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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11130241 #
Numero do processo: 10283.726570/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1402-001.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interpostos em face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ09) que decidiu manter em parte os Autos de Infração para exigência de IRPJ e CSLL, reduzindo o crédito tributário total de R$ 29.743.534,03 para R$ 21.488.146,65, acrescidos de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, referentes ao ano-calendário 2012. Fl. 5011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 2 2. Os Autos de Infração foram fundamentados nos seguintes termos: 3. Em 05/04/2018, o presente feito foi encaminhado à SRRF 2ª RF/EFMAC (Manaus/AM) para diligência, conforme Despacho de fls. 4296/4297, sendo solicitado o que se segue: a) “Tendo em vista a contradição entre o que a contribuinte afirmou durante a ação fiscal e o que ela alegou na sua impugnação, que a Fiscalização faça as investigações necessárias para confirmar se a Harley Davidson USA é efetivamente a fabricante dos produtos importados”; b) “Que a Fiscalização faça as análises necessárias entre as planilhas elaboradas por ela com as planilhas elaboradas pela contribuinte, confirmando, ou não, as divergências apontadas por esta última, justificando sua conclusão”; c) “Que a Fiscalização elabore, se for o caso, informação fiscal com outros esclarecimentos que entender necessários”. Fl. 5012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 3 4. Com relação ao primeiro item, a diligência não teceu qualquer comentário e/ou apresentou o resultado das “investigações necessárias para confirmar se a Harley Davidson USA é efetivamente a fabricante dos produtos importados”, ou seja, não respondeu o questionamento. 5. Porém, afirmou que “(...) De fato, a fiscalização considerou ser inaplicável o método do CPL ao caso concreto NÃO pelo fato da parte relacionada estrangeira (Harley-Davidson, sediada nos Estados Unidos da América — "HD USA") ser ou não a produtora dos produtos que compõem o KIT com nomeclatura (SIC) que contém a expressão "CKD", mas SIM pelos seguintes fatos: a) pelo fato da empresa fiscalizada não ter apresentado os documentos obrigatórios que respaldam a aplicação do referido método, conforme estabelecido no art. 13 da IN 243/2002; b) e, não menos importante, pelo fato das planilhas terem sido elaboradas pela contribuinte de modo a demonstrar os preços praticados por KIT de produtos (conjunto denominado "CKD") e não para cada um dos insumos que compoem o referido KIT, conforme exigido pela legislação de regência do Preço de Transferência. Tal argumento já havia sido apresentado, pela fiscalização, de forma clara no Termo de Verificação Fiscal do Auto de Infração (fls. 183 a 185, do e-processo 10283.726570/2017- 12) e, ainda, durante o presente procedimento de Diligência Fiscal, no item "2.04" do Termo de Início de Diligência, lavrado em 28/06/2019 (fls. 4304 a 4308, do e-processo 10283.726570/2017- 12), e no item "2 — Da Constatação", do Termo de Constatação e Reintimação n° 02, lavrado em 23/09/2019 (fls. 4371 a 4384, do e-processo 10283.726570/2017-12). (...)” – v. cf. 4420. 6. Ademais disso, o “Termo De Encerramento e Relatório De Diligência Fiscal” de fls. 4395/4435 aduziu, em síntese, que a contribuinte não apresentou “(...) à fiscalização, apesar de regularmente intimada, as planilhas de cálculo em arquivos digitais no formato excel e também a sua pertinente documentação de suporte, relativas à determinação dos preços de transferências, por bem, serviço ou direito, concernentes às importações desembaraçadas no ano-calendário 2012, em que a contribuinte adotou o método de apuração do Custo de Produção mais Lucro — CPL, comprovando de fato e de direito a razão de ter, ou não, efetuado ajuste de preços de transferências, para fins de dedutibilidade de custo ou despesa de bens, serviços ou direitos importados (...)” – v. cf. fl. 4424. 7. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] Relatório 1. Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ e CSLL apurados pelo Lucro Real, nos quais se verificou o seguinte: 2. A descrição das verificações efetuadas pela Fiscalização encontra-se no Termo de Verificação Fiscal, juntado às folhas 178 a 194. Do Procedimento Fiscal Fl. 5013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 4 3. A ação fiscal iniciou-se com a ciência da contribuinte, em 26/11/2014, do Termo de Início de Fiscalização (fls. 002 a 003) e teve como escopo a verificação do cálculo de preços de transferências e a sua influência na apuração do lucro real, no ano-calendário de 2012. 4. Além desse, outros termos foram encaminhados à contribuinte, com a finalidade de que a mesma apresentasse documentos e esclarecimentos, conforme abaixo: 5. Após a lavratura do já mencionado termo de início, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal (fls. 010 a 011), cuja ciência deu-se em 02/12/2014, no qual o sujeito passivo foi intimado a apresentar, entre outros, planilhas de cálculo referentes à determinação dos preços de transferência relativos às importações do ano-calendário de 2012. 6. Como resposta, em 10/12/2014, a empresa solicitou prorrogação de prazo nos seguintes termos: “Vimos por meio desta solicitar prorrogação de prazo de 10 dias úteis para que possamos apresentar as informações solicitadas em virtude das informações necessitarem ser traduzidas da Língua Inglesa para Língua Portuguesa” (fl. 039). 7. Apesar disso, foram apresentadas planilhas de cálculo do PRL 20% e planilhas de cálculo do CPL “... com informações em língua inglesa, contrariando o disposto no artigo 224, Lei n° 10.406/2002, artigo 126 e 148, Lei n° 5.869/73 e Lei n° 6.015/73 que dispõem que qualquer documento de procedência estrangeira, para produzir efeitos legais no País e para valer contra terceiros e em repartição da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instancia, juízo ou tribunal, deve ser verificado em vernáculo. Além disso, deve ser legalizado em seu país de origem, ou seja, notarizado, consularizado e registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos”. 8. Além disso, informou a contribuinte o seguinte sobre a opção prevista no artigo 52 da Lei n° 12.715/12: “Ressalte-se ainda que, conforme informado na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIPJ, do ano-calendário de 2012, a Intimada informou não ter optado pelas alterações introduzidas pela Lei n° 12.715/12, bem como pela Instrução Normativa RFB n° 1.312/12” (fl. 045). A referida lei determina em seu artigo 52 que a pessoa jurídica poderá optar pela aplicação dos arts. 48 e 50 da mesma para fins de aplicação das regras de preços de transferência para o ano-calendário de 2012 e que essa opção será irretratável e acarretará a observância de todas as alterações trazidas por tais artigos. 9. Continuando as respostas às intimações, a contribuinte informou ter adotado o método de cálculo do Custo de Produção mais Lucro - CPL para os produtos do grupo CKD (“Completely Knock- Fl. 5014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 5 Down”) e o método de cálculo do Preço de Revenda menos Lucro 20% (PRL 20%) para os produtos do grupo PAM (Partes, Peças e Mercadorias em geral) e para os produtos do grupo CBU ("Complete Build-Up Unit”) – (fls. 045 a 051). 10. Em outro trecho da resposta (fls. 044 a 045) a empresa detalha os grupos de produtos importados mencionados:  PRODUTOS CKD ("Completely Knock-Down"): se referem a conjuntos de partes e peças de motocicletas, importados de parte relacionada no exterior, a empresa Harley-Davidson, sediada nos Estados Unidos da América ("HD USA"), para subsequente montagem e venda aos consumidores no Brasil. Ressalte-se ainda que, tais partes e peças vendidas pela HD US são adquiridas de terceiros, portanto, não se tratando de fabricação própria da HD US;  PRODUTOS PAM (Partes, Peças e Mercadorias em geral): são os acessórios para as motocicletas, bem como itens de vestuários relacionados à marca Harley- Davidson, importados diretamente de parte relacionada no exterior ("HD USA"), para revenda no mercado nacional; e  PRODUTOS CBU ("Complete Build-Up Unit"): refere-se a produtos manufaturados prontos, também importados da HD USA, para posterior revenda. 11. Ademais, a Fiscalização destaca a seguinte passagem da resposta enviada pela contribuinte: “... apresenta a seguir, esclarecimentos sobre os métodos utilizados para comprovação do atendimento a tal legislação, para cada uma das classes de produtos acima elencadas, bem como demais documentos, memórias de cálculos e outras informações necessárias para entendimento por parte da Autoridade Fiscal”. 12. Segundo a Autoridade Lançadora, a referida resposta mostra “... que o próprio contribuinte reconhece que os cálculos de apuração de preço de transferência no ano-calendário de 2012, foram por ele indevidamente efetuados POR GRUPOS DE PRODUTOS, em flagrante contrariedade à disposição do artigo 18, III, da Lei 9.430/1996 regulamentado pelo § 2° do artigo 4° da IN SRF n° 243/2002, que determinam que os cálculos sejam efetuados de FORMA INDIVIDUALIZADA POR BEM”. 13. Destaca ainda o conhecimento por parte da contribuinte da legislação que trata da apuração do preço de transferência, através dos seguintes trechos:  "esclarece a intimada que a metodologia de cálculo escolhida para comprovação do atendimento às regras de preços de transferência foi o método do Preço de Revenda menos Lucro de 20% — PRL 20%. COMO SE PODE NOTAR, PARA QUE SEJA POSSÍVEL UTILIZAR O MÉTODO DO PRL 20%, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA, É NECESSÁRIO QUE ESTE SEJA FEITO PRODUTO A PRODUTO".  "Ocorre que, em razão do volume expressivo de produtos importados pela intimada no período de 2012 e dada à dificuldade em APURAÇÃO ITEM A ITEM DOS CÁLCULOS, A INTIMADA REALIZOU O CÁLCULO GLOBAL AGRUPANDO TODOS OS PRODUTOS PERTENCENTES AO GRUPO PAM, tendo apurado um ajuste total de R$ 2.473.275,90 (dois milhões quatrocentos e setenta e três mil duzentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), conforme constante na planilha de cálculo do PRL 20% apresentada a esta autoridade fiscal (Doc. 06)"  "Diante de todo o exposto, antecipa a Intimada que, para que fique demonstrada de forma inequívoca o (sic) procedimentos adotados em relação aos preços praticados com empresa Fl. 5015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 6 relacionada no exterior, está refazendo os cálculos de preços de transferência de forma individualizada, com base em cada um dos tipos de produtos existentes na classe PAM".  "Os produtos elencados neste grupo tiveram seu cálculo de preço de transferência comprovados mediante utilização do método PRL 20%. A planilha "CBU Calculo PRL 20 IN 243" anexada a presente Resposta ao Termo de Intimação (Doc.09), nos mostra de forma bastante clara que não houve qualquer ajuste com a utilização deste método, uma vez que o preço praticado atingiu a margem de lucro mínima de 20% estabelecida pela legislação vigente à época. A Intimada informa ainda que, tão logo os demonstrativos e demais elementos que estão sendo preparados estejam prontos, enviaremos para análise e comprovação dos critérios adotados. 14. Ressalta a Autoridade Fiscal que a despeito de a fiscalizada afirmar que irá refazer determinados cálculos, até a data da lavratura do “... Termo de Verificação Fiscal o contribuinte não apresentou à fiscalização as planilhas de cálculos de apuração de preço de transferência, de forma individualizada por bem, como determina o artigo 18, III, da Lei 9.430/1996 regulamentado pelo § 2° do artigo 4° da IN SRF n° 243/2002”. 15. Esse foi um dos motivos pelo qual entendeu a Fiscalização que a empresa utilizou de modo indevido os métodos de apuração de cálculo do preço de transferência CPL e PRL (20%). 16. Especificamente sobre o grupo de produtos CKD, a Autoridade Administrativa ressalta, ainda, o seguinte trecho das respostas da empresa:  "Para comprovação do atendimento às regras de preços de transferência sobre as operações de importações atinentes aos produtos CKD, esclarece a Intimada que foi adotado o método de cálculo do Custo de Produção mais Lucro - CPL”.  “Com base no acima exposto, para que a Intimada pudesse optar pela adoção desta metodologia de cálculo FAZ-SE NECESSÁRIO QUE A HD USA DISPONIBILIZE A ABERTURA DOS CUSTOS DE CADA UMA DAS PARTES E PEÇAS REVENDIDAS PARA A INTIMADA, informação esta constante na planilha de cálculo do CPL (Doc. 04), na coluna P ("Total dos Custos"), de cada um dos meses de 2012”.  “A Intimada realiza operações de importação de basicamente 3 classes de diferentes produtos, sendo eles: (1) PRODUTOS CKD ("Completely Knock- Down"): os quais se referem a CONJUNTOS DE PARTES E PEÇAS DE MOTOCICLETAS, IMPORTADOS DE PARTE RELACIONADA NO EXTERIOR, A EMPRESA HARLEY-DAVIDSON, SEDIADA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA ("HD USA"), PARA SUBSEQUENTE MONTAGEM E VENDA AOS CONSUMIDORES NO BRASIL”. 17. A situação descrita, segundo a Autoridade Fiscal, não encontra supedâneo no artigo 18, III da Lei n° 9.430/96, regulamentado pelo artigo 13 da IN SRF n° 243/2002, uma vez que o próprio contribuinte reconhece “... que os ‘conjuntos de partes e pecas de motocicletas, importados por ela da parte relacionada no exterior, a empresa Harley- Davidson, sediada nos Estados Unidos da América (‘HD USA’), para subsequente montagem e venda aos consumidores no Brasil’ não são de fabricação própria da Harley-Davidson (‘HD USA’) mas que tais produtos são adquiridos de terceiros pela Harley-Davidson (‘HD USA’) e REVENDIDOS pela Harley-Davidson (‘HD USA’) para a Harley-Davidson do Brasil Ltda (‘HD Brasil’), conforme se verifica na sua carta-resposta ”. 18. Assim, além de não estarem na língua portuguesa as planilhas de cálculo do CPL “... que foram apresentadas pelo contribuinte à fiscalização não atendem ao disposto no artigo 18, III da Lei n° 9.430/96 regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 243/2002, artigo 13, que determinam Fl. 5016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 7 que o método do CUSTO DE PRODUÇÃO MAIS LUCRO - CPL é definido como o ‘custo médio ponderado de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, acrescido dos impostos e taxas cobrados na exportação no país onde tiverem sido originariamente produzidos, e de margem de lucro de 20%, calculada sobre o custo apurado’. Dispõem os incisos do §4° do art. 13 da Instrução Normativa SRF n° 243/02 que, para determinação do preço parâmetro pelo método de cálculo do CUSTO DE PRODUÇÃO MAIS LUCRO - CPL, poderão ser computados como integrantes do custo”: (i) o custo de aquisição de matérias primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção do bem, serviço ou direito; (ii) custo de quaisquer outros bens, serviços ou direitos aplicados ou consumidos na produção; (iii) custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção e os respectivos encargos sociais incorridos, exigidos ou admitidos pela legislação do país de origem; (iv) custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação, amortização ou exaustão dos bens serviços ou direitos aplicados na produção; (v) os valores das quebras e perdas razoáveis, ocorridas no processo produtivo, admitidas pela legislação fiscal do país de origem do bem, serviço ou direito. 19. Verifica-se que os custos “... relacionados nos incisos do §4° do art. 13 da mencionada Instrução Normativa SRF n° 243/02 devem ser os custos de fabricação dos bens importados da Harley-Davidson (HD USA) pelo contribuinte Harley-Davidson do Brasil Ltda (‘HD Brasil’). Não foram apresentados pelo contribuinte à fiscalização, por exemplos, documentos relativos à estrutura de custo de fabricação dos produtos importados da Harley- Davidson (HD USA) pelo contribuinte Harley-Davidson do Brasil Ltda (‘HD Brasil’) acompanhada da respectiva lista técnica onde pudesse ser vislumbrada a composição do produto final, bem como cópia da contabilidade da produtora onde estariam lançados os valores do custo total dos bens adquiridos pela pessoa jurídica para os quais o contribuinte utilizou o método do CUSTO DE PRODUÇÃO MAIS LUCRO - CPL para a apuração do preço de transferência no mencionado ano-calendário 2012. De uma maneira geral o sujeito passivo não apresentou de forma detalhada os itens previstos no art. 13, § 4°, incisos I a V, da IN SRF 243/2002, com a respectiva documentação estrangeira traduzida e juramentada”. 20. A própria contribuinte reconhece que os produtos importados de Harley- Davidson (HD USA) não foram fabricados por essa mas, sim adquiridos de terceiros para serem revendidos para a fiscalizada, sendo assim, foi utilizado indevidamente o método do CUSTO DE PRODUÇÃO MAIS LUCRO - CPL. Por esse motivo, a Fiscalização utilizou o método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL 60% em substituição ao CPL para os bens classificados no grupo de produtos CKD ("Completely Knock- Down"). 21. Outra irregularidade, segundo a Autoridade Lançadora, foi a realização do cálculo do preço de transferência de forma global considerando a totalidade do grupo de produtos CKD ("Completely Knock-Down")" em flagrante contrariedade ao disposto no “... artigo 18, caput e seu inciso III da Lei n° 9.430/96, regulamentada pelo artigo 13 da Instrução Normativa SRF n° 243/2002 que determina que os cálculos de apuração do preço de transferência sejam realizados de FORMA INDIVIDUALIZADA POR BEM”. 22. Desse modo, a Fiscalização recalculou o preço de transferência utilizando-se do mesmo método (PRL 20%) para os bens importados do Grupo de Produtos "PAM" ("Partes, Peças e Mercadorias em geral") e do Grupo de Produtos "CBU" ("Complete Build-Up Unit"). A diferença detectada, apesar da Fl. 5017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 8 utilização do mesmo método, “... encontra-se na forma dos cálculos efetuados pela fiscalização que o fez de FORMA INDIVIDUALIZADA POR BEM conforme disposição do artigo 18, caput e seu inciso II da Lei n° 9.430/96, regulamentada pelo artigo 12 da Instrução Normativa SRF n° 243/2002, § 2° do artigo 4° da IN SRF n° 243/2002”. 23. Isto porque a documentação apresentada pela contribuinte foi considerada insuficiente para a formação da convicção da Autoridade Fiscal, com base no artigo 40 da IN 243/02, tendo como consequência a elaboração de novo cálculo para apuração do preço de transferência no ano- calendário de 2012. 24. As planilhas de recálculo mencionadas foram juntadas às folhas 204 a 3642. Ciência e Impugnação 25. Em 20/12/2017, a contribuinte foi cientificada dos autos de infração (fls. 4044 a 4045) e, em 19/01/2018, apresentou impugnação, a qual foi juntada às folhas 4096 a 4188. Impugnação 26. A contribuinte inicia sua impugnação identificando-se como pessoa jurídica de direito privado que “... tem como atividade preponderante a fabricação, a montagem, a comercialização, a importação e a exportação (i) de motocicletas, suas peças, partes, componentes, acessórios, peças sobressalentes e produtos relacionados; e (ii) de roupas, acessórios e produtos relacionados às suas motocicletas”. 27. No exercício de suas atividades, “... a Impugnante importa diversos componentes para aplicação à sua produção, bem como outros bens destinados à revenda no país. Como parte de seus fornecedores estrangeiros são considerados a ela vinculados nos moldes da Lei n° 9.430/96, muitas de suas operações estão sujeitas a controle pelas regras de preços de transferência”. 28. Em relação à presente autuação, a fiscalizada afirma que durante o procedimento fiscal apresentou diversos documentos e esclarecimentos, “... que visavam auxiliar o entendimento do agente fiscal quanto aos métodos de preço de transferência aplicados pela Impugnante aos bens por ela importados em 2012” (fl. 043), mais especificamente, a empresa “... explicou que as importações sujeitas a controle de preço de transferência englobavam bens que podem ser segregados em três diferentes grupos, de acordo com suas características e destinação final no Brasil, conforme indica a planilha abaixo”: 29. Os métodos de cálculo dos “... preços de transferência aplicados a tais produtos foram: (i) Método do ‘Custo de Produção mais Lucro – CPL’ para os produtos CKD; e (ii) Método do ‘Preço de Revenda menos Lucro – PRL’ para os produtos PAM e CBU, com a aplicação da margem de lucro de 20% - ‘PRL20’”. 30. Com relação aos produtos PAM, a fiscalizada informou ainda “... que estava juntando aos autos o cálculo do PRL20 de forma agrupada para todos os produtos deste grupo, haja vista o volume expressivo de produtos PAM importados em 2012 (mais de 6.000 itens) e dada a dificuldade de se preparar, dentro do prazo concedido pela fiscalização, a apresentação de tais cálculos da forma solicitada pela d. fiscalização (item a item)”. Fl. 5018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 9 31. Na mesma oportunidade, a impugnante “... ressaltou que apresentaria os cálculos de preços de transferência dos produtos PAM de forma individualizada, além de ter se colocado à disposição da d. fiscalização, inclusive, para apresentar elementos que comprovassem a aplicação do método dos ‘Preços Independentes Comparados – PIC’ para alguns dos itens constantes no grupo PAM (caso a fiscalização questionasse a aplicação do PRL20)”. 32. Na sequência, a empresa foi intimada, em várias oportunidades, a apresentar outros documentos, planilhas e esclarecimentos, sendo a última resposta apresentada em 08/06/2016. Considerando a ciência dos autos de infração (21/12/2017), argumenta a contribuinte ter ficado mais de um ano e meio sem receber qualquer nova intimação para apresentar documentos ou esclarecimentos, sendo surpreendida com a lavratura dos mesmos. 33. Ao analisar o Termo de Verificação Fiscal, a impugnante observou que a Fiscalização desconsiderou por completo toda a apuração dos preços de transferência efetuada para o ano- calendário de 2012. 34. No equivocado entendimento do Fisco, “... com relação aos produtos CKD, a Impugnante sequer poderia utilizar-se do método CPL, pois tal método somente poderia ser aplicado quando a parte relacionada no exterior produzisse os bens importados pela parte brasileira e, no presente caso, a parte relacionada estrangeira (Harley-Davidson, sediada nos Estados Unidos da América – ‘HD USA’) supostamente não produziria os conjuntos CKD”. Além disso, foram desconsideradas as planilhas de apuração do método CPL, pois estariam supostamente em língua estrangeira, em contrariedade à legislação pátria, e não teria sido realizado um cálculo individualizado por bem importado, e sim um cálculo global dos produtos CKD. 35. Tendo em vista essas “... três alegações, sem intimar a Impugnante para que apresentasse novo cálculo utilizando qualquer outro método previsto pela legislação de preços de transferência, a SRRF- 2 desqualificou por completo a aplicação do método CPL e refez todos os cálculos para os produtos CKD utilizando o método de Preço de Revenda menos Lucro e aplicando a margem de lucro de 60% (‘PRL60’)”. 36. Com relação aos grupos de produtos PAM e CBU, a Fiscalização “... alegou, erroneamente, que as planilhas apresentadas pela Impugnante para estes produtos também estariam em inglês, e que a Impugnante teria deixado de apresentar um cálculo individualizado por produto importado. Por este motivo, a fiscalização entendeu que seria o caso de refazer a apuração do preço de transferência pelo método PRL20”. 37. Ressalta também que o Termo de Verificação Fiscal é confuso com relação às informações acerca do recálculo, pois, embora a Fiscalização alegue que manteria o método PRL20 para os referidos produtos, sua conclusão (sem qualquer fundamentação) foi a de aplicação do PRL60. Da Nulidade dos Autos de Infração Pela Falta de Intimação Para a Apresentação de Novo Método de Cálculo Para os Produtos CKD 38. Visando regulamentar o disposto na Lei n° 9.430/1996, o artigo 40 da Instrução Normativa SRF n° 243/02 trouxe regra bastante específica para os procedimentos de fiscalização. O referido artigo “... determinava que, se o contribuinte deixasse de indicar ao agente fiscal o método de cálculo adotado, ou deixasse de apresentar (ou apresentasse de maneira insatisfatória) documentação suporte para determinação do preço praticado e as memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro, a fiscalização poderia determinar os preços praticados e parâmetro com base na documentação que tivesse disponível, aplicando qualquer um dos métodos previstos na legislação”. 39. Por não encontrar base legal na Lei n° 9.430/1996, as disposições de tal artigo foram objeto de diversos questionamentos perante os tribunais administrativos e judiciais. Em vista disso, o Poder Fl. 5019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 10 Executivo buscou regulamentar o assunto, primeiro por meio da Medida Provisória n° 478/2009, que perdeu sua eficácia por não ter sido convertida em lei, e, posteriormente, pela Medida Provisória n° 563/2012, convertida na Lei n° 12.715/2012. 40. A Medida Provisória n° 563/2012 e, posteriormente, a Lei n° 12.715/2012 “... determinaram que, a partir do ano-calendário de 2012, durante o procedimento fiscalizatório, no caso de a fiscalização vir a desqualificar o método ou algum dos critérios de cálculo do preço parâmetro adotados pelo contribuinte, o agente fiscal deverá intimar o contribuinte a apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação”. Trata-se do 20-A incluído na Lei n° 9.430/96, em vigor desde 2012. 41. O simples confronto entre o artigo 40 da IN SRF n° 243/2002 (sem qualquer base legal) e o artigo 20-A da Lei n° 9.430/96, constata-se a mudança de paradigma implementada pelo Poder Executivo e, posteriormente, ratificada pelo Poder Legislativo. 42. Com efeito, se antes a RFB “... entendia que, durante o procedimento fiscalizatório, a fiscalização poderia alterar o método ou critério de cálculo adotados pelo contribuinte (arbitrariamente nos casos em que se entendesse pela insuficiência ou imprestabilidade da documentação apresentada), com a edição da Medida Provisória n° 563, convertida na Lei n° 12.715/12, resta clara a posição dos Poderes Executivo e Legislativo, no sentido de que o agente fiscal (i) DEVE motivar a desqualificação de método pretendida E (ii) DEVE intimar o contribuinte - durante o próprio procedimento fiscalizatório - para apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação”. 43. Inclusive, ressalta a empresa, “... que a própria exposição de motivos da Medida Provisória n° 563/12 expressamente indicou que as mudanças propostas, dentre elas aquela concernente ao procedimento de fiscalização, buscavam reduzir litígios tributários e efetivamente regulamentar hipóteses e mecanismos não previstos quando da edição da Lei n° 9.430/96, garantindo, em última análise, o princípio constitucional à ampla defesa”. 44. Poucos meses após a edição da Lei n° 12.715/2012, a RFB revogou a IN SRF n° 243/2002 e trouxe, nos artigos 40 e 53 da IN RFB n° 1.312/2012, regra semelhante àquela incluída no artigo 20-A da Lei n° 9.430/1996. 45. Em relação ao presente procedimento, a Fiscalização “... desconsiderou por completo o método de cálculo adotado pela Impugnante no ano-calendário de 2012 (qual seja, o CPL). Todavia, sem ter motivado tal desqualificação previamente à lavratura dos autos de infração e, muito menos, sem ter intimado a Impugnante para apresentar novo cálculo utilizando outro método previsto na legislação aplicável, a SRRF-2 já emitiu os autos de infração ora combatidos, passando a aplicar o método PRL60 aos produtos CKD da Impugnante”. 46. Tal procedimento está em total dissonância com o artigo 20-A da Lei n° 9.430/1996, assim como os artigos 40 e 53 da IN RFB n° 1.312/2012, e o não cumprimento desta nova determinação torna o ato administrativo (auto de infração) ilegal e, portanto, nulo. 47. Nos termos da Lei n° 9.784/1999, “... que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os agentes públicos federais deverão obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, da motivação, da ampla defesa e do contraditório, atuando conforme a lei e o Direito e garantindo, em última análise, os direitos dos administrados”, sendo que nos termos de seu artigo 53, a administração deve anular seus atos quando eivados de vicio de legalidade. 48. Assim, as garantias legais facultadas aos administrados/contribuintes devem ser protegidas e, na medida em que as autoridades fiscais descumpriram um dever previsto na legislação fiscal (Lei n° Fl. 5020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 11 9.430/1996 e IN RFB n° 1.312/2012), resta claro que os autos de infração são ilegais e devem ser cancelados. 49. Cita respeitável jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nos quais, apesar de a mesma ter “... negado a aplicação do artigo 20-A em comento às situações específicas lá analisadas (em razão de os períodos autuados serem anteriores a 2012), os julgadores entenderam que referido artigo seria aplicável a partir do ano-calendário de 2012 e, por este motivo, infere-se que, se assim fosse o caso, as autuações lá tratadas teriam sido canceladas”. 50. Ressalta ainda “... que o artigo 51 da Lei n° 12.715/12, que incluiu o artigo 20-A na Lei n° 9.430/96, teve vigência imediata, de modo que a opção da Impugnante por não antecipar os efeitos dos artigos 48 e 50 da Lei n° 12.715/12 em nada prejudica a aplicação do artigo 20-A da Lei n° 9.430/96”. 51. Outrossim, com relação à aplicação do método PRL60 aos produtos CKD, a fiscalizada juntou à sua impugnação relatórios produzidos por empresa de auditoria independente, com cálculos que tomaram como base os mesmos itens ajustados pela Fiscalização. No entanto, a contribuinte rechaça qualquer eventual alegação desta Turma Julgadora no sentido de que o fato de a impugnante buscar se defender a contento neste momento supriria a ilegalidade do procedimento fiscal. 52. Argumenta também que “... envidou todos os seus esforços para apresentar a melhor defesa possível neste momento, embora tenha encontrado diversas dificuldades para tanto. Todavia, isto não supre o fato de que a Impugnante deveria ter sido intimada a apresentar novas planilhas de cálculo à fiscalização utilizando o método que entendesse cabível”. 53. Os novos cálculos apresentados pela fiscalizada “... ou bem teriam sido aceitos pela fiscalização (e não haveria sequer a lavratura de qualquer auto de infração) ou também teriam sido desqualificados. Contudo, nesta última hipótese, a Impugnante teria a oportunidade de discutir a eventual motivação da d. fiscalização para a desqualificação de dois métodos de preços de transferência em sede de Impugnação (ao invés de um), ampliando as chances desta d. DRJ vir a aceitar algum deles”. 54. Ao desqualificar por completo o método CPL e lavrar os presentes autos de infração sem conferir a oportunidade de apresentação de um novo método de cálculo para os produtos antes sujeitos ao método CPL, a Autoridade Fiscal limitou os direitos da impugnante. 55. Portanto, resta claro que: (i) a não-intimação da contribuinte para apresentar novo método de cálculo; e (ii) a escolha arbitrária do método PRL60 para os produtos CKD, cercearam o direito de defesa da empresa, que perdeu a chance de esgotar todos os métodos possíveis para adequada comparação de preços de transferência. 56. Assim, “... como não é dado ao Fisco eleger isoladamente o método que julgar conveniente segundo os interesses da arrecadação, sem promover, antes disso, o direito à ampla defesa, a medida que se impõe é (i) o cancelamento dos autos de infração pelo menos com relação aos produtos CKD e, em se entendendo ser o caso, (ii) a retomada do procedimento fiscalizatório para que a Impugnante seja intimada a apresentar novo cálculo para os produtos CKD de acordo com o método que entender ser o melhor”. Da Apresentação de Cálculo Individualizado Para os Produtos CKD 57. Argumenta a impugnante ter apresentado à Fiscalização “... quatro planilhas, segregadas por trimestre do ano-calendário de 2012. Tais planilhas são o ‘Documento 04’ (arquivos Excel) da Fl. 5021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 12 resposta apresentada em 18/12/2014 ao Termo de Intimação de 02/12/2014”. Na primeira aba das referidas planilhas há um resumo do valor de ajuste de preço de transferência calculado com base no método CPL. Já a segunda aba “... traz um resumo dos outros custos incorridos pela parte relacionada no exterior (essencialmente com mão-de-obra, serviços, gastos de acondicionamento e com embalagens etc.), segregados de acordo com as fábricas da HD USA nos Estados Unidos da América: em York - Pensilvânia, em Kansas City - Missouri, e em Menomonee Falls - Wisconsin (referida na planilha pelo seu endereço, ‘Pilgrim Road’). As abas três e quatro, inclusive, abrem os custos incorridos especificamente pela fábrica de Menomonee Falls”. 58. As abas restantes mostram “... a apuração individualizada do preço parâmetro de cada produto importado pela Impugnante. Com efeito, a primeira linha de tais planilhas indica diversas informações, dentre elas”: (i) o número e a data da invoice emitida pela HD USA relativamente a venda dos bens importados (colunas "invoices" e "invoices date"); (ii) a quantidade, o código e a descricão dos itens vendidos pelo exterior (colunas "quantidade vendida", "item ID" e "item description"; (iii) o valor total pago pela Impugnante, segregado por valor unitário de cada item e valor total de cada item (colunas "preço de venda unitário" e "preço total de venda"); (iv) os custos da HD USA com os bens vendidos (colunas "custo unitário", "custo de aquisição total" e "outros custos", este último calculado com base na segunda aba da planilha); (v) o cálculo do preço parâmetro (coluna "custos e margem de lucro de 20%"); e, por fim (vi) o valor do ajuste de preço de transferência apurado ("total do ajuste apurado") 59. Expandindo todas as linhas destas abas, constata-se uma apuração individualizada por item, sendo assim, “... a apuração de eventual ajuste de preço de transferência para os produtos CKD foi realizada individualmente, ou seja, por produto, não podendo prosperar a infundada alegação da d. fiscalização de que a Impugnante teria feito uma apuração global para os produtos CKD”. Do idioma da planilha de cálculo apresentada 60. Inicialmente, a empresa destaca que apenas parte das informações constantes das planilhas de apuração do método CPL estão em inglês. As “... abas relativas à aplicação das regras relativas ao método CPL em si indicam – EM PORTUGUÊS - os itens considerados para o cálculo da Impugnante, tais como ‘preço de venda’ (total ou unitário); ‘custo’ (total ou unitário); ‘outros custos’; ‘total dos custos’; ‘custos + margem de lucro de 20%’; e ‘total do ajuste apurado’”. 61. Essas informações, continua, já seriam suficientes para que a Autoridade Fiscal pudesse analisar o método de cálculo adotado e solicitar esclarecimentos adicionais à empresa. Porém, não foi “... o que aconteceu. Faltando dez dias para o prazo decadencial expirar e sem aparentemente ter realizado uma análise mais aprofundada das planilhas apresentadas pela Impugnante, a SRRF-2 preferiu alegar, entre outras coisas, que, como tais planilhas estariam em inglês, o método CPL deveria ser desconsiderado por completo”. 62. Buscando afastar essa argumentação, a contribuinte “... reapresenta neste momento as planilhas disponibilizadas à fiscalização em 18/12/2014, com todas as suas informações em português” (fl. 4291). 63. Da leitura de trecho do Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte observou que a Fiscalização citou diversos diplomas legais para sustentar a desqualificação das planilhas apresentadas, “... quais Fl. 5022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 13 sejam, artigo 224 do Código Civil, artigos 126, 129, 148 e 1448 do antigo Código de Processo Civil, a Lei n° 6.015/73 e o Parecer Normativo CST n° 250/71”. 64. Sobre os artigos do antigo Código de Processo Civil, esses não guardam qualquer correlação com o caso. Já o PN “... CST n° 250/71 trata da isenção de imposto de renda em determinadas hipóteses, quando deverá ser comprovada a existência e vigência de lei estrangeira concessiva de reciprocidade tributária. Ainda que tal ato indique que a lei estrangeira deverá ser comprovada mediante texto e certificado de sua vigência devidamente traduzidos por intérprete autorizado, tal disposição não é aplicável ao presente caso”. 65. O artigo 130 da Lei n° 6.015/73 “... determina que, para produzirem efeitos perante terceiros, estão sujeitos a registro os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções”. Porém, as planilhas apresentadas, “... muito embora contenham dados de transações estrangeiras, foram elaboradas pela própria Impugnante, de modo que elas não precisariam, por esse motivo, ser levadas a registro no Brasil”. 66. Finalmente, “... o artigo 224 do Código Civil determina que ‘os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País’. Assim, a juntada das planilhas relativas ao método CPL, agora com todas as suas informações em português (e não apenas aquelas relativas ao método de cálculo adotado pela Impugnante), está em consonância com o mencionado artigo 224 e põe fim à argumentação da d. fiscalização para desconsiderar o método CPL”. 67. Ressalta ainda que desde 2014 a Administração Tributária poderia ter intimado a empresa para apresentar a tradução das informações que entendia serem necessárias. Porém, o que ocorreu foi que “... no mesmo dia em que apresentou suas planilhas de apuração das regras de transferência de acordo com o método CPL, a Impugnante foi intimada a apresentar outras planilhas, que serviriam de base para a aplicação do método PRL60 pela fiscalização. Ora, o que se conclui é que em momento algum buscou-se (sic) fato realizar uma análise mais detalhada dos cálculos apresentados pela Impugnante”. 68. Argumenta também que:  “... as informações em inglês referem-se, essencialmente, aos custos da parte relacionada no exterior, indicando certas rubricas (e seus números), as quais poderiam ser compreendidas pela d. fiscalização se, por exemplo, convertidas em português por meio de qualquer ferramenta de tradução disponível na internet”.  Há casos em que a própria RFB utiliza textos em inglês para embasar seus atos (exemplo: “... Solução de Consulta COSIT n° 615, de 26/12/2017, embasa seu entendimento pela incidência do IRRF sobre certas remessas ao exterior com base nos comentários – em inglês - ao modelo de convenção da OCDE e ao Acordo Modelo da ONU”.  “... a própria RFB exige dos participantes de seus concursos para auditor fiscal o conhecimento da língua inglesa (ou espanhola), é desarrozoado haver a desconsideração de um método de cálculo de preço de transferência pelo fato de algumas informações das planilhas apresentadas pela Impugnante estarem em inglês”. 69. Cita respeitável jurisprudência do CARF e afirma que “... resta claro que a segunda alegação das autoridades fiscais para a não aceitação do método CPL também não deve prosperar e que, portanto, deve haver o cancelamento dos autos de infração ora combatidos quanto à aplicação do método PRL60 aos produtos CKD também por este motivo”. Das Atividades Desenvolvidas Pela HD USA Fl. 5023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 14 70. Sobre o aspecto de que a interessada “... estaria impossibilitada de usar o método CPL já que a HD USA supostamente não fabricaria os conjuntos de partes e peças de motocicletas (i.e., os produtos CKD), mas apenas adquiriria tais bens de terceiros e os revenderia à Impugnante”, a mesma entende que tal alegação não encontra qualquer fundamento. 71. Nesse sentido, ressalta “... que a interpretação conferida pela d. fiscalização ao método CPL (no sentido de que sua aplicação somente seria possível quando a parte do exterior produza os bens importados) não encontra qualquer guarida em nosso ordenamento jurídico”, pois, “... diferentemente de outros países que estabeleceram uma hierarquia entre a aplicação dos métodos de preços de transferência ou uma ‘best method rule’, originalmente, o Brasil não impôs qualquer limitação nesse sentido, conferindo ampla liberdade ao contribuinte para adotar o método que melhor lhe conviesse”. 72. A legislação fiscal prevê que os contribuintes podem adotar para si o método de comparação de preços que lhe seja mais favorável, conforme o artigo 4° da IN SRF n° 243, o qual explicita apenas uma exceção, relativa “... à aplicação do PRL20 para itens empregados na produção de outros bens, sendo que, apenas com a edição da Lei n° 12.715/12, é que houve - pela primeira vez - uma limitação de escolha de método, porém aplicável apenas às commodities sujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros”. 73. A referida Instrução Normativa, “... ao tratar do método CPL, possibilitava a utilização de dados ‘da própria unidade fornecedora ou de unidades produtoras de outras empresas, localizadas no país de origem do bem, serviço ou direito’”. Ao fazer essa previsão, “... resta claro que a parte relacionada pode ser apenas uma mera ‘fornecedora’, e não a ‘produtora’ do bem em si, podendo, inclusive, estar situada em país diverso daquele em que o bem é produzido”. 74. Cita o entendimento do Prof. Luís Eduardo Schoueri sobre o assunto, do qual ressalta que nem sempre o fornecedor do bem será o seu fabricante. 75. Destaca também que “... as guidelines (diretrizes) da OCDE indicam que o ‘Cost Plus Method’ se inicia com os custos incorridos pelo fornecedor do bem em uma transação controlada, para a transferência deste bem a uma parte relacionada. Ora, em momento algum se fala na necessidade de produção do bem fornecido pela parte relacionada”. 76. Apesar disso, a empresa anexa aos autos “... memorando emitido pelo Vice- Presidente e Controller da HD USA (doc. 03), acompanhado de sua respectiva tradução juramentada para o português, o qual indica que, desde 1903, a HD USA vem fabricando motocicletas e partes de motocicletas” e explica “... que a HD USA reúne todas as peças e componentes de uma motocicleta em um kit, o qual é exportado para outro país, onde as peças e componentes desmontados da motocicleta serão montados por outra fábrica da Harley- Davidson (como é o caso da Impugnante)”. 77. Assim, “... dentro de um kit CKD, há diversas partes e pecas fabricadas pela própria HD USA, tais como: tanques de combustível, para-lamas, quadro/chassi, carenagens, para-brisas, painéis, rodas, componentes do motor de uma motocicleta (tais como engrenagens, eixos, câmaras, bombas de óleo, cilindros, manivelas, caixas de transmissão etc.), além de muitos outros bens devidamente identificados no memorando em questão, inclusive com a indicação da fábrica da HD USA que os produz”. 78. O memorando indica também “ ... que é possível visitar as plantas/fábricas da HD USA localizadas em York - Pensilvânia, Menomonee Falls - Wisconsin e Kansas City - Missouri, comprovando tal fato com informações de tours que constam no website da HD USA”. Fl. 5024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 15 79. Como exemplo, a empresa traz fotos às folhas 4135 a 4136 e afirma que resta claro que a HD USA é fabricante de partes e peças de motocicletas, não havendo como se manter a alegação da Fiscalização. 80. De outro lado, mesmo “... que a HD USA não produzisse sequer uma peça de motocicleta, mesmo assim a atividade de (i) reunir todas as peças e componentes de uma motocicleta em um kit, (ii) acondicioná-los/embalá-los e (iii) posteriormente vender os kits à Impugnante deveria ser considerada como uma atividade de produção apta, portanto, ao cálculo de preços de transferência de acordo com o método CPL”, tendo em vista a legislação do Imposto sobre a Industrialização (IPI), Decreto n° 7.212/10, que ao tratar do conceito de industrialização, caracteriza tais atividades como de industrialização (artigo 4°, IV e V). 81. E esse é o entendimento das próprias Autoridades Fiscais “... em diversos casos de preço de transferência envolvendo empresas que realizam atividades semelhantes no Brasil. Nesse sentido, para fins de aplicação do PRL60 (ao invés do PRL20), as autoridades fiscais e, por vezes, o próprio CARF, entendem que as atividades de acondicionamento de insumos importados em kits ou embalagens impõe a apuração do preço parâmetro com base no PRL60”. 82. Por fim, em relação à indicação dada pela contribuinte de “... que as partes e peças vendidas pela HD USA seriam adquiridas de fornecedores partes não relacionadas, cabe esclarecer o exato alcance dessa informação prestada pela Impugnante. Com efeito, o que a Impugnante quis dizer em sua resposta é que nem todas as peças que integram os kits CKD são necessariamente produzidas pela HD USA (como parafusos, por exemplo), de modo que, com relação a tais itens, o custo de produção no exterior poderia ser comprovado pelas respectivas invoices (faturas) de compra de tais peças pela HD USA junto a terceiros no exterior”. 83. De qualquer modo, ressalta que, caso a Fiscalização tivesse intimado a empresa “... a apresentar novos esclarecimentos ou novo método de cálculo para os produtos CKD (motivando tal intimação pelo fato de a HD USA supostamente não ser a fabricante dos bens importados), essa interpretação equivocada teria sido prontamente sanada e o método CPL teria sido aceito”. 84. Adicionalmente, a interessada destaca que embora não tenha sido um dos motivos indicados pela Autoridade Lançadora para a desqualificação do método CPL, o Termo de Verificação Fiscal, por vezes, insinua que a contribuinte não teria apresentado a documentação suporte do método CPL. No entanto, afirma a interessada que “... nunca foi instada a apresentar outros documentos que não apenas as planilhas de cálculo! Pelo contrário, a d. fiscalização apenas requereu que a documentação suporte fosse disponibilizada à administração na sede da Impugnante”. 85. Assim, entende que a Fiscalização “... não poderia desqualificar a aplicação do método CPL pela suposta falta de apresentação de documentos, quando estes foram disponibilizados nos moldes solicitados pela própria fiscalização, mas - por única e exclusiva opção da fiscalização - deixaram de ser por ela analisados”, sendo descabida as insinuações do TVF. 86. Em resumo, argumenta que “... (i) não tendo o r. agente fiscal aprofundado a análise do método CPL no momento em que tal procedimento seria devido (isto é, durante uma fiscalização que demorou mais de três anos), o que deveria ter sido feito mediante visita à sede da empresa para análise dos documentos disponibilizados pela Impugnante desde 18/12/2014, e (ii) não tendo também intimado a Impugnante a apresentar novo cálculo no curso da ação fiscal, conclui-se que o cálculo do método CPL deve ser aceito da forma como apresentado e, consequentemente, os autos de infração devem - também por este motivo - ser cancelados para os produtos CKD”. Da Necessidade de Aceitação do Método PRL20 Para os Produtos PAM em Razão de sua Infundada Desqualificação Fl. 5025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 16 87. A Fiscalização também indicou que refaria o cálculo do PRL20 para os produtos PAM e CBU, pois as planilhas apresentadas para tais produtos, além de estarem em inglês, não teriam feito um cálculo individualizado por produto. 88. Contudo, segundo a contribuinte, essas alegações também não merecem prosperar, pois, “... importou apenas um único produto CBU, (i.e., 47 unidades de uma motocicleta pronta e acabada, ‘FLHTCUSE7 – ULTRA CLASSIC ELECTRA GLIDE’) e que o cálculo apresentado à fiscalização foi, obviamente, individualizado (até mesmo por ser impossível apresentar um cálculo global para um único produto). No mais, embora originalmente tal cálculo tenha sido apresentado em inglês, durante a fiscalização, ele foi reapresentado em português (resposta à intimação de 15/01/2015)”. 89. De qualquer forma, tal discussão perde parte de sua relevância, na medida em que a Autoridade Lançadora não efetuou qualquer ajuste para o único produto CBU. 90. Com relação aos produtos PAM, embora originalmente a empresa tenha apresentado um cálculo de preços de transferência global para tais produtos, em 29/05/2015 foi apresentada a abertura de tal cálculo, de modo individualizado por produto e em português. Porém, a “... referida planilha foi completa e infundadamente desconsiderada pela fiscalização, que refez os cálculos do PRL20 para os produtos PAM e efetuou alguns ajustes com relação a tais produtos”. 91. Desse modo, tendo a contribuinte “... apresentado planilhas individualizadas e em português para os produtos PAM, não há qualquer motivação para a desconsideração deste método, devendo haver o cancelamento dos autos de infração por mais este motivo”. Da Nulidade dos Autos de Infração por Erros de Cálculo nas Planilhas Apresentadas Pela Fiscalização 92. Após o recebimento dos autos de infração, a interessada contratou uma “... equipe especializada em preços de transferência de renomada empresa de auditoria independente, qual seja, a PricewaterhouseCoopers (‘PwC’), para revisar os cálculos elaborados pela d. fiscalização”. 93. Para que se pudesse revisar os cálculos apresentados pela Autoridade Fiscal, a empresa “... forneceu à PwC as mesmas planilhas que constam no e-processo, i.e., aquelas que foram apresentadas pela Impugnante durante a fiscalização e utilizadas pela SRRF-2 para o cálculo dos ajustes de preço de transferência. Para fins de comparação, a Impugnante também forneceu à PwC as planilhas elaboradas pela d. fiscalização (com base nas informações das planilhas da Impugnante), que supostamente embasariam o ajuste de mais de R$77milhões pretendido pela SRRF-2 (as planilhas da fiscalização constam às fls. 204 a 3.979 deste e-processo)”. 94. Com isso, a referida empresa de auditoria encontrou diversos erros materiais nas planilhas elaboradas pela Fiscalização. Conforme o relatório emitido pela PwC, o primeiro erro incorrido diz respeito à apuração dos preços praticados pela contribuinte. De acordo com a “... legislação aplicável, para fins de determinação do preço praticado entre partes relacionadas, deve-se considerar o custo médio dos bens importados tomando como base (i) as importações realizadas no período, assim como (ii) os saldos iniciais de estoques existentes”. 95. Nesse sentido, “... a PwC constatou que o agente fiscal considerou apenas as quantidades de bens constantes no saldo de inventário no início do período de apuração, mesmo tendo acesso às informações relativas às importações efetuadas pela Impugnante ao longo do ano de 2012”. Cita exemplos dos referidos erros às folhas 4145 a 4146. 96. A PwC também encontrou erros relativos “... à apuração do preço parâmetro, decorrentes de equívocos na apuração do percentual de participação do insumo no produto final acabado (doc. 04, item 5.2)”. Em certos casos foi verificado que “... a relação entre o insumo importado e o produto Fl. 5026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 17 acabado considerado pela fiscalização foi maior que a proporção entre as quantidades requisitadas e as quantidades produzidas”. Cita exemplos à folha 4147. 97. Além disso, foram “... verificados erros quanto à quantificação de itens sujeitos aos ajustes de preços de transferência (doc. 04, item 5.3), que majoraram o número de bens que deveriam ser submetidos a ajuste”. Cita exemplo à folha 4147 a 4148. 98. Desse modo, todos esses erros, “... sumarizados pelo relatório da PwC conforme trecho abaixo (doc. 04, item 6, fl. 14), resultaram em uma indevida majoração do ajuste pretendido pelas autoridades fiscais”. Cita mais exemplos às folhas 4149 a 4150. 99. Especificamente em relação aos itens que foram ajustados pela Autoridade Lançadora, a interessada requereu “... à PwC a elaboração de cálculos utilizando o método PRL em diversos cenários (por exemplo: cálculo de acordo com a Lei n° 9.430/96 com a redação da Lei n° 9.959/00, cálculo de acordo com a Instrução Normativa n° 243 etc.), o que gerou um segundo relatório (doc. 06, acompanhado de planilha-resumo, comparativa dos cenários - doc. 07)”. 100. Neste contexto, um dos cenários solicitados foi o de apenas refazer o cálculo do ajuste pretendido pela Fiscalização, utilizando os mesmos critérios, apenas corrigindo os erros apontados. O resultado foi que o ajuste de R$ 77.416.146,48 originalmente pretendido pela fiscalização foi majorado em quase R$ 20milhões, ou seja, “... aplicando-se os mesmos critérios adotados pela fiscalização no cálculo do ajuste pretendido, porém corrigindo apenas os erros materiais indicados acima, a PwC constatou que tal ajuste seria de R$ 58.290.055,92”.= 101. Tais erros “... são suficientes para caracterizar a própria nulidade integral dos autos de infração, por estarem em total contradição com o artigo 100 do Decreto n° 70.235/72, bem como com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, os quais determinam que o valor do lançamento deve ser corretamente determinado”. 102. Cita respeitável julgado do CARF e afirma que “... independentemente do fundamento da autuação (que, como se demonstrou, também é equivocado), em razão de o valor do lançamento estar incorreto, resta clara a nulidade dos Autos de Infração ora combatidos em razão de mais um vício material insanável, motivo pelo qual deve haver a sua anulação”. 103. Por fim, caso esta “... Turma Julgadora não entender que os erros materiais comprovados acima ensejam a completa nulidade dos autos de infração, no mínimo, deve-se então determinar a redução do ajuste de preço de transferência com base nos erros materiais encontrados pelo PwC e devidamente fundamentados no relatório ora apresentado”. Da Impossibilidade de Aplicação dos Critérios de Cálculo do PRL60 de Acordo com a IN SRF n° 243/02 104. Ao desqualificar o método CPL, a Fiscalização “... efetuou ajustes para os produtos CKD com base no método PRL60, utilizando, porém, a metodologia prevista na Instrução Normativa n° 243/02. Ocorre, todavia, que tal procedimento também não pode prosperar”. 105. Na regra anterior às alterações da Lei n° 12.715/2012, o artigo 18 da Lei n° 9.430/96 estabelecia que para fim de cálculo do método PRL60, o valor do preço líquido de venda (PLV) é alcançado quando se descontam os valores relativos às alíneas “a” (descontos incondicionais concedidos), “b” (impostos e contribuições incidentes sobre as vendas), “c” (comissões e corretagens pagas), e “d” (margem de lucro de 60% ou 20% sobre o preço de revenda conforme o caso). 106. Assim, para “... se obter o preço parâmetro (PP) calculado com base no método PRL60, tem-se que deste Preço Líquido de Venda deve ser deduzida a margem de lucro de 60%, calculada com base no PLV deduzido o valor agregado (VA) no país”. Fl. 5027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 18 107. Em vista dos conceitos acima, o cálculo do PRL com base na margem de lucro de 60% segundo a Lei n° 9.430/96 resumia-se à seguinte fórmula: 108. Ocorre que, ao regular a matéria, “... a Instrução Normativa n° 243/02 estabeleceu forma de cálculo do PRL60 diversa daquela descrita pelo artigo 18 da Lei 9.430/96 mencionado acima”, qual seja, “... o cálculo do preço parâmetro deveria se dar através da participação percentual da matéria- prima importada no preço de venda do produto final no Brasil, sobre a qual se aplicaria a margem de 60%, conforme o artigo 12 da Instrução Normativa n° 243/02”. 109. Assim, entende a interessada que a IN SRF nº 243/2002 “... não se limitou a apenas regular as regras de preços de transferência estabelecidas no artigo 18 da Lei n° 9.430/96, mas estabeleceu um novo critério de cálculo totalmente diverso daquele originalmente previsto na Lei. Com efeito, o artigo 18 da Lei n° 9.430/96 previa a apuração do preço parâmetro com base na dedução do valor agregado no país. Já a Instrução Normativa n° 243 não aplicou o conceito de dedução do valor agregado no país, passando a estabelecer um critério baseado na proporcionalização entre o custo da matéria-prima importada e o custo total do produto acabado”. 110. Com base nos conceitos introduzidos pela referida IN, “... tem-se que o preço parâmetro seria calculado com base na seguinte fórmula matemática, diversa daquela extraída da lei”: 111. Entretanto, a utilização do PRL60 na forma estabelecida pela IN SRF n° 243/2002 tende a ser mais prejudicial ao contribuinte. Como exemplo, a interessada traz cálculos hipotéticos às folhas 4155 a 4156. 112. De fato, continua, as disposições da referida IN, “... frente aos preceitos estabelecidos originalmente pela Lei n° 9.430/96 (com a redação da Lei n° 9.959/00), geram patente inovação do cálculo do método PRL60”. 113. A esse respeito, destaca ainda que em 2012 “... a Lei n° 12.715 veio alterar a redação do artigo 18 da Lei n° 9.430/96, criando novos critérios legais para o cálculo de preços de transferência. Com efeito, no tocante à metodologia de cálculo em si, a Lei n° 12.715 ‘legalizou’ o que antes era previsto apenas pela IN 243. Ora, se foi necessária a edição de uma Lei para passar a prever uma metodologia de cálculo que antes só se encontrava em uma IN, resta comprovada a inexistência anterior de qualquer base legal que suportasse os critérios da IN 243/02”. 114. Ressalta também “... que a Lei n° 12.715, ao ‘legalizar’ a metodologia de cálculo prevista pela IN 243/02, reduziu também os percentuais de margem de lucro aplicáveis ao método PRL, o que reforça a demonstração de que o método PRL60, tal como previsto na IN 243/02 (i.e., com uma metodologia de cálculo não prevista em lei, mas aplicando uma margem de lucro de 60%), é completamente ilegal e sem lógica econômica”. 115. Como resultado deste procedimento, os autos de infração exigem o recolhimento de tributos sem qualquer base legal, pois, “... regem o Direito Tributário os princípios da estrita legalidade, tipicidade fechada e reserva absoluta da lei, expressos nos artigos 5°, e 150 e seguintes da Constituição Federal, e 97 e seguintes do Código Tributário Nacional. Dessa forma, não é possível exigir tributo sem suporte adequado em lei, com base em mera Instrução Normativa, como pretendeu a autoridade fiscal”. 116. Cita respeitável doutrina de Hugo de Brito Machado, Paulo de Barros Carvalho, Luciano Amaro e Roque Antônio Carrazza e afirma que é pacífico o entendimento “... de que não se pode exigir tributo Fl. 5028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 19 sobre base não prevista em lei, cabendo apenas e tão-somente à lei detalhar todos os elementos que compõem a regra matriz de incidência tributária”. 117. Quando o legislador quis adotar os critérios de apuração do preço parâmetro estabelecidos pela IN SRF n° 243/2002 em relação ao PRL60, editou a Lei n° 12.715/12, seguindo todo o trâmite constitucionalmente previsto para a criação da mesma. 118. Ressalta ainda “... que a necessidade de alteração do artigo 18 da Lei n° 9.430/96, a fim de tornarem válidos os critérios da Instrução Normativa n° 243/02, vinha sendo discutida pelo Poder Executivo desde 2009, quando foi editada a Medida Provisória n° 478. De acordo com a Exposição de Motivos 171/2009 da referida Medida Provisória”. 119. Muito embora a referida MP não tenha sido convertida em lei, a edição “... da Medida Provisória n° 563 (posteriormente convertida na Lei n° 12.715/12) reforçou a falta de base legal para os critérios de apuração do PRL 60 previstos pela IN 243/02. Com efeito, exatamente como ocorreu com a Medida Provisória n° 478, a exposição de motivos da Medida Provisória n° 563 também reconheceu a necessidade de incorporação dos critérios da Instrução Normativa n° 243/02 a fim de evitar litígios quanto ao cálculo do PRL60”. 120. À vista disso, “... a própria Administração Pública reconheceu formalmente (através das exposições de motivos das Medidas Provisórias n° 478 e n° 563) que a Instrução Normativa n° 243/02 não era por si só válida, e que era necessária uma alteração legislativa a fim de que os critérios nela previstos pudessem valer, tudo em favor dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade cerrada já amplamente expostos”. 121. Logo, afirma a contribuinte que resta patente no presente caso que a aplicação da metodologia de cálculo do PRL60 nos termos da IN 243/02 foi ilegal e lembra que “... a RFB é um órgão com poder meramente regulamentar e de fiscalização, porém sem qualquer competência para editar normas que inovem o ordenamento jurídico e impliquem o aumento de tributos”. 122. As normas estabelecidas pelas Leis nºs 9.430/1996 e 9.959/2000 são “... claras, completas e autoaplicáveis quanto à definição dos critérios para cálculo do preço parâmetro para fim do método PRL60, prescindindo, portanto, de qualquer ato normativo que regulamente a disposição legal” e, por ter sido lavrado apenas com base nos critérios inválidos da referida I.N., sem qualquer observância dos critérios legais, encontram-se eivados de vícios insanáveis os autos de infração, devendo ser de plano cancelados. 123. Por fim cita respeitável jurisprudência do STJ e TRF 3ª Região. Da Impossibilidade de Aplicação do Valor CIF+II Para Fins de Cálculo do Ajuste do Preço de Transferência 124. Ao revisar as planilhas de cálculo elaboradas pela Fiscalização, a PwC verificou que foi utilizado “... o valor CIF dos produtos importados mais imposto incidente sobre a importação, e não com base no seu valor FOB. Este critério, mais uma vez, encontra-se em desconformidade com a legislação”. 125. O valor FOB é o que consta nos documentos de importação e, por esta razão, é o efetivamente pago pela mercadoria à parte relacionada localizada. Já “... o preço CIF inclui os valores pagos ao exterior pela mercadoria e despesas/encargos correlatos (i.e., o preço FOB acrescido das despesas de seguro e de transporte). Assim, tal valor CIF inclui valores pagos a terceiros não vinculados. Além disso, no caso de impostos, esses também não são pagos a pessoa vinculada, e sim ao próprio Estado”. Fl. 5029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 20 126. A este último (preço CIF) a Autoridade Lançadora “... aumentou indevidamente o valor do preço praticado da Impugnante na importação e, evidentemente, gerou um excesso de ajuste na comparação com o "preço parâmetro" obtido através do cálculo do PRL”. 127. É evidente, continua, “... que o objetivo fundamental da legislação de preços de transferência é o de comparar valores que poderiam ser utilizados como meio de transferir de forma inadequada lucros para o exterior. Desta forma, não há controle para importâncias pagas a partes não vinculadas”. 128. Ao se referir aos custos, encargos e despesas constantes nos documentos de importação, o artigo 18 da Lei n° 9.430/96 não tratou do custo CIF (de aquisição) do bem, mas do preço FOB. 129. Considerando “... que a legislação de preços de transferência determina a comparação individual e independente dos valores de bens e serviços com seus respectivos ‘preços parâmetro’, a análise conjunta do valor da mercadoria e do preço do transporte/seguro deixaria completamente desatendido o objetivo da legislação, gerando uma duplicação de seus efeitos”. 130. Analisando o caput do artigo 18 da Lei n° 9.430/96, entende a empresa “... que os ‘preços parâmetro’ calculados através do PIC, CPL ou PRL não deverão ser comparados com outra coisa senão com os documentos de importação (i.e., a Declaração de Importação - DI) da empresa brasileira adquirente. Este entendimento é bastante reforçado pelo parágrafo 5° do mesmo artigo” . Tal parágrafo “... não mencionou a palavra ‘custo’, mas sim valor de aquisição. Isto ocorreu porque não se fala em custo em seu sentido técnico; o que realmente interessa, neste caso, é o valor de aquisição do produto importado”. 131. Lembra também que “... quando o artigo 18, §6°, da Lei n° 9.430/96 (anteriormente às alterações da Lei n° 12.715/12) dispõe sobre custo, não se refere à comparação com o ‘preço parâmetro’; refere-se - agora sim - ao que se entende por dedutível para fins de IRPJ e CSLL. Neste caso, no momento de deduzir o valor pago na aquisição de produtos de partes relacionadas, a Impugnante está autorizada a incluir, nesta dedução, o valor do frete e do seguro pagos (como naturalmente ocorreria em uma dedução de custo)”. 132. Em vista disso, alega que “... o procedimento correto, que deveria ter sido seguindo pela d. fiscalização: (i) comparar o ‘preço parâmetro’ com o valor de aquisição FOB (parágrafo 5°); e (ii) aceitar a dedução, para fim de apuração do IRPJ e da CSLL, como custo total de aquisição, do custo CIF da importação (neste caso, incluindo o valor FOB pago e já comparado com o ‘preço parâmetro’, acrescido dos impostos não recuperáveis, do frete e do seguro pagos) (parágrafo 6°)”. 133. Ao final cita julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF e pede o cancelamento da exigência, uma vez que logrou a impugnante demonstrar que os cálculos em questão foram feitos de maneira irregular. Da Necessidade de Aplicação das Disposições da Lei n° 12.715/12 134. Conforme mencionado anteriormente, “... no final de 2012, ao apurar seus ajustes de preço de transferência com base nos métodos CPL (para os produtos CKD) e PRL20 (para os produtos PAM e CBU), a Impugnante optou por não antecipar os efeitos dos artigos 48 e 50 da Lei n°12.715/12”. 135. Assim, caso não se opte pelo cancelamento da autuação, “... resta claro que isso é um fato novo, obviamente não considerado pela Impugnante no momento em que fez a opção por não antecipar os efeitos dos artigos 48 e 50 da Lei n° 12.715/12”. 136. Por isso, entende que seja possível “... optar por tal antecipação nesse momento, requerendo que, então, seja aplicada ao cálculo do r. agente fiscal a margem de lucro prevista pela Lei n° 12.715, Fl. 5030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 21 de 20%, especialmente em um caso que a fiscalização não deu abertura à Impugnante para apresentar outro método de cálculo no curso da ação fiscal”. 137. Tal como indicado pelo relatório da PwC, “... no caso de adoção do método PRL com base nas disposições da Lei n° 12.715/12, o valor do ajuste pretendido cairia de R$ 77.416.146,48 (ajuste do auto de infração) ou R$ 58.290.055,92 (ajuste desprezando erros materiais no cálculo da fiscalização) para R$ 1.918.508,72”. 138. Assim, a empresa requer subsidiariamente a permissão da antecipação dos efeitos dos artigos 48 e 50 da Lei n° 12.715/12, com o que haverá uma redução substancial no ajuste autuado. Lucro da Exploração: Erro na Determinação do Montante de IRPJ Exigido Por Lançamento De Ofício 139. A exigência relativa ao IRPJ foi feita com base nas alíquotas ordinárias, de 15% e 10% (adicional). Porém, “... consoante se verifica do Ato Declaratório Executivo n° 27, de 1° de fevereiro de 2006 (doc. 08), bem como da Linha 08 da Ficha 08 e da Ficha 28 da DIPJ2013 (fls. 4.006 do e- processo), à época da ocorrência dos fatos geradores, a maior parcela das receitas auferidas pela Impugnante estava sujeita à redução de 75% da alíquota do IRPJ, sendo que tal redução jamais foi considerada pela d. fiscalização na constituição do crédito tributário”. 140. Os ajustes realizados, apurados na forma do artigo 18 da Lei n° 9.430/1996, deveriam necessariamente ter refletido no cálculo do lucro contábil da empresa, impactando o seu lucro da exploração, pois, “... o ajuste contábil do valor do excesso não dedutível previsto no artigo 45 da Lei n° 10.637/2002 beneficia os contribuintes que, assim como a Impugnante, gozam do benefício fiscal de redução do IRPJ devido, em razão da dedução do IRPJ calculado com base no lucro da exploração. Com efeito, realizar tal ajuste significa, na prática, aumentar o lucro contábil do período de apuração. Como o lucro contábil é o ponto de partida do cálculo do lucro da exploração (conforme determina o artigo 544 do RIR/99), é evidente que, ao fim e ao cabo, o ajuste determinado pelo citado dispositivo legal representará um aumento no valor do lucro da exploração do contribuinte e, por conseguinte, uma redução no montante do IRPJ devido”. 141. Cita o Parecer Normativo CST n° 13/1980 e doutrina do Professor Hiromi Higuchi e afirma que, considerando o ajuste apurado pela Fiscalização e “... dado que o lucro contábil é o ponto de partida do cálculo do lucro da exploração, é evidente que, ao final, a empresa deixaria de ter um prejuízo (‘lucro da exploração negativo’), no valor de (-)R$ 51.029.945,80, como informado na Linha 44 da Ficha 08 da sua DIPJ relativa ao ano-calendário de 2012, passando a ter, em tal período, um lucro da exploração positivo, de aproximadamente R$ 23 milhões”. 142. Tais ajustes “... resultariam numa diminuição do IRPJ devido e, portanto, quando da lavratura do auto de infração de IRPJ ora combatido, deveriam ter sido considerados pela d. fiscalização. E tal consideração deveria ter se dado não apenas em respeito às normas acima transcritas, como também ao artigo 142, caput, do CTN, e ao artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972”. 143. Outrossim, a interessada não aceita a “... vedação veiculada pelo artigo 66 da Instrução Normativa SRF n° 267/2002, sobretudo porque referido dispositivo não possui qualquer base legal. De fato, analisando o preâmbulo de tal Instrução Normativa, vê-se que ela foi editada com fundamento no disposto na Lei n° 4.239, de 27 de junho de 1963, dentre outros diplomas legais”. 144. Entretanto, a redação original do artigo 18 da Lei n°4.239/1963, que previa a vedação da recomposição do benefício fiscal em virtude de lançamento de ofício realizado pelo Fisco, foi revogada pelo artigo 32, inciso XVIII, da Medida Provisória n° 2.156-5/2001. 145. Desse modo, “... a Instrução Normativa SRF n° 267/2002 não poderia ter limitado esse direito à recomposição do lucro da exploração previsto em lei, notadamente porque, como visto, ela foi Fl. 5031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 22 editada tendo como fundamento a própria Lei n° 4.239/1963, a qual, atualmente, não impõe mais qualquer restrição nesse sentido”. Da Inaplicabilidade de Juros Sobre a Multa de Ofício 146. Argumenta a contribuinte que deverá ser afastada “... a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício exigida, em razão da total ausência de previsão legal expressa que autorize tal cobrança”. Lembra que “... a expressão ‘débitos decorrentes de tributos e contribuições’, prevista no artigo 61, §3°, da Lei n°9.430/96, diz respeito apenas ao valor do principal em discussão. É que, por força do próprio CONCEITO DE TRIBUTO, fixado pelo artigo 3° do CTN, A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NÃO PODE SE CONFUNDIR COM A SANÇÃO”. 147. A interessada sublinha “... que jamais constou da acusação fiscal o artigo 161 do CTN, de modo que, tendo em conta o PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO LANÇAMENTO, consagrado nos artigos 146 e 149 do CTN, não se pode conceber que a instância de julgamento altere a MOTIVAÇÃO e a FUNDAMENTAÇÃO legal dos Autos de Infração, para fazer neles constar um dispositivo legal capaz de legitimar a cobrança de juros de mora à razão de 1% ao mês”. 148. Cita acórdãos do CARF e afirma que “... resta patente a impossibilidade de cobrança de juros (sejam eles com base na taxa SELIC ou à razão de 1% ao mês) sobre multas, motivo pelo qual, caso seja mantido o lançamento (o que se admite apenas por argumentação), deverá ser afastada a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício imputada pela d. fiscalização”. 149. Em face do exposto, a empresa requer “... que a presente defesa administrativa seja recepcionada como tempestiva, conhecida e provida, para que esta colenda Turma de Julgamento reconheça prontamente a nulidade dos autos de infração e cancele a presente autuação, (i) seja pelo fato de o procedimento fiscalizatório ter ocorrido em contrariedade à lei, (ii) seja pelo fato de a desconsideração dos métodos CPL e PRL20 originalmente adotados pela Impugnante ser imotivada, (iii) seja pelos erros materiais incorridos pela d. fiscalização na quantificação do crédito tributário exigido, seja (iv) pela aplicação de metodologias de cálculo que não encontram guarida legal”. 150. Na hipótese de os autos de infração não serem cancelados, requer subsidiariamente: (i) a redução do ajuste pretendido, em vista dos erros materiais indicados no relatório da PwC, que reduziriam o valor do ajuste pretendido em quase R$ 20milhões; (ii) a aplicação do método PRL de acordo com a metodologia de cálculo prevista pela Lei n° 12.715/12; (iii) especificamente com relação ao auto de infração de IRPJ, a redução do montante de IRPJ exigido, por meio da aplicação da redução de 75% de alíquota incidente sobre as receitas incentivadas; e (iv) a não aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício. [...] (grifos nossos) 8. A DRJ/CTA (DRJ09) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 4599/4656, julgando parcialmente procedente a Impugnação da contribuinte, a fim de exonerar parte dos valores apurados na quantia de R$ 8.255.387,38 (IRPJ, CSLL e respectivas multas), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2012 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL 60. AJUSTE. IN SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Fl. 5032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 23 Não compete à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO - PRL. PREÇO PRATICADO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS. Na apuração dos preços praticados segundo o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), deve-se incluir o valor do frete e do seguro cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. EXCESSO NÃO DEDUTÍVEL. A adição no LALUR do valor do excesso não dedutível, apurado quando do cálculo dos preços de transferência, não compõe a base de cálculo do lucro da exploração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Ocorre mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas pela lei, na feitura do lançamento, pretende depois alterar esse lançamento mediante a escolha de outra das alternativas admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário em valor diverso, geralmente mais elevado. Tratando-se da correta aplicação da legislação tributária, incabível a arguição de mudança de critério jurídico. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela SRF, configurando-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Ressalvando a hipótese do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que versa sobre a edição de súmula vinculante na esfera administrativa, inexiste norma legal que atribua às decisões administrativas, no âmbito do processo administrativo fiscal a eficácia normativa prevista no CTN, dessa forma, elas têm eficácia restrita aos casos para os quais foram proferidas. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. A extensão dos efeitos da jurisprudência judicial no âmbito da Secretaria da Receita Federal possui como pressuposto sua previsão do Decreto nº 70.235/1972, que elenca as hipóteses de afastamento das normas legais vigentes. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2012 Fl. 5033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 24 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos. 9. Inconformada com o v. acórdão a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 4666/4753 visando sua reforma, arguindo, em resumo, que: i. Preliminares: i.i. “DA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA”, afirma que: “(...) Em sua Impugnação, a Recorrente demonstrou que o cálculo acima estava errado (item II.4 da Impugnação), razão pela qual o auto de infração padecia de vício material (qual seja, erro na determinação da matéria tributável e, consequentemente, no cálculo do montante de tributos devidos) e que, portanto, deveria ser cancelado (...)”; “(...) Ao analisarem este tópico da Impugnação da Recorrente, as autoridades julgadoras da DR.1/CTA determinaram uma diligência, a fim de que a d. DRF- Manaus pudesse se manifestar sobre os erros suscitados. Neste sentido, veja-se a determinação da DR.1/CTA (fls. 4.296 do e- processo) (...)”; “(...) Após solicitar diversos documentos da Recorrente e verdadeiramente refazer a autuação (o que por si só já é completamente indevido e inequivocamente demonstra a nulidade dos autos de infração, como se demonstrará nas razões de mérito a seguir), as autoridades fiscais reconheceram que o ajuste de R$77milhões originalmente pretendido estava, de fato, errado, e assim reduziram tal montante em quase R$22,5milhões (...)”; “(...) Pois bem. Em sua manifestação ao relatório final de diligência fiscal, a Recorrente demonstrou, dentre outras coisas, que o cálculo da d. fiscalização, mais uma vez, continha erros materiais (item II.2 da Manifestação ao Relatório de Diligência Fiscal – fls. 4.534 e seguintes do e-processo). Inclusive, referidos erros foram reconhecidos expressamente pela decisão da DRJ/CTA, conforme excertos abaixo (...)”; “(...) Ora, em se constatando que reiteradamente houve erros materiais na apuração do ajuste tributável (seja pela própria fiscalização, quando do refazimento dos cálculos em sede de diligência fiscal, seja pela DRJ/CTA, ao analisar a manifestação da Recorrente quanto a este tocante), como regra, caberia aos julgadores determinar o cancelamento dos autos de infração, por nulidade decorrente de erro em um dos elementos essenciais da relação jurídico-tributária: a quantificação da matéria tributável (...)”; “(...) Porém, para completa surpresa da Recorrente, em descabida tentativa de manter a autuação, as d. autoridades julgadoras da DRJ/CTA refizeram os cálculos do novo ajuste efetuado pela d. fiscalização quando da conclusão da diligência e, mais do que isso, entenderam que o ajuste devido não deveria ser o novo valor lançado pelas autoridades fiscais (i.e., de R$ 54.991.269,84), mas sim montante bastante superior, de R$ 63.541.545,83 (fls. 4.638 do e-processo): (...) Fl. 5034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 25 Ou seja, a decisão de primeira instância aumentou o ajuste feito em sede de diligência em mais de R$8,5milhões. Ora, nada mais descabido!!! (...)”; “(...) De fato, tendo o contribuinte demonstrado erro na apuração da exigência tributária (por duas vezes, reitere-se) e, inclusive, demonstrado que referido erro leva à nulidade da autuação, não deve o órgão julgador tentar remediar a situação, trazendo novos elementos à lide, em clara inovação. Este procedimento viola o duplo grau de jurisdição, o contraditório e a ampla defesa, culminando, por fim, em patente cerceamento do direito de defesa da Recorrente. Ademais, ao aumentar o ajuste já reduzido em sede de diligência, a decisão em primeira instância ofende o princípio do non reformatio in pejus, que, como regra, proíbe que a decisão sobre determinado procedimento seja mais gravosa que o própria procedimento. (...)”; “(...) Portanto, em sendo demonstrada a nulidade da decisão de primeira instância (posto que se apoderou de competência da fiscalização e efetuou verdadeiramente novo lançamento de ofício, agravando, inclusive, a situação da Recorrente, em completo cerceamento do seu direito de defesa), requer-se a decretação de sua nulidade (...)”; i.ii. “DA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO MÉTODO DE CÁLCULO PARA OS PRODUTOS CKD”, afirma que: “(...) Em 1996, a Lei nº 9.430/96 incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro as chamadas “regras de preço de transferência”. Originalmente, referida lei não trouxe normas específicas sobre como deveria ocorrer o procedimento de fiscalização relacionado à aplicação das regras de preço de transferência. Não obstante, visando regulamentar as disposições de preço de transferência da Lei nº 9.430/96, o artigo 40 da Instrução Normativa SRF nº 243/02 trouxe regra bastante específica para os procedimentos de fiscalização (...)”; “(...) Com efeito, o artigo 40 em comento determinava que, se o contribuinte deixasse de indicar ao agente fiscal o método de cálculo adotado, ou deixasse de apresentar (ou apresentasse de maneira insatisfatória) documentação suporte para determinação do preço praticado e as memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro, a fiscalização poderia determinar os preços praticados e parâmetro com base na documentação que tivesse disponível, aplicando qualquer um dos métodos previstos na legislação (...)”; “(...) Nesse sentido, a Medida Provisória nº 563 e, posteriormente, a Lei nº 12.715/12, determinaram que, a partir do ano-calendário de 2012, durante o procedimento fiscalizatório, no caso de a fiscalização vir a desqualificar o método ou algum dos critérios de cálculo do preço parâmetro adotados pelo contribuinte, o agente fiscal deverá motivar referida desqualificação e intimar o contribuinte a apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. Para referência, a Recorrente transcreve abaixo o artigo 20-A incluído na Lei nº 9.430/96, em vigor desde 2012 (...)”; Fl. 5035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 26 “(...) Como indicado no item I acima, com relação ao grupo de produtos CKD, a d. fiscalização desconsiderou por completo o método de cálculo adotado pela Recorrente no ano-calendário de 2012 (qual seja, o CPL). Todavia, sem ter motivado tal desqualificação previamente à lavratura dos autos de infração e, muito menos, sem ter intimado a Recorrente para apresentar novo cálculo utilizando outro método previsto na legislação aplicável, a DRF-Manaus já emitiu os autos de infração ora combatidos, aplicando o método PRL60 aos produtos CKD da Recorrente (...)”; “(...) Reitere-se o quanto contextualizado acima: em 18/12/2014 a Recorrente apresentou o cálculo de preço de transferência para os produtos CKD pelo método CPL. Na mesma data, quando do protocolo de sua resposta, a Recorrente já foi intimada pessoalmente a apresentar outras planilhas, em leiaute especificado pelo r. agente fiscal. De se registar que estas planilhas solicitadas pela fiscalização não guardam qualquer relação com a apresentação de um novo cálculo de ajuste de preço de transferência, sendo tão somente planilhas com dados posteriormente utilizados pela fiscalização para a aplicação do PRL60 – como planilha “inventário”, planilha “movimentação de estoque”, planilha “cadastro de mercadorias”, planilha “cadastro de participantes”, planilha “insumo x produto”, planilha “custo de produção acabada”, planilha “importações”, planilha “compra no mercado interno”, planilha “vendas” etc. (...)”; “(...) Ora, como se demonstrou acima, tal procedimento está em total e completa dissonância com o artigo 20-A da Lei nº 9.430/96, assim como com os artigos 40 e 53 da Instrução Normativa nº 1.312/12, todos já em vigor no ano-base autuado (2012) (...)”; “(...) De fato, durante o procedimento fiscalizatório, as d. autoridades fiscais NUNCA se manifestaram sobre a aplicação do CPL, muito menos motivaram a razão pela qual tal método supostamente não poderia ter sido aplicado pela Recorrente aos produtos CKD. Ou seja, houve total inobservância ao artigo 20-A, § 1º, da Lei nº 9.430/96 (“a fiscalização deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito pela pessoa jurídica.”). (...)”; “(...) Ademais, em que pese ter havido intimações para a apresentação de certas planilhas (em leiaute estabelecido pela d. fiscalização e que tiveram como única finalidade suportar os cálculos das autoridades fiscais para aplicação do método PRL), também NUNCA houve intimação da Recorrente para “apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação”, conforme determina o artigo 20-A, caput, da Lei nº 9.430/96. (...)”; “(...) Repita-se: não houve desqualificação do CPL, nem intimação para que a Recorrente apresentasse novos cálculos por método que entendesse pertinente. De fato, as intimações foram apenas para apresentação de planilhas com dados e informações necessários para que a d. fiscalização pudesse apresentar cálculo pelo método PRL, sendo que eventuais pedidos de retificação destas informações, quando passíveis de serem implementados, não guardaram Fl. 5036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 27 qualquer relação com eventual novo cálculo de preço de transferência pela Recorrente (...)”; “(...) Não obstante, com relação ao entendimento acima, a Recorrente esclarece que jamais pleiteou que caberia à d. fiscalização escolher o método mais benéfico à Recorrente. Pelo contrário, o que se buscou demonstrar é que a d. fiscalização, se motivadamente quisesse desqualificar o método CPL, deveria ter intimado a Recorrente a apresentar novo cálculo, conforme prevê o artigo 20-A da Lei n£' 9.430/96, o que, todavia, nunca foi realizado (...)”; “(...) Muito embora a Recorrente tenha optado por não antecipar os efeitos dos artigos 48 e 50 da Lei nº 12.715/12 (conforme indica a própria DIPJ da Recorrente), vale ressaltar que o artigo 51 da Lei nº 12.715/12, que incluiu o artigo 20-A na Lei nº 9.430/96, teve vigência imediata, de modo que a opção da Recorrente por não antecipar os efeitos dos artigos 48 e 50 da Lei nº 12.715/12 em nada prejudica a aplicação do artigo 20-A da Lei nº 9.430/96 (...)”; “(...) Portanto, resta claro que (i) a falta de motivação da desqualificação do método CPL para os produtos CKD; (ii) a não-intimação da Recorrente para apresentar novo método de cálculo e (iii) a escolha arbitrária do método PRL60 para os produtos CKD, em conjunto, cercearam o direito de defesa da Recorrente, que perdeu a chance de esgotar todos os métodos possíveis para adequada comparação de preços de transferência (...)”; “(...) Em vista do exposto, como não é dado ao Fisco eleger isoladamente o método que julgar conveniente segundo os interesses da arrecadação, sem promover, antes disso, o direito à ampla defesa nos termos do artigo 20-A da Lei nº 9.430/96, a medida que se impõe é a reforma da decisão da DRJ/CTA neste tocante, com o consequente cancelamento dos autos de infração, pelo menos com relação aos produtos CKD (...)”; i.iii. “DA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO POR ERROS NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO”, afirma que: “(...) Após ter recebido os autos de infração, a Recorrente contratou a equipe especializada em preços de transferência de renomada empresa de auditoria independente, qual seja, a PricewaterhouseCoopers (“PwC”), para revisar os cálculos elaborados pela d. fiscalização (...)”; “(...) Relembre-se que, no mesmo dia em que a Recorrente apresentou suas planilhas de apuração de ajustes de preço de transferência, a d. fiscalização já a intimou a apresentar diversas planilhas com informações sobre importações e processos produtivos, as quais foram utilizadas pelas autoridades fiscais para a realização dos cálculos de ajuste de preços de transferência seguindo exclusivamente o método PRL (20 ou 60, a depender da destinação do bem) (...)”; “(...) Registre-se que, muito embora a Recorrente tenha submetido a controle de preços de transferência mais de 12.000 itens, apenas 3.176 itens foram ajustados pelo r. agente fiscal, conforme consta na planilha de fls. 204 a 288 deste e- processo, sendo que todos esses 3.176 itens foram testados pela PwC (...)”; Fl. 5037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 28 “(...) Neste contexto, dentre os cenários solicitados, um deles era de refazer o cálculo do ajuste de acordo com a metodologia prevista na Instrução Normativa nº 243/02 (i.e., metodologia adotada pela fiscalização), corrigindo, todavia, os erros de critérios de cálculo verificados (...)”; “(...) Ao efetuar tal cálculo, a PwC verificou que o ajuste de R$ 77.416.146,48 originalmente pretendido pela fiscalização continha erros que elevaram indevidamente o ajuste pretendido em quase R$20milhões! Com efeito, aplicando-se a mesma metodologia de cálculo adotada pela fiscalização na apuração do ajuste pretendido (Instrução Normativa n£' 243/02), porém corrigindo os erros verificados na apuração do preço praticado, do preço parâmetro e da quantidade de itens sujeitos a ajuste, a PwC constatou que o ajuste seria de apenas R$ 58.290.055,92 (...)”; “(...) Ao tomarem conhecimento de tais erros, a DRJ/CTA determinou a conversão do julgamento em diligência a fim de que a d. fiscalização pudesse confirmá-los, o que de fato ocorreu. Todavia, as d. autoridades fiscais não só confirmaram os erros em questão, como, em tentativa de manter a autuação a qualquer custo, inovaram o lançamento, revisando os critérios de cálculo adotados até então. Assim, em sede de diligência, buscou-se reduzir o ajuste originalmente pretendido para R$ 54.991.269,84 (...)”; “(...) No caso, em que pese ter havido certas divergências no conteúdo de uma planilha entregue originalmente pela Recorrente durante a fiscalização (i.e., “planilha insumo x produto”), as quais, ressalte-se, somente foram constatadas (seja pela Recorrente, seja pelas autoridades fiscais) no curso da diligência, o que se deve ter claro é que o Relatório de Diligência Fiscal confirma que, independentemente do conteúdo de tal planilha, havia de fato erros nos critérios para cálculo do preço praticado e da apuração da quantidade de ajuste (...)”; “(...) Ou seja, ao verificarem tais equívocos e refazerem os cálculos de ajuste, as autoridades fiscais tentaram “consertar” a metodologia empregada para o cálculo de tais elementos. Todavia, conforme se demonstrou na manifestação ao Relatório de Diligência Fiscal, tal procedimento é vedado pelo artigo 146 do CTN, que proíbe expressamente a modificação de critério jurídico adotado no lançamento (...)”; “(...) Com efeito, no caso não houve apenas erros formais de cálculo. Pelo contrário, os próprios critérios adotados para a apuração do preço parâmetro, do preço praticado e da quantidade de itens sujeitos a ajuste estavam errados, conforme se reconheceu em sede de diligência. Assim, a descabida tentativa de apresentar novos cálculos, para incluir elementos diversos daqueles constantes na autuação original, representa patente mudança de critério jurídico na quantificação da matéria tributável, devendo ser de plano rechaçada. Com efeito, em se constatando que o resultado da diligência culmina em inovação de parte substancial do lançamento, caracterizada está a nulidade por vício material e, portanto, a autuação não pode ser mantida (...)”; Fl. 5038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 29 “(...) Em que pese ter havido tentativa de refazimento da autuação empregando novos critérios para a apuração do ajuste de preço de transferência, após o recebimento do Relatório de Diligência Fiscal, a Recorrente submeteu os novos cálculos das autoridades fiscais a nova avaliação da PwC, ocasião em que se verificou que a d. fiscalização, ainda assim, incorreu em outros equívocos quando da tentativa de readequação do lançamento efetuado (...)”; “(...) Todavia, para surpresa da Recorrente, em que pese a DRJ/CTA ter reconhecido os erros dos autos de infração E da diligência fiscal, ao invés de prontamente cancelar a atuação por patente equívoco na determinação da matéria tributável, as autoridades julgadoras indevidamente refizeram os cálculos, inclusive aumentando o valor do ajuste pretendido em sede de diligência, em descabida tentativa de convalidar o vício material em questão (...)”; “(...) Primeiramente, conforme novo relatório elaborado pela PwC (doc. 01), verifica-se que a DRJ/CTA refez o cálculo dos preços praticados, corrigindo os erros incorridos pela d. fiscalização em sede de diligência, ou seja, a DRJ passou a considerar os saldos de estoque inicial, desconsiderados anteriormente. Todavia, ainda assim o critério da DRJ/CTA para cálculo do preço praticado está errado, pois, além do saldo de estoque inicial do próprio insumo, a DRJ deveria também ter considerado os saldos iniciais de insumos constantes em produtos acabados remanescentes em estoque, conforme já indicado no relatório da PwC quando da conclusão da diligência fiscal (...)”; “(...) Em outras palavras, até o momento não houve a correta quantificação da matéria tributável, o que torna o auto de infração nulo. Com efeito, relembre-se que o ajuste original da autuação foi de R$ 77.416.146,48. Em sua Impugnação, a Recorrente demonstrou que havia erros nos critérios de tal cálculo e que, mesmo de acordo com a metodologia da Instrução Normativa nº 243/02, o ajuste correto seria de R$ 58.290.055,92. Em sede de diligência, as autoridades fiscais apresentaram novo cálculo de R$ 54.991.269,84, porém, novamente, com erros nos critérios de cálculo. A DRJ/CTA reconheceu tais erros e apresentou novo cálculo de ajuste de R$ 63.541.545,83. Todavia, a PwC, revisando tal cálculo e partindo das mesmas planilhas de cálculo da diligência, chega a um novo montante de R$ 59.749.489,90 (pelos critérios da própria DRJ) ou R$ 56.418.103,54 (com a correção dos erros adicionais de critérios de cálculo cometidos pela DRJ/CTA) (...)”; “(...) Ora, todos esses erros nos critérios de cálculo do lançamento (sem contar as sucessivas mudanças de tais critérios, seja pela diligência, seja pela DRJ/CTA) demonstram claramente que a autuação é viciada e não merece prosperar. Portanto, a autuação deve ser cancelada por este E. CARF também por este motivo (...)”; “(...) Assim, em vista da demonstração de reiterados erros na quantificação na própria base de cálculo do lançamento (i.e., no lançamento, na diligência e na decisão em primeira instância), a medida que se impõe é o cancelamento de plano da presente autuação (...)”; Fl. 5039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 30 “(...) Em sua Impugnação, após demonstrar os erros cometidos pela fiscalização quando da lavratura dos autos de infração, a Recorrente requereu que os cálculos da PwC fossem acatados caso não houvesse o cancelamento da autuação. Esclareça-se que tal pedido em nenhum momento “autorizou” o refazimento da autuação. Pelo contrário, apenas na remota hipótese de não haver o cancelamento da autuação (o que se admitiu apenas por argumentação), a Recorrente requereu especificamente a adoção dos cálculos da PwC, uma vez que os cálculos da fiscalização estavam errados em quase 20 milhões de reais! (...)”; ii. Mérito: ii.i. “DA NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO MÉTODO CPL PARA OS PRODUTOS CKD EM RAZÃO DE SUA INFUNDADA DESQUALIFICAÇÃO”, afirma que: “(...) Como indicado mais acima, quando da lavratura dos autos de infração, a d. fiscalização trouxe três motivos para a pretensa desqualificação do cálculo de ajuste de preço de transferência da Recorrente pelo método CPI-, quais sejam: (i) A Recorrente supostamente não teria realizado um cálculo individualizado por bem importado, mas sim um “cálculo global” do grupo de produtos CKD; (ii) As planilhas apresentadas pela Recorrente estariam em idioma estrangeiro (inglês) e, por isso, não poderiam ser aceitas; e (iii) O método CPI- somente poderia ser utilizado quando a parte relacionada produzisse os bens importados, o que supostamente não seria o caso da HD USA (necessidade de fabricação dos bens no exterior pela parte relacionada). (...)”; “(...) Com relação ao item “(i)” acima (i.e., cálculo individualizado), em sua Impugnação, a Recorrente houve por bem demonstrar que, diferentemente do quanto alegado pelos autos de infração, as planilhas apresentadas durante a fiscalização continham a apuração individualizada, item a item, do preço parâmetro de cada produto CKD importado pela Recorrente. Ao analisar este item da defesa da Recorrente, a DRJ/CTA houve por bem concordar com as explanações trazidas em sede de Impugnação, conforme trecho abaixo (fls. 4.629 do e-processo): (...)”; “(...) Já com relação ao item “(ii)” acima (i.e., idioma estrangeiro), a d. fiscalização desconsiderou as planilhas de apuração do método CPi- da Recorrente sob o entendimento de que elas estariam em inglês. Todavia, em sua Impugnação, a Recorrente primeiramente demonstrou que apenas parte das informações das planilhas estava em inglês. Com efeito, as planilhas continham diversas abas, sendo que as abas relativas à aplicação das regras relativas ao método CPL em si indicavam – EM PORTUGUÊS – os itens considerados para o cálculo da Recorrente, tais como “preço de venda” (total ou unitário); “custo” (total ou unitário); “outros custos”; “total dos custos”; “custos + margem de lucro de 20%”; e “total do ajuste apurado”. (...)”; “(...) Essas informações, por si só, já eram suficientes para que a d. fiscalização pudesse analisar o método de cálculo adotado e, em eventualmente havendo dúvidas, solicitar esclarecimentos adicionais à Recorrente. Porém, não foi isso o que aconteceu. Faltando poucos dias para o prazo decadencial expirar e sem Fl. 5040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 31 aparentemente ter realizado uma análise mais aprofundada das planilhas apresentadas pela Recorrente, a DRF-Manaus preferiu alegar, entre outras coisas, que, como tais planilhas estariam em inglês, o método CPi- deveria ser desconsiderado por completo (...)”; “(...) Ora, estando o cálculo do CPI- em português, a alegação da d. fiscalização mostra-se, de pronto, bastante infundada. Todavia, a r. decisão em primeira instância sequer analisou este ponto. Assim como também não se manifestou sobre o fato de a Recorrente ter reapresentado, em sede de Impugnação, a tradução integral das planilhas disponibilizadas à fiscalização em 18/12/2014. (...)”; “(...) Em um contexto de crescente internacionalização de práticas e informações fiscais, em que a própria RF13 exige dos participantes de seus concursos para auditor fiscal o conhecimento da língua inglesa (ou espanhola), é desarrozoado haver a desconsideração de um método de cálculo de preço de transferência pelo fato de algumas informações das planilhas apresentadas pela Recorrente estarem em inglês (informações estas que não são nem relativas ao cálculo em si). (...)”; “(...) Com base nos esclarecimentos acima, resta claro que a segunda alegação das autoridades fiscais para a não aceitação do método CPL, indevidamente mantida pela DRJ/CTA, também não deve prosperar, devendo haver a reforma da decisão em primeira instância e o consequente cancelamento dos autos de infração ora combatidos quanto à impossibilidade de aplicação do método CPL aos produtos CKD em razão do idioma das planilhas da Recorrente (...)”; “(...) Por fim, como indicado mais acima, o último aspecto trazido pelos autos de infração para desconsideração do método CPL foi de que a Recorrente estaria impossibilitada de usar este método em razão de a HD USA supostamente não fabricar os produtos CKD, mas apenas os adquirir de terceiros e os revender à Recorrente (...)”; “(...) Todavia, por tal alegação não encontrar qualquer fundamento, em sua Impugnação, a Recorrente demonstrou que: (a) Primeiramente, a linha de interpretação da d. fiscalização não encontra qualquer guarida em nosso ordenamento jurídico, já que a legislação pátria não exige que a parte vinculada no exterior seja a fabricante dos bens para fins de aplicação do CPL, mas apenas a fornecedora dos bens. Em outras palavras, em nenhum momento a legislação fala em necessidade de produção do bem fornecido pela parte relacionada para aplicação do CPL. (b) De todo modo, a HD USA efetivamente produziu os bens que exportou à Recorrente. Para tanto, em sua Impugnação, a Recorrente apresentou esclarecimentos e documentos que demonstravam o processo produtivo das diversas fábricas das HD USA nos Estados Unidos (em York – Pensilvânia, Menomonee Falls – Wisconsin e Kansas City – Missouri), e também memorando emitido pelo Vice-Presidente e Controller da HD USA, atestando que, desde 1903, a Harley-Davidson possui fábricas nos Estados Unidos, com a indicação dos bens que são produzidos em cada fábrica. (...)”; Fl. 5041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 32 “(...) Ademais, a Recorrente ainda demonstrou que, mesmo que a HD USA não produzisse sequer uma peça de motocicleta, ainda assim as atividades de reunir todas as peças e componentes de uma motocicleta em um kit, acondicioná-los, embalá-los e, posteriormente, vendê-los à Recorrente para fins de montagem de uma motocicleta consistiam produção nos termos da legislação do IPI, o que ensejaria a aplicação do método CPL (...)”; “(...) Em que pese os esclarecimentos da Impugnação, a DRJ/CTA determinou uma diligência para “que a Fiscalização faça as investigações necessárias para confirmar se a Harley Davidson USA é efetivamente a fabricante dos produtos importados” (fls. 4.296 do e-processo). Ocorre que, para surpresa da Recorrente, a d. fiscalização desconsiderou a determinação acima e passou a requerer as planilhas de apuração do CPL, a fim de que a Recorrente comprovasse “de fato e de direito a razão de ter, ou não, efetuado ajuste de preços de transferência”. Para que não restem dúvidas, a Recorrente transcreve abaixo trecho de intimação recebida em sede de diligência fiscal: (...)”; “(...) Ou seja, ao invés de atenderem ao quesito objetivo determinado pela d. DRJ-CTA, as autoridades fiscais solicitaram a apresentação de planilhas de cálculo do ajuste pelo método CPL, já constantes nos autos, juntamente com a respectiva documentação suporte, em clara tentativa de procederem a uma nova fiscalização (...)”; “(...) Não obstante, em patente inovação, o Relatório de Diligência também alegou que a desconsideração do método CPL não teria decorrido do fato de a HD USA não ser a efetiva fabricante dos produtos CKD, mas sim porque a Recorrente, durante a fiscalização, não teria feito um cálculo individualizado por cada bem que compõe o kit CKD, assim como teria deixado de apresentar a documentação que respaldaria a aplicação do referido método (...)”; “(...) Ou seja, percebendo que o fato de a HD USA ser ou não a fabricante dos bens seria irrelevante, a d. fiscalização trouxe novos e infundados argumento para tentar motivar a desqualificação do CPL. Todavia, com relação à alegação acima de suposta falta de cálculo individualizado, como se demonstrou, não assiste razão à d. fiscalização, conforme reconhecido pela própria DRJ/CTA. (...)”; “(...) Já com relação a alegação de falta de apresentação de documentos, em sua manifestação ao Relatório de Diligência, a Recorrente houve por bem demonstrar que tal argumento, além de patente inovação, era bastante infundado, pois, durante o curso da fiscalização, a Recorrente disponibilizou os documentos à d. fiscalização, que, todavia, preferiu não os analisar (...)”; “(...) Todavia, novamente para surpresa da Recorrente, em que pese ter determinado uma diligência para confirmar se a HD USA era a fabricante dos produtos CKD importados, a DRJ/CTA acatou a linha de argumentação de que este fato não teria sido relevante para a desqualificação do CPL, dizendo, ainda, que o motivo para desconsideração do CPL foi a suposta falta de apresentação de documentos, conforme trecho abaixo transcrito (fls. 4.631 do e-processo): (...)”; Fl. 5042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 33 “(...) Ou seja, os documentos foram disponibilizados. Ocorre, todavia, que a d. fiscalização nunca buscou analisar a documentação necessária para a conferência dos cálculos pelo CPL. Assim, trazer este argumento agora é uma inovação descabida, que deve ser rechaçada de plano por este E. CARF (...)”; “(...) Em outras palavras, durante o procedimento fiscalizatório, a Recorrente foi uma única vez intimada a apresentar a planilha de apuração do CPL, o que fez diligentemente, tendo as autoridades fiscais deixado de fazer qualquer análise mais aprofundada quanto à aplicação de tal método. Ora, se as autoridades fiscais, por sua única e exclusiva liberalidade, deixaram de analisar referida documentação nos três anos de fiscalização, preferindo desqualificar desmotivadamente o método CPL para aplicação do método PRL, não pode a Recorrente vir a ser penalizada sob o argumento de que teria deixado de apresentar referida documentação suporte (...)”; ii.ii. “DA NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO MÉTODO PRL20 PARA OS PRODUTOS PAM EM RAZÃO DE SUA INFUNDADA DESQUALIFICAÇÃO”, afirma que: “(...) (...)”; ii.iii. “DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO PRL60 DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 243/02”, afirma que: “(...) (...)”; ii.iv. “DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 12.715/12 CASO NÃO HAJA O CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO PELOS MOTIVOS EXPOSTOS MAIS ACIMA”, afirma que: “(...) (...)”; “(...) (...)”; e, ii.v. “LUCRO DA EXPLORAÇÃO: ERRO NA DETERMINAÇÃO DO MONTANTE DE IRPJ EXIGIDO POR MEIO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO”, afirma que: “(...) (...)”. 10. Ademais disso, requereu que seja “(...) conhecido e provido, para que este E. CARF reconheça prontamente a nulidade dos autos de infração e cancele a presente autuação, (i) seja pelo fato de o procedimento fiscalizatório ter ocorrido em contrariedade à lei, (ii) seja pelo fato de a desconsideração dos métodos CPL e PRL20 originalmente adotados pela Recorrente ser imotivada, (iii) seja pelos erros materiais incorridos na quantificação do crédito tributário exigido, (iv) seja pela aplicação de metodologias de cálculo que não encontram guarida legal (...)”. 11. Outrossim, que “(...) na hipótese de os autos de infração não serem de plano cancelados, requer-se, subsidiariamente: (i) a redução do ajuste pretendido, em vista dos erros materiais indicados no novo relatório da PwC, que reduziriam o valor do ajuste pretendido em quase R$ 20 milhões; (ii) a aplicação do método PRL de acordo com a metodologia de cálculo prevista pela Lei nº 12.715/12; e (iii) especificamente com relação ao auto de infração de IRPJ, o recálculo do lucro da exploração de acordo com as determinações do artigo 45 da Lei nº 10.637/02, para fins de redução do montante de IRPJ exigido, por meio da aplicação da redução de 75% de alíquota incidente sobre as receitas incentivadas. (...)”. Fl. 5043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 34 12. Por fim, a contribuinte juntou aos autos mais um laudo elaborado (terceiro) pela PricewaterhouseCoopers Contadores Públicos Ltda. (PWC), de fls. 4754/4982, que comprovaria suas alegações. É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 13. Do Recurso De Ofício 13.1 A DRJ/CTA (DRJ09) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 4599/4656, julgando procedente em parte a Impugnação apresentada, a fim de reduzir o crédito tributário total de R$ 29.743.534,03 para R$ 21.488.146,65, conforme quadros abaixo de fls. 4655/4656: 13.2 Portanto, verifica-se que a parcela exonerada (R$ 8.255.387,38) , referente ao IRPJ, CSLL e respectivas multas e juros, que constitui o objeto do Recurso de Ofício, não atende ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 20231, aferido nos termos da Súmula CARF nº 103, razão pela qual dele não conheço. 14. Passo a análise do Recurso Voluntário. 15. O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme despacho de fl. 4983, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), razão pela qual dele conheço. 16. Cuida-se o feito de Autos de Infração para exigência de IRPJ e CSLL, no montante originário de R$ 29.743.534,03, acrescidos de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, referentes ao ano-calendário 2012, em virtude da ocorrência da infração: “Custos, Despesas, Encargos - Bens, Serviços, Direitos Adquiridos No Exterior - Pessoa Vinculada” (ADIÇÕES 1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 5044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 35 - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIAS), pois a contribuinte teria aplicado métodos de preços de transferências de bens, serviços e direitos adquiridos de pessoa vinculada no exterior, não adicionando ao Lucro Líquido do período o montante devido para a determinação do Lucro Real. 17. A DRJ/CTA (DRJ09) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 4599/4656, julgando parcialmente procedente a Impugnação da contribuinte, a fim de exonerar parte dos valores apurados na quantia de R$ 8.255.387,38 (IRPJ, CSLL e respectivas multas) 18. Em sede de Recurso Voluntário de fls. 4666/4753, a Recorrente aduziu, em suma, que: i. Preliminares: i.i. “DA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA”, afirma que: “(...) Em sua Impugnação, a Recorrente demonstrou que o cálculo acima estava errado (item II.4 da Impugnação), razão pela qual o auto de infração padecia de vício material (qual seja, erro na determinação da matéria tributável e, consequentemente, no cálculo do montante de tributos devidos) e que, portanto, deveria ser cancelado (...)”; “(...) Ao analisarem este tópico da Impugnação da Recorrente, as autoridades julgadoras da DR.1/CTA determinaram uma diligência, a fim de que a d. DRF- Manaus pudesse se manifestar sobre os erros suscitados. Neste sentido, veja-se a determinação da DR.1/CTA (fls. 4.296 do e- processo) (...)”; “(...) Após solicitar diversos documentos da Recorrente e verdadeiramente refazer a autuação (o que por si só já é completamente indevido e inequivocamente demonstra a nulidade dos autos de infração, como se demonstrará nas razões de mérito a seguir), as autoridades fiscais reconheceram que o ajuste de R$77milhões originalmente pretendido estava, de fato, errado, e assim reduziram tal montante em quase R$22,5milhões (...)”; “(...) Pois bem. Em sua manifestação ao relatório final de diligência fiscal, a Recorrente demonstrou, dentre outras coisas, que o cálculo da d. fiscalização, mais uma vez, continha erros materiais (item II.2 da Manifestação ao Relatório de Diligência Fiscal – fls. 4.534 e seguintes do e-processo). Inclusive, referidos erros foram reconhecidos expressamente pela decisão da DRJ/CTA, conforme excertos abaixo (...)”; “(...) Ora, em se constatando que reiteradamente houve erros materiais na apuração do ajuste tributável (seja pela própria fiscalização, quando do refazimento dos cálculos em sede de diligência fiscal, seja pela DRJ/CTA, ao analisar a manifestação da Recorrente quanto a este tocante), como regra, caberia aos julgadores determinar o cancelamento dos autos de infração, por nulidade decorrente de erro em um dos elementos essenciais da relação jurídico-tributária: a quantificação da matéria tributável (...)”; “(...) Porém, para completa surpresa da Recorrente, em descabida tentativa de manter a autuação, as d. autoridades julgadoras da DRJ/CTA refizeram os cálculos do novo ajuste efetuado pela d. fiscalização quando da conclusão da Fl. 5045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 36 diligência e, mais do que isso, entenderam que o ajuste devido não deveria ser o novo valor lançado pelas autoridades fiscais (i.e., de R$ 54.991.269,84), mas sim montante bastante superior, de R$ 63.541.545,83 (fls. 4.638 do e-processo): (...) Ou seja, a decisão de primeira instância aumentou o ajuste feito em sede de diligência em mais de R$8,5milhões. Ora, nada mais descabido!!! (...)”; “(...) De fato, tendo o contribuinte demonstrado erro na apuração da exigência tributária (por duas vezes, reitere-se) e, inclusive, demonstrado que referido erro leva à nulidade da autuação, não deve o órgão julgador tentar remediar a situação, trazendo novos elementos à lide, em clara inovação. Este procedimento viola o duplo grau de jurisdição, o contraditório e a ampla defesa, culminando, por fim, em patente cerceamento do direito de defesa da Recorrente. Ademais, ao aumentar o ajuste já reduzido em sede de diligência, a decisão em primeira instância ofende o princípio do non reformatio in pejus, que, como regra, proíbe que a decisão sobre determinado procedimento seja mais gravosa que o própria procedimento. (...)”; “(...) Portanto, em sendo demonstrada a nulidade da decisão de primeira instância (posto que se apoderou de competência da fiscalização e efetuou verdadeiramente novo lançamento de ofício, agravando, inclusive, a situação da Recorrente, em completo cerceamento do seu direito de defesa), requer-se a decretação de sua nulidade (...)”; i.ii. “DA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO MÉTODO DE CÁLCULO PARA OS PRODUTOS CKD”, afirma que: “(...) Em 1996, a Lei nº 9.430/96 incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro as chamadas “regras de preço de transferência”. Originalmente, referida lei não trouxe normas específicas sobre como deveria ocorrer o procedimento de fiscalização relacionado à aplicação das regras de preço de transferência. Não obstante, visando regulamentar as disposições de preço de transferência da Lei nº 9.430/96, o artigo 40 da Instrução Normativa SRF nº 243/02 trouxe regra bastante específica para os procedimentos de fiscalização (...)”; “(...) Com efeito, o artigo 40 em comento determinava que, se o contribuinte deixasse de indicar ao agente fiscal o método de cálculo adotado, ou deixasse de apresentar (ou apresentasse de maneira insatisfatória) documentação suporte para determinação do preço praticado e as memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro, a fiscalização poderia determinar os preços praticados e parâmetro com base na documentação que tivesse disponível, aplicando qualquer um dos métodos previstos na legislação (...)”; “(...) Nesse sentido, a Medida Provisória nº 563 e, posteriormente, a Lei nº 12.715/12, determinaram que, a partir do ano-calendário de 2012, durante o procedimento fiscalizatório, no caso de a fiscalização vir a desqualificar o método ou algum dos critérios de cálculo do preço parâmetro adotados pelo contribuinte, o agente fiscal deverá motivar referida desqualificação e intimar o contribuinte a apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na Fl. 5046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 37 legislação. Para referência, a Recorrente transcreve abaixo o artigo 20-A incluído na Lei nº 9.430/96, em vigor desde 2012 (...)”; “(...) Como indicado no item I acima, com relação ao grupo de produtos CKD, a d. fiscalização desconsiderou por completo o método de cálculo adotado pela Recorrente no ano-calendário de 2012 (qual seja, o CPL). Todavia, sem ter motivado tal desqualificação previamente à lavratura dos autos de infração e, muito menos, sem ter intimado a Recorrente para apresentar novo cálculo utilizando outro método previsto na legislação aplicável, a DRF-Manaus já emitiu os autos de infração ora combatidos, aplicando o método PRL60 aos produtos CKD da Recorrente (...)”; “(...) Reitere-se o quanto contextualizado acima: em 18/12/2014 a Recorrente apresentou o cálculo de preço de transferência para os produtos CKD pelo método CPL. Na mesma data, quando do protocolo de sua resposta, a Recorrente já foi intimada pessoalmente a apresentar outras planilhas, em leiaute especificado pelo r. agente fiscal. De se registar que estas planilhas solicitadas pela fiscalização não guardam qualquer relação com a apresentação de um novo cálculo de ajuste de preço de transferência, sendo tão somente planilhas com dados posteriormente utilizados pela fiscalização para a aplicação do PRL60 – como planilha “inventário”, planilha “movimentação de estoque”, planilha “cadastro de mercadorias”, planilha “cadastro de participantes”, planilha “insumo x produto”, planilha “custo de produção acabada”, planilha “importações”, planilha “compra no mercado interno”, planilha “vendas” etc. (...)”; “(...) Ora, como se demonstrou acima, tal procedimento está em total e completa dissonância com o artigo 20-A da Lei nº 9.430/96, assim como com os artigos 40 e 53 da Instrução Normativa nº 1.312/12, todos já em vigor no ano-base autuado (2012) (...)”; “(...) De fato, durante o procedimento fiscalizatório, as d. autoridades fiscais NUNCA se manifestaram sobre a aplicação do CPL, muito menos motivaram a razão pela qual tal método supostamente não poderia ter sido aplicado pela Recorrente aos produtos CKD. Ou seja, houve total inobservância ao artigo 20-A, § 1º, da Lei nº 9.430/96 (“a fiscalização deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito pela pessoa jurídica.”). (...)”; “(...) Ademais, em que pese ter havido intimações para a apresentação de certas planilhas (em leiaute estabelecido pela d. fiscalização e que tiveram como única finalidade suportar os cálculos das autoridades fiscais para aplicação do método PRL), também NUNCA houve intimação da Recorrente para “apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação”, conforme determina o artigo 20-A, caput, da Lei nº 9.430/96. (...)”; “(...) Repita-se: não houve desqualificação do CPL, nem intimação para que a Recorrente apresentasse novos cálculos por método que entendesse pertinente. De fato, as intimações foram apenas para apresentação de planilhas com dados e informações necessários para que a d. fiscalização pudesse apresentar cálculo pelo método PRL, sendo que eventuais pedidos de retificação destas Fl. 5047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 38 informações, quando passíveis de serem implementados, não guardaram qualquer relação com eventual novo cálculo de preço de transferência pela Recorrente (...)”; “(...) Não obstante, com relação ao entendimento acima, a Recorrente esclarece que jamais pleiteou que caberia à d. fiscalização escolher o método mais benéfico à Recorrente. Pelo contrário, o que se buscou demonstrar é que a d. fiscalização, se motivadamente quisesse desqualificar o método CPL, deveria ter intimado a Recorrente a apresentar novo cálculo, conforme prevê o artigo 20-A da Lei n£' 9.430/96, o que, todavia, nunca foi realizado (...)”; “(...) Muito embora a Recorrente tenha optado por não antecipar os efeitos dos artigos 48 e 50 da Lei nº 12.715/12 (conforme indica a própria DIPJ da Recorrente), vale ressaltar que o artigo 51 da Lei nº 12.715/12, que incluiu o artigo 20-A na Lei nº 9.430/96, teve vigência imediata, de modo que a opção da Recorrente por não antecipar os efeitos dos artigos 48 e 50 da Lei nº 12.715/12 em nada prejudica a aplicação do artigo 20-A da Lei nº 9.430/96 (...)”; “(...) Portanto, resta claro que (i) a falta de motivação da desqualificação do método CPL para os produtos CKD; (ii) a não-intimação da Recorrente para apresentar novo método de cálculo e (iii) a escolha arbitrária do método PRL60 para os produtos CKD, em conjunto, cercearam o direito de defesa da Recorrente, que perdeu a chance de esgotar todos os métodos possíveis para adequada comparação de preços de transferência (...)”; “(...) Em vista do exposto, como não é dado ao Fisco eleger isoladamente o método que julgar conveniente segundo os interesses da arrecadação, sem promover, antes disso, o direito à ampla defesa nos termos do artigo 20-A da Lei nº 9.430/96, a medida que se impõe é a reforma da decisão da DRJ/CTA neste tocante, com o consequente cancelamento dos autos de infração, pelo menos com relação aos produtos CKD (...)”; i.iii. “DA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO POR ERROS NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO”, afirma que: “(...) Após ter recebido os autos de infração, a Recorrente contratou a equipe especializada em preços de transferência de renomada empresa de auditoria independente, qual seja, a PricewaterhouseCoopers (“PwC”), para revisar os cálculos elaborados pela d. fiscalização (...)”; “(...) Relembre-se que, no mesmo dia em que a Recorrente apresentou suas planilhas de apuração de ajustes de preço de transferência, a d. fiscalização já a intimou a apresentar diversas planilhas com informações sobre importações e processos produtivos, as quais foram utilizadas pelas autoridades fiscais para a realização dos cálculos de ajuste de preços de transferência seguindo exclusivamente o método PRL (20 ou 60, a depender da destinação do bem) (...)”; “(...) Registre-se que, muito embora a Recorrente tenha submetido a controle de preços de transferência mais de 12.000 itens, apenas 3.176 itens foram ajustados pelo r. agente fiscal, conforme consta na planilha de fls. 204 a 288 deste e- processo, sendo que todos esses 3.176 itens foram testados pela PwC (...)”; Fl. 5048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 39 “(...) Neste contexto, dentre os cenários solicitados, um deles era de refazer o cálculo do ajuste de acordo com a metodologia prevista na Instrução Normativa nº 243/02 (i.e., metodologia adotada pela fiscalização), corrigindo, todavia, os erros de critérios de cálculo verificados (...)”; “(...) Ao efetuar tal cálculo, a PwC verificou que o ajuste de R$ 77.416.146,48 originalmente pretendido pela fiscalização continha erros que elevaram indevidamente o ajuste pretendido em quase R$20milhões! Com efeito, aplicando-se a mesma metodologia de cálculo adotada pela fiscalização na apuração do ajuste pretendido (Instrução Normativa n£' 243/02), porém corrigindo os erros verificados na apuração do preço praticado, do preço parâmetro e da quantidade de itens sujeitos a ajuste, a PwC constatou que o ajuste seria de apenas R$ 58.290.055,92 (...)”; “(...) Ao tomarem conhecimento de tais erros, a DRJ/CTA determinou a conversão do julgamento em diligência a fim de que a d. fiscalização pudesse confirmá-los, o que de fato ocorreu. Todavia, as d. autoridades fiscais não só confirmaram os erros em questão, como, em tentativa de manter a autuação a qualquer custo, inovaram o lançamento, revisando os critérios de cálculo adotados até então. Assim, em sede de diligência, buscou-se reduzir o ajuste originalmente pretendido para R$ 54.991.269,84 (...)”; “(...) No caso, em que pese ter havido certas divergências no conteúdo de uma planilha entregue originalmente pela Recorrente durante a fiscalização (i.e., “planilha insumo x produto”), as quais, ressalte-se, somente foram constatadas (seja pela Recorrente, seja pelas autoridades fiscais) no curso da diligência, o que se deve ter claro é que o Relatório de Diligência Fiscal confirma que, independentemente do conteúdo de tal planilha, havia de fato erros nos critérios para cálculo do preço praticado e da apuração da quantidade de ajuste (...)”; “(...) Ou seja, ao verificarem tais equívocos e refazerem os cálculos de ajuste, as autoridades fiscais tentaram “consertar” a metodologia empregada para o cálculo de tais elementos. Todavia, conforme se demonstrou na manifestação ao Relatório de Diligência Fiscal, tal procedimento é vedado pelo artigo 146 do CTN, que proíbe expressamente a modificação de critério jurídico adotado no lançamento (...)”; “(...) Com efeito, no caso não houve apenas erros formais de cálculo. Pelo contrário, os próprios critérios adotados para a apuração do preço parâmetro, do preço praticado e da quantidade de itens sujeitos a ajuste estavam errados, conforme se reconheceu em sede de diligência. Assim, a descabida tentativa de apresentar novos cálculos, para incluir elementos diversos daqueles constantes na autuação original, representa patente mudança de critério jurídico na quantificação da matéria tributável, devendo ser de plano rechaçada. Com efeito, em se constatando que o resultado da diligência culmina em inovação de parte substancial do lançamento, caracterizada está a nulidade por vício material e, portanto, a autuação não pode ser mantida (...)”; Fl. 5049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 40 “(...) Em que pese ter havido tentativa de refazimento da autuação empregando novos critérios para a apuração do ajuste de preço de transferência, após o recebimento do Relatório de Diligência Fiscal, a Recorrente submeteu os novos cálculos das autoridades fiscais a nova avaliação da PwC, ocasião em que se verificou que a d. fiscalização, ainda assim, incorreu em outros equívocos quando da tentativa de readequação do lançamento efetuado (...)”; “(...) Todavia, para surpresa da Recorrente, em que pese a DRJ/CTA ter reconhecido os erros dos autos de infração E da diligência fiscal, ao invés de prontamente cancelar a atuação por patente equívoco na determinação da matéria tributável, as autoridades julgadoras indevidamente refizeram os cálculos, inclusive aumentando o valor do ajuste pretendido em sede de diligência, em descabida tentativa de convalidar o vício material em questão (...)”; “(...) Primeiramente, conforme novo relatório elaborado pela PwC (doc. 01), verifica-se que a DRJ/CTA refez o cálculo dos preços praticados, corrigindo os erros incorridos pela d. fiscalização em sede de diligência, ou seja, a DRJ passou a considerar os saldos de estoque inicial, desconsiderados anteriormente. Todavia, ainda assim o critério da DRJ/CTA para cálculo do preço praticado está errado, pois, além do saldo de estoque inicial do próprio insumo, a DRJ deveria também ter considerado os saldos iniciais de insumos constantes em produtos acabados remanescentes em estoque, conforme já indicado no relatório da PwC quando da conclusão da diligência fiscal (...)”; “(...) Em outras palavras, até o momento não houve a correta quantificação da matéria tributável, o que torna o auto de infração nulo. Com efeito, relembre-se que o ajuste original da autuação foi de R$ 77.416.146,48. Em sua Impugnação, a Recorrente demonstrou que havia erros nos critérios de tal cálculo e que, mesmo de acordo com a metodologia da Instrução Normativa nº 243/02, o ajuste correto seria de R$ 58.290.055,92. Em sede de diligência, as autoridades fiscais apresentaram novo cálculo de R$ 54.991.269,84, porém, novamente, com erros nos critérios de cálculo. A DRJ/CTA reconheceu tais erros e apresentou novo cálculo de ajuste de R$ 63.541.545,83. Todavia, a PwC, revisando tal cálculo e partindo das mesmas planilhas de cálculo da diligência, chega a um novo montante de R$ 59.749.489,90 (pelos critérios da própria DRJ) ou R$ 56.418.103,54 (com a correção dos erros adicionais de critérios de cálculo cometidos pela DRJ/CTA) (...)”; “(...) Ora, todos esses erros nos critérios de cálculo do lançamento (sem contar as sucessivas mudanças de tais critérios, seja pela diligência, seja pela DRJ/CTA) demonstram claramente que a autuação é viciada e não merece prosperar. Portanto, a autuação deve ser cancelada por este E. CARF também por este motivo (...)”; “(...) Assim, em vista da demonstração de reiterados erros na quantificação na própria base de cálculo do lançamento (i.e., no lançamento, na diligência e na decisão em primeira instância), a medida que se impõe é o cancelamento de plano da presente autuação (...)”; Fl. 5050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 41 “(...) Em sua Impugnação, após demonstrar os erros cometidos pela fiscalização quando da lavratura dos autos de infração, a Recorrente requereu que os cálculos da PwC fossem acatados caso não houvesse o cancelamento da autuação. Esclareça-se que tal pedido em nenhum momento “autorizou” o refazimento da autuação. Pelo contrário, apenas na remota hipótese de não haver o cancelamento da autuação (o que se admitiu apenas por argumentação), a Recorrente requereu especificamente a adoção dos cálculos da PwC, uma vez que os cálculos da fiscalização estavam errados em quase 20 milhões de reais! (...)”; ii. Mérito: ii.i. “DA NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO MÉTODO CPL PARA OS PRODUTOS CKD EM RAZÃO DE SUA INFUNDADA DESQUALIFICAÇÃO”, afirma que: “(...) Como indicado mais acima, quando da lavratura dos autos de infração, a d. fiscalização trouxe três motivos para a pretensa desqualificação do cálculo de ajuste de preço de transferência da Recorrente pelo método CPI-, quais sejam: (i) A Recorrente supostamente não teria realizado um cálculo individualizado por bem importado, mas sim um “cálculo global” do grupo de produtos CKD; (ii) As planilhas apresentadas pela Recorrente estariam em idioma estrangeiro (inglês) e, por isso, não poderiam ser aceitas; e (iii) O método CPI- somente poderia ser utilizado quando a parte relacionada produzisse os bens importados, o que supostamente não seria o caso da HD USA (necessidade de fabricação dos bens no exterior pela parte relacionada). (...)”; “(...) Com relação ao item “(i)” acima (i.e., cálculo individualizado), em sua Impugnação, a Recorrente houve por bem demonstrar que, diferentemente do quanto alegado pelos autos de infração, as planilhas apresentadas durante a fiscalização continham a apuração individualizada, item a item, do preço parâmetro de cada produto CKD importado pela Recorrente. Ao analisar este item da defesa da Recorrente, a DRJ/CTA houve por bem concordar com as explanações trazidas em sede de Impugnação, conforme trecho abaixo (fls. 4.629 do e-processo): (...)”; “(...) Já com relação ao item “(ii)” acima (i.e., idioma estrangeiro), a d. fiscalização desconsiderou as planilhas de apuração do método CPi- da Recorrente sob o entendimento de que elas estariam em inglês. Todavia, em sua Impugnação, a Recorrente primeiramente demonstrou que apenas parte das informações das planilhas estava em inglês. Com efeito, as planilhas continham diversas abas, sendo que as abas relativas à aplicação das regras relativas ao método CPL em si indicavam – EM PORTUGUÊS – os itens considerados para o cálculo da Recorrente, tais como “preço de venda” (total ou unitário); “custo” (total ou unitário); “outros custos”; “total dos custos”; “custos + margem de lucro de 20%”; e “total do ajuste apurado”. (...)”; “(...) Essas informações, por si só, já eram suficientes para que a d. fiscalização pudesse analisar o método de cálculo adotado e, em eventualmente havendo dúvidas, solicitar esclarecimentos adicionais à Recorrente. Porém, não foi isso o que aconteceu. Faltando poucos dias para o prazo decadencial expirar e sem Fl. 5051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 42 aparentemente ter realizado uma análise mais aprofundada das planilhas apresentadas pela Recorrente, a DRF-Manaus preferiu alegar, entre outras coisas, que, como tais planilhas estariam em inglês, o método CPi- deveria ser desconsiderado por completo (...)”; “(...) Ora, estando o cálculo do CPI- em português, a alegação da d. fiscalização mostra-se, de pronto, bastante infundada. Todavia, a r. decisão em primeira instância sequer analisou este ponto. Assim como também não se manifestou sobre o fato de a Recorrente ter reapresentado, em sede de Impugnação, a tradução integral das planilhas disponibilizadas à fiscalização em 18/12/2014. (...)”; “(...) Em um contexto de crescente internacionalização de práticas e informações fiscais, em que a própria RF13 exige dos participantes de seus concursos para auditor fiscal o conhecimento da língua inglesa (ou espanhola), é desarrozoado haver a desconsideração de um método de cálculo de preço de transferência pelo fato de algumas informações das planilhas apresentadas pela Recorrente estarem em inglês (informações estas que não são nem relativas ao cálculo em si). (...)”; “(...) Com base nos esclarecimentos acima, resta claro que a segunda alegação das autoridades fiscais para a não aceitação do método CPL, indevidamente mantida pela DRJ/CTA, também não deve prosperar, devendo haver a reforma da decisão em primeira instância e o consequente cancelamento dos autos de infração ora combatidos quanto à impossibilidade de aplicação do método CPL aos produtos CKD em razão do idioma das planilhas da Recorrente (...)”; “(...) Por fim, como indicado mais acima, o último aspecto trazido pelos autos de infração para desconsideração do método CPL foi de que a Recorrente estaria impossibilitada de usar este método em razão de a HD USA supostamente não fabricar os produtos CKD, mas apenas os adquirir de terceiros e os revender à Recorrente (...)”; “(...) Todavia, por tal alegação não encontrar qualquer fundamento, em sua Impugnação, a Recorrente demonstrou que: (a) Primeiramente, a linha de interpretação da d. fiscalização não encontra qualquer guarida em nosso ordenamento jurídico, já que a legislação pátria não exige que a parte vinculada no exterior seja a fabricante dos bens para fins de aplicação do CPL, mas apenas a fornecedora dos bens. Em outras palavras, em nenhum momento a legislação fala em necessidade de produção do bem fornecido pela parte relacionada para aplicação do CPL. (b) De todo modo, a HD USA efetivamente produziu os bens que exportou à Recorrente. Para tanto, em sua Impugnação, a Recorrente apresentou esclarecimentos e documentos que demonstravam o processo produtivo das diversas fábricas das HD USA nos Estados Unidos (em York – Pensilvânia, Menomonee Falls – Wisconsin e Kansas City – Missouri), e também memorando emitido pelo Vice-Presidente e Controller da HD USA, atestando que, desde 1903, a Harley-Davidson possui fábricas nos Estados Unidos, com a indicação dos bens que são produzidos em cada fábrica. (...)”; Fl. 5052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 43 “(...) Ademais, a Recorrente ainda demonstrou que, mesmo que a HD USA não produzisse sequer uma peça de motocicleta, ainda assim as atividades de reunir todas as peças e componentes de uma motocicleta em um kit, acondicioná-los, embalá-los e, posteriormente, vendê-los à Recorrente para fins de montagem de uma motocicleta consistiam produção nos termos da legislação do IPI, o que ensejaria a aplicação do método CPL (...)”; “(...) Em que pese os esclarecimentos da Impugnação, a DRJ/CTA determinou uma diligência para “que a Fiscalização faça as investigações necessárias para confirmar se a Harley Davidson USA é efetivamente a fabricante dos produtos importados” (fls. 4.296 do e-processo). Ocorre que, para surpresa da Recorrente, a d. fiscalização desconsiderou a determinação acima e passou a requerer as planilhas de apuração do CPL, a fim de que a Recorrente comprovasse “de fato e de direito a razão de ter, ou não, efetuado ajuste de preços de transferência”. Para que não restem dúvidas, a Recorrente transcreve abaixo trecho de intimação recebida em sede de diligência fiscal: (...)”; “(...) Ou seja, ao invés de atenderem ao quesito objetivo determinado pela d. DRJ-CTA, as autoridades fiscais solicitaram a apresentação de planilhas de cálculo do ajuste pelo método CPL, já constantes nos autos, juntamente com a respectiva documentação suporte, em clara tentativa de procederem a uma nova fiscalização (...)”; “(...) Não obstante, em patente inovação, o Relatório de Diligência também alegou que a desconsideração do método CPL não teria decorrido do fato de a HD USA não ser a efetiva fabricante dos produtos CKD, mas sim porque a Recorrente, durante a fiscalização, não teria feito um cálculo individualizado por cada bem que compõe o kit CKD, assim como teria deixado de apresentar a documentação que respaldaria a aplicação do referido método (...)”; “(...) Ou seja, percebendo que o fato de a HD USA ser ou não a fabricante dos bens seria irrelevante, a d. fiscalização trouxe novos e infundados argumento para tentar motivar a desqualificação do CPL. Todavia, com relação à alegação acima de suposta falta de cálculo individualizado, como se demonstrou, não assiste razão à d. fiscalização, conforme reconhecido pela própria DRJ/CTA. (...)”; “(...) Já com relação a alegação de falta de apresentação de documentos, em sua manifestação ao Relatório de Diligência, a Recorrente houve por bem demonstrar que tal argumento, além de patente inovação, era bastante infundado, pois, durante o curso da fiscalização, a Recorrente disponibilizou os documentos à d. fiscalização, que, todavia, preferiu não os analisar (...)”; “(...) Todavia, novamente para surpresa da Recorrente, em que pese ter determinado uma diligência para confirmar se a HD USA era a fabricante dos produtos CKD importados, a DRJ/CTA acatou a linha de argumentação de que este fato não teria sido relevante para a desqualificação do CPL, dizendo, ainda, que o motivo para desconsideração do CPL foi a suposta falta de apresentação de documentos, conforme trecho abaixo transcrito (fls. 4.631 do e-processo): (...)”; Fl. 5053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 44 “(...) Ou seja, os documentos foram disponibilizados. Ocorre, todavia, que a d. fiscalização nunca buscou analisar a documentação necessária para a conferência dos cálculos pelo CPL. Assim, trazer este argumento agora é uma inovação descabida, que deve ser rechaçada de plano por este E. CARF (...)”; “(...) Em outras palavras, durante o procedimento fiscalizatório, a Recorrente foi uma única vez intimada a apresentar a planilha de apuração do CPL, o que fez diligentemente, tendo as autoridades fiscais deixado de fazer qualquer análise mais aprofundada quanto à aplicação de tal método. Ora, se as autoridades fiscais, por sua única e exclusiva liberalidade, deixaram de analisar referida documentação nos três anos de fiscalização, preferindo desqualificar desmotivadamente o método CPL para aplicação do método PRL, não pode a Recorrente vir a ser penalizada sob o argumento de que teria deixado de apresentar referida documentação suporte (...)”; ii.ii. “DA NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO MÉTODO PRL20 PARA OS PRODUTOS PAM EM RAZÃO DE SUA INFUNDADA DESQUALIFICAÇÃO”, afirma que: “(...) (...)”; ii.iii. “DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO PRL60 DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 243/02”, afirma que: “(...) (...)”; ii.iv. “DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 12.715/12 CASO NÃO HAJA O CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO PELOS MOTIVOS EXPOSTOS MAIS ACIMA”, afirma que: “(...) (...)”; “(...) (...)”; e, ii.v. “LUCRO DA EXPLORAÇÃO: ERRO NA DETERMINAÇÃO DO MONTANTE DE IRPJ EXIGIDO POR MEIO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO”, afirma que: “(...) (...)”. 19. Pois bem. 20. Durante a fiscalização a contribuinte informou que adotou o método de cálculo do Custo de Produção mais Lucro - CPL para os produtos do grupo CKD (“Completely Knock-Down”) ou Conjuntos Completamente Desmontados, em tradução livre, e o método de cálculo do Preço de Revenda menos Lucro 20% (PRL 20%) para os produtos do grupo PAM (Partes, Peças e Mercadorias em geral) e para os produtos do grupo CBU (“Complete Build-Up Unit”) ou Unidade Completamente Construída (tradução livre). 21. Em resumo, entendeu a Autoridade Fiscal que – v. cf. “Termo de Verificação Fiscal” de fls. 178/194: 1. Os cálculos para apuração do preço de transferência no ano-calendário de 2012, foram indevidamente efetuados POR GRUPOS DE PRODUTOS pela contribuinte, e não de forma individualizada por bem, como estabelece o artigo Fl. 5054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 45 18, inciso III, da Lei nº 9.430/1996, regulamentado pelo § 2º, do artigo 4º, da IN SRF nº 243/2002; 2. A utilização do método do CUSTO DE PRODUÇÃO MAIS LUCRO - CPL pelo contribuinte não encontra supedâneo no artigo 18, inciso III, da Lei nº 9.430/96, regulamentado pelo artigo 13 da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, vez que os conjuntos de partes e peças de motocicletas importados pela contribuinte da parte relacionada no exterior, a empresa Harley-Davidson, sediada nos Estados Unidos da América (“HD USA”), para subsequente montagem e venda aos consumidores no Brasil não são de fabricação própria da HD USA, mas adquiridos de terceiros pela HD USA e revendidos para a Harley-Davidson do Brasil Ltda (“HD Brasil”); 3. As “planilhas de cálculo do CPL (Doc. 04)” que foram apresentadas pela contribuinte à fiscalização não estavam em língua portuguesa, como determina a legislação, assim, não foi atendido o determinado no artigo 18, inciso III, da Lei nº 9.430/1996, regulamentada pelo artigo 13 da Instrução Normativa SRF nº 243/2002; 4. Os custos relacionados nos incisos do § 4º, do artigo 13, da IN SRF nº 243/2002, devem ser os custos de fabricação dos bens importados da HD USA pela contribuinte HD Brasil. Desta forma, como não foram apresentados pelo contribuinte à fiscalização, por exemplos, documentos relativos à estrutura de custo de fabricação dos produtos importados da HD USA, acompanhada da respectiva lista técnica onde pudesse ser vislumbrada a composição do produto final, bem como cópia da contabilidade da produtora onde estariam lançados os valores do custo total dos bens adquiridos pela pessoa jurídica para os quais o contribuinte utilizou o método do CPL para a apuração do preço de transferência no ano-calendário 2012. De uma maneira geral o sujeito passivo não apresentou de forma detalhada os itens previstos no artigo 13, § 4º, incisos I a V, da IN SRF 243/2002, com a respectiva documentação estrangeira traduzida e juramentada; 5. Por utilizar o método do PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO — PRL 60% em substituição ao MÉTODO DO CUSTO DE PRODUÇÃO MAIS LUCRO — CPL empregado indevidamente pela contribuinte para os bens importados e classificados como sendo bens do GRUPO DE PRODUTOS “CKD”; 6. As "planilhas de cálculo do PRL 20% (Doc. 06)" foram apresentadas pela contribuinte à fiscalização em arquivos digitais no formato excel, em língua inglesa e de forma global, sem a individualização por bem, o que contraria à legislação pátria; e, 7. Recalculou a apuração do preço de transferência para o ano calendário 2012 utilizando-se do método PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL 60%) para os bens importados pela contribuinte e por ela classificados como bens do GRUPO DE PRODUTOS “PAM” (“Partes, Peças e Mercadorias em geral”) e bens do GRUPO DE PRODUTOS “CBU” (“Complete Build-Up Unit”), tendo em vista que a documentação apresentada pela contribuinte foi considerada insuficiente. Fl. 5055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 46 22. Já a DRJ/CTA (DRJ09) – v. cf. acórdão de fls. 4599/4656 – asseverou, em síntese, que: [...] Da Ausência de Nulidades – Alegação de Falta de Intimação [...] 172. Veja-se que ocorreram inúmeras intimações à contribuinte, mais especificamente foi mostrado à mesma que alguns critérios de cálculo não estavam sendo aceitos pela Autoridade Lançadora (vide intimação de retificação de dados – fls. 092 a 094), a qual notificou a empresa a retificá-los. 173. Entretanto, a interessada não aceitou a mudança dos critérios, sob a justificativa de que “... ficariam diferentes do que foi informado à Receita Federal do Brasil mediante as obrigações fiscais acessórias” (fl. 110). 174. Sendo assim, entendo que cai por terra a alegação da empresa, tendo em vista que a Fiscalização efetuou, sim, as intimações necessárias. 175. Outrossim, com relação à alegação da contribuinte de que houve uma escolha arbitrária do método PRL60 para os produtos CKD por parte da Fiscalização, entendo que pode a contribuinte, ao apurar os ajustes em sua DIPJ, optar pelo método que lhe for mais benéfico, nos termos do artigo 18, § 4º, da Lei nº 9.430/96: [...] 176. No entanto, a supracitada norma não impõe à fiscalização a apuração dos preços de transferência por mais de um método e a escolha do mais favorável à contribuinte. Essa é uma prerrogativa da contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização, que pode aplicar apenas um método, face ao disposto no parágrafo único do artigo 40 da IN SRF nº 243/2002, in verbis: 177. Desse modo, entendo que não procede esta preliminar de nulidade. Dos Cálculos Apresentados Para os Produtos CKD [...] 179. Examinando as planilhas mencionadas, verifiquei que a contribuinte tem razão, pois, as mesmas foram elaboradas utilizando-se de função específica da planilha eletrônica, que forma subtotais por invoice: [...] 180. Assim, para verificar os itens de forma individualizada, é necessário “clicar” o sinal de “+” (que significa que a linha é um subtotal) para que apareçam as respectivas linhas que individualizam as invoices por produto. 181. Desse modo, no caso específico dos produtos CKD, constata-se que procedem as alegações da empresa. 182. Entretanto, como veremos em subtópico específico, tal situação não tem o condão de tornar nulos os lançamentos questionados (ver subtópico “Da inexistência de nulidades). Do idioma da planilha de cálculo apresentada [...] 188. Por se tratar de planilhas e memórias de cálculo dos preços de transferências, elaboradas pela própria contribuinte, entendo que não haveria necessidade de tradução juramentada e registrada em cartório. A simples conversão das mesmas ao português seria suficiente. Fl. 5056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 47 189. Entretanto não foi o que ocorreu. Foi necessária a lavratura dos autos de infração para que a empresa elaborasse as planilhas em português. Ressalto inclusive que tais memórias de cálculo deveriam estar, desde 2012, prontas e disponíveis para análise do Fisco Federal. 190. Outrossim, ao contrário do que alega a interessada, a Fiscalização não é obrigada a dominar a língua inglesa (ainda mais por se tratar de termos técnicos) ou qualquer outro dos idiomas de inúmeras empresas estrangeiras que vem se instalar no Brasil. 191. Desse modo, entendo que tem razão a Autoridade Lançadora ao não aceitar as planilhas com as descrições em inglês. Das atividades da HD USA [...] 195. No presente caso, o suposto impedimento de utilização do método CPL foi aventado pela Autoridade Fiscal e, por esse motivo, foi um dos tópicos da diligência a que se refere o Despacho nº 06 de 05/04/2018 (fls. 4296 a 4297). 196. Entretanto, tal fato, ao fim e ao cabo, não representou necessariamente um impedimento à utilização do método CPL. Para tanto, cito trecho do Termo de Encerramento e Relatório de Diligência Fiscal (fl. 4420): [...] 197. Assim, apesar de a contribuinte ter razão neste ponto, ainda permanece “o fato da empresa fiscalizada não ter apresentado os documentos obrigatórios que respaldam a aplicação do referido método, conforme estabelecido no art. 13 da IN 243/2002”, além de ter apresentado as planilhas na língua inglesa. 198. Situação esta que a impugnante tem plena ciência (fl. 4548): [...] 199. Desse modo, entendo que também não procede mais esta preliminar de nulidade, visto que a Autoridade Fiscal a quo nada mais fez do que seguir o art. 40 da IN SRF nº 243/2002 ao rejeitar o cálculo dos produtos CKD pelo método CPL. [...] Dos Cálculos Apresentados Para os Produtos PAM [...] 201. Primeiramente, ressalte-se que, de fato, em 29/05/2015, a interessada apresentou planilha relativa ao cálculo dos preços de transferência, com os três grupos de produtos e em português. 202. Entretanto, conforme abordado anteriormente no tópico “Da Ausência de Nulidades – Alegação de Falta de Intimação”, foram detectadas várias inconsistências nas planilhas, as quais foram objeto de intimação (fls. 092 a 093 – ciência em 30/06/2015 - fl. 097). 203. Após duas solicitações de prorrogação de prazo, devidamente atendidas, em 15/07/2015, a fiscalizada apresentou as referidas planilhas, entretanto, retificou apenas uma delas, conforme trecho de sua resposta abaixo (fl. 110): [...] 204. Assim, como poderia a Autoridade Fiscal considerar tais planilhas, se a contribuinte não efetuou as retificações devidas? Fl. 5057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 48 205. Desse modo, tendo em vista a falta das retificações requestadas, estas últimas planilhas não tiveram o efeito de substituir as anteriores. 206. Por fim, ressalto ainda que, especificamente no caso dos produtos PAM, a Fiscalização não modificou o método de cálculo utilizado pela contribuinte, qual seja, o PRL20. O que houve foi a utilização de valores diversos dos utilizados pela empresa que, consequentemente, gerou um ajuste diverso do calculado pela interessada. 207. Portanto, sem razão de ser as alegações da empresa. Dos Erros de Cálculos nas Planilhas Elaboradas Pela Fiscalização [...] 209. Este foi o outro ponto que deu origem à diligência a que se refere o Despacho nº 06 de 05/04/2018 (fls. 4296 a 4297), cujo Termo de Encerramento e Relatório de Diligência Fiscal (fls. 4431 a 4433) traz o seguinte: [...] 210. Assim, os erros inicialmente cometidos pela Fiscalização na primeira apuração foram corrigidos no novo cálculo efetuado ao final da diligência. 211. Sobre esse mesmo assunto, na manifestação em relação ao resultado da diligência (fls. 4534 a 4570), a empresa argumentou que ainda existem erros nos novos cálculos efetuados pela Fiscalização. Para tanto, juntou também relatório elaborado pela PricewaterhouseCoopers Contadores Públicos Ltda (fls. 4571 a 4594). [...] 216. Assim, neste ponto, procede a argumentação da empresa e, com isso, o cálculo dos preços praticados foi refeito, tendo sido encontrados, para os insumos em questão os seguintes ajustes: [...] 217. À exceção do insumo “parafuso de aço com arruela para palete de aço” (código YBRZ-160), no qual o ajuste encontrado foi idêntico ao apurado pela empresa (R$ 8.717,00), os demais insumos apresentaram ajustes menores que o apurado pela Fiscalização mas, maiores que os pretendidos pela autuada: [...] 218. Obviamente, esse novo cálculo não se restringiu a esses quatro insumos. Ele foi estendido a todos os outros insumos, conforme planilhas juntadas ao processo à folha 4598, cujo resumo colaciono abaixo: 219. Com relação à suposta não inclusão das quantidades e dos valores relativos ao saldo inicial de matéria prima em produtos acabados, que afetaria o ajuste lançado e também a quantidade passível de ajuste, ao contrário do item anterior, não foi possível confirmar tais equívocos. Fl. 5058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 49 220. Veja-se que a fiscalizada traz um exemplo para o suposto erro no ajuste lançado (fl. 4586) e dois exemplos para o suposto erro na apuração da quantidade para ajuste (fl. 4589), sem informar de qual(is) planilha(s) se originou(aram) as quantidade e os valores que foram utilizados pela mesma. 221. Na verdade, apesar deste processo ter estado quase dois anos em diligência, a empresa não trouxe um cálculo completo (de todos os itens) para se contrapor ao cálculo efetuado pela Fiscalização. Trouxe apenas três amostras, das quais, repito, ao contrário do item anterior, não foi possível fazer uma extrapolação. 222. Dessa forma, neste ponto, considero improcedentes as alegações da empresa. Da Alteração no Cálculo da Autuação [...] 227. Independente disso, o caso concreto mostra que se trata de mero erro material (erro de cálculo), não havendo violação do art. 146 do CTN, o qual dispõe que: [...] 228. Em outras palavras, o disposto no art. 146 do CTN veda ao Fisco a introdução de modificações, benéficas ou não ao contribuinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, em homenagem à certeza e segurança das relações jurídicas. 229. Dessa forma, findo o processo administrativo em razão do recolhimento do tributo lançado, não é admissível a revisão posterior com novo lançamento de ofício em razão de modificação dos critérios jurídicos. [...] 231. Ou seja, não houve mudança de critério jurídico, como já esclarecido no resultado da diligência, estamos diante de apenas erro material. 232. Por fim, ressalte-se que de acordo com o art. 60 do Decreto nº 70.235/1972 “As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. 233. Dessa forma, são improcedentes os argumentos da contribuinte. Do Suposto Conflito Entre a IN nº 243/2002 e a Lei nº 9.430/1996 [...] 241. No que se refere ao controle dos preços nas importações, objeto do litígio, a redação original do artigo 18 da Lei n° 9.430, de 1996, estabelecia os seguintes métodos para determinação do preço parâmetro: [...] 242. Como se vê, o método Preço de Revenda Menos Lucro - PRL foi inicialmente previsto apenas para revendedores de produtos importados. 243. A Lei nº 9.959, de 2000, alterou a alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, passando o método PRL a valer também para importações de bens utilizados como insumos na atividade produtiva do importador. Nestes casos, a margem de lucro utilizada no cálculo foi ampliada de 20% para 60%, em razão de a industrialização agregar valor ao produto: Fl. 5059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 50 [...] 244. No caso vertente, discute-se a aplicação do método PRL justamente nessas operações em que o importador compra e utiliza o insumo na produção, em que o método de apuração do preço de transferência recebe o nome de "PRL-60" ou "PRL Produção". 245. Após a edição da Lei nº 9.430, de 1996, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 113, de 2000, reiterada no artigo 12, § 11, inciso II, da IN SRF n° 32, de 2001: 246. O artigo 12, inciso II, previa que a margem de lucro seria o resultado da aplicação do percentual de 60% sobre a média aritmética dos preços de venda do bem produzido. Ocorre que a previsão de que a margem seria calculada sobre o preço de venda do bem produzido gerava distorção, uma vez que não considerava a participação do insumo importado na formação do preço final, gerando um descompasso com o pretendido controle dos preços de transferências. [...] 248. Somente com o advento da Instrução Normativa SRF n° 243, de 2002, a distorção apontada pôde ser reparada, vez que, para a definição do preço parâmetro, o referido ato normativo leva em consideração a participação dos bens e serviços importados tanto no preço de venda do produto quanto no custo total deste bem acabado. [...] 250. Na metodologia veiculada no § 11 do artigo 12 da IN SRF n° 243/2002, a margem de lucro de 60% não é aplicada sobre o preço líquido de venda do produto acabado, mas sobre a parcela desse valor que corresponde ao bem importado, i.e., a chamada "participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido", o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância com o objetivo do método PRL 60. 251. Não há que se falar, como pretende a contribuinte, que a eleição desta modalidade de cálculo se afasta da redação legal. O comando contido no artigo 18 da Lei nº 9.430/96 manda que a apuração do preço de transferência pelo método PRL-60 seja feito desconsiderando os custos gerais (art. 18, II, "a" a "c"), o lucro e o valor agregado ao insumo cujo preço parâmetro se quer atingir. A IN SRF n° 243/2002, por sua vez, apenas detalha o método PRL-60 determinando que: 1º) seja encontrado o valor líquido de revenda (representado pelo valor de revenda do produto descontadas as despesas gerais do art. 18, II, "a" a "c" da Lei 9.430/96); 2º) se considere, desse valor, apenas a parcela referente à participação do insumo no produto final, obtida a partir da relação percentual entre o custo do insumo e custo total do produto e 3º) seja descontada a margem de lucro, correspondente a 60% da participação do insumo no preço de venda do bem. Em nada inova ou desrespeita a Lei. 252. Note-se, aliás, que não haveria como exigir que a Lei nº 9.430, de 1996, estipulasse, em seu bojo, o detalhamento do método PRL-60, descendo a minúcias e pormenores técnicos. Esse tipo de detalhamento cabe à Administração Pública, no uso do seu poder regulamentar, o que foi feito por meio da IN SRF nº 243, de 2002, sendo inquestionável que a finalidade buscada pela Lei, e cumprida pela IN, era excluir do valor de revenda do produto aquilo que a ele foi acrescido, de modo a alcançar exclusivamente o insumo cujo valor parâmetro se quer encontrar. Era o fim da Lei e foi esse o fim alcançado pela IN. 253. Resta claro, portanto, que a sistemática prevista pela IN SRF n° 243, de 2002, não padece de qualquer ilegalidade, limitando-se a explicitar a metodologia de cálculo em conformidade com o artigo 18, II, da Lei 9430/96. Fl. 5060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 51 254. Por fim, a propósito das alegações de que na Medida Provisória nº 478, de 2009, o Governo Federal teria reconhecido a ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em verdade, o que se extrai da Exposição de Motivos nº 171/2009, reproduzida pela impugnante, é que o objetivo da MP foi apenas reduzir os questionamentos na esfera administrativa, não se podendo concluir, por tal motivação, qualquer reconhecimento de que a IN SRF nº 243, de 2002, não constituiria a interpretação mais razoável e consentânea com a redação original da Lei nº 9.430, de 1996. 255. Assim, também neste ponto, são improcedentes os argumentos da empresa. Da Utilização do Valor CIF [...] 258. O supra transcrito artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, é claro ao determinar que o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação integram o custo. 259. Tal procedimento, na apuração do preço de transferência pelo método PRL (método objeto da análise), é obvio. Esse método parte do preço de revenda praticado pelo contribuinte (média aritmética), e, daí, são excluídos alguns valores (descontos incondicionais concedidos, impostos e contribuições incidentes sobre as vendas, comissões e corretagens pagas, e margem de lucro, nos termos do artigo 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, supra transcrito, e do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002), para se chegar ao preço-parâmetro, que será comparado ao preço considerado pela contribuinte como custo. 260. Como, evidentemente, a contribuinte considerou, na formação do preço de revenda, todos os seus custos, inclusive os de frete e seguro, por ela assumidos, e os tributos incidentes na importação, o preço-parâmetro, formado a partir do preço de revenda, também tem nele embutido os citados custos, ou seja, trata-se de preço CIF, e não FOB, como quer fazer crer a impugnante. 261. Assim, para que não ocorram distorções na comparação do preço-parâmetro com o preço praticado pela contribuinte, também o preço praticado deverá ter, em sua composição, tais custos. Comparar nada mais é do que subtrair um do outro, de modo que o efeito de tais custos na apuração de eventual ajuste a ser feito no Lucro Real e na base de cálculo da CSLL será nulo. 262. É justamente dessa forma que se elimina a influência das parcelas do custo de aquisição que não têm qualquer relação de vinculação entre as empresas importadora e exportadora, e se analisa apenas o valor da mercadoria importada. 263. Nesse mesmo sentido, a IN SRF nº 243/2002, vigente à época dos fatos, ao dispor, em seu artigo 4º, § 4º, que “serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação”, nada mais faz do que regulamentar os aspectos relativos aos preços de transferência expostos na Lei nº 9.430/96, não dispondo, ao contrário do que entende a impugnante (que alega ilegalidade), de modo diverso. E mesmo se assim não fosse, há que se observar que, conforme já mencionado, à esfera administrativa não cabe apreciar questões acerca da legalidade/constitucionalidade das normas jurídicas, competência esta exclusiva do Poder Judiciário. 264. Ante o exposto, é improcedente a solicitação de exclusão dos valores relativos ao frete, ao seguro e aos tributos no cálculo do preço praticado. Da Inexistência de Nulidades Fl. 5061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 52 [...] 272. Da combinação dos dispositivos acima transcritos depreende-se que são duas as causa suficientes para invalidar o auto de infração e, por via de consequência, o lançamento nele consignado: a incompetência do autuante e a inobservância dos pressupostos legais para a sua lavratura. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972). [...] 274. Dessa feita, não devem ser acolhidas as preliminares de nulidade, em razão de não haver ofensa aos dispositivos legais mencionados. Da Opção Pela Lei nº 12.715/2012 275. Considerando que a interessada não optou pela antecipação dos efeitos dos artigos 48 e 50 da Lei n° 12.715/12 e caso a autuação não seja cancelada, argumenta a contribuinte que isso é um fato novo, não levado em conta pela impugnante no momento em que deixou de fazer a referida opção. Por isso, entende que seja possível optar por tal antecipação nesse momento, requerendo a aplicação no cálculo da Fiscalização da margem de lucro prevista pela Lei n° 12.715/12, de 20%. 276. No entanto, não há embasamento legal para concessão desse pedido, uma vez que o art. 56 da IN RFB nº 1.312, de 28/12/2012, abaixo transcrito, prevê que a opção deve ser feita na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao ano-calendário de 2012: [...] 278. Dessa forma, tendo em vista que a contribuinte não exerceu a opção no momento da entrega da DIPJ, único momento adequado para faze-la, voto por julgar improcedente o pedido nesse ponto. Do Lucro da Exploração [...] 283. No presente caso, não foi constatado e nem foi trazido pela empresa nenhuma comprovação de que a mesma tenha efetuado o ajuste mencionado pela referida norma em sua escrituração e, assim, influenciado o resultado contábil. 284. Nesse sentido, a Ficha 07A (Demonstração do Resultado - Critérios em 31.12.2007 - PJ em Geral) da DIPJ (fl. 4005) mostra que no ano-calendário de 2012 foi apurado um prejuízo contábil no valor de R$ 30.339.646,77: [...] 285. E foi exatamente tal valor o ponto de partida para a apuração do lucro real, conforme a Ficha 09A (Demonstração do Lucro Real - PJ em Geral), linha “01. Lucro Líquido Antes do IRPJ” (fl. 4008), da mesma DIPJ: [...] 286. A referida ficha mostra também que a contribuinte efetuou o ajuste através do LALUR, ou seja, por meio de adição na apuração do lucro real (linha 09. Ajustes Decorr. Métodos - Preços de Transferências) do valor de R$ 3.371.775,23. Fl. 5062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 53 287. Ou seja, o ajuste relativo à apuração de excesso de custo de aquisição de bens não afetou o lucro contábil e, assim, também não afetou a apuração do lucro da exploração. 288. Tal situação vai ao encontro da afirmação de Hiromi Higuchi (omitida pela empresa quando de sua menção), destacada no trecho já transcrito, de que “A adição no LALUR não compõe a base de cálculo do lucro da exploração”. 289. E é exatamente o presente caso. A contribuinte adicionou no LALUR o ajuste em questão, com isso não houve influência do mesmo na apuração do lucro da exploração. 290. Essa afirmação fica mais evidente, quando verificamos a apuração do lucro da exploração demonstrada através da Ficha 08 (Demonstração do Lucro da Exploração - PJ em Geral) da DIPJ (fl. 4006 a 4007): [...] 291. Veja-se que na DIPJ, Ficha 09A (Demonstração do Lucro Real - PJ em Geral), linha “09. Ajustes Decorr. Métodos - Preços de Transferências” (fl. 4008), a empresa informou um ajuste no valor de R$ 3.371.775,23. Entretanto, na Ficha 08 (Demonstração do Lucro da Exploração - PJ em Geral) da mesma DIPJ (fl. 4006 a 4007), não consta tal valor em nenhuma linha. 292. Ou seja, os fatos demonstrados oriundos de declaração prestada pela própria contribuinte (DIPJ) contrariam os argumentos apresentados por ela na impugnação. 293. Dessa forma, considerando o exposto é totalmente improcedente, neste ponto, a impugnação da empresa. Dos Juros Sobre a Multa [...] 297. Portanto, ao contrário do que entende a impugnante, a incidência de juros de mora sobre as multas lançadas de ofício está prevista no CTN e na Lei nº 9.430/96. 298. Cabe reiterar, no caso, que o conceito de crédito tributário abrange a multa de ofício, de forma que, não efetuado o pagamento no prazo legal, o contribuinte caracteriza-se em débito para com a União, incidindo juros de mora sobre o principal e a multa de ofício. 299. Assim, no caso, a cobrança de juros sobre a multa de ofício se encontra devidamente amparada pelo Código Tributário Nacional. Da Jurisprudência Administrativa [...] 301. Ressalvando a hipótese do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que versa sobre a edição de súmula vinculante na esfera administrativa, inexiste norma legal que atribua às decisões administrativas, no âmbito do processo administrativo fiscal a eficácia normativa prevista no CTN, dessa forma, elas têm eficácia restrita aos casos para os quais foram proferidas. 302. Concluindo, na inexistência da súmula vinculante acima mencionada, os acórdãos administrativos podem constituir precedentes na uniformização da jurisprudência, sem, entretanto, vincular ou subordinar os órgãos judicantes singulares às decisões, ainda que reiteradas, que daqueles promanam. [...] Da Jurisprudência Fl. 5063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 54 [...] 305. Entretanto, de acordo com o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos órgãos de julgamento deixar de aplicar lei, salvo nas hipóteses excepcionadas no § 6° do mesmo dispositivo e no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, que, em linhas, gerais dizem respeito a situações já pacificadas na jurisprudência dos tribunais superiores, expressas em decisões plenárias definitivas do STF, com efeito de repercussão geral, ou em decisões do STJ em sede de recurso repetitivo, hipóteses nas quais não se enquadra a matéria levantada pela interessada. 306. Não estando enquadradas nestas hipóteses, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Sobre o Resultado da Diligência 308. Inicialmente, registro que a diligência é um instrumento previsto no Decreto nº 70.235/1972, que poderá ser utilizado tanto pela contribuinte quanto pelo julgador e serve para auxiliar esse último a formar sua convicção sobre determinado fato. Da mesma forma em relação às informações prestadas pela Autoridade que executou a diligência. 309. Entretanto, todos os dados e informações resultantes de uma diligência, inclusive a manifestação apresentada pela fiscalizada, não são taxativos, pois como já dito, devem servir apenas de subsídio para o julgador, conforme o art. 29 do Decreto nº 70.235/1972: 310. Desse modo, entendo que o resultado da diligência não é vinculativo, ou seja, o julgamento deve ser resultado da livre convicção do julgador. 311. Ademais, no presente caso, não é a impugnante que deve avaliar se a diligência teve o resultado esperado, mas sim, o julgador que a solicitou. 312. Assim, considerando o conjunto de documentos e informações (inclusive a manifestação da impugnante) juntadas aos autos em função da diligência considero que a mesma cumpriu o seu objetivo. 313. Dessa forma, considero improcedentes neste ponto as alegações da empresa. Da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido 314. Como o processo também trata de lançamentos do tipo conexo, decorrente ou reflexo, a decisão relativa ao auto de infração matriz (IRPJ) deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração conexo, decorrente ou reflexo (CSLL), no que couber, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. [...] (grifos nossos) 22.1 Em 05/04/2018, o presente feito foi encaminhado à SRRF 2ª RF/EFMAC (Manaus/AM) para diligência, conforme Despacho de fls. 4296/4297, sendo solicitado o que se segue: a) “Tendo em vista a contradição entre o que a contribuinte afirmou durante a ação fiscal e o que ela alegou na sua impugnação, que a Fiscalização faça as investigações necessárias para confirmar se a Harley Davidson USA é efetivamente a fabricante dos produtos importados”; Fl. 5064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 55 b) “Que a Fiscalização faça as análises necessárias entre as planilhas elaboradas por ela com as planilhas elaboradas pela contribuinte, confirmando, ou não, as divergências apontadas por esta última, justificando sua conclusão”; c) “Que a Fiscalização elabore, se for o caso, informação fiscal com outros esclarecimentos que entender necessários”. 22.2 Com relação ao primeiro item, a diligência não teceu qualquer comentário e/ou apresentou o resultado das “investigações necessárias para confirmar se a Harley Davidson USA é efetivamente a fabricante dos produtos importados”, ou seja, não respondeu o questionamento. 22.3 Porém, afirmou que “(...) De fato, a fiscalização considerou ser inaplicável o método do CPL ao caso concreto NÃO pelo fato da parte relacionada estrangeira (Harley-Davidson, sediada nos Estados Unidos da América — "HD USA") ser ou não a produtora dos produtos que compõem o KIT com nomeclatura (SIC) que contém a expressão "CKD", mas SIM pelos seguintes fatos: a) pelo fato da empresa fiscalizada não ter apresentado os documentos obrigatórios que respaldam a aplicação do referido método, conforme estabelecido no art. 13 da IN 243/2002; b) e, não menos importante, pelo fato das planilhas terem sido elaboradas pela contribuinte de modo a demonstrar os preços praticados por KIT de produtos (conjunto denominado "CKD") e não para cada um dos insumos que compoem o referido KIT, conforme exigido pela legislação de regência do Preço de Transferência. Tal argumento já havia sido apresentado, pela fiscalização, de forma clara no Termo de Verificação Fiscal do Auto de Infração (fls. 183 a 185, do e-processo 10283.726570/2017- 12) e, ainda, durante o presente procedimento de Diligência Fiscal, no item "2.04" do Termo de Início de Diligência, lavrado em 28/06/2019 (fls. 4304 a 4308, do e-processo 10283.726570/2017- 12), e no item "2 — Da Constatação", do Termo de Constatação e Reintimação n° 02, lavrado em 23/09/2019 (fls. 4371 a 4384, do e-processo 10283.726570/2017-12). (...)” – v. cf. 4420. 23. Ademais disso, o “Termo De Encerramento e Relatório De Diligência Fiscal” de fls. 4395/4435 aduziu, em síntese, que a contribuinte não apresentou “(...) à fiscalização, apesar de regularmente intimada, as planilhas de cálculo em arquivos digitais no formato excel e também a sua pertinente documentação de suporte, relativas à determinação dos preços de transferências, por bem, serviço ou direito, concernentes às importações desembaraçadas no ano-calendário 2012, em que a contribuinte adotou o método de apuração do Custo de Produção mais Lucro — CPL, comprovando de fato e de direito a razão de ter, ou não, efetuado ajuste de preços de transferências, para fins de dedutibilidade de custo ou despesa de bens, serviços ou direitos importados (...)” – v. cf. fl. 4424. 24. A contribuinte juntou aos autos, com o Recurso Voluntário, o terceiro laudo elaborado pela PricewaterhouseCoopers Contadores Públicos Ltda. (PWC) – v. cf. fls. 4754/4982 (contendo 229) –, que asseverou em síntese: [...] 5. Revisão dos Procedimentos adotados pelas autoridades fiscais e julgadoras Apresentamos a seguir os principais aspectos observados durante nossos trabalhos de revisão dos principais procedimentos adotados para os cálculos de preços de transferência, relativos ao ano calendário 2012, elaborados pelas autoridades fiscais e apresentados no Acórdão 06-69.276 (1ª Turma da DRJ/CTA), da sessão de 30 de março de 2020. 5.1 Preço Praticado nas Importações O art. 6º da IN/RFB nº 1312/12 (correspondente ao art. 6º da IN/SRF nº 243/02) determina: Fl. 5065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 56 Art. 6º Para efeito de determinação do preço parâmetro com base nos métodos de que tratam os arts. 8º e 12, preliminarmente à comparação, os preços apurados serão multiplicados pelas quantidades relativas à respectiva operação e os resultados serão somados e divididos pela quantidade total, determinando-se, assim, o valor médio ponderado do preço a ser comparado com aquele registrado em custos, computado em conta de resultado, pela pessoa jurídica. Parágrafo único. Para efeito de comparação, o preço médio ponderado dos bens, serviços e direitos adquiridos pela pessoa jurídica vinculada, domiciliada no Brasil, será apurado considerando-se as quantidades e valores correspondentes a todas as operações de compra praticadas durante o período de apuração sob exame. (Grifos nossos) Considerando-se que a legislação de preços de transferência visa estabelecer os limites de dedutibilidade dos custos dos bens importados de partes vinculadas, deve-se considerar como preço praticado o reflexo desses custos no resultado do período sob análise. Dessa forma, a fim de determinar o custo médio dos bens importados e que afetaram o resultado do período, deve-se considerar não somente as importações efetuadas ao longo do ano, mas também os saldos iniciais de estoques existentes. Ainda, no cenário de não adoção antecipada para 2012 das novas regras, deve-se considerar na base de importações, além do valor da mercadoria, os valores de frete e seguro internacionais e imposto de importação, nos termos do art. 4º, § 4º da IN/SRF nº 243/02: § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. (Grifos nossos) Nesse sentido tem-se também o art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96: § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. Os valores das importações foram informados em Reais e considerados bons e válidos. Verificamos em teste por amostragem que a conversão dos valores em moeda estrangeira foi feita utilizando as taxas de venda constantes do Boletim de Fechamento do Banco Central do Brasil, correspondentes a dois dias úteis imediatamente anteriores à data do registro das Declarações de Importação, conforme dispõe o art. 7º da IN/RFB nº 1312/12 (correspondente ao art. 7º da IN/SRF nº 243/02). Com relação aos relatórios de cálculo elaborados pelas autoridades fiscais em Novembro de 2019, verificamos que os preços praticados foram calculados considerando a coluna incorreta do arquivo apresentado pelo contribuinte (Plan04 Inventario.xlsx). Assim, com o intuito de demonstrar o valor correto do estoque inicial, foi elaborada a figura 1 do relatório datado de 27 de dezembro de 2019 (replicada abaixo). Contudo, ao transpor as informações para essa figura 1, houve um equivoco na utilização da fórmula “PROCV/VLOOKUP”, fazendo com que houvesse a distorção do valor apresentado: Fl. 5066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 57 É possível confirmar na figura 2 deste relatório (abaixo), que a informação utilizada para a composição do preço praticado está correta, entretanto a aplicação da fórmula para obter o dado na planilha de consolidação (figura 1) não foi adequada. Por haver mais de uma linha para o mesmo item, deveria ter sido considerada a fórmula “SUMIF/SOMASE”, conforme abaixo: Portanto, após a identificação deste equivoco no Acórdão 06-69.276, considerando-se a mesma premissa adotada pelas autoridades fiscais (cálculo do preço praticado utilizando o Saldo Inicial de Inventário somente do próprio item importado, sem o cálculo da proporção de matéria-prima importada em anos anteriores no saldo inicial dos produtos acabados remanescentes em estoque), verificamos que não há diferenças, para esses mesmos itens avaliados: Todavia, conforme parte final de nosso relatório datado de 27 de dezembro de 2019, entendemos que, além do saldo inicial do próprio insumo, também deveriam ser considerados, nos cálculos do preço praticado, os saldos iniciais dos insumos constantes em produtos acabados remanescentes em estoque. Vide o preço praticado calculado por item no anexo VI. 5.2 Preço Parâmetro PRL nas Importações O art. 18 da Lei nº 9.430/96, antes das alterações trazidas pela Lei nº 12.715/12, determinava. em relação ao método PRL: II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; Fl. 5067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 58 d) da margem de lucro de: 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. Por sua vez, a IN/SRF nº 243/02 estabelecia: Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos: I - dos descontos incondicionais concedidos; II - dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; III - das comissões e corretagens pagas; IV - de margem de lucro de: a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos; b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados na produção. ... § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV do caput será aplicada sobre o preço de revenda, constante da nota fiscal, excluídos, exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos. § 9º O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em que, no País, não haja agregação de valor ao custo dos bens, serviços ou direitos importados, configurando, assim, simples processo de revenda dos mesmos bens, serviços ou direitos importados. § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados à produção. § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos importados será apurado excluindo-se o valor agregado no País e a margem de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir: I - preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas; II - percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a planilha de custos da empresa; III - participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de participação do bem, serviço ou direito importado no custo total, apurado conforme o inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I; Fl. 5068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 59 IV - margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a " participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido", calculado de acordo com o inciso III; V - preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido" , calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o inciso IV. Cumpre destacar que o art. 57 da IN/RFB nº 1312/12, aplicável até 31 de dezembro de 2012, acrescentou o § 12, ao replicar os dispositivos acima: § 12. Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da pessoa jurídica importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. Considerando a legislação acima, efetuamos a revisão dos procedimentos adotados pelas autoridades fiscais na elaboração dos cálculos dos preços parâmetro com base no método PRL. Conforme relatório datado de 27 de Dezembro de 2019, não identificamos inconsistências na aplicação da metodologia de cálculo para os métodos PRL 20%, PRL 60% e PRL 20%/60% (vide itens 5.2.1, 5.2.2 e 5.2.3 do mencionado relatório), com base no cenário II - em conformidade com o disposto na IN/SRF n° 243/02, considerando o valor das mercadorias acrescido de frete e seguro internacionais, bem como do imposto de importação, na composição dos preços praticados (CIF+II). Contudo, devemos enfatizar que, conforme item 5.2.4 deste mesmo relatório, quaisquer alterações no valor do “Preço Praticado” produzem efeito no cálculo do método PRL, em razão da composição do “Percentual de Participação do bem importado no custo do produto vendido”. Verificamos no cálculo do ajuste de preços de transferência apresentado no Acórdão 06-69.276 que, em que pese o preço praticado ter sido recalculado, o preço parâmetro não o foi. Verificamos que a DRJ informou o mesmo preço parâmetro indicado pelas autoridades fiscais durante a diligência, não refletindo, assim o novo preço praticado indicado na decisão da DRJ: Esse equívoco no procedimento (não recálculo do preço parâmetro, com base no novo preço praticado calculado) impacta diretamente o valor do ajuste total apurado pelas autoridades fiscais, visto que pode ter onerado ou reduzido os preços parâmetros de alguns itens. O efeito para cada um dos itens está detalhado no Anexo III deste relatório. 5.3 Quantidade para ajuste Verificamos que as quantidades para ajuste foram calculadas, por item, a partir das quantidades totais vendidas no período, assim entendidas as quantidades de produtos acabados multiplicadas pelos respectivos “Coeficiente Insumo Produto” calculados pelas autoridades fiscais. Durante nossa análise, verificamos diferenças nas quantidades para ajuste dos itens avaliados, conforme a Figura 5 demonstra. Fl. 5069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 60 Analisando o “Coeficiente Insumo Produto” utilizado pelas autoridades fiscais para o produto 37912-00, destacamos abaixo os casos em que encontramos divergência entre as informações utilizadas (figura 6). Portanto, nos parece que o arquivo correspondente a informação de “Coeficiente Insumo Produto” que está sendo utilizado pelas autoridades fiscais é diferente da informação disponibilizada pela defesa durante o período de Diligência. É possível verificar a tabela completa para este item no Anexo I deste relatório. Considerando que a legislação de preços de transferência visa estabelecer os limites de dedutibilidade dos custos e despesas dos bens importados de partes vinculadas, devem ser consideradas para ajuste as quantidades correspondentes a estes custos e despesas. Assim, verificamos que a inconsistência na base de “Ordem de Produção” ocasionou diferenças nos ajustes totais do cálculo de preços de transferências. Destacamos abaixo (figura 7) as diferenças nos ajustes para os quatro itens revisados no relatório de 27 de Dezembro de 2019. A tabela completa com os 3.101 itens pode ser verificada no Anexo III. Lembrando que as quantidades dispostas para ajustes têm impacto direto no resultado final das operações: Fl. 5070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 61 Ademais, conforme item 5.3 de nosso relatório datado de 27 de dezembro de 2019, entendemos que as quantidades para ajustes devem refletir as quantidades que afetaram o resultado do período, ou seja, a movimentação do inventário. Vide quantidades calculadas no anexo VI. 6. Conclusão A Administração de HDB, em consequência de processo fiscalizatório referente ao ano-calendário 2012, solicitou a realização de cálculos para os 3.101 produtos discutidos com base no método PRL, considerando os seguintes cenários, para comprovação das operações de importação durante esse período: I. Em conformidade com a interpretação literal da Lei nº 9.430/96, considerando o valor das mercadorias (FOB) somente para composição dos preços praticados; II. Em conformidade com o disposto na IN/SRF n° 243/02, considerando o valor das mercadorias acrescido de frete e seguro internacionais, bem como do imposto de importação, na composição dos preços praticados (CIF+II); III. Em conformidade com o disposto na IN/SRF n° 243/02, considerando o valor das mercadorias (FOB) na composição dos preços praticados; IV. Em conformidade com o disposto na Lei 9.430/96, após as alterações trazidas pela Lei 12.715/12, consubstanciadas com o disposto na IN/RFB nº 1312/12; e V. Em conformidade com o disposto na IN/SRF n° 243/02, considerando o valor das mercadorias acrescido de frete e seguro internacionais, bem como do imposto de importação, na composição dos preços praticados (CIF+II), considerando para ajuste as quantidades com base na movimentação do inventário (incluindo os saldos iniciais de insumos nos estoques dos produtos acabados no início do período). Com base nos trabalhos realizados, identificamos os seguintes aspectos, decorrentes dos cálculos apresentados pelas autoridades fiscais, que não estão em conformidade com a interpretação da legislação vigente para o ano-calendário 2012 (considerando o cenário II acima):  Cálculo do preço praticado: verificamos o equivoco demonstrado nas figuras relatadas no laudo anterior e confirmamos que cálculo do preço praticado apresentado pelas autoridades fiscais está correto, se considerar somente o saldo inicial do insumo, conforme Anexo III, com exceção para os 20 itens destacados no Anexo III.A. Cumpre ressaltar nosso entendimento de que além do saldo inicial do próprio insumo, também deveriam ser considerados, nos cálculos do preço praticado, os saldos iniciais dos insumos constantes em produtos acabados remanescentes em estoque, conforme cenário V.  Cálculo do preço parâmetro: constatamos que o novo preço praticado não foi considerado no cálculo do preço parâmetro, portanto o preço parâmetro da DRJ está incorreto.  Relação de Produção: No cálculo da relação de produção (quantidade de determinada matéria-prima necessária para produção de um certo produto acabado) foram identificadas diferenças, nos parecendo que não foi considerada no cálculo a última versão apresentada pela HDB (“Planilha nova ordem HD Insumo_Produto_Rev110919_”).  Quantidades para ajuste: Foram ajustadas quantidades diferentes às identificadas pela PwC com base no “Coeficiente de Insumo”, o que está relacionado ao item acima (Relação de Produção). Como resultado de nossos trabalhos, os seguintes ajustes foram apurados: Fl. 5071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 62 Disponibilizamos, anexo a este relatório, o resumo dos cálculos, de todos os Cenários acima descritos, para os 3.101 produtos objeto de autuação. Destacamos que, nos cenários I a IV, foi adotada a mesma premissa utilizada pelas autoridades fiscais, qual seja, o cálculo do preço praticado considerou somente o Saldo Inicial de Inventário do próprio item importado, além das importações do mesmo item efetuadas no ano sob análise. Nesses cenários, foi considerada para ajuste a quantidade de saídas, limitada ao total disponível (Saldo Inicial do insumo mais as Importações do período). Apresentamos no Cenário V (Anexo VI) o resultado calculado com base na IN 243(CIF + II), de acordo com o que consideramos ser tecnicamente correto, nos termos da legislação então vigente, ou seja, considerando: (i) no cálculo do preço praticado, a inclusão dos saldos iniciais de insumos constantes nos produtos acabados em inventário no início do período sob avaliação; e (ii) a movimentação do inventário (insumo e respectivos produtos acabados), para fins de cálculo da quantidade consumida no período, ou seja, o que afetou o resultado. [...] (grifos nossos) 25. Com efeito, referido relatório da PwC, embora indique que o novo cálculo do preço praticado foi corrigido ao passar a considerar o saldo inicial de estoque do próprio insumo, concluiu que, mesmo assim, existe erro adicional ao não se considerar os saldos iniciais de insumos constantes em produtos acabados remanescentes em estoque - v. cf. item 5.1. 26. Cabe salientar ainda que, independentemente do erro de critério acima, com relação a 20 insumos indicados no Anexo III.A, do novo relatório da PwC, ainda há erro de apuração do preço praticado, mesmo se considerados os saldos iniciais de estoque. 27. Outrossim, no mencionado anexo, a PwC lista 20 insumos em que ainda há erros com relação à apuração do preço praticado seja porque a fiscalização 1) não considerou as importações de parte vinculada no ano; 2) não considerou as importações de parte vinculada no ano, porém considerou no preço praticado o valor de saldo inicial informado como não oriundo de partes relacionadas em anos anteriores; ou 3) considerou no preço praticado o valor de saldo inicial informado como não oriundo de partes relacionadas em anos anteriores – v. cf. fl. 4861. 28. Ademais disso, conforme item 5.2 do relatório, em que pese não ter havido inconsistência na aplicação do PRL de acordo com a Instrução Normativa nº 243/2002 para fins de determinação do preço parâmetro, na medida em que a DRJ/CTA (DRJ09) refez os cálculos do preço praticado, as alterações realizadas deveriam ter sido repercutidas na apuração do preço parâmetro. Todavia, isto não ocorreu, o que gerou distorções no preço parâmetro final calculado. 29. Bem assim, o parecer verificou ainda que a DRJ/CTA (DRJ09) continuou com erros na quantidade de bens para ajuste. Logo, para fins de calcular a quantidade de ajuste, a DRJ/CTA (DRJ09) aplicou o “coeficiente insumo produto” sobre as quantidades totais de produtos acabados. Entretanto, o referido “coeficiente insumo produto” não estaria correto. Exemplificativamente, a PwC traz produto cujo coeficiente utilizado pela DRJ/CTA (DRJ09) é mais do que 300% superior ao correto – v. cf. fl. 4772. Fl. 5072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 63 30. Sendo assim, o erro acima levou novamente à errônea quantificação de produtos sujeitos a ajuste, majorando indevidamente a presente autuação fiscal. 31. De outro lado, a medida em que as movimentações de inventário continuaram a não ser levadas em consideração, o erro na apuração da quantidade de itens sujeitos a ajuste é agravado, conforme atesta a PwC ao final do item 5.3. 32. Desta forma, ao refazer os cálculos de maneira global pela metodologia da Instrução Normativa nº 243/2002, com base nas mesmas planilhas e critérios utilizados pelas autoridades fiscais em sede de diligência, apenas corrigindo os erros acima, o relatório da PwC chegou a um novo valor de ajuste de R$ 59.749.489,90, ao invés do valor de R$ 63.541.545,83 pretendido pela DRJ/CTA (DRJ09) – v. cf. fl. 4776. 33. Se não bastassem os erros acima referidos, ao corrigir os critérios de cálculo para se considerar (i) os saldos iniciais de insumos constantes nos produtos acabados em inventário no período para fins de apuração do preço praticado, e (ii) a movimentação de inventário para fins de apuração da quantidade de bens sujeitos a ajuste; haveria uma redução ainda maior do ajuste para R$ 56.418.103,64, conforme Anexo VI do relatório da PwC (Cenário V) – v. cf. fls. 4942/4981. 34. Verifica-se que o valor encontrado pela PwC (no Anexo III ou Anexo VI) é maior do que o proposto pela diligência fiscal (R$ 54.991.269,84), porém menor do que o pretendido pela DRJ/CTA (DRJ09) de R$ 63.541.545,83, o que demonstra que, em que pese todas as tentativas de se convalidar os erros originais nos critérios de cálculo do ajuste pretendido, até este momento o quantum tributário está incorreto. 35. Em outras palavras, até o momento, entendo que não houve a correta quantificação da matéria tributável. 36. Por fim, importante frisar que o ajuste original do preço de transferência da autuação foi de R$ 77.416.146,48 (que após a dedução do ajuste declarado pela contribuinte de R$ 3.371.775,23 resultou no montante de ajuste lançado de R$ 74.044.371,29). Em sua Impugnação, a Recorrente demonstrou que havia erros nos critérios dos cálculos e que, mesmo de acordo com a metodologia da Instrução Normativa nº 243/2002, o ajuste correto seria de R$ 58.290.055,92. 37. Em sede de diligência, a autoridade responsável apresentou um novo cálculo de R$ 54.991.269,84 (que após a dedução do ajuste declarado pela contribuinte de R$ 3.371.775,23 resultou na quantia de ajuste de R$ 51.619.494,61), porém, novamente, com supostos erros nos critérios de cálculo. 38. A DRJ/CTA (DRJ09) reconheceu tais erros e apresentou novo cálculo de ajuste de R$ 63.541.545,83 (que após a dedução do ajuste declarado pela contribuinte de R$ 3.371.775,23 resultou na monta de ajuste de R$ 60.169.770,60) – v. cf. fl. 4638. Contudo, a PwC, revisando este cálculo e partindo das mesmas planilhas constantes da diligência, chega a um novo montante de R$ 59.749.489,90 (pelos critérios da própria DRJ/CTA (DRJ09)) ou R$ 56.418.103,54 (com a correção dos erros adicionais de critérios de cálculo cometidos pela DRJ/CTA (DRJ09). 39. Assim sendo, como houve a juntada, somente no RV, de um terceiro laudo produzido pela PWC, de fls. 4754/4982 (contendo 229), que demonstrou novos “erros” nos cálculos apresentados pelas autoridades fiscais (Fiscalização e DRJ/CTA (DRJ09)), bem como, por estes dados não terem sido objeto de análise pelo Fisco, entendo que o feito deve ser convertido em diligência. Fl. 5073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 64 40. Ademais disso, vê-se o evidente esforço probatório da contribuinte para demonstrar seu direito, com a juntada de documentos que permitem à Administração Tributária revisitar sua base de dados e sistemas para convalidar ou rechaçar o direito do contribuinte. 41. Outrossim, a legislação processual que versa sobre o ônus probatório do sujeito passivo em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas alegações, determina, como regra geral, que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual”, nos termos do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; a existência de fato ou direito superveniente; ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 42. Ressalta-se que a Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” – v. cf. artigo 38 –, como forma de assegurar a ampla defesa e, nas entrelinhas, reafirmar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo-se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. 43. Porquanto, o § 2º do citado dispositivo determina, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. 44. Assim sendo, a busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação. 45. Neste sentido, esta egrégia Turma Ordinária tem entendimento consolidado que privilegia a busca incansável da verdade material e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, em observância aos princípios da instrumentalidade e economia processuais, devendo ser considerados todos os fatos e provas novas e lícitas, em detrimento das presunções tributárias ou outros procedimentos que se atentem apenas à verdade formal dos fatos. 46. Desta forma, a fim de evitar alegação de supressão de instância e/ou nulidade pela não apreciação dos documentos, bem assim por existir fundada dúvida sobre as perdas dedutíveis, torna-se necessária a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem da RFB esclareça os seguintes pontos: (i) Promova a análise do novo laudo da PWC, de fls. 4754/4982, verificando se houve erros cometidos quando da elaboração dos cálculos pela Fiscalização, pela diligência e pela DRJ/CTA (DRJ09), justificando a conclusão; (ii) Analise o “Termo de Encerramento e Relatório de Diligência Fiscal” de fls. 4395/4435 comparando com os cálculos elaborados pela Fiscalização, pela DRJ/CTA (DRJ09), e pelo novo laudo da PWC de fls. 4754/4982, indicando Fl. 5074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726570/2017-12 65 quais são os critérios eleitos pela norma legal para a elaboração dos cálculos, justificando; (iii) Indique qual a base de cálculo correta para o ajuste do preço de transferência, a utilizada pela Fiscalização, pela diligência de fls. 4395/4435, pela DRJ/CTA (DRJ09), ou pelo novo laudo da PWC de fls. 4754/4982? (iv) Elabore relatório circunstanciado, com as conclusões relacionadas aos questionamentos apresentados, bem como acrescentadas eventuais razões adicionais que auxiliem na solução do litígio; e, (v) Dê ciência à Recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação caso seja de seu interesse. Findado o prazo, apresentada ou não a manifestação, os autos deverão retornar à esta Turma Julgadora para o prosseguimento do julgamento. Dispositivo 47. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem da RFB atenda ao contido nos itens (i) a (v) acima dispostos. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 5075DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.722781/2013-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle da atividade fiscal e eventual irregularidade na expedição ou renovação não é vício apto a gerar a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de violação ao princípio do devido processo legal. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. Deve ser reconhecida a nulidade da decisão que deixa de se manifestar acerca de ponto relevante para a conclusão da lide, com a determinação de retorno dos autos à origem para a prolação de nova decisão.
Numero da decisão: 1001-004.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar parcialmente a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para apreciação das alegações da Impugnação. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-20T14:06:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-20T14:06:17Z; Last-Modified: 2025-11-20T14:06:17Z; dcterms:modified: 2025-11-20T14:06:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-20T14:06:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-20T14:06:17Z; meta:save-date: 2025-11-20T14:06:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-20T14:06:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-20T14:06:17Z; created: 2025-11-20T14:06:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-11-20T14:06:17Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-20T14:06:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.722781/2013-81 ACÓRDÃO 1001-004.075 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BASEVI CONSTRUCOES SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle da atividade fiscal e eventual irregularidade na expedição ou renovação não é vício apto a gerar a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de violação ao princípio do devido processo legal. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. Deve ser reconhecida a nulidade da decisão que deixa de se manifestar acerca de ponto relevante para a conclusão da lide, com a determinação de retorno dos autos à origem para a prolação de nova decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar parcialmente a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para apreciação das alegações da Impugnação. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.075 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722781/2013-81 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-106.757 (fls. 497) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado por meio de auto de infração (fls. 2 a 7), por meio do qual é exigida multa no valor de R$ 152.409,51, em razão de ter sido considerada não declarada, por meio de despacho decisório emitido no processo administrativo nº 10166.008044/2010-29, a compensação pleiteada pela contribuinte. O enquadramento legal da multa é a Lei nº 10.833, de 24 de dezembro de 2003, art.18, § 4o, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 18. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 13/09/2010 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada calculada sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, no caso de compensação considerada não declarada por meio de despacho decisório. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado em 26/10/2010 (vg. Fls. 549) e apresentou recurso voluntário em 03/06/2020 (fls. 510 a 544) sustentando, em síntese: i) nulidade do lançamento por ausência de termo de início e de MPF; ii) nulidade do lançamento por ausência de exato dispositivo legal violado; iii) ilegalidade do indeferimento do pedido de homologação; iv) não aplicabilidade da multa isolada; v) obediência ao artigo 909 do RIR/99; vi) dupla penalidade aplicada ao contribuinte; vii) caráter confiscatório da multa aplicada. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.075 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722781/2013-81 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Preliminar de Nulidade – Deficiência da Decisão Recorrida e Dispositivo Legal Violado A recorrente sustenta a nulidade do lançamento por ausência de termo de início e de MPF e por vício formal em razão da ausência do exato dispositivo legal violado. - Mandado de Procedimento Fiscal O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade competente para emitir o auto de infração, nos termos dos arts. 142 do CTN e 6º da Lei n.º 10.593, de 6/12/2002, com a redação dada pela Lei n.º 11.457, de 16/03/2007. O ingresso no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil far-se-á mediante concurso público, exigindo-se curso superior em nível de graduação concluído ou habilitação legal equivalente – art. 3º da Lei n.º 10.593, de 6/12/2002, com a redação dada pela Lei n.º 11.457, de 16/03/2007. A atribuição do auditor-fiscal da Receita Federal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é definida por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador, nem registro em Conselho Regional de Contabilidade. No lançamento, devem ser observadas as regras materiais, que definem fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas, contribuintes, em vigor no momento da ocorrência do fato gerador. Por outro lado, são aplicáveis as regras formais, que estipulam a competência para lançar, o modo de documentar o início do procedimento, os poderes que as autoridades lançadoras possuem e os prazo para conclusão das atividades, vigentes no momento do procedimento. Os procedimentos fiscais relativos às contribuições devidas à seguridade social têm início por meio de Mandados de Procedimento Fiscal (MPF), executados por meio de Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, e instituídos mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 2º do Decreto nº 3.724/2001, com a Redação dada pelo Decreto nº 6.104/2007, vigente à época. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) constitui instrumento de controle da atividade fiscal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidade do processo administrativo fiscal. O lançamento realizado com base em MPF que não obedece ao prazo de validade estipulado, ou que contenha outro vício, não gera a nulidade do lançamento, que consiste em atividade vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.075 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722781/2013-81 4 Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Vejamos. - Ausência de exato dispositivo legal violado Nesse ponto, menciona os seguintes termos: O enquadramento perpetrado via o auto de infração, o foi com base no art. 18, § 4º da Lei 10.833/03, c/c o inciso II, do parágrafo 12 do art. 74 da Lei 9.430/96: (...) Provocada pela Impugnação, aduziu-se no acórdão recorrido, de forma incompreensível, que o errôneo enquadramento legal efetuado no auto de infração, apesar da imperfeição, seria válido e eficaz para os fins de cobrar a multa confiscatória. Absurdo. Não bastasse a razão desenvolvida no capítulo anterior, vejamos mais uma razão que dá suporte jurídico para se reformar a decisão defeituosa. Pois bem, cobra-se pelo auto de infração uma MULTA ISOLADA no percentual de 100%, aplicado sobre o valor dos DÉBITOS TRIBUTÁRIOS lançados no PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PERDCOMP - ), indeferido. A acusação aduz que se fulcra no § 12, inciso II, Letra ??????, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que positiva: (...) Aquele que se debruçar sobre o processo sob foco, constatará que o enquadramento legal é genérico, impreciso, posto que não menciona, sequer minimamente, em qual “letra” do parágrafo 12, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, teria sido enquadrada a alegada infração. Não sabe a Recorrente, lançando vistas sobre a capitulação descrita no auto de infração, nem os d. Conselheiros, se a acusação seria por haver utilizado: .. CRÉDITO DE TERCEIRO (a), ou ..CRÉDITO PRÊMIO (b) ou; .. TÍTULO PÚBLICO (c) ou, .. DECISÁO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO (d) ou, .. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO ADMINISTRADOS PELA RFB, (e) ou .. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI (f). Ou se se seriam todas, de “a” a “f”., ou de duas ou três delas. A tal capitulação, omissa, que não especifica o enquadramento legal de forma precisa, a autoridade fiscal culminou a multa expropriatória de 75% sobre o Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.075 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722781/2013-81 5 débito lançado no pedido de homologação de compensação, com alegado fundamento no parágrafo 4°, do art. 18, da Lei n° 10.833/03. Tal discurso, contudo, é totalmente improcedente, porque, o enquadramento legal é parte integrante e imprescindível ao lançamento de ofício. Não especificado de forma jurídica na peça inaugural É NULO e tido como um mero SIMULACRO que sequer chega a constituir-se, juridicamente, em LANÇAMENTO. O comando legal que EXIGE tal definição jurídica encontra-se positivado no art. 142 do CTN, in verbis: (...) Em virtude de tal erro grosseiro do que está impregnado o lançamento, impossível se defender plenamente da acusação de compensação indevida. (...) Além do defeito constante do item anterior, ausência de MPF e TIF, este é mais um VÍCIO que apresenta elementos jurídicos incontestáveis e que impõe a reforma da decisão recorrida e Declaração de nulidade do feito fiscal, devido a ERRO FORMAL INSANÁVEL, até porque não atende ao disposto artigo. 11, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, no art. 5º, inciso II, da CF/88 (ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei). A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. Ademais, o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos; e a ausência dessas formalidades implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ou seja, o descumprimento de Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.075 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722781/2013-81 6 requisito formal gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente – art. 5º, LV, CF. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. Conforme consta nos autos, o enquadramento legal da multa é a Lei nº 10.833, de 24 de dezembro de 2003, art.18, § 4ª, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 18. A leitura do dispositivo permite a compreensão que as hipóteses descritas em suas alíneas são bem diversas e bem diferentes. Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3o deste artigo; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; Fl. 558DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74%C2%A712ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74%C2%A712ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0491.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0491.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.075 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722781/2013-81 7 d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei que não tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade, nem tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal. f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: 1 – tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; 2 – tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal; 3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou 4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pela Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. g) seja decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido, com fundamento em documento de arrecadação inexistente; ou h) seja decorrente do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep ou da COFINS, cujo crédito não guarde qualquer relação com a atividade econômica do sujeito passivo. Apontar em qual desses dispositivos encaixa a atitude do contribuinte é tão importante, que é possível encontrar decisões divergentes no âmbito do CARF, a depender da alínea mencionada. Numero do processo: 10920.002791/2009-21 Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS ADVINDOS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA DE 150%. NÃO CABIMENTO. Ainda que considerada não-declarada a compensação de valores oriundos de obrigações da Eletrobrás, não é cabível a aplicação da multa qualificada de 150% sobre os débitos indevidamente liquidados, tendo em vista que a pretensão de se valer deste tipo de crédito não caracteriza conduta fraudulenta. Numero da decisão: 9101-006.945 Fl. 559DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art103a D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.075 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722781/2013-81 8 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em exercício). Ausentes os conselheiros Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI Numero do processo: 11080.727379/2012-14 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 AÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Fraude, conluio e simulação demonstrados. É pertinente a inclusão do sujeito passivo como parte da ação fiscal, na condição de responsável tributário, quando a Autoridade Fiscal apresentar todos os argumentos de fato e de direito que motivaram as sua conclusões. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO APRESENTADO PELA PESSOA JURÍDICA. Recurso apresentado apenas pelo devedor solidário caracteriza preclusão com relação à pessoa jurídica. MULTA ISOLADA DUPLICADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA POR MOTIVO DE FRAUDE. É devida a multa isolada duplicada sobre o valor total do débito quando a compensação for considerada não declarada e demonstrada a conduta dolosa que visava evitar ou diferir o pagamento de tributos devidos. FRAUDE NA COMPENSAÇÃO. A contar da ciência pelo contribuinte da decisão administrativa final, que considerou não declaradas as compensações, por utilizarem crédito de terceiro e não administrados pela Receita Federal do Brasil, a apresentação de declarações de compensação com esse crédito passa a ser meramente protelatória na obrigação de pagar de débitos tributários, ensejando a aplicação de multas isoladas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135 do CTN). Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.075 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722781/2013-81 9 Numero da decisão: 1402-006.731 Decisão: Recurso Voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e a ele negar provimento, de modo a, i) afastar as preliminares suscitadas; ii) manter os integralmente os lançamentos e a incidência de juros de mora à taxa Selic; iii) manter a responsabilidade tributária fundada no artigo 135, III, do CTN. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Mateus Ciccone; Ricardo Piza Di Giovanni; Alessandro Bruno Macêdo Pinto; Alexandre Iabrudi Catunda; Jandir José Dalle Lucca; Maurício Novaes Ferreira Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI Numero do processo: 10882.721449/2017-37 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 25/04/2013 a 25/11/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. PROCESSO PRINCIPAL. DECISÃO DEFINITIVA. Sendo comprovada a ocorrência de falsidade no processo principal referente à homologação, aplica-se multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº 10.833/2003. HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Para fins do cálculo da multa isolada de 150%, prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 deve ser considerado eventual valor referente à homologação de declaração reconhecida nos autos do processo de compensação. Numero da decisão: 3302-014.420 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso para que seja considerado para fins do cálculo da multa à declaração de compensação homologada tacitamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.419, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.721448/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.075 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722781/2013-81 10 Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini. Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES Ainda que assim não fosse, importa ressaltar que esse mesmo argumento foi levantado em sede de impugnação pelo recorrente, sem que a decisão recorrida tenha analisado o argumento, razão pela qual impõe-se a sua nulidade por omissão em face da deficiência de fundamentação. Não obstante as alegações de fato e de direito ofertadas pelo contribuinte em impugnação, há na decisão de primeira instância vício capaz de ensejar a nulidade desta, impossibilitando, assim, a análise meritória da demanda. Além disso, a análise, por esta instância julgadora, causaria a supressão de instância com o potencial de vício de cercear o direito de defesa. O princípio do contraditório e da ampla defesa se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. O princípio do contraditório é de natureza constitucional, devendo ser observado inclusive em processos administrativos, nos termos dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 3º, caput, e parágrafo único da Lei nº 9.784/992 . Assim, é invalida a decisão administrativa proferida em desobediência ao ditame constitucional do contraditório e da ampla defesa. Resta claro que a decisão recorrida não analisou as razões trazidas pelo contribuinte em sua defesa. Sendo assim, restou configurada a negativa da prestação jurisdicional. Portanto, diante da falta de pronunciamento a respeito de questões essenciais à lide, forçoso reconhecer o vício da decisão por omissão e deficiência de fundamentação. O recurso voluntário deve ser provido para anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para devida apreciação da peça de impugnação. Conclusão Diante do exposto, voto por acatar parcialmente a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para apreciação das alegações da Impugnação. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 562DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10730.722655/2017-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1401-001.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de IRPJ, e os reflexos de CSLL, PIS, COFINS, bem como IRRF relativamente aos anos-calendários de 2012 e 2013, com imposição de multa de ofício de Fl. 25078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.103 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722655/2017-06 2 150%, lavrados contra o sujeito passivo ora Recorrente para a exigência dos tributos devidos, por entender a D. Fiscalização que haveria omissão de receitas na apuração do lucro tributável. As acusações possuem algumas situações diferentes, que foram assim consolidadas pela DRJ: 1- Omissão de receitas de obras por administração. O valor apurado integrou as bases de cálculo do IRPJ, de CSLL, de PIS e de Cofins. A multa de ofício foi qualificada; 2- Omissão de receitas da atividade disfarçadas de "adiantamentos". O valor apurado integrou as bases de cálculo do IRPJ e de CSLL. A multa de ofício foi qualificada; 3- Omissão de receitas decorrentes de créditos em contas de depósito ou de investimento com origens não comprovadas. O valor apurado integrou as bases de cálculo do IRPJ, de CSLL, de PIS e de Cofins. A multa de ofício aplicada ora foi qualificada, ora não, conforme detalhado no TVF; 4- Omissão de receitas caracterizada por suprimento de caixa por sócios e administradores. O valor apurado foi objeto de lançamentos de IRPJ e de CSLL. A multa de ofício correspondente foi qualificada; 5- Omissão de receitas não operacionais decorrentes de transferências gratuitas das SCPs para o Caixa da Soter. O valor apurado foi objeto de lançamento de IRPJ e de CSLL. Tal montante foi acrescido diretamente à base de cálculo arbitrada (ou seja, sem aplicação do coeficiente de arbitramento). A multa de ofício correspondente foi qualificada; 6- Omissão de receitas não operacionais decorrentes do recebimento de lucros distribuídos em excesso pelas SCPs DOM, FCO, FRI, LID, LNL e ZEF. O valor apurado foi objeto de lançamento de IRPJ e de CSLL. Tal montante foi acrescido diretamente à base de cálculo arbitrada (ou seja, sem aplicação do coeficiente de arbitramento) A multa de ofício correspondente foi qualificada; 7- Pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado. Esta infração gerou lançamento de IRRF. A multa de ofício foi qualificada; Ademais, em decorrência da alteração da forma de tributação foram calculados IRPJ e CSLL sobre as receitas escrituradas abaixo: - Receitas de obras por empreitada, compondo a base de cálculo arbitrada. Estes valores foram considerados também nos lançamentos de Cofins e de PIS no regime cumulativo em virtude do lucro arbitrado. Multa aplicada de 75%; Fl. 25079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.103 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722655/2017-06 3 - Ganhos de capital calculados a partir da conta 4.01.03.01.0001 (Venda de Imobilizado), acrescidos diretamente à base de cálculo arbitrada (ou seja, sem aplicação do coeficiente de arbitramento). A multa aplicada foi de 75%; - Receitas de Juros Selic da conta 4.01.02.01.0002, acrescidos diretamente à base de cálculo arbitrada (ou seja, sem aplicação do coeficiente de arbitramento). Multa aplicada de 75%; - Valores referentes a receitas eventuais da conta 4.01.02.04.0001, acrescidos diretamente à base de cálculo arbitrada (ou seja, sem aplicação do coeficiente de arbitramento). Aplicada a multa de 75%. Foram deduzidos na apuração dos tributos os valores retidos na fonte. Os Srs. Fernando Policarpo de Oliveira e Nelson Policarpo de Oliveira foram responsabilizados solidariamente pelo crédito tributário constituído em função do disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN): Fl. 25080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.103 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722655/2017-06 4 Em paralelo, houve a instauração de Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP, cujos autos estão apensos ao presente processo. Pois bem, contra as autuações tanto o contribuinte como os responsáveis solidários apresentaram Impugnações, em síntese, alegando: 1 – Impugnação da Soter (empresa autuada), alegando que: - é nula a intimação que deu ciência à empresa autuada quanto aos lançamentos, porque foi feita mediante entrega, pessoalmente, a pessoa natural sem poderes para representar o contribuinte; -os créditos relativos ao ano de 2012 foram atingidos pela decadência, estando extintos; - no mérito, o arbitramento teria sido indevido, ensejando violação ao art. 142 do CTN, já que a base de cálculo eleita está equivocada; - a exigência de IRRF é indevida, a uma porque é ilegal, a duas porque não houve pagamento a beneficiário não identificado; - pede o afastamento da multa qualificada. 2 - Impugnação do Sr. Nelson Policarpo de Oliveira, alegando: - nulidade dos lançamentos, seja por motivação para a imputação da responsabilidade, seja porque a responsabilidade prevista pelo art. 135 do CTN só pode ser imputada como responsabilidade por substituição ao contribuinte e não por solidariedade; - o lançamento de IRRF não comporta responsabilidade solidária, por ser exclusivo da fonte pagadora; - decadência em relação ao ano de 2012 Fl. 25081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.103 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722655/2017-06 5 - no mérito, alega que não foram observados os requisitos para a imposição da responsabilidade solidária, não tendo havido individualização da conduta, e tendo a atribuição se dado exclusivamente em razão do cargo ocupado pelo agente. Além disso, a própria exigência é indevida, porque o arbitramento não se justifica, ou porque não houve omissões de receitas, bem como sendo ilegal a exigência de IRRF e não tendo havido pagamento a beneficiário não identificado; - pede, por fim, o afastamento da multa qualificada. 3 - Impugnação do Sr. Fernando Policarpo de Oliveira, alegando os mesmos argumentos veiculados na impugnação do Sr. Nelson. Em primeira instância, foi proferido o v. Acórdão 11-61.205 pela C. 4ª Turma da DRJ/REC julgando parcialmente procedentes as Impugnações, conforme ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. Na ausência de pagamento, ainda que parcial do tributo devido, ou quando demonstrada a prática dolosa, a contagem do prazo decadencial segue a regra estabelecida no referido art. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA. O tributo retido na fonte não caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do CTN, vez que não há qualquer ação por parte do sujeito passivo, com os recolhimentos sendo efetuados por terceiros na forma de antecipação do devido. CIÊNCIA PESSOAL DO LANÇAMENTO. RECUSA DE RECEBIMENTO. Considera-se que o sujeito passivo foi cientificado pessoalmente do lançamento quando seu mandatário ou preposto se recusar a assinar o recebimento e a autoridade fiscal lavrar termo de constatação da recusa por si assinado e por testemunhas. CIÊNCIA PESSOAL. PREPOSTO. O engenheiro-chefe de obra de empreendimento de sociedade em conta de participação da qual o sujeito passivo é sócio ostensivo é considerado seu preposto para fins de intimação. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OU DETERMINAR O LUCRO REAL. Fl. 25082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.103 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722655/2017-06 6 O arbitramento do lucro é devido quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira ou para determinar o lucro real. ARBITRAMENTO. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DA CONTABILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. Não está prevista na legislação tributária condição de prévia intimação para que o contribuinte corrija sua contabilidade quando verificado que esta não se presta para identificar sua movimentação financeira ou para determinar o lucro real. SUPRIMENTO DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITAS. EFETIVIDADE DE ENTREGA E ORIGEM DE RECURSOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Na hipótese de registros contábeis de recursos de caixa fornecidos à empresa por diretores/sócios, cuja efetividade da entrega e a origem dos recursos não restaram comprovadas, resta caracterizado que tais lançamentos serviram para ocultar o auferimento de receitas não contabilizadas. Tal situação subsume-se na presunção legal de omissão de receitas estabelecida no art. 282 do RIR/99, que trata de suprimento de caixa. Esta não estabelece como condição prévia a recomposição do Caixa para, somente após a verificação de ocorrência de saldo credor, ser possível o lançamento por omissão de receita. RATEIO DE DESPESAS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REEMBOLSO. RECEITA TRIBUTÁVEL. Para que os valores movimentados em razão de rateio de custos e despesas sejam dedutíveis, e que os valores reembolsados à empresa que concentrou o controle dos gastos administrativos não seja considerado como receita tributável, exige-se que: (i) correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; (ii) sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; (iii) correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; (iv) a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão-somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e (v) seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. TRANSFERÊNCIA A TÍTULO GRATUITO E DEFINITIVO. DOAÇÃO. RECEITA NÃO OPERACIONAL TRIBUTÁVEL. A transferência a título gratuito e em caráter definitivo para o sócio ostensivo de valores recebidos pelas SCPs de seus clientes representa doação, que possui natureza de receita não operacional passível de tributação. Fl. 25083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.103 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722655/2017-06 7 DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. Consideram-se receitas omitidas os depósitos/créditos bancários cujas origens não restaram comprovadas pelo contribuinte após devidamente intimado para tanto. OMISSÃO DE RECEITAS DISFARÇADAS DE ADIANTAMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como matéria não impugnada aquela que não tenha sido expressamente contestada. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO COM APURAÇÃO DE RECEITAS PELO REGIME DE CAIXA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPARABILIDADE. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, a parcela dos lucros que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os tributos a que estiver sujeita a pessoa jurídica, sofrerá tributação, se a empresa não possuir escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que demonstre que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido. Uma vez que o critério de contabilização comercial é o regime de competência e seu lucro presumido foi apurado com base no regime de caixa, estamos diante de critérios distintos, alternativos, não simultâneos, não passíveis de serem comparados para o fim de avaliação do lucro a ser distribuído com isenção. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. DOLO. Demonstrado o dolo do contribuinte na prática da infração que lhe foi imputada, devida a qualificação da multa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Devida a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício que compõe o crédito tributário quando este se torna definitivo, ou seja, em fase de cobrança. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. Caracterizada a infração à lei, é devida a responsabilização solidária dos sócios- gerentes em função do disposto no art. 135 do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013 DECADÊNCIA. IRRF DECORRENTE DE PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Uma vez que se trata de tributo constituído exclusivamente por lançamento de ofício, aplica-se o disposto no art. 173, I, do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial. CIÊNCIA PESSOAL DO LANÇAMENTO. RECUSA DE RECEBIMENTO. Fl. 25084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.103 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722655/2017-06 8 Considera-se que o sujeito passivo foi cientificado pessoalmente do lançamento quando seu mandatário ou preposto se recusar a assinar o recebimento e a autoridade fiscal lavrar termo de constatação da recusa por si assinado e por testemunhas. CIÊNCIA PESSOAL. PREPOSTO. O engenheiro-chefe de obra de empreendimento de sociedade em conta de participação da qual o sujeito passivo é sócio ostensivo é considerado seu preposto para fins de intimação. PAGAMENTOS SEM CAUSA E A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. OMISSÃO DE RECEITAS. Lançamento a crédito de conta Caixa, sem que o contribuinte consiga comprovar a motivação deste, representa pagamento sem causa e a beneficiário não identificado, ensejando a incidência do IRRF. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. DOLO. Demonstrado o dolo do contribuinte na prática da infração que lhe foi imputada, devida a qualificação da multa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Devida a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício que compõe o crédito tributário quando este se torna definitivo, ou seja, em fase de cobrança. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. Caracterizada a infração à lei, é devida a responsabilização solidária dos sócios- gerentes em função do disposto no art. 135 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2012, 2013 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplicam-se ao lançamento de CSLL, no que couber, as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2012, 2013 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplicam-se ao lançamento de Cofins, no que couber, as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. CONTRIBUIÇÃO RETIDA. DEDUÇÃO NO MÊS DE APURAÇÃO. EXCEDENTE PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem ser deduzidos dos valores a pagar das respectivas Contribuições no mês de Fl. 25085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.103 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722655/2017-06 9 apuração. Eventual excedente não pode ser deduzido por iniciativa do contribuinte ou de ofício nos meses subsequentes, mas poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB mediante a apresentação de pedido de restituição ou declaração de compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ano-calendário: 2012, 2013 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplicam-se ao lançamento de PIS, no que couber, as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. CONTRIBUIÇÃO RETIDA. DEDUÇÃO NO MÊS DE APURAÇÃO. EXCEDENTE PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem ser deduzidos dos valores a pagar das respectivas Contribuições no mês de apuração. Eventual excedente não pode ser deduzido por iniciativa do contribuinte ou de ofício nos meses subsequentes, mas poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB mediante a apresentação de pedido de restituição ou declaração de compensação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” A DRJ, em síntese, entendeu por bem: • Rejeitar a preliminar de nulidade da intimação para a ciência dos lançamentos; • Rejeitar a preliminar de decadência; • Manter integralmente o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS lançados, bem assim os juros de mora e a qualificação da multa na forma como efetuada nos autos de infração, exceção feita à infração relativa à omissão de receitas não operacionais decorrentes de recebimento de lucros distribuídos em excesso pelas SCPs, nos lançamentos de IRPJ e de CSLL, cuja multa aplicada deve ser reduzida ao percentual de 75%; • Manter integralmente o lançamento do IRRF, bem assim os juros de mora e a qualificação da multa na forma como efetuada nos autos de infração; • Manter a responsabilização solidária dos Srs. Fernando Policarpo de Oliveira e Nelson Policarpo de Oliveira. Fl. 25086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.103 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722655/2017-06 10 O contribuinte e os responsáveis interpuseram Recursos Voluntários basicamente reiterando e reproduzindo os argumentos deduzidos na defesa. Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. Não foram apresentadas Contrarrazões pela PFN. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora O Recurso Voluntário do contribuinte é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Assim, conheço-o. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Analisado o caso, a conclusão foi a de que, para a discussão da nulidade do arbitramento, são necessários alguns esclarecimentos de fato. Adicionalmente, quanto ao mérito, caso a discussão da nulidade seja ultrapassada, também são necessários alguns esclarecimentos de fato. A seguir, são apresentados os pontos a serem elucidados. Diligência quanto ao arbitramento No Recurso Voluntário, é alegado que teria sido apresentada planilha esclarecendo, documento por documento, todas as divergências de saldo entre a contabilidade da conta Bancos e os Extratos Bancários. Entendo que seria necessária manifestação da unidade de origem quanto à cada linha da planilha, com referência aos respectivos documentos apresentados e manifestação específica, esclarecendo a razão da aceitação, ou não aceitação, de cada motivo alegado para a divergência identificada. Também é alegado que o saldo credor na conta bancos seria decorrente de empréstimos das SCP e que, ao invés de registrar o passivo, teria deixado a conta bancos credora. Entendo que, para verificação da veracidade dessa alegação, seria necessário que a recorrente demonstrasse o valor de cada empréstimo e apresentasse, à unidade de origem, na escrituração Fl. 25087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.103 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722655/2017-06 11 da SCP correlata o registro do correspondente ativo (empréstimo a receber), com compatibilidade em data e valor. Diligência quanto à Omissão de receita por administração A fiscalização verificou que, por contrato, a recorrente fazia jus a um percentual do custo da obra, por administração e que não teria havido reconhecimento de receita nesse valor. A recorrente alega tratar-se de reembolso de despesa. Entendo que, para comprovação desse reembolso, seja necessário que a recorrente prove o registro da despesa na SCP correspondente, em datas e valores compatíveis. Diligência quanto à Omissão de Receitas por Depósitos Bancários A ora recorrente foi intimada a comprovar a origem e a causa de depósitos bancários. A fiscalização aceitou algumas comprovações e especificou o motivo da não aceitação de outros, lançando alguns depósitos com multa qualificada. A recorrente alega que a maioria dos recebimentos seria referente a vendas de imóveis e que essa venda não teria ocorrido em dinheiro, mas via TED. Entendo necessário que, para cada pagamento alegadamente recebido via TED, seja necessária a apresentação do contrato de compra e venda do imóvel e o correspondente TED, com identificação do comprador e os correspondentes esclarecimentos do comprador (quanto ao valor total da compra e a forma de pagamento). Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência à unidade de origem, elucidação das seguintes questões de fato. (a) Com relação à planilha relativa a divergências de saldo entre a contabilidade da conta Bancos e os Extratos Bancários, analisar cada linha e os respectivos documentos apresentados e manifestação específica, esclarecendo a razão da aceitação, ou não aceitação, de cada motivo alegado para a divergência identificada. (b) Com relação à alegação de que o saldo credor na conta Bancos seria decorrente de empréstimos tomados de SCP, intimar a recorrente, para demonstração do valor de cada empréstimo alegadamente concedido à SCP, apresentando, na escrituração da SCP correlata, o registro do correspondente ativo (empréstimo a receber), com compatibilidade em data e valor. (c) Com relação à omissão de receita por administração de obra, para verificação da alegação de recuperação de despesas, intimar a recorrente para que prove o registro da despesa na SCP correspondente, em datas e valores compatíveis. (d) Com relação à omissão de Receitas por Depósitos Bancários de origem não comprovada, para cada venda e imóvel alegadamente recebida via TED, intimar a recorrente para apresentar o contrato de compra e venda do imóvel e o correspondente TED, com identificação do Fl. 25088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.103 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722655/2017-06 12 comprador e intimar o comprador, para esclarecer o valor total da compra e a forma de pagamento. (e) Com as informações acima levantadas, elaborar relatório conclusivo quanto aos fatos e valores apurados. (f) Dar ciência à recorrente do resultado da diligência com abertura de prazo de trinta dias para manifestação exclusivamente quanto aos fatos apurados na diligência, com posterior retorno a este colegiado, para prosseguimento. É como voto. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 25089DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11130082 #
Numero do processo: 19985.723393/2017-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ SOBRE BASES DE CÁLCULO ESTIMADAS. Verificada a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor das estimativas mensais de IRPJ/CSLL apuradas, é cabível o lançamento da multa isolada nos termos previstos na legislação de regência, mesmo após o encerramento do ano-calendário. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário e mesmo se o sujeito passivo apurar saldo negativo no ajuste anual. O entendimento consolidado na Súmula CARF nº 178 confirma que a exigibilidade das estimativas mensais independe da confirmação do valor devido na apuração do ajuste anual.
Numero da decisão: 1001-004.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ SOBRE BASES DE CÁLCULO ESTIMADAS. Verificada a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor das estimativas mensais de IRPJ/CSLL apuradas, é cabível o lançamento da multa isolada nos termos previstos na legislação de regência, mesmo após o encerramento do ano-calendário. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário e mesmo se o sujeito passivo apurar saldo negativo no ajuste anual. O entendimento consolidado na Súmula CARF nº 178 confirma que a exigibilidade das estimativas mensais independe da confirmação do valor devido na apuração do ajuste anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.094 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.723393/2017-71 2 Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão de nº. 107-011.321, proferido pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 07, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de Curitiba- PR lavrou no dia 28/Junho/2017, o Auto de Infração- Multa Isolada por Falta de Recolhimento de CSLL sobre Base de Cálculo Estimada, cujos dados seguem abaixo e-fls. 186/188: “AUTO DE INFRAÇÃO Multa Isolada por Falta de Recolhimento da CSLL sobre Base de Cálculo Estimada (...) 2- DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- ANO- CALENDÁRIO 2014 (Valores em Reais) (...) Valor Total da Multa Lançada 159.370,33 * Os valores da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre base de cálculo estimada foram confessados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) nos códigos de receita nº 2469 ou 2484. 3- DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Descrição dos fatos: A pessoa jurídica sujeita à tributação na forma do lucro real e que optou pela apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) fica obrigada ao pagamento mensal do valor do imposto e da CSLL, calculados por estimativa, até o último dia do mês subsequente aquele a que se referir a respectiva apuração, conforme disposto nos arts. 2º, 6º e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL sobre a base Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.094 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.723393/2017-71 3 de cálculo estimada mensal enseja a aplicação de multa, exigida isoladamente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor que deixou de ser pago ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano- calendário correspondente. Enquadramento Legal: Art. 2°, Art. 28 e 44, inciso II, alínea “b” da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...)”. DA IMPUGNAÇÃO Informou a Contribuinte que foi lavrado Auto de Infração pela Delegacia da Receita Federal de Curitiba, exigindo o valor de R$ 159.370,33 a título de multa isolada devida, em razão da suposta ausência de recolhimento das estimativas mensais de CSLL referentes aos períodos de apuração de janeiro, fevereiro, março, abril, agosto e setembro de 2014. Noticiou que a fiscalização apurou a suposta ausência de recolhimento da Contribuição devida mensalmente, calculado por estimativa, conforme arts. 2º, 6º e 28 da Lei nº 9.430, de 27/12/96, exigindo multa isolada de 50% sobre o valor que deixou de ser pago, com fundamento no art. 44, II, “b”, da referida Lei. Asseverou que deve ser reconhecida a improcedência da aplicação da multa isolada constante do presente auto de infração, diante da impossibilidade de exigência da multa isolada prevista no art. 44, II, ‘b’, da Lei nº 9.430/1996 após o encerramento do ano-calendário. Aduziu que o pagamento das estimativas mensais da CSLL, nos termos dos arts. 2º e 28 da Lei nº 9.430/1996, se presta à antecipação do tributo que seria devido ao final do ano- calendário, quando do ajuste anual. Pontuou que a apuração das estimativas da CSLL só faz sentido quando realizada antes do encerramento do período de apuração (ano-calendário) e da realização do ajuste anual. Ressaltou que após o encerramento do período de apuração da CSLL, a apuração e o recolhimento da estimativa mensal deixam de ser exigíveis, pelo que não há que se falar na aplicação de multa do art. 44, II, ‘b’, da Lei nº 9.430/1996, por falta de recolhimento de estimativa. Ponderou que tendo sido o Auto de Infração lavrado após o encerramento do ano- calendário de 2014 (período autuado) e do ajuste anual correspondente, não é aplicável a multa prevista no art. 44, II, ‘b’, da Lei nº 9.430/1996. Defendeu que após o encerramento do ano-calendário, portanto, a multa isolada perde sua razão de ser, no sentido de compelir o contribuinte ao recolhimento mensal. Sustentou que é inaplicável a multa isolada prevista no art. 44, II, “b”, da Lei n° 9.430/96 sobre a alegada ausência de recolhimento da CSLL devida por estimativa nos períodos de Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.094 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.723393/2017-71 4 janeiro, fevereiro, março, abril, agosto e setembro de 2014, uma vez que lançada após o encerramento do ano base. Frisou ao impor tal penalidade à Impugnante ofende ao postulado da razoabilidade, proporcionalidade e do não-confisco, uma vez que pune o contribuinte com multa incidente sobre a diferença da estimativa supostamente não recolhida apenas por não haver antecipado a quantia. Alegou que tendo sido apresentas DCTF’s retificadoras tempestivamente, caberá a devida retificação das bases indicadas pela autoridade fiscal no auto de infração. Pleiteou preliminarmente, que seja reconhecida a nulidade do auto de infração, com o seu respectivo cancelamento, em razão da impossibilidade de aplicação da multa isolada prevista na alínea “b” do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, após o final do ano-calendário em que se verifique a infração ao recolhimento da CSLL sobre as bases estimadas mensalmente; no mérito, que seja provida a impugnação, bem como que seja cancelado do Auto de Infração, tendo em vista que restou demonstrada a inexigibilidade da multa isolada ora exigida; ou ao menos, que seja adequada aas bases de cálculo mensais estimadas às indicadas nas DCTF’s retificadoras, com a devida redução do crédito tributário ora exigido, em relação ao período de apuração de agosto de 2014. DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/07 Nº. 107-011.321 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente, mantendo o crédito tributário e-fls. 193/199. A Contribuinte interpôs recurso voluntário (e-fls. 209/221). É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Do Auto de Infração Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.094 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.723393/2017-71 5 Insta destacar, que a autoridade fiscalizadora constatou que a Recorrente, optante pelo lucro real anual, apurou estimativa mensal de CSLL no ano calendário de 2014, sujeitando-se ao lançamento de ofício da multa isolada prevista no art. 2º, art. 28 e inciso II, alínea “b” do artigo 44 da Lei nº. 9.430/96. Do acórdão proferido pela DRJ A autoridade julgadora de 1º. Instância decidiu que: “(...) Ao dizer ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, só há uma conclusão lógica a se chegar, que a multa pode ser aplicada após o encerramento do exercício fiscal. Isto pois, apenas ao final do período é possível apurar se a empresa obteve lucro ou prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. Se correta a interpretação do interessado, a lei estaria estabelecendo uma situação impossível, isto é, a aplicação de multa antes do encerramento do exercício fiscal quando houver prejuízo, o qual só será apurado ao final do período. Cabe ainda dizer, embora reputo evidente, que a previsão da lei referente a situação de prejuízo, não exclui a aplicação da penalidade nos casos em que aferido lucro, ao contrário, a ênfase do texto com a palavra “ainda” ressalta que além dos casos em que apurado lucro, também se aplica a multa quando houver prejuízo. Inclusive, tal ênfase destaca que a multa ora em tela não tem relação com o resultado apurado pelo contribuinte, e sim com o descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido já se posicionou a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), consoante demonstra os recentes julgados a seguir: (...) Quanto ao suposto erro do Auto de Infração em relação ao mês de agosto, por não considerar a DCTF retificadora, consultei os sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB) e constatei que foram apresentadas quatro DCTFs para o período. A última declaração foi transmitida em 10/10/2016, ou seja, antes da ciência da autuação, estando a mesma ativa. Porém, diferentemente do que alegou a defesa, foi declarado o débito de estimativa de CSLL no valor de R$ 62.498,40, com saldo a pagar. Seguem as telas: (...) Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.094 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.723393/2017-71 6 Este foi exatamente o valor considerado pelo Auto de Infração como base de cálculo para aplicação da penalidade. (...) Logo, não assiste razão à defesa. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, AFASTO a arguição de nulidade, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à impugnação. (...)”. Da Nulidade do Auto de Infração Alegou o Contribuinte que o auto de infração é nulo, em razão da impossibilidade de exigência da multa isolada prevista no art. 44, II, ‘b’, da Lei nº 9.430/1996 após o encerramento do ano-calendário. Afirmou que a apuração das estimativas da CSLL só faz sentido quando realizada antes do encerramento do período de apuração (ano-calendário) e da realização do ajuste anual. Pontuou que após o encerramento do período de apuração da CSLL, a apuração e o recolhimento da estimativa mensal deixam de ser exigíveis, pelo que não há que se falar na aplicação de multa do art. 44, II, ‘b’, da Lei nº 9.430/1996, por falta de recolhimento de estimativa. Pleiteou que seja reconhecida a nulidade do auto de infração, bem como que seja afastada a exigência da multa isolada aplicada com fulcro no art. 44, II, ‘b’, da Lei nº 9.430/1996, haja vista a impossibilidade de sua exigência após o encerramento do ano-calendário. Pois bem. A multa em debate foi imposta pela fiscalização em decorrência da falta de pagamento de estimativas de CSLL, não se confundindo com os tributos apurados ao final do período. Assim, dispõe o art. 44, inc. II, “b”, da Lei nº 9.460/96 que constatada a falta de pagamento de estimativa, deve ser aplicada a multa seja durante o exercício fiscal ou após seu encerramento. Desta feita, em observância a norma de regência, não merece prosperar a nulidade suscitada pela Contribuinte. Da Cobrança da Multa Isolada Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.094 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.723393/2017-71 7 A Contribuinte, em seu recurso voluntário, alegou que “após o encerramento do ano-calendário, a multa isolada perde sua razão de ser, no sentido de compelir a empresa ao recolhimento mensal”. Defendeu que “a penalidade prevista pela alínea “b” do inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/1996, dispositivo que embasou o lançamento da multa ora exigida, somente tem aplicabilidade para forçar o contribuinte a efetuar o recolhimento das antecipações aos cofres públicos antes da efetiva apuração do tributo em 31 de dezembro”. Pois bem. No entendimento da Recorrente a multa isolada prevista no inciso II, do art. 44 da Lei nº. 9.430/96 seria aplicável durante o curso do ano-calendário, ou seja, apenas e tão somente antes do término do ano-calendário correspondente. Sustentou a Contribuinte que após encerrado o ano-calendário, eventuais insuficiências de recolhimento de CSLL só poderiam ser exigidas em 31 de dezembro do ano- calendário e que multa isolada em caso de diferença de tributo a ser recolhido, não pode ser aplicada. No entanto, cabe destacar, que tal entendimento não merece prosperar. Isto porque ao longo do ano-calendário o contribuinte que optar pela apuração anual do imposto de renda deve proceder a apuração da estimativa devida com base na receita bruta ou em balanço, a multa em questão é aplicada em decorrência de inobservância de obrigação acessória, isto é, a falta de pagamento de estimativas de CSLL, não se confundindo com os tributos apurados ao final do período. Dessa forma, no sentido oposto ao que arguiu o contribuinte, o art. 44, inc. II, “b”, da Lei nº 9.460/1996 deixa claro que, em detectada a infração de falta de pagamento de estimativa, deve ser aplicada a multa seja durante o exercício fiscal ou após seu encerramento. Deve-se destacar que o referido comando legal está previsto na alínea “b”, II, do art. 44 da Lei nº. 9.430/96, senão vejamos: “Art. 44. Nos casos de lançamentos de ofício, serão aplicadas as seguintes multas (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). II- de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). (...) Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.094 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.723393/2017-71 8 b) na forma do art. 2 deste Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”. Desta feita, pode-se concluir que a alínea “b” do inciso II do art. 44 deixa claro que a multa isolada deverá ser exigida, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido. Neste diapasão, a Súmula CARF nº 178 cujo teor segue abaixo: “Súmula CARF nº 178 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)”. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscal, senão vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2002 MULTA ISOLADA: POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE BASE NEGATIVA. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano- calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar base negativa no ajuste anual. Posição firmada pela CSRF. BALANCETES DE SUSPENSÃO/ REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA. A falta de transmissão dos balanços no Livro Diário não justifica, por si só, a cobrança da multa isolada. Entretanto, o presente caso se refere à inexistência desses balancetes por ocasião do lançamento da correspondente multa isolada. O lançamento foi ultimado em 08/09/2004, sendo que os balancetes só foram elaborados em 20/09/2004. Ademais, os elementos probatórios apresentados pela Recorrente não são suficientes a comprovar não ser devida a multa isolada no ano calendário de 2002. (Acórdão nº. 1401-006.631, 1ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, Sessão de 15/08/2023). “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2005 Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.094 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.723393/2017-71 9 NULIDADE: CAPITULAÇÃO LEGAL EM DISPOSITIVOS DISTINTOS COM IGUAL CONTEÚDO NORMATIVO. A capitulação da multa isolada adotada no Auto de Infração, no artigo 957 do RIR/99, embora a princípio aparente conflitar com a capitulação legal do Termo de Verificação Fiscal (art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96) não é causa de nulidade, pois o conteúdo normativo do primeiro dispositivo não foi alterado pela redação adotada no segundo, remanescendo hígida a fundamentação legal adotada pela autoridade autuante. MULTA ISOLADA. POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano- calendário. (Acórdão nº. 1401-006.428, 1ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, Sessão de 15/03/2023). Assim, se a apuração da CSLL do final do período, no caso de tributação anual, só é realizada em 31 de dezembro e informada na DIPJ e como a autoridade fiscal utiliza a DIPJ para confrontar a estimativa apurada com a estimativa confessada/recolhida em DCTF, caso fosse aplicado o entendimento da Recorrente que a multa isolada só poderia ser aplicada até o final do ano-calendário, a multa isolada nunca iria ser aplicada, fazendo letra morta da lei, o que evidentemente não se admite. Dispositivo Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 235DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.724350/2018-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 27/07/2018 PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 171. Eventuais vícios no Mandado de Procedimento Fiscal não são aptos a invalidar o lançamento realizado em conformidade com os ditames legais. PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. Quando o contribuinte é excluído do SIMPLES deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PARTE PATRONAL E SEGURADOS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES. O lançamento deve ser realizado de ofício, sob pena de responsabilização, quando a autoridade fiscal constatar que o contribuinte deixou de declarar, por meio de GFIP, a integralidade das contribuições devidas, de acordo com a legislação de regência. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. SEGURADO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Deve ser mantida o ato que excluiu o contribuinte do regime do SIMPLES quando evidenciado nos autos que o contribuinte omitiu, de forma reiterada, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de diligência e perícia que são prescindíveis à solução da lide e visa a produção de provas cujo ônus é da contribuinte. ÔNUS DA PROVA. A comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte, conforme dicção do art. 36 da Lei nº 9.784/99.
Numero da decisão: 1001-004.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (substituto convocado para eventuais participações), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 27/07/2018 PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 171. Eventuais vícios no Mandado de Procedimento Fiscal não são aptos a invalidar o lançamento realizado em conformidade com os ditames legais. PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. Quando o contribuinte é excluído do SIMPLES deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PARTE PATRONAL E SEGURADOS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES. O lançamento deve ser realizado de ofício, sob pena de responsabilização, quando a autoridade fiscal constatar que o contribuinte deixou de declarar, por meio de GFIP, a integralidade das contribuições devidas, de acordo com a legislação de regência. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. SEGURADO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Deve ser mantida o ato que excluiu o contribuinte do regime do SIMPLES quando evidenciado nos autos que o contribuinte omitiu, de forma reiterada, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.110 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724350/2018-29 2 Deve ser indeferido o pedido de realização de diligência e perícia que são prescindíveis à solução da lide e visa a produção de provas cujo ônus é da contribuinte. ÔNUS DA PROVA. A comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte, conforme dicção do art. 36 da Lei nº 9.784/99. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (substituto convocado para eventuais participações), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 10-63.515 (fls. 1.071) que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário lançado por meio de dois Autos de Infração: a) Contribuição Previdenciária dos Segurados (fls. 4 a 6), relativo ao lançamento nas competências 07/2013 a 12/2014 das contribuições dos contribuintes individuais, incidentes sobre os valores pagos ou creditados aos contribuintes individuais que prestaram serviço à empresa. O montante do crédito tributário, constituído em 25/07/2018, é de R$ 43.692,81 (quarenta e três mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos); Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.110 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724350/2018-29 3 b) Multas Previdenciárias (fls. 8 a 10), referente a descumprimento de obrigação acessória, lavrado em 25/07/2018, no valor total de R$ 2.331,32 (dois mil, trezentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos). A infração constatada foi o não preparo das folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados. O lançamento é decorrente da exclusão do contribuinte do Regime do SIMPLES NACIONAL, por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE nº 45, de 27 de julho de 2018: Art. 1º Fica EXCLUÍDA do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a pessoa jurídica FORTALNET BEREAU COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 00.904.629/0001-66, em virtude de o contribuinte não se enquadrar no aludido regime, nos termos do art. 29, Incisos XII, da Lei Complementar nº 123/2006, uma vez que foi constatada a ocorrência de idêntica infração verificada, nos anos-calendário de 2013 e 2014, formalizada por intermédio de auto de infração, conforme consta do Processo Administrativo Fiscal nº 10380.726.194/2018-31. Parágrafo Único. Tal fato implica na sua exclusão de oficio, por força do que dispõe os arts. 28, parágrafo único, e 29, Inciso XII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, c/c os arts. 75, Inciso I, e art. 76, Inciso IV, alínea “k”, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011. Art.2º Os efeitos da exclusão serão considerados a partir de 01/07/2013, conforme disposto no art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006. No Relatório do Procedimento Fiscal (fls. 12 a 19), estão descritos os fatos constatados durante o procedimento fiscal e as conclusões acerca dos autos de infração supramencionados. A autoridade fiscal informa que a empresa fiscalizada atua no ramo de prestação de serviços de telecomunicação, conexão a internet e comercialização a varejo de máquinas, equipamentos e materiais de comunicação e iniciou suas atividades em 16/10/1995. A partir de 01/01/2009 fez a opção pelo Simples Nacional. A fiscalização constatou, em síntese, que a fiscalizada preparou folhas de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas somente aos segurados empregados, não incluindo nenhum segurado contribuinte individual. No entanto, durante o procedimento de fiscalização foram identificados serviços prestados à empresa por pessoas físicas identificadas como segurados contribuintes individuais. Tais segurados receberam remuneração da empresa, porém não constaram em nenhuma folha de pagamento do período fiscalizado, tampouco nas respectivas GFIPs. A autoridade fiscal esclarece que sendo a empresa optante pelo Simples Nacional, as remunerações pagas ou creditadas a contribuintes individuais deveriam ter sido informadas nas respectivas GFIPs, descontadas e recolhidas as contribuições devidas desses segurados, se fosse o Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.110 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724350/2018-29 4 caso. Mesmo para os autônomos que já contribuíam sobre o limite máximo do salário-de- contribuição da época, no caso do sócio, a obrigação tributária de informá-los persiste. As contribuições dos segurados contribuintes individuais, destinadas à Seguridade Social, calculadas à alíquota de 11%, estão discriminadas no Anexo V - Relação de Contribuintes Individuais, fls. 987/991. Foi aplicada a multa de 75% sobre as contribuições apuradas, conforme previsto no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/07. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 PRODUÇÃO DE PROVAS. A produção de provas deve obedecer às disposições da legislação que rege o processo administrativo fiscal federal. PEDIDO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. O pedido de perícia efetuado pelo sujeito passivo que não contém os motivos que a justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, é considerado não formulado. NULIDADE DO LANÇAMENTO. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). PRORROGAÇÃO. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. O ato administrativo que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. O Termo de Início do Procedimento Fiscal dá ciência ao contribuinte do número do TDPF e código de acesso. O prazo de validade do TDPF, suas prorrogações e alterações são realizadas de forma eletrônica e cientificadas ao contribuinte pela internet. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO PELA EMPRESA. A partir do advento da Lei nº 10.666/2003, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações, e a recolher, nos prazos definidos em lei, os valores arrecadados juntamente com as contribuições a seu cargo. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 FOLHA DE PAGAMENTO. SEGURADOS. REMUNERAÇÃO. Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.110 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724350/2018-29 5 A empresa está obrigada a incluir em suas folhas de pagamento as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado em 19/12/2018 (fls.) e apresentou recurso voluntário em 18/01/2019 (fls. 1.089) sustentando, em síntese: a) nulidade por descumprimento do prazo para finalizar a fiscalização; b) inexistência de valores não ofertados à tributação; duplicidade de c) cobrança das contribuições patronais e aquelas devidas pelos contribuintes; d) inexistência de valores pagos a título de pro labore; e) prevalência de verdade real e necessidade de perícia. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de Nulidade – Prazo para Finalizar o Procedimento de Fiscalização O contribuinte sustenta, em preliminar, a nulidade do procedimento de fiscalização em face da extrapolação do prazo de finalização. O MPF consiste em instrumento utilizado para instaurar procedimento fiscal relativo a tributos e contribuições. Nele, deve constar o seu prazo máximo de validade, podendo ser prorrogado pela autoridade outorgante quantas vezes necessário, conforme dispõe os arts. 11 e 12 das Portarias RFB nº 11.371, de 12/12/2007. O lançamento realizado com base em MPF que não obedece ao prazo de validade estipulado, ou que contenha outro vício, não gera a nulidade do lançamento, que consistente em atividade vinculada e obrigatória – art. 142 do CTN. A jurisprudência do CARF é firme no sentido que eventual falha no MPF não enseja, por si só, a nulidade do lançamento. Nesse sentido foi aprovada a seguinte súmula: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.110 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724350/2018-29 6 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.676, 9202-008.028, 9303-009.609, 1201- 003.397,1301-004.043, 1302-004.407, 1401-003.974, 1402-003.702, 2201- 006.455, 2202-005.050, 2401-007.673, 2402-008.269, 3201-006.663, 3301- 005.617, 3302-006.583, 3401-006.575 e 3402-007.198. Portanto, irregularidades na emissão ou prorrogação do mandado de procedimento fiscal não ensejam a nulidade da ação fiscal ou do lançamento decorrente. Cabe ressaltar que o presente lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no auto de infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. É dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento dos tributos, investigar a devida ocorrência do fato gerador e a obrigação dali decorrente. Caso constate erros, equívocos ou omissões, deve proceder à autuação do fiscalizado, de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Nesse sentido, o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O dispositivo acompanha o vetor axiológico desenhado pela Lei nº 9.784/99, que determina a obediência da Administração Pública, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. A ausência dessas formalidades implica na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente – art. 5º, LV, CF. No caso, o lançamento foi devidamente motivado e formalizado. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização, mediante expedição de Termo de Intimação Fiscal. Fl. 1119DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.110 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724350/2018-29 7 No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 2. Da Aplicação da Decisão relativa ao Ato de Exclusão do Simples O recorrente sustenta que a exclusão do Simples não deve ser mantida porque a decisão de exclusão ainda não é definitiva. Assim, sustenta que o lançamento seria indevido já que ainda está sendo julgado o Ato de Exclusão do SIMPLES. No tocante à exclusão da empresa do SIMPLES, ressalta-se que a Lei nº 9.317, de 05/12/1996, que regulava o regime do SIMPLES FEDERAL, foi revogada pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que estabelece normas gerais para o SIMPLES em âmbito nacional e dispõe (art. 13, VI) que o recolhimento mensal único a ser feito pelos optantes desse sistema incluirá a contribuição patronal previdenciária do art. 22 da Lei nº 8.212/91, exceto no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 da mesma Lei. Quando o contribuinte é excluído do SIMPLES Nacional deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade. A par disso, os recolhimentos relativos ao Simples, tidos como pagamentos indevidos, poderão ser objeto de pedido de restituição ou compensação Conforme redação da Súmula Vinculante nº 76 do CARF, na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando- se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Súmula CARF nº 76 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1803-01.000, de 2/8/2011 Acórdão nº 9101-01.037, de 27/6/2011 Acórdão nº 9101-00.949, de 29/3/2011 Acórdão nº 1402- 00.017, de 28/7/2009 Acórdão nº 105-17.110, de 26/6/2008 Fl. 1120DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.110 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724350/2018-29 8 Nesse sentido, importante esclarecer que, quando o contribuinte é excluído do SIMPLES, deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade. Nessa mesma sessão, serão julgados os processos relativos à exclusão do SIMPLES, bem como o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias. 3. Do Lançamento de Ofício das Contribuições O recorrente sustenta que não são devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas pagas sem habitualidade. Como relatado, o lançamento de ofício foi realizado em razão da exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES Nacional, por meio do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES. A Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (LC 123/2006), estabelece normas gerais para o SIMPLES em âmbito nacional e dispõe (art. 13, VI) que o recolhimento mensal único a ser feito pelos optantes desse sistema incluirá a contribuição patronal previdenciária do art. 22 da Lei nº 8.212/91, exceto no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 da mesma Lei. O art. 17 da LC 123/2006 estabelece no seu art. 17, inciso XII, que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão-de-obra. É dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições, investigar a relação entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate enquadramento errôneo, deve proceder à autuação (Auto de Infração), de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. A par disso, os recolhimentos relativos ao SIMPLES, tidos como pagamentos indevidos, poderão ser objeto de pedido de restituição ou compensação. A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social incidentes sobre o salário-de-contribuição a cargo do empregado, do trabalhador avulso (art. 20); do contribuinte individual e facultativo (art. 21). Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais; e para o financiamento dos benefícios Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.110 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724350/2018-29 9 previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (art. 22). PORTANTO, inexiste qualquer duplicidade da base da exação relativa aos valores pagos a contribuintes individuais não ofertados à tributação. A empresa também é obrigada a recolher as contribuições, a seu cargo, devidas a Terceiros e incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. As contribuições destinadas a Terceiros possuem identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias e devem seguir a mesma sistemática, a teor do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.457/2007. Nesse sentido: NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Restando comprovada a falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata, justificado está o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. (Acórdão nº 1001-003.762, Relatora Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção, publicado em 02/04/2025) Assim, cinge-se à controvérsia à verificação se as verbas mencionadas pela empresa recorrente compõem a base de cálculo das contribuições lançadas. De acordo com o recorrente, as citadas e comprovadas "comissões” justificadas pela contribuinte são valores conferidos a terceiros, que não possuem qualquer vínculo com a contribuinte, e nem mesmo possuem esta atividade como fonte de renda e sustento próprio. São pessoas conhecidas dos sócios da empresa e com uma boa relação e network nas cidades em que residem, de modo que eventualmente indicam clientes à empresa. Naturalmente, a empresa reconhece e fica grata em razão da indicação de clientes e, desta forma, retribui o intermediador com uma porcentagem sobre o contrato que venha a ser firmado, contudo, este intermediador não possui nenhuma responsabilidade sobre aquele contrato e muito menos sobre a atividade, sendo um mero veiculador da informação. Ocorre que, a realização do pagamento da comissão diretamente pelo cliente não afasta a caracterização da prestação de serviços de intermediação. Uma vez comprovada a Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.110 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724350/2018-29 10 prestação dos serviços de intermediação, a empresa assume a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes da atividade. Com muito acerto, a decisão recorrida assim menciona: O impugnante alega ainda que, em atenção ao Termo de Intimação Fiscal nº 4, prestou a contento todas as informações solicitadas pela fiscalização, discriminando especificamente cada uma das verbas supostamente conferidas a terceiros e não ofertadas à tributação pela empresa, elucidando que as mesmas não deveriam, de fato, serem objeto de tributação. Acrescenta que as citadas e comprovadas "comissões" justificadas pela empresa na planilha acostada à impugnação são valores conferidos a terceiros, que não possuem qualquer vínculo com a empresa. O relato fiscal informa que a planilha apresentada pela fiscalizada em resposta ao TIF nº 4 apenas justificou quanto a não incidência de contribuição previdenciária os serviços relacionados ao pagamento de décimo terceiro salário a “Jonas de Oliveira Pereira” e “Yury Tanuska Sousa de Queiroz” e o pagamento relacionado a “Alexandre Bezerra E Oliveira”, os quais foram excluídos da planilha. A autoridade fiscal relata que as demais justificativas não foram aceitas e as respostas até confirmaram a ocorrência do fato gerador. Os valores identificados pela fiscalização como pagos a pessoas físicas em decorrência da prestação de serviços à empresa, os quais não foram informados em folhas de pagamento, nem nas respectivas GFIPs, estão relacionados na planilha de fls. 1200/1204, Anexo VI - Relação de Contribuintes Individuais Omissos em GFIP. Diferentemente da forma como entende a impugnante, os valores por ela pagos a pessoas físicas sem qualquer vínculo com a empresa, tais como os destinados a remunerar consultoria em informática, serviços de instalação de fibra ótica e manutenção de ar- condicionado, bem como os valores pagos a título de “comissão”, justificados na planilha acostada junto à impugnação como “comissão parceria” e “ganhava comissão de 25%”, retribuem efetivamente um serviço prestado, e constituem remuneração de pessoas físicas, enquadradas como segurados contribuintes individuais, conforme disposto no artigo 12, inciso V, alínea “g”, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e alterações, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o respectivo Plano de Custeio: (...) O impugnante alega que os valores recebidos pelo sócio Sr. Felipe Gurgel Ponte não se referem a recebimento de pró-labore e sim a operação financeira em que o sócio estaria reavendo os valores que havia tomado de crédito enquanto pessoa física no intuito de oxigenar o fluxo financeiro da empresa e manter suas atividades em funcionamento. Afirma ter apresentado a documentação que comprova o alegado quando do atendimento ao TIF nº 4. Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.110 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724350/2018-29 11 No entanto, consta no relatório fiscal que a empresa foi instada a se manifestar em relação aos valores creditados na conta do banco Bradesco ao sócio Felipe Gurgel Ponte e, neste ponto, nada respondeu e tampouco refutou. A autoridade fiscal relata que, em resposta ao TIF nº 4, a fiscalizada solicitou a juntada de uma planilha com o fim de "esclarecer a natureza dos serviços prestados" e requereu "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário". Consta no relato fiscal: (...) Verifica-se que à fl. 67 do processo está juntado o TIF nº 4 e à folha 83 do processo está juntada a resposta da empresa ao TIF nº 4. Constata-se que, em resposta ao TIF nº 4, a empresa requereu a juntada apenas do "Doc 1. Planilha de Serviços", em atendimento ao ponto 5 da intimação fiscal. Quanto ao ponto 2 do TIF nº 4, que solicitava esclarecimentos em relação aos valores creditados ao sócio Felipe Gurgel Ponte, nada foi dito pela impugnante. Assim, a alegação da empresa, desacompanhada de provas, não pode ser acatada. De fato, é dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento dos tributos, investigar a devida ocorrência do fato gerador e a obrigação dali decorrente. Caso constate erros, equívocos ou omissões, deve proceder à autuação do fiscalizado, de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Nesse sentido, o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, os quais deverão estar instruídos com os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis e necessários à comprovação da infração. O dispositivo acompanha o vetor axiológico desenhado pela Lei nº 9.784/99, que determina a obediência da Administração Pública, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Com relação ao ônus probatório do contribuinte, o Decreto nº 70.235/72 informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do recorrente. Em virtude do atributo da Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.110 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724350/2018-29 12 presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Portanto, sem razão o recorrente. - Das verbas incluídas na base de cálculo Nesse ponto, cinge-se à controvérsia à verificação se as verbas compõem a base de cálculo das contribuições lançadas. Entendo que, apesar de não suscitado pelo contribuinte, sua aplicação deve ser feita de ofício pelo julgador. a) Aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (auxílio-doença e de auxílio-acidente) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio- doença. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) incluiu o Parecer SEI nº 15147/2020/ME5 na lista de dispensa de contestar e recorrer do artigo 2º, incisos V, VII e §3º a 8º da Portaria PGFN nº 502/2016 e artigo 19 da Lei nº 10.522/2002, no sentido de que a contribuição para Terceiros não incide sobre o aviso prévio indenizado. A PGFN também se pronunciou no Parecer SEI/ME n° 16.120/2020 confirmando o entendimento de que as contribuições patronais, as destinadas a terceiros e ao SAT/RAT não serão devidas sobre a importância paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias que antecedem o auxílio-doença. Do exposto, as verbas relativas ao aviso prévio indenizado e a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias e devidas a terceiros. b) Terço constitucional de férias indenizadas Em 2014, ao analisar o Tema 4791, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/ compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). Ocorre que, no ano de 2018, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a matéria era constitucional e concluiu pela existência de repercussão geral, afetando o Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR para julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 985). 1 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 1.230.957/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 18/3/2014. Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.110 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724350/2018-29 13 Em dezembro de 2020, a Suprema Corte proferiu acórdão de mérito no Tema 985 e fixou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, decidindo pela legitimidade da incidência da contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas2. Dessa decisão foram opostos embargos de declaração requerendo a modulação dos efeitos, já que, entre 2014 e 2020, diversos contribuintes deixaram de recolher a contribuição sobre o terço constitucional de férias, com fundamento na decisão antes proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, após a prolação do acórdão de mérito, a Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT), na condição de amicus curiae, requereu a suspensão nacional de todos os processos sobre a matéria, uma vez existir nos autos os referidos embargos de declaração visando à modulação dos efeitos da decisão, ao passo que os Tribunais Regionais Federais vinham aplicando, de forma ampla, o Tema 985. Da mesma forma, diversos processos foram julgados no âmbito do CARF, entre 2014 e 2020, aplicando o entendimento vinculante proferido pelo STJ quanto à não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e, após o julgamento do mérito realizado pelo STF, imediatamente aplicou-se o novo entendimento aos processos em trâmite no âmbito do CARF e do judiciário, gerando graves entraves à segurança jurídica e à isonomia entre os contribuintes. Diante do pedido feito pela ABAT, em meados de 2023, o ministro André Mendonça, atual Relator do Tema 985, proferiu decisão determinando a suspensão de todos os processos judiciais e administrativos – o que inclui o CARF – versando sobre a natureza jurídica do terço constitucional de férias, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Vale lembrar que o RICARF 23, entre as suas novidades, trouxe a disposição no art. 99 e parágrafo único que menciona que as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, não devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, apenas no caso em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Isso significa dizer que, caso o STJ já tenha julgado determinado tema, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e, posteriormente, o STF venha a reconhecer a repercussão geral da mesma matéria, o julgador do CARF não estará obrigado à aplicação da decisão proferida pelo STJ, ainda que o STF não tenha proferido decisão de matéria sobre o tema. 2 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 1072485, Relator(a): Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2020, processo eletrônico repercussão geral - mérito dje-241 divulg 01-10-2020 public 02-10-2020. Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.110 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724350/2018-29 14 Ocorre que, em 19/09/2024, foi publicado o Acórdão proferido no RE 1.072.485, dando parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. O lançamento é referente ao período de 01/07/2013 a 31/12/2014, de modo que o terço de férias só deverá compor a base de cálculo do lançamento no período de 15/09/2020 até 31/12/2020. 4. Realização de Perícia e Verdade Real Quanto ao pedido para realização de perícia, entendo incabível nesta oportunidade. Descabe a realização de perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já com a impugnação. Procedimento de perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. O recorrente teve todas as oportunidades, tanto na fase da ação fiscal como no curso do contencioso administrativo, para trazer os elementos suficientes e necessários para comprovar suas alegações não se justificando, no presente caso, a realização de pericia para suprir injustificada omissão probatória, especialmente de provas documentais que já poderiam ter sido juntadas aos autos. Ademais, presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, uma vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador, de acordo com o artigo 29 do Decreto nº 70.235 de 1972, não se justifica o deferimento do pedido de pericia para constatações dos fatos alegados pelo recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1127DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.943785/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DESISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE OBJETO AO RECURSO TRIBUTÁRIO. O contribuinte efetuou desistência do Auto de Infração base das glosas do Ressarcimento, com a consequente perda de objeto do presente processo administrativo tributário
Numero da decisão: 3302-015.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, aplicando o quanto decidido no processo nº 19311.720185/2015-81. . Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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DESISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE OBJETO AO RECURSO TRIBUTÁRIO. O contribuinte efetuou desistência do Auto de Infração base das glosas do Ressarcimento, com a consequente perda de objeto do presente processo administrativo tributário ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, aplicando o quanto decidido no processo nº 19311.720185/2015-81. . Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 1986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943785/2014-14 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP, que não reconheceu o direito de crédito relativo ao 1º trimestre de 2011 pleiteado através do PER/DCOMP nº 03344.50620.250111.1.1.01-0264, no valor de R$ 37.387.032,00, e não homologou a compensação a ele vinculada. O crédito foi apurado pelo estabelecimento filial, inscrito no CNPJ sob nº 61.186.888/0065-58. Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Impugnação Administrativa até o Acordão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o relatório/voto do Acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal, bem como sua ementa, assim com o descrito na Resolução CARF de 22/10/2019. 1. DESPACHO DECISÓRIO O procedimento fiscal para verificação da legitimidade do crédito envolveu análise conjunta dos pedidos de ressarcimento/compensação relativos a períodos de apuração entre outubro de 2010 e dezembro de 2011, abaixo relacionados Conforme consignado na Informação Fiscal, no curso da auditoria a fiscalização concluiu pela ilegitimidade dos créditos incentivados do IPI vinculados às entradas dos produtos “kits para refrigerantes” fornecidos pela empresa RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA ("Recofarma"), CNPJ 61.454.393/0001-06, situada na Zona Franca de Manaus, cujo montante, em todo período fiscalizado é de R$ 248.522.980,58. A glosa decorreu de dois motivos a saber:  na produção desses insumos, (exceto kits para guaraná), não houve utilização de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção Fl. 1987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943785/2014-14 3 regional, requisito essencial previsto no art. 95, III, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), cuja base legal é o art. 6º do Decreto-Lei n° 1.435/1975;  e, além disso, nenhum dos componentes desses kits se enquadra no Ex 1 da NCM 2106.90.10, classificação que foi adotada para justificar o cálculo do crédito à alíquota de 27% prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) para a referida posição. A escrita fiscal foi reconstituída, o que gerou saldos devedores de IPI, motivando a lavratura de Auto de Infração para cobrança do crédito tributário decorrente das infrações constatadas, formalizado por meio do processo administrativo n° 19311.720185/2015-81, bem como o indeferimento dos pedidos de ressarcimento/compensação, dada a inexistência de saldos credores a ressarcir. 2. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A empresa alega que diante da relação direta entre os objetos do presente processo administrativo e do processo 19311.720185/2015-81, o exame das compensações deve aguardar a decisão definitiva a respeito do mérito deste último e que o imediato indeferimento das compensações teria importado em enriquecimento sem causa do Fisco, com cerceamento de defesa e supressão de instância de discussão na esfera administrativa. Por outro lado, o sobrestamento não causaria prejuízo à Fazenda Pública, porque o crédito tributário relativo aos débitos declarados já foi constituído, nos termos do art. 74, § 6º da Lei nº 9.430/1996, estando com a exigibilidade suspensa até julgamento final deste processo administrativo, conforme §§ 7º a 11 do mesmo dispositivo legal, não havendo risco de transcurso do prazo decadencial para lançamento, nem do prazo prescricional para cobrança. Caso não seja aceito o pedido de sobrestamento, solicita que ambos os processos sejam reunidos para julgamento simultâneo em 1ª instância, preservando a ordem e evitando-se a ocorrência de decisões divergentes. No mérito aponta:  violação ao art. 146 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), porque, a exemplo do auto de infração lavrado em setembro de 2015, o despacho decisório teria alterado retroativamente o critério jurídico já adotado em lançamentos e verificações fiscais anteriores, que consistiria em aceitar a classificação fiscal adotada pela empresa há décadas. Os lançamentos anteriores estariam fundamentadas unicamente na falta de reconhecimento do direito ao crédito com base no art. 95, III, do RIPI/2010, na inobservância, pela fornecedora, do processo produtivo básico (PPB), bem como na inaplicabilidade do RE n° 212.484/RS e da Fl. 1988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943785/2014-14 4 coisa julgada formada no MSC n° 91.0047783-4 impetrado pela AFBCC, sendo esses mesmos fundamentos adotados para indeferir pedidos de ressarcimento relacionados aos créditos. Além disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no Parecer PGFN n° 405/2003, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 26.03.2003, teria reconhecido o direito ao crédito de IPI ao adquirente do concentrado para refrigerantes, à alíquota de 27%, em razão da sua classificação na citada posição.  No seu entendimento, o novo critério jurídico só poderia alcançar fatos geradores ocorridos a partir de 22/12/2014, quando foi lavrado o auto de infração contra a RECOFARMA, no qual a fiscalização originariamente questionou a classificação até então adotada por aquela fornecedora. Tal posicionamento estaria em consonância com o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n° 1.130.545-RJ, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 22.02.2011, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, cuja ementa transcreve parcialmente  A seguir, contesta o mérito das glosas, defendendo a competência da SUFRAMA para conceder os benefícios previstos no art. 9º do Decreto-Lei n° 288/1967 e no art. 6º do DL n° 1.435/1975, bem como para determinar e administrar questões inerentes aos referidos benefícios. Sustenta que a classificação fiscal adotada decorreria da definição dada pelo referido órgão, através da Resolução do CAS n° 298/2007 e do Parecer Técnico n° 224/2007, que a integra. Tais atos gozam de presunção legitimidade, veracidade e legalidade, estando em conformidade com o ordenamento jurídico.  Discorre sobre a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) ao caso concreto, concluindo que a observância destas ao contrário do defendido pela fiscalização, apenas confirmaria estar correta a classificação fiscal dada pela SUFRAMA aos concentrados para refrigerantes.  Defende o direito ao crédito nos termos do art. 6º do Decreto-Lei 1.435/1975, argumentando que a SUFRAMA, através dos atos antes citados, teria considerado suficiente para a conceder o benefício a utilização indireta de matéria-prima agrícola regional na fabricação dos concentrados, enquanto no entendimento da RFB a utilização deve ser direta.  Diante desta divergência, o Fisco deveria dirigir-se à própria SUFRAMA, para que esta, na forma do art. 54 da Resolução do CAS n° 203/2012, cancele o incentivo fiscal concedido, o que até hoje não ocorreu, sendo que, pelo contrário, os atos administrativos daquele órgão continuam em vigor, e assim não poderiam ser desconsiderados pela RFB. Fl. 1989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943785/2014-14 5  Argumenta que teria direito ao crédito com base na isenção prevista no art. 81, inc. II, do RIPI/2010 (Base Legal: art. 9º do Decreto-Lei 288/1967), em respeito à coisa julgada no âmbito do MSC n° 91.0047783-4, impetrado pela AFBCC, em 14.08.1991, com o objetivo de evitar que seus associados fossem compelidos a estornar o crédito do IPI incidente sobre as aquisições de matéria prima isenta (concentrado), de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, e utilizada na industrialização dos seus produtos, cujas saídas são sujeitas ao IPI, a qual entende aplicável ao estabelecimento, mesmo não estando localizado na jurisdição do 2º Tribunal Regional Federal, em virtude do entendimento vinculatório expresso no julgamento do REsp n° 1.243.887-PR.  Defende que, até ser julgado pelo STF o RE 592.891-SP, ainda seria aplicável o entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE n° 212.484-RS, no qual foi assegurado o direito ao crédito do IPI à alíquota de 27% nas aquisições de concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, utilizados na fabricação de produtos (refrigerantes) sujeitos ao IPI  Invoca o art. 11 da Lei nº 9.779/1999 para defender o direito à compensação e argumenta que seria inexigível qualquer multa, à vista do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei 4.502/1964, uma vez que a jurisprudência administrativa, à época dos fatos geradores, teria reconhecido o direito ao crédito de que se trata.  Também pontua que as notas fiscais emitidas por RECOFARMA atendem o disposto nos arts. 62, 48 e 53 da Lei 4.502/1964, sendo documentos idôneos, com validade fiscal, e, assim, a impugnante, na qualidade de adquirente de boa-fé, ao utilizar referidos créditos não estaria cometendo infração, eis que teria direito a eles 3. ACÓRDÃO DRJ A DRJ apreciou a manifestação de inconformidade e a julgou improcedente, tendo lavrado a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEFINITIVA. VEDAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Fl. 1990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943785/2014-14 6 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual sinteticamente alega:  Preliminar de nulidade da decisão em razão da contradição consistente em afirmar que a validade do presente processo também é objeto do Processo Administrativo n. 19311.720185/2015-81 e, ao mesmo tempo, não determinou o sobrestamento do presente até o julgamento dele.  Requerimento de reforma da decisão no que diz respeito à denegação do pedido de sobrestamento ao processo 19311.720185/2015-81, para que a ele seja sobrestado ou suspenso até o julgamento dele.  Preliminar de Nulidade da decisão em razão da alegada Inaplicabilidade do art. 25 da IN/RFB n. 1.300/2012.  Demais argumentos, especialmente a defesa da classificação fiscal do concentrado e o fato dos alegados créditos decorrerem de aquisições de insumos.  No mérito, reitera a alegação acerca do direito ao ressarcimento e à compensação com fundamento no artigo 11 da Lei 9.779/99 que, sinteticamente, lhe assegura o direito de utilizar o alegado crédito de IPI para quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições . 5. RESOLUÇÃO Por meio da Resolução CARF foi determinado o sobrestamento no julgamento, até o deslinde do processo administrativo do Auto de Infração nº 19311.720185/2015-81, conforme os dizeres abaixo:  Efetivamente, tratando-se de processo relativo a pedido de compensação de um período, mas cuja matéria de fundo é objeto de Recurso Administrativo em Auto de Infração que já foi julgado por uma Turma Ordinária deste Colegiado, e que atualmente se encontra em análise de admissibilidade de Recurso Especial, é de se converter o processo em diligência para que ele aguarde o deslinde do processo principal. Fl. 1991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943785/2014-14 7  Isto porque o CARF possui entendimento consolidado no sentido de que o processo que trata de compensação, cujo crédito a ser utilizado esteja sendo discutido em outro processo administrativo deve aguardar a decisão do processo no qual se julga o “auto de infração” eis que ambos discutem a mesma questão e referem-se aos mesmos períodos de apuração, razão suficiente a que o processo seja convertido em diligência, determinando que seja a ele juntada a cópia da decisão definitiva proferida no processo 19311.720185/2015-81 e que seja elaborada planilha demonstrativa do valor do crédito a ser restituído de acordo com a decisão definitiva do processo mencionado. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, tratar de matéria de competência desta turma e cumprir os demais requisitos ora exigidos. II – DAS PRELIMINARES Neste ponto adoto parcialmente análise das Nulidades suscitadas pela Recorrente, delineadas na Resolução CARF: 1. Argumento de nulidade da decisão em razão da contradição consistente em afirmar que a validade do presente processo também é objeto do Processo Administrativo n. 19311.720185/2015-81 e, ao mesmo tempo, não determinou o sobrestamento do presente até o julgamento dele:  A Recorrente alega, em sede de preliminar, a nulidade da decisão atacada em razão dela não haver determinado o sobrestamento do presente processo ao processo 19311.720185/2015-81.  Todavia, este fato não gera a nulidade da decisão eis que na fundamentação da própria decisão há menção expressa aos motivos que levaram ao entendimento do julgador. “Despacho Decisório. Fl. 1992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943785/2014-14 8 Quanto à solicitação de sobrestamento do julgamento deste processo até o deslinde do processo relativo ao auto de infração, cabe esclarecer que não existe esta figura jurídica no âmbito do processo administrativo fiscal, regido, entre outros, pelo princípio da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final, não podendo sobrestar o julgamento na inexistência de impeditivo legal (art. 2º, inc. XII da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal). Da mesma forma, não existe previsão para a reunião de processos a fim de evitar decisões divergentes na 1ª instância, além do que essa medida é desnecessária, pois o presente julgamento ocorre em data posterior ao do auto de infração e guarda coerência com o que foi decidido naquele processo.”  Efetivamente, não há qualquer nulidade na decisão, que enunciou os motivos da não reunião dos processos, especificamente o princípio da oficialidade que demanda o impulso oficial do processo administrativo, razão pela é de se afastar a preliminar suscitada 2. Argumento de Nulidade da decisão em razão da alegada Inaplicabilidade do art. 25 da IN/RFB n. 1.300/2012.  A recorrente sustenta que a decisão é nula por haver negado o direito de compensação por força da existência de Auto de Infração (processo 19311.720185/2015-81), quando o dispositivo legal invocado para a negativa (IN RFB 1300/2012, artigo 25) seria inaplicável ao caso concreto, eis que presta-se tão somente ao RESSARCIMENTO, que não seria o caso dos autos.  Todavia, a decisão de sobrestar a análise dos pedidos de homologação também foi fundamentada no fato de que haveria necessidade de aguardar o julgamento final do processo referente ao Auto de Infração. Neste sentido deve ser transcrita a decisão: “Conforme relatado, as diferenças de imposto apuradas na reconstituição da escrita fiscal, após a glosa de créditos no curso da análise conjunta de pedidos de ressarcimento formalizados pela interessada, foram lançadas no auto de infração objeto do processo administrativo 19311.720185/2015-81. Essa exigência foi contestada mediante interposição de impugnação tempestiva analisada por esta Terceira Turma em sessão de 17 de junho de 2016, de que resultou o acórdão 10-57.106, assim ementado: (...) Fl. 1993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943785/2014-14 9 Mesmo que a decisão antes mencionada não seja, ainda, definitiva na esfera administrativa, e, independente do resultado final da apreciação do auto de infração, a compensação não pode prosperar em virtude da vedação expressa presente nas normas que tratam da matéria, e que assim se sucederam: a IN SRF no 21/1997, art. 8º, § 6º, art. 19 da IN SRF no 210/2002; art. 20 da IN SRF no 460/2004, art. 20 da IN SRF no 600/2005; art. 25 da IN RFB no 900/2008. Atualmente, o art. 25, caput da Instrução Normativa RFB no 1.300/2012, estabelece: Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Por estes motivos é de afastar as preliminares de nulidade suscitadas. 3. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO CONSELHEIRO. A cerne da questão é verificar o resultado do julgamento do Auto de Infração nº 19311.720185/2015-81, resultante de débitos a recolher em função das glosas dos pedidos de Ressarcimento de IPI, períodos 01/10/2010 a 31/12/2011. Consultando a cópia do Acórdão CARF nº 3402-004.827, de 29/01/2018 temos: Processo nº 19311.720185/201581 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402004.827 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2018 Matéria IPI Recorrente SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2011 PROCEDIMENTOS FISCAIS DIVERSOS. ART. 146 DO CTN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943785/2014-14 10 Para que haja a alteração de critérios jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar. Eventuais conclusões de procedimentos fiscais anteriores efetuados em face da contribuinte e seus atos decorrentes (glosas, lançamento ou decisão motivada de não lançar) não vinculam a autoridade fiscal em ações fiscais posteriores, relativas a outros fatos geradores. O procedimento fiscal não pode ser dissociado da matéria sob investigação e dos fatos constatados pelo Auditor Fiscal naquele período fiscalizado, além de veicular posicionamento específico de um ou mais agentes administrativos, inclusive sujeito a reforma pelos órgãos julgadores. COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, nº estabelecimento da fornecedora, com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do decreto-lei nº 1.435/75 (arts. 95, III e 237 do RIPI/2010). Também é competência da Receita Federal a classificação fiscal de mercadorias. CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. GLOSAS. Devem ser mantidas as glosas relativas aos produtos adquiridos pela contribuinte que não foram produzidos com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais regionais, nos termos do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/75, mas com produtos industrializados. Não há previsão legal para a apropriação de crédito pela contribuinte em relação ao produto adquirido com a isenção de que trata o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 não autoriza o creditamento na aquisição de insumos isentos. O referido dispositivo trata apenas da possibilidade de restituição ou de compensação de saldo credor de IPI acumulado nº trimestre calendário que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de seus produtos, nada tendo a ver com a glosa de créditos sobre produtos adquiridos com isenção da Amazônia Ocidental prevista em norma específica. EFEITOS DA COISA JULGADA. PREJUDICIAL AO MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. Fl. 1995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943785/2014-14 11 Por se tratar de matéria de ordem pública, a análise de prejudicial ao mérito, quanto à possibilidade de aplicação dos efeitos da coisa julgada ao lançamento, pode ser efetuada a qualquer tempo pelo julgador, inclusive quanto a aspecto não levantado pelo Auditor Fiscal autuante, mormente quando a recorrente já apresentou suas alegações nesse sentido. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. EFEITOS. ATOS DA AUTORIDADE IMPETRADA. O mandado de segurança, individual ou coletivo, trata-se de remédio constitucional que visa reparar ato comissivo ou omissivo inquinado de ilegalidade ou de abuso de poder de responsabilidade de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Fixados o ato coator e a autoridade coatora na impetração do mandado de segurança é contra eles que se dirige a ordem judicial que concede a segurança definitiva ao final do processo. Embora seja a pessoa jurídica (nº caso, a União Federal) que suportará os efeitos patrimoniais da correção do ato coator, isso só se dará em relação a ato administrativo de competência da autoridade impetrada. Independentemente da questão acerca da limitação subjetiva da sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo, referida no art. 2A da Lei 9.494/1997, a segurança concedida em sentença de mandado de segurança, inclusive o coletivo e o preventivo, por determinação constitucional, tem aplicação restrita aos atos de competência da autoridade impetrada, salvo expressa ressalva judicial em sentido contrário. MULTA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. ARTIGO 76, II, A, DA LEI Nº 4.502/64. NÃO RECEPÇÃO PELO ARTIGO 100, II, DO CTN. O artigo 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN. Diante da inexistência de decisão administrativa com eficácia normativa atribuída por lei, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, incabível a exoneração pleiteada. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APÓS VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05. Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Aplica se ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do crédito tributário decorrente do tributo. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Fl. 1996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943785/2014-14 12 Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Negado Percorrendo as demais cópias do citado Auto de Infração, depreende-se que todos os Recursos da empresa, após o referido Acórdão foram admitidos parcialmente ou rejeitados:  Despacho de Admissibilidade de Embargos de Declaração: REJEITADO  Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial: Admitido Parcialmente;  Despacho de Agravo do Contribuinte: Admitido Parcialmente. Contudo, em petição efetuada no citado Auto, com cópia devidamente acostada ao presente, em 03/12/2024 a Recorrente Desiste do seu Recurso Especial, solicitando a retirada de pautado julgamento pela CSRF. O pedido de desistência foi deferido, conforme Despacho de Desistência 3C00.000,001 – 3ª SEÇAO, em 06/12/2024, nos seguintes termos:  Por meio de petição (fl. 6.559), datada de 03.12.2024, o contribuinte desiste do seu recurso especial e pede retirada da referida pauta de julgamento, a qual já foi deferida pelo Presidente da 3ª Seção.  Diante dos termos do requerimento da SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, resta configurada a desistência do recurso voluntário nos termos do art. 133 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Fl. 1997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943785/2014-14 13 Assim sendo, está constituído definitivamente o Auto de Infração apontado pela Recorrente como base para fundamentar seu Recurso Voluntário. Tal evento tem impacto direto na análise do Direito Creditório, ocorrendo a total perda de objeto do presente processo, restando definitivamente concluído em função do Acórdão CARF já apresentado, corroborado com a desistência pela empresa nos Autos e aqui também acostado. III – MÉRITO Caso seja vencida a alegação de preliminar suscitada por este conselheiro quanto ao impacto direito do Acórdão CARF referente ao Auto de Infração, combinado com o pedido de desistência acostado aos autos, discorro sobre o mérito. Neste ponto, adoto parcialmente o Voto Vencedor do Acórdão CARF n° 3402-004.827, de 29/01/2018, da ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, referente ao Auto de Infração processo nº 19311.720185/2015-81, resultante de débitos a recolher em função das glosas dos pedidos de Ressarcimento de IPI, períodos 01/10/2010 a 31/12/2011: “Para que haja alteração de critério jurídico adotado no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar, o que não é o caso. O art. 146 do CTN não abriga a tese da recorrente, o que representaria uma verdadeira mordaça à fiscalização. Com bem expressou o Conselheiro Relator Antonio Bezerra Neto sobre o tema, no seu voto no Acórdão nº 1401-001.649– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 8 de junho de 2016, "Se vingar esse entendimento da Recorrente, passa-se um atestado de onisciência para a fiscalização, ou seja, ela é obrigada a encontrar toda irregularidade existente na empresa, pois senão, nos anos seguintes, mesmo que detectado essa irregularidade o fiscal não poderia mais autuar, sob o fundamento de que estaria mudando o critério jurídico". Eventuais conclusões de procedimentos fiscais anteriores efetuados em face da contribuinte e seus atos decorrentes (glosas, lançamento ou decisão motivada de não lançar) não vinculam a autoridade fiscal em ações fiscais posteriores. O procedimento fiscal não pode ser dissociado dos fatos constatados pelo Auditor-Fiscal naquele período fiscalizado e da matéria sob investigação, além de veicular posicionamento específico de um ou mais agentes administrativos, inclusive sujeito a reforma pelos órgãos julgadores. Sustenta a recorrente a validade do seu crédito com fulcro no art. 6º do Decreto-lei n.º 1.435/75, vez que a fornecedora de concentrados de refrigerantes fabricados na Amazônia Ocidental (Recofarma) cumpriria os requisitos para o gozo da isenção como atestado pela Suframa, que seria o órgão competente para tanto. A questão da incompetência da Receita Federal para fiscalizar as isenções no âmbito da Zona Franca de Manaus não tem prevalecido neste CARF, conforme demonstram os julgados abaixo: Processo nº 12266.722104/201289 Fl. 1998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943785/2014-14 14 Acórdão nº 3401-003.220– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2016 Relator: Rosaldo Trevisan (...) COMPETÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. BENEFÍCIOS FISCAIS. A disposição estabelecida artigo 18 do Decreto nº 6.008/2006, sobre competência da SUFRAMA, para "fiscalização da execução dos PPB", deve ser lida à luz do artigo 51 do próprio decreto, e dos comandos normativos que lhe são hierarquicamente superiores, como a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, sendo inequívoca a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para fiscalizar e controlar qualquer benefício fiscal relativo aos tributos federais, no território nacional, que inclui a Zona Franca de Manaus. (...) VOTO (...) Sobre a alegação de incompetência da autoridade fiscal, temos que resulta de incompreensão das funções de cada uma das autoridades governamentais atuantes na Zona Franca de Manaus. Quando o artigo 18 do Decreto no 6.008/2006 trata da competência da SUFRAMA para "fiscalização da execução dos PPB", por certo não está, e nem poderia, operar tal competência em prejuízo da tarefa constitucionalmente atribuída à Fazenda, no artigo 237 da Constituição Federal, nem das atribuições previstas em normas de estatura superior ao decreto, como o Código Tributário Nacional, no qual o papel do artigo 194 está longe de ser o que lhe empresta a interpretação albergada pela empresa, bastando o cotejo de tal comando, v.g., com os artigos 142 e 179 da mesma codificação, para que se perceba que um decreto não teria o condão de deslocar competência legalmente (e constitucionalmente) estatuída. Isso resta claro na redação do artigo 51 do próprio decreto invocado pela empresa, de no 6.008/2006, que esclarece que as competências da SUFRAMA serão exercidas "sem prejuízo das atribuições de outros órgãos da administração pública". Assim, a disposição estabelecida no Decreto obviamente deve ser lida à luz dos comandos normativos hierarquicamente superiores, sendo inequívoca a competência da Secretaria da Receita Federal para fiscalizar e controlar qualquer benefício fiscal relativo aos tributos federais, como as quatro espécies que figuram na autuação. Inexistente, por consequência, a segunda nulidade apontada. (...) Processo nº 10830.727274/201272 Acórdão nº 3301-003.006– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Fl. 1999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943785/2014-14 15 Sessão de 22 de junho de 2016 Relator: Andrada Márcio Canuto Natal (...) ZFM. FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA DA RFB. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem plena competência para a fiscalização de tributos federais na ZFM, não dependendo de manifestação prévia da Suframa para o exame de operações que envolvam o cumprimento de Processos Produtivos Básicos. (...) VOTO (...) Neste ponto é importante ressaltar que não é só a SUFRAMA que detém competência para constatar a correção do seu processo produtivo para o fim de usufruir do benefício fiscal em questão. Consta das normas, que o Decreto Lei n° 1.435, de 1975, regulamentado pelo Decreto n° 7.139/2010 (art. 4º, I, c), outorgou à SUFRAMA a competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas (PPB), que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no art. 6° do DL n° 1.435/1975, bem como para estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação dos referidos projetos, consoante o art. 176 do CTN. Quanto a isso não resta dúvida. Por outro lado, se compete à SUFRAMA administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus e à Amazônia Ocidental, cabe à Receita Federal do Brasil, órgão da Administração Tributária, a fiscalização do Imposto Sobre Produtos Industrializados, conforme o estabelecido no art. 91 da Lei nº 4.502/64 e arts. 427 e 428 do RIPI/2002. Desse modo, ao contrário do alegado, não há impedimento algum para que a fiscalização e os órgãos administrativos de julgamento, no âmbito do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, interpretem, diante dos elementos de prova apresentados se há ou não cumprimento dos requisitos necessários à usufruição de benefícios fiscais. Além disso, a SUFRAMA não reconheceu a priori o direito subjetivo à isenção, pois esse direito depende de uma conduta futura da requerente, consistente no cumprimento de requisitos legais, os quais não poderiam ser aferidos pelo Conselho de Administração da Suframa por ocasião da emissão da portaria ou da resolução autorizativa do projeto. Ainda sobre a competência da fiscalização do IPI, veja-se o que reproduz os arts. 505 e 506, do RIPI atual Decreto nº 7.212. de 2010: (...) Para que os produtos adquiridos sejam considerados isentos e daí decorra o Fl. 2000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943785/2014-14 16 direito ao crédito para recorrente/adquirente, nos termos dos arts. 95, III e 237 do RIPI/2010 10 , devem ocorrer cumulativamente as seguintes situações:  os projetos para a produção, beneficiamento ou industrialização de mercadorias pela fornecedora tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa;  os produtos adquiridos pela recorrente devem ter sido elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental; e  esses produtos adquiridos tenham emprego, no processo industrial da recorrente, como "matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto". No caso, a fiscalização identificou que não havia o cumprimento segundo requisito acima (ii.) na elaboração de produtos no estabelecimento da fornecedora, eis que não utilizavam "matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional". Como dito, para que a recorrente tivesse direito ao crédito deveriam ter sido atendidos concomitantemente os três requisitos enumerados. Assim, não obstante a fornecedora da recorrente tenha um projeto de industrialização aprovado pela Suframa, o que não foi contestado pelo AuditorFiscal autuante, a recorrente/adquirente não faz jus ao direito creditório em face do não atendimento a outro requisito (ii. acima). Além disso, a fiscalização apurou, legitimamente, dentro de sua competência de fiscalização dos tributos no prazo de homologação do lançamento, que também não pode, certamente, ser subtraída pelos atos de competência da Suframa, irregularidades quanto à classificação fiscal dos seus produtos, denominados – kits para fabricação de bebidas – na saída do estabelecimento da Recofarma em direção aos seus clientes, inclusive a autuada, concluindo que os adquirentes não possuem o direito ao aproveitamento de qualquer crédito oriundo das compras vinculadas as essas operações. Quanto à competência da Receita Federal do Brasil (RFB) e do AuditorFiscal para analisar o cabimento da isenção dos produtos adquiridos pela recorrente e verificar se lhe assiste o direito creditório correspondente, relativamente o requisito ii) acima; bem como para efetuar a reclassificação fiscal dos produtos, ela decorre, dentre outros, dos seguintes dispositivos legais e regulamentares: LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos Fl. 2001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943785/2014-14 17 requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (...) Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplicasse às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. LEI N o 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (...) II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010 - RIPI 2010: Fl. 2002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943785/2014-14 18 Art.505. A fiscalização do imposto compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, Lei nº 4.502, de 1964, art. 91, e Lei n o 11.457, de 2007, art. 2 o ). Parágrafo único. A execução das atividades de fiscalização compete às unidades centrais, da referida Secretaria, e, nos limites de suas jurisdições, às suas unidades regionais e às demais unidades, de conformidade com as instruções expedidas pela mesma Secretaria. Art.506. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, bem como as que gozarem de imunidade condicionada ou de isenção (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142 e 194, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 94). Art.507.As atividades de fiscalização do imposto serão presididas e executas pela autoridade administrativa competente (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 93). Parágrafo único. A autoridade administrativa a que se refere o caput é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, Lei nº 4.502, de 1964, art. 93, Lei n o 10.593, de 2002, art. 6 o , e Lei nº 11.457, de 2007, art. 9º). Assim, é irretocável decisão recorrida que rejeitou o argumento da então impugnante quanto à incompetência da RFB para não conceder a isenção pleiteada, nestes termos: (...) Considerando que se trata de isenção objetiva (em virtude do produto), e não subjetiva (em função da qualidade do beneficiário), é indispensável a comprovação da legitimidade da isenção para cada produto específico. O exame dessa legitimidade é da alçada da Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, que detém a competência para verificar o cumprimento de todos os requisitos quando da efetiva utilização de benefícios fiscais, e cobrar os valores de imposto que sejam devidos aos cofres da União, observando-se que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal e arts. 194 e 195 do CTN). A competência para realização de atividades de fiscalização do IPI decorre do art. 94 da Lei 4.502/1964 (art. 431 do RIPI/2010) abaixo transcrito, e não está limitada por qualquer outra norma da legislação: (...) A autuação não desconsiderou, nem questionou, a competência da SUFRAMA para aprovar projetos de empresas que desejem usufruir dos benefícios fiscais de instituídos pelo DL 1.435/1975. Também não desconsiderou os atos dela emanados, que gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, e permanecem válidos para os fins a que se destinam.Todavia, a descrição do produto feita pela SUFRAMA não tem o poder de Fl. 2003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943785/2014-14 19 definir a sua classificação fiscal, atividade que é de competência privativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), segundo estabelecido, atualmente, no Anexo I do Decreto no 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprovou a estrutura regimental do Ministério da Fazenda (MF), conforme transcrição que segue: "ANEXO I.................... Art.15. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete: .................... XIX – dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria; ....................” A incumbência mencionada no item precedente também consta no art. 1º, XIX, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, a seguir reproduzido: “Art. 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro da Fazenda, tem por finalidade: .................... XIX - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria; ....................” Portanto, nos atos de sua competência, a SUFRAMA pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos a que se destinam, porém este tratamento não prevalece para fins de classificação fiscal. Aliás, nem a SUFRAMA e nem mesmo a RFB, que no Brasil possui a competência legal para tratar de classificação fiscal, podem alterar a definição do produto para fins de enquadramento na NCM, porque as definições de mercadorias para fins de classificação obedecem a regras internacionais, como será visto a seguir, quando for analisada a classificação fiscal dos kits para refrigerantes. (...) As matérias-primas utilizadas pela Recofarma, por já terem sido submetidos a processo industrial, não podem ser considerados “matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional” referidas pelo art. 95, III do RIPI/2010, como apurou a fiscalização: (...) No caso sob análise, e pelas informações prestadas no item 3 deste termo (fiscalização na empresa Recofarma) verificou-se que a condição prevista na letra “a” acima [a) que o produto seja elaborado com matérias primas agrícolas e extrativas Fl. 2004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943785/2014-14 20 vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária] foi atendida somente na elaboração dos kits para guaraná, em que é utilizado o extrato da semente de guaraná. Nos demais kits para refrigerantes fornecidos por Recofarma, os insumos utilizados não são resultado de processo de extração de um vegetal e, portanto, não podem ser chamados de “matériasprimas extrativas vegetais”. A sacarose pode ser considerada resultado de processo de extração de um vegetal. Esclareça-se, porém, que não há emprego direto por Recofarma de sacarose (açúcar) nos kits para refrigerantes (o açúcar é adicionado no processo produtivo dos refrigerantes pelos engarrafadores). (...) Na fabricação dos kits sabor Coca-Cola, é empregado como matéria prima o corante caramelo e não a sacarose. Dessa forma, não há como visualizar que no processo de industrialização dos kits para refrigerantes, entre sacarose e saia “concentrado Coca­Cola”. Em suma, a sacarose entra como matéria prima em processos produtivos que não são da fiscalizada tais como: o corante caramelo, o álcool e o ácido cítrico. Face ao exposto, fica claro que a matéria prima utilizada por Recofarma na elaboração dos kits sabor cola é o corante caramelo, e não o açúcar ou cana de açúcar. O corante caramelo é resultado de um processo de industrialização de razoável complexidade, que inclui o uso de diversos compostos químicos. (...) (...) O álcool e o ácido cítrico, insumos que serão analisados posteriormente, são obtidos pela fermentação da sacarose. Ambos são produtos industrializados a partir de matérias primas diversas, inclusive da sacarose extraída da cana de açúcar. Observe-se que inexistem processos produtivos básicos estabelecidos para os produtos álcool e ácido cítrico, ou seja, nenhuma empresa possui projeto aprovado na SUFRAMA que vise isenção de IPI quando os produtos forem destinados para fora da Amazônia Ocidental. No caso da fabricação dos kits sabor guaraná, o extrato vegetal regional efetivamente entra no processo produtivo da fiscalizada. Assim, esta fiscalização entende que os kits para guaraná fazem jus à isenção do artigo 95, inciso III, do RIPI/2010. (...) Diante dos fatos expostos, fica caracterizado a falta de direito ao aproveitamento de créditos incentivados com base no artigo 237 do RIPI/2010 para todos os kits adquiridos pela fiscalizada, exceto os de sabor guaraná (...) O art. 11 da Lei nº 9.779/99, abaixo transcrito, não pode auxiliar a recorrente, Fl. 2005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943785/2014-14 21 eis que a isenção a que se refere o dispositivo diz respeito ao "produto" industrializado que sai do estabelecimento ("aplicados na industrialização, inclusive de produto isento"), e não aos insumos adquiridos ("aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem"): Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. [grifei] No art. 11 da Lei nº 9.779/99, o legislador ordinário utilizou o termo "produto" para designar o bem industrializado que sai do estabelecimento, tanto que, ao mencionar novamente essa palavra, refere-se a "saída de outros produtos", ou seja, aqueles produtos que não sejam isentos ou tributados à alíquota zero; bem como, de outra parte, fez uso da expressão "matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem" para designar os insumos que entram no estabelecimento contribuinte. Dessa forma, o art. 11 da Lei nº 9.779/99 não autoriza o creditamento na aquisição de insumos isentos. Ademais, o art. 11 da Lei nº 9.779/99 trata apenas da possibilidade de restituição ou de compensação de saldo credor de IPI acumulado no trimestre-calendário que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de seus produtos, nada tendo a ver com a glosa de créditos sobre produtos adquiridos com isenção da Amazônia Ocidental, prevista em norma específica. Quanto ao fato de o direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos estar sob repercussão geral 11 , em nada altera o andamento do feito no âmbito deste CARF tomando-se por constitucional a norma legal questionada, conforme já decidiu este CARF, sob o Voto Condutor do Conselheiro Rosaldo Trevisan, no Acórdão nº 3401-003.445– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 30 de março de 2017. Melhor sorte não assiste à recorrente quanto à questão de ser adquirente de boa-fé. Não se trata de caso de notas fiscais inidôneas para eventual aplicação do entendimento do STJ no Recurso Especial nº 1.148.444. Ademais, a boa-fé da recorrente é irrelevante no presente processo, no qual não houve a exigência de multa de ofício qualificada ou agravada, mas a mera exigência de saldos devedores de IPI e seus consectários legais, decorrentes de reconstituição da escrita fiscal da contribuinte em face da não comprovação, a seu cargo, do atendimento aos requisitos veiculados pela legislação tributária para a fruição dos créditos registrados em seus livros fiscais. Com relação à isenção de que trata o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967 12 , não há previsão legal para o aproveitamento do crédito em relação ao produto adquirido com tal isenção, como bem esclareceu a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, no Voto Condutor do Acórdão nº 3402-002.933 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 24 de fevereiro de 2016, que, nestes termos: A legislação do IPI traz duas situações distintas sobre o direito ao crédito de IPI relativo a produtos da região amazônica, quais sejam: i) o artigo 9º do Decreto-lei n. 288/67, regulado pelo artigo 69, incisos I e II do RIPI/2002, que concede a isenção porém não traz previsão expressa para o aproveitamento do crédito presumido; ii) o artigo 6º do Decreto n. 1.435/75, regulado pelo artigo 82, inciso III do RIPI/2002, o qual expressamente estabelece o direito ao aproveitamento do crédito de IPI “calculado como se devido fosse” (sob condição de Fl. 2006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943785/2014-14 22 cumprimento de seus requisitos, como discutido no tópico acima). (...) Não obstante isso, com relação à tomada de crédito com base no art. 9º do Decreto-lei n.º 288/1967, entende a recorrente que faria jus à autorização judicial concedida no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, vez que figurava como uma das associadas da AFBCC (Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola) à época da impetração. Como elemento novo, argui que as decisões do TRF 2ª Região e da Reclamação nº 7.778 foram reformadas por decisões já transitadas em julgado. Em Agravo de Instrumento interposto pela União Federal (processo 2004.02.01.013298-4), a controvérsia a respeito da sua aplicabilidade a empresas filiadas à AFBCC domiciliadas em municípios localizados fora da competência territorial do Tribunal da 2ª Região havia sido solucionada, nos termos da ementa abaixo transcrita (DJU de 07/04/2008): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TUTELA COLETIVA. COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA RESTRITA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. COMPETÊNCIA. I - A eficácia da coisa julgada, embora erga omnes, fica restrita aos associados da impetrante domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator, consoante disposto no art. 16 da Lei n° 7.347/85, na redação da Lei n° 9.494/97, qual seja, este TRF - 2ª Região, e apenas no Estado do Rio de Janeiro. II - Agravo provido. O referido Acórdão do TRF - 2ª Região teve seus efeitos suspensos por medida liminar concedida pelo então Relator Ministro Cesar Peluso na Reclamação nº 7.778, a qual foi posteriormente redistribuída ao Ministro Gilmar Mendes, que negou seguimento à referida Reclamação, sob o fundamento de que esta não seria cabível. Ocorre que o Acórdão do TRF - 2ª Região foi depois reformado pelo STJ, por decisão já transitada em julgado em 23/02/2017, no Recurso Especial nº 1.438.361-RJ, que conheceu em parte o recurso especial interposto pela Companhia de Bebidas Ipiranga e, nessa extensão, deu provimento para reformar o acórdão recorrido e negar provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional. Dessa forma, no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, remanesce a decisão, sem a restrição territorial ou subjetiva expressa, que reconheceu o direito das associadas da impetrante de utilizarem o crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos utilizados na industrialização de seus produtos. Não se desconhece também que o Auditor-Fiscal autuante assim rejeitou a aplicação da decisão transitada em julgado no referido Mandado de Segurança Coletivo, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal (TVF): (...) Decisão do TRF da 2ª Região, proferida no Agravo de Instrumento n° 2004.02.01.013298-4, que tem como agravante a União Federal e como agravado a Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola, apresenta a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TUTELA COLETIVA. COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA RESTRITA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. COMPETÊNCIA. Fl. 2007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943785/2014-14 23 I – A eficácia da coisa julgada, embora erga omnes, fica restrita aos associados da impetrante domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator, consoante disposto no art. 16 da Lei n° 7.347/85, na redação da Lei nº 9.494/97, qual seja, este TRF –2ª Região, e apenas no Estado do Rio de Janeiro. II – Agravo Provido. Dessa forma e como a fiscalizada está sediada em Jundiaí, no Estado de São Paulo, fora da competência territorial do Tribunal, que abrange os Estados do Espirito Santo e Rio de Janeiro, não está amparada pelo Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4. Em nova consulta ao sítio do TRF da 2ª Região, verificamos que perdura a situação de não estender ao Estado de São Paulo a decisão do TRF da 2ª Região, conforme acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão inicialmente proferido, com a seguinte ementa: (...) Para corroborar, apresento entendimento do STF a respeito, no acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental na Reclamação n° 7. 778/SP, ajuizado pela Companhia de Bebidas Ipiranga que, assim como a SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, é associada da AFBCC e está estabelecida fora do limite territorial da jurisdição do órgão prolator, ou seja, TRF 2ª Região, que abrange os Estados do Rio de Janeiro e Espirito Santo: Agravo Regimental em Reclamação. 2. Ação Coletiva. Coisa Julgada. Limite territorial restrito à jurisdição do órgão prolator. Art. 16 da Lei n. 7.347/1985. 3. Mandado de segurança coletivo ajuizado antes da modificação da norma. Irrelevância. Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma. 4. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. Art. 544, § 4°, II, b, do CPC. Não oco rrência de efeito substitutivo em relação ao acórdão recorrido, para fins de atribuição erga omnes, em âmbito nacional, à decisão proferida em sede de ação coletiva, sob pena de desvirtuamento da lei que impõe limitação territorial. 5. Agravo regimental que se nega provimento. (Rcl 7778 AgR, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 094 DIVUL 16-05-2014 PUBLIC 19-05-2014) Diante do exposto, as medidas judiciais levantadas pela fiscalizada não prosperam com relação a presente fiscalização, ainda mais, que o objeto da presente fiscalização versa, principalmente, sobre o erro na classificação fiscal das matérias-primas fornecidas pela empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., e consequentemente erro na aplicação da alíquota para o crédito. (...) Fl. 2008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943785/2014-14 24 Não obstante isso, entendo que há questão de ordem pública, que pode e deve ser suscitada neste momento processual, que é impeditiva da aplicação à recorrente dos efeitos da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, conforme mais abaixo se exporá. Conforme decidido no Recurso Especial, cuja ementa se transcreve abaixo, quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência, o que quer dizer que o pronunciamento de ofício pelo juiz ou tribunal sobre as referidas matérias não representa julgamento extra, infra ou ultra petita: RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.524 - DF (2009/0042131-8) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (...) Ementa 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (...). 2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar- se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa­fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio juridico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF­4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). (...) Fl. 2009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943785/2014-14 25 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No caso, no âmbito do processo administrativo, tem-se que a possibilidade de aplicação dos efeitos do mandado de segurança coletivo é uma questão prejudicial à análise de mérito da autuação, eis que se tivesse razão a recorrente quanto a esse aspecto, seria desnecessário prosseguir quanto à análise dos demais temas de mérito. Embora a fiscalização tenha se manifestado sobre tal questão no TVF, eis que a recorrente já havia peticionado nesse sentido no procedimento fiscal, não se trata de motivo ou motivação da autuação, mas de questão prejudicial ao lançamento. A motivação para o lançamento está na demonstração da existência de saldos devedores de IPI, decorrentes de reconstituição da escrita fiscal da contribuinte em face da não comprovação, a seu cargo, do atendimento aos requisitos veiculados pela legislação tributária para a fruição dos créditos registrados em seus livros fiscais. Com efeito, aplicando-se o entendimento do Recurso Especial nº 1.112.524 - DF acima no processo administrativo fiscal tem-se que a questão prejudicial ao mérito do lançamento, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser apreciada a qualquer tempo, assim como as condições da ação, os pressupostos processuais e as preliminares alegáveis na contestação no processo judicial. Assim, a análise quanto à possibilidade de aplicação dos efeitos da coisa julgada ao lançamento, pode ser efetuada a qualquer tempo pelo julgador, inclusive quanto a aspecto não levantado pela fiscalização autuante, mormente quando a recorrente já apresentou suas alegações nesse sentido no recurso voluntário, como se vê abaixo: (...) 4.5.5. Portanto, não é verdade que o referido MSC foi impetrado apenas contra o Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro. 4.5.6. Ademais, ainda que assim não fosse, o que se admite apenas para fins de argumentação, cabe ressaltar que o STF tem jurisprudência plenária e pacifica no sentido de que a autoridade coatora tem apenas a função de prestar informações e a parte no MSC é a União Federal, e, pois, a respectiva coisa julgada obriga a União Federal, produzindo efeitos em todo o território nacional, independentemente, da autoridade indicada como coatora, conforme se verifica dos acórdãos do STF abaixo: (...) Dessa forma passa-se à análise da prejudicial relativa à aplicação dos efeitos da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, partindo-se dos conceitos básicos, mas essenciais, de mandado de segurança. O mandado de segurança, individual ou coletivo, é remédio constitucional assegurado, como garantia fundamental, no art. 5º, LXIX e LXX da Constituição Federal (CF): LXIX - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou Fl. 6.028 Fl. 2010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943785/2014-14 26 habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. LXX – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. [negritei] Diante da ausência de especificação diversa no texto constitucional, ou em lei ordinária, também o mandado de segurança coletivo é instrumento para reparar ou fazer cessar ato comissivo ou omissivo inquinado de ilegalidade ou abuso de poder de responsabilidade de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública. A Lei nº 1.533/51 13 , no caput do art. 1º, vigente à época da impetração, previa também amparo à ameaça de lesão: “Conceder­se­á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado pode habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for ou sejam quais forem as funções que exerça” [negritei e grifei]. Como se vê, também o mandado de segurança preventivo destina-se a reparar ato praticado por autoridade pública 14 . Hely Lopes Meirelles 15 traz um conceito único para todas as modalidades do instituto, individual ou coletivo e repressivo ou preventivo no seguinte sentido: "Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5º, LXIX e LXX; Lei n. 1533/51, art. 1º)". [negritei] Dessa forma, seja qual for a modalidade de mandado de segurança, ele será a via adequada para reparar somente os atos comissivos ou omissivos no âmbito da competência da autoridade impetrada, não se prestando a corrigir outros atos da pessoa jurídica à qual pertence essa autoridade. Em nada altera isso o fato de a pessoa jurídica (no caso, a União Federal), ter de suportar os efeitos de ordem patrimonial na correção do ato impugnado, ser intimada do feito ou ter a faculdade de recorrer. O mandado de segurança trata-se de um remédio constitucional cuja essência está, portanto, definida na própria Constituição Federal, no sentido de ser um instituto que visa reparar ilegalidade ou abuso de poder no que se refere a ato de responsabilidade de autoridade pública ou a ela equiparada. Assim, tendo sido identificados pela impetrante, por ocasião da impetração do mandamus, o ato coator e a autoridade coatora, é contra eles que se dirige a segurança definitiva concedida ao final do processo. Quanto às alegações da recorrente acima transcritas, os julgados mencionados não possuem efeito vinculante para a Administração Pública e nem demonstram a uniformização da jurisprudência do STF e do STF quanto ao fato de que a segurança concedida no mandado de segurança destina-se aos atos praticados ou a serem praticados pela autoridade impetrada, não obstante, como dito, será a pessoa jurídica que acabará suportando os efeitos patrimoniais da reparação do ato coator, mas tão somente no que se refere a ato de competência da autoridade impetrada. Trata-se de limitação subjetiva constitucional para o mandado de segurança, seja ele individual ou coletivo. Nada altera isso o pedido da impetrante na petição inicial do mandamus para que fosse dada ciência a todos os Delegados da RFB com jurisdição sobre os associados. Assim, independentemente da questão acerca da abrangência da sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo, referida no art. 2-A da Lei 9.494/1997, entendo que a segurança concedida em mandado de Fl. 2011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943785/2014-14 27 segurança, inclusive o coletivo e preventivo, tem seus efeitos restritos aos atos de competência da autoridade impetrada, salvo, obviamente, expressa ressalva judicial em sentido contrário. Com efeito, no presente caso, trata-se de mandado de segurança coletivo preventivo impetrado em face do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, de forma que não se poderia estender seus efeitos para atos praticados (ou a serem praticados) por outras autoridades federais. Quisessem a impetrante (AFBCC) ou a ora recorrente efeitos tão amplos para a decisão definitiva do processo judicial, aplicáveis a todas as autoridades públicas da Receita Federal, deveriam ter se socorrido das vias ordinárias em ação movida contra a pessoa jurídica da União Federal. Desta maneira, os efeitos da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, impetrado em face do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, não se aplicam ao presente lançamento, lavrado por Auditor-Fiscal subordinado ao Delegado da Receita Federal em Jundiaí. Assim, diante da ausência de autorização legal ou judicial nesse sentido, a recorrente não faz jus ao creditamento na aquisição de produtos isentos com fulcro no art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967.” Diante da detalhada exposição do Voto Vencedor do Acórdão CARF já citado, depreende-se que não assiste razão a Recorrente quanto ao Direito Creditório alegado. IV – DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, aplicando o quanto decidido no processo nº 19311.720185/2015-81. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 2012DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.720243/2019-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/04/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-015.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.233, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16692.720240/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/04/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.233, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16692.720240/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.233 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720243/2019-75 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a questão é relativa a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.233 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720243/2019-75 3 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa- fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.233 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720243/2019-75 4 automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] Nos termos do art. 99 e seu parágrafo único do Regimento Interno do Carf (RICARF): “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos.”. O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, assim sendo, decidida a questão, sendo descabida a aplicação da multa, para seu respectivo cancelamento. Nesse sentido, resta prejudicada a análise das demais alegações suscitadas pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 467DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.003735/97-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA Nº 11. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 07, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-03.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA • N° 11. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VULCABRÁS S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de abril de 2008. àiF . ti A3 Cr: —RWUINTES CO/ CN".. 1 e '.1íZIGINAL t Brunia. ff, en e-•472? Fra,„ • n ue Pinheiro To es Presi nte Maria .t.f3r-nar Novais I st SlUp4 9:541 114 I I\ 4 . Ohve • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. 1 • MF :7 C' iTeurr"--` 2° CC-MF Ministério da Fazenda C C Fi. '15'/;;;-:tk' Segundo Conselho de Contribuintes re-c.K 1111• are sz2...;1 Processo n° : 10830.003735/97-45 Mana lAinniar Novais Recurso n° : 129.147 Ma! Spe '9 264 I Acórdão n° : 204-03.123 Recorrente : VULCABRÁS SIA RELATÓRIO Trata-se de exigência tributária relativa à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente de fatos geradores ocorridos no período de julho de 1993 e setembro de 1995, com a multa de oficio e os juros moratórios correspondentes, ensejada pela constatação de insuficiência dos depósitos judiciais dessa contribuição, efetuados por força de liminar concedida em medida cautelar para depositar os valores devidos do PIS em conformidade com as disposições da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP (DRJ/CPS) julgou procedente o lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 249 a 255, ensejando a interposição de recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 261 a 286, para alegar, em síntese, que o auto de infração e a decisão do colegiado de piso basearam-se na falsa premissa de que a contribuinte ingressa com medida cautelar para depositar os valores supostamente devidos do PIS em conformidade com a Lei Complementar n° 7, de 1970, e, com efeito, o requerimento e a autorização judicial concedida foi para efetuar depósitos dos valores calculados de acordo com os Decretos-Leis n°5 2.445 e n°2.449, de 1988. Em face disso, a recorrente teria efetuado esses depósitos calculando os valores pela aplicação da alíquota de 0,65% sobre a receita operacional bruta do mês imediatamente anterior ao do depósito e, assim, com a suspensão da execução dos indigitados decretos-leis pela Resolução do Senado Federal n°49, de 9 de outubro de 1995, restabelecendo-se o PIS à alíquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior, com efeito, o que se verificou foi a efetivação de depósito em valor maior que o devido, tendo-se determinado, em 3 de março de 1999, nos autos da Medida Cautelar n° 90.0000095-5, a expedição de alvarás de levantamento dos excessos depositados. Alegou-se ainda o caráter confiscatório da multa de oficio aplicada, a impossibilidade de utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) como índice de correção monetária e a inconstitucionalidade, por ofensa ao art. 192, § 30, do texto constitucional, de sua aplicação para cálculo de juros moratórios no âmbito tributário. • Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para reformar a decisão recorrida e julgar improcedente o auto de infração. A Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, na sessão de 13 de dezembro de 2005, por meio da Resolução n° 203-00.646, decidiu converter o julgamento do recurso em diligência para que fosse verificado se o lançamento fora efetuado com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência de cada fato gerador e, não sendo o caso, para que fossem elaboradas planilhas com os valores devidos em face da semestralidade do PIS. Em atendimento a essa diligência, a Delegacia da Receita Federal em Jundiaí- SP anexou, às fls. 393 a 398, demonstrativo de apuração de débitos, utilizando como base d álculo 2 - — it.:UNTES'• 2° CC-MF Ministério da Fazenda te rt °57 ,•yr: Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ann 1.urimar Novais Processo n° : 10830.003735/97-45 Recurso n° : 129.147 Acórdão n° : 204-03.123 o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, às fls. 399 a 407, demonstrativo dos créditos vinculados, com os correspondentes valores do crédito tributário amortizado e, às fls. 408 a 421, demonstrativo dos depósitos judiciais. Todos os demonstrativos foram elaborados para a empresa autuada e para duas outras empresas por ela incorporadas (Comercial Savian Ltda. e Calçados Spessoto Ltda.) e, de acordo como despacho exarado às fls. 453 a 454, "em nenhum dos casos houve insuficiência dos valores depositados, considerando-se o critério da semestralidade". É o relatório. , q.•.00 / 3 „ uu: sEG“rt.---• F. C (::...tiBUlifiaS I 2° CC-MF ••••• Ministério da Fazenda Ce!ti(,..C.:. Ci. Segundo Conselho de Contribuintes &riba (11 iC7-2 Fl. Processo n° : 10830.003735/97-45 Maria Lui una: Novais Recurso n° : 129.147 Mat.!,,,ipe vitt t Acórdão n° : 204-03.123 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. O auto de infração objeto deste processo decorreu apenas da inobservância pela fiscalização do critério da semestralidade para apuração da base de cálculo do PIS. Essa matéria foi sumulada por este Segundo Conselho de Contribuintes, na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, constituindo a Súmula n° 11 cujo teor transcreve-se: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo e da Lei Complementar nq 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Em face disso, voto pelo provimento do recurso para cancelamento da exigência tributária formalizada no auto de infração objeto destes autos. É como voto. Sala das, essões, em 07 de abril de 2008. I • 9111 S • r- 5 :RITO OLI .• • • it 4 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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11130117 #
Numero do processo: 13861.000147/96-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.642
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300642_138610001479618_199801; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-21T12:01:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300642_138610001479618_199801; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300642_138610001479618_199801; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-21T12:01:17Z; created: 2017-06-21T12:01:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-21T12:01:17Z; pdf:charsPerPage: 523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-21T12:01:17Z | Conteúdo => ' •• r • Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13861.000147/96-18 28 de janeiro de 1998 103.717 BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIDA DRJ em São Paulo - SP D I L I G Ê N C I A N° 203-00.642 , , • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 fc1b/mas 1 • • Processo Diligência. : Recurso Recorrente : de fls. 23/27: MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13861.000147/96-18 203-00.642 103.717 BRAS TERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIDA. RELATÓRIO Por entender como esclarecedor, adoto e reproduzo o relatório da Decisão "A contribuinte acima identificada, notificada para recolher o ITR e demais receitas vinculadas, no montante de R$ 6.849,06 (seis mil oitocentos e quarenta e nove Reais e seis centavos), referentes ao lançamento do ITR, exercicio de 1.995, com data de vencimento em 30/09/96, e relacionado com o imóvel sem denominação, localizado nomunicípio de São Sebastião/SP, com área de 334,6 ha, apresenta, tempestivamente, sua peça impugnatória (fls. 01/02). Em sua defesa, aduz a interessada os argumentos que se seguem: I) contesta a alíquota lançada de 2,0%, resultante da aplicação do artigo 5°, parágrafo 3°, da Lei nO8.847/94; 2) baseia-se a impugnante no fato de que o Poder tributante, na aplicação do dispositivo legal supracitado, levou em contra apenas o tamanho da gleba e o grau de aproveitamento, sem se preocupar, antes, em levantar os motivos alheios à vontade de requerente que lhe negaram a exploração da área rural; 3) a não utilização da área, explicita a contribuinte, decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade para efetivamente poder desenvolver suas atividades, impedida em explorar economicamente a área, por não estar autorizada pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA, através do Departamento de Proteção de Recursos Naturais - DPRN; 4) justifica ainda que, além da impossibilidade quanto ao aproveitamento da área devido a impedimento estabelecido pela SEMA, sobrevém a condição de tributar de forma progressiva a gleba, tanto na classificação da base de cálculo, quanto na utilização da alíquota dobrada. Isto, a seu ver, constitui uma medida injusta, além de caracterizas-se como ~ v""""",, 00",,00 "'00,,"0. ~ 2 •••• •• Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13861.000147/96-18 203-00.642 Requer, ao final, a revisão e conseqüente redução da base de cálculo e de alíquota, de forma mais justa, considerando-se as circunstâncias que realmente impedem o efetivo aproveitamento da área. Acompanha a impugnação a Notificação de Lançamento do ITR, exerClClO 1.995, objeto de impugnação (fls. 05, bem com a cópia. de Alteração Contratual de Sociedade por quotas de responsabilidade limitada (fls. 03 /04)." • A autoridade julgadora, DRJ de São Paulo - SP, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita: ITR/95 - Denega-se a pretensão de revisão do "quantum debeatur" objeto do lançamento impugnado, referente aos elementos: 1. Base de Cálculo (VTN tributado), quando desacompanhada de documento hábil, previsto no artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei 8.847, de 28/01194; 2. Alíquota aplicável, por estar em conformidade com as disposições do artigo 5° da Lei 8.847/94. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." lrresignado, a recorrente interpôs Recurso de fls. 30/31, onde são reiterados os argumentos de sua peça inicial, acrescentando que seu imóvel está em área totalmente abrangida por ato ~e tombamento, emanado por autoridade Estafiyal. E o relatório. '1 3 • • Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13861.000147/96-18 203-00.642 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIONALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o fato das terras da interessada estarem em ãrea de exploração proibida. Apesar da juntada de documentos pelo interessado, entendo que os mesmos devem ter sua autenticidade comprovada. Assim, transformo o presente recurso em diligência para que o processo retome à sua repartição de origem, via DRJ em São Paulo - SP, para as seguintes providências: 1 - Verificar a autenticidade dos documentos de fls. 32/34; 2 - Solicitar esclarecimento do órgão estadual mencionado sobre as alegações da requerente no que se refere à proibição de exploração do imóvel; 3 - Retomar o processo à DRJ em São Paulo - SP para que a mesma opine sobre o que for juntado. É o meu voto. Sala das Sessões, '\ .~ CO SE GIO NALINI 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10530.724599/2014-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2010 a 31/12/2013 SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS JURÍDICAS. SÚMULA CARF nº 150: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. NULIDADE Inexiste nulidade de decisão que obedeceu a todos preceitos legais. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO Os pedidos efetuados pelo contribuinte devem ser efetuados em procedimento próprio (restituição/compensação) utilizando-se do programa PERD/COMP, não cabendo a este colegiado tecer maiores elucidações a respeito da matéria.
Numero da decisão: 2002-009.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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SÚMULA CARF nº 150: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. NULIDADE Inexiste nulidade de decisão que obedeceu a todos preceitos legais. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO Os pedidos efetuados pelo contribuinte devem ser efetuados em procedimento próprio (restituição/compensação) utilizando-se do programa PERD/COMP, não cabendo a este colegiado tecer maiores elucidações a respeito da matéria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.870 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724599/2014-40 2 Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo às contribuições previdenciárias e as destinas ao SENAR, incidentes sobre a comercialização de produção rural de pessoa física, no período de 01/01/2008 a 31/12/2009, consubstanciado nos seguintes DEBCAD´s: - AI Debcad nº 51.000.627-2, no valor de R$ 1.196.808,70, consolidado em 19/8/2014, relativo a contribuições para a previdência social, incidentes sobre a comercialização de produção rural de pessoa física, referentes às competências de 02/2010 a 12/2010, de 01/2011 a 12/2011, de 01/2012 a 12/2012 e de 01/2013 a 12/2013. - AI Debcad nº 51.067.654-5, no valor de R$ 113.981,81, consolidado em 19/8/2014, relativo a contribuições para o Senar, incidentes sobre a comercialização de produção rural de pessoa física, referentes às competências de 02/2010 a 12/2010, de 01/2011 a 12/2011, de 01/2012 a 12/2012 e de 01/2013 a 12/2013. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 28/34), extrai-se que o autuado não declarou por meio de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP e não comprovou o recolhimento de contribuições, devidas à previdência social e ao Senar, por sub- rogação, incidentes sobre os valores de aquisição de produção rural de pessoas físicas. As bases de cálculo foram apuradas por meio dos registros contábeis efetuados na conta 110319100010500 – Compras Matriz, apresentada pelo autuado em meio digital no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22/1/2007. A fiscalização elaborou o demonstrativo denominado Razão Contábil referente à mencionada conta com registros referentes aos exercícios de 2010 a 2013 (fls. 48/80). Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.870 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724599/2014-40 3 Após apresentação da impugnação, foi proferido Acórdão n° 02-62.944 - 8ª TURMA da DRJ em Belo Horizonte/MG de e-fls. 542/553, a qual julgou procedente em parte a impugnação, retificando o lançamento em algumas competências. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 567/579), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: (...) Assevera que, como forma de comprovar que tais recolhimentos não deixaram de ser efetuados, juntou cópias de GFIP relativas aos pagamentos das ditas contribuições, em face das aquisições realizadas de produtores rurais pessoa física concernentes às competências do período de 02/2010 a 12/2013. Diz que foi realizada uma conferência criteriosa em todos os documentos que comprovam os recolhimentos destas contribuições, bem como uma análise do seu sistema operacional. Aduz que por meio dessa análise identificou-se que, na verdade, ele vinha sendo penalizado por estar recolhendo as contribuições de produtores rurais pessoa física aplicando a alíquota de 2,85%, quando as alíquotas aplicáveis eram de: 2,0% (para previdência social-FPAS), 0,1% (para a previdência social – Gilrat) e 0,2% (em favor do Senar). Alega que a aplicabilidade de tais alíquotas se deve ao fato de que não realiza comercialização de produção própria. Apresenta demonstrativos (planilhas) com os quais pretende evidenciar o detalhamento do que seriam diferenças recolhidas a maior em favor do signatário (fls. 409/412). Acrescenta que os dados contidos nesses demonstrativos, comprovados por documentos, evidenciam que incorreu em erro quando da realização da parametrização dos seus sistemas informatizados, nos quais apesar de conter o código de FPAS 744, definiu-se alíquota como sendo aquela aplicável às operações comerciais de produção rural própria e de pessoa jurídica. Afirma que não causou danos ao erário acabando por pagar mais que o devido. Assevera que, quanto à autuação decorrente da falta de apresentação das declarações em GFIP no período de 02/2010 a 12/2013, verificou que todas as declarações foram devidamente entregues em tempo hábil, conforme comprovariam documentos juntados. Aduz que, o que realmente ocorreu se deu devido ao equívoco ocasionado pela parametrização do seu sistema integrado de contabilidade: os valores que deveriam ser incluídos no campo relativo à comercialização de produção adquirida de pessoa física (sujeitos à “retenção” e recolhimentos) foram declarados como comercialização de produção de pessoa jurídica, conforme demonstram todas as cópias de GFIP apresentadas. Apresenta situações em que, na composição das bases de cálculo, foram consideradas transações que não se referem à aquisição de produção rural de pessoa física. Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.870 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724599/2014-40 4 Aponta às fls. 409 a 412 da peça impugnatória, o modo como teria sido efetuado o recolhimento das contribuições que teriam sido declaradas como de produção rural própria, manifesta a admissão quanto ao fato de não terem sido enviadas GFIP com todas as importâncias das notas fiscais de aquisição de produção rural e afirma que não foram consideradas para fins de declaração em GFIP algumas notas fiscais na competência de sua emissão. (...) Diz que, conforme se pode verificar, por meio dos comprovantes de recolhimentos das contribuições para o Senar juntadas à peça impugnatória do AI Debcad nº 51.000.627-2, não deixou de recolher contribuições para Senar, mas que, ao contrário, vinha sendo penalizado por estar recolhendo as contribuições sobre aquisições realizadas de produtores rurais pessoas físicas com base na alíquota de 0,25%, quando o devido seria de apenas 0,2%. Ao fim, o recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, considerando nulos os efeitos do auto de infração impugnado. Requer, ainda, seja concedido um prazo de sessenta dias para que possa proceder a retificação de todas as GFIP entregues referente ao período compreendido na lide. Pede, ainda, seja concedido igual prazo para regularizar as diferenças em aberto, através de pedido de compensação dos valores pagos a maior tendo em vista que esses valores representam um montante superior às diferenças. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminar Com relação ao pedido e nulidade, na verdade o contribuinte quer que se anule a intimação do Acórdão da DRJ, porém, s.m.j porque manteve a cobrança que, na visão do contribuinte é indevida. Ressalte-se que, em que pese a possibilidade do autuado poder, a qualquer tempo, promover a retificação das informações declaradas por meio de GFIP, em razão da perda de espontaneidade do autuado nos termos do Decreto nº 70.235/1972, artigo 7º, § 1º (pois tais retificações ocorreriam em período posterior ao início da ação fiscal que ocorreu em 24/2/2014, conforme TIPF de fls. 95/96), tal medida não tem o condão de alterar o lançamento. Os demais requerimentos do Recorrente não impõem qualquer retificação ao lançamento, pois, essencialmente, carecem de qualquer amparo legal. Especialmente no que concerne “nulidade” da intimação do acórdão da DRJ por ter esta mantido o crédito e nos prazos Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.870 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724599/2014-40 5 pleiteados, isto porque, nesta fase, contencioso, os prazos são os estipulados no Decreto 70.235/92, não sendo possível conceder quaisquer prazos requeridos. Não há questionamentos de que a intimação não observou os preceitos legais, mas simplesmente porque manteve em parte o crédito tributário. Portanto não procedem os pedidos formulados. Mérito As contribuições lançadas para a previdência social e para o Senar são aquelas incidentes sobre a comercialização da produção rural e estão previstas na Lei nº 8.212/1991, artigo 25 e na Lei nº 9.528/1997, artigo 6º. De acordo com o relatório fiscal, o autuado não declarou, por meio de GFIP, e não apresentou evidência de recolhimento das contribuições devidas à previdência social e ao Senar, incidentes sobre as aquisições de produção rural de pessoa física. Por seu turno, o recorrente não se contrapõe à obrigatoriedade do recolhimento de tais contribuições e não refuta a informação fiscal de que teria adquirido produção rural de pessoas físicas. Alega, contudo, que as contribuições lançadas foram objeto de recolhimento, mas que, por equívoco (erro de parametrização de seus sistemas informatizados), foram declaradas por meio de GFIP como se fossem relativas à comercialização de produção rural própria, quando na realidade, ele não exerceria a atividade de produtor rural. Pois bem! A Lei nº 8.212/1991, artigo 37, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009, determina que: Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. O referido artigo 32 dessa lei estabelece que: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Por sua vez o RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048/1991 aponta porque meio da declaração de fatos geradores e contribuições se deve dar: Art.225. A empresa é também obrigada a: Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.870 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724599/2014-40 6 [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; O autuado afirma que não houve declaração, por meio de GFIP, antes do início do procedimento fiscal, dos fatos geradores e das contribuições relativas à aquisição de produção rural de pessoa física para o período considerado nas autuações. Neste sentido, como bem delineado pela decisão de primeira instância, constata- se, por meio de consulta realizada aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, com cópias de consulta juntadas às fls. 441/511 e fls. 514/541, que as GFIP enviadas antes do início do procedimento fiscal que se deu em 24/2/2014 (conforme documento de fl. 390/391), à exceção da GFIP relativa à competência 04/2011, não contém nenhuma importância referente às contribuições incidentes sobre aquisição de produção rural de pessoa física. As mesmas consultas evidenciam que em relação às competências 03/2010, 07/2010, 08/2010 e 11/2010, não houve declaração de qualquer contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural, seja relativa à contribuição própria (comercialização de produção de pessoa jurídica) ou a relativa à contribuição devida por sub-rogação nas obrigações dos produtores rurais pessoas físicas de quem o autuado adquiriu a produção rural. Dessa feita, em que pesem todas as alegações do contribuinte e os documentos juntados para corroborá-las, considerando-se que a autoridade fiscal exerce atividade vinculada (por força do que estabelece o CTN, artigo, 142) e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.212/1991, artigo 37 e na IN RFB 971/2009, artigo 460, tendo sido efetuado recolhimentos em relação à comercialização de produção rural própria conforme declarado pelo autuado em GFIP (ainda que por erro), as autoridades administrativas lançadora e julgadora não podem, respectivamente, deixar de lançar ou excluir os créditos tributários referentes a fatos geradores para os quais não houve pagamentos que lhes possam ser vinculados de forma inequívoca (o que só ocorre pela declaração correta em GFIP dos valores eventualmente recolhidos). E ainda temos a Súmula CARF nº 150 que assim dispõe: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Portanto correta a autuação. Do Pedido de Devolução de pagamentos indevidos Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.870 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724599/2014-40 7 Com relação a este pedido, temos que estes devem ser feitos pelo autuado em procedimento próprio (restituição/compensação) utilizando-se do programa PERD/COMP, não cabendo à este colegiado tecer maiores elucidações a respeito da matéria. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 915DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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