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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11120734 #
Numero do processo: 10665.001844/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-001.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por maioria, em sobrestar o julgamento até a apreciação definitiva, pelo STF, do RE 574.706/PR, vencidos os conselheiros Rosaldo Trevisan (relator) e Marcos Roberto da Silva, que votavam pela apreciação de mérito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara De Araújo Branco – Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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3401­001.387  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2018  Assunto  AI­PIS e COFINS (insumos)  Recorrente  FERDIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E CONSULTORIA EIRELI  (nova denominação de FERDIL PRODUTOS METALÚRGICOS EIRELI e  FERDIL PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso, e, por maioria, em sobrestar o julgamento até a apreciação definitiva, pelo STF, do RE  574.706/PR, vencidos os conselheiros Rosaldo Trevisan (relator) e Marcos Roberto da Silva,  que votavam pela apreciação de mérito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara De Araújo Branco – Redator Designado.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos, Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Cássio Schappo e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .0 01 84 4/ 20 10 -9 8 Fl. 1090DF CARF MF Original Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.091            2 Relatório  Versa o presente sobre autos de infração, lavrados em 23/11/2010 (fls. 7 a 10, e  17 a 20, com ciência em 06/12/2010, cf. AR de fl. 207)1 para exigência, respectivamente, de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (de  janeiro  a  julho  de  2006,  acrescida  de  juros  de  mora  e  multa de 75%, no  total de R$ 240.605,08), e de COFINS (referente ao mesmo período, com  acréscimo  de  juros  de  mora  e  multa  de  75%,  no  total  de  R$  1.108.241,73).  Ambas  as  contribuições  são  exigidas  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  disciplinada  nas  Leis  no  10.637/2002 e no 10.833/2003.  No Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 23 a 26, narra a fiscalização que:  (a) a ação fiscal teve por objetivo a análise de direito creditório em relação a oito pedidos de  ressarcimento  (referentes  a  ambas  as  contribuições,  nos  quatro  trimestres  de  2006);  (b)  intimada  e  reintimada  a  apresentar documentação,  a  empresa  respondeu  parcialmente,  sendo  que  diante  da  ausência  de memória  de  cálculo mensal  dos  valores  lançados  em DACON,  o  fisco  efetuou  o  levantamento,  chegando  a  valores  diferentes,  que  foram  apresentados  à  empresa,  abrindo­se  prazo  para  justificativas,  que  novamente  passou  in  albis;  (c)  após  nova  disponibilização  das  planilhas  com  valores  lançados  nas  linhas  dos  DACON,  a  empresa  respondeu que: (c1) os valores por ela lançados é que devem ser considerados; (c2) os valores  de  insumos  indiretos  e  despesas  não  considerados  pelo  fisco  devem  gerar  direito  ao  crédito,  pois são incorporados aos custos do processo produtivo; e (c3) a cobrança de ICMS na base de  cálculo  das  contribuições  é  inconstitucional,  havendo  trâmite  de  Mandado  de  Segurança  Coletivo no 68839­12.2010.4.01.3800, que questiona a matéria, na 13ª Vara Federal de Minas  Gerais;  (d)  foram efetuadas glosas em relação a  saldo credor da DACON de 2006,  ICMS na  base  de  cálculo  das  contribuições,  insumos  diretos,  despesas  e  custos  indiretos,  locação  de  máquinas e equipamentos, e armazenagem e frete na operação de venda, tratadas a seguir, em  tabela  didaticamente  adicionada  dos  argumentos  de  defesa,  individualizados;  (e)  como  consequência das glosas, houve reconhecimento parcial dos pedidos referentes aos dois últimos  trimestres,  e  negativa  em  relação  aos  pedidos  relativos  aos  dois  primeiros  trimestres,  para  ambas as contribuições; e (f) após levantamento dos valores e lançamento dos tributos devidos,  apurou­se o crédito que é objeto da autuação.  A  empresa  apresenta  sua  impugnação  em  04/01/2011  (fls.  211  a  244),  sustentando que: (a) “o conceito de faturamento utilizado pelo legislador na instituição do PIS  e da COFINS é amplo e sem qualquer restrição”, e por isso é que “a lei não instituiu restrições  ao  creditamento  como  erroneamente  interpretada  pelo  fisco”;  (b)  houve  transferência  de  obrigação  de  terceiro  à  empresa,  que  não  pode  responder  por  descumprimento  de  obrigação  acessória por seus fornecedores; (c) deveria a fiscalização, antes da formalização da exigência  ter apurado os fatos, não podendo “o fisco,  lastreado em meras desconfianças, exigir tributos  extrapolando o critério de apuração instituído pela lei”; (d) não há nos autos prova que permita  deduzir que as operações não foram, de fato, realizadas pelos emitentes das notas fiscais, cujos  créditos  foram  erroneamente  estornados;  e  (e)  a  multa  aplicada  (75%  do  tributo  exigido)  é  confiscatória,  e  incompatível  com  o  teto  estabelecido  a  multas  civis  (2%)  pela  Lei  no  9.298/1996.  Sobre  as  glosas  em  espécie,  as  razões  de  defesa  estão  destacadas  na  tabela  a  seguir:                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1091DF CARF MF Original Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.092            3 Glosa Efetuada/Fundamentos  Razões de defesa  1. Saldo credor inicial ­ janeiro de 2006 (fl. 24)  A  empresa  informou  saldo  credor  inicial  no  DACON de janeiro de 2006 (Contribuição para  o PIS/PASEP: R$ 27.699,39 referente a receita  no mercado  interno,  e  R$  330.176,13  ­  receita  do mercado externo; e COFINS: R$ 127.585,06  mercado  interno,  e R$  1.142.210,72  ­ mercado  externo).  Contudo,  como  demonstrado  no  processo administrativo no 10665.000836/2010­ 24, não havia  saldo  credor  inicial, mas débitos  relativos a dezembro de 2005.  1. Saldo credor inicial ­ janeiro de 2006 (fls. 227/229)  O  saldo  credor  inicial  de  janeiro  de  2006  está  correto,  tendo  a  empresa  apresentado  impugnação  no  processo  administrativo  no  10665.000836/2010­24,  ainda  não  definitivamente julgado.  2.  ICMS na base de cálculo das contribuições  (fls. 24)  A  empresa  excluiu,  sem  justificativa  legal  ou  judicial,  o  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  2.  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  (fls.  229/240)  A inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições é  inconstitucional.,  colacionado  jurisprudência  sobre  o  tema.  3. Insumos diretos (fl. 24/25)  Quando  a  empresa  adquire  carvão  vegetal,  lança  na  contabilidade  o  valor  efetivamente  pago ao fornecedor (inserido em sua nota fiscal  de  entrada),  que  é  geralmente  superior  ao  da  nota  fiscal  emitida  pelo  fornecedor.  E  a  justificativa  apresentada  (saída  com  pauta  mínima)  não  é  compatível  com  a  prática  de  preço inferior na operação.  Foi  ainda glosada  a  parcela  das  aquisições  de  calcário  usada  em  terrenos  rurais  (e  não  na  produção  de  ferro­gusa),  conforme  escriturado  pela empresa.  3. Insumos diretos (fl. 224/226)  Nas  aquisições  de  carvão  vegetal,  o  produto  é  “guiado”  por uma Nota Fiscal Avulsa (de produtor rural) do Estado  de  origem,  tendo  sua  metragem  “calculada”  na  origem,  por estimativa, e seu preço calculado com base em “pauta  fiscal” de  lavra do  fisco do Estado de origem. Ao chegar  ao destino, a metragem é realmente apurada no momento  da  descarga  do  produto,  sendo  o  preço  é  aferido,  respeitadas as flutuações naturais do mercado. Ao receber  o produto, a empresa emite, em obediência à legislação do  ICMS de MG, nota fiscal de entrada com a metragem e o  preço corretos apurados na descarga, sendo o valor pago  o  da  metragem  verificada  multiplicado  pelo  preço  do  mercado  vigente  no  dia,  acrescido  de  despesas  para  emissão do documento.  4. Despesas e custos indiretos (fl. 25)  Foram  glosados  os  valores  referentes  a  bens  e  serviços  que  não  são  relacionados  diretamente  à  produção  de  ferro­gusa  (como  despesas  de  manutenção em veículos e bens pertencentes ou  não  ao  seu  patrimônio,  notadamente  em  veículos).  Foram  ainda  glosadas  despesas  relativas  à  reposição florestal – aquisição de direitos sobre  florestas  plantadas  por  terceiros,  seja  porque  não são  insumos diretos na produção de  ferro­ gusa, ou ainda porque não  foram apresentadas  notas fiscais justificadoras.  4. Despesas e custos indiretos (fls. 226/227)  Deve ser tomada em conta a produção como um processo,  e  não  somente  como  resultado.  Não  é  porque  pneus,  câmaras,  peças  e  etc.  despendidos  com  veículos  não  integram  o  produto  que  as  aquisições  não  foram  feitas  para  utilização  no  processo  produtivo,  pois  o  transporte  interno de insumos é efetuado por veículos.  Fl. 1092DF CARF MF Original Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.093            4 5.  Locação  de  máquinas  e  equipamentos  (fl.  25)  Pela pouca documentação apresentada (recibos  e  algumas  notas  fiscais),  verificou­se  que  se  trata de locação de veículos, inclusive de pessoa  física  (ou  de pessoas  jurídicas  relacionadas ou  com  idêntico  quadro  societário),  mas  não  foi  possível individualizar todos os bens locados.  5. Locação de máquinas e equipamentos (fl. 240)  As  restrições  impostas  pelo  fisco  não  se  encontram  nas  normas  legais  que  disciplinam  a  matéria.  Se  “a  lei  não  limita  o  creditamento  ao  pagamento  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  ao  fisco  não  compete  restringir  o  sentido  da  norma”.  6. Armazenagem e frete na operação de venda  (fls. 25/26)  A empresa se creditou indevidamente de valores  referentes  a  agenciamento de  limite de  crédito,  serviços  de  arrendamento  efetuados  por  terceiros  e  repassados  à  fiscalizada,  transporte  interno do produto no porto/estiva, e outros não  previstos em lei.  6.  Armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda  (fls.  241/242)  À  empresa  é  assegurado  direito  a  crédito  com  base  no  valor  dos  serviços  contratados  de  pessoas  jurídicas  estabelecidas  no  País  que  geram  custos  à  contratante,  como  as  despesas  incorridas  até  a  complementação  do  embarque.  Novamente,  então,  o  fisco  impõe  restrições  inexistentes nas leis de regência.  Em 13/05/2013 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 996 a 1014),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  os  argumentos  de  que:  (a)  o  conceito  de  insumo  é  o  estabelecido  no  art.  3o,  II  das  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003, e nas Instruções Normativas da SRF no 247/2002 e no 404/2004; (b) a legislação  do  ICMS  de MG  não  dispensa  a  emissão  de  nota  complementar  nas  aquisições  de  pessoas  jurídicas (em relação à aquisição de carvão vegetal insumo direto), o que é endossado pelo art.  21 de Convênio SINIEF de 1970;  (c)  assiste  razão à empresa quando afirma que os créditos  devem ser concedidos pelo valor real da operação, mas esta não junta aos autos nenhuma prova  de  que  seus  gastos  com  carvão  efetivamente  correspondem aos  valores  das  notas  de  entrada  que  emitiu;  (d)  não  há  demonstração  de  que  os  pneus,  câmaras,  peças  e  acessórios  para  veículos próprios e locados tenham sido efetivamente utilizados no processo produtivo; (e) os  atos  administrativos,  como  a  autuação  efetuada  no  processo  administrativo  no  10665.000836/2010­24,  gozam  de  presunção  de  legitimidade,  podendo  a  fiscalização  considerá­los na  apuração dos  créditos de período  subsequente;  (f)  em  relação  à  inclusão de  ICMS  na  base  de  cálculo  e  ao  caráter  alegadamente  confiscatório  da  multa  lançada,  a  autoridade administrativa não tem competência para se manifestar sobre constitucionalidade de  leis, sendo a matéria já sumulada no CARF (Súmula CARF no 2); e (g) a restrição imposta a  crédito  com  despesas  de  aluguéis  de  veículos,  e  com  serviços  portuários  e  de  embarque  foi  imposta pela própria lei, e não pela autoridade fiscal.  Cientificada do acórdão da DRJ em 21/05/2013 (cf. AR à fl. 1021), a empresa  apresenta Recurso Voluntário  em 18/06/2013  (fls. 1023 a 1050), basicamente reiterando de  forma  literal  as  considerações  expostas  na  impugnação  (à  exceção  daquelas  relacionadas  à  confiscatoriedade  de  multas),  acrescentando  apenas  menções  a  julgados  deste  CARF  e  à  necessidade  de  análise  de  todas  as  matérias  impugnadas,  inclusive  as  que  se  referem  a  ilegalidade/inconstitucionalidade.  Em 12/11/2014, por meio da Resolução no 3403­000.602, (fls. 1065 a 1070), o  julgamento foi convertido em diligência para que a unidade preparadora da RFB aguardasse a  decisão  administrativa  definitiva  no  processo  administrativo  no  10665.000836/2010­24,  retornando  os  autos  a  este  colegiado  para  julgamento  após  ser  proferida  tal  decisão  administrativa definitiva, que deveria ser juntada ao presente processo. Caso seja afastado total  ou  parcialmente  o  lançamento,  a  unidade  preparadora  da  RFB  deveria  ainda  informar  Fl. 1093DF CARF MF Original Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.094            5 detalhadamente (quantificando/valorando e justificando) o impacto do julgamento na autuação  analisada  no  presente  processo  e  abrir  prazo  para  manifestação  da  recorrente,  na  forma  do  parágrafo único do art. 35 do Decreto no 7.574/2011.  Às  fls.  1072  a  1086,  foi  juntada  cópia  do  Acórdão  no  3201­003.239,  de  26/10/2017,  proferido  no  processo  administrativo  no  10665.000836/2010­24,  que  nega,  unanimemente, provimento ao recurso voluntário. Consta ainda, à fl. 1087, ter sido cientificada  a recorrente da decisão em 29/11/2017.  No  despacho  de  fl.  1088,  informa­se  que  os  débitos  referidos  no  processo  administrativo no 10665.000836/2010­24 foram encaminhados para inscrição em Dívida Ativa  da União.  O processo retorna, então, ao CARF, em 28/02/2018 (fl. 1089), sendo devolvido  a  este  relator  em  01/03/2018. Na  sessão  de maio/2018,  o  processo  foi  retirado  de  pauta  por  determinação  do  presidente,  em  função  do  encerramento  da  sessão  sem  tempo  hábil  para  apreciação.  É o relatório.    Voto vencido  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O recurso voluntário atende os requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele se  toma conhecimento, a priori.  Digo a  priori  porque,  apesar  de  ser  tempestivo  o  recurso,  cabe  analisar  se  há  coincidência  parcial  de  objeto  com  ação  judicial  da  empresa,  o  que  acarretaria  o  não  conhecimento do recurso em relação a tal parcela.  A recorrente, quando intimada a justificar a base de cálculo das contribuições, a  respondeu (fl. 171) que:  Fl. 1094DF CARF MF Original Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.095            6   Veja que há menção a ação judicial que discute exatamente o mesmo tema que  está  sob  análise  administrativa.  Mas,  em  nenhum  momento,  afirma  a  recorrente  categoricamente ser parte na ação. E nem junta peça judicial alguma ao processo.  A unidade preparadora da RFB, por seu turno, entendeu que a empresa alegou  ser parte na ação, mas que isso seria de pouca relevância em função de não haver provimento  judicial em seu favor (fl. 24):      Na sua peça de  impugnação, a empresa passa a  silenciar  sobre a existência de  ação judicial No tópico em que defende a ilegalidade da inclusão de ICMS na base de cálculo  dos  tributos  (fls. 229 a 240),  a empresa defende a  inconstitucionalidade da  referida  inclusão,  que endossa com precedentes e com doutrina, sem mencionar fazer parte de ação alguma. E o  silêncio se mantém no recurso voluntário, ao tratar do mesmo tópico (fls. 1036 a 1046).  Até  buscamos,  em  nome  da  verdade  material,  verificar,  na  rede  mundial  de  computadores, o status do referido mandado de segurança coletivo, descobrindo que o processo  se  encontra,  hoje,  no  TRF  da  1ª  Região,  Sétima  Turma,  sobrestado,  desde  28/07/2017,  no  aguardo  do  julgamento  do  RE  no  574.706/PR,  de  repercussão  geral,  e  foi  impetrado  pelo  “Sindicato  da  Indústria  do  Ferro  no Estado  de Minas Gerais”. No  sítio web  de  tal  sindicato  (SINDIFER), verificamos ainda que há 23 empresas associadas, entre as quais não se encontra  a recorrente.  Fl. 1095DF CARF MF Original Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.096            7 Não há,  assim,  como  atestar a  existência de  eventual  concomitância de  objeto  entre  a  ação  judicial  e  a  administrativa,  e  não  parece  haver  interesse  nem  do  fisco  nem  da  recorrente na questão, pelo que se entende que o processo administrativo está em condição de  seguir seu curso.  Deve, então, ser objeto de conhecimento integral o recurso voluntário.    Remanescem contenciosos, portanto, no presente processo, os seguintes  temas:  (1)  saldo  credor  inicial  de  janeiro de 2006  (tema ensejador da  conversão  em diligência);  (2)  inclusão de ICMS na base de cálculo das contribuições; (3) créditos referentes ao conceito de  insumos: (3.1) créditos nas aquisições de carvão vegetal e calcário; (3.2) créditos em relação a  despesas e custos indiretos; (4) créditos em relação a locação de máquinas e equipamentos; e  (5)  créditos  em  relação  a  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda.  Na  peça  recursal  a  empresa  não  reitera  os  argumentos  sobre  a  confiscatoriedade  da  multa  aplicada,  que,  de  qualquer  sorte,  esbarrariam  na  Súmula  CARF  no  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Tendo  em  vista  que  o  colegiado  decidiu  pela  conversão  em  diligência,  em  relação ao tema 2, relacionado acima, transcrevo a seguir apenas a argumentação de meu voto  em relação a tal item, deixando a análise dos demais para o retorno da diligência.    Da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  Quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  o  colegiado  de  origem  apreciou  outro  processo,  da  mesma  empresa,  com  alguns  itens  similares  em  discussão.  Na  ocasião,  já  sustentava  a  recorrente,  como  no  presente  processo,  que  o  valor  do  ICMS  não  compõe  a  receita,  tampouco  o  faturamento,  devendo  ser  excluído  da  base  de  cálculo  das  contribuições. No entanto,  restou decidido pelo colegiado, no Acórdão no 3403­003.449, que  descabe a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições.  Sobre o tema, é de se destacar que as leis que regulam a matéria (no regime não  cumulativo,  que  é  o  tratado  nos  autos)  são  as  de  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  que  dispunham, à época dos fatos, em seus arts. 1o:  “Art.  1o  A  contribuição  (...)  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações  em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela  pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição (...) é o valor do  faturamento,  conforme definido no caput.  §  3o Não  integram a  base  de  cálculo  a  que  se  refere  este  artigo,  as  receitas:  Fl. 1096DF CARF MF Original Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.097            8 (...)  III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de  mercadorias  em  relação  às  quais  a  contribuição  seja  exigida  da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  (...)  VII  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de  1996.” (grifo nosso)  O texto normativo apresenta a base de cálculo no § 2o de seu art. 1o, a partir do  conceito de faturamento do caput, detalhado no § 1o. E no § 3o são relacionadas as exclusões,  entre  as quais  não  se  encontra menção ao  ICMS pago  (apesar de haver menção  expressa de  exclusão à transferência onerosa a terceiros de ICMS originado de operações de exportação).  Assim, por ausência de previsão legal, descabe a exclusão do ICMS da base de  cálculo  das  contribuições.  Entender  de  forma  diversa  da  expressa  na  lei,  acrescentando  a  hipótese  de  exclusão,  em  face  de  princípios  de  ordem  constitucional,  implicaria  análise  administrativa  de  constitucionalidade,  o  que  é  vedado  a  esta  corte  administrativa,  conforme  assenta a já citada Súmula CARF no 2.  Nesse sentido decidiu de forma unânime aquele mesmo colegiado originário:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DE  ICMS. Na  sistemática  da  não  cumulatividade,  o  valor  do  ICMS  devido  pela  própria  contribuinte  integra a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep.” (Acórdão  n.  3403­001.774.  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  sessão  de  26.set.2012)  “EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  Até  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  venha  a  decidir  definitivamente  em  Repercussão  Geral  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  e  a  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  nº  18,  em  que  há  medida  liminar  deferida  pelo  plenário  do  STF,  quando,  a  partir  de  então, a decisão será oponível contra todos e à própria administração,  sendo  ela  positiva  ou  negativa  aos  contribuintes,  não  há  como  dar  guarida  ao  pedido  da  Recorrente.”  (Acórdão  n.  3403­003.045.  Rel.  Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, unânime, sessão de 29.mai.2014)  É certo que a questão referente à constitucionalidade, em relação à inclusão de  ICMS na base de cálculo das contribuições, foi enfrentada, com repercussão geral, no STJ, no  bojo do RE no 574.706/PR, entendendo a suprema corte, em 15/03/2017, que:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  Fl. 1097DF CARF MF Original Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.098            9 1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando­se  cada  mercadoria  ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil.  O  montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil ou escritural do ICMS.  2. A análise  jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao  ICMS  há  de  atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio  da  não  cumulatividade a cada operação.  3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha  a  escrituração  da  parcela  ainda  a  se  compensar  do  ICMS,  não  se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para incidência do PIS e da COFINS.  3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se  excluir  a  transferência  parcial  decorrente  do  regime  de  não  cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição ao PIS e da COFINS.” (grifo nosso)  Também é cediço que o Anexo II do Regimento Interno deste CARF, aprovado  pela Portaria MF no 343/2015, estabelece, em seu art. 62, que:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 1o O disposto no caput não  se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de  julgamento realizado nos  termos dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)” (grifo nosso)  (...)  §  2  o  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B e  543­C da Lei  nº  5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­  Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela  Portaria MF nº 152, de 2016)”  Fl. 1098DF CARF MF Original Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.099            10 O  comando  regimental  exposto  tem  dois  propósitos  claros:  (1)  impedir  o  afastamento administrativo de  lei vigente sob fundamento de  inconstitucionalidade; e  (2) por  outro lado, obrigar o referido afastamento administrativo, no caso de haver decisão definitiva  de mérito sobre o tema, pelo juízo competente.  Como, no caso em análise,  ainda não há, propriamente,  julgamento definitivo,  entende­se pela manutenção do posicionamento externado no seio do CARF, condizente com a  lei, de que o ICMS compõe a base de cálculo das contribuições.  Pelo  exposto,  entendemos  improcedentes  as  alegações  recursais  em  relação ao  tema, devendo ser mantida a decisão de piso.    Considerações finais  Em relação aos demais itens, o colegiado sequer se manifestou, pelo que entendi  pertinente sua retirada de meu voto. Basta, de momento, que reste claro que, em minha visão,  deveria o colegiado seguir na análise de mérito dos demais itens, e que tal proposta, no entanto,  foi majoritariamente afastada em prol da conversão em diligência.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Voto vencedor  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Redator Designado    1.  Em  que  pese  nosso  posicionamento  a  respeito  da  matéria,  externado  desde  abril  de  2017,  e.g.,  no  Acórdão  CARF  nº  3401­003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  e  reafirmado,  e.g.,  no  Acórdão  CARF  nº  3401­003.885,  também  de  minha  relatoria,  proferido  em  sessão  de  03/10/2017,  a  específica  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  como  se  sabe,  foi  recentemente  decidida no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral reconhecida (Tema nº  69), no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário  e  fixou  a  tese de  que  o  ICMS não  compõe  a base  de  cálculo  para  a  incidência  do PIS  e  da  Cofins, oportunidade na qual restaram vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes,  tendo  sido  o  referido  acórdão  publicado  em  02/10/2017.  Observe­se, ademais, que tal entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma da Corte Judicial em  sessão  de  03/04/2018  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  o  colegiado  manteve  a  decisão  monocrática do Ministro Marco Aurélio Mello, em idêntico sentido à decisão sob exame, para  os Recursos Extraordinários nº 330.582, nº RE 352.759, nº 355.024, nº 362.057, nº 363.988, nº  388.542, nº 411.000, nº 412.130, nº 412.197, nº 430.151, nº 436.696, nº 437.817, nº 439.482, nº  Fl. 1099DF CARF MF Original Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.100            11 440.787, nº 442.996, nº 476.138, nº 485.556, nº 524.575, nº 535.019, nº 461.802, nº 545.162, nº  545.163, nº 572.429, e para os Agravos de Instrumento nº 497.355 e nº 700.220.  2.  Contudo,  nos  termos  da Solução  de Consulta RFB n°  6.012,  publicada  em 04/04/2017, vinculada à Solução de Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a  ausência  de  solução  definitiva  do  mérito,  o  que  implica,  para  a  Receita  Federal  do  Brasil,  ausência  de  previsão  legal  que  possibilite  a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado  interno,  posição  à  qual  se  acresce  a  inexistência,  até  o  presente  momento,  de  Ato  Declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda Nacional  sobre  a  matéria  objeto  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo Tribunal Federal – Art. 19, II, da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em  observância ao RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, considerando que a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma, passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  3.  Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que prevaleça o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa  Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  a  contribuinte  se  verá  obrigada  a  buscar  a  guarida  do  Poder  Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e restará à coisa pública arcar não apenas  com as despesas inerentes ao processo, com o custo da atividade da Procuradoria da Fazenda  Nacional, como também com as verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de uma decisão  que,  em que  pese  ainda  não  publicada,  é por  todos  conhecida.  Não é possível se perder de vista, ademais, que, segundo o preceptivo do caput do art. 926 do  Código  de  Processo Civil,  é  o  desígnio  do  legislador  que  os  tribunais  devem  uniformizar  a  jurisprudência e mantê­la "estável,  íntegra e coerente", em prestígio à segurança jurídica que  deve pautar a  relação entre aplicadores e  jurisdicionados. A dicção prudente do direito deve,  portanto, preferir a coerência e, assim como a posição individual do aplicador deve observância  à  decisão  colegiada,  o  entendimento  administrativo  não  pode  se  lançar  à  deriva  de  seus  próprios  fundamentos  e  perder  de  vista  a  terra  firme  da  construção  pretoriana  das  cortes  superiores de seu país.  4.  Assim, o caminho da  resolução para  fins de  sobrestamento do presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência? Contrariamente a tal proposta, a resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante  não  de  uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável) decisão, ou seja, de uma "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para  se  suspender o processo  caso o  colegiado  "tivesse notícia" de que uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se tratem de normas gerais cogentes,  está­se diante de uma decisão da Suprema Corte brasileira que apenas aguarda formalização e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão  judicial  alterará  o  colorido  jurídico  da  relação  que  se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas a economizar a verba pública correspondente, mas também garantir aos jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública) uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa,  pois  este  é  o  sentido  do  interesse  público  que  deve  ser  preservado,  e  ainda  que  este  relator,  individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos  de  forma  majoritária,  discordem da exclusão do ICMS da base das contribuições.  Fl. 1100DF CARF MF Original Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.101            12 5.  Destaca­se, ademais, que o Recurso Extraordinário nº 574.706 teve a sua  repercussão geral reconhecida e que o § 5º do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao  determinar que, uma vez reconhecida a repercussão geral, deverá ser determinada a "suspensão  do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre  a questão e tramitem no território nacional": ao dispor sobre "processos", não fez o legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo o fato de que, no presente caso, não haver notícia de que a Ministra Relatora tenha  determinado expressamente a suspensão.  6.  No  entanto,  em  23/02/2017,  caso  em  tudo  semelhante  ao  presente  foi  decidido no sentido da  suspensão do processo administrativo que  tramita neste Conselho: no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Ministro  Marco  Aurélio  Mello, procedeu­se à suspensão dos processos que tramitam neste Conselho acerca de matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal em decisão pendente de publicação:  "A Fundação Armando Álvares Penteado, admitida no processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a mesma matéria  do  extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado  ao Ministério  da Fazenda,  responsável  pelo  exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB.  Afirma  que  a  recusa  do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo  relevante para  a  entidade. Noticia  a  expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional,  não  tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno do  sobrestamento  de  processos  que,  nos  diversos  Tribunais  do  País,  versem a mesma matéria,  sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  (...)  A  entrega  da  prestação  jurisdicional  deve  ocorrer  conciliando­se  celeridade  e  conteúdo.  Daí  a  necessidade  de  atentar­se  para  o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar,  fora  processos  constantes  em  listas,  mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia, o desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  Fl. 1101DF CARF MF Original Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.102            13 No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos  do  artigo  1.035,  §  5º,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" ­ (seleção e grifos nossos).    7.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio  Mello  que  suspendeu os processos administrativos que tratam da matéria.  8.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas  de  vinculação  ínsitas  às  especificidades  do  sistema  processual,  judicial  e  administrativo,  brasileiro  e  tais  modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015  (Código de Processo Civil)  ­ Art. 927. Os  juízes e os tribunais observarão:  I  ­  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado de constitucionalidade;   II ­ os enunciados de súmula vinculante;   III ­ os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de  resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos  extraordinário e especial repetitivos;   IV ­ os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em  matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional;   V  ­  a  orientação  do  plenário  ou  do  órgão  especial  aos  quais  estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.   §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  Fl. 1102DF CARF MF Original Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.103            14 órgãos  ou  entidades  que  possam  contribuir  para  a  rediscussão  da tese.   §  3o Na  hipótese  de  alteração  de  jurisprudência  dominante  do  Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver  modulação dos  efeitos da alteração no  interesse  social  e no da  segurança jurídica.   § 4o A modificação de enunciado de  súmula, de  jurisprudência  pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da  proteção da confiança e da isonomia.   §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os  por  questão  jurídica  decidida  e  divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.    Art. 928. Para os fins deste Código, considera­se julgamento de  casos repetitivos a decisão proferida em:  I ­ incidente de resolução de demandas repetitivas;  II ­ recursos especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.    9.  Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância com relação à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303­004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana Midori Migiyama, proferido em sessão de 09/11/2016, em que, por unanimidade de  votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA VINCULANTE  DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo Civil, cabe no processo administrativo, quando houver  similitude fática dos casos tratados e jurisprudência pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos  (sic)  pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15.  Fl. 1103DF CARF MF Original Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.104            15 Ressurgindo à competência tributária trazida pela Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas  aos  serviços  gráficos  personalizados  passíveis  de  tributação  pelo  ISS, é de se afastar a incidência de IPI, conforme inteligência  promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC 116/03.    10.  Discordarmos  da  existência  de  um  suposto  “princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo  contramajoritário  e  que milita  em  desapreço de “(...) uma das bases  imprescindíveis na realização de uma certa concepção do  Estado  e  do  Direito”2  que  tem  na  intencionalidade  normativa  das  funções  estatais  o  fundamento da  separação dos poderes que não  pode ser perdido como um sopro  ideológico,  mas, antes, como uma categoria institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com o precedente em geral como preceito genérico a ser seguido, fonte formal e engastada da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para que este diálogo continue a existir, sob pena de se fomentar uma estrutura monologal de  Estado dotada do poder de dizer o direito.  11.  Assim,  os  arts.  926  e  927  do  Código  de  Processo  Civil  de  2016  preceituam  regras  específicas  e pontuais  no  sentido da uniformidade do  comportamento das  instituições jurisdicionais. Contudo, a uniformização não é o fim ensimesmado do preceptivo,  mas,  antes,  prover  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...)  ao  objetivo  da  mera  uniformidade  da  jurisprudência  deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos,  aquela  ‘uniformidade’  deverá  passar  a  entender­se  de  modo  a  ver­se  nela  a  manifestação jurisprudencial desta unidade e para cumprimento da sua específica perspectiva  normativo­intencional”:3  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas de  regras pontuais de uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a uma  postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  12.  Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma, no Acórdão  CARF nº 3401­003.806, proferido em 26/06/2017, de minha relatoria, cujo trecho pertinente  da ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.                                                              2  NEVES,  A.  Castanheira.  O  instituto  dos  ‘assentos’  e  a  função  jurídica  dos  supremos  tribunais.  Coimbra:  Coimbra Editora, 1ª edição (Reimpressão), 2014, pp. 14 e 15.  3 Idem, p. 656.  Fl. 1104DF CARF MF Original Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.105            16 Em que pese a necessidade de se buscar, tanto quanto possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação  jurisdicional  estável,  íntegra  e  coerente,  inexiste  no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução de tais valores, a ela não está vinculado, devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras  pontuais  de  uniformização  previstas  nos  arts.  15,  926  e  927  da  Lei  13.105/15 (Código de Processo Civil).    13.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do Ministro Marco  Aurélio,  no  Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora de encômios, pois não  há de se ofertar ao jurisdicionado decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se relacionar com os demais componentes da sociedade jurídica que integra. O padrão evasivo  de distanciamento dos vetores de amadurecimento  institucional é contrário aos artigos  acima  transcritos, e este Conselho não pode se alhear das decisões do Supremo Tribunal Federal em  recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida como se desconhecesse não apenas o  Código de Processo Civil de seu país como também a decisão favorável à tese defendida pela  contribuinte no presente caso. Obrigá­la a buscar a chancela posterior do Poder Judiciário em  um caso como o presente caminha em sentido contrário ao interesse público, incorrendo, assim,  em apego exagerado  ao  formalismo e  às  suas próprias decisões,  visão míope  e distorcida de  que  o  livre  convencimento  do  aplicador  estaria  de  alguma  forma  alheado  do  esforço  argumentativo da construção do direito,  infenso à unicidade da ordem jurídica. Não é que os  comandos uniformizadores ganhem verticalidade, mesmo porque se discute caso ainda sem a  definitividade  do  trânsito  em  julgado,  mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  14.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  mas  simplesmente  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  se  suspenda  este  processo administrativo, com fundamento não apenas nos fundamentos utilizados pela decisão  do Ministro Marco Aurélio, como também nos dispositivos do Código de Processo Civil, todos  acima  transcritos e referenciados, até o ulterior  trânsito em julgado da decisão proferida pelo  Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706.  15.  E tampouco merece guarida o pálido argumento de que se trataria, aqui,  de repristinação de norma inexistente, uma vez que a previsão da possibilidade de suspensão  do processo administrativo, antes constante dos §§ 1º e 2º do art. 62 do Regimento Interno do  CARF aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 256/2009 (RICARF/2009) foi não  reproduzida pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343/15 (RICARF/2015), pois tal postura  flerta com a admissão do que se usou chamar de silêncio eloqüente: não deve haver qualquer  pudor ao aplicador em admitir que a lacuna, mais que defecção normativa sujeita a reparo, é,  antes, o vazio normativo, e nada mais.4 Assim, a  inexistência de previsão  regimental sobre a                                                              4 BRANCO, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Argumentação tributária de lógica substancial. Dissertação  de Mestrado ­ Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2016, p. 151: "(...) se toda lacuna, todo silêncio  Fl. 1105DF CARF MF Original Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.106            17 possibilidade  de  suspensão  não  implica,  por  evidente,  uma  norma  de  proibição.  Sob  tal  argumento  esta  turma  vinha  decidindo,  por  voto  de  qualidade,5  pela  impossibilidade  de  suspensão  do  processo  administrativo,  racional  textualista  que  passa  a  ser  suplantado  pela  turma a partir da análise do presente caso.  16.  Acrescemos  a  tais  considerações  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­autoria  com  Diego  Diniz  Ribeiro,  publicado  em  03/05/2017:6  "(...)  o  fato  de  ainda  inexistir  publicação  do  acórdão  citado  é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar que, desde o ano de 2002, as  sessões do STF  são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que este julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade  jurídica  em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015 prescreve que, na hipótese de recurso extraordinário  afetado por repercussão geral, todos os demais processos (e não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados, até que haja decisão no chamado leading case. É o  que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo deve ou não se convocado no âmbito dos processos  administrativos  tributários.  Para  tanto,  insta  analisar  o  que  dispõe  o  art.  15  do  CPC.  Segundo  referido  dispositivo,  as  disposições  do CPC devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo­substitutiva  e  também  uma função normativo­integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo­integrativa, que pode ser vista por duas perspectivas.  A primeira delas com base na embolorada ideia de que o direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando  isso  eventualmente  ocorre,  o  próprio  direito  legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios                                                                                                                                                                                           do legislador, é 'eloquente', ou um ato racionalizado, é porque, no sistema cartesiano do direito não há espaço para  a falha e, neste mundo hipotético, até mesmo os menores desvãos do discurso são obra da antevidência do método  jurídico e apontam para um querer positivo".  5 Acórdão CARF nº 3401­003.627, proferido em sessão de 25/04/2017, de minha relatoria.  6RIBEIRO, Diego Diniz  e  BRANCO,  Leonardo Ogassawara  de Araújo.  " CARF deve  suspender  processos  de  ICMS na base da Cofins?". Brasília: Jota, 03 de maio de 2017, disponível em: <https://jota.info/artigos/carf­deve­ suspender­processos­do­icms­na­base­da­cofins­03052017>, último acesso em 01/08/2017.  Fl. 1106DF CARF MF Original Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.107            18 gerais  do  direito  e  a  equidade.  Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei parte do pressuposto de que tal norma integrativa deverá ser  convocada  de  modo  a  potencializar  os  valores  que  lhes  são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se – resolução, com justiça, de problemas de  convivência humana. Nesse  sentido, quando  se  fala no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade e  coerência das decisões de caráter judicativo, de modo a também  tutelar, reflexamente, igualdade de tratamento a jurisdicionados  em situações análogas e, por fim, segurança jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos de  caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando os  sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Não obstante, mesmo que se empregue a  função  integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso em tela. E isso porque, ao se analisar as disposições legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado,  qual  seja,  o  que  fazer  com  processo  administrativo  que  apresente recurso com causa de pedir autônoma e cujo teor está  pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede de processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária  o  CPC."  ­  (seleção  e  grifos  nossos).    17.  Em  idêntico  sentido,  prolífico  e  percuciente  estudo  empreendido  por  Diana Piatti Lobo e Daniella Zagari, que resultou em artigo publicado em 15/05/2018: 7                                                              7  ZAGARI,  Daniella  e  LOBO,  Diana  Piatti.  "As  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF:  a  hipótese  de  sobrestamento  dos  processos  administrativos".  Brasília:  Jota,  15  de  maio  de  2018,  disponível  em:  <https://www.jota.info/opiniao­e­analise/colunas/coluna­do­machado­meyer/as­alteracoes­no­regimento­interno­ do­carf­15052018>, último acesso em 02/06/2018.   Fl. 1107DF CARF MF Original Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.108            19 "A  Portaria  nº  153/18  também  não  abordou  questão  extremamente  pertinente  no  cenário  atual,  que  se  refere  à  possibilidade  de  sobrestamento  de  processos  administrativos  quando  a  matéria  está  em  discussão nos Tribunais Superiores em processo que será julgado sob a  sistemática  do  artigo  1.036  do CPC/15  (antigos  art.  543­B  e  543­C do  CPC/73), os recursos repetitivos.  No  antigo  Regimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Portaria  MF  nº  256/2009),  existiu  por  certo  período,  disposição  que  determinava  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  nos  casos  em  que o próprio STF sobrestava o julgamento de recursos extraordinários.  Possivelmente  em  razão  do  grande  estoque  de  processos  represados,  a  disposição foi revogada já no Regimento anterior e não foi reproduzida  no novo Regimento (tampouco foi objeto das alterações introduzidas pela  Portaria nº 153, de abril de 2018).  Assim, hoje, não há previsão de suspensão do processo no CARF, quer  seja  no  âmbito  do  Regimento  do  CARF,  quer  seja  no  Decreto  nº  70.235/72, que regulamenta o processo administrativo.  Ocorre  que  essa  ausência  de  norma  específica  no Regimento  sobre  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  termina  provocando  situações em que fica evidente o conflito entre matérias decididas pelos  Tribunais Judiciais Superiores e a solução dada pelo CARF.  É,  por  exemplo,  o  cenário  para  os  casos  administrativos  que  versam  sobre a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS.  Como  amplamente  divulgado  na  mídia,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  574.706,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  decidiu,  em  processo  com  repercussão  geral  reconhecida,  que  o  ICMS  não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.  Não obstante a  referida decisão não  tenha ainda  transitado em julgado  (aguarda­se  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  opostos  pela  União,  inclusive com pedido de modulação de efeitos), pode­se concluir  que, após longos debates e uma tramitação que durou 11 anos só no STF,  a  Corte  Constitucional  deu  sua  palavra  final  sobre  a  matéria,  reconhecendo  o  direito  do  contribuinte.  E  o  fez  reiterando  um  posicionamento  manifestado  no  RE  nº  240.785  (sem  repercussão  geral  reconhecida), o que reforça a uniformidade do posicionamento da Corte  pela reiteração do resultado mesmo em composições distintas do órgão.  No âmbito judicial, em atenção à disposição do art. 1.035, parágrafo 11,  do  Código  de  Processo  Civil,  os  Tribunais  Regionais  e  os  órgãos  de  julgamento de primeira instância têm aplicado a tese fixada pelo STF e  seguido  a  orientação.  E  as  razões  de  decidir  suscitadas  pelo  STF  no  leading case têm também servido de fundamento para os julgamentos de  matéria correlata referente a outros tributos (vide decisões do STJ sobre  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária sobre Receita Bruta).  A Primeira Turma do STF, inclusive, já tem aplicado a multa prevista no  art.  1.021,  parágrafo  quarto  do  Código  de  Processo  Civil  para  os  agravos  regimentais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  em  uma  tentativa  considerada  protelatória  de  adiar  a  conclusão  daqueles  Fl. 1108DF CARF MF Original Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.109            20 processos  até  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  do  RE  nº.  574.706.  No  CARF,  entretanto,  os  casos  mais  recentemente  julgados  são  –  surpreendentemente – em desfavor do contribuinte e em sentido contrário  à decisão proferida pelo STF[1]. Honrosas exceções para os julgamentos  de  uma  das  Turmas  Extraordinárias  da  Terceira  Seção[2]  e  para  um  julgamento  da  Primeira  Turma  da Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção,  quando  se  decidiu  pela  aplicação  imediata  da  decisão  do  STF  e  não  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Nos julgamentos em desfavor do contribuinte, foi citada a jurisprudência  do STJ do REsp nº 1.144.469 – já superada pelo própria Corte de Justiça  – que entendia até a apreciação pelo STF pela inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS e da COFINS.  Será que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais desconhece as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  todas  as  demais  no  mesmo  sentido do Judiciário? Não, em absoluto. A grande maioria dos acórdãos  do  CARF,  inclusive,  faz  referência  ao  julgado  do  STF,  mas  deixa  de  aplicá­lo por entender que a disposição regimental (art. 62, parágrafo 2  da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), que impõe a reprodução  de decisões judiciais nos julgamentos administrativos, só compreende os  casos de mérito transitados em julgado (o que não se aplica para o RE nº  574.706, ainda em curso).  Essa restrição regimental para a aplicação imediata da decisão do STF  parece pretender preservar o interesse arrecadatório da União em caso  de uma potencial (e, na hipótese concreta, pouco provável), mudança na  jurisprudência.  Enquanto  o  processo  judicial  não  está  definitivamente  encerrado, existe, ao menos em teoria, uma possibilidade de revisão ou  de  restrição  do  entendimento  para  determinado  período  (por  exemplo,  pelo  reconhecimento  de  uma modulação  dos  efeitos).  E  um  julgamento  precipitado  em  favor  do  contribuinte  impede  que  a  União  prossiga,  posteriormente, com a cobrança, já que as decisões que cancelam autos  de infração e homologam a compensação, após o regular transcurso do  processo administrativo, são definitivas  (a União não pode  tentar  rever  tais decisões em juízo). Por essa razão é que a norma dispõe que apenas  as decisões transitadas em julgado devem ser replicadas nos julgamentos  administrativos.  Entretanto,  essa  tentativa  de  preservar  o  interesse  arrecadatório  da  União termina atentando quanto a um interesse público maior, de manter  a coerência e uniformidade na aplicação das normas, seja por Tribunais  administrativos ou judiciais.  Sim,  porque  esses  processos  administrativos  sobre  a  não  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que estão sendo decididos  pelas  Turmas  Julgadoras  do  CARF  em  sentido  desfavorável  ao  contribuinte,  certamente  desaguarão  em  muito  pouco  tempo  no  Judiciário, em execuções fiscais com reduzidas chances de êxito.  E,  se  para  o  contribuinte,  só  há  desvantagens  nessa  situação  (da  continuidade  da  discussão  na  esfera  judicial  decorre  a  obrigação  de  garantir o débito, arcar previamente com as custas judiciais e isso sem  falar  dos  impactos  das  medidas  pré­executórias,  introduzidas  Fl. 1109DF CARF MF Original Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.110            21 recentemente  pelos  contestáveis  arts.  20­B  a  20­D  da  Lei  nº  10.522/2002), para a União, até mesmo do ponto de vista financeiro, o  balanço não é necessariamente positivo.  Esses  processos  se  juntarão  a  tantos  outros  que  formam  o  estoque  de  ações  sob  a  tutela  do  Judiciário  (números  do  Conselho  Nacional  de  Justiça de 2017 apontam que as  execuções  fiscais  representam 75% de  todas  as  execuções  do  Poder  Judiciário),  contribuindo  para  reduzir  o  ritmo e  a  eficácia  de  uma  Justiça  já  bastante  desacreditada. E  caso  se  concretize o provável insucesso da União (afinal, o STF por duas vezes já  afirmou que  o  ICMS não está  incluído  na  base  de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS  e  as  situações  de  modulações  de  efeito  em matéria  tributária  não  são  frequentes),  são  os  cofres  públicos  que  suportarão  os  custos  com os honorários de  sucumbência e custas. Isso  sem contar o desvio  de foco quando se permite que Procuradores da Fazenda Nacional que  poderiam  estar  perseguindo  créditos  de  maior  liquidez  tenham  que  atuar para defender uma tese já decidida.  Nesse passo, cabe lembrar que a Procuradoria da Fazenda Nacional só  fica autorizada a não contestar, não interpor  recurso ou desistir dos  já  interpostos  nas  hipóteses  bem  específicas  do  art.  19  da  Lei  nº  10.522/2002, entre as quais o trânsito em julgado também dos processos  decididos no rito dos repetitivos, o que significa dizer que, encerrada a  esfera  administrativa,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  seguirá com a cobrança judicial.  Nesse  cenário,  enquanto  se aguarda o  trânsito  em  julgado da decisão  do  STF,  a  solução  que  prestigia  o  interesse  público  primário,  de  garantir uma eventual  futura arrecadação e o  interesse público maior  de  se  manter  a  integridade  e  coerência  da  jurisprudência  (preceito  normativo  do  art.  926  do  Código  de  Processo  Civil)  é  justamente  o  sobrestamento do processo administrativo. Nesses casos excepcionais, a  suspensão  deve  ser  admitida  inclusive  como medida  de  cautela  e  como  maneira  de  preservar  tanto  o  interesse  do  administrado,  quanto  da  Administração.  Ainda, essa medida está em linha com as disposições atuais do Código de  Processo Civil. O  artigo  313  do Código  de Processo Civil  dispõe  pela  suspensão  do  processo  quando  a  sentença  de  mérito  depender  do  julgamento  de  outra  causa.  É  bem  verdade  que  no  processo  administrativo não há que se falar em sentença propriamente dita, e sim  de decisão ou acórdão. Mas a par dessa diferença linguística, superável  em vista do próprio objetivo da norma, a previsão do artigo 313 do CPC  é integralmente aplicável para casos como o exposto.  Inclusive, foi esse dispositivo que foi invocado recentemente pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  órgão  máximo  do  Tribunal  Administrativo[4],  quando  da  suspensão  de  processos  administrativos  que  analisavam  a  natureza  de  subvenção  para  investimento  de  certos  benefícios  estaduais  e  dependiam de  uma  confirmação do  cumprimento  dos requisitos impostos no Convênio ICMS nº 190/2017.  No mesmo sentido a disposição do art. 1.035, parágrafo 5º, do CPC, que  determina  a  suspensão  do  processamento  de  todos  os  casos  pendentes,  quando  reconhecida  a  repercussão  geral.  Esse  dispositivo  denota  a  intenção do legislador, retratada em tantos outros dispositivos do Código  Fl. 1110DF CARF MF Original Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3401­001.387  S3­C4T1  Fl. 1.111            22 de Processo Civil, de valorização dos precedentes e de uniformização da  jurisprudência.  As disposições do Código de Processo Civil, conforme artigo 15, são de  aplicação  supletiva  e  subsidiária  na  ausência  de  norma  que  regule  o  processo administrativo. Isso significa dizer que, mesmo na carência de  norma específica do Regimento do processo administrativo, a aplicação  das  normas  do  Código  de  Processo  Civil,  já  seria  suficiente  para  justificar o sobrestamento do processo administrativo.  Mas  para  aqueles  que  defendem a  necessidade  de  norma  regulamentar  expressa,  a  Portaria  nº  153,  de  abril  de  2018,  seria  uma  boa  oportunidade (infelizmente não aproveitada) de restaurar a antiga regra  de  sobrestamento,  dando  uma  melhor  solução  ao  problema.  E  se  a  grande questão era não permitir que retornasse à situação de um enorme  estoque de processos não julgados, então que se restringisse as hipóteses  de sobrestamento para aquelas situações em que já existe uma decisão de  mérito.  Assim, se o CARF, redobrando­se em cautelas, entende que a reprodução  automática da decisão do STF  só pode  ser  feita quando do  trânsito  em  julgado  da  decisão  do  RE  nº  574.706  (e  definidas  questões  como  a  eventual modulação de  efeitos),  ao menos o  interesse público maior da  Administração, de manter a coerência e uniformidade da jurisprudência,  e  garantir  o  bom  funcionamento  da  Justiça,  estaria  preservado.  E  prejuízo  nenhum  há  para  a  União,  já  que  a  suspensão  do  processo  administrativo não implica interrupção na incidência de juros, e quando  da eventual retomada, a cobrança é atualizada.  Afinal,  o  CARF  tem  uma  missão  muito  mais  nobre  do  que  garantir  a  mera  arrecadação  para  os  cofres  públicos:  é  o  órgão  administrativo  máximo para preservar,  proteger  e garantir a  justiça  fiscal  e a  correta  interpretação  das  normas  tributárias.  Nesse  passo,  uma  alteração  no  Regimento  para  introduzir  norma  que  disciplinasse  essa  questão  teria  sido muito bem­vinda" ­ (seleção e grifos nossos).    18.  Assim,  voto  pela  conversão  do  presente  feito  em  diligência  de  ofício,  para determinar que o processo aguarde, em secretaria, até o  trânsito em  julgado do Recurso  Extraordinário nº 574.706.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Redator Designado    Fl. 1111DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.967617/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1201-007.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino(substituto[a] integral), Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.295 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.967617/2012-44 2 RELATÓRIO Na origem, trata-se de Declarações de Compensação por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2008. O Per/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 02194.74547.300909.1.3.02- 1240. O Despacho Decisório de homologou parcialmente a DCOMP nº 16648.34902.070510.1.3.02-9148 e deixou de homologar as demais, fundando-se na não confirmação da integralidade das retenções informadas pela fonte pagadora, com a consequente redução do Saldo Negativo disponível. Eis a imagem do Despacho Decisório: No demonstrativo "Análise das Parcelas de Crédito", discriminou-se as retenções não confirmadas. Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.295 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.967617/2012-44 3 Cientificada do Despacho Decisório o Contribuinte ofertou manifestação de inconformidade, alegando: Que as parcelas de crédito informadas referem-se a recolhimento de IRRF sobre rendimentos oriundos de juros incidentes em operações de mútuo, e devem ser reconhecidos em sua integralidade. Apresenta, como provas, cópias dos DARF recolhidos no período e tabela demonstrativa desses documentos, com discriminação de CNPJ e razão social das fontes pagadoras, bem como datas de arrecadação, códigos e valores. Apresenta ainda cópia de sua DIPJ/2009, onde alega estar declarado e demonstrado o saldo negativo informado. O Acórdão Recorrido deu provimento parcial à manifestação de inconformidade, reconhecendo direito creditório adicional. Em suas razões, afirmou que a prova das retenções deveria ser, necessariamente, feita por meio da apresentação dos Informes de Rendimentos, por consistir exigência legal, podendo tal requisito ser suprido tão somente pelas informações constantes no sistema DIRF, que indicavam o direito creditório adicional admitido pelo Acórdão. O Contribuinte ofertou então Recurso Voluntário asseverando: Que o Recorrente apurou prejuízo fiscal em tal ano-calendário (conforme Ficha 09A da DIPJ 2009, fls. 82/83), de maneira que todo o valor de retenções de imposto de renda sofridas na fonte tornou-se crédito em seu favor. Que solicitou que as empresas retificassem suas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (“Dirf”), a fim de refletirem adequadamente os valores que Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.295 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.967617/2012-44 4 correspondem ao crédito pleiteado pela Recorrente, mas não obteve êxito integral nessa empreitada. Que não pode ser prejudicado pela falha de terceiros no cumprimento de suas obrigações. Que possui prova das retenções que deve ser admitida pelo princípio da verdade material e do formalismo moderado, , a saber, os DARFs que comprovam o recolhimento do IR/Fonte pelas fontes pagadoras (fls. 152/217), em valores absolutamente idênticos aos utilizados pela Recorrente, apresentados já com a Manifestação de inconformidade. Que a demora na análise da DCOMP implicariam prejuízo à defesa. Que efetuou o levantamento de sua documentação contábil relativa ao ano- calendário de 2008, a fim demonstrar a contabilização não apenas das retenções sofridas, mas também o reconhecimento das receitas de juros decorrentes das operações de mútuo existentes com as fontes pagadoras em mencionado ano- calendário. Anexa para isso como Doc. 02 do Recurso, planilha consolidando o Livro Razão (Doc. 02) em que constam todos os valores dos rendimentos auferidos perante cada fonte pagadora cuja retenção foi glosada, com a informação das contas contábeis em que tais valores foram lançados bem como os valores recolhidos sob o código de receita 3426 (coluna “Valor”) que corresponde ao IR/Fonte em aplicações financeiras de renda fixa da pessoa jurídica, espécie de rendimento ao qual se enquadram os juros auferidos em operações de mútuo(Doc. 03). Esclarece que as receitas financeiras são reconhecidas mensalmente pelo regime de competência, independentemente do efetivo pagamento ou crédito do rendimento (pagamento ou crédito dos juros ou liquidação da operação ou resgate da aplicação financeira). Diversamente, as retenções do IR/Fonte se dão apenas por ocasião do efetivo pagamento ou crédito dos rendimentos respectivos8 (regime de caixa). Por isso, a aparente discrepância entre as bases de cálculo das retenções sofridas (caixa) e os montantes de receitas financeiras reconhecidas mensalmente (competência) em relação a determinada fonte. Diversamente, as retenções do IR/Fonte se dão apenas por ocasião do efetivo pagamento ou crédito dos rendimentos respectivos8 (regime de caixa). Por isso, a aparente discrepância entre as bases de cálculo das retenções sofridas (caixa) e os montantes de receitas financeiras reconhecidas mensalmente (competência) em relação a determinada fonte. É o relatório do essencial. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.295 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.967617/2012-44 5 VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e é tempestivo, merecendo ser conhecido. 2 DIREITO A solução meritória do presente caso passa por dois caminhos alternativos: a análise da suficiência das provas no estágio atual da demanda e, caso superada esta primeira etapa desfavoravelmente ao contribuinte, a análise sobre a limitação que o Acórdão Recorrido provocou na evolução do diálogo das provas ao firmar de maneira inarredável limitação hoje já superada pela Súmula CARF nº 143, que a seguir transcrevo: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso presente a primeira etapa de análise basta. O Recorrente acostou desde a Manifestação de Inconformidade os DARFs com chancela mecânica, comprovando todos os recolhimentos das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras relativamente à parcela não confirmada do direito creditório. Tais comprovantes, de fls. 152/217, a despeito de não indicarem qual é o beneficiário, somam exatamente o montante vindicado pelo Recorrente, e entendo pouco possível que teriam sido por ela obtidos perante as fontes pagadoras, caso não lhes fosse pertinente. No campo Outras receitas financeiras, linha 22 da Ficha 06-A da DIPJ há também indicação de que foram oferecidas à tributação R$ 23.044.656,76, montante compatível com as retenções informadas mesmo se considerarmos a retenções efetuadas à alíquota mínima vigente para aplicações de renda fixa de longo prazo, de 15%. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.295 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.967617/2012-44 6 Além disso, o Recorrente acosta o Extrato de seu Livro Razão e consolida em uma planilha didática de fls. 432 e 433 cada retenção sofrida, mostrando em que folha do seu Livro Razão se encontra o lançamento contábil. Vejamos exemplificativamente um excerto: A prova do direito creditório, é portanto abundante. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah Fl. 441DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 DIREITO 3 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 10480.015463/2002-44
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.631
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto que votavam pela desnecessidade de se proceder á compensação de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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DRJ em Recife - PE RESOLUÇÃO N° 203-00.631 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REPRESENTAÇÕES SANTISTA LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos'Dântas de Assis e Antonio Bezerra Neto que votavam pela desnecessidade de se proceder á compensação de ofício. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. /ÍJ; ~'VJL Ántonio~zerra Neto Presidente Maria TereoX';;;:;in::ópez Relatora fma Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Mauro Wasilewski (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp • Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10480.015463/2002-44 126.399 MIN DA FA~NOA - 2. li CC CONFERE COM O ORIGINAL BRAS/LIA P5I _Oéll f"'/'----*~ ~Ld Recorrente REPRESENTAÇÕES SANTISTA LTDA. RELATÓRIO • Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de apuração de 01/03/1998 a 30/04/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998,01/10/1988 a 31/10/1998,01/12/1998 a 31/03/1999, 01/05/1999 a 30/09/2000,01/11/2000 a 31/08/2001,01/10/2001 a 31/08/2002. De acordo com o autuante, o referido Auto é decorrente da diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 506/520 e anexou cópia dos documentos, de fls. 521/577 e 586/592, onde requer seja declarado nulo o auto de infração e no mérito julgado improcedente a medida fiscal, por afirmar, em síntese, que: - a nulidade da peça vestibular, tendo em vista o cerceamento" do direito de' defesa. Alega que foram infringidos inúmeros dispositivos legais, mas não especificou precisamente quais foram as infrações e o fundamento da infração e penalidade para cada infração alegada. Se vivemos protegidos pela legalidade, situação em que só devemos fazer ou deixar de fazer o que está previsto em lei, não se permite obscuridade na Denúncia Fiscal, posto que esta exige ser clara para que possa ser defendível; - que se não bastassem tantas ilegalidades, encontra-se sendo cobrado valores em dup1icidade, já pagos, multas e juros que estão sendo cobrados são indevidos, ilegais e inconstitucionais, e não foram considerados valores pagos a maior e feito a compensação; - que os meses de março, abril, junho, outubro e dezembro de 1998 que estão sendo cobrados no auto de infração, já foram objeto de uma cobrança anterior pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que inclusive já inscreveu o débito na dívida ativa sob o n° 4060200435405, devendo os valores serem excluídos do auto de infração, com as respectivas multa e juros cobrados, evitando a cobrança em duplicidade; - que a contribuinte enumera, às fls. 508/511, que foram pagos valores a maior referentes a alguns meses de 1998, 1999, 2000 e 2001 e que, no entanto, não foram compensados pelo autuante, conforme o levantamento constante da planilha (doc. 5, anexo) e DARF (doc. 6, anexo); - que além de não ser devido o valor do imposto exigido, não se aplica a multa exigida de 75%, que é confiscatória. O art. 150, IV, da Constituição Federal veda a utilização de tributação com efeito de confisco. E, no presente caso, a multa é excessiva. Utilizar o imposto com efeito de confisco não significa, exclusivamente, confiscar pela via exclusiva do tributo, mas também através dele; qualquer multa aplicada, no Direito Tributário, que exceda 20% do valor do tributo, tem natureza confiscatória e impõe dano ao contribuinte, elevando o próprio 2 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10480.015463/2002-44 126.399 MIN DA FA2ENOA - 2.° CC CONfERE COM O ORiGINAL BRASILlA.Q~~1 0.'. . IfO-.G .'~-----""VI 'TO I "CC-MF IFl. • valor do imposto, porquanto excede a sua finalidade indenizatória. A quase duplicação do valor do imposto, mediante aplicação de multa de 75% do seu valor, implica em confisco indireto. Inviabiliza o exercício da própria atividade mercantil, porquanto incide, diretamente, sobre o capital de giro da empresa, retirando-a do âmbito da competividade; - que, às fls. 514/519 de sua impugnação, a Contribuinte trata da taxa referencial do sistema especial de liquidação e custodia - SELIC sob a alegação de a mesma é indevida, ilegal e inconstitucional, acrescendo os valores indevidamente; e - que, a dúvida (se existisse) deve, sempre, favorecer o contribuinte. O Art. 112 do CTN detennina a interpretação da norma em favor do contribuinte acusado, quando "as circunstâncias materiais do fato ou extensão dos seus efeitos" levam a dúvida de interpretação quanto a penalidade sugerida pela fiscalização. Dentre os argumentos da defesa são inseridos textos da doutrina e da jurisprudência judicial. Por meio do Acórdão/DRJ/REC n° 6.451, de 24 de outubro de 2003, os membros da 23 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar alegada e, no mérito, considerar procedente o lançamento: A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1998 a 30/04/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/10/1988 a 31/10/1998, 01/12/1998 a 31/03/1999, 01105/1999 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31108/2002 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. PERÍCIASDILIGÊNCIAS A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. JUROS DE MORA. Na imposição de juros de mora deve-se aplicar a legislação que rege a matéria. JUROS DE MORA / TAXA SUPERIOR A UM POR CENTO AO MÊS POSSIBILIDADE. É válida a imposição de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês, quando há previsão legal nesse sentido. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatório à penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie. f 3 •• Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10480.015463/2002-44 126.399 Lançamento Procedente. " ~bJ Inconformada com a decisão prolatada, a contribuinte apresenta recurso onde se insurge e fundamentalmente com as seguintes matérias: Em preliminar, reitera seus argumentos apresentados em sua impugnação. Alega nulidade do auto de infração sob o principal argumento de que deveria ser "claro e insofismavelmente cristalino, de modo a ofertar ampla e irrestrita condições de defesa. Sendo esta cerceada cabe a NULIDADE da inicial (...)" No mérito, reitera estar "sendo cobrados valores em duplicidade, já pagos, não abatidos/compensados, acrescidos de multa confiscatória e juros indevidos e inconstitucionais." Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n° 264, de 20/12/2002. É o relatório. MIN DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O Of~:CINJ.,l BRASluA ~.~~ ~' ( 4 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10480.015463/2002-44 126.399 MIN DA FA lEr.J "A - 2. e CC CONFERE COM O OR~GINAl BRASILlA ,..º~I 09 IQ[z. ---_J.X.' oJlrlJ ; {()OIf_ O~:... I "CC-MF IFI. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Conforme relatado trata-se de auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de apuração de 01/03/1998 a 30/04/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/10/1988 a 31/10/1998, 01/12/1998 a 31/03/1999, 01/05/1999 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/08/2002. Confonne planilha elaborada pela fiscalização o auto é decorrente da diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. No entanto, insiste a contribuinte em haver valores que estão sendo cobrados em duplicidade, e sobretudo, pagos a maior e que não foram abatidos por ocasião do levantamento dos débitos. Sobre a matéria, transcrevo os argumentos apresentados pela autuada: Os meses de março, abril, junho, outubro e dezembro de 1998 que estão sendo cobrados no Auto de Infração (doc. 3, anexo) já foram objeto de uma cobrança anterior pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que inclusive já inscreveu o débito na dívida ativa sob o nO4060200435405 (doc. 4, anexo). Assim, os meses de março, abril, junho, outubro e dezembro de 1998 devem ser excluídos do Auto de Infração, como a multa e os juros calculados sobre estes valores, evitando a cobrança em duplicidade. No mês de janeiro de 1998 foi pago a mais R$ 74,64 (setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), de multa, e R$ 28,55 (vinte e oito reais e cinqüenta e cinco centavos) de juros, conforme planilha (doc. 5, anexo), e DARF's (doc. 6, anexo). No mês defevereiro de 1998, o autuante levantou uma diferença de R$ 131,23 (cento e trinta e um reais e vinte e três centavos) recolhido a menor, porém, deixou de abater ou compensar o valor de R$ 237,60 (duzentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), que foi pago a maior de multa, e R$ 180,00 (cento e oitenta reais) de juros, conforme planilha (doc. 5, anexo), e DARF's (doc. 6, anexo). No mês de maio de 1998 foi pago a mais R$ 21,45 (vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), foi pago a mais de multa, conforme planilha (doc. 5, anexo), e DARF's (doe. 6, anexo). No mês de junho de 1998 o autuante levantou o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) recolhido a menor, deixando de considerar R$ 59,40 (cinqüenta e nove reais e quarenta centavos) recolhido a mais de multa. No mês de julho de 1998 foi pago R$ 45,10 (quarenta e cinco reais e dez centavos) a mais do que o valor devido de multa, conforme planilha (doe. 5, anexo), e DARF's (doe. 6, anexo). No mês de outubro de 1998 foi pago R$ 22,61 (vinte e dois reais e sessenta e um centavos a mais de multa, e R$ 8,31 (oito reais e trinta e um centavos) de juros, conforme planilha (doe. 5, anexo), e DARF's (doe. 6, anexo). f 5 '. Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10480.015463/2002-44 126.399 MIN OA FA2£NOA - 2." CC CONFERE COM O ORIGiNAL BRASluA o.~x1J::!h_ --~. 'lQ.w'3Q VI TO 12.ee-MF IFI. • • No mês de outubro de 1998 foi pago R$ 22,61 (vinte e dois reais e sessenta e um centavos a mais de multa, e R$ 8,31 (oito reais e trinta e um centavos) de juros, conforme planilha (doe. 5, anexo), e DARF's (doc. 6, anexo). No mês de novembro de 1998 foi pago R$ 3.998,10 (três mil, novecentos e noventa e oito reais e dez centavos) a mais da COFINS, conforme planilha (doe. 5, anexo), e DARF's (doc. 6, anexo). No mês de dezembro de 1998 foi pago R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais) a mais de multa, conforme planilha (doe. 5, anexo), e DARF's (doe. 6, anexo). No mês de abril de 1999 foi pago R$ 7.918,85 (sete mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos) a mais da COFINS, e R$ 601,00 (seiscentos e um reais) a mais de multa, conjorme planilha (doe. 5, anexo), e DARF's (doc. 6, anexo). No mês de maio de 1999 foi pago R$ 180,42 (cento e oitenta reais e quarenta e dois centavos) a mais de multa, conforme planilha (doc. 5, anexo), e DARF's (doc. 6, anexo). No mês dejunho de 1999 foi pago R$ 59,40 (cinqüenta e nove reais e quarenta centavos) e R$ 20,00 (vinte reais) de juros, a mais de multa, conforme planilha (doc. 5, anexo), e DARF's (doc. 6, anexo). No mês de setembro de 1999 foi pago R$ 68,18 (sessenta e oito reais e dezoito centavos) a mais de juros, conforme planilha (doc. 5, anexo), e DARF's (doc. 6. anexo) . No mês de outubro de 1999 foi pago R$ 191,28 (cento e noventa e um reais e vin"tee'oito centavos) a mais de multa, conforme planilha (doc. 5, anexo), e DARF's (doc. 6, anexo). No mês de novembro de 1999 foi pago R$ 950,80 (novecentos e cinquenta reais e oitenta centavos) a mais dejuros, conforme planilha (doc. 5, anexo), e DARF's (doc. 6, anexo). No mês de dezembro de 1999 foi pago R$ 114,94 (cento e catorze reais e noventa e quatro centavos), conforme planilha (doc. 5, anexo), e DARF's (doc. 6, anexo). No mês de janeiro de 2000 foi pago R$ 2,72 (dois reais e setenta e dois centavos) a mais de multa, conforme planilha (doc. 5, anexo), e DARF's (doc. 6, anexo). No mês de fevereiro de 2000 foi pago R$ 846,58 (oitocentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e oito centavos) a mais de juros, conforme planilha (doc, 5, anexo), e DARF's (doc. 6, anexo). No mês de março de 2000 foi pago R$ 398,99 (trezentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos) a mais de juros, conforme planilha (doc. 5, anexo), e DARF's (doc. 6, anexo). No mês de abril de 2000 foi pago R$ 300,96 (trezentos reais e noventa e seis centavos) a mais dejuros, conforme planilha (doc. 5, anexo), e DARF's (doc. 6, anexo). No mês de maio de 2000 foi pago R$ 21,45 (vinte e um reais e quarenta e cinco centavos) de multa e R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a mais de juros, conforme planilha (doc. 5, anexo), e DARF's (doc. 6, anexo). No mês de junho de 2000 foi pago R$ 101,70 (cento e um reais e setenta centavos) a mais de multa, conforme planilha (doc. 5, anexo), e DARF's (doc. 6, anexo). 6 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10480.015463/2002-44 126.399 MIN DA FA~NOA - 2 .• CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASllIA f!;~.!l-I.Qb ~-~ I"CC-MF IFI. • • instância: No mês de agosto de 2000 foi pago R$ 190,53 (cento e noventa reais e cinqüenta e três centavos) a mais de multa, conforme planilha (doc. 5, anexo), e DARF's (doc. 6, anexo). No mês de outubro de 2000 foi pago R$ 7.263,83 (sete mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos) a mais da COFINS, e R$ 601,00 (seiscentos e um reais) a mais de multa, conforme planilha (doc. 5, anexo), e DARF's (doc. 6, anexo). No mês de novembro de 2000 foi pago R$ 301,17 (trezentos e um reais e dezessete centavos) a mais de multa, conforme planilha (doc. 5, anexo), e DARF's (doc. 6, anexo). No mês de dezembro de 2000 foi pago R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais) a mais de multa, conforme planilha (doc. 5, anexo), e DARF's (doc. 6, anexo). No mês de abril de 2001 foi pago R$ 21,45 (vinte e um reais e quarenta e cinco centavos) a mais de multa, conforme planilha (doc. 5, anexo), e DARF's (doc. 6, anexo). No mês de maio de 2001 foi pago R$ 59,40 (cinqüenta e nove reais e quarenta centavos) a mais de multa, conforme planilha (doc. 5, anexo), e DARF's (doc. 6, anexo). No mês de junho de 2000 foi pago R$ 45,1 O (quarenta e cinco reais e dez centavos) a mais de multa, conforme planilha (doc. 5, anexo), e DARF's (doc. 6, anexo). No mês de dezembro de 2000 foi pago R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais) a mais de multa, conforme planilha (doc. 5, anexo), e DARF's (doc. 6, anexo). Portanto, ficou Jievidamentecomprovada .a fragilidade do presente Auto de Infração, bem como a necessidade de determinar a exclusão dos valores indevidamente exigidos e compensar os valores pagos a maior da COFINS, multas e juros, o que desde já requer. Quanto ao assunto assim se posiciona a respeitável autoridade de primeira 18. A Impugnante alega que nos meses de março, abril, junho, outubro e dezembro de 1998 está sendo exigido em duplicidade o lançamento constante do auto de infração, uma vez que "jáforam objeto de uma cobrança anterior pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que inclusive já inscreveu o débito na dívida ativa sob o n° 4060200435405. O lançamento efetuado através do auto de infração, em comento, é relativo à diferença existente entre o valor principal e o efetivamente declarado/pago pela contribuinte, dos dois o maior, conforme se pode verificar na planilha denominada "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada ", de fl.34. Assim, não prospera a afirmativa da Contribuinte de que está sendo cobrada em duplicidade. Mesmo porque, para a cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional seguem os valores declarados. Como o lançamento constante do presente auto de infração se refere à diferença entre o principal e o declarado, é de se concluir que não é lançamento em duplicidade o constante do auto de infração. 19. Às fls. 508/511, a Contribuinte alega, para vários meses dos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, que teria pago a maior do principal, de multa e juros e que a fiscalização não teria levado em consideração. Examinando os lançamentos constantes do auto de infração, fls. 4/5, verifica-se que os mesmos foram efetuados de acordo com o levantamento efetuado nos "Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada ", de fls. 34/38, onde constam a diferença apurada pelo AFRF. Nestes demonstrativos são levados em consideração os valores efetivamente declarados/pagos e conferidas as diferenças 7 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10480.015463/2002-44 126.399 I" CC-MP IFl. '. • diante da escrituração contábil e fiscal da contribuinte. Portanto, não compete à fiscalização jazer compensação de valores declarados/pagos a maior em um mês, com valores declarados/pagos a menor em outro mês ou com pagamentos de multa e juros de mora. Compete à fiscalização verificar as diferenças da contribuição, entre escrita contábil e fiscal e o declarado/pago. Se, em algum mês, a contribuinte verifica a existência de pagamento superior ao principal e se pagou multa e juros quando não deveria ter pago, compete à mesma proceder a compensação em sua contabilidade, que poderia ter sido efetuada antes do procedimento fiscal. Desta forma, a alegação da contribuinte não prospera. (negrito não do original) Penso que dentro de um mesmo período fiscalizado, nenhum crédito em favor da contribuinte poderá restar, eis que, a um, restaria indevida a exigência de multa de oficio sobre possíveis créditos havidos e a dois, prejudicado a compensação/restituição em razão da possível decadência operada no exerCÍcio. Diante dos fatos, pelo prinCÍpio da verdade material, em que o julgador tem o direito e dever de carrear para o processo todos os dados, informações que contribuam para a solução da lide, e sobretudo com vistas a apurar a certeza e liquidez dos créditos alegados, voto no sentido de converter este julgamento em diligência à repartição de origem para que: - confirme os alegados recolhimentos efetuados a maior pela contribuinte, apontados em,sua impugnação e recurso; . - caso justificável os créditos alegados, proceda a compensação dos valores apurados (créditos/débitos) demonstrados em nova planilha, para melhor visualização dos débitos restantes. Findas essas apurações, seja oferecida oportunidade à recorrente de manifestar sobre os resultados da diligência, no prazo de 15 dias antes do retomo dos autos a esta Câmara. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. MARIA TE~~EZ LÓPEZ MIN DA FA~N'""A - 2 .• CC CONFERE COM O ORIGIN.ê,L BRASILlA o~~~ 2!J!!fJPd 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 13136.720583/2020-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 VARIAÇÃO CAMBIAL. MUDANÇA DE REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITA. Na hipótese de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de caixa para o critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de competência, deverão ser computadas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em 31 de dezembro do período de encerramento do ano precedente ao da opção, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações incorridas até essa data, inclusive as de períodos anteriores ainda não tributadas (art. 6º da IN RFB 1.079/10). MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Após o advento da Lei nº 11.488, inexiste qualquer conflito legal para aplicação da multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo em conjunto com a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 1202-002.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite de alçada e rejeitar a preliminar de nulidade. Negar provimento ao recurso voluntário: i) por unanimidade de votos quanto ao mérito da exigência; e: ii)por voto de qualidade quanto à cobrança da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa, André Luis Ulrich Pinto e a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiróz que votaram por cancelar essa exigência. Sala de Sessões, em 22 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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MUDANÇA DE REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITA. Na hipótese de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de caixa para o critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de competência, deverão ser computadas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em 31 de dezembro do período de encerramento do ano precedente ao da opção, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações incorridas até essa data, inclusive as de períodos anteriores ainda não tributadas (art. 6º da IN RFB 1.079/10). MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Após o advento da Lei nº 11.488, inexiste qualquer conflito legal para aplicação da multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo em conjunto com a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite de alçada e rejeitar a preliminar de nulidade. Negar Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.150 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720583/2020-57 2 provimento ao recurso voluntário: i) por unanimidade de votos quanto ao mérito da exigência; e: ii)por voto de qualidade quanto à cobrança da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa, André Luis Ulrich Pinto e a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiróz que votaram por cancelar essa exigência. Sala de Sessões, em 22 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por RHI REFRATÁRIOS BRASIL LTDA visando reformar o acórdão nº 101-007.945, prolatado em 06/04/2021 pela 9ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) 01, que considerou parcialmente procedente a impugnação apresentada. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2016 VARIAÇÃO CAMBIAL. MUDANÇA DE REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITA. Na hipótese de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de caixa para o critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de competência, deverão ser computadas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em 31 de dezembro do período de encerramento do ano precedente ao da opção, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações incorridas até essa data, inclusive as de períodos anteriores ainda não tributadas (art. 6º da IN RFB 1.079/10). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.150 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720583/2020-57 3 Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Na origem, trata-se de autuação fiscal relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 2016, cumulada com exigência de multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas mensais. A autoridade fiscal constatou que a empresa era, até 31/12/2016, optante do regime de caixa para reconhecimento dos efeitos das variações cambiais decorrentes de contratos celebrados com empresas sediadas no exterior. A partir de ano-calendário 2017, modificou a forma de tributação dos efeitos das variações cambiais para o regime de competência, de modo que deveria ter adicionado, ao resultado apurado em 31/12/2016, os efeitos das variações cambiais ainda não oferecidos à tributação. As principais passagem do Termo de Verificação Fiscal (fls. 26 a 36) sobre os procedimentos levados a efeito pelo fisco são os seguintes: 3.1- Manifestação de Opção De acordo com as suas em anexo “DCTF”, em janeiro dos anos de 2014 e 2017, o contribuinte manifestou a opção pelo critério de reconhecimento das variações cambiais pelo regime de competência; e em janeiro de 2015 e de 2016 elegeu o regime de caixa. A opção quanto ao critério de reconhecimento das variações cambiais manifestada nessas DCTF está coerente com as informações das ECF. Isto, uma vez que nos anos-calendário 2015 e 2016 a pessoa jurídica informou, nos Blocos M300 (Demonstração do Lucro Real) e M350 (Demonstração da base de cálculo da CSLL), ajustes ao lucro líquido relacionados à opção pelo regime de caixa como critério de reconhecimento das variações cambiais, e nos anos- calendário de 2014 e 2017 não informou ajustes dessa ordem. 3.2- Variações Monetárias Contabilizadas [...] Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.150 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720583/2020-57 4 [...] 3.3.3- Nos ajustes em pauta, nas referidas demonstrações dos Blocos M300 e M350 das ECF, têm-se que no ano de 2015 as exclusões superaram as adições, gerando um saldo de exclusões de R$ 2.892.418,43; enquanto no ano de 2016, o saldo de exclusões foi de R$ 44.087.198,93. Isto, conforme indicado no Quadro I, a seguir. Como dito, e como se vê, esses ajustes tornaram sem efeito, no levantamento do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os saldos totais das variações cambiais ativas e passivas contabilizados e computados com base no regime de competência (receitas auferidas e despesas incorridas) na determinação do lucro líquido do exercício de 2015 e de 2016; considerando apenas as parcelas realizadas ou liquidadas pelo regime de caixa (receitas recebidas e despesas pagas). 3.4- Variações Cambiais Diferidas a Tributar Vê-se no quadro anterior que, no balanço das adições e exclusões de valores referentes às variações cambiais de 2015 e de 2016, ficaram parcelas de diferenças a maior de exclusões (receitas de varrições cambiais ativas excluídas a maior que despesas de variações cambiais passivas adicionadas); as quais ao final de 2016 somaram o montante de R$46.979.617,36. Tendo sido excluídas, tais parcelas tiveram sua tributação diferida para o ano de 2017 em diante; quando de suas eventuais realizações ou liquidações; no caso, recebimentos deste montante de ganho a maior. Ocorre que, como visto no item 3.1, o contribuinte alterou o critério de reconhecimento das variações cambiais do regime de caixa de 2016 para o regime de competência em 2017. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.150 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720583/2020-57 5 Assim, e nos termos da legislação transcrita no item 2, era devido em 31/12/2016 as adições e exclusões complementares das variações cambiais ativas auferidas e passivas incorridas de 2015 e 2016 até então não realizadas. Isto, resultaria numa adição a maior ao lucro real e à base de cálculo da contribuição social daquele referido montante; que se considera ou se constitui assim como receitas auferidas e não tributadas. Contudo, o sujeito passivo não fez o que era devido. . Não fez isso, nem nos demonstrativos anuais de 2016 anexos e já referidos no início do subitem3.3.2, nem nos mensais relativos a dezembro de 2016, no caso, os em anexo “M300 – Demonstração do Lucro -Mensal–Dezembro 2016” e “M350 – Demonstração da Base de Cálculo da CSLL- Mensal- Dezembro 2016”. [...] 3.6- Falta de Justificativas e de Comprovações do Contribuinte De acordo com os termos anexos ou juntados neste processo e enumerados no subitem 1.2 do presente relato, têm-se que: O sujeito passivo foi intimado e reintimado a apresentar justificativas e documentos comprobatórios que demonstrassem como foram tratados quanto à tributação os saldos de variações cambiais não liquidados de 2015 e 2016 acumulados no final deste último ano. Para isto, foram concedidos e prorrogados várias vezes os prazos. No conjunto de suas respostas, nada esclareceu, nada justificou; sendo que como documentos encaminhou apenas duas planilhas que nada demonstram ou comprovam quanto à questão para ele colocada. a - Nas suas respostas, e compondo seus pedidos de novos prazos, inicialmente disse que estava fazendo levantamento de documentos e informações. Depois, declarou que os arquivos e histórico de informação contábil e fiscal foram perdidos; mas que estava fazendo levantamento para atender à fiscalização. Mais depois, afirmou que não conseguiu terminar o levantamento. E assim, ficou só nisto; não se reportando em nenhum momento ao aspecto tributário a ele questionado. b- Nos dois documentos entregues, verifica e constata-se que: 1º) Na em anexo “Planilha de Variações Cambiais”, o sujeito passivo apenas reproduziu os lançamentos das partes A e B do LALUR já descritos anteriormente; sendo que na mesma ele designou que estes lançamentos foram feitos sob o regime de caixa para propiciar a eliminação do efeito da competência e para reconhecimento de valores liquidados no período. E assim, nesta planilha, também nada consta sobre as outras parcelas não realizadas pelo recebimento e ou pagamento, mas auferidas e ou incorridas; as Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.150 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720583/2020-57 6 quais deveriam ter sido consideradas sob o aspecto tributário em questão ao final de 2016 pela alteração de regimes citados. 2º) Na em anexo “Planilha de Controle Variações Cambiais RHI – 2015 e 2016”, o sujeito passivo também apenas replica diferenças credoras ou devedoras mensais simples e acumuladas; as quais foram obtidas pelo confronto de ganhos ou receitas auferidas com perdas ou despesas incorridas; ambas relativas às variações cambiais levantadas pelo regime de competência. Na quarta e quinta colunas faz o mesmo; mas relativo a valores liquidados, recebidos ou pagos pelo regime de caixa. Tudo isto, como ele próprio declara em sua última resposta (onde, em seu corpo, ele se reporta e reproduz esta mesma planilha), são informações em linha com suas ECF. E, desse modo, como são de lá extraídas, nada acrescentam. Nada dizem sobre as parcelas de receitas e despesas de variações cambiais de 2015 e de 2016 não realizadas pelo regime de caixa e acumuladas ao final deste último ano. E, desse modo ainda, nada comprovam sobre o devido efeito tributário dado às mesmas; tendo em vista a mudança para o regime de competência em 2017. Cientificado do acórdão da DRJ em 13/04/2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 347), a Recorrente apresentou em 12/05/2021 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 350) o recurso voluntário de fls. 351 a 369. Por meio do apelo, a Recorrente sustenta a nulidade da autuação fiscal, já que segundo seu entendimento para a determinação da base de cálculo tributável, a autoridade fiscal não levou em conta os efeitos das variações cambiais ocorridas entre 31/12/2016 e a lavratura dos autos de infração, bem como não teria considerado a postergação da tributação das receitas ainda não tributadas em 31/12/2016. Contesta ainda a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, posto que considera que não pode ser exigida cumulativamente com a multa de ofício e que sua exigência viola o princípio da proporcionalidade. Finaliza sua peça de defesa aduzindo os seguintes pedidos: 4. DO PEDIDO. Do exposto, a Recorrente requer o integral provimento do presente Recurso Voluntário, para que se promova a reforma do acórdão recorrido, proferido pela 9ª Turma da DRJ/01, com o consequente cancelamento do crédito tributário nele veiculado, nos termos do art. 156, IX, do CTN, em razão do reconhecimento do vício material decorrente da adoção da base de cálculo incorreta no Auto de Infração. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.150 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720583/2020-57 7 Subsidiariamente, pede seja reformado o acórdão para que seja anulada a multa isolada decorrente do não recolhimento de estimativas em razão da sua indevida cumulação com a multa de ofício de 75%. Ainda subsidiariamente, requer a redução da multa a patamares considerados adequados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, em atenção ao princípio da vedação ao confisco. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me sua relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator 1 – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. A DRJ recorreu de ofício ao CARF, nos termos do art. 34 do PAF, quanto ao crédito tributário por ela exonerado. O valor de alçada atualmente vigente para o recurso de ofício foi estabelecido pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Este Conselho, por meio da Súmula nº 103, consolidou o entendimento que o limite de alçada dever ser examinado na data da sessão de julgamento em segunda instância. No caso dos autos, o valor exonerado é inferior ao limite de alçada: Por estas razões, o recurso de ofício não deve ser conhecido. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.150 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720583/2020-57 8 2 – NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL Na origem, trata-se de autuação fiscal relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 2016, cumulada com exigência de multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas mensais. A autoridade fiscal constatou que a empresa era, até 31/12/2016, optante do regime de caixa para reconhecimento dos efeitos das variações cambiais decorrentes de contratos celebrados com empresas sediadas no exterior. A partir de ano-calendário 2017, modificou a forma de tributação dos efeitos das variações cambiais para o regime de competência, de modo que deveria ter adicionado, ao resultado apurado em 31/12/2016, os efeitos das variações cambiais ainda não oferecidos à tributação. A Recorrente não contesta o mérito da autuação fiscal e reputa incontroversos os fatos apurados pelo fisco: 3. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Inicialmente, e como apontado na impugnação ao Auto de Infração, ressalta-se que a controvérsia tratada nos presentes autos não diz respeito aos fatos ou aos valores apurados pela fiscalização no Auto de Infração. Os fatos apurados pela fiscalização, relativos à mudança do critério de apuração da variação monetária pela Recorrente e à ausência de cumprimento da regra do art. 6º da IN RFB nº 1079/2010, bem como os valores apurados pela fiscalização e constantes do auto, são constatações incontroversos. Contudo, entende que o acórdão recorrido deve ser reformado e deve ser reconhecida a nulidade da autuação fiscal. Para tanto, a Recorrente sustenta, em brevíssima síntese, que para a determinação da base de cálculo tributável, a autoridade fiscal não levou em conta os efeitos das variações cambiais ocorridas entre 31/12/2016 e a data da lavratura dos autos de infração, bem como não teria considerado a postergação da tributação das receitas ainda não tributadas em 31/12/2016. A decisão recorrida abordou com correção os argumentos apresentados pela defesa: A impugnante alega que a Fiscalização, ao realizar a apuração em dezembro de 2020 daquela mesma receita identificada em dezembro de 2016 para fins de composição da base de cálculo dos tributos em questão, a fiscalização deveria ter, obrigatoriamente, considerado a variação cambial sobre tais valores, uma vez que até então os contratos correspondentes não haviam sido liquidados, motivo pelo qual as receitas/despesas de variação cambial deles decorrentes não cessaram em 2016, mas continuaram se modificando até a sua liquidação, ou até dezembro de 2020, data da autuação. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.150 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720583/2020-57 9 Trata-se de um equívoco primário do impugnante, pois o período de apuração que estava sob fiscalização era o ano de 2016, razão pela qual a Fiscalização deveria se ater apenas as receitas e despesas da competência deste ano. Ademais, no caso em tela aplicou-se o disposto no art. 6º da IN RFB nº 1.079/10, o qual assim versa: Art. 6º Na hipótese de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de caixa para o critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de competência, deverão ser computadas na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, em 31 de dezembro do período de encerramento do ano precedente ao da opção, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações incorridas até essa data, inclusive as de períodos anteriores ainda não tributadas. Ou seja, tendo optado em 2016 pelo reconhecimento das variações cambiais pelo regime de caixa, ao mudar para o regime de competência no de 2017, a impugnante, por força do dispositivo acima, estava obrigada a reconhecer em 31 de dezembro de 2016 todo o saldo ainda não tributado da variação cambial. Resssalto que o art. 30 da MPV 2.158-35, de 2001, tornou regra o reconhecimento das variações cambiais pelo regime de caixa, sendo que o § 3º deste mesmo artigo dispõe que, no caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. A regra portanto do art. 6º acima transcrito encontra amparo neste § 3º do art. 30 da MPV 2.158-35, de 2001, que trata, conforme já dito, de um regime opcional de reconhecimento das variações cambiais pelo regime de competência. Sem adentrar na discussão se no caso em tela aplicar-se-ia ou não a regra da postergação de receita prevista no DL 1.598/77, o argumento de defesa (que sustenta ter havido apenas uma postergação no reconhecimento da receita) não há de prosperar, pois a impugnante não demonstra que o IRPJ e a CSLL que deixaram de ser pagos em 2016 tenham sido pagos nos anos posteriores. Como a base tributável decorrente da variação cambial dos haveres/obrigações em moeda estrangeira se altera todo ano, caberia a impugnante demonstrar que foi aquele saldo existente em 2016 que gerou um determinado valor de IRPJ e CSLL nos antos posteriores, algo possível de ser feito, mas cujo ônus de provar cabe a quem alega a ocorrência da postergação da receita. Por essas razões, voto por negar provimento à impugnação neste ponto, para manter os lançamentos do IRPJ e da CSLL. Ratifica-se aqui as razões de decidir do acórdão recorrido, ou seja, para apuração do fato gerador ocorrido em 31/12/2016 a autoridade fiscal não estava obrigada a apurar as variações cambiais ocorridas após essa data e que a alegada postergação da tributação não foi Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.150 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720583/2020-57 10 comprovada pela Contribuinte, a quem caberia demonstrar que os valores não tributados em 31/12/2016 foram posteriormente tributados. A Contribuinte, intimada e reintimada durante o procedimento fiscal, nada apresentou para justificar seu procedimento ou a eventual tributação a posteriori das receitas que deveriam ser tributadas em 2016. Veja-se a conclusão da autoridade fiscal a esse respeito: 3.6- Falta de Justificativas e de Comprovações do Contribuinte De acordo com os termos anexos ou juntados neste processo e enumerados no subitem 1.2 do presente relato, têm-se que: O sujeito passivo foi intimado e reintimado a apresentar justificativas e documentos comprobatórios que demonstrassem como foram tratados quanto à tributação os saldos de variações cambiais não liquidados de 2015 e 2016 acumulados no final deste último ano. Para isto, foram concedidos e prorrogados várias vezes os prazos. No conjunto de suas respostas, nada esclareceu, nada justificou; sendo que como documentos encaminhou apenas duas planilhas que nada demonstram ou comprovam quanto à questão para ele colocada. a - Nas suas respostas, e compondo seus pedidos de novos prazos, inicialmente disse que estava fazendo levantamento de documentos e informações. Depois, declarou que os arquivos e histórico de informação contábil e fiscal foram perdidos; mas que estava fazendo levantamento para atender à fiscalização. Mais depois, afirmou que não conseguiu terminar o levantamento. E assim, ficou só nisto; não se reportando em nenhum momento ao aspecto tributário a ele questionado. b- Nos dois documentos entregues, verifica e constata-se que: 1º) Na em anexo “Planilha de Variações Cambiais”, o sujeito passivo apenas reproduziu os lançamentos das partes A e B do LALUR já descritos anteriormente; sendo que na mesma ele designou que estes lançamentos foram feitos sob o regime de caixa para propiciar a eliminação do efeito da competência e para reconhecimento de valores liquidados no período. E assim, nesta planilha, também nada consta sobre as outras parcelas não realizadas pelo recebimento e ou pagamento, mas auferidas e ou incorridas; as quais deveriam ter sido consideradas sob o aspecto tributário em questão ao final de 2016 pela alteração de regimes citados. 2º) Na em anexo “Planilha de Controle Variações Cambiais RHI – 2015 e 2016”, o sujeito passivo também apenas replica diferenças credoras ou devedoras mensais simples e acumuladas; as quais foram obtidas pelo confronto de ganhos ou receitas auferidas com perdas ou despesas incorridas; ambas relativas às variações cambiais levantadas pelo regime de competência. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.150 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720583/2020-57 11 Na quarta e quinta colunas faz o mesmo; mas relativo a valores liquidados, recebidos ou pagos pelo regime de caixa. Tudo isto, como ele próprio declara em sua última resposta (onde, em seu corpo, ele se reporta e reproduz esta mesma planilha), são informações em linha com suas ECF. E, desse modo, como são de lá extraídas, nada acrescentam. Além de não ter apresentado qualquer comprovação durante o procedimento fiscal, nada apresentou com a impugnação e, ainda que alertada pelo acórdão recorrido, também não trouxe aos autos documentos que comprovassem eventual postergação da tributação das receitas que deveriam ser tributadas em 2016. Em sua defesa, a Recorrente invoca o precedente do acórdão nº 1201-002.120, de 11/04/2018, que anulou o lançamento por falta de reconhecimento da postergação. O acórdão restou assim ementado, no que respeita ao tema em debate: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010 POSTERGAÇÃO DE RECEITA. AUTUAÇÃO POR OMISSÃO DE RECEITA. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO INCORRETA DA BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 142 DO CTN E DO PARECER COSIT 02/96. Na hipótese de identificação de postergação do reconhecimento de receita tributável, deve a autoridade fiscal considerar as receitas oferecidas à tributação em períodos posteriores e os valores dos tributos pagos antes da lavratura do auto de infração, hipótese na qual os montantes principais deverão ser excluídos apenas podendo ser cobrado multa e juros. Quando o TVF demonstra que a autoridade fiscal limitou sua análise apenas ao anocalendário em que identificouse a postergação da receita, verificase inobservância dos comandos trazidos pelo art. 142 do CTN e Parecer COSIT 02/96. [...] Ainda que este relator entenda, com a devida vênia, que a inconsistência da base de cálculo apurada naqueles autos implicasse em nulidade da autuação fiscal, há de se destacar que a situação concreta lá analisada não guarda similitude com os fatos apurados nos presentes autos. Lá, como resta evidenciado no voto condutor do julgado, restou devidamente comprovada a postergação tributária, que foi inclusive reconhecida pela DRJ. Veja-se a seguinte passagem do acórdão: Da leitura do acórdão de 1°instância administrativa, conclui que também os julgadores da DRJ/CTA entenderam que o Sr. Fiscal se equivocou na forma como procedeu à autuação. Em razão disso, fora determinada pela turma da DRJ diligência para que autoridade fiscal informasse a existência de recolhimentos postergados. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.150 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720583/2020-57 12 A resposta à diligência confirmou que, de fato, a ora Recorrente ofereceu as receitas à tributação nos anos posteriores, em especial nos anos de 2011 e 2012. Tal confirmação corrobora, a meu ver, as alegações da Recorrente acerca do tratamento fiscal que dispensa às suas operações. Em razão do resultado da diligência, os julgadores de primeira instância cancelaram parte substancial do débito fiscal, pois, consideraram os efeitos do reconhecimento postergado da receita ora em análise. Lá, portanto, a Contribuinte logrou êxito em comprovar que houve recolhimentos tributários postergados. Tal fato foi convalidado por diligência solicitada pela DRJ, que cancelou parte do lançamento fiscal. No caso destes autos, a Contribuinte, seja durante o procedimento fiscal, seja depois de instaurada a fase litigiosa, nada apresentou que pudesse emprestar validade à sua alegação de postergação no recolhimento dos tributos que deveriam ter sido apurados e recolhidos em 31/12/2016. Por estes fundamentos, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. 3 – MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS A Recorrente contesta ainda a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, posto que considera que não pode ser exigida cumulativamente com a multa de ofício e que sua exigência viola o princípio da proporcionalidade. Sobre a possibilidade de concomitância da multa isolada com a multa de ofício, adoto, como razão de decidir, o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado no acórdão nº 9101-005.695, de 13/08/2021: Inexiste qualquer conflito legal para aplicação da multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo em conjunto com a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas. Desde logo afasto a aplicação da súmula CARF nº 105, porquanto o lançamento da multa isolada, sobre os períodos abrangidos no recurso especial, foi fundamentado no Art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007. Com efeito, o alcance da referida súmula é limitado às exigências formalizadas anteriormente às alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 11/488/2007. O enquadramento legal citado expressamente no texto da súmula (art.44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) deixou de existir a partir de 22/01/2007. Na mesma data, foi publicada no DOU (edição extra) e entrou em vigor a Medida Provisória nº 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007. Foram alterados o percentual aplicável (de 75% para 50%) e também a base de incidência da multa (antes, a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, após, o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado). Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.150 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720583/2020-57 13 Assim, se, além das estimativas mensais que deixaram de ser recolhidas, a fiscalização constata que também o saldo de imposto anual devido em face da apuração do resultado do exercício não foi declarado/recolhido, ou o foi à menor, impõe-se a cobrança das diferenças de tributos devidas acrescidas da respectiva multa de ofício (75%), aplicada sobre o saldo de tributo devido. Ora, é princípio basilar de hermenêutica que "a lei não contém palavras inúteis". Ao estabelecer que é devida a multa isolada ainda que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da contribuição social, o legislador deixou muito claro que a penalidade isolada não se confunde e não pode se fundir com a multa de ofício eventualmente devida pelo saldo de tributo devido no ano. Interpretação nesse sentido implica em negar validade ao citado dispositivo. A imposição da multa isolada visa prestigiar o contribuinte que cumpre com suas obrigações e observa um dos princípios essenciais da atividade econômica, previsto na Constituição Federal de 1988: o princípio da livre concorrência (vide Art. 170, inc IV, Art. 146-A e Art. 173, § 4°). Ao impor ao infrator a penalidade isolada a lei visa desestimular comportamentos que levem a condições desiguais, pois enquanto os contribuintes que honram com suas obrigações sacrificam parte de seus fluxos de caixa para contribuir com a coisa pública, muitas vezes tendo que recorrer ao pagamento de juros a terceiros, o infrator (que deixa de recolher o tributo estimado) preserva o seu "Caixa" e se coloca em situação vantajosa economicamente perante os seus concorrentes. É cediço os efeitos que a sonegação tem sobre o equilíbrio concorrencial. Portanto, ao se desonerar da multa isolada o contribuinte que deixa de efetuar o recolhimento por estimativa ferir-se-ia, além da legalidade, o princípio da isonomia. Rejeito, também, o argumento, que tem sido reiteradamente utilizado pelos que defendem a impossibilidade de coexistência das duas penalidades, quanto a possibilidade de estarmos diante da ocorrência de um "bis in idem": aplicação da multa isolada e da multa de ofício sobre um mesmo fato. Não vejo como se possa defender a existência de um mesmo fato a ensejar a aplicação das penalidades. A lei é cristalina ao estabelecer cada uma das hipóteses em que as penalidades são aplicáveis, sendo certo que as infrações ocorrem em momentos absolutamente distintos, embora possam ser detectadas num mesmo momento pela fiscalização. Enquanto a infração pelo não recolhimento dos tributos devidos com base na estimativa mensal ocorre durante o ano-calendário de sua apuração, a infração pelo não recolhimento do tributo anual devido só pode ocorrer depois de Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.150 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720583/2020-57 14 encerrado o período de apuração respectivo. São fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de um deles não pressupõe necessariamente a existência do outro. O percentual da multa isolada que antes coincidia com o mesmo percentual da multa de ofício também era comumente utilizado para justificar o alegado "bis in idem!". Porém, também não existe mais essa coincidência, em face de sua redução para 50% pela Lei n° 11.488/2007, e que passou a ser aplicada aos casos pretéritos (inclusive neste) em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, alínea "c" do CTN. Os prazos para cumprimento das obrigações em questão também são distintos em cada caso. A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97, inc.V do CTN, não cabendo ao intérprete questionar se a penalidade aplicada em tal e qual caso é adequada ou se é excessiva, a não ser que adentre a seara da sua constitucionalidade, o que é vedado no âmbito deste colegiado. Por fim quanto à alegação da recorrida sobre a aplicação do princípio penal da consunção, valho-me da precisa fundamentação trazida pelo d. conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no acórdão nº 1302-001.080, apontado como um dos paradigmas pela recorrente, para afastá-la, verbis: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.150 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720583/2020-57 15 previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Em conclusão, se a lei não prevê a possibilidade de aplicação de uma penalidade em detrimento da outra não cabe ao intérprete afastá-la ou modular sua aplicação. Por estes fundamentos, não há como acolher a pretensão da Recorrente, impondo- se a manutenção da multa isolada aplicada pela autoridade fiscal. 4 – CONCLUSÕES Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por não conhecer do recurso de ofício por ser inferior ao limite de alçada, por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade da autuação fiscal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira Fl. 388DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10940.906736/2018-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DESTINADAS À PRESERVAÇÃO E QUALIDADE DOS PRODUTOS. SÚMULA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS/CARF 235. POSSIBILIDADE. As embalagens para transporte de produtos, quando destinadas a , manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se da definição de insumos fixada pelo STJ no Resp 1.221.170/PR. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA.DIREITO AO CRÉDITO SOMENTE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS/CARF 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente será considerada energia elétrica consumida nos estabelecimentos. Não se enquadra despesas como contribuição para custeio da iluminação pública , demanda contratada , taxas de disponibilização e multas/juros. CRÉDITOS. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIA. CRÉDITOS NAS AQUISIÇÕES INSUMOS DE PESSOA JURÍDICA/CEREALISTA, ART. 8º DA LEI 10.925/2004.IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de apuração de créditos presumidos pela pessoa jurídica que exerce atividade agroindustrial quanto às aquisições de insumos agropecuários depende de atendimento dos requisitos estabelecidos na legislação., dentre eles, os que se referem à natureza da pessoa jurídica vendedora dos insumos. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. REsp n. 1.221.170/PR. SÚMULA 217. IMPOSSIBILIDADE.. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de contribuição. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS. UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. ART. 3º, VI DA LEI 10.637/2002 E DA LEI 10.833/2003.IMPOSSIBILIDADE. Os bens que não são utilizados diretamente na produção de mercadorias/serviços destinados à venda ou serviços não atendem a legislação vigente.
Numero da decisão: 3001-003.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa exclusivamente de embalagens. . Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO – Relator Assinado Digitalmente LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castilho, Rosaldo Trevisan (substituto integral), Semíramis de Oliveira Duro (substituta integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correia e Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO
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MOAGEIRA E AGRÍCOLA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DESTINADAS À PRESERVAÇÃO E QUALIDADE DOS PRODUTOS. SÚMULA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS/CARF 235. POSSIBILIDADE. As embalagens para transporte de produtos, quando destinadas a , manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se da definição de insumos fixada pelo STJ no Resp 1.221.170/PR. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA.DIREITO AO CRÉDITO SOMENTE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS/CARF 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente será considerada energia elétrica consumida nos estabelecimentos. Não se enquadra despesas como contribuição para custeio da iluminação pública , demanda contratada , taxas de disponibilização e multas/juros. CRÉDITOS. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIA. CRÉDITOS NAS AQUISIÇÕES INSUMOS DE PESSOA JURÍDICA/CEREALISTA, ART. 8º DA LEI 10.925/2004.IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de apuração de créditos presumidos pela pessoa jurídica que exerce atividade agroindustrial quanto às aquisições de insumos agropecuários depende de atendimento dos requisitos estabelecidos na legislação., dentre eles, os que se referem à natureza da pessoa jurídica vendedora dos insumos. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.741 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906736/2018-64 2 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. REsp n. 1.221.170/PR. SÚMULA 217. IMPOSSIBILIDADE.. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de contribuição. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS. UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. ART. 3º, VI DA LEI 10.637/2002 E DA LEI 10.833/2003.IMPOSSIBILIDADE. Os bens que não são utilizados diretamente na produção de mercadorias/serviços destinados à venda ou serviços não atendem a legislação vigente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa exclusivamente de embalagens. . Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO – Relator Assinado Digitalmente LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castilho, Rosaldo Trevisan (substituto integral), Semíramis de Oliveira Duro (substituta integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correia e Luiz Carlos de Barros Pereira. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.741 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906736/2018-64 3 RELATÓRIO Por bem retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado abaixo: O presente processo tem por objeto a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado contra o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório solicitado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 34007.05847.241017.1.1.18-0150. No aludido PER o contribuinte pleiteou saldo de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa do 1º Trimestre de 2016, no montante de R$ 62.293,85. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa-PR, por meio do Despacho Decisório de fls. 82, reconheceu o direito ao montante de R$ 52.044,96. Os motivos do deferimento parcial do pedido constam do Parecer de fls. 87 a 116. As inconsistências e/ou ajustes necessários identificados pela autoridade fiscal, que alteraram o valor passível de ressarcimento no trimestre, são sintetizados a seguir. -Bens e serviços utilizados como insumo – Enquadramento no conceito de Insumos - Geral. Foi aplicado o conceito de insumo estabelecido no Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, o qual cuidou de tornar concreta, na RFB, a aplicação da decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Assim, foram considerados passíveis de gerar créditos no item Insumo aqueles bens e serviços dotados de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, sendo glosados os itens que não atendem a essa condição. Energia elétrica. Tendo em vista que o art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003 permitem o creditamento apenas em relação às despesas com energia elétrica “consumida” nos estabelecimentos da pessoa jurídica, o que é confirmado pela Solução de Consulta Cosit nº 22/2016, foram excluídos da base de cálculo dos créditos os valores constantes das faturas de energia elétrica referentes a contribuição para iluminação pública, demanda contratada, custo de disponibilização do sistema, juros e multas. Além disso, houve glosa da totalidade das faturas de energia elétrica não apresentadas pelo contribuinte, cujas cópias digitalizadas haviam sido expressamente exigidas por meio de intimação fiscal. -Bens e serviços utilizados como insumo – Enquadramento no conceito de Insumos Embalagens. Considerou-se que o material de embalagem que altera a forma de apresentação do produto, aperfeiçoando-o para consumo, insere-se no conceito de insumo para fins de apuração de crédito, o que não ocorre com as embalagens que se destinem precipuamente ao transporte ou armazenamento dos produtos elaborados. Assim, foram glosados os créditos apurados sobre Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.741 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906736/2018-64 4 aquisições de “filme liso transparente, rafia e bags” que foram identificados como sendo embalagens para transporte. - Transporte de insumos sobre os quais não incidem contribuição e outras glosas de frete. Com base no entendimento firmados na Solução de Divergência nº 7/2016 e na Solução de Consulta nº 292/2017, foram glosados os créditos apurados sobre fretes relativos à aquisição de produtos que não permitem creditamento por estarem sujeitos à alíquota zero, suspensão ou não incidência das contribuições. Foram também glosados os créditos apurados sobre “fretes internos”, 2 nos quais foi identificado, através de análise do conhecimento de transporte eletrônico (CTE), que o tomador e o remetente eram a própria empresa. Crédito Presumido – Trigo. Foram glosados os créditos presumidos apurados em relação a aquisições de trigo efetuadas junto a pessoas jurídicas que não se enquadram nas hipóteses previstas no § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, pois não se trata de “cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal”, nem de “pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária“. Para efetuar essa análise, a autoridade fiscal levou em consideração as atividades constantes dos cadastros das pessoas jurídicas junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos. Foram glosados créditos apurados sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, em face da constatação de que não se trata de bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, como exigido pelo art. 3º, VI, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, mas sim de bens relacionados a atividades intermediárias. Foram também glosados os créditos apurados sobre bens do imobilizado que foram transferidos de terceiros, os quais, pelas informações obtidas nas notas fiscais, foram adquiridos usados. Rateio e apropriação dos créditos gerados por alguns itens específicos. Foi efetuada alteração nos percentuais de rateio dos créditos entre as receitas sujeitas às contribuições (que não permitem ressarcimento) e as não sujeitas às contribuições (que permitem ressarcimento). Para tanto, foram rateados como ressarcíveis e não ressarcíveis os créditos oriundos dos serviços em geral e da aquisição de produtos como anel, batedor, buchas, cabo, correias em geral, eixo para moinho, filtro de mangas, kit para laboratório, mancal, ponta de rolo, retentor, rolamentos em geral, tela de poliamida, trava, etc., pois o farelo de trigo (produto sujeito à contribuição) e a farinha de trigo e as misturas para preparação de pães (produtos não sujeitos à contribuição) são produzidos no mesmo maquinário e utilizam-se dos mesmos serviços de armazenamento, laboratório e classificação. De outro lado, foram apropriados totalmente como créditos ressarcíveis os insumos identificados como embalagens de farinha, sal refinado, açúcar, enriquecedores da farinha, aromatizantes e flavorizantes em geral. Por Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.741 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906736/2018-64 5 fim, foram considerados integralmente não ressarcíveis os créditos relacionados aos bens identificados como insumos exclusivos do farelo. Apuração final. Para calcular o valor do crédito a ser ressarcido, partiu-se das informações declaradas pelo contribuinte e em seguida foram descontados da base de cálculo dos créditos os valores das glosas acima relatadas. Da base de cálculo apurada foi realizado o rateio de acordo com a vinculação com a receita tributada no mercado interno tributado e receita não tributada no mercado interno. Na sequência, foram demonstrados o cálculo dos créditos e dos ajustes de redução e a utilização dos créditos para desconto do débito do período, em relação ao qual foram consideradas as informações declaradas pelo interessado na EFD Contribuições. O resultado final foi o reconhecimento do crédito passível de ressarcimento, relativo ao trimestre analisado, no valor de R$ 52.044,96. 3 O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 10/04/2019 (fls. 114) e apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 10/05/2019 (fls. 7 a 42), alegando, em síntese, o seguinte: -Inicialmente, discorre sobre o conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, destacando a decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese da ilegalidade da disciplina dada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e estabeleceu que devem ser observados os critérios da relevância ou essencialidade do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade empresarial desempenhada pelo contribuinte. Ressalta a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil ao entendimento definido pelo STJ, nos termos da Nota Explicativa - SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, publicada em 03/10/2018 pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. -Em relação à glosa referente às faturas de energia elétrica não apresentadas, alega que não conseguiu obter as cópias solicitadas no prazo concedido pela autoridade fiscal, mas está apresentando os documentos nesta oportunidade, de forma a demonstrar a higidez do crédito tributário. -Quanto à glosa de embalagens, assevera que após o término do processo de moagem, a farinha é armazenada em silos, onde ocorre separação, especificação e, por fim, o ensaque, no qual são utilizados sacos de rafia, polipropileno e “big bags”. Apresenta imagens dos sacos de rafia e conclui que não há como produzir e comercializar farinha sem a utilização dessas embalagens. Contesta a distinção efetuada pela fiscalização entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte e afirma que o CARF entende “embalagens” de forma ampla. Cita julgados nesse sentido. -Contesta a glosa dos fretes relativos à aquisição de insumos sobre os quais não há pagamento de contribuição, citando uma decisão do CARF que admitiu a apuração de créditos sobre os fretes suportados na aquisição de bens com alíquota zero. Afirma que de acordo com o CARF a condição do bem não tributado não pode contaminar os serviços tributados a ele ligados, tais como o serviço de Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.741 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906736/2018-64 6 transporte. Ainda em relação aos fretes, afirma que a fiscalização glosou créditos de fretes tomados pela manifestante referentes a “ajuste de quinzena”. Aduz que se trata de serviços de carga/descarga de mercadorias, restando evidente que são custos inerentes a vendas. Destaca que se trata de custos devidamente lançados no CT-e, mas que por omissão da transportadora não houve referência à Nota Fiscal, fato que não pode ser admitido como fundamento para a glosa. -Impugna a glosa dos fretes suportados pela manifestante nas operações de compra de trigo, afirmando que como se trata de aquisição de insumos, o crédito deve ser calculado sobre o custo da mercadoria e do frete, sob pena de violar-se o princípio da isonomia. Destaca que no caso do trigo os valores pleiteados são referentes ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o qual surgiu com o fim de impulsionar a venda dos produtos rurais. Afirma que o entendimento da fiscalização é contrário à intenção do legislador, pois a glosa dos créditos implica supressão do incentivo fiscal proporcionado pelo crédito presumido. Por fim, cita julgado do CARF favorável à apuração de crédito presumido sobre o valor do produto e de crédito integral sobre o valor do frete correspondente. 4 -Quanto às glosas do crédito presumido relativas à aquisição de trigo, contesta o entendimento da autoridade fiscal de que os fornecedores das mercadorias não seriam cerealistas e não exerceriam atividade agropecuária ou não seriam cooperativas de produção agropecuária. Para sustentar essa alegação, apresenta declarações emitidas pelas empresas fornecedoras, as quais atestam que são cerealistas, restando assim cristalino o direito ao crédito. Apresenta questionamento relativo ao cálculo desse crédito presumido, apontando que a autoridade fiscal deveria ter proporcionalizado o valor do estorno dos créditos correspondentes aos insumos utilizados para produção dos produtos não constantes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Assevera que o estorno em questão é efetuado pela manifestante com o intuito de seguir exatamente o que determina a legislação, e sustenta que a autoridade fiscal, ao glosar parte dos créditos presumidos, não poderia ter mantido integralmente o valor do estorno. -Pugna pela realização de diligência, caso os elementos apresentados não sejam considerados suficientes para a comprovação do direito postulado. Para embasar seu pedido, cita o artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011, bem como invoca o princípio da verdade material. Ao final, com base nesses argumentos, o interessado requereu a reforma do Despacho Decisório, com o reconhecimento do direito ao ressarcimento integral do valor pleiteado, com a incidência de juros compensatórios de 1% e correção monetária pela taxa Selic. É o relatório. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.741 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906736/2018-64 7 VOTO O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. ANÁLISE: O ônus probatório é do contribuinte. Desse modo, deve o recorrente o ônus de comprovar a certeza e liquidez dos créditos para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. Considerando que a repetição de argumentos seja válida, haja vista o duplo grau de jurisdição, o recurso voluntário deveria apresentar argumentos suplementares. Mas não o fez. A demonstração da compensação de créditos, quando instada a comprovar sua legitimidade em sede de fiscalização da Receita Federal, é feita por meio de notas fiscais, documentos fiscais ou outros documentos comprobatórios de operações tributáveis. De outro lado, também não acostou documentos pertinentes aos períodos discutidos que pudessem reverter as glosas efetuadas pela DRJ. Assim, comprometendo a certeza e a liquidez dos créditos pleiteados, comandos insculpidos no artigo 170 da Lei 5.172/1996 – CTN. Nesse diapasão, foram mantidas as glosas dos itens recorridos em recurso voluntário, itens de ementa ENERGIA ELÉTRICA, FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS, ATIVO IMOBILIZADO E CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. Revertida a glosa , item de ementa: EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DESTINADAS À PRESERVAÇÃO, no caso da recorrente sacos de rafia, polipropileno, big bags e filme liso transparente, foram revertidas as glosas. No caso de embalagens para transporte destinadas à preservação e qualidade dos produtos produzidos para venda, no caso discutido nos autos, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170/PR, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de créditos de PIS/PASEP/COFINS, deve observar o critério da essencialidade e relevância. Considerando que insumos sejam os bens/serviços que possam ser empregados e cuja subtração resulte na inutilidade da prestação do serviço ou da produção ou obste a atividade da empresa ou acarrete perda da qualidade do produto/serviço. Considerando a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/Carf 235, vigente a partir de 16/09/2025, que vaticina: “ As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no REsp 1.221.170/PR”. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.741 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906736/2018-64 8 Os acórdãos precedentes foram: 9303-012.073; 9303-012.337; 9303-013.721; 9303- 014.002; 9303-014.884 e 9303-015.322. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa exclusivamente de embalagens. Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO Fl. 365DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.001002/96-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Auto de Infração lavrado com observância de todos os incisos do artigo 10 do Decreto nº. 70.235/72. Incabível a tese de cerceamento do direito de defesa. Pis cobrado dentro da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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11124366 #
Numero do processo: 13855.723136/2017-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Falece a este Colegiado se manifestar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, ex vi súmula nº 28. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. INFRAÇÃO À LEI. EXCESSO DE PODERES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não caracterizada a existência de interesse comum no fato gerador entre terceiras pessoas e a autuada, bem como não comprovado infringência a dispositivos de lei ou atos praticados com excesso de poderes, nos termos dos arts. 124 e 135 do CTN, é de se excluir a responsabilização tributária. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve o percentual da multa qualificada ser reduzido para 100%.
Numero da decisão: 1101-001.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário da contribuinte por intempestividade; conhecer parcialmente do recurso dos responsáveis para: i) reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, por aplicação retroativa da Lei n. 14.689/2023, com fundamento no art. 106, II do CTN e ii) afastar as responsabilidades solidárias imputadas. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Falece a este Colegiado se manifestar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, ex vi súmula nº 28. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. INFRAÇÃO À LEI. EXCESSO DE PODERES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não caracterizada a existência de interesse comum no fato gerador entre terceiras pessoas e a autuada, bem como não comprovado infringência a dispositivos de lei ou atos praticados com excesso de poderes, nos termos dos arts. 124 e 135 do CTN, é de se excluir a responsabilização tributária. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve o percentual da multa qualificada ser reduzido para 100%. Fl. 1960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.870 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723136/2017-39 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário da contribuinte por intempestividade; conhecer parcialmente do recurso dos responsáveis para: i) reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, por aplicação retroativa da Lei n. 14.689/2023, com fundamento no art. 106, II do CTN e ii) afastar as responsabilidades solidárias imputadas. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários interposto pelo contribuinte e responsáveis (efls. 1848/1890 e 1902/1947) contra acórdão da DRJ (efls. 1803/1823), que julgou improcedente as impugnações administrativas apresentadas pelo contribuinte e responsáveis (efls. 1600/1624 e 1764/1799), referente à autuação (efls.04-81), consubstanciada em Relatório Fiscal (efls. 94/106), que constituiu créditos tributários dos seguintes tributos e penalidades, referentes ao período de apuração de abril/2014 a dezembro/2015: Trata-se de ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado que redundou na aplicação dos seguintes Autos-de-Infração, lavrados em seu desfavor em razão da ausência de confissão de tributos devidos em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), para valores consolidados em 02/10/2017: Fl. 1961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.870 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723136/2017-39 3 Nos presentes autos trataremos de créditos tributários no importe de R$ 1.372.822,97 constituídos pelos seguintes Autos-de-Infração: No montante de cada crédito tributário está incluído, além do respectivo imposto ou contribuição, a multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora calculado até sua constituição. Além da empresa acima identificada foram considerados pessoalmente responsáveis e solidários pela satisfação do crédito tributário os sócios sr. Antônio de Pádua de Oliveira, CPF nº 746.422.358-68 e Rafael Martins de Oliveira, CPF nº 082.311.698-06, nos termos dos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional. Da ação fiscal Consoante o Relatório da ação fiscal de fls 94/106, os créditos tributários são decorrentes de diferenças apuradas pelo Fisco entre os tributos efetivamente devidos, apurados na escrituração contábil e fiscal (ECF e EFD-Contribuições) do contribuinte auditado, e as informações por ele prestadas em DCTF na qual os valores devidos se encontram zerados e não são recolhidos, dando azo ao retardo das providências de cobrança dos tributos. Ainda conforme a Auditoria, o contribuinte procura justificar a não confissão sob a alegação de que teria firmado Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Crédito Financeiro tendo por objeto a cessão de direitos sobre créditos que poderiam ser utilizados para pagamento dos tributos federais, no entanto tal hipótese não se configurou, no seu entender, pelas razões que, sinteticamente, reproduzimos abaixo: A contribuinte procura justificar a não confissão dos débitos sob a alegação de que firmou Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Crédito Financeiro, tendo por objeto a cessão de direitos sobre crédito que poderia ser utilizado para pagamento de tributos federais, conforme previsto na Portaria RFB 913/2002 e artigo 6º da Lei nº 10.179/2001. Junta cópia de requerimentos endereçados à Secretaria do Tesouro Nacional. Ocorre que esta lei preconiza, em seu artigo 2º, os seguintes títulos da dívida pública: Letras do Tesouro Nacional (LTN), Letras Financeiras do Tesouro (LFT) e Notas do Tesouro Nacional (NTN). O artigo 5º deste mesmo diploma legal Fl. 1962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.870 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723136/2017-39 4 estabelece que tais títulos serão emitidos exclusivamente de forma escritural, isto é, mediante registro (eletrônico) em sistema centralizado de liquidação e custódia, não se cogitando, portanto, da possibilidade de emissão de títulos cartulares (em papel). E somente os títulos emitidos na forma do referido artigo 2º têm aptidão para ensejar a compensação tributária, nos termos do artigo 6º da mesma Lei, que estabelece: "A partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida pública referidos no art. 2º terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate." No entanto a Secretaria do Tesouro Nacional alerta que todos os títulos emitidos na forma da Lei nº 10.179/2001 foram resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido. Aliás, essa situação é didaticamente evidenciada pela Cartilha editada em junho/2012, pela Secretaria da Receita Federal em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União. Informa, ainda, que qualificou a multa de ofício em razão de o contribuinte ter procurado dar aparência de licitude na utilização de produto de comprovada ilegalidade, na medida em que: - protocolou requerimento de compensação de tributos federais com títulos públicos ao arrepio da Lei nº 9.430/96, que não reconhece tal procedimento; - protocolou requerimentos junto à Secretaria do Tesouro Nacional e à Receita Federal do Brasil que não podem ser tidos como documentos constitutivos de confissão de dívida ou como instrumentos hábeis e suficientes para a exigência do crédito tributário, em detrimento da declaração em DCTF, mesmo tendo sido esclarecido e orientado no sentido de que o procedimento estaria inadequado e sua não correção implicaria em multa de até 225%, além de representação para fins penais, uma vez que em 23/05/2015 foi encaminhada mensagem para sua caixa postal alertando para a ilegalidade do procedimento, da qual tomou ciência; - a contribuinte já havia sido autuada por esta mesma prática conforme processos administrativos nº 13855.721479/2015-05 e 13855.721039-2015-40. Nesse compasso, qualifica de fraudulenta a conduta adotada, reputa declaração apresentada com falsidade as DCTFs transmitidas com valores devidos zerados e evidenciada a vontade de alcançar resultado ilícito mediante fraude e sonegação, com supedâneo nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, por remissão expressa da Lei nº 9.430/96, art. 44, I e § 1º. Tece mais considerações acerca da ampla divulgação de alertas aos contribuintes promovidas pelo Tesouro Nacional, pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria Geral e Ministério Público da União frente as fraudes tributárias com títulos públicos antigos. No tocante à responsabilidade dos sócios e administradores, deduz serem eles os responsáveis pela condução dos negócios da Pessoa Jurídica e que atuaram com excesso de poder ou infração à lei cuja observância deveriam zelar, alçando-se à condição de responsáveis solidários com o sujeito passivo pelos créditos correspondentes, nos termos dos artigos 124 e 135, III do CTN. Fl. 1963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.870 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723136/2017-39 5 Afirma caracterizada a infração à lei na medida em que a Contribuinte foi informada de que a contratação dos créditos junto à APPEX e a alegada "compensação" de débitos tributários era irregular, bem como foi intimada para a correção de suas declarações, e nada fez. Tece mais considerações típicas do feito. Das impugnações Os Interessados apresentaram Impugnação protocoladas em 16/11/2017 em peça individualizada para a empresa e conjunta para os sócios solidários deduzindo, em síntese, o quanto segue: Impugnação da Parthenon Shoes 1 - Efeito suspensivo: Requer, em preliminares, a produção do efeito suspensivo ao crédito tributário em vista da produção do recurso, nos moldes do artigo 151, III do CTN. 2 - Dos fatos: Afirma que "os valores devidos que deveriam ter sido declarados através de IRPJ e CSLL, objeto do presente lançamento de ofício foram pagos/quitados através de processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa, junto a Secretaria do Tesouro Nacional, através de processos administrativos identificados pelo COMPROT nº 011.79446.000498.2013.000.000 no qual é requerido o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754, Lei Orçamentária 2012, com quitação conforme tabela mencionada nos COMPROT anexados aos autos." Todo o procedimento, segundo diz, encontra amparo no artigo 1º e parágrafo único da Portaria SRFB nº 913/2002 (SIAFI), que por sua vez é regulado à luz dos dispositivos da Instrução Normativa SRF nº 181/2002. Nessa esteira postula pela extinção do crédito tributário mediante pagamento ou compensação, uma vez que, afirma: os débitos objeto do lançamento de ofício, conforme mencionados acima, foram quitados//pagos com os créditos gerados no COMPROT pelo resgate dos Títulos da Dívida Pública Externa, conforme preceitua a Lei nº 12.595/2012, ação 0367 e 0409, com seus efeitos liberatórios de quitação de tributos federais, próprios ou de terceiros, previstos e amparados pela Lei nº 10.179/2001, cuja extinção da obrigação tributária se dará através do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), após legal e obrigatória conferência a ser realizada pelo subsistema gerido pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, previsto pela Portaria SRF nº 913, de 25 de junho de 2002. Deduz que caso a RFB e a PGFN discordassem da modalidade de lançamento e pagamento utilizada pela Contribuinte deveriam ter iniciado um processo administrativo para averiguação das informações, de maneira que estaria amparado pelos direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório. 3 - Lançamento por homologação: Afirma que o contribuinte escriturou seus lançamentos contábeis, gerando os valores a recolher, os quais teriam sido pagos através do processo de resgate dos Títulos mencionados que foi, concomitantemente, informado à Receita Federal do Brasil no Processo Administrativo nº 13811.726.457/2012-97, confessando seus débitos e informando o pagamento de maneira que, ainda que através de veículo diverso Fl. 1964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.870 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723136/2017-39 6 do oferecido pela RFB, que não possibilitava a inserção das informações pertinentes ao procedimento adotado, os débitos foram confessados, fato que torna inócuo, arbitrário e abusivo a lavratura dos Autos de Infração. Demais disso, todos os débitos foram declarados em sua integralidade na SPED CONTÁBIL ECD E ECF IRPJ e CSLL que comprovariam a desnecessidade de fiscalização da Empresa, apenas a verificação das divergências pelo encontro de declarações. Deduz que todo o procedimento por ele adotado enquadra-se na modalidade de lançamento por homologação, na qual o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, calcula e apura o montante devido e realiza o pagamento sem a interveniência prévia da administração pública, cujos trâmites foram realizados pela empresa, inclusive o pagamento pela modalidade descrita acima. Conclui que os débitos foram confessados conforme o procedimento mencionado e registrados na contabilidade, "apenas não foi transmitida algumas informações nas DCTFs" o que não enseja o lançamento de ofício, visto que esta refere-se a obrigação acessória. Nessa linha, deduz que a simples apresentação de DCTF não autoriza a imediata constituição do crédito tributário e sua inscrição em dívida ativa, por se tratar de mero cumprimento de obrigação acessória, de maneira que também a divergência encontrada não autoriza a formalização do presente Auto de Infração, visto que a constituição do crédito tributário é ato privativo da autoridade administrativa, sendo imprescindível a instauração do corresponde procedimento administrativo fiscal para possibilitar a defesa do contribuinte para, somente após, dar início a efetiva cobrança dos valores em discussão. Afirma não haver amparo na legislação para aplicação de multa com valores que fogem dos parâmetros estabelecidos pelo art. 7º da Lei nº 10.426/02 e acresce que o contribuinte não foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar declaração original, no caso de não apresentação ou apresentação da DCTF com incorreções ou omissões. 4 - Da alegação de utilização de créditos provenientes de títulos da dívida externa brasileira: No tópico, tendo em vista que os tributos foram declarados integralmente de acordo com a SPED CONTÁBIL ECD e ECF, defende que não ocorreu sonegação nem se trata de tipo penal, conduta criminosa ou prática com intuito fraudulento, na medida em que apenas houve a compensação do pagamento com conversão em renda dos débitos apurados a qual, não sendo aceita, apenas pode ensejar a sua cobrança, já que o débito foi integralmente declarado, não se configurando a aplicação da multa isolada de 150%, uma vez inocorrente a fraude. Nessa esteira discute o conceito de fraude fiscal tipificado pelo art. 72 da Lei nº 4.502/64, trazendo doutrinas, para concluir que o ato doloso necessário a subsunção à regra matriz de incidência não ocorreu, na medida em que os débitos lançados estavam contabilizados, circunstância na qual não é admissível presumir o dolo e atribuir caráter de fraude. Conclui afirmando que, ainda que o crédito informado pelo contribuinte seja dolosamente indevido, não houve fraude fiscal na medida em que o fato gerador Fl. 1965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.870 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723136/2017-39 7 da obrigação tributária principal não foi maculado no curso do seu processo formativo, estando todo ele contabilizado (cita acórdão administrativo em apoio). 5 - Ilegalidade da multa arbitrada: Reprisa os argumentos acima esposados para concluir que, pela mesma razão de que não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que caracterizasse o intuito fraudulento, a multa aplicada no patamar de 150% revela- se abusiva. Noutra linha entende que, ainda que passível a aplicação da multa, esta não poderia ser outra que não a da falta de entregada da DCTF, prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/2002, nos moldes da Lei nº 11.051/2004 (traz julgados administrativos e judiciais de apoio). Acrescenta que o simples fato de haver uma cartilha elaborada pela RFB em parceira com outros órgãos não significa que sirva de base legal para a imposição de multa nesse patamar, haja vista tratar-se de documento interno. Refuta, também, a alegação do agente fiscalizador de que a Impugnante tinha conhecimento da impossibilidade jurídica do pedido tendo em vista o pleito feito em processo judicial específico, posto que aquele não guarda relação com os títulos ora utilizados para quitação dos tributos. 6 - Abertura de processo administrativo Reafirma a necessidade de abertura de processo administrativo específico, caso a RFB não concorde com a modalidade da confissão e do pagamento da dívida, amparado na Lei nº 9.784/99 e no Decreto nº 70.235/72 de modo que os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório sejam respeitados. Posto nesses argumentos requer a atribuição do efeito suspensivo à presente impugnação bem como seja determinado o imediato cancelamento do Auto de Infração. Das impugnações dos sócios solidários 1 - Efeito suspensivo: Em preliminar, requerem a produção do efeito suspensivo ao crédito tributário em vista da produção do recurso, nos moldes do artigo 151, III do CTN. 2 - Dos fatos: Reprisam os argumentos trazidos pela empresa para afirmar que os valores dos tributos que deveriam ter sido declarados através de IRPJ e CSLL, objeto do presente lançamento de ofício, foram pagos/quitados através de processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa e que tais pagamentos foram informados à SRF mediante o processo administrativo nº 13811.726457/2012-97 Deduz que caso a RFB e a PGFN discordassem da modalidade de lançamento e pagamento utilizada pela Contribuinte deveria ter iniciado um processo administrativo para averiguação das informações, amparados pelos direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório. 3 - Do lançamento por homologação e do mecanismo de informação em DCTF - confissão do débito sem caracterização de fraude e dolo: Afirmam que os débitos da empresa encontram-se declarados em sua integridade no SPED CONTÁBIL ECD E EFD, nos livros contábeis e fiscais, de maneira que não se sustenta o lançamento de ofício e defende o procedimento adotado uma vez que a DCTF não contempla que a informação seja prestada de forma correta. Fl. 1966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.870 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723136/2017-39 8 4 - Ilegalidade da multa arbitrada - não caracterização de dolo e fraude: Reputam ilegal o arbitramento da multa de 150% visto que não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao fisco que concretizasse o intuito fraudulento nem a responsabilização solidária dos sócios. Defende que a multa cabível seria a da infração por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/2002 e que inexiste configuração de fraude quando houver a apresentação de SPED contábil em que os valores devidos se encontram escriturados. 5 - Redução da multa isolada: Clamam pela redução da multa aplicada com base no princípio constitucional da proporcionalidade, uma vez que nos casos como o presente, não tendo o contribuinte agido de má-fé, constata-se que a penalidade imposta contraria os ditames constitucionais e tendem a inibir a iniciativa dos contribuintes de buscar a cobrança de valores indevidamente recolhidos e limitação do seu direito de petição, no tocante à compensação. Nessa linha, entende que o mero pedido de ressarcimento ou compensação passa a ser tratado como potencial infração, na medida em que sua rejeição é suficiente para a incidência da multa de 50% sobre o valor do crédito indeferido ou indevido objeto de declaração não homologada, restringindo seu direito de petição. 6 - Da limitação de multa pelo STF Informam que em decisão recente o STF fixou o teto máximo de multa no limite de 100% e mesmo uma multa de 25% pode ser confiscatória, caso ultrapasse o valor da própria obrigação. 7 - Da obrigação solidária dos sócios: Propugna pela individualização da pessoa jurídica como sujeito de direitos e obrigações com existência distinta de seus membros e que a desconsideração da personalidade jurídica está prevista nos arts. 134, III e 135, III do CTN, consubstanciando uma exceção à regra geral. Nos termos do art. 135, a transferência da responsabilização da pessoa jurídica somente é possível quando geradas a partir de atos praticados pelo administrador com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, o que não ocorreu no presente caso, visto que a modalidade de tipificação descrita pelo Auditor não é válida, nem existe a comprovação da atuação dos sócios elencados com excesso de poderes ou infração de lei, pois todos os atos praticados o foram por quem detinha poderes para tanto e estão amparados pela legislação aplicável à espécie. Nessa linha afirma que não há suporte fático que comprove a atuação do gestor com dolo, fraude ou simulação em afronta à lei e que a responsabilidade por conduta somente poderia ser imposta à pessoa que efetivamente praticou o ato considerado como infracional, pois o dolo pessoal é requisito primário para a sua responsabilização. Logo, conclui, ou foi um sócio ou outro que cometeu o ato passível de responsabilização. 8 - Documentos comprobatórios: Relaciona os documentos que anexa em busca de comprovar as alegações e informações trazidas pela empresa contribuinte. Posto nesses argumentos requerem a atribuição de efeito suspensivo à presente impugnação bem como seja determinado o imediato cancelamento do Auto de Infração, seja porque o débito não precisaria ser lançado novamente, seja porque já se encontravam pagos. Caso assim não se extinga, requerem a redução da multa para o percentual previsto no artigo 7º da Lei nº 10.426/2002 ou ainda que seja respeitado o limite Fl. 1967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.870 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723136/2017-39 9 imposto pelo STF na aplicação de multa de 100%, visto a não configuração do intuito fraudulento, o que leva à nulidade da responsabilização dos sócios como sujeitos passivos, tendo em vista a ausência de prova do intuito de dolo e fraude cometido por eles. É a síntese do necessário para o julgamento. Nada obstante, o acórdão recorrido julgou improcedente a pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No âmbito da sistemática administrativa tributária federal inexiste o preceito da instância julgadora receber, ou não, a impugnação com efeito suspensivo, sendo esta matéria atinente às unidades administrativas não julgadoras. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI NO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. O sócio administrador é responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário quando se comprova que praticou atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, no exercício da gerência da sociedade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOA FÍSICA. INTERESSE JURÍDICO COMUM. CARACTERIZAÇÃO. Configura hipótese de responsabilização solidária, na forma do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, a existência de interesse comum de natureza jurídica relacionada ao sujeito passivo, consistente na intenção de favorecimento em relação à situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2014, 2015 INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento. MULTA TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Supostos créditos provenientes de títulos da dívida pública externa não se prestam à quitação de tributos federais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Fl. 1968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.870 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723136/2017-39 10 POSSIBILIDADE. A multa de oficio deve ser qualificada, no percentual de 150%, quando comprovado nos autos que o sujeito passivo praticou conduta tipificada em lei como sonegação ou fraude. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2014, 2015 LANÇAMENTO CALCADO NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Após, devidamente cientificados em 07/05/2019 (efl.1840, PARTHENON SHOES IND. E COM. DE CALÇADOS LTDA) (efl.1841, por AR - ANTÔNIO DE PÁDUA DE OLIVEIRA) e em 09/05/2019 (efl.1843, RAFAEL MARTINS DE OLIVEIRA), e protocolando petição recursal em 05/06/2019 (efls.1845), o contribuinte e os responsáveis solidários (PARTHENON SHOES IND. E COM. DE CALÇADOS LTDA, ANTÔNIO DE PÁDUA DE OLIVEIRA e RAFAEL MARTINS DE OLIVEIRA), em petição conjunta, interpuseram seu recurso voluntário (efl.1848/1890), e, em 06/06/2019, ANTÔNIO DE PÁDUA DE OLIVEIRA e RAFAEL MARTINS DE OLIVEIRA, também apresentaram petição conjunta (efls. 1902/1947) ambas basicamente repisando os argumentos já apresentados nas petições impugnatórias, e, reforçando: que a liquidação dos débitos foi realizada mediante instrumentos jurídicos válidos, supostamente equivalentes a títulos da dívida pública; que agiu de boa-fé, confiando na validade jurídica dos títulos apresentados por consultoria contratada; que não houve intenção de sonegar, ocultar ou fraudar tributos, mas sim de compensar tributos federais com base em títulos adquiridos regularmente; que não há legitimidade para imputação de responsabilidade solidária, já que deveria ser trazida também a responsabilidade da empresa que supostamente a prejudicou; que a penalidade de 150% aplicada seria excessiva e desproporcional, sugerindo eventual redução com base na retroatividade benigna; que deve ser afastada também a aplicação de multa isolada. E, no final, requereu: a) Em sede de urgência, seja suspensa a aplicabilidade da multa no percentual de 150% sobre o crédito tributário, ou caso não seja este o entendimento, que seja declarada sua redução a patamar mínimo. b) seja acolhida o presente Recurso, e, realizado seus devidos procedimentos necessários para o cumprimento deste; c) Seja aceita a documentação anexada como conjunto probatório e exclusão de qualquer ato ilícito face à empresa e seus sócios; d) Seja ACOLHIDA a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA dos sócios administrativos como responsáveis solidários, por não haver comprovação material da participação deles no erro cometido, e inexistir caracterização de dolo. e) Seja ACOLHIDA a PRELIMINAR de falta de amparo legal para apresentação de representação fiscal para fins penais, antes da conclusão da presente impugnação e manifestação de inconformidade. Fl. 1969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.870 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723136/2017-39 11 f) Seja INCLUIDA no polo passivo da Infração Fiscal a Empresa de Consultoria APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA e seus sócios proprietários do auto de infração para responder solidariamente pela satisfação do crédito tributário. g) Seja DECLARADA a NULIDADE do auto de infração porque não contempla adequadamente o fato gerador da multa isolada, sendo nitidamente prematuro e com intuito meramente intimidatório, conforme o art. 142 do CTN. h) Ao final, sendo demonstrada a insubsistência e a improcedência da presente ação fiscal, espera e requer os impugnantes seja ACOLHIDO o presente recurso para o fim de assim ser decidido, CANCELANDO-SE o débito fiscal reclamado Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator Os recursos voluntários interpostos por Antonio de Pádua e Rafael Martins de Oliveira são tempestivos e interpostos por parte legítima. Quanto ao Recurso apresentado pela contribuinte, entretanto, verifica-se sua intempestividade como se revela no termo de perempção de fls. 1828: Ademais, os recorrentes veiculam matéria que foge ao escopo de competência do CARF. Neste aspecto, alega-se preliminarmente a ausência de amparo legal para apresentação Fl. 1970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.870 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723136/2017-39 12 fiscal para fins penais, bem como o caráter intimidatório da medida, que não estão no âmbito de competência deste órgão, conforme indica a Súmula CARF n. 28: Súmula CARF nº 28 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 303-33810, de 05/12/2006 Acórdão nº 296-00105, de 10/02/2009 Acórdão nº 201-81384, de 03/09/2008 Acórdão nº 106-16727, de 23/01/2008 Acórdão nº 201-78848, de 09/11/2005 Acórdão nº 106-13820, de 18/02/2004 Os recorrentes questionam ainda a aplicação de multa isolada aplicada nos termos do §17 do art. 74 da Lei n. 9.430/96. Contudo, trata-se de matéria estranha aos autos e, portanto, não cognoscível. Assim, conheço parcialmente o Recurso Voluntário. No mérito, os Recorrentes defendem que inexiste na prática adotada pelo contribuinte o DOLO em mentir nos dados apresentados ao Fisco. Acrescem que a alegada prática fraudulenta e sonegatória consistente em utilizar créditos de terceiros inexistentes ou inoponíveis ao Fisco para liquidação de tributos federais devidos, mediante procedimento visto como atípico, jamais foi intencional, inclusive, de conhecimento notório sua atipicidade. Alega que foram ludibriados pela empresa APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA, integrante de uma organização criminosa na qual locupletava-se, aplicando fraudes e semeando prejuízo aos seus clientes, por meio de um lastro de fidedignidade e credibilidade, conferiu ao contribuinte a certeza e segurança ao negócio proposto sob fortes argumentos de que havia respaldo normativo. Defende que é cristalina a evidência de que a recorrente fora vítima de um golpe fiscal, eis que é de conhecimento notório que a referida empresa, recentemente, responde criminalmente por fraudes fiscais. Pois bem, extrai-se do TVF que a multa foi qualificada pelos seguintes fundamentos: A PHARTHENON SHOES IND. E COM. DE CALÇADOS LTDA adquiriu da APPEX um produto de comprovada ilegalidade, mas que para o qual procurou-se dar aparência de licitude, quando da protocolização de pedidos de utilização de créditos decorrentes de títulos da dívida pública na Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Junto à RFB, foram protocolizados requerimentos de compensação de tributos federais com os títulos públicos, ao arrepio da Lei nº 9.430/96, que textualmente não reconhece tal procedimento. Além disso, por falta de previsão legal os citados requerimentos à Secretaria do Tesouro Nacional e à Receita Federal do Brasil também não podem ser tidos como documentos que constituem confissão de dívida ou como instrumentos hábeis e suficientes para a exigência do crédito tributário. Para tal fim a Receita Federal do Brasil instituiu a DCTF, na qual a empresa deliberadamente optou por não Fl. 1971DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.870 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723136/2017-39 13 informar os débitos tributários, mesmo tendo sido esclarecida e orientada nesse sentido, uma vez que no dia 23/05/2015 foi encaminhada para sua caixa postal mensagem alertando a ilegalidade do procedimento. O contribuinte tomou ciencia desta comunicação no dia 24/04/2015, às 12:04:48, sendo que excluiu esta mensagem de sua caixa nesta mesma data, às 12:04:56. Ou seja, oito segundo após a ciência. Além disso o contribuinte já havia sido autuado por esta mesma prática, conforme processos: 13855.721479/2015-05, 13855.721038/2015-03 e 13855.721039/2015-40. A PHARTHENON SHOES IND. E COM. DE CALÇADOS LTDA, portanto, deu seguimento e procurou beneficiar-se com a fraude na atribuição da citada operação (indeferida pela Secretaria do Tesouro Nacional- STN) de ter poder de "compensar" tributos de sua responsabilidade junto à RFB. No mesmo sentido, ao não declarar seus débitos em DCTF, descumpriu obrigação tributária acessória, evitando com isso a cobrança dos tributos. Com efeito, ao apresentar DCTF com ausência de tributos devidos, não há confissão de débitos, e nesta situação o contribuinte toma-se indevidamente apto a obter a Certidão Negativa de Débito, por não haver valores declarados em aberto. Não obstante esta não é a realidade fiscal do contribuinte, pois a sua ECF está a demonstrar e que os valores declarados em DCTF não refletem o quantum de tributos efetivamente devidos. Esta situação somente é revertida quando a Administração Tributária em procedimento de auditoria fiscal, identifica a infração e efetua de ofício o lançamento do crédito tributário. É o que está sendo feito no presente ato. O procedimento adotado pelo contribuinte, transmissão de DCTF com valores zerados , quer diretamente ou por meio de procurador, quando há tributos devidos a serem declarados e recolhidos, constitui DECLARAÇÃO APRESENTADA COM FALSIDADE, o que por si só ensejaria a aplicação da multa qualificada. Esta conduta possibilitou ao fiscalizado a fruição indevida dos benefícios assegurados àqueles que adimplem tempestivamente os seus débitos fiscais, por meio da obtenção da Certidão Negativa de Débito - CND. A obtenção de CND mediante apresentação de declaração com falsidade torna evidente o crime de estelionato contra a União (art. 171, § 3º, do Código Penal). Releva anotar que, além de ampla divulgação no site e imprensa, a Receita Federal encaminhou mensagem de alerta ao contribuinte, informando que o não adequação do procedimento implicaria lançamento de ofício com multa de até 225%, além de representação para fins penais. Como já anotado é sobejamente sabido que o alegado títulos da dívida pública, caso eventualmente exista (não foi apresentado nenhum documento que comprove sua existência física) não constituem meios hábeis para solver débitos de natureza tributária. Inobstante isso a Contribuinte optou por aderir a esta prática fraudulenta, deixando de recolher ao erário o tributo devido. Assim, considerando os termos já alinhavados, resta evidenciada a vontade da Contribuinte, por meio de seu representante legal, de alcançar o resultado (in casu, fraude ou sonegação) ou assumir o risco de produzi-lo. O procedimento adotado pelo contribuinte pode ser graficamente representado no quadro abaixo: Fl. 1972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.870 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723136/2017-39 14 Tenho defendido que, para duplicação do percentual da multa, o dispositivo de lei faz remissão às hipóteses dos arts. 71 a 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, os quais se referem à fraude, sonegação e conluio, cuja prova da sua ocorrência não se baseia em mera presunção, devendo ser efetivamente comprovada. Conforme artigo escrito em coautoria com Michell Przepiorka (Da Omissão de Receitas no âmbito do IRPJ e da CSLL: Requisitos para qualificação da multa de ofício. In DE ALBUQUERQUER, Fredy José Gomes. Tributação Sobre a Renda: IRPJ/CSLL. Barueri: Editora Foco, 2022, p. 245/261): Nessa linha, a simples omissão de receitas não tem o condão de, por si só, levar à qualificação da multa, conforme se pode observar em sucessivos entendimentos sumulados do CARF: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Assim, não basta a simples omissão de receitas para gerar a incidência da qualificadora, deve-se demonstrar cabalmente que o contribuinte realmente fez esforço adicional para a ocultação da omissão de receitas, para que se verifique a qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9430/96, devendo haver condutas adicionais aos elementos do núcleo base da conduta típica de omissão de receitas, tais como declarações fiscais zeradas, declarações de inatividade, documentos falsos em geral, etc., pois demonstram um dolo específico do contribuinte em evadir ilicitamente suas receitas apuradas da tributação. Nesse sentido bem ilustra a Súmula CARF n. 34, que dispõe sobre a interposição de pessoas para fins de mascarar a omissão: Súmula CARF nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Fl. 1973DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.870 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723136/2017-39 15 Neste sentido ainda a decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no processo administrativo n. 9101-005.413, julgado em 06/04/2021, de relatoria do conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ATO DOLOSO A JUSTIFICAR A QUALIFICAÇÃO. Sendo o fato gerador da obrigação presumido, como na omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, não se pode, simplesmente, vincular a ele uma multa qualificada, pois se estaria também indo além da presunção legal de omissão de receitas, com uma outra no sentido de que a de que presunção dos depósitos bancários justifica, por si mesma, a qualificação da multa de ofício, quando não há nos autos qualquer conduta adicional a qualificar a conduta, além da existência dos depósitos de origem não comprovada. Não que seja impossível aplicar uma multa qualificada na hipótese de tributação por presunção legal, mas se exige prova de que o praticou uma conduta dolosa, em especial, no caso de fundamentar-se essa qualificação devido à omissão de receita ser significativa em relação às receitas declaradas, a comprovação de que os créditos em conta bancária se referiam a receitas advindas das atividades operacionais do contribuinte. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 (Súmula CARF nº 25) (grifos nossos). No mesmo sentido, a 1ª Turma da 2ª Câmara Ordinária da Primeira Seção do CARF já se manifestou em semelhante caminho (conforme se observa no Acórdão n. 1201-003.559, Processo Administrativo n 10469.720886/2010-48): Inicialmente, cumpre destacar que, conforme o entendimento desta e. Turma, consignado no acórdão nº 1201-003.018: A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a omissão, por exemplo, a simulação, a emissão de notas fiscais subfaturadas, a ocultação de documentos ou de registros contábeis. Nesta toada, a não apresentação da DIPJ e a escrituração indevida da DCTF, a meu ver, são os elementos que estão caracterizando a omissão de receitas, mas não se mostram o suficiente para a qualificação da multa. Fl. 1974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.870 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723136/2017-39 16 Contudo, tem sido bastante recorrente a qualificação da multa de ofício nos casos de omissão de receitas, quando o contribuinte apresenta percentuais (proporcionais em relação à receita real) expressivos, a reiteração da conduta em determinado lapso de tempo e a existência de operações realizadas à margem da contabilidade. Assim, não é raro que a autoridade autuante, verificando tais circunstâncias, entenda aplicável a qualificação da multa de ofício, quando identifique as seguintes circunstâncias (cumulativas ou não): a) omissão de receitas em percentuais expressivos (proporcionalmente falando); b) conduta reiterada; c) operações realizadas à margem da contabilidade. Entende-se, porém, que nem o percentual de receita omitida e nem a sua “reiteração” sejam elementos suficientes para a qualificação da penalidade, pois, como já visto acima essas não indicam dolo específico. Ao contrário, tais elementos rodeiam o núcleo material da conduta típica denominada “omissão de receitas”. Não bastasse a ausência de conduta dolosa específica, não há na lei, tampouco na legislação, definição do que seja percentual expressivo ou conduta reiterada aptos a ensejar a qualificação da multa, em evidente afronta ao princípio da legalidade, prescrito no art. 5, II da Constituição Federal1. (...) Logo, para que se autorize legalmente a aplicação da qualificadora da multa de ofício, exige-se a demonstração cabal, por parte da autoridade autuante, da existência de dolo por parte do contribuinte na prática de tais condutas, que devem ser adicionais ao núcleo material de condutas que compõem a simples omissão de receitas. Analisando o caso concreto, verifica-se que além da omissão, os recorrentes buscam motivar a conduta com base em compensação dos tributos supostamente devidos com créditos financeiros, conforme previsto na Portaria RFB 913/2002 e artigo 6º da Lei nº 10.179/2001. Ademais, como bem apontado no TVF, os sócios foram cientificados de que os procedimentos adotados não tinham amparo legal e que, por isso mesmo, estavam sujeitos a multas. Porém, não adotaram nenhum procedimento com vistas a corrigir a falta e recolher ao erário os tributos devidos. Desta forma, tendo consciência de que os alegados Títulos da Dívida Pública Externa não se prestavam à “quitação” de crédito tributário junto à Receita Federal do Brasil. Resta consignar ainda que já havia sido autuado por esta mesma prática, conforme processos: 13855.721479/2015-05, 13855.721038/2015-03 e 13855.721039/2015-40. 1 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Fl. 1975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.870 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723136/2017-39 17 A meu ver, portanto, resta configurada a conduta dolosa apta a atrair a incidência da multa qualificada. Defendem ainda a inconstitucionalidade da multa de 150%, caracterizando-se confisco, bem como violaria o princípio da proporcionalidade. Como se sabe, a instância administrativa não é competente para analisar argumentos dessa natureza, já que, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Da mesma forma, prevê a Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, falece a este tribunal administrativo competência para apreciar questões relativas à constitucionalidade ou à violação a princípios constitucionais. Nada obstante, o percentual da multa deve ser reduzido ao percentual de 100% por aplicação retroativa da Lei n. 14.689/2023, com fundamento no art. 106, II do CTN. Por fim, quanto à ilegitimidade do polo passivo, o Código Tributário Nacional, em atendimento ao disposto no art. 146 da Constituição Federal, estabelece que o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte, que mantém relação pessoal e direta com o fato jurídico tributário ou o responsável, cuja obrigação decorre exclusivamente de disposição expressa em lei. Assim, “o responsável recolhe o tributo porque a lei assim determina, não porque realizou a materialidade descrita na norma de incidência tributária, apesar de o responsável possuir vínculo indireto com o fato que se subsume ao fato tributado”2. Essa é a lição de Misabel Derzi: É que o sujeito passivo natural, que tirou proveito econômico do fato jurídico, como ensinou Rubens Gomes de Sousa, é o contribuinte, a pessoa que tem relação pessoal e direta com a situação jurídica em que se constitui o fato gerador da obrigação tributária, conforme o art. 121 do CTN. Por razões de praticidade, comodidade na arrecadação, garantia do crédito e proteção contra a evasão, o legislador pode eleger pessoa diversa, o chamado responsável. Por isso mesmo, o art. 128, garantindo a observância do princípio da capacidade econômica, determina que o responsável tributário seja vinculado indiretamente com o fato descrito na hipótese de incidência da norma básica. Isso significa que o fato gerador hipotético da norma secundária tem, ou deve ter conexão ou relação de dependência, com o fato gerador hipotético da norma principal, básica ou matriz 3 . Assim, a atribuição de responsabilidade deve respeitar os limites impostos pelo Código Tributário Nacional, inclusive conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS 2 DIAS, Karem Jureidini; PRZEPIORKA, Michell. Responsabilidade Tributária e Tax Compliance. In: SAAD- DINIZ, Eduardo; MENDES, Guilherme Adolfo dos Santos; RAMOS, Giulia. (Org.). Tax Compliance e Injustiça Fiscal. 1ed.São Paulo: Tirant Lo Blanch, 2021, v. 1, p. 168-187. 3 DERZI, Misabel Abreu Machado. Praticidade. ICMS. Substituição tributária progressiva, “para frente”. In: DERZI, Misabel Abreu Machado (Org.). Construindo o direito tributário na Constituição: uma análise da obra do Ministro Carlos Mário Velloso. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 170-171. Fl. 1976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.870 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723136/2017-39 18 DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas por lei”, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o pagamento efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) – pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O art. 13 da Lei Fl. 1977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.870 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723136/2017-39 19 8.620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 9. Recurso extraordinário da União desprovido. 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 562276, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2011 PUBLIC 10-02- 2011 EMENT VOL-02461-02 PP-00419 RTJ VOL-00223-01 PP-00527 RDDT n. 187, 2011, p. 186-193 RT v. 100, n. 907, 2011, p. 428-442). Assim, importa verificarmos o que dispõem os arts. 124 e 135, III do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Como visto, o art. 124, I pressupõe interesse comum com o fato gerador da obrigação principal. Em outras palavras, há solidariedade entre devedores, quando mais de um sujeito está no polo da mesma relação: “O interesse comum dos participantes na realização do fato jurídico tributário é o que define, segundo o inciso I, o aparecimento da solidariedade entre os devedores. A expressão empregada, sobre ser vaga, não é um roteiro seguro para a identificação do nexo que se estabelece entre os devedores da prestação tributária. (...) Numa operação relativa à circulação de mercadorias, ninguém afirmaria inexistir convergência de interesses, unindo comerciante e adquirente, para a concretização do fato, se bem que o sujeito passivo seja aquele primeiro. (...) Aquilo que vemos repetir-se com frequência, em casos dessa natureza, é que o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Fl. 1978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.870 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723136/2017-39 20 Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inciso I do art. 124 do Código. (...) Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas, em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre os sujeitos que estiverem no mesmo polo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 310 e 311). De sua parte, o art. 135, III do CTN requer para que seja imputada a responsabilidade que tais figuras pratiquem atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não bastando o mero inadimplemento tributário, devendo a fiscalização demonstrar tais atos. Nesse sentido, Maria Rita Ferragut esclarece que é necessária a individualização do “autor do ato infracional, demonstrando, ao menos, qual o sócio geria a sociedade e decidia pela prática dos negócios empresariais tipificados como fatos jurídicos tributários” (FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade tributária dos sócios, administradores de compliance e avaliação de riscos de transmissão de passivos fiscais. In. CARVALHO, Paulo de Barros (coord.). Compliance no Direito Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 154)4. Deve-se, portanto, identificar o ato doloso que ensejou a responsabilização. Extrai-se do TVF que foi imputada responsabilidade tributária pelos seguintes fundamentos: Cabe precisamente aos sócios e administradores regular a condução dos negócios da Pessoa Jurídica, prevalecendo-se dos seus poderes de gerência, vigilância e fiscalização. Conforme visto, houve, no caso, infração à lei, por cuja observância o administrador deveria zelar. Em consequência disso, eles devem ser alçados à condição de responsáveis solidários com o sujeito passivo em relação ao crédito tributário cadastrado no processo administrativo a que se refere o presente Como já alinhavado, no caso em referência restou evidenciado que, apesar de todos os alertas, o administrador optou por aderir e continuar a prática fraudulenta nitidamente contrária à legislação, fato que implicou a falta de recolhimento dos tributos devidos à Fazenda Nacional. O artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, prescreve que são pessoalmente responsáveis por infração à lei os representantes de pessoas jurídicas de direito privado: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” 4 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade tributária dos sócios, administradores de compliance e avaliação de riscos de transmissão de passivos fiscais. In. CARVALHO, Paulo de Barros (coord.). Compliance no Direito Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 154. Fl. 1979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.870 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723136/2017-39 21 Por força do texto legal, a responsabilidade do sócio administrador ocorre quando haja atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, pois, como se sabe, existem atos ou negócios alheios ao objeto social que são gravosos para a sociedade porque oneram o patrimônio social em flagrante prejuízo para os demais sócios, bem como, para terceiros, no caso em comento o fisco. 5 - As pessoas jurídicas realizam seus negócios, seus empreendimentos, por meio dos atos praticados por pessoas naturais, seus administradores e sócios, que as utilizam para a composição de seus interesses, e, nesta esteira, ficou caracterizada infração à lei (art. 135 do CTN), pois a Contribuinte foi intimada, conforme mensagem enviada via caixa postal, tinham pleno conhecimento de que a forma de contratação dos créditos junto à APPEX e a alegada “compensação” de débitos tributários era irregular, tanto que até foram cientificados das irregularidades constatadas pela própria Receita Federal do Brasil e nada fizeram. Aliás, enfatiza-se que os procedimentos afetos a compensação são disciplinados pela Instrução Normativa RFB nº 1717/2017. Portanto, presentemente não houve confissão e tampouco compensação. Portanto, restou comprovada a solidariedade dos sócios nos termos dos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional. Os recorrentes alegam que as condutas praticadas e identificadas neste auto de infração jamais enquadram-se nas hipóteses de sonegação e fraude. Não há que se falar em ato ilícito, em que possa atrair a responsabilidade pessoal dos sócios da empresa. Acrescem que os sócios foram ludibriados pela empresa APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA, integrante de uma organização criminosa na qual locupletava-se, aplicando fraudes e semeando prejuízo aos seus clientes, por meio de um lastro de fidedignidade e credibilidade, conferiu ao contribuinte a certeza e segurança ao negócio proposto sob fortes argumentos de que havia respaldo normativo. No caso, aplicando-se as referidas premissas acima delineadas, embora tenha sido demonstrada conduta dolosa da contribuinte para fins de qualificação da multa, entendo que deve ser afastada a responsabilidade tributária, haja vista não restar comprovado, nem o interesse comum, nem o dolo específico de cada um dos responsabilizados. Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário da contribuinte por reputá- lo intempestivo; conheço parcialmente do recurso dos responsáveis para: (i) reduzir a multa ao percentual de 100%, por aplicação retroativa da Lei n. 14.689/2023, com fundamento no art. 106, II do CTN; (ii) afastar as responsabilidades imputadas. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 1980DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.975239/2018-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INTERESSADA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO VINDICADO. Se não for comprovada a liquidez e certeza do direito creditório pretendido, não há fundamento legal para a homologação da compensação de débitos fundada no crédito não comprovado.
Numero da decisão: 1202-002.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário Sala de Sessões, em 23 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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DIREITO CREDITÓRIO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INTERESSADA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO VINDICADO. Se não for comprovada a liquidez e certeza do direito creditório pretendido, não há fundamento legal para a homologação da compensação de débitos fundada no crédito não comprovado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário Sala de Sessões, em 23 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.162 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.975239/2018-68 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA na condição de sucessora de SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA. visando reformar o acórdão nº 107-000.354, prolatado em 18/04/2023 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) 07, que considerou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade levada a julgamento. O acórdão não foi ementado. Na origem, trata-se de Declaração de Compensação cujo direito creditório vindicado seria saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no ano- calendário 2014. A unidade de origem da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) não homologou a compensação declarada porque não reconheceu parte dos créditos informados no PER/DCOMP (estimativa compensada no valor de R$ 105.446,81) e porque o total dos créditos informados no referido pedido (R$ 62.985.649,51) era inferior ao IRPJ devido no período (R$ 71.571.072,10), de modo que não havia saldo negativo de IRPJ que justificasse o pedido. A Interessada, cientificada do despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade contestando a não homologação da compensação deduzindo os argumentos assim sintetizados pelo acórdão recorrido: No ano-calendário de 2014, a Requerente submeteu-se ao regime de tributação denominado “Lucro Real Anual”, nos termos dos artigos 2º e 6º da Lei nº 9.430/96. Adotando-se os procedimentos previstos nos artigos 2º e 6º da Lei nº 9.430/96, a Requerente apurou saldo negativo de IRPJ no encerramento do ano-calendário de 2014, no valor original de R$ 827.013,05. Por se tratar de crédito líquido e certo, nos termos do artigo 165 e 170 do Código Tributário Nacional, e artigo 74 da Lei nº 9.430/96, a Requerente utilizou o saldo negativo, no valor original de R$ 827.013,05, para liquidar, por compensação, os débitos vinculados ao processo administrativo em referência. Entretanto, foi proferido despacho decisório eletrônico, indeferindo o direito creditório pleiteado e, por consequência, não homologando as compensações declaradas, sob o fundamento de que não teriam sido confirmadas parcelas que compuseram a formação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2014. Contudo, data máxima vênia, o despacho decisório eletrônico em questão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.162 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.975239/2018-68 3 O despacho decisório eletrônico glosou parcelas computadas na formação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2014, culminando com o não reconhecimento do direito creditório pleiteado. Entretanto, há vício no procedimento adotado pela DRF/São Paulo, pois, ainda que fosse possível a realização das glosas em questão, a autoridade administrativa deveria, necessariamente, ter lavrado auto de infração. Com efeito, a glosa de parcelas computadas na formação do saldo negativo é atividade privativa da autoridade administrativa com função de fiscalização e deve ser exercida no procedimento de lançamento tributário, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. De acordo com o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional e no §1º do artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 77/1998, o procedimento exigido para o questionamento e a glosa de parcelas computadas na apuração do saldo negativo de IRPJ é a lavratura do auto de infração. Diante do exposto, é nulo o procedimento adotado pela autoridade administrativa para a glosa de parcelas computadas na formação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2014, tendo em vista a inexistência de lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e do §1º do artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 77/1998. Cumpre destacar que eventuais divergências na composição do direito creditório informado na declaração de compensação não podem servir de justificativa para o indeferimento do direito creditório pleiteado, devendo sempre prevalecer o princípio da verdade material. Nessa medida, tem-se que a motivação lançada pelo r. despacho decisório eletrônico recorrido para indeferir o direito creditório pleiteado é absolutamente improcedente, na medida em que é dever do julgador administrativo, buscando sempre a essência dos fatos, verificar a existência do direito creditório. Com efeito, o r. despacho decisório recorrido, para negar o crédito pleiteado pela Requerente, consignou que a somatória das antecipações do ano-calendário de 2014 não seriam suficientes para gerar o crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ. A partir da utilização desta motivação, a autoridade administrativa responsável pela prolação do r. despacho decisório se afastou do princípio da verdade material, baseando suas conclusões apenas e tão somente nas informações consignadas na declaração de compensação transmitida pela Requerente, sem considerar as demais informações já constantes do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil. Como já asseverado, no ano-calendário de 2014, a Requerente se sujeitou ao regime de apuração do IRPJ denominado “Lucro Real Anual”, calculando Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.162 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.975239/2018-68 4 mensalmente “estimativas” do imposto, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.430/96. Em uma apuração preliminar do lucro real no ano-calendário de 2014, a Requerente verificou que seria necessária a complementação dos recolhimentos antecipados do IRPJ, por meio da liquidação da chamada “quota de ajustes” (código 2430). Assim, em relação ao mês de dezembro de 2014, a Requerente calculou a “quota de ajuste” (código 2430), no valor de R$ 9.517.882,45, liquidando-a da seguinte forma: Compensação com crédito de sua titularidade, no valor de R$105.446,81 (DCOMP nº 02118.42944.180515.1.7.02- titularidade, no valor de R$5.793.781,10 (DCOMP nº 16191.40827.310315.1.3.03- 1012). Posteriormente, quando da apuração efetiva do IRPJ para preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (“ECF”), constatou a Requerente que o IRPJ efetivamente devido em 31/12/2014 era inferior ao valor liquidado ao longo do ano-calendário. Com efeito, em uma primeira apuração do lucro real, a Requerente calculou e recolheu o IRPJ devido no valor de R$72.398.085,10. Todavia, a Requerente verificou que a base de cálculo do IRPJ no ano-calendário de 2014 é menor do que a apuração preliminar, de forma que o imposto efetivamente devido no período é de R$71.571.072,10, e não de R$ 72.398.085,10 (efetivamente recolhido). Para ficar claro, na Escrituração Contábil Fiscal (“ECF”) foi consignado que o valor do IRPJ devido no período de apuração do ano-calendário de 2014 é de R$ 71.571.072,10, e não de R$ 72.398.085,10, conforme inclusive reconhecido no próprio r. despacho decisório recorrido. Portanto, a diferença entre o valor total liquidado a título de IRPJ no ano- calendário de 2014 (R$ 72.398.085,10) e o valor efetivamente devido e declarado na Escrituração Contábil Fiscal (R$71.517.072,10), configura pagamento indevido ou a maior, nos termos do inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional, passível de restituição/compensação. Contudo, no momento de preencher a sua declaração de compensação para recuperação do pagamento efetuado indevidamente, a Requerente não indicou, por equívoco, parcela do IRPJ efetivamente liquidado durante o ano-calendário de 2014. Por esse motivo, o sistema informatizado da Receita Federal do Brasil não identificou algumas parcelas que compuseram a formação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2014 e, por conseguinte, não homologou a compensação declarada. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.162 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.975239/2018-68 5 De toda forma, a despeito do equívoco cometido no momento do preenchimento de sua declaração de compensação, é certo que o direito creditório pleiteado pela Requerente é líquido e certo, e corresponde à diferença entre o valor total liquidado a título de IRPJ no ano-calendário de 2014 e o valor efetivamente devido (e declarado na Escrituração Contábil Fiscal – doc. 04). Bem a propósito, vale salientar que o r. despacho decisório recorrido não reconheceu as liquidações de IRPJ realizadas sob o Código de Receita nº 2430, por não terem estas sido indicadas pela Requerente na composição do direito creditório informada na declaração de compensação. Esse é o único motivo pelo qual não foi reconhecido do direito creditório pleiteado pela Requerente. Não foram consideradas todos os recolhimentos a título de IRPJ realizados no período. Com o objetivo de ilustrar a totalidade das liquidações de IRPJ realizadas no ano- calendário de 2014 e, por conseguinte, a origem do direito creditório pleiteado, confira-se o quadro abaixo: Diante da argumentação apresentada, a DRJ decidiu por reconhecer o direito creditório de R$105.446,81, referente a estimativa mensal de IRPJ de dezembro de 2014. Cientificado do acórdão da DRJ em 11/08/2023 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 89), a Recorrente apresentou em 11/09/2023 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 92) o recurso voluntário de fls. 93 a 113. Por meio do apelo, a Recorrente requer a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, já que o Colegiado a quo não teria apreciado o pedido relacionado ao erro de fato cometido no preenchimento do PER/DCOMP por entender que tratar- se-ia de retificação do documento, missão adstrita à administração fazendária, não aos órgãos julgadores do processo administrativo. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.162 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.975239/2018-68 6 Quanto ao mérito, sustenta que cometeu erro no preenchimento do PER/DCOMP ao deixar de informar o IRPJ recolhido em função do resultado inicial apurado no ano-calendário e quitado parte por pagamento, parte por meio de compensação. Que, se considerados os valores recolhidos em função do resultado do IRPJ inicialmente apurado, ficaria comprovado seu direito creditório. Que, com o enunciado da Súmula CARF nº 168, há possibilidade de retificação do PER/DCOMP mesmo após o despacho decisório, desde que o ato seja fundado em erro material no seu preenchimento. Finaliza seu recurso aduzindo o seguinte pedido: IV – DO PEDIDO 26. Diante do exposto, é a presente para requerer o provimento do recurso voluntário: (I) para decretar a nulidade da r. decisão recorrida, determinando-se o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para que, em novo julgamento, sejam apreciados todos os argumentos da Recorrente e provas dos autos; ou (II) no mérito, para reformar a r. decisão recorrida, reconhecendo-se integralmente o direito creditório e determinando-se a homologação integral da compensação declarada. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me sua relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator 1 – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2 – NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Sustenta a Recorrente que o acórdão prolatado pela DRJ padeceria de vício irremediável que lhe acarretaria a nulidade por violação do direito de defesa. Segundo seu entendimento, o Colegiado a quo não teria apreciado o pedido relacionado ao erro de fato cometido no preenchimento do PER/DCOMP por entender que tratar- Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.162 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.975239/2018-68 7 se-ia de retificação do documento, missão adstrita à administração fazendária, não aos órgãos julgadores do processo administrativo. Não vislumbro no caso vício capaz de inquinar de nulidade o acórdão recorrido. Ainda que o Colegiado a quo tenha se julgado incompetente para analisar eventual necessidade de retificação do PER/DCOMP, tal decisão está sujeita ao recurso ora em julgamento e pode ser reformada, caso se comprove que os argumentos apresentados pela defesa são procedentes. De mais a mais, o que pretendeu a Contribuinte foi, concretamente, uma retificação do PER/DCOMP, já que as parcelas de estimativa de CSLL de janeiro e dezembro de 2014 não foram informadas como componentes do direito creditório vindicado, de modo que também não foram objeto de análise da sua regularidade pela DRF de origem e, por via de consequência, não compuseram o litígio ora em julgamento. E, como bem fundamentado no acórdão recorrido, a deliberação para admitir ou não retificação de PER/DCOMP é exclusiva da autoridade administrativa da RFB, carecendo os órgãos julgadores administrativos de competência para decidir sobre a matéria, conforme normatização de regência. Por estes fundamentos, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ. 3 – MÉRITO Na origem, trata-se de Declaração de Compensação cujo direito creditório vindicado seria saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2014. A unidade de origem da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) não homologou a compensação declarada porque não reconheceu parte dos créditos informados no PER/DCOMP (estimativa compensada no valor de R$ 105.446,81) e porque o total dos créditos informados no referido pedido (R$ 62.985.649,51) era inferior ao IRPJ devido no período (R$ 71.571.072,10), de modo que não havia saldo negativo de IRPJ que justificasse o pedido. Já a Recorrente alega que cometeu erro no preenchimento do PER/DCOMP ao deixar de informar o IRPJ recolhido em função do resultado inicial apurado no ano-calendário e quitado parte por pagamento, parte por meio de compensação. Que, se considerados os valores recolhidos em função do resultado do IRPJ inicialmente apurado, ficaria comprovado seu direito creditório. Que, com o enunciado da Súmula CARF nº 168, há possibilidade de retificação do PER/DCOMP mesmo após o despacho decisório, desde que o ato seja fundado em erro material no seu preenchimento. Penso que a Recorrente não possui razão neste caso. O enunciado da Súmula CARF nº 168 restou assim redigido: Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.162 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.975239/2018-68 8 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Da leitura do seu dispositivo, é de se concluir que ao CARF não compete admitir o PER/DCOMP retificador. Mas, diante da comprovação de erro material no preenchimento do pedido, poder-se-ia autorizar nova análise do direito creditório por parte da DRF de origem. No caso dos autos, o PER/DCOMP foi fundado, conforme reiteradamente afirmado, em saldo negativo de IRPJ do exercício 2015, ano-calendário 2014: Ademais, quase a totalidade das parcelas que compuseram o direito creditório foi confirmada pela DRF, restando não confirmado um saldo de R$ 105.446,81 que foi acatado pela decisão recorrida, de modo que a integralidade das parcelas que compuseram o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2014 restaram confirmadas. A Interessada alega que deixou de informar no PER/DCOMP os valores que recolheu a título de ajuste em função do resultado inicialmente apurado no ano-calendário 2014: 63. Assim, em relação ao mês de dezembro de 2014, a Recorrente calculou a “quota de ajuste” (código 2430), no valor de R$ 9.517.882,45, liquidando-a da seguinte forma: (I) pagamento de DARF, no valor principal de R$ 3.618.654,54 (fl. 19); (II) compensação com crédito de sua titularidade, no valor de R$ 105.446,81 (DCOMP nº 02118.42944.180515.1.7.02-2336 – fls. 20/28); e (III) compensação de crédito de sua titularidade, no valor de R$ 5.793.781,10 (DCOMP nº 16191.40827.310315.1.3.03-1012 – fls. 29/33). Entretanto, de acordo com a legislação de regência, o resultado do ajuste não compõe a apuração do IRPJ do período, pelo contrário, deve ser líquido por pagamento que se efetua no exercício seguinte. Veja-se o que dispõe a Lei nº 9.430/1996 sobre o resultado do exercício (com destaques ora acrescidos): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.162 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.975239/2018-68 9 estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Portanto, o valor do pagamento de IRPJ relativo ao ajuste anual não integra, não compõe o resultado do ano-calendário 2014, mas decorre dele, é consequência direta da apuração efetivada nos termos acima transcritos. Bem, e se a pessoa jurídica constatar, num segundo momento, que sua apuração inicial fora incorreta, o que redundou em recolhimento indevido de IRPJ a título de ajuste? Neste caso, o PER/DCOMP deve ter como fundamento o pagamento indevidamente realizado, não o saldo negativo do exercício anterior, que pode ser objeto de outro pedido de restituição cumulado com compensação. São duas situações fáticas distintas, posto que um não compõe, não integra o outro. Poder-se-ia argumentar que ao caso deveria ser aplicado o racional da Súmula CARF nº 175: Súmula CARF nº 175 Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.162 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.975239/2018-68 10 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Entretanto, resta expresso e incontroverso no texto acima que é possível a análise quando o valor indevido ou a maior integrou o saldo negativo objeto da análise, o que não é o caso dos autos. Como se não bastasse, a apuração da Contribuinte na 4ª ECF apresentada indica importantes divergências em relação às parcelas que compuseram o direito creditório. Veja-se a ECF (fl. 35): Por outro lado, o PER/DCOMP apresentado indica as seguintes parcelas que compuseram o alegado direito creditório: É evidente a absoluta divergência entre os valores. Na ECF, seriam pouco mais de R$ 2 milhões a título de IRRF, enquanto no PER/DCOMP essa parcela somou mais de R$ 13 milhões, integralmente confirmados. Por outro lado, na ECF os valores pagos por estimativa corresponderam a mais de R$ 70 milhões, enquanto no PER/DCOMP o IRPJ por estimativa pago ou compensado somou Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.162 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.975239/2018-68 11 aproximadamente R$ 50 milhões, uma expressiva diferença superior a R$ 20 milhões entre as duas informações. Por fim, é de se notar que dentre os valores pagos a título de ajuste, o mais expressivo deles, no valor de R$ 5.793.781,10, foi objeto de compensação com saldo negativo de pessoa jurídica incorporada (fls. 31 e 32): [...] Esta compensação viola expressa previsão contida no art. 33 do Decreto-Lei nº 2.341/1987: Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Deste modo, à luz da previsão contida no art. 74, §§ 3º e 12, inciso I, tal compensação não poderia ser objeto de declaração (com destaques ora acrescidos): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.162 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.975239/2018-68 12 [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3º deste artigo; II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros [...] Portanto, seja por não integrar o resultado do exercício 2015 (ano-calendário 2014), seja pelas inconsistências entre os valores da ECF e os integrantes do PER/DCOMP, ou ainda pela impossibilidade de utilização de crédito de sucedida para compensação de débitos próprios, não há como reconhecer o direito creditório vindicado. Por estes fundamentos, não há como acolher a pretensão da Recorrente. 4 – CONCLUSÕES Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira Fl. 154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19679.720163/2018-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAMON SILVA CUNHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o 106-022.296 – 6ª TURMA/DRJ06 que julgou procedente em parte manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte qualificada à epígrafe. Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.639 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720163/2018-03 2 Em razão de ter sido bem sintetizada toda a situação fática que motiva a lide instaurada, adoto o seguinte excerto do relatório da DRJ: Trata-se do Pedido de Ressarcimento (PER) nº 22464.67217.231216.1.1.09-3754 (e Dcomps vinculadas) para utilização de crédito de Cofins não cumulativa Exportação, relativo ao período de apuração de 01/07/2012 a 30/09/2012 (3º trimestre de 2012). O presente processo é resultado do procedimento fiscal para verificação dos créditos de PIS/Cofins mercado interno e exportação, e respectivos pedidos de ressarcimento, para os períodos de apuração compreendidos entre julho/2012 e junho/2014. Os processos resultantes da fiscalização em comento, incluindo o presente processo, são conforme a Tabela 1 abaixo: Tabela 1 O procedimento fiscal e o resultado da análise do direito creditório estão descritos no Termo de Verificação Fiscal (TVF), comum aos processos da tabela acima. 1. Do procedimento fiscal e do despacho decisório Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.639 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720163/2018-03 3 O procedimento fiscal foi baseado nas informações disponíveis nos sistemas públicos de registro e escrituração (EFD-Contribuições, NF-e, CTE), bem como em informações prestadas pelo contribuinte e planilhas colhidas durante a fiscalização. Toda documentação encontra-se arquivada no e-Dossiê nº 13031.106108/2020-41. A empresa tem por atividade principal a fabricação e a venda de transformadores, reguladores de tensão, reatores e outros produtos destinados ao setor de infraestrutura. Inicialmente, a autoridade fiscal discorre sobre o conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR, do STJ, e os critérios de interpretação desse julgado, conforme disposto no Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. 1.1. Das irregularidades Após análise de toda a documentação, foram constatadas irregularidades nos seguintes itens (tópico “V – Resultado da Auditoria” do Termo de Verificação Fiscal - TVF): 1. Aquisições não tributadas; 2. Serviços utilizados como insumo; 3. Devolução de bens não tributados; 4. Fretes: a. Aquisição de transportes não vinculados a operação de venda; b. Aquisição de transportes relativos a bens não tributados; 5. Aproveitamento de Créditos Extemporâneos. Para melhor compreensão da lide, as razões de decidir da autoridade fiscal serão detalhadas ao longo do Voto, em paralelo às alegações de defesa da manifestante. 1.2. Conclusão A autoridade fiscal elaborou demonstrativo sintético das glosas efetuadas. A partir delas, aplicou o mesmo rateio proporcional utilizado pelo contribuinte para chegar aos valores de crédito glosado. Em seguida, reapurou a totalidade dos créditos do contribuinte, inclusive com aproveitamento de ofício de saldo escritural, e emitiu despacho decisório deferindo parcialmente os créditos pleiteados. 2. Da manifestação de inconformidade Cientificado da decisão em 29/05/2020, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 17/07/2020, abaixo sintetizada. Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.639 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720163/2018-03 4 Preliminarmente, alega a tempestividade da peça recursal, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais até 31 de julho de 2020, conforme Portaria ME nº 936/2020 e RFB nº 1.087/2020. Requer o julgamento em conjunto dos processos relativos aos Pedidos de Ressarcimento de PIS/Cofins do período de julho/2012 a junho/2014. Apresenta considerações sobre o conceito de insumo que entende ser aplicável ao caso concreto e cita jurisprudência do CARF e CSRF. Aduz que o agente fiscal teria adotado premissa equivocada na determinação do insumo. Em seguida, no mérito, apresenta argumentos específicos para rebater cada item de glosa do TVF. Os argumentos específicos da manifestante serão sintetizados ao longo do voto para melhor compreensão da lide. Requer a realização de diligências, caso a autoridade julgadora entenda não restarem comprovadas as alegações da manifestante. Nos pedidos, requer o provimento da manifestação de inconformidade com o cancelamento das glosas, o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado no PER e homologação da(s) Dcomp(s). 3. Da medida judicial Em 19/07/2021, o contribuinte protocolou o MS nº 1050839-94.2021.4.01.3400 na 22ª Vara Federal Cível da SJDF com pedido de liminar para que os processos decorrentes da fiscalização em comento fossem distribuídos para julgamento. Requereu ainda a distribuição dos processos à mesma DRJ (conforme item “c” dos pedidos na Inicial). A liminar foi parcialmente deferida em 23/07/2021, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade coatora, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão, a distribuição das Manifestações de Inconformidade da Impetrante protocolizadas em 16/07/2020 e 17/07/2020 nos Processos Administrativos Fiscais indicados no quadro arrolado no tópico introdutório da petição inicial (páginas 03/05) e cujos comprovantes constam do ID. 640760455, para uma das delegacias de julgamento competentes da RFB. Sobre a distribuição dos processos à mesma unidade, o juízo esclareceu que: Sobre o item ‘c’ dos pedidos exordiais – distribuição dos referidos recursos para uma mesma DRJ – trata-se questão a ser analisada pela própria COCAJ em cumprimento à presente decisão, razão pela qual deixo de analisar referido pleito formulado em cumulação própria sucessiva. Em cumprimento à decisão judicial, os processos foram distribuídos para julgamento na data de 02/08/2021. 4. Da diligência Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.639 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720163/2018-03 5 Em 01/10/2021, o processo foi devolvido em diligência para a unidade de origem para cumprimento dos seguintes quesitos: a) Em relação às aquisições não tributadas, verificar se as operações estão sujeitas à isenção, não incidência, alíquota 0 (zero) ou suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou, ainda, outra hipótese de vedação ao creditamento. Caso contrário, reapurar o crédito a ser reconhecido em favor do contribuinte nessa parte; b) Em relação à glosa de devolução de mercadorias, esclarecer a situação das notas fiscais de saída com destaque das contribuições consideradas não tributadas e, constatado o equívoco nas glosas, reapurar o crédito a ser reconhecido em favor do contribuinte nessa parte, caso não haja outra hipótese de vedação ao creditamento; c) Informar, por meio de planilha mensal, o valor das glosas a serem revertidas em favor do contribuinte em relação aos itens “a” e “b” acima, e o direito creditório ajustado, se houver; d) Intimar o contribuinte a apresentar outros esclarecimentos sobre as matérias objeto desta diligência, caso entenda necessário; e) Prestar quaisquer outras informações que julgar necessárias. Após execução dos trabalhos, os resultados da diligência foram descritos em Relatório Fiscal, cuja ciência ao contribuinte foi efetuada em 18/11/2021. 5. Das razões adicionais de defesa Em 17/12/2021, o contribuinte apresentou razões adicionais de defesa, na qual informa que “não possui ressalvas em relação aos cálculos elaborados pelo órgão fiscal”. Por fim, requer o retorno dos autos à DRJ para conclusão do julgamento. Os autos retornaram a esta DRJ em 20/12/2021. O acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento em 22/12/2021 apresenta a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 LOCAÇÃO DE BENS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Geram direito a crédito a título de insumos somente as aquisições de bens ou serviços utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. A locação de bens não gera créditos com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. DEVOLUCÃO DE BENS. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA DE VENDA VINCULADA À NOTA FISCAL DE SAÍDA. EXIGÊNCIA. Para fins do creditamento previsto no inciso VIII das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não basta o destaque do PIS/Cofins nas notas fiscais de saída. É Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.639 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720163/2018-03 6 condição para o creditamento sobre bens recebidos em devolução que a respectiva receita de venda desses bens tenha integrado o faturamento da pessoa jurídica, no próprio mês ou em mês anterior. FRETES. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins em relação aos dispêndios com serviço de transporte (frete) ocorridos na aquisição de bens. As despesas com frete na aquisição de insumos integram o custo de aquisição das mercadorias. FRETE DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. INSUMO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de transporte de matéria-prima ou produtos em elaboração, ainda quando realizada entre estabelecimentos da mesma empresa, geram direito a crédito a título de insumos. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do PIS/Cofins determina que a apuração do crédito seja feita sempre em relação ao seu período de origem e faculta ao contribuinte a utilização desse crédito em momento posterior. Para demonstrar corretamente a apuração extemporânea, o contribuinte deve refazer a apuração do mês de origem do crédito por meio da retificação das declarações e demonstrativos correspondentes. Na hipótese de não retificação das obrigações acessórias, há presunção relativa da inexistência dos créditos e, nesse caso, cabe ao contribuinte produzir prova em contrário. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Interposto tempestivamente o recurso voluntário, foram apresentadas, em síntese, as seguintes considerações em relação às glosas: 1. Locação de Toalhas  As toalhas são essenciais para o processo produtivo, pois são utilizadas na limpeza de peças e equipamentos.  O aluguel desses bens se enquadra como equipamento, conforme art. 3º, IV das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. 2. Devolução de Bens Não Tributados  A empresa comprovou que parte das operações foi tributada e que houve erro na análise fiscal.  O Código de Situação Tributária (CST 01 e 99) indica que os bens devolvidos estavam sujeitos à tributação. Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.639 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720163/2018-03 7 3. Fretes  Fretes de remessa e retorno de mercadorias para substituição em garantia devem ser considerados como desdobramento da operação de venda.  O entendimento da DRJ06 desconsiderou a importância do frete para garantir a entrega do bem correto ao cliente. 4. Créditos Extemporâneos  A legislação permite o aproveitamento de créditos em meses subsequentes (art. 3º, §4º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03).  Não há obrigatoriedade de retificação das obrigações acessórias, conforme decisões do próprio CARF. 5. Pedido Final  Revisão do Acórdão da DRJ06 para reconhecimento integral dos créditos de PIS/COFINS.  Caso necessário, requer baixa dos autos para diligência, para apresentação de mais documentos, em respeito ao princípio da verdade material. Em 14/02/2024, a Recorrente peticionou no sentido de que, apesar do valor do crédito controvertido, fosse o presente processo encaminhado ao CARF. Em resposta, a 6ª Turma Recursal de DRJ proferiu o ACÓRDÃO 206-000.278 – TR06, não conhecendo do recurso interposto e deliberando nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 COMPETÊNCIA RECURSAL DO CARF. Legislação aplicável determina a apensação dos processos que possuam os mesmos elementos de prova e que se refiram ao mesmo trimestre. Em caso de não apensação, estando um dos processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os demais devem ser remetidos para aquele órgão. Considerou-se que, consoante a TABELA 1, colacionada no Relatório do referido acórdão, os seguintes processos compuseram o procedimento fiscal, por meio do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº 06.0.01.00- 2020-00070-1, no 3º trimestre de 2012: E registrando que o processo nº 19679.720133/2018-99 já se encontrava no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o presente processo foi também encaminhado a este Conselho para julgamento. É o relatório. Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.639 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720163/2018-03 8 VOTO Conselheiro RAMON SILVA CUNHA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos estabelecidos na legislação processual, razão por que merece ser apreciado. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, adentra-se à análise do mérito. Conforme se observa, a inconformidade da Recorrente se refere à glosa de créditos apurados tendo por referência dispêndios relativos à locação de toalhas, devolução de bens não tributados, fretes ne remessa e retorno de mercadorias para substituição em garantia e créditos extemporâneos. No que diz respeito aos créditos extemporâneos, ressalvado meu entendimento pessoal, observo que esta 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção vem decidindo no sentido de afastar condicionantes para a fruição de créditos apurados em períodos de apuração anteriores (ditos extemporâneos), desde que não tenham sido utilizados no período anterior em que foi gerado o crédito nem nos períodos subsequentes até aquele do pedido de ressarcimento formulado. Segundo essa linha intelectiva, a legislação do PIS/Pasep não-cumulativo (Lei nº 10.637/02) e da COFINS não-cumulativa (Lei nº 10.833/03) não fixam condicionantes, autorizando o aproveitamento desses créditos. Sob essa ótica, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. De fato, da leitura do Guia Prático da EFD Contribuições – Versão 1.35: Atualização em 18/06/2021, observa-se que, para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2013, a retificação da escrituração da EFD-Contribuições consta como preferível e, uma vez não ocorrida, recomendava-se o registro para informação extemporânea de créditos nos registros 1101, 1102, 1501, 1502 e de contribuições nos registros 1200, 1210, 1220 e 1600, 1610, 1620. Restava apenas observar o prazo prescricional para demandar o crédito e a sua segregação com registro para cada mês do período passado, sendo indicado o tipo, a data de constituição e a utilização integral ou parcial. Senão vejamos: Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.639 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720163/2018-03 9 da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1100. Deve ser ressaltado que o crédito apurado no período da escrituração pelo método de apropriação direta (Art. 3º, § 8º, da Lei nº 10.637/02), referente a aquisições, custos e despesas incorridos em período anteriores ao da escrituração, não se trata de crédito extemporâneo, se a sua efetividade só vem a ser constituída no período atual da escrituração. ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES QUANTO A NÃO VALIDAÇÃO DE REGISTROS DE CRÉDITOS EXTEMPORANEOS, A PARTIR DE AGOSTO DE 2013. 1. Os registros para informação extemporânea de créditos (registros 1101, 1102, 1501, 1502) e de contribuições (1200, 1210,1220 e 1600,1610,1620), passíveis de escrituração para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2013, tanto na versão 2.04a como na nova versão 2.05, tinha a sua justificativa de escrituração apenas para os casos em que o período de apuração a que dissesse respeito a operação/documento fiscal, geradora de contribuição ou crédito, ainda não informada em escrituração já transmitida, não pudesse ser mais objeto de retificação, por ter expirado o prazo de retificação até então vigente na redação original da IN RFB 1.252/2012 (retificação até o término do ano calendário seguinte ao que se refere a escrituração original), conforme consta orientação no próprio Guia Prático da Escrituração, de que estes registros só deveriam ser utilizados, na impossibilidade de retificar as escriturações referentes às operações ainda não escrituradas. 2. Com o novo disciplinamento referente à retificação da EFD-Contribuições determinado pela IN RFB nº 1.387/2013, permitindo a escrituração e transmissão de arquivo retificador no prazo decadencial das contribuições, ou seja, em até cinco anos, a contar do período de apuração da EFD-Contribuições a ser retificada, deixa de ter qualquer fundamento de aplicabilidade e de validade os referidos registros, uma vez que todas as normas editadas pela Receita Federal quanto às obrigações acessórias, inclusive as do Sped, estabelece o instituto da retificação, para o contribuinte acrescentar, informar, registrar, sanear, qualquer fato que deveria ser incluído na declaração/escrituração original, conforme prazo e condições de retificação definidos para cada obrigação acessória. Nesse sentido, tendo por referência o entendimento desta Primeira Turma, considerando que o presente processo trata de créditos apurados no período de apuração de 01/07/2012 a 30/09/2012 e com o fim de preservar a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.639 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720163/2018-03 10 a) Indique a origem e natureza dos créditos apurados em período anterior ao ora analisado, qualificados como extemporâneos, informando a data de aquisição. b) Havendo bens ou serviços qualificados pela Recorrente como insumos, analisar se são essenciais ou necessários ao processo produtivo ou prestação de serviços, de acordo com o teste de subtração e com a IN RFB nº 2.121/22; c) Informe se houve retificação das obrigações acessórias pela recorrente, e d) Elabore planilha com indicação dos documentos fiscais que respaldam os créditos extemporâneos e confirme se foram apropriados ou não em outros períodos, bem como se foram escriturados no prazo de 05 anos. Caso a Autoridade Fiscal considere necessário, a Recorrente poderá ser intimada a apresentar esclarecimentos e/ou documentos que comprovem os valores registrados extemporaneamente, de modo que possibilite os trabalhos da fiscalização. Finalizado o trabalho, deve ser elaborado relatório fiscal conclusivo com a recomposição da base de cálculo do PIS e da COFINS e indicação dos ajustes no crédito reconhecido, se for o caso. A Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que, se quiser, apresentar manifestação. Após, sejam os autos devolvidos a este Relator para que seja dado prosseguimento ao julgamento. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA Fl. 1122DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.903199/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PERDCOMP. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Faz jus ao crédito o contribuinte que demonstrar sua certeza e liquidez, embasados os argumentos de defesa do pleito com provas hábeis – fiscais e contábeis, à verificação e ratificação da legitimidade do crédito.
Numero da decisão: 3402-012.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honoriodos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, ArnaldoDiefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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PERDCOMP. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Faz jus ao crédito o contribuinte que demonstrar sua certeza e liquidez, embasados os argumentos de defesa do pleito com provas hábeis – fiscais e contábeis, à verificação e ratificação da legitimidade do crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honoriodos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, ArnaldoDiefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.628 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.903199/2011-93 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e direitos debatidos no presente processo administrativo, peço vênia para utilizar relatório constante da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de fl. 70 que, do montante do crédito solicitado de R$ 1.209.267,36, referente ao 2º trimestre de 2006, reconheceu a parcela de R$ 555.263,44 e, conseqüentemente, homologou as compensações vinculadas ao presente processo até o limite do crédito deferido. Conforme o Despacho Decisório Eletrônico, o pleito foi parcialmente indeferido pela autoridade administrativa, em razão de: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Os detalhamentos da apuração do saldo credor ressarcível e da compensação encontram-se às fls. 71/73. Inconformada com a decisão administrativa, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 75/78, instruída dos documentos de fls. 79/124, na qual apresenta, em síntese, as seguintes razões de defesa: 1. A empresa enviou PER/DCOMP, referente ao 2º trimestre de 2006, apresentando créditos passíveis de ressarcimento no valor de R$ 1.209.306,33. Desse crédito utilizou-se, através de compensação, em 27/10/2006 do valor de R$ 555.263,44, em 16/03/2007 do valor de R$ 219.758,50, em 16/08/2007 do valor de R$ 301.102,80 e em 18/06/2008 do valor de R$ 133.142,62, tendo desta forma utilizado e/ou compensado o total do crédito passível de ressarcimento. No entanto, a DRF alega no despacho que teria direito a R$ 555.263,44; 2. Ao analisar a composição do crédito reconhecido pela DRF e tentar descobrir a origem de tão grande diferença entre os valores apurados, a F.B.A. nada identificou; 3. Conclui-se que entre o débito exigido pela SRF, totalmente diferente do crédito apurado e compensado pela FBA via PER/DCOMP, existe algum desencontro de processamento dos dados pela SRF. Como ficou comprovado, a FBA não se utilizou de saldos credores de períodos anteriores para realizar as compensações. Assim, ao final requer que sejam refeitos os cálculos e cancelado o despacho decisório. É o relatório do essencial. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.628 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.903199/2011-93 3 A 2ª Turma da DRJ/POR, em 30 de agosto de 2017, mediante Acórdão nº 14-69.906, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. ESTORNO DE RESSARCIMENTO ESCRITURADO COMO DÉBITO. Verificada a equivocada escrituração do estorno do montante do pedido de ressarcimento de período anterior como débito ou redutor do crédito do imposto, há que se refazer o cálculo do saldo do período e ressarcir o montante apurado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual, em síntese de quatro páginas, se limita a argumentar que o direito ao crédito é constitucional, além de mencionar o artigo 112, do Código Tributário Nacional, quanto à interpretação mais benéfica ao contribuinte, no caso de dúvida. É o relatório. VOTO Conselheiro Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em suposto equívoco de escrituração do IPI, que teve como consequência a glosa de créditos, debatidos no presente processo, tendo sido reconhecido o direito creditório em sua maior parte no julgamento de primeira instância. O recurso apresentado pelo contribuinte não apresenta qualquer novo argumento, ou afirmativa de lacuna na análise realizada pela DRJ, limitando-se a argumentar que o direito ao crédito é constitucional. Portanto, não entendo pertinente a reforma da decisão de primeira instância, tão menos o reconhecimento do crédito em relação ao saldo restante, posto que não há conteúdo probatório hábil a elidir a glosa mantida. Nesse contexto, peço vênia para ratificar e utilizar as razões de decidir proferidas no acórdão da DRJ, conforme artigo 50, da Lei 9.784/1999: Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.628 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.903199/2011-93 4 A manifestação de inconformidade foi apresentada tempestivamente e, portanto, cumpre os pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, sendo que dela tomo conhecimento. Inicialmente, deve ser registrado, por relevante, que todos os valores referidos neste acórdão decorrem de informações contidas nos documentos juntados pela interessada aos autos, e também de registros constantes dos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como as conclusões apresentadas seguem a lógica definida pela RFB para a verificação eletrônica da legitimidade dos pedidos de ressarcimento/compensação. A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, não contesta de modo objetivo os demonstrativos da análise do crédito (“Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)”, “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível” e “Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento” - disponíveis às fls. 71/72) e respectivas observações descritivas de cada coluna, também não foram anexados aos autos documentos capazes de modificar os valores constantes dos demonstrativos de apuração do saldo credor ressarcível. No entanto, ao refazer os cálculos do direito creditório, identificou-se o erro abaixo descrito: REGISTRO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS INFORMADO INCORRETAMENTE. Em consulta aos PER/DCOMP 00515.52039.070410.1.7.01-3266 (retificador do PER/DCOMP 37220.55226.271006.1.3.01-9135) e 10158.70182.160307.1.3.01- 9553 nos sistemas informatizados da RFB, utilizados como origem das informações no DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO de fls. 71/72, verifico que a contribuinte não informou no campo “RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS” do demonstrativo de débitos, os seguintes valores: a) período de apuração julho de 2006, o montante de R$ 877.648,06 correspondente ao ressarcimento do 1º trimestre de 2006, sendo R$ 196.832,93 relativo ao PER/DCOMP 36042.97527.130706.1.3.01-6032 e R$ 680.815,13 relativo ao PER/DCOMP 00506.05515.280706.1.3.01-2637; b) período de apuração agosto de 2006, o montante de R$ 176.306,22 correspondente ao ressarcimento do 1º trimestre de 2006, PER/DCOMP 02113.62295.140806.1.3.01-3210; c) período de apuração setembro de 2006, o montante de R$ 162.427,30 correspondente ao ressarcimento do 1º trimestre de 2006, PER/DCOMP 26414.55200.140906.1.3.01-5419; d) período de apuração outubro de 2006, o montante de R$ 555.263,44 correspondente ao ressarcimento do 2º trimestre de 2006, PER/DCOMP 00515.52039.070410.1.7.01-3266 (retificador do PER/DCOMP 37220.55226.271006.1.3.01- 9135); Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.628 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.903199/2011-93 5 e) período de apuração dezembro de 2006, o montante de R$ 76.547,82 correspondente ao ressarcimento do 1º trimestre de 2006, PER/DCOMP 27266.80535.131206.1.3.01-9250. Verifico também que tais valores foram equivocadamente informados como “ESTORNO DE CRÉDITOS” no demonstrativo de débitos. Assim, face ao erro de preenchimento do PER/DCOMP, o sistema de controle de créditos da RFB, quando da verificação eletrônica da legitimidade do crédito pleiteado, considerou o valor informado no campo “ESTORNO DE CRÉDITOS” como sendo efetivamente débito apurado no respectivo período. Se a informação tivesse sido prestada corretamente, no momento da verificação da legitimidade do crédito pleiteado, o valor seria considerado como ressarcimento. O valor de ressarcimentos de trimestres anteriores já é inicialmente excluído do valor do saldo credor do período anterior pela sistemática de cálculo adotada pela RFB, o que faz com que o saldo inicial utilizado para fins de cálculo seja diferente do saldo inicial registrado nos livros da contribuinte. Em contrapartida, os valores estornados relativos aos ressarcimentos anteriores, quando adequadamente identificados no pedido de ressarcimento, não são considerados como redução do saldo. Assim, foram os seus registros no PER/DCOMP como “ESTORNO DE CRÉDITOS” que ocasionaram indevidas exclusões em duplicidade. Portanto, no DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO, os valores da coluna “Débitos Ajustados do Período” devem ser alterados para os seguintes valores: a) período de apuração julho de 2006: de R$ 919.175,55 para R$ 41.527,49 (valor das saídas para o Mercado Nacional); b) período de apuração agosto de 2006: de R$ 267.864,22 para R$ 91.558,00 (valor das saídas para o Mercado Nacional); c) período de apuração setembro de 2006: de R$ 256.629,92 para R$ 94.202,62 (valor das saídas para o Mercado Nacional); d) período de apuração outubro de 2006: de R$ 596.686,03 para R$ 41.422,59 (valor das saídas para o Mercado Nacional); e) período de apuração dezembro de 2006: de R$ 102.866,18 para R$ 26.318,36 (valor das saídas para o Mercado Nacional). REVISÃO DA APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. Tomadas as providências acima discriminadas, passa o DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO aos seguintes valores: Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.628 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.903199/2011-93 6 Dessa forma, deve-se reconhecer neste processo o direito creditório no valor de R$ 1.072.106,28. CONCLUSÃO. Ante o exposto, voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 1.072.106,28. Considerando que o despacho decisório já havia reconhecido o montante de R$ 555.263,44, remanesce o direito creditório no valor de R$ 516.842,84, a ser utilizado nas compensações dos débitos declarados pela contribuinte. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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