Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10903761 #
Numero do processo: 13609.903555/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NO VOTO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração somente para aclarar vícios contidos no voto, em que ficou faltando elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão, e que constou erro material.
Numero da decisão: 3401-013.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos com efeitos infringentes para sanar apenas a contradição reconhecendo o direito do contribuinte de creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.556, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 17 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202410

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NO VOTO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração somente para aclarar vícios contidos no voto, em que ficou faltando elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão, e que constou erro material.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 06 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13609.903555/2013-31

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7253285

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 06 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3401-013.577

nome_arquivo_s : Decisao_13609903555201331.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

nome_arquivo_pdf_s : 13609903555201331_7253285.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos com efeitos infringentes para sanar apenas a contradição reconhecendo o direito do contribuinte de creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.556, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10903761

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 17 09:37:41 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832360017068556288

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-06T16:15:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-06T16:15:21Z; Last-Modified: 2025-05-06T16:15:21Z; dcterms:modified: 2025-05-06T16:15:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-06T16:15:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-06T16:15:21Z; meta:save-date: 2025-05-06T16:15:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-06T16:15:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-06T16:15:21Z; created: 2025-05-06T16:15:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-05-06T16:15:21Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-06T16:15:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13609.903555/2013-31 ACÓRDÃO 3401-013.577 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de outubro de 2024 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE KINROSS BRASIL MINERACAO S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NO VOTO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração somente para aclarar vícios contidos no voto, em que ficou faltando elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão, e que constou erro material. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos com efeitos infringentes para sanar apenas a contradição reconhecendo o direito do contribuinte de creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.556, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.577 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.903555/2013-31 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo contribuinte em face do r. Acórdão nº 3401-007.266, no qual sustenta a existência da omissão referente a três pontos, dos quais, em sede de juízo de admissibilidade, restaram admitidas as seguintes rubricas para fins de análise: a- Omissão quanto aos serviços de transporte contratados da empresa Protege S/A (transporte de ouro para refino). b- Omissão quanto à Depreciação em Edificações. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do regimento interno deste conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO MÉRITO. Por questões metodológicas, entende-se que será melhor abordar cada rubrica individualmente, a saber: OMISSÃO QUANTO AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE CONTRATADOS DA EMPRESA PROTEGE S/A (TRANSPORTE DE OURO PARA REFINO). Compulsando as teses apresentadas em sede do Recurso Voluntário, observa-se que o contribuinte suscitou não só a questão do creditamento das despesas de segurança para o frete para fins de exportação, como também, daquelas despesas de segurança inerentes aos fretes de transporte do bulhão para fins de refino na empresa Umicore. A empresa sustenta que na medida em que este produto será refinado e, ato contínuo, transformado em barra de ouro, até que isto ocorra, deve ser considerado como um insumo e, portanto, sujeito ao creditamento abrangido pelo inciso II do artigo 3º da Lei do PIS/PASEP e da COFINS. Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.577 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.903555/2013-31 3 Sem razão o recorrente no tocante a omissão. E a operação de refino pela empresa Umicore foi reconhecida em sede do Acórdão do Recurso Voluntário com base na documentação acostada aos autos. Prova disso foi a referência que a ela foi feita na própria decisão: Relativamente a notas juntadas inerentes ao referido transporte do ouro, se confirma pelas documentações que acompanham as notas (Extratos do Faturamento), que as entregas das mercadorias foram sempre na empresa Umicore Brasil Ltda, responsável pelo refino do bulhão. A documentação apresentada não é suficiente para demonstrar o crédito vinculado ao transporte do produto final para exportação, isto é, para a Brinks Ltda, como alegado pela contribuinte. Mesmo assistindo razão o contribuinte, existem outros motivos para se reconhecer o cabimento da glosa, em especial o fato de que se trata de transporte do bem produzido pela sociedade empresária em momento posterior à conclusão da atividade produtiva. Uma vez estabelecida a premissa no REsp 1.221.170/PR em que se permitiu o creditamento dos insumos do processo de produção destinados à venda ou prestação de serviço, excluiu-se dessa hipótese os valores pagos pela empresa para o momento posterior àquela produção. Observa-se que não houve omissão no julgado. Pelo contrário. A decisão combatida enfrentou a matéria e, mesmo deixando claro que restou comprovado que o produto foi destinado a refino para a respectiva empresa, não considerou como insumo. Com a devida vênia, no entender deste julgador, trata-se de clássico caso de contradição, não de omissão. Tendo em vista a primazia do princípio da verdade material e, levando-se em conta que um dos pressupostos para distribuição dos Embargos Declaratórios é a própria contradição, há de se enfrentar a matéria. Alia-se a isto que o próprio relator reconheceu a comprovação documental de que houve este frete e, por conseguinte, as despesas de segurança inerentes ao mesmo. Com efeito a questão da existência da contratação dos serviços de segurança para o produto ser submetido ao refino é inconteste nos autos, pelas próprias conclusões externadas em sede do julgamento recorrido. O fato é que o ouro pode ser exportado como produto acabado e ser submetido a novo processo produtivo para fins de refino. Neste último caso, inegável que deve ser considerado como insumo, posto que, após o refino, se apresentará como mercadoria acabada. Restando evidente a contradição apontada e, considerando tratar-se de insumo, entende-se que enquanto submetido ao refino, os custos de segurança do frete devem ser enquadrados no inciso II do artigo 3º. Do exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a contradição no julgado e reconhecer o direito do contribuinte de creditar-se das despesas de segurança inerentes ao frete do bulhão submetido a refino. Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.577 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.903555/2013-31 4 OMISSÃO QUANTO À DEPRECIAÇÃO EM EDIFICAÇÕES. Embora o recurso esteja dotado de louvável argumentação, há de se adotar as razões externadas sem sede do Acórdão da Manifestação de Inconformidade, bem como da própria decisão recorrida, posto que restou incontroverso que o contribuinte adotou procedimento equivocado para fins de apuração e aproveitamento do respectivo crédito. Não se reconhece a respectiva omissão, muito menos qualquer outra situação que venha a se enquadrar nos pressupostos viabilizadores dos Embargos de Declaração. Neste contexto, transcreve-se a fundamentação da decisão recorrida: Relativamente às glosas relacionadas nos Anexos IV e V, conforme a autoridade fiscal, estão em desacordo com o artigo 6º da Lei nº 11.488/2007 (Anexo IV – inclusão na base de cálculo dos créditos antes da data de ativação do bem/benfeitoria) e artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 (Anexo V –itens ligados a áreas distintas da produção). Quanto às glosas do Anexo IV – inclusão na base de cálculo dos créditos valores de edificações/benfeitorias antes da data de ativação, em desacordo com o artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, a manifestante se limita mencionar jurisprudência e princípios de direito, sem, contudo, demonstrar qualquer inconsistência do relatório da autoridade fiscal ou que as glosas tenham abrangido máquinas e equipamentos. Sobre essa argumentação, destaca-se que administração tributária deve observar a lei vigente, visto que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, enquanto os incisos IV e V do art. 7º da Portaria MF nº 341 de 12.07.2011 expressamente determinam que a autoridade julgadora administrativa de 1ª instância deve observar o conteúdo das disposições legais. Relativamente aos valores demonstrados no Anexo V, a manifestante admite erro na contabilização de R$ 6.068,99 e questiona o montante de R$ 13.541.918,69, alegando tratarem-se de serviços de instalação e manutenção de bens necessários ao processo produtivo, cujos custos teriam sido corretamente contabilizados conforme as normas contábeis vigentes, mencionando a aplicação do CPC nº 27. Embora a menção a norma contábil esteja correta, no que se refere a situação sob exame a glosa feita pela autoridade fiscal não teve essa fundamentação, mas a aplicação do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, que permitiu para o período em questão o desconto de crédito no prazo de 12 meses na “na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços”. Trata-se de opção mais vantajosa para o contribuinte, exclusivamente para as aquisições de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. Assim, a opção pelo 1º da Lei nº 11.774/2008 alcança apenas o valor das mencionadas aquisições, sem afastar a vigência da regra geral do artigo 3º, incisos VI e VII da Lei nº 10.833/2003 para os demais bens incorporados ao ativo imobilizado. Dessa forma, mantem-se integralmente as glosas referentes ao aproveitamento indevido de créditos com as despesas de depreciação (ativo imobilizado). Houve o enfrentamento da argumentação suscitada de modo a se afastar qualquer tipo de omissão. Neste sentido e adotando as razões das decisões presentes nos autos, seja da DRJ ou mesmo do Recurso Voluntário, nega-se provimento a esta rubrica. Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.577 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.903555/2013-31 5 Isto posto, conheço dos embargos com efeitos infringentes e dou parcial provimento para reconhecer e sanar a omissão referente ao direito do contribuinte creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer dos embargos com efeitos infringentes para sanar apenas a contradição reconhecendo o direito do contribuinte de creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1335DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do regimento interno deste conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: do conhecimento. do mérito. Omissão quanto aos serviços de transporte contratados da empresa Protege S/A (transporte de ouro para refino). Omissão quanto à Depreciação em Edificações.

score : 1.0
10901369 #
Numero do processo: 10325.901065/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun May 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITO. IMOBILIZADO. BENFEITORIAS. Como regra, benfeitorias, reformas e materiais de construção realizadas em bens ativados, componentes do parque produtivo (edificações) ou máquinas, devem ser incorporados ao ativo em questão, só gerando créditos a partir dos encargos de depreciação. Também devem ser ativados bens e materiais de construção incorporados aos bens do ativo cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, assim como as despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração, para futuras depreciações ou amortizações. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE. Os Serviços de Consultoria, Assessoria e Projetos não são gastos realizados no processo produtivo e não dão direito ao crédito das contribuições. Situações específicas de consultorias de produção devem ser comprovadas pelo interessado dos processos de ressarcimento. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM. CRÉDITOS. Apesar de terrenos não se submeterem à depreciação, os gastos decorrentes de serviços de terraplenagem para fins de implantação do espaço produtivo configuram custos de construção, agregando-se, portanto, ao valor total do bem imóvel, cujo aproveitamento de créditos se dá por meio dos encargos de depreciação. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não foi apresentado elementos detalhados acerca da manutenção elétrica, e se dela resultou um aumento de vida útil dos equipamentos superior a um ano. Pedido de ressarcimento, ônus da prova cabe ao beneficiário, aquele que vai receber a compensação e que deve apresentar elementos que comprovem suas alegações. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições não cumulativas requer a devida retificação das obrigações acessórias demonstrando o pertinente registro na contabilidade das rubricas respectivas e dos valores envolvidos na operação.
Numero da decisão: 3201-012.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale (Relatora), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que lhe davam parcial provimento, para reconhecer o direito ao desconto de créditos relativamente a: (i) serviços de montagem de escada metálica de acesso ao teto dos fornos retangulares, (ii) serviços de consultoria em meio ambiente e regularização ambiental das fazendas, (iii) serviços para construção de fornos retangulares, (iv) montagem e instalação das portas metálicas de vedação dos fornos retangulares e do cabo de segurança, (v) serviços de terraplanagem e (vi) créditos extemporâneos, mas desde que, nesse último item, respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrada a inexistência de aproveitamento em outros períodos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar. Sala de Sessões, em 28 de março de 2025. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Assinado Digitalmente Marcelo Enk de Aguiar – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 17 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITO. IMOBILIZADO. BENFEITORIAS. Como regra, benfeitorias, reformas e materiais de construção realizadas em bens ativados, componentes do parque produtivo (edificações) ou máquinas, devem ser incorporados ao ativo em questão, só gerando créditos a partir dos encargos de depreciação. Também devem ser ativados bens e materiais de construção incorporados aos bens do ativo cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, assim como as despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração, para futuras depreciações ou amortizações. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE. Os Serviços de Consultoria, Assessoria e Projetos não são gastos realizados no processo produtivo e não dão direito ao crédito das contribuições. Situações específicas de consultorias de produção devem ser comprovadas pelo interessado dos processos de ressarcimento. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM. CRÉDITOS. Apesar de terrenos não se submeterem à depreciação, os gastos decorrentes de serviços de terraplenagem para fins de implantação do espaço produtivo configuram custos de construção, agregando-se, portanto, ao valor total do bem imóvel, cujo aproveitamento de créditos se dá por meio dos encargos de depreciação. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não foi apresentado elementos detalhados acerca da manutenção elétrica, e se dela resultou um aumento de vida útil dos equipamentos superior a um ano. Pedido de ressarcimento, ônus da prova cabe ao beneficiário, aquele que vai receber a compensação e que deve apresentar elementos que comprovem suas alegações. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições não cumulativas requer a devida retificação das obrigações acessórias demonstrando o pertinente registro na contabilidade das rubricas respectivas e dos valores envolvidos na operação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun May 04 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10325.901065/2018-01

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7252137

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 05 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3201-012.350

nome_arquivo_s : Decisao_10325901065201801.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FLAVIA SALES CAMPOS VALE

nome_arquivo_pdf_s : 10325901065201801_7252137.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale (Relatora), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que lhe davam parcial provimento, para reconhecer o direito ao desconto de créditos relativamente a: (i) serviços de montagem de escada metálica de acesso ao teto dos fornos retangulares, (ii) serviços de consultoria em meio ambiente e regularização ambiental das fazendas, (iii) serviços para construção de fornos retangulares, (iv) montagem e instalação das portas metálicas de vedação dos fornos retangulares e do cabo de segurança, (v) serviços de terraplanagem e (vi) créditos extemporâneos, mas desde que, nesse último item, respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrada a inexistência de aproveitamento em outros períodos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar. Sala de Sessões, em 28 de março de 2025. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Assinado Digitalmente Marcelo Enk de Aguiar – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025

id : 10901369

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 17 09:37:34 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832360017090576384

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-02T15:10:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-02T15:10:59Z; Last-Modified: 2025-05-02T15:10:59Z; dcterms:modified: 2025-05-02T15:10:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-02T15:10:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-02T15:10:59Z; meta:save-date: 2025-05-02T15:10:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-02T15:10:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-02T15:10:59Z; created: 2025-05-02T15:10:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2025-05-02T15:10:59Z; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-02T15:10:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10325.901065/2018-01 ACÓRDÃO 3201-012.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ENERGIA VERDE - PRODUÇÃO RURAL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITO. IMOBILIZADO. BENFEITORIAS. Como regra, benfeitorias, reformas e materiais de construção realizadas em bens ativados, componentes do parque produtivo (edificações) ou máquinas, devem ser incorporados ao ativo em questão, só gerando créditos a partir dos encargos de depreciação. Também devem ser ativados bens e materiais de construção incorporados aos bens do ativo cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, assim como as despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração, para futuras depreciações ou amortizações. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE. Os Serviços de Consultoria, Assessoria e Projetos não são gastos realizados no processo produtivo e não dão direito ao crédito das contribuições. Situações específicas de consultorias de produção devem ser comprovadas pelo interessado dos processos de ressarcimento. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901065/2018-01 2 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM. CRÉDITOS. Apesar de terrenos não se submeterem à depreciação, os gastos decorrentes de serviços de terraplenagem para fins de implantação do espaço produtivo configuram custos de construção, agregando-se, portanto, ao valor total do bem imóvel, cujo aproveitamento de créditos se dá por meio dos encargos de depreciação. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não foi apresentado elementos detalhados acerca da manutenção elétrica, e se dela resultou um aumento de vida útil dos equipamentos superior a um ano. Pedido de ressarcimento, ônus da prova cabe ao beneficiário, aquele que vai receber a compensação e que deve apresentar elementos que comprovem suas alegações. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições não cumulativas requer a devida retificação das obrigações acessórias demonstrando o pertinente registro na contabilidade das rubricas respectivas e dos valores envolvidos na operação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale (Relatora), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que lhe davam parcial provimento, para reconhecer o direito ao desconto de créditos relativamente a: (i) serviços de montagem de escada metálica de acesso ao teto dos fornos retangulares, (ii) serviços de consultoria em meio ambiente e regularização ambiental das fazendas, (iii) serviços para construção de fornos retangulares, (iv) montagem e instalação das portas metálicas de vedação dos fornos retangulares e do cabo de segurança, (v) serviços de terraplanagem e (vi) créditos extemporâneos, mas desde que, nesse último item, respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrada a inexistência de aproveitamento em outros períodos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901065/2018-01 3 Sala de Sessões, em 28 de março de 2025. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Assinado Digitalmente Marcelo Enk de Aguiar – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 04ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento - PER de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep Não Cumulativa - Mercado Interno apurada no 4º trimestre de 2013 no valor de R$592.184,16. Nos termos do Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz/MA, o Pedido de Ressarcimento foi parcialmente deferido, no valor de R$365.123,15. O Despacho Decisório eletrônico baseou-se nas conclusões do Relatório Fiscal anexado ao presente processo, no qual o Auditor Fiscal da RFB descreve os procedimentos adotados durante a fiscalização e as inconsistências verificadas na apuração do crédito pleiteado pela contribuinte, conforme trechos a seguir transcritos, com os destaques do original: Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901065/2018-01 4 (...)A empresa, tributada pelo lucro real, tem como atividade principal o apoio à produção florestal, especialmente a produção de carvão vegetal a partir de madeira de eucalipto (...). (...)5 - ITENS EXAMINADOS COM IRREGULARIDADES CONSTATADAS(...)Entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto (art. 66 da IN SRF N° 247/2002). Tal definição foi ampliada pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, o qual passa a relacionar os gastos com insumo ao processo produtivo, segundo os critérios de essencialidade ou relevância, e não mais restritivamente ao produto. Veja-se que, além das matérias-primas e produtos intermediários, que se incorporam ao produto, outros bens geram direito ao crédito, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. (...)5.1 - Serviços utilizados como insumos O contribuinte aproveitou no cálculo dos créditos os gastos incorridos com serviços de desmontagem e montagem de portas de forno, escada metálica, cabo de segurança, etc.; assessoria e consultoria; construção de fornos; fabricação e montagem; obra civil; rebobinamento de motor; terraplanagem; serviços metalúrgicos e frete na aquisição de máquinas e mercadorias. Tais atividades são serviços acessórios que não integram o processo produtivo de carvão, estando em desacordo com o art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12/03/2004, mesmo considerando a interpretação ampliativa do Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018, o qual estabelece que os gastos classificados como insumo, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS ou para a COFINS, devem se adequar aos critérios da essencialidade ou da relevância. (...)Das alíneas expostas conclui-se que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário à atividade da pessoa jurídica, mas deve estar diretamente relacionado ao processo produtivo que, embora considerado sentido amplo, não abrange etapas anteriores ou posteriores ao processo produtivo de fabricação do carvão. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901065/2018-01 5 Mesmo serviços de consultoria e assessoria e outros que melhorem, ampliem ou aperfeiçoem o processo produtivo, não chegam a integrar propriamente o referido processo; pois a “qualidade, quantidade e/ou suficiência” elencadas na subalínea “a.2” referem-se ao momento do processo produtivo e não a etapas anteriores ou posteriores. Por esta razão, tais serviços não podem ser considerados insumos e não dão direito ao crédito do PIS não cumulativo. (...)5.2 - Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos no mês de dezembro de 2013 Na EFD-Contribuições referente ao mês de dezembro de 2012 (sic), o contribuinte declarou despesa de aluguéis de máquinas e equipamentos nº valor de R$ 6.652.858,98. No entanto, os arquivos digitais apresentados pelo contribuinte comprovaram, para o mesmo período e despesa, apenas o valor de R$ 6.512.604,27. Intimado a justificar a diferença encontrada, o contribuinte reconheceu em sua resposta que o valor estava indevidamente registrado a maior na EFD-Contribuições de dezembro/2013. Diante da confissão de erro, esta fiscalização procedeu a glosa da diferença no valor de R$ 140.254,71 (cento e quarenta mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos). 5.3 - Créditos Extemporâneos A análise das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte e dos arquivos da EFD Contribuições demonstrou o aproveitamento extemporâneo de créditos em desacordo com o disposto no §1°, do art. 3° da Lei 10.637/2002: (...)A apropriação dos créditos deverá ser efetuada no mês em que os gatos relacionados forem incorridos ou os insumos adquiridos. O §4° faculta ao contribuinte a utilização do crédito não aproveitado, em competências posteriores (dedução da contribuição devida, ressarcimento ou compensação); mas não afasta a obrigatoriedade de apropriação(levantamento) do crédito nos meses em que os gatos relacionados forem incorridos ou os insumos adquiridos. Resta claro que a extemporaneidade permitida é para o aproveitamento(utilização) dos créditos já apropriados, e não para apropriação de créditos não apropriados em época própria. Esta Fiscalização procedeu, portanto, à glosa das notas fiscais referentes a insumos, custos e despesas apropriados extemporaneamente: (...)Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresenta Manifestação de Inconformidade com as razões de defesa sintetizadas nos parágrafos abaixo: 1) A alegação de que parte dos créditos teria sido apropriada de forma extemporânea decorreu de erro material cometido pela Fiscalização, que considerou como marco temporal a data de emissão das notas fiscais relativas às operações de aquisição, quando o correto seria a data de entrada dos insumos no estabelecimento da Requerente. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901065/2018-01 6 2) A questão não comporta maiores discussões, bastando dizer que a transferência da propriedade de bem móvel, no Direito Brasileiro, apenas se opera com a tradição, nos exatos termos do art. 1.267 do Código Civil. 3) Nesse sentido, diferentemente do que afirma a Fiscalização, todos os créditos supostamente extemporâneos foram devidamente apropriados pela Requerente no mês de aquisição dos insumos, conforme se observa da data de recebimento das mercadorias indicadas nas notas fiscais de aquisição. 4) Ainda que não fosse este o caso, o que se admite para argumentar, é evidente que a distinção entre os conceitos de “aproveitamento” e “apropriação”, levada a cabo pela Fiscalização, não possui qualquer amparo legal. 5) A jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que a regra do § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 assegura o direito à apropriação de créditos da contribuição para o PIS e da Cofins em competências posteriores à do mês de aquisição dos insumos, sendo dispensada até mesmo a retificação das declarações fiscais do período. 6) Quanto aos serviços utilizados como insumos, o indeferimento dos créditos em apreço resultou, única e exclusivamente, da definição restritiva atribuída ao conceito de insumo pela autoridade fiscal, não havendo quaisquer controvérsias acerca da efetiva comprovação dos gastos contabilizados pela Requerente. 7) No entender da autoridade fiscal, apenas configurariam insumos, para fins de creditamento do PIS/Cofins, as despesas com bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente nº processo produtivo da empresa, nos termos das Instruções Normativas RFB nº 247/2002 e nº 404/2004, editadas com suposto fundamento na legislação que rege o IPI (Decreto nº 7.212/2010), e assim, contrario sensu, os gastos indiretos, ainda que essenciais ou relevantes à consecução da atividade econômica do contribuinte, não ensejariam direito a crédito. 8) A matéria - outrora objeto de forte divergência doutrinária e jurisprudencial - foi recentemente pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, e especificamente para os fins da presente defesa, merece destaque o reconhecimento expresso da RFB quanto ao direito do contribuinte de se creditar dos dispêndios necessários à produção do insumo utilizado em seu processo produtivo (“insumo do insumo”), conforme item “3” do aludido Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018. 9) Da mesma forma, passou a ser textualmente admitido o creditamento sobre as despesas necessárias à manutenção periódica e substituição de partes de ativos imobilizados. 10) Ocorre que todos os itens listados são essenciais e/ou relevantes para a atividade produtiva da Requerente, conforme fazem prova o fluxograma e a planilha demonstrativa em anexo. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901065/2018-01 7 11) Resumidamente, os serviços contratados pela Requerente são necessários à instalação e manutenção do ativo imobilizado da empresa, em especial dos fornos utilizados na transformação da madeira em carvão vegetal (atividade principal da empresa); ou à extração de madeira para corte, colheita e transporte da lenha para unidade de produção de carvão vegetal - UPCs. 12) Perceba-se, portanto, que é a situação em concreto da empresa, à luz do princípio da verdade material, regente do processo tributário, que vai determinar a efetiva necessidade e essencialidade de determinados bens e serviços no processo produtivo, devendo-se considerar, na definição de insumo, a correspondência entre a despesa incorrida e sua essencialidade na geração da receita tributável, o que não foi observado pela autoridade fiscal. 13) Ante o exposto, não restam dúvidas quanto à condição de insumo dos bens e serviços referidos pela fiscalização, para fins de creditamento da contribuição para o PIS e da Cofins, vez que essenciais e pertinentes ao processo de produção e imprescindíveis para a viabilização da fabricação do bem final, que será disponibilizado à venda. 14) Requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade para efeito de anular ou reformar o despacho decisório, reconhecendo-se o direito à totalidade dos créditos pleiteados pela Requerente.” A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 105-006.993 apresenta o seguinte resultado: PROCESSO 10325.901065/2018-01 ACÓRDÃO 105-006.993 – 4ª TURMA/DRJ05 SESSÃO DE 26 de novembro de 2021 INTERESSADO ENERGIA VERDE - PRODUÇÃO RURAL LTDA. CNPJ/CPF 08.815.587/0001-07 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901065/2018-01 8 No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 04ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Mérito Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento - PER de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep Não Cumulativa - Mercado Interno apurada no 4º trimestre de 2013 onde foram mantidas pela DRJ as glosas dos créditos relativos a serviços de desmontagem e montagem de portas de forno, escada metálica, cabo de segurança etc.; assessoria e consultoria; construção de fornos, fabricação e montagem; obra civil; rebobinamento de motor; terraplanagem; serviços metalúrgicos e frete na aquisição de máquinas e mercadorias. Em face da manutenção das glosas dos créditos relativos as despesas citadas acima, alega Recorrente, serem todos os itens essenciais e/ou relevantes para sua atividade produtiva conforme provas acostadas aos autos. Para deslinde da controvérsia, especificamente em relação aos descontos dos créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devem ser observadas as disposições contidas da legislação aplicável a matéria, a saber: LEI n. 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901065/2018-01 9 Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei, II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, III - (VETADO)IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901065/2018-01 10 I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física, II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. § 5º (VETADO)§ 6º (VETADO)§ 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...)§ 12. Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo e nos §§ 1º a 3º do art. 2º desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901065/2018-01 11 Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) e, na situação de que trata a alínea b do inciso II do § 4º do art. 2º desta Lei, mediante a aplicação da alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam os incisos do § 2º deste artigo. § 14. (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008). § 15. O disposto no § 12 deste artigo também se aplica na hipótese de aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994. § 16. Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo e nos §§ 1º a 3º do art. 2º desta Lei, na hipótese de aquisição de mercadoria revendida por pessoa jurídica comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio referidas no § 15, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento). § 17. No cálculo do crédito de que tratam os incisos do caput, poderão ser considerados os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 18. O disposto nos incisos VI e VII do caput não se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária. § 19. Para fins do disposto nos incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: I - encargos associados a empréstimos registrados como custo na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. § 20. No cálculo dos créditos a que se referem os incisos VI e VII do caput, não serão computados os ganhos e perdas decorrentes de avaliação de ativo com base no valor justo. § 21. Na execução de contratos de concessão de serviços públicos, os créditos gerados pelos serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura, quando a receita correspondente tiver contrapartida em ativo intangível, representativo de direito de exploração, ou em ativo financeiro, somente poderão ser aproveitados, no caso do ativo intangível, à medida que este for amortizado e, no caso do ativo financeiro, na proporção de Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901065/2018-01 12 seu recebimento, excetuado, para ambos os casos, o crédito previsto no inciso VI do caput. § 22. O disposto no inciso XI do caput não se aplica ao ativo intangível referido no § 21. (destaques e grifos não constam do original) Para definição dos bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, deve ser observado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901065/2018-01 13 Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/parecer- normativo-cosit-05-2018.pdf/view Em sintese, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 que o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Dito isto, nos termos da legislação supracitada e a luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, passo a análise das glosas mantidas pela DRJ. 1. Escada metálica Aduz a Recorrente corresponderem as despesas com a contratação de empresa para montagem de escada metálica de acesso ao teto dos fornos retangulares. Defende o direito ao desconto dos créditos relativos a tais despesas por ser o serviço insumo essencial e relevante para sua atividade produtiva. A DRJ sustenta ser inconteste não tratar-se de aquisição de serviço utilizado como insumo na atividade produtiva, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Entende que os equipamentos devem fazer parte do ativo imobilizado da contribuinte, a quem caberia fazer a apropriação correta dos créditos relativos aos encargos de depreciação. Ocorre que, a Recorrente tem como atividade a produção de carvão vegetal e da análise do descritivo de seu processo produtivo é possível concluir serem tanto o forno retangular quanto o circular elemento essencial na produção do carvão vegetal. Nesse sentido, destaque-se trecho do descritivo do processo produtivo da Recorrente: 2 - CARBONIZAÇÃO EM FORNOS RETANGULARES Os Fornos Retangulares são construídos em locais previamente escolhidos, preferencialmente centrais em relação aos plantios de eucalipto, existentes nas fazendas, onde se executam a abertura das praças, com terraplenagem das vias de acesso e das ruas dos fornos, de modo a permitir a chegada da lenha e o escoamento do carvão. Após o período de secagem, se a lenha vier a ser utilizada em Fornos Retangulares, ela será carregada por um carregador florestal hidráulico e trasportada em caminhões para as Unidades de Produção de Carvão (UPC)de Fornos Retangulares, sendo descarregada por outro carregador florestal hidráulico para os boxes na entrada dos fornos. Como podemos observar acima, o Fl. 100DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/parecer-normativo-cosit-05-2018.pdf/view https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/parecer-normativo-cosit-05-2018.pdf/view D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901065/2018-01 14 processo de colheita é totalmente mecanizado. Convém ressaltar que antes do descarregamento no Box de lenha do forno, o caminhão é pesado em uma Balança Rodoviária, onde é registrado no sistema o peso de toda a lenha que entra na UPC. Da mesma forma, todo caminhão que sai da UPC carregado de carvão vegetal, também é pesado e tem seu peso registrado no sistema, de forma que, quinzenalmente apuramos o rendimento gravimétrico da conversão de lenha em carvão. Do box, a lenha vai alimentar os fornos de carvão que tem seu ciclo completo (enchimento, carbonização, esfriamento e descarregamento) em 19 dias. Posteriormente, desenvolvemos um projeto de trocadores de calor, que permitiu acelerar o esfriamento dos Fornos Retangulares, reduzindo o ciclo completo para 12 dias. Durante a carbonização, existe o monitoramento contínuo da temperatura de carbonização com medições regulares, garantindo uma melhor qualidade do carvão. O carvão então é carregado com pá mecânica nos caminhões e transportado até as Siderúrgicas. Nos fornos retangulares, o investimento dá-se em maior escala, porém o processo de carbonização é totalmente mecanizado, com menor dependência de pessoal, maior controle nos processos e rendimento gravimétrico superior a 35%. Utilizando tecnologia desenvolvida e patenteada pela Aperam Inox América do Sul, os fornos retangulares são os do tipo RAC 700. Com a operação dos fornos retangulares teremos uma diminuição da emissão de metano (CH4). Com um rendimento de 32% temos uma emissão de 45kg de metano por tonelada de carvão produzido, com um rendimento de 36% temos uma emissão de 25kg de metano por tonelada de carvão produzido. 3 - CARBONIZAÇÃO EM FORNOS CIRCULARES Os Fornos Circulares, são construídos em locais previamente escolhidos, preferencialmente centrais em relação aos plantios de eucalipto, existentes nas fazendas, onde se executam a abertura das praças, com terraplenagem das vias de acesso e das ruas dos fornos, de modo a permitir a chegada da lenha e o escoamento do carvãoApós o período de secagem, se a lenha vier a ser utilizada em Fornos Circulares, ela será carregada por um carregador florestal hidráulico e transportada em caminhões para as Unidades de Produção de Carvão (UPC) de Fornos Circulares, sendo descarregada por outro carregador florestal hidráulico e já nos boxes na entrada dos fornos, desdobrada com moto serra para um comprimento de 1,60 m. Como podemos observar acima, o processo de colheita é totalmente mecanizado. Convém ressaltar que antes do descarregamento no Box de lenha do forno, o caminhão é pesado em uma Balança Rodoviária, onde é registrado no sistema o peso de toda a lenha que entra na UPC. Da mesma forma, todo caminhão que sai da UPC carregado de carvão vegetal, também é pesado e tem seu peso registrado Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901065/2018-01 15 no sistema, de forma que, quinzenalmente apuramos o rendimento gravimétrico da conversão de lenha em carvão. Do box, a lenha vai alimentar os fornos de carvão que tem seu ciclo completo (enchimento, carbonização, esfriamento e descarregamento) após 10 dias. Toda vez que os fornos circulares são carregados com lenha, antes da ignição, é feita a vedação da porta, com tijolos, rejuntados com argamassa de barro. Durante a carbonização, existe o monitoramento contínuo da temperatura de carbonização com medições regulares, garantindo uma melhor qualidade do carvão. Existem manutenções frequentes dos fornos, devido às elevadas temperaturas a que os fornos são submetidos, além dos choques mecânicos da lenha na alvenaria. Após o término da carbonização, procedemos ao esfriamento dos fornos, com argamassa de barro, transportada em carros de mão. O carvão então é descarregado nas praças e coberto com lonas, de modo a protege-lo das intempéries e poeira, até a chegada dos caminhões e carretas que efetuarão o transporte até as siderúrgicas. O carregamento dos veículos é efetuado, com a utilização de pás carregadeiras. Nos fornos circulares, o investimento dá-se em menor escala, porém o processo de carbonização é totalmente manual, com dificuldade de encontrar pessoal qualificado e com perfil para atividade de carvoejamento, tem-se também menor controle nos processos e rendimento gravimétrico limitado a 32%. Para acompanhamento dos processos de carbonização, os supervisors da empresa utilizam-se de carros e motos. Por conseguinte, todos os serviços envolvendo a construção, instalação, montagem, desmontagem, manutenção dos fornos são essência e relevantes a atividade produtiva da Recorrente, portanto deve ser concedido o direito creditório. 2. Assessoria e consultoria Sustenta a DRJ que por ausência de previsão legal e por não se enquadrarem no conceito de serviços utilizados como insumos, as despesas com consultoria não dão direito aos créditos da Cofins apurados no regime da não cumulatividade. Contudo, defende a Recorrente corresponderem as despesas com a contratação de serviços de consultoria em meio ambiente e regularização ambiental das fazendas onde existiam a extração da lenha produzida. Considerando a natureza das atividades exercidas pela Recorrente, quais sejam, apoio à produção florestal, especialmente a produção de carvão vegetal a partir de madeira de eucalipto, considerando ainda que a Recorrente, para exercício de sua atividade é obrigada a observar normas ambientais que envolvem licenciamento ambiental, localização, dispersão de fumaça dentre outras, à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, nos termos do Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901065/2018-01 16 Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 tais despesas são consideradas insumos. Dessa forma, direito ao crédito reconhecido. 3. Construção, fabricação e montagem dos fornos Defende a Recorrente tratar-se de aquisição de serviço para construção de Fornos Retangulares, os quais foram utilizados na transformação da madeira em carvão vegetal, um dos principais insumos para produção de Ferro-Gusa. Assim como no item 2, a DRJ sustenta ser inconteste não tratar-se de aquisição de serviço utilizado como insumo na atividade produtiva, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Entende que os equipamentos devem fazer parte do ativo imobilizado da contribuinte, a quem caberia fazer a apropriação correta dos créditos relativos aos encargos de depreciação. Contudo, não assiste razão o entendimento adotado pela DRJ, da leitura do descritivo do processo produtivo acostado aos autos, como dito linhas acima, é possível concluir serem os fornos essenciais no processo de produção do carvão vegetal a partir de madeira de eucalipto. Assim, por conseguinte, todos os serviços envolvendo a instalação, montagem, manutenção dos fornos são essência e relevantes a atividade produtiva da Recorrente, portanto deve ser concedido o direito creditório. 4. Serviços de montagem e desmontagem de portas de forno e cabo de segurança Alega a Recorrente tratar-se de aquisição de serviço para montagem e instalação das portas metálicas que vedavam os Fornos Retangulares, os quais serviam para a produção do carvão vegetal. Assim como nos itens 2 e 3, a DRJ sustenta ser inconteste não tratar-se de aquisição de serviço utilizado como insumo na atividade produtiva, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Entende que os equipamentos devem fazer parte do ativo imobilizado da contribuinte, a quem caberia fazer a apropriação correta dos créditos relativos aos encargos de depreciação. Contudo, não assiste razão o entendimento adotado pela DRJ, da leitura do descritivo do processo produtivo acostado aos autos, como dito linhas acima, é possível concluir serem os fornos essenciais no processo de produção do carvão vegetal a partir de madeira de eucalipto. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901065/2018-01 17 Assim, por conseguinte, todos os serviços envolvendo a instalação, montagem, manutenção dos fornos são essência e relevantes a atividade produtiva da Recorrente, portanto deve ser concedido o direito creditório. 5. Rebobinamento de motor Alega a Recorrente o direito ao desconto dos créditos relativos as despesas com serviços de rebobinamento de motor por serem insumos essenciais e/ou relevantes para sua atividade produtiva. Entretanto, não consta dos autos elementos comprobatórios acerca da utilização efetiva dos serviços na atividade produtiva da Recorrente. Assim, em se tratando de pedido de ressarcimento, o ônus da prova cabe ao beneficiário, aquele que vai receber a compensação e que deve apresentar elementos que comprovem suas alegações, não reconheço o direito creditício. 6. Terraplanagem A Recorrente defende o direito ao desconto dos créditos relativos as despesas com serviços de terraplanagem por serem insumos essenciais e/ou relevantes para sua atividade produtiva. Em que pese a argumentação apresentada pela DRJ, razão assiste a Recorrente. Trata-se de empresa fabricante de carvão vegetal e ficou devidamente demonstrado nos autos por meio do descritivo do processo produtivo ser essencial a abertura das praças, com terraplenagem das vias de acesso e das ruas dos fornos, de modo a permitir a chegada da lenha e o escoamento do carvão. Portanto, nos termos do Parecer Normativo Cosit 05-2018 e a luz dos critérios da essencialidade e relevância do serviço para a produção de bens destinados à venda reconheço o direito ao crédito. 7. Frete na aquisição de máquinas e mercadorias Em relação a possibilidade de desconto de créditos sobre os gastos com frete na aquisição de máquinas e mercadorias, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, a saber: “Inicialmente, no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, somente eram passíveis de apuração os créditos sobre os gastos com frete quando estes se referissem a serviço de transporte prestado na operação de venda, conforme expressamente previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901065/2018-01 18 No entanto, considerando-se que o frete do bem adquirido para ser usado como insumo ou para revenda, em regra, integra o custo de aquisição do bem, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá de base de apuração do valor do crédito, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, e desde que atendidas as demais condições. No presente caso, contudo, se trata da aquisição de máquina, não caracterizada como insumo. O frete faz parte do custo de aquisição do bem a ser incluído no ativo imobilizado da empresa. Logo, como o direito de crédito é determinado em função do bem adquirido, inexiste reparo a se fazer no procedimento do agente do Fisco. Assim, não reconheço o direito ao crédito. 8. Créditos extemporâneos Defende a Recorrente que a alegação de que parte dos créditos teria sido apropriada de forma extemporânea decorreu de erro material cometido pela fiscalização, que considerou como marco temporal a data de emissão das notas fiscais relativas às operações de aquisição, quando o correto seria a data de entrada dos insumos no estabelecimento da Recorrente. Argumenta não comportar a questão maiores discussões, uma vez que a transferência da propriedade de bem móvel, no direito brasileiro, apenas se opera com a tradição, nos exatos termos do art. 1.267 do Código Civil e sendo assim, diferentemente do que afirma a fiscalização, todos os créditos supostamente extemporâneos teriam sido por ela devidamente apropriados no mês de aquisição dos insumos, conforme se observa da data de recebimento das mercadorias indicadas nas notas fiscais de aquisição. Aduz ainda, não possui qualquer amparo legal a distinção entre os conceitos de “aproveitamento” e “apropriação”, levada a cabo pela fiscalização, cita jurisprudência do CARF que entende lhe socorrer. A DRJ fundamenta a impossibilidade de apropriação de créditos extemporâneos em síntese nos seguintes termos: “As Leis n° 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, assim dispõem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)§ 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901065/2018-01 19 I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Nesse sentido, como data de aquisição deve ser entendido o momento da transmissão do direito de propriedade dos bens, não importando a posse física do bem ou, no caso, o momento de sua entrada no estabelecimento. O supracitado § 1º fala em “adquiridos no mês”, e não “no mês em que os itens ingressaram no estabelecimento”. Da mesma forma, em relação às demais despesas/custos geradoras de crédito, observadas as autorizações legais, o aproveitamento de crédito se dá no momento em que são incorridas, consubstanciado, a rigor, na data da emissão do respectivo documento comprobatório de sua ocorrência. Assim, quanto à questão, a data correta a ser considerada para efeitos de cálculo dos créditos é a data da emissão dos documentos fiscais, e não a data de entrada no estabelecimento da empresa. Ainda que posterior aos períodos de apuração em litígio, mas corroborando esse entendimento, registre-se o disposto na Instrução Normativa nº 1.911, de 11 de outubro de 2019: Art. 169. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições, efetuadas no mês, de bens para revenda (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, “a” e “b”, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º) (grifei) Quanto à alegação de que inexiste dispositivo legal que ampare a distinção entre os conceitos de “aproveitamento” e “apropriação”, levada a cabo pela Fiscalização, a legislação que autoriza a apuração de créditos não cumulativos emprega sempre o condicionante no mês para qualificar os termos “adquiridos”, “incorridos” e “devolvidos” relacionados a bens, custos e despesas caracterizados como insumos. Os §§ 1º dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, acima transcrito, dispõem que os créditos serão determinados aplicando-se a respectiva alíquota sobre o valor dos bens adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, ou seja, confina o cálculo de créditos aos respectivos períodos de apuração, e isto com o fim de que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possa ser devidamente aferida dentro do período específico de geração do crédito. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901065/2018-01 20 Portanto, é necessário que o crédito não cumulativo seja apurado e demonstrado no seu devido período de competência. Uma vez “apurado” o crédito não cumulativo e não tendo sido “aproveitado” no mês da sua competência, a legislação prevê a hipótese de seu aproveitamento extemporâneo, ou seja, nos meses subsequentes, como dispõem os §§ 4º dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Veja-se que não existe previsão legal que autorize o reconhecimento do crédito na escrita fiscal em mês diverso daquele em que se originou. O que está previsto no § 4º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, é, apenas, o aproveitamento extemporâneo de crédito apurado e não aproveitado no mês de sua ocorrência. A legislação é clara ao referir-se à expressão “o crédito não aproveitado em determinado mês”, ou seja, para uso em meses subsequentes, o crédito precisa primeiro ter sido apurado, e, segundo, não pode ter sido aproveitado no mês de competência. O aproveitamento extemporâneo do crédito parte, portanto, da premissa de que este tenha sido apurado no período próprio e que não tenha sido descontado. No presente caso, a contribuinte pretendeu apurar extemporaneamente créditos não cumulativos, ao incluir na base de cálculo dos créditos operações realizadas em períodos anteriores. Não se trata, portanto, do “aproveitamento” extemporâneo admitido na legislação. (...) Com efeito, um crédito que não tenha sido apurado no momento próprio (mês de sua competência) só pode ser aproveitado em momento posterior caso sejam efetuadas as devidas retificações nos Dacon e DCTF correspondentes ao período de origem. Extrai-se daí que, na detecção de erros em relação à escrituração/apropriação dos créditos, o procedimento correto é o de retificação da escrituração, e não de reconhecimento dos créditos no momento em que se entender mais conveniente. A simples inserção dos créditos em períodos de apuração (competências) diferentes dos de ocorrência dos fatos que lhes deram causa afronta diretamente o princípio da competência contábil. Ocorre que, o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe acerca dessa matéria: Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901065/2018-01 21 § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Verifica-se que a lei estipula, sem qualquer restrição, que o crédito pode ser aproveitado extemporaneamente e sendo a utilização de créditos em períodos subsequentes um direito do contribuinte previsto em lei, não podem ser impostas restrições para a sua realização como pretende a Administração Tributária. Também não se admite alegação de vícios nas obrigações acessórias, de modo que o crédito extemporâneo pode ser aproveitado pelo contribuinte sem a necessidade de retificação das obrigações acessórias, seja a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e/ou a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS e da Cofins (EFD-Contribuições). Nesse sentido decisão deste Conselho: Número do processo: 13971.721652/2016-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901065/2018-01 22 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Número da decisão: 3302-013.823 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto quanto à apreciação da glosa motivada por extemporaneidade dos créditos e a omissão quanto à apreciação das provas referenciadas no relatório fiscal; ratificar o reconhecimento do direito ao crédito sobre as despesas com tratamento de resíduos, bem como a negativa do direito ao crédito sobre as despesas com prestação de serviços de representação comercial; e retificar o erro material constatado nas alusões feitas às “despesas de armazenagem e fretes”, quando na realidade deveriam ser mencionadas as despesas com representantes comerciais e tratamento de resíduos. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente). Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO Devem ser revertidas as glosas desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos. Conclusão Assim, ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito aos créditos relativos a: i. serviço de montagem de escada metálica de acesso ao teto dos fornos retangulares; Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901065/2018-01 23 ii. serviços de consultoria em meio ambiente e regularização ambiental das fazendas; iii. serviço para construção de Fornos Retangulares; iv. serviço para montagem e instalação das portas metálicas que vedavam os Fornos Retangulares e cabo de segurança; v. serviços de terraplanagem; vi. créditos extemporâneos desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, redator designado Os fatos já se encontram perfeitamente descritos na decisão da relatora e, não obstante a consistente argumentação, divirjo do voto proferido. Segue de modo agrupado por tópicos. a) construção, instalação, montagem, desmontagem, manutenção de fornos, abrangendo instalação de escada metálica: Por se referirem a benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, tais gastos devem ser imobilizados, gerando direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas com base nos encargos de depreciação, em conformidade com o art. 3º, inciso VII, e § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901065/2018-01 24 (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (destaques nossos) As reformas e benfeitorias de bens do parque produtivo, como fornos de barro no solo, devem seguir essa sistemática. Os créditos são sobre os encargos de depreciação, no caso de bens ativáveis. Mantida, portanto, a decisão da DRJ. b) assessoria, consultoria e elaboração de projetos: A recorrente defende que se trata de despesas com a contratação de serviços de consultoria em meio ambiente e regularização ambiental das fazendas onde existiam a extração da lenha produzida, necessárias ao processo produtivo. Por dois motivos entende-se não ser possível conceder o crédito. Primeiro, há carência de comprovação com relação ao objeto da assessoria e consultoria. Não há notas, contratos ou documentos que atestem exatamente os serviços de consultoria prestados. Trata-se de processo de ressarcimento em que a interessada deve apresentar a comprovação que permita infirmar a glosa realizada. Entende-se inexistir certeza e liquidez para validar o crédito, ou validá-lo integralmente. Segundo, os serviços de consultoria e assessoria não são propriamente necessários ao processo produtivo, mas de apoio à atividade empresarial. No caso em concreto, as atividades a que se refeririam, de acordo com a defesa apresentada, de regularização ambiental, não são atividades produtivas propriamente ditas. De fato, há dispêndios que têm sido validados como crédito, com o que se concorda, seja no tratamento de efluentes, seja na limpeza de resíduos, ou outras de proteção ambiental decorrentes da atividade exercida, em função da sua relevância para o processo produtivo. No entendimento sobre insumos para as contribuições, advindo da decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, aqui adotado, eles devem ser aferidos à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. No caso da relevância, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, o bem ou serviço deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Os gastos com preservação do meio ambiente têm sido reconhecidos como passíveis de crédito nessa linha, quando há previsão legal que impõe a utilização na atividade em questão. Porém aqui não se trata desses gastos, mas sim de assessoria e projetos que se destinariam aos mesmos. Nessa situação, não se trata de serviços de assessoria Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901065/2018-01 25 e consultoria direta de produção, devendo seguir o entendimento geral dado aos referidos gastos. Os gastos de consultoria e assessoria se referem a etapas antes ou, até, após o processo produtivo em si. Tampouco encontrariam sustentação se referentes a treinamentos ou apoio gerencial. Veja-se o Parecer Normativo Cosit/RFB 05/2018: 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (...). 69. Sem embargo, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico, etc., da pessoa jurídica. (...) c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem-sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; (...) i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901065/2018-01 26 em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); Não existindo uma ligação (comprovada) do gasto de assessoria com a atividade produtiva, ele não pode ser validado como crédito. Para o caso, considera-se aplicável o entendimento do seguinte julgado do Carf: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. SERVIÇOS DE CONSULTORIA/ASSESSORIA. ELABORAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. COFINS. Os Serviços de Consultorias, Assessorias, Projetos de Engenharia, são gastos realizados anteriormente ao processo de produção, não caracterizando insumos e, portanto, não dá direito a crédito das contribuições, conforme Parecer Normativo RFB nº 5, de 2018. (Processo: 19515.720119/2012-72; acórdão: 9303-011.945; sessão: 15/09/2021; 3ª Turma da CSRF). Por ausência de efetiva demonstração acerca da aplicação dos gastos com assessoria, consultoria e elaboração de projetos em relação ao processo produtivo, ou ainda, com resultados econômicos efetivos conforme argumentos acima, mantém-se a glosa de créditos. c) serviços de montagem e desmontagem de portas de forno e cabo de segurança: Mesmo fundamento do item “a” supra. d) terraplenagem: Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.350 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901065/2018-01 27 Mesmo fundamento do item “a” supra. Apesar de terrenos não se submeterem à depreciação, os gastos decorrentes de serviços de terraplenagem para fins de implantação do espaço produtivo configuram custos de construção, agregando-se, portanto, ao valor total do bem imóvel, cujo aproveitamento de créditos se dá por meio dos encargos de depreciação. Conclusão Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Enk de Aguiar Fl. 114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
10907476 #
Numero do processo: 11080.900068/2014-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, quando, no curso do contencioso administrativo, resta evidente que o sujeito passivo compreendeu plenamente as razões para a negativa de sua pretensão e trouxe argumentos e documentos buscando comprovar suas alegações. Compulsando as peças recursais, desde a impugnação, observa-se que há completa argumentação contra os motivos de não reconhecimento do crédito pretendido, assim como apresentação de documentação para a demonstração de sua certeza e liquidez. Eventual vício de motivação de despacho decisório só poderia implicar sua nulidade se, no caso concreto, tivesse sido evidenciado efetivo cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9303-016.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento, cabendo à unidade de origem analise a liquidez e certeza do direito creditório, tendo em conta a DCTF retificadora apresentada. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario (relatora), que votou pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Vinícius Guimarães. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Vinícius Guimarães – Redator Designado Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 17 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, quando, no curso do contencioso administrativo, resta evidente que o sujeito passivo compreendeu plenamente as razões para a negativa de sua pretensão e trouxe argumentos e documentos buscando comprovar suas alegações. Compulsando as peças recursais, desde a impugnação, observa-se que há completa argumentação contra os motivos de não reconhecimento do crédito pretendido, assim como apresentação de documentação para a demonstração de sua certeza e liquidez. Eventual vício de motivação de despacho decisório só poderia implicar sua nulidade se, no caso concreto, tivesse sido evidenciado efetivo cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.900068/2014-78

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7255558

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-016.574

nome_arquivo_s : Decisao_11080900068201478.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

nome_arquivo_pdf_s : 11080900068201478_7255558.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento, cabendo à unidade de origem analise a liquidez e certeza do direito creditório, tendo em conta a DCTF retificadora apresentada. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario (relatora), que votou pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Vinícius Guimarães. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Vinícius Guimarães – Redator Designado Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025

id : 10907476

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 17 09:37:50 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832360017103159296

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-08T02:18:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-08T02:18:01Z; Last-Modified: 2025-05-08T02:18:01Z; dcterms:modified: 2025-05-08T02:18:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-08T02:18:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-08T02:18:01Z; meta:save-date: 2025-05-08T02:18:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-08T02:18:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-08T02:18:01Z; created: 2025-05-08T02:18:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2025-05-08T02:18:01Z; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-08T02:18:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.900068/2014-78 ACÓRDÃO 9303-016.574 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 20 de fevereiro de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, quando, no curso do contencioso administrativo, resta evidente que o sujeito passivo compreendeu plenamente as razões para a negativa de sua pretensão e trouxe argumentos e documentos buscando comprovar suas alegações. Compulsando as peças recursais, desde a impugnação, observa-se que há completa argumentação contra os motivos de não reconhecimento do crédito pretendido, assim como apresentação de documentação para a demonstração de sua certeza e liquidez. Eventual vício de motivação de despacho decisório só poderia implicar sua nulidade se, no caso concreto, tivesse sido evidenciado efetivo cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento, cabendo à unidade de origem analise a liquidez e certeza do direito creditório, tendo em conta a DCTF retificadora apresentada. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario (relatora), que votou pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Vinícius Guimarães. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.574 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900068/2014-78 2 Assinado Digitalmente Vinícius Guimarães – Redator Designado Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3302-010.303, de 26 de janeiro de 2021, que, ao julgar Recurso Voluntário do contribuinte, decidiu, por maioria de votos, pelo provimento total, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DECISÓRIO NULO. Acarreta nulidade, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, o despacho decisório que não contém a motivação que fundamentou o indeferimento do pleito. A discussão travada diz respeito a Despacho Decisório proferido para indeferir pedido de restituição de crédito de Cofins recolhida a maior, com a consequente não homologação das compensações vinculadas. O indeferimento se deu pela alegação de “inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo o aludido crédito já ter sido integralmente utilizado para quitar o débito da própria contribuição referente ao mês de 01/2010”. Apresentada manifestação de Inconformidade pelo Contribuinte, a DRJ houve por bem: CONSIDERAR IMPROCEDENTE o Despacho Decisório recorrido, em virtude da inexistência da motivação que fundamentou o indeferimento do pleito do sujeito passivo, devendo o presente processo ser restituído à unidade de origem para apreciação da documentação apresentada, e, com base na análise efetuada, ser proferido novo Despacho Decisório; e INDEFERIR o pedido de apreciação da documentação apresentada. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.574 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900068/2014-78 3 A decisão de primeira instância foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada em Dcomp, tendo como fundamentação motivação inexistente. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APRESENTADA COM A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. Compete à Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo apreciar, originariamente, a documentação comprobatória do direito creditório, apresentada por ocasião da manifestação de inconformidade, relativamente a qual não houve instauração de litígio. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Aguardando Nova Decisão O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este CARF requerendo da declaração de nulidade absoluta do Despacho Decisório, ou seja, com a impossibilidade de retorno dos autos à Delegacia Fiscal de origem para apreciação da documentação apresentada. A Turma Julgadora a quo, deste CARF, em decisão proferida por maioria, acatou o pleito recursal e declarou nulo o Despacho decisório, sem possibilidade de saneamento. Foi interposto Recurso Especial pela Fazenda Nacional apontando divergência jurisprudencial quanto à necessidade de retorno dos autos à unidade de origem para reapreciação do pedido de compensação diante da DCTF retificadora, quando declarada a nulidade do Despacho Decisório anterior por carência de motivação, indicando como paradigmas os acórdãos nº 1302-005.013 e 3801001.609. O Recurso Especial foi admitido em despacho. Em contrarrazões o Contribuinte postula pelo não provimento do Recurso especial, sem se manifestar quanto à admissibilidade. Não houve apresentação de Recurso especial pelo Contribuinte. Os autos foram a mim distribuídos por sorteio. VOTO VENCIDO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.574 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900068/2014-78 4 I. Admissibilidade Inicialmente, afasto como paradigma o Acórdão nº 3801-001.609, posto que o contexto fático nele examinado é absolutamente distinto do presente. Nele a discussão abrangeu Despacho Decisório de controle manual (e não despacho decisório eletrônico, como nos presentes autos) e a discussão dizia respeito à análise de documentos apresentados pelo contribuinte antes da prolação do Despacho Decisório, sem qualquer relação com a retificação de declarações pelo contribuinte. Embora a solução jurídica dada (declaração de nulidade do ato com retorno dos autos para reanálise) tenha sido exatamente aquela pretendida pelo Recorrente, as razões das declarações de nulidade são distintas, sendo que estas interferem no alcance / efeitos da declaração ora pretendida. Já o Acórdão Paradigma nº 1302-005.013 apresenta mesmo contexto fático: Envio de PERDCOMP, seguido de retificação da DCTF, com a emissão de Despacho Decisório Eletrônico posteriormente à declaração retificadora, considerando apenas as informações originariamente prestadas. Recorrido Paradigma 1302-005.013 PERDCOMP 15/08/2013 30/06/2009 DCTF Retificadora 23/07/2013 16/07/2009 DD Emissão 07/02/2014 23/10/2009 Nulidade Inexistência de motivação. Artigo 59, inciso II do Decreto n° 70.235, de 1972 Vício de Motivação. Artigo 59, inciso II do Decreto n° 70.235, de 1972 Solução Nulidade de todo Processo com a prolação de novo Despacho Decisório. “ouço (sic) discordar da solução proposta no voto vencido, posto que a inexistência de motivação que fundamentou o indeferimento do pleito da interessada é causa de nulidade do despacho decisório, por preterição do direito defesa e, não de saneamento do processo” Nulidade do Despacho Decisório e dos atos subsequentes. Saneamento “DOU PROVIMENTO PARCIAL para declarar a nulidade do despacho decisório, e determinar a devolução dos autos à unidade de origem para que que reaprecie o pedido de compensação por meio da análise da DCOMP retificadora” Os demais requisitos também se encontram devidamente preenchidos, como se extrai do Despacho de Admissibilidade proferido. Desse modo, o Recurso Especial deve ser conhecido. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.574 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900068/2014-78 5 II. Mérito O contexto fático debatido nos autos se assenta em definir se, em Despacho Decisório proferido desconsiderando a apresentação de DCTF retificadora apresentada antes da prolação do despacho é hipótese de vício sanável – com retorno dos autos à origem – ou de vício insanável, nulidade, com o cancelamento de todos os atos de cobrança. É incontroverso nos autos que o despacho decisório proferido, desconsiderando DCTF retificadora transmitida pelo contribuinte anteriormente à data de emissão, constitui ato nulo por vício de motivação. Veja-se ementa do Acórdão de manifestação de inconformidade, que não desafiou a interposição de Recurso de Ofício: DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE.DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada em Dcomp, tendo como fundamentação motivação inexistente. O voto condutor do acórdão recorrido – não unânime – , ao analisar recurso Voluntário do Contribuinte, assentou que a nulidade declarada, por acarretar preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72, não admite saneamento. Acresce que o art. 60 do PAF expressamente exclui da possibilidade de saneamento as causas de nulidade estabelecidas no art. 59. Transcrevo os dispositivos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.574 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900068/2014-78 6 em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, alega que os efeitos da declaração de nulidade do ato administrativo deve sempre privilegiar a “preservação dos atos já praticados, em consonância com os mais modernos princípios de economia e celeridade processual”, o que justifica, assim, a determinação de saneamento do vício pela Autoridade lançadora: Inobstante a previsão expressa dos casos de nulidade, o citado Decreto privilegia a preservação dos atos já praticados, em consonância com os mais modernos princípios de economia e celeridade processual. Sendo assim, não há razão para anular os atos que não tenham sido resultado do ato declarado nulo. É nesse sentido que o legislador, nas disposições concernentes ao processo administrativo, determina que a autoridade, ao declarar a nulidade, especifique os atos por ela atingidos e determine as providências necessárias ao prosseguimento regular do processo. Adiante, em seu Recurso, passa a discorrer sobre a impossibilidade de se afastar a homologação tácita da compensação declarada pelo contribuinte, posto que “o Fisco não deixou transcorrer, sem manifestação, o prazo do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, proferindo despacho decisório sobre a DCOMP apresentada. Esta decisão produziu efeitos jurídicos, dentre os quais se pode destacar a interrupção do prazo previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96” e defende, portanto, que “até mesmo nas hipóteses em o lançamento é desconstituído por vício formal em razão de deficiência na motivação, o Fisco tem o prazo de cinco anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento, para refazer a autuação”. Ocorre que essa segunda parte do Recurso apresentado (interrupção do prazo prescricional) não pode ser examinada por esta Turma Julgadora, posto que não foi objeto de julgamento (ou sequer análise) pela Turma a quo, tampouco objeto de Embargos de Declaração. Assinalo que sequer o Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial examinou a existência de qualquer demonstração de divergência nesse aspecto Logo, a delimitação da lide posta impõe exclusivamente a análise acerca das consequências da declaração de nulidade do despacho decisório na hipótese em que este desconsidera a anterior transmissão de DCTF retificadora, considerada esta deficiência um vício de motivação que implica na preterição do direito de defesa do contribuinte. Pois bem. É incontroverso nos presentes autos que o Despacho Decisório foi proferido de forma equivocada. O acórdão de primeira instância concluiu: Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.574 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900068/2014-78 7 CONSIDERAR IMPROCEDENTE o Despacho Decisório recorrido, em virtude da inexistência da motivação que fundamentou o indeferimento do pleito da interessada, devendo o presente processo ser restituído à unidade de origem, para apreciação da documentação apresentada, e, com base na análise efetuada, ser proferido novo Despacho Decisório; e Há que se advertir que o ato de lançamento tributário (assim como o despacho decisório, a ele equiparado), é, antes de mais nada, um ato administrativo, assim entendido, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, como uma ”declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público”. A “motivação”, consoante doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles1, é requisito obrigatório do ato administrativo vinculado e consiste na “exposição ou a indicação por escrito dos fatos e dos fundamentos jurídicos do ato”, e tem previsão legal no caput do art. 50 da Lei nº 9.784/992. A ausência de motivação, como dito, elemento essencial do ato administrativo vinculado, assim entendida também a indicação de motivo inexistente (no caso, indicação de uma DCTF inexistente, posto que substituída) constitui hipótese de nulidade do ato. Ainda na lição de Hely Lopes Meirelles3, “anulação é a invalidação por motivo de ilegalidade do ato administrativo”. Maria Sylvia Zanella Di Pietro4, ao tratar dos vícios quanto ao motivo do ato administrativo, cita a Lei nº 4.717/65, que diz que a inexistência dos motivos ocorre “quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido” (art. 2º, Parágrafo único, alínea ‘d’) e estabelece, como consequência, um “ato nulo”. Citando extensa doutrina, conclui, exatamente, que os atos nulos são aqueles que violam regras fundamentais, como a ausência de motivação. Passando à análise do instituto da convalidação, prevista no art. 55 da Lei nº 9.784/995, sustenta a Doutrinadora que “o objeto ou o conteúdo ilegal não pode ser objeto de convalidação”6. Vale salientar que a doutrina administrativista não é unânime quanto à existência de atos administrativos anuláveis, portanto, passíveis de saneamento ou convalidação. Para Hely Lopes Meirelles, não existe ato administrativo anulável, mas, apenas, ato nulo (teoria monista). 1 MEIRELLES, Hely Lopes. DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. 34ª Ed. Malheiros Editores, São Paulo, 2008.p. 156 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: 3 Op. Cit..p. 156/211 4 DI PIETRO, Maria Sylvia. Direito Administrativo. 13ª edição. São Paulo: Atlas, 2001, p. 223 5 Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. 6 Op cit p. 229. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.574 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900068/2014-78 8 Uma vez estabelecido que se trata de um ato nulo, passa-se perquirir acerca dos efeitos dessa declaração: "Como regra geral, os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato, tendo em vista que o ato nulo não gera direitos ou obrigações para as partes; não cria situações jurídicas definitivas; não admite convalidação.” Prossegue: No entanto, por força do princípio da segurança jurídica e da boa-fé do administrado, ou do servidor público, em casos excepcionais a anulação pode ter efeitos ex nunc, ou seja, a partir dela." Para essa doutrina, o ato administrativo nulo é inexistente. A exceção admitida não diz respeito à possibilidade de convalidação do ato, mas, apenas, à possibilidade de se admitir a preservação dos efeitos do ato nulo exclusivamente em garantia de direitos do administrado – e não da própria Administração Pública. Isso em razão da “impossibilidade de preponderar o interesse privado sobre o público e não ser admissível a manutenção de atos ilegais, ainda que assim o desejem as partes, porque a isto se opõe a exigência da legalidade administrativa” De outra forma, a teoria dualista admite a existência do ato administrativo anulável, tomando por empréstimo a teoria civilista. Essa segunda corrente é representada por Maria Sylvia Zanella Di Pietro e por José dos Santos Carvalho Filho. Mesmo assim, alerta o doutrinador: Permitimo-nos perfilhar a doutrina dualista, embora não possamos deixar de assinalar um aspecto que nos parece fundamental. É que a regra geral deve ser a da nulidade, considerando-se assim graves os vícios que inquinam o ato, e somente por exceção pode dar-se a convalidação de ato viciado, tido como anulável. Sem dúvida é o interesse público que rege os atos administrativos, e tais interesses são indisponíveis como regra. Apenas quando não houver reflexo dos efeitos do ato viciado na esfera jurídica de terceiros é que se poderá admitir seja convalidado; a não ser assim, forçoso seria aceitar que a invalidade possa produzir efeitos válidos7. Admitindo, portanto, a convalidação em situações excepcionais, pontua o autor: A convalidação (também denominada por alguns autores de aperfeiçoamento ou sanatória) é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte. Só é admissível o instituto da convalidação para a doutrina dualista, que aceita possam os atos administrativos ser nulos ou anuláveis. 7 CARVALHO FILHO, José dos Santos Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 28. ed. rev., ampl. e atual. até 31-12-2014. – São Paulo : Atlas, 2015. P. 157 Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.574 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900068/2014-78 9 (...) Nem todos os vícios do ato permitem seja este convalidado. Os vícios insanáveis impedem o aproveitamento do ato, ao passo que os vícios sanáveis possibilitam a convalidação. São convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos. Também é possível convalidar atos com vício no objeto, ou conteúdo, mas apenas quando se tratar de conteúdo plúrimo, ou seja, quando a vontade administrativa se preordenar a mais de uma providência administrativa no mesmo ato: aqui será viável suprimir ou alterar alguma providência e aproveitar o ato quanto às demais providências, não atingidas por qualquer vício. Vícios insanáveis tornam os atos inconvalidáveis. Assim, inviável será a convalidação de atos com vícios no motivo, no objeto (quando único), na finalidade e na falta de congruência entre o motivo e o resultado do ato.8 Logo, em que pese a existência de divergência doutrinária acerca da possibilidade de convalidação do ato administrativo pelo seu saneamento, é uníssono o entendimento de que atos com vício de motivação são invariavelmente nulos, não passíveis de convalidação e, portanto, o reconhecimento de sua nulidade possui efeitos ex tunc. Ou seja, ainda para aqueles que admitem a existência de atos administrativos anuláveis, passíveis de convalidação, afirma-se que o vício de motivação jamais poderá ser objeto desta convalidação. O ato administrativo com vício de motivação será sempre um ato nulo, jamais anulável. Na hipótese, o ato administrativo ora questionado, como demonstrado, partiu de um motivo inexistente: pautou-se numa declaração prestada pelo contribuinte já retificada, sendo inquestionável, nos termos da normatização da RFB, que DCTF retificadora tem natureza substitutiva, posto que terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, exceto quando não observadas as hipóteses de retificação, o que não é a situação dos autos. Com a devida vênia à prolatora do voto vencido proferido no acórdão recorrido, utilizado como razões de recurso pela Procuradoria, não vislumbro a possibilidade de saneamento / convalidação do ato administrativo cuja motivação é inexistente – como, aliás, reconhece ser a própria Relatora. Diversamente da compreensão ali assinalada, no sentido de que o vício não teria acarretado prejuízo à defesa do contribuinte, entendo ser patente o prejuízo. Com escólio na mesma doutrina já citada, o prejuízo aqui observado é tanto à defesa e garantia do direito do contribuinte, como à legalidade e vinculação na atuação do agente administrativo. O Ato Administrativo em questão não é um mero ato procedimental, é um ato que se reveste das mesmas garantias de um lançamento tributário e, por esta razão, requer solenidade 8 Op. Cit. P. 166/167 Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.574 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900068/2014-78 10 na sua formação. É por meio de “Despacho Decisório” que a Administração Tributária deve fornecer ao contribuinte todos os elementos necessários para o exercício da ampla defesa. Não é por outra razão que o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, ao tratar da nulidade, reserva a possibilidade de sua superação à hipótese em que se “puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade” (§3º). Ainda que se pudesse entender que o vício de motivação existente (fato incontroverso) fosse uma mera irregularidade, incorreção e omissão, ainda assim seu saneamento estaria condicionado à constatação de que o vício estivesse causando prejuízo ao sujeito passivo. Contudo, na hipótese, a correção proposta pela Fazenda Nacional beneficiaria a ela própria e não ao sujeito passivo. A possibilidade de superação, ao contrário do que defende a Fazenda Nacional em seu Recurso, não se estende à própria Administração Pública, em razão da supremacia do princípio da legalidade e da segurança jurídica. Devo acrescentar que a Lei nº 4.717/65, que dispõe sobre a Ação Popular, e tomada de empréstimo pela Doutrina para validação dos elementos do ato administrativo, não é temerária ao tratar a “inexistência dos motivos”, ou seja, a situação na qual “a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido”, como causa de nulidade absoluta do ato administrativo: Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.574 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900068/2014-78 11 Como mencionado pela citada doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro, a Lei nº 4.717/65, que regula a Ação Popular destinada a “pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios (...)” é utilizada como fundamento de validade dos conceitos estabelecidos pela doutrina administrativista. Ou seja, a conceituação nela apresentada não se limita aos atos lesivos ao patrimônio das entidades citadas, mas a todos os atos administrativos. Na linha do exposto, já se manifestou o STF em diversas oportunidades sobre o tema O Ministro Ricardo Lewandowski9, ao apreciar controvérsia em torno da ausência de motivação de ato administrativo, considerou que “a motivação do ato administrativo é essencial para sua plena validade”, concluindo que ato administrativo inválido não admite convalidação. Transcrevo trecho do voto fundamentado também na doutrina administrativista: (...) Pela contrariedade frontal ao texto da lei acima transcrita, o ato administrativo impugnado é inválido, não admitindo convalidação. É o que preceitua Celso Antônio Bandeira de Mello, in verbis: “A Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se pudesse fazê-lo, seria inútil a arguição do vício, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica. Há, entretanto, uma exceção. É o caso da ‘motivação’ de ato vinculado expendida tardiamente, após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia, de que os motivos preexistiam e a lei exigia que, perante eles, o ato fosse praticado com o exato conteúdo com que o foi é razão bastante para sua convalidação. Deveras, em tal caso, a providência tomada ex vi legis não poderia ser outra.” (In Curso de direito administrativo .São Paulo: Malheiros, 2015, p. 486). 9 Ementa: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO ESTABELECIDO ENTRE A UNIÃO E ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE). INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 5º, VIII, § 1º DA LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. NULIDADE. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PROCEDENTE. I - O potencial conflito federativo estabelecido entre a União e o Estado-membro atrai a competência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese em que está em causa o pacto federativo. II – A revogação de ato administrativo deve ser motivada de modo explícito, claro e congruente (art. 5º, VIII, § 1º, da Lei de Processo Administrativo Federal). A inexistência de motivação acarreta a nulidade do ato. III – Diante da ausência de motivação da Portaria 1.105/GM/2016, do Ministério da Saúde, deve ser reconhecida a sua nulidade, determinando-se, por conseguinte, o cumprimento no disposto nas Portarias 961 e 962/GM/MS. IV – Ação cível originária julgada procedente. (ACO 3055, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020) Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.574 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900068/2014-78 12 Dessa forma, assiste razão ao autor, haja vista a falta de motivação da Portaria 1.105/GM/MS, que, segundo a doutrina e a legislação de regência, acarreta a nulidade do ato. Isso posto, voto pelo deferimento do pedido inicial para declarar nula a Portaria 1.105/GM/MS, de 10 de junho de 2016, do Ministério da Saúde, determinando, por conseguinte, o cumprimento, com efeitos ex tunc, do disposto nas Portarias 961 e 962/GM/MS. Por fim, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5 mil reais, nos termos do art. 85, § 4º, do Código de Processo Civil A Ministra Carmen Lúcia, relatando processo submetido a julgamento plenário10, também se socorre à doutrina para descrever o elemento motivação do ato administrativo e a razão pela qual a sua ausência acarreta danos ao administrado: Celso Antônio Bandeira de Mello defende ter a motivação dos atos da Administração estatura constitucional, estando implícito no inc. II do art. 1º e no inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, nos quais são preconizadas a cidadania como fundamento da República Federativa do Brasil e a inafastabilidade da jurisdição. Aquele doutrinador explica: “(…) o princípio da motivação é reclamado quer como afirmação do direito dos cidadãos ao esclarecimento do “porquê” das ações de quem gere negócios que lhes dizem respeito por serem titulares últimos do poder, quer como direito individual a não se assujeitarem a decisões arbitrárias, pois só têm que se conformar às que forem ajustadas às leis. (…)De outra 10 EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO FUNDAMENTAL. ESTABELECIMENTO DE SIGILO EM TODOS OS PROCEDIMENTOS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL. PUBLICIDADE E DIREITO À INFORMAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. PUBLICIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO DE ACESSO NÃO JUSTIFICADA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ato normativo do Presidente da Comissão Nacional do Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal – SEI-PF, órgão do Ministério da Justiça, que, por ofício, estabeleceu regras de uso e inserção de dados no SEI-PF, estabelecendo que todas as informações e documentos no sistema serão restritos ou sigilosos, sem acesso público ao SEI-PF. Alegação de contrariedade a preceitos fundamentais da publicidade, moralidade, legalidade, transparência e o direito de acesso às informações públicas. 2. A Constituição da República estabelece a publicidade como princípio da Administração Pública e o direito fundamental à informação de interesse particular, coletivo ou geral, em seu inc. XXXIII do art. 5º. Precedentes. 3. O controle de legalidade e finalidade dos atos administrativos cumpre-se pelos instrumentos garantidores de transparência na gestão pública e da controle das práticas administrativas. 4. A imposição de sigilo há de ser objetivamente justificada em cada caso, segundo os parâmetros constitucionais, quando necessário à preservação da segurança da sociedade e do Estado (inc. XXXIII do art. 5º) e para assegurar a inviolabilidade conferida à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (incs. X e LX do art. 5º). 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para reconhecer a nulidade do ato formalizado pelo Ofício n.º 10/2021 CNS/CGAD/DLOG/PF, que estabeleceu que todos os processos do Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal sejam cadastrados com nível de acesso restrito. Proponho como tese: “O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação”. (ADPF 872, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023) Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.574 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900068/2014-78 13 parte, não haveria como assegurar confiavelmente o contraste judicial eficaz das condutas administrativas com os princípios da legalidade, da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade se não fossem contemporaneamente a elas conhecidos e explicados os motivos que permitiram reconhecer seu afinamento ou desafinamento com aqueles mesmos princípios. Assim, o administrado, para insurgir-se ou para ter elementos de insurgência contra atos que o afetem pessoalmente, necessita conhecer as razões de tais atos na ocasião em que são expedidos. Igualmente, o Judiciário não poderia conferir-lhes a real justeza se a Administração se omitisse em enunciá-las quando da prática do ato. É que, se fosse dado ao Poder Público aduzi-los apenas serodiamente, depois de impugnada a conduta em juízo, poderia fabricar razões ad hoc, “construir” motivos que jamais ou dificilmente se saberia se eram realmente existentes e/ou se foram deveras sopesados à época em que se expediu o ato questionado”. O autor ressalta que “atos administrativos praticados sem a tempestiva e suficiente motivação são ilegítimos e invalidáveis pelo Poder Judiciário toda vez que sua fundamentação tardia, apresentada apenas depois de impugnados em juízo, não possa oferecer segurança e certeza de que os motivos aduzidos efetivamente existiam ou foram aqueles que embasaram a providência contestada ” (MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 27. ed. Malheiros: São Paulo, 2010, p. 113). Ambos os Ministros, citando escol de Celso Antônio Bandeira, ressalvam dos efeitos da nulidade por ausência de motivação a figura da “fundamentação tardia”. Contudo, esta, ainda que materializada no ato administrativo posteriormente, deve refletir motivos que efetivamente existiam à época. Essa não é a hipótese dos autos, foram apresentados os motivos do ato e estes eram inexistentes. Qualquer motivo que possa ser trazido tardiamente em eventual providência posterior da Administração, não será o existente à época, não será ele o motivador do ato. Seria um “novo” motivo, hipótese não admitida em sede de providência saneadora / convalidadora, portanto, caracterizaria um “novo” ato administrativo que deverá ter sua legitimidade avaliada em outra circunstância. Por fim, quanto ao Acórdão Paradigma nº 1302-005.013, observa-se que este admitiu a nulidade do despacho decisório pelas mesmas razões do acórdão ora recorrido: Ora, se a única motivação do despacho decisório foi a inexistência do crédito em face da análise da DCTF original, infere-se que é nulo o despacho decisório por vício de motivação, ante o evidente prejuízo à defesa da recorrente, nos exatos termos do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72. Contudo, a determinação de que “o feito deverá retornar à unidade de origem para que esta reaprecie o pedido de compensação, por meio da análise da DCOMP retificadora Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.574 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900068/2014-78 14 apresentada” não é precedida de qualquer fundamentação lógica ou jurídica que possa reforçar a tese fazendária. Diante do exposto, entendo que o ato administrativo – despacho decisório – proferido com vício de motivo – motivação inexistente, posto que fundado em declaração já retificada – deve ser considerado nulo, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72, não se verificando a possibilidade de convalidação prevista art. 55, também do Decreto nº 70.235/72. A ausência de requisito essencial do ato administrativo não é considerada, pela doutrina e jurisprudência constitucional, defeito sanável, repercutindo tanto em forma de prejuízo ao próprio administrado (direito de defesa), como ao interesse público (princípio da legalidade e vinculação dos atos administrativos). III. Conclusão Pelo exposto, voto CONHECER o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário VOTO VENCEDOR Conselheiro Vinícius Guimarães, redator designado Com o devido respeito aos argumentos da i. relatora, divirjo de seu entendimento quanto ao mérito do recurso especial da Fazenda Nacional. Compulsando os autos, observa-se que a decisão recorrida, por maioria de votos, declarou nulo o despacho decisório, sem possibilidade de saneamento, pois, na ótica do colegiado a quo, teria havido cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, uma vez que aquele despacho careceria de motivação. A decisão de primeira havia considerado improcedente o despacho decisório, por ausência de motivação, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, para a apreciação da documentação apresentada na impugnação, para nova análise do direito postulado pelo sujeito passivo. Diversamente do que entendeu a i. relatora, penso que, no caso concreto, não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem tampouco de ausência de motivação que implique cerceamento do direito de defesa. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.574 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900068/2014-78 15 Primeiramente, há que se assinalar que o sujeito passivo, já na impugnação, compreendeu plenamente as razões do indeferimento de seu pleito, tendo exercido, desde então, seu direito de defesa: compulsando as peças recursais, observa-se que há completa argumentação contra os motivos de não reconhecimento do crédito pretendido, assim como apresentação de documentação para a demonstração de sua certeza e liquidez. Com efeito, veja-se que, já na impugnação, o sujeito passivo reconhece que a negativa do reconhecimento do crédito postulado se deu porque, no cruzamento de dados para a análise do PER/DCOMP, foi levado em consideração valor de débito declarado em DCTF original, ao invés daquele declarado em DCTF retificadora, já transmitida quando do despacho decisório. Nesse contexto, o sujeito passivo defendeu, em sua impugnação, que o débito originalmente declarado era, na realidade, menor, conforme determinado na DCTF retificadora, tendo então trazido elementos para comprovação de suas alegações, postulando pela reforma do despacho decisório – e não sua nulidade - ou, ainda, pela complementação de provas para a comprovação do crédito pleiteado. Assim, com base nos elementos do caso concreto, não há que se fala em cerceamento do direito de defesa, pois, no curso do contencioso administrativo, resta evidente que o sujeito passivo compreendeu plenamente as razões para a negativa de sua pretensão e trouxe argumentos e documentos buscando comprovar suas alegações. Saliente-se que eventual vício de motivação só poderia implicar nulidade do despacho decisório se, no presente caso, tivesse ocorrido efetivo cerceamento do direito de defesa: situação que, como visto, não ocorreu. Observe-se que, consoante o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, são nulos os despachos e decisões lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nessa linha, no caso concreto, eventual vício de motivação só poderia implicar nulidade do despacho decisório se tivesse ocorrido efetivo cerceamento do direito de defesa: situação que, como visto, não ocorreu. Diante do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso especial da Fazenda Nacional, cabendo à unidade de origem a análise da liquidez e certeza do direito creditório, tendo em conta a DCTF retificadora apresentada. Assinado Digitalmente Vinícius Guimarães Fl. 314DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
10909073 #
Numero do processo: 10380.905795/2018-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2015 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 17 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2015 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 09 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10380.905795/2018-16

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7255974

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 09 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3401-013.765

nome_arquivo_s : Decisao_10380905795201816.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

nome_arquivo_pdf_s : 10380905795201816_7255974.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10909073

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 17 09:37:52 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832360017112596480

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-09T00:54:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-09T00:54:56Z; Last-Modified: 2025-05-09T00:54:56Z; dcterms:modified: 2025-05-09T00:54:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-09T00:54:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-09T00:54:56Z; meta:save-date: 2025-05-09T00:54:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-09T00:54:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-09T00:54:56Z; created: 2025-05-09T00:54:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-05-09T00:54:56Z; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-09T00:54:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.905795/2018-16 ACÓRDÃO 3401-013.765 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2015 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.765 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905795/2018-16 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.765 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905795/2018-16 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.765 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905795/2018-16 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.765 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905795/2018-16 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.765 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905795/2018-16 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.765 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905795/2018-16 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.765 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905795/2018-16 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1211DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

score : 1.0
10909079 #
Numero do processo: 10380.905798/2018-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2015 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 17 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2015 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 09 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10380.905798/2018-41

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7255977

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 09 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3401-013.768

nome_arquivo_s : Decisao_10380905798201841.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

nome_arquivo_pdf_s : 10380905798201841_7255977.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10909079

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 17 09:37:52 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832360017156636672

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-09T00:55:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-09T00:55:05Z; Last-Modified: 2025-05-09T00:55:05Z; dcterms:modified: 2025-05-09T00:55:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-09T00:55:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-09T00:55:05Z; meta:save-date: 2025-05-09T00:55:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-09T00:55:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-09T00:55:05Z; created: 2025-05-09T00:55:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-05-09T00:55:05Z; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-09T00:55:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.905798/2018-41 ACÓRDÃO 3401-013.768 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2015 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.768 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905798/2018-41 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.768 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905798/2018-41 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.768 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905798/2018-41 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.768 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905798/2018-41 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.768 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905798/2018-41 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.768 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905798/2018-41 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.768 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905798/2018-41 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

score : 1.0
10905329 #
Numero do processo: 10783.910195/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. Incumbe à contribuinte comprovar por meio da escrita contábil e fiscal, com suporte em documentos hábeis e idôneos, o erro no preenchimento da DCTF em relação ao débito que teria sido pago a maior. Sem tal comprovação, o crédito pleiteado em PER/DCOMP carece de liquidez e certeza e deve ser indeferido.
Numero da decisão: 1401-007.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 22 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 17 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202504

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. Incumbe à contribuinte comprovar por meio da escrita contábil e fiscal, com suporte em documentos hábeis e idôneos, o erro no preenchimento da DCTF em relação ao débito que teria sido pago a maior. Sem tal comprovação, o crédito pleiteado em PER/DCOMP carece de liquidez e certeza e deve ser indeferido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10783.910195/2009-38

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7254168

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1401-007.415

nome_arquivo_s : Decisao_10783910195200938.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DANIEL RIBEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10783910195200938_7254168.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 22 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025

id : 10905329

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 17 09:37:46 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832360017167122432

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-07T17:42:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-07T17:42:13Z; Last-Modified: 2025-05-07T17:42:13Z; dcterms:modified: 2025-05-07T17:42:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-07T17:42:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-07T17:42:13Z; meta:save-date: 2025-05-07T17:42:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-07T17:42:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-07T17:42:13Z; created: 2025-05-07T17:42:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-05-07T17:42:13Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-07T17:42:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10783.910195/2009-38 ACÓRDÃO 1401-007.415 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NEXA TECNOLOGIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. Incumbe à contribuinte comprovar por meio da escrita contábil e fiscal, com suporte em documentos hábeis e idôneos, o erro no preenchimento da DCTF em relação ao débito que teria sido pago a maior. Sem tal comprovação, o crédito pleiteado em PER/DCOMP carece de liquidez e certeza e deve ser indeferido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 22 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.415 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910195/2009-38 2 Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório de que não reconheceu o direito creditório pleiteado – pagamento indevido ou a maior de IRPJ por estimativa – e, consequentemente, não homologou a declaração de compensação. O referido recurso submeteu-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 111/114) em que alega, em síntese, que os documentos anexados à defesa comprovam a existência do crédito, e que a DCTF original foi preenchida com erros e não constavam os valores dos débitos e créditos, com exceção do mês de janeiro de 2006, sendo esta retificada em 25/09/2009 sob o recibo de n° 24.98.45.66.56 incluindo os débitos e as compensações referentes aos mesmos através da PER/DCOMP de recibo n° 2498456656 datada também em 25/09/2009. Posteriormente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, proferiu o Acórdão n.º 12-35.461 (fls. 181/183) cuja ementa foi dispensada: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.415 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910195/2009-38 3 Em síntese, a DRJ consignou que o interessado pretendeu extinguir débito tributário informando um crédito referente a pagamento indevido ou a maior de IRPJ por estimativa, o que é vedado pelo art. 10 da IN SRF n° 600/2005. Concluiu salientando que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 190/195), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que a legislação não impede a retificação da DCTF, mesmo que após o despacho decisório, e que os documentos juntados aos autos demonstrariam a existência do crédito pleiteado. Em sessão realizada no dia 12/08/2020, essa Turma decidiu converter os autos em diligência, por meio da Resolução n.º 1401-000.741 (fls. 206/210), para que a autoridade administrativa intimasse a contribuinte a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, as escritas contábil e fiscal, especialmente para demonstrar o efetivo montante devido de IRPJ conforme DCTF e DIPJ, bem como o registro do eventual pagamento indevido ou a maior, tendo em vista o que restou decidido na Resolução nº 1401-000.739, de 12 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 10783.921126/2009-50 tomado como paradigma e que segue reproduzida abaixo: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Mérito. Conversão em diligência. A partir do relato acima, vê-se que o crédito pleiteado pela recorrente já havia sido integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF. Essa foi a razão para não haver saldo disponível para as compensações declaradas em DCOMP. Impende destacar que, na sistemática do lançamento por homologação, a apresentação da DCTF constitui o crédito tributário. Assim, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, não basta a retificação da DCTF, pois, se o contribuinte equivocou-se na DCTF original e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.415 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910195/2009-38 4 No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, a contribuinte deveria apresentar a escrituração contábil e fiscal, apoiada em elementos probatórios hábeis a idôneos, de forma a demonstrar a apuração correta dos débitos de IRPJ que alegou haver preenchido de forma errônea na DCTF. Entretanto, a contribuinte, até o momento, não logrou fazer tal prova. Apresentou tão somente algumas folhas do Livro Razão com contas do ativo em que efetuou lançamento de imposto a recuperar (IRPJ a maior). Ora, esses registros contábeis não são hábeis para demonstrar a correta apuração do débito de IRPJ que, segundo a alegação da recorrente, teria sido pago a maior. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.415 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910195/2009-38 5 Entretanto, verifico que, até o momento, embora a contribuinte tenha alegado na manifestação de inconformidade a ocorrência de um erro de fato no preenchimento da DCTF, a decisão da autoridade julgadora de primeira instância não analisou a questão probatória. O acórdão de piso, conforme relatado, baseou-se em outra razão, qual seja, que a DCTF deveria ter sido retificada antes do Despacho Decisório. Neste contexto, considerando que não houve um exame dos elementos probatórios na primeira instância, esta Turma tem adotado, por prudência, em homenagem à garantia da ampla defesa, a prática de conversão do julgamento em diligência para que o sujeito passivo tenha a oportunidade de juntar os elementos de prova de que dispuser para comprovar a efetiva ocorrência do erro de fato no preenchimento do débito na DCTF, conforme alegado. Assim, proponho que o presente processo seja encaminhado para a unidade de origem para que a autoridade administrativa intime a contribuinte a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, as escritas contábil e fiscal, especialmente para demonstrar o efetivo montante devido de IRPJ conforme DCTF e DIPJ, bem como o registro do eventual pagamento indevido ou a maior. Após a diligência, os autos deverão retornar para julgamento. É como voto. Intimado para juntar a documentação a que se refere a Resolução (fl. 215), a Recorrente juntou documentação (DIPJ e planilha) sem apresentar petição (fls. 219/250). É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Conforme se verificou da resolução de diligência, em que pese a Recorrente insista em alegar ter cometido um erro de fato quando do preenchimento de sua DCTF, e tenha trazido poucos ou quase nenhum elemento de prova consistente, a DRJ sequer adentrou no mérito, limitando-se a defender que a retificação da DCTF antes do DD seria essencial, posição já há muito superada por este CARF. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.415 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910195/2009-38 6 Exatamente por isso, que esta TO resolveu acatar o pleito e converter o presente processo em diligência para dar oportunidade ao contribuinte promover a juntada das escritas contábeis e fiscais que amparassem o direito creditório pleiteado. Tento sido devidamente intimado, a Recorrente permanece sem nenhum esforço probatório. Sequer apresentou manifestação e, tão somente, promoveu a juntada do PER/DCOMP (já existente nos autos), DIPJ (que sozinha nada prova) e planilha demonstrativa da alegada apuração. Tais documentos isoladamente nada provam, não houve a juntada da escrita contábil que amparasse a apuração defendida. Vê-se, portanto, que o contribuinte permanece sem se desincumbir do ônus probatório que lhe cabe, mesmo tendo tido nova oportunidade de fazê-lo. Impende destacar que, na sistemática do lançamento por homologação, a apresentação da DCTF constitui o crédito tributário. Assim, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, não basta a retificação da DCTF, pois, se o contribuinte equivocou-se na DCTF original e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, a contribuinte deveria apresentar a escrituração contábil e fiscal, apoiada em elementos probatórios hábeis a idôneos, de forma a demonstrar a apuração correta dos débitos de IRPJ que alegou haver preenchido de forma errônea na DCTF. E teve nova oportunidade para isso. Entretanto, a contribuinte não logrou fazer tal prova. Apresentou tão somente algumas folhas do Livro Razão com contas do ativo em que efetuou lançamento de imposto a recuperar (IRPJ a maior). Após diligência inovou com DIPJ e uma planilha. Ora, esses registros contábeis não são hábeis para demonstrar a correta apuração do débito de IRPJ que, segundo a alegação da recorrente, teria sido pago a maior. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.415 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910195/2009-38 7 A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Uma vez que a contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF, o crédito pleiteado carece de liquidez e certeza exigidos pelo disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Também não deve prosperar o argumento de que o artigo 66 da Lei nº 8.383/1991 permitiria a auto compensação, dentro do próprio período, de tributo de mesma espécie. Transcrevo o artigo: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.415 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910195/2009-38 8 § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. É que, desde 2002, com a alteração promovida pela Lei nº 10.637/2002 no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, a compensação de tributos administrados pela RFB exige a apresentação de PER/DCOMP e a ulterior homologação da compensação declarada: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] Portanto, não há que se dizer que o ato administrativo esteja restringindo indevidamente o direito da contribuinte à compensação. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 261DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10904727 #
Numero do processo: 10283.902545/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência de intimação do contribuinte para manifestar-se acerca de diligência, enseja nulidade do processo administrativo fiscal por flagrante preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 1402-007.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular os atos processais praticados desde a decisão recorrida, inclusive, impondo a devolução dos autos à Unidade de Origem para que se proceda à devida intimação da recorrente do resultado da diligência expresso na Informação Fiscal de-fls. 448/450; a seguir, vencido o trintídio legal, com ou sem manifestação da interessada, os autos devem ser enviados à DRJ para prolação de novo acórdão. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 17 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência de intimação do contribuinte para manifestar-se acerca de diligência, enseja nulidade do processo administrativo fiscal por flagrante preterição do direito de defesa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10283.902545/2015-71

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7254134

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1402-007.259

nome_arquivo_s : Decisao_10283902545201571.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10283902545201571_7254134.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular os atos processais praticados desde a decisão recorrida, inclusive, impondo a devolução dos autos à Unidade de Origem para que se proceda à devida intimação da recorrente do resultado da diligência expresso na Informação Fiscal de-fls. 448/450; a seguir, vencido o trintídio legal, com ou sem manifestação da interessada, os autos devem ser enviados à DRJ para prolação de novo acórdão. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025

id : 10904727

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 17 09:37:45 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832360017172365312

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-07T11:30:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-07T11:30:13Z; Last-Modified: 2025-05-07T11:30:13Z; dcterms:modified: 2025-05-07T11:30:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-07T11:30:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-07T11:30:13Z; meta:save-date: 2025-05-07T11:30:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-07T11:30:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-07T11:30:13Z; created: 2025-05-07T11:30:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2025-05-07T11:30:13Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-07T11:30:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10283.902545/2015-71 ACÓRDÃO 1402-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência de intimação do contribuinte para manifestar-se acerca de diligência, enseja nulidade do processo administrativo fiscal por flagrante preterição do direito de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular os atos processais praticados desde a decisão recorrida, inclusive, impondo a devolução dos autos à Unidade de Origem para que se proceda à devida intimação da recorrente do resultado da diligência expresso na Informação Fiscal de-fls. 448/450; a seguir, vencido o trintídio legal, com ou sem manifestação da interessada, os autos devem ser enviados à DRJ para prolação de novo acórdão. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902545/2015-71 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 107-023.109, pela 8ª Turma da DRJ07 que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: Trata o presente processo das Declarações de Compensação – Dcomp protocolizadas sob os números 24756.18546.241012.1.3.02-8589, 42373.62139.221112.1.3.02-5667 e 25468.11919.191212.1.3.02-0284, através das quais a interessada acima identificada busca extinguir diversos débitos, utilizando crédito que alega possuir contra a Fazenda Pública no valor original de R$24.968.419,11, decorrente de saldo negativo do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ apurado no exercício de 2012, ano-calendário de 2011. 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus/AM–DRF/Manaus proferiu o Despacho Decisório de fl. 101, o qual reconheceu parcialmente o crédito, no valor original de R$10.815.882,05, o que resultou na homologação parcial da Dcomp nº 24756.18546.241012.1.3.02-8589 e na não homologação das Dcomp nºs 42373.62139.221112.1.3.02-5667 e 25468.11919.191212.1.3.02-0284. Como consequência, o valor dos débitos não integralmente satisfeitos pelas compensações foi cobrado, acrescido dos acréscimos legais decorrentes da mora (multa de mora e juros). 3. Segundo as informações constantes do Despacho Decisório, o fundamento para a homologação parcial da compensação foi a confirmação parcial de parcelas de composição do saldo negativo informado, conforme adiante: 3.a. de um total de R$12.770.830,42 informado como pagamentos, teria sido confirmado o valor de R$8.205.451,82, deixando de ser confirmado o valor de R$4.565.378,60. O Detalhamento de Análise do Crédito de fls. 102/103 esclarece que os pagamentos não confirmados se referem às estimativas de março e abril de 2011, nos valores de, respectivamente, R$819.760,69 e R$3.745,617,91; Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902545/2015-71 3 3.b. nenhum valor foi confirmado a título de “estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores”, de um total de R$9.587.158,46 informado. O Detalhamento de Análise do Crédito de fls. 102/103 esclarece que a interessada teria compensado a estimativa do IRPJ de setembro de 2011 através de duas Dcomp, sendo que ambas as compensações não foram confirmadas: o valor de R$4.527.811,56 na Dcomp protocolizada sob o nº 03709.90658.291211.1.3.02-5994, e o valor de R$5.059.346,90 na Dcomp nº 37805.11074.291211.1.3.02-0030. 4. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 02/18, na qual alega, em síntese, o seguinte: 4.1. Que a manifestação de inconformidade é tempestiva; 4.2. Que o Despacho Decisório é nulo, porquanto nitidamente restringe o direito de defesa da Requerente, por absoluta deficiência em sua fundamentação. Argumenta a interessada que a simples justificativa genérica "Compensação não confirmada", mencionada nas informações complementares à análise de crédito, especificamente na "PER/DCOMP Despacho decisório - Análise de Crédito" (Doc. 03), definitivamente não se presta como motivação suficiente para deixar de confirmar as referidas compensações e, sobretudo, deixar de reconhecer seu direito creditório, uma vez que essa menção genérica não atende ao comando da norma que exige a fundamentação das decisões a fim de proporcionar ao contribuinte o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, conforme consta no artigo 50 da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Entende que para que a fundamentação da decisão se coadune com as exigências do princípio da ampla defesa e do contraditório ela deve -necessariamente — apresentar as razões, de forma clara e precisa, pelas quais não foram confirmadas as compensações declaradas por meio dos PER/DCOMPs n°s 03709.90658.291211.1.3.02-5994 e 37805.11074.291211.1.3.02-0030; 4.3. Que, quanto às estimativas não confirmadas de março e abril de 2011, nos valores de, respectivamente, R$819.760,69 e R$3.745,617,91, junta cópia dos Darf que comprovariam o pagamento das mencionadas estimativas mensais (código de receita 2362) e ressalta a necessidade de reforma Despacho Decisório, para efeito de confirmar os referidos pagamentos e, por consequência, de considerá-los para fins de apuração do Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2011; 4.4. Que quanto ao PER/DCOMP n° 03709.90658.291211.1.3.02-5994, na qual utilizou crédito de Saldo Negativo de IRPJ ano calendário 2009 para quitar a parcela no valor de R$4.527.811,56 referente à estimativa mensal do IRPJ de setembro de 2011, alega que por força de Despacho Decisório proferido nos autos do Processo Administrativo n° 10283.720925/2013-28 se reconheceu apenas parcialmente o direito creditório referente ao Saldo Negativo de IRPJ 2009, razão pela qual a compensação foi homologada parcialmente, mas que apresentou Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902545/2015-71 4 Manifestação de Inconformidade, que se encontra pendente de apreciação. Apesar disso, entende a interessada que não existe motivo para a compensação declarada por meio do PER/DCOMP n°03709.90658.291211.1.3.02-5994 deixar de ser considerada na composição do Saldo Negativo de 2011 porque, em que pese a ausência de homologação não resolver a condição extintiva do crédito tributário, este já está devidamente confessado e a sua exigência obrigatoriamente se dará como consequência da não homologação da compensação, nos exatos termos dos §§ 7° e 8º do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, o valor da estimativa eventualmente não extinta, já é, per si, exigível e exequível, não havendo razão para desconsiderar a compensação declarada (mesmo que não homologada) na composição do saldo negativo. Argumenta que admitir entendimento contrário seria conceber a existência de cobranças em duplicidade, em flagrante desrespeito à legalidade, moralidade e eficiência (art. 37, caput da CRFB/88), ao direito de propriedade protegido pelo devido processo legal (art. 5º, XXXIII e LIV), além de ocasionar enriquecimento ilícito da Fazenda Pública; 4.5. Que se persistir essa situação, permanecerá obrigada não só a quitar o montante relacionado ao PER/DCOMP n° 03709.90658.291211.1.3.02-5994 utilizado para extinguir o seu débito de IRPJ estimativa mensal de setembro de 2011 (caso não obtenha êxito na discussão que vem sendo travada nos autos do Processo Administrativo n° 10283.720925/2013-28), como também o valor exigido através dos PER/Dcomp sob exame nos presentes autos, que deixaram de ser homologados, ou que foram homologados apenas parcialmente, exclusivamente por força da não confirmação do PER/DCOMP n° 03709.90658.291211.1.3.02-5994. A injustiça ocasionada por essa situação é tão evidente que, inclusive, já foi objeto da SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 18, de 13 de outubro de 2006, a qual corrobora integralmente a tese ora defendida; 4.6. Que ainda que não se concorde com a tese advogada no presente tópico, a qual implicaria a consideração dos valores de estimativa quitados via compensação, o que se admite apenas para argumentar, há que se determinar ao menos a suspensão do presente processo até a decisão final no Processo Administrativo n° 10283.720925/2013-28; 4.7. Que quanto ao PER/DCOMP n° 37805.11074.291211.1.3.02-0030, alega que utilizou crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2010 para quitar a parcela restante do débito de estimativa mensal do IRPJ de setembro de 2011, no valor de R$5.059.346,90. Nesse caso, porém, além dos argumentos já expostos, há um argumento adicional capaz de demonstrar que a compensação a ele vinculada não poderia em hipótese alguma deixar de ser considerada na composição do Saldo Negativo de 2011: o PER/DCOMP n° 37805.11074.291211.1.3.02-0030 ainda se encontra "Em análise", como se pode verificar das informações relativas à "Situação do PER/DCOMP" obtidas junto ao sítio da própria Receita Federal. Diz que jamais foi cientificada acerca da análise da compensação declarada por meio da DCOMP n° 37805.11074.291211.1.3.02- Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902545/2015-71 5 0030. Sendo assim, se a DCOMP ainda pende de análise, razão alguma haveria para a compensação de estimativa mensal de IRPJ por meio dela declarada, relativa a setembro de 2011, no valor de R$5.059346,90, deixar de ser considerada na composição do Saldo Negativo de 2011, sobretudo sob a justificativa de que "não foi confirmada". 5. Através do Despacho de fls. 116/117 o julgamento foi convertido em diligência para o Seort da DRF - MANAUS promover a análise da Dcomp nº 37805.11074.291211.1.3.02-0030, constante do processo nº 10283.720924/2013- 83, além de juntar aos autos do presente processo extrato ou demonstrativo que permita esclarecer quanto do débito da estimativa do IRPJ de setembro de 2011 foi satisfeito pela compensação, dando ciência à interessada de todos os elementos que forem trazidos aos autos em decorrência da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, aditar razões de defesa exclusivamente a respeito dos novos fatos ou provas. 6. A informação fiscal de fls. 123/125 dá conta de mudança do domicílio tributário da pessoa jurídica em tela, ao eleger o CNPJ nº 02.140.198/0002-15 como estabelecimento Matriz, localizado no município de São Paulo, razão que levou o processo a ser enviado à Derat/São Paulo, para cumprimento da diligência. 7. A Derat/São Paulo informa à fl. 165 que foi reconhecida a ocorrência de homologação por disposição legal da compensação formalizada por meio da Declaração de Compensação nº 37805.11074.291211.1.3.02-0030, e ainda que os débitos declarados em compensação foram tratados no processo nº 10283.720927/2013-17 e se encontram extintos. 8. Cientificada do resultado da diligência a interessada apresentou a petição de fls. 173/186, na qual repete parte das alegações já contidas na manifestação de inconformidade de fls. 02/18 e, especificamente quanto à diligência, diz que foi confirmada a parcela de R$5.059.346,90 objeto da DCOMP nº 37805.11074.291211.1.3.02-0030. Quanto à DCOMP nº 03709.90658.291211.1.3.02-5994, acrescenta que não existe motivo para que a parcela de R$4.527.811,56 deixe de ser igualmente confirmada, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, que tem efeito vinculante para a Administração Tributária. 9. O despacho de fls. 296/297 da 8ª Turma da DRJ07 converteu o julgamento em diligência mais uma vez, para que fosse verificada a procedência do crédito objeto da Dcomp nº 37805.11074.291211.1.3.02-0030, independentemente de esta estar homologada por disposição legal, e, ainda, se o mencionado crédito, caso existente de fato, extinguiria por compensação, e em que medida, a parcela do débito da estimativa do IRPJ de setembro de 2011 ali informada, nos termos da mencionada SCI Cosit nº 016/2012. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902545/2015-71 6 10. Atendendo ao Despacho de Diligência da 8ª Turma da DRJ07 foi lavrada a Informação Fiscal – EQ2-DAT-IRPJ/CSLL, de fls. 448/450, que concluiu, após análise material do crédito objeto da DCOMP nº 37805.11074.291211.1.3.02- 0030, pela existência do crédito de SN IRPJ AC 2010 no valor original de R$5.772.819,61 e que tal saldo é suficiente para a total extinção por compensação do débito de estimativa do IRPJ de setembro de 2011, na valor original de R$5.059.346,90, independentemente de a mesma estar homologada por disposição legal A 8ª Turma da DRJ07 julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo o direito creditório de saldo negativo do IRPJ correspondente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011, no valor originário de R$ 14.033.755,59. Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, alegando o seguinteꓽ “II – DOS FATOS 03. O presente Processo Administrativo n° 10283.902545/2015-71 é originário de Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório da Requerente relativo a Saldo Negativo de IRPJ ano calendário 2011, de R$ 24.968.419,11, e, por consequência, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 24756.18546.241012.1.3.02-8589 e não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMPs nºs 42373.62139.221112.1.3.02- 5667 e 25468.11919.191212.1.3.02-0284: 04. Da leitura das informações complementares à análise de crédito obtidas junto ao sítio da Receita Federal (fls. 34/39), é possível verificar que o direito creditório deixou de ser integralmente reconhecido exclusivamente porque não foram confirmadas as seguintes “parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP”, perfazendo o montante de R$ 14.152.537,06 (a título de parcelas não confirmadas): Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902545/2015-71 7 05. Assim, das “parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP”, foram confirmadas integralmente as parcelas referentes à Imposto de Retida na Fonte (R$ 6.371.274,08), foram confirmadas parcialmente as parcelas referentes a pagamentos (de R$ 12.770.830,42, foi confirmado R$ 8.205.451,82), e não foram confirmadas as parcelas referentes a estimativas compensadas com Saldo Negativo de períodos anteriores (R$ 9.587.158,46). 06. Diante disso, no entender do Despacho Decisório, o Saldo Negativo de IRPJ de 2011 disponível seria de R$ 10.815.882,05 (considerando o IRPJ devido de R$ 3.760.843,85), e não de R$ 24.968.419,11, como informado originalmente pela Requerente no PER/DCOMP e na DIPJ, restando, assim, um valor a título de saldo devedor consolidado de R$ 15.289.498,86, acrescido de multa de mora e juros. 07. Irresignada, a Requerente apresentou Manifestação de Inconformidade demonstrando, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório por absoluta deficiência na fundamentação, uma vez que simplesmente não esclareceu a razão pela qual as compensações deixaram de ser confirmadas e, no mérito, o seguinteꓽ Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902545/2015-71 8 08. Por essa razão, demonstrou a Requerente, no que diz respeito às compensações em causa (itens ii.1 e ii.2 acima), que não poderiam deixar de ser confirmadas forte na Solução de Consulta Interna COSIT n° 18, de 13/10/2006 (fl. 87), segundo a qual, “[nº a hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em DComp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ". Adicionalmente, demonstrou, especificamente em relação à compensação da parcela de R$ 5.059.346,90, objeto da DCOMP nº 37805.11074.291211.1.3.02- 0030, que jamais poderia deixar de ser considerada na composição do Saldo Negativo analisado nos presentes autos, uma vez que a referida DCOMP sequer havia sido analisada. 09. Os autos foram remetidos à 6ª Turma da DRJ/RJO que, por meio do Despacho de fls. 113/115, houve por bem converter o julgamento em diligência para que fosse promovida “a análise da Dcomp nº 37805.11074.291211.1.3.02-0030, constante do processo nº 10283.720924/2013-83”. 10. Por meio da diligência constatou-se que foi proferido o Despacho Decisório nos autos do Processo Administrativo nº 10283.720924/2013-83 que decidiu “pela homologação por disposição legal” das compensações realizadas por meio das DCOMPs nºs 37805.11074.291211.1.3.02-0030 e 26852.48227.290212.1.3.02- 0096 (fls. 160/161), já tendo os respectivos débitos sido inclusive extintos, conforme faz prova o extrato de encerramento daquele processo (fls. 162/163). 11. Instada a se manifestar sobre o Despacho - 6ª Turma da DRJ/RJO proferido nos autos do presente Processo (fls. 113/115) e o Despacho Decisório proferido nos autos do Processo Administrativo nº 10283.720924/2013-83 (fls. 160/161), a Recorrente apresentou manifestação (fls. 173/187) demonstrando, em síntese, que a diligência confirmou o direito pleiteado. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902545/2015-71 9 12. De fato, em relação à parcela de R$ 5.059.346,90 da estimativa mensal de IRPJ de set/2011, restou confirmada em função da homologação da DCOMP nº 37805.11074.291211.1.3.02-0030 e da extinção dos respectivos débitos, não remanescendo óbice para que tal parcela deixasse de compor o Saldo Negativo de IRPJ ano calendário 2011. 13. Em relação à parcela de R$ 4.527.811,56 da estimativa mensal de IRPJ de set/2011, não existia motivo para a compensação declarada por meio da DCOMP nº 03709.90658.291211.1.3.02-5994 deixar de ser considerada na composição do Saldo Negativo de 2011, levando em consideração o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018. 15. A 8ª Turma da DRJ07 houve por bem converter o julgamento em diligência mais uma vez (fls. 296/297), para que fosse verificada a procedência do crédito objeto da DCOMP nº 37805.11074.291211.1.3.02-0030, independentemente de esta estar homologada por disposição legal, e, ainda, se o mencionado crédito, caso existente de fato, extinguiria por compensação, e em que medida, a parcela do débito da estimativa do IRPJ de setembro de 2011 ali informada, nos termos da mencionada SCI Cosit nº 016/2012. 16. Atendendo ao Despacho de Diligência da 8ª Turma da DRJ07, foi lavrada a Informação Fiscal – EQ2-DAT-IRPJ/CSLL (fls. 448/450), que concluiu, após análise material do crédito objeto da DCOMP nº 37805.11074.291211.1.3.02-0030, pela existência do crédito de Saldo Negativo IRPJ ano calendário 2010 no valor original de R$5.772.819,61 e que tal saldo é suficiente para a total extinção por compensação do débito de estimativa do IRPJ de setembro de 2011, na valor original de R$5.059.346,90, independentemente de a mesma estar homologada por disposição legal. 17. Sem que a Recorrente fosse cientificada do resultado da referida diligência e, por consequência, sem que lhe fosse concedido prazo para manifestação, os autos foram remetidos de volta à 8ª Turma da DRJ07 que, mesmo assim, houve por bem proferir o julgamento do caso. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902545/2015-71 10 18. De fato, a 8ª Turma da DRJ07 julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório. Após entender comprovadas parcelas adicionais na composição do Saldo Negativo de IRPJ ano calendário 2011 [“a) O valor de R$702.065,16 da estimativa maio de 2011 quitado por compensação através da Dcomp nº 11345.42986.291211.1.3.8013; b) O valor de R$132.815,99 da estimativa maio de 2011 quitado através do pagamento efetuado em 09/09/2020; c) O valor de R$3.611.715,98 da estimativa maio de 2011 arrolado na Dcomp nº 40497.92067.291211.1.3.3825; d) O valor de R$4.527.811,56 da estimativa do IRPJ de setembro de 2011 compensado na Dcomp nº 03709.90658.291211.1.3.02-5994, e) O valor de R$5.059.346,90 da estimativa do IRPJ de setembro de 2011 extinto por compensação através da Dcomp nº 37805.11074.291211.1.3.02-0030”], a 8ª Turma da DRJ07 reconheceu que tais parcelas devem se converter em saldo negativo no valor originário adicional de R$ 14.033.755,59. 19. Portanto, do montante de R$ 14.152.537,06 (valor original) de parcelas não confirmadas pelo Despacho Decisório, a decisão recorrida entendeu confirmadas parcelas adicionais no montante de R$ 14.033.755,59 (valor original). 20. No Acórdão nº 107-023.109 restou consignado exatamente o seguinte: Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902545/2015-71 11 13.4.2. A diferença de principal não extinta em virtude da homologação parcial da compensação acima, no valor de R$132.815,99, foi quitada através de pagamento, nos autos do processo de cobrança nº 10283.902533/2014-66, vinculado ao processo de compensação 10283.902392/2014-81, conforme abaixo: 13.4.3. Diante do exposto, entendo que deve compor o saldo negativo do IRPJ de 2011 o valor de R$834.881,14 da estimativa de maio de 2011, uma vez que R$702.065,16 foi quitado através da Dcomp nº 11345.42986.291211.1.3.8013 utilizando o pagamento de valor de principal de R$819.760,69, e R$132.815,99 através do pagamento efetuado em 09/09/2020. 13.5. Do pagamento no valor de principal de R$3.745,617,91: 13.5.1. Este pagamento foi arrolado como crédito de pagamento indevido através da Dcomp nº 40497.92067.291211.1.3.3825, tratada no processo 10283.902394/2014-71, e quitou parcialmente débito da estimativa de Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902545/2015-71 12 maio/2011, no valor de R$3.611.715,98. O valor quitado da estimativa maio de 2011 é de R$3.077.560,62, conforme abaixo: 13.5.2. Portanto, esta parcela do débito da estimativa de maio de 2011 já compensado na Dcomp nº 40497.92067.291211.1.3.3825, no valor de principal de R$3.077.560,62, deve integrar o saldo negativo do IRPJ do ano- calendário de 2011. 13.5.3. Constato ainda que o crédito arrolado na Dcomp nº 40497.92067.291211.1.3.3825, tratada no processo 10283.902394/2014- 71, foi integralmente reconhecido através do Acórdão nº 03-089.771, lavrado pela 7ª Turma da DRJ/Brasília. No entanto, apesar do reconhecimento integral do crédito arrolado na compensação, o débito não foi integralmente compensado, restando saldo a pagar do débito. A discussão sobre a parcela não compensada do débito, no valor de principal de R$534.155,46 (mais multa moratória e juros de mora) foi transferida para o processo de cobrança nº 10283.902535/2014-55 e aguarda julgamento de recurso voluntário apresentado pela interessada. 13.5.4. Temos, portanto, a seguinte situação: parte do valor da estimativa do IRPJ de maio de 2011, no valor de principal de R$534.155,46, tem a extinção definitiva via compensação pendente de solução administrativa, sendo que este valor compensado e pendente de solução compõe saldo negativo também em análise. 13.5.5. A solução de tal situação foi abordada no Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, no qual se concluiu, em apertada síntese, que tais estimativas compensadas e ainda pendentes de solução definitiva devem integrar a apuração de eventual direito creditório analisado. É o que se conclui do item “f” da síntese conclusiva do mencionado Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, que adiante transcrevo: Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902545/2015-71 13 13.5.6. Nesse sentido, por força do contido no Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, a parcela da estimativa do IRPJ do mês de maio de 2011, no valor de principal de R$534.155,46, compensada através da Dcomp nº 40497.92067.291211.1.3.3825, também deve integrar o saldo negativo. Com isso, o valor da estimativa de maio de 2011 a integrar o saldo negativo do IRPJ de 2011 é de R$3.611.715,98, que é o valor do débito arrolado na mencionada compensação. 14. Da falta de comprovação dos valores da estimativa compensada: 14.1. A interessada compensou o valor de R$9.587.158,46 da estimativa do IRPJ de setembro de 2011 através de duas compensações, sendo que ambas as compensações não foram confirmadas: o valor de R$4.527.811,56 teria sido compensado na Dcomp protocolizada sob o nº 03709.90658.291211.1.3.02-5994, enquanto o valor de R$5.059.346,90 na Dcomp nº 37805.11074.291211.1.3.02-0030. 14.2. O valor de R$5.059.346,90 da estimativa do IRPJ de setembro de 2011 foi integralmente extinto por compensação através da Dcomp nº 37805.11074.291211.1.3.02-0030, tratada no processo 10283.720925/2013-28, e encontra-se integralmente confirmado, conforme resposta à diligência de que trata a Informação Fiscal – EQ2-DAT- IRPJ/CSLL, de fls. 448/450. 14.3. O valor de R$4.527.811,56 da estimativa do IRPJ de setembro de 2011 foi compensado na Dcomp protocolizada sob o nº 03709.90658.291211.1.3.02-5994, tratada no processo 10283.720925/2013-28, e foi parcialmente extinto pela compensação, conforme abaixo: 14.4. A parcela não extinta, no valor de R$705.649,72, ainda se encontra pendente de apreciação da manifestação de inconformidade apresentada no processo de nº 10283.720925/2013- 28. Mais uma vez, por força do contido no Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, todo o valor de R$4.527.811,56 da estimativa do IRPJ de setembro de 2011, Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902545/2015-71 14 compreendendo a parcela já extinta por compensação e a pendente de julgamento, deve integrar o saldo negativo. 14.5. Com isso, todo o valor de R$9.587.158,46 da estimativa de setembro de 2011, compensado através das Dcomp protocolizadas sob os números 03709.90658.291211.1.3.02-5994 e 37805.11074.291211.1.3.02-0030, deve integrar o saldo negativo do IRPJ de 2011. 15. Da apuração do saldo negativo: Após as considerações do presente voto, entendo que restam como comprovadas as seguintes parcelas adicionais na composição do saldo negativo: a) O valor de R$702.065,16 da estimativa maio de 2011 quitado por compensação através da Dcomp nº 11345.42986.291211.1.3.8013; b) O valor de R$132.815,99 da estimativa maio de 2011 quitado através do pagamento efetuado em 09/09/2020; c) O valor de R$3.611.715,98 da estimativa maio de 2011 arrolado na Dcomp nº 40497.92067.291211.1.3.3825; d) O valor de R$4.527.811,56 da estimativa do IRPJ de setembro de 2011 compensado na Dcomp nº 03709.90658.291211.1.3.02-5994, e) O valor de R$5.059.346,90 da estimativa do IRPJ de setembro de 2011 extinto por compensação através da Dcomp nº 37805.11074.291211.1.3.02-0030. Assim, tendo em vista que o Despacho Decisório já reconheceu parcialmente o crédito alegado, a totalidade das antecipações ora confirmadas listadas acima se convertem em saldo negativo do IRPJ do ano- calendário de 2011, no valor originário total de R$14.033.755,59. 16. Conclusão: Por todo o exposto, entendo que deve ser dado provimento parcial à manifestação de inconformidade, de modo a ser reconhecido o crédito de saldo negativo do IRPJ correspondente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011, no valor originário de R$14.033.755,59.” (grifou-se) Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902545/2015-71 15 23. Em rigor, o direito creditório da Recorrente deve ser reconhecido na sua integralidade, não restando nenhum saldo devedor remanescente. É o que se passa a demonstrar. IV – DAS RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO IV.1 — DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO IV.1.1 — POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA DILIGÊNCIA – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 24. Sob pena de restar caracterizado cerceamento de defesa, o parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7574/2011 assim estabelece: “Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º ). Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação ( Lei nº 9.784, de 1999, art. 28 ).” (grifou-se) 25. É uníssona a jurisprudência desse E. CARF no sentido de que “[a] ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa”, como fazem prova, exemplificativamente, os seguintes acórdãos: (...) 26. No caso concreto, conforme descrito no relato fático, não foi oportunizada à Recorrente prazo para manifestação ao relatório conclusivo da diligência Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902545/2015-71 16 (Informação Fiscal – EQ2-DAT-IRPJ/CSLL – fls. 448/450) realizada em atendendo ao Despacho nº 107-000.107 da 8ª Turma da DRJ07 (fls. 296/297). 27. Em que pese esse fato cerceador do direito de defesa da Recorrente, a 8ª Turma da DRJ07, mesmo assim, proferiu o julgamento do caso por meio do Acórdão nº 107-023.109, atraindo para si a mácula de nulidade. 28. Nessas circunstâncias, considerando a ofensa ao parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7574/2011 e à jurisprudência sedimentada desse E. CARF, dúvidas não remanescem quanto à nulidade do Acórdão recorrido, devendo outra decisão ser proferida em seu lugar, caso o presente Recurso não seja provido pelo mérito. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902545/2015-71 17 IV.1.2 — POR ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO 29. O Despacho Decisório que, como no caso, deixa de reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte consubstancia ato administrativo e, como tal, para ser válido, deve apoiar-se necessariamente: (i) na indicação da lei autorizadora da sua emanação — o motivo legal — e (ii) na verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento daquele ato — o motivo de fato. 30. Ausente qualquer desses elementos, o ato administrativo padece de vício de ilegalidade, pois, inexistindo autorização legal — motivo legal —, o ato terá sido praticado sem fundamento e, inexistindo o motivo de fato, o ato terá sido praticado em hipótese que a própria lei não autorizava. 31. Por estas razões, a doutrina considera o “motivo” como um dos requisitos necessários de todo ato administrativo, como se verifica da lição de HELY LOPES MEIRELLES, verbisꓽ “O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.” (...) 33. Na medida em que os motivos legal e de fato se apresentam como requisitos essenciais para a própria validade do ato administrativo, ambos devem necessariamente coexistir no momento em que o ato é editado, sob pena de nulidade. 34. Por essa razão, as decisões subsequentes proferidas em face do ato administrativo originalmente editado, guardam relação de estrita dependência e fazem parte do mesmo procedimento. 35. O procedimento de compensação constitui um procedimento administrativo integrado por um conjunto de atos. Trata-se, no caso, de um procedimento que se inicia com a transmissão da declaração de compensação, mas que somente se encerrará com a decisão definitiva em esfera administrativa, de modo que as decisões administrativas proferidas nesse interregno (reconhecendo o direito creditório parcialmente e homologando parcialmente as compensações declaradas, como é o caso da decisão recorrida) guardam relação de estrita dependência com o Despacho Decisório que analisa a compensação, na medida em que possibilitam a sua revisão, sendo-lhe, pois, complementares. 36. Aplica-se aqui, mutatis mutandis, a lição de HUGO DE BRITO MACHADO, acerca do caráter de procedimento administrativo atribuído pelo Código Tributário Nacional ao lançamento: (...) 37. Com efeito, enquanto comporta alterações na própria esfera administrativa, não é definitivo o Despacho Decisório que deixou de reconhecer a integralidade o Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902545/2015-71 18 direito creditório pleiteado, não está o procedimento juridicamente concluído, está igualmente em processo de elaboração. 38. E é justamente em virtude dessa relação de dependência, por integrarem o mesmo procedimento administrativo — tanto o Despacho Decisório quanto a decisão recorrida — que não se admite que a referida decisão a ser proferida altere a fundamentação utilizada no Despacho Decisório. 39. O Despacho Decisório e a decisão recorrida são atos essencialmente dependentes, de modo que, não mantendo as mesmas motivações, violada está a Teoria dos Motivos Determinantes. 40. Em relação à necessidade de vinculação da Autoridade Julgadora aos motivos de fato que ensejaram a prática do ato administrativo sob julgamento, em virtude da Teoria dos Motivos Determinantes, é unânime a jurisprudência desse E. CARF, como se pode verificar dos seguintes Acórdãos: (...) 43. Vê-se, portanto, que, uma vez motivado o Despacho Decisório, o mesmo estará vinculado ao motivo que lhe deu origem, sendo vedado, em momento posterior, conferir-lhe motivação diversa. 44. No caso concreto, a decisão recorrida alterou a fundamentação do Despacho Decisório para deixar de reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado por outro motivo. De fato, o Despacho Decisório adotou como motivo de fato para deixar de reconhecer integralmente o direito creditório da Recorrente, dentre outros motivos, a não confirmação das parcelas referentes às estimativas de IRPJ de março (R$ 819.760,69) e abril de 2011(R$ 3.745.617,91), sob o argumento de “DARF informado não localizado”, como fazem prova as informações complementares à análise de crédito (fls. 02/18): 45. Neste contexto, se o motivo de fato adotado pelo Despacho Decisório para deixar de reconhecer o direito creditório foi “DARF informado não localizado” das estimativas de IRPJ de março (R$ 819.760,69) e abril de 2011 (R$ 3.745.617,91), na medida em que a Recorrente apresentou com a Manifestação de Inconformidade os DARFs das estimativas de IRPJ de março (R$ 819.760,69 – fls. 60) e abril de 2011 (R$ 3.745.617,91 – fls. 61), os Pagamentos das referidas estimativas (que totalizavam o montante de R$ 4.565.378,60) deveriam ter sido necessariamente confirmados. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902545/2015-71 19 46. Não obstante, a decisão recorrida inovou e passou a adotar como motivo de fato a não confirmação da parcela referente à estimativa de IRPJ de maio de 2011, verbis: 47. E essa inovação indevida por parte da decisão recorrida acabou implicando a confirmação de parcelas adicionais num montante de R$ 14.033.755,59 (quando o correto seria de R$ 14.152.537,06) e, por consequência, o reconhecimento apenas parcial do direito creditório pleiteado, apurando um saldo devedor remanescente. 48. Assim sendo, resta imperioso o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida também por essa razão, caso o presente Recurso Voluntário não seja provida pelo mérito. IV.2 — DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO IV.2.1 — POR INEXISTÊNCIA DO MOTIVO DE FATO 49. Como visto no item anterior, na medida em que os motivos legal e de fato se apresentam como requisitos essenciais para a própria validade do ato administrativo, ambos devem necessariamente coexistir no momento em que o ato é editado, sob pena de nulidade do mesmo. 50. No caso concreto, o Despacho Decisório adotou como motivo de fato para deixar de reconhecer na íntegra o direito creditório da Recorrente, a não Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902545/2015-71 20 confirmação das parcelas referentes às estimativas de IRPJ de março (R$ 819.760,69) e abril de 2011 (R$ 3.745.617,91) que compuseram o Saldo Negativo de IRPJ 2011, sob o argumento de “DARF informado não localizado”. 51. A Recorrente apresentou com a Manifestação de Inconformidade os respectivos comprovantes de recolhimento das referidas estimativas — R$ 819.760,69 (fls. 60) e R$ 3.745.617,91 (fl. 61) —. 52. Sendo assim, se o motivo de fato adotado pelo Despacho Decisório para deixar de reconhecer integralmente o direito creditório foi “DARF informado não localizado”, na medida em que a Recorrente apresentou os DARFs originalmente não localizados, confirmada está a inexistência do motivo de fato do Despacho Decisório e, por consequência, a sua nulidade. 53. De fato, ao assim proceder, adotando motivo de fato inexistente, o Despacho Decisório acabou atraindo para si a mácula de nulidade — por vício material, conforme entendimento uníssono no âmbito desse E. CARF, aqui exemplificado por meio do Acórdão que segue, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “MOTIVO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. Inexistente o motivo de fato indicado para a autuação, o lançamento deve ser cancelado, não podendo o julgador administrativo mantê-lo por outros fundamentos que não integraram a acusação fiscal.” 19 54. Por elucidativo, vale transcrever o seguinte trecho do voto condutor do referido Acórdão, que levou ao improvimento — à unanimidade — do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, verbis: 55. E se o motivo de fato é inexistente, não pode o Despacho Decisório subsistir por outro (motivo de fato) que não integrou, na origem, o fundamento do ato administrativo. 56. Sendo assim, dúvidas não remanescem quanto à nulidade do Despacho Decisório em causa. 57. Casso assim não se entenda, porém, o que se admite unicamente para fins de argumentação, melhor sorte não assiste à decisão recorrida quanto ao mérito. Senão vejamos. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902545/2015-71 21 Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902545/2015-71 22 IV.3 — DO MÉRITO IV.3.1 — DO DIREITO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO NA SUA INTEGRALIDADE 58. Como visto, do montante de R$ 14.152.537,06 de parcelas não confirmadas originalmente pelo Despacho Decisório, a decisão recorrida entendeu confirmadas parcelas adicionais no montante de R$ 14.033.755,59, remanescendo uma diferença de R$ 118.784,48. 59. Essa diferença se deve ao fato de que a decisão recorrida analisou, por equívoco, a estimativa de maio/2011, quando deveria ter analisado as estimativas de março e abril/2011 (R$ 819.760,69 e R$ 3.745.617,91, respectivamente), as quais foram as estimativas não confirmadas originalmente pelo Despacho Decisório, sob o argumento de “DARF informado não localizado”. 60. De fato, as informações complementares à análise do crédito (fls. 02/18) não deixam dúvidas de que, no presente caso, não foram confirmadas pelo Despacho Decisório as estimativas de março e abril/2011: 61. Neste contexto, se o motivo de fato adotado pelo Despacho Decisório para deixar de reconhecer o direito creditório foi “DARF informado não localizado” das estimativas de IRPJ de março (R$ 819.760,69) e abril de 2011 (R$ 3.745.617,91), na medida em que a Recorrente apresentou com a Manifestação de Inconformidade os DARFs das estimativas de IRPJ de março (R$ 819.760,69 – fls. 60) e abril de 2011 (R$ 3.745.617,91 – fls. 61), os Pagamentos das referidas estimativas (que totalizavam o montante de R$ 4.565.378,60) deveriam ter sido necessariamente confirmados, como demonstrado anteriormente. 62. Não obstante, a decisão recorrida, por equívoco, desvirtuou a análise para a estimativa de maio de 2011, verbis: Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902545/2015-71 23 63. Note-se que a decisão recorrida reconheceu que a Recorrente apresentou os DARFs originalmente não localizados de R$ 819.760,69 (fls. 60) e R$ 3.745.617,91 (fl. 61), por outro lado, no entanto, afirmou que “os pagamentos não foram utilizados para quitar os débitos das estimativas de março e abril de 2011”, simplesmente ignorando a prova dos autos e a verdade dos fatos. 64. Ocorre que é incontroverso o fato de que os referidos DARF’s foram utilizados – efetivamente - para quitar os débitos das estimativas de março [R$ 819.760,69 (fls. 60)] e abril de 2011 [R$ 3.745.617,91 (fl. 61)] – e não da estimativa de maio de 2011, como fazem prova os próprios DARF’s já constantes dos autos, verbis Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902545/2015-71 24 65. E o fato desses pagamentos terem sido utilizados para quitar os débitos das estimativas de março [R$ 819.760,69 (fls. 60)] e abril de 2011 [R$ 3.745.617,91 (fl. 61)] não impedia que fossem arrolados (como, de fato, foram!) como créditos em outras compensações, visando a extinção de parte do valor da estimativa de maio de 2011. 66. Passamos a explicar. 67. Quanto ao valor de R$ 819.760,69 (fls. 60), referente à estimativa de março de 2011, foi informado como crédito na DCOMP nº 11345.42986.291211.1.3.8013, dando origem ao Processo Administrativo nº 10283.902392/2014-81, para extinguir parcela do débito de estimativa de maio/2011. 68. O valor de R$ 819.760,69 (fls. 60) foi utilizado para quitar estimativa de março 2011, porém, a DCTF - Original daquele período foi retificada em função de equívoco identificado na apuração, de maneira que a Recorrente transmitiu DCTF - Retificadora informando um débito no valor de R$ 0,00 a título de IRPJ estimativa mensal de março de 2011, e não mais de R$ 819.760,69, como informado originalmente. Com isso, o valor de R$ 819.760,69 tornou-se pagamento indevido ou a maior e o respectivo crédito foi utilizado pela Requerente para extinguir, por compensação, parcela do débito de IRPJ estimativa mensal de maio de 2011, de R$ 834.881,14, através da PER/DCOMP nº 11345.42986.291211.1.3.04-8013. 69. Nos autos do Processo Administrativo nº 10283.902392/2014-81, a compensação foi homologada parcialmente. O valor da estimativa maio de 2011 quitado por compensação foi de R$702.065,16, sendo que a diferença de principal não extinta por compensação, R$132.815,99, foi quitada através de pagamento, nos autos do processo de cobrança nº 10283.902533/2014-66 (vinculado ao processo de compensação 10283.902392/2014-81). 70. Nos presentes autos, a decisão recorrida reconheceu que deveria compor o saldo negativo do IRPJ de 2011 o valor de R$834.881,14 da estimativa de maio de 2011, e o valor de R$132.815,99, também referente à estimativa de maio de 2011, quando o correto seria reconhecer que o valor de R$ 819.760,69 (fls. 60), referente à estimativa de março de 2011, deveria compor o referido saldo negativo. 71. Isso porque, primeiro, nos presentes autos o que está em discussão é a confirmação da estimativa de IRPJ de março de 2011, e não de maio de 2011, e, segundo, os valores de R$834.881,14 e de R$132.815,99, referentes à estimativa de maio de 2011, em rigor, já passaram a compor o saldo negativo do IRPJ de 2011 por força do desfecho dos Processos nºs 10283.902533/2014-66 e 10283.902392/2014-81. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902545/2015-71 25 72. E quanto ao valor de R$ 3.745.617,91 (fls. 61), referente à estimativa de IRPJ de abril de 2011, a decisão recorrida incorreu no mesmo equívoco, reconheceu que deveria compor o saldo negativo do IRPJ de 2011 o valor de R$ 3.611.715,98 referente à estimativa de maio de 2011, quando o correto seria reconhecer que o valor de R$ 3.745.617,91 (fls. 61), referente à estimativa de IRPJ de abril de 2011, deveria compor o referido saldo negativo. 73. Isso porque, nos presentes autos o que está em discussão é a confirmação da estimativa de IRPJ de abril de 2011, e não de maio de 2011, além do que, se a parcela da estimativa de maio de 2011 (de R$ 3.611.715,98, acrescida - ou não – do saldo a pagar de R$ 534.155,46, mencionado pela decisão recorrida) deverá compor o saldo negativo do IRPJ de 2011, dependerá do desfecho do Processo nº 10283.902535/2014-55 (vinculado ao Processo Administrativo nº 10283.902394/2014-71). 74. Dito de outro modo, se o valor da estimativa de maio/2011 (de R$ 3.611.715,98, acrescida - ou não – do saldo a pagar de R$ 534.155,46, mencionado pela decisão recorrida) deverá compor o Saldo Negativo do IRPJ de 2011, será o decidido nos autos do Processo Administrativo nº 10283.902535/2014-55 que definirá, e não o presente processo. Repita-se: nos presentes autos o que está em discussão é a confirmação da estimativa de IRPJ de abril de 2011. 75. E ao deixar de reconhecer que o valor da estimativa de abril de 2011 deveria compor o Saldo Negativo de 2011, R$ 3.745.617,91, para reconhecer o valor de R$ 3.611.715,98 (referente à estimativa de maio de 2011), remanesceu – de forma indevida - um saldo devedor de R$ 118.781,4721 (= R$ 14.152.537,06 – R$ 14.033.755,59). 76. De fato, demonstrou a Recorrente nos autos dos Processos Administrativos nºs 10283.902394/2014-71 e 10283.902535/2014-55, que foi transmitida a DCTF – Original referente ao mês de abril de 2011, informando um débito a título de IRPJ estimativa mensal de R$ 3.745.617,91, extinto mediante DARF no mesmo valor de R$ 3.745.617,91. Posteriormente, em função de equívoco identificado na apuração, a Recorrente transmitiu DCTF – Retificadora informando um débito de R$ 118.781,48 de IRPJ estimativa de abril de 2011. Com isso, o valor de R$ 3.611.715,98 (= R$ 3.745.617,91 - R$ 118.781,48) tornou-se pagamento indevido ou a maior e o respectivo crédito foi utilizado pela Requerente para extinguir, por compensação, parcela do débito de IRPJ estimativa mensal de maio de 2011, através da DCOMP nº 40497.92067.291211.1.3.04-382522 . 77. E ao analisar a compensação, o Despacho Decisório emitido naqueles autos deixou de homologar a compensação realizada pela Recorrente por não haver identificado crédito de R$ 3.611.715,98 relativamente a saldo remanescente no pagamento do débito de IRPJ de estimativa de IRPJ do mês de abril de 2011, realizado por meio do DARF de R$ 3.745.617,91, para compensação com o débito informado na PER/DCOMP nº 40497.92067.291211.1.3.04-3825. Não obstante, Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902545/2015-71 26 reconheceu que, desses R$ 3.745.617,91, R$ 118.781,48 teriam sido utilizados pela Recorrente: 78. Ou seja, o pagamento de R$ 118.781,48 já foi reconhecido nos autos do Processo Administrativo nº 10283.902394/2014-71, no bojo do recolhimento referente ao DARF de R$ 3.745.617,91 – abr/2011 (fls. 61). 79. Tudo isso confirma que a decisão recorrida incorreu em verdadeiro equívoco ao reconhecer que o valor de R$ 3.611.715,98 deveria compor o saldo negativo do IRPJ de 2011 da estimativa de maio de 2011 — apurando um saldo devedor remanescente de R$ 118.781,48 —, quando o correto seria reconhecer que o valor de R$ 3.745.617,91 (fls. 61), referente à estimativa de abril de 2011, deveria compor o referido Saldo Negativo, e nenhum saldo devedor poderia remanescer. 80. Em rigor, se R$ 14.152.537,06 foi o montante de parcelas originalmente não confirmadas pelo Despacho Decisório, referentes às estimativas de março, abril e setembro de 2011, na medida em que todas essas parcelas restaram confirmadas pela decisão recorrida, o montante de parcelas adicionais confirmadas a compor o Saldo Negativo de IRPJ 2011 deveria ser de R$ 14.152.537,06, e não simplesmente de R$ 14.033.755,59, e, por consequência, o direito creditório pleiteado reconhecido na integralidade. 81. Com efeito, diante de todo o exposto, o direito creditório da Recorrente deve ser reconhecido na sua integralidade, e as compensações a ele vinculadas, integralmente homologadas – é o que, desde já, se REQUER. V – PEDIDO 82. Diante do exposto, REQUER dignem-se Vs. Sas. a dar provimento ao presente Recurso Voluntário, para o efeito de reconhecer a integralidade do direito creditório da Recorrente e homologar integralmente as compensações declaradas. É o relatório. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902545/2015-71 27 VOTO Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. DELIMITAÇÃO DA LIDE Deve-se ressaltar que de R$ 14.152.537,06 de parcelas não confirmadas originalmente pelo Despacho Decisório, a decisão recorrida entendeu confirmadas parcelas adicionais no montante de R$ 14.033.755,59, remanescendo uma diferença de R$ 118.784,48. Assim, o exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 118.784,48, do ano-calendário de 2011 que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). PRELIMINARMENTE Em sede recursal, a Recorrente argumentou nulidade do acórdão de piso por não lhe ter sido oportunizada prazo para manifestação ao relatório conclusivo da diligência (Informação Fiscal – EQ2-DAT-IRPJ/CSLL – e-fls. 448/450) realizada em atendendo ao Despacho nº 107-000.107 da 8ª Turma da DRJ07 (e-fls. 296/297), caracterizando cerceamento do direito de defesa. De fato, às fls. 296-297 assim constou acerca da necessária conversão do julgamento em diligência para que a Derat/SP promovesse a análise do crédito objeto da Dcomp nº 37805.11074.291211.1.3.02-0030, independentemente de a mesma estar homologada por disposição legal, para que seja verificada a procedência do crédito ali informado e, ainda, se o mesmo, caso existente, extinguiria por compensação, e em que medida, a parcela do débito da estimativa do IRPJ de setembro de 2011 ali informada, nos termos da mencionada SCI Cosit nº 016/2012. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902545/2015-71 28 Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902545/2015-71 29 Em seguida, cumprindo a determinação mencionada, a Equipe Regional de Reconhecimento de Direito Creditório IRPJ/CSLL - Derat/SPO, às e-fls. 448-450, prestou a Informação Fiscal – EQ2-DAT-IRPJ/CSLL a seguir reproduzida: Processo nº 10283.902545/2015-71 Interessado: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 02.140.198/0001-34 RELATÓRIO Trata a presente Informação Fiscal de diligência (Despacho 107-000.107 - 8ª TURMA DA DRJ07, fls. 296/297) com fundamento no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, para que a Derat/SP promova a análise do crédito objeto da Dcomp nº 37805.11074.291211.1.3.02-0030, independente de a mesma estar homologada por disposição legal, para que seja verificada a procedência do crédito ali informado e, ainda, se o mesmo, caso existente, extinguiria por compensação, e em que medida, a parcela do débito da estimativa do IRPJ de setembro de 2011 ali informada, nos termos da mencionada SCI Cosit nº 016/2012. Ou seja, para determinar se a estimativa do IRPJ informada em Dcomp tacitamente homologada vai compor o saldo negativo do período de apuração a que corresponde não basta que a mesma esteja extinta por determinação legal e por impossibilidade legal de cobrança. É necessária a demonstração de que a estimativa seria efetivamente quitada através da compensação tida por homologada tacitamente. ANÁLISE Diante da contextualização acima exposta, passamos a analisar crédito objeto da DCOMP nº 37805.11074.291211.1.3.02-0030 (fls. 298/307), proveniente de Saldo Negativo (SN) de Imposto de Renda (IRPJ) do ano-calendário (AC) 2010, no valor pleiteado original de R$ 5.772.819,61, a fim de verificar a existência material do mesmo, visto que já se encontra a DCOMP homologada por disposição legal. Verifica-se na DCOMP e se confirma em DIPJ do período (fls. 312/423) que o crédito é inteiramente formado por parcelas de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Verificou-se que tais parcelas podem ser devidamente confirmadas na DIRF-PJ do período, conforme tabela abaixo: Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902545/2015-71 30 Verificou-se também na Ficha 06A e 07A da DIPJ (fls. 312/423) que as receitas de serviços e financeira referentes a IRRF encontram respaldo em valores declarados. Dessa forma, chegamos ao seguinte valor de SN IRPJ AC 2010 disponível para compensação na DCOMP 37805.11074.291211.1.3.02-0030 (fls. 298/307) com demonstrativo de crédito: Em seguida, procedeu-se ao cálculo da compensação do valor de crédito encontrado acima com o débito da estimativa do IRPJ de setembro de 2011 ali informada, conforme solicitado, e como se observa nos demonstrativos de compensação do sistema SAPO (fls. 445/447), o crédito validado na presente análise é suficiente para a total extinção por compensação do débito de estimativa do IRPJ de setembro de 2011, na valor original de R$ 5.059.346,90. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto acima, na presente Informação Fiscal em diligência da DRJ, conclui-se que após análise material do crédito objeto da DCOMP nº 37805.11074.291211.1.3.02-0030, independente de a mesma estar homologada por disposição legal, pela existência do crédito de SN IRPJ AC 2010 no valor original de R$ 5.772.819,61 e que tal saldo é suficiente para a total extinção por compensação do débito de estimativa do IRPJ de setembro de 2011, na valor original de R$ 5.059.346,90.” Ocorre que após a informação citada, os autos foram remetidos à 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, para o prosseguimento do julgamento deste processo administrativo fiscal e, na sequência, foi proferido o Acórdão nº 107-023.109 (e- fls. 451-462. Porém, a questão é que a Recorrente, antes da prolação da decisão recorrida, deveria ter sido intimada a manifesta-se acerca do resultado da diligência, nos termos do art. 35, parágrafo do Decreto nº 7574/2011: Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902545/2015-71 31 Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada . Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação Nesse contexto, em seu sentir, a ausência de intimação do contribuinte para manifestar-se acerca de diligência, enseja nulidade do processo administrativo fiscal por flagrante preterição do direito de defesa. De fato, há que se esclarecer, portanto, que em matéria de processo administrativo fiscal ocorre nulidade quando se encontrarem presentes as circunstâncias previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235. de 6 de março de 1972. abaixo transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Pelo dispositivo supra declinado, observa-se que despachos e decisões proferidos com a preterição do direito de defesa ensejam a nulidade do processo administrativo fiscal. Ora. no caso em tela, a falta de intimação da contribuinte para manifestação acerca do relatório de diligência afrontou o Princípio da ampla defesa cerceando o direito constitucional da Recorrente. Importante ressaltar que acórdão recorrido encontra-se embasado nas conclusões do relatório da diligência realizada e que a falta de intimação da contribuinte para manifestação sobre o resultado da diligência caracteriza flagrante cerceamento do seu direito de deles. Nesse sentido, cito entendimentos deste Tribunal: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência de intimação do contribuinte para manifestar-se acerca de diligência, enseja nulidade do processo administrativo fiscal por flagrante preterição do direito de defesa. Recurso Especial do Contribuinte Provido. (Acórdão nº 9303- 001.275) NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902545/2015-71 32 INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. Decisão de Primeira Instância Anulada. Processo Anulado. (Acórdão nº 206-00.699) Portanto, restou demonstrado que as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes não foram observadas, de modo que restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ante o exposto, oriento meu voto sentido de dar provimento ao recurso voluntário para anular os atos processais praticados desde a decisão recorrida, inclusive, para que os autos sejam enviados à Unidade de Origem para que se proceda à intimação da Recorrente a fim de se manifestar-se acerca do resultado da diligência às e-fls. 448-450 e, após, seja prolatado novo acórdão pela DRJ. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 586DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
9101304 #
Numero do processo: 10860.004484/2002-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.327
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Esteve presente ao julgamento a Dra. Camila Klück Gomes. OAB/SP nº 273.076.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 17 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10860.004484/2002-60

conteudo_id_s : 6532284

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.327

nome_arquivo_s : Decisao_10860004484200260.pdf

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10860004484200260_6532284.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Esteve presente ao julgamento a Dra. Camila Klück Gomes. OAB/SP nº 273.076.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012

id : 9101304

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat May 17 09:38:05 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832360017217454080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.004484/2002­60  Recurso nº              Resolução nº  3403­000.327  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  26 de abril de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TRIMTEC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Esteve  presente  ao  julgamento  a  Dra.  Camila  Klück  Gomes.  OAB/SP nº 273.076.  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína Maria  Alves Macambira,  Raquel Motta  Brandão Minatel  e  Marcos Tranchesi Ortiz.     Relatório  Trata­se de auto de infração com ciência pessoal do contribuinte em 18/07/2002  para exigir o crédito tributário relativo à Cofins, multa de ofício e juros de mora, em razão da  falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração compreendidos entre abril de  1997 e dezembro de 2001.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  de  fls.  03  e  04,  em  relação  aos  períodos  de  apuração  de  julho  e  agosto  de  2000  e  de  janeiro  e  fevereiro  de  2001  houve  glosa  de  compensação,  pois  o  contribuinte  teve  indeferido  três  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  que  foram formulados com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99, nos quais pleiteara os créditos que  foram utilizados na compensação. Quanto aos demais períodos de apuração, houve diferença  entre os valores apurados e os declarados, conforme detalhado nas planilhas de fls. 46/65.     Fl. 1429DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21250.D8W6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10860.004484/2002­60  Resolução n.º 3403­000.327  S3­C4T3  Fl. 2          2 Regularmente  notificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  impugnação de fls. 67/75, alegando, em síntese que: 1) por circunstancias procedimentais teve  indeferidos três pedidos de ressarcimento de IPI referentes aos saldos credores de 30/06/2001,  30/09/2001 e 31/12/2001; 2) por meio do processo nº 10860.002378/2002­41, de 22/04/2002,  buscou  regularizar  a  situação,  pois  já  havia  feito  a  compensação  que  foi  glosada  e  resultou  neste auto de infração; 3) afirmou que seu direito de efetuar compensação decorre do art. 66 da  Lei 8383/91 e do art. 11 da Lei 9.779/99; 4) em verificações obrigatórias o  fiscal  identificou  várias divergências entre os valores declarados e aqueles escriturados onde foram relacionados  apenas aqueles nos quais o recolhimento teria sido efetuado a menor, ignorando todos os que  foram  recolhidos a maior; 5) efetuou o  recolhimento dos valores que entendeu devidos, com  todos os encargos, no último dia do mês de julho de 2002, conforme comprovantes anexados  impugnação (fls. 134/139); 6) insurgiu­se contra a multa imposta no patamar de 75% do valor  da  contribuição.  Requereu  a  revisão  do  lançamento  para  que  sejam  consideradas  as  compensações e os recolhimentos efetuados. Requereu a suspensão do feito até a regularização  da compensação solicitada em 22/04/2002 no processo nº 10860.002378/2002­41. Requereu o  afastamento  da  multa  de  ofício,  a  fim  de  que  seja  reclassificada  para  aquela  destinada  à  inobservância de procedimentos, as quais são menos onerosas.  Por meio do Acórdão nº 2.649, de 05/11/2002 a 5ª Turma da DRJ em Campinas  – SP julgou procedente o lançamento. A DRJ entendeu que a recorrente não poderia ter feito a  compensação,  em  face  do  indeferimento  dos  três  pedidos  de  ressarcimento  e  que  a  regularização  pretendida  no  processo  nº  10680.002378/2002­41  não  beneficia  a  recorrente,  pois foi protocolado após o início da fiscalização. No que tange às diferenças entre os valores  apurados  e  os  declarados,  entendeu  a  turma  de  julgamento  que  a  alegação  acerca  da  não  consideração dos  valores  recolhidos  a maior  equivale  a um pedido de  compensação que não  pode ser apreciado pela DRJ por falta de competência legal. Decidiu também que a fiscalização  não  pode  fazer  tal  compensação  espontaneamente.  Quanto  aos  DARF  de  recolhimentos  efetuados após a ciência do auto de infração, entendeu a DRJ que não houve impugnação dos  valores lançados a título de diferenças, pois a defesa se restringiu à alegação de que tem direito  aos créditos de IPI. A recorrente também não esclareceu como chegou aos valores recolhidos.  Foi  mantida  a  multa  de  75%,  sob  o  argumento  de  que  a  responsabilidade  por  infrações  é  objetiva.  Houve  determinação  para  que  a  repartição  fiscal  de  origem  imputasse  aos  valores  lançados de ofício os pagamentos efetuados às fls. 134/139 quando da liquidação dos débitos.  Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância  em  09/12/2002,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  201  a  223  em  07/01/2003.  Alegou  em  preliminar a nulidade do auto de infração pelos seguintes motivos: 1) em razão do advento do  art.  49 da Lei nº 10.637/02, que  instituiu  a declaração de  compensação; 2) por violação dos  princípios  da  imparcialidade,  da  razoabilidade  e  da  eficiência;  e  3)  por  falta  de  clareza  e  objetividade do relatório fiscal. No mérito, alegou que a fiscalização não motivou o lançamento  e  que  tem  direito  de  utilizar  o  saldo  credor  da  escrita  do  IPI,  que  foi  gerado  por  créditos  legítimos, para compensação com outros tributos federais, conforme autoriza o art. 66 da Lei nº  8.383/91 e o art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Por meio da Resolução nº 203­00.353 (fls. 245/250) o julgamento foi convertido  em diligência a fim de que fosse aguardado o desfecho do processo nº 10860.002378/2002­41.  Após a conclusão daquele  feito, se fosse o caso, deveria a autoridade administrativa elaborar  demonstrativos  de  imputação  com  observância  das  normas  de  regência,  dando­se  ciência  ao  contribuinte para que, querendo, se manifestasse sobre as conclusões da diligência.  Fl. 1430DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21250.D8W6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10860.004484/2002­60  Resolução n.º 3403­000.327  S3­C4T3  Fl. 3          3 Por meio do despacho de fls. 252 e do termo de juntada de fls. 253 este processo  foi juntado ao processo nº 10860.002378/2002­41.   No  termo  de  constatação  fiscal  e  encerramento  de  ação  fiscal  de  fl.  254  o  Auditor­Fiscal incumbido da diligência informou que procedeu à diligência determinada, tendo  proposto  no  processo  nº  10860.002378/2002­41  a  glosa  parcial  de  créditos  de  IPI  de  R$  5.678,45 e deferido um saldo passível de ressarcimento no valor de R$ 919.624,41.  Nas fls. 261/290 o contribuinte apresentou a petição protocolada em 18/09/2009,  alegando  que  o  crédito  tributário  exigido  neste  processo  está  extinto  por  compensação,  explicando em relação a cada um dos períodos de apuração lançados de ofício, a forma como  se deu a extinção do crédito tributário.   Nas  fls.  670/673  consta  o Acórdão  nº  31.551,  de  16/11/2010  da  8ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto­SP,  que  decidiu  o  processo  nº  10860.002378/2002­41.  O  julgado  recebeu a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2000  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS.  Na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  vencidos  sofrerão  a  incidência de  acréscimos  legais, na  forma da  legislação de  regência,  até a data da  entrega da Declaração de Compensação.  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DATA DA VALORAÇÃO.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo e posteriormente retificada, a data a  ser considerada na valoração dos débitos vencidos é a data da entrega da Declaração  de Compensação original.  COMPENSAÇÃO.  PARCELA  SEM  COBERTURA  DE  CRÉDITOS.  COBRANÇA.  No procedimento de valoração e consolidação dos débitos compensados, um a um,  em face do direito creditório reconhecido, a parcela restante; ao final do confronto,  sem cobertura do direito creditório, é reputada como compensação indevida, sujeita  a cobrança.  RESSARCIMENTO DO IPI. JUROS. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão  legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de  juros  a  valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”  Efetuados  os  cálculos  da  compensação  pleiteada  no  processo  nº  10860.002378/2002­41  (fls.  676/693),  restaram  em  aberto  os  débitos  lançados  no  auto  de  Fl. 1431DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21250.D8W6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10860.004484/2002­60  Resolução n.º 3403­000.327  S3­C4T3  Fl. 4          4 infração relativos aos fatos geradores de julho de 2000 (R$ 184.731,98) e janeiro de 2001 (R$  157.378,96), conforme parecer de fls. 694/695.  Regularmente  notificada  da  Resolução  nº  203­00.353  e  do  resultado  da  diligência em 18/04/2011 (fl. 696), o contribuinte apresentou manifestação de fls. 697 a 729,  onde concordou com os cálculos e com as compensações efetuadas no âmbito do processo nº  10860.002378/2002­41.  Acrescentou  que  tanto  os  débitos  remanescentes  relativos  à  insuficiência  do  crédito  na  compensação,  quanto  os  relativos  às  diferenças  das  verificações  obrigatórias estão compensados ou pagos, reprisando as alegações da petição de fls. 261/290 e  reportando­se  aos  documentos  trazidos  aos  autos  com  a  petição  protocolada  em  18/09/2009  (fls. 261/290).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  Conforme relatado o auto de infração é composto pela imputação de dois fatos:  1) glosa de compensação; e 2) diferenças entre valores apurados pelo fisco e os declarados pelo  contribuinte.  No  que  tange  à  glosa  de  compensação,  foi  deferido  grande  parte  do  ressarcimento do saldo credor a que o contribuinte tinha direito. Após a homologação parcial  das compensações requeridas no processo nº 10860.002378/2002­41, remanesceram no auto de  infração os débitos lançados em relação aos fatos geradores de julho de 2000 (R$ 184.731,98)  e janeiro de 2001 (R$ 157.378,96), conforme parecer de fls. 694/695.  Assim, após a homologação parcial das compensações restaram no lançamento  de ofício os débitos referidos no parágrafo anterior e todos aqueles decorrentes das diferenças  apuradas nas verificações obrigatórias.  Acontece  que  me  causou  estranheza  a  alegação  formulada  na  petição  protocolada  em  18/09/2009  (fls.  261/290)  e  também  na  manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência  (fls.  697/729),  no  sentido  que  a  recorrente  teria  retificado  as  DCTF  e  que  a  repartição  fiscal  teria  aceitado  tais  retificações,  uma  vez  que  as  retificações  intentadas  se  referem a fatos geradores e a valores lançados de oficio, em relação aos quais o contribuinte já  havia perdido a espontaneidade.  O exame dos documentos anexados pelo contribuinte que se seguem à petição  de fls. 261/290, revelam que as retificações (ou os pedidos de retificação) ocorreram em 2002,  após  o  crédito  tributário  ter  sido  constituído  de  ofício  e  na  pendência  do  julgamento  do  presente processo administrativo.  Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à  DRF  em  Taubaté  –  SP,  a  fim  de  que  a  autoridade  administrativa  verifique  e  informe  se  as  retificações  pleiteadas  pela  defesa  podem  ser  aceitas  e  se,  de  fato,  foram  aceitas  pela  administração na pendência de processo que alberga lançamento de ofício relativo aos períodos  em que as retificações de DCTF foram pleiteadas. A autoridade administrativa deverá instruir a  informação  prestada  com  as  cópias  dos  despachos  de  deferimento  ou  de  indeferimento  dos  Fl. 1432DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21250.D8W6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10860.004484/2002­60  Resolução n.º 3403­000.327  S3­C4T3  Fl. 5          5 referidos  pedidos  de  retificação  e  com  cópias  dos  respectivos  avisos  de  recebimento,  demonstrando a data da ciência do contribuinte.   Concluídas  as  averiguações,  a  repartição  fiscal  elaborará  relatório  circunstanciado e conclusivo e dará ciência à  recorrente para que ela, querendo, se manifeste  no prazo de 10 dias, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.784/99.  Atendida  a  solicitação  acima  os  autos  deverão  retornar  a  este  colegiado  para  prosseguimento no julgamento.  Antonio Carlos Atulim   Fl. 1433DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21250.D8W6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO CARLOS ATULIM em 04/05/2012 12:23:47. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO CARLOS ATULIM em 04/05/2012. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 04/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.21250.D8W6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6E03B50AF6CB4BC4B9DAD747D5EE7BBF3358FA9F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10860.004484/2002-60. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
10904536 #
Numero do processo: 10875.902681/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. MATÉRIA PRIMA DE FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. ART. 1º DA LEI Nº 10.925/2004. Estão sujeitas à alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubos ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente é fabricante desses produtos, consoante prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005. VENDA DE MATÉRIA PRIMA PARA ELABORAÇÃO DE ADUBOS OU FERTILIZANTES NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ART. 1º, §2º DO DECRETO Nº 5.630/2005. O Decreto nº 5.630/2005, autorizou que as matérias primas vendidas no emprego de adubos ou fertilizantes para terceiros, desde que comprovados, fazem jus a alíquota 0 (zero) nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3401-013.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, negar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento. Vencido o Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.584, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10875.902690/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 17 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202410

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. MATÉRIA PRIMA DE FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. ART. 1º DA LEI Nº 10.925/2004. Estão sujeitas à alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubos ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente é fabricante desses produtos, consoante prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005. VENDA DE MATÉRIA PRIMA PARA ELABORAÇÃO DE ADUBOS OU FERTILIZANTES NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ART. 1º, §2º DO DECRETO Nº 5.630/2005. O Decreto nº 5.630/2005, autorizou que as matérias primas vendidas no emprego de adubos ou fertilizantes para terceiros, desde que comprovados, fazem jus a alíquota 0 (zero) nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10875.902681/2011-78

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7254104

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3401-013.587

nome_arquivo_s : Decisao_10875902681201178.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

nome_arquivo_pdf_s : 10875902681201178_7254104.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, negar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento. Vencido o Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.584, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10875.902690/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10904536

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 17 09:37:44 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832360017219551232

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-07T01:37:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-07T01:37:55Z; Last-Modified: 2025-05-07T01:37:55Z; dcterms:modified: 2025-05-07T01:37:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-07T01:37:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-07T01:37:55Z; meta:save-date: 2025-05-07T01:37:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-07T01:37:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-07T01:37:55Z; created: 2025-05-07T01:37:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-05-07T01:37:55Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-07T01:37:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10875.902681/2011-78 ACÓRDÃO 3401-013.587 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. MATÉRIA PRIMA DE FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. ART. 1º DA LEI Nº 10.925/2004. Estão sujeitas à alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubos ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente é fabricante desses produtos, consoante prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005. VENDA DE MATÉRIA PRIMA PARA ELABORAÇÃO DE ADUBOS OU FERTILIZANTES NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ART. 1º, §2º DO DECRETO Nº 5.630/2005. O Decreto nº 5.630/2005, autorizou que as matérias primas vendidas no emprego de adubos ou fertilizantes para terceiros, desde que comprovados, fazem jus a alíquota 0 (zero) nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, negar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento. Vencido o Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Este julgamento seguiu a Fl. 2563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.587 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902681/2011-78 2 sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.584, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10875.902690/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou sobre o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP NC merc interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 VENDA DE MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES. ALÍQUOTA ZERO. A redução a zero da alíquota do PIS/Pasep e da Cofins, no caso de venda, no mercado interno, de matéria-prima para a fabricação de adubos e fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM, aplica-se somente quando restar comprovado que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante desses produtos e utilize os produtos adquiridos como matéria-prima. Irresignado com a decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário para que fosse julgado procedente o pedido de ressarcimento e homologação da compensação declarada. Também solicitou a juntada de documentos adicionais para corroborar suas alegações. É o relatório. Fl. 2564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.587 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902681/2011-78 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE E LIDE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. A lide é trava no pleito do reconhecimento de alíquota 0 (zero) de PIS/COFINS do Decreto nº 5.630/2005, e nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO (INDEVIDA) DE NOVO CRITÉRIO JURÍDICO PARA MANTER O INDEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. Argumenta a Recorrente que o acórdão recorrido é nulo, nos termos do artigo 59, II, do Decreto n.° 70.235/1972, em especial por entender que a DRJ inovou trazendo novo critério jurídico para manter o indeferimento do direito creditório. Entendo que as alegações da Recorrente não merecem prosperar, na medida em que, na verdade, a DRJ não inovou ou alterou qualquer critério jurídico do lançamento fiscal, mas simplesmente enfrentou o tema e alegações trazidos na Manifestação de Inconformidade, entendendo pela não comprovação das alegações em sua defesa. Nego provimento. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA E/OU DILIGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. A Recorrente alega, ainda, em seu Recurso Voluntário, que houve ausência de intimação específica para apresentação de documentos e de diligência Vale observar que a Autoridade Julgadora de primeira instância é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, podendo determinar a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto n.° 70.235/1972. Fl. 2565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.587 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902681/2011-78 4 É nesse sentido o entendimento consolidado na Súmula CARF n.° 163: “Súmula CARF n° 163 Aprovada pelo pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Por tais razões, nego provimento ao pleito da Recorrente. DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA GOZO DA ALÍQUOTA ZERO DE PIS E COFINS INSTITUÍDA PELA LEI N.° 10.925/04. O artigo 1°, da Lei n.° 10.925/2004, determinou, precisamente, o seguinte: “Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias- primas; (...) Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a aplicação das disposições deste artigo.” Ato contínuo o Poder Executivo editou, em 26 de agosto de 2004, o Decreto n.° 5.195, posteriormente revogado pelo Decreto n.° 5.630, de 22 de dezembro de 2005, o qual passou a regulamentar a redução à zero das alíquotas do PIS e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno dos produtos de que trata o artigo 1°, da Lei n.° 10.925/2004, nos seguintes termos: “Art. 1° Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; (...) § 1° A redução de alíquotas de que trata o caput não se aplica à receita bruta decorrente da venda de produtos classificados no Capítulo 31 da NCM destinados ao uso veterinário. § 2° A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. Fl. 2566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.587 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902681/2011-78 5 Neste contexto temos as seguintes condições a serem observadas para que as alíquotas das contribuições sejam reduzidas à zero (i) as vendas de matéria-prima devem ser realizadas no mercado interno; e (ii) as matérias-primas devem ser utilizadas pelo adquirente na fabricação dos produtos citados, haja vista que a legislação exige que o adquirente da matéria- prima deve ser fabricante de fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM. Alega a Recorrente que as operações objeto de glosa foram realizadas no mercado interno e que todas as pessoas jurídicas adquirentes dos mixes comercializados pela Recorrente são fabricantes de fertilizantes, como cabalmente comprovado nos autos. Veja-se o que restou sedimentado no acórdão da DRJ: “No tocante à definição de matéria-prima utilizada na fabricação de adubos e fertilizantes, há que se recorrer, subsidiariamente, aos conceitos trazidas pelo Decreto nº 4.954, de 2004, o qual regulamenta a Lei nº 6.694, de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes destinados à agricultura, tal como alegou a manifestante. O art. 2º, III, "a" a "o", do referido Decreto, a seguir transcrito, encontra-se a definição de fertilizantes: (...) Da legislação retrocitada infere-se, que os macronutrientes, primários e secundários, e os micronutrientes isoladamente ou combinados entre si, compõe a fórmula de fertilizantes, constituindo-se, portanto, em matérias-primas para a sua fabricação. Todavia, o Capítulo 31 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) inclui apenas produtos fertilizantes de origem animal ou vegetal (posição 31.01) e fertilizantes minerais ou químicos, nitrogenados (posição 31.02), fosfatados (31.03) e potássicos (31.04) e a mistura desses (posição 31.05). Com efeito, a condição para que um fertilizante seja classificado no capítulo 31 da NCM, é que ele seja necessariamente nitrogenado, fosfatado, potássico ou apresente a mistura desses elementos. Assim, não resta dúvida de que o nitrogênio, o fosfato e o potássio são matérias-primas utilizadas na fabricação de fertilizantes. Ocorre que, além desses elementos químicos (macronutrientes primários), exigidos para que o fertilizante seja classificado no capítulo 31 da NCM, também podem ser incorporados ao produto outros elementos além do nitrogênio, fosfato e potássio, como por exemplo os denominados macronutrientes secundários e/ou micronutrientes, os quais, quando devidamente comprovado que também compuserem a fórmula do fertilizante, passam a ser revestidos da condição de matérias-primas.” Neste contexto, entendeu a DRJ que restaria ao órgão julgador verificar se a Recorrente cumpriu as condições para a concessão do benefício previsto no artigo 1°, da Lei n.° 10.925/2004. Fl. 2567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.587 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902681/2011-78 6 O primeiro requisito, da venda no mercado, foi cumprido pela Recorrente, o que, tal como consta no Recurso Voluntário, a DRJ não contestou, dado o que restou decidido no acórdão proferido. Resta, portanto, verificar se os produtos comercializados pela Recorrente foram utilizados, de fato, como matérias-primas para a produção de adubos e fertilizantes e vendidos para pessoa jurídica que seja fabricante de fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI. Neste ponto, entendeu a DRJ que a documentação apresentada pela Recorrente não teria sido suficiente para demonstrar inequivocamente que os produtos por ela comercializados foram, de fato, empregados pela empresa adquirente na fabricação de fertilizantes classificados no Capítulo 31 e, desse modo, submetidos à alíquota zero gerando o direito creditório vinculado ao mercado interno não tributado. Tal conclusão teve como base os seguintes fundamentos: “Para comprovar suas alegações a manifestante informa que anexou à manifestação de inconformidade declarações prestadas pelas empresas adquirentes dos produtos no período em tela (Doc. 03), documentos enviados por seus clientes ao Ministério da Agricultura que comprovam as quantidades de micronutrientes empregados nos fertilizantes classificados no capítulo 31 (doc. 04) e outros documentos que demonstram a composição dos fertilizantes fabricados pelas adquirentes (doc. 05). Constam, em anexo à manifestação de inconformidade, declarações firmadas pelos representantes legais das empresas ADM do Brasil Ltda, Fertipar Fertilizantes do Nordeste Ltda, Timac Agro Ind e Com Fertilizantes Ltda, Península Internacional S.A., Fertial- Fertilizantes de Alagoas Ltda, Fertinor Fertilizantes Ltda, Profertil Produtos Químicos e Fertilizantes Ltda, Fertilizantes Heringer S.A., Fertilizantes Nordeste Ltda e Yara Brasil Fertilizantes, de que as mesmas fabricam e comercializam produtos destinados à agricultura, notadamente fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM e suas matérias-primas e que no período de janeiro de 2005 a março de 2008, adquiriram matérias-primas da Mixmicro Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda, que foram utilizadas na fabricação de fertilizantes classificados no capítulo especificado. Também constam declarações da empresa Bunge Fertilizantes S.A., de 01 de agosto de 2004, de que as matérias-primas a serem adquiridas Mixmicro Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda, será destinada exclusivamente à comercialização para fabricação de fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM. Contudo, as declarações prestadas pelas empresas adquirentes, por si só, não tem o condão de comprovar inequivocamente que referidas empresas utilizaram as matérias-primas adquiridas na fabricação de fertilizantes do capítulo 31. Os fatos declarados devem estar acompanhados de documentos que dêem respaldo às informações prestadas e demonstrem que os produtos adquiridos compõem a fórmula do fertilizante fabricado e classificado no capítulo 31. Entretando, alega a Recorrente que a comprovação pretendida pela DRJ não encontra respaldo legal e que, ainda assim, teria restado comprovado nos autos a Fl. 2568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.587 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902681/2011-78 7 utilização de tais produtos como insumo no processo de fabricação de fertilizantes. Portanto, temos que o cerne da discussão posta é a verificação se há ou não nos autos elementos suficientes para o convencimento de que os produtos vendidos pela Recorrente foram empregados como insumo na fabricação de fertilizantes. Entendo que tal fato não pode ser analisado isoladamente e nem mesmo pode ser conclusivo. Isso porque, nas informações prestadas ao Ministério da Agricultura, os fertilizantes constituem os produtos finais do processo industrial das pessoas jurídicas adquirentes, ocorrendo, portanto, a transformação do mix em novo produto, o que pode ocasionar a perda da identidade inicial. Além disso, como reconhecido pela própria DRJ, os principais elementos vendidos na “mistura” (mix) foram informados nas referidas informações dos compradores ao Ministério da Agricultura havendo desconhecimento técnico por parte deste contencioso tributário acerca da reação química e reações que os demais elementos fazem na composição do produto final e das possíveis transformações que sofrem. Fato é que a intenção da legislação, ao conceder a alíquota zero é garantir que o referido benefício seja concedido na venda interna de insumos utilizados na produção de fertilizante, e, evidentemente, a comprovação se dá por forma muito mais simples do que a pretendida pela DRJ. A Recorrente juntou aos autos declarações assinadas pelas empresas destinatárias no sentido de que os produtos adquiridos foram utilizados como insumo na produção de fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI, a relação de clientes, contendo denominação social e CNPJ, e as notas fiscais de venda. Portanto, entendo que a Recorrente produziu todas as provas que estavam ao seu alcance e que está comprovado nos autos que os adquirentes preenchem a condição de fabricantes de fertilizantes enquadrados no Capítulo 31 da TIPI, tendo obtido matéria prima da Recorrente. Pelo exposto, entendo que a Recorrente preencheu todos os requisitos legais para aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS disposta no art. 1°, I, da Lei n.° 10.925/2004. DA NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PELA TAXA SELIC. Reconhecido o direito ao ressarcimento, é de se observar também que os créditos devem ser atualizados pela Selic nos termos definidos pela C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.767.945/PR (Tema 1.003), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o seguinte entendimento: “TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE Fl. 2569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.587 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902681/2011-78 8 OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cingese à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).” 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido” O artigo 24, da Lei n.° 11.457/2007, assim dispõe: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesa ou recurso administrativo do contribuinte.” Fl. 2570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.587 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902681/2011-78 9 Na linha da decisão do STJ, por meio da Portaria CARF/ME n.° 8.451, de 22 de setembro de 2022, foi revogada a súmula CARF n.° 125, que assim dispunha: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Diante do exposto, há que se reconhecer o direito à correção monetária dos créditos das contribuições não cumulativas, após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Acolho, portanto, o pleito da Recorrente. Ante o todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, negar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, negar a preliminar de nulidade e no mérito dar provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 2571DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4742620 #
Numero do processo: 13971.000375/2002-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. A escrituração contábil e fiscal somente gera a presunção relativa de veracidade se estiver em conformidade com as normas legais e com suporte em documentos hábeis à comprovação das operações. A inexistência da comprovação de pagamentos e do ingresso físico dos insumos no estabelecimento industrial, rende ensejo à glosa dos valores na apuração do crédito presumido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.996
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Sat May 17 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. A escrituração contábil e fiscal somente gera a presunção relativa de veracidade se estiver em conformidade com as normas legais e com suporte em documentos hábeis à comprovação das operações. A inexistência da comprovação de pagamentos e do ingresso físico dos insumos no estabelecimento industrial, rende ensejo à glosa dos valores na apuração do crédito presumido. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13971.000375/2002-12

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 7255132

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.996

nome_arquivo_s : 340300996_13971000375200212_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 13971000375200212_7255132.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011

id : 4742620

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 17 09:38:01 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832360017234231296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000375/2002­12  Recurso nº  237.657   Voluntário  Acórdão nº  3403­000.996  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES.  A  escrituração  contábil  e  fiscal  somente  gera  a  presunção  relativa  de  veracidade se estiver em conformidade com as normas legais e com suporte  em  documentos  hábeis  à  comprovação  das  operações.  A  inexistência  da  comprovação  de  pagamentos  e  do  ingresso  físico  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial,  rende ensejo à glosa dos valores na apuração do  crédito presumido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína Maria  Alves Macambira,  Ivan  Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.  Relatório     Fl. 779DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se de recurso voluntário apresentado contra decisão da DRJ em Ribeirão  Preto  ­  SP,  que  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  a  empresa  insurgira­se  contra  a  glosa  parcial  do  seu  pedido  de  ressarcimento  de  presumido  de  IPI,  relativo  ao  4º  trimestre de 2001, apresentado em 08/02/2002, cumulado com pedidos de compensação.  O crédito presumido foi apurado com base na Lei nº 10.276/2001 e a glosa  efetuada pela DRF jurisdicionante deveu­se a:  1)  exclusão  do  cálculo  do  crédito  presumido  dos  insumos  adquiridos  das  empresas Acquaplant Química do Brasil Ltda., visto não se configurarem como matéria­prima,  produto intermediário ou material de embalagem (PN CST nº 65/79);  2) exclusão das compras de insumos da empresa ADJAIME ALMEIDA ME,  tendo em vista que tal empresa declarou­se inativa no período de emissão das notas fiscais;  3) inclusão do ICMS nos custos das matérias­primas, produtos intermediários  e materiais de embalagem excluído indevidamente dos estoques mensais;  4)  exclusão  de  1%  do  valor  das  faturas  de  energia  elétrica  dos  meses  de  novembro e dezembro, tendo em vista o laudo técnico de fl. 280 dos autos; e   5) exclusão de valores correspondentes à aquisição de insumos, bem como a  operações de prestações de serviços de industrialização por encomenda, cujos pagamentos não  foram comprovados pela contribuinte.  Em  razão  do  deferimento  parcial  do  ressarcimento,  nem  todas  as  compensações requeridas foram homologadas.  Na manifestação de inconformidade, a empresa requereu a complementação  do seu pedido, com base, em síntese, nas seguintes alegações: 1) a exclusão das aquisições de  insumos cujos pagamentos não foram comprovados é  indevida, uma vez que não foi  lançada  qualquer dúvida sobre a  idoneidade e a licitude dos documentos. Neste ponto, sustenta que a  imposição fiscal carece de fundamento legal, na medida em que não cabe ao Fisco intervir na  relação privada entre a recorrente e o fornecedor, no que tange à forma de pagamento acertada  entre ambos. A  respeito do  assunto,  informa que os valores  foram pagos  com "cheques pré­ datados"  e mediante  lançamentos  contábeis  na  conta  "Caixa";  2)  a  exclusão  dos  insumos  da  empresa que se declarou inativa não tem condições de prosperar, pois cabe à fiscalização fazer  a prova de que o fornecedor realmente não existiu ou não operou no ano mencionado; 3) houve  exclusão  em  duplicidade  das  compras  do  fornecedor BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS  BELCHIOR LTDA.  Na  decisão  de  primeira  instância  ficou  decidido  que  as  retificações  incontroversas foram aceitas pela empresa. Na parte contestada, ficou decidido que a empresa  tem  a  obrigação  de  comprovar  a  efetiva  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial,  bem  como  o  pagamento  pelas  aquisições.  Foi  acolhida  a  alegação  relativa  à  inclusão  das  compras da empresa que se declarou inativa e quanto às aquisições glosadas em duplicidade.  Foram  retificados  os  cálculos  relativos  ao  4º  trimestre  de  2001,  conforme  planilha  de  fls.  375/376.  No  recurso  voluntário,  a  empresa  insurge­se  contra  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  operações  cujo  pagamento  ou  recebimento  das  mercadorias  não  teriam  sido  comprovados e questiona o argumento da decisão de primeira instância.  Fl. 780DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13971.000375/2002­12  Acórdão n.º 3403­000.996  S3­C4T3  Fl. 2          3 Alega  a  recorrente  que  não  há  previsão  legal  a  exigir  a  comprovação  dos  pagamentos  dos  insumos  e  dos  serviços  de  industrialização  por  encomenda  na  Lei  nº  10.276/2001  e  nem  na  IN  SRF  nº  69/2001,  sendo  seus  registros  contábeis  suficientes  para  comprovar o direito ao crédito presumido do IPI. Acrescentou que as mercadorias foram pagas  e  recebidas,  estando  as  referidas  notas  fiscais  devidamente  escrituradas  no  livro Registro  de  Entradas,  de  forma  que  é  indevida  a  exigência  de  qualquer  outra  comprovação,  quer  do  pagamento, quer do seu efetivo ingresso físico em seu estabelecimento.  Disse  que  antecipava  os  pagamentos  dos  valores  aos  fornecedores  e  aos  prestadores de serviço, procedendo da seguinte maneira (fls. 330/331):  a)  Quando da antecipação de valores  a  fornecedores e prestadores de  serviços, a  recorrente  efetuava o lançamento a crédito na conta "bancos" e a débito na conta "Caixa", com isto,  mantinha todos os adiantamentos registrados na conta "Caixa";  b)  Quando  do  recebimento  das  mercadorias,  a  recorrente  fazia  um  primeiro  lançamento  a  débito  a  conta  de  "Estoques"  e  a  crédito  a  conta  de  "Fornecedores",  num  segundo  lançamento  debitava  a  conta  de  "Fornecedores"  e  creditava  a  conta  "Caixa"  realizando,  portanto, a baixa dos adiantamentos; e   c)  Quando do recebimento das notas fiscais de prestação de serviços de industrialização por  encomenda a recorrente registrava a débito a conta de resultado "prestação de serviços de  industrialização" e a crédito a conta de "Caixa", baixando, portanto, os adiantamentos.  E quanto  aos valores pagos  com cheques pré­datados,  procedia da  seguinte  maneira:   a) Quando do registro da nota fiscal de entrada de mercadorias ou de prestação de serviços a  recorrente  registrava  a  débito  a  conta  "Estoques"  ou  "Prestação  de  serviços  de  industrialização", conforme o caso, e a crédito registrava a conta "Caixa"; e  b) Os  cheques pré­datados de pagamento destas  notas  eram  lançados  contabilmente  somente  nas  datas  da  compensação  bancária,  tendo  como  lançamentos  a  débito  a  conta  "Caixa"  e  a  crédito a conta "Bancos".  Por meio da Resolução nº 202­01.180 os autos foram baixados em diligência  para  que  fosse  verificado:  1)  se  o  procedimento  adotado  na  contabilização  das  operações  (informações  prestadas  às  fls.  330/331),  comprovam  que  as  mercadorias  e  os  serviços  de  industrialização  por  encomenda  foram,  de  fato,  pagos  por meio  da  conta  caixa,  inclusive  no  que pertine aos que teriam sido efetuados por meio de cheques pré­datados; e 2) se a empresa  tem algum controle do recebimento das mercadorias adquiridas e da prestação de serviços de  industrialização  por  encomenda  dos  fornecedores  glosados  (Livro  Registro  de  Controle  da  Produção e do Estoque ou equivalente).  Os autos retornaram com os documentos de fls. 433 a 560.  O Relatório da diligência, que se aplica aos processos nº 13971.000375/2002­ 12;  13971.001405/2002­08;  13971.002258/2002­85;  13971.002848/2002­16;  13971.000846/2003­65; 13971.001156/2005­95; 13971.001157/2005­30; 13971.001161/2005­ 06;  13971.001162/2005­42;  13971.001163/2005­97  e  13971.001166/2005­21,  consta  às  fls.  Fl. 781DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 539  a  557.  No  documento  de  fls.  561  consta  que  a  manifestação  do  contribuinte  sobre  a  diligência foi anexada apenas a este processo.  Às fls. 561 a 569 o contribuinte assim se manifestou sobre a diligência:  1)  rebateu a alegação do fisco no sentido de que sua contabilidade seria “imprestável”;   2)  afirmou que  jamais confessara ou admitira que os  fatos  registrados em sua contabilidade  não correspondem à realidade, mas apenas explicou os procedimentos adotados em relação  a seus fornecedores e quanto às formas de quitação e contabilização adotadas;  3)  alegou que a fiscalização não cumpriu o que foi determinado pela diligência e apresentou  cópias dos diários onde estariam as comprovações dos pagamentos citados no  item 9 do  relatório da diligência;  4)  quanto  ao  ano  de  2004,  apresentou  novamente  a  planilha  contendo  as  folhas  do  livro  diário,  cujas  cópias  foram  apresentadas  na  instrução  do  processo,  informando  que  os  pagamentos  tidos  pelo  auditor­fiscal  como  fragmentados  neste  ano,  se  referem  a  pagamentos parciais das notas fiscais, e que podem ter ocorrido inclusive sob a forma de  adiantamento.  Juntou  planilhas  de  conciliação  dos  fornecedores,  a  fim  de  facilitar  a  análise.  5)  quanto  ao  controle  físico  do  ingresso  de  insumos  e  da  prestação  de  serviços  de  industrialização por encomenda, alegou que conquanto não possua o Livro de Registro e  Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  apresentara  por  ocasião  da  instrução  do  processo  administrativo o relatório de movimento do estoque, que teria sido aceito pelo fisco. Disse  que não  tem como apresentar novamente este  relatório em virtude de ter sido extraviado  nas enchentes que assolaram o Estado de Santa Catarina em novembro de 2008.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Controverte­se exclusivamente sobre a prova da efetividade das operações de  compra  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  das  operações  de  industrialização  por  encomenda.  A  fiscalização  glosou  os  valores  em  relação  à  operações  que  entendeu  não  comprovadas e o contribuinte, por seu turno, entende que para tal comprovação somente está  obrigado  a  apresentar  os  livros  contábeis  contendo  os  lançamentos,  uma  vez  que  a  Lei  nº  10.276/2001 e a IN SRF nº 69/2001 não fazem nenhuma outra exigência.  Realmente, nem a Lei nº 10.276/2001 e nem os atos administrativos baixados  para regulamentá­la fazem menção expressa à necessidade de comprovação de pagamentos ou  do ingresso físico dos insumos no estabelecimento.  Fl. 782DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13971.000375/2002­12  Acórdão n.º 3403­000.996  S3­C4T3  Fl. 3          5 A  decisão  recorrida  fundamentou  a  necessidade  de  comprovação  das  operações na referida lei, com base no seguinte argumento:  “(...) Como se pode verificar no art. 1° da Lei n° 10.276/2001,  trata­se  de  ressarcimento  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep/Cofms,  incidentes  sobre  o  custo  das  aquisições  de  insumos e prestação de serviços decorrentes da industrialização  por encomenda.De fato, resta claro que, para gozo do beneficio,  é  necessário  a  efetiva  aquisição  e  prestação  de  serviços,  bem  como a incidência de referidas contribuições sobre estes valores,  isto é, a ocorrência do  fato gerador de  tais  tributos e que, não  ocorrendo tal fato, não há o que se ressarcir.(...)”  Conquanto a recorrente não tenha se conformado com a lógica do raciocínio  empreendido pelo  julgador de primeiro grau, a  inexistência de previsão específica na  lei que  instituiu  o  regime  alternativo  de  apuração  do  crédito  presumido  não  significa  que  os  contribuintes  estejam desobrigados de  comprovar a  efetividade das operações  registradas  em  seus livros contábeis e fiscais.   Com  efeito,  o  art.  1.179,  caput,  do  Código  Civil  de  2002,  estabelece  o  seguinte:  “Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou  não,  com  base  na  escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com a documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico”  (grifei)  E no âmbito da legislação tributária, o art. 9º , § 1º do Decreto­lei nº 1.598/77  estabelece que:  Art  9º  ­  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.    § 1º ­ A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.    § 2º ­ Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º.   (...)  (grifei)  E, ainda, a Norma Brasileira de Contabilidade – NBC T 2.1, aprovada pela  Resolução CFC nº 563/83, estabelece o seguinte:  Fl. 783DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 2.1.2 – A escrituração será executada:  a) em idioma e moeda corrente nacionais;  b) em forma contábil;  c) em ordem cronológica de dia, mês e ano;  d)  com  ausência  de  espaços  em  branco,  entrelinhas,  borrões,  rasuras, emendas ou transportes para as margens;  e) com base em documentos de origem externa ou interna ou,  na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos  e a prática de atos administrativos.  2.1.2.1 – A  terminologia utilizada deve expressar o verdadeiro  significado das transações.  2.1.2.2  –  Admite­se  o  uso  de  códigos  e/ou  abreviaturas  nos  históricos dos lançamentos, desde que permanentes e uniformes,  devendo  constar,  em  elenco  identificador,  no  "Diário"  ou  em  registro especial revestido das formalidades extrínsecas.  (...)   (grifei)  Conforme  se  pode  verificar,  existem  preceitos  legais  que  obrigam  expressamente  os  contribuintes  a  escriturarem  suas  operações  em  correspondência  com  os  documentos  que  lhes  derem  supedâneo.  O  cumprimento  desta  obrigação  legal  gera  uma  presunção relativa de veracidade da escrita contábil e fiscal, que só pode ser elidida mediante  prova em contrário do fisco (art. 9º , § 2º, do DL nº 1.598/77).  A  contrario  sensu,  se  a  escrituração  não  for mantida  com  observância  dos  preceitos  legais  ou  se  os  fatos  nela  registrados  não  encontrarem  suporte  em  documentação  hábil  e  idônea,  a  contabilidade  não  servirá  de  prova  dos  fatos  escriturados  a  favor  do  contribuinte.  No  caso  dos  autos,  os  custos  foram  glosados  porque  a  autoridade  administrativa e o julgador de primeira instância entenderam que os documentos apresentados  como  comprovantes  dos  pagamentos  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e da prestação de serviços de industrialização por encomenda não são hábeis a  dar  lastro  ao  custo  por  eles  representado,  pois  a  recorrente, mediante  intimação,  apresentou,  como  comprovantes  de  pagamento,  cópias  das  notas  fiscais  com  simples  recibos  nos  seus  versos,  sem  identificação de quem deu a quitação  (fls.  290/298),  querendo  fazer  crer que os  pagamentos  foram  feitos  em  dinheiro,  embora  esteja  consignado  nos  documentos  fiscais  de  aquisições de prestações de serviços que os pagamentos teriam se dado mediante cheques.  Além  disso,  o  cotejo  das  cópias  de  notas  fiscais  de  fls.  290  e  298  com  as  cópias  das  mesmas  notas  de  fls.  223  e  248  revela  que  a  recorrente  obteve  os  recibos  dos  fornecedores somente após ter sido intimada pela fiscalização a comprovar os pagamentos.  Considerando que a decisão de primeira instância, além da comprovação dos  pagamentos, fez menção à comprovação do ingresso físico dos insumos no estabelecimento e  que a fiscalização não havia dado oportunidade ao contribuinte de fazer esta comprovação, os  autos foram baixados em diligência por meio da Resolução de fls. 427 e seguintes.  Fl. 784DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13971.000375/2002­12  Acórdão n.º 3403­000.996  S3­C4T3  Fl. 4          7 Em relação à diligência efetuada, verifica­se que a fiscalização, às fls. 433 a  450,  intimou  a  recorrente  a  apresentar  a  cópia  do  livro  diário  onde  constam os  lançamentos  referentes  aos  pagamentos  das  notas  fiscais  relacionadas  na  referida  intimação  e  uma  tabela  indicando  para  cada  nota  fiscal,  o  número  da  folha  do  livro  diário  em  que  se  encontra  o  lançamento. Foi solicitada também a apresentação do livro de registro de controle da produção  e do estoque, ou equivalente, em que estejam registrados os ingressos relativos às notas fiscais  de aquisições de insumos e dos serviços de industrialização por encomenda.  No  relatório  da  diligência  a  análise  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte revelou a seguinte situação:  1)  Para as 38 notas fiscais discriminadas no Anexo I do relatório da diligência (fls. 553/556)  não  foi  identificado  no  livro  diário  o  lançamento  contábil  relativo  ao  pagamento  da  operação, mas apenas e  tão­somente o  reconhecimento contábil da operação de aquisição,  pois  os  lançamentos  foram  feitos  a  débito  da  conta  “matéria­prima”  e  crédito  da  conta  “fornecedores”;  2)  Para as 10 notas fiscais discriminadas no Anexo II do relatório da diligência (fl. 555) não  foi identificado o lançamento contábil referente ao pagamento, mas apenas e tão­somente o  reconhecimento  contábil  da  industrialização  por  encomenda,  pois  os  lançamentos  foram  feitos  a  débito  da  conta  “serviços  de  industrialização  de  terceiros”  e  a  crédito  da  conta  “fornecedores;  3)  Para  a  nota  fiscal  nº  458  do  fornecedor  de  CNPJ  76.869.700/0001­89,  no  valor  de  R$  3.219,93, emitida em 23/05/2002 e com suposta entrada em 23/05/2002,  foi  indicada a  fl.  206 do Livro diário como aquela em que se encontraria o registro do pagamento, no entanto  em tal folha não consta registro referente a tal nota fiscal, mas tão somente da nota fiscal nº  457, do mesmo fornecedor, valor e data;  4)  Para  a  nota  fiscal  nº  581  do  fornecedor  de  CNPJ  01.938.645/0001­32,  no  valor  de  R$  8.409,36, emitida em 24/05/2002 e com suposta entrada em 24/05/2002, não foi indicada a  folha  do  Livro  diário  em  que  se  encontraria  registrado  o  lançamento  do  pagamento  correspondente;  5)  Para as 135 (cento e trinta e cinco) notas fiscais cujos pagamentos teriam sido efetuados no  ano  de  2004,  sequer  foram  apresentados  os  lançamentos  contábeis  em  sua  integralidade,  tendo  sido  apresentados  apenas  fragmentos  de  lançamentos  sem  identificação  das  contrapartidas;  6) Até  2003,  todas  essas  informações  se  encontravam  agrupadas  por  lançamento  contábil,  permitindo  verificar,  para  cada  lançamento,  qual  a  data,  o  valor,  as  contas  envolvidas  (a  débito e a crédito) e o histórico correspondente. A partir do exercício 2004, foi alterada a  forma  de  apresentação  do  livro  diário  do  contribuinte,  deixando  de  serem  apresentados,  linha  a  linha,  todos  os  elementos  essenciais  do  lançamento  contábil,  quais  sejam:  data;  valor; conta(s) a débito; conta(s) a crédito; e histórico;  7) A partir de 2004, para cada data do  livro diário,  foram agrupados  todos os  lançamentos e  indicados,  linha a  linha, por conta,  sua classificação contábil, o número do  lançamento, o  histórico  e  o  valor  a  débito  ou  a  crédito  efetuado  em  tal  conta, mas  sem  a  indicação  da  contrapartida do lançamento;  Fl. 785DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 8)  Em relação às demais 415 notas fiscais, verificou­se que a contabilização ocorreu a crédito  da  conta  caixa,  como  se os pagamentos  tivessem sido  feitos  em dinheiro, mas não  foram  apresentados  comprovantes  de  pagamento.  Em  virtude  disso  entendeu  a  fiscalização  que  não há prova de que os pagamentos foram realizados por meio da conta “caixa”, pois não há  garantia de que o fato registrado corresponde ao fato real;  9) Relativamente ao controle físico de ingresso dos insumos e dos serviços de industrialização  por encomenda, o contribuinte informou que não escritura o livro de registro da produção e  do estoque. Alegou que faz esse controle por meio de um relatório que controla de forma  física e financeira a movimentação de entrada e consumo de insumos, estoques de produtos  acabados e em elaboração. Tal relatório não foi apresentado porque, segundo o contribuinte,  extraviara­se nas enchentes de novembro de 2008.  Contrapondo­se  ao  resultado  da  diligência,  a  recorrente  apresentou  manifestação reapresentando planilhas semelhantes aos Anexos I e II do relatório de diligência,  com as folhas dos livros diários onde estariam reconhecidos contabilmente os pagamentos.  Examinando a planilha denominada Anexo  I da manifestação da recorrente,  não  foi  possível  encontrar o  reconhecimento  contábil  dos pagamentos  relativos  aos  itens 19;  31; 36; 40; 43; 45; 48; 52; 55; 64; 68; 73; 98; 99; 102; 107; 110 e 114. Sem falar que as folhas  do  livro  diário  anexadas  às  fls.  667  a  675  nada  comprovam,  pois  não  permitem  identificar  visualmente as contrapartidas, além de conterem um histórico tão resumido que não permitem  identificar a operação.  Conforme se pode verificar, a contabilidade da recorrente não está organizada  conforme as normas legais. A uma porque a terminologia adotada no histórico, principalmente  nos livros a partir de 2004, não permite o reconhecimento do tipo de operação. A duas porque  existem  pagamentos  contabilizados  a  crédito  da  conta  caixa  (item  8),  cujos  registros  foram  feitos sem suporte em documento hábil,  já que os  recibos foram emitidos pelos  fornecedores  em datas posteriores aos lançamentos contábeis.  A NBC T 2.1 que regula as formalidades da escrituração contábil, aprovada  pela  Resolução  nº  563/83,  do  Conselho  Federal  de Contabilidade,  estabelece  no  item  2.1.2,  alínea “e” que a escrituração será executada com base em documentos de origem externa ou  interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos e a prática de atos  administrativos. A referida Norma Contábil estipula, ainda, no item 2.1.2.1 que a terminologia  adotada nos lançamentos deve refletir o verdadeiro significado das transações, o que deixou de  ser observado pela recorrente a partir de 2004.  No  caso  dos  autos  é  inconteste  que  a  recorrente  contabilizou  a  crédito  da  conta caixa 415 supostos pagamentos sem suporte em documentos hábeis à comprovação. Não  se está exigindo a obrigatoriedade da intervenção de uma instituição bancária para efetivação  dos  pagamentos,  o  que  se  exige  é  que  os  lançamentos  contábeis  relativos  aos  supostos  pagamentos  estejam  lastreados  em  algum  documento  que  lhes  dêem  suporte,  tal  como  determinam o art. 9º , § 1º do DL nº 1.598/77 e o item 2.1.2 da NBC T 2.1.  Relativamente ao segundo requisito hábil à comprovação das operações, qual  seja, o ingresso físico dos insumos no estabelecimento industrial, verifica­se que os arts. 359 a  366, do RIPI/98 e os arts. 383 a 388 do RIPI/2002, exigem que os estabelecimentos industriais  possuam o controle quantitativo  e qualitativo da movimentação de  insumos, de produtos  em  elaboração e acabados, requisito que não foi cumprido pelo contribuinte.  Fl. 786DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13971.000375/2002­12  Acórdão n.º 3403­000.996  S3­C4T3  Fl. 5          9 A recorrente foi intimada durante a diligência a apresentar o livro de registro  da produção e do  estoque  (modelo 3) ou o  controle  equivalente.  Informou que não possui o  referido livro e que o controle equivalente teria sido extraviado quando das enchentes ocorridas  em novembro de 2008 no Estado de Santa Catarina.  Alegou,  ainda,  que  teria  apresentado  os  relatórios  que  substituem  o  livro  modelo  3  à  fiscalização  por  ocasião  da  instrução  do  processo.  Contudo  não  há  nos  autos  nenhum indício de que isto tenha ocorrido.  A  inexistência  do  controle  preconizado  pelos  arts.  359  a  366  do RIPI/98  e  arts.  383  a  388  do  RIPI/2002  não  pode  ser  suprida  pelo  registro  de  inventário  e  nem  por  qualquer  outro  livro,  uma  vez  que  os  demais  livros  contábeis  e  fiscais  não  possuem  informações  que  permitam  o  controle  quantitativo  e  qualitativo  dos  insumos,  tais  como  a  quantidade  em  unidades  de  produto;  a  identificação  do  produto;  a  unidade  de  medida;  a  classificação fiscal e o documento fiscal que ampara a movimentação.  A jurisprudência administrativa consolidou­se no sentido de que os requisitos  hábeis à comprovação de uma operação são a prova do pagamento e a prova do ingresso físico  dos produtos no estabelecimento industrial. Na ausência de um desses requisitos não há como  ser  reconhecida  a  operação,  ainda  que  esteja  escriturada,  fato  que  rende  ensejo  à  glosa  da  despesa.  Portanto,  ainda  que  a  recorrente  tenha  juntado  planilhas  com  o  fim  de  demonstrar que alguns pagamentos foram feitos de forma fragmentada, faltou a comprovação  do ingresso físico dos insumos adquiridos e mandados industrializar por encomenda.   Quanto  às  demais  alegações  contidas  na  manifestação  do  contribuinte,  verifica­se que não condizem com o que se encontra nos autos.  Ao contrário do alegado, a Delegacia da Receita Federal desincumbiu­se da  diligência da forma como fora solicitada, pois os fatos  relatados só poderiam ser constatados  mediante  o  exame  da  contabilidade.  Além  disso  a  fiscalização  respondeu  objetivamente  o  quesito  acerca  da  comprovação  dos  pagamentos  pela  conta  “caixa”,  ao  informar  que  não  há  provas de que o fato contábil corresponde ao fato realmente ocorrido.  A  recorrente preocupou­se mais com a alegação de  imprestabilidade da  sua  contabilidade  do  que  em  comprovar  a  efetividade  das  operações,  pois  julgava  que  sua  escrituração era o meio hábil de prova. Entretanto, a  recorrente não  tem como negar que sua  escrituração foi feita sem lastro documental prévio aos registros e que não atende ao art. 9º , §  1º do DL nº 1.598/77 e nem ao item 2.1.2 da NBC T 2.1.   Considerando  que  a  contabilidade  da  recorrente  não  atende  ao  disposto  no  art. 9º, § 1º do DL nº 1.598/77, considero que a mera apresentação dos livros, desacompanhada  dos  comprovantes  de  pagamento  e  do  ingresso  físico  dos  insumos  e  da  industrialização  por  encomenda,  não  comprovam  a  real  existência  das  operações,  devendo  ser  mantida  a  glosa  efetuada pelo fisco.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim  Fl. 787DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10                             Fl. 788DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0