, entretanto, análise relativamente às matérias não submetidas à apreciação do Poder Judiciário. VARIAÇÃO CAMBIAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira compõem a base de cálculo da Cofins, e, se tributadas pelo regime de competência, devem ser reconhecidas a cada mês, independentemente da efetiva liquidação das operações correspondentes. COFINS. RECEITAS DE FrORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. ISENÇÃO A isenção das receitas de exportação do pagamento da Cofins não alcança as correspondentes variações cambiais ativas, que têm natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, compor a base de cálculo daquela contribuição. Lançamento Procedente. Cientificada, em 26/8/2004 da decisão de primeira instância, interpôs a contribuinte, em 27/9/2004, o recurso de fls. 384/392, em que acata a decisão no que pertine ao não conhecimento das matérias opostas ao poder judiciário e repete os argumentos quanto à inclusão das variações cambiais na base de cálculo da COFINS. É o relatório. /Lel • • 2° CC-MF ;45.... Ministério da Fazenda MIN. DA FA 7 EfkinA - 20 CC Fl. VTtC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C'M O O NIGINAL BRÁSLIA Processo n! : 13502.000229/2003-96 Recurso e : 128.309 VISTO Acórdão u° : 204-00.221 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, o recurso trata da alteração promovida pela Lei n° 9.718/98 na sistemática de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incluindo em sua base de cálculo as variações monetárias ativas decorrentes de alteração no valor da moeda estrangeira. Essa alteração está consubstanciada nos arts. 2°, 3° e 9° da mencionada lei. Os argumentos apresentados pela recorrente podem ser sistematizados em quatro grupos, dos quais nos ocuparemos a seguir: 1. que as variações indicadas, também denominadas variações cambiais ativas, não são receita no sentido técnico da expressão, de modo que mesmo se admitindo que todas as receitas devam compor aquela base de cálculo nelas não estariam incluídas as variações cambiais; 2. caso ainda assim não se concluísse, apenas no momento do efetivo recebimento dos valores correspondentes é que se poderia tributar as variações; 3. inaplicabilidade do regime de competência ao PIS e COFINS; e 4. as variações cambiais estão abrigadas pela imunidade (sic) conferida às "receitas de exportação". Passemos ao exame de cada grupo de argumentos: 1. Para o enfrentamento do tema, faz-se necessária uma breve digressão pelo campo da contabilidade. Como sabido, trata este ramo do conhecimento do registro sistemático do patrimônio de uma entidade e de suas variações ao longo do tempo. Tem como objetivos a adequada informação gerencial e o conseqüente controle da evolução patrimonial das entidades, sejam elas de intuito lucrativo ou não. As variações patrimoniais a serem registradas pela contabilidade podem ser de natureza qualitativa ou quantitativa. As primeiras são as que meramente indicam permutas entre os elementos componentes do ativo entre si, do passivo entre si, ou do ativo e passivo simultaneamente mas com compensação plena; desse modo, sua característica essencial é a não modificação do valor do patrimônio liquido da entidade. Contrariamente, as variações patrimoniais quantitativas expressam exatamente mutações na situação liquida da entidade, seja pelo aumento (diminuição) do ativo sem correspondente aumento (diminuição) de mesmo valor no passivo seja por aumento (diminuição) deste sem aumento (diminuição) igual naquele ou compensação interna em cada grupo. São estas últimas que nos interessam. Desde o século XV, quando foi inventado, tomou-se universal o uso do método de registro dos fatos administrativos conhecido como das partidas dobradas, o qual pode ser enunciado da forma mais simples como: a cada lançamento a débito de uma conta deve • •• 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. ‘2 t 4,1 •• CONFERE ,Ç 04 O t9RIDINAL A Ufi./ O -k- Ó-- Processo : 13502.000229/2003-96 13R;SILIA Recurso n' : 128.309 1Acórdão n0 : 204-00.221 o corresponder um lançamento a crédito de mesmo valor em outra(s) conta(s). Aplicado ao registro das variações patrimoniais quantitativas, tal método implica o lançamento a crédito de alguma conta sempre que houver algum aumento no ativo ou diminuição no passivo (lançamento a débito). Não havendo conta no próprio ativo nem no passivo para suportar tal lançamento a crédito, o mesmo deveria ser efetuado no próprio patrimônio líquido. Essa prática, porém, logo se revelou inadequada, dada a grande quantidade de operações a ser registrada numa entidade de natureza comercial ou de prestação de serviços, as quais poderiam se compensar mutuamente. Passou então a ser adotada a prática de registrar no patrimônio líquido apenas. o resultado de diversas operações realizadas ao longo de um período estabelecido, normalmente um ano, que passou a ser conhecido como exercício social da entidade. Essa prática, por seu turno, deu origem às contas de resultado: receitas para registrar a contrapartida, a crédito, de aumentos no ativo ou diminuição no passivo; e despesas, no caso de aumento no passivo ou diminuição no ativo. A adoção de exercícios sociais levantou em seguida a questão do momento adequado para o reconhecimento das receitas e despesas. Firmou-se, então, o princípio da competência, segundo o qual tais receitas deveriam ser atribuídas ao exercício social em que estivessem ganhas e as despesas àquele em que incorridas, independentemente de sua efetiva transformação em moeda pelos recebimentos ou pagamentos. Interessa-nos aqui especialmente a questão do reconhecimento das receitas. Para sua determinação tem prevalecido o exame de três condicionantes: a) o esforço para sua obtenção já esteja concluído; b) o seu valor em moeda já - seja plenamente conhecido ou estimável; c) já se conheçam todos os custos relacionados a sua obtenção. Para finalizar a digressão, vale o registro de que todo o entendimento acima encontra-se devidamente normatizado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), órgãó legalmente habilitado a definir os procedimentos técnicos na área contábil. Vejam-se as Resoluções CFC n°s 750, de 29 de dezembro de 1993, 774, de 18.01.1995, bem como a Nota Técnica NBT no. 10, aprovada pela Resolução CFC n° 922, de 13 de dezembro de 2001. Todas elas expressam o entendimento de que nem há a necessidade de contraprestação pelo recebedor da receita; basta que haja o acréscimo patrimonial na forma definida acima. No mesmo sentido, têm regulado a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), bem como o Instituto Brasileiro dos Auditores Independentes (IBRACON). Aplicados os conhecimentos acima à questão que nos interessa, qual seja, se as variações monetárias ou cambiais ativas têm ou não a natureza de receitas, podendo ser como estas tratadas, vemos que nenhuma contradição há com os princípios contábeis estabelecidos. De fato, trata-se do registro da contrapartida, a crédito, do aumento de itens do ativo ou da diminuição de itens do passivo, decorrente, aqui, da perda de valor da moeda estrangeira, na qual se detém o direito ou a obrigação, frente à moeda nacional, em que, obrigatoriamente, devem ser registrados os valores patrimoniais. Embora possam não ser chamadas de receitas, preenchem a mesma função. Do ponto de vista legal, também, não nos parece haver qualquer objeção a ser feita. Assim, a legislação comercial (Lei n° 6.404/76) já determina a obrigatoriedade do respeito aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, entre os quais, figura com destaque, o do denominador comum monetário: 19C6 • OA FAZENDA . 29 cc 22 CC-MF 'y Ministério da Fazenda 'ta CeNiFER :AgeN1 O RIGINAL n.Segundo Conselho de Contribuintes 5 BRASILIA 1V,1_122_ Processo o' : 13502.000229/2003-96 Recurso ne : 128.309 VISTO Acórdão n9 : 204-00.221 "As demonstrações contábeis, sem prejuízo dos registros de natureza qualitativa e Pica, serão apressas em termos de moeda de poder aquisitivo da data do último balanco patrimonial..." (I) (sublinhei) e o do reconhecimento da receita: "A receita é considerada realizada e, portanto, passível de registro pela Contabilidade, quando produtos ou serviços são transferidos para outra entidade ou pessoa física com a anuência destas e mediante pagamento ou compromisso de pagamento especificado perante a entidade produtora. (2)." (sublinhei) A mesma lei determina a adoção, como regra, do regime de competência no reconhecimento das receitas e despesas por ocasião da apuração do resultado (Lei n° 6.404/76, art. 177). Como é de conhecimento geral, este comando legal não foi alterado pela Lei n° 10.303/2001 que acrescentou artigos e modificou a redação de outros dispositivos da Lei n° 6.404/76. Deflui, logicamente, desses princípios a necessidade de registrar o valor das vendas a prazo, desde que os produtos ou serviços correspondentes já tenham sido entregues ou colocados à disposição do cliente, e mesmo que os valores não tenham ainda sido saldados. Do mesmo modo, a necessidade de corrigir tal valor entre a data da venda ou prestação do serviço e a do balanço patrimonial, de modo que aquele valor seja expresso em moeda nacional da data da demonstração a ser elaborada. Não importa ao caso que este valor possa ser futuramente alterado; importa que na data da elaboração da demonstração contábil é ele que corresponde, em • moeda nacional, ao direito de crédito reconhecido no Ativo ou à obrigação registrada no Passivo De forma similar tem agido o legislador fiscal. Veja-se, a propósito, o art. 7° do Decreto-Lei n° 1.598/77, verbis: Art. 7°- O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. (negritei) Ainda mais explicitamente, o mesmo decreto-lei 1.598/77, em seu art. 18, determina a obrigação de incluir no lucro operacional as variações monetárias em função da taxa de câmbio: Art. 18 - Deverão ser incluídas no lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações. Parágrafo único - As contrapartidas de variações monetárias de obrigações e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos poderão ser deduzidas para efeito de determinar o lucro operacional (1) 1UDíCIBUS, S., N1AR11NS, E., GELRKE, E. R.. Manual De Contabilidade Das Sociedades Por Ações.. Sio Paulo: Atai, 1990. (2)Id.. Ibidan. 'MÁ \ • t • .4Pj:C4'., oet Fliyorm -",--r• -or. Ministério da Fazenda - 2" CC CC-MF -RA- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -;X-9";k> BRASU 0.: Processo nt : 13502.000229/2003-96 Recurso n' 128309 VISTO Acórdão n 204-00.221 A leitura integrada dos dispositivos leva à inexorável conclusão de que se a empresa opta, ou é obrigada (caso da autuada), à apuração do lucro real, deve apurar tais variações monetárias e incluí-las no lucro operacional. Por outro lado, a Lei n° 9.718/98, em seu art 9°, determinou a equiparação das variações cambiais ativas a receitas financeiras para efeito de tributação pela COF1NS. Veja-se: Art. 90 As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PISIPASEP e da COF1NS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. Na medida em que as receitas financeiras estão na base de cálculo, por força do disposto nos arts. 2° e 3°, é de se concluir que as variações cambiais ativas também o estão. Logo, não há qualquer dúvida de que, mesmo sendo, como são, meros registros contábeis, por natureza mesma transitórios, devem ser incluídos na base de cálculo da COF1NS a partir da entrada em vigor da Lei n°9.718. , . Refoge à competência deste conselho o exame de se, por força de dispositivos constitucionais, a Lei n°9.718/98 poderia efetuar a equiparação que efetuou. Para isso somente o Poder Judiciário tem competência. Não vemos, entretanto, por tudo quanto já apontado, qualquer ofensa aos princípios contábeis. Aqui, vale mencionar que o princípio da prudência ou conservadorismo que alguns pretendem aplicar ao caso das variações cambiais, não tem, data máxima vênia, aplicação à situação abordada. Isto porque, tal princípio determina que se avaliem os itens do ativo pelo menor valor sempre que, no momento da elaboração da demonstração, haja dúvida quanto ao correto valor a considerar, ou haja mais de uma possibilidade de avaliação. Ora, na presente situação, como já se disse, o valor, no momento da elaboração da demonstração, é perfeitamente determinado, não cabendo igualmente dúvida de que o valor em moeda estrangeira é já de direito da empresa. Logo, há de ser reconhecido em moeda nacional na exata medida determinada pelo valor daquela moeda na data de elaboração da demonstração. 2) O momento de reconhecimento das receitas foi, durante muito tempo, motivo de discussão por parte da ciência contábil. No entanto, como indicado brevemente na digressão supra, hoje não mais carece de dúvida que, como regra, é de se atender ao regime de competência. Por este, toda variação patrimonial deve ser adequadamente reconhecida nas demonstrações financeiras elaboradas. Logo, a variação cambial, espelhando uma variação patrimonial, tem de estar registrada na contabilidade na data da elaboração das demonstrações. E isto porque, neste momento, já se cumprem os três requisitos para o reconhecimento de receitas mencionados na digressão acima. Note-se que, embora sujeito a mudanças no futuro, o seu valor, naquela data, já é perfeitamente calculável. • e e.',JÁ. 41 2° CC-MF-o Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • 2 Q CC Ytt Vr".n;:it Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE "DM O pitIGINAL Fl. BRASILIA (9'" OC Processo n' : 13502.000229/2003-96 Recurso n' : 128.309 VISTO Acórdão n 204-00.221 O outro regime de apuração é o regime de caixa, segundo o qual reconhecer-se- iam as receitas apenas no momento de sua efetiva realização em dinheiro. Seguindo a norma contábil, a aplicação fiscal desse regime de caixa sempre constituiu exceções expressamente previstas na legislação. Não é diferente o caso de que nos ocupamos. Com efeito, a partir de janeiro de 2000, o legislador fiscal inverteu a regra no tocante às variações cambiais: estas passaram a ser incluídas na base de cálculo da COFINS, como regra, segundo o regime de caixa. Facultou, entretanto, o legislador, o reconhecimento segundo o regime de competência, desde que houvesse uniformidade de tratamento entre todos os tributos diretamente relacionados a ela, ou seja, o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS. Tendo a empresa feito uso dessa faculdade nos anos de 2000 e 2001, como bem apontado no auto de infração e na decisão de primeira instância, é de se exigir a contribuição sobre as variações cambiais ativas verificadas em todo o período constante da autuação. Não existe, na ciência contábil, um terceiro regime segundo o qual as variações monetárias só poderiam ser tributadas quando do vencimento do direito ou obrigação, por somente ai se tomarem "certas". Tal critério, baseado em doutrina de duvidoso valor, além de não ser previsto na boa técnica contábil, carece de toda lógica. De fato, numa transação com moeda estrangeira, o único valor certo é aquele nela expresso, objeto do contrato entre as partes. O valor em moeda nacional dependerá sempre da taxa cambial. O exportador não tem como saber quantos reais receberá pela venda até que haja o efetivo pagamento e sua conversão em moeda nacional junto à Autoridade Monetária. No momento do vencimento o que se torna exigível é aquele valor em moeda estrangeira.. Essa exigibilidade não é, de modo algum, garantia de recebimento e, se este não ocorre, o crédito poderá ainda tomar um novo valor, inclusive menor, por força de eventual variação na taxa de câmbio. No caso de uma venda a prazo no mercado interno não é diferente (lembrem-se a propósito os acordos entre credor e devedor que muitas vezes importam renúncia ao recebimento de uma parte do crédito já reconhecido contabilmente). Por fim, é a norma fiscal que estabelece o momento da tributação. Normalmente, tem-no feito com obediência da boa técnica contábil. É precisamente o que ocorre no caso de que nos ocupamos. 3) Também aqui a discussão se resume à constitucionalidade da exigência feita pela MP 1.858/99 de uniformidade na opção pelo regime de competência, matéria que extrapola a competência deste conselho. 4) É cediço que as normas concessivas de isenção, a teor do art. 111, II do CTN, interpretam-se literalmente. Não é por outro motivo que sempre que o legislador tem pretendido estender o conceito de receitas de exportação além das vendas de mercadorias ou serviços ao exterior tem explicitado tal entendimento. Assim, por exemplo, nas vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim especifico de exportação, ou em lojas francas ou para a Zona Franca de Manaus. Fiquemos, pois, na literalidade. Ora, o art. 90 da Lei n° 9.718/98 limita-se a equiparar as variações cambiais a receitas financeiras, enquanto o art. 30 da mesma lei inclui estas últimas na base de cálculo da • n ,>t 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA . 20 cc Fl. tr-,...;;*" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE AOM O ORIGINAL•„et,»? BRASILIA 4j Q.lÔcQí Processo 119 : 13502.000229/2003-96 Recurso n' : 128.309 vis o Acórdão : 204-00.221 COFINS. Se a intenção do legislador fosse equiparar as variações cambiais a receitas de • exportação, assim teria expressamente se manifestado. Ao contrário, com a equiparação efetivamente promovida o que pretendeu foi determinar a indubitável tributação das variações cambiais junto às demais receitas financeiras. Por seu turno, o art. 14 da MP 1.858-6/99, reeditado pela MP 2.158-35/99, isenta as receitas de exportação de mercadorias para o exterior. Cabe aduzir que a classificação contábil das receitas toma como critério o seu fato gerador. Assim, a receita de vendas tem como geratriz a operação de venda. A receita de exportação de mercadorias para o exterior, a exportação. Corresponde, desse modo, ao preço cobrado pelo produto, acrescido das despesas necessárias a sua entrega ao comprador no local contratado (cláusula CIF ou FOB). Essa regra decorre simplesmente do principio contábil do reconhecimento das receitas já apontado acima. É aplicando esse princípio que a Portaria MF 356/88, corretamente mencionada na decisão de primeira instância, determina que o valor em moeda estrangeira correspondente à exportação seja convertido em moeda nacional na data do efetivo embarque das mercadorias para o exterior, para efeito de determinar o valor da receita de exportação. É que nessa data consuma-se o fato gerador da receita: a exportação. A partir daí, qualquer "receita" que surge tem como fato gerador a variação do valor da moeda estrangeira. Não é mais atribuível à operação de venda, já concluída e devidamente mensurada, com base no regime de competência. Não pode, pois, com a receita de exportação se identificar. Para corroborar essa conclusão basta que se atente para o fato de que haverá variação cambial sobre qualquer valor (direito ou obrigação) expresso em moeda estrangeira, provenha ele de vendas ao exterior ou de qualquer outra operação, desde que o valor da moeda contratada sofra variação. De outro modo, só aplicando o regime de caixa. Por todo o relatado, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. Ce ro,„, ‘0 CÉSAR ALVES R4MOS 10 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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