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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11132506 #
Numero do processo: 10437.720587/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto de renda, sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. TITULAR DA CONTA CORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. A caracterização de interposta pessoa, relativamente ao titular de direito da conta corrente bancária, há de se dar através de prova conclusiva de que a movimentação financeira é feita com recursos de terceiro, sem participação efetiva do titular de direito. Enunciado Súmula CARF nº32. JUROS SELIC. APLICAÇÃO. Enunciado Súmula CARF nº 4. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício de 150% é aplicável nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DISPENSÁVEL. Enunciado Súmula CARF nº 26. .
Numero da decisão: 2102-003.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto de renda, sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. TITULAR DA CONTA CORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. A caracterização de interposta pessoa, relativamente ao titular de direito da conta corrente bancária, há de se dar através de prova conclusiva de que a movimentação financeira é feita com recursos de terceiro, sem participação efetiva do titular de direito. Enunciado Súmula CARF nº32. JUROS SELIC. APLICAÇÃO. Enunciado Súmula CARF nº 4. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício de 150% é aplicável nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DISPENSÁVEL. Enunciado Súmula CARF nº 26. . Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.916 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720587/2014-12 2 Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 02-73.432 - 5ª Turma da DRJ/BHE de 2 de junho de 2017 que, por UNANIMIDADE, considerou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada. Por bem descrever e sintetizar os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (processo digital, fls.159 a 160): Relatório Em decorrência da ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte identificado, foi lavrado auto de infração (fls. 122/127), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 2013, ano-calendário de 2012, formalizando lançamento de ofício do crédito tributário no valor total de R$ 2.132.417,05, estando assim constituído, em Reais: Demonstrativo do Crédito Tributário (em R$) Imposto 1.115.806,11 Juros de Mora - (Calculados até o Lançamento) 179.756,36 Multa Proporcional (Passível de Redução) 836.854,58 Total do Crédito Tributário Apurado 2.132.417,05 Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.916 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720587/2014-12 3 O relatório fiscal com a descrição dos fatos e enquadramento legal encontra-se às folhas 112/121. O lançamento originou-se na constatação de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. O contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários de suas contas correntes. Após a apresentação, foram identificados os recursos e novamente intimado à comprovar as origens dos créditos listados. Não comprovados, pelo sujeito passivo, os créditos existentes em suas contas bancárias, apurou-se omissão de rendimentos por depósitos bancários não comprovados listados no Demonstrativo Consolidado de Valores Não Comprovados (fl. 119). Cientificado do lançamento, o contribuinte o impugna, alegando, resumidamente, o que se segue: Afirma que a fiscalização não atentou para os princípios da legalidade, pois mera movimentação bancária não tem o condão de preencher os requisitos do fato gerador do IRPF. Depósitos Bancários Cabe à fiscalização a efetiva prova da omissão de receitas. A exigência não pode estar assentada unicamente em extratos ou comprovantes bancários, pois não constituem disponibilidade econômica ou jurídica de renda. É ilegítimo e nulo de pleno direito o lançamento com base unicamente em extratos bancários. Em nenhum momento a Autoridade Fiscal conseguiu provar a relação entre a movimentação financeira do contribuinte e a suposta renda percebida. Cita jurisprudência. Em uma análise superficial das declarações entregues conclui-se que os depósitos bancários eram depositados pelo próprio contribuinte a fim de obter benefícios bancários. Os lançamentos datados de 10/05/2012, 04/12/2012 e 19/12/2012 dizem respeito respectivamente: reembolso ITBI relativo ao imóvel na Rua Jaques Félix nº 96; venda de quadro de propriedade da família adquirido em 1996; devolução de um sinal dado à empresa Comark Veículos Ltda para reserva de um veículo que posteriormente não foi comprado. Juros Selic Não existe legislação que defina os juros Selic para aplicação ao crédito tributário. Somente a lei poderia estabelecer o cálculo. Essa taxa é remuneratória de capital e não pode ser exigida como juros de mora. Acórdão 1ª Instância (fls.157/162) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.916 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720587/2014-12 4 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 NULIDADE Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.169/177) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 13/07/2017 no qual sustenta a ilegitimidade e nulidade do lançamento fiscal fundamentado apenas em extratos e depósitos bancários. A defesa argumenta pela ilegitimidade e nulidade do lançamento fiscal que se baseia unicamente em extratos e depósitos bancários. O recorrente sustenta que a fiscalização não cumpre seu papel de provar a efetiva omissão de receitas, e que simples cotejos ou indícios não são suficientes. Adverte que depósitos bancários, por si só, não configuram fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica ou jurídica de renda conforme o artigo 43 do Código Tributário Nacional. A jurisprudência, tanto administrativa quanto judicial, é citada para corroborar que a exigência fiscal não pode se fundamentar apenas em presunções sem comprovação de nexo causal entre os valores depositados e supostas receitas omitidas. Ressalta que a própria Administração Tributária Federal, historicamente, reconheceu a improcedência de autuações baseadas exclusivamente em depósitos bancários, como demonstrado pela anulação de processos e execuções fiscais constituídas sob o malsinado artigo 6º da Lei nº 8.021/90 e o Ato Legal de arquivamento (Art. 9º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 2.471/88). Embora um novo dispositivo, o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, tenha sido editado, a defesa alega que o Fisco continua sem demonstrar o nexo causal entre os depósitos e a renda supostamente omitida, caracterizando uma "preguiça" da autoridade fiscal que se exime de provar a correlação necessária. Outro ponto de insurgência diz respeito à aplicação dos juros calculados pela taxa SELIC. O recorrente afirma que o artigo 161 do Código Tributário Nacional estipula juros de mora de 1% ao mês, a menos que a lei disponha de modo diverso. Argumenta que a taxa SELIC não Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.916 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720587/2014-12 5 possui uma legislação que a defina para este fim, sendo criada para a custódia e liquidação de títulos públicos federais e possuindo natureza remuneratória de capital, não se prestando como juros de mora. Critica-se a Lei nº 9.065/95 por apenas determinar sua adoção sem uma base legal que crie ou discrimine sua forma de apuração. A conclusão do recorrente é de que os fatos narrados comprovam a inexistência de rendimentos omitidos, devendo o acórdão ser totalmente reformado. A defesa pleiteia a nulidade plena do Auto de Infração, por não preencher os requisitos de validade e existência, o que implica em seu arquivamento imediato. Finaliza pedindo que o presente recurso seja conhecido e provido em sua integralidade. Como pedido principal, busca-se a reforma total do acórdão recorrido, com a declaração de nulidade do Auto de Infração impugnado, pois este estaria viciado por inconsistências que comprometem a existência e validade do crédito tributário, pela ausência de prova cabal do fato gerador. Subsidiariamente, e por amor à argumentação, caso o pedido principal não seja acolhido, requer-se a reforma do acórdão para que os juros de mora sejam recalculados à taxa de 1% ao mês, em substituição à aplicação da taxa SELIC. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega haver nulidade no lançamento fiscal fundamentado apenas em extratos e depósitos bancários. Contudo, tal argumentação não atrai a pretensa nulidade, por se tratar de análise de mérito. Acrescenta-se que todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, foram observados quando da lavratura do auto de infração, assim como os princípios constitucionais de contraditório e ampla defesa. Preliminar de nulidade rejeitada. Mérito Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.916 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720587/2014-12 6 Quanto ao mérito a lide consiste em avaliar se a imputação levada a efeito pela FISCALIZAÇÃO encontra-se devidamente comprovada e se os juros moratórios calculados obedeceram aos preceitos legais. Em relação a correção dos juros moratórios pela Taxa SELIC, não há o que se questionar, uma vez que se trata de matéria já sumulada por este Conselho: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assim, sem razão o RECORRENTE quanto a este ponto. Quanto a discussão sobre a necessidade de demonstração do nexo causal entre os valores depositados e supostas receitas omitidas ou, ainda, sobre o fato de que a simples existência de depósitos bancários não identificados não constituem fato gerador do IRPF, também deve-se relembrar antecedentes e súmulas deste Conselho: Súmula CARF nº 26 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Assim, patente a desnecessidade de se comprovar o pretendido nexo causal, antes constata-se que caberia ao CONTRIBUINTE comprovar a origem dos depósitos com documentação hábil e idônea. Súmula CARF nº 32 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Logo, como bem pontua o Acórdão recorrido (fls. 161/162): Como se depreende da leitura do dispositivo legal, os depósitos bancários cujo titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.916 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720587/2014-12 7 comprovar a origem, mediante documentação hábil e idônea, tornam-se sujeitos à tributação, por presunção legal de omissão de rendimentos. O dispositivo contempla uma presunção legal a favor do Fisco, havendo como pré- requisito apenas a necessidade da falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. A constatação no mundo factual de infrações capituladas como presunções legais, tem o condão de transferir o dever ou ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, devendo esse, para elidir a respectiva imputação, produzir provas hábeis da não ocorrência da infração. O que se depreende da leitura dos autos é que o RECORRENTE não logrou êxito em demonstrar a origem dos depósitos questionados com a documentação esperada, ao contrário, limitou-se a prestar declarações no sentido de que tais recursos não eram da sua propriedade, e sim do seu pai. Porém, tal alegação, sem o suporte probatório adequado torna-se evasiva e é contrária ao entendimento deste Conselho. Confira-se antecedentes: Numero do processo: 15586.000864/2008-21 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto de renda, sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. TITULAR DA CONTA CORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. A caracterização de interposta pessoa, relativamente ao titular de direito da conta corrente bancária, há de se dar através de prova conclusiva de que a movimentação financeira é feita com recursos de terceiro, sem participação efetiva do titular de direito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Quando os co-titulares apresentarem Declaração de Imposto de Renda em separado o lançamento dos depósitos se dará individualmente, e proporcionalmente, para cada co-titular. Numero da decisão:2301-009.009 Conclusão Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento. É como voto Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.916 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720587/2014-12 8 Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 194DF CARF MF Original Relatório Voto

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11136230 #
Numero do processo: 15746.722049/2021-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2017 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 DECISÃO JUDICIAL. TRF. NÃO VINCULAÇÃO. Nos termos do art. 99 do RICARF/2023, as decisões do Poder Judiciário que são de observância obrigatória por parte deste CARF são as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo STF, ou pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, de tal sorte que as decisões do TRF não vinculam este CARF. Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2017 KITS DE CONCENTRADO PARA BEBIDA NÃO ALCOÓLICA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O kit de concentrado constituído por diferentes componentes acondicionados separadamente, apresentados em conjunto e em proporções fixas, não compromete o tratamento como mercadoria única. Enquadramento na NCM 2106.90-10 EX 01. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 NORMAS SUFRAMA. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. EXCLUSÃO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICÁVEL. As normas a que se refere o parágrafo único do art. 100 do CTN são normas complementares de caráter tributário, e não qualquer norma publicada por qualquer órgão da administração. A observância a normas publicadas pela SUFRAMA, que tratam de critérios técnicos aplicáveis nas questões envolvidas na área de atuação daquele órgão, não tem o condão de afastar a multa, os juros de mora e a correção monetária devidos em razão dos tributos lançados pela Fiscalização. MULTA QUALIFICADA. 150%. AUSÊNCIA DO QUALIFICADOR. INAPLICÁVEL. Não restando caracterizada a sonegação, a fraude ou o conluio, inaplicável a multa qualificada (150%) prevista no inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502/64. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. SOLIDARIEDADE. ART. 124 CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA. ART. 121 CTN. O art. 124 do CTN, que trata da solidariedade em matéria tributária, nada mais é do que uma das formas de distribuição da responsabilidade pelo pagamento do tributo (ou da penalidade pecuniária) entre os sujeitos passivos da obrigação principal, não se prestando, por si só, para a determinação de qualquer sujeição passiva. Para que alguém possa ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento de um tributo (ou de uma penalidade pecuniária), é preciso que, antes, esse alguém seja legitimado como sujeito passivo da obrigação tributária, o que deve ser feito à luz do art. 121 do CTN.
Numero da decisão: 3301-014.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados pela RECOFARMAe pela LEÃO, vencidos os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior (relator) e Paulo Guilherme Deroulede que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado pela RECOFARMA, para excluí-la do polo passivo da obrigação tributária, e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado pela LEÃO, unicamente para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Bruno Minoru Takii. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Relator Assinado Digitalmente Bruno Minori Takii – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Márcio José Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2017 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 DECISÃO JUDICIAL. TRF. NÃO VINCULAÇÃO. Nos termos do art. 99 do RICARF/2023, as decisões do Poder Judiciário que são de observância obrigatória por parte deste CARF são as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo STF, ou pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, de tal sorte que as decisões do TRF não vinculam este CARF. Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2017 KITS DE CONCENTRADO PARA BEBIDA NÃO ALCOÓLICA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O kit de concentrado constituído por diferentes componentes acondicionados separadamente, apresentados em conjunto e em proporções fixas, não compromete o tratamento como mercadoria única. Enquadramento na NCM 2106.90-10 EX 01. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 NORMAS SUFRAMA. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. EXCLUSÃO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICÁVEL. As normas a que se refere o parágrafo único do art. 100 do CTN são normas complementares de caráter tributário, e não qualquer norma publicada por qualquer órgão da administração. A observância a normas publicadas pela SUFRAMA, que tratam de critérios técnicos aplicáveis nas questões envolvidas na área de atuação daquele órgão, não tem o condão de afastar a multa, os juros de mora e a correção monetária devidos em razão dos tributos lançados pela Fiscalização. MULTA QUALIFICADA. 150%. AUSÊNCIA DO QUALIFICADOR. INAPLICÁVEL. Não restando caracterizada a sonegação, a fraude ou o conluio, inaplicável a multa qualificada (150%) prevista no inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502/64. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. SOLIDARIEDADE. ART. 124 CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA. ART. 121 CTN. O art. 124 do CTN, que trata da solidariedade em matéria tributária, nada mais é do que uma das formas de distribuição da responsabilidade pelo pagamento do tributo (ou da penalidade pecuniária) entre os sujeitos passivos da obrigação principal, não se prestando, por si só, para a determinação de qualquer sujeição passiva. Para que alguém possa ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento de um tributo (ou de uma penalidade pecuniária), é preciso que, antes, esse alguém seja legitimado como sujeito passivo da obrigação tributária, o que deve ser feito à luz do art. 121 do CTN.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados pela RECOFARMAe pela LEÃO, vencidos os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior (relator) e Paulo Guilherme Deroulede que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado pela RECOFARMA, para excluí-la do polo passivo da obrigação tributária, e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado pela LEÃO, unicamente para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Bruno Minoru Takii. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Relator Assinado Digitalmente Bruno Minori Takii – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Márcio José Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2017 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 DECISÃO JUDICIAL. TRF. NÃO VINCULAÇÃO. Nos termos do art. 99 do RICARF/2023, as decisões do Poder Judiciário que são de observância obrigatória por parte deste CARF são as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo STF, ou pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, de tal sorte que as decisões do TRF não vinculam este CARF. Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2017 KITS DE CONCENTRADO PARA BEBIDA NÃO ALCOÓLICA". CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Fl. 4632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722049/2021-11 2 O "kit de concentrado" constituído por diferentes componentes acondicionados separadamente, apresentados em conjunto e em proporções fixas, não compromete o tratamento como mercadoria única. Enquadramento na NCM 2106.90-10 EX 01. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 NORMAS SUFRAMA. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. EXCLUSÃO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICÁVEL. As normas a que se refere o parágrafo único do art. 100 do CTN são normas complementares de caráter tributário, e não qualquer norma publicada por qualquer órgão da administração. A observância a normas publicadas pela SUFRAMA, que tratam de critérios técnicos aplicáveis nas questões envolvidas na área de atuação daquele órgão, não tem o condão de afastar a multa, os juros de mora e a correção monetária devidos em razão dos tributos lançados pela Fiscalização. MULTA QUALIFICADA. 150%. AUSÊNCIA DO QUALIFICADOR. INAPLICÁVEL. Não restando caracterizada a sonegação, a fraude ou o conluio, inaplicável a multa qualificada (150%) prevista no inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502/64. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. SOLIDARIEDADE. ART. 124 CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA. ART. 121 CTN. O art. 124 do CTN, que trata da solidariedade em matéria tributária, nada mais é do que uma das formas de distribuição da responsabilidade pelo pagamento do tributo (ou da penalidade pecuniária) entre os sujeitos passivos da obrigação principal, não se prestando, por si só, para a determinação de qualquer sujeição passiva. Para que alguém possa ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento de um tributo (ou de uma penalidade pecuniária), é preciso que, antes, esse alguém seja legitimado como sujeito passivo da obrigação tributária, o que deve ser feito à luz do art. 121 do CTN. ACÓRDÃO Fl. 4633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722049/2021-11 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados pela RECOFARMA e pela LEÃO, vencidos os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior (relator) e Paulo Guilherme Deroulede que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado pela RECOFARMA, para excluí-la do polo passivo da obrigação tributária, e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado pela LEÃO, unicamente para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Bruno Minoru Takii. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Relator Assinado Digitalmente Bruno Minori Takii – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Márcio José Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se de autuação em que se exige de LEÃO ALIMENTOS o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo ao período de JAN/2017 a DEZ/2017. Foi incluída no pólo passivo da autuação RECOFARMA. Do alentado Relatório Fiscal extrai-se o que segue. 1) Considerações Iniciais A ação fiscal verificou a regularidade dos créditos de IPI, oriundos da aquisição de insumos utilizados para a fabricação de bebidas. Fl. 4634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722049/2021-11 4 Tais insumos, denominados “concentrados”, correspondem a “kits” de diversas matérias-primas e produtos intermediários utilizados para a fabricação de bebidas, adquiridos de RECOFARMA, situada na Zona Franca de Manaus (ZFM). Os kits são identificados, tanto pela fornecedora como pela adquirente, como uma mercadoria única classificada no Ex 01 do código 2106.90.10 da Tabela do IPI (TIPI). Nas notas fiscais de saída, não houve destaque de IPI, pois RECOFARMA entende que as mercadorias estariam isentas do imposto com base no art. 81, inciso II, e, em alguns casos, também no art. 95, inciso III, do RIPI/2010. Lembram ainda, que, em 07/05/2020, o STF proferiu a súmula vinculante 58, que confirmou a impossibilidade de aproveitamento de créditos do IPI oriundos de insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis e, dessa forma a Impugnante não poderá se beneficiar com a decisão do RE nº 592.891, porque os “kits” não existem para fins tributários, e seus componentes são tributados à alíquota zero. Aduz a Fiscalização que a autuada não faria jus ao aproveitamento de créditos com base no art. 237 do RIPI/2010. Entretanto, em função do Tema 322 fixado (RE nº 592.891, acima citado), no presente processo o art. 237 do RIPI/2010 não se constitui em fundamento para a glosa dos créditos. 2) Mandado de Segurança Coletivo (MSC) nº 91.0047783-4 A Impugnante invocou a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo (MSC) nº 91.0047783-4, impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (AFBCC), associação essa da qual fazia parte; entretanto, para a Fiscalização, nessa ação, o Poder Judiciário analisou unicamente o direito à isenção, sem avaliar as características do produto que a empresa, omitindo que se constituía em um kit formado por embalagens individuais, identificou como “concentrado”. Portanto, o decidido no MSC nº 91.0047783-4 não se aplicaria a mercadorias (“kits”) que não existem para fins de classificação fiscal, e nem aos componentes de kits tributados à alíquota zero. 3) Origem dos créditos incentivados e legislação aplicável RECOFARMA, situada em Manaus, e as fábricas engarrafadoras espalhadas no território nacional, entre elas a autuada, formam o chamado “Sistema Coca-Cola Brasil. Os engarrafadores elaboram o produto final e o distribuem aos pontos de venda. Apesar de a SUFRAMA ter a competência exclusiva para aprovar projetos de empresas que objetivam usufruir dos benefícios fiscais previstos para a região amazônica, e que a existência do projeto aprovado é um dos requisitos para o gozo da isenção, em nenhum momento a legislação prevê que a isenção se aplica automaticamente em relação a todos os produtos cujos projetos tenham sido aprovados. 4) Erro de Classificação Fiscal e Alíquota no Cálculo dos Créditos Incentivados A Fiscalização entende que, ainda que fosse admitido o direito de crédito sobre a aquisição dos “concentrados”, esse valor seria igual a zero em virtude de erro na classificação fiscal desses insumos. As empresas do Sistema Coca-Cola tratam as matérias-primas e os produtos intermediários do concentrado como se fosse o próprio concentrado. Assim, ao calcular o valor dos créditos oriundos da compra dos kits, a autuada não poderia ter aplicado uma alíquota única sobre um valor tributável único, pois os bens adquiridos da RECOFARMA devem ser classificados de forma individualizada, em Fl. 4635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722049/2021-11 5 códigos da TIPI que, salvo exceções, são tributados à alíquota zero, o que resulta em crédito do IPI igual a zero. No presente caso, a tese da Fazenda não, simplesmente, a de que os kits deveriam ser classificados em código diferente do adotado pela autuada, caracterizando um simples erro de classificação fiscal. Em rigor, defende a Fiscalização que o kit é uma mercadoria que não existe para fins de classificação fiscal, não podendo ser enquadrado nem no Ex 01 do código 2106.90.10, nem em código da posição 33.02, nem em qualquer outro código único da TIPI. 4.1) Descrição dos kits e do processo produtivo de refrigerantes Em diligência efetuada na sede da RECOFARMA, foi constatado que os kits, denominados “concentrados”, correspondem a um conjunto de matérias-primas e produtos intermediários constituídos de duas ou mais partes/componentes, sendo que cada uma delas sai da RECOFARMA em embalagens individuais (bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner), cujo conteúdo pode ser líquido ou sólido e, dentro do estabelecimento da engarrafadora, transformam-se em uma preparação líquida com características completamente diferentes. 4.2) Kits para bebidas não podem ser classificados em código único A autuada pretende que os “kits” sejam tratados como mercadoria única, enquanto a Fiscalização considera que, para fins de classificação fiscal, o kit não é mercadoria única e não pode ser tratado como tal. Nesse sentido, invoca precedente do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) que, analisando a classificação fiscal de bens com características muito semelhantes aos insumos de que se trata no presente processo1 , decidiu que os componentes individuais de bases para fabricação de bebidas deveriam ser classificados separadamente, tendo oficializado tal entendimento por meio da incorporação nas NESH do item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b). 4.3) Classificações Fiscais e alíquotas próprias dos componentes dos Kits Assim, os componentes de kits que contêm parte dos ingredientes aromatizantes específicos para a bebida a ser industrializada deveriam ser classificados no código 2106.9010, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota do IPI é zero. Quanto aos componentes de kits que correspondem a uma matéria pura acondicionada em embalagem individual, deveriam ser classificados no código adequado para a respectiva matéria. No caso das embalagens recebidas pela Impugnante, a maior parte é classificada em códigos do capítulo 29 da TIPI, todos tributados à alíquota zero. 5) Supervalorização dos kits (base de cálculo dos créditos incentivados) O Sistema Coca-Cola Brasil é composto por nove grupos de fabricantes franqueados, entre eles a autuada. Todos os mencionados fabricantes de bebidas adquiriram insumos, os chamados “concentrados”, de RECOFARMA que, por sua vez, é controlada pela COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA (“CCIL”), do Rio de Janeiro/RJ. Esta, por seu turno, é controlada por THE COCA-COLA EXPORT CORPORATION, sociedade constituída segundo as leis do Estado de Delaware e subsidiária de THE COCA-COLA COMPANY (“TCCC”), a matriz norte-americana. À CCIL, controladora direta da RECOFARMA, é dado o papel de representar TCCC no Brasil, bem como prestar assistência aos fabricantes, notadamente nas áreas de produção, marketing e promoção. Fl. 4636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722049/2021-11 6 Os fabricantes de bebidas (ou engarrafadores), entre eles a autuada, compõem a outra parte do Sistema Coca-Cola, no qual são admitidos por meio de um contrato celebrado diretamente com TCCC: o “Contrato de Fabricação”. Segundo a Fiscalização, a permissão para uso das marcas do portfólio Coca-Cola é, em tese, gratuita. Entretanto, afirma que “nada há de ‘gratuito’” na licença concedida aos fabricantes que pagam valores vultosos pelo uso das marcas comerciais, havendo repercussões tributárias envolvidas nessa aparente gratuidade. Aduz que a RECOFARMA atestou expressamente no projeto que apresentou para a SUFRAMA no ano de 2007 que, “sendo detentora da marca mundial mais valiosa”, esse fator está implícito no preço de venda dos "concentrados". Ou seja, em documento previsto na legislação que ampara a isenção para os “concentrados” produzidos e comercializados pela RECOFARMA, a empresa reconheceu a óbvia realidade, em contradição direta com o conteúdo dos Contratos de Fabricação, onde consta que o uso das marcas deveria ocorrer "sem o pagamento de qualquer remuneração ou taxa". Analisando a proporção entre os custos, as despesas e o resultado obtido pela RECOFARMA, a Fiscalização verificou ser muito pequena a participação do custo de fabricação dos kits. A maior parte das despesas da RECOFARMA é atribuída à publicidade e propaganda. Nos anos analisados, a despesa com publicidade e propaganda foi quase cinco vezes maior do que todo o custo de fabricação dos “concentrados”. Em geral, tamanha diferença entre o custo de fabricação e o preço da mercadoria só ocorre quando há uma marca comercial capaz de propiciar uma percepção de valor muito maior pelo mercado. Nessa linha, a Fiscalização aponta que os produtos vendidos pela RECOFARMA nada mais são do que kits para fabricação de bebidas, constituídos por aromatizantes, corantes, extratos naturais, conservantes, acidulantes, solubilizantes, edulcorantes etc. Portanto, a diferença entre o custo de fabricação e o preço de venda só faz sentido caso se levem em conta as despesas com publicidade e propaganda, o segredo das fórmulas de fabricação e o prestígio das marcas de refrigerantes. A marca atribuída aos insumos vendidos pela RECOFARMA é completamente irrelevante. Nenhuma despesa com publicidade e propaganda é realizada com o objetivo de promover os insumos. As despesas com publicidade e propaganda dizem respeito às bebidas, produtos finais, industrializados em uma etapa posterior da cadeia produtiva, realizada fora da área incentivada. Noutro giro, os critérios para fixação dos preços dos insumos de Manaus não seguem a sequência natural do processo de industrialização. Ao invés de indicar o custo de fabricação dos kits (incluída a matéria-prima e mão-de-obra) e a este somar os custos financeiros e de administração da RECOFARMA, bem como eventuais despesas de venda e de publicidade dos insumos, além da margem de lucro e demais parcelas adicionadas pelo fornecedor, conforme previsto na legislação do IPI e de acordo com a ordem dos fatos econômicos efetivamente ocorridos, os preços são calculados a partir do faturamento do engarrafador da bebida. Ou seja, o cálculo dos preços dos insumos é feito a partir do “ponto de chegada” (receitas referentes às bebidas, obtidas por empresas localizadas fora da região amazônica) e não do “ponto de partida” (custos e despesas referentes às operações realizadas dentro da região amazônica). A base de cálculo dos créditos incentivados utilizada pela autuada não teve qualquer relação com os custos dos insumos utilizados na elaboração dos “concentrados”. Prosseguindo em sua argumentação, a Fiscalização aduz que os critérios fixados em contrato tiveram por objetivo supervalorizar os preços dos kits, de maneira que fossem inflados os benefícios fiscais recebidos pelas partes. Os contratos também trouxeram critérios que permitiram a implementação desta supervalorização de preços. Fl. 4637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722049/2021-11 7 Conforme definido em instrumentos contratuais, a RECOFARMA enviou para os fabricantes de refrigerantes, entre eles a autuada, dois tipos de “contribuições financeiras”: o “incentivo de vendas” e as contribuições relativas aos “programas de marketing e publicidade”. Ou seja, em um primeiro momento, a RECOFARMA contabilizou uma “receita adicional” pela venda dos kits; num segundo momento, reconheceu despesas com as “contribuições financeiras”. A Impugnante contabilizou os “incentivos de vendas” como receita, o que “compensou” os dispêndios com os preços dos kits supervalorizados. Desta maneira, criou-se um “vai e vem” de valores que jamais ocorreria caso não houvesse interesse comum em inflar os montantes dos benefícios fiscais. Os citados instrumentos contratuais definem que essas “contribuições financeiras” seriam pagamentos de natureza incerta e que estariam sujeitos a variações em função do cumprimento de metas. Teoricamente, a situação descrita criaria enorme insegurança para o empresário. Se a Companhia decidisse parar de contribuir financeiramente para os programas de marketing do fabricante, ou se o fabricante não conseguisse atingir os compromissos ajustados, precisaria usar seu caixa para arcar com os custos dos insumos e demais despesas do negócio, até o momento em que os recursos se esgotassem. No entanto, na realidade, esta insegurança no recebimento dessas “contribuições financeiras” nunca existiu. Ao definir que as "contribuições financeiras" (“incentivos de vendas” e “programas de marketing e publicidade”) seriam pagamentos de natureza incerta, quando ficou caracterizado que foram planejados para serem pagos de modo continuado, de modo a permitir a constante supervalorização dos preços registrados nas notas fiscais, os instrumentos contratuais não representaram fielmente a essência dos negócios realizados, ou seja, ocorreu uma simulação (inciso II, § 1º, do art. 167 do Código Civil) com a participação da RECOFARMA e de LEÃO ALIMENTOS. Além disso, de acordo com o artigo 22, letra “c”, da Lei nº 4.506/1964, devem ser classificados como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do "uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio". É verdade que as empresas não são legalmente obrigadas a cobrar determinado valor pela cessão da marca e/ou fórmula de que sejam titulares. Mas, se ficar caracterizado que houve pagamento dos referidos rendimentos, eles devem ser identificados como royalties, independentemente da vontade dos participantes e do conteúdo de contratos entre eles assinados. Em reforço da tese desenvolvida, a Fiscalização afirma que deve prevalecer a essência sobre a forma, sendo ilógico que nenhum valor tenha sido cobrado pelo uso das marcas do grupo Coca-Cola, quando ficou demonstrado que, concomitantemente, a RECOFARMA atribuiu preços elevadíssimos para os “concentrados” em relação aos respectivos custos de fabricação. Nessa linha, restabelecendo a essência econômica das operações entre RECOFARMA e os fabricantes do Sistema Coca-Cola, uma significativa parte do valor que tem sido atribuído à venda dos “concentrados” corresponde, de fato, a royalties pelo uso e exploração das marcas no Brasil. A Fiscalização traz a informação de que esse entendimento está em consonância com o adotado nos processos nº 10980.725685/2017-14 e 10980.724073/2018-95, em que se concluiu que as receitas da RECOFARMA oriundas de royalties não podem ser consideradas como decorrentes de atividade incentivada. Adicionalmente, vislumbra que são as “vantagens” fiscais e cambiais de todo Sistema Coca-Cola (RECOFARMA, sua controladora e fabricantes) que justificariam o interesse de todos envolvidos em manter a aparência de cessão gratuita das marcas aos fabricantes. 6) Inidoneidade das notas fiscais de venda do concentrado e impossibilidade de apuração de créditos Fl. 4638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722049/2021-11 8 Sustenta a Fiscalização que se aplica perfeitamente ao caso em análise, em que a RECOFARMA identificou os kits como se fosse uma mercadoria única, o art. 427 do RIPI que prevê que serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e servirão de prova apenas em favor do Fisco, as notas fiscais que não contiverem as indicações necessárias à identificação e classificação do produto e ao cálculo do imposto devido. Ademais, os fatos narrados também se adequariam ao disposto no art. 394 do RIPI: Art. 394. É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 427, o documento que: I - não seja o legalmente previsto para a operação; II - omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas; III - esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; ou IV - não observe outros requisitos previstos neste Regulamento. Esse seria o caso das notas fiscais emitidas pela RECOFARMA, que incluíram indevidamente no preço e no valor tributável do IPI montantes artificialmente transferidos decorrentes dos "reembolsos" de marketing das bebidas. Além disso, no valor tributável das mercadorias foi indevidamente inserida a remuneração relativa às marcas de bebidas. Para a Fiscalização, a aplicação da norma do artigo 394 do RIPI (inidoneidade das notas fiscais) não depende de declaração prévia. Finalmente, no presente caso, tratando-se de notas fiscais inidôneas e sem valor legal, inexistiriam documentos que confeririam legitimidade aos créditos fictos. E, assim, a totalidade do valor registrado nas notas fiscais de aquisições dos kits é irregular e imprestável para o propósito de apuração dos créditos. 7) Qualificação da Multa de Ofício Como se viu ao longo do relato da Fiscalização, as empresas do Sistema Coca-Cola teriam simulado que o direito ao uso das marcas seria cedido gratuitamente aos engarrafadores e, como uma significativa parcela do preço dos kits correspondeu a royalties, o Estado brasileiro acabou por subvencionar a exploração de marcas comerciais de refrigerantes o que nada tem a ver com as atividades econômicas que se desejou, de fato, incentivar, quais sejam: aquelas consideradas prioritárias para o desenvolvimento regional da Amazônia. Ademais, a prática de atos dolosos visando à neutralização da incidência do IPI, por meio da utilização indevida dos incentivos fiscais destinados à ZFM, não foi decidida apenas pela autuada, mas autorizada pela direção dos dois grupos econômicos envolvidos no planejamento fiscal evasivo. Teria restado configurada, dessa maneira, a prática de conluio, conforme definido no artigo 73 da lei 4.502/64. E, além disso, os instrumentos contratuais analisados não representariam fielmente a essência dos negócios realizados, ou seja, teria ocorrido simulação (inciso II, § 1º, do art. 167 do Código Civil) com a participação da RECOFARMA e de LEÃO ALIMENTOS. Tais práticas de simulação, acompanhadas do creditamento indevido do IPI a partir de base de cálculo supervalorizada, têm como resultado direto e imediato a criação de montante negativo de imposto devido, ou seja, um ilegítimo direito de crédito face à União. 8) Responsabilidade Solidária Fl. 4639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722049/2021-11 9 A Fiscalização invoca o Parecer Normativo Cosit nº 4, de 10/12/2018, que trata da responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN, esclarecendo que "decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou" e estabelece, ainda, que "Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes". Para a Fiscalização, o planejamento narrado não decorreria de mero interesse econômico em aumentar os lucros e a fatia de participação no mercado, mas, especialmente, o de buscar esses objetivos mediante a fraude tributária que não teria ocorrido sem a participação de todos os envolvidos. Dessa forma, a LEÃO ALIMENTOS foi o contribuinte autuado e, RECOFARMA, enquadrada como responsável solidária. IMPUGNAÇÃO DE LEÃO ALIMENTOS Inconformada, LEÃO ALIMENTOS apresentou Impugnação, em que aborda os seguintes tópicos de defesa: 1) Direito o crédito do IPI na aquisição de concentrados isentos A Portaria Interministerial nº 8/98 e a Resolução CAS 298/2007 aprovaram o PPB dos concentrados, a saber, produto único, composto de partes sólidas e/ou líquidas. Informa que, nos termos da Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 35/12, a primeira etapa do PPB das bebidas consiste na exatamente na formulação do “xarope simples ou preparado”. Lembra, ainda, que as notas fiscais emitidas por RECOFARMA apontam que os produtos adquiridos são beneficiados por isenção do IPI, sendo certo que a tese fixada no RE nº 582.891 garante o direito ao crédito. 2) Reconhecimento administrativo expresso de que a classificação fiscal do concentrado é no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI Para demonstrar o acerto da tese, invoca atos regulamentares que alteraram a alíquota dos produtos classificados no referido código com objetivo de reduzir as alíquotas dos concentrados produzidos na Zona Franca de Manaus e, dessa forma, reduzir os créditos de IPI na aquisição de tais concentrados. Cita, ainda, coletiva de Imprensa conduzida pela RFB em que esta teria contextualizado a motivação de um desses atos (Decreto nº 9.394, de 2018). Ainda desenvolvendo esse argumento, sustenta que, nos termos do art. 24 da LINDB, a orientação, expressa e pública, deveria ser levada em consideração no presente litígio. 3) Reconhecimento de que a classificação fiscal do concentrado é no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI na Ação Anulatória nº 1003920-70.2018.4.01.3200 Referida ação, de interesse de RECOFARMA, teria reconhecido o acerto da classificação fiscal adotada em sentença de 1ª instância, ainda sujeita a reexame necessário. Tal fato tornaria impossível aceitar a classificação fiscal defendida pela Fiscalização e, ademais, afastaria a tese da inidoneidade das notas fiscais emitidas e a imputação de crime de conluio. 4) Concentrado como produto único O concentrado seria produto único, individualizado, classificado no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, por força de vários atos administrativos emitidos pela SUFRAMA. Ademais, há vários laudos técnicos5 que sustentam que o concentrado é produto único. A 1ª Turma do STJ, no RESP nº Fl. 4640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722049/2021-11 10 1.555.004 (transitado em julgado), decidiu que prevalece a classificação fiscal efetuada pelo órgão técnico e que não caberia à RFB questionar aquela classificação. 5) Existência de entendimentos anteriores da Administração que adotaram o código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI para a classificação fiscal do concentrado Quanto ao “concentrado” comercializado em forma de KIT, para a fabricação de refrigerantes da marca Coca-Cola, cita especificamente o processo de consulta nº 10768.026294/85- 90. Como não houve alteração no processo de fabricação do concentrado, restaria admitir que a classificação fiscal pretendida já havia sido reconhecida pela própria Administração, fato que, inclusive, reforçaria a tese da inexistência do conluio. 6) O concentrado deveria ser classificado no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, nos termos da Regra Geral de Interpretação nº 1 Referida regra estabelece que deve ser adotada a posição mais específica para a classificação fiscal de determinado produto. Aduz que o referido código de classificação, que deve ser adotado, abrange tanto o concentrado homogeneizado quanto o não-homogeneizado. Defende, ainda, ser inaplicável a restrição da Nota XI da RGI 3 b) (das NESH) porque existe, na legislação brasileira, posição específica para a classificação de mercadorias constituídas por diferentes componentes para a fabricação de bebidas. 7) Ilegalidade do Auto de Infração por ausência de arbitramento Em rigor, ao reconhecer que um dos componentes do concentrado é tributado pelo IPI em 5%, a Fiscalização teria que ser reconhecido e calculado tal crédito e não simplesmente glosado. Além disso, em relação aos meses de janeiro a março de 2017, deveria ter sido reconhecido o crédito à alíquota de 14% relativo às partes do concentrado classificados no código 2106.90.10 da TIPI. Ademais, a reclassificação fiscal do concentrado decorre de entendimento da Fiscalização e, dessa forma, deveria ter sido arbitrado o valor tributável para o cálculo do crédito correspondente, conforme preceituam os arts. 142 e 148 do CTN. Como isso não foi feito, houve erro de quantificação do tributo – ERRO DE DIREITO, o que acarretaria a anulação da autuação. Conclui no sentido de que eventual tentativa de correção da base de cálculo na instância de julgamento importaria em alteração de critério jurídico adotado no lançamento, procedimento vedado pelo art. 146 do CTN. 8) Ausência do apontado conluio O fato de ser parte no contrato de fabricação e no de incentivos de vendas não significa que tenha em influência na contabilização de RECOFARMA, sendo ato unilateral desta última a contabilização de dispêndios e de ingressos, assim como a definição do valor tributável dos concentrados. Nessa seara, afirma não ter liberdade sequer para negociar as cláusulas previstas no contrato de fabricação de refrigerantes da marca Coca-Cola. Afirma não haver a demonstração da prática de conluio, sendo mera construção da Fiscalização a tese de supervalorização do preço do concentrado. Afirma, ainda, que as “contribuições financeiras” recebidas da RECOFARMA não estão relacionadas ao preço do concentrado, tendo sido esclarecida, no curso do procedimento fiscal, a real natureza jurídica do “incentivo de vendas” e da “contribuição para marketing”. Além disso, o fato de RECOFARMA ter apresentado à SUFRAMA informações sobre os custos e o preço do concentrado e de que tais informações constam de documento público desde 2007, reforçaria a tese de que não há conluio. 9) Ilegalidade por falta de arbitramento do valor tributável para fins de creditamento de IPI Fl. 4641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722049/2021-11 11 Neste item, a Impugnante afirma que, mediante arbitramento, “algum valor tributável” deveria ter sido atribuido ao concentrado adquirido de RECOFARMA, sobretudo caso seja reconhecido o acerto da classificação fiscal do produto no código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi. A falta desse procedimento acaba por indicar que o tributo é exigido como sanção de suposto ato ilícito, o que é vedado pelo art. 3º do CTN. O arbitramento, além de necessário, seria plenamente possível de ser feito porque o próprio Relatório Fiscal (RAF 03) teria apontado as parcelas da base de cálculo que considerou indevidas (incentivos de vendas e royalties). 10) Idoneidade das Notas Fiscais e boa-fé da Impugnante A afirmação de que as notas emitidas por RECOFARMA são inidôneas não se sustenta porque inexiste qualquer erro, seja no que se refere à classificação fiscal, seja no que se refere à base de cálculo. Afirma a Impugnante que eventual inidoneidade das notas fiscais deveria ser precedida de comprovação e de decretação expressa em desfavor de RECOFARMA. Aduz que a tese da inidoneidade das notas fiscais emitidas não poderia prevalecer visto que a SUFRAMA periodicamente realiza auditoria na RECOFARMA. 11) Não responsabilidade da Impugnante por suposto erro na classificação fiscal e na base de cálculo A Impugnante defende não haver, na legislação do IPI, da obrigação de o adquirente verificar a classificação fiscal do produto que adquire. Da mesma maneira, não existiria obrigação de verificar se o valor atribuído à operação deveria ser ajustado, o que ocorreria, apenas, em situações em que a lei obrigasse tais ajustes como ocorre na industrialização por encomenda e no valor tributável mínimo. 12) Impossibilidade da exigência de multa, juros de mora e de correção monetária Os já apontados atos da SUFRAMA definiram a classificação fiscal do produto ora sob discussão e, por aplicação do art. 100, parágrafo único do CTN, a observância de tais atos normativos teria o condão de excluir referida cobrança. E, nesse particular, defende ser irrelevante se a SUFRAMA tem ou não competência para efetuar a classificação fiscal do concentrado, sendo fundamental, apenas, que a referida classificação fiscal tenha constado de ato administrativo. 13) Impossibilidade de duplicação da Multa de Ofício Para a duplicação da multa de ofício, seria necessário que a Fiscalização comprovasse a ocorrência de crime contra a ordem tributária, o que não teria ocorrido no caso que se analisa. Não teria havido prova do conluio. A mera divergência de entendimento quanto à classificação fiscal não poderia dar ensejo à qualificação da multa. Da mesma forma, não teria havido conluio entre LEÃO ALIMENTOS e RECOFARMA quanto à base de cálculo do IPI, conforme já aludido anteriormente. Sem conduta dolosa, não poderia subsistir a qualificação. 14) Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício IMPUGNAÇÃO DE RECOFARMA A responsável solidária, RECOFARMA, trouxe, em síntese, as seguintes razões de defesa: 1) A decisão transitada em julgado no MSC nº 91.0047783-4, bem como a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 322 da sistemática da repercussão geral (também com precedente transitado em julgado) garantem à Leão a fruição dos créditos oriundos do regime do art. 9º do Decreto-Lei nº 288/1967; ainda que se afastasse a aplicação do art. 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/1975 não restringe o benefício fiscal e sua fruição aos produtos produzidos com matéria-prima regional extraída in natura e diretamente aplicada ao processo produtivo do produtor. Fl. 4642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722049/2021-11 12 2) Competência da Suframa para aprovar projetos que conferirão o direito à isenção e para fiscalizar os empreendimentos beneficiados; 3) O método de precificação dos concentrados é utilizado globalmente pela The CocaCola Company e, no Brasil, é utilizado desde antes de a empresa se instalar na ZFM, não tendo, portanto, nenhuma motivação tributária; além disso, é corriqueiramente aplicado em seu setor; 4) No método de precificação, os custos de fabricação não são desconsiderados. Muito pelo contrário, eles são componentes do preço de venda das bebidas, cuja receita líquida é o parâmetro para fixação do preço de incidência; 5) Os produtos da Recofarma são singulares e carregam as marcas das bebidas CocaCola, de modo que seu preço possui substancial valor agregado e não é regido pela lógica comum de produtos genéricos; 6) Inexiste qualquer pagamento de royalties, uma vez a natureza dos contratos em discussão é eminentemente de distribuição e que a legislação brasileira autoriza os distribuidores em geral a fazerem uso das marcas gratuitamente – o que retira qualquer sentido de cobrar valor por direito da parte contratante. Por consequência, a cessão do uso de marca pela TCCC dá-se de forma não onerosa; 7) O valor tributável pelo IPI é aquele previsto no art. 190, II, do RIPI. Consequentemente, essa é a base de cálculo dos créditos incentivados; 8) Ao contrário do que alega a Fiscalização, as despesas com publicidade compõem o valor tributável pelo IPI, conforme expressa determinação na legislação tributária, como se pode ver da Instrução Normativa SRF nº 82/2001, e do art. 195, III, do RIPI/2010; 9) As discussões internacionais trazidas não guardam qualquer pertinência legal ou temática com o caso ora em debate, devendo ser desconsideradas; 10) O modelo de negócio da Impugnante e os elevados investimentos em publicidade e propaganda sempre foram de conhecimento das autoridades, já que estava declarado no projeto de aprovação do incentivo fiscal. Portanto, não pode a fiscalização, depois de mais de 50 anos de operação alegar que houve dolo; 11) Desconstituídas as alegações especulativas do Fisco sobre suposto pagamento de royalties disfarçado e supervalorização artificial dos concentrados, fica automaticamente superada a tese de planejamento tributário evasivo, que se sustenta nessas crenças da Fiscalização; Especificamente no que se refere à responsabilidade solidária, afirma: 12) Não se vislumbrarem as práticas de simulação e de conluio imputadas pela Fiscalização às empresas: a uma porque a realização conjunta do fato gerador pressupõe situação indubitavelmente lícita, especialmente diante do conceito de tributo veiculado pelo art. 3º, do CTN, a duas porque referidas condutas não influenciam no antecedente da regra-matriz de incidência tributária; 13) Alega inexistirem provas (I) da relação existente entre os repasses efetuados a título de “contribuições para marketing” e “incentivos de vendas” e os preços dos concentrados para bebidas; (II) da forma como os royalties foram incluídos nos preços, isto é, qual a parte do preço praticado pela Recofarma corresponderia a essa parcela; e (III) de como as empresas agiram conjuntamente para classificar as mercadorias ou ocultar valores tributáveis – isso depois de ter acusado a Recofarma de inflacionar o valor tributável; 14) Inexistência de qualquer atuação conjunta das empresas para classificar os concentrados para bebidas. A Recofarma conferiu utilizou o código 2106.90.10 Ex 01 porque entende que essa é a correta classificação fiscal das mercadorias que produz (nos termos da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8/1998) 8 . Assim, ainda que se considerem os termos do próprio Parecer Fl. 4643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722049/2021-11 13 Normativo Cosit/RFB nº 04/2018, a Recofarma não poderia ser responsabilizada solidariamente pelo crédito tributário hipoteticamente devido pela Leão, por ausência completa de ocorrência de fato ilícito ou ilegal e tampouco demonstração do interesse jurídico que as une no caso presentemente analisado. Nessa linha, descabido imaginar a Recofarma conferiu classificação fiscal única à sua mercadoria apenas majorar o crédito fiscal dos adquirentes dos seus produtos; 15) Afronta ao art. 178 do CTN porque, por meio do lançamento discutido, o Fisco provocou a revogação do benefício fiscal aproveitado pela Recofarma, o que afronta irremediavelmente ao art. 178 do CTN, impondo-se a decretação de improcedência do lançamento; 16) A impropriedade de qualificação da multa de ofício, por todos os motivos já elencados. É o relatório.” A 13ª Turma da DRJ06, em sessão datada de 13/07/2022, decidiu, por unanimidade de votos, considerar improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. Foi exarado o Acórdão 106-022.682, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 31/01/2017 a 31/12/2017 KITS PARA A PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui- se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deve ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. Para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas.de competência, como, por exemplo, a proteção da saúde pública ou a administração da concessão de incentivos fiscais. A classificação fiscal de mercadorias não é aspecto técnico e, desta forma, o laudo de especialistas não tem qualquer vinculação para a autoridade administrativa no que a ela se refere, pois a própria autoridade, considerando as regras aplicáveis à classificação, tem competência para formar seu juízo a respeito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/01/2017 a 31/12/2017 INSUMOS ISENTOS ADVINDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO FICTO. GLOSA DE CRÉDITOS. Tendo em vista que a alíquota incidente sobre as partes que compõem os “kits” para produção de refrigerantes é 0% (zero), e uma vez que as bases de cálculo dos créditos fictos do IPI foram supervalorizadas, os valores aproveitados pela autuada devem ser glosados. CRÉDITO INCENTIVADO OU “FICTO”. CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Na situação, as notas fiscais de aquisição das mercadorias que originaram o suposto Fl. 4644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722049/2021-11 14 crédito, ao consignarem classificação fiscal equivocada que não se aplicação produto comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível a glosa. IPI. BASE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. O direito ao crédito de IPI é balizado por normas legais e regulamentares e não prevalece frente à impossibilidade de que se identifique corretamente o produto adquirido pela Impugnante e mesmo que se quantifique o valor da operação. Impossível atacar da autuação sob o argumento de que a Fiscalização estaria obrigada a calcular-lhe créditos de IPI ainda que todas as normas que lhe garantiriam tal direito tenham sido desrespeitadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2017 a 31/12/2017 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. PRECIFICAÇÃO ARTIFICIAL. NATUREZA DAS RECEITAS. SIMULAÇÃO. VANTAGEM TRIBUTÁRIA INDEVIDA. Não é lícito o planejamento tributário evasivo que, através de método de precificação com base no faturamento dos fabricantes de refrigerantes, oculta receitas não relacionadas à venda da produção industrial dos “kits” e inclui no seu preço parcelas identificadas como “contribuições financeiras” que não guardam qualquer relação com os custos efetivos dos insumos, visando promover vantagens tributárias indevidas ao conjunto de empresas envolvidas no complexo econômico. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de condutas tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de1964, no lançamento de ofício deve ser aplicada a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato ilícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em sede recursal, a Recorrente Leão Alimentos e Bebidas ltda. apresentou os seguintes pontos: a) Do produto elaborado pela Recofarma: concentrado por força de lei, da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, dos atos da SUFRAMA e dos laudos do INT, ITAL e UNICAMP; b) Da correta classificação fiscal na posição da TIPI 2106.90.10 EX 01; c) Do reconhecimento da classificação fiscal na ação anulatória nº 1003920- 70.2018.4.01.3200; d) Da orientação geral contida em ato público reconhecendo expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na posição da TIPI 2106.90.10 EX 01; Fl. 4645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722049/2021-11 15 e) Da ilegalidade do auto pela falta de arbitramento do valor tributável para fins de creditamento do IPI; f) Da não responsabilidade da recorrente por suposto erro na classificação fiscal e no valor tributável do concentrado; g) Da idoneidade das notas fiscais e da qualidade da recorrente de adquirente de boa-fé; h) Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária; i) Da inaplicabilidade de multa qualificada ao caso concreto; j) Da improcedência da exigência de juros sobre a multa de ofício exigida no auto. Já a Recofarma Indústria do Amazonas ltda, enquanto responsável solidária, interpôs seu Recurso Voluntário, trazendo os seguintes argumentos: a) Preliminarmente, nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa; b) Impossibilidade de manutenção da glosa, sob pena de afrontar o entendimento firmado pelo STF no RE 592.891; c) Correção da classificação fiscal unificada adotada pela empresa, de acordo com o Sistema Harmonizado; d) Legitimidade do método de precificação adotado no setor de bebidas e ausência de cobrança de royalties; e) Impossibilidade de sua responsabilização solidária; f) Impropriedade da qualificação de multa de ofício; g) Invalidade da autuação por afronta ao art. 178 do CTN. Registra-se, ainda, a petição juntada pela Leão, em que elenca os seguintes fatos novos: a) Em 09/04/2024 teria havido o julgamento do processo administrativo nº 10980.724073/2018-95, de interesse da própria RECOFARMA, onde foi discutida a exigência de diferenças de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em razão de suposta quantificação indevida do lucro da exploração justamente por suposta majoração do preço do concentrado, tendo sido decidido, por unanimidade de votos, que não houve dolo, conluio, fraude nem simulação da RECOFARMA na fixação do preço do seu concentrado; b) Em 15/04/2024, a Turma 3402 teria analisado os processos administrativos 10073.722349/2019-14 e 13830.720089/2019-11, de interesse de outra fabricante de produtos Coca-Cola, e também teria afastado “a suposta majoração desse mesmo preço do concentrado, por constatar que não houve Fl. 4646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722049/2021-11 16 conluio entre a fabricante e a RECOFARMA na fixação do preço dos concentrados, tendo em vista que não foi apresentada qualquer prova que demonstrasse a atuação conjunta da fabricante dos produtos Coca-Cola e da RECOFARMA para majorar o preço do concentrado”; c) Em 22/02/2024, analisando caso semelhante, “a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF concluiu no sentido de que não é suficiente para configurar a ocorrência de dolo, conluio, fraude ou simulação a mera presunção de sobrevalorização dos preços, sem que sejam apresentados os respectivos elementos fáticos que comprovem a suposta prática do sobrepreço” (Acórdão nº 1201-006.249); d) A Turma 3402 “analisou casos idênticos ao presente e concluiu que a SUFRAMA é competente para definir o produto incentivado conforme o PPB previsto em Portaria Interministerial, reconhecendo, portanto, a natureza de "concentrado" dos produtos elaborados pela RECOFARMA classificados no código SUFRAMA 0653 e na posição 2106.90.10 EX. 01 da TIPI”; e) Há um acórdão proferido pela Turma 3402, de relatoria da Conselheira Cynthia Elena Campos, onde reconhece o produto elaborado pela Recofarma como concentrado classificado no código SUFRAMA 0653 e na posição 2106.90.10 EX. 01 da TIPI (Acórdão nº 3402-009.588); f) O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região Fiscal proferiu acórdão favorável na ação anulatória ajuizada pela Recofarma, confirmando que o produto fabricado pela Recofarma e adquirido pela Recorrente é o concentrado classificado na posição da 2106.90.10 EX. 01; e g) Em 22/12/2023, “foi publicado o art. 14 da Lei nº 14.689, de 20.09.2023, que limitou o montante das multas aplicadas ao percentual de 100% e determinou o cancelamento automático do montante que exceda 100% da multa já exigida em autuação fiscal. Foram juntadas, ainda, as alegações finais por parte da Recofarma, na qual reitera o cancelamento integral do presente lançamento, além do seu pedido de exclusão da responsabilidade solidária. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, Relator Fl. 4647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722049/2021-11 17 Os Recursos Voluntários da Leão e da RECOFARMA são tempestivos e preenchem as demais condições de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento. Preliminar Do cerceamento de defesa da Recofarma pelo acórdão recorrido A Recorrente Recofarma suscita o cerceamento de defesa, uma vez que o Acórdão da DRJ se absteve de apreciar alguns argumentos de méritos aduzidos nas impugnações, ou fez de forma superficial, se limitando a especificar alguns pontos em que foram deixados ser analisados. Aduz que “ao deixar de refutar suficientemente os argumentos e incorrer na descrita omissão, prejudica-se sobremaneira a defesa da Recorrente, que não saberá quais os fundamentos para a recusa dos mencionados pontos”. Sem razão a Recorrente. Conforme é cediço, o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que enfrente aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada. Nesse sentindo, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Conforme se depreende dos autos, o Acórdão recorrido não se furtou de analisar os principais argumentos trazidos pela ora Recorrente em sede de impugnação, tendo construído sua decisão com observância ao disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235, de 1972: Fl. 4648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722049/2021-11 18 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Cumpre trazer à baile jurisprudência do CARF que corrobora com tal entendimento, disposto no Acórdão nº 3402-012.345, conforme ementa abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2016 a 31/12/2019 ALEGAÇÕES DAS PARTES. NÃO APRECIAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A autoridade julgadora não está obrigada a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que enfrente aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada. Assim, a preliminar não merece acolhida. Mérito Uma vez superada a questão preliminar, serão tratadas as condutas constantes nos três relatórios de constatação de infração fiscal lavrados pela fiscalização em face da autuada (Leão Alimentos e Bebidas ltda) e a responsável solidária (Recofarma Indústria do Amazonas Ltda), a saber: (i) RAF 01 – aproveitamento de créditos inexistentes; (ii) RAF 02 – erro na classificação fiscal e na alíquota aplicável para o cálculo dos créditos incentivados; e (iii) RAF 03 – irregularidade na base de cálculo dos créditos incentivados, bem como as demais implicações. 1. Da origem dos créditos incentivados do IPI Conforme se depreende do acórdão recorrido, a desconsideração da isenção conferida pelo artigo 237 do RIPI, de 2010 (matéria não transcrita no relatório) efetuada pelo Fisco e questionada pela contribuinte não será apreciada neste momento, pois a matéria perdeu seu objeto. Na ocasião, restou consignado que “após o transito em julgado do Recurso Extraordinário nº 592.891, que trata especificamente do direito de crédito do IPI nas aquisições da Zona Franca de Manaus e o pronunciamento da Procuradoria Geral da Fazenda sobre o tema (decisão de não mais recorrer), todos os produtos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus passaram a dar direito ao crédito de IPI como se devido fosse”. 2. Da classificação fiscal e alíquota no cálculo de créditos incentivados Segundo a fiscalização, restou constatado que a RECOFARMA, enquanto fornecedora dos insumos adquiridos pela impugnante para fabricação dos refrigerantes, dava saída a seus produtos sob a forma de conjuntos denominados kits, cujos componentes individuais Fl. 4649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722049/2021-11 19 são acondicionados em embalagens separadas. A este conjunto, a RECOFARMA se refere como “concentrado para elaboração de refrigerantes”, motivo pelo qual classifica o kit no código 2106.90.10 - Ex 01. Por sua vez, as Recorrentes refutam as razões sustentadas no acórdão recorrido no tocante a classificação fiscal dos kits de concentrado em comento, nos seguintes termos: (a) A Fiscalização reconhece no presente caso que (I) as NESH não captam as peculiaridades brasileiras; (II) inexiste, na legislação internacional, um código específico para os concentrados dedicados à elaboração de bebidas com determinada capacidade de diluição; e (III) descabe à própria RFB alterar a definição do produto para fins de classificação fiscal; (b) A Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8, de 25.02.1998 (doc. nº 12 da impugnação), de lavra dos Ministros da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) é a responsável pela definição do PPB da Recofarma e, consequentemente, pela natureza técnica do produto que ela produz; (c) Essa Portaria prevê que o concentrado não precisa ser obrigatoriamente homogeneizado. Portanto, um concentrado não homogeneizado não deixa de ser concentrado; (d) Em sendo concentrado, apesar de não homogeneizado, só existem duas opções de classificação fiscal in casu, o Ex 01 ou o Ex 02 do código 2106.90.10 da TIPI. Devido às análises do INT, a descrição adequada ao produto da Recofarma está no Ex 01; (e) Como demonstrado pelos laudos da Unicamp (doc. nº 15 da impugnação) e do INT (doc. nº 14 da impugnação), o concentrado não é vendido na forma homogeneizada por motivos estritamente físico-químicos, dada a possibilidade de reações químicas indesejadas caso as partes sejam homogeneizadas prematuramente, razão pela qual não há que se falar que a unicidade do produto dar-se-ia apenas por motivos tributários e comerciais; (f) A correção da equivocada premissa adotada pela Fiscalização, que ampara todo o trabalho fiscal, demonstra a inexistência de incompatibilidade material entre o Parecer Técnico produzido pelo Laboratório Privado Falcão Bauer (doc. nº 17 da impugnação) e o Laudo emitido pelo INT (doc. nº 14 da impugnação), vinculado em suas atribuições ao MCTIC, pois as análises efetuadas recaíram sobre objetos distintos; (g) A NESH XI à RGI/SH 3.b garante que o produto da Recofarma deve ser considerado como uma mercadoria unitária, afastando, assim, a classificação apartada de cada um dos elementos que compõem o kit; além disso, essencial Fl. 4650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722049/2021-11 20 reconhecer que as Notas Explicativas 7 e 12 ao código 21.06 esclarecem que o concentrado não tem a sua classificação alterada em razão de tratamento complementar por parte do adquirente (como a mistura de suas partes em meio aquoso) ou pela ausência da integralidade dos componentes para composição da bebida final; (h) A Administração Pública já expressamente convalidou a classificação fiscal dos concentrados em diferentes oportunidades, tais como: decisão nº 287/1985 no Processo de Consulta nº 10.768-026.294/85-90 (doc. nº 25 da impugnação); Resolução CAS nº 298/2007 (doc. nº 10 da impugnação); Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/1998 (doc. nº 12 da impugnação); Decretos nºs 9.394/2018, 9.514/2018, 10.254/20 e 10.523/20; Nota COEST/CETAD nº 071/2018 (doc. nº 29 da impugnação) e Nota Cosit nº 380/2017 (doc. nº 30 da impugnação). Neste tópico, entendo pela manutenção da decisão recorrida, senão vejamos. A discussão que envolve a classificação fiscal de ““kits” contendo preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas da posição 22.02, além de outros ingredientes acondicionados individualmente, adquiridos de RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA, CNPJ 61.454.393/0001-06, fornecedor localizado em Manaus/AM”, não é nova neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, podendo ser observado um alinhamento entre as turmas da 3ª Seção de Julgamento no sentido de classificar cada um dos componentes desses “kits” em seu próprio código da TIPI, e não como produto único na posição 21.06.90.10 EX. 01, como reclamam as Recorrentes. À guisa de exemplificação, reproduz-se abaixo as ementas de cada turma que compõe a 3ª Seção de Julgamento, e todas elas referentes a julgamentos realizados somente em 2024, ratificando o presente entendimento: (Acórdão 3201-011.551, de 29/02/2024 – Processo nº 10980.728700/2019-48 – Relator: Hélcio Lafetá Reis – Unanimidade de votos) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. (Acórdão 3301-014.035, de 17/04/2024 – Processo nº 10980.731867/2019-96 – Redator designado: Wagner Mota Momesso de Oliveira – Voto de qualidade) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE BEBIDAS. A mercadoria descrita como “kit” ou “concentrado” para elaboração de bebidas, constituída por um conjunto de diferentes componentes acondicionados separadamente que só se tornam uma preparação composta para elaboração de bebidas após mistura realizada em processo industrial Fl. 4651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722049/2021-11 21 realizado no estabelecimento do comprador, não pode ser classificada no código 2106.90.10 - Ex 01 da Tipi como se fosse uma mercadoria única. Os componentes desses “kits” ou “concentrados” também não podem ser classificados individualmente no código 2106.90.10 - Ex 01 da Tipi quando não apresentam as características essenciais da bebida final, ou seja, quando não têm a capacidade de resultar na bebida final mediante simples diluição ou tratamento complementar. (Acórdão 3302-014.080, de 28/02/2024 – Processo nº 10980.724952/2013-11 – Relatora: Denise Madalena Green – Maioria de votos) CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KIT PARA FABRICAÇÃO DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos, nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo. Os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. NESH - Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, Regra Interpretativa Geral 3 (b) (Acórdão 3401-012.680, de 28/02/2024 – Processo nº 10976.720043/2017-98 – Redatora designada: Sabrina Coutinho Barbosa – Maioria de votos) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. NCM 2106.90.10 (EX-01). Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui- se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. (Acórdão 3402-011.758, de 15/04/2024 – Processo nº 10073.722349/2019-14 – Relator: Jorge Luís Cabral – Maioria de votos) CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. APLICAÇÃO DE EX-TARIFÁRIO. ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DA NESH. A classificação fiscal de mercadorias somente admite a aplicação de extarifário quando a correta adequação às normas interpretativas do Sistema Harmonizado classifica a mercadoria no item ou subitem relativo ao extarifário pretendido. A impossibilidade de aplicação da Regra 3.b, da NESH, item XI, implica na impossibilidade de classificação em conjunto de kits para a produção de concentrados de refrigerantes, acondicionados em itens separados e de diferente composição individual, numa única posição. Caberia a classificação de cada componente do kit, na posição que lhe for própria. (Acórdão 9303-015.408, de 13/06/2024 – Processo nº 10980.724074/2018-30 – Relator: Rosaldo Trevisan – Unanimidade de votos) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONCENTRADOS. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui- se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Fl. 4652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722049/2021-11 22 (Acórdão 3402-012.345, de 17/10/2024 – Processo nº 10380.737664/2021-97 – Relator: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Maioria de votos) KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI-3 B. NOTA EXPLICATIVA XI. Nos termos do que foi decidido no âmbito do Sistema Harmonizado, decisão essa que foi expressa na Nota Explicativa XI da RGI-3 (b), a classificação dos kits de refrigerantes deve se dar de forma individualizada para cada componente dos kits, e não como se mercadorias únicas fossem. Por me filiar exatamente com o entendimento disposto no Acórdão 3402-012.345, de relatoria do Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, reproduzo parte do voto sobre o tema classificação fiscal de kits de refrigerantes: “O principal argumento trazido pela Recorrente para defender a classificação dos kits de refrigerantes no código 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI é que o produto é único (preparações compostas – concentrado para bebidas não alcoólicas), e que, a partir dessa premissa, a classificação deve se dar, obrigatoriamente, pela aplicação direta da RGI-1. Mas aqui me parece haver um equívoco no argumento apresentado pela Recorrente, uma vez que, para que pudéssemos classificar os kits de refrigerantes a partir da aplicação direta da RGI-1, sem considerarmos, especialmente, as RGI-2 e RGI-3, seria preciso que esses produtos fossem materialmente únicos, o que, definitivamente, não é o caso dos kits que se encontram em discussão no presente processo (não há discussão sobre isso). Não estamos dizendo, com isso, ao menos não neste momento, que esses kits, para efeitos de classificação fiscal, não possam ser considerados produtos únicos. O que estamos dizendo é que, para que os kits de refrigerantes possam ser considerados produtos únicos para fins de classificação fiscal, é preciso que o Sistema Harmonizado assim autorize. E não havendo nota específica nesse sentido, o que poderíamos cogitar, em tese, seria a aplicação da RGI-2 ou da RGI-3. Digo em tese porque essas regras tratam de artigos incompletos ou inacabados, de artigos desmontados ou por montar, de produtos misturados e de artigos compostos, bem como de obras constituídas pela reunião de artigos diferentes e de mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho. E, se olharmos essas regras (RGI-2 e RGI-3) de forma mais cuidadosa, teremos uma grande dificuldade para enquadrarmos os kits de refrigerantes nas hipóteses ali previstas. Não obstante as dificuldades que possamos encontrar para a classificação que se encontra em discussão nos autos, fato é que nos deparamos com dois possíveis caminhos a seguir, cuja escolha vai depender das conclusões a que cheguemos a partir da análise de aplicabilidade das RGI-2 e RGI-3 para o presente caso: 1. se qualquer uma dessas regras for aplicável para os kits de refrigerantes, a classificação deverá se dar como se produtos únicos fossem; ou 2. se ambas as regras forem inaplicáveis, deverá ser adotada classificação individualizada para cada um dos componentes dos kits de refrigerantes. O curioso é que essa mesma questão, há mais de quarenta anos, no distante ano de 1984, já havia sido posta em discussão (e resolvida) no âmbito do antigo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), atual Organização Mundial das Aduanas (OMA). Repito: HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS! Se olharmos a tradução juramentada do documento produzido pela CCA sobre a discussão (e-fls. 32797 a 32849) veremos que três administrações aduaneiras signatárias do SH levantaram dúvidas sobre a forma de classificação de kits de refrigerantes, sendo expressamente questionada a aplicação da RGI-3 (b) para fins de classificação em uma única posição: Fl. 4653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722049/2021-11 23 1. O Secretariado recebeu cartas de três administrações em busca de aconselhamento sobre a classificação no CCCN da Base de Preparação da Bebida Fanta Frutada, Concentrado de Mirinda laranja e Concentrado de Pepsi-cola. As cópias destas cartas encontram-se como anexo a este documento assim denominados Anexos I a III deste documento. 2. Em uma das cartas, foi levantada uma questão em relação a se a base da bebida deveria ser classificada numa única posição pela aplicação da Regra de Interpretação 3 (b) ou os componentes individuais deveriam ser classificados em separado. O Secretariado, considerando a relevância do tema, propôs que a discussão fosse levada para a Sessão Conjunta do Comitê de Nomenclatura e do Comitê de Sistema Harmonizado Interino, que seria realizada em outubro de 1985. 3. O Secretariado considerou que estas referências levantaram importantes questões de classificação que deveriam ser examinadas pelo Comitê de Nomenclatura e pelo Comitê de Sistema Harmonizado Interino. Portanto o Secretariado propôs incluir estas questões na Agenda da Sessão Conjunta do Comitê de Nomenclatura (55ª Sessão) e do Comitê de Sistema Harmonizado Interino (5ª Sessão) a ser realizada em outubro de 1985. A fim de preparar um documento que seria apresentado na Sessão Conjunta, o Secretariado solicitou que as administrações aduaneiras enviassem informações e suas opiniões até o dia 15 de junho de 1985. Em um primeiro momento, a Administração Australiana entendeu que os kits de refrigerantes deveriam ser classificados em uma única posição (2107) com a aplicação da RGI-2 (a), o que foi descartado pelo Secretariado: 9. A Administração Australiana declarou em sua resposta que as bases das bebidas em questão deveriam ser classificadas em uma única posição (posição 21.07) com a aplicação da Regra Interpretativa 2 (a) (ver Anexo IV). 10. A Regra Interpretativa 2 (a) aplica-se a um artigo incompleto ou inacabado, contanto que, quando importado, tenha o caráter essencial do artigo completo ou acabado. O Parágrafo (III) da Nota explicativa à Regra 2 (a) determina que “Tendo em conta o escopo das posições da Seção I a IV da Nomenclatura, esta Regra não se aplica normalmente a produtos destas Seções.” 11. O Secretariado, por isso, considera que a Regra 2 (a) não deveria ser aplicada às bases das bebidas em questão. O Secretariado também entendeu que a RGI-3 (b) seria inaplicável para o caso: 12. Regra Interpretativa 3 (b) aplica-se a: 12.1 Misturas 12.2 Produtos compostos consistindo-se de diferentes materiais; 12.3 Produtos compostos consistindo-se de diferentes componentes; e 12.4 Produtos apresentados em sortidos. 13. As bases das bebidas em questão, quando importadas, claramente não são misturas. 14. Na opinião do Secretariado, também não são produtos compostos consistindo-se de diferentes materiais. Conforme colocado pela Administração Canadense, o conceito de produtos compostos implica que os produtos como um todo devem constituir uma única entidade. Fl. 4654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722049/2021-11 24 15. No que diz respeito a produtos compostos constituídos por diferentes componentes, o parágrafo (IX) da Nota Explicativa à Regra 3 (b) determina que: “Para os fins desta Regra, serão considerados produtos compostos constituídos por diferente componentes não apenas aqueles em que os componentes são agregados um ao outro de modo a formar um conjunto praticamente inseparável, mas também aqueles com componentes separáveis, contanto que estes componentes sejam adaptados entre si e sejam mutuamente complementares e que, juntos, formem um todo que fosse difícil de vender em separado.” A Nota Explicativa também estabelece que, como regra geral, os componentes destes produtos compostos sejam colocados em uma embalagem comum para venda a varejo. Estas exigências não são satisfeitas no caso dos produtos em questão. 16. As bases das bebidas em questão são importadas a granel, e não satisfazem os critérios indicados na Nota Explicativa relativa a “mercadorias apresentadas em sortidos”. 17. Consequentemente, a Regra Interpretativa 3 (b)não parece ser aplicável às bases das bebidas em questão. 18. Nesse sentido, deve ser dada atenção à Nota 3 da Seção VI e à Nota da Seção VII que tratam de casos em que os componentes são misturados após a importação. Não existe nota similar relativa a produtos da Seção IV. Implicitamente, também pareceria que a Nota Interpretativa 3 (b) não abrange os tipos de casos cobertos pela Nota 3 da Seção VI e a Nota da Seção VII. Diante dessas conclusões, o Secretariado opinou pela classificação separada dos componentes individuais: 19. Tendo em vista o acima exposto, o Secretariado é de opinião que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente tanto de acordo com o presente CCCN quanto o Sistema Harmonizado. Chamados a decidir se os diferentes componentes das bases das bebidas deveriam ser classificados em separado ou em conjunto como um produto único, o Comitê de Nomenclatura e o Comitê de Sistema Harmonizado Interino se posicionaram no sentido de eles deveriam ser classificados separadamente, tendo sido anotado apenas um voto divergente em cada Comitê: 6. Quando a matéria foi colocada em votação, o Comitê de Nomenclatura (por 18 votos a 1) e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino (por 15 votos a 1) concordaram que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. Com a finalidade de deixar clara a inaplicabilidade da RGI-3 (b) para a classificação dos kits de refrigerantes, o que, consequentemente, indicaria a classificação separada de seus componentes, os Comitês concordaram em incorporar o conteúdo da decisão nos comentários a esta RGI-3 (b), o que foi feito nos seguintes termos: XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. Conforme se percebe, a questão específica que envolve a classificação de kits de refrigerantes já foi analisada e pacificada no âmbito do Sistema Harmonizado. Se antes da decisão tomada pelo Comitê de Nomenclatura e pelo Comitê de Sistema Harmonizado Interino, no distante ano de 1985, pudesse haver uma legítima dúvida a respeito da forma de classificação desses kits, se como produto único ou de forma individualizada, não há qualquer margem para que a dúvida perdure após essa decisão. Fl. 4655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722049/2021-11 25 A classificação dos kits de refrigerantes, por expressa determinação do Sistema Harmonizado, deve se dar de forma individualizada para cada componente dos kits. Foi nesse mesmo sentido que seguiu o voto vencedor do i. Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo no Acórdão 3201-005.477, de 17/06/2019, que reproduzo a seguir: (...) Por fim, deixo de contrapor de forma pormenorizada os demais argumentos trazidos pela Recorrente neste tópico, por entender que a análise feita no âmbito do CCA (atual OMA) sobre a classificação dos kits de refrigerantes, e a decisão lá tomada para incluir o item XI nos comentários à RGI-3 (b), já demonstram a sua total improcedência. Diante de todo o exposto, nego provimento na matéria para manter a classificação dos kits de refrigerante de forma individualizada, a partir de cada um de seus componentes, e não como se produtos únicos fossem. 3. Das irregularidades na base de cálculo dos créditos incentivados Em relação ao sobrepreço dos kits de concentrado, assim aduziu a Recorrente: (a) A despeito da natureza das rubricas apontadas pela Fiscalização, o seu descontentamento é quanto à suposta supervalorização do preço. Nessa linha, apesar da legalidade do método de precificação da Recofarma, a Fiscalização entende que esse método é o culpado pelo sobredito superfaturamento; (b) O método de precificação por incidência é utilizado globalmente pela The Coca- Cola Company e, no Brasil, é utilizado desde antes de a empresa se instalar na ZFM, não tendo, portanto, nenhuma motivação tributária; (c) O método de precificação da Recofarma é corriqueiramente aplicado em seu setor. No próprio segmento de bebidas existe situação em que o método de precificação por incidência é obrigatório por força de lei. É o caso do preço de venda dos concentrados destinados às máquinas Post Mix, automáticas ou não, discriminado no Decreto nº 1.686/1979; (d) No método de precificação por incidência, os custos de fabricação da Recofarma não são desconsiderados. Muito pelo contrário, eles são componentes do preço de venda dos refrigerantes, cuja receita líquida é o parâmetro para fixação do índice de incidência; (e) Os produtos da Recofarma são singulares e carregam as marcas das bebidas Coca-Cola, de modo que seu preço possui substancial valor agregado e não é regido pela lógica comum de produtos genéricos; (f) Inexiste qualquer pagamento de royalties, uma vez que a cessão do uso de marca pela TCCC dá-se de forma não onerosa, sendo certo que a legislação brasileira autoriza os distribuidores em geral a fazerem uso das marcas gratuitamente – o que retira qualquer sentido de cobrar valor por direito da parte contratante; Fl. 4656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722049/2021-11 26 (g) O valor tributável pelo IPI é aquele previsto no art. 190, II, do RIPI. Consequentemente, essa é a base de cálculo dos créditos incentivados. Ademais, a legislação não prevê nenhum conceito de “Valor Tributável Máximo”, que não passa de invenção da Fiscalização; (h) Ao contrário do que alega a Fiscalização, as despesas com publicidade compõem o valor tributável pelo IPI, conforme expressa determinação na legislação tributária, como se pode ver da Instrução Normativa SRF nº 82/2001 e do art. 195, III, do RIPI/2010; (i) Todas as conclusões fazendárias decorrem de interpretações subjetivas sem qualquer fundamento legal ou fruto de verdadeira prática legislativa da Fiscalização que cria regras inexistentes no ordenamento jurídico; (j) Desconstituídas as alegações especulativas do Fisco sobre suposto pagamento de royalties disfarçado e supervalorização artificial dos concentrados, fica automaticamente superada a tese de planejamento tributário evasivo, que se sustenta nessas crenças da Fiscalização. Neste ponto, peço vênia para transcrever parte do voto do ilustre Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, disposto do Acórdão 3402-012.345, de mesma situação fática e na qual me filio: Como se percebe, a Recorrente, neste ponto, busca defender o acerto da precificação dos kits de refrigerante vendidos para a NORSA. Em que pesem os esforços da Fiscalização para demonstrar a artificialidade dos preços de venda dos kits de refrigerante, pela inclusão na base de cálculo de alegados royalties, despesas de publicidade e propaganda e de incentivos comerciais, fato é que a Fiscalização não logrou êxito em trazer aos autos os elementos de prova suficientes que demonstrem, sem qualquer sombra de dúvida, que o preço declarado nas vendas de kits de refrigerante da RECOFARMA para a NORSA tenha sido verdadeiramente afetado. E o ônus, nesse caso, era, sem qualquer sombra de dúvida da própria Fiscalização. E se não há comprovação, não há nada. Não está a se dizer, com isso, que não exista uma artificialidade nos preços praticados pela Recorrente, mas tão somente que a Fiscalização não conseguiu comprovar a afetação por ela afirmada. Assim, na falta de elementos probatórios mais contundentes, é de se dar razão à Recorrente neste tópico para manter os preços de venda, dos produtos entregues para a NORSA, conforme declarado. 4. Da responsabilização solidária da Recofarma pelo crédito tributário Conforme se depreende dos autos, ao sustentar a tese de haver falsidade ideológica no contrato de fabricação, a fiscalização trouxe para o polo passivo a Recofarma, enquanto responsável solidária, consoante disposto no art. 124, I, do CTN. Fl. 4657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722049/2021-11 27 Por sua vez, a Recorrente sustenta que “o interesse comum exigido pela norma somente é vislumbrado nas hipóteses de realização conjunta do fato gerador, situações nas quais há a pluralidade de sujeitos passivos na qualidade de contribuintes, não de responsáveis”, razão pela qual pede sua exclusão do polo passivo da autuação. Com razão a Recorrente. Assim dispõe o Código Tributário Nacional sobre responsabilidade solidária, em seu artigo 124: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Conforme se depreende do dispositivo supracitado, a solidariedade nada mais é do que a possibilidade de o ente tributante cobrar o tributo (ou a penalidade pecuniária) de todos os sujeitos passivos (contribuintes e responsáveis), ou de apenas um deles, sem qualquer benefício de ordem. Todavia, consoante disposto no artigo 121 do CTN, para a imputação da responsabilidade solidária pelo pagamento de determinado tributo, deve-se antes legitimar alguém como sujeito passivo da obrigação tributária, a saber: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. No caso dos autos, a fiscalização estabeleceu a solidariedade da RECOFARMA pelo pagamento de débitos de IPI pela Leão, sem haver qualquer relação a esses débitos, razão pela qual deve-se ser excluída do polo passivo da obrigação tributária. Ademais, não consta nos autos qualquer elemento probatório que pudessem confirmar de forma inequívoca as alegações de simulação e de conluio feitas pela Fiscalização, de modo que também devem ser afastada tais acusações. Nesse sentido, trago o mesmo entendimento que foi firmado na Turma 3402, através do Acórdão 3402-012.345, cuja ementa reproduzo a seguir: SOLIDARIEDADE. ART. 124 CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA. ART. 121 CTN. O art. 124 do CTN, que trata da solidariedade em matéria tributária, nada mais é do que uma das formas de distribuição da Fl. 4658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722049/2021-11 28 responsabilidade pelo pagamento do tributo (ou da penalidade pecuniária) entre os sujeitos passivos da obrigação principal, não se prestando, por si só, para a determinação de qualquer sujeição passiva. Para que alguém possa ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento de um tributo (ou de uma penalidade pecuniária), é preciso que, antes, esse alguém seja legitimado como sujeito passivo da obrigação tributária, o que deve ser feito à luz do art. 121 do CTN. 5. Da qualificação da multa de ofício A Recorrente, apontando não haver no presente processo indícios sólidos de fraude, simulação ou conluio, pede o afastamento da multa qualificada. Todavia, tendo em vista que a presente multa já foi afastada com a exclusão da responsável solidária do polo passivo, tal ponto resta prejudicado. 6. Da aplicação da coisa julgada formada no MSI nº 95.0009470-3 A Recorrente traz como novo argumento que a natureza do produto elaborado pela RECOFARMA, e a sua classificação fiscal para fins de creditamento do IPI, foi examinada no Mandado de Segurança Individual nº 95.0009470-3, que teria feito coisa julgada sobre a matéria. A Recorrente informa ter impetrado “o referido MSI nº 95.0008470-3 para assegurar o seu direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrado isento oriundo de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, considerando a sua classificação fiscal na posição 21.06.90 da TIPI/88 e a respectiva alíquota aplicável, que era de 40%, à época da impetração do MSI”. Informa ainda que, “em 18.06.1997, transitou em julgado a decisão que concedeu integralmente a segurança, nos termos do pedido inicial, assegurando à RECORRENTE o direito ao crédito do IPI decorrente da aquisição do concentrado isento oriundo de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e utilizado na fabricação de refrigerantes cuja saída é sujeita ao IPI”. Por isso defende que, “ao ser concedida integralmente a segurança nos termos do pedido inicial, restou necessariamente decidido que o produto ora em discussão era o concentrado, classificado na posição da TIPI 2106.90.10 EX. 01, porque o código TIPI correspondente à época a essa posição constou expressamente do pedido inicial formulado e não foi questionada pela autoridade, tendo sido reconhecida a existência do direito creditório do IPI”. Sem razão a Recorrente. Esse argumento trazido pela Recorrente também não é novo neste Conselho. A discussão que envolve a aplicação da coisa julgada formado no âmbito do MSI nº 95.0009470-3 já foi analisada em alguns processos em que a Recorrente é parte. O Acórdão nº 3201-005.720, de 25 de setembro de 2019, de relatoria do i. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, afastou os argumentos da Recorrente por entender que a classificação fiscal dos produtos sob litígio não havia sido objeto de análise no MSI nº Fl. 4659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722049/2021-11 29 95.0009470-3, deixando consignado que “o provimento judicial reconheceu definitivamente o direito ao crédito nas aquisições isentas de matérias-primas de fornecedores localizados na ZFM, quer se caracterizam concentrados, na concepção da fornecedor/adquirente, ou como kits de ingredientes, como entendeu a Fiscalização e a DRJ”. No mesmo sentido vai o voto vencido do Acórdão nº 3402-010.051, de 24 de novembro de 2022, de lavra do i. Conselheiro Pedro Sousa Bispo, em que aponta que classificação fiscal dos produtos adquiridos e as consequentes alíquotas incidentes na saída da Recofarma não foram objetos daquelas lides. Assim, nego provimento neste particular. 7. Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária Conforme consta do acórdão recorrido, “a norma a ser seguida deve ser da administração que detém a competência para regulamentar a lei tributária, ou seja, a autoridade tributária. Portanto, somente os atos em matéria tributária, exarados no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil é que poderiam ensejar a aplicação do inciso I do art. 100 do CTN. Como não existem tais atos respaldando o procedimento adotado pela empresa, é incabível o afastamento da multa e demais acréscimos legais com base neste argumento”. Para a Recorrente, a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, a Portaria da SUFRAMA nº 192/2000, a Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, e a Decisão nª 287/85, proferida pela Divisão de Tributação da RFB, são atos administrativos materialmente tributários, devendo ser aplicado, portanto, o parágrafo único do art. 100 do CTN. Novamente sem razão a Recorrente. Não é por acaso que a Recorrente sustenta que os atos acima referidos são “atos administrativos materialmente tributários”. O parágrafo único do art. 100 do CTN, quando fala que a observância de normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, por óbvio que se refere a normas complementares de caráter tributário, e não a qualquer norma publicada por qualquer órgão da administração. Não é à toa que este art. 100 está inserido no Título I do Livro Segundo do CTN, que trata de “Legislação Tributária”. Assim, inaplicável o parágrafo único do art. 100 do CTN em relação à Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, à Portaria da SUFRAMA nº 192/2000 e à Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, por não se tratarem normas complementares de caráter tributário, bem como à Decisão nº 287/85, proferida pela Divisão de Tributação da RFB, por não se referir à classificação fiscal no âmbito do Sistema Harmonizado. Dessa forma, adoto como razões de decidir a própria decisão de piso, oportunidade em que nego provimento neste ponto. Fl. 4660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722049/2021-11 30 8. Da multa qualificada ao caso concreto A Recorrente defende que a multa qualificada de 150% não é devida porque não há provas de que tenha havido conluio entre a Recorrente e a RECOFARMA, e reforça vários argumentos já analisados nos itens anteriores deste voto. Com razão a Recorrente. O inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502/64 estabelece que a multa de ofício (75%) será duplicada (150%) caso ocorra uma das hipóteses previstas nos art. 71, 72 e 73 dessa mesma lei. Ou seja, o que autoriza a aplicação da multa em dobro é o fato de ter sido caracterizada uma das seguintes hipóteses: sonegação, fraude ou conluio. E, como vimos no tópico acima deste voto, não há provas nos autos de que a Recorrente tenha agido em conluio com a RECOFARMA para fins de supervalorização do preço dos concentrados adquiridos, e nem que tenha praticado fraude ou sonegado algum tributo. E não havendo conluio (ou fraude ou sonegação), inaplicável a multa qualificada prevista no inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502/64. Assim, afasto a multa qualificada de 150%, devendo ela retornar para o percentual de 75%, previsto no art. 80 da Lei nº 4.502/64. 9. Da exigência de juros sobre a multa de ofício exigida no auto A Requerente pediu o afastamento da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, ocasião em que deveriam ser excluídos da base de cálculo do tributo. Sem razão a Recorrente A matéria está sumulada neste CARF e é vinculante para este Colegiado: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, mantenho os valores exigidos a título de juros de mora. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, suscitada pela RECOFARMA, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela RECOFARMA, unicamente para excluí-la do polo passivo da obrigação tributária, e em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela recorrente Leão, unicamente para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%. Fl. 4661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722049/2021-11 31 Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior VOTO VENCEDOR Bruno Minoru Takii, redator designado Em que pese a justificada posição do Relator acerca do assunto “classificação fiscal e alíquota no cálculo de critérios incentivados”, tendo aqui a discordar de seus fundamentos e conclusões, conforme passo aqui a discorrer. Conforme bem detalhado em seu relatório, a contribuinte em questão adquire de seu fornecedor um concentrado líquido que é enviado com os seus componentes segregados em duas ou mais partes, os quais só podem ser misturados durante o processo de fabricação da bebida. Esse insumo é vendido como “concentrado para a preparação de bebidas”, sendo descrito como item único na nota fiscal no fornecedor e classificado no Ex 01 do código 2106.90.10 da Tabela do IPI (TIPI), cuja descrição é a seguinte: Para a Fiscalização, a classificação fiscal feita pelo fornecedor seria equivocada, isto porque o envio de ingredientes compartimentalizados seria fato impeditivo para a classificação como uma mercadoria unitária/composto. Assim, em sua concepção, os itens integrantes do concentrado deveriam receber tratamento tributário individualizado, o que, na prática, resultaria na impossibilidade de apropriação de crédito de IPI, uma vez que, sob esse critério, a alíquota na operação seria zero. De início, faz-se relevante pontuar que o mencionado “concentrado” não se trata de kit ou, ao menos, de um kit no sentido habitual do termo, onde o fabricante faz um sortido de mercadorias acabadas, tendo como objetivo habitual o incremento na venda de produtos que, individualmente, não são muito vendáveis, mas que, dentro do kit, podem ser “empurrados” pela Fl. 4662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722049/2021-11 32 força de venda de um “carro chefe” da marca, sendo essa estratégia, aliás, bastante comum no mercado de refrigerantes. Portanto, a situação em análise não é essa. A realidade produtiva em questão, a meu ver, assemelha-se a muitos dos produtos químicos em geral, onde determinadas mercadorias são comercializadas de forma unitária, mas, tal como no caso aqui analisado, parte de seus componentes são fisicamente separados, só podendo entrar em contato quando forem utilizados pelo consumidor e, só a partir de então, dentro de uma concepção simplista, tornam-se o “produto realmente adquirido pelo consumidor”, sendo um exemplo óbvio disso o “kit” da massa epóxi – utilizada para pequenos reparos -, onde a massa cinza contém o catalisador da reação química e a branca, a resina básica polimérica, onde o fato de haver essa venda “em separado” não descaracteriza a unidade do composto. Se o critério de classificação adotado pelo Fiscal estivesse correto, então, no exemplo do epóxi, a nota fiscal dessa mercadoria deveria ser sempre emitida com a segregação dos componentes, e não da forma como ocorre atualmente e não é sequer objeto de questionamento por parte do Fisco (pois, nesse caso, o critério adotado não altera o resultado tributário), que é a classificação do produto por suas características finais e perseguidas por aquele que a adquire, que é a NCM 3506.10.90. Ao adotar essa linha argumentativa, este Julgador não faz inovação sequer em relação ao entendimento da própria Receita Federal quanto à classificação de outros “kits” que são assim apresentados por razões físico-químicas impeditivas, podendo-se aqui citar a Solução de Consulta COSIT nº 98.293/2021 (portanto, vinculante para Auditores e Julgadores da DRJ), sobre a classificação fiscal de “Resina de Silicone”, utilizada como insumo da indústria de eletrônicos. De acordo com o relatório dessa Solução de Consulta, a empresa que adquire a “Resina de Silicone” recebe, fisicamente, dois compostos, ambos à base de polímeros de silicone, o que só podem ser integrados quando o adquirente vier a utilizá-los, pois, uma vez misturados, inicia-se um processo químico, onde a massa, antes líquida, torna-se sólida, prestando-se, a partir de então e irreversivelmente, a encapsular os materiais eletrônicos, protegendo-os de água, poeira e auxiliando na dissipação do calor dos componentes. Nessa mistura, o fornecedor estabelece a proporção que deve ser utilizada, sem a possibilidade de qualquer variação ou, ao final, não se terá a “resida de silicone” com todas as propriedades esperadas para o desempenho da função para a qual foi adquirida. E entre a possibilidade de classificar a mercadoria pelos seus componentes e, de outro lado, classificá-la após a realização da mistura, a Receita Federal concluiu que a posição adequada seria a do produto final, isto é, da “resina de silicone”, sob o código 3910.00.30: 14. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (Nota 3 da Seção VI; Notas 1, 3 d) e 6 do Capítulo 39 e texto da posição 3910.00) e da RGC 1 (texto do item 3910.00.30), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex Fl. 4663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722049/2021-11 33 nº 125, de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores, a mercadoria se classifica no código NCM 3910.00.30. Outro exemplo que pode ser aqui citado é aquele apresentado no manual das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH (Decreto nº 4.542/2002), relativamente à RGI-1 e RGI-2, onde se menciona que, no caso de comercialização de bicicleta desmontada (quadro + celim + rodas + pneus + garfo + espelhos retrovisores etc.), a despeito da possibilidade de classificação individual de cada item, deve-se proceder à classificação fiscal pelo produto final/acabado, e não por suas partes e peças: REGRA 1 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: NOTA EXPLICATIVA I) A Nomenclatura apresenta, sob uma forma sistemática, as mercadorias que são objeto de comércio internacional. Estas mercadorias estão agrupadas em Seções, Capítulos e Subcapítulos que receberam títulos tão concisos quanto possível, indicando a categoria ou o tipo de produtos que se encontram ali classificados. Em muitos casos, porém, foi materialmente impossível, em virtude da diversidade e da quantidade de mercadorias, englobá-las ou enumerá-las completamente nos títulos daqueles agrupamentos. II) A Regra 1 começa, portanto, por determinar que os títulos “têm apenas valor indicativo”. Deste fato não resulta nenhuma consequência jurídica quanto à classificação. III) A segunda parte da Regra prevê que a classificação seja determinada: a) De acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e b) Quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. IV) A disposição III) a) é suficientemente clara e numerosas mercadorias podem classificar-se na Nomenclatura sem que seja necessário recorrer às outras Regras Gerais Interpretativas (por exemplo, os cavalos vivos (posição 01.01), as preparações e artigos farmacêuticos especificados pela Nota 4 do Capítulo 30 (posição 30.06)). V) Na disposição III) b): Fl. 4664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722049/2021-11 34 a) A frase “desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas”, destina-se a precisar, sem deixar dúvidas, que os dizeres das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo prevalecem, para a determinação da classificação, sobre qualquer outra consideração. Por exemplo, no Capítulo 31, as Notas estabelecem que certas posições apenas englobam determinadas mercadorias. Consequentemente, o alcance dessas posições não pode ser ampliado para englobar mercadorias que, de outra forma, aí se incluiriam por aplicação da Regra 2 b). b) A referência à Regra 2 na expressão “de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5” significa que: 1) As mercadorias apresentadas incompletas ou inacabadas (uma bicicleta sem selim e sem pneumáticos, por exemplo), e 2) As mercadorias apresentadas desmontadas ou por montar (uma bicicleta desmontada ou por montar, com todos os componentes apresentados em conjunto, por exemplo), cujos componentes podem ser classificados, individualmente, na sua respectiva posição (por exemplo, pneumáticos, câmaras de ar) ou como partes dessas mercadorias, classificam-se como completas ou acabadas, desde que as disposições da Regra 2 a) sejam cumpridas e que não sejam contrárias aos termos dessas posições ou Notas. Observe-se que essa conclusão é relevante, pois ela se presta a diferenciar a venda de produto desmontado/decomposto da comercialização pura e simples de suas partes/peças/componentes, pois, no primeiro caso, o adquirente compra a mercadoria com o fim de juntar os seus componentes e, assim, obter o produto final que conscientemente adquiriu; já no segundo caso, ainda que as partes/peças/componentes possam ser as mesmas, o fato de adquiri-las separadamente faz presumir que serão empregadas na reposição/manutenção ou mesmo na revenda. Por essa razão, aquele que compra uma bicicleta desmontada, por mais peças avulsas que essa possua, ainda adquire uma bicicleta; já aquele que pede ao vendedor um quadro, um celim, duas rodas, dois pneus, um garfo e dois espelhos retrovisores, ainda que possa montar uma bicicleta, uma bicicleta não adquire. Neste ponto, é relevante aqui pontuar e enfrentar a principal linha argumentativa utilizada pela corrente que sustenta a classificação fiscal individual dos itens integrantes do composto utilizado na fabricação de bebidas, qual seja a suposta previsão expressa e específica contida na Nota Explicativa XI, referente à RGI-3, “b”, que diz que essa regra “não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo”. Fl. 4665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.508 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722049/2021-11 35 A primeira observação a se fazer é a de que não é uma decorrência lógica de que, se a RGI-3-b não for aplicável, então e consequentemente, os itens componentes devem ser classificados de forma individual: significa, apenas e tão somente, o que o seu texto é expresso em dizer, ou seja, que tal regra não se aplica aos concentrados utilizados na fabricação de bebidas. Justifica-se esse entendimento porque a premissa sobre a qual se funda a RGI-3, no sentido da existência de dúvida quanto à classificação de determinado item em duas ou mais posições, não se aplica ao caso, uma vez que (a) não há uma bifurcação quando se tem em análise um dos itens que compõem o concentrado e (b) também, não há uma bifurcação quando se tem em análise o próprio concentrado. Agora, indo uma casa adiante e passando-se ao RGI-2, verifica-se que se aplica ao caso a hipótese “a”, em sua segunda parte, pois se está diante de um item/artigo “desmontado” ou “por montar”, conforme orientação prevista na Nota Explicativa V, que diz que se “classifica na mesma posição do artigo montado o artigo completo ou acabado que se apresente desmontado ou por montar. As mercadorias apresentam-se neste estado principalmente por necessidade ou por conveniência de embalagem, manipulação ou de transporte”. Observe-se que essa Nota Explicativa trata, exatamente, do presente caso, onde há o transporte dos componentes do concentrado em separado por uma necessidade técnica e, sendo assim, o código a ser utilizado na operação seria somente o Ex 01 da posição 2106.90.10, isto é, “preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebida na posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”. Deve-se salientar, ainda, que a existência de uma fase “produtiva/de industrialização” quando da mistura dos componentes não afasta a aplicação dessa regra, uma vez que é de sua essência a existência de uma “ação” posterior, independentemente de sua complexidade, conforme consta, também, de trecho da Nota VII do RGI-2-a, segundo o qual “não se deve ter em conta a complexidade do método da montagem”. E diante do exposto, voto por dar provimento a esse específico ponto, no sentido de considerar correta a classificação fiscal do concentrado no código Ex. 01 posição 2106.90.10, resultando, portanto, na manutenção da alíquota utilizada pela contribuinte no cálculo dos créditos incentivados de IPI. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 4666DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10783.908585/2017-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 DILIGÊNCIA. FALTA DE NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência deve ser negado, quando os documentos e matéria contidos nos autos sejam suficientes para formar o convencimento do julgador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 SERVIÇO DE FRETE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula Carf nº 188. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. OPERAÇÕES LOGÍSTICAS NA IMPORTAÇÃO. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração das contribuições, na não cumulatividade, poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os dispêndios logísticos com o tratamento aduaneiro da carga na importação, vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3202-003.078
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em indeferir o pedido de diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre: (1) os serviços de transporte de insumos não onerados pelas contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188; e (2) as despesas com operações portuárias e com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas, desde que sejam contratadas, junto a pessoas jurídicas brasileiras, de forma autônoma à importação, que tenham sido efetivamente tributadas pelas contribuições e desde que não estejam incluídas no valor aduaneiro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.076, de 12 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.921928/2016-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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FALTA DE NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência deve ser negado, quando os documentos e matéria contidos nos autos sejam suficientes para formar o convencimento do julgador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 SERVIÇO DE FRETE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA- PRIMA NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula Carf nº 188. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. OPERAÇÕES LOGÍSTICAS NA IMPORTAÇÃO. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração das contribuições, na não cumulatividade, poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os dispêndios logísticos com o tratamento aduaneiro da carga na importação, vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.078 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908585/2017-58 2 tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em indeferir o pedido de diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre: (1) os serviços de transporte de insumos não onerados pelas contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188; e (2) as despesas com operações portuárias e com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas, desde que sejam contratadas, junto a pessoas jurídicas brasileiras, de forma autônoma à importação, que tenham sido efetivamente tributadas pelas contribuições e desde que não estejam incluídas no valor aduaneiro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.076, de 12 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.921928/2016-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento nº 31609.23625.291116.1.1.19-0729, referente ao crédito de Cofins não- cumulativa decorrente de operações no mercado interno, de que tratam o art. 17 da Lei 11.033/2004 e o art. 16 da Lei 11.116/2005, e apurado no 3º trimestre de 2015 apresentado pelo Contribuinte. Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.078 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908585/2017-58 3 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS AOS AUTOS. REQUISITOS. A prova documental será apresentada na impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, condições não verificadas nos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Desnecessária a realização de diligência visto conter os autos todos os elementos para o deslinde do processo. ILEGALIDADE. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. As Delegacias de Julgamento não são competentes para se pronunciar a respeito da legalidade de normas infralegais tributárias, validamente editadas, a ponto de reconhecer-lhes a inaplicabilidade a casos expressamente nelas previstos. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. Em razão da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de matérias-primas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica geram direito à apuração de créditos a serem descontados da contribuição devida no mês. Inexiste hipótese legal prevendo a apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição sobre o frete pago na aquisição de bens. Somente se for possível a apuração de créditos Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.078 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908585/2017-58 4 em relação ao bem adquirido, por se tratar de insumo, o valor do transporte pago na aquisição poderá, em regra, integrar o custo de aquisição do bem e servirá, indiretamente, de base de cálculo do valor do crédito das contribuições a ser apurado. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro e demais operações portuárias, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal. Cientificado do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou recurso voluntário, ratificando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, sustentando que deve ser reformada a decisão recorrida, a fim de se reconhecer a totalidade do direito creditório. Informa que o pedido de diligência junto à órgão julgador de piso foi negado e sustenta que, em outros processos de seu interesse, houve o atendimento do pedido de diligência e faz a juntada de laudo e do termo final de diligência, que corroboram os argumentos trazidos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, do que deve ser conhecido. Inicialmente é imperioso destacar que, no acordão recorrido, verifica-se a aplicação do conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, tomando-se como diretrizes os critérios da essencialidade e relevância para os bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. PRELIMINAR PEDIDO DE DILIGÊNCIA A recorrente, ao final do seu extenso arrazoado, requer, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento de peculiaridades no Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.078 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908585/2017-58 5 seu processo produtivo e para realização de visitas aos seus estabelecimentos, bem como às instalações portuárias por ela utilizadas. Os documentos constantes dos autos e as razões de defesa do contribuinte são suficientes para formar o convencimento do julgador, do que não verifico a imprescindibilidade ou o benefício pela conversão do julgamento em diligência, visto cuidar o presente de matérias já sumuladas e de vasta jurisprudência no âmbito do CARF. Portanto, com base no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido de diligência. MÉRITO FRETE SOBRE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO A fiscalização entendeu que, como não há previsão legal à apuração de crédito na aquisição de adubos, fertilizantes e suas matérias primas e como as despesas de frete incorridas para o seu transporte integram o custo de aquisição deste insumo, não poderia ter sido apurado crédito com relação ao serviço de transporte. A recorrente cita jurisprudência deste Conselho e defende que as despesas, pelos aspectos da essencialidade e relevância para a sua atividade, concedem direito ao aproveitamento de crédito das contribuições. Outrossim, ressalto que, em sessão de 29 de setembro de 2022, no âmbito do processo nº 10783.921930/2016-68, cuja interessada é própria recorrente, relativo a crédito não cumulativo de COFINS apurado no 3º trimestre de 2013, tive a oportunidade de julgar as mesmas matérias, formalizas no acórdão nº 3301- 011.833, de relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Após recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reformou, em parte, a decisão de primeira instância, em decisão formalizada através do acórdão nº 9303-014.814, de relatoria do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. A decisão nº 9303-014.814 assim tratou da questão que ora se analisa: 2.3. Esta Turma consolidou entendimento de que desde que cumpridos os demais requisitos legais (aquisição do frete de pessoa jurídica pelo comprador das mercadorias e desde que os fretes tenham sido tributados e contabilizados em separado), é possível a concessão de crédito para o FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES na aquisição dos bens transportados: FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.078 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908585/2017-58 6 Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 – Relatora Liziane Angelotti Meira) PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) A matéria não comporta maiores digressões, já que a matéria relativa ao crédito sobre despesas de frete sobre insumos não tributados pelas contribuições encontra-se sumulada no âmbito do CARF: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Com efeito, dou provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos serviços de transporte de insumos não onerados pelas contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.078 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908585/2017-58 7 SERVIÇOS DE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS A fiscalização entendeu que, para conceder direito a crédito, o serviço prestado deve, necessariamente, ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. Assim, serviços administrativos, serviços decorrentes de atividades meio e serviços destinados à comercialização dos produtos estariam fora dessa definição, não configurando serviços sujeitos à apuração de créditos das contribuições não-cumulativas. Com base nesse entendimento, foram desconsideradas, para fins de apuração de crédito, todas as despesas referentes ao item “Serviços Operações Portuárias”, que se referiam a despesas de desestiva, descarga, operação portuária, descarga/armazenagem, armazenagem e transporte municipais. Sustenta a recorrente que é não é possível desenvolver regularmente seu processo produtivo sem que: a) a matéria-prima fosse desestivada (desembarcada do navio e acondicionada em caminhões para o transporte até o estabelecimento industrial); b) a matéria-prima fosse armazenada durante o processo de desembaraço; c) fosse contratado transporte portuário, de modo a permitir o deslocamento da matéria-prima de acordo com as necessidades e disponibilidades do porto; tudo com o objetivo de efetivação do desembaraço aduaneiro da matéria-prima. Após recurso especial da Fazenda Nacional, assim resolveu o acórdão nº 9303- 014.814, que adoto como razão de decidir e passo a reproduzir: 2.4. A Recorrida pleiteia créditos decorrentes de despesas com ARMAZENAGEM E OPERAÇÕES PORTUÁRIAS NA IMPORTAÇÃO. Explicando, após o navio atracar no porto a mercadoria importada, geralmente em contêiner, é descarregada em um pátio no lombo de um caminhão. Este caminhão dirige-se obrigatoriamente a um armazém alfandegado e é somente após a mercadoria entrar neste armazém (momento conhecido como presença de carga) que é permitido o início do despacho aduaneiro (ao final do qual, a mercadoria será entregue para a Recorrida). Os armazéns alfandegados - em contraponto pelo recebimento e guarda das mercadorias – exigem um valor, uma contraprestação pecuniária, conhecida como primeiro período de armazenagem. Do mesmo modo, exigem pela movimentação da carga, do navio ao caminhão e do caminhão ao terminal (basicamente, no que consistem as operações portuárias). 2.4.1. Portanto, por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo; sem esta despesa a mercadoria importada não chega ao processo produtivo, invalidando-o. Como não há discrimen no acórdão recorrido sobre qual período de armazenagem teve o crédito concedido, de rigor limitá-lo ante provimento parcial do recurso da Fazenda Nacional. Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.078 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908585/2017-58 8 Pertinente trazer à análise de outras decisões quanto aos serviços portuários, neste caso, em relação à capatazia e estiva, na qual a CSRF decidiu da seguinte forma: CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. (destaquei) (Processo nº 13502.000433/2005-79, Acórdão nº 9303-014.426, Sessão de 19 de outubro de 2023, Conselheiro Rosaldo Trevisan) Em outro julgamento, englobando outros serviços portuários, assim decidiu a 3ª Turma da Câmara Superior: CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. DISPÊNDIOS LOGÍSTICOS COM O TRATAMENTO ADUANEIRO DA CARGA NA IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os dispêndios logísticos com o tratamento aduaneiro da carga na importação (no presente caso descritos como “despesas aduaneiras na importação” e “despesas com fretes internos”), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. (destaquei) (Processo nº 10920.722045/2015-03, Acórdão nº 9303-015.493, Sessão de 17 de julho de 2024, Conselheiro Rosaldo Trevisan) Sobre despesas que compõem as operações portuárias, o STJ editou o Tema 1.014, que firma a seguinte tese “Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação”. No mesmo sentido, o Tema 1.151 do STF decidiu pela “inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro e, consequentemente, na base de cálculo do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e do PIS/Cofins-Importação”. Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.078 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908585/2017-58 9 Do efeito conjunto das decisões reproduzidas, entendo que: (1) o serviço de capatazia, que abrange atividades como descarga, recebimento, conferência, manipulação e entrega de mercadorias dentro do porto compõe o valor aduaneiro, que é a base de cálculo do PIS/COFINS-importação (Tema 1.014/STJ e Tema 1.151/STF), (2) só se concede direito a crédito sobre tais serviços portuário quando contratados de forma autônoma à importação, que tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições, junto a pessoas jurídicas brasileiras e quando não integrem o valor aduaneiro e (3) é possível conceder créditos para o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas. Portanto, voto por dar parcial provimento ao pedido, para reverter as glosas sobre as despesas com operações portuárias e com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas, contanto que sejam contratadas de forma autônoma à importação, que tenham sido efetivamente tributadas pelas contribuições, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e desde que não estejam incluídas no valor aduaneiro. Diante do exposto, voto por indeferir o pedido de diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre: (1) os serviços de transporte de insumos não onerados pelas contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188; e (2) as despesas com operações portuárias e com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas, desde que sejam contratadas, junto a pessoas jurídicas brasileiras, de forma autônoma à importação, que tenham sido efetivamente tributadas pelas contribuições e desde que não estejam incluídas no valor aduaneiro. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de indeferir o pedido de diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre: (1) os serviços de transporte de insumos não onerados pelas contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188; e (2) as despesas com operações portuárias e com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas, desde que sejam contratadas, junto a pessoas jurídicas brasileiras, de forma Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.078 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908585/2017-58 10 autônoma à importação, que tenham sido efetivamente tributadas pelas contribuições e desde que não estejam incluídas no valor aduaneiro. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 756DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto PRELIMINAR PEDIDO DE DILIGÊNCIA Mérito FRETE SOBRE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO SERVIÇOS DE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS

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11134843 #
Numero do processo: 10640.900643/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO DE COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF Nº 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É admissível o aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS e da Cofins, no regime não cumulativo, sobre despesas com frete na aquisição de insumos não sujeitos à incidência das referidas contribuições, desde que tais serviços de frete sejam contratados de forma autônoma, estejam devidamente destacados em documento fiscal idôneo e tenham sido efetivamente tributados pelo PIS/Cofins, nos termos da Súmula CARF nº 188.
Numero da decisão: 3101-004.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson MacedoRosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF Nº 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É admissível o aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS e da Cofins, no regime não cumulativo, sobre despesas com frete na aquisição de insumos não sujeitos à incidência das referidas contribuições, desde que tais serviços de frete sejam contratados de forma autônoma, estejam devidamente destacados em documento fiscal idôneo e tenham sido efetivamente tributados pelo PIS/Cofins, nos termos da Súmula CARF nº 188. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson MacedoRosenburg Filho – Presidente Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.210 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900643/2013-04 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Adoto como meu relatório o exposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que descreve de forma sucinta e adequada os fatos constantes dos presentes autos até a presente fase processual: Trata-se de Per/Dcomp transmitido pela contribuinte, com base em créditos de COFINS Não-Cumulativo – Mercado Interno do 2º Trimestre de 2009: Pedido de Ressarcimento formalizado através do Per/Dcomp nº 18532.68861.081010.1.1.11-8283, informando crédito passível de ressarcimento no valor de R$ 272.078,43. Em 06/04/2015, a DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl.17) reconhecendo direito creditório no valor de R$ 35.263,32, e informando que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados. Em decorrência, a decisão homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 35408.74257.220311.1.8.11-6006, e não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMPs 16617.60875.190411.1.3.11-2635, 24370.86828.150312.1.3.11-9706 e 15344.64434.150312.1.3.11-5093. Finaliza afirmando não haver valor a ser restituído/ressarcido para o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP 18532.68861.081010.1.1.11-8883, e informando o valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2015. A decisão teve por base as conclusões de Relatório Fiscal decorrente de procedimento fiscal vinculado ao MPF nº 0610400.2012-00301-0, instaurado para proceder verificações pertinentes ao reconhecimento da legitimidade dos créditos do PIS/Pasep nãocumulativo (§ 1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002) e da Cofins não-cumulativa (§ 1 do art. 6º da Lei nº 10.833/2003) dos 4 trimestres de 2009, pleiteados pela contribuinte através da apresentação de PER/Dcomp’s O referido procedimento fiscal, após análise dos esclarecimentos e comprovações apresentados pela contribuinte em resposta aos termos lavrados pelo fisco, observou que: 1) os valores referentes a Devoluções Vendas s/Receita Não Tributada não tem direito a créditos já que os produtos não são tributados no PIS/COFINS; 2) o valor referente a Bens Utilizados como Insumos – Aquisição de Leite resulta em crédito presumido que só pode ser utilizado para dedução de valores (PIS/COFINS) devidos mensalmente, não sendo permitida a compensação Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.210 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900643/2013-04 3 com outros tributos, nem mesmo o seu ressarcimento; e 3) não há previsão legal para utilização da despesa com frete sobre entradas no cálculo básico, ou mesmo do crédito vinculado à receita não tributada, para fins de ressarcimento, compensação ou mesmo dedução das contribuições não-cumulativas. Tais observações resultaram em glosas e recálculo dos valores dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos, que (em relação ao objeto do presente processo) apontaram a importância de R$ 35.263,33 como sendo o valor do crédito passível de deferimento para a COFINS não-cumulativa, no 2º Trimestre de 2009. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 15/04/2015 (fl. 30). Manifestação de Inconformidade Em m 14/05/2015, foi apresentada Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 16), em que a empresa apresenta a contextualização dos fatos e, em seguida, faz as seguintes alegações, em síntese: A legislação que rege o PIS e a Cofins autoriza as empresas sujeitas ao regime não cumulativo a realizar créditos e a solicitar seu ressarcimento ou compensação quando da impossibilidade de aproveitamento com débitos das próprias contribuições. A Recorrente acumulou créditos em função de ter a incidência de PIS e Cofins reduzida à alíquota zero na forma prevista no artigo 1º da lei 10.925/2004. Em face das disposições da legislação transcrita, atende as condições para solicitar os créditos de PIS e COFINS e assim o fez, mediante apresentação de Dacon, onde demonstra a origem dos créditos lançados, e através de Perdcomp para apresentar seu pedido. Da Ilegítima Exclusão dos Créditos com Origem em Fretes Sobre Compras As normas que regulam a incidência não-cumulativa de PIS e Cofins determinam a realização de créditos e débitos para apuração de PIS e Cofins e em tais regras inexiste vinculação por centro de custo ou qualquer determinação acerca de vinculação com o custo das mercadorias e serviços na forma do RIR — Decreto 3000, como pretende o agente fiscal. O artigo 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 autoriza expressamente que as empresas submetidas ao regime não-cumulativo poderão creditar-se de "bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços, na produção, na fabricação de bens ou produtos destinados à venda". A recorrente adquire mercadorias/insumos para industrialização. O serviço de frete nas compras é imprescindível para obtenção do produto final, de forma que somente há produção com a compra destes serviços de fretes de outras pessoas jurídicas, já que o insumo precisa chegar à fábrica. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.210 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900643/2013-04 4 Conclui-se que o frete é um insumo/serviço necessário e imprescindível para a realização da atividade industrial a que se propõem a Recorrente. Ainda, é contratado única e exclusivamente para transportar os produtos que são industrializados, ou seja, é um serviço utilizado para que a industrialização dos produtos possa ocorrer. E, por fim, é uma operação comercial totalmente independente da compra do insumo, tem fornecedores distintos e documentos fiscais (NFs) distintos de forma que o pagamento deste serviço é um custo diretamente vinculado a produção. O legislador não relacionou quais são os insumos/serviços. Em sendo, assim, não pode a Receita Federal através de seus agentes, por seu entendimento, definir tal relação e excluir da base de créditos da Recorrente o custo que mais onera sua atividade e definir que serviço de frete no caso em debate não é insumo (serviço) com direito a crédito. A Receita Federal ao editar a IN 404/2004, foi além do seu dever de normatizar ao tentar impor um conceito restritivo e aparentemente oriundo das regras de IPI, já que o conceito estabelecido pela IN remete a fabricação ou produção, desgaste e alteração. No entanto, até este seu próprio conceito foi "esquecido" no caso em debate, já que o frete sobre compras é um custo diretamente vinculado a industrialização. Excluir o frete das aquisições de mercadorias/insumos para industrialização é ignorar totalmente o propósito do regime não-cumulativo e as disposições do inciso II do artigo 3º da Lei 10.833/2003, pois este frete é um insumo necessário e aplicado ao produto industrializado e diretamente relacionado a atividade operacional da empresa. Cita decisões do CARF e de tribunais judiciais que entenderam que os créditos de PIS/Cofins devem abranger todo custo ou despesa necessária à atividade da empresa. Cita as soluções de consulta nºs 15/2007, 10/2010, 15/2011, 27/2008 e 234/2007, que reconhecem o frete sobre compras como insumo. Conclui que os créditos apurados sobre os valores de fretes sobre compras, quando suportados pela adquirente, são insumos/serviços aplicados aos produtos industrializados ou comercializados e como tal devem compor a base de créditos, conforme determina o artigo 3º da Lei 10.637/2002. Requer a reinclusão dos valores na base de créditos do período em debate. Das Compensações A recorrente cita o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e os incisos I e II do art. 16 da Lei nº 11.116/2005 para defender a regularidade de seus procedimentos, dado que, ao não gerar débitos suficientes para absorver os créditos que gera em sua atividade, solicitou, de acordo com a prescrição legal citada, o ressarcimento do referido e vinculou a compensação de débitos via Dcomps, constantes no Despacho Decisório e também relacionadas acima. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.210 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900643/2013-04 5 O Despacho Decisório ora debatido dá conta de que a compensação não foi homologada em face da inexistência de créditos para o montante dos débitos vinculados. Ocorre que, como se demonstrou acima, os créditos existem e são de direito da Recorrente. Assim, requer sejam homologadas as compensações vinculadas e que para tanto sejam analisadas as informações e dados já apresentados, comprovantes do direito ora requerido. Da Suspensão da Exigibilidade dos Débitos A recorrente solicita a suspensão da exigibilidade dos débitos, com base no art. 151 do Código Tributário Nacional, no art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei 9.784/1999. Do Pedido Diante de todo o exposto, considerando que buscou ressarcir os créditos de PIS acumulados pelas saídas de produtos tributados à alíquota zero, na forma prevista na legislação vigente, a recorrente requer: o acolhimento da sua Manifestação de Inconformidade; que seja determinada a inclusão na base de cálculo de créditos os valores relativos ao insumo frete sobre compras de mercadorias destinadas à venda, eis que compõem o custo dos produtos comercializados, foram por ela suportados e atendem a condição de insumo conforme determina a legislação de regência da matéria; e que seja determinada a imediata suspensão da exigência do crédito tributário até que seja proferido despacho decisório definitivo. Encaminhamento A DRF de origem atestou a tempestividade da Manifestação de Inconformidade (fl. 53) e encaminhou o processo para apreciação de DRJ (fl. 55). Ao receber o processo para julgamento, juntei, às fls. 56 a 66, cópias dos documentos que foram enviados em anexo ao Despacho Decisório de fl. 17, quando da ciência à interessada (Relatório Fiscal e respectivas planilhas de glosas efetuadas), que não haviam sido juntados ao presente processo pela unidade de preparo. Tal juntada extemporânea não representa qualquer prejuízo aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, dado que a empresa demonstrou, em sua manifestação de inconformidade, ter tomado conhecimento do inteiro teor de tais documentos, considerando que apenas nestes estavam identificadas as glosas e expressos os fundamentos legais e operacionais que foram contraditados, pela interessada, na manifestação de inconformidade de fls. 2 a 16. É o relatório. Seguindo o regular curso processual, o juízo a quo decidiu pela improcedência da manifestação, entendendo que esta se limitou a alegações genéricas, sem apresentar provas documentais hábeis e suficientes que comprovassem, de forma inequívoca, a natureza dos fretes e sua vinculação direta à atividade produtiva. Diante da ausência de comprovação da liquidez e Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.210 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900643/2013-04 6 certeza dos créditos pleiteados, nos termos exigidos pela legislação tributária, o pedido de creditamento foi indeferido. Intimada da decisão, a recorrente interpôs o competente recurso voluntário, reiterando que, diferentemente do modelo aplicado ao IPI e ao ICMS, a não-cumulatividade do PIS e da Cofins visa à neutralização da tributação em cascata, por meio do aproveitamento de créditos relativos a insumos e serviços essenciais à atividade da empresa. Nesse sentido, sustenta que os fretes sobre compras quando suportados pela adquirente devem ser reconhecidos como insumos, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, por estarem diretamente vinculados à industrialização e comercialização dos produtos. Ressalta que excluir tais fretes da base de créditos contraria o propósito do regime não- cumulativo, cujo objetivo é tributar apenas a receita da própria operação. Para tanto, cita decisões do CARF, da Receita Federal e de tribunais que respaldam essa interpretação. Assim, requer a reinclusão dos valores glosados na base de créditos do período analisado. É o que se tem para relatar. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual o admito. Verifica-se, a partir do relatório, que a controvérsia central reside na possibilidade de aproveitamento de créditos da contribuição para a Cofins, no regime não cumulativo, relativamente aos custos e despesas com frete incorridos nas aquisições de leite in natura, mercadoria submetida ao regime de suspensão das contribuições ao PIS e à Cofins. Confira-se, a seguir, a fundamentação da glosa que ensejou a interposição do presente recurso (e-fl. 45): 3 ) valores referentes a - Fretes sobre Entradas - (jan/2009 a nov/2009), NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL para utilização da despesa com frete sobre entradas no calculo do crédito básico, ou mesmo do crédito vinculado à receita não tributada, para fins de ressarcimento, compensação ou mesmo dedução das contribuições não- Cumulativas - vide PLANILHA DE GLOSA. Obs.: valores obtidos do Demonstrativo "Desp. Armazenamento e Frête" em resposta ao Termo de Intimação I - item 4, de 19/10/2012. (destaques nossos) Além da inexistência de previsão legal para o creditamento pleiteado, o juízo a quo também fundamentou sua decisão na ausência de comprovação documental por parte da Recorrente. Confira-se: Do Direito ao Crédito de COFINS relativo aos Fretes sobre Compras Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.210 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900643/2013-04 7 Implica dizer que a condição fundamental para o creditamento é a utilização dos bens e serviços na prestação de serviços e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Tal condição é suficiente para excluir, do conceito de bens e serviços utilizados como insumos e da consequente possibilidade de creditamento com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os dispêndios realizados antes ou após a atividade de produção, que correspondam a meros custos administrativos/operacionais. O próprio acórdão do STJ esclarece que nem todas as despesas realizadas pela empresa podem ser enquadradas no conceito de insumos. Combase na tese acordada, consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento ao voto (fl. 143 do inteiro teor do acórdão), há citação expressa aos fretes, que, no caso em julgamento, foram excluídos do conceito de insumos, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: [omissis] Os fretes ressalvados em tal voto, em decorrência do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, dizem respeito apenas aos realizados nas operações de venda, com o ônus suportado pelo vendedor: [omissis] Conclui-se que, considerando apenas a discussão sobre o enquadramento dos fretes no hodierno conceito de insumos, não assiste razão à interessada. Inobstante, é importante registrar que a recorrente não juntou ao processo qualquer documento ou comprovante que permita precisar, de forma definitiva e incontestável, a natureza e as características dos fretes realizados, inclusive no que tange à identificação dos produtos transportados. Limitou-se à discussão teórico-conceitual do tema. O que conduz à discussão referente ao ônus da prova, em processos administrativos fiscais. Verifica-se que a primeira premissa adotada pelo juízo a quo é a possibilidade de fruição de créditos de PIS e Cofins sobre os valores de frete nas operações de venda, quando suportados pelo vendedor e, desde que, comprovada a natureza do serviço de frete realizado. Entretanto, o crédito cuja glosa é contestada pela Recorrente refere-se aos gastos com frete nas operações de compra de insumos (leite in natura) não submetidos à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins. Sobre essa matéria, este Tribunal Administrativo já firmou entendimento no sentido da possibilidade de aproveitamento do crédito, por ocasião da edição da Súmula CARF nº 188, de observância obrigatório pelos Conselheiros, que assim dispõe: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.210 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900643/2013-04 8 Conclui-se que os gastos com frete nas aquisições de leite in natura, ainda que este esteja submetido ao regime de suspensão das contribuições ao PIS e à Cofins, podem, sim, gerar direito ao crédito das referidas contribuições, desde que o serviço de frete tenha sido contratado de forma autônoma, devidamente destacado em documento fiscal idôneo e efetivamente tributado pelas contribuições. Tal entendimento encontra respaldo no posicionamento consolidado no âmbito deste Tribunal Administrativo, notadamente por meio da Súmula nº 188, que reconhece a legitimidade do creditamento nessas condições. Embora a DRJ tenha exigido prova da despesa, entendo que tal questão não foi abordada pela fiscalização no relatório fiscal, o qual fundamenta sua decisão na ausência de previsão legal para o creditamento. Dessa forma, a DRJ, além de inovar ao afirmar que o crédito é possível apenas nas operações de venda e quando suportado pelo vendedor, impõe ainda a exigência de comprovação da natureza do frete, configurando inovação de matéria já analisada. Nesse sentido, com fulcro na Súmula CARF nº 188, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para restabelecer o crédito referente aos custos e despesas com frete incorridos pela Recorrente nas aquisições de insumos não onerados, desde que observados os critérios estabelecidos na referida tese sumulada, notadamente quanto à autonomia do serviço de frete, à existência de documentação fiscal idônea e à efetiva tributação pelo PIS/Cofins. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.910750/2016-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório estão a cargo de quem o alega (art. 36, da Lei nº 9.784/99 e art. 373, I, do CPC) e devem ser apresentadas por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos processos de ressarcimento/compensação de créditos, o ônus da prova incumbe ao autor, ou seja, àquele que pretende utilizar o direito creditório alegado, quanto ao fato constitutivo do seu direito, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas sobretudo na escrita contábil e fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não especificamente contestada é reputada como incontroversa, não sendo possível impugná-la em momento processual posterior, na forma do art. 17 e do § 4º, art. 16 do Dec. 70.235/72. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. Cumpridos os requisitos, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão da incidência das Contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A falta de indicação dessa suspensão na nota fiscal de venda não faz com que incidam as Contribuições. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA EFD – CONTRIBUIÇÕES. Quando o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03 fala que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, não está se referindo à operação geradora de crédito que deveria ter sido informada em declarações de apresentação obrigatória ao Fisco e não foi informada à época própria. Está sim a se referir ao saldo de créditos devidamente escriturados nos respectivos períodos a que se referem, os quais, por serem superiores ao saldo de débitos do mesmo período, poderão então ser aproveitados em período subsequente. Interpretar a lei de maneira diversa, admitindo que o contribuinte possa aproveitar no futuro créditos referentes a operação geradora de crédito ocorrida em período pretérito, sem retificar as correspondentes declarações/escriturações daquele período, subverteria todo o mecanismo da não cumulatividade das referidas contribuições. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação das EFD Contribuições retificadoras dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 190. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3002-003.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.934, de 22 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.910751/2016-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Marcelo Enk de Aguiar (substituto integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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ÔNUS DO CONTRIBUINTE. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório estão a cargo de quem o alega (art. 36, da Lei nº 9.784/99 e art. 373, I, do CPC) e devem ser apresentadas por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos processos de ressarcimento/compensação de créditos, o ônus da prova incumbe ao autor, ou seja, àquele que pretende utilizar o direito creditório alegado, quanto ao fato constitutivo do seu direito, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas sobretudo na escrita contábil e fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não especificamente contestada é reputada como incontroversa, não sendo possível impugná-la em momento processual posterior, na forma do art. 17 e do § 4º, art. 16 do Dec. 70.235/72. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.910750/2016-10 2 Cumpridos os requisitos, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão da incidência das Contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A falta de indicação dessa suspensão na nota fiscal de venda não faz com que incidam as Contribuições. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA EFD – CONTRIBUIÇÕES. Quando o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03 fala que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, não está se referindo à operação geradora de crédito que deveria ter sido informada em declarações de apresentação obrigatória ao Fisco e não foi informada à época própria. Está sim a se referir ao saldo de créditos devidamente escriturados nos respectivos períodos a que se referem, os quais, por serem superiores ao saldo de débitos do mesmo período, poderão então ser aproveitados em período subsequente. Interpretar a lei de maneira diversa, admitindo que o contribuinte possa aproveitar no futuro créditos referentes a operação geradora de crédito ocorrida em período pretérito, sem retificar as correspondentes declarações/escriturações daquele período, subverteria todo o mecanismo da não cumulatividade das referidas contribuições. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação das EFD Contribuições retificadoras dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 190. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.910750/2016-10 3 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.934, de 22 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.910751/2016-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Marcelo Enk de Aguiar (substituto integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado por meio do Pedido de Ressarcimento – PER nº 13088.95661.091012.1.1.10-1302, transmitido em 09/10/2012. O crédito é oriundo do PIS/Pasep não-cumulativo – mercado interno, apurado no período de 01/07/2012 a 30/09/2012, no valor de 540.567,80, mas foi deferido o montante de R$ 46.829,56. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, em síntese: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO AO CRÉDITO. PARECER NORMATIVO Nº 05/2018. Quando o contribuinte não evidencia as razões pelas quais a realização de determinado gasto é essencial ou relevante para o seu processo produtivo, não fica caracterizada para a referida despesa a condição de insumo gerador de Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.910750/2016-10 4 créditos, não se admitindo o respectivo direito creditório pleiteado, na forma do Parecer Normativo nº 05/2018. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. ART. 8º DA LEI N° 10.925/2004. VEDAÇÃO AO CRÉDITO BÁSICO. É vedada a apuração dos créditos básicos, de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, relacionados a aquisições de insumos feitas por pessoa jurídica agroindustrial para a produção dos produtos mencionados no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, efetuadas com suspensão da incidência das contribuições. GASTOS COM MANUTENÇÃO. CALDEIRA. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. Considerando que o vapor produzido pela caldeira é utilizado no processo de beneficiamento de grãos pelo agroindustrial, então admite-se o direito ao crédito dos gastos realizados na manutenção desta, pois qualificam-se como insumos geradores de créditos, na forma do Parecer Normativo nº 05/2018. EQUIPAMENTO DE USO COMUM. ÁREAS DE PRODUÇÃO E EXPEDIÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE RATEIO. Quando o equipamento objeto do direito creditório é de uso comum às áreas de produção e expedição, o contribuinte deverá demonstrar contabilmente, por meio de balancetes por centro de custos, por meio de critério racional de rateio do gasto comum, qual parcela é aplicada diretamente no processo produtivo, para que se possa determinar sua qualificação como insumo gerador de crédito, e qual parcela não é passível de aproveitamento de créditos por se tratar de um gasto aplicado em outra área da empresa, a exemplo da expedição, etapa à margem do processo produtivo. Não restando evidenciado o rateio do gasto comum, não se admite o direito ao crédito pleiteado. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO DA PESSOA JURÍDICA. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, as despesas com a locação de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica fazem jus ao desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep previsto no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com a locação de veículos utilizados nas atividades da pessoa jurídica não fazem jus ao desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep previsto Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.910750/2016-10 5 no inciso IV do art. 3º da Lei no 10.637, de 2002, uma vez que veículos não se enquadram no conceito de "máquinas e equipamentos" para fins do referido dispositivo legal. BENS RECEBIDOS EM DEVOLUÇÃO DE VENDAS. OPERAÇÕES SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Fica admitido o direito ao crédito apurado sobre bens recebidos em devolução de vendas que tenham sido objeto de faturamento tributado pelas contribuições, na forma do inc. III, art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. Necessária a retificação da EFD Contribuições e DCTF para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não considerados na declaração original e também para a atualização dos saldos credores das declarações posteriores, evidenciando para a Administração Tributária os efeitos do refazimento de sua escrita fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não especificamente contestada é reputada como incontroversa, não sendo possível impugná-la em momento processual posterior, na forma do art. 17 e do § 4º, art. 16 do Dec. 70.235/72 DESPACHO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS. Quando o contribuinte não traz aos autos as provas que demonstrem suas razões de defesa na manifestação de inconformidade, na forma do art. 16, inc. III do Dec. 70.235/72, resta manter as glosas do direito creditório efetuadas de ofício, pois não ficaram evidenciados os motivos necessários para desconstituição do feito. Cientificada do julgamento, a recorrente apresentou recurso voluntário, no qual alega em síntese que o entendimento exposto no acórdão recorrido não deve prevalecer, pois teria direito ao reconhecimento da integralidade dos créditos pleiteados, apresentando, em síntese, argumentação de defesa estruturada nos seguintes tópicos: i) bens e serviços utilizados como insumos; ii) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; iii) despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; iv) energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor; e v) ajustes positivos de crédito. É o relatório. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.910750/2016-10 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Competência para julgamento Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. Mérito Antes de adentrar nas questões de mérito específicas, exponho a seguir os entendimentos que adoto para as situações abordadas neste litígio. Nos processos de ressarcimento ou compensação de créditos, o ônus da prova incumbe ao autor, ou seja, àquele que pretende utilizar o direito creditório alegado, quanto ao fato constitutivo do seu direito, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas sobretudo na escrita contábil e fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que: i) a prova deve ser apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo ela ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão; e Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.910750/2016-10 7 ii) a matéria não expressamente contestada é reputada como incontroversa, não sendo possível impugná-la em momento processual posterior. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. Feitas essas considerações, passo a analisar as questões de mérito. Bens utilizados como insumo A fiscalização glosou créditos calculados em relação a aquisições: i) de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (§ 2º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003), considerando que os códigos de situação tributária (CST) das notas fiscais emitidas pelos fornecedores denotaram esse tipo de operação; ii) de materiais de consumo, por não se enquadrarem como insumo; iii) de bens descritos como OPTISPERSE AP 4655, STEAMATE NA052 e CORTROL IS 3020 GEBETZ, por não se enquadrarem como insumo; e iv) não efetuadas no trimestre correspondente. A DRJ manteve as glosas efetuadas pela fiscalização, exceto em relação ao bem descrito como OPTISPERSE AP 4655, cujas glosas foram revertidas. Bens não sujeitos ao pagamento das contribuições A recorrente alega que as aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições referem-se a resíduos de madeiras, adquiridos para utilização no processo produtivo, sendo que por serem insumos de origem vegetal estariam sujeitos à Lei nº 10.925/2004, que suspende a incidência das contribuições no caso de venda (art. 9º). Desse modo, no documento fiscal de todas as operações de venda abrangidas pela suspensão deveria figurar a expressão “venda efetuada com suspensão”, bem como a especificação do dispositivo legal correspondente, de acordo com o disposto no § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/2006. Cita a Solução de Consulta nº 249 de 29/06/2009. A recorrente não deixa muito claro esse argumento, mas tudo leva a crer que pretende justificar o aproveitamento do crédito em razão da ausência da informação sobre a suspensão da incidência na nota fiscal de aquisição. Sem razão neste ponto, pois a lei não incluiu a informação na nota fiscal como um requisito para a suspensão das contribuições na aquisição de insumos. Nesse Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.910750/2016-10 8 sentido, a Solução de Divergência Cosit nº 15, de 14 de setembro de 2012, disciplina o seguinte: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 9º; Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, art. 2º, §2º. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 9º; Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, art. 2º, §2º. (Grifouse) Com isso, o argumento trazido pela recorrente é insuficiente para afastar as glosas efetuadas pela fiscalização, já que quando a operação está sujeita à suspensão não é possível o aproveitamento de créditos da Cofins em decorrência das referidas aquisições (inciso II do § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003). Diante disso, voto por manter a glosa de crédito calculado em relação a aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Materiais de consumo A recorrente não se manifestou acerca das glosas de créditos sobre aquisições de materiais de consumo. Logo, por se tratar de matéria não expressamente contestada é reputada como incontroversa. Diante disso, voto por manter a glosa de crédito calculado em relação a aquisições de materiais de consumo. Bens descritos como OPTISPERSE AP 4655, STEAMATE NA052 e CORTROL IS 3020 GEBETZ A DRJ reverteu a glosa dos créditos apurados sobre o produto OPTISPERSE AP 4655 e manteve o impedimento do direito ao crédito dos itens STEAMATE NA052 e CONRTROL IS 3020 GEBETZ. No que diz respeito aos itens STEAMATE NA052 e CONRTROL IS 3020 GEBETZ, a recorrente não se manifestou expressamente na peça recursal. Por se tratar de matéria não expressamente contestada é reputada como incontroversa. Diante disso, voto por manter a glosa de crédito calculado em relação aos bens descritos como STEAMATE NA052 e CORTROL IS 3020 GEBETZ. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.910750/2016-10 9 Operações não efetuadas no trimestre correspondente A recorrente alega que tem direito ao creditamento sobre esta situação que, por não ter sido apurada no período em que efetuada, demonstra-se perfeitamente passível neste momento. Diz que referidos produtos caracterizam-se como verdadeiros insumos no processo produtivo, traduzindo-se em itens que atuam diretamente nos tratamentos químicos necessários para a atividade da empresa. Cita decisões do CARF para o conceito de insumo. Neste tópico, concordo e adoto o entendimento exposto no acórdão recorrido, conforme trecho transcrito a seguir: (...) Aqui também não lhe reserva melhor sorte, pois, embora o § 4º do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 permita o aproveitamento de créditos em meses subsequentes, quando não utilizados em períodos anteriores, para viabilizar isto o contribuinte precisa refazer sua escrita fiscal para alocar tais créditos identificados fora de tempo, levando-os ao mês de competência. Se os créditos identificados, após alocação ao período correto, provocar a existência de saldo credor, entra a regra do § 4º do art. 3º das referidas Leis, se permitindo o aproveitamento deste em meses subsequentes para dedução da contribuição devida, tudo isso respeitando-se o prazo prescricional de 5 anos a partir do mês que originou o crédito que compõe o referido saldo credor. Porém não é possível acumular o crédito de outros períodos e alocá-los em um mês qualquer subsequente, como o contribuinte pretendeu fazer. Diante disso, voto por manter a glosa de crédito calculado em relação a operações não efetuadas no trimestre correspondente. Serviços utilizados como insumo Trata-se de créditos apurados em relação a serviços de fretes informados como “Serviços utilizados como Insumos”. A fiscalização afirma que foram encontrados fretes cujo bem adquirido houve tributação, no entanto não foi demonstrada a composição desses fretes como custo da mercadoria, e sim, apresentado isoladamente. Ademais, em consulta aos lançamentos contábeis, constata-se que a contribuinte contabilizou o frete diretamente em contas de resultado. Dessa forma, foram objeto de glosa todos os valores informados pela contribuinte referente a fretes sobre compras, por não ter sido demonstrado detalhadamente que estes fretes compuseram o custo de aquisição dos produtos fabricados. A recorrente alega que apresentou planilha detalhada relativa aos fretes contratados, juntando, para tanto, a relação das chaves de acesso relativas aos Conhecimentos de Transporte, sendo todos os casos diretamente atrelados às Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.910750/2016-10 10 operações de venda onde a empresa arcou com os valores de transporte, situação que se amolda perfeitamente no direito ao creditamento. Diz que dos documentos juntados comprova-se a contratação de transporte pela empresa destinado a entrega de produtos adquiridos por seus clientes, endereços destinatários. Argumenta que tem o frete como efetivo insumo na finalização da cadeia produtiva destinada à venda, sendo seu custo suportado integralmente pela empresa nas operações de saída de venda. A DRJ informa que, após consulta da chave de acesso dos Conhecimentos de Transporte Eletrônicos - CT-e, por amostra, não foi possível confirmar as alegações da contribuinte de que os fretes em debate são relativos a operações de vendas. Destaca que a planilha em questão evidencia que o destinatário é o CNPJ da recorrente, o que contradiz a sua tese, e que a consulta do CT-e apenas revela que a empresa é a tomadora dos serviços, mas não traz outras informações que permitam concluir de que se trata de um frete na operação de venda. Em seguida expõe uma consulta para ilustrar (fl. 781). Informa, além disso, que por meio de um documento em .pdf juntado ao processo foi possível constatar que se trata de uma operação de aquisição e não de venda, sendo que a mercadoria transportada sequer foi enquadrada como insumo pela fiscalização. Nesse contexto, a DRJ manteve as glosas da fiscalização. Como relatado, a recorrente não apresentou elementos capazes de comprovar a sua tese de que tais fretes foram utilizados em operações de venda, ou que teriam sido fretes utilizados na aquisição de insumos, como informado na escrituração fiscal de julho a setembro de 2012. Desse modo, voto por manter as glosas tratadas neste tópico. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Em relação a “Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição)” a fiscalização elaborou planilha detalhando os itens cujos valores foram glosados e os aceitos, com as respectivas justificativas, quais sejam: “não apresentação de documentação comprobatória” ou “não utilizado na produção de bens destinados à venda” (fls. 424/425). A DRJ manteve todas as glosas efetuadas pela fiscalização, destacando que não foi objeto de contestação expressa a glosa de créditos sobre itens denominados “roçadeira”, “veículo”, “ar condicionado” e “peças”. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.910750/2016-10 11 A recorrente alega que foi glosada a totalidade de itens que, embora façam parte direta e efetivamente do processo produtivo, foram entendidos como não vinculados à essa atividade, tais como veículos, roçadeira, bureta, aspirador, entre outros. Diz que o acórdão considerou tais glosas como sendo não contestadas pela empresa recorrente, o que, contudo, não condiz com a realidade fática, posto que apresentada manifestação de inconformidade sobre todos os itens equivocadamente glosados, no qual, incluem-se os acima mencionados e que ora se reitera visando seja reformado o acórdão para reconhecer não apenas contestada a autuação, mas o efetivo crédito decorrente de referidos bens. À título de exemplo, cita o caso do equipamento “aspirador”, cuja própria identificação trazida no documento fiscal, de aspirador industrial, já sugere a sua utilização efetiva na produção. Menciona também o item “bureta”, alegando que não merece prosperar sua identificação como “peça” não participante do processo produtivo, por se tratar de instrumento laboratorial para controlar a quantidade das soluções líquidas de tratamentos químicos imprescindíveis para a qualidade da produção, ou seja, efetivamente utilizado no processo produtivo. E diz que tal situação se repete em relação a todos os objetos de glosa. Em relação à “pá carregadeira”, diz tratar-se de equipamento imprescindível para o regular andamento das atividades, sem a qual o processo produtivo não ocorreria; que se denota sua utilização nos documentos juntados ao processo em cumprimento às intimações recebidas, sobretudo quando da descrição de sua necessária (e obrigatória) manutenção de limpeza e higienização quando utilizada em outros setores que não sejam no armazém de farelo. Acrescenta que: A empresa, por sua finalidade social, dentre outros, trabalha diretamente com farelo e grãos de soja, quais, para sua devida armazenagem, dependem de silos que, por sua vez, são abastecidos a partir da utilização da Pá Carregadeira. A Pá Carregadeira, neste exemplo, serve para empurrar os grãos de soja para as bicas dos silos armazém, processo produtivo destinado à venda. Ou, ainda, no caso das moegas de descarga, servem igualmente para empurrar os grãos e, da mesma forma, para empurrar os farelos para expedição no armazém. Ainda, quando da menção da utilização da Pá Carregadeira em outros setores, tem- se sua finalidade para descarga de biomassa (cavaco e briquete) dos caminhões e posterior armazenamento do produto, abastecimento de biomassa na fornalha do secador de soja, abastecimento de cavaco na talisca da caldeira, todos processos imprescindíveis para a produção destinada exclusivamente à venda! Pois bem. Inicialmente, informo que não localizei na manifestação de inconformidade (fls. 673/693) nenhuma contestação expressa acerca dos itens denominados Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.910750/2016-10 12 “roçadeira”, “veículo”, “ar condicionado” e “peças”, o que corrobora o que foi informado no acórdão da DRJ e afasta a argumentação contrária da recorrente. Com relação ao “aspirador industrial”, adoto e reproduzo os argumentos da DRJ: No que diz respeito ao item “aspirador industrial”, argumenta que por ser “industrial” é utilizado no seu processo produtivo. Ocorre que o contribuinte não explica de que maneira o item em questão é utilizado em seu processo produtivo, em que etapa da produção. O fato de a denominação do aspirador conter a palavra “industrial” em absolutamente nada indica que tal equipamento será utilizado no processo produtivo. Indica apenas que se trata de um aspirador com poder de sucção mais elevado que os comuns, podendo ser utilizado no processo produtivo ou em outros setores, como no armazém de produtos acabados, área que não envolve mais a produção. Como o contribuinte apresentou uma explicação genérica, não é possível entender de forma inequívoca que tal equipamento seja de fato utilizado no processo produtivo como alega. Da mesma forma, adoto e reproduzo os argumentos da DRJ sobre o item “bureta”: No caso do item “bureta” explica que se trata de “instrumento laboratorial, qual serve para controlar com a máxima exatidão a quantidade das soluções líquidas de tratamentos químicos imprescindíveis para a qualidade da produção da Impugnante, ou seja, efetivamente utilizado no processo produtivo”. Aqui mais uma vez não fica inequívoco se o tratamento químico está sendo aplicado durante o processo produtivo ou sobre os grãos já beneficiados e armazenados para a venda, como meio de evitar pragas. O contribuinte não explica adequadamente em que etapas do processo produtivo é utilizada a bureta e que produtos químicos são aplicados com tal instrumento e seus efeitos nos bens produzidos, de maneira que não é possível concluir que seja utilizado no processo produtivo como defende. Quanto à “pá carregadeira”, acompanho igualmente a posição da DRJ: No que diz respeito às glosas de créditos apurados sobre a aquisição de “pás carregadeiras”, o contribuinte explica que se trata de um equipamento extremamente versátil, utilizado desde a movimentação de farelo e grãos de soja para as bicas dos silos armazém, moegas de descarga e expedição, bem como a descarga de biomassa, abastecimento de biomassa na fornalha do secador de soja e da caldeira. Notadamente, as “pás carregadeiras” são um equipamento que pode ser utilizado nas áreas ligadas à fabricação do produto, bem como na expedição do produto acabado, etapa que não pertence mais ao processo produtivo. Nesta situação, é possível ter um mesmo item que ora gera direito ao crédito, ora não. Tudo depende de onde está sendo utilizado, em quais atividades. Aqui vale citar um trecho do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 que trata da questão: 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.910750/2016-10 13 para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis. (grifei) Com isso, quando o equipamento objeto do direito creditório é de uso comum às áreas de produção e expedição, por exemplo, o contribuinte também deverá demonstrar contabilmente, por meio de balancetes por centro de custos, por meio de critério racional de rateio do gasto comum, qual parcela é aplicada diretamente no processo produtivo para que se possa determinar sua qualificação como insumo gerador de crédito e qual parcela não é passível de aproveitamento de créditos por se tratar de um gasto aplicado em outra área da empresa, a exemplo da expedição. No caso concreto o contribuinte não comprovou adequadamente a aplicação exclusiva na atividade produtiva ou o seu rateio em razão do equipamento ser utilizado em diversas áreas. Assim, considerando que não ficou comprovado o uso dos equipamentos em debate no processo produtivo da recorrente, voto por manter as glosas abordadas neste tópico. Despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos A fiscalização glosou todos os itens creditados a título de despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos nas EFD Contribuições/Dacon, conforme detalhado na planilha à fl. 431, porque, em resposta à intimação para apresentar cópias de todos os contratos referentes a essas despesas, a recorrente se absteve de apresentar qualquer documento que comprovasse os créditos. A DRJ informou que a contribuinte juntou aos autos diversas cópias de notas fiscais e um contrato de arrendamento de veículos e, após o cotejo dos documentos apresentados com a planilha elaborada pela fiscalização (fl. 431) reverteu algumas glosas. As glosas revertidas e as mantidas foram detalhadas na planilha à fl. 785. Nos casos comprovados houve a reversão da glosa, pois se trata de locação de equipamentos, guinchos em sua maioria, hipóteses em que há a previsão de aproveitamento ao crédito com fundamento no inc. IV, art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02. De outro lado, foram mantidas as glosas com aproveitamento extemporâneo de maneira irregular do crédito, bem como em relação a despesas que, além de não comprovadas adequadamente, se referiram a locação de veículos. Quanto ao aproveitamento extemporâneo de créditos, a DRJ repisou os argumentos já mencionados em tópico anterior deste voto. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.910750/2016-10 14 No tocante à locação de veículos, não considerou as despesas comprovadas adequadamente porque a contribuinte apenas apresentou um aditivo ao contrato de arrendamento de veículos, com vigência indefinida, sem qualquer documento que ateste a realização dos serviços nos meses em questão. Expôs, ainda, que há entendimento consolidado na RFB no sentido de que não é permitido o direito ao crédito sobre as despesas com locação de veículos por não haver previsão legal, conforme abordado na Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6004, de 08 de abril de 2020. A recorrente alega que, em sede de impugnação, informou a juntada dos documentos por meio dos quais verifica-se a autenticidade destas operações, bem como apresentou planilha elaborada em relação aos Serviços de Locação apurados no período todos fidedignamente contratados e documentados, não havendo razões para as glosas efetuadas. Pois bem. Quanto aos créditos apurados indevidamente de forma extemporânea, compartilho o mesmo entendimento da DRJ, conforme já exposto em tópico anterior, motivo pelo qual voto por manter as glosas. Quanto à locação de veículos, a recorrente não indicou elementos capazes de afastar os argumentos da DRJ quanto à falta de comprovação. Ademais, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas, conforme já assentado na Súmula nº 190 do CARF: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369;9303-013.956 Ante o exposto, voto por manter as glosas tratadas neste tópico. Energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor A fiscalização glosou os valores referentes à juros e multas e demanda contratada junto à empresa de energia elétrica, sob o argumento de que o artigo 3°, inciso III, da Lei n° 10.833/03 permite o direito ao crédito da Cofins sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, tampouco o valor total da fatura de energia elétrica. A DRJ manteve as glosas da fiscalização. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.910750/2016-10 15 A recorrente discorda de que, como quis fazer crer a Informação Fiscal, os valores sobre a “demanda contratada” não seriam passíveis de creditamento, por supostamente estarem dissociados com o custo da energia elétrica. Isso porque a demanda contratada nada mais é do que uma quantidade de energia disponibilizada pela concessionária à empresa, a qual paga uma contraprestação previamente combinada independentemente da utilização efetiva, ou seja, trata-se de contratação pela disponibilização da energia elétrica, sem o qual não seria possível o fornecimento. Destaca, ainda, que sobre este montante incide PIS e COFINS. Conclui que não há razões para a glosa efetuada neste caso, seja pela essencialidade da demanda contratada, seja pela fidedigna tributação sobre a operação, o que, combinado à legislação, traduz-se perfeito o creditamento nestes termos. A meu ver, sem razão a recorrente, pois não há previsão legal para a apuração de créditos sobre tais despesas. Nesse sentido, bem mencionou a DRJ a conclusão da Solução de Consulta Cosit nº 204, de 15 de dezembro de 2021: Conclusão Em face do que foi exposto, soluciona-se a presente consulta respondendo à consulente que: a) a pessoa jurídica que apura a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins de forma não cumulativa está autorizada a apropriar créditos dessas contribuições vinculados à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência; b) por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica; (grifei) Cabe citar nesse sentido a recente Súmula publicada pelo CARF: SÚMULA 224 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Acórdãos Precedentes: 9303-014.155, 9303-015.234, 9303-015.264, 9303- 006.627, 9303-014.981, 9303-015.151. Ante o exposto, voto por manter as glosas tratadas neste tópico. 1.1 Ajustes positivos de crédito Por concordar com os argumentos expostos pela DRJ, adoto-os como minhas razões de decidir, transcrevendo-os a seguir: Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.910750/2016-10 16 A autoridade tributária constata que os créditos informados nesta rubrica são extemporâneos e explica que a Linha 16A/22 – Ajustes Positivos de Créditos da DACON somente se presta a informar créditos que não são contemplados em outras linhas, mesmo que extemporâneos. Afirma que as hipóteses de créditos pretendidos pelo contribuinte não têm previsão para constar na referida linha da DACON. O contribuinte se defende informando que apurou créditos extemporâneos relativos aos anos de 2007 a 2011 com “custos com manutenção industrial; manutenção de frota; pedágios; análise, classificação e padronização; aparelhos e equipamentos para laboratório; equipamentos de proteção individual; roupas profissionais; e custos com a intermediação de venda. Informa que também apurou créditos extemporâneos relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em razão do RE nº 574706/STF. Alega que alguns destes gastos são insumos e outros já têm previsão expressa na lei para o aproveitamento do crédito, por exemplo. A despeito disso, sem adentrar no mérito dos créditos que se pretende aproveitar, pois não foi o objeto do procedimento de fiscalização, o impugnante não traz aos autos qualquer prova, planilha, detalhamento ou documentação que sejam suficientes para atestar suas alegações. Sobre a forma de aproveitamento de créditos extemporâneo, o tema já foi tratado neste voto e a conclusão é a mesma: os supostos créditos não foram aproveitados de maneira adequada legalmente, como se verifica com mais detalhes adiante. Inicialmente, é fato que o § 4º do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 permite o aproveitamento de créditos em meses subsequentes, quando não utilizados em períodos anteriores, conforme segue abaixo: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Ocorre que para a interpretação sobre quais créditos podem ser aproveitados e em que momento (critério temporal) pode-se materializar este direito é necessário que se faça uma construção teleológica com o texto legal. Sobre isto, transcrevo a lição de Paulo de Barros Carvalho (Direito Tributário: fundamentos jurídicos da incidência. Ed. Saraiva. 2004, pág. 62) que orienta: “(...) como todo texto tem um plano de expressão, de natureza material, e um plano de conteúdo, por onde ingressa a subjetividade do agente para compor as significações da mensagem, é pelo primeiro, vale dizer, a partir do contacto com a literalidade textual, com o plano dos significantes ou com o chamado plano da expressão, como algo objetivado, isto é, posto intersubjetivamente, ali onde estão as estruturas morfológicas e gramaticais, que o intérprete inicia o processo de interpretação, propriamente dito, passando a construir os conteúdos significativos dos vários enunciados ou frases prescritivas para, enfim, ordená-los na forma estrutural de normas jurídicas, articulando essas entidades para constituir um domínio.” Com isso, notadamente não é possível ler o enunciado do § 4º do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 sem conjugá-lo com outras disposições destas mesmas Leis. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.910750/2016-10 17 Passeando pelo texto legal se percebe que os comandos do §1º e §14 do art. 3º definiram como critério temporal o “mês” da ocorrência dos fatos que ensejaram o cálculo do crédito da não-cumulatividade para fins de determinação do momento do seu aproveitamento, conforme transcrito: Leis nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. (...) §14 Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (grifei e negritei) Com isso, resta evidente que o critério temporal da regra matriz para fins de apuração do crédito da não-cumulatividade é o “mês” e este entendimento norteou o procedimento fiscal realizado pela autoridade tributária. Pelo exposto é possível concluir que a legislação ao referir-se à expressão "o crédito não aproveitado em determinado mês" alude ao crédito registrado na escrita no mês de competência e que não ainda tenha sido aproveitado, seja mediante desconto do valor da contribuição devida no próprio mês de registro (art. 3º) ou ressarcido, nas hipóteses permitidas. Com isso, para o aproveitamento de crédito extemporâneo, o contribuinte precisa refazer sua escrita fiscal para alocar tais créditos identificados fora de tempo, levando-os ao mês de competência. Se os créditos identificados, após alocação ao período correto, provocar a existência de saldo credor, entra a regra do § 4º do art. 3º, se permitindo o aproveitamento deste em meses subsequentes para dedução da contribuição devida, tudo isso respeitando-se o prazo prescricional de 5 anos a partir do mês que originou o crédito que compõe o referido saldo credor. A retificação das DACON, apontada pela fiscalização, é medida necessária não somente para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.910750/2016-10 18 considerados na declaração original, mas também para a atualização dos saldos de créditos das declarações posteriores. Trata-se de ação determinante para demonstrar com precisão que o crédito está constituído e, mais importante, que ele não foi utilizado em períodos anteriores. Ainda que se pudesse superar o descumprimento do aspecto formal (retificação das declarações), o contribuinte não apresentou qualquer demonstrativo que evidenciasse o refazimento de sua apuração e o surgimento de eventual saldo credor que permitisse o seu abatimento com os valores devidos nas competências objeto das glosas. Ante o exposto, voto por manter as glosas tratadas neste tópico. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 352DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Competência para julgamento Mérito Bens utilizados como insumo Serviços utilizados como insumo Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos Energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor 1.1 Ajustes positivos de crédito

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Numero do processo: 10166.722102/2013-73
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1004-000.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem confirme se a DIPJ Retificadora reflete a escrituração contábil do Contribuinte e é hábil para comprovar o suposto erro no preenchimento da DIPJ original, vencido o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (relator) que votou por rejeitar a preliminar de diligência. Designada a conselheira Edeli Pereira Bessa para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem confirme se a DIPJ Retificadora reflete a escrituração contábil do Contribuinte e é hábil para comprovar o suposto erro no preenchimento da DIPJ original, vencido o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (relator) que votou por rejeitar a preliminar de diligência. Designada a conselheira Edeli Pereira Bessa para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.016 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722102/2013-73 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 239/247) interposto pelo contribuinte acima identificado contra o Acórdão nº 06-067.620, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CTA (fls. 223/227), o qual julgou a impugnação improcedente com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ. DIVERGÊNCIAS APURADAS NA DIPJ X DCTF X PAGAMENTOS. Correto o lançamento de ofício do IRPJ quando se verifica a existência de tributo a pagar, apurado na DIPJ, sem que tenha havido o respectivo pagamento ou confissão do débito em DCTF. Em resumo, o presente processo é decorrente de Autos de Infração que exigem IRPJ e CSLL, referentes ao ano-calendário de 2010, em razão do não recolhimento integral dos valores informados em DIPJ. Mais precisamente, conforme Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte é optante pelas regras da tributação do Lucro Presumido no ano calendário de 2010. Em procedimento de revisão interna de declaração (MALHA PJ), foram consideradas as informações da Demonstração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ em confronto com a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, com os pagamentos constantes nos sistemas da RFB e com os PERDCOMPs eventualmente transmitidos. Verificou-se que os valores devidos a título de IRPJ e de CSLL, informados na DIPJ, no ano-calendário de 2010, não foram totalmente recolhidos. As diferenças apuradas foram lançadas, conforme tabelas abaixo copiadas: A empresa apresentou impugnação (fl. 122), assim resumida pela decisão ora recorrida: Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.016 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722102/2013-73 3 a) a empresa foi constituída em 20.01.2010 com um prejuízo nos quatro trimestres, como pode ser observado na DIPJ e Sped Contábil. O fato de a declaração apresentar lucros - CSLL na linha 02 da Ficha 17 e IRPJ linha 02 da Ficha 09A foi devido ao ajuste do Regime tributário da Transição-RTT ser automático no ato da emissão da Declaração. b) a Declaração foi transmitida com erro pois o valor lançado na referida linha foi o valor das vendas descontando apenas despesas, apresentado assim um lucro inexistente. c)a DIPJ foi retificada, o qual poderá ser observada no extrato da Empresa. Tramitado o feito, sobreveio a decisão de piso que julgou a defesa integralmente improcedente. Em seguida a contribuinte apresentou o recurso voluntário, onde basicamente reitera as alegações da impugnação, bem como questiona a aplicação da multa de ofício de 75%. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Dos lançamentos de IRPJ e CSLL Em sede de defesa, a contribuinte sustenta que a DIPJ originária foi declarada como se houvesse lucro por mero ajuste automático do RTT (Regime Tributário de Transição), tendo sido ela retificada (fls. 159/217) após ciência do Auto de Infração, de modo que os lançamentos não se sustentariam. A DRJ, porém, não atacou o pleito da contribuinte sob a seguinte motivação: [...] a impugnação deveria ser instruída com os elementos de provas das alegações nela contidas. Da análise dos autos, verifica-se que a reclamante apenas alega mas nada comprova. Limita-se a alegar que houve erro no preenchimento da DIPJ do ano calendário de 2010 e anexa a DIPJ retificadora, transmitida após ciência do lançamento. Não apresentou nenhuma prova, documento ou cálculo hábil a demonstrar ou comprovar o alegado erro. 14. A autuação se baseou em dados declarados pelo contribuinte em suas declarações. Se estas contêm dados incorretos cabe à interessada comprovar tal erro, devendo ser ressaltado que a retificação de declaração, em até 5 anos, Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.016 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722102/2013-73 4 somente pode ser realizada desde que não tenha sido iniciado qualquer procedimento administrativo, o que não é o caso da impugnante. A DIPJ retificadora, anexada junto à peça de defesa e mencionada pela contribuinte, foi apresentada logo após a ciência do auto de infração. 15. Na verdade, a contribuinte argumenta mas não apresenta qualquer documento que comprove sua tese, não foram anexados livros, notas fiscais ou qualquer outro documento que indique quais os valores corretos de receita, despesas/custos e IRPJ. 16. Dessa forma, não há correções a serem feitas no lançamento realizado pela autoridade fiscal. Do Lançamento Reflexo –CSLL 17. Em face da estreita relação de causa e efeito existente entre o auto de infração matriz e reflexos, o entendimento adotado com referência ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica se estende aos lançamentos decorrentes. Nenhum reparo cabe ao racional, não fosse, é certo, dois “detalhes” da maior relevância: (i) que estamos diante de uma autuação eletrônica, isto é, sem que fosse precedida de intimação ao contribuinte para justificar as divergências entre DIPJ e DCTF; e (ii) a Recorrente retificou a DIPJ tão logo foi notificada da autuação, por meio da qual “anulou” os ajustes do RTT que teriam causado as divergências, apresentando junto com esta declaração retificadora, em sede recursal, o Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE – fls. 344/347) e a Consolidação dos Valores do ICMS por CFOP, todos do exercício de 2010 (fls. 416/468). Na visão do presente Julgador, com a juntada da referida documentação, que de fato demonstra a ausência de base de cálculo, a causa do lançamento – divergências entre DIPJ e DCTF – não mais subsiste, de modo que a cobrança automática de IRPJ e CSLL não se sustenta. Contudo, durante os debates ocorridos no julgamento, levantou-se dúvida acerca da necessidade de baixar os autos em diligência ou se já seria possível a análise de mérito, e o presente Julgador rejeitou a preliminar de diligência. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.016 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722102/2013-73 5 VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido em seu entendimento contrário à diligência, por compreender possível dar provimento ao recurso voluntário. A maioria do Colegiado demandou a confirmação dos fatos alegados pela Contribuinte. Como relatado, a presente exigência decorre do confronto das informações em DIPJ com os débitos de IRPJ e CSLL declarados em DCTF, e correspondentes liquidações. A Contribuinte havia informado, em DIPJ, débitos apurados em todos os trimestres do ano-calendário 2010, mas nada recolheu, nem declarou em DCTF. Desde a impugnação, a Contribuinte aduz que não apurou lucro tributável nos períodos de apuração autuados, e que houve erro no preenchimento da DIPJ, especialmente em razão dos ajustes do Regime Tributário de Transição – RTT. A autoridade julgadora de 1ª instância considerou a apresentação da DIPJ retificadora posterior ao lançamento insuficiente para provar o erro alegado, anotando que não foram anexados livros, notas fiscais ou qualquer outro documento que indique quais os valores corretos de receita, despesas/custos e IRPJ. Tem razão a autoridade julgadora de 1ª instância quando anota que a retificação de declaração, em até 5 anos, somente pode ser realizada desde que não tenha sido iniciado qualquer procedimento administrativo. Mas isto, apenas, para fins de se admitir que a declaração retificadora substitui a original. No caso, o lançamento foi realizado com base nas declarações apresentadas pela Contribuinte, sem sua previa intimação, e tal proceder é válido, como já consolidado na jurisprudência administrativa: Súmula CARF nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17118, de 09/10/2008 Acórdão nº 106-17080, de12/09/2008 Acórdão nº 104-23330, de 26/06/2008 Acórdão nº 101-96145, de 23/05/2007 Acórdão nº 201-80242, de 25/04/2007 Acórdão nº 203-11669, de 07/12/2006 Todavia, a demanda probatória em impugnação deve ser proporcional aos contornos da acusação. Impróprio exigir a juntada, em impugnação, da escrituração de suporte da declaração, se, durante o procedimento fiscal, não se exigiu e, em consequência, não houve recusa a tal apresentação. Em tais circunstâncias, a retificação da DIPJ representa início de prova que impõe a confirmação de seus elementos. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.016 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722102/2013-73 6 No presente caso, a alegação é de erro de preenchimento, que conduziu à incorreta indicação de lucro tributável em períodos nos quais a Contribuinte teria apurado resultados negativos. Assim, não sendo possível, nesta instância de julgamento, sequer confirmar que a DIPJ retificadora foi efetivamente entregue e apresentou o conteúdo transcrito nestes autos, faz-se necessário CONVERTER o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem confirme se a DIPJ Retificadora reflete a escrituração contábil do Contribuinte e é hábil para comprovar o suposto erro no preenchimento da DIPJ original. Ao final, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório circunstanciado, dele cientificando a Contribuinte com a reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes da devolução dos autos a este Conselho. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 478DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10980.721498/2018-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 ENQUADRAMENTO NO CNAE. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE. ALÍQUOTA DO RAT. O critério de atividade preponderante baseia-se na concentração do maior número de segurados empregados em determinada função. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GLOSA. Além das disposições gerais, estabelecidas no CTN, às compensações de contribuições previdenciárias aplicam-se as específicas, previstas na Lei 8.212/1991 e na legislação pertinente, sujeitando-se às condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive a operacionalização por GFIP. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. EXCLUSÕES LEGAIS. Entende-se por salário de contribuição, para o segurado empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Arts. 22, I e 28, I, da Lei 8.212/91. Em relação às contribuições previdenciárias, somente as exclusões arroladas exaustivamente na legislação não integram o salário de contribuição. GFIP. CÓDIGO DE OUTRAS ENTIDADES INFORMADO DE FORMA INCORRETA. RECOLHIMENTO A MENOR. INFRAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.A inserção equivocada, na GFIP, quando resulta em recolhimento a menor das contribuições destinadas a terceiros, configura infração à obrigação principal. Nos lançamentos de ofício relativos às contribuições sociais e às devidas a terceiros, aplica-se a multa de ofício de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, conforme disposição do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2201-012.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE. ALÍQUOTA DO RAT. O critério de atividade preponderante baseia-se na concentração do maior número de segurados empregados em determinada função. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GLOSA. Além das disposições gerais, estabelecidas no CTN, às compensações de contribuições previdenciárias aplicam-se as específicas, previstas na Lei 8.212/1991 e na legislação pertinente, sujeitando-se às condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive a operacionalização por GFIP. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. EXCLUSÕES LEGAIS. Entende-se por salário de contribuição, para o segurado empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Arts. 22, I e 28, I, da Lei 8.212/91. Em relação às contribuições previdenciárias, somente as exclusões arroladas exaustivamente na legislação não integram o salário de contribuição. GFIP. CÓDIGO DE OUTRAS ENTIDADES INFORMADO DE FORMA INCORRETA. RECOLHIMENTO A MENOR. INFRAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A inserção equivocada, na GFIP, quando resulta em recolhimento a menor das contribuições destinadas a terceiros, configura infração à obrigação Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.404 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721498/2018-42 2 principal. Nos lançamentos de ofício relativos às contribuições sociais e às devidas a terceiros, aplica-se a multa de ofício de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, conforme disposição do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo referente a Auto de Infração de Contribuições Previdenciárias, RAT e Terceiros. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, as infrações foram ase seguintes: (fl. 03) INFRAÇÃO: GLOSA DE RETENÇÃO (PRESTADOR DE SERVIÇOS) ESTABELECIMENTO: 08.423.602/0001-63 Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 30/11/2015: Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 89 , § 9°, art. 31, § 1° e alterações posteriores; Decreto n° 3.048, de 06.05.99, artigos 247 a 249, 251 caput, § 2º ao 5º, 253, art. 219, § 4° e 9° e alterações posteriores. INFRAÇÃO: GILRAT DE EMPREGADOS NÃO OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO ESTABELECIMENTO: 08.423.602/0001-63 FPAS: 5150 - GERAL - COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES. DADOS/PROF. LIBERAIS CNAE: 8299-7/99 - OUTRAS Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.404 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721498/2018-42 3 ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS NÃO ESPECIFICADAS ANT Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2015: Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 22, II e alterações posteriores; Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, parágrafo único, art. 202, I, II e III, § 1° ao 6°, art. 202-A e alterações posteriores; Decreto n° 6.957, de 09.09.09, arts. 2° e 4° e alterações posteriores; Lei n° 10.666, de 08/05/2003, art.10 e alterações posteriores. (fl. 14) INFRAÇÃO: SALÁRIO-EDUCAÇÃO - FNDE - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS ESTABELECIMENTO: 08.423.602/0001-63 FPAS: 5150 - GERAL - COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES. DADOS/PROF. LIBERAIS Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2015: Constituição Federal, art. 212, § 5°, combinado com o art.34, caput, das Disposições Constitucionais Transitórias; Lei n° 9.424, de 26.12.96, art. 15, caput; Lei n° 9.766, de 18.12.98, art. 1°; Decreto n° 6.003, de 28.12.06, artigo 1°, §1° e artigos 10 e 11. INFRAÇÃO: INCRA - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS ESTABELECIMENTO: 08.423.602/0001-63 FPAS: 5150 - GERAL - COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES. DADOS/PROF. LIBERAIS Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 30/11/2015: Decreto-lei n° 1.146, de 31.12.70, art. 1°, I, item 2, artigos 3° e 4°; Lei complementar n° 11, de 25.05.71, art. 15, II; Decreto-lei n° 2.318, de 30.12.86, art. 3°; MP n° 222, de 04.10.2004, art. 3°; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. (fl. 15) INFRAÇÃO: SENAC - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS ESTABELECIMENTO: 08.423.602/0001-63 FPAS: 5150 - GERAL - COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES. DADOS/PROF. LIBERAIS Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 30/04/2015: Decreto-lei n' 8.621, de 10.01.46, arts. 4' e 5'; Decreto-lei n' 2.318, de 30.12.86, arts. 1' e 3'; MP n' 222, de 04.10.2004, art. 3'; Decreto n' 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. . INFRAÇÃO: SESC - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS ESTABELECIMENTO: 08.423.602/0001-63 FPAS: 5150 - GERAL - COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES. DADOS/PROF. LIBERAIS Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2015: Decreto-lei n' 9.853, de 13.09.46, art. 3'; Decreto-lei n' 2.318, de 30.12.86, arts. 1' e 3'; MP n' 222, de 04.10.2004, art. 3'; Decreto n' 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. INFRAÇÃO: SEBRAE - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS ESTABELECIMENTO: 08.423.602/0001-63 FPAS: 5150 - GERAL - COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES. DADOS/PROF. LIBERAIS O detalhamento Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.404 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721498/2018-42 4 Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2015: Lei n° 8.029, de 12.04.90, art. 8°, § 3° (com a redação dada pela Lei n. 8.154, de 28.12.90), c/c o art. 1° do Decreto-lei n° 2.318, de 30.12.86 e § 4°; MP n° 222, de 04.10.2004, art. 3°; Decreto n° 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. Colhe-se do Relatório (fls. 28 a 36), em síntese, que a Recorrente: No período de 01/2014 a 11/2015 a EMPARLIMP prestou serviços de limpeza a diversas empresas privadas e órgãos públicos. As contratantes dos serviços prestados retiveram, no ato da quitação destes serviços, o montante correspondente ao percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços a título de "Retenção para a Previdência Social". Entretanto, efetuou compensações em montante superior aos valores destacados em suas notas fiscais de prestação de serviço e retidos pelas empresas tomadoras. A Fiscalizada informou código numérico menor do que deveria ter declarado no campo específico da GFIP denominado "Código Outras Entidades", uma vez que seu enquadramento na tabela de códigos FPAS é código 515, tendo-se em conta sua atividade econômica. Deste modo, houve declaração a menor das contribuições sociais a Terceiros, para as quais a empresa estava legalmente obrigada a contribuir. A empresa declarou em GFIP a alíquota de 2% - grau de risco médio. Não obstante, de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa, o RAT corresponde a 3% - grau de risco grave - restando diferença de 1% apurada e lançada na ação fiscal. No Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (anexo I do Relatório Fiscal), a empresa enquadrou-se erroneamente no código 8299-7-99 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), constante do anexo V do Decreto n° 3.048/99, cuja atividade econômica descrita é outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente. De acordo com esta atividade econômica, a EMPARLIMP estaria sujeita à alíquota de 2% para o RAT. Todavia, de acordo com este mesmo Decreto e com a sua atividade econômica preponderante, a empresa deveria estar classificada no código 8121-4/00, pertencente ao grupo 81 do CNAE, descrito como limpeza em prédios e em domicílios, cuja alíquota para a tributação do RAT seria de 3%. O enquadramento na atividade econômica preponderante da empresa foi feito com base nos dados das folhas de pagamento fornecidas pelo Contribuinte, e conforme demonstrado na tabela do item 22, constatou-se que apenas 3% da estrutura de pessoal da empresa, composta por 14 colaboradores, exerce atividades-meio, enquanto 1195 deles, ou seja, 97% do contingente de pessoal, estão alocados na atividade-fim da empresa, que são os serviços de limpeza e conservação. Tendo sido cientificado das autuações, a Autuada interpôs em 16/11/2018 Impugnação (fls. 217 a 253): Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.404 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721498/2018-42 5 Adequado Enquadramento no CNAE: a então Impugnante sustenta que o enquadramento realizado pela Fiscalização não corresponde à realidade fática de suas atividades. Argumenta que o CNAE deve respeitar a primazia da realidade, conforme o Anexo V do RPS, e que a folha de salários demonstra a diversidade de funções exercidas, indo muito além de limpeza e conservação. Cargos como operário rural, copeiro, auxiliar de serviços gerais, jardineiro, porteiro, cozinheiro e recepcionista comprovam que a atividade da empresa não pode ser reduzida ao código 8121-4/00. Reforça que o objeto social da empresa contempla a prestação de múltiplos serviços terceirizados, não restritos à limpeza, conforme contrato social e contratos de prestação de serviços juntados aos autos. Defende, ainda, que a atividade preponderante da empresa é a prestação de serviços administrativos terceirizados, o que se enquadra no CNAE 8299-7/99. Sustenta que a inclusão no código 8121-4/00 foi equivocada, pois este se limita a serviços de limpeza em prédios e domicílios, enquanto a maior parte da mão de obra da empresa se ocupa de outras atividades, inclusive a chamada “roçada” em terrenos. Alega que faltou razoabilidade no reenquadramento fiscal, já que os serviços de limpeza em prédios e domicílios representam parcela pequena do total prestado, concluindo que a classificação correta é no código 8299-7/99. Justa Alíquota do RAT: A defesa afirma que a majoração da alíquota do RAT de 2% para 3% não pode subsistir, uma vez que decorreu de premissa equivocada sobre o objeto social da empresa. Sustenta que, estando corretamente enquadrada no CNAE 8299-7/99, a empresa não se sujeita à alíquota aplicada pela Fiscalização. Colaciona precedentes, como a Súmula 351 do STJ e o Ato Declaratório 11/2011, para reforçar que a empresa possui apenas uma atividade preponderante e que esta não corresponde à limpeza de prédios. Segundo a Impugnante, o lançamento de ofício carece de motivação adequada, pois não demonstrou fundamentos jurídicos suficientes para justificar a alteração da alíquota. Argumenta que cumpriu todas as normas legais aplicáveis e que a majoração desconsiderou a atividade real da empresa, violando o princípio da legalidade e da motivação dos atos administrativos. Por essa razão, requer a nulidade do lançamento referente à majoração do RAT. Glosa da Compensação de Valores no Lançamento da CPP: a Impugnante alega que houve erro de fato no lançamento, pois valores que deveriam ter sido alocados na linha “compensação” da GFIP foram equivocadamente registrados na linha “retenção”. Tais valores decorreriam de indébito tributário, oriundo da inclusão indevida de verbas indenizatórias na base de cálculo da CPP. Cita dispositivos constitucionais e legais (art. 195, I, CF; art. 22, I, Lei nº 8.212/91), defendendo que apenas verbas remuneratórias e habituais integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Aponta que parcelas como aviso prévio indenizado, terço de férias, primeiros quinze dias de afastamento por doença, adicionais de periculosidade, insalubridade, noturno, transferência e horas extras possuem caráter indenizatório, não devendo compor a base da contribuição. Menciona jurisprudência do STF e STJ, inclusive o Tema 163/STF e precedentes Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.404 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721498/2018-42 6 repetitivos, para concluir que suas compensações estão amparadas por entendimento vinculante. Assim, a glosa efetuada pela Fiscalização seria indevida, devendo o auto de infração ser anulado por refletir mero erro material na escrituração, sem qualquer ilícito tributário. Obrigatória Motivação dos Atos Administrativos: a defesa sustenta que os atos administrativos de autuação e lançamento padecem de nulidade por ausência de motivação. Afirma que o Relatório Fiscal não demonstrou violação a dispositivos legais específicos, limitando- se a narrar fatos e apontar suposto pagamento a menor de tributos. Para a Impugnante, a falta de fundamentação jurídica adequada fere os princípios da legalidade e da motivação, previstos na Constituição e na doutrina administrativa. Segundo a tese apresentada, a ausência de exposição clara e fundamentada dos motivos que levaram ao lançamento compromete a validade do ato. Assim, requer que se reconheça a nulidade do auto de infração e do lançamento de ofício, por afronta às exigências de motivação que devem nortear a atuação administrativa. Recolhimento Adequado das Contribuições a Terceiros: a Impugnante afirma que, considerando seu correto enquadramento no CNAE 8299-7/99, o FPAS aplicável seria o 515. Contudo, por erro contábil, foram utilizados os códigos 0064 e 0018 em vez do adequado 0115. Reconhece o equívoco, mas argumenta que tal infração possui penalidade específica prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Portanto, não poderia ser aplicada a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, que se destina a hipóteses genéricas. Alega que a sanção aplicada pela Fiscalização é desproporcional e não encontra respaldo na legislação específica, devendo ser substituída pela penalidade adequada. Assim, pugna pela redução da multa, com aplicação do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, afastando-se a incidência da norma geral e da multa qualificada de 75%. Inexigibilidade das Sanções Fiscais: a defesa argumenta que, tendo demonstrado a regularidade do recolhimento dos tributos, as sanções aplicadas não podem subsistir. Sustenta que, ainda que parte do lançamento seja mantida, não há justa causa para a aplicação da multa de 75%, especialmente diante da existência de norma específica (art. 32-A da Lei nº 8.212/91), que limita a sanção a 20% do valor devido mais o montante fixo por infração. Aduz, ainda, que a própria controvérsia acerca do enquadramento no CNAE demonstra a ausência de dolo ou má-fé, o que inviabiliza a imposição de penalidade tão gravosa. Assim, defende a inexigibilidade total das multas, ou, subsidiariamente, a sua redução para os parâmetros previstos na legislação previdenciária, o que implicaria em sanção proporcional e adequada ao suposto ilícito. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário: Por fim, a Impugnante sustenta que, com a apresentação tempestiva da impugnação, incide a regra do art. 151, III, do CTN, que determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, requer que seja reconhecida a suspensão até a decisão definitiva do litígio. Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.404 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721498/2018-42 7 Esse pedido se fundamenta na segurança jurídica e na legalidade, a fim de evitar cobranças indevidas ou constrições patrimoniais durante o curso da discussão administrativa. O Acórdão 16-86.213 – 14ª Turma da DRJ/SPO, em Sessão de 08/03/2019 (fl. 593 a 622), julgou a impugnação improcedente nos seguintes termos: Adequado enquadramento no CNAE – Alíquota SAT aplicável (fl. 603): O enquadramento correspondente ao grau de risco com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, prevista no anexo V do Regulamento da Previdência Social – RPS, é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com sua atividade econômica preponderante, considerada como tal, aquela que tenha o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos (fl. 603). Apesar de a EMPARLIMP possuir um objeto social com mais de uma atividade, a Fiscalização constatou, com base na folha de pagamento e na tabela do item 22 do Relatório Fiscal, que o enquadramento da empresa é no CNAE 8121-4/00 - “limpeza em prédios e em domicílios”, grau de risco grave (3%), por ter preponderantemente a maior quantidade de segurados nesta atividade (fl. 604). Com isso, a autoridade administrativa acertou ao autuar a sociedade empresarial por ter reduzido indevidamente os valores da contribuição previdenciária ao informar nas GFIPs a alíquota RAT ajustada pelo FAP com índices inferiores aos devidos (fl. 606). Em razão disso, não se pode alegar que o auto de infração seria nulo, dado que não se constata a presença dos vícios constantes nos arts. 59 do Decreto n. 70.235/1972 e 12 do Decreto n. 7.574/2011 (fl. 608). Glosa da retenção (fl. 608). Conceito de salário-de-contribuição (fl. 611) e incidência de contribuição previdenciária sobre os adicionais (fl. 613), remuneração de férias (fl. 613), 1/3 constitucional de férias (fl. 613), auxílio-doença/acidente (fl. 613), aviso prévio indenizado (fl. 615), gratificações (fl. 617): Como relata a Fiscalização, a EMPARLIMP, no período de 01/2014 a 11/2015, prestou serviços de limpeza mediante cessão de mão-de-obra, tendo sofrido a retenção no percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços (fl. 608). Entretanto, na análise das GFIPs da empresa, verificou-se que a EMPARLIMP efetuou compensações em montante superior aos valores destacados em suas notas fiscais de prestação de serviço e retidos pelas empresas tomadoras (fl. 609). Apesar de o contribuinte alegar que as compensações glosadas possuem justificativa legal por corresponderem a rubricas de caráter indenizatório, as planilhas apresentadas pela empresa não são suficientes para demonstrar as alegadas compensações efetuadas, pois o relatório de compensação trazido não detalha as compensações informadas nas GFIPs (fl. 611). Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.404 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721498/2018-42 8 Além disso, as verbas alegadamente indenizatórias se subsomem no conceito de salário-de-contribuição (fl. 612 e seguintes), inclusive (i) os adicionais de periculosidade, insalubridade, noturno, de transferência e de horas extras; (ii) a remuneração de férias; (iii) quinze primeiros dias de afastamento do trabalhador por incapacidade e terço constitucional de férias (a vinculação da RFB no âmbito da Nota PGFN/CRJ n. 115/2017 se restringe à parcela a cargo do empregado); (iv) o aviso prévio indenizado até a competência de maio/2016, e a parcela do 13° salário (gratificação natalina) por seu caráter remuneratório, conforme a Nota PGFN/CRJ n. 485/2016, decorrente do REsp n. 1.230.957/RS; (v) as gratificações, dado que apenas se caracterizam como ganhos eventuais apenas os ganhos aleatórios, não previamente ajustados, caso contrário tem-se prêmio ou gratificação ajustada. No caso concreto, não houve prova no sentido de que não tenham sido pactuadas (fl. 617). Contribuições a terceiros recolhidas a menor e incidência da multa de ofício (fl. 618): A EMPARLIMP informou código menor do que deveria ter declarado no campo específico da GFIP denominado “Código Outras Entidades”, e, em razão disso, houve declaração a menor das contribuições sociais a Terceiros, erro que foi assumido pela Recorrente. Apesar de a recorrente alegar que, para essa violação, deveria incidir a multa contida no art. 32-A da Lei n. 8.212/1991, e não a de ofício, esse entendimento não deve prosperar, dado que, com o advento da MP n. 449/2008 e as modificações realizadas na Lei n. 8.212/1991, a multa a ser aplicada nesses casos é a de ofício, prevista na Lei n. 9.430/1996. Isso porque a referida Medida Provisória, convertida na Lei n. 11.941/2009, revogou o art. 32, §5° da Lei n. 8212/1991, alterou o art. 35 e incluiu os arts. 32-A e 35-A (fl. 620). Suspensão da exigibilidade (fl. 621): A impugnação suspendeu a exigibilidade do tributo, conforme preconiza o art. 151, III do CTN (fl. 621). Produção de provas (fl. 621): Não foi provido o pedido de produção de provas em razão da preclusão temporal, dado que o momento oportuno é o da impugnação (fl. 622). Cientificado em 21/03/2019 (fl. 650), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 653 a 692) alegando: Adequado enquadramento no CNAE (fl. 655): Sustenta que a alíquota correta seria de 2%, e não de 3% (fl. 636), haja vista que seu correto enquadramento seria 8299-7/99, e não 8121-4/00 (fl. 660). Isso porque sua atividade não estaria limitada a serviços de limpeza e conservação, e 49,04% dos empregados da atividade-fim da empresa correspondem a cargos como operário rural, copeiro, auxiliar de serviços gerais, jardineiro, controlador de acesso, auxiliar de cozinha, recepcionista, porteiro e cozinheiro (fl. 660). Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.404 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721498/2018-42 9 Além disso, do percentual restante, 87% são serventes, que podem ocupar atividades de limpeza, mas não estão restritos a ela (fl. 661). Sua atividade-fim seria a prestação de serviços terceirizados de atividades administrativas a outras empresas, como consta no contrato social (fl. 661) e nos seus contratos de prestação de serviços (fl. 662). Sustenta que não é possível expandir o código CNAE 8121-4/00 para toda atividade de limpeza e conservação, mas tão somente limpeza em prédios e edifícios (fl. 663). Justa alíquota do RAT e nulidade do auto de infração (fl. 664): Com base nas premissas anteriores e na Súmula 351 do STJ, defende que a alíquota do SAT deve ser auferida pelo CNAE da empresa, tal qual declarado em seu CNPJ (fl. 667). Aponta que o Ato Declaratório 11/2011, da PGFN, autorizou a dispensa de apresentação de contestação, interposição de recursos, bem como a desistência dos recursos judiciais já interpostos quando versarem sobre a forma de apuração da alíquota do SAT (RAT). Pelo exposto, faltou motivação para o lançamento de ofício (fl. 666), assim como pelo fato de que o relatório fiscal não demonstra violação de qualquer texto normativo, se limitando a descrever fatos e a alegar o pagamento a menor de tributos. Por isso, deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração. Glosa da compensação de valores no lançamento da CPP (fl. 668): Defende que os valores lançados a maior no campo de retenção da GFIP ocorreram por erro de fato, dado que os valores lançados a maior deveriam ter sido alocados na linha compensação da GFIP, pois tratam de débitos tributários provenientes da inclusão indevida na base de cálculo da CPP de rubrica indenizatória (fl. 668), como demonstrado em planilha (fl. 669) e relatório contábil (fl. 670). Defende que as rubricas têm natureza indenizatória (fl. 672), sendo elas (i) o aviso prévio indenizado; (ii) o abono-assiduidade; (iii) remuneração de férias gozadas; (iv) terço constitucional de férias; (v) gratificações pagas sem habitualidade; (vi) primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença; (vii) adicional de periculosidade; (viii) de insalubridade; (ix) de horas extras; (x) noturno; (xi) de transferência. Defende que os precedentes mencionados têm força vinculativa. Multa. Recolhimento adequado das contribuições destinadas a terceiros (fl. 680): Sustenta que a inserção dos códigos 0064 e 0018 ao invés do 0115, de outras entidades, corresponde a mero erro contábil que deve ser penalizado com a multa prevista no art. 32-A da Lei n. 8.212/1991 sob o limite de 20%, e não com a multa de ofício de 75%. Requer que, caso seja cancelado parcialmente o auto de infração, não se aplique a multa, por não ser evidente o enquadramento da recorrente sob o CNAE 8121-4/00 (fl. 687). Esses são seus pedidos: Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.404 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721498/2018-42 10 (fl. 691-692) a) o recebimento do presente Recurso Voluntário, vez que tempestivo e cabível; b) seja reformado o Acórdão recorrido, reconhecendo-se que o código CNAE adequado para a empresa recorrente é o de nº 8299-7/99; c) seja reformada a decisão, cancelando-se o lançamento de ofício dos valores referentes a verbas não salariais devidamente compensados da Contribuição Previdenciária Patronal; d) seja reformado o Acórdão recorrido, reduzindo-se a multa para 20% do valor devido, somado aos R$ 60,00 pelas 24 infrações, na forma do art. 32- A, inc. I e II, da Lei 8.212/91; e) seja reformado o Acórdão, cancelando-se o lançamento de ofício dos valores dos valores decorrentes da indevida majoração da alíquota do RAT; f) seja reformado o Acórdão, cancelando-se a multa de 75% sobre os tributos lançados de ofício, e, sucessivamente, seja reduzido o total da multa para 20% do valor devido, somado aos R$ 60,00 pelas 24 infrações, na forma do art. 32-A, inc. I e II, da Lei 8.212/91; e, g) seja declarada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do art. 151, inc. III, do CTN. O processo foi movimentado por Despacho (fl. 693) À Equipe CONTANA – CONTEC – 09ª RF-VR), para “(...) formalização de minuta de cálculo dos débitos decorrentes da parte não recorrida do lançamento”. A Equipe Regional de Análise do Contencioso – CONTANA (fl. 705-706) manifestou-se no sentido de que não há parte não recorrida. (fl. 706) Com efeito, em que pese o apontamento preliminar da Equipe Regional RFFP – CONTEC – 09ª RF – VR, supostamente relacionado a “parte não recorrida”, entendemos que o recurso contempla a totalidade dos créditos tributários (inclusive da multa aplicada de 75%), motivo pelo qual, deve o processo retornar à Equipe pré-falada para as providências supervenientes, já tendo sido atualizado o evento “Suspensão – julgamento do recurso voluntário” no “Sief Processos”. A Equipe Regional de Preparo e Controle de Processos de Lançamentos da Fiscalização – CONTFISC atestou a tempestividade (fl. 725) do Recurso. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.404 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721498/2018-42 11 A Equipe Regional de Preparo e Controle de Processos de Lançamentos da Fiscalização – CONTFISC atestou a tempestividade do Recurso: (fl. 725) Analisando o contido nos presentes autos, verificamos a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte em epígrafe, tendo em vista que a ciência do Acórdão nº 16- 86.213, proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, ocorreu em 21/03/2019 (fls. 625-650), e o protocolo do questionamento, em 16/04/2019 (fls. 651 e 653-692), o qual foi apresentado via Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – e-CAC e assinado, digitalmente, por seu representante legal (fls. 722-724). Corroboro com a análise e concluo pela tempestividade. Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade (fl. 692), ele é consequência da tempestividade do Recurso Voluntário. 2. Adequado enquadramento no CNAE. Conforme o Relatório fiscal, o código CNAE no qual se enquadrou o ora Recorrente estava dissociado da realidade, o que levaria ao pagamento do RAT em alíquota de 2%. Nos termos da IN 971/2009 da RFB, o CNAE correto levaria ao tributo calculado com alíquota de 3%. Como se depreende da planilha colacionada no Relatório Fiscal, a autoridade administrativa entendeu que 97% do quadro de funcionários da companhia estava relacionado com a atividade-fim da empresa, enquanto 3% estava relacionado à atividade-meio: (fl. 33 e 34) Enquadramento na Atividade Econômica Preponderante da Empresa 21. Para demonstrar o correto enquadramento da atividade econômica nos moldes previstos no art. 202 do Decreto 3048/1999, utilizamos única e exclusivamente como fonte de informações aquelas contidas na folha de pagamento fornecida pela empresa em meio digital, por ser este o documento, onde, diferentemente da GFIP, constam as informações relativas à denominação dos cargos e que indicam as funções exercidas por empregado. 22. Desta forma, com base nos dados das folhas de pagamento fornecidas pela EMPARLIMP, relacionamos todos os cargos que compõem o seu quadro de pessoal permanente, indicando o número de ocupantes de cada cargo, classificando-os de acordo com a vinculação na atividade-fim ou na atividade- meio desenvolvidas na empresa, conforme demonstrado na tabela a seguir: (...) 23. Conforme se verifica na tabela acima, apenas 3% da estrutura de pessoal da empresa, composta por 14 colaboradores, exerce atividades-meio, enquanto 1195 deles, ou seja, 97% do contingente de pessoal, estão alocados na atividade- fim da empresa, que são os serviços de limpeza e conservação. 24. Entende-se por atividade-fim aquela inerente às ações essenciais da empresa para a consecução do seu objetivo social que, no caso da EMPARLIMP, são os serviços de limpeza e conservação, executados mediante cessão de mão-de-obra Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.404 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721498/2018-42 12 nas dependências das empresas contratantes, enquanto que a atividade-meio é aquela inerente aos trabalhos secundários, de apoio, não relacionados diretamente à atividade principal da empresa, correspondendo às atividades administrativas que dão suporte a atividade principal. 25. Da análise do quadro de segurados empregados e suas respectivas funções, detalhado no quadro acima, é obrigatória a conclusão de que o maior número de segurados está alocado na execução da atividade preponderante da empresa - serviços de limpeza e conservação - o qual, de acordo o anexo V do Decreto 3.048/1999, submete a EMPARLIMP à alíquota de 3% relativa à contribuição previdenciária para o RAT. O Recorrente impugnou afirmando que o código CNAE adequado para a sua atividade é o de nº 8299-7/99. Já o Acórdão recorrido defende que deveria ser enquadrado no código CNAE 8121- 4/00. Segundo a autoridade administrativa, apesar de a EMPARLIMP possuir um objeto social com mais de uma atividade, a Fiscalização constatou, com base na folha de pagamento e na tabela do item 22 do Relatório Fiscal, que o enquadramento da empresa é no CNAE 8121-4/00 - “limpeza em prédios e em domicílios”, grau de risco grave (3%), por ter preponderantemente a maior quantidade de segurados nesta atividade (fl. 604). Com isso, a autoridade administrativa acertou ao autuar a sociedade empresarial por ter reduzido indevidamente os valores da contribuição previdenciária ao informar nas GFIP’s a alíquota RAT ajustada pelo FAP com índices inferiores aos devidos (fl. 606). Em razão disso, não se pode alegar que o auto de infração seria nulo, dado que não se constata a presença dos vícios constantes nos arts. 59 do Decreto n. 70.235/1972 e 12 do Decreto n. 7.574/2011 (fl. 608). Traz o contribuinte no Recurso Voluntário que a alíquota correta seria de 2%, e não de 3% (fl. 636), haja vista que seu correto enquadramento seria 8299-7/99, e não 8121-4/00 (fl. 660). Isso porque sua atividade não estaria limitada a serviços de limpeza e conservação, e 49,04% dos empregados da atividade-fim da empresa correspondem a cargos como operário rural, copeiro, auxiliar de serviços gerais, jardineiro, controlador de acesso, auxiliar de cozinha, recepcionista, porteiro e cozinheiro (fl. 660). Além disso, do percentual restante, 87% são serventes, que podem ocupar atividades de limpeza, mas não estão adstritos a ela (fl. 661). Sua atividade-fim seria a prestação de serviços terceirizados de atividades administrativas a outras empresas, como consta no contrato social (fl. 661) e nos seus contratos de prestação de serviços (fl. 662). Sustenta que não é possível expandir o código CNAE 8121-4/00 para toda atividade de limpeza e conservação, mas tão somente limpeza em prédios e edifícios (fl. 663): (fl. 660) 3.1.1.19 – Defendeu-se no Acórdão a quo o acerto do relatório fiscal, ratificando-se que o enquadramento deveria ser realizado no código 8121-4/00 e Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.404 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721498/2018-42 13 não no 8299-7/99 sob o argumento de que, analisando a folha de salários, os 95% de empregados na atividade-fim destinam-se a atividades de “serviço de limpeza e conservação”. 3.1.1.20 – Contudo, equivocada a decisão. Isto porque, a folha de salários, mesmo analisando-se somente a atividade-fim da empresa, conforme consignado no próprio relatório fiscal, não está limitada a serviços de limpeza e conservação. 3.1.1.21 – A destarte, a ocupação de cargos como: operário rural, copeiro, auxiliar de serviços gerais, jardineiro, controlador de acesso, auxiliar de cozinha, recepcionista, porteiro e cozinheiro, certamente não pode ser considerada como atividades de limpeza. 3.1.1.22 – Conforme se observa na tabela colacionada próprio no relatório, a ocupação destes cargos corresponde a 49.04% do total de empregados na atividade-fim da empresa. 3.1.1.23 - Ademais, os outros 50% de empregados na atividade-fim são: serventes, varredores, encarregados de limpeza, operador de máquina costal, lavador de vidros e supervisor de limpeza. Sendo que, neste universo, 87% destes empregados labora na função de servente. 3.1.1.24 – Pois bem, a função de servente é assim definida no Cadastro Brasileiro de Ocupações: Ajudante de obras, Ajudante de saneamento, Auxiliar de pedreiro, Meia-colher, Servente (construção civil), Servente de pedreiro” 3.1.1.25 – Desta feita, tem-se que o empregado na função de servente pode se ocupar de atividades de limpeza, mas não está adstrito a ela. 3.1.1.26 - Com efeito, restou demonstrado que o objeto social do CONTRIBUINTE/RECORRENTE não é a prestação de serviços de limpeza, mas a prestação de toda sorte de serviços necessários, e que não constituem a atividade-fim das empresas cessionárias da mão de obra. 3.1.1.26 - Com efeito, restou demonstrado que o objeto social do CONTRIBUINTE/RECORRENTE não é a prestação de serviços de limpeza, mas a prestação de toda sorte de serviços necessários, e que não constituem a atividade-fim das empresas cessionárias da mão de obra. Diante deste paradigma, colaciona-se parcela do contrato social da empresa Impugnante onde consta seu objeto social: 3.1.1.27 – Em outras palavras, o CONTRIBUINTE/RECORRENTE presta serviços terceirizados de atividades administrativas a outras empresas, tal qual previsto no código 8299-7/99, de modo que a prestação de serviço de atividades de limpeza não é a atividade econômica preponderante da empresa impugnante. Fato que restou evidenciado na impugnação com a juntada de diversos contratos de prestação de serviços realizados pelo CONTRIBUINTE/RECORRENTE, bem como de seus livros fiscais e balanços. Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.404 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721498/2018-42 14 3.1.1.28 – Ademais, juntou-se ao processo administrativo e contratos de prestação de serviço firmados pela parte impugnante, nos quais evidencia-se que sua atividade preponderante não é a “limpeza de prédios e em domicílios”. 3.1.1.29 – Além disso, o relatório fiscal expandiu indevidamente a abrangência do código CNAE 8121-4/00, pois defendeu-se que toda atividade de “limpeza e conservação” está ligada a este código. Contudo, analisando a Classificação Nacional das Atividades Econômicas, o referido código se refere a “Limpeza em prédios e em domicílios”, de modo que não atinge as chamadas atividades de “conservação” como defendido pelo r. auditor fiscal. De acordo com as disposições constantes especificamente nos parágrafos §§ 3º a 5º do artigo 202 do Decreto nº 3.048 de 1999, verifica-se ser de responsabilidade da empresa o enquadramento nos correspondentes graus de risco, constante no Anexo V, para fins de recolhimento da contribuição ao RAT, de acordo com a sua atividade econômica preponderante em cada estabelecimento que tenha número de CNPJ, ou seja, aquela que concentra o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, após reiterados julgados a respeito da matéria editou a Súmula 351, com o seguinte teor: SÚMULA Nº 351 A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Por sua vez, uma vez constatado erro no autoenquadramento, o § 6º do referido artigo 202 do Decreto nº 3.048 de 1999, assim estabelece: § 6o Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). O artigo 72 da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009 repisa a regra do artigo 202 do Decreto nº 3.048 de 1999. Entende-se do dispositivo que o CNAE (Classificação Nacional da Atividade Econômica) preponderante é a atividade na qual o empregador tem mais empregados atuando no mês no estabelecimento na atividade-fim. Para as empresas que só têm uma atividade cadastrada o CNAE Preponderante sempre será a atividade cadastrada como CNAE Principal, que consta no cadastro do CNPJ. Se o empregador, além da atividade principal, executar outra atividade, deverá verificar mensalmente a quantidade de trabalhadores na atividade fim indicada e alterar a CNAE Preponderante, se for o caso. Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.404 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721498/2018-42 15 Mesmo se tomado como pressuposto o argumento no sentido de que os percentuais apontados pela fiscalização não procedem, o contribuinte atesta que ao menos 50% dos empregados da companhia exercem atividades de limpeza, inclusive os serventes: (fl. 660) 3.1.1.23 - Ademais, os outros 50% de empregados na atividade-fim são: serventes, varredores, encarregados de limpeza, operador de máquina costal, lavador de vidros e supervisor de limpeza. Sendo que, neste universo, 87% destes empregados labora na função de servente. A respeito da alegação de que não é possível expandir o código CNAE 8121-4/00 para toda atividade de limpeza e conservação, mas tão somente limpeza em prédios e edifícios (fl. 663), tal afirmação não prospera. Como se depreende da Comissão Nacional de Classificação (IBGE)1, esse CNAE compreende os serviços de limpeza geral (não especializada) de prédios de qualquer tipo: residências, escritórios, fábricas, armazéns, hospitais, prédios públicos e outros prédios que desenvolvem atividades comerciais e de serviços. Pelo exposto, nego o pedido do contribuinte. 3. Glosa da compensação de valores no lançamento da CPP. A Fazenda aduz em seu relatório que há discrepância entre os valores inscritos nas notas fiscais como retidos pela cessionária de mão de obra e os valores compensados pela Impugnante em GFIP. O Acórdão recorrido manteve o entendimento de que o contribuinte realizou compensações em desacordo com a legislação tributária. A alegação do contribuinte é de que: (fl. 668) 3.2.3 – Com efeito, o que ocorreu foi erro de fato no lançamento por homologação. Isto ocorreu porque foram compensados os 11% na forma prescritas na norma legal, no entanto houveram compensações superiores aos 11% da retenção legal lançadas na linha retenção na GFIP. Todavia, o lançamento a maior na linha retenção, trata-se de erro de fato no lançamento, uma vez que os valores lançados a maior, deveriam ter sido alocados na linha compensação da GFIP, pois se tratam de indébito tributário provenientes da inclusão indevida na base de cálculo da CPP de rubrica indenizatória. (...) (fl. 671) 3.2.10 – Inclusive, algumas das rubricas constantes do relatório contábil supramencionado não sofrem incidência da contribuição previdenciária patronal, pois sua natureza não é salarial por expressa disposição legal. O aviso prévio indenizado, por exemplo, é previsto na Lei 12.506/11, a qual lhe garante a feição de verba indenizatória. 3.2.11 – Já quanto ao abono-assiduidade, a própria PGFN emitiu parecer em que reconhece a jurisprudência consolidada do STJ e afasta a necessidade de se recorrer em decisões sobre o tema, veja-se o teor da NOTA PGFN/CRJ/Nº 101/2016: 1 Disponível em https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?subclasse=8121400&view=subclasse Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.404 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721498/2018-42 16 (fl. 673) 3.2.13 - Apesar de a Consolidação das Leis do Trabalho prever que a remuneração das férias terá natureza salarial, é nítida a percepção de que no período das férias gozadas não há efetiva prestação de serviço pelo empregado, razão pela qual as férias gozadas devem ser entendidas como compensação ou indenização legalmente prevista com o intuito de auxiliar o trabalhador. (fl. 674) 3.2.16 – No que se refere às gratificações, é fundamental a análise do Recurso Extraordinário n.º 565160/SC, julgado sob o regime de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal – STF, pois este precedente definiu que sobre as verbas de caráter não habituais não incide o tributo previdenciário. (...) 3.2.18 – Em se tratando de adicionais, estes são verbas nitidamente compensatórias. Tem por fim indenizar o trabalhador como consequência de ter que prestar seus serviços em condições penosas, extenuantes, arriscadas, etc. Nas palavras de Mauricio Godinho Delgado, (...) 3.2.19 – As verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença adicional de periculosidade, de insalubridade, horas extras, noturno e de transferência têm caráter indenizatório e, portanto, não integram a remuneração dos trabalhadores para fins de cálculo da contribuição previdenciária. (fl. 675) 3.2.20 – Os adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno indenizam os funcionários por conta das situações desfavoráveis do trabalho a que estão submetidos, em decorrência das condições mais gravosas ou do trabalho mais extenuador. 3.2.21 – O adicional de transferência, por sua vez, é pago aos funcionários para suprir os ônus decorrentes da mudança temporária do local de trabalho, no período em que permanecem longe de sua casa e família. 3.2.22 – Com relação ao adicional de horas extras, além de possuir caráter indenizatório (pelo trabalho realizado além da jornada habitual), não é pago com habitualidade. 3.2.23 – O Supremo Tribunal Federal – STF, através do Recurso Extraordinário nº 593.06810, já reconheceu a existência de repercussão geral sobre a constitucionalidade, ou não, da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade (entre outros), tendo em vista a natureza jurídica (indenizatória) de tais verbas. (...) Por outro lado, o Acórdão recorrido foi irretocável em suas considerações, razão pela qual tomo as razões de decidir, conforme o art. 114, §12, I do RICARF: 6.25.2. Nesta linha, a Constituição Federal, em seu artigo 201, parágrafo 11º (redação da Emenda Constitucional nº 20/98), determina expressamente que: Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.404 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721498/2018-42 17 Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (grifei) 6.25.3. Nota-se que o alcance do salário de contribuição não deve ser exclusivamente interpretado de acordo com os artigos 457 e 458 da CLT, e sim no contexto em que se insere. Em outras palavras, o salário de contribuição é uma expressão genuína do Direito Previdenciário, cujo conceito está expresso no artigo 28 da Lei nº 8.212/91, não havendo que se confundir com o Direito do Trabalho. A Lei de Custeio da Seguridade Social (8.212/91) é uma lei ordinária, de mesmo nível hierárquico da CLT, entretanto, é lei específica, que trata do custeio da Seguridade Social, e traz em seu texto suas próprias definições acerca dos institutos do direito previdenciário. 6.25.4. Em consonância com o dispositivo constitucional, o inciso I do artigo 28 da Lei 8212/91 conceitua o salário de contribuição, para os segurados empregados, como sendo a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, incluindo os ganhos habituais sob a forma de utilidades, sendo que o parágrafo 9º deste mesmo artigo elenca, taxativamente, as verbas não integrantes do salário de contribuição, ou seja, aquelas não sujeitas à incidência de contribuições: (...) 6.25.5. Também o inciso I, do artigo 22, da Lei no 8.212/91, prescreve a incidência de contribuições previdenciárias, a cargo do empregador, sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, dispondo em seu parágrafo 2º: “Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28”. (g.n.). 6.25.6. Conforme dispositivos legais acima transcritos, nos limites da Lei n° 8.212/91, a remuneração engloba não só a contraprestação (trabalho efetivamente prestado) e a disponibilidade (tempo à disposição), como também outras obrigações decorrentes da relação de trabalho, inclusive os adicionais, as interrupções remuneradas do contrato de trabalho e outras conquistas sociais. 6.25.7. Cabe salientar que o art. 28 da Lei n° 8.212/91 fala em “retribuição”, não em “contraprestação” (uma prestação por outra). Adicionais 6.25.8. Como exposto, acima, os adicionais de periculosidade, insalubridade, noturno, de transferência, e de horas extras, citados pela Impugnante inserem-se dentro do conceito de remuneração, a teor do inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, pois correspondem a benefício concedido em razão do contrato de trabalho. Além do que, não se encontram nas exclusões arroladas exaustivamente no § 9º do artigo 28, da mesma lei. Férias Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.404 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721498/2018-42 18 6.25.9. No que tange à incidência sobre valores correspondentes à remuneração de férias (art. 7°, XVII, da CF, e art. 129 da CLT), há remuneração e, havendo remuneração paga, devida ou creditada, há incidência de contribuições previdenciárias. 6.25.9.1. A referida verba está inserida dentro do conceito de remuneração, a teor do inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, pois corresponde a um beneficio concedido em razão do contrato de trabalho. Por consequência, é passível de incidência de contribuições para a Seguridade Social. 6.25.9.2. Esta também é a orientação que consta do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999: (...) Do Aviso Prévio Indenizado 6.25.11. Quanto ao aviso-prévio indenizado, em virtude de a Suprema Corte entender inexistente a repercussão geral sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, por se tratar de matéria infraconstitucional, e da pouca chance de os recursos extraordinários impetrados pela PGFN prosperarem, foi emitida a Nota PGFN/CRJ nº 485/2016, reconsiderando o entendimento anterior da Nota PGFN/CRJ nº 640/2014, e estabelecendo a dispensa de os procuradores contestarem/recorrerem quando a matéria for unicamente a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado: (...) 6.25.12. Foi, entretanto, feita a ressalva de que o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.230.957/RS não abrange o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória, consoante precedentes dessa Corte Superior. 6.25.13. A referida Nota PGFN/CRJ nº 485/2016, de 30/05/2016, foi aprovada em 02/06/2016, e encaminhada à Secretaria da Receita Federal do Brasil para os fins da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, em especial o §9º do art. 3º: (...) 6.25.15. E na esteira deste entendimento, a IN 925/2009 foi alterada pela IN 1730/2017 , em 15/10/2017: (...) 6.25.16. Deste modo, resta clara a incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado até a competência maio de 2016, cabendo destacar, ainda, que a correspondente parcela do 13º salário tem caráter remuneratório, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, fato salientado na Nota PGFN/CRJ nº 485/2016. Gratificações 6.25.17. Como visto, o inciso I do artigo 28 da Lei 8212/91 conceitua o salário de contribuição, para os segurados empregados, como sendo a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, e o parágrafo 9º deste mesmo artigo elenca, taxativamente, as verbas não integrantes do salário de contribuição. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.404 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721498/2018-42 19 6.25.17.1. Dentre estas regras, está a exclusão dos “ganhos eventuais” (art. 28, § 9°, e, item 7). No entanto, somente podem ser considerados “ganhos eventuais” aqueles ganhos aleatórios, não previamente ajustados (mesma inteligência do art. 457, § 1°, da CLT, quanto às gratificações não ajustadas), inesperados por parte do trabalhador e que, portanto, não foram pactuados, combinados ou prometidos. Caso contrário, tem-se prêmio ou gratificação ajustada. 6.25.18. E no caso das “gratificações” pagas pela Impugnante, não houve qualquer prova no sentido de que não tenham sido pactuadas, “combinadas”, “prometidas”. 6.26. Por todo o exposto, não há que se falar que o Contribuinte tenha “compensado devidamente os valores referentes a verbas não salariais”, não se verificando nulidade ou improcedência no levantamento de que trata a infração GLOSA DE RETENÇÃO (PRESTADOR DE SERVIÇOS) (2414). Quanto ao terço constitucional de férias, o Supremo Tribunal Federal fixou orientação geral e vinculante, por meio do RE 1.072.485: Tema 985: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Dado que o trânsito em julgado ocorreu somente em 24/09/2025, este Processo Administrativo ficou com julgamento sobrestado. No caso concreto, a EMPARLIMP compensou indevidamente valores correspondentes às contribuições sobre o terço de férias, como explanado no Relatório: (fl. 36) 30. Ao efetuar compensações em GFIP de retenções de 11% em montantes superiores àqueles efetivamente destacados em suas notas fiscais de prestação de serviço e efetivamente retidos por seus tomadores; ao declarar em GFIP alíquota do RAT inferior à devida; e, ao declarar em GFIP contribuições sociais destinadas aos "TERCEIROS" menores que as devidas, a empresa EMPARLIMP reduziu indevidamente o montante de contribuições previdenciárias e das destinadas aos "TERCEIROS" declaradas à RFB. Desta forma, como a EMPARLIMP também não recolheu as mencionadas contribuições declaradas a menor, incorreram os responsáveis pela citada pessoa jurídica, em tese, no crime contra a ordem tributária previsto no inciso I, do artigo 1°, da lei n° 8.137/90. Pelo exposto, negado o pedido do contribuinte. 4. Redução da multa para 20%. Alega o contribuinte que a inserção na GFIP dos códigos 0064 e 0018 ao invés do 0115, de outras entidades, corresponde a mero erro contábil que deve ser penalizado com a multa prevista no art. 32-A da Lei n. 8.212/1991 sob o limite de 20%, e não com a multa de ofício de 75%. (fl. 682) 3.3.6 – Não obstante, a própria autoridade fiscal em seu relatório reconhece a ocorrência de erro no lançamento realizado pela empresa que, ao Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.404 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721498/2018-42 20 invés de inserir o código de outras entidades 0115, inseriu os códigos 0064 e 0018. 3.3.7 – Ocorre que se trata de erro contábil no lançamento, de modo que não se deve afastar a cobrança das diferenças devidas a título de contribuição a entidades terceiras, tal como apontado no relatório fiscal. 3.3.8 – Isto ocorre porque o erro contábil na declaração em GFIP viola o art. 32, inc. IV, da Lei 8.212/91, segundo o qual é obrigação da empresa contribuinte o preenchimento da GFIP de forma adequada. 3.3.9 – Não obstante, para esta espécie de violação, há previsão específica de multa, contida no art. 32-A da Lei 8.212/91, cuja redação é a seguinte: (...) (fl. 684) 3.3.19 – Sendo assim, o art. 32-A da Lei 8.212/91 afasta a incidência de multa no percentual de 75%, tal como imposto pela autuação e defendido no relatório fiscal. Aplicando-se, pois, multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas, somadas a 2% ao mês sobre as contribuições devidas, declaradas e não pagas, limitando-se o percentual a 20%. (...) (fl. 685) 3.3.24 – Nesta senda, impõe-se a redução da multa, com substituição da forma de cálculo mediante aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91 em detrimento do art. 44, inc. I, da Lei 9. 430/96. Ocorre que o equívoco resultou em declaração a menor e consequente recolhimento inferior das contribuições devidas a terceiros, de modo que incidem os arts. 35 e 35- A da Lei nº 8.212/1991, os quais determinam que, nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições sociais e às devidas a terceiros, aplica-se a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, no percentual de 75% sobre a totalidade ou diferença não recolhida. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, por sua vez, destina-se às infrações acessórias (atraso ou erro na entrega da GFIP) e não alcança hipóteses em que há efetiva diferença de tributo. Lei 8.212/91 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n.º 11.941, de 2009). Lei 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.404 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721498/2018-42 21 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Não há o que se falar em aplicação do artigo 32-A da Lei nº 8212/1991, que corresponde à conduta de não entrega de GFIP de contribuições recolhidas. E nem é possível ao Conselho fazer qualquer espécie de redução que não esteja prevista na legislação, dada a atividade não discricionária do julgamento. Não merece reparo o Auto de Infração relativo às contribuições devidas a Terceiros, nem a imposição da multa de ofício, incidente sobre as contribuições lançadas, no percentual de 75%. Conclusão. Conheço o recurso voluntário e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 747DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.729532/2014-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2009, 01/06/2009 a 31/10/2009, 01/01/2010 a 28/02/2010, 01/05/2010 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 31/01/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Somente com a interposição de impugnação se instaura a fase litigiosa do procedimento em face de cada um dos coobrigados. Em que pese o sujeito passivo solidário deva ser cientificado de todos os atos praticados no processo, sua atuação do ponto de vista do litígio resta preclusa ante a inexistência de apresentação da impugnação, restando precluso o seu direito de se manifestar no processo administrativo em sede recursal. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do procedimento fiscal quando todas as determinações legais de apuração, constituição do crédito tributário e de formalização do processo administrativo fiscal foram atendidas. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATUAÇÃO DO CORRETOR EM NOME DA IMOBILIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Incide contribuição previdenciária sobre a realização do pagamento de comissão, ainda que feito diretamente pelo cliente (adquirente do imóvel) ao corretor, em razão da prestação de serviços de intermediação à imobiliária. A comprovação de prestação dos serviços de intermediação entre o corretor e a imobiliária caracteriza a sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes da atividade. RECOLHIMENTO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PELO TETO MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. É do tomador do serviço a obrigação de arrecadar o valor das contribuições devidas pelo contribuinte individual, ficando dispensado desta exigência apenas nos casos em que conseguir comprovar que o segurado já recolhia pelo teto. BASE DE CÁLCULO. AFERIÇÃO INDIRETA. EXCEPCIONALIDADE. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. A aferição indireta é medida excepcional e pode ser adotada quando nenhum dado contábil ou documental permitir a verificação das contribuições devidas, devendo sempre ser buscado o critério que mais se aproxime da realidade fática. Se no exame da escrituração contábil ou de outro documento do sujeito passivo a autoridade fiscal constatar que a sua contabilidade não registra a remuneração real paga aos segurados a seu serviço, as contribuições previdenciárias devidas serão apuradas por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA. É incabível a qualificação da multa de ofício, quando fundamentada na ilegalidade da transferência, ao adquirente, da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor, na compra e venda de imóveis, tendo em vista decisão do Tema 938 do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo.
Numero da decisão: 2102-003.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário apresentado pela pessoa física Júlio César Garcia Pina Rodrigues. Quanto aos demais recursos, rejeitar as preliminares e a decadência e, no mérito, dar parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao percentual básico de 75%. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2009, 01/06/2009 a 31/10/2009, 01/01/2010 a 28/02/2010, 01/05/2010 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 31/01/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Somente com a interposição de impugnação se instaura a fase litigiosa do procedimento em face de cada um dos coobrigados. Em que pese o sujeito passivo solidário deva ser cientificado de todos os atos praticados no processo, sua atuação do ponto de vista do litígio resta preclusa ante a inexistência de apresentação da impugnação, restando precluso o seu direito de se manifestar no processo administrativo em sede recursal. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do procedimento fiscal quando todas as determinações legais de apuração, constituição do crédito tributário e de formalização do processo administrativo fiscal foram atendidas. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATUAÇÃO DO CORRETOR EM NOME DA IMOBILIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Incide contribuição previdenciária sobre a realização do pagamento de comissão, ainda que feito diretamente pelo cliente (adquirente do imóvel) ao corretor, em razão da prestação de serviços de intermediação à imobiliária. A comprovação de prestação dos serviços de intermediação entre o corretor e a imobiliária caracteriza a sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes da atividade. RECOLHIMENTO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PELO TETO MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. É do tomador do serviço a obrigação de arrecadar o valor das contribuições devidas pelo contribuinte individual, ficando dispensado desta exigência apenas nos casos em que conseguir comprovar que o segurado já recolhia pelo teto. BASE DE CÁLCULO. AFERIÇÃO INDIRETA. EXCEPCIONALIDADE. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. A aferição indireta é medida excepcional e pode ser adotada quando nenhum dado contábil ou documental permitir a verificação das contribuições devidas, devendo sempre ser buscado o critério que mais se aproxime da realidade fática. Se no exame da escrituração contábil ou de outro documento do sujeito passivo a autoridade fiscal constatar que a sua contabilidade não registra a remuneração real paga aos segurados a seu serviço, as contribuições previdenciárias devidas serão apuradas por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA. É incabível a qualificação da multa de ofício, quando fundamentada na ilegalidade da transferência, ao adquirente, da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor, na compra e venda de imóveis, tendo em vista decisão do Tema 938 do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo.

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RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Somente com a interposição de impugnação se instaura a fase litigiosa do procedimento em face de cada um dos coobrigados. Em que pese o sujeito passivo solidário deva ser cientificado de todos os atos praticados no processo, sua atuação do ponto de vista do litígio resta preclusa ante a inexistência de apresentação da impugnação, restando precluso o seu direito de se manifestar no processo administrativo em sede recursal. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do procedimento fiscal quando todas as determinações legais de apuração, constituição do crédito tributário e de formalização do processo administrativo fiscal foram atendidas. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATUAÇÃO DO CORRETOR EM NOME DA IMOBILIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Incide contribuição previdenciária sobre a realização do pagamento de comissão, ainda que feito diretamente pelo cliente (adquirente do imóvel) ao corretor, em razão da prestação de serviços de intermediação à imobiliária. A comprovação de prestação dos serviços de intermediação entre o corretor e a imobiliária caracteriza a sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes da atividade. RECOLHIMENTO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PELO TETO MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Fl. 3242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.921 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729532/2014-05 2 É do tomador do serviço a obrigação de arrecadar o valor das contribuições devidas pelo contribuinte individual, ficando dispensado desta exigência apenas nos casos em que conseguir comprovar que o segurado já recolhia pelo teto. BASE DE CÁLCULO. AFERIÇÃO INDIRETA. EXCEPCIONALIDADE. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. A aferição indireta é medida excepcional e pode ser adotada quando nenhum dado contábil ou documental permitir a verificação das contribuições devidas, devendo sempre ser buscado o critério que mais se aproxime da realidade fática. Se no exame da escrituração contábil ou de outro documento do sujeito passivo a autoridade fiscal constatar que a sua contabilidade não registra a remuneração real paga aos segurados a seu serviço, as contribuições previdenciárias devidas serão apuradas por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA. É incabível a qualificação da multa de ofício, quando fundamentada na ilegalidade da transferência, ao adquirente, da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor, na compra e venda de imóveis, tendo em vista decisão do Tema 938 do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário apresentado pela pessoa física Júlio César Garcia Pina Rodrigues. Quanto aos demais recursos, rejeitar as preliminares e a decadência e, no mérito, dar parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao percentual básico de 75%. Fl. 3243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.921 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729532/2014-05 3 Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. RELATÓRIO Trata-se de dois autos de infração lavrados para constituição de contribuição social previdenciária, sendo (i) parte patronal incidente sobre as remunerações (comissões) não declaradas em folha de pagamento e em GFIP e (ii) parte dos segurados, que foram incidentes sobre as remunerações (comissões) não declaradas em folha de pagamento e em GFIP (fls. 02/30), conforme quadro abaixo: TIPO DEBCAD VALOR (com multa e juros) DESCRIÇÃO AIOP EMP 51.065.293-0 R$ 208.936,25 patronal AIOP SEG 51.065.294-8 R$ 114.914,95 segurados Conforme relatório fiscal de fls. , os créditos constituídos abrangem as competências 01/01/2009 a 30/04/2009, 01/06/2009 a 31/10/2009, 01/01/2010 a 28/02/2010, 01/05/2010 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 31/01/2011, referente a prestação do serviço remunerado de intermediação imobiliária pelos corretores pessoas física à imobiliária MKCI e às demais incorporadoras/construtoras, conforme relatório DD – Discriminativo do Débito constante do processo. A autuação tem como base os valores pagos à título de comissões/premiações de venda pagas ou creditadas a corretores de imóveis pessoas físicas, cujos valores foram aferidos com base em 100% das receitas recebidas pela empresa auditada, relativas às intermediações imobiliárias realizadas para as demais incorporadoras/construtoras não diligenciadas. De acordo com a autoridade autuante, neste processo as demais incorporadoras/construtoras não diligenciadas não foram incluídas como responsáveis solidárias Fl. 3244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.921 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729532/2014-05 4 em função da pouca relevância, no contexto da ação fiscal, dos valores pagos a título de comissão/premiação de venda de imóvel à contratada MKCI. Houve imputação de multa de ofício qualificada de 150% motivada pela prática de atos ilícitos por parte da empresa contra o fisco federal, que em tese culminaram no crime de sonegação fiscal. O Contribuinte principal é a empresa MARCOS KOENIGKAN CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A (MKCI) e houve atribuição de sujeição passiva por solidariedade, cf. artigos 124 e 135 do CTN, às seguintes pessoas : (a) físicas (ex-diretores e presidente do conselho da MKCI): (i) MARCOS NOGUEIRA KOENIGKAN (Diretor Operacional até 21/01/2011); (ii) GILBERTO MESSIAS MARQUES (Diretor Operacional a partir de 21/01/2011); (iii) JULIO CÉSAR GARCIA PINA RODRIGUES (Presidente do Conselho Administrativo); (b) Jurídicas: (iv) Brasil Brokers Participações S/A ; Foi relatado nos autos que a fiscalização, ao iniciar o procedimento fiscal mediante a entrega do Termo de Início, foi informada que a empresa Brasil Brokers S/A é sócia majoritária da empresa que foi autuada e que qualquer informação deveria ser por meio dela. A Brasil Brokers outorgou poderes a funcionários da Itecon, empresa responsável por sua contabilidade para representar a fiscalizada perante a DRF/DF e para atender a fiscalização. Apesar disso, a referida empresa deixou de apresentar o nome, o CPF e dados do CRECI dos corretores, bem como o valor da comissão/premiação que teria sido efetivamente pago a cada profissional que lhe prestou o serviço de intermediação imobiliária, alegando não possuir tais informações e informou que as propostas de compra preenchidas no ato da venda foram descartadas. Informou ainda, que não foi localizado e/ou firmado qualquer contrato de prestação de serviço com incorporadoras/construtoras e/ou com corretores de imóveis, além de afirmar que não possui em seus arquivos tabelas de preços de venda no período em questão. Ainda cf. o relatório, a empresa MKCI atuou com as seguintes irregularidades:  Não identificou os corretores autônomos nas planilhas DIMOB (colunas L, M, N: nome, CPF, CRECI, valores).  Alegou que os clientes contratavam diretamente os corretores, e que os contratos e propostas de compra foram descartados. Fl. 3245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.921 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729532/2014-05 5  Informou que os pagamentos de comissão eram feitos pelos compradores e, em alguns casos, pelas incorporadoras, sem comprovação documental robusta.  Não registrou os valores de comissão na contabilidade, folha ou GFIP, embora tenha recebido pelas vendas intermediadas.  Declarou a empresa como “sem movimento”, o que foi contradito pelas provas coletadas. A fiscalização realizou diligências com compradores de imóveis e incorporadoras, colhendo as seguintes informações:  Recibos, cheques e contratos que evidenciaram o pagamento de comissões a corretores da MKCI;  Depoimentos que demonstram que os corretores estavam nos estandes da MKCI e agiam em seu nome;  Discrepâncias entre os valores constantes em propostas e contratos (sem comissão) e recibos de comissão (valores pagos por fora);  Em muitos casos, o valor de tabela do imóvel era maior, sendo a diferença paga aos corretores como comissão;  Foram analisados documentos indicando que parte da comissão era paga diretamente pela compradora ou pela MKCI, sem retenções previdenciárias;  A comissão era tratada como parte do “desconto” no valor do imóvel, omitida nos contratos oficiais de venda havendo ausência de comprovação fiscal por parte da MKCI, com ocultação de comissões pagas a corretores de imóveis. Houve impugnação apenas dos responsáveis solidários JULIO CÉSAR GARCIA PINA RODRIGUES e empresa BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A. (fls. 2069/2199); e do contribuinte principal empresa MARCOS S.A., cf. fls. 2202/2279. A impugnação dos solidários JULIO CÉSAR GARCIA PINA RODRIGUES e BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A alega, em breve síntese, que (i) a responsabilidade tributária só será válida se prever imputação da mesma à pessoa que, vinculada ao fato gerador, tenha controle da situação para impedir de imediato sua própria oneração, não sendo o referido controle presumido, (ii) que nos autos não há comprovação de qualquer poder de gerência ou atuação direta dos impugnante, cf. prevê o art.128 do CTN, tendo sido atribuída a responsabilidade tributária solidária à Brasil Brokers Participações S/A apenas, e tão somente, em função da sua participação no quadro societário da MKCI, (iii) decadência dos débitos relativos às competências 01 a 11/2009. Fl. 3246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.921 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729532/2014-05 6 A impugnação do contribuinte principal MARCOS KOENIGKAN CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S.A., apesar de protocolada de forma separada, reitera as mesmas alegações dos solidários empresa Brasil Brokers Participações S/A e Júlio César Garcia Pina Rodrigues. Saliento também que não houve impugnação dos responsáveis por solidariedade empresa Domínio Engenharia e das pessoas físicas GILBERTO MESSIAS e MARCOS NOGUEIRA, estando portanto, a eles, preclusa a matéria (fls. 3056). Sobreveio o Acórdão de fls. 3044/3072 que, por maioria de votos, julgou improcedente as impugnações, mas retirou do polo passivo da obrigação tributária o Sr. Júlio Garcia Pina Rodrigues, com base na não comprovação do art. 135, III do CTN, mantendo a dos demais responsáveis solidários, além do crédito tributário. A decisão de piso manteve também a responsabilidade solidária de MKCI e da empresa Brasil Brokers, por grupo econômico, conforme dispõe o inciso IX, do art.30 da lei 8.212/91. Houve recurso voluntário de fls. 3099/3212 do contribuinte principal Marcos Consultoria Imobiliária S.A. e solidários Brasil Brokers e Júlio Garcia Pina Rodrigues, em petição única; de fls. 3229/3232, novamente protocolo de pessoa física solidária Júlio Cesar Garcia. Em linhas gerais, reiteram as razões já apresentadas em defesa. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. Os recursos voluntários são tempestivos. Quanto aos requisitos sitos de admissibilidade, esclareço que serão analisados individualmente. Recurso voluntário do contribuinte principal Marcos Consultoria Imobiliária S.A. e responsáveis por solidariedade Brasil Brokers e Júlio Garcia Pina Rodrigues PRELIMINARES 1. Ilegitimidade passiva dos responsáveis por solidariedade Brasil Brokers e Júlio Garcia Pina Rodrigues Os recorrentes alegam ilegitimidade passiva porém, como matéria adentra à caracterização de grupo econômico que se identifica como mérito, a alegação será tratada em tópico próprio adiante. Fl. 3247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.921 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729532/2014-05 7 2. Nulidade por falta da descrição dos fatos imponíveis Da análise dos autos, verifico que não procedem não procedem as alegações de decretação da sua nulidade. Não há elementos caracterizadores do que dispõe o artigo 10, III, do Decreto 70.235/72, que tenha implicado em prejuízo para a ampla defesa do contribuinte e ao contraditório. O cerceamento de defesa deve ser verificado concretamente e não apenas em tese. O exame da impugnação demonstra que houve correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Portanto, não há que se falar em invalidade do ato de administrativo estando presentes todos os requisitos de validade. Nesse mesmo sentido, reza o art. 59 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Verifica-se que todos os atos e termos foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, legalmente competente para realizá-los e adequadamente identificado nos autos. O Decreto nº 70.235/72 regula o processo administrativo fiscal e, em seu art. 11, dispõe acerca da notificação de lançamento: “Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.” A defesa e o devido processo legal foram garantidos após a lavratura da notificação de lançamento, pois com ela o contribuinte passou a ter direito à impugnação, alegando tudo o que entendeu cabível, e podendo apresentar as provas que considerasse relevantes, no entanto não as apresentou durante a fase fiscalizatória, nem tampouco na impugnação. Fl. 3248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.921 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729532/2014-05 8 Da leitura acima, conclui-se que a nulidade de lançamento poderá ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. No entanto, no caso em tela observa-se que a Notificação contém os elementos necessários e suficientes para o atendimento dos artes. 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, conforme restou demonstrado acima, não ensejando declaração de nulidade ou invalidade do ato de administrativo de lavratura da Notificação de Lançamento. Por tais razões, rejeito a preliminar de nulidade. MÉRITO 3. Da alegação de não existência de grupo econômico Com relação à responsabilização da solidária empresa Brasil Brokers, a despeito das alegações trazidas, esclareço que o caso é de aplicação da Súmula CARF 210, que foi aprovada em sessão de 26/09/2024, com vigência a partir de 04/10/2024 e tem efeitos vinculantes a estes julgadores. Reproduzo seu conteúdo: “As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN.” – destaques desta Relatora A referida súmula ratifica a dispensa de demonstração , pelo fisco, da caracterização do interesse comum, entre as empresas que tenham sido responsabilizadas com base no art. 124, II, do CTN. Assim, sem razão ao recorrente. Quanto ao responsável por solidariedade Júlio Garcia Pina Rodrigues, a decisão de piso de fls. 2253 já tinha decidido pela sua exclusão do polo passivo, conforme destaco: “Desta forma, em meu entendimento a responsabilização pessoal contida no art.135, III do CTN, não é cabível ao Sr. Júlio, uma vez que apesar de ser presidente do conselho de administração as decisões são tomadas em conjunto, não cabendo somente a ele o poder de decisão. Cabe ressaltar ainda, que não foi encontrado no processo nenhum documento que ficasse evidenciado que o mesmo por si só possuía poder de decisão acerca dos negócios da autuada. Pelo exposto entendo ser equivocada a inclusão deste como responsável solidário do crédito tributário e do fundamento nos art. 124, I e art.135, II do CTN.” Fl. 3249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.921 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729532/2014-05 9 Assim, por entender que não há interesse recursal e a matéria restou prejudicada sobre o recorrente solidário Júlio, não conheço desta parte do recurso. 4. Da Decadência parcial O recorrente alegou decadência parcial das contribuições referentes às competências 01/2009 a 11/2009 em razão de a lavratura ter se dado em 10/12/2014 e, dada a inexistência de dolo, fraude ou simulação, ser aplicável o art. 150, §4, do CTN (fls. 2334). Reproduzo: “Não podendo se falar em dolo, fraude ou simulação no presente caso, deve ser reconhecida a decadência parcial das contribuições lançadas de ofício referentes às competências 01/2009 a 11/2009. Isso porque, sendo as contribuições previdenciárias tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial previsto no CTN, artigo 150, §4º se sobrepõe àquele previsto no mesmo diploma, artigo 173, inciso I. 85. Desta forma, considerando que a lavratura dos autos de infração em referência ocorreu em 10/12/2014 (formalização do lançamento), os fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos (ou seja, aqueles referentes às competências 01/2009 a 11/2009)consideram-se decaídos, conforme ensina a melhor jurisprudência do CARF: (...)” – destaques desta Relatora Apesar disso, o caput do art. 150 do CTN, ao prescrever que o “lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa,” claramente destaca a necessidade de pagamento antecipado, o que não se verifica nos caso dos autos. Assim, afasto a alegação de decadência por entender não aplicável ao caso em tela, mas sim, a regra geral decadencial do art. 173, I do CTN. 5. Do valor de corretagem e erro na identificação do sujeito passivo Tal como analisei os demais processos sobre o mesmo assunto, dos sujeitos passivos envolvidos, da análise do conjunto probatório e fatos relatados, constato que a determinação da natureza jurídica dos atos praticados e negócios efetuados, para o fim de incidência da norma tributária, é realizada com base nos elementos essenciais das relações jurídicas estabelecidas, que se revelam com partes envolvidas, independentemente dos nomes dados aos instrumentos contratuais formalizados. Fl. 3250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.921 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729532/2014-05 10 A ocorrência do fato gerador não se limita ao pagamento ocorrido ou a quem possui o ônus financeiro, mas a toda uma análise da regra matriz de incidência tributária. Destaco que, das provas juntadas aos autos, é possível verificar que a forma operacional do negócio de venda se dava de maneira a dar clareza ao cliente que comprar a unidade imobiliária, que os corretores de plantão atuavam em nome da intermediadora de venda, ali à disposição inclusive, nos stands de venda da intermediadora, inexistindo escolha do comprador. Reproduzo: “14. Fundamentado na documentação básica entregue e no Termo de Atendimento à Intimação para Apresentação de Documentos e Prestar Esclarecimentos de Interesse da Receita Federal do Brasil preenchido pelos diligenciados (ANEXO IV_Parte 1 e 2), os compradores de imóveis -ênfase para o sr. William Simão da Rocha - foram consistentes nas seguintes afirmativas: 14.1 que os respectivos imóveis e/ou fração ideal de terreno vinculado a uma unidade autônoma foram adquiridos com a intermediação da Marcos Koenigkan, CNPJ 09.280.845/0001-52, geralmente em stands montados no local de construção do imóvel, conforme Recibo de pagamento (RPA) entregue com o timbre impresso da Marcos Koenigkan /Brasil Brokers e assinado por um corretor de imóvel; 14.2 - que os corretores pessoas físicas que os atenderam geralmente se identificaram como representantes da imobiliária Marcos Koenigkan, porém, em certos casos, a priori, ficaram na dúvida se o corretor também não representava a incorporadora/construtora do empreendimento. Ainda informaram que não contrataram qualquer corretor e que esses profissionais já se encontravam disponíveis nos locais de venda dos imóveis, às vezes usando crachá, camiseta e/ou cartão de identificação da imobiliária; 14.3 - que foram exigidos a emissão de vários cheques para fins de pagamentos diversos, inclusive do sinal e da comissão/premiação pela intermediação imobiliária realizada pelo corretor e demais membros integrantes das equipes de venda da MKCI(supervisor/coordenador, gerente, diretor...), conforme atestam cópias de cheques entregues, assim como os números dos cheques emitidos constantes nos Recibos de Pagamento de comissão apresentado; 14.4 - que não houve qualquer negociação antecipada com o corretor sobre o pagamento da comissão e que geralmente só após o preenchimento da proposta de compra o corretor solicita o preenchimento de vários cheques para pagamentos diversos; 14.5 - que o corretor não prestou o devido esclarecimento de quem é a responsabilidade pelo pagamento da comissão/premiação de venda, e que em regra, os compradores acham que a responsabilidade pelo pagamento da comissão é da construtora/incorporadora, pois entendem que estão pagando o Fl. 3251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.921 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729532/2014-05 11 preço do imóvel contante na tabela de venda, apesar de aceitar sem muito questionamento a exigência em emitir vários cheques para fins diversos, haja vista compreender que essa atitude, a priori, não lhes acarrete qualquer ônus adicional; 14.6 - que o valor do imóvel constante no contrato de compra e venda assinado com a construtora/incorporadora geralmente é igual ao valor constante na proposta de compra e venda, porém inferior ao valor do imóvel constante no recibo de pagamento da comissão, que por sua vez equivale ao valor do imóvel constante na tabela de venda (às vezes com desconto). Nos casos analisados, fica evidenciado que o valor da comissão/premiação pago ao corretor pessoa física não foi incluído nem na proposta de compra nem no contrato de compra e venda assinado entre as partes; 14.7 - ainda como provas de suas afirmações foram entregues diversos documentos, entre eles merecem destaques os apresentados pelo adquirente William Simão da Rocha por serem representativos dos demais compradores (ANEXO IV_Parte 1_Pág 01 a 54) e sobre os quais a fiscalização tece alguns comentários: (...)” Dessa forma, o pagamento de comissão realizado pelo comprador ao corretor de imóveis não tem o condão de descaracterizar a prestação de serviços de intermediação feitos pelo corretor à imobiliária. Os corretores de imóveis prestavam serviços como segurados contribuintes individuais para a empresa imobiliária (empresa corretora de imóveis – imobiliária), de modo que há uma contratação primeva entre corretora/imobiliária e os corretores de imóveis. Não se sustenta a alegação de que se trata de ganho eventual ou não se trataria de prestação de serviços (fls. 2345 do recurso). A circunstância do encargo financeiro ser repassado ao adquirente não elide a obrigação tributária da tomadora de serviços de contribuintes individuais (imobiliária) que organiza a tomada dos serviços dos corretores, inclusive estabelecendo, conforme instâncias ordinárias, uma série de obrigações contratuais a demonstrar o vínculo de prestação de serviço Ademais, conforme dispõe o art. 123 do CTN, é sabido que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, exceção apenas em casos de disposições de lei em contrário. Portanto, fica mantida a decisão de piso. 6. Da aferição da base de cálculo por arbitramento e do limite máximo de contribuição Nesse sentido, pelas razões acima, entendo que restou comprovada a relação jurídica entre o recorrente e os corretores de imóveis. E, uma vez então reconhecida a ocorrência Fl. 3252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.921 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729532/2014-05 12 dos fatos geradores, para a delimitação da base de cálculo, lançou-se mão da aferição indireta, prevista nos art. 33, §3º e 6º, da Lei 8.212/91, que é prerrogativa da autoridade fiscal, conforme se verifica adiante: “Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (...)” – destaques desta Relatora Com relação aos valores utilizados para fins de arbitramento, o relatório fiscal de fls. 41, esclarece que: “22. Para o lançamento de ofício dos créditos previdenciários integrantes do Processo Comprot nº 10166-729.530/2014-16, a autoridade fiscal, além de outras providências cabíveis, organizou os dados no levantamento adiante enunciado, de acordo com a empresa contratante(incorporadora/construtora) do serviço de intermediação imobiliária prestado pela MKCI. 22.1 - Devido o comportamento da empresa em não colaborar com a fiscalização deixando de apresentar a documentação comprobatória do valor efetivamente pago a título de comissão/premiação de venda a cada corretor de imóveis autônomo, a autoridade fiscal, sem qualquer outra alternativa, utilizou o procedimento da Aferição Indireta das remunerações pagas ou creditadas aos profissionais pessoas físicas responsáveis pelos serviços de intermediação Fl. 3253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.921 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729532/2014-05 13 imobiliária prestados à MARCOS KOENIGKAN, tendo como parâmetro os valores de comissão/premiação de venda recebidos pela fiscalizada e informados por ela nas Declarações de Informação sobre Atividades Imobiliárias Retificadoras (DIMOB RET. anoscalendário 2009 a 2011) e na conta contábil 4.1.3.01.23 (Comissão sobre Interm. Vendas-Lançam). Porém, no caso em análise, os valores aferidos como remunerações pagas às citadas pessoas físicas ficaram restritos aos valores da receita de comissão sobre a intermediação de venda pagos à imobiliária MKCI pelos serviços de alienação de imóveis prestados à incorporadora/construtora diligenciada SPE PROJETO ÁGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, conforme dados no levantamento (lev) abaixo: (...) 22.2 – fica demonstrado que o procedimento da aferição indireta se justifica e se fundamenta nos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva, com fundamento no art. 33, §§ 3° e 6° o da Lei n° 8.212/91; no art 3, § único e no art. 20, inc III da Lei n° 6.530/78 e nos art. 1° o ao 3°, § único, do Decreto n° 81.871/78 combinados com o previsto na Tabela de Honorários extraída do site do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª a Região (CRECI/DF), que a homologou após ser aprovada na Assembleia Geral Extraordinária do Sindimóveis/DF, em 22/11/96; (ANEXO VI_..., Pág 7 a 9)22.3 - dentre os diversos direitos e deveres enunciados na Tabela de Honorários, está prevista a divisão de comissão entre corretores e/ou empresa imobiliária em 50% para cada parte; e também constitui infração grave ao código de ética instituído pela Lei Federal n° 6.530/78 (que regulamenta a profissão de Corretor), a cobrança de honorários inferiores aos previstos nesta Tabela pelos profissionais corretores/consultores de imóveis. Então, no caso examinado, foi considerado como remuneração paga aos corretores e demais pessoas físicas o mesmo valor da comissão/premiação recebida pela empresa MKCI e registrado na DIMOB retificadora 2009 a 2011 e na conta contábil acima mencionadas, logo, é justo que a remuneração paga aos corretores pessoas físicas seja igual à receita de intermediação de venda paga a imobiliária MKCI; 22.4 - os valores pagos aos corretores e demais pessoas físicas a título de comissão/premiação de venda (lev AL) não foram declarados em folhas de pagamento nem em GFIP e nem lançados em títulos próprios da contabilidade; 22.5 – é prudente relatar que no cálculo das contribuições a cargo dos segurados contribuintes não foi observado o limite máximo do salário de contribuição devido a empresa MKCI, de forma reiterada e intencional, deixar de informar o nome, o n° do cpf e do creci de cada corretor de imóvel pessoa física bem como o valor da respectiva remuneração devida pelos relevantes serviços de intermediação imobiliária prestados à fiscalizada no período sob análise; (...)” Fl. 3254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.921 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729532/2014-05 14 Dessa forma, entendo não haver vício no arbitramento da base de cálculo, reconhecendo-se que a remuneração percebida pelo corretor pela venda de imóvel refere-se à prestação de serviço em favor do recorrente, hipótese de incidência prevista no art. 22, da Lei 8.212/91. Ademais, saliento ser do tomador do serviço o ônus probatório de que o segurado já recolhia o valor das contribuições devidas pelo contribuinte individual pelo teto, o que não consta no presentes autos. 7. Da multa de ofício qualificada Quanto à multa qualificada, entendo pelo seu afastamento, uma vez que a descrição da prática constitui-se na conduta infratora em si, que culminou no lançamento, o que por si só não é suficiente para comprovar a existência de fraude, simulação e dolo. Destaco parte do relatório fiscal: "61. Tendo o sujeito passivo agido no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores constantes no levantamento supracitado(lev AL), bem como ter atuado com a finalidade de impedir ou retardar o conhecimento da sua condição pessoal de contribuinte, e com isso ter afetado a obrigação tributária principal (deixou de arrecadar e recolher as contribuições previdenciárias) por imputar aos compradores de imóveis a responsabilidade pelo pagamento das comissões/premiações de venda aos corretores autônomos pelos serviços de intermediação imobiliária lhe prestados, a multa de ofício de 75% será aplicada em dobro (qualificada em 150%) sobre as contribuições previdenciárias apuradas, nos termos do parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Logo, em tese, ficou demonstrada a ocorrência do crime de sonegação fiscal no período de apuração das contribuições previdenciárias. (...)” Este tribunal já tem se manifestado, em casos análogos, que para a qualificação da multa de ofício, é necessário que a autoridade fiscal descreva o comportamento doloso, a fraude/simulação de forma individualizada, demonstrando a sua utilização para a prática infratora. Nesse sentido, as provas trazidas devem materializar condutas adicionais perpetradas pelo contribuinte e responsáveis solidários, com o intuito de ocultar o fato gerador do tributo, como é o caso da emissão de notas subfaturadas, apresentação de documentos falsos, interposição de pessoas, dentre outras, o que não está presente no presente caso. Portanto, dou provimento nessa parte para reduzir a multa de ofício a 75%, sem a qualificação. Fl. 3255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.921 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729532/2014-05 15 Conclusão: Pelas razões acima expostas, não conheço do recurso do responsável por solidariedade Júlio Garcia; conheço dos recursos do contribuinte principal Marcos Consultoria Imobiliária S.A. e da responsável por solidariedade empresa Brasil Brokers, rejeito as preliminares e decadência e no mérito, dou parcial provimento para reduzir a multa de ofício a 75%, sem a qualificação. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 3256DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11132205 #
Numero do processo: 10494.720590/2021-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 29/06/2016, 24/05/2017, 05/12/2017, 08/12/2017, 20/03/2018, 22/03/2018, 30/04/2018, 02/05/2018 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PROVA TÉCNICA INEFICAZ. AUTUAÇÃO INSUBSISTENTE. Falha insanável na coleta de amostras de tanques de armazenamento de derivados de petróleo (diesel A S10), por não seguir os procedimentos técnicos de coleta indicados pela ANP (Agência Nacional de Petróleo), quando da revisão aduaneira, enseja a produção de Laudo Técnico que pode não demonstrar a real composição e identificação do produto importado. Nessa situação, é insubsistente o Auto de Infração que exige diferença de tributo, outros encargos e multas por desclassificação fiscal de mercadoria lastreado em tal laudo ineficaz.
Numero da decisão: 3402-012.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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PROVA TÉCNICA INEFICAZ. AUTUAÇÃO INSUBSISTENTE. Falha insanável na coleta de amostras de tanques de armazenamento de derivados de petróleo (diesel A S10), por não seguir os procedimentos técnicos de coleta indicados pela ANP (Agência Nacional de Petróleo), quando da revisão aduaneira, enseja a produção de Laudo Técnico que pode não demonstrar a real composição e identificação do produto importado. Nessa situação, é insubsistente o Auto de Infração que exige diferença de tributo, outros encargos e multas por desclassificação fiscal de mercadoria lastreado em tal laudo ineficaz. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Fl. 1708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.777 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720590/2021-72 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência formalizada em auto de infração (fls. 2/8), no montante de R$ 32.232.767,76, referente à multa por falta de Licença de Importação (LI) e à multa por declaração inexata, previstas no art. 706, inciso I, alínea “a", e no art. 711, inciso I, do Decreto nº 6.759/2009, respectivamente, nas importações realizadas ao amparo das DIs nº 16/0986064-2, 17/0844948-7, 17/2111538-4, 17/2138688-4, 18/0517655-4, 18/0534417-1, 18/0781555-4 e 18/0794346-3, registradas pela empresa VARO ENERGY BRASIL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 11.284.311/0001-46. Em 10 de agosto de 2022, através do Acórdão n° 103-008.863 a 2ª Turma da DRJ/03, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. Por bem relatar os fatos, adota-se partes do relatório fiscal de 1ª instância: Conforme relatório fiscal (fls. 5/8), em procedimento fiscal de revisão aduaneira, foi constatado que o óleo diesel importado ao amparo das DIs nº 16/0986064-2, 17/0844948-7, 17/2111538-4, 17/2138688-4, 18/0517655-4, 18/0534417-1, 18/0781555-4 e 18/0794346-310/2078089-6, classificado nocódigo tarifário da NCM 2710.19.21 foi identificado incorretamente como óleo diesel, S10, tipo A, quando conforme Laudo de Análise Técnica, trata-se de óleo diesel S500, tendo a Licença de Importação (LI) sido concedida para produto diverso do ponto de vista merceológico, configurando-se, portanto, as infrações de falta de LI e de descrição inexata das mercadorias importadas. No relatório fiscal, após explanação minuciosa sobre o procedimento fiscal de revisão aduaneira, os aspectos administrativos e tributários do controle das importações e da correção das informações prestadas na DI, concernentes à classificação fiscal e ao licenciamento de importação, o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) e a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), as autoridades fiscais passam a explicitar a situação fática, em síntese: demandada a Solicitação de exame LAB 0817800 2017 2346 (Doc 07 – anexo), no Porto de Santos, em amostra da DI nº 17/2138688-4, registrada em 08/12/2017 (Doc 07 – anexo), correspondente à importação de produto identificado como óleo diesel, S10, tipo A, com baixo teor de enxofre, para uso como combustível, produzido e exportado pela empresa Valero Bill Greehey Refining, origem Fl. 1709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.777 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720590/2021-72 3 declarada dos Estados Unidos, questionando se a descrição constante da DI correspondia ao produto importado e efetuados seis quesitos, indagando: se o produto importado era outros óleos combustíveis; se era óleo diesel; se era óleo diesel de baixo ou alto valor de enxofre; se era fuel oil; qual era a aplicação da mercadoria; e demandava quaisquer outras considerações julgadas pertinentes. Para este objetivo foram coletadas três amostras do produto conforme Termo de coleta de amostras LAB 0817800 2017 2346 (Doc 07 – anexo), que resultou no Laudo de Análise nº 7/2018-1.0 (Doc 07 – anexo) realizado pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer. produto objeto do exame é óleo diesel; apresenta teor de Enxofre de 167 mg/kg, sendo que o resultado de teor de enxofre está acima do limite máximo especificado para Diesel S10 tipo A e B, de acordo com a Resolução ANP N°50, de 23.12.2013 - Regulamento Técnico ANP N° 4/2013. – anexo), foi constatado que o produto importado através da DI nº 17/2138688-4 foi descrito de forma equivocada como óleo diesel S10, de baixo valor de enxofre, quando sua identificação correta é óleo diesel S500, de acordo com a Resolução ANP N° 50, de 23.12.2013. Na medida que a classificação do óleo diesel na NCM deve ser efetuada no código 2710.19.21, e que os produtos classificados na NCM 2710.19.21 são sujeitos à obtenção de LI, o fato de o óleo diesel importado através dessa DI ter sido identificado de forma equivocada na respectiva declaração implica que o licenciamento obtido não amparou a importação, devido ao fato de o produto importado se tratar merceologicamente de um outro produto em relação ao que foi autorizado. Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - Fiscalização nº 1017800-2020- 00092-0, distribuído em 04/12/2020. A abertura do procedimento foi autorizada com o objetivo de verificar a correção da classificação fiscal de óleo diesel nas importações efetuadas pela empresa Varo Energy Brasil Comércio Importação e Exportação Ltda, CNPJ nº 11.284.311/0001-46, a partir dos resultados dos exames de laboratório realizados em amostra de óleo diesel S10 coletada no produto importado através da DI nº 17/2138688-4, assim como as consequências no controle das importações e da correção das informações prestadas na DI de mercadorias estrangeiras, provocadas pela identificação errada do produto. - TIF (Doc 01 – anexo), cuja ciência ocorreu em 17/03/2021 (Doc 03 – anexo) considerando ter sido identificado erro na descrição do óleo diesel S10 importado através da DI nº 17/2138688-4, no resultado do Laudo de Análise nº 7/2018-1.0 (Doc 07 – anexo), foram solicitadas informações sobre todas as importações de óleo diesel S10, baixo teor de enxofre, efetuadas pela empresa Varo Energy, no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, relacionadas na planilha anexa a esse termo de início de fiscalização Fl. 1710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.777 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720590/2021-72 4 (Doc. 02), a saber: o nome e endereço das empresas produtoras do óleo diesel importado através das DIs relacionadas nos itens 35, 36, 37, 38, 41, 42, 45, 46, 47 e 48, da planilha anexa ao termo de início de fiscalização; identificar qual a vinculação existente entre as empresas VALERO BILL GREEHEY REFINING e VALERO MARKETING AND SUPPLY, se existente; informar se estas empresas constituem uma mesma empresa, se possuem a mesma direção, e se o óleo diesel exportado por estas duas empresas, é fabricado no mesmo complexo de produção; informar quais os requisitos cumpridos para obter o deferimento da LI, e o principal adquirente do produto importado no mercado interno, encaminhando cópia da respectiva nota fiscal, para cada uma das importações relacionadas na planilha anexa ao termo; informar existência de quaisquer processos administrativos ou judiciais, autuações, e retificações de DIs, relacionadas na planilha anexa ao termo de início, e em caso positivo, identificar os referidos processos, autuações e retificações; e apresentar cópia do Contrato Social e sua última alteração. Fiscalização (Doc 04 e 05 -anexo), na qual, em relação ao primeiro questionamento, declarou que o fabricante foi informado desconhecido, tendo como base Notícia SISCOMEX n° 77 de 2006, que diz: “no caso de produtos negociados em bolsa internacional de mercadorias ("commodities") pode ser admitida no preenchimento de adição da declaração de importação, ficha fornecedor, a indicação da opção "o fabricante/produtor é desconhecido", quando se tratar de fornecimento de mercadorias provenientes de um grupo de produtores, desde que informado o país de origem.” Em relação ao segundo questionamento, informou que Valero Bill Greehey Refining e Valero Marketing and Supply, são empresas do mesmo grupo, com refinarias localizadas em regiões distintas. Em relação ao terceiro questionamento declarou que foram obtidas as autorizações perante ao órgão regulador ANP-Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, anexando ao processo - dossiê nº 13033.196698/2021- 57, planilha extraída do link a seguir: https://www.gov.br/anp/pt- br/assuntos/importacoes-eexportacoes/ autorizacoes-para-exercicioda-atividade. Informou também que não existem quaisquer processos administrativos ou judiciais, autuações, e retificações de DIs relativas às importações objeto da intimação, e apresentou o contrato social (Doc 06 – anexo). importado pelo importador Varo Energy através das DIs relacionadas nos itens 35, 36, 37, 38, 41, 42, 45, 46, 47 e 48, da planilha anexa ao termo de início de fiscalização, foi elaborado o Termo de Intimação nº 122/2021 (Doc 08 – anexo), cuja ciência foi efetuada em 05/05/2021 (Doc 10 - anexo) referente à apresentação de fatura comercial e o conhecimento de carga (BL) que embasaram os despachos aduaneiros nos quais não foi informado o produtor do óleo diesel nas DIs. Fl. 1711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.777 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720590/2021-72 5 comerciais e conhecimentos de carga (BL) no processo - dossiê nº 13033.196698/2021-57. Deve-se salientar que em nenhuma destas faturas e BLs constava informação sobre o produtor do óleo diesel importado através das referidas DIs. resultados de um laudo, obtido em amostras de um produto importado através de uma DI, na análise de produtos importados através de outras DIs, quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Desta forma, foram identificadas as importações cujos produtos são originários do mesmo fabricante, e possuem mesma denominação, marca e especificação, do produto objeto da declaração de importação nº 17/2138688-4, sobre o qual foi elaborado o Laudo de Análise nº 7/2018-1.0 (Doc 07 – anexo), relacionados na Planilha I (Doc 26 – anexo), pois, de acordo com o artigo 30, § 3º do decreto 70.235/72, também se aplicam as conclusões relatadas no Laudo de Análise nº 7/2018-1 sobre estas DIs, extratos anexados (Doc 14 , Doc 15 , Doc 16, Doc 17, Doc 18 , Doc 19, Doc 20 e Doc ). para a utilização de laudo em declarações de importação diferentes daquela onde foi coletada a amostra. Que, como mencionado anteriormente, conforme Laudo de Análise nº 7/2018-1.0 (Doc 07 – anexo), o produto importado através da DI nº 17/2138688-4 é óleo diesel, e apresenta teor de Enxofre de 167mg/kg, que está acima do limite máximo especificado para Diesel S10 tipo A e B, de acordo com a Resolução ANP N°50, de 23.12.2013 - Regulamento Técnico ANP N° 4/2013. nomenclaturas, conforme o teor máximo de enxofre. O óleo diesel será do tipo S10 quando possuir teor de enxofre, máximo, de 10 mg/kg, e será do tipo S500 quando possuir teor de enxofre, máximo, de 500 mg/kg. Portanto, o produto importado através da DI nº 17/2138688-4 foi descrito de forma equivocada como óleo diesel S10, de baixo valor de enxofre, quando sua identificação correta é óleo diesel S500, com alto teor de enxofre, conforme a Resolução ANP N° 50, de 23.12.2013. Essa conclusão também é válida para os produtos importados através das demais DIs relacionadas na Planilha I (Doc 26 – anexo), pois, de acordo com o artigo 30, § 3º do decreto 70.235/72, as conclusões relatadas no Laudo de Análise nº 7/2018-1 também são válidas para os produtos importados através dessas DIs. cujo texto é “gasóleo” (óleo diesel), então o fato do tipo de óleo diesel identificado no resultado do ensaio de laboratório (óleo diesel S500, alto teor de enxofre) ser diferente da descrição do tipo de óleo diesel que consta na descrição da DI objeto Fl. 1712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.777 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720590/2021-72 6 da coleta da amostra (óleo diesel S10, baixo teor de enxofre), não afeta a classificação na NCM 2710.19.21 adotada. - Óleo diesel de alto teor de enxofre", e "DC 803 - Óleo diesel de baixo teor de enxofre" (Doc 22 – anexo). A existência destes destaques da NCM 2710.19.21 já demonstra a importância da diferenciação entre os dois tipos de óleo diesel, S10 e S500. Como já foi salientado, na classificação tributária, temos que considerar, além do aspecto tributário, o aspecto administrativo do controle das importações e da correção das informações prestadas na DI. Desta forma, embora a divergência encontrada na identificação do tipo de óleo diesel encontrada nos resultados dos ensaios de laboratório (S500, alto teor de enxofre) com a descrição adotada na DI (S10, baixo teor de enxofre) não tenha afetado sua classificação na NCM nem as alíquotas dos tributos, torna-se necessário avaliar os efeitos dessa divergência no controle das importações e da correção das informações prestadas na DI. específica, a licenciamento, por meio do Siscomex (artigo 550 do Regulamento Aduaneiro). A Portaria SECEX nº 23, de 14/07/ 2011, consolida em um único documento todas as normas emitidas pela SECEX sobre o tratamento administrativo das importações e exportações . de 24/11/2004 (Doc 23 – anexo), regulamentava a importação de óleo diesel e biodiesel no período em que foi registrada a DI nº 17/2138688-4, da qual foram coletadas as amostras para o exame laboratorial que resultou no Laudo de Análise nº 7/2018-1.0 (Doc 07 – anexo), assim como no período em que foram registradas as demais DIs, relacionadas na Planilha I (Doc 26 – anexo). de LI, foi efetuada consulta à Tabela “Tratamento Administrativo do Siscomex”, (Doc 22 – anexo), tendo sido constatado haver exigência de LI com a anuência da ANP para todas as mercadorias classificadas na NCM 2710.19.21, desde 22/01/2009. Desta forma, na medida que os produtos objeto das DIs relacionadas na Planilha I (Doc 26 – anexo) são óleo diesel, conclui-se que eles necessitam da competente LI sujeita à anuência da ANP. – anexo, Doc 28 – anexo, Doc 29 – anexo, Doc 30 – anexo, Doc 31 – anexo, Doc 32 – anexo, Doc 33 – anexo e Doc 34 – anexo), obtidas para a importação do óleo diesel baseado nas DIs relacionadas na Planilha I (Doc 26 – anexo), foi constatado que elas foram obtidas para produto descrito na LI como óleo diesel do tipo S10, com baixo teor de enxofre. Entretanto de acordo com o Laudo de Análise nº 7/2018-1.0 (Doc 07 – anexo), o produto descrito nessas DIs e nas correspondentes LIs foi identificado de forma equivocada como óleo diesel, S10, tipo A, com baixo teor de enxofre, sendo na realidade óleo diesel, S500, tipo A, com alto teor de enxofre. Ou seja, as LIs correspondentes às DIs relacionadas na Planilha I (Doc 26 – anexo), foram obtidas Fl. 1713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.777 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720590/2021-72 7 para um produto diferente daquele para o qual foi solicitado o deferimento da LI e a anuência da ANP. à ANP autorização para a importação, conforme estabelecido no artigo 3º da Portaria ANP Nº 313, de 27/12/2001, alterada pela Resolução ANP Nº 30 de 24/11/2004 (Doc 23 – anexo). Ou seja, a descrição correta do produto é condição necessária para anuência da ANP ao deferimento da licença de importação. A legislação brasileira (ANP) diferencia óleo diesel S10 do óleo diesel S500, tanto é, que de acordo com o artigo 3º da Resolução ANP N°50 (Doc 23 – anexo), de 23/12/2013, o óleo diesel apresentará diferentes nomenclaturas, conforme o teor máximo de enxofre. O óleo diesel será do tipo S10 quando possuir teor de enxofre, máximo, de 10 mg/kg, e será do tipo S500 quando possuir teor de enxofre, máximo, de 500 mg/kg. Considerando que a especificação do produto é informação necessária para a anuência do órgão anuente, conforme a legislação, e considerando que a licença de importação (LI) foi obtida para óleo diesel S 10, quando na realidade ocorreu a importação de Diesel S 500, conclui-se que a LI obtida não amparou a importação efetivada. A razão é que a descrição do produto na LI está incorreta, já que foi demonstrado que existe clara diferença entre o óleo diesel S 10 e o óleo diesel S 500 conforme estabelecido pela ANP, que é o Órgão Anuente para deferimento da licença de importação de tais produtos e emite normas para esse fim, além de ser a informação da descrição do produto fundamental para a anuência ao deferimento da LI. constatado que o produto descrito nas DIs relacionadas na Planilha I (Doc 26 – anexo) e nas correspondentes LIs foi identificado de forma equivocada como óleo diesel, S10, tipo A, com baixo teor de enxofre, sendo na realidade óleo diesel, S500, tipo A, com alto teor de enxofre, foi verificado que esta divergência na descrição da mercadoria não afetou a classificação na NCM 2710.19.21 adotada nas DIs. Entretanto, na classificação tributária, temos que considerar, além do aspecto tributário, o aspecto administrativo do controle das importações e da correção das informações prestadas na declaração de importação de mercadorias estrangeiras. A importação de mercadorias está sujeita, na forma da legislação específica, a licenciamento, por meio do Siscomex (artigo 550 do Regulamento Aduaneiro). A Portaria SECEX nº 23/2011, consolida em um único documento todas as normas emitidas pela SECEX sobre o tratamento administrativo das importações e exportações. Ao registrar a DI, o contribuinte deverá atentar para a exigência de Licenciamento, existindo penalidade de multa de 30% do valor aduaneiro, no caso de importação de mercadoria com falta de LI, prevista no art. 706 do Regulamento Aduaneiro, caput e inciso I, alínea a, sendo que tal multa não tem fundamento tributário e sim administrativo. , na medida que os produtos classificados na NCM 2710.19.21 são sujeitos à obtenção de LI, e que a ANP autorizou a importação do óleo diesel S10 no licenciamento das importações relacionadas na Planilha I (Doc 24 – anexo), Fl. 1714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.777 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720590/2021-72 8 quando o produto efetivamente importado foi o óleo diesel S500, concluiu-se que o licenciamento obtido não amparou as importações, devido ao fato de o produto importado se tratar merceologicamente de um outro produto em relação ao que foi autorizado, e devido ao fato de a descrição do produto ser fundamental para a anuência e ao deferimento da LI. O erro cometido na descrição que consta nas DIs e nas correspondentes LIs dos produtos importados relacionados na Planilha I (Doc 24 – anexo), implicou na falta da obtenção do devido licenciamento de importação para estes produtos, e, portanto, na aplicação de multa, de30% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, conforme artigo 706 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, caput e inciso I, “a”, e § 2º). -se a multa de 1% do valor aduaneiro das mercadorias importadas, conforme o art. 711, caput e inciso III, § 1º e § 6º do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009 (base legal no artigo 84, caput, da Medida Provisória, n° 2.158-35/2001 e no artigo 69, § 1º e § 2º da Lei n° 10.833/2003), quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado; classificar o produto importado incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou quantificar incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. – anexo), e nas correspondentes LIs, foi identificado de forma equivocada como óleo diesel, S10, tipo A, com baixo teor de enxofre, sendo na realidade óleo diesel, S500, tipo A, com alto teor de enxofre. A legislação brasileira (ANP) diferencia óleo diesel S10 do óleo diesel S500. De acordo com o artigo 3º da Resolução ANP N° 50, de 23/12/2013, o óleo diesel apresentará diferentes nomenclaturas, conforme o teor máximo de enxofre. O óleo diesel será do tipo S10 quando possuir teor de enxofre, máximo, de 10 mg/kg, e será do tipo S500 quando possuir teor de enxofre, máximo, de 500 mg/kg. Na medida que os produtos que constam nas declarações de importação relacionadas na Planilha I (Doc 26 – anexo), foram descritos de forma incorreta, como óleo diesel S10, em vez do produto real, óleo diesel S500; que a legislação brasileira (ANP) diferencia óleo diesel S10 do óleo diesel S 500; e que o óleo diesel S10 e o óleo diesel S500 são destaques da NCM 2710.19.21; conclui-se que deve ser aplicada a multa de 1% do valor aduaneiro das mercadorias importadas, conforme o artigo 711, caput e inciso III, § 1º do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/, pois o importador declarou de forma inexata a descrição completa da mercadoria. Ainda segundo o art. 711, § 6º, a multa de que trata o caput não prejudica a exigência de outras penalidades administrativas. urar o crédito tributário resultante da multa aplicada por falta de LI e da multa administrativa por declaração inexata Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.777 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720590/2021-72 9 anteriormente citadas foi elaborada a Planilha I (Doc 6 - anexo), relacionando os dados das DIs objeto deste procedimento fiscal, e lavrado auto de infração para a constituição do crédito tributário resultante dessas multas. RESUMO DAS INFRAÇÕES E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO processo administrativo fiscal, sendo que o cálculo das penalidades aplicadas está apresentado nos demonstrativos de apuração que constam neste processo administrativo fiscal. Da impugnação O sujeito passivo VARO ENERGY BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., CNPJ 11.284.311/0001-46, foi cientificado do auto de infração em 10/06/2021 (fls. 237/239), por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea “b”, do Decreto nº 70.235/72, e apresentou em 09/07/2021 (fls. 952/954) peça impugnatória (fls. 955/992) e documentos (fls. 243/951 e 993/1.576), na qual após destacar a tempestividade da defesa apresentada e o resumo da lide, apresenta suas razões de defesa, muito bem sintetizados nos trechos a seguir copiados: [...] 6. Todavia, e com toda a devida vênia, o entendimento das d. Autoridades Aduaneiras não reflete os fatos e nem a aplicação do direito no caso concreto, devendo ser integralmente cancelado o Auto de Infração lavrado, em razão dos seguintes argumentos: (i) nulidade pois: 1) a Impugnante não foi intimada para esclarecer as supostas divergências apontadas pelo Laudo elaborado e que instruiu o Auto de Infração; 2) a análise se baseou em uma simples amostra de uma única operação de importação, insuficiente, portanto, para desconsiderar as informações e documentos fornecidos pela Impugnante para outras 7 operações de importação,(ii) quanto ao mérito: 1) a Impugnante contratou renomada empresa especializada em análise técnica (Intertek do Brasil Inspeções Ltda.) que confirmou que todos os produtos importados são efetivamente Óleo Diesel S10 – tipo A, possuindo menos de 10 miligramas de Enxofre por quilograma; e 2) havendo divergência entre o laudo elaborado pela Receita Federal do Brasil (“RFB”) e aquele elaborado pela Impugnante, por meio de terceiro independente, ao menos deveria ter sido feita a contraprova ou solicitada mais uma opinião técnica, permitindo à Impugnante o exercício pontual do seu direito de defesa; (iii) subsidiariamente, ao menos, deve ser considerado que 1) no caso concreto, a Impugnante obteve regularmente todas as licenças de importação, pois Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.777 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720590/2021-72 10 efetivamente adquiriu no exterior o Óleo Diesel S10 – tipo A, e recolheu todos os tributos e taxas incidentes na operação, inexistindo qualquer valor em aberto; 2) ambos os produtos importados possuem a mesma classificação fiscal e mesma tributação, não tendo a RFB competência legal para autuar a Impugnante em caso de eventual produto com percentual de enxofre superior ao declarado – competência exclusiva da Agência Nacional do Petróleo ('ANP'); 3) não existe razoabilidade, sendo verdadeiro confisco, a aplicação de multas em valor superior ao dos tributos incidentes na operação de importação, em especial no presente caso, no qual a Impugnante contratou perito especializado para análise do produto, obteve as licenças necessárias ao produto adquirido no exterior e pagou regularmente todos os impostos e taxas devidas. [...] IV – DO PEDIDO 125. Ante o acima exposto, é a presente para requerer o acolhimento desta Impugnação para que: (i) preliminarmente, seja anulado o Auto de Infração, tendo em vista que: a. as d. Autoridades Aduaneiras não possuem competência para a fiscalização e aplicação de penalidades relativas ao controle de qualidade de Óleo Diesel, de competência exclusiva da ANI?; b. há patente vício de motivação na lavratura do Auto de Infração, em razão da ausência de intimação da Impugnante para acompanhamento da análise realizada pelo laboratório Falcão Bauer ou mesmo para se manifestar quanto à suposta infração; c. violou-se o princípio da ampla defesa e contraditório, prejudicando-se sobremaneira a possibilidade de defesa da Impugnante, em razão do excesso de tempo transcorrido entre a análise das amostras e a intimação da Impugnante, superando-se em muito o prazo regulamentar de guarda de amostras para análise de qualidade, impedindo-se assim a realização de contraprova em razão da divergência o laudo apresentado pelas d. Autoridades Aduaneiras e por empresa independente credenciada junto à ANI? para a análise dos produtos; (ii) quanto ao mérito, seja integralmente cancelado o Auto de Infração ora impugnado, tendo em vista que: a. há laudo elaborado pela empresa de auditoria independente Intertek em cada das importações realizadas, confirmando expressamente que o produto importado se trata de Óleo Diesel S10; (iii) subsidiariamente, ao menos, requer-se que: a. sejam canceladas as multas aplicadas a todas as importações, exceto para aquelas vinculadas à DI 17/2138688-4, pois (i) inaplicável o disposto no art. 30, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972, por não se tratar de laudo técnico elaborado por Fl. 1717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.777 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720590/2021-72 11 órgão do Governo, (ii) se trata de mera presunção, derrubada pelos laudos individuais elaborados pela empresa de auditoria independente Intertek; b. seja afastada a penalidade de multa de 30% (trinta por cento) prevista no artigo 706 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), pois as Licenças de Importação obtidas pela Impugnante efetivamente amparam as importações realizadas; c. acaso se entenda pela aplicação de qualquer penalidade, que seja arbitrada com base nos artigos 3º e 4º da Lei nº 9.847/1999; d. seja ao menos, que se afaste a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro dos produtos importados em razão da prestação de informação inexata ou incompleta, nos termos do artigo 711 do Regulamento Aduaneiro, absorvida pela penalidade de maior gravidade; e. subsidiariamente, que as multas aplicadas sejam reduzidas em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, não superando o valor dos tributos incidentes na importação. 126. Reitera-se, por fim, o pedido para produção de prova pericial consoante a apresentação da mesma amostra utilizada para a autuação, conforme exposto em tópico próprio. Após rejeitar as preliminares suscitadas, bem como não conhecer as alegações de inconstitucionalidade, no mérito, negou provimento argumentou a DRJ que os “Report of Analysis” apresentados pela importadora à fiscalização (294/295, 321/322, 334/336, 412/413, 429/430, 864/865, 884/885, 1.025/1.026), apesar de apresentarem o percentual de diversos elementos, eles não contemplam de forma clara e direta os quesitos efetuados pela Fiscalização e respondidos no Laudo de Análises nº 7/2018-1.0 (fls. 78/79), além de terem sido realizados em sistemática diversa ao do resultante de procedimento de assistência técnica aduaneira, uma vez que a autoridade aduaneira não participou da retirada de amostra para exame e nem foi retirada amostra para contra prova referentes às análises apresentadas pela impugnante. Ademais, ainda que assista razão à impugnante em sua alegação de que a prova emprestada admite a prova em contrário, no caso concreto, não obteve êxito em comprovar a invalidade do Laudo de Análises nº 7/2018-1.0 para identificar a mercadoria da amostra de mercadoria importada e nem de mercadoria de outras DIs. A empresa tomou ciência do julgamento em 22/08/2022 e ingressou com Recurso Voluntário na mesma data, apresentando argumentos no seguinte sentido: competência da ANP e do controle de qualidade do produto importado, a valoração das provas constantes dos autos em relação à DI nº 17/2138688-4, da impossibilidade de aplicação da revisão aduaneira em DIs semelhantes, violação ao princípio do contraditório, bem como inexistência de divergência entre “Óleo Diesel S10” e “Óleo Diesel S500” para fins aduaneiros, não se configurando, portanto, a necessidade de desconsideração das Licenças de importação já apresentadas, sendo as multas aplicadas desnecessárias, ou, subsidiariamente, desproporcionais. Fl. 1718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.777 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720590/2021-72 12 É o relatório. VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente, ressalto que a matéria discutida neste processo, qual seja, AI discutida no presente processo trata de reclassificação fiscal de mercadoria, identificada pelo importador como “Diesel A S10”, do código NCM 2710.19.21 para o código NCM 2710.19.99, com lançamento de diferença de tributos vinculado à importação, de multa por falta de LI e de multa por classificação incorreta, já é de amplo conhecimento do CARF e deste Colegiado, que proferiu acórdão de n° 3402-012.368, em 24 de novembro de 2024, da relatoria do Ilustre Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, discutindo a mesma matéria, cujo voto esta relatora acompanhou integralmente à época e, por isto, passo a adotar as mesma razões de decidir, reproduzindo: Observe-se as ementas produzidas nos Acórdãos 3402-011.736, de 15/04/2024, 3302-014.714, de 24/07/2024, e 3302-014.715, de 24/07/2024: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 10/08/2017 a 26/06/2018 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PROVA TÉCNICA INEFICAZ. AUTUAÇÃO INSUBSISTENTE Falha insanável na coleta de amostras de tanques de armazenamento de derivados de petróleo (diesel A S10), por não seguir os procedimentos técnicos de coleta indicados pela ANP (Agência Nacional de Petróleo), quando da revisão aduaneira, enseja a produção de Laudo Técnico que pode não demonstrar a real composição e identificação do produto importado. Nessa situação, é insubsistente o Auto de Infração que exige diferença de tributo, outros encargos e multas por desclassificação fiscal de mercadoria lastreado em tal laudo ineficaz. (Acórdão 3402-011.736, de 15/04/2024 – Processo nº 10980.725478/2020-65 – Relator: Pedro Sousa Bispo)ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 29/09/2017 a 14/06/2018 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PROVA TÉCNICA INEFICAZ. AUTUAÇÃO INSUBSISTENTE Falha insanável na coleta de amostras de tanques de armazenamento de derivados de petróleo (diesel A S10), por não seguir os procedimentos técnicos de coleta indicados pela ANP (Agência Nacional de Petróleo), quando da revisão aduaneira, enseja a produção de Laudo Técnico que pode não demonstrar a real composição e identificação do produto importado. Nessa situação, é insubsistente o Auto de Infração que exige diferença de tributo, outros encargos e multas por desclassificação fiscal de mercadoria lastreado em tal laudo ineficaz. Fl. 1719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.777 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720590/2021-72 13 (Acórdão 3302-014.714, de 24/07/2024 – Processo nº 10320.725590/2020-70 – Relator: Lázaro Antônio Souza Soares)ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 09/05/2017 a 24/05/2018 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PROVA TÉCNICA INEFICAZ. AUTUAÇÃO INSUBSISTENTE Falha insanável na coleta de amostras de tanques de armazenamento de derivados de petróleo (diesel A S10), por não seguir os procedimentos técnicos de coleta indicados pela ANP (Agência Nacional de Petróleo), quando da revisão aduaneira, enseja a produção de Laudo Técnico que pode não demonstrar a real composição e identificação do produto importado. Nessa situação, é insubsistente o Auto de Infração que exige diferença de tributo, outros encargos e multas por desclassificação fiscal de mercadoria lastreado em tal laudo ineficaz. (Acórdão 3302-014.715, de 24/07/2024 – Processo nº 10480.725711/2020-41 – Relator: José Renato Pereira de Deus)Por tratar exatamente da matéria que se discute no presente processo, e por concordar com as razões de decidir expressas no Acórdão 3402-011.736, cujo voto condutor foi proferido pelo i. Conselheiro Pedro Sousa Bispo, reproduzo-o a seguir e adoto-o como se minhas fossem as razões de decidir: Como já consignado, trata a lide de Autos de Infração de diferenças de IPI, multa por falta de licença na importação e multa por classificação fiscal incorreta lavrados contra a em presa Sertrading e BR Distribuidora como responsável solidária, por ter a Fiscalização constatado que nos bens importados foi utilizada classificação fiscal incorreta. A mercadoria foi assim descrita nas declarações de importação:"ULTRA LOW SULPHUR DIESEL (DIESEL A S10) / DIESEL PURO / OLEO DIESEL DE BAIXO TEOR DE ENXOFRE; NOME QUÍMICO: OLEO DIESEL DE BAIXO TEOR DE ENXOFRE 10PPM; FORMA FÍSICA DE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO: LIQUIDO; CLASSE: 3 – LIQUIDOS INFLAMAVEIS - FABRICACAODE ÓLEO DIESEL DESTINADO AO CONSUMO NO MERCADO INTERNO APOS ADICAO DE BIODIESEL; PROCESSO DE OBTENCAO: E UM PRODUTO OBTIDO A PARTIR DO REFINAMENTO DO PETROLEO, PELO PROCESSO INICIAL DE DESTILACAO FRACIONADA, AS FRACOES DENOMINADAS DE OLEO DIESEL LEVE E PESADO, BASICAS PARA A PRODUCAO DE OLEO DIESEL. ESSE COMBUSTIVEL E PRODUZIDO A UMA TEMPERATURA ENTRE 260"C E 340"C, A ESSA TEMPERATURA PODEM SER AGREGADAS OUTRAS FRACOES COMO A NAFTA, O QUEROSENE E O GASOLEO LEVE (ESSE RESULTA NO PRODUTO CONHECIDO COMO OLEO DIESEL); COMPOSICAO QUIMICA: O OLEO DIESEL E UM COMBUSTÍVEL DERIVADO DO PETROLEO FORMADO PRINCIPALMENTE POR HIDROCARBONETOS (CARBONO E HIDROGENIO) E EM BAIXAS CONCENTRACOES POR ENXOFRE, NITROGENIO E OXIGENIO. PROVEM DA DESTILACAO DO PETROLEO E CONTEMDE 12 A 22ATOMOS DE CARBONO; N" CAS: 68334-30- 5;DCBDENOMINACAO COMUM BRASILEIRA: NAO SE APLICA; GRAU DE PUREZA: OLEO DIESEL DE BAIXO TEOR DE ENXOFRE, PURO; ACONDICIONAMENTO: A GRANEL; APLICACAO: APOS ADICAO DE BIODIESEL, E USADO COMO Fl. 1720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.777 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720590/2021-72 14 COMBUSTIVEL PARA MOTORES DE COMBUSTAO INTERNA E IGNICAO POR COMPRESSÃO(MOTORES DO CICLO DIESEL); COR: LIQUIDO LIMPIDO DE INCOLOR A AMARELADO, PODENDO ALTERAR PARA MARROM E ALARANJADO APOS ADICAO DO BIODIESEL; ODOR: FORTE E CARACTERISTICO;". No entanto, segundo a revisão aduaneira efetuda, tratava-se de "Mistura de Hidrocarbonetos Alifáticos de C6 a C18, que destilam uma fração de 10% em volume a 183°C, 50% em volume a 209°C, 85% em volume a 240°C, e 95% em volume a 259°C. A Fiscalização lastreou a sua conclusão em Laudo de Análise 778/2017-10, elaborado pelo Laboratório de Análises da Falcão Bauer, cuja cópia encontra-se às e-fls.60 a 61, decorrente de amostragem realizada na mercadoria importada pela autuada, por meio da Declaração de Importação 17/1955919-0, registrada em 10/11/2017, procedente dos Estados Unidos, que tinha como Exportador e fabricante informado na DI a empresa BP NORTH AMÉRICA PETROLEUM. A declaração de importação 17/1955919-0 encontra-se relacionada no Processo Administrativo Fiscal 10880.735519, também lavrado contra a autuada, que da mesma forma tem como responsável solidária a empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA. Em decorrência da nova classificação fiscal utilizada pelo auditor, com alteração da NCM 2710.18.21, cujas alíquotas do Imposto de Importação e IPI-Importação era de 0% para a NCM 2710.19.99; que tem a alíquota de II - 0% e de IPIImportação 8%, e lastreado no mencionado laudo, foi lavrado o auto de infração ora discutido, uma vez que foi constatada diferença de IPI a recolher, em vista da diferença de alíquota na TIPI, bem como foram lançadas as multas por falta de licença na importação e por classificação fiscal incorreta. Inicialmente, cumpre destacar que a Recorrente não faz qualquer questionamento a respeito da reclassificação fiscal da NCM operada pela Fiscalização, mas apenas questiona aspectos que buscam invalidar a ação fiscal, tais como nulidade da prova unilateralmente produzida pela fiscalização e laudo laboratorial produzido pela fiscalização sem observância da norma ABNT NBR nº 14883, com consequente nulidade do laudo de análise nº 778/2017-1.0. Por oportuno, serão feitas considerações sobre o ramo de petróleo e derivados nº Brasil a fim de esclarecer algumas questões para melhor entendimento da matéria em debate. Como é cediço, o ramo de petróleo, gás e derivados no Brasil, por ser um setor estratégico para a economia do país, é natural que o governo regulamente e oriente a sua produção e distribuição em todo o território nacional, tanto em aspectos internos quanto sua importação e exportação do produto, definindo qualidade, classificações de combustíveis e derivados pela composição, preços, etc. O órgão governamental responsável por esse controle é a Agência Nacional de Petróleo-ANP, criada pela lei nº 9.478 de 1997, que tem como objetivos na sua Fl. 1721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.777 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720590/2021-72 15 missão institucional, entre outras, estabelecer regras por meio de portarias, instruções normativas e resoluções, elaboradas e publicadas de forma autônoma; zelar pelo cumprimento das normas nas atividades das indústrias reguladas, por meio de fiscalização, mediante convênio com outros órgãos públicos ou atuado de forma direta. Quanto aos combustíveis, o papel principal da ANP é de garantir que os combustíveis produzidos e comercializados no País atendam a todos os critérios de qualidade e preços exigidos pelas normas e regulamentações impostas tanto pela ANP quanto por outros órgãos. Nessa direção, foi criada a Resolução ANP n.º 50/2013, que regulamenta as especificações do óleo diesel de uso rodoviário, contidas no Regulamento Técnico ANP nº 4/2013, parte integrante desta Resolução, bem como as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo território nacional. Especificamente, quanto ao tipo de combustível objeto da autuação, a ANP classifica os óleos diesel de uso rodoviário no Brasil da seguinte forma: (i) - Óleo diesel A: combustível produzido nas refinarias, nas centrais de matérias-primas petroquímicas e nos formuladores, ou autorizado nos termos do § 1° do art. 1°, destinado a veículos dotados de motores do ciclo Diesel, de uso rodoviário, sem adição de biodiesel; (ii) - Óleo diesel B: óleo diesel A adicionado de biodiesel nº teor estabelecido pela legislação vigente. Tais óleos apresentam as seguintes nomenclaturas de acordo com Resolução ANP n.º 50/2013, conforme o teor máximo de enxofre: (i) - Óleo diesel A S10 e B S10: combustíveis com teor de enxofre, máximo, de 10 mg/kg; (ii) - Óleo diesel A S500 e B S500: combustíveis com teor de enxofre, máximo, de 500 mg/kg. Ainda a citada resolução determina que deverá ser analisada, pelos produtores e importadores do óleo diesel, uma amostra representativa do volume a ser comercializado e emitir o Certificado da Qualidade, com identificação própria por meio de numeração sequencial anual. O Certificado da Qualidade deverá ser mantido à disposição da ANP pelos produtores e importadores, para qualquer verificação que se julgue necessária, pelo prazo de no mínimo 12 meses, contados da data de comercialização do produto. No caso de importação de óleo diesel, deverão ser seguidas as regras específicas estabelecidas pela regulação da ANP, o que não exclui a responsabilidade do importador sobre a qualidade do produto. As especificações técnicas de composição química e características físico-químicas presentes nos óleos diesel vendidos no Brasil estão contidas no regulamento técnico da ANP nº 4/2013, anexa à Resolução ANP n.º 50/2013. No referido regulamento técnico, consta que a determinação das características dos produtos será realizada mediante o emprego de normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), da ASTM International, do Comitté Européen de Normalisation (CEN) ou International Organization for Standardization (ISO). Lá são especificados os métodos de cada entidade. Além disso, a citada resolução diz que a análise do Fl. 1722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.777 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720590/2021-72 16 produto deverá ser realizada em amostra representativa do mesmo quanto ao seu conteúdo, obtida segundo o método ABNT NBR 14883 - Petróleo e produtos de petróleo - Amostragem manual ou ASTM D4057 – Guia Prático de Amostra Manual de Petróleo e Produtos de Petróleo. A Norma ABNT NBR 14.883 classifica as amostras de: (i) amostra de topo (superior); (ii) amostra do meio; e (iii) amostra inferior, conforme figura abaixo: Também, a norma ABNT NBR 14883 - Petróleo e produtos de petróleo - Amostragem manual estabelece padrões para a coleta de amostra em tanques cilíndricos verticais de acordo com a sua capacidade e altura do líquido: A ASTM D4057 – Guia Prático de Amostra Manual de Petróleo e Produtos de Petróleo tem determinação em sentido semelhante, como mostra o seu item 3.3.25, abaixo traduzido: 3.3.25 amostra composta de tanque, uma mistura criada a partir de um único tanque, como exemplo combinando os níveis superior, médio e inferior de amostras. Para um tanque de seção transversal uniforme, como um tanque cilíndrico vertical, a mistura consiste em partes iguais das três amostras. Uma combinação de outras amostras também pode ser usada, como amostras em execução, todos os níveis ou amostras pontuais adicionais. Para um tanque horizontal cilíndrico, a mistura é composta por amostras nas proporções mostradas na Tabela 1. Conforme consignado nos autos, a referida autuação decorreu de proecedimento de revisão aduaneira no qual foi dada nova classificação ao produto importado. A referida reclassificação foi lastreada no Laudo de Análise 778/2017-10, elaborado pelo Laboratório de Análises da Falcão Bauer, cuja cópia encontra-se às e-fls.60 a 61, decorrente de amostragem realizada na mercadoria importada pela autuada, por meio da Declaração de Importação 17/1955919-0, registrada em 10/11/2017, procedente dos Estados Unidos, que tinha como Exportador e fabricante informado na DI a empresa BP NORTH AMÉRICA PETROLEUM. Observa-se que o laudo técnico citado, para definir o conteúdo da amostra e responder os quesitos do Auditor, utilizou-se de comparações com as especificações do óleo diesel A S10 constante da Resolução ANP n.º 50/2013, que, como já se disse, é o órgão governamental responsável pelas especificações técnicas e de qualidade dos combustíveis no Brasil, como mostrado no seguinte trecho do laudo: 01)-Trata-se de Mistura de Hidrocarbonetos Alifáticos e Aromáticos de C6 a C18, que destilam uma fração de 10% em volume a 183°C, 50% em volume a 209°C, 85% em volume a 240°C, 90% em volume a 246°C e 95%em volume a 259°C. 02)- O resultado de massa específica, está abaixo do limite especificado para Diesel tipo A e B de acordo com Resolução ANP N° 50, de 23.12.2013 - Regulamento Técnico ANP N° 4/2013. Fl. 1723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.777 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720590/2021-72 17 O resultado da destilação a 50% está abaixo do limite de temperatura especificada para Diesel tipo A e B, de acordo com a Resolução ANP N° 50, de 23.12.2013 - Regulamento Técnico ANP N° 4/2013. O resultado de teor de Enxofre está acima do limite máximo especificado para Diesel tipo A e B, de acordo com a Resolução ANP N° 50, de 23.12.2013 - Regulamento Técnico ANP N° 4/2013. 03-)O teor de Enxofre é 757mg/kg. 04)- Não se trata de Fuel-Oil. 05 -) Não dispomos de informações quanto ao uso da mercadoria em epigrafe. 06) Segundo Referências Bibliográficas, o óleo Diesel é um derivado de petróleo constituído por hidrocarbonetos de 10 a 25 átomos de Carbono, com faixa de destilação, comumente situada entre 150° a 400°C, que apresenta um conjundo de propriedades que permite a sua adequada utilização, majoritariamente, em veículos. (negritos nosso)O laudo técnico de análise foi gerado a partir de amostra coletada, segundo o seguinte termo: Como se observa, o ilustre Auditor Fiscal coletou três amostras, todas da parte superior de um tanque cilindrico vertical, o de nº12-2002. Em sua defesa, a Recorrente afirma que a coleta realizada não teria seguido normas e os padrões técnicos estabelecidos pela ANP e ABNT, sobretudo quanto ao que determina a Resolução ANP n.º 50/2013 que indica que a coleta deve seguir os procedimentos constantes na ABNT NBR 14.883: A análise do produto deverá ser realizada em amostra representativa do mesmo, obtida segundo o método ABNT NBR 14883 - Petróleo e produtos de petróleo - Amostragem manual ou ASTM D4057 - Practice for Manual Sampling of Petroleum and Petroleum Products. Com razão a Recorrente. Pela legislação regulamentadora da ANP antes transcrita e examinando o termo de coleta, observa-se que, de fato, na revisão aduaneira operada, não foram respeitadas as metodologias indicadas pela ABNT NBR 14883 ou ASTM D4057 para coleta de amostras de tanques cilíndricos verticais de combustíveis, uma vez que foram coletadas amostras apenas da superfície superior do tanque, ou seja do terço superior, quando a norma da ABNT ou ASTM indicam que a coleta da amostra representativa do conteúdo desses tanques se dá, dependendo da capacidade e nível do tanque, de uma coleta do meio do tanque ou de coletas de dois ou dos três terços do tanque, conforme tabela anteriormente mostrada, mas em nenhuma hipótese é prevista a coleta apenas do terço superior. Por sua vez, o Laudo de Análise 778/2017-10, elaborado pelo Laboratório de Análises da Falcão Bauer, não faz qualquer menção à metodologia utilizada para a coleta da amostra. No caso, fica evidente que o laboratório, acertadamente, utilizou-se das resoluções da ANP na análise da amostra para comparar com os padrões estabelecidos do óleo diesel, mas a Auditoria ignorou aquelas Fl. 1724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.777 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720590/2021-72 18 determinações também contidas em resoluções da ANP que tratam da metodologia para a coleta em tanques cilíndricos verticais destinadas a se obter amostras representativas do seu conteúdo de petróleo ou seus derivados. Como se observa, a coleta de amostras do Diesel A S10” em tanques cilíndricos verticais exige técnicas específicas, as quais não foram observadas pela Auditoria na revisão aduaneira. Tal fato, por si só, põe em dúvida se a amostra analisada seria representativa do conteúdo que se encontrava no tanque cilíndrico vertical, uma vez que os procedimentos de coleta manual indicados pelas normas ABNT NBR 14883 ou ASTM D4057 não foram seguidas e tais normas não indicam em nenhum procedimento para a retirada de amostra a coleta apenas da parte superior do tanque (terço superior), o que leva a concluir que esse tipo de coleta é inadequada para se obter uma amostra representativa do combustível nessa modalidade de tanque de armazenamento para combustíveis e derivados. Por certo, os padrões de coleta da ABNT NBR 14883 ou ASTM D4057 tem base científica baseada em estudos e experimentos que deviam ter sido seguidos também pelo Auditor Fiscal na coleta da amostra para fins de classificação fiscal, sob pena, ao não serem seguidas, de não haver certeza de que foi coletada uma amostra representativa do conteúdo presente nos tanques cilíndricos verticais de armazenamento. Ao meu sentir, houve falha insanável na coleta das amostras, o que invalida a análise constante do laudo, uma vez que não foram seguidos os procedimentos estabelecidos pelas normas ABNT NBR 14883 ou ASTM D4057. Vale repetir que tais procedimentos constantes nas citadas normas são necessários para se obter uma amostra representativa de petróleo e de produtos de petróleo visando uma adequada análise do material realmente presente em tanques de armazenamento. Assim, se a amostra não contém elementos que garantam a representatividade do conteúdo do tanque cilíndrico vertical, por não ter sido feita na forma indicada nas antes citadas resoluções da ANP, não há porque se fazer qualquer consideração sobre os resultados obtidos pela análise físico-química de seus componentes realizada pelo Laboratório Falcão Bauer. Ademais, noticia-se nos autos que a Recorrente dispõe de três certificados de qualidade que atestam que o produto importado se tratava de óleo diesel do tipo A S10. O primeiro trata-se do Certificado de Qualidade na Origem (CQO)1 que atesta a qualidade do produto Diesel A S10, emitido na origem da saída do navio, por empresa certificadora credenciada junto à ANP. Bem como, na chegada do navio, a carga, ainda no navio, foi novamente analisada por empresa credenciada junto à ANP, que emite o Certificado da Qualidade no Destino (CQD)2 . Depois, com a carga já desembarcada em terra e armazenada em tanques, foi realizada nova inspeção, uma delas no mesmo tanque de onde foi coletada a amostra pela Receita Federal, para ser emitido o Certificado da Qualidade em Terra, que é o documento de qualidade emitido também por empresa credenciada pela ANP e que atesta a qualidade do produto armazenado em tanques. Os espelhos de todos os certificados de qualidade e análises físico-químicas do produto Fl. 1725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.777 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720590/2021-72 19 constam da defesa da Recorrente, sendo que todos atestam que o produto analisado e importado foi o óleo diesel A S10. Vale ressaltar que o parágrafo 3º do artigo 5º expressamente determina que a “firma inspetora deve comunicar à ANP, até o primeiro dia útil subsequente da emissão do documento da qualidade, qualquer não conformidade evidenciada na qualidade do produto ou nos procedimentos estabelecidos pela ANP, por meio do endereço eletrônico com.imediata.mqc@ anp.gov.br”, sob pena de aplicação das penalidades previstas em lei. É pouco crível se acreditar que tenha havido um conluio entre as empresas certificadoras de reputação em nível internacional, a Sertrading e a BR Distribuidora para importar produto diferente do que consta nos certificados e documentos fiscais, haja vista que os elementos constantes nos autos não levam a essa conclusão, mas sim na hipótese mais provável de que teria havido uma imperícia do Auditor na coleta da amostra do óleo, o que levou consequentemente a um comprometimento do laudo de análise, tornando-o uma prova não hábil ou ineficaz para realizar a reclassificação fiscal. Consequentemente, tal fato caracteriza a insubsistência do auto de infração porque a reclassificação fiscal operada foi lastreada em prova técnica ineficaz. Em casos semelhantes de coleta viciada de amostras, algumas decisões do CARF foram nesse mesmo sentido de cancelar a autuação, como se pode conferir nas ementas abaixo transcritas: RECURSO VOLUNTÁRIO Inválida a classificação da mercadoria por amostragem, quando a amostra não contém os requisitos técnicos de representatividade e qualificação das condições de coleta, de manuseio e de processamento. (Acórdão nº 303-29.976, sessão de 16 de outubro de 2001, relatoria do Conselheiro Paulo de Assis, Terceiro Conselho De Contribuintes, Terceira Câmara) CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA — PROVA TÉCNICA INEFICAZ. Falha insanável na coleta de amostras quando do desembaraço aduaneiro, ensejando Laudos Técnicos ineficazes no aspecto da identificação da mercadoria importada. Insubsistente o Auto de Infração que exige diferença de tributos e outros encargos, por desclassificação fiscal de mercadoria baseada em tais Laudos. (Acórdão nº 02-34-734, sessão de 18 de abril de 2001, relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, Terceiro Conselho De Contribuintes, Segunda Câmara). A análise das demais matérias suscitadas nos recursos voluntários ficam prejudicadas em vista da manutenção da classificação fiscal utilizada pela Autuada. A reclassificação feita pela Fiscalização teve como suporte fático o Laudo de Análise produzido pelo Laboratório Falcão Bauer a partir de amostra retirada do produto Fl. 1726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.777 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720590/2021-72 20 importado , que fez a Fiscalização concluir que o produto se tratava, na verdade, óleo diesel S500, mas não seguiu o protocolo adequado previsto pela autoridade regulatória competente. Sendo assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 1727DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10320.902113/2018-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “”b”.. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração.
Numero da decisão: 3002-003.920
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.909, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.900756/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “”b”.. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.920 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.902113/2018-10 2 Acórdão nº 3002-003.909, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.900756/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, em síntese: “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. COFINS. MERCADO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos automotores, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas à incidência monofásica, desde a sua definição.” Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.920 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.902113/2018-10 3 Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reforçando os argumentos de defesa, em especial: que não haveria incompatibilidade entre as sistemáticas não cumulativa e monofásica, devendo o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 ser aplicado a todas as pessoas jurídicas, independente delas estarem ou não submetidas ao sistema monofásico de recolhimento dessas contribuições. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso vountário é tempestivo, reúne os pressupostos legais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da preliminar de Incompetência da Turma Extraordinária Preliminarmente, o Recorrente alega que os valores discutidos no presente litígio — especialmente se considerado o conjunto dos processos administrativos fiscais que se pretende julgar em bloco — correspondem a créditos tributários acumulados em montante superior ao limite estabelecido no artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ainda que se adote como referência a data-base originária, e não a da distribuição. Vejamos: Processo Data /Base Principal Multa Total 10320.900769/2013-93 C CARF outubro- 13 R$ 1.659.678,19 R$ 331.935,57 10320.900731/2018-25 C CARF maio-18 R$ 480.318,61 R$ 96.063,71 10320.900732/2018-70 C CARF maio-18 R$ 60.892,47 R$ 12.178,49 10320.900737/2018-01 C CARF maio-18 R$ 587.738,44 R$ 117.547,62 10320.900763/2013-16 C CARF outubro- 13 R$ 1.494.406,43 R$ 298.881,22 10320.900764/2013-61 Coutubro- R$ 324.443,50 R$ 64.888,70 Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.920 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.902113/2018-10 4 CARF 13 10320.900770/2013-18 C CARF outubro- 13 R$ 356.913,72 R$ 71.382,72 10320.900831/2013-47 C CARF outubro- 13 R$ 743.326,37 R$ 148.606,04 10320.900833/2013-36 C CARF outubro- 13 R$ 240.299,21 R$ 48.059,83 10320.902111/2018-21 C CARF outubro- 18 R$ 1.202.256,72 R$ 240.451,29 10320.902112/2018-75 C CARF outubro- 18 R$ 251.472,67 R$ 50.294,51 10320.900769/2013-93 C CARF outubro- 13 R$ 1.659.678,19 R$ 331.935,57 R$ 10.810.504,43 Desta feita, defende a incompetência desta Turma Extraordinária para apreciação do caso em epígrafe, devendo ser redistribuição a uma Turma Ordinária, sob pena de nulidade. Passo a analisar. Diz o art. 65 do RICARF: Art. 65: As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários-mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. Nos termos do dispositivo acima, a distribuição de processos às Turmas Extraordinárias deve recair, preferencialmente, sobre aqueles cujo valor controvertido seja inferior a dois mil salários-mínimos. Dessa forma, da interpretação literal do artigo 65, extrai-se: Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.920 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.902113/2018-10 5 1. O limite de alçada deve ser aferido de forma individualizada para cada processo. Não há base legal ou jurisprudencial que sustente a análise conjunta de múltiplos processos com base no valor agregado dos litígios, como pretende o Recorrente. 2. Ainda que se considerasse válida, apenas em tese, a argumentação apresentada, é importante destacar o uso do termo “preferencialmente” no caput do artigo. Ou seja, o limite de dois mil salários-mínimos não constitui impedimento absoluto para julgamento de processos de valor superior, desde que observados os critérios de distribuição e respeitado o limite de valor aplicável aos julgamentos presenciais. Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência desta Egrégia Turma Extraordinária. Mérito O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente, empresa que atua na comercialização de veículos e autopeças, alega que, com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, tem direito à apropriação e utilização de créditos de PIS e COFINS vinculados à aquisição desses produtos, ainda que sujeitos à incidência monofásica das referidas contribuições, quando adquiridos de fabricantes ou importadores. Em razão disso, insurge-se contra o indeferimento do pedido de ressarcimento desses créditos. O regime monofásico de tributação – também denominado de tributação concentrada – aplica-se ao PIS e à COFINS incidentes sobre a cadeia econômica de veículos e autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, conforme transcrição a seguir: Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.920 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.902113/2018-10 6 desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I – caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II – caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Desse modo, verifica-se que a tributação das contribuições é concentrada na etapa inicial da cadeia produtiva, ou seja, nos fabricantes e importadores. Tal sistemática implica a aplicação de alíquotas majoradas nesse ponto, permitindo a desoneração das etapas subsequentes — notadamente as operações de revenda realizadas por atacadistas e varejistas, como é o caso da Recorrente. Dentro dessa lógica, tanto a Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto a Lei nº 10.833/2003 (COFINS) vedam expressamente o aproveitamento de créditos em relação a mercadorias submetidas ao regime monofásico. O art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por exemplo, prevê que: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento): (...) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) Fl. 158DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.920 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.902113/2018-10 7 III - no art. 1º da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 8 4 . 2 9 , 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV – no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) B - no § 1° do art. 2° desta Lei. (grifo nosso) Tais vedações são reproduzidas também pela Instrução Normativa SRF nº 594/2005, que consolidou a legislação referente à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente, entretanto, sustenta que o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria alterado tal cenário, permitindo o aproveitamento de créditos mesmo nas vendas efetuadas com alíquota zero. Eis o teor do dispositivo: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Todavia, a interpretação correta do art. 17 revela que ele não cria novas hipóteses de creditamento, mas apenas mantém os créditos já existentes em determinadas operações desoneradas. Isso se confirma quando se observa que o dispositivo decorre da conversão da Medida Provisória nº 206/2004. A Exposição de Motivos da MP (EM nº 00111/2004 MF) esclarece: 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Ou seja, trata-se de norma de natureza declaratória, com o objetivo de preservar créditos que já seriam devidos, e não de instituir nova hipótese de geração de créditos, especialmente em operações sabidamente não sujeitas à não cumulatividade por força do regime monofásico. Portanto, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da TIPI, bem como para as autopeças listadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, não há Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.920 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.902113/2018-10 8 que se falar em direito a créditos na revenda por atacadistas e varejistas, uma vez que:  A tributação foi concentrada na origem (fabricantes e importadores);  A legislação posterior (Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003) expressamente vedou o crédito nessas situações;  O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não tem o alcance de revogar ou alterar norma específica sobre o regime monofásico, sendo apenas norma geral;  Pelo princípio da especialidade, as regras específicas das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 prevalecem sobre norma geral posteriormente editada. Ademais, a lógica econômica da sistemática monofásica impede o reconhecimento de créditos aos revendedores, já que não há nova incidência após a fase industrial ou de importação. A tentativa de aproveitamento de crédito em tais hipóteses configuraria verdadeiro desvio da lógica do regime, além de violar a legislação vigente. Dessa forma, não assiste razão à Recorrente. O indeferimento do pedido de ressarcimento está em conformidade com o regime jurídico tributário aplicável ao PIS e à COFINS nas operações sujeitas à incidência monofásica. Neste sentido, existe Jurisprudência pacífica deste e. Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “ b”. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.920 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.902113/2018-10 9 A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração (acórdão nº 3301-009.707 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. (Acórdão nº 3301-010.139 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. (Acórdão nº 3301- 010.140 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 ) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. (Acórdão nº 3301- 010.138 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.920 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.902113/2018-10 10 COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “b”. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração. (acórdão 3401-006.679 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 31/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “ b” , c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3402-005.303, da 2ª turma, da 4ª Câmara, da Terceira Seção) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2009 Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.920 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.902113/2018-10 11 COFINS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO P A R A R E V E N D A . MANUTENÇÃO D E C R É D I T O PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo de COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “ b” , c/c da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 D A LEI N º 1 1 . 0 3 3 /2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3301-004.687, da 1ª turma, da 3ª Câmara, da Terceira Seção) O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza apenas a manutenção de créditos cuja constituição não tenha sido vedada pela legislação vigente. Assim, não é permitida a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei nº 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica, conforme vedação expressa no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. A própria petição do contribuinte, às fls. 9, reconhece esse entendimento consolidado pela Corte Superior, conforme destacado no item “10.3”. Ademais, a vedação à constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens submetidos à tributação monofásica – o chamado creditamento – encontra respaldo em normas específicas, como os artigos 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 (critério da especialidade). Essa vedação foi, inclusive, reafirmada com a publicação dos artigos 4º e 5º da Lei nº 11.787/2008 (critério cronológico), e referida no artigo 24, § 3º, da mesma lei (critério sistemático). Por fim, no que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão está em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.093 (REsp 1.894.741/SP e REsp 1.861.190/SP), segundo o qual: O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 não se sobrepõe às disposições das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que vedam o creditamento de PIS/COFINS na aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.” Por todo exposto, rejeito a preliminar de incompetência desta Turma Extraordinária e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.920 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.902113/2018-10 12 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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