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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11173819 #
Numero do processo: 11516.724656/2017-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificados o vício de omissão na decisão embargada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para sanar o vício.
Numero da decisão: 3402-012.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos do conselheiro, com efeitos infringentes, para, saneando a omissão apontada, corrigir o dispositivo do Acórdão nº 3402-012.111, que passará a contar com a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes: (a) às despesas de fretes incorridas com as transferências de matérias-primas e embalagens entre estabelecimentos, desde que devidamente identificadas nas contas contábeis informadas pela Recorrente no Recurso Voluntário; e (b) às peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; e II) por maioria de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas sobre custos com instrumentos, vencidos, neste tópico, os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Jorge Luís Cabral, que não revertiam as glosas; e (ii) para manter as glosas sobre: (a) as despesas de fretes incorridas com as transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos(relatora), que revertiam essas glosas; e (b) os serviços de movimentação, serviços de carga e descarga – cross docking e repaletização, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos(relatora), que revertiam essas glosas. Designado para redigir o voto vencedor relativo aos tópicos II).(ii).(a) e II).(ii).(b) o conselheiro Jorge Luís Cabral. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificados o vício de omissão na decisão embargada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para sanar o vício. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos do conselheiro, com efeitos infringentes, para, saneando a omissão apontada, corrigir o dispositivo do Acórdão nº 3402-012.111, que passará a contar com a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes: (a) às despesas de fretes incorridas com as transferências de matérias-primas e embalagens entre estabelecimentos, desde que devidamente identificadas nas contas contábeis informadas pela Recorrente no Recurso Voluntário; e (b) às peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; e II) por maioria de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas sobre custos com instrumentos, vencidos, neste tópico, os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Jorge Luís Cabral, que não revertiam as glosas; e (ii) para manter as glosas sobre: (a) as despesas de fretes incorridas com as transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos(relatora), que revertiam essas glosas; e (b) os serviços de movimentação, serviços de carga e descarga – cross docking e repaletização, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos(relatora), que revertiam essas Fl. 3953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.733 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724656/2017-84 2 glosas. Designado para redigir o voto vencedor relativo aos tópicos II).(ii).(a) e II).(ii).(b) o conselheiro Jorge Luís Cabral. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos interpostos por esta Relatora, com Despacho formalizado pelo Presidente desta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, com fundamento no art. 116, §1º, inciso I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, para correção das omissões apontadas no dispositivo do Acórdão nº 3402-012.111. Com a interposição dos embargos em referência, o processo foi encaminhado para prosseguimento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Considerando o Despacho de Admissibilidade, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos pelo artigo 116 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 3954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.733 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724656/2017-84 3 2. Do vício de omissão Conforme consta em Despacho de Admissibilidade que propôs os embargos em análise, trata-se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício interpostos contra o Acórdão nº 07- 45.621, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo integralmente o valor lançado pela aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória e mantendo parcialmente os débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos valores de R$ 2.634.616,34 de R$ 12.135.198,11, respectivamente, acrescidos de multa ofício de 75% e juros de mora. Em sessão de 21 de agosto de 2024 foram julgados o Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interpostos pelos Interessados, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-012.111, com o seguinte dispositivo: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes: (a) às despesas de fretes incorridas com as transferências de matérias-primas e embalagens entre estabelecimentos, desde que devidamente identificadas nas contas contábeis informadas pela Recorrente no Recurso Voluntário; e (b) às peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; e II) por maioria de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas sobre custos com instrumentos, vencidos, neste tópico, os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Jorge Luís Cabral, que não revertiam as glosas; e (ii) para manter as glosas sobre: (a) as despesas de fretes incorridas com as transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos (relatora), que revertiam essas glosas; e (b) os serviços de movimentação, serviços de carga e descarga – cross docking e repaletização, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos (relatora), que revertiam essas glosas. Designado para redigir o voto vencedor relativo aos tópicos II).(ii).(a) e II).(ii).(b) o conselheiro Jorge Luís Cabral. Analisando a íntegra da decisão desta Relatora e, conforme conclusão do voto vencido, verifica-se lapso manifesto no dispositivo do Acórdão embargado, uma vez que não constou o conhecimento e desprovimento do Recurso de Ofício, bem como não constaram os resultados das seguintes matérias analisadas neste processo: Fl. 3955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.733 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724656/2017-84 4  Glosa sobre gastos com a manutenção de edificações que receberam benfeitorias e que estão vinculados às atividades da empresa, desde que limitados aos valores das despesas de depreciação relacionadas aos gastos com manutenção predial;  Classificação das carnes no Capítulo 02 do Sistema Harmonizado;  Multa regulamentar prevista no artigo 57, III, “a”, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Cumpre esclarecer que as matérias acima foram abordadas no voto condutor da decisão, bem como debatido pelo Colegiado por ocasião do julgamento do recurso. Outrossim, para confirmação sobre o resultado do julgamento, reproduzo o dispositivo do Acórdão nº 3402-012.112, cujo processo nº 11516.722183/2018-61 abordava as mesmas matérias e foi julgado na mesma sessão: Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencidas as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos (relatora), que votaram pela diligência; II) por unanimidade de votos: (i) em negar provimento ao Recurso de Ofício; e (ii) em afastar a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada no Recurso Voluntário; e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: III) por unanimidade de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes: (a) às despesas de fretes incorridas com as transferências de matérias-primas e embalagens entre estabelecimentos, desde que devidamente identificadas nas contas contábeis informadas pela Recorrente no Recurso Voluntário; (b) às embalagens, graxas e materiais de laboratórios; (c) às peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; (d) à manutenção de edificações, até o limite das despesas de depreciação dos valores utilizados; (ii) para afastar o lançamento sobre os encargos de depreciação e amortização ocorridos após 30.04.2004; e (iii) para afastar a multa regulamentar prevista no art. 57, inciso III, alínea “a” da Medida Provisória nº 2.158-35/2001; e IV) por maioria de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas: (a) sobre custos com instrumentos, vencidos, neste tópico, os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Jorge Luis Cabral, que não revertiam as glosas; e (b) relativas aos “kit felicidade”, vencido, neste tópico, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertia Fl. 3956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.733 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724656/2017-84 5 essas glosas; (ii) para manter a classificação das carnes no capítulo 02 do Sistema Harmonizado, conforme defendia a Recorrente, vencido, neste tópico, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que dava razão à Fiscalização; e (iii) para manter as glosas sobre: (a) as despesas de fretes incorridas com as transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos (relatora), que revertiam essas glosas; e (b) os serviços de movimentação, serviços de carga e descarga – cross docking e repaletização, vencidas, nestes tópicos, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos (relatora), que revertiam essas glosas. A conselheira Mariel Orsi Gameiro acompanhou pelas conclusões em relação ao tópico IV).(i).(b), tendo manifestado a intenção de apresentar declaração de voto em relação a esse tópico. Designado para redigir o voto vencedor relativo aos tópicos IV).(iii).(a) e IV).(iii).(b) o conselheiro Jorge Luís Cabral. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro não apresentou declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 114, §7º do RICARF, aprovado pela Portaria/MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023. Portanto, considerando a decisão tomada pelo Colegiado em sessão de julgamento, devem ser sanadas as omissões acima indicadas, com a correção do dispositivo do acórdão embargado. 3. Dispositivo Ante o exposto, voto por acolher os Embargos do conselheiro, com efeitos infringentes, para, saneando a omissão apontada, corrigir o dispositivo do Acórdão nº 3402- 012.111, que passará a contar com a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes: (a) às despesas de fretes incorridas com as transferências de matérias-primas e embalagens entre estabelecimentos, desde que devidamente identificadas nas contas contábeis informadas pela Recorrente no Recurso Voluntário; e (b) às peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; e II) por maioria de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas sobre custos com Fl. 3957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.733 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724656/2017-84 6 instrumentos, vencidos, neste tópico, os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Jorge Luís Cabral, que não revertiam as glosas; e (ii) para manter as glosas sobre: (a) as despesas de fretes incorridas com as transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos(relatora), que revertiam essas glosas; e (b) os serviços de movimentação, serviços de carga e descarga – cross docking e repaletização, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos(relatora), que revertiam essas glosas. Designado para redigir o voto vencedor relativo aos tópicos II).(ii).(a) e II).(ii).(b) o conselheiro Jorge Luís Cabral. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 3958DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11173707 #
Numero do processo: 10166.730102/2014-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 CONHECIMENTO. AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas
Numero da decisão: 1202-002.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-29T14:16:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-29T14:16:56Z; Last-Modified: 2025-12-29T14:16:56Z; dcterms:modified: 2025-12-29T14:16:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-29T14:16:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-29T14:16:56Z; meta:save-date: 2025-12-29T14:16:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-29T14:16:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-29T14:16:56Z; created: 2025-12-29T14:16:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-12-29T14:16:56Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-29T14:16:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.730102/2014-28 ACÓRDÃO 1202-002.201 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MICRA LABORATORIO DE ANATOMIA PATOLOGICA E CITOPATOLOGIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 CONHECIMENTO. AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.201 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730102/2014-28 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 03-86.669 - 2ª Turma da DRJ/BSB, Sessão de 23 de agosto de 2019, que julgou pelo não conhecimento da impugnação da contribuinte por concomitância. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Contra a contribuinte MICRA LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA S/S LTDA - EPP, em epígrafe, foram lavrados autos de infração, com exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 407.132,58, fls. 009, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 164.190,72, fls. 021, relativos a fatos geradores ocorridos no ano calendário 2011. A sistemática de apuração dos tributos foi pelo regime do Lucro Presumido e nos valores já estão incluídos juros de mora e multa de ofício, calculados até a data de elaboração do lançamento. I. DO PROCEDIMENTO FISCAL: Reporto-me ao Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 003/006, no qual a fiscalização detalha todo o procedimento adotado durante os trabalhos de auditoria, que, ao final, resultou no presente lançamento. Informa a fiscalização que o lançamento é oriundo de revisão interna de declarações, em decorrência de divergências verificadas em relação a IRPJ; CSLL, ano calendário de 2011, informados em Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), em cotejo com os valores informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e, em pagamentos constantes nos sistemas desta Secretaria da Receita Federal do Brasil (rfb), e com as compensações declaradas em Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DCOMP). A fiscalização destaca que a contribuinte, no ano-calendário de 2011, era optante pelas regras de tributação do Lucro Presumido, com apuração trimestral do IRPJ e CSLL, conforme DIPJ apresentada. Ressalta que em procedimento de Revisão Interna de Declarações, realizou-se o coteja entre os valores declarados na DIPJ com os valores declarados em DCTF, bem como com os declarados em PERDCOMP e pagamentos efetuados, o que possibilitou a constatação de divergências entre o informado e o recolhido dos tributos em questão, conforme anexos e tabela, fls. 005. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.201 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730102/2014-28 3 Conseqüentemente, nos termos da Legislação, a Fazenda Pública cumpriu seu dever e efetuou o presente lançamento, para cobrança dos valores. II. DA IMPUGNAÇÃO: Cientificada dos autos de infração em 18/11/2014, fls. 036, irresignada, a contribuinte apresentou sua impugnação, em 17/12/2014, fls. 041, por meio da qual apresenta suas razões de defesa. Inicia seus argumentos alegando que é uma prestadora de serviços e as tomadoras de seus serviços efetuam retenções de tributos. Aduz que por seu equívoco, não informou essas retenções em sua DIPJ. Declara que outro equívoco constante na DIPJ é o erro no percentual de presunção, pois informou 32%, quando o correto é 8%. Destaca que anexa DIPJ retificadora, com as informações corretas, assim como anexa as declarações de retenção de impostos. Por fim, requer, em síntese, a admissibilidade e a procedência de sua impugnação. Há notícia no processo que a impugnante parcelou os créditos, fls. 0123 a 0125. Por não cumprir o parcelamento, o crédito foi remetido para inscrição em dívida ativa, fls. 0132; A impugnante ingressou no Poder Judiciário, contestando o presente lançamento, basicamente com as mesmas alegações da impugnação, fls. 0157 a 0188, com pedido de liminar. O Poder Judiciário concedeu liminar, com a determinação para que a RFB analisasse e se pronunciasse acerca da impugnação constante do presente processo, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com a decisão judicial, a inscrição em dívida ativa foi cancelada, fls. 0319. Os autos vieram para esta Delegacia, para análise e decisão. A 2ª Turma da DRJ/BSB julgou pelo não conhecimento da impugnação nos termos da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 CONHECIMENTO. AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas Impugnação Não Conhecida Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.201 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730102/2014-28 4 Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (375/397) pugnando pelo seu provimento: É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.201 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730102/2014-28 5 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, mas entendo que a decisão de primeira instância está correta ao verificar a concomitância entre a ação judicial ajuizada e a matéria discutida no presente processo administrativo, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido. O escopo da lide se dessume em autos de infração lavrados com exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 407.132,58, fls. 009, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 164.190,72, fls. 021, relativos a fatos geradores ocorridos no ano calendário 2011. Nos termos do Acórdão recorrido a fiscalização informou que o lançamento decorreu de divergências verificadas em relação a IRPJ e CSLL, ano calendário de 2011, informados em DIPJ, Dacon, em cotejo com os valores informados na DCTF, e, em pagamentos constantes nos sistemas da RFB, e com as compensações declaradas em PER/DCOMP. A fiscalização destacou que a recorrente, no ano-calendário de 2011, era optante pelas regras de tributação do Lucro Presumido, com apuração trimestral do IRPJ e CSLL, conforme DIPJ apresentada. Ressalta que em procedimento de Revisão Interna de Declarações, realizou-se o coteja entre os valores declarados na DIPJ com os valores declarados em DCTF, bem como com os declarados em PERDCOMP e pagamentos efetuados, o que possibilitou a constatação de divergências entre o informado e o recolhido dos tributos em questão, conforme anexos e tabela, fls. 005. Nesse contexto, ao analisarmos detidamente o objeto da ação judicial e da impugnação administrativa, podemos concluir que há identidade entre as discussões. As partes envolvidas tanto no processo administrativo quanto no judicial são as mesmas – a União e a contribuinte. Destaca-se que a recorrente parcelou os créditos exigidos conforme consta às e-fls. 0123 a 0125, o que por si só seria bastante para determinar a renúncia do procedimento administrativo, no entanto, após a adesão ao parcelamento, o contribuinte resolveu ajuizar Ação Declaratório c/c Anulatória de Crédito Tributário com Pedido de Concessão da Medida Liminar de Efeito Suspensivo para suspender com intuito liminar de suspender a exigibilidade do pagamento das parcelas mensais dos dois parcelamentos (IRPJ e CSLL). Assim, ao compulsar a petição inicial inserta nos presentes autos às e-fls. 157/188, bem como a decisão judicial às e-fls. 189/195 constata-se que objeto levado ao poder judiciário pelo contribuinte diz respeito ao cometimento de suposto erro material no preenchimento de sua Declaração Original de IRPJ – lucro presumido, ano calendário de 2011, quando foi lançado e apurado a margem do lucro presumido tributável no percentual de 32% sobre o faturamento Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.201 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730102/2014-28 6 bruto em cada trimestre do citado ano calendário, em vez da margem no percentual de 8% a que faria jus no mesmo período. E, que para tanto, antes proceder o parcelamento do débito, a recorrente transmitiu uma declaração de IRPJ retificadora do lucro presumido e da CSLL com a redução dos valores. Destaca-se ainda, que tanto a petição inicial, bem como a decisão judicial citadas mencionam que o conteúdo controvertido a ser analisado na esfera judicial nasceu do presente procedimento fiscal (10166.730102/2014-28) em face do equívoco constante na DIPJ frente ao erro no percentual de presunção, pois informou 32%, quando o correto é 8% e, que teria anexado a DIPJ retificadora, com as informações corretas, portanto, a mesma matéria se processa tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial. Verifica-se, portanto, que clara coincidência entre os pedidos no âmbito judicial e no âmbito administrativo. A legislação tributária e o entendimento jurisprudencial são claros ao estabelecer que, uma vez iniciada a discussão no Judiciário, o contribuinte não pode, simultaneamente, discutir a mesma matéria na esfera administrativa. Isso visa impedir a dupla análise de uma mesma controvérsia, evitando, assim, decisões contraditórias que possam gerar insegurança jurídica. Nesse sentido, foi expedido o Parecer Normativo Cosit nº 7, publicado em 27/08/2014, cuja conclusão transcrevo abaixo: “Conclusão 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; (...)c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável; Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.201 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730102/2014-28 7 (...) g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido; j) a definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação; A Súmula CARF n°1, com efeitos vinculantes em relação à administração tributária Federal, pacificou a questão: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Não se pode perder de vista ainda que analisar o Recurso Voluntário, o contribuinte não contesta em nenhum momento a decisão recorrida e não traz qualquer argumento ou fundamento com o fito de afastar o não conhecimento de sua impugnação por concomitância, concentrando esforços basicamente em sustenta que o Acórdão seria uma decisão extemporânea. No caso concreto, portanto, a impugnação administrativa trata da mesma questão jurídica já levada ao Judiciário pela contribuinte, e, em observância ao princípio da prevalência da decisão judicial sobre aquela proferida no âmbito administrativo, deixa-se de apreciar o Recurso Voluntário e manter a decisão recorrida em todos os seus termos. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por concomitância. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 542DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11174727 #
Numero do processo: 11543.004062/00-43
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.690
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS DRJ em Juiz de Mora - MG RESOLUÇÃO N° 203-00.690 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORNATO S.A. INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS. , RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 26 de janei;o de 2006 . . ;/JJ-;~rOt- Antonio ~ze1r Net Presiden~e d . I \ ! Fra ReI Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc MIN. DA FtC?tf.!DA - 2. n CC CONFERE COM O ORlCw;L' BRP'\SILlAQ~'S./ O.~._I.9-£ ------.-- __ Co~ VI TO ~ 1 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11543.004062/00-43 127.775 2ºCC-MF FI. f::B,ç: Recorrente ORNATO S.A. INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS RELATÓRIO • • Às fls. 322/342, Acórdão da DRJ em Juiz de ForalMG n° 7.637, em 1° de julho de 2004, julgando proéedente em parte o lançamento, para exonerar do montante exigido a importância de R$ 396.790,37 referente ao período 0110111997 a 18/11/1997 e o montante exigido pela glosa de crédito por devolução de produtos. Manteve, no entanto, os créditos tributários, relativos ao período superveniente a 18/1111997 até dezembro de 1998, lançados por insuficiência do recolhimento do IPI, bem como dos créditos relativos aos estornos indevidos de débitos, totalizando os débitos remanescentes em R$ 538.364,12 (quinhentos e trinta e oito mil trezentos e sessenta e quatro reais e doze centavos). Enfim, a decisão espelhada na ementa revela que o lançamento é contrariado quando baseado exclusivamente no fato de a empresa comercial exportadora constituir-se na forma de responsabilidade limitada e é admitido a partir de 17/11197 por não ficar caracterizado a saída de produtos para exportação. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu, preliminarmente, pelo indeferimento do pedido de perícia, e, no mérito, pela parcial procedência do lançamento, consoante ressaltado, fundamentando, em síntese, que o órgão fiscal. se voltou exclusivamente para a forma de constituição da empresa comercial exportadora a fim de lançar o crédito tributário, sem ter investigado se os produtos vendidos à comercial exportadora tinham sido realmente exportados, o que, por si só, confirmaria a imunidade da operação com relação ao IPI. Afirmou que o crédito tributário referente ao período de 01/01/1997 a 18/11/1997 foi lançado sob a regência do artigo 36, inciso VIII, do RIP1/1982, que determina a suspensão do IPI para as empresas comerciais exportadoras, incluindo tanto as trading companies, formatadas segundo o Decreto-Lei n° 1.248/72, como as empresas comerciais exportadoras regidas pelas leis civis e comerciais aplicáveis às demais empresas. Sendo assim, a suspensão é um benefício que alcança as saídas de produtos do estabelecimento industrial para a empresa comercial exportadora, seja ela constituída ou não nos termos do Decreto-Lei n° 1.248/72. Acrescentou quanto ao crédito tributário lançado superveniente a 18/11/1997, que, com a entrada em vigor da Lei n° 9.532 em 10/12/1997, passou a viger nova forma para suspensão instituída anteriormente pelo artigo 36, inciso VIII, do RIP1/1982. Destarte, as saídas de produtos destinados à exportação, remetidos pelo estabelecimento que os industrializou para empresas que operam no comércio exterior, devem estar beneficiadas por suspensão somente se a aquisiçã(;?, por conta da empresa comercial exportadora, for efetuada com destino ao exterior, ou seja, se\ as mercadorias forem remetidas diretamente do estabelecimento industrial para embarque d~\exportação ou para recintos alfandegários. Sendo assim, embora os documentos da empresa aut ' a comprovem que os produtos fabricados eram destinados ao estabelecimento da / empresa Eliail Exportad {a Ltda., não restou comprovada a destinação dos produtos fabricados para exportação. 2 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11543.004062/00-43 127.775 MlfIl LiA FA2'tNOA - 2. o CC '.'Q~ •• " ••• ";-~"""....,--- CONFERE cor,~ O Of';iG!NAL BRASILlA ..g~!__..93 / Q6~oM.~--._---_._~.~ Vi:) fG 22CC-MF FI. 3S6t • Ainda, afirmou que, da análise das informações prestadas pela empresa autuada, restou incontroverso a existência de créditos de IPI decorrentes do reingresso pelas devoluções de produtos vendidos, cujos lançamentos a título de IPI tenham sido efetivados na sua saída, proporcionais ao montante destacado nas notas fiscais de saída .. Por fÍm, esclarece que além de não restar comprovado pela contribuinte nenhuma ocorrência idônea que pudesse frustrar a saída dos produtos vendidos de seu estabelecimento antes que se esgotassem os três dias determinados no artigo 33, inciso VI, do RIPI/1998, manteve em vigor as vendas ajustadas com seus clientes, tanto que, posteriormente, deu saída aos produtos vendidos. Dessa forma, procedente foi o lançamento no presente caso, inclusive acrescido de multa de ofício de 75%, visto que ao estornar e, posteriormente, reconsiderar o débito descrito na nota fiscal, a empresa autuada apenas postergou a apuração do imposto devido. Inconformada com a decisão retro mencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, de fls. 347/363, alegando, precipuamente, que não há como ser mantida a autuação, em consonância com o artigo 153, ~3°, IH, da Constituição Federal e os artigos 18, inciso H; e 40, inciso VI, do RIPI/98, visto que os produtos a que deu saída foram efetivamente remetidos para empresa exportadora, com o fim único de exportação e por esta última foram, de fato, exportados para o exterior. Informa que a empresa autuada promoveu as saídas de mercadoria de sua fabricação para a ELIANE EXPORTADORA LTDA., inscrita no Cadastro de Exportadores e Importadores da SECEX, e, portanto, foram atendidos os requisitos estabelecidos pelo Convênio ICMS n° 113/96 para suspensão do IPI, uma vez que restou comprovada a exportação dos produtos mencionados. Alega a necessidade de determinação da diligência para que sejam examinados os documentos existentes na contabilidade da Recorrente, os quais demonstram cabalmente que todos os produtos saídos nas condições em comento foram exportados para o exterior e que todo o valor do IPI foi devidamente recolhido antes do início do procedimento fiscal. Esclarece que emitiu as Notas Fiscais correspondentes a operações de saída de produtos de sua industrialização que não deixaram o seu estabelecimento nos três dias subseqüentes à emissão dos documentos fiscais e, por conseguinte, procedeu ao estorno dos débitos antes lançados. Mais adiante, ao ocorrerem as efetivas saídas, a Recorrente realizou a escrituração fiscal. ASS~' não deve prosperar a autuação em relação aos valores correspondentes ao estorn 'Medébitos, visto que pelo fato da saída dos produtos ser posterior ao terceiro dia contado da em s' -o da nota fiscal, a Recorrente teve que estornar os débitos lançados e somente tomar a lançá-lo ~ momento em que efetivamente se deu o fato gerador do IPI. E, I J. ",ore atjno. ~ 3 • ,, Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11543.004062/00-43 127.775 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA 22CC-MF FI. 373q~ • . -". • O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Constatei que as notas fiscais acostadas nos autos, a título de amostragem, não abrangem o período de 17/11/97 a 31/12/98 e como, na fi. 129 das razões de Impugnação encontra-se presente pedido de realização de perícia dentro dos ditames do Decreto n° 70.235/72 onde está registrado quesito relativo à comprovação de exportações (-3), justifica-se a conversão deste julgamento em diligência. . Por todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Autoridade Fiscal so icite da Recorrente a comprovação das exportações no período de 17/11/97 a 31/12/98 e resultado do julgamento do dito processo de compensação. / Sala das Sessões, ei26 janeiro ~e 2006 \ \ FRANCISC MIN DA FA4Ei-JOA "- 2 .• CC -~ ..=. ~--.. CONFERE COM O DRIGiNAL BRASILlA .oS,' ....0.9_. I Q,6 --_._~~ . 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10935.722138/2014-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 CONHECIMENTO. OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS. PRAZO. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE PRINCIPAL E MULTA DE OFÍCIO De acordo com a Súmula CARF nº 4, A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. E, conforme Súmula CARF nº 108, Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2002-009.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e violação e princípios constitucionais. Na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de nulidade, afastar a decadência e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS. PRAZO. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE PRINCIPAL E MULTA DE OFÍCIO De acordo com a Súmula CARF nº 4, A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. E, conforme Súmula CARF nº 108, Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e violação e princípios constitucionais. Na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de nulidade, afastar a decadência e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.947 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722138/2014-80 2 Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 342/345, em fiscalização empreendida junto ao contribuinte acima identificado, constatou-se infração à legislação tributária, relativa ao não recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre ganho de capital na alienação de bens e direitos. Cientificado do lançamento em 10/10/2014 (fl. 345), o contribuinte apresentou, em 11/11/20014, a impugnação de fls. 348/384. A 5ª Turma da DRJ/SPO por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais incabível falar em nulidade do Auto de Infração. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO. RESERVAS DE REAVALIAÇÃO E DE CAPITAL. INEXISTÊNCIA. AUMENTO FICTÍCIO DO CAPITAL SOCIAL. Conforme decidido nos processos relativos à pessoa jurídica (1) os créditos presumidos de ICMS representam subvenções para custeio, que devem ser computadas na determinação do lucro operacional, não podendo ser contabilizadas como reserva; e (2) são inexistentes as Reservas de Reavaliação e de Capital. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.947 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722138/2014-80 3 Dessa forma, há que se desconsiderar o aumento de capital realizado na pessoa jurídica, mediante a incorporação irregular de reservas, apurandose, na pessoa física, ganho de capital, em valor coincidente com as incorporações das reservas. Exigência mantida. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de ofício tem previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou constitucionalidade de normas jurídicas. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Tratando-se de aspecto que não faz parte da presente lide, esta autoridade julgadora não se manifesta a respeito de juros sobre multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 05/05/2017, o sujeito passivo interpôs, em 31/05/2017, Recurso Voluntário, onde pede a improcedência do lançamento, alegando em síntese que: 1) O lançamento é nulo por ausência de fundamentação legal e, por consequência, falta de observância da forma prescrita em lei para sua constituição; 2) O lançamento é nulo por preterimento do seu direito de defesa em razão da inaplicabilidade dos dispositivos fiscais utilizados como sua fundamentação; 3) A decisão de piso é nula por não ter enfrentado esse preliminar devidamente; 4) A ausência de registro dos livros Diários nºs 04/2005 e 08/2009 não desqualifica a prova da realização da Reserva de Reavaliação e da Reserva de Capital antes de 2005. 5) O registro nestes livros é corroborado pelo feito nos livros Diários nºs 05/2006, 06/2007 e 07/2008, que comprovam a continuidade do saldo da Reserva de Reavaliação e da Reserva de Capital. 6) Comprovou-se antes que a Reserva de Reavaliação (no valor de R$ 2.953.938,50) e a Reserva de Capital (no valor de R$ 407.000,00) foram realizadas e registradas no ano de 2004. 7) O impugnante tomou ciência do início do procedimento fiscal em 2014, conforme Termo de Início da Ação Fiscal. 8) Assim, decorrido o prazo decadencial (de 5 anos, nos termos do artigo 173 do CTN) entre a realização das Reservas de Reavaliação e de Capital e o início do procedimento fiscal, o impugnante não tem o dever legal de guarda da documentação comprobatória dos registros contábeis, de modo que não pode a fiscalização exigir esta obrigação, e mais, lançar crédito tributário como consequência da falta de apresentação dos documentos. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.947 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722138/2014-80 4 9) Diante da comprovação da regularidade da Reserva de Reavaliação e da Reserva de Capital, e da irregularidade do lançamento de ofício, deve ser acolhido seu recurso com a extinção do crédito tributário lançado. 10) Há que se destacar a ilegalidade e inconstitucionalidade do percentual de 75% aplicado a título de multa, ocorrendo verdadeiro confisco, vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal (CF/88). 11) Diante do exposto, requer-se a aplicação de multa no percentual de 20%, a qual se mostra compatível com a CF/88. 12) Deve a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício ser excluída, em face de sua ilegalidade, ou, na eventualidade da sua manutenção, ter a sua incidência somente após decisão definitiva administrativa. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, dele não conheço em relação às arguições de inconstitucionalidade e violação de princípio constitucionais quanto à multa exigida em razão da aplicação da Súmula CARF n. 2, segundo a qual: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O litígio versa sobre o não recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre ganho de capital na alienação de bens e direitos. Em sede de preliminar alega o Recorrente a nulidade do lançamento por ausência de fundamentação legal e, por consequência, pela falta de observância da forma prescrita em lei para sua constituição causando preterimento do seu direito de defesa em razão da inaplicabilidade dos dispositivos fiscais utilizados como sua fundamentação. Alega ainda que a decisão de piso seria nula por não enfrentar tais argumentos. Entretanto, razão não assiste ao Recorrente. Na decisão de piso restou consignado: O impugnante alega, preliminarmente, nulidade do Auto de Infração, por preterimento do direito de defesa - em vista da inaplicabilidade dos dispositivos Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.947 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722138/2014-80 5 legais utilizados em sua fundamentação - e por inobservância da forma prescrita em lei (artigo 10 do Decreto n° 70.235/72) para sua valida constituição. As hipóteses de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os Autos de Infração, estão perfeitamente definidas nos incisos I e II, do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal (PAF), com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748/93, in verbis: “Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...).” Os Autos de Infração foram lavrados por pessoa competente, sendo que a hipótese do inciso II, quanto ao cerceamento de defesa, não se aplica a Autos de Infração mas apenas a despachos e decisões. Eventual erro no enquadramento legal, por si só, não acarreta a nulidade do Auto de Infração, sendo esse o entendimento da jurisprudência administrativa, conforme podemos observar, por exemplo, pelos acórdãos a seguir transcritos: “AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA - O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa”. (Acórdão n.º 103-13.567, DOU de 28/05/1995). “IRPJ – CSLL - ERRO NA MENÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL -NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - A simples ocorrência de erro no enquadramento legal da infração não é bastante, por si só, para acarretar a nulidade do Auto de Infração, quando a descrição dos fatos, que dele é parte integrante, e os cálculos efetuados pelo fisco para encontrar a matéria tributável permitem ao autuado o conhecimento por inteiro do ilícito que lhe é imputado”. (Acórdão n.º 107-06998, sessão de 27/02/2003)Além do acima exposto, deve-se observar que o alegado cerceamento ao direito de defesa deve ser analisado in concreto, ou seja, se os atos e fatos ocorridos efetivamente prejudicaram o direito à ampla defesa do contribuinte. A prova mais cabal de que não houve cerceamento do direito de defesa é a própria impugnação do contribuinte, na qual o interessado demonstra ter total conhecimento das imputações que lhe foram feitas. Rejeita-se, dessa forma, a preliminar de nulidade do Auto de Infração, arguida pelo contribuinte. Incialmente, do trecho acima transcrito, observa-se que a decisão de piso apreciou as preliminares suscitadas e ao entender que ainda que houvesse erro na capitulação legal, tal fato não ensejaria a nulidade do lançamento, quando o contribuinte entendeu a imputação fiscal e dela se defendeu. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.947 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722138/2014-80 6 Portanto, não há de se falar em nulidade da decisão que se manifestou sobre os argumentos do contribuinte. No que se refere às preliminares suscitadas, razão no assiste ao contribuinte. Como já destacado na decisão de piso, prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93: Art. 59 - São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Por conseguinte, considera-se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal, e levados ao conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender-se plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos. Cabe salientar que em relação especificamente ao suposto erro no enquadramento legal, é pacífico o entendimento deste Colegiado no sentido de que o mero erro no enquadramento legal não é suficiente para inquinar o auto de infração quando os fatos estão suficientemente bem descritos, permitindo plenamente o livre exercício do direito de defesa, como efetivamente aconteceu. Nesse sentido: PRELIMINAR - ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL - NULIDADE -inexiste nulidade em virtude de erro na capitulação legal, quando o fato está devidamente descrito na autuação.( I o Conselho de Contribuintes, I a Câmara, acórdão 101-95881, sessão de 10/11/2006)NULIDADE - erro ou omissão no enquadramento legal não dá causa à nulidade do lançamento se dele não decorrer concretamente cerceamento do direito de defesa e do contraditório, em especial, se a descrição fálica trouxer todos os aspectos relevantes para fins de incidência da regra-matriz tributária. ( I o Conselho de Contribuintes, 3ª Câmara, acórdão 103-23256, sessão de 07/11/2007) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Pacífica a jurisprudência deste Conselho no entendimento de que a correta descrição dos fatos prevalece sobre eventual omissão ou erro na indicação do enquadramento legal, ainda mais quando a autuada rebate adequadamente os termos da acusação, indicados na descrição dos fatos. (1° Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara, acórdão 102-47742, sessão de 26/07/2006) Ressalte-se ademais, que no Auto de Infração foram citados no campo de Enquadramento Legal o art. 21 da Lei 8.981/95 e o art. 117 do RIR/99 que disponham em suas redações vigentes à época dos fatos que: Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.947 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722138/2014-80 7 Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda à alíquota de 15%. Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza Somente, estes dispositivos já seriam suficientes para sustentara atuação fiscal, mormente quando analisado em conjunto com TVF que acompanha o Auto de Infração. Mas além deles foram citados os artigos 118, 120, 121 Parágrafo 20, 122, 125, 128, 129, 131, 132,133 parágrafo único, 134, 136, 138 a 141 do RIR/99 e os artigos 23 e 24 da Lei 9.250/95 e 38 a 40 da Lei 11.1196/05. Portanto, não há de se falar em erro no enquadramento legal no presente lançamento. Assim rejeito as preliminares. Alega ainda o Recorrente que teria decorrido o prazo decadencial (de 5 anos, nos termos do artigo 173 do CTN) entre a realização das Reservas de Reavaliação e de Capital (2004) e o início do procedimento fiscal (2014), não existindo o dever legal de guarda da documentação comprobatória dos registros contábeis, de modo que não poderia a fiscalização exigir esta obrigação, e mais, lançar crédito tributário como consequência da falta de apresentação dos documentos. Entretanto, razão não lhe assiste. Como bem consignado na decisão de piso: Não procede tal alegação, em face do disposto no artigo 264 do RIR/99, in verbis: “Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). (...) § 3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37)” (grifei). Assim, nos termos do artigo 264 do RIR/99 (em especial o seu § 3º), a contribuinte tem o dever de conservar os documentos que deram origem à suposta constituição da Reserva de Reavaliação (que teria ocorrido em 2004) e ao aumento de capital realizado em 26/10/2010, na 6ª Alteração de Contrato Social. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.947 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722138/2014-80 8 Não há na legislação tributária disposição que mencione esse prazo de cinco anos, impropriamente adotado em função dos prazos prescricional e decadencial do crédito tributário. O Código Tributário Nacional, ao tratar da conservação de livros e comprovantes comerciais e fiscais estabelece: Art. 195. (...)Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Claramente esse dispositivo estabelece como prazo de guarda de documentos fiscais o prazo prescricional, ou seja, enquanto o crédito tributário puder ser cobrado pela Fazenda Nacional. Uma vez constituído definitivamente o crédito tributário, esse prazo é de cinco anos da data dessa constituição definitiva (art. 174 do CTN), daí possivelmente a confusão acerca do tema. Por outro lado, se o crédito ainda não tiver sido constituído, o prazo que corre contra a Fazenda Nacional é o de decadência, e esse será, a priori, o prazo de conservação da referida documentação. Correto, portanto, a decisão de piso, não havendo de se falar em decadência no presente caso. Os lançamentos de ofício da multa de 75% e dos juros foram devidamente capitulados no inciso I do art. 44 e § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, em pleno vigor na data da autuação. Ademais, as cobranças encontram respaldo nas seguintes Súmulas CARF: “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Quanto ao mérito, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: DO AUMENTO DE CAPITAL DA EMPRESA LATICÍNIOS SANTA LÚCIA LTDA. E DAS AUTUAÇÕES NA PESSOA JURÍDICA Na Sexta Alteração Contratual da empresa Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.947 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722138/2014-80 9 Laticínios Santa Lúcia Ltda., formalizado em 26/10/2010, o seu capital social foi elevado de R$ 100.000,00 para R$ 4.279.400,00, mediante a incorporação das seguintes reservas: a) Reservas de Reavaliação, no montante de R$ 2.950.000,00; b) Reservas de Incentivos Fiscais, no montante de R$ 822.400,00; e c) Reservas de Capital no montante de R$ 407.000,00. Nos autos do processo nº 10935.724003/2014-59, houve autuação da empresa decorrente da análise das Reservas de Incentivos Fiscais. No referido processo observa-se que a contribuinte tratou os créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento e, assim, classificou-os como Reservas, sem passar por contas de resultados. No entanto, conforme entendimento da fiscalização, ratificado por decisão desta Delegacia de Julgamento (DRJ/SP), os créditos presumidos de ICMS representam subvenções para custeio, tributáveis nos termos do artigo 392, inciso I, do RIR/99, devendo ser computadas na determinação do lucro operacional, não podendo ser contabilizadas como reserva. E nos autos do processo nº 10935.724004/2014-01, houve autuação da empresa decorrente da análise das Reservas de Reavaliação e de Capital. No referido processo, a DRJ/SP decidiu serem inexistentes as supracitadas Reservas, as quais teriam servido apenas para aumentar artificialmente o valor do Patrimônio Líquido (Capital Social), de forma a tentar fugir à tributação do ganho de capital na pessoa física. Transcreve-se a seguir parte do voto condutor das referidas decisões da DRJ/SP que interessam ao presente processo. DO PROCESSO Nº 10935.724003/2014-59 Nos autos do processo nº 10935.724003/2014-59, decidiu-se o seguinte: Conforme relatado, o RIR/99, distingue claramente dois tipos de subvenções: para custeio/operação (artigo 392, inciso I) e para investimento (artigo 443). Os citados artigos do RIR/99 dispõem que: “Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional: I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV); (...)”. “Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.947 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722138/2014-80 10 I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou (...)”. Conforme a legislação supra transcrita, as subvenções para custeio são tributáveis (são computadas no lucro operacional, não podendo ser contabilizadas como reserva), ao passo que as subvenções para investimento não são computadas na determinação do lucro real, devendo ser registradas como Reserva de Capital, utilizadas unicamente para absorção de prejuízos ou aumento do capital social. No caso em tela, a contribuinte tratou os créditos presumidos de ICMS, concedidos pela Lei nº 13.332/2001 e pelo Decreto nº 3.015/2008, como subvenções para investimento e, assim, classificou-os como Reservas, sem passar por contas de resultados. A fiscalização, no entanto, entendeu que tratava-se de subvenções para custeio, e, assim, tributou, a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, os valores contabilizados como Reservas, nos anos de 2009 e 2010. A contribuinte não contesta a desqualificação feita pela fiscalização (de subvenções para investimentos, para subvenções para custeio). Ao contrário, até admite tratar-se de subvenções para custeio. (...) Quanto ao IRPJ e à CSLL, a contribuinte apenas alega, em sua impugnação, que tributar as subvenções para custeio, nos termos do artigo 392, inciso I, do RIR/99 (cuja base legal é o artigo 44 da Lei nº 4.506/64), é ilegal (pois viola o artigo 43 do CTN) e inconstitucional (pois viola os artigos 153, inciso III, e 195, inciso I, alínea "c", da CF/88, e os princípios federativo e da capacidade contributiva). Para subsidiar seus argumentos traz, às fls. 1100, 1101, 1102, 1104 e 1106, decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Ocorre que não compete à esfera administrativa a análise da legalidade ou constitucionalidade de normas jurídicas (no caso, o artigo 392, inciso I, do RIR/99). Quanto às decisões judiciais citada pela contribuinte (TRF4), há que se ressaltar que as decisões judiciais proferidas no exercício do controle difuso têm validade somente inter partes e não vinculam terceiros, como esta Delegacia de Julgamento. Dessa forma, há que se considerar que os créditos presumidos de ICMS representam subvenções para custeio (conforme argumenta a fiscalização e aceita a contribuinte), são tributáveis nos termos do artigo 392, inciso I, do RIR/99 (cuja base legal é o artigo 44 da Lei nº 4.506/64), devendo ser computadas na determinação do lucro operacional, não podendo ser contabilizadas como reserva. DO PROCESSO Nº 10935.724004/2014-01 Nos autos do processo nº 10935.724004/2014-01, decidiu-se o seguinte: Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.947 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722138/2014-80 11 Conforme relatado, a contribuinte informou à fiscalização que a Reserva de Reavaliação foi realizada no ano de 2004 e a Reserva de Capital foi realizada no período de 2000 a 2004, conforme Balancete Analítico do mês de 01/2005, transcrito no Livro Diário nº 04, que registra o valor como saldo anterior. Observa a contribuinte que os valores da Reserva de Reavaliação e da Reserva de Capital permaneceram registrados nos Balanços Patrimoniais de 31/12/2005, 31/12/2006, 31/12/2007, 31/12/2008, 31/12/2009 e Balancete Analítico de 30/06/2010, registrados nos livros Diários nº 04/2005, nº 05/2006, nº 06/2007, nº 07/2008, nº 08/2009 e nº 09/2010 (fls.567/601). Ocorre que a contribuinte não comprova a data efetiva em que foram constituídas essas Reservas e muito menos a sua veracidade, conforme a seguir detalhado. Da Reserva de Reavaliação Como bem observa a fiscalização, o único documento apresentado, capaz de demonstrar que a reavaliação é anterior a 2005 - mas incapaz de identificar o valor da reavaliação de cada conta -, é o livro Diário número 04, referente ao ano de 2005. Dispõe o artigo 923 do RIR/99 que “A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (grifado pela fiscalização). No entanto, a escrituração apresentada pela contribuinte não observa as disposições legais e, portanto, não serve como prova a seu favor, visto que: a) O referido livro Diário número 04, referente ao ano de 2005, que demonstraria que a Reserva de Reavaliação já existia em sua abertura, não foi registrado na Junta Comercial e, assim, não tem valor legal, nem pode fazer prova a favor da contribuinte. b) O mesmo acontece com o livro Diário número 08, referente ao ano de 2009. c) Os livros Diário números 05, referente ao ano de 2006, 06, referente ao ano de 2007 e 07, referente ao ano de 2008, que também mostram a existência da Reserva de Reavaliação, foram todos registrados na Junta Comercial na mesma data: 10 de janeiro de 2011, o que demonstra que foram todos feitos bem depois dos períodos a que se referem, e depois da utilização da Reserva de Reavaliação para o aumento do capital. Em síntese, houve ausência de registro dos livros Diários nºs 04/2005 e 08/2009 na Junta Comercial e destempo no registro dos livros Diários nºs 05/2006, 06/2007 e 07/2008. Alega a impugnante que o artigo 12 da IN DNRC nº 12/2006 dispõe que os livros contábeis poderão ser registrados antes ou depois de efetuada a escrituração, sem fixar prazo. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.947 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722138/2014-80 12 Ocorre que um dos motivos, se não o principal, do registro dos livros é demonstrar a tempestividade das operações. Diante da ausência de registro dos livros Diários nºs 04/2005 e 08/2009 e do registro dos demais livros Diários (nºs 05/2006, 06/2007 e 07/2008) apenas em 10 de janeiro de 2011, não há qualquer prova de que a Reserva de Reavaliação foi constituída em 2004. Como bem observa a fiscalização, a falta de registro ou o registro intempestivo dos livros Diário até poderia ser relevada, se as informações constantes destes livros houvessem constado de DIPJs apresentadas tempestivamente pela contribuinte, o que não ocorreu. Com relação às informações prestadas à Receita Federal, entre os exercícios de 2006 a 2010, anos-calendário 2005 a 2009, a contribuinte sempre deixou de informar, nas DIPJs apresentadas, a existência de qualquer bem reavaliado ou de qualquer reserva que pudesse vir a ser utilizada para incorporação ao capital. Somente em 12/11/2010, depois da Sexta Alteração Contratual, elaborada em 26/10/2010, a contribuinte retificou as DIPJs dos anos-calendário 2006, 2007, 2008 e 2009, para informar a existência de Reservas de Reavaliação - assim como de outras reservas - passíveis de incorporação ao capital social. Assim, há que concordar com a conclusão da fiscalização, de que o registro dos livros Diário dos anos de 2006, 2007 e 2008 - e muito provavelmente a sua própria confecção - assim como a retificação das DIPJs dos anos-calendário de 2006 a 2009 tiveram como objetivo justificar o aumento de capital feito na Sexta Alteração Contratual, como forma de tentar elevar artificialmente o valor do investimento dos então sócios da empresa e evitar a incidência de Imposto de Renda sobre o ganho de capital auferido na venda da participação societária. Em outras palavras, não ficou demonstrado, em momento algum antes da decisão da venda do controle societário da empresa, que tenha havido qualquer reavaliação do seu Ativo Permanente. Somente quando foi acertada a venda da empresa é que os seus livros contábeis foram registrados na Junta Comercial e as suas DIPJs foram refeitas, para aumentar artificialmente o valor do Ativo Permanente e, por consequência, do Patrimônio Líquido (Capital Social), de forma a tentar fugir à tributação do ganho de capital na pessoa física. Além do mais, não foi apresentado o Laudo de Avaliação que teria embasado esta reavaliação, nem qualquer documento ou demonstrativo que permitisse identificar como esta reavaliação foi distribuída entre as contas a seguir (conforme informação, sem comprovação, da contribuinte): • 131.001.0001 - Construções • 131.003.0001 - Máquinas e Equipamentos • 131.006.0001 - Veículos • 131.007.0001 - Terrenos • 131.012.0001 - Câmaras Frigoríficas • 131.013.0001 - Prateleiras de Inox • 131.014.0001 - Tanques para Salga • 131.015.0001 - Tubulações de Inox • 131.016.0001 - Caldeira Industrial Quanto à ausência de apresentação do referido Laudo de Avaliação, a contribuinte, alega, em sua impugnação, que não estava sujeita a sua guarda e apresentação ao tempo do procedimento fiscal, pois teria sido superado o prazo Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.947 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722138/2014-80 13 decadencial de 5 anos entre a (suposta) constituição da Reserva de Reavaliação (que teria ocorrido em 2004) e a ação fiscal / autuação. Não procede tal alegação, em face do disposto no artigo 264 do RIR/99, in verbis: “Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). (...) § 3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37)” (grifei). Assim, nos termos do artigo 264 do RIR/99 (em especial o seu § 3º), a contribuinte tem o dever de conservar os documentos que deram origem à suposta constituição da Reserva de Reavaliação (que teria ocorrido em 2004) e ao aumento de capital realizado em 26/10/2010, na 6ª Alteração de Contrato Social. Por fim, cabe salientar que a fiscalização demonstra, à fl. 768 (itens 31 a 35 do Termo de Verificação Fiscal), que a suposta reavaliação de bens é inverossímil, entre outros, pelos seguintes motivos: • Admitindo que a reavaliação tenha ocorrido ao final do ano de 2004, bens cujo valor residual original totalizava R$ 420.708,30, foram reavaliados para R$ 3.374.646,80, com um acréscimo de nada menos que 702%. Este aumento ocorreu pouco mais de 4 anos a contar da constituição da empresa, ou 3 anos a contar do efetivo início de sua atividade (em novembro de 2001). E em relação ao capital social até então integralizado pelos sócios (R$ 100.000,00), a reavaliação de R$ 2.953.935,50 representou quase 30 vezes. • Se o percentual de aumento do valor dos bens do Ativo Permanente é surpreendente, pelo pouco tempo decorrido entre a constituição da empresa e a efetivação da reavaliação, muito mais surpreendente é o fato de mais de 40% do valor reavaliado ser representado por Máquinas e Equipamentos, itens que só perdem o valor com o tempo, seja pelo desgaste, seja pela obsolescência. Assim, por todo o exposto, há que se concluir pela inexistência da Reserva de Reavaliação. Da Reserva de Capital Também quanto à Reserva de Capital, valem as considerações feitas, na análise da Reserva de Reavaliação, quanto à falta de comprovação de que ela teria sido constituída no período de 2000 a 2004, visto que: Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.947 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722138/2014-80 14 • Houve ausência de registro dos livros Diários nºs 04/2005 e 08/2009 na Junta Comercial e destempo no registro dos livros Diários nºs 05/2006, 06/2007 e 07/2008. • Um dos motivos, se não o principal, do registro dos livros é demonstrar a tempestividade das operações. Diante da ausência de registro dos livros Diários nºs 04/2005 e 08/2009 e do registro dos demais livros Diários (nºs 05/2006, 06/2007 e 07/2008) apenas em 10 de janeiro de 2011, não há qualquer prova de que a Reserva de Capital foi constituída no período de 2000 a 2004. • A falta de registro ou o registro intempestivo dos livros Diário até poderia ser relevada, se as informações constantes destes livros houvessem constado de DIPJs apresentadas tempestivamente pela contribuinte, o que não ocorreu. • Nos termos do artigo 264 do RIR/99 (em especial o seu § 3º), a contribuinte tem o dever de conservar os documentos que deram origem à suposta constituição da Reserva de Capital (que teria ocorrido no período de 2000 a 2004) e ao aumento de capital realizado em 26/10/2010, na 6ª Alteração de Contrato Social. Em outras palavras, não ficou demonstrado, em momento algum antes da decisão da venda do controle societário da empresa, que tenha havido a constituição da Reserva de Capital. Somente quando foi acertada a venda da empresa é que os seus livros contábeis foram registrados na Junta Comercial e as suas DIPJs foram refeitas, para aumentar artificialmente o valor do Patrimônio Líquido (Capital Social), de forma a tentar fugir à tributação do ganho de capital na pessoa física. Por fim, cabe salientar que a fiscalização demonstra, às fls. 774/776 (itens 53 a 62 do Termo de Verificação Fiscal), que a suposta existência de uma Reserva de Capital é inverossímil, entre outros, pelos seguinte motivos. Analisando-se o que determinava o artigo 182 da Lei nº 6.404/76, com a redação vigente em 01/01/2005, com relação à conta capital social, pode-se afirmar que: a) Não consta no Contrato Social e em nenhuma das Alterações Contratuais que tenha havido qualquer integralização de capital por valor superior ao valor nominal das ações e nem que tenha havido alienação de partes beneficiárias ou bônus de subscrição, de forma que as hipóteses previstas no §1º, alíneas "a" e "b", do artigo 182 estão descartadas para justificar a origem da Reserva de Capital; b) A emissão de debêntures só pode ser feita por Sociedades por Ações (de capital aberto ou fechado), de forma que fica descartada também a hipótese prevista no §1º, alínea "c", do artigo 182; c) Não consta que a empresa tenha recebido, entre a sua constituição e 31/12/2004, qualquer doação ou subvenção para investimento, de forma que fica também descartada a hipótese prevista no § 1º, alínea "d"; e d) Finalmente, como o instituto da correção monetária de balanço já havia sido extinta quando a empresa foi constituída, fica também descartada a hipótese prevista no §2º do artigo 182. Descartadas todas as possibilidades para a origem destas reservas e, embora fosse obrigação da contribuinte demonstrar a sua origem, de forma a comprovar Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.947 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722138/2014-80 15 que sua incorporação ao capital estaria isenta de tributação, não se pode esquecer que, na prática, muitas empresas acabam transferindo, indevidamente, seus lucros para contas de Reservas de Capital, em vez de Reservas de Lucros ou Lucros Acumulados, como seria correto. Mas também resta descartada essa possibilidade, conforme demonstrado pela fiscalização às fls. 775/776 (itens 56 a 62 do Termo de Verificação Fiscal). Assim, por todo o exposto, há que se concluir pela inexistência da Reserva de Capital. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e violação e princípios constitucionais. Na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de nulidade, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 481DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11177328 #
Numero do processo: 10880.943200/2016-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. CONDIÇÕES. SÚMULA CARF Nº 80. DIREITO NÃO COMPROVADO. Para que as deduções título de imposto retido na fonte possam integrar a apuração do saldo negativo e o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, faz-se necessário que o contribuinte faça prova de que efetivamente ocorreram as retenções e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 1002-004.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-31T12:16:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-31T12:16:17Z; Last-Modified: 2025-12-31T12:16:17Z; dcterms:modified: 2025-12-31T12:16:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-31T12:16:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-31T12:16:17Z; meta:save-date: 2025-12-31T12:16:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-31T12:16:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-31T12:16:17Z; created: 2025-12-31T12:16:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-12-31T12:16:17Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-31T12:16:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.943200/2016-10 ACÓRDÃO 1002-004.084 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. CONDIÇÕES. SÚMULA CARF Nº 80. DIREITO NÃO COMPROVADO. Para que as deduções título de imposto retido na fonte possam integrar a apuração do saldo negativo e o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, faz-se necessário que o contribuinte faça prova de que efetivamente ocorreram as retenções e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.084 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943200/2016-10 2 RELATÓRIO Adotando o relatório do acórdão recorrido, esclareço que trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório nº 115368718 (fls.110), que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado por intermédio do PER/DCOMP nº 04729.09414.250314.1.7.02-5253 (fls.98/109), transmitido em 25/03/2014, relativo a saldo negativo de IRPJ, em função de parcelas não confirmadas de IRRF, conforme o demonstrativo de análise de crédito de fls.111/112: Irresignada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls.04/07, acompanhada dos documentos de fls.08/96, alegando, em síntese, que: 1) Fonte pagadora HSBC BANK BRASIL SA. BANCO MÚLTIPLO: Realizou a retenção de R$219.437,55 em desfavor da LINCX SISTEMA DE SAÚDE LTDA, CNPJ 73.639.262/0001-74 (fls.49), incorporada pela manifestante no dia 30 de novembro de 2011, conforme demonstrado nos atos de incorporação (fls.51/66); 2) Fonte pagadora AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS CNPJ 04.204.444/0001-08: Realizou a retenção de R$49.972,44 em desfavor da manifestante (fls.68), sendo que o valor total retido corresponde ao somatório dos tributos federais sujeitos à retenção, dentre eles - além do IRRF - CSLL, PIS e COFINS (código de receita 6190); 3) Fonte pagadora BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DTVM CNPJ 59.281.253/0001-23: Os informes de rendimentos financeiros expedidos pela fonte pagadora comprovam a retenção do IRRF, no valor de R$62.105,04 em desfavor da MEDIAL SAÚDE SA, CNPJ n°. 43.358.647/0001-00 (fls.70/73), cindida parcialmente e posteriormente incorporada pela manifestante no dia 28/12/2010, conforme demonstrado nos atos de cisão e incorporação. (fls.75/96), e 4) Fonte pagadora BANCO SANTANDER (BRASIL) SA. CNPJ 90.400.888/0001-42: Realizou a retenção de R$ 33.948,71 em desfavor da LINCX SISTEMA DE SAÚDE LTDA, CNPJ 73.639.262/0001-74 (fls.49), incorporada pela manifestante no dia 30 de novembro de 2011, conforme demonstrado nos atos de incorporação (fls.51/66). A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, tendo concluído a DRJ que o contribuinte não comprovou as retenções e nem o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes à respectiva parcela não confirmada. O acórdão 16-81.707 recebeu a seguinte ementa: Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.084 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943200/2016-10 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. Para utilização do imposto de renda retido na fonte como dedução na apuração do IRPJ ao final do período, faz-se necessário que, além da tributação dos correspondentes rendimentos, seja comprovada a efetividade das retenções mediante apresentação dos respectivos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras. Manifestação de Inconformidade Improcedente Intimado do acórdão em 04.04.2018 (fls. 211), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 04.05.2018 (fls. 214 e 215/232) alegando em síntese:  Conforme demonstrado pela Recorrente, o saldo negativo foi formado por (i) retenções na fonte, (ii) pagamentos e (iii) estimativas mensais pagas mediante compensação (“DCOMP”) e foi utilizado para o pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL referentes a janeiro/2013. Há comprovação da liquidez e certeza do direito creditório.  Quanto as fontes KIRTON BANK S.A. (“HSBC – CNPJ 01.701.201/000-89) E BANCO SANTANDER S.A. (CNPJ 90.400.888/0001-42): As parcelas das retenções não confirmadas feitas pelas fontes pagadoras Kirton Bank S.A. (“HSBC” – CNPJ 01.701.201/000-89) e Banco Santander S.A. (CNPJ 90.400.888/0001-42) sob o código de receita 6800, decorrem de rendimentos nos valores de (i) R$1.259.737,88 (retenção de R$219.437,55) (fls. 49) e (ii) R$ 193.992,69 (retenção de R$ 33.948,71) (fls. 49), ambos pagos à LINCX Sistema de Saúde Ltda. – CNPJ 73.639.262/0001-74, incorporada pela Recorrente em 30/11/2011, devidamente oferecidos à tributação. A retenção do imposto sobre a renda incidente sobre tais rendimentos, por sua vez, foi perfeitamente comprovada por meio das informações apresentadas em DIRF pelas referidas fontes pagadoras relativamente ao ano-calendário de 2012. Houve erro no preenchimento do relatório “Rendimentos Tributáveis declarados em DIRF pelas fontes pagadoras – Beneficiário CNPJ 29.309.127/0001-79, com declaração a menor do valor pago o que levou à inconsistência apurada pela DRJ entre a informação da ficha 57-A da DIPJ e DIRF. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.084 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943200/2016-10 4  Quanto a fonte BTG PACTUAL (CNPJ 59.281.253/0001-23): Autoridade fiscal entendeu que o aproveitamento de tais créditos pela Recorrente no ano-calendário de 2012 não seria possível, pois tais pagamentos teriam sido destinados à pessoa jurídica Amil Saúde Ltda. (CNPJ 43.358.647/0001-00), incorporada pela Amil Assistência Médica Internacional apenas em setembro de 2012. Ao preencher sua Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, a referida fonte pagadora informou o CNPJ 43.358.647/0001-00, correspondente à parte remanescente da Amil Saúde Ltda., que foi incorporada pela Recorrente em 28/9/2012 (fls. 70/73). Tal informação, contudo, foi imputada equivocadamente na DIRF pela fonte pagadora, tendo os rendimentos no total de R$256.841,33 (retenção na fonte de R$62.105,04) sido efetivamente pagos à parcela cindida da Amil Saúde vertida ao patrimônio da Recorrente desde 28/12/2010, conforme se comprova pela Ficha 57 da DIPJ. Recorrente apresenta a DIPJ 2012 da Amil Saúde (CNPJ 43.358.647/0001-00), relativa ao evento de incorporação, a partir da qual se constata, com base nas informações declaradas na Ficha 57, que as retenções realizadas pela fonte pagadora BTG Pactual (CNPJ 59.281.253/0001-23) não foram aproveitadas pela parte remanescente da empresa (doc. 04).  Quanto a fonte AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS: decisão recorrida concluiu que a somatória dos rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras (R$488.937,61) é inferior ao valor total declarado pela Recorrente na ficha 57 de sua DIJP 2013, correspondente a R$571.465,10. O desalinho entre os mencionados valores, todavia, parece decorrer de um equívoco cometido pela fonte pagadora Agência Nacional de Águas (“ANA” – CNPJ 04.204.444/0001-08), que ao preencher o comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte acostado às fls. 68 dos autos indicou valor menor que o constante na DIPJ.  Tendo sido comprovado que a Recorrente de fato submeteu à tributação todos os rendimentos recebidos das fontes pagadoras e sofreu a devida retenção, eventuais erros no preenchimento de obrigações acessórias de terceiros (no caso, DIRF) não podem ser oponíveis à Recorrente.  A não homologação total das DCOMP nº 29199.59962.240413.1.3.02-3198 (homologada parcialmente) e nº 31517.60640.270513.1.3.02-9026 perpetra verdadeira ofensa à capacidade contributiva, uma vez que tolhido o direito da Recorrente à recuperação de recolhimento de IRRF comprovadamente efetuados pelas fontes pagadoras. Foram juntados instrumentos de representações, Ficha 57 da DIPJ da recorrente e DIPJ da empresa incorporada. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.084 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943200/2016-10 5 É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora 1) Do Conhecimento: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2) Do mérito: Como exposto, trata de pedido de compensação por meio do qual a Recorrente pretende compensar débitos próprios com pretenso crédito de Saldo Negativo de IRPJ, apurado no ano calendário de 2012. Os valores ainda em discussão se referem às retenções efetuadas pelas fontes Kirton Bank S.A. (CNPJ 01.701.201/0001-89), Agência Nacional de Águas (CNPJ 04.204.444/0001-08), BTG Pactual (CNPJ 59.281.253/0001-23) e Banco Santander S.A. (CNPJ 90.400.888/0001-42). Os valores em litígio são, respectivamente: No caso concreto a solução do litígio passa pela análise acerca das provas juntadas aos autos para comprovação da liquidez e certeza do crédito tributário, nos extamos temos em que exigido pelo art. 170 do CTN. O art. 170 do Código Tributário Nacional admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo delegando à Lei Ordinária disciplinar as condições para sua utilização: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.084 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943200/2016-10 6 Percebemos que o CTN condiciona a extinção do crédito tributário à utilização de valores revestidos de certeza, por sua vez a Lei nº 9.430/95 em seu artigo 74 deixa claro que “compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”, ou seja, cabe ao contribuinte – sob todos os aspectos – o ônus de comprovar o direito alegado na respectiva DCOMP. Por sua vez o saldo negativo de IRPJ ocorre quando os pagamentos de estimativas mensais ou retenções sofridas ao longo do ano-calendário são superiores ao imposto devido na apuração anual. Entretanto, por uma lógica do sistema, para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, se faz necessário que as retenções de IRRF 1) sejam comprovadas e 2) que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação (Acórdão 1103-00.935). Essa é a regra expressa do art. 2º da Lei nº 9.430/96 c/c art. 6º do Decreto nº 1.598/77, referendada pela Súmula CARF nº 80, adotada pelo acórdão recorrido: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. Assim, para comprovação do direito creditório deve-se avaliar dois elementos: comprovação da ocorrência das retenções e ainda o oferecimento da respectiva receita à tributação. Pois bem, em que pese as razões recursais não foram apresentados elementos capazes de invalidarem as conclusões do acórdão recorrido. Vejamos: Quanto a fonte pagadora CNPJ 04.204.444/0001-08 (Agência Nacional de Águas), o acórdão recorrido, além de fazer apontamento acerca da divergência entre os valores dos rendimentos tributáveis declarados nas DIRFs e aquele declarado pelo Contribuinte em sua DIPJ (valor da DIPJ é superior ao da DIRF), aponta também como razão de decidir o fato o Despacho Decisório já ter reconhecido crédito maior que o devido: Inicialmente cumpre observar que a somatória dos rendimentos do comprovante de fls.68 corresponde a um total de R$488.937,61, valor divergente daquele informado pela contribuinte no item 11, da ficha 57, da DIPJ 2013, no valor de R$571.465,10, conforme o excerto da declaração a seguir reproduzido: ... Além disso, aplicando-se aos rendimentos de R$488.937,61 a alíquota de 4,80%, referente à parcela do imposto de renda para o código de retenção 6190, obtém- se um IRRF de R$23.469,01, ou seja, um valor inferior inclusive àquele confirmado no despacho decisório, no montante de R$25.382,83. Logo deve ser mantido o valor não confirmado pelo despacho decisório de R$2.047,49. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.084 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943200/2016-10 7 No argumento do Contribuinte o valor correto é exatamente o que foi apontado na ficha 57, entretanto não há nos autos – além da informação constante da DIPJ – qualquer outro elemento capaz de comprovar o alegado erro no preenchimento dos dados pela fonte e os quais estão refletidos no documento de fls. 68. O contribuinte não consegue comprovar a ocorrência de retenção de IRRF em valor superior ao constante no citado relatório de fls. 68. Curioso que a própria peça recursal usa a oração “o desalinho entre os mencionados valores, todavia, parece decorrer de um equívoco cometido pela fonte pagadora Agência Nacional de Águas”. A composição do saldo negativo exige a liquidez e certeza do crédito, não sendo suficiente mera alegação. Mesmo problema enfrentamos em relação aos valores retidos pela fonte CNPJ 59.281.253/0001-23 (BTG Pactual). Aqui são rendimentos de aplicações financeiras, pagos sob o código 6800, cujo imposto retido no entendimento do acórdão não poderia ser utilizado pela Recorrente pelo fato deles terem sido pagos à empresa Medial Saúde: Cabe ressaltar que, conforme as informações do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a empresa AMIL SAÚDE LTDA (nova denominação de MEDIAL SAÚDE S/A) foi totalmente incorporada pela ora manifestante em 28/09/2012. ... No caso, os informes de rendimentos financeiros de fls.70/73 fazem menção a rendimentos auferidos ao longo do ano-calendário de 2012, quando já se havia efetuado a cisão parcial indicada pela manifestante em 28/12/2010. Tendo em vista que os rendimentos em questão foram recebidos pela parte remanescente da empresa MEDIAL SAÚDE S/A, CNPJ n° 43.358.647/0001-00, após o evento de cisão parcial, as respectivas retenções de imposto na fonte não poderiam constituir o saldo negativo da ora manifestante. Reitere-se que a incorporação total da MEDIAL SAÚDE, por parte da manifestante, ocorreu em 28/09/2012, e só a partir de então a manifestante poderia se aproveitar de eventual saldo negativo apurado pela MEDIAL SAÚDE, e não do imposto de renda retido na fonte da incorporada. Novamente a Recorrente imputa erro à fonte pagadora quanto às informações prestadas, defendendo que a DIPJ seria elemento suficiente para comprovar a conduta equivocada daquela. Ora, mera declaração fiscal prestada pela contribuinte sem apresentação de provas mais robusta não tem o condão de comprovar o erro imputado a terceiro. No mais é relevante o apontamento feito pelo acórdão no sentido de que em operação de incorporação o que se aproveita é o saldo negativo apurado pela incorporada, o qual é transportado à incorporadora. Não se admite o uso de IRRF retido em período anterior à incorporação. No mesmo sentido são os julgados deste Tribunal Administrativo: Número da decisão: 1401-006.682 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.084 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943200/2016-10 8 Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. INCORPORAÇÃO. Os rendimentos auferidos pela incorporada, bem como o IRRF correspondente, devem integrar a DIPJ especial de incorporação, para fins de apuração e restituição do saldo negativo do período especial. Não se pode conceber que a incorporadora utilize de retenções na composição do seu saldo negativo, em período anterior a incorporação. Número da decisão: 1002-003.777 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2010 SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO. INCORPORAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR AO EVENTO. IMPOSSIBILIDADE. As retenções na fonte somente podem ser deduzidas na apuração do tributo no mesmo período em que a respectiva receita for computada na base de cálculo, nos termos do verbete da Súmula nº 80: na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não é permitido que a incorporadora utilize de retenções na composição do seu saldo negativo, em período anterior a incorporação. As retenções efetuadas, após a data da incorporação, em nome da incorporada, devem integrar o saldo negativo da incorporadora. Vale destacar que o fato de a Incorporada não ter se utilizado das retenções na fonte para abatimento dos seus débitos ou formação de saldo negativo em nada altera a conclusão da ausência de prova acerca da liquidez do crédito pretendido pela recorrente. Por fim, quanto as fontes CNPJ 01.701.201/0001-89 (Kirton Bank) e 90.400.888/0001-42 (Santander S.A.) o acórdão recorrido chegou a seguinte conclusão: III. Fontes pagadoras CNPJ 01.701.201/0001-89 e 90.400.888/0001-42 No tocante aos valores não confirmados de R$229.493,20 – fonte pagadora CNPJ 01.701.201/0001-89, e de R$34.177,59 – fonte pagadora CNPJ 90.400.888/0001- 42, relativos ao código de receita 6800, a contribuinte alega que seriam referentes a retenções, respectivamente, de R$219.437,55 e de R$33.948,71, em desfavor da LINCX SISTEMA DE SAÚDE LTDA, CNPJ 73.639.262/0001-74 (fls.49), incorporada pela manifestante no dia 30/11/2011. ... No caso, a requerente não anexou aos autos cópia dos comprovantes de retenção do IRRF relativos às fontes pagadoras de CNPJ 01.701.201/0001-89 e Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.084 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943200/2016-10 9 90.400.888/0001-42, mas apenas a consulta ao sistema informatizado DIRF de fls.49. Cabe também verificar se a manifestante ofereceu à tributação os rendimentos relativos às retenções na fonte ora em análise. ... Por sua vez, em consulta ao sistema informatizado DIRF, conforme o relatório “Rendimentos tributáveis declarados em DIRF pelas fontes pagadoras – Beneficiário CNPJ 29.309.127/0001-79 – Ano-calendário 2012”, às fls.172/202, observa-se que as fontes pagadoras informaram rendimentos tributáveis recebidos pela contribuinte no montante de R$281.510.734,32. Confrontando-se o total dos rendimentos declarados pela contribuinte na ficha 57 da DIPJ 2013, R$256.175.506,21, com o total dos rendimentos declarados pelas fontes pagadoras em DIRF, R$281.510.734,32, resta a quantia de R$25.335.228,11, ou seja, uma diferença bastante superior aos rendimentos correspondentes às retenções em fonte ora pleiteadas pela manifestante, no total de R$1.453.730,57 (= R$1.259.737,88 + R$193.992,69). Mais uma vez o contribuinte imputa o erro à fonte e, mais uma vez não faz prova da sua alegação: “Ou seja, as fontes pagadoras Kirton Bank S.A. (“HSBC” – CNPJ 01.701.201/000-89) e Banco Santander S.A. (CNPJ 90.400.888/0001-42) provavelmente deixaram de informar em suas DIRF rendimentos no valor de R$1.887.604,39 (= R$195.366,01 + R$1.692.238,38), resultando em valores significativamente inferiores (R$4.481.081,42 + R$28.665.931,24 = R$33.147.012,66) ao montante indicado pela Recorrente em sua DIPJ (R$4.676.447,43 + R$30.358.169,62 = R$35.034.617,05)”. Ora, por força do art. 170 do CTN não se admite para fins de extinção da obrigação tributária que o direito ao crédito seja provável, exige-se a comprovação efetiva do direito. Se não há sequer comprovação acerca da efetiva retenção do imposto em nome da Recorrente, mais difícil fica a comprovação do oferecimento dos respectivos rendimentos à tributação. Reitera-se: não há nos autos provas suficientes para afastarem a conclusão do acórdão recorrido. Considerando que o CTN condiciona a extinção do crédito tributário à utilização de valores revestidos de certeza, cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o direito alegado na respectiva DCOMP. 3) Conclusões: Diante de todo o exposto conheço e nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.084 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943200/2016-10 10 Fl. 385DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720776/2018-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014 PRELIMINAR. APLICAÇÃO DO ART. 24 DA LINDB. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 169, o art. 24 da LINDB não se aplica ao processo administrativo fiscal. ÁGIO. ATOS SOCIETÁRIOS. REFLEXOS TERIBUTÁRIOS. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 116. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança, nos termos da Súmula CARF nº 116. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013 DESPESA DE DEPRECIAÇÃO DE ÁGIO. DEMONSTRAÇÃO DE ATIVOS. DEDUTIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. O registro do ágio pelo fundamento na mais valia dos ativos prevista no §3° do art. 385 do RIR/99, instruído com a metodologia de avaliação dos ativos e com os valores detalhados do imobilizado da sociedade incorporada, justifica respectiva despesa de depreciação na apuração do IRPJ e da CSLL. Comprovado nos autos que a incorporação realizou-se entre partes independentes e com os valores do laudo para expectativa de rentabilidade futura condizentes com a amortização do ágio, a legislação autoriza a dedução na apuração do IRPJ e da CSLL. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. ÁGIO MAUÁ. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. MULTAS. CONCOMITÂNCIA. É completamente possível a concomitância das multas de ofício e de estimativas não pagas lançadas após a vigência da MP 351/2007.
Numero da decisão: 1402-007.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i.) afastar as nulidades suscitadas de, i.i.i) aplicação ao processo administrativo-fiscal do artigo 24, da LINDB, por força da Súmula CARF nº 169; i.i.ii) de decadência para a constituição do crédito tributário relativo à glosa do ágio. Inteligência da Súmula CARF nº 116; i.ii) negar provimento ao recurso voluntário em relação à dedutibilidade das despesas de amortização de ágio na apuração da CSLL; ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de glosa de amortização de ágio interno (ágio MAUÁ), vencido o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni que dava provimento; iii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário atinente à infração “multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais”, vencidos os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte em que vencida a Relatora, o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda; iv) negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão recorrida (ágio LACIM). O Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni manifestou intenção de apresentar declaração de voto em relação à matéria citada no item “ii”. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014 PRELIMINAR. APLICAÇÃO DO ART. 24 DA LINDB. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 169, o art. 24 da LINDB não se aplica ao processo administrativo fiscal. ÁGIO. ATOS SOCIETÁRIOS. REFLEXOS TERIBUTÁRIOS. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 116. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança, nos termos da Súmula CARF nº 116. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013 DESPESA DE DEPRECIAÇÃO DE ÁGIO. DEMONSTRAÇÃO DE ATIVOS. DEDUTIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. O registro do ágio pelo fundamento na mais valia dos ativos prevista no §3° do art. 385 do RIR/99, instruído com a metodologia de avaliação dos ativos e com os valores detalhados do imobilizado da sociedade incorporada, justifica respectiva despesa de depreciação na apuração do IRPJ e da CSLL. Comprovado nos autos que a incorporação realizou-se entre partes independentes e com os valores do laudo para expectativa de rentabilidade futura condizentes com a amortização do ágio, a legislação autoriza a dedução na apuração do IRPJ e da CSLL. Fl. 4517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 2 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. ÁGIO MAUÁ. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. MULTAS. CONCOMITÂNCIA. É completamente possível a concomitância das multas de ofício e de estimativas não pagas lançadas após a vigência da MP 351/2007. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i.) afastar as nulidades suscitadas de, i.i.i) aplicação ao processo administrativo-fiscal do artigo 24, da LINDB, por força da Súmula CARF nº 169; i.i.ii) de decadência para a constituição do crédito tributário relativo à glosa do ágio. Inteligência da Súmula CARF nº 116; i.ii) negar provimento ao recurso voluntário em relação à dedutibilidade das despesas de amortização de ágio na apuração da CSLL; ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de glosa de amortização de ágio interno (ágio MAUÁ), vencido o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni que dava provimento; iii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário atinente à infração “multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais”, vencidos os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte em que vencida a Relatora, o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda; iv) negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão recorrida (ágio LACIM). O Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni manifestou intenção de apresentar declaração de voto em relação à matéria citada no item “ii”. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Fl. 4518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário relativamente aos lançamentos de IRPJ e de CSLL perpetrados pelo Fisco, anos-calendários 2013 e 2014, oriundos da glosa de despesas com amortização de ágio, multa isolada por insuficiência ou falta de pagamento de estimativas mensais, bem como multa de ofício de 75%. Por bem relatar os fatos, pinço trechos do relatório do Acórdão nº 1402-004.442 (e- fls. 4371-4406) e o complementarei adiante: “O escopo da ação fiscal compreendeu em levantar os efeitos da amortização de ágios que reduziram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL da incorporada pela Recorrente Lafarge Brasil S.A., nos anos-calendário de 2013 e 2014, em continuidade a auditoria feita nos anos-calendário de 2011 e 2012, cujo crédito tributário foi constituído no processo 16682-722.103/2015-36. Assim, como no processo 16682-722.103/2015-36, as matérias de fundo tratadas neste processo dizem respeito aos efeitos tributários decorrentes de reorganização societária, com geração de ágios nos anos de 2002 e 2010 e que foram amortizados nos anos 2011, 2012, 2013 e 2014, sendo que o processo em epígrafe trata dos anos 2013 e 2014. Foi lavrado auto de infração nos seguintes termos: 1ª ) Dedução indevida, nos anos-calendário de 2013 e 2014, de depreciação de parcela de ágio de aquisição de participação acionária, registrado no ativo imobilizado; (LACIN); 2ª ) Dedução indevida, nos anos-calendário de 2013 e 2014, de amortização de parcela de ágio de rentabilidade futura de aquisição de participação acionária; (LACIM e MAUÁ) e 3ª) exclusão indevida, nos anos-calendário de 2013 e 2014, na parte A do LALUR de amortização de ágio, controlado na parte B do LALUR. (MAUÁ). Operações societárias de compra e venda: Segundo o TVF, a Autuada, CNPJ 10.917.819/000171, foi constituída em 29/05/2009 como Serpa SPE Energia e Participações S/A, pela Votorantim Cimentos S/A e a Votorantim Cimentos N/NE S/A, que lhe atribuíram ativos líquidos; e a razão social foi alterada para Cia de Cimento Portland Lacim. Fl. 4519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 4 O grupo Votorantim, em 07/2010, vendeu a LACIM para a Companhia Nacional de Cimentos Portland CNCP, então holding do grupo Lafarge, no Brasil. Em 11/2010, a CNPC (controladora) foi incorporada pela LACIM (controlada), com isso, a LACIM passou a ser holding e uma das empresas operacionais do grupo Lafarge, no Brasil. Em 30 e 31/12/2010, outra empresa do grupo, a então subsidiária Lafarge Brasil S/A, CNPJ 61.403.127/000146 foi incorporada pela LACIM; e em 30/04/2011, foram incorporadas as subsidiárias Cimento Davi S/A e Fazenda Sete Lagos. Em 17/10/2011, a LACIM alterou a razão social para Lafarge Brasil S/A (nome da subsidiária incorporada). A antiga LACIM, agora Lafarge Brasil S/A é a Autuada. Da compra de unidades de produção e centro de distribuição da Votorantim pela Lafarge (por meio da CNCP), utilizando permuta de ações: A aquisição da LACIM. Em 01/02/2010, o grupo Lafarge (por meio da então CNCP) adquiriu, do grupo Votorantim, unidades de produção e centros de distribuição, no Brasil, em troca de ações correspondentes a 17,28% do capital social e direitos de voto da Cimentos de Portugal SGPS CIMPOR (em Portugal); estas ações da CIMPOR eram de propriedade da Ladelis SGPS Ltda e Financière Lafarge SAS, controladas do grupo Lafarge, sediadas no exterior; essas aquisições se deram: a. Em 01/02/2010, Contrato de Compra e Venda, pago a 6,10 Euro/ação, entre a compradora CNCP (holding do grupo Lafarge no Brasil) e: i. a vendedora Ladelis (do grupo Lafarge, domiciliada em Portugal), de 81.407.705 ações ordinárias da CIMPOR; ii. a vendedora Financère Lafarge (do grupo Lafarge, domiciliada na França), de 34.682.000 ações ordinárias da CIMPOR; b. Em 03/02/2010, Contrato de Permuta de Ações, entre: i. entre Votorantim Cimentos S.A. VC CNPJ: 01.637.895/000132, Votorantim Participações S.A. VPar CNPJ: 61.082.582/000197 e a Companhia Nacional de Cimentos Portland CNCP ou Lafarge Brasil CNPJ: 33.272.576/0001, e Lafarge, (na França); ii. A CNCP (ou Lafarge Brasil) possuidora das (81.407.705+34.682.000=)116.089.705 ações ordinárias da CIMPOR. 1. na primeira permuta transfere as 116.089.705 ações ordinárias da CIMPOR para Votorantim Cimentos S.A. VC CNPJ: 01.637.895/000132; a. Contrapartida, Transferência de Participação: CNCP (ou Lafarge Brasil) transmite e cede à Votorantim Cimentos S.A. VC CNPJ: 01.637.895/000132 todos os direitos e participação nas ações. Fl. 4520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 5 2. na segunda permuta: a. Votorantim Cimentos S.A. VC CNPJ: 01.637.895/000132, transmite e cede à CNCP (ou Lafarge Brasil) todos os direitos e participação na totalidade das ações da SPE (recebidos da VC) i. SPE foi a S/A constituída no Brasil pela Votorantim Cimentos S.A. VC CNPJ: 01.637.895/000132, em 17/06/2009, inicialmente denominada Serpa, depois LACIM, CNPJ 10.917.819/000171, e depois Lafarge Brasil S/A que é a Autuada. 1 - Da acusação do Ágio apurado na permuta de ações envolvendo a Companhia Nacional de Cimento Portland (CNCP) e a Votorantim Cimentos S/A. (ano 2010) Segundo a autoridade fiscal, a CNCP não tinha capacidade financeira e econômica para suportar as operações de permuta das ações e, por tal motivo, desconsiderou a participação da CNCP nas operações societárias, por entender que o ágio gerado na permuta das ações deveria ser reconhecido no exterior, pelas empresas Ladelis e Financiere Lafarge. Entendeu a autoridade fiscal tratar-se a compra e venda das ações da Cimpor, em verdade, de uma transferência de ações de Lafarge S.A. para sua controlada no Brasil (CNCP), pois, a contraprestação da compra das ações da Cimpor deu-se por conversão de dívida em participação acionária, em vez de dinheiro. Assim, concluiu a autoridade fiscal que os reais alienantes da participação da Cimpor ao Grupo Votorantim foram as empresas Ladelis e Financière Lafarge, do mesmo grupo econômico liderado pela Lafarge, situada na França. Ou seja, os ativos foram efetivamente permutados pelas empresas Ladelis e Financière Lafarge e pelo Grupo Votorantim, desse modo o suposto ágio gerado na operação de permuta de ações seria reconhecido no exterior, em vez de sê-lo na CNCP 1.1 - Da glosa de dedução indevida da despesa com a amortização de parcela de ágio de aquisição de participação acionária em 2010, fundamentado pela expectativa de rentabilidade futura. A autoridade fiscal glosou a despesa de amortização da parcela do ágio de aquisição da participação acionária na LACIM, fundamentado na expectativa de rentabilidade futura, nos anos de 2013 e 2014, no valor de R$ 158.177.193,87. Segundo a autoridade fiscal, não houve comprovação da expectativa de rentabilidade futura, art. 20, §2°, “b”, do Decreto – Lei n° 1.598, de 1977, vigente antes de 1°/1/2015, que justificasse a dedução da referida despesa na apuração do lucro real em 2013 e 2014, porque a impugnante visou a redução de tributos. 2 - Da dedução indevida da despesa com a depreciação de parcela de ágio de aquisição de participação acionária, fundamentado pela diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens. (ano 2010) (Glosa de despesa de depreciação apurada, proveniente da parcela do ágio de aquisição de participação acionária, registrado no ativo imobilizado) Fl. 4521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 6 A autoridade fiscal glosou a despesa de depreciação da parcela do ágio de aquisição da participação acionária na LACIM, fundamentado pela diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens, R$ 414.939.124,18, nos valores de R$ 18.398.121,42 (ano calendário de 2013) e R$ 18.360.784,60 (ano-calendário de 2014) sob o motivo de que, após análise de laudo de avaliação da empresa Mazars, apresentado pela impugnante, não houve comprovação do valor de mercado do ativo tangível e, consequentemente, do fundamento econômico a que se refere o art. 20, §2°, “a”, do Decreto –Lei n° 1.598, de 1977, vigente antes de 1°/1/2015, que justificasse a dedução da referida despesa na apuração do lucro real nos referidos anos. A autoridade fiscal afirma que o referido laudo baseou-se em informações prestadas por especialistas do Grupo Lafarge e não possui uma lista individualizada dos ativos tangíveis e o seu correspondente valor de mercado, considerando infringida a regra prevista no art. 20, §3°, do Decreto –Lei n° 1.598, de 1977. 3 - Do ágio apurado na aquisição de participação em Cimento Mauá S.A. em 2002. (Ágio interno) Segundo a autoridade fiscal, Lafarge S.A. à época, era a controladora direta e indireta de CNCP e Mauá. Ainda segundo a autoridade fiscal, ao final do processo de aquisição, a Lafarge S.A. que participava de Mauá de forma direta (7,28%) e indireta (83,72%) após a alienação da participação direta para a CNCP, continuou a manter o controle da Mauá, agora de forma integralmente indireta. Ou seja, para fins do grupo econômico nada foi alterado, exceto o registro de um ágio interno pela CNCP. Assim, mesmo com laudo de avaliação indicando que CNCP suportaria o preço negociado, a fiscalização entendeu que como não se trata de negócio conduzido entre partes independentes, caracterizado por aquele ocorrido entre partes sob controle administrativo diverso, isto é, quando o negócio acontece em situação de arms length (princípio de preço sem interferência), o ágio deveria ser glosado. No entendimento da autoridade fiscal, a operação gerou um ágio interno intragrupo, reconhecido pela CNCP, no valor de R$ 39.595.370,12, que passou a partir da incorporação da Mauá a ser amortizado fiscalmente em janeiro de 2011 pelo prazo de 60 meses, reduzindo as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no valor de R$ 1.517.821,92, acrescida da exclusão no cálculo do lucro real do ágio já amortizado anteriormente na apuração da CSLL e controlado na parte B LALUR — rubrica - Realização Ágio CNCP x MAUÁ (e-LALUR em 2014) nos anos de 2013 e 2014, no valor de R$ 6.401.251,56. 3.2 - Da exclusão indevida na parte A do LALUR de amortização de ágio, controlado na parte B do LALUR. (ligada e dependente à infração acima). (ano 2002) A autoridade fiscal glosou, em relação aos anos-calendário de 2013 e 2014, a exclusão lançada na parte A de cada LALUR, no valor de R$ 6.401.251,56, referentes à conta Amortização de Ágio sobre Investimento – Mauá – conta 1.898/1.899 – Fl. 4522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 7 controlada na parte B do LALUR por se tratar de dedução indevida da apuração do lucro real. Da Multa Isolada no ano-calendário de 2014 Conforme relatado, a autoridade fiscal, após os ajustes efetuados de ofício em que glosou as despesas de amortização mensal do ágio na aquisição do investimento em Cimento Mauá, em 2002, e do ágio na aquisição do investimento na Companhia LACIM, em 2010, as despesas de depreciação do ágio sobre a LACIM, e a exclusão mensal do valor do ágio sobre a Mauá – parte B do LALUR, apurou estimativas mensais de IRPJ e de CSLL devidas pela impugnante, conforme demonstrativo às Fls.3.579. A autoridade fiscal aplicou, então, a multa isolada de 50% sobre as referidas estimativas com fundamento no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, obtendo-se os valores constantes dos referido demonstrativo”. Em suma, a autoridade fiscal da Demac/RJ lavrou, em 21/11/2018, os presentes autos de infração contra LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A., optante pelo lucro real anual, para exigir- lhe: referente ao ano-calendário de 2013, IRPJ de R$ 40.926.570,15, CSLL de R$ 15.496.178,43; referentes ao ano-calendário de 2014, IRPJ de R$ 37.362.138,33, CSLL de R$ 14.212.983,00. Sobre os tributos, houve incidência de multa de ofício de 75% e de juros de mora à taxa SELIC. Em decorrência dos presentes autos de infração, a autoridade fiscal ajustou as bases de cálculo estimadas de IRPJ e da CSLL no anos-calendário de 2014 (Fls. 3.579). Razão pela qual apurou, no ano-calendário de 2014, multa isolada no valor de R$ 12.078.376,99, para o IRPJ, e multa isolada de R$ 6.262.458,87, para a CSLL. Cientificada dos autos de infração em 27/11/2018, e irresignada, a contribuinte LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A. apresentou a impugnação de e-fls. 4.193 a 4.252, em 21/12/2018, aduzindo os seguintes pontosꓽ “(... VI.1. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS ALEGADAS VI.1.1 Da decadência do direito de a autoridade fiscal questionar a legalidade das despesas relativas aos ágios gerados em 2002 e 2010. Segundo a impugnante, é vedado ao Fisco efetuar os lançamentos de ofício sobre fatos pretéritos, já consumados no tempo em razão do decurso do prazo decadencial (fatos societários que geraram o registro do ágio, ocorridos em 2002 e 2010), para alcançar os efeitos decorrentes desses fatos, em períodos subsequentes (amortização do ágio em 2013 e 2014). Assim, os autos de infração cientificados ao contribuinte em 27/11/2018, estariam alcançados pela decadência. Traz precedentes do CARF nesse mesmo sentido. VI.1.2 DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI N° 13.655/2018 Fl. 4523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 8 Nesse ponto, requer a impugnante o cancelamento dos autos de infração, uma vez que, nos termos do art. 24 da Lei n° 13.655, de 2018, agiu em total conformidade com o entendimento jurisprudencial majoritário da época. Traz precedentes do CARF que admitia a validade da dedução das despesas de amortização de ágil. VI.1.3 DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA DECISÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16682.722013/2015-36 PELO CARF EM RELAÇÃO AO ÁGIO DA LACIM Nesse ponto, requer a impugnante o reconhecimento do direito à amortização das despesas do ágio gerado na operação de aquisição da LACIM, uma vez que houve decisão favorável, em sede de recurso voluntário ao CARF, em processo anterior sobre o mesmo assunto. VI.2 Das questões de mérito alegadas VI.2.1 Do alegado direito à dedução da despesa com a amortização de parcela de ágio de aquisição de participação acionária, em 2010, fundamentado pela expectativa de rentabilidade futura Segundo a impugnante, o auto de Infração em referência contesta, de forma bastante genérica e sem fundamentação legal, apenas quem teria sido a parte que supostamente suportou o ônus da aquisição das ações da LACIM, sendo inquestionável que essa transação envolveu o pagamento de um legítimo ágio pela aquisição do investimento. Informa que, de acordo com os artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/97, consolidados nos artigos 385 e 386 do Regulamento do Imposto de Renda ("RIR/99"), a dedução das despesas com amortização e depreciação do ágio, seja ele fundamentado em mais valia de ativo ou em expectativa de rentabilidade futura, está condicionada à observância dos seguintes requisitos (e apenas estes): (i) aquisição de investimento com pagamento de ágio; (ii) que o investimento adquirido seja avaliado conforme o Método da Equivalência Patrimonial, nos termos do artigo 248 da Lei n° 6.404 de 17 de dezembro de 1976 ("Lei das S.A."), do artigo 20 do DL 1.598/77 e do artigo 384 do RIR/99; (iii) que o ágio em questão esteja fundamentado na expectativa de rentabilidade futura e/ou mais-valia dos ativos da sociedade adquirida; e (iv) haja a incorporação, cisão ou fusão entre a sociedade adquirente e a sociedade adquirida (ou vice-versa). Segundo a impugnante, a partir da leitura dos documentos acostados na presente impugnação, a CNCP foi parte em todos os contratos envolvidos na presente operação de aquisição de investimento. Em primeiro lugar, a CNPC, em nome próprio, firmou contrato com as Vendedoras Estrangeiras para adquirir, em Fl. 4524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 9 bases estritamente comutativas, o investimento na Cimpor. Neste ato, como é evidente, não houve a interposição de pessoa ou qualquer ato ou fato que pudesse supor que a CNCP não fosse real adquirente do investimento na Cimpor. Informa que a autoridade fiscal, em momento algum, encontrou qualquer tipo de evidência, tampouco meros indícios de que a operação de aquisição das ações da LACIM pela CNCP teria ocorrido de forma fraudulenta ou simulada. Segundo a impugnante, o reconhecimento pela autoridade fiscal de que não houve simulação na transação de aquisição das ações da Cimpor é uma clara evidência de que a CNCP foi a real adquirente das ações de emissão da Cimpor, subsequentemente permutadas a valor de mercado pelas ações de emissão da LACIM detidas pelo grupo Votorantim. Todos os atos societários e contratos firmados entre as sociedades que formalmente figuram como parte nessas transações foram aquelas que efetivamente reconheceram os direitos e assumiram as obrigações correspondentes - do contrário, estaríamos diante de um ato simulado. Informa que é fato inquestionável que a CNCP adquiriu, das Vendedoras Estrangeiras, as ações de emissão da Cimpor. Tais ações foram posteriormente permutadas com a Votorantim, parte independente e não-relacionada, pelas ações de emissão da LACIM - em relação à qual o presente ágio foi registrado na CNCP. Alega a impugnante que operação de permuta tampouco foi questionada pela D. Fiscalização (nem poderia, pois foi realizada entre partes independentes e não-relacionadas). Informa que, a CNCP foi uma holding, constituída em 1966, com ativos totais que somavam mais de R$ 450 milhões e com patrimônio líquido de suas investidas de quase R$ 1 bilhão (doc. 10). Informa que as Vendedoras Estrangeiras converteram seus recebíveis no valor total de R$ 1.701.464.858,00 em capital da CNCP, que, em contrapartida, emitiu 1.181.696 novas ações para Vendedoras Estrangeiras pelo seu valor de mercado (doc. n° 12), equivalentes a uma participação de 54% no capital da CNCP. Portanto, o valor de mercado da CNCP antes da referida capitalização era de aproximadamente R$ 1,45 bilhão e passou a ser de aproximadamente R$ 3,15 bilhões após a referida capitalização dos recebíveis. Assim, a autoridade fiscal não pode afirmar que a CNCP seria incapaz de honrar o preço de aquisição das ações da Cimpor, posteriormente permutadas com as ações da LACIM. Reforça que quando as Vendedoras Estrangeiras realizaram a conversão do recebível (principal e juros) da venda das ações da Cimpor em capital da CNCP, houve inclusive o recolhimento, sob código de arrecadação 0481, do IRRF no valor de R$ 1.057.397,26 sobre os juros pagos à Financière e de R$ 2.481.987,32 sobre os juros pagos à Ladelis, conforme comprovantes de arrecadação anexos (doc. n°13). Fl. 4525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 10 Trouxe entendimento da RFB e da jurisprudência administrativa do CARF no sentido de que a conversão da dívida em capital pela compradora, por meio de emissão de novas ações de titularidade da vendedora, é forma de arcar com o ônus do preço de aquisição de participação acionária (objeto da compra e venda). Conclui que ao converter seus recebíveis em capital social da CNCP, recebendo em contrapartida novas ações de emissão dessa sociedade, as Vendedoras Estrangeiras acabaram não assumindo qualquer ônus econômico relativo à operação de aquisição da LACIM. Pelo contrário, as Vendedoras Estrangeiras foram devidamente remuneradas, na forma de recebimento do preço de venda e dos juros pagos pela CNCP, em razão do pagamento a prazo do preço de aquisição da Cimpor. Por outro lado, para rebater a acusação fiscal de que o registro do ágio na escrituração contábil da CNCP visava basicamente à redução de tributo devido, informa que a aquisição da LACIM insere-se em um contexto de forte expansão do grupo Lafarge no Brasil conforme se verifica da notícia anexa (doc. n° 12), sendo absolutamente natural que essa aquisição ocorresse por meio de uma entidade já constituída, há muitos anos, no Brasil, sendo a holding das operações do grupo no país. Destaca que outro aspecto estritamente negocial que direcionou a realização da aquisição do investimento por meio da CNCP é que o Grupo Lafarge preparava, àquela época, a abertura de capital se suas operações brasileiras, conforme amplamente noticiado (doc. n° 13) e conforme se extrai da apresentação sobre a potencial abertura de capital do Grupo Lafarge no Brasil, preparada pelo banco Morgan Stanley (doc. n° 14). Informa que, em momento posterior à aquisição da LACIM pela CNCP, o grupo Lafarge desistiu da abertura de capital de seus negócios no Brasil em razão da crise financeira internacional que impactou negativamente o mercado de capitais nacional. Traz doutrina e jurisprudência administrativa com o entendimento de que a expressão “propósito negocial” não encontra amparo no ordenamento jurídico. Pugna, enfim, pelo reconhecimento efetivo do ônus arcado pela CNCP na aquisição do investimento na LACIM, sendo legítima a respectiva dedução, pela impugnante, da despesa com a amortização de parcela de ágio de aquisição de participação acionária, em 2010, fundamentado pela expectativa de rentabilidade futura. VI.2.2 Do alegado direito à dedução da despesa com a depreciação de parcela de ágio de aquisição de participação acionária, em 2010, fundamentado pela diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens Nesse ponto, a impugnante rebate a acusação fiscal contra a validade do laudo de avaliação preparado pela Mazars (doc. n° 15) que fundamenta a Fl. 4526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 11 alocação do ágio pago pela CNCP em relação à mais valia dos ativos imobilizados da LACIM. Alega a impugnante que a legislação fiscal em vigor à época dos fatos não exigia qualquer forma ou metodologia específica para a avaliação econômica do ágio. Nos termos do artigo 385, §3°, do RIR/99, o contribuinte deve apenas manter demonstração que comprove o registro do ágio justificado economicamente com base na expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido. Informa que, apenas com a publicação da Medida Provisória n° 627/2013, convertida na Lei n° 12.973/2014, é que a legislação fiscal passou a impor requisitos à forma de apresentação da demonstração a que se refere o artigo 385, §3°, do RIR/99, por meio da nova redação dada ao artigo 20, §3°, do Decreto-Lei n° 1.598, de 26.12.1977. Trouxe jurisprudência administrativa no mesmo sentido e laudo de avaliação dos ativos da LACIM, preparado pela empresa APSIS, contendo a minuciosa listagem dos ativos da sociedade adquirida e indicando, de forma individualizada, a identificação do ativo, seu valor de mercado e sua vida útil (doc. n° 16). VI.2.3 Do alegado direito à dedução da despesa com a amortização de parcela de ágio de aquisição de participação acionária, em 2002, fundamentado pela expectativa de rentabilidade futura Nesse ponto, a impugnante contesta a acusação da autoridade fiscal de que as despesas de amortização do Ágio Mauá deduzidas pela Requerente deveriam ser glosadas por decorrerem de operações realizadas entre partes relacionadas. Informa que embora a CNPC (compradora) e a Lafarge França (vendedora) fossem sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico, a transação de compra e venda foi realizada pelo valor de mercado das ações da Mauá, em bases estritamente comutativas, conforme avaliado pelo laudo preparado pela Apsis (doc. n° 21), com efetivo pagamento de caixa à vendedora, fechamento de operação de câmbio na remessa dos valores ao exterior (doc. n° 17) e recolhimento da CPMF correspondente. Destaca que à época dos fatos ora discutidos (2002), não havia qualquer vedação na legislação fiscal, explícita ou implícita, quanto à possibilidade de aproveitamento fiscal do ágio gerado na aquisição de investimentos realizada entre partes relacionadas. A vedação ao aproveitamento do ágio na hipótese de aquisição de investimento entre partes relacionadas só veio a ser introduzida no ordenamento jurídico brasileiro a partir da publicação da Lei 12.973/14 Segundo a impugnante, outra prova de que a aquisição do investimento na Mauá pela CNCP não tinha como objetivo primordial gerar economias fiscais é o fato de que o investimento foi adquirido no ano de 2002, era apenas residual (a CNCP já detinha Fl. 4527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 12 92% do negócio) e a Requerente só passou a amortizá-lo em 2010, isto é, oito anos após o evento de aquisição que está sendo contestada pela autoridade fiscal. Trouxe doutrina e citou jurisprudência administrativa do CARF no mesmo sentido. VI.2.4. Da alegada inexistência de previsão legal para adição à base de cálculo da CSLL das despesas com amortização de ágio consideradas indedutíveis na determinação do lucro real Nesse ponto, subsidiariamente, pugna a impugnante pelo cancelamento dos lançamentos da CSLL dos anos de 2013 e 2014 sob o fundamento de que inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL a despesa de amortização do ágio considerada indedutível na apuração do lucro real, conforme dispõe o art. 2° da Lei n°7.689/88. Traz jurisprudência do CARF no mesmo sentido, segundo a impugnante. VI.2.5. Da alegada compensação indevida dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa de CSLL dos períodos fiscalizados. Alega a impugnante que, uma vez decididas por improcedentes as infrações apontadas pela autoridade fiscal, deve ser cancelada a compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa de CSLL em 2013 e 2014 efetuadas pelo Fisco nos presentes autos de infração. VI.2.6. Da alegada impossibilidade de cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em razão de encerramento de ano-calendário Nesse ponto, alega a impugnante que a multa isolada prevista no inciso II, alínea “b”, do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, só poderia ser exigida antes do término do ano-calendário, o que não seria o caso dos presentes autos, uma vez que os autos de infração foram lavrados após o encerramento do ano-calendário. Traz jurisprudência do CARF no mesmo sentido, segundo a impugnante. VI.2.7. Da alegada impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício A impugnante rechaça a conduta da autoridade fiscal em aplicar, simultaneamente, a multa de ofício de 75%, em razão da acusação de redução indevida das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e a multa isolada, em razão da falta de recolhimento de estimativas mensais. Alega que o parágrafo 1° do art. 44, da Lei no 9.430, de 27.12.1996, é claro ao estabelecer que a multa isolada somente pode ser exigida quando a pessoa jurídica que, sujeita ao pagamento do imposto por estimativa, deixar de fazê-lo e não há valores de principal possivelmente exigíveis pela D. Fiscalização. Por outro lado, quando houver tributo a ser pago, a multa punitiva deverá ser cobrada Fl. 4528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 13 juntamente com o valor do principal. Nesse caso, não teria cabimento a exigência da multa isolada. Informa que o enunciado n° 105 da súmula de jurisprudência do CARF veda a aplicação simultânea da multa de ofício e da multa isolada. Traz jurisprudência do STJ e do CARF no mesmo sentido, segundo a impugnante. VI.2.8. Da alegada impossibilidade de exigência das multas isolada e de ofício em caso de dúvida Nesse ponto, alega a impugnante, em caso de manutenção do lançamento dos tributos pelo voto de qualidade, que não será possível manter as multas isolada e de ofício, uma vez que a dúvida deve levar a uma interpretação mais favorável ao contribuinte, conforme dispõe o art. 112 do CTN”. Após impugnação, a 2ª Turma da DRJ/BSB prolatou, em 07/06/2019, o Acórdão nº 03-85.238, às e-fls. 4290-431, em que decidiu adotar por decorrência os fundamentos do v. acórdão nº 1201-002.357 (proc. 16682-722.103/2015-36), proferido pelo CARF e cancelar parcialmente a exigência do Auto de Infração, mantendo a glosa do ágio gerado internamente relativo as operações societárias ocorridas com a empresa Mauá, bem como a respectiva multa isolada, a multa de ofício, o prejuízo fiscal e a glosa do ágio da CSLL correspondente. Para melhor compreensão, segue transcrito trecho final do voto condutor da referida decisão “(...) 3. Conclusão Em face de todo o exposto, ressalvado o meu entendimento e considerando o decidido pelo E. CARF no Acórdão n° 1201-002.357, julgo PARCIALMENTE procedente a impugnação para afastar a glosa promovida pela autoridade fiscal a título de despesas de amortização e depreciação (ágio LACIM), em 2013 e 2014. Tendo em vista a manutenção, neste acórdão, em cada ano-calendário, da glosa de despesa com amortização do ágio MAUÁ no valor de R$ 1.517.821,92, da glosa da despesa com amortização do ágio sobre investimento controlado na parte B do LALUR nº valor de R$ 6.401.251,56 e dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas compensados em 2013 e 2014, não restaram saldos a pagar de IRPJ e de CSLL em 2013 e 2014, passando o crédito tributário referente às multas exigidas isoladamente por ausência de recolhimento de estimativas de IRPJ e de CSLL, em 2014, aos valores constantes da seguinte tabela:” Fl. 4529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 14 O Acórdão nº 03-85.238 teve como ementa a seguinte redaçãoꓽ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 LEI Nº 13.655, de 25/04/2018 - LINDB. APLICABILIDADE AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. O art. 24 da Lei nº 13.655, de 25/04/2018 não se aplica ao contencioso administrativo tributário, de modo a vincular o julgador administrativo à jurisprudência supostamente predominante à época da prática dos atos que ensejaram as autuações objeto do processo. MATÉRIA IDÊNTICA RELATIVA AO MESMO CONTRIBUINTE JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. INSTÂNCIA SUPERIOR. APLICAÇÃO AO PRESENTE PROCESSO. Deve-se aplicar ao presente processo a decisão anterior em instância superior relativa à idêntica matéria e ao mesmo contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 DECADÊNCIA. EXAME DA VALIDADE DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS EM PERÍODOS JÁ ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA. REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS. O que se homologam são o resultado e os pagamentos realizados, e não os atos ou negócios jurídicos, principalmente aqueles que venham repercutir em exercícios futuros, não alcançados ainda pela decadência. Portanto, pode o Fisco examinar a validade de atos ou negócios jurídicos celebrados em períodos já atingidos pela decadência, com vistas a identificar eventuais reflexos em períodos ainda não decaídos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR. MULTA ISOLADA. Fl. 4530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 15 Em função das infrações apuradas, a autoridade fiscal, considerando a opção do contribuinte pela apuração do lucro real anual, deve proceder à recomposição dos balancetes mensais de suspensão/redução elaborados pela empresa fiscalizada, para fins de apuração dos valores que seriam devidos a título de diferenças de estimativas mensais de IRPJ, que resultarão nas bases de cálculo das multas isoladas, devidas com fundamento no art. 44, inciso II, letra “b”, da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais após encerrado o ano-calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o imposto devido apurado no encerramento do período. A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. IRPJ. CSLL. AMORTIZAÇÕES EM GERAL. INDEDUTIBILIDADE. Afastadas as amortizações de ágios autorizadas conforme os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, há que se aplicar a vedação de caráter geral expressa tanto para a base de cálculo do IRPJ quanto para a da CSLL no inciso III do artigo 13 da Lei nº 9.249/95. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de lançamento reflexo realizado com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em razão do valor exonerado, houve Recurso de Ofício. A contribuinte, também, apresentou recurso voluntário (às e-fls. 4324-4360) pleiteando a reforma do Acórdão nº 03-85.238, visando à reforma da parcela do Auto de Infração que foi mantida, relativa ao ágio da Mauá; da glosa da exclusão lançada na parte A e controlada na parte B do LALUR, referente à conta "Amortização de ágio sobre Investimento - Mauá - conta 1.898/1.899; à respectiva multa isolada e de ofício, bem como da glosa do ágio amortizado relativo a CSLL. (a infração de compensação indevida de prejuízo operacional é dependente do resultado que for dado as demais acusações). Resumidamente, a contribuinte alegouꓽ Fl. 4531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 16 a) Decadência do direito de a autoridade fiscal questionar a legalidade das despesas relativas aos ágios gerados em 2002 e 2010; b) Preliminar da necessária aplicação do disposto no art. 24 da Lei nº 13.655/2018 (LINDB); c) Direito à dedução da despesa com a amortização de parcela de ágio de aquisição de participação acionária, em 2002, fundamentado pela expectativa de rentabilidade futura (ágio MAUÁ); d) Inexistência de previsão legal para adição à base de cálculo da CSLL das despesas com amortização de ágio consideradas indedutíveis na determinação do lucro real; e) Impossibilidade de cobrança de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas em razão de encerramento de ano-calendário e da impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício; e f) Impossibilidade da exigência de penalidade (multa de ofício e multas isoladas) em caso de dúvida (art. 112 do CTN). Ocorre que, ao apreciar os referidos recursos, esta Turma de Julgamento (com outra composição), em 11/02/2020, prolatou, por maioria de votos, o Acórdão n° 1402- 004.442, para DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO paraꓽ  afastar o entendimento da decisão "a quo" que cancelou parcialmente o Auto de Infração por ter adotado como razão de decidir os mesmos fundamentos do v. acórdão nº 1201-002.357, proferido pela 1 TO, da 2 Câmara, da 1ª Seção do E. CARF, vencido o Relator que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Marco Rogério Borges;  determinar o retorno dos autos à DRJ para análise das demais alegações de defesa, referentemente ao mérito e descritas na impugnação, complementando o acórdão recorrido”. A contribuinte interpôs embargos de declaração (e-fls. 4.419 e seguintes), sob o argumento de que a decisão padeceria de obscuridade, visto que o acórdão nº 1402-004.442 sequer analisara o mérito do Recurso de Ofício e do Recurso Voluntário, quanto à procedência ou não da autuação fiscal, tendo se limitado a anular o acórdão da DRJ por entender que o julgador de primeira instância não poderia ter ser “se vinculado” ao que restou decidido no processo administrativo nº 16682.722013/2015-36. O pedido formulado nos referidos embargos foi no seguinte sentidoꓽ “II – DO PEDIDO Fl. 4532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 17 A Embargante requer sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, a fim de que seja sanada obscuridade, com a expressa indicação no acórdão de que o Recurso de Ofício foi provido exclusivamente para anular o acórdão da DRJ, devolvendo os autos à primeira instância para que exare nova decisão quanto a todos os argumentos apresentados pela Embargante em sua Impugnação”. Porém, tais embargos foram rejeitados por esta Turma de Julgamento (e-fls. 4427- 4430), visto que ao dar provimento ao recurso de ofício, afastando a premissa de vinculação adotada pela decisão a quo, o voto condutor devolveu apenas a matéria a ele inerente, a fim de que os argumentos apresentados na impugnação fossem efetivamente apreciados, ante a ausência de análise por força da premissa adotada. Transcrevo trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração ꓽ “(...) Como visto, aduz a Embargante que o acórdão teria incorrido em obscuridade, decorrente da redação de seu dispositivo, que daria a entender que apenas parte da matéria sub judice seria devolvida para a DRJ, quando, em verdade, o racional do voto condutor promoveu, em seu entendimento, a devolução total do caso à primeira instância. Para que se possa analisar a tese de obscuridade suscitada convém reproduzir o teor do voto vencedor do acórdão (verbis): Apesar da aludida conexão material suscitada pela i. Relator, em que votou negando provimento ao recurso de ofício, acompanhando a posição da decisão a quo no que tange ao dito ágio LACIM, e como sempre, bem fundamentado o seu posicionamento, ouso divergir, o qual o colegiado me acompanhou, o que passo a redigir o voto vencedor desta matéria. Tal matéria já foi suscitada outros julgados, o qual aproveito as razões para rejeitar a alegação de conexão, e dar provimento ao recurso de ofício, e que foram bem expostas em voto vencedor de lavra do Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, integrado ao Acórdão nº 1101- 000.889, exarado por esta Turma de Julgamento em sua antiga composição, em sessão de 07 de maio de 2013. Mantendo-me filiado ao entendimento ali exteriorizado, reproduzo-o como razões de decidir do presente julgado: (...) Considerando que os supracitados dispositivos legais foram contemplados nas normas atualmente vigentes, em redação praticamente idêntica e com o mesmo conteúdo normativo (Ricarf (Portaria MF nº 343/2015, anexo II - arts. 62, §2º e 72, e NCPC - art. 504), e por todo o exposto, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO Fl. 4533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 18 A leitura dos excertos acima transcritos evidencia que em nenhum momento o voto condutor declarou a “nulidade” da decisão da DRJ, como quer a Embargante. Com efeito, ao dar provimento ao recurso de ofício, afastando a premissa de vinculação adotada pela decisão a quo, o voto condutor devolveu apenas a matéria a ele inerente, a fim de que os argumentos apresentados na impugnação sejam efetivamente apreciados, visto que não foram analisados por força da premissa adotada. E, com a devida vênia, este racional está de acordo com o dispositivo do acórdão questionado. Veja-se (destacaremos): Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício para, i) afastar o entendimento da decisão "a quo" que cancelou parcialmente o Auto de Infração por ter adotado como razão de decidir os mesmos fundamentos do v. acórdão nº 1201-002.357, proferido pela 1 TO, da 2 Câmara, da 1 Seção do E. CARF, vencido o Relator que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Marco Rogério Borges; ii) determinar o retorno dos autos à DRJ para análise das demais alegações de defesa, referentemente ao mérito e descritas na impugnação, complementando o acórdão recorrido. Com efeito, resta evidente, conforme destacado acima, que o Colegiado entendeu ser necessária a complementação do acórdão recorrido (e não o seu cancelamento ou nulidade integral), de modo que deve ser proferida uma decisão complementar àquela fundada na premissa de vinculação afastada. Isso significa, sem margem para dúvidas, que inexiste a alegada obscuridade, pois trata-se de relação de causalidade entre o provimento do recurso de ofício e a matéria a ele inerente, posição adotada, justamente, para evitar qualquer cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Nesse sentido, não se vislumbra, ainda, qualquer prejuízo à interessada, visto que esta poderá aditar, se assim desejar, o recurso voluntário já apresentado, de modo a contrapor toda e qualquer matéria que lhe seja prejudicial, sem o risco de supressão de instância. E os recursos eventualmente subirão para apreciação integral das matérias por este CARF. Assim, não há como acolher a tese de “devolutiva geral” pretendida pela Embargante, baseada no equivocado argumento de nulidade (que não foi declarada), razão pela qual não lhe assiste razão. No que tange a eventuais interpretações da autoridade de jurisdição acerca do teor da decisão, lembramos que este Conselho não tem competência para se manifestar em nome de órgãos da Receita Federal, de sorte que qualquer discordância ou questionamento deve ser endereçado à delegacia competente. Fl. 4534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 19 Em síntese, constata-se que inexiste na decisão questionada qualquer vício a ser sanado pela via estreita dos aclaratórios. Conclusão: Pelo exposto, e com fulcro no art. 65, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo-se inalterada a v. Resolução embargada, ante a não demonstração, pela interessada, de qualquer obscuridade” Nesse contexto, em cumprimento à retro citada decisão, os autos retornaram para DRJ para que a matéria evolvida para novo julgamento (2.1 Do alegado direito à dedução da despesa com a depreciação de parcela de ágio de aquisição de participação acionária, em 2010, fundamentado pela diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens (ágio LACIM); 2.2 Do alegado direito à dedução da despesa com a amortização de parcela de ágio de aquisição de participação acionária, em 2010, fundamentado pela expectativa de rentabilidade futura (ágio LACIM), fosse apreciada. Na sequência, a 2ª Turma da DRJ01, em 08/03/2021, prolatou o Acórdão nº 101- 007.071 (e-fls. 4442-4465) julgando procedente a impugnação para afastar a glosa promovida pela autoridade fiscal a título de despesas de amortização (ágio LACIN fundamentado na expectativa de rentabilidade futura) e despesas de depreciação (ágio LACIN fundamentado na mais-valia), em 2013 e 2014. A ementa segue reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 DESPESA DE DEPRECIAÇÃO DE ÁGIO. DEMONSTRAÇÃO DE ATIVOS. DEDUTIBILIDADE. O registro do ágio pelo fundamento na mais valia dos ativos prevista no §3° do art. 385 do RIR/99, instruído com a metodologia de avaliação dos ativos e com os valores detalhados do imobilizado da sociedade incorporada, justifica respectiva despesa de depreciação na apuração do IRPJ e da CSLL. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. Comprovado nos autos que a incorporação realizou-se entre partes independentes e com os valores do laudo para expectativa de rentabilidade futura condizentes com a amortização do ágio, a legislação autoriza a dedução na apuração do IRPJ e da CSLL. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Assim, considerando o valor do crédito tributário exonerado, os autos retornaram a este Conselho para apreciação do Recurso de Ofício, bem como do Recurso Voluntário no que tange ao alegado direito, da Recorrente, à dedução da despesa com a amortização de parcela de Fl. 4535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 20 ágio de aquisição de participação acionária (Ágio Mauá), sob o fundamento de que, ao aplicar o entendimento firmado pelo CARF no processo nº 16682.722013/2015-36 ao presente processo, a decisão recorrida deixou de acolher sua argumentação com relação aos seguintes pontos: a) decadência do direito de a autoridade fiscal questionar a legalidade das despesas relativas aos ágios gerados em 2002 e 2010; b) preliminar da necessária aplicação do disposto no art. 24 da Lei nº 13.655/2018 (LINDB); c) direito à dedução da despesa com a amortização de parcela de ágio de aquisição de participação acionária, em 2002, baseado pela expectativa de rentabilidade futura (ágio MAUÁ); d) inexistência de previsão legal para adição à base de cálculo da CSLL das despesas com amortização de ágio consideradas indedutíveis na determinação do lucro real; e) impossibilidade de cobrança de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas em razão de encerramento de ano-calendário e da impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício; e f) impossibilidade da exigência de penalidade (multa de ofício e multas isoladas) em caso de dúvida (art. 112 do CTN). É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora Da Admissibilidade do Recurso de Ofício De acordo com a Portaria MF n° 2 de 17 de janeiro de 2023 o limite da alçada para a interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). A verificação do "limite de alçada" em face de decisão da DRJ favorável ao contribuinte ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando-se a legislação da época e, o segundo, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula CARF nº 103, assim ementada: Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Fl. 4536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 21 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No caso em apreço, o valor total do crédito tributário exonerado, correspondente à soma do principal e da multa é superior ao estabelecido no artigo 1º da referida Portaria MF nº 2 de 2023, impondo-se o conhecimento do Recurso de Ofício. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Da apreciação dos Recurso de Ofício Conforme já relatado, o presente processo versa acerca de autos de infração referentes à exigência da recomposição da base de cálculo do IRPJ e CSLL face à glosa da dedução das despesas de amortizações de ágios realizados de 2013 e 2014. Destaque-se que dois são os ágios em discussão: Ágios Lacim e Mauá. Em relação à operação que deu origem ao ágios, tem-se que o Grupo Lafarge, multinacional francesa, dedica-se, em território nacional, à produção de cimento de concreto e à mineração de grande porte e está presente no Brasil desde o ano de 1959, possuindo investimento na CNPC (Companhia Nacional de Cimento Portland). Destaque-se que a representante do grupo no Brasil, Lafarge Brasil, foi incorporada pela Holcim em novembro de 2016, passando a ser denominada LafargeHolcim (BRASIL). Em 1° de fevereiro de 2010, a CNCP comprou de Financière Lafarge SAS e Ladelis, SGPS, LDA, ações representativas de 17,28% do capital social de Cimpor – Cimentos de Portugal, SGPS, S.A., sociedade anônima portuguesa, pelo preço de negociação das ações da Cimpor na Bolsa de Valores de Lisboa. A contraprestação da compra deveria ser paga no 180° dia após a data de celebração dos contratos, por meio de transferência eletrônica de fundos imediatamente disponíveis para as contas bancárias das vendedoras. Em 3 de fevereiro de 2010, a CNCP firmou contrato de permuta de ações com Votorantim Cimentos S.A., Votorantim Participações S.A. e Lafarge S.A, por meio do qual transferiu, em 19 de julho de 2010, as ações ordinárias de emissão da Cimpor à Votorantim Cimentos S.A., a qual, por sua vez, transferiu ações da LACIM à CNCP. Ao final da referida permuta, CNCP registrou um ágio em relação ao investimento adquirido na LACIM de R$ 1.470.953.748, desmembrado em R$ 1.071.205.365, referente à expectativa de rentabilidade futura da LACIM e R$ 414.939.123, relativo à mais-valia dos ativos da LACIM. Após a incorporação da CNCP pela LACIM, o ágio referente ao investimento na LACIM, fundamentado na expectativa de rentabilidade futura, passou a ser amortizado pela Recorrida. Já o ágio fundamentado na mais-valia dos ativos da LACIM foi incorporado ao custo de Fl. 4537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 22 aquisição dos ativos tangíveis que lhe deram causa e passou a ser depreciado pela Recorrida, conforme o prazo de vida útil de cada ativo. Já em relação ao ágio gerado pela aquisição de participação societária da Mauá tem-se que em 29 de novembro de 2002, a CNCP adquiriu 7,28% das ações de emissão da Mauá que eram detidas pela Lafarge S.A., uma sociedade francesa ("Lafarge França"). Àquela época, a CNCP já detinha 83,72% de participação na Mauá, de forma que após a aquisição de 2002 a CNCP passou a consolidar 100% do investimento na Mauá. De acordo com a Recorrida, embora a CNCP (compradora) e a Lafarge França (vendedora) fossem sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico, a transação de compra e venda foi realizada pelo valor de mercado das ações da Mauá, conforme avaliado pelo laudo preparado pela Apsis Consultoria Empresarial ("Apsis"), com efetivo pagamento de caixa à vendedora e recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras ("CPMF"). Em relação ao ágio Lacim, nos termos TVF, o ônus econômico da transação de aquisição das ações da LACIM não teria sido suportado pela CNCP e, portanto, o ágio correspondente deveria ter sido reconhecido no exterior. Outrossim, o laudo de avaliação do investimento preparado pela Mazars Brasil e que suporta o valor da mais-valia dos ativos da LACIM, foi considerado pela fiscalização como não válido, pois teria se baseado em informações prestadas pelo departamento de DEC da própria Lafarge Brasil. Dessa forma, a fiscalização questionou a participação da CNPC na operação, afirmando que as empresas no exterior seriam as reais adquirentes do investimento, pois teriam arcado com os valores utilizados na operação, o que se comprovaria pelo fato de que a dívida da CNPC foi capitalizada. A fiscalização questionou, ainda, a atribuição de parte do ágio a mais valia de ativos da Lacim, por suposta precariedade da demonstração do ágio, que não teria sido elaborado por partes independentes. Em resumo, consoante a fiscalização, contribuinte teria incorrido nas seguintes infrações: 1ª ) dedução indevida, nos anos-calendário de 2013 e 2014, de depreciação de parcela de ágio de aquisição de participação acionária, registrado no ativo imobilizado; 2ª) dedução indevida, nos anos-calendário de 2013 e 2014, de amortização de parcela de ágio de rentabilidade futura de aquisição de participação acionária; e 3ª) exclusão indevida, nos anos- calendário de 2013 e 2014, na parte A do LALUR de amortização de ágio, controlado na parte B do LALUR. Assim, foram lavrados autos de infração em que a autoridade fiscal ajustou as bases de cálculo estimadas de IRPJ e da CSLL no anos-calendário de 2014 (e-fls. 3.579). Razão pela qual apurou, no ano-calendário de 2014, multa isolada no valor de R$ 12.078.376,99, para o IRPJ, e multa isolada de R$ 6.262.458,87, para a CSLL. Ocorre que, o acórdão de piso entendeu que estaria comprovada, nos autos, a legalidade do procedimento adotado pelo contribuinte, tão somente, em relação ao Ágio Lacim, ao contrário do ágio Mauá. Decisão, essa, com a qual manifesto minha expressa concordância. Fl. 4538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 23 Isso porque, esses ágios (LACIM e MAUÁ) já foram, inclusive, objetos de escrutínio neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no Processo nº 16682.722013/2015-36, mediante a prolação do Acórdão nº 1201-002.357 que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar somente a autuação relativa ao ágio LACIM, da seguinte forma. Eis a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 ÁGIO INTERNO. APROVEITAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR, de 1999, requer a participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente tenha acreditado na "mais valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para sua aquisição; se inexistentes tais sacrifícios, notadamente em razão do fato de alienante e adquirente integrarem o mesmo grupo econômico e estarem submetidos a controle comum, evidencia-se a artificialidade da reorganização societária que, carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem o condão de autorizar o aproveitamento tributário do ágio que pretendeu criar. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos e inexistindo razão que demande tratamento diferenciado, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ. Tanto é, que a decisão recorrida (Acórdão nº 03-85.238, complementado pelo Acórdão nº 101.007-071), adotou como, fundamento de decidir, o referido entendimento firmado pelo CARF no referido Processo nº 16682.722013/2015-36 (Acórdão nº 1201-002.357), para reconhecer o direito à dedução da despesa com a depreciação de ágio de aquisição de participação acionária, em 2010, fundamentado pela diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens (ágio LACIM) e o direito à dedução da despesa com a amortização de parcela de ágio de aquisição de participação acionária, em 2010, fundamentado pela expectativa de rentabilidade futura (ágio LACIM). Ademais, importa destacar que tal decisão (Acórdão nº 1201-002.357) foi confirmada pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais com a prolação Acórdão nº 9101-006.994, em 4 de junho de 2024, já que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não foi conhecido Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 Fl. 4539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 24 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF/2015. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão que examine planos fático e jurídico distintos dos analisados no aresto recorrido. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada”. Dessa forma, não vejo razão para reforma da decisão recorrida, pois em consonância com os documentos constantes dos autos, entendo que a posição adotada não merece qualquer retoque, vez que a operação que originou o Ágio LACIM, deu-se entre partes independentes e com os valores do laudo para expectativa de rentabilidade futura condizentes com a amortização do ágio, tal como a legislação autoriza para sua dedução na apuração do IRPJ e da CSLL. Assim sendo, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida que afastou a glosa promovida pela autoridade fiscal a título de despesas de amortização (ágio LACIN fundamentado na expectativa de rentabilidade futura) e despesas de depreciação (ágio fundamentado na MAIS- VALIA), em 2013 e 2014, e, por conseguinte, negado provimento ao recurso de ofício. Para tanto, adoto, em complemento as minhas razões de decidir, os mesmos fundamentos referentes ao ágio LACIM utilizados no voto da Relatora do v. acórdão 1201-002.357, proferido no processo de autos n° 16682-722.103/2015-36 (e que serviu como fundamento ao acórdão recorrido)ꓽ (...) 3.1 ÁGIO LACIM 23. Segundo o TVF, a Autuada, CNPJ 10.917.819/0001-71, foi constituída em 29/05/2009 como Serpa SPE Energia e Participações S/A, pela Votorantim Cimentos S/A e a Votorantim Cimentos N/NE S/A, que lhe atribuíram ativos líquidos; e a razão social foi alterada para Cia de Cimento Portland Lacim ­ LACIM. 24. O grupo Votorantim, em 07/2010, vendeu a LACIM para a Companhia Nacional de Cimentos Portland - CNCP, então holding do grupo Lafarge, no Brasil. 25. Em 11/2010, a CNPC (controladora) foi incorporada pela LACIM (controlada), com isso, a LACIM passou a ser holding e uma das empresas operacionais do grupo Lafarge, no Brasil. Fl. 4540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 25 26. Em 30 e 31/12/2010, outra empresa do grupo, a então subsidiária Lafarge Brasil S/A, CNPJ 61.403.127/0001­46 foi incorporada pela LACIM; e em 30/04/2011, foram incorporadas as subsidiárias Cimento Davi S/A e Fazenda Sete Lagos. 27. Em 17/10/2011, a LACIM alterou a razão social para Lafarge Brasil S/A (nome da subsidiária incorporada). 28. A antiga LACIM, agora Lafarge Brasil S/A é a Autuada. 3.1.1 Operação em 2010. Ágio LACIM 29. A aquisição da LACIM. 30. Em 01/02/2010, o grupo Lafarge (por meio da então CNCP) adquiriu, do grupo Votorantim, unidades de produção e centros de distribuição, no Brasil, em troca de ações correspondentes a 17,28% do capital social e direitos de voto da Cimentos de Portugal SGPS ­ CIMPOR (em Portugal); estas ações da CIMPOR eram de propriedade da Ladelis SGPS Lda e Financière Lafarge SAS, controladas do grupo Lafarge, sediadas no exterior; essas aquisições se deram: a. Em 01/02/2010, Contrato de Compra e Venda, pago a 6,10 Euro/ação, entre a compradora CNCP (holding do grupo Lafarge no Brasil) e: i. a vendedora Ladelis (do grupo Lafarge, domiciliada em Portugal), de 81.407.705 ações ordinárias da CIMPOR; ii. a vendedora Financère Lafarge (do grupo Lafarge, domiciliada na França), de 34.682.000 ações ordinárias da CIMPOR; b. Em 03/02/2010, Contrato de Permuta de Ações, entre: i. entre Votorantim Cimentos S.A. - VC - CNPJ: 01.637.895/0001-32, Votorantim Participações S.A. - VPar -CNPJ: 61.082.582/0001-97 e a Companhia Nacional de Cimentos Portland - CNCP ou Lafarge Brasil­ CNPJ: 33.272.576/0001, e Lafarge, (na França); ii. A CNCP (ou Lafarge Brasil) possuidora das (81.407.705+34.682.000=)116.089.705 ações ordinárias da CIMPOR, 1. na primeira permuta - transfere as 116.089.705 ações ordinárias da CIMPOR para Votorantim Cimentos S.A. - VC - CNPJ: 01.637.895/0001­32; a. Contrapartida, Transferência de Participação: CNCP (ou Lafarge Brasil) transmite e cede à Votorantim Cimentos S.A. - VC - CNPJ: 01.637.895/0001-32 todos os direitos e participação nas ações. 2. na segunda permuta: Fl. 4541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 26 a. Votorantim Cimentos S.A. - VC - CNPJ: 01.637.895/0001-32, transmite e cede à CNCP (ou Lafarge Brasil) todos os direitos e participação na totalidade das ações da SPE (recebidos da VC) i. SPE - foi a S/A constituída no Brasil pela Votorantim Cimentos S.A. - VC - CNPJ: 01.637.895/0001-32, em 17/06/2009, inicialmente denominada Serpa, depois LACIM, CNPJ 10.917.819/0001-71, e depois Lafarge Brasil S/A que é a Autuada. 31. Sintetiza o TVF: Em suma, a CNCP adquiriu em 01 de fevereiro de 2010, ações ordinárias de emissão da CÍMPOR - Cimentos de Portugal SGPS, S.A., de propriedade de empresas relacionadas no exterior do grupo francês Lafarge (Ladelis e Financière Lafarge). Em 03 de fevereiro de 2010, portanto dois dias após a sua aquisição, transferiu as citadas participações para a Votorantim Cimentos S.A., conforme previsto no Contrato de Permuta de Ações, cuja permuta foi finalizada somente em 19 de julho de 2010, com a transferência das ações da Cia. de Cimento Portland Lacim ("LACIM") composta por ativos e passivos vertidos pelo Grupo Votorantim previamente negociados. 32. A Autuada, incorporou a sua controladora CNCP, que a havia adquirido com ágio, do grupo Votorantim, mediante permuta de ações da CIMPOR originalmente detidas pela Ladelis e Financiére (empresas no exterior, pertencentes ao mesmo grupo Lafarge); estas ações, a CNCP comprou da Ladelis e Financiére. 33. Em outras palavras, a CNCP, holding do grupo Lafarge no Brasil, comprou das empresas Ladelis e Financière do mesmo grupo Lafarge, situadas no exterior (e que pagou com emissão de ações, concedendo participação no seu capital dessas empresas no exterior, pertencentes ao mesmo grupo), ações da empresa no exterior CIMPOR, em 01/02/2010; permutou essas ações com o grupo Votorantim, pela totalidade das ações da Autuada, com ágio, no espaço de tempo de 03/02 a 19/06/2010; em 11/2010, a Autuada incorporou a CNCP e passou a amortizar ágio. 34. Ou ainda, a CNCP adquiriu todas as ações da Autuada, com ágio, mediante permuta com terceiros (Grupo Votorantim) de ações da CIMPOR que comprou de empresas do grupo Lafarge no exterior (e que pagou com emissão de ações, concedendo participação no seu capital dessas empresas no exterior); com a incorporação reversa da sua única acionista, a Autuada passou a amortizar ágio. 35. Também pode ser explicada a operação da seguinte forma: Fl. 4542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 27 a. O grupo Lafarge tinha, no exterior, entre outras, duas empresas, a Ladelis e a Financière, que detinham ações na CIMPOR, empresa no exterior; o grupo Votorantim, constituiu no Brasil a LACIM, cujos ativos operacionais, pontos de distribuição, etc eram de interesse do grupo Lafarge, cuja holding no Brasil era a CNCP. E a Votorantim tinha interesse nas ações da CIMPOR. b. A CNCP emitiu ações aumentando o seu capital social e a Ladelis e a Financiére ingressaram como sócias, pagando com as ações da CIMPOR; c. A CNCP, no Brasil adquiriu a LACIM com ágio; o pagamento para a Votorantim foi com as ações da CIMPOR. 36. TVF, pág. 3.426: De acordo com o balanço intermediário datado de 30 de novembro de 2010, aprovado pela AGE de 23/12/2010, a LACIM passou a deter R$ 421 milhões em investimentos, -Lafarge Brasil, Cimento Davi, Fazenda Sete Lagos e duas pequenas participações no México e um ágio de R$ 1.606.905.741,03 bilhão, desmembrado em R$ 1.071.205.365,77 referente à rentabilidade futura da LACIM e R$ 414.939.122,67 relativos ao ativo imobilizado da LACIM e demais ágios de menor valor. (...) A AGE realizada em 15 de julho de 2010 e 19 de julho de 2010 aprovou aumento de capital (da CNCP) através da conversão da dívida que a sociedade tinha perante Ladelis e Financière, no valor total de R$ 1.701.464.858,00, mediante a emissão de novas ações. (Grifou-se.) 37. Este ágio está dividido em: 3.1.2 Rentabilidade futura - a acusação fiscal é que o ágio decorreu de operações envolvendo partes relacionadas do Grupo Lafarge, e a CIMPOR e o Grupo Votorantim, itens 1 e 2. TFV , págs. 3.428 e 3.432 38. Trata-se da infração EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL INFRAÇÃO: EXCLUSÃO DE ÁGIO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL Ágio de rentabilidade futura de aquisição de participações acionárias, cuja amortização foi indevidamente excluída na determinação do Lucro Real, via lançamento na rubrica RTT, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Fato Gerador 31/12/2011, Valor Apurado R$160.680.804,87 do total de R$162.198.626,79; Fato Gerador 31/12/2012, Valor Apurado R$158.177.193,87 do total de R$159.695.015,79. 39. Consta do TVF que a Autuada foi intimada. sobre os recursos no montante de R$1.701.464.858,00, pagos pelas ações da CIMPOR, TVF, pág. 3.429: Solicitamos, ainda, explicar o propósito negocial das operações envolvendo os recebimentos e pagamentos de partes relacionadas lançados nas citadas fichas 52 e 53 da DIPJ 2010 nos valores de RS Fl. 4543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 28 1.193.149.291,12 e R$ 508.315.566,88, pois, os recursos foram registrados inicialmente em financiamentos a curto prazo, em seguida utilizados para aumento de capital e no mesmo ano retornaram aos países de origem. 40. Intimada a empresa informouꓽ Em sua resposta datada de 16/06/2015, o contribuinte afirmou "As informações prestadas na ficha 52 - Rendimentos Recebidos do Exterior - e na ficha 53 - Pagamentos ao Exterior, tal como informados na DIPJ 2010 apresentada pela Companhia Nacional de Cimentos Portland ("CNCP"), correspondem à operação de conversão de dívida em investimento envolvendo as empresas Ladelis SGPS Ltda., sociedade constituída em Portugal ("Ladelis"), Financière Lafarge SAS, sociedade constituída na França ("Financière Lafarge "), na qualidade de credoras, e a CNCP na qualidade de devedora "Conforme anteriormente informado, a CNCP efetuou a aquisição das ações da Cimpor, então detidas pela Ladelis e Financière Lafarge, no exercício de 2010. Como a operação de compra e venda foi realizada com pagamento a prazo, a CNCP detinha uma dívida equivalente a R$1.193.149.291,12 junto à Ladelis e de R$ 508.315.566,88 junto à Financière Lafarge. Referidas dívidas foram liquidadas em 19/07/2010 mediante a sua conversão em capital da CNCP (com a correspondente emissão de ações da CNCP em favor da Ladelis e da Financière Lafarge), sendo suportadas por operações simultâneas de câmbio contratadas em 19.07.2010". 41. TVF, págs. 3.430: Nossos comentários - Cabe reforçar que a operação de aquisição de 17,28% das ações da CIMPOR de propriedade das empresas Ladelis e Financière Lafarge pela CNCP, cujas empresas vendedoras e compradora tinham em comum o mesmo controle acionário (negócio intragrupo) em nome do Grupo Lafarge com sede na França. Desenhou-se uma operação de transferência de ações para sua controlada no Brasil (CNCP) firmando um contrato de compra e venda de ações que previa o seu pagamento em numerário no prazo de 180 dias, sem opção de conversão da dívida assumida em participação acionária. Era de pleno conhecimento dos seus administradores e da sua matriz no exterior, quanto à impossibilidade de honrar tal compromisso utilizando o caixa gerado nas atividades desenvolvidas no Brasil, sem o apoio financeiro do controlador estrangeiro. Assim, é certo que entre partes independentes tais cláusulas não prosperariam, principalmente, por envolver ações de emissão de uma companhia de capital aberto, no caso em tela, a sociedade CIMPOR. 42. Consta do TVF que a aquisição das ações da CIMPOR com ágio, pág. 3.430: Fl. 4544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 29 Nos livros contábeis da CNCP, (fls.384/456), as ações da CIMPOR foram inicialmente classificadas em títulos e valores mobiliários, em seguida reclassificadas para a conta devedores diversos e finalmente em contas do ativo não circulante, segregando o ágio de acordo com fundamentação econômica definida pelo contribuinte, tendo como contrapartida a conta de passivo - empréstimos e financiamentos. 43. Tem-se, conforme o Contrato de Compra e Venda descrito, que a CNCP adquiriu da Ladelis e Financiére 116.089.705 ações da CIMPOR, por 6,10Euros/ação, o que perfaz 708.147.200,50 Euros. 44. Essa dívida totalizou R$1.701.464.858,00 (2,14 R$/Euro). 45. Observação: Verificou-se que os valores do Euro, nas datas 074/2010 e 10/2010, não são compatíveis, porém tal questionamento não consta da autuação, portanto, apenas se aponta tal fato, sem adentrar no mérito. 46. E em 07/2010, a dívida foi convertida em capital da CNCP. 47. Também concluiu o Autuante que "a parte adquirente (CNCP) não suportou qualquer ônus decorrente da operação analisada", entendendo que: Na verdade, os reais vendedores da participação da CIMPOR ao Grupo Votorantim foram às empresas Ladelis e Financière Lafarge, do mesmo grupo econômico liderado pela Lafarge situada na França. Ou seja, os ativos foram efetivamente permutados pelas empresas Ladelis e Financière Lafarge e o Grupo Votorantim, desse modo o suposto ágio gerado na operação de permuta de ações seria reconhecido no exterior. 48. E concluiu, pág. 3.431 Dessa forma, classificamos o ágio apurado na operação analisada e desmembrado no item seguinte do presente Termo, como ágio do exterior (internalização do ágio), ou seja, é o ágio cujo real adquirente, entendido como a parte que suportou o ônus, encontra-se situado no exterior. Assim, não cabe o aproveitamento do suposto ágio que inclui o Fl. 4545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 30 valor alocado fundamentado por rentabilidade futura, inicialmente registrado na CNCP e transferido para antiga LACIM, cuja amortização reduziu as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL da atual Lafarge Brasil nos anos de 2011 e 2012, nos valores de R$ 160.680.804,87 e R$ 158.177.193,87, respectivamente, após a operação societária denominada "incorporação às avessas", em desacordo com os termos do artigo 20 do Decreto Lei 1.598/77 e do artigo 7º da Lei 9.532/97 49. Sobre o ágio na permuta de ações da Autuada com as da CIMPOR, consta do TVF, pág. 3.432: 50. A definição de ágio é a diferença entre o valor pago e o custo do bem adquirido. 51. Na operação de permuta com o grupo Votorantim, o ágio foi calculado pela diferença entre o valor contábil do PL da LACIM e o valor da Lacim no Laudo de Avaliação(composto de estimativa de resultados futuros e valorização do imobilizado). 52. O pressuposto é que a CNCP pagou o valor constante do Laudo. 53. Este pagamento se deu com as ações da CIMPOR, que consta serem ações negociadas na bolsa em Lisboa que na operação de compra e venda foram avaliadas em 708.147.200,50 Euros, ou R$1.701.464.858,00. Fl. 4546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 31 54. Relata o TVF que o valor da operação foi R$1.681.408.460,00 e o ágio R$1.470.953.748,00, composto de R$414.939.123 de incremento dos ativos e R$1.071.205.365 relativo a expectativa de rentabilidade futura. 55. Conclusão: o valor do ágio está coerente com os dados apresentados. 3.1.3 Imobilizado da LACIM a preço de mercado, em 31/10/2010 a acusação fiscal é que não há comprovação deste ágio, TVF, item 3, pág. 3.434: 56. Trata-se da infração: DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, INFRAÇÃO: DESPESA DE DEPRECIAÇÃO SOBRE A PARCELA DO ÁGIO AMORTIZADO E ALOCADO AO ATIVO IMOBILIZADO, Depreciação apurada, proveniente da parcela do ágio de aquisição de participação acionária, registrado no ativo imobilizado, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. Fato Gerador 31/12/2011, Valor Apurado R$ 26.072.184,39) e Fato gerador 31/12/2012, Valor Apurado R$18.403.309,81. 57. Descreveu o TVF, pág. 3.425: O laudo de avaliação preparado por empresa especializada apresenta um escopo de trabalho bastante restrito, limitando a descrição dos ativos e passivos e ajustes reportados fornecidos pelo Grupo Votorantim. O escopo não abrangeu a avaliação do ativo fixo a valor de mercado, inventário do ativo fixo, e do estoque, validação ou confirmação de saldos. 58. E pág. 3.435: Portanto, concluímos que os valores do ágio alocados ao grupo ativo imobilizado foram calculados exclusivamente pelo departamento DEC da Lafarge e não teve a participação de empresa especializada e autônoma que apurasse a diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos ativos tangíveis, previsto no art. 8º da lei 6.404/76. Em resumo, nada foi analisado. De fato, o citado laudo de avaliação produzido pela MAZARS apenas compilou o valor calculado por especialista interno da Lafarge, pois afirma "O especialista concluiu que o valor justo destes ativos era de 233,5 milhões de euros, implicando, portanto, um incremento de 179,7 milhões de euros", representando um montante de R$ 414.939.124,18, ou seja, ninguém confirmou (analisou) efetivamente as premissas e metodologias adotadas. Portanto, a resposta do contribuinte descrita no parágrafo anterior não é verdadeira. Na medida em que o único documento independente produzido foi o citado laudo, não existe uma lista individual dos ativos tangíveis reavaliados, demonstrando a apuração a valor de mercado dos ativos tangíveis e a sua comparação com os valores contábeis. Dessa forma, o valor do ágio alocado na conta Ágio da LACIM/Imobilizado no valor de R$ 414.939.124,18 não atendeu ao Fl. 4547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 32 disposto no Decreto Lei n° 1.598/77, art. 20, §2°, alínea a, pois o contribuinte não comprovou o valor de mercado do ativo tangível e consequentemente o fundamento econômico indicado. Assim, como descrito no tópico V da Análise da Documentação Fornecida, do presente Termo, a despesa de depreciação dos ativos tangíveis nos valores de RS 7.668.289,53 (competência de 2010 contabilizada em 2011), R$ 18.403.894,86 (ano-calendário de 2011) e R$ 18.403.309,81 (ano-calendário de 2012), que reduziram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos referidos anos, estão sendo glosadas. 59. A Recorrente aponta que além do laudo Mazars, também foi apresentado laudo elaborado pela Apsis; o Laudo Apsis, (doc. 20 da impugnação, págs. 4.006/4.147), com data base 19/07/2010, se refere à "Determinação do valor de mercado do ativo imobilizado, para fins de alocação da parcela do ágio apurado na aquisição da LACIM, representada pela mais valia do imobilizado" e contém minuciosa listagem dos ativos da sociedade adquirida e indicando, de forma individualizada, a identificação do ativo, seu valor de mercado e sua vida útil. 60. Às págs. 1230/1242, constam Laudos de Avaliação, a valores contábeis, em 31/12/2009, dos ativos conferidos pela Votorantim Cimentos N/NE S.A e pela Votorantim Cimentos Brasil S/A, à LACIM. 61. Já o Laudo Mazars de págs. 2.455/2.515, se refere ao valor econômico da Lafarge Brasil S/A, no contexto da pretendida operação de incorporação desta pela LACIM; o Laudo de avaliação da LACIM de págs. 2.516/, data base 30/10/2010, foi no contexto da mesma operação de incorporação. 64. Esta relatora entende que a situação nos presentes autos não se amolda ao Acórdão supra o grupo Lafarge visava ampliar suas atividades no Brasil; assim a lógica foi de que a holding CNCP adquirisse a LACIM (empresa sediada no Brasil) as empresas do grupo situadas no exterior, a Ladelis e a Financière, integralizaram o capital da CNCP com as ações da CIMPOR, portanto, não efetuaram o investimento na LACIM a holding do grupo Lafarge no Brasil, adquiriu e passou a controlar os ativos da LACIM (mediante a permuta descrita), também situados no Brasil, o que era o objetivo das operações. 65. A outra alternativa seria as empresas do grupo situadas no exterior, a Ladelis e a Financière, detentoras das ações da CIMPOR, permutarem essas ações pelas da LACIM, com o grupo Votorantim, quando o ágio resultaria nelas; e em seguida, o aumento de capital da CNCP, a fim de que a LACIM terminasse sob controle da holding no Brasil, já que seus ativos aqui se encontram nesse caso, o ágio seria registrado no exterior. 66. Portanto, havia dois caminhos a seguir para o objetivo desejado, a opção pelo primeiro deles resultou em vantagem tributária, porém, não se pode Fl. 4548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 33 negar que foi baseada em objetivo negocial e não uma opção apenas fundamentada na possibilidade de amortização do ágio”. Portanto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Conforme já mencionado, o Recurso Voluntário tem como objeto parte da decisão recorrida que não admitiu a amortização do denominado ágio Mauá, por considerar que esse foi gerado e aproveitado dentro de um mesmo grupo empresarial, sem a intervenção de terceiros, e, ainda, porque desta operação não resultou alteração em participação societária das empresas envolvidas. Em suas razões recursais, a Recorrente, buscando a reforma parcial do acórdão de piso, apresentou argumentos em sede de preliminar e de mérito, os quais passo a analisar. Preliminarmente Nulidade do lançamento em razão da não aplicação da LINDB A Recorrente aduziu que, a conduta por ela adotada, observou jurisprudência administrativa majoritária existente à época dos fatos acerca da validade da dedução das despesas de amortização de ágio, desde que praticadas de acordo com as normas legais, e que as operações societárias e planejamentos tributários não eram inoponíveis ao Fisco. Isso, por si só, evidenciaria a improcedência da autuação fiscal nos termos do art. 24 da Lei nº 13.655/2018 (LINDB), Tal artigo dispõe o seguinte: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. Assim, o artigo 24 da LINDB dirige-se à revisão de ato, processo ou norma emanados da Administração, bem como de contrato ou ajuste entabulados entre a Administração e o particular, não se aplicando ao lançamento fiscal, já que este não se ocupa da revisão de atos administrativos e não declara a invalidade de ato ou de situação plenamente constituída. A edição de normas gerais em matéria tributária é matéria reservada à lei complementar. Porém, o tema não demanda maiores digressões com a edição da Súmula CARF nº 169, com eficácia vinculante, que firmou entendimento de que aquele dispositivo “não se aplica ao processo administrativo fiscal”. Assim, rejeita-se a preliminar arguida. Fl. 4549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 34 DECADÊNCIA Afirma a Recorrente que em 2018 (27/11/2018), já teria ocorrido a preclusão do direito de a autoridade fiscal questionar a legitimidade e a legalidade de despesas relativas aos ágios gerados em 2002 (ágio Mauá) e 2010 (ágio LACIM). Portanto, o Fisco não poderia efetuar os lançamentos de ofício, sobre fatos pretéritos, já consumados no tempo em razão do decurso do prazo decadencial, para alcançar os efeitos decorrentes desses fatos, em períodos subsequentes (amortização do ágio em 2013 e 2014). Entretanto, não há como prosperar a preliminar aventada de que o Fisco não poderia efetuar os lançamentos de ofício, sobre fatos pretéritos, já consumados no tempo em razão do decurso do prazo decadencial, para alcançar os efeitos decorrentes desses fatos, em períodos subsequentes (amortização do ágio em 2013 e 2014). Afinal, embora o ágio tenha sido gerado em 2002 e em 2010, os correspondentes efeitos tributários só ocorreram nos anos-calendário de 2013 e 2014, períodos de apuração não alcançados pelo prazo decadencial de cinco anos, uma vez que a ciência dos presentes autos de infração ocorreu em 27/11/2018. Aplica-se, pois, ao caso a Súmula CARF nº 116. Súmula CARF nº 116: Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, rejeito a preliminar de decadência. MÉRITO A Recorrente argumentou ter direito à dedução da despesa com a amortização da parcela de ágio de aquisição da participação acionária, em 2002 da Cimento Mauá pela CNCP. Todavia, em que pese a Recorrente alegar que a CNCP adquiriu o investimento na Mauá com pagamento de preço, tendo apurado ágio, entendo que não houve o efetivo sacrifício patrimonial, nem tampouco, a alteração no patrimônio do grupo formado pela controladora Lafarge S/A, na França, e CNCP e Mauá, suas controladas, no Brasil, como se comprova pelos documentos acostados aos autos. Explico. Nesse ponto, a autoridade lançadora quando essa adverte que, ao final do processo, a Lafarge S.A. que participava de Mauá de forma direta (7,28%) e indireta (83,72%) após a alienação da participação direta para a CNCP, continuou a manter o controle de Mauá, agora de Fl. 4550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 35 forma integralmente indireta. Ou seja, para fins do grupo econômico nada foi alterado, exceto o registro de um ágio interno pela CNCP. Isso fez com que a operação, de fato, gerasse um ágio interno intragrupo, reconhecido pela CNCP, no valor de R$ 39.595.370,12, que passou a partir da incorporação de Mauá a ser amortizado fiscalmente em janeiro de 2011 pelo prazo de 60 meses, reduzindo as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no valor de R$ 1.517.821,92, acrescida da exclusão no cálculo do lucro real do ágio já amortizado anteriormente na apuração da CSLL e controlado na parte B LALUR — rubrica - Realização Ágio CNCP x MAUÁ (e-LALUR em 2014) nos anos de 2013 e 2014, no valor de R$ 6.401.251,56. Então, sendo este ágio interno, um ágio fabricado, sem substância, a princípio, não deve ser aproveitado para fins fiscais. Logo, entendo que deve ser mantida a glosa a despesas de amortização do Ágio MAUÁ deduzidas indevidamente pela Recorrente, tal como descrito no Termo de Verificação Fiscal, cujo trecho (e-fls. 3573 e seguintes) segue reproduzidoꓽ Fl. 4551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 36 Ademais, importante se faz destacar, que a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao manter o Acórdão nº 1201-002.357 (nº 16682.722013/2015-36) que cuidou dos mesmos ágios ora em discussão, negou provimento ao recurso especial no contribuinte e reconheceu a legalidade da autuação relativa ao ágio Mauá por se tratar de ágio interno (Acórdão nº 9101-006.994, em 4 de junho de 2024). Reproduzo ainda a ementa da decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF/2015. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão que examine planos fático e jurídico distintos dos analisados no aresto recorrido. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada”. Do voto condutor da referida decisão, transcrevo os seguintes excertos pinçados do voto condutor da referida decisão (Relatorꓽ Fernando Brasil de Oliveira Pinto) em complemento aos meus fundamentosꓽ “(...) Sobre a caracterização do “Ágio MAUÁ” como um ágio interno, i.e., gerado entre partes relacionadas, trata-se efetivamente de questão incontroversa, pois a própria recorrente argumenta, em seu recurso especial, que “o mero registro de Fl. 4552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 37 ágio a partir de negociações realizadas entre partes relacionadas não pode implicar a sua ilegitimidade”, não havendo qualquer contestação quanto ao laudo apresentado pelo Contribuinte para justificar o surgimento do ágio. “(...) 2 MÉRITO 2.1 ÁGIO GERADO ENTRE PARTES RELACIONADAS Acerca deste tema, peço vênia para adotar o mesmo posicionamento que já externei por ocasião do citado Acórdão nº 9101-006.462, do qual fui relator. E, antes de adentrar o mérito, cumpre destacar que o Apelo Especial dirigido a esta Câmara Superior não representa terceira instância de contencioso administrativo. Nesse sentido, a presente análise de mérito limita-se a dirimir o conflito jurisprudencial exposto, nos estritos limites em que o dissídio jurisprudencial restou admitido. Especificamente acerca da possibilidade, ou não, de amortização do dito “ágio interno”, tratando-se de operações desse jaez entre partes relacionadas, alinhando-me ao entendimento da Conselheira Adriana Gomes Rêgo no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.388(“Caso Gerdau”) – confirmado, por maioria de votos, em recente julgado (Acórdão nº 9101-005.778, de 03/09/2021) - cujos fundamentos, aqui adotados, refutam os argumentos da ora Recorrente e confirmam a decisão recorrida: “O argumento de que como o legislador não vedou o ágio surgido de operações intragrupo, tudo seria possível, é mais absurdo ainda, porque a Lei nº 9.532, de 1997 trata expressamente de participações adquiridas com ágio ou deságio e ágio pressupõe um pagamento (ou que se arque com um dispêndio) maior do que um valor contabilizado (como deságio pressupõe pagamento a menor), reforçando-se ainda, quando o caput do art. 7º faz referência ao Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, o qual, também de forma expressa, define o ágio como diferença entre custo de aquisição e o valor do PL ao tempo dessa aquisição: Lei nº 9.532, de 1997 Art. 7º - A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: ......................................................................................................... III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta Fl. 4553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 38 avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) .(Negritei) Decreto-lei nº 1.598, de 1977 (redação vigente ao tempo dos fatos geradores) Art. 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.(Negritei) É oportuno registrar que não se está aqui a ampliar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL [...] mas simplesmente interpretando o que dispôs o legislador. E nem mesmo a se fazer uma interpretação econômica dos fatos ou da lei. É que não faz o menor sentido tratar como “custo” o que não representou qualquer dispêndio! Até ouso dizer que o que está a se fazer aqui é uma interpretação literal da lei, porque sequer consigo vislumbrar custo diferente de dispêndio e dispêndio diferente de se arcar com um ônus. Aliás, a definição de Custo de Aquisição trazida pelo Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações elaborado pela FIPECAFI (item 10.3.2.a, da 7ª ed., 2008), não deixa dúvidas: “a) CUSTO DE AQUISIÇÃO O custo de aquisição é o valor efetivamente despendido na transação por subscrição relativa a aumento de capital, ou ainda pela compra de ações de terceiros, quando a base do custo é o preço total pago. Vale lembrar que esse valor pago é reduzido dos valores recebidos a título de distribuição de lucros (dividendos), dentro do período de seis meses após a aquisição das cotas ou ações da investida.” (Grifei) Ou seja, os valores a serem registrados como custo de aquisição, como preço pago, deve corresponder ao valor despendido, pago, nas transações com agentes externos, para obtenção do investimento. Ainda do referido Manual, 7ª ed., destaco todas as menções feitas a valor pago e aquisição de ações, no sentido de demonstrar o que a teoria contábil considera custo de aquisição e ágio: 11.7.1 – Introdução e Conceito Os investimentos, como já vimos, são registrados pelo valor da equivalência patrimonial e, nos casos em que os investimentos foram feitos por meio de subscrições em empresas coligadas ou controladas, formadas pela própria Fl. 4554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 39 investidora, não surge normalmente qualquer ágio ou deságio. Veja- se, todavia, caso especial no item 11.7.6. Todavia, no caso de uma companhia adquirir ações de uma empresa já existente, pode surgir esse problema. O conceito de ágio ou deságio, aqui, não é o da diferença entre o valor pago pelas ações e seu valor nominal, mas a diferença entre o valor pago e o valor patrimonial das ações, e ocorre quando adotado o método da equivalência patrimonial. Dessa forma, há ágio quando o preço de custo das ações for maior que seu valor patrimonial, e deságio, quando for menor, como exemplificado a seguir. 11.7.2 Segregação Contábil do Ágio ou Deságio Ao comprar ações de uma empresa que serão avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, deve-se, já na ocasião da compra, segregar na Contabilidade o preço total de custo em duas subcontas distintas, ou seja, o valor da equivalência patrimonial numa subconta e o valor do ágio (ou deságio) em outra subconta.[...] 11.7.3 Determinação do Valor do Ágio ou Deságio a) GERAL Para permitir a determinação do valor do ágio ou deságio, é necessário que, na data-base da aquisição das ações, se determine o valor da equivalência patrimonial do investimento, para o que é necessária a elaboração de um Balanço da empresa da qual se compraram as ações, preferencialmente na mesma data-base da compra das ações ou até dois meses antes dessa data. Todavia, se a aquisição for feita com base num Balanço de negociação, poderá ser utilizado esse Balanço, mesmo que com defasagem superior aos dois meses mencionados. Ver exemplos a seguir. b) DATA-BASE Na prática, esse tipo de negociação é usualmente um processo prolongado, levando, às vezes, a meses de debates até a c conclusão das negociações. A data-base da contabilização da compra é a da efetiva transmissão dos direitos de tais ações aos novos acionistas; a partir dela, passam a usufruir dos lucros gerados e das demais vantagens patrimoniais.[...] 11.7.4 Natureza e Origem do Ágio ou Deságio [...] c) ÁGIO POR VALOR DE RENTABILIDADE FUTURA Fl. 4555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 40 Esse ágio (ou deságio)ocorre quando se paga pelas ações um valor maior (menor) que o patrimonial, em função de expectativa de rentabilidade futura da coligada ou controlada adquirida. Esse tipo de ágio ocorre com maior frequência por envolver inúmeras situações e abranger diversas possibilidades. No exemplo anterior da Empresa B, os $ 100.000.000 pagos a mais na compra das ações representam esse tipo de ágio e devem ser registrados nessa subconta específica. Sumariando, no exemplo anterior, a contabilização da compra das ações pela Empresa A, por $ 504.883.200, seria [...]. 11.7.5 Amortização do Ágio ou Deságio CONTABILIZAÇÃO V – Amortização do ágio (deságio) por valor de rentabilidade futura O ágio pago por expectativa de lucros futuros da coligada ou controlada deve ser amortizado dentro do período pelo qual se pagou por tais futuros lucros, ou seja, contra os resultados dos exercícios considerados na projeção dos lucros estimados que justifiquem o ágio. O fundamento aqui é o de que, na verdade, as receitas equivalentes aos lucros da coligada ou controlada não representam um lucro efetivo, já que a investidora pagou por eles antecipadamente, devendo, portanto, baixar o ágio contra essas receitas. Suponha que uma empresa tenha pagado pelas ações adquiridas um valor adicional ao do patrimônio líquido de $ 200.000, correspondente a sua participação nos lucros dos 10 anos seguintes da empresa adquirida. Nesse caso, tal ágio deverá ser amortizado na base de 10% ao ano. (Todavia, se os lucros previstos pelos quais se pagou o ágio não forem projetados em uma base uniforme de ano para ano, a amortização deverá acompanhar essa evolução proporcionalmente).[...] Nesse sentido, a CVM determina que o ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor pago na aquisição do investimento e o valor de mercado dos ativos e passivos da coligada ou controlada deverá ser amortizada da seguinte forma [...]. 11.7.6 Ágio na Subscrição [...] por outro lado, vimos nos itens anteriores ao 11.7 que surge o ágio ou deságio somente quando uma empresa adquire ações ou quotas de Fl. 4556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 41 uma empresa já existente, pela diferença entre o valor pago a terceiros e o valor patrimonial de tais ações ou quotas adquiridas dos antigos acionistas ou quotistas. Poderíamos concluir, então, que não caberia registrar um ágio ou deságio na subscrição de ações. Entendemos, todavia, que quando da subscrição de novas ações, em que há diferença entre o valor de custo do investimento e o valor patrimonial contábil, o ágio deve ser registrado pela investidora. Essa situação pode ocorrer quando os acionistas atuais (Empresa A) de uma empresa B resolvem admitir novo acionista (Empresa X) não pela venda de ações já existentes, mas pela emissão de novas ações a serem subscritas, pelo novo acionista. Ou quando um acionista subscreva aumento de capital no lugar de outro. O preço de emissão das novas ações, digamos $ 100 cada, representa a negociação pela qual o acionista subscritor está pagando o valor patrimonial contábil da Empresa B, digamos $ 60, acrescido de uma mais valia de $ 40, correspondente, por exemplo, ao fato de o valor de mercado dos ativos da Empresa B ser superior a seu valor contabilizado. Tal diferença representa, na verdade, uma reavaliação de ativos, mas não registrada pela Empresa B, por não ser obrigatória. Notemos que, nesse caso, não faz sentido lógico que o novo acionista ou mesmo o antigo, ao fazer a integralização do capital, registre seu investimento pelo valor patrimonial das suas ações e reconheça a diferença como perda não operacional. Na verdade, nesse caso, o valor pago a mais tem substância econômica bem fundamentada e deveria ser registrado como um ágio, baseado no maior valor de mercado dos ativos da Empresa B.” É de se observar, ainda, que mesmo na subscrição de ações, fala-se em preço e pagamento de valor. É bem verdade que no item 38.6.1.2, ao tratar da Incorporação Reversa com Ágio Interno, o referido Manual, ao analisar o art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, aduz que o referido diploma legal admitia a reavaliação de participações societárias, quando da integralização de ações subscritas, com o diferimento da tributação do IRPJ e da CSLL e concluem os autores da obra: “Questiona-se, desse modo, a racionalidade econômica do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, pelo lado do ente tributante, que permite que grupos econômicos, em operações de combinação de negócios, criem artificialmente, ágios internamente, por intermédio da constituição de ‘sociedades veículos’, que surgem e são extintas em curso lapso Fl. 4557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 42 temporal, ou pela utilização de sociedades de participação denominadas ‘casca’, com finalidade meramente elisiva. Do ponto de vista tributário, à luz do art. 36, e dependendo da forma pela qual a operação é realizada, a Fazenda pública perde porque permite a dedutibilidade da quota de ágio amortizada para fins de IRPJ e base de cálculo da CSLL e difere a tributação do ‘ganho de capital’ registrado pela companhia que subscreve e integraliza aumento de capital em ‘sociedade veículo’ ou de participação ‘casca’, a ser em seguida incorporada”. Com a devida vênia aos autores, é de se verificar [...] que existe permissão legal, sim, de integralização de capital social com ações de outra empresa, que há permissão legal de avaliação de investimentos em sociedades coligadas e controladas com o desdobramento do custo de aquisição em ágio; contudo, o que não há é autorização legal para, em virtude dessa integralização, lançar em contrapartida o desdobramento do custo como ágio, pois, em operações internas, sem que um terceiro se disponha a pagar uma mais-valia, não há ágio; a contrapartida é uma reavaliação de ativos. E é isso que os autores confundem quando tratam do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, porque essa lei sequer fala em ágio. Assim, o que tal dispositivo tratava é da possibilidade de diferimento do ganho de capital, quando uma companhia A, que possui participação societária em B, resolve constituir C, subscrevendo capital com ações reavaliadas de B. Ocorre que essa reavaliação de B é puramente uma reavaliação, quando as operações ocorrem dentro de um mesmo grupo. A lei não autoriza que a contrapartida da reavaliação seja uma conta de ágio. Só existe ágio se um terceiro se dispõe a reconhecer esse sobre-preço e a pagar por ele. Sem onerosidade, descabe falar em mais-valia. E é nessa linha que os autores acabam concluindo às fls. 599 e 600 da 7ª edição: “Para admitir-se o registro da parcela legalmente dedutível do ágio gerado internamente, deve-se enxergá-la tecnicamente, abstraindo outras questões, similarmente a um ativo fiscal diferido advindo de estoques de prejuízos fiscais e de bases negativas de contribuição social. Poder-se-ia advogar que seu registro encontra amparo no fato de haver uma evidência persuasiva de sua substância econômica: um diploma legal que corrobora o seu surgimento. E ainda dentro dessa corrente de pensamento, seria admitido como critério de mensuração contábil inicial, por analogia, o mesmo dispensado a um ativo fiscal diferido advindo de estoques de prejuízos fiscais e de bases negativas de contribuição social, qual seja, mensuração a valores de saída, utilizando o método do fluxo de benefícios futuros trazidos a valor presente, no limite de benefícios nominais projetados para dez anos. Fl. 4558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 43 Por outro lado, haveria também como refutar o registro da parcela legalmente dedutível do ágio gerado internamente, ao se enxerga-la tecnicamente como um intangível gerado internamente. Dentro do Arcabouço Conceitual Contábil em vigor, considerando a mensuração a valores de entrada, não se admite o reconhecimento de um ativo que não seja por seu custo de aquisição. Um intangível gerado internamente, como no caso em comento, embora gere benefícios econômicos inquestionáveis para uma dada entidade, tem o seu reconhecimento contábil obstado por uma simples razão: a ausência de custo para ser confrontado com benefícios gerados e permitir, com isso, a apuração de lucros consentâneos com a realidade econômica da entidade. [...] Só que, no caso desses créditos tributários derivados de operações societária entre empresas sob controle comum, não há, na essência, e também na figura das demonstrações consolidadas, qualquer desembolso que lhes dê suporte. Direitos obtidos sem custo, como direitos autorais, por exemplo, não são contabilizados; o goodwill (fundo de comércio)desenvolvido sem custo ou com custo diluído ao longo de vários anos na forma de despesas já reconhecidas também não é contabilizado; patentes criadas pela empresa são registradas apenas pelo seu custo etc. Por que os direitos de pagar menos tributos futuros, advindos de operações com ausência de propósito negocial e permeadas por abuso de forma, seriam registrados? Essas seriam discussões no campo técnico e conceituai a serem travadas. Contudo, estimulando um pouco mais o debate, deve-se atentar para uma questão sobremaneira crucial para a Contabilidade. Do ponto de vista institucional e moral da profissão contábil, e por que não político, admitir-se o registro do ativo fiscal implica estimular o surgimento de uma indústria do ágio? Assim, à parte possíveis controvérsias conceituais, o procedimento mais adequado, técnica e eticamente, é não se proceder ao reconhecimento do ativo fiscal diferido nessas operações."(Grifei) Por oportuno, trago ainda a versão do Manual de Contabilidade Societária, após as normas internacionais e os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (edição de 2010, pág. 442), que reforça ainda mais o que entendiam os autores do Manual: "Considerando que na época não havia uma normatização contábil similar ao CPC 15, a consequência direta da prática desse tipo de incorporação(reversa) era a geração de um benefício fiscal bem como o reconhecimento contábil de um ágio gerado internamente (contra o qual, nós, os autores deste Manual, sempre nos insurgimos). Fl. 4559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 44 Dessa forma, era fortemente criticada a racionalidade econômica do art. 36 da Lei ne 10.637/02, que permitia que grupos econômicos, em operações de combinação de negócios (sob controle comum) criassem artificialmente ágios internamente por intermédio da constituição de "sociedades veículo", que surgem e são extintas em curto lapso de tempo, ou pela utilização de sociedades de participação denominadas "casca", com finalidade meramente elisiva. Nesse sentido, vale lembrar que a CVM vedava fortemente esse tipo de prática (vide Ofício-Circular CVM SNC/SEP nº 01/2007), uma vez que a operação se realizava entre entidades sob controle comum e, portanto, careciam de substância econômica (nenhuma riqueza era gerada efetivamente em tais operações). Além disso, o ágio fundamentado em rentabilidade futura (goodwill) proveniente de combinações entre entidades sob controle comum era eliminado nas demonstrações consolidadas da controladora final, tornando inconsistente o reconhecimento desse tipo de ágio gerado internamente (na ótica do grupo econômico não houve geração de riqueza). Atualmente, o art. 36 da Lei na 10.637/02 foi revogado pela Lei na 11.196/05 (art. 133, inciso III), bem como com a entrada em vigor do CPC 15, para fins de publicação de demonstrações contábeis, não mais será possível reconhecer contabilmente um ágio gerado internamente em combinações de negócio envolvendo entidades sob controle comum." Convém observar que tudo isso foi escrito antes mesmo da MP nº 627, de 2013! É importante também destacar que o próprio Conselho Federal de Contabilidade estabeleceu, por meio da Resolução nº CFC nº 750, de 1993, que as essências das transações devem prevalecer sobre a forma, e que a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser efetuada com base nos valores de entrada, considerando-se como tais aqueles resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes, senão vejamos: Art. 1º. Constituem PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE (PFC)os enunciados por esta Resolução. § 1º. A observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). § 2º. Na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais. Fl. 4560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 45 [...] Art. 7º. Os componentes do patrimônio devem ser registrados pelos valores originais das transações com o mundo exterior, expressos a valor presente na moeda do País, que serão mantidos na avaliação das variações patrimoniais posteriores, inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no interior da ENTIDADE. Parágrafo único. Do Princípio do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL resulta: I - a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com base nos valores de entrada, considerando-se como tais os resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes; II – uma vez integrado no patrimônio, o bem, direito ou obrigação não poderão ter alterados seus valores intrínsecos, admitindo-se, tão- somente, sua decomposição em elementos e/ou sua agregação, parcial ou integral, a outros elementos patrimoniais; III – o valor original será mantido enquanto o componente permanecer como parte do patrimônio, inclusive quando da saída deste; IV – os Princípios da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA e do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL são compatíveis entre si e complementares, dado que o primeiro apenas atualiza e mantém atualizado o valor de entrada V – o uso da moeda do País na tradução do valor dos componentes patrimoniais constitui imperativo de homogeneização quantitativa dos mesmos.” (Grifei) O Conselho Federal de Contabilidade editou, ainda, a Resolução CFC nº 1.110/2007 para aprovar a NBC T 19.10 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos, aplicável aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2008, cujo item 120 determina expressamente: “120. O reconhecimento de ágio decorrente de rentabilidade futura gerado internamente (goodwill interno) é vedado pelas normas nacionais e internacionais. Assim, qualquer ágio dessa natureza anteriormente registrado precisa ser baixado”. O Comitê de Pronunciamentos Contábeis também repudiou o ágio interno por meio do CPC nº 04, aprovado em 2010, que, ao se manifestar sobre ativo intangível, dedicou os itens 48 a 50 para tratar do “Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente”, deixando bastante claro que tal ágio sequer deve ser reconhecido como ativo: Fl. 4561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 46 Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente 48. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill)gerado internamente não deve ser reconhecido como ativo. 49. Em alguns casos incorre-se em gastos para gerar benefícios econômicos futuros, mas que não resultam na criação de ativo intangível que se enquadre nos critérios de reconhecimento estabelecidos no presente Pronunciamento. Esses gastos costumam ser descritos como contribuições para o ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill)gerado internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de direitos contratuais ou outros direitos legais) controlado pela entidade que pode ser mensurado com confiabilidade ao custo.(Grifei) Também em 2010, o Conselho Federal de Contabilidade por meio da Resolução CFC nº 1.303, de 2010, aprovou a NBC TG 04, que tem como base o mencionado Pronunciamento Técnico CPC 04 já acima transcrito: Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente 48. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill)gerado internamente não deve ser reconhecido como ativo. 49. Em alguns casos incorre-se em gastos para gerar benefícios econômicos futuros, mas que não resultam na criação de ativo intangível que se enquadre nos critérios de reconhecimento estabelecidos na presente Norma. Esses gastos costumam ser descritos como contribuições para o ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de direitos contratuais ou outros direitos legais) controlado pela entidade que pode ser mensurado com confiabilidade ao custo. 50. As diferenças entre valor de mercado da entidade e o valor contábil de seu patrimônio líquido, a qualquer momento, podem incluir uma série de fatores que afetam o valor da entidade. No entanto, essas diferenças não representam o custo dos ativos intangíveis controlados pela entidade. (Grifei) Também a Comissão de Valores Mobiliários, por meio do Ofício-Circular CVM/SNC/SEP nº 1, de 2007, no item 20.1.7 tratou o ágio interno nos seguintes termos: Fl. 4562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 47 20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas A CVM tem observado que determinadas operações de reestruturação societária de grupos econômicos (incorporação de empresas ou incorporação de ações) resultam na geração artificial de “ágio”. Uma das formas que essas operações vêm sendo realizadas, inicia-se com a avaliação econômica dos investimentos em controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar-se do resultado constante do laudo oriundo desse processo como referência para subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação. Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação de ações a valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Em nosso entendimento, ainda que essas operações atendam integralmente os requisitos societários, do ponto de vista econômico- contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única e exclusivamente, quando o preço (custo)pago pela aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial, supera o valor patrimonial desse investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de terceiros. Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza decorrente de transação consigo mesmo. Qualquer argumento que não se fundamente nessas assertivas econômicas configura sofisma formal e, portanto, inadmissível. Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista econômico, o registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível se realizada entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou outros interesses que não a essência da transação, condições essas denominadas na literatura internacional como “arm’s length”. Portanto, é nosso entendimento que essas transações não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes, para que seja passível de registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade. (Grifei) Em 2011, inclusive, o Comitê quando aprova o CPC nº 15, que trata das demonstrações contábeis acerca da combinação de negócios e seus efeitos, deixa expresso que o Pronunciamento não alcança a combinação de negócios de entidades ou negócios sob controle comum: Fl. 4563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 48 Objetivo 1. O objetivo deste Pronunciamento é aprimorar a relevância, a confiabilidade e a comparabilidade das informações que a entidade fornece em suas demonstrações contábeis acerca de combinação de negócios e sobre seus efeitos. Para esse fim, este Pronunciamento estabelece princípios e exigências da forma como o adquirente: (a) reconhece e mensura, em suas demonstrações contábeis, os ativos identificáveis adquiridos, os passivos assumidos e as participações societárias de não controladores na adquirida; (b) reconhece e mensura o ágio por expectativa de rentabilidade futura(goodwill adquirido) advindo da combinação de negócios ou o ganho proveniente de compra vantajosa; e (c) determina quais as informações que devem ser divulgadas para possibilitar que os usuários das demonstrações contábeis avaliem a natureza e os efeitos financeiros da combinação de negócios. ........................................................................................................ Combinação de negócios de entidades sob controle comum – aplicação do item 2(c) B1. Este Pronunciamento não se aplica a combinação de negócios de entidades ou negócios sob controle comum. A combinação de negócios envolvendo entidades ou negócios sob controle comum é uma combinação de negócios em que todas as entidades ou negócios da combinação são controlados pela mesma parte ou partes, antes e depois da combinação de negócios, e esse controle não é transitório. B2. Um grupo de indivíduos deve ser considerado como controlador de uma entidade quando, pelo resultado de acordo contratual, eles coletivamente têm o poder para governar suas políticas financeiras e operacionais de forma a obter os benefícios de suas atividades. Portanto, uma combinação de negócios está fora do alcance deste Pronunciamento quando o mesmo grupo de indivíduos tem, pelo resultado de acordo contratual, o poder coletivo final para governar as políticas financeiras e operacionais de cada uma das entidades da combinação de forma a obter os benefícios de suas atividades, e esse poder coletivo final não é transitório. E não é só isso: até este voto do acórdão recorrido, a jurisprudência do CARF também trilhava o mesmo caminho, isto é, o CARF não admitia a dedutibilidade da amortização de ágio surgido em operações internas ao grupo econômico, nem com o uso de empresas veículos, conforme acórdãos trazidos pela Fazenda em seu Recurso, todos de decisões unânimes na matéria ágio: 101-96724, 103-23.290, 105-17.219. Fl. 4564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 49 Por conseguinte, não se pode afirmar agora, como suscitado da sessão passada, que o ágio interno só deixou de ser dedutível a partir da Lei nº 12.973, de 2014, ou melhor, da MP nº 627, de 2013, da qual referida lei resultou por conversão. Na verdade, a nova lei, ao dispor expressamente assim, nada mais fez do que esclarecer que, por óbvio, ágio pressupõe sobrepreço pago por partes independentes, ou seja, a indedutibilidade do ágio interno para fins fiscais decorre do fato de ele não ser aceito sequer contabilmente. Aliás, é nesta linha que se verifica já na própria exposição de motivos da MP nº 637, de 2013, que ora colaciono: (...) É importante destacar que esse novo regramento contido na Lei nº 12.973/2014 é decorrente dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pelas Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009, e pelos pronunciamentos contábeis decorrentes. No que diz respeito à questão de ágio, ocorreram mudanças significativas, como a nova definição de coligada (alteração do art. 243 da Lei nº 6.404/76), a alteração sobre o Método da Equivalência Patrimonial (art. 248 da Lei nº 6.404/79), além da edição de atos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC sobre o assunto(em especial, o CPC nº 18 – “Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto” e CPC nº 15 – “Combinação de Negócios”, acima já citado). De acordo com essa nova concepção contábil, o ágio (que passou a ser denominado de goodwill) é determinado como sendo o excedente pago, após os ativos líquidos da investida serem avaliados a “valor justo” (conceito que aliás é bem mais amplo do que “valor de mercado”). Em razão dessa alteração, o custo de aquisição do investimento passou a ser desdobrado em: a) valor do patrimônio líquido da investida; b) mais ou menos valia; e c) ágio por rentabilidade futura(goodwill), conforme destaco: Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - mais ou menos-valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor de que trata o inciso I do caput; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório dos valores de que Fl. 4565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 50 tratam os incisos I e II do caput. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) Por tudo isso, é de se perceber que não é possível se fazer uma associação exata entre a nova sistemática de identificação e apuração do ágio com a anterior. De forma que, o que era ágio antes, pode ser agora somente “mais valia”, mesmo que anteriormente tivesse sido identificado como decorrente de expectativa de rentabilidade futura. A possibilidade de se apurar uma “menos valia” também influi na existência ou não do ágio. Além disso, as situações em que o Método da Equivalência Patrimonial se torna obrigatório também foram alteradas, o que tem influência direta sobre a necessidade ou não de se determinar a existência de ágio. Portanto, é um grande equívoco de interpretação se utilizar das disposições contidas no art. 7º da Lei 9.532/1997, a partir do constante nos arts. 20 a 22 da Lei nº 12.973/2014, uma vez que disciplinam efeitos tributários de procedimentos contábeis totalmente distintos. Não fossem apenas essas diferenças, mas o fato mais curioso ainda é que o próprio conceito de partes dependentes estabelecido pelo art. 25 da Lei nº 12.973, de 2014, é bem mais amplo do que o conceito de ágio interno: Art. 25. Para fins do disposto nos arts. 20 e 22, consideram-se partes dependentes quando: (Vigência) I - o adquirente e o alienante são controlados, direta ou indiretamente, pela mesma parte ou partes; II - existir relação de controle entre o adquirente e o alienante; III - o alienante for sócio, titular, conselheiro ou administrador da pessoa jurídica adquirente; IV - o alienante for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro das pessoas relacionadas no inciso III; ou V - em decorrência de outras relações não descritas nos incisos I a IV, em que fique comprovada a dependência societária Ou seja, não apenas as operações que envolvem duas pessoas jurídicas sob controle comum caracterizam-se como partes dependentes: a nova lei incluiu as pessoas físicas, com situações, por exemplo, em que o alienante é parente ou afim até o terceiro grau do sócio acionista da empresa. Assim, passa a ser possível a existência de um ágio contábil (diferente do ágio interno), mas que ao teor da nova legislação, a sua dedutibilidade fica vedada.” [grifos e destaques originais] Pelas razões expostas, não há como prosperar o Apelo do Sujeito Passivo. 3 CONCLUSÃO Fl. 4566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 51 Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e por CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO”. Contudo, apesar de adotar a decisão em mencionada, quero deixar claro, como destacou o ex- Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, no voto condutor do Acórdão nº 1201- 006.994 (Data da Sessãoꓽ 10/09/ 2024), “há ágios internos e ágios internos”, de modo que se torna fundamental a análise do contexto fático de geração daquele ágio para que possamos determinar quais serão as consequências tributárias cabíveis”, não sendo possível “falar de antemão que qualquer ágio interno deverá ser dedutível para fins de apuração de IRPJ e CSLL, assim como tampouco é possível falar que qualquer ágio interno possui caráter fraudulento ou simulatório”. Reproduzo trecho de seu votoꓽ Assim, “há ágios internos e ágios internos”, de modo que se torna fundamental a análise do contexto fático de geração daquele ágio para que possamos determinar quais serão as consequências tributárias cabíveis. (...) Diante de tal cenário, apresento aqui alguns argumentos para defender a possibilidade de amortização fiscal de ágios internos legítimos. (...) Ainda, o art. 8º da Lei 9.532/97 afirma que a dedutibilidade fiscal do ágio aplica se, inclusive, nos casos em que: (i) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido e (ii) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Destaque-se que o último item autoriza em lei a realização de incorporação às avessas (incorporação da investidora pela investida). A realização de operações societárias que impliquem na geração de ágio ocorre tanto entre sociedades independentes quanto entre sociedades ligadas. No que tange às operações entre sociedades ligadas, há que se analisar se tais operações são efetuadas nos padrões do mercado. Sobre o tratamento tributário das operações entre pessoas ligadas, Edmar Oliveira Andrade Filho adverte que: “As leis tributárias devotam especial atenção às operações realizadas por sujeito passivo com pessoas ligadas (art. 465 do RIR/99) ou partes relacionadas. O espectro significativo destas expressões é amplo e variado; são consideradas pessoas ligadas às sociedades coligadas (art. 243, §1º, da Lei n. 6.404/76) ou controladas (§2º) e também as pessoas que, por Fl. 4567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 52 determinação legal, sejam consideradas “interdependentes”, interligadas” ou vinculadas1” . Prossegue, ainda, o referido autor: “As partes relacionadas podem fazer o que a lei não proíbe, ou não fazê-lo nas mesmas condições que contratariam com terceiros independentes; as pessoas jurídicas são distintas das pessoas jurídicas são distintas das pessoas dos sócios, cabendo unicamente à lei restringir a densidade normativa deste princípio jurídico. As citadas normas de bloqueio existem para eliminar os efeitos das operações realizadas fora do âmbito do princípio da equidade ou do ‘dealing at arms length’”2. Assim, não há proibição nas normas tributárias para a ocorrência de operações societárias entre empresas vinculadas com a geração de ágio, no entanto, tal ágio deve ter substância econômica, sendo devidamente fundamentado economicamente. Nesse sentido, Edmar Oliveira Andrade Filho menciona que: “o ágio não é inventado a partir do nada; ele é parte integrante do preço de aquisição de participações societárias e, portanto, para que ele surja são sacrificados ativos ou assumidas obrigações por parte do adquirente” 3. Afirma, ainda, o referido autor: “a menos que o ágio não seja fruto de uma operação legítima (sincera e devidamente documentada), não cabe às autoridades fiscais contestarem a sua existência e os respectivos efeitos, salvo em caso de fraude, sonegação ou conluio”4 . Dessa forma, desde que o ágio tenha se originado de uma operação legítima na qual houve o efetivo pagamento com o sacrifício de um ativo ou com a assunção de obrigações, e esteja devidamente fundamento, não há óbice de que tal ágio tenha se originado de uma operação com pessoa ligada. (...) Logo temos que não existem restrições para a criação de ágio em operações societárias entre empresas ligadas e a tal ágio será dedutível desde que o mesmo esteja devidamente fundamentado economicamente, bem como exista transferência financeira que dê origem a tal ágio. (...) 1 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Estudos e Pareceres sobre Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. São Paulo : MP Editora, 2007. p. 49-50 2 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Estudos e Pareceres sobre Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. São Paulo : MP Editora, 2007. p. 50-51 3 3 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das Empresas. 3 ed. São Paulo : Atlas, 2006. p. 380-2. 4 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das Empresas. 3 ed. São Paulo : Atlas, 2006. p. 380-2 Fl. 4568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 53 Dessa forma, diante da ausência de vedação legal, seria possível a aquisição de investimento com ágio em operações com partes dependentes até a edição da Lei n. 12.973/14, sendo a amortização de tal ágio possível após o cumprimento dos requisitos do artigo 7º da Lei nºº9.532/97. Diante de tal cenário, pode surgir a dúvida: então todo ágio interno originado de operação de aquisição de participação societária anterior à edição da Lei n. 12.973/14 é válido? Mais uma vez, é importante pontuar que nem tanto ao mar, nem tanto à terra. É relevante ter em mente que inexistia proibição legal ao registro do ágio em operações entre partes dependentes até a Lei n. 12.973/14. Mas por óbvio não são válidos os ágios internos que foram gerados com base em fraude, dolo ou simulação, devidamente comprovados pela autoridade fiscal. Há operações e operações que podem resultar em ágio interno. Não há que se ter o preconceito por si só pelo fato de existir um ágio interno. Mas os ágios que foram formados com base em operações comprovadamente fraudulentas devem ser combatidos. Para demonstrar a existência de ágio interno com causa ou real sob o aspecto tributário, Marcos Takata cita uma série de exemplos em que há ágio devidamente apurado em relações entre partes dependentes. Nessa linha, assinala o referido autor: “14. Suponha-se que haja aumento de capital de uma sociedade e um dos sócios ou acionistas não o subscreva, sendo integralmente subscrito pelo outro sócio ou acionista (por exemplo, o controlador). Como a empresa em que se organiza a sociedade vale mais que seu valor contábil, o sócio ou acionista que subscrever o aumento de capital daquela irá apurar ágio no aumento de sua participação societária, para que não haja diluição injustificada do outro sócio ou acionista. É um exemplo de ágio interno real ou com causa sob o aspecto jurídico tributário. Há efetividade ou significado econômico nesse ágio. 14.1. Imagine-se um negócio de aquisição entre duas controladas, ambas com o mesmo controlador. É a aquisição horizontal. Ou seja, uma controlada adquire participação em outra controlada, irmão ou “prima” (as duas têm o mesmo controlador). O investimento adquirido é de tal monta que ele deve ser avaliado pelo MEP. Tal aquisição é feita pela controlada de minoritários da outra controlada. Nessa operação pode ser gerado ágio. Há justificativa ou efetividade econômica nesse ágio. Outro exemplo de ágio interno real ou com causa, nomeadamente sob a esfera tributária. 14.2. Mais. Conjecture-se que o negócio entre duas controladas, como descrito acima, seja de aquisição integral das ações da outra controlada, i.e., seja uma incorporação de ações. Na medida em que a controlada que Fl. 4569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 54 tem suas ações incorporadas possuam minoritários que não sejam os mesmos da controladora (que é de ambas), aqui também pode ser gerado ágio. Este ágio tem significado ou justificativa econômica. É caso de ágio interno real ou com causa, nomeadamente sob o aspecto jurídico-tributário (...) 14.3. Cogite-se de uma pessoa jurídica que resolva incorporar as ações de uma controlada. Esta possui minoritários (outros acionistas que não do grupo). Também aqui, se a investida vale mais que seu valor contábil(e, quiçá, que o valor justo líquido de seus ativos), a relação de substituição de ações pode se dar com base no valor econômico da investida (e da investidora), e a incorporação de ações pode vir a ser feita por esse valor econômico (um critério de avaliação) da investida. Haverá um ágio no investimento, pago pela incorporadora de ações, através da emissão de ações entregues aos novos acionistas da incorporadora de ações (antigos acionistas da que teve as ações incorporadas) – leia-se, aos minoritários, diretos ou indiretos. (...) É inegável que esse ágio tem causa, é efetivo ou real, sob o aspecto jurídico-tributário”5 . Como se observa a partir dos exemplos trazidos por Marcos Takata, “há ágios internos e ágios internos”. Na mesma linha, Ricardo Mariz de Oliveira nos traz outro exemplo de um ágio interno válido ao afirmar que: “Porém, há, sim, situações em que se justifica ágio dentro de um grupo de empresas, como, por exemplo, e em tese, quando uma pessoa jurídica subscreva capital de outra cujo controlador seja a mesma pessoa física ou jurídica que a controle, mas cujas pessoas jurídicas (a que aumenta o capital e a que o subscreva) tenham acionistas minoritários distintos entre elas, hipótese que ocorre comumente quando se trata de companhias abertas.6” Assim, a princípio, haveria uma série de operações que geram efetivamente um ágio interno, ainda que elas se deem entre partes relacionadas. Contudo, conforme já demonstrado, não é o caso dos autos dada a ausência de substância econômica, sem o efetivo dispêndio e transferência do patrimônio à pessoa jurídica que foi incorporada. Ressalvo, que o tema ainda é bastante controvertido, bastando uma rápida pesquisa para se verificar que inúmeros processos são decididos por voto de qualidade. Todavia, cito algumas ementas de decisões que seguem a linha ora defendidaꓽ 5 TAKATA, Marcos Shigueo. Ágio Interno sem Causa ou “Artificial” e Ágio Interno com Causa ou Real – Distinções Necessárias. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga; LOPES, Alexsandro Broedel. Controvérsias Jurídico Contábeis. 3º volume. São Paulo: Dialética, 2012. p. 194-214. 6 OLIVEIRA, Ricardo Mariz. Questões Atuais sobre o Ágio. Ágio Interno – Rentabilidade Futura e Intangível – Dedutibilidade das Amortizações – As Inter-relações entre a Contabilidade e o Direito. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga; LOPES, Alexsandro Broedel. Controvérsias Jurídico-Contábeis. 2º volume. São Paulo: Dialética, 2011. p. 232. Fl. 4570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 55 ÁGIO INTERNO - NÃO DEDUTIBILIDADE Não é dedutível a amortização de ágio interno das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social a partir de reorganização de empresas sob controle comum, isto é, formado por meio de transações entre entidades submetidas a controle comum, dada a ausência de substância econômica. (....) – (Acórdão nº 1401-007.313, Relatorꓽ Fernando Augusto Carvalho de Souza, Data da Sessão ꓽ 18/11/2024) AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. INDEDUTIBILIDADE. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. (....) – (Acórdão nº 1201-007.048, Relatorꓽ José Eduardo Genero Serra, Data da Sessão ꓽ 09/10/2024) AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. INDEDUTIBILIDADE. Não é dedutível a amortização de ágio interno, isto é, formado por meio de transações entre entidades submetidas a controle comum. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NO ÂMBITO DA APURAÇÃO DA CSLL. Inexiste qualquer especificidade a ensejar resultado diferenciado na apuração da base de cálculo da CSLL decorrente da glosa de amortização do ágio que reduziu indevidamente as bases tributáveis da Contribuinte.(...) - (Acórdão nº 1102-001.529, Relatorꓽ Fredy José Gomes de Albuquerque, Redator Designadoꓽ Fernando Beltcher da Silva, Data da Sessãoꓽ 10/10/2024) Assim sendo, entendo que os documentos constantes nos autos indicam, que no caso do “ágio Mauá”, como bem entendeu a fiscalização, realmente, se caracteriza como “ágio interno” por não ter sido resultante de um custo efetivamente incorrido mediante desembolso de caixa e transferência de numerário. Em tempo o caso, a situação anterior à operação de compra e venda era: Lafarge S/A, na França, 99,82% da CNCP e 100% da Mauá (diretamente 7,28% e indiretamente via CNCP 83,72%); após a compra e venda, 99,82% da CNCP e 100% da Mauá (100% via CNCP); depois da incorporação, 99,82% da CNCP (com a Mauá incorporada). Como se vê, não houve alteração no patrimônio do grupo formado pela controladora Lafarge S/A, na França, e CNCP e Mauá, suas controladas, no Brasil. Portanto, entendo que deve ser mantida a indedutibilidade das despesas alusivas à amortização do ágio Mauá. TRATAMENTO ESPECÍFICO PARA O CSLL No que diz respeito à aplicação da legislação do IRPJ, a Recorrente alega que o auto de infração referente à CSLL deveria ser cancelado, “uma vez que a legislação sobre os critérios de despesa dedutível para IRPJ não se aplica para a referida contribuição.”. Tal pretensão não deve prosperar, pois o art. 57 da Lei nº 8.981/95 dispõe que à CSLL devem ser apuradas as mesmas normas de apuração do IRPJ, o que inclui a operação Fl. 4571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 56 realizada, como bem fundamentado no Acórdão nº 1402-002.827 (Relator: Paulo Mateus Ciccone), cujos excertos seguem transcritos: “Acerca da dedutibilidade de tais valores da base de cálculo da CSLL, melhor sorte não merece a irresignação da recorrente. De fato, como sabido, a CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do período com os ajustes determinados na respectiva legislação, conforme dicção dos artigos 248 e 277, RIR/1999: Art. 248. O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais, e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 1º, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º). Art. 277. Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica (Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. 11). De outro giro, também pacífico, o lucro operacional resulta do confronto das receitas operacionais com as despesas operacionais (artigo 299, RIR/1999). Da interpretação sistemática destes dispositivos, extrai-se que somente poderão reduzir o lucro líquido as despesas operacionais que preencham os requisitos previstos no artigo 299, acima transcrito, quais sejam, as despesas necessárias, de forma que, dispêndios que violem as regras de dedutibilidade do IRPJ, não podem reduzir o lucro líquido que é, também, a base de cálculo da CSLL, com os ajustes previstos na sua legislação específica. Mesmo considerando que as despesas, no presente caso, possam ter natureza não operacional, cabe lembrar que o que as torna indedutíveis da base de cálculo da Contribuição Social é o próprio conceito de resultado do exercício apurado com observância da legislação comercial, visto que esta impõe que o ponto de partida para se chegar à base de cálculo tanto do IRPJ como da CSLL, deve observar postulados e princípios contábeis. Ora, segundo o Princípio da Entidade, um dispêndio produzido de forma equivocada não deve estar na contabilidade. Em outras palavras, a contabilização de despesas inexistentes implica inobservância do princípio contábil da entidade, devendo ensejar, também por esta razão, a sua glosa, afetando, portanto, a base de cálculo do IRPJ e também da CSLL. Como consequência, dispêndios glosados afetam o próprio resultado do exercício, diga-se, a própria base de cálculo da Contribuição Social, como definida no art. 2º da Lei 7.689, de 1988, com as alterações do art.2º da Lei 8.034, de 1990. Mais a mais, o art. 13, da Lei nº 9.249/951, quando trata das despesas indedutíveis das bases de cálculo de IRPJ e de CSLL, é taxativo ao dispor que tais Fl. 4572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 57 vedações de dedutibilidade se aplicam independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.502/64, justamente a base legal do art. 299 do RIR/99. Assim, pela vinculação e nexo entre as glosas efetuadas para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, voto por negar provimento ao recurso também em relação a tal matéria”. Assim, quanto a esse ponto, também, não merece prosperar o apelo do contribuinte. DA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA ISOLADA EM RAZÃO DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL POR ESTIMATIVA Outrossim, analisando-se os autos de infração lavrados, verifica-se que há cobrança cumulativa da multa isolada com a multa de ofício, sobre os mesmos valores supostamente devidos a título de IRPJ e da CSLL, o que não pode ser admitido, nos moldes previstos pela Súmula CARF nº 105, assim disposta: Súmula CARF nº 105 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. – (...) O teor da súmula é cristalino no sentido de impedir a aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício, devendo prevalecer esta última. Outrossim, deve-se lembrar, ainda, da Súmula CARF nº 82 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012, in verbis: “O conteúdo sumulado consolidou o entendimento de que as estimativas consistem em mera antecipação do tributo devido, tornando-as inexigíveis após o término do ano-calendário, a partir do qual o próprio tributo é apurado e devido”. Assim, os lançamentos conjuntos em que se exige a multa de ofício pelo não pagamento dos tributos apurados sob a sistemática do lucro real anual em conjunto com a multa isolada afronta aos princípios da consunção, estrita legalidade e proporcionalidade. Não se pode olvidar que, de fato, há quem entenda que a Súmula CARF nº 105 não se aplica aos fatos depois da edição da Lei 11.488/2007, porquanto esta lei teria alterado o arcabouço jurídico que motivou a formulação da retrocitada Súmula. Essa Conselheira, entretanto, alinha-se à corrente que entende que a mera reformulação do dispositivo, no aspecto formal, não alterou a real motivação para a não imposição das multas concomitantemente. Como bem explica o Relator do voto condutor do Acórdão nº 9101-007.042 – CSRF/1ª TURMA, sessão de 7 de junho de 2024 “o que a Lei 11.488/2007 fez foi apenas realocar a norma jurídica, transformando o que eram alíneas em incisos”. E o julgador complementa: “(...) A ora Recorrente, em suma, alega que a multa isolada prevista no art. 44, II, b, da Lei nº. 9.430, de 1996, na redação dada pela Lei n.º 11.488/07, decorre do descumprimento da obrigação de recolher a estimativa apurada no Fl. 4573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 58 mês calendário, independentemente de se apurar ou não resultado anual tributável, sendo cabível mesmo após o encerramento do ano-calendário e nada tendo a ver com a multa devida pela falta de recolhimento do tributo apurado com base no lucro real anual ou trimestral. E conclui que que (i) não se aplica ao caso o disposto no enunciado n. 105 da Súmula do CARF, pois os precedentes que renderam a aprovação do verbete tratam de lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente ao advento da Medida Provisória n. 351, convertida na Lei n. 11.488 de 2007, logo, em contexto fático-jurídico diverso; (ii) é possível a aplicação conjunta da multa isolada prevista no artigo 44, II, b, da Lei n. 9.430/96 com a multa de ofício. Posto isso, sendo objetivo, temos que este mesmo Conselheiro, já no âmbito jurisdicional desta mesma C. 1ª Turma da CSRF do E. CARF, na condição de Redator Designado, expressou sua posição no v. Acórdão nº 9101-005.080, proferido na sessão de julgamento de 1º de setembro de 2020 (assim como diversas outras, de mesmo teor jurisdicional, posteriormente). Assim, adota-se, a seguir, o mesmo entendimento, há muito já defendido e conhecido. O tema da aplicação cumulada das multas isoladas e de ofício vem sendo largamente discutido no âmbito do contencioso administrativo tributário federal há décadas, sendo, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 105, verbete este que exprime a posição institucionalmente pacificada sobre a matéria. Confira-se o teor do entendimento sumulado: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. A Fazenda Nacional defende que a Súmula CARF nº 105 aplicar-se-ia apenas aos fatos jurídicos ocorridos antes do ano-calendário de 2007, em face de alteração legislativa promovida àquele tempo no art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 11.488/2007, que acabou revogando o inciso IV do seu §1º, expressamente mencionado na referida súmula. Porém, também há muito firmou-se o entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que Fl. 4574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 59 somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas as penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 2002 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E CUPONS FISCAIS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. Não comprovado que as notas fiscais de saída e cupons fiscais correspondem a uma mesma operação, resta configurada a omissão de receitas. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- Fl. 4575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 60 calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) (...) Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, mostra-se acertado o cancelamento das multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. (...)” A reforçar tal entendimento, vejamos também passagem do voto do I. Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli no Acórdão 9101-005.824, de 8 de agosto de 2021: A discussão sobre a legitimidade ou não da cobrança cumulativa de multa isolada e multa de ofício não é recente, mas é tema que ainda possui celeuma. Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Na prática, a Súmula aplica-se indubitavelmente para os fatos compreendidos até dezembro/2006. Dizemos indubitavelmente porque há corrente doutrinária e jurisprudencial, na linha do que argumenta a Recorrente, que sustenta que, após a nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007 (conversão da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007) ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não haveria mais espaço para interpretação diversa daquela que conclui pela possibilidade jurídica da exigência de multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas, mesmo nos casos em que também houver sido formulada exigência de multa de ofício em razão da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no final do mesmo ano de apuração. Por essa linha de pensamento, o Legislador teria prescrito sanções autônomas e inconfundíveis, autorizando ao fisco, na hipótese do contribuinte deixar de recolher estimativas mensais de IRPJ e CSLL, inclusive aquelas apuradas de ofício e, paralelamente, não recolher integralmente estes mesmos tributos no final do período de apuração, aplicar as duas sanções concomitantemente (multa de ofício sobre o IRPJ/CSLL devidos e não recolhidos + multa isolada sobre as estimativas “em aberto”). Fl. 4576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 61 Vejamos, então, o que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007): (...) Da leitura desses dispositivos, verifica-se que a multa de ofício de 75% prevista no inciso I é aplicável nos casos de falta de pagamento de imposto ou contribuição, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Já a multa isolada de 50%, prevista no inciso II, deve incidir sobre o valor das estimativas mensais não recolhidas, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física e ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Nesse contexto, não se pode perder de vista que as estimativas são meras antecipações do tributo devido, não figurando, portanto, como tributos autônomos. A propósito, dispõe a Súmula CARF 82 que “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Também não nega-se que o não recolhimento das estimativas e o não recolhimento do tributo efetivamente devido são infrações distintas, como foi reconhecido pela própria lei nos incisos I e II acima transcritos. Todavia, e este é o ponto central para a discussão, quando ambas as obrigações não foram cumpridas pelo contribuinte, o princípio da absorção ou consunção impõe que a infração pelo inadimplemento do tributo devido prevaleça, afinal o dever de antecipar o pagamento por meio de estimativas configura etapa preparatória para o dever de recolher o tributo efetivamente devido, este sim o bem jurídico tutelado pela norma. Adotando, então, uma interpretação histórica e sistemática dos referidos dispositivos legais e Súmulas, verifico que a alteração legislativa mencionada não possui qualquer efeito quanto à aplicação da Súmula CARF nº 105 para fatos geradores posteriores a 2007. Isso porque a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa (antecipação do tributo devido) não recolhida. Admitir o contrário permitiria punir o contribuinte em duplicidade, em clara afronta aos princípios da consunção, estrita legalidade e proporcionalidade. (...)” Nesse sentido, voto para afastar a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL. COMPENSAÇÕES DE OFÍCIO DE PREJUÍZOS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS Com a manutenção do lançamento no tocante ao Ágio Mauá, não se falar em revisão, pela autoridade competente, das compensações em questão, pelo menos nessa parte. DISPOSITIVO Fl. 4577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 62 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito para: a) negar provimento ao recurso de ofício e; b) dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para afastar a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL, mantendo a atuação relativamente ao ágio Mauá. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça VOTO VENCEDOR Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, redator designado Muito embora muito bem fundamentado o voto da Ilustre Relatora, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, sobre a possibilidade da concomitância da aplicação da multa de ofício e a multa isolada pelo não pagamento das estimativas, divirjo de seu entendimento. Tendo em vista que, por voto de qualidade, esta divergência foi a que prevaleceu neste colegiado passo a redigir o voto vencedor. A possibilidade de lançamento das multas de ofício e isolada já foi apreciada pela Câmara Superior. Neste sentido adoto o mesmo voto que a Relatora do Acórdão n° 9101-002.750 – CSRF / 1ª Turma, Adriana Gomes Rêgo, por possuir o mesmo entendimento: No mérito, a questão a ser dirimida no presente recurso diz respeito à possibilidade de serem aplicadas, simultaneamente, a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais, e a multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual. A lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 Fl. 4578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 63 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. [...] Vê-se, então, que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazê-lo com a periodicidade anual, desde que, efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Essa é a regra do sistema. No presente caso, a pessoa jurídica fez a opção por apurar o lucro real anualmente, sujeitando-se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de estimativas. Como se vê nos autos de infração de IRPJ e CSLL (e-fls. 955 e ss), a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento das estimativas mensais desses tributos teve fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, mais precisamente em seu inciso II, alínea "b", com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007. A exigência da multa isolada foi mantida pela autoridade julgadora de 1ª Instância, mas, no julgamento do Recurso Voluntário, o colegiado a quo, por maioria de votos, acatou as alegações da autuada e exonerou a multa isolada exigida nestes autos por entender que (i) "em razão de uma mesma conduta (recolhimento a menor do IRPJ e da CSLL no anocalendário de 2008 em razão de Fl. 4579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 64 dedução indevida), foram aplicadas duas penalidades distintas contra a recorrente (multa isolada e multa de ofício)"; (ii) "o dever de antecipar apenas existe enquanto houver uma obrigação a ser antecipada (isto é, enquanto ainda não tiver ocorrido o fato gerador do IRPJ e da CSLL), é forçoso concluir que a base imponível da multa isolada desaparece após o final do exercício (momento da ocorrência do fato gerador), deixando de ser possível, portanto, a aplicação dessa penalidade". Todavia, discordo de tal entendimento porque vislumbro que as penalidades exigidas são autônomas e incidem sobre infrações distintas. A exemplo do que argumenta a Contribuinte em suas contrarrazões, há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Nesse sentido invocam que a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007, limitou-se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa. Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou Fl. 4580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 65 contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998) [...] A redação original do dispositivo legal resultou, assim, em punições equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre este conflito, a jurisprudência administrativa posicionou-se majoritariamente contra a subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta. Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser Fl. 4581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 66 recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano-calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I ­ (revogado); II ­ (revogado); III ­ (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). As consequências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 101-002.251: Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa isolada de totalidade ou diferença de tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a apuração de tributo devido. Fl. 4582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 67 Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição com o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101-00577, de 18 de maio de 2010, 9101-00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101-00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101-001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101-001.336, de 26 de abril de 2012, nº 9101-001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101-001.771, de 16 de outubro de 2013, e nº 9101-002.126, de 26 de fevereiro de 2015, todos assim ementados (destaquei): O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Daí porque despropositada a decisão recorrida que, após reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 pela Lei nº 11.488, de 2007, e transcrever os mesmos dispositivos legais acima, abruptamente conclui no sentido de que (e-fls. 236): Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa proporcional. Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por omissão, interpostos pela Fazenda Nacional contra aquela decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e-fls. 247): Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho, sendo que à época da edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007: [...]. Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do ano-calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Fl. 4583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 68 Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida. Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. Fl. 4584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 69 O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre a data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeitasse a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subsequente. Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF nº 105. Explico. O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado pelo Pleno da CSRF, e mesmo pela 1ª Turma da CSRF. Veja-se, abaixo, os verbetes submetidos a votação de 2009 a 2014: PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 20092 [...] ANEXO I I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO: [...] 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº : Até a vigência da Medida Provisória nº 351/2007, a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. [...] PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 Fl. 4585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 70 [...] ANEXO ÚNICO [...] II- ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF: [...] 17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnê leão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078, de 01/06/2009; 3401­00047, de 06/05/2009; 104­23338, de 26/06/2008; 9202­00.699, de 13/04/2010; 9202­01.833, de 25/ 10/ 2011. [...] III- ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF: [...] 22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnê leão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078, de 01/06/2009; 3401­00047, de 06/05/2009; 104­23338, de 26/06/2008; 9202­00.699, de 13/04/2010; 9202­01.833, de 25/ 10/ 2011. [...] PORTARIA Nº- 18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 20134 [...] ANEXO I I - Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF: [...] 9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e Fl. 4586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 71 de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101­001261, de 22/11/11; 9101­001203, de 22/11/11; 9101­001238, de 21/11/11; 9101­001307, de 24/04/12; 1402­001.217, de 04/10/12; 1102­00748, de 09/05/12; 1803­001263, de 10/04/12. [...] PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 20145 [...] ANEXO I [...] II - Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF: [...] 13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101­001.261, de 22/11/2011; 9101­001.203, de 17/10/2011; 9101­001.238, de 21/11/2011; 9101­001.307, de 24/04/2012; 1402­001.217, de 04/10/2012; 1102­00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. [...] É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração legislativa. De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de infrações cometidas a partir do novo contexto legislativo ainda não apresentava densidade suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado. Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da CSRF, rejeitou, por três vezes, nos anos de 2009, 2012 e 2013, o enunciado contrário à concomitância das penalidades até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007. As discussões nestas votações motivaram alterações posteriores com o objetivo de alcançar redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental. Fl. 4587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 72 Com a rejeição do enunciado de 2009, a primeira alteração consistiu na supressão da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, substituindo a, como marco temporal, pela referência à data de sua publicação. Também foram separadas as hipóteses pertinentes ao IRPJ/CSLL e ao IRPF, submetendo-se à 1ª Turma e à 2ª Turma da CSRF os enunciados correspondentes. Seguindo-se nova rejeição em 2012, o enunciado de 2009 foi reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado. Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de 2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, apesar de a jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido. Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 2014 foi redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a jurisprudência firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Omitiu- se, intencionalmente, qualquer referência às situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os efeitos sumulares à parcela do litígio já pacificada. Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007, e ainda que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento, mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da súmula reportam-se, todos, a infrações cometidas antes de 2007: Acórdão nº 9101-001.261: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa Fl. 4588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 73 isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 9101-001.203: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas as penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Acórdão nº 9101-001.238: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 [...] MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas as penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Acórdão nº 9101-001.307: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 [...] Fl. 4589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 74 MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 1402-001.217: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). [...] Acórdão nº 1102-000.748: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: [...] LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. [...] Acórdão nº 1803-001.263: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Fl. 4590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 75 Ano-calendário: 2002 [...] APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Frente a tais circunstâncias, ainda que precedentes da súmula veiculem fundamentos autorizadores do cancelamento de exigências formalizadas a partir da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o julgador administrativo, mas sim o enunciado da súmula, no qual está sintetizada a questão pacificada. Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar outra tese no sentido de afastar a multa, qual seja a do princípio da consunção. Ora se o princípio da consunção fosse fundamento suficiente para inexigibilidade concomitante das multas em debate, o enunciado seria genérico, sem qualquer referência ao fundamento legal dos lançamentos alcançados. A citação expressa do texto legal presta-se a firmar esta circunstância como razão de decidir relevante extraída dos paradigmas, cuja presença é essencial para aplicação das consequências do entendimento sumulado. Da mesma forma que faz a Contribuinte em suas contrarrazões, há quem argumente que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do anocalendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas as penalidades, não determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN. Entretanto, com a devida vênia, discordo desse entendimento. Para tanto, aproveito-me, inicialmente do voto Fl. 4591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 76 proferido pela Conselheira Karem Jureidini Dias na condução do Acórdão nº 9101-001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das sanções em matéria tributária: [...] A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória obrigação de fazer – pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam Fl. 4592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 77 da fiscalização; ou, ainda (iii) penal – quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”. O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] Fl. 4593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 78 A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278-RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” (Recurso Especial 529570 / SC ­ Relator Ministro João Otávio de Noronha - Segunda Turma - Data do Julgamento 19/09/2006 - DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 - Relator Ministro Humberto Martins - Segunda Turma - DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Fl. 4594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 79 Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata-se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade em debate é exigida isoladamente, sem qualquer hipótese de agravamento ou qualificação e, embora seu cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de "pagamento de tributo", dado o fato gerador do tributo sequer ter ocorrido. De forma semelhante, outras penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos tributos devidos e exigidas de forma isolada. Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos. Veja-se, aliás, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acima citadas expressamente reconhecem este ônus como decorrente de uma opção, e distinguem a antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário. Fl. 4595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 80 É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento contrariamente à aplicação concomitante das penalidades em razão do princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. As contrarrazões oferecidas pela Contribuinte, aliás, fazem referência ao REsp 1.496.354/PR, mencionado na ementa acima. Todavia, referidos julgados não são de observância obrigatória na forma do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Além disso, a interpretação de que a falta de recolhimento da antecipação mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da existência de dependência entre elas, sendo a primeira infração preparatória da segunda, desconsidera o prejuízo experimentado pela União com a mora subsistente em razão de o tributo devido no ajuste anual sofrer encargos somente a partir do encerramento do anocalendário. Favorece, assim, o sujeito passivo que se obrigou às antecipações para apurar o lucro tributável apenas ao final do ano-calendário, conferindo-lhe significativa vantagem econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando pela regra geral de apuração trimestral dos lucros, suportaria, além do ônus da escrituração trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o encerramento do período trimestral. Quanto à transposição do princípio da consunção para o Direito Tributário, vale a transcrição da oposição manifestada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Fl. 4596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 81 Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 - que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por Heraldo Garcia Vitta: O Direito Penal é especial, contém princípios, critérios, fundamentos e normas particulares, próprios desse ramo jurídico; por isso, a rigor, as regras dele não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico.[15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, p.212] Na hipótese de concurso de crimes, o legislador escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas. A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo critérios de conveniência/oportunidade, isto é, discricionariedade. Compete-lhe elaborar, ou não, regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, ocorre cúmulo material. Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº 9.503, de 23.12.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual “quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, Fl. 4597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 82 cumulativamente, as respectivas penalidades”. Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI – Da Infração Administrativa] ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas”. E também o parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas] previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de sanções, perante a hipótese concreta, pena exacerbada, mesmo quando observada imposição do mínimo legal, isto é, quando a autoridade administrativa tenha imposto cominação mínima, estabelecida na lei, ocorrerá invalidação do ato administrativo, devido ao princípio da proporcionalidade.] No Direito Penal são exemplos de aplicação do princípio da consunção a absorção da tentativa pela consumação, da lesão corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em residência. Característica destas ocorrências é a sua previsão em normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito meio ou delito fim. Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no já citado voto condutor do Acórdão nº 9101-002.251: [...] Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 4598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 83 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro Fl. 4599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 84 tributável e, por consequência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano-calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de receitas ou ao registro de despesas indedutíveis, especialmente porque, para fins tributários, estas ocorrências devem, necessariamente, repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem. Neste sentido, aliás, são as considerações do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. [...] Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos Fl. 4600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 85 incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Tais circunstâncias são totalmente distintas das que ensejam a aplicação de multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, sujeitar-se a uma penalidade menor. Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual Fl. 4601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 86 incorpora, por certo, a reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor Fiscal. Imprópria, portanto, a ampliação do conteúdo expresso no enunciado da súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas. É importante repisar, assim, que as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Somente a essência extraída dos paradigmas, integrada ao enunciado - no caso, mediante expressa referência ao fundamento legal aplicável antes da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) - , representa o entendimento acolhido pela 1ª Turma da CSRF a ser observado, obrigatoriamente, pelos integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso. De outro lado, releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não impõe ao julgador a sua aplicação cega. As circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas e, caso identificado algum aspecto antes desconsiderado, é possível afastar a aplicação da súmula. Veja-se, por exemplo, que o enunciado da Súmula CARF nº 105 é omisso acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302-001.753: A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$ 31.595,78. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal apontado na Súmula CARF nº 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo das penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada. A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir do disposto, que não Fl. 4602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 87 subsiste a multa isolada aplicada no mesmo lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa isolada deve ser exonerada quando exigida em face de antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de ofício. Além disso, pode-se interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma. Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105 auxiliam nesta interpretação. São eles: [...] Observasse nas ementas dos Acórdãos nº 9101-001.261, 9101-001.307 e 1803-001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é absorvida pela segunda infração, devendo subsistir apenas a punição aplicada sobre esta. Sob esta vertente interpretativa, qualquer multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de ofício. Porém, os Acórdãos nº 9101-001.203 e 9101-001.238, reportamse à identidade entre a infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a apuração da falta de recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como os Acórdãos nº 1402-001.217 e 1102-000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao fato de a base de cálculo das multas isoladas estar contida na base de cálculo da multa de ofício. Tais referências permitem concluir que, para identificação da concomitância, deve ser avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas. A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindo-se a livre interpretação acerca de seu alcance. Considerando que, no presente caso, as infrações foram apuradas de forma independente - estimativa não recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido em razão da compensação de bases negativas acima do limite legal - e assim resultaram em distintas bases para aplicação das penalidades, é válido concluir que não há concomitância em relação à multa isolada aplicada sobre a parcela de R$ 62.534,89 (= R$ 94.130,67 - R$ 31.595,78), correspondente à estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual. Fl. 4603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 88 Divergência neste sentido, aliás, já estava consubstanciada antes da aprovação da súmula, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 1201-00.235, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: [...] O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18 – R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Abaixo, segue a discriminação dos valores: Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79 Estimativa remanescente (R$ 3.826.453,79 x 25%): R$ 956.613,45 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72 Multa isolada excluída (R$ 1.109.844,27 – R$ 478.306,72: R$ 631.537,55 [...] A observância do entendimento sumulado, portanto, pressupõe a identificação dos requisitos expressos no enunciado e a análise das circunstâncias do caso concreto, a fim de conferir eficácia à súmula, mas não aplicá-la a casos distintos. Assim, a referência expressa ao fundamento legal das exigências às quais se aplica o entendimento sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador. Como visto, no caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo ambas as multas devidas. Entendeu o Colegiado a quo, ainda, que "a base imponível da multa isolada desaparece após o final do exercício (momento da ocorrência do fato gerador), deixando de ser possível, portanto, a aplicação dessa penalidade". Fl. 4604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 89 Divirjo, no entanto, de tal entendimento, uma vez que evidência suficiente de que a multa isolada pode ser aplicada depois do encerramento do ano-calendário permanece constando na redação atual do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no sentido do cabimento da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Nestes termos, a lei afirma a aplicação da multa ainda que a apuração final revele a inexistência de tributo devido sobre o lucro apurado. Ademais, a utilização da expressão "ainda que" deixa patente o cabimento da multa isolada mesmo se houver tributo devido ao final do ano-calendário, hipótese na qual seria devida, também, a multa proporcional estipulada na nova redação do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Consoante antes observado, o tributo apurado ao final do ano-calendário somente se sujeita a encargos a partir de seu vencimento. Logo, para desconstituir a infração de falta de recolhimento de estimativas, o sujeito passivo deve recolher as antecipações em atraso com os encargos pertinentes desde seu vencimento mensal. O recolhimento do tributo devido no ajuste anual, mesmo acrescido dos correspondentes encargos, não repara o prejuízo causado ao fluxo de caixa da União que, na regra geral de tributação, receberia trimestralmente o ingresso dos tributos incidentes sobre o lucro. Assim, irrelevante o argumento da recorrida de que "durante o ano calendário de 2008, apurou o IRPJ e CSLL devidos estimativamente, e os recolheu" ou de que não teria infringido ao art. 2º da Lei nº 9.430/96. Ao deduzir despesa considerada não necessária, comum ou usual, fez o recolhimento a menor das estimativas mensais, implicando no descumprimento da obrigação acessória. Assinale-se, por fim, que a conjugação dos argumentos contrário à aplicação da multa isolada depois do encerramento do ano-calendário e favorável à adoção do princípio da consunção resultaria em cenário no qual a falta de recolhimento de estimativas somente seria punida se a infração fosse constatada antes do encerramento do ano-calendário, interpretação que praticamente nega eficácia ao dispositivo legal11 e confere significativa vantagem à opção pelo lucro real anual em detrimento à regra geral de apuração trimestral do lucro tributável. Deve, portanto, o recurso fazendário ser acolhido, reformando-se o acórdão recorrido para reconhecer a possibilidade de aplicação simultânea (ou concomitante) da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados ao final do ano-calendário e das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais desses tributos. Fl. 4605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 90 Desta maneira, por todo exposto acima, entendo que é completamente possível a concomitância das multas de ofício e de estimativas não pagas lançadas após a vigência da MP 351/2007. Sendo assim, voto por não dar provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria, acompanhando a Relatora nos demais pontos. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni A ilustre relatora apresentou voto de extrema qualidade o qual oportunizou debates de alto nível e admirável democracia tributária. No entanto, com todo respeito, em relação aos lançamentos de glosa de amortização de ágio interno (ágio MAUÁ). Trata-se de Auto de Infração que exige IRPJ e CSLL decorrente da glosa de despesa de ágio atreladas a duas aquisições pela antiga Companhia Nacional de Cimentos Portland (“CNCP”) de participações societárias das empresas Cia. de Cimento Portland Lacim (“LACIM”) e Cimentos Mauá (“MAUÁ”). O auto de Infração questionou duas operações de aquisição de participação societária com ágio são questionadas: 1. “Ágio LACIM” – Fundamenta a glosa do ágio na tese de real adquirente, alegando que o ágio na aquisição da LACIM teria sido efetivamente suportado por pessoa jurídica estrangeira – sociedades francesas do Grupo Lafarge – sendo que a CNCP não poderia figurar como real adquirente. 2. “Ágio MAUÁ” – Alega que a operação de aquisição da MAUÁ gerou um ágio intragrupo, cuja amortização está em desacordo com as condições descritas no art. 386 do RIR/99. O Colegiado deu provimento ao recurso voluntário em relação às despesas com amortização do ágio LACIM e por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de glosa de amortização de ágio interno (ágio MAUÁ), sendo que fui em meu posicionamento e por esse motivo entendo ser oportuno registrá-lo. Recapitulando, restou demonstrando nos autos que em novembro de 2002, a CNCP adquiriu 7,28% das ações da MAUÁ que eram anteriormente detidas pela LAFARGE S.A., uma empresa francesa. Na época, a CNCP já possuía 82,72% de participação na MAUÁ, e após a aquisição, passou a consolidar 100% do investimento na MAUÁ. Fl. 4606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.235 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720776/2018-95 91 A Recorrente não negou o fato no sentido de que a CNCP e a LAFARGE FRANÇA pertenciam ao mesmo grupo econômico. No entanto, defendem que isso não seria motivo para invalidar a despesa do ágio, alegação essa que entendo estar correta. De acordo com o TVF, a glosa das despesas de amortização do ágio gerado na aquisição de participação societária da Cimento Mauá é o fato de que a transação de compra e venda se deu entre partes relacionadas. Ora, a transação de compra e venda foi realizada pelo valor de mercado das ações da MAUÁ, conforme avaliado por um laudo da Apsis Consultoria Empresarial. O pagamento foi feito em dinheiro à vendedora, e a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) foi recolhida. Essas informações demonstram que o fato a despesa do ágio foi real e não foi destorcida. Ou seja, entendo que as operações ocorreram num contexto negocial verdadeiro, independente e anterior a quaisquer possíveis efeitos fiscais verificados no Brasil, resultando de um custo efetivamente incorrido mediante desembolso de caixa e transferência de numerário. Ademais, a operação foi respaldada por laudos de avaliação preparados por empresas independentes e especializadas (Mazars e Apsis), que reconheceram que as operações ocorreram a efetivo valor de mercado, e todos os demais requisitos de natureza formal previstos na legislação foram observados. Por outro lado, na época dos fatos (2002), não existia proibição na legislação em relação à possibilidade de aproveitamento fiscal do ágio gerado na aquisição de investimentos realizada entre partes relacionadas. Essa restrição foi estabelecida somente pela Lei nº 12.973/14, publicada após os fatos em análise e não aplicável a eles. Ademais, entendo que o registro de ágio a partir de negociações realizadas entre partes relacionadas não pode, necessariamente, implicar a sua ilegitimidade. Portanto, entendo que a operação entre partes relacionadas pode ser validada se houver legitimidade na operação de mercada a qual pode ser verificada, dentre outros requisitos, num contexto negocial; custo efetivamente incorrido mediante desembolso de caixa e transferência de numerário; laudos de avaliação confiáveis e os requisitos de natureza formal previstos na legislação estão presentes. Nesse sentido, meu entendimento é no sentido de que a operação do “Ágio MAUÁ” também merece ser validada. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 4607DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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Numero do processo: 19515.720534/2011-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Durante o procedimento administrativo o contribuinte foi intimado para apresentação de documentos relacionados pelo fisco e não cumpriu a intimação. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade por cerceamento de defesa. PRELIMINAR. NULIDADE. IRREGULARIDADE NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, especialmente no que diz respeito à competência do Auditor Fiscal para efetuar a apuração do tributo devido, e objetiva principalmente propiciar à Administração Fiscal Federal o planejamento, o controle e a gerência das atividades de fiscalização. A existência de eventuais falhas não acarreta a nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 171: “irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento”. ARBITRAMENTO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL. Caberá o arbitramento do lucro quando o contribuinte não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, resultando em real incapacidade de aferição e determinação de bases de cálculo do lucro real em face da inexistência da escrituração, o que foi verificado pela fiscalização pela não entrega dos documentos em face da sua inexistência. TAXA SELIC. EXIGÊNCIA SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTOS REFLEXOS – CSLL, PIS e COFINS. A solução dada ao lançamento principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentosdecorrentes.
Numero da decisão: 1002-004.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer questões relacionadas à inconstitucionalidade de lei; em rejeitar a preliminar suscitada; e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Durante o procedimento administrativo o contribuinte foi intimado para apresentação de documentos relacionados pelo fisco e não cumpriu a intimação. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade por cerceamento de defesa. PRELIMINAR. NULIDADE. IRREGULARIDADE NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, especialmente no que diz respeito à competência do Auditor Fiscal para efetuar a apuração do tributo devido, e objetiva principalmente propiciar à Administração Fiscal Federal o planejamento, o controle e a gerência das atividades de fiscalização. A existência de eventuais falhas não acarreta a nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 171: “irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento”. ARBITRAMENTO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL. Fl. 1918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.058 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720534/2011-45 2 Caberá o arbitramento do lucro quando o contribuinte não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, resultando em real incapacidade de aferição e determinação de bases de cálculo do lucro real em face da inexistência da escrituração, o que foi verificado pela fiscalização pela não entrega dos documentos em face da sua inexistência. TAXA SELIC. EXIGÊNCIA SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTOS REFLEXOS – CSLL, PIS e COFINS. A solução dada ao lançamento principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer questões relacionadas à inconstitucionalidade de lei; em rejeitar a preliminar suscitada; e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 1919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.058 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720534/2011-45 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que mantendo o crédito tributário exigido. O presente processo decorre de lançamento tributário, de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e tributação reflexa: Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – (fls. 66/101), consolidado em 27/06/2011, referente ao ano-calendário de 2007, em face da ocorrência de omissão de receitas. Por bem resumir fatos trazidos no TVF (fls. 61/65), acolho trecho do relatório do Acórdão da DRJ, a seguir transcrito:  O procedimento de fiscalização iniciou-se através do Termo de Início de Fiscalização, lavrado em 13/09/2010, e cientificado ao Contribuinte em 18/10/2010;  O contribuinte não foi localizado no local do domicílio informado no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ, tendo sido constatado que no local funcionava, há cerca de um ano, a Base Regional do SAMU -Centro Oeste, ou seja, um serviço público de atendimento de urgências médicas;  Lavrou-se, então, no verso do Termo de Início de Fiscalização, um Termo de Diligência Fiscal, com o "De acordo" da Sra. Siderli Leite de Moraes, Coordenadora da citada Base Operacional;  Em prosseguimento contatamos por e-mail o Sr. Carlos André Silveira Moraes Forastieri, sócio administrador da empresa que respondeu e compareceu na DEFIS/SPO, sendo notificado do início da fiscalização;  Após ter sido concedida a prorrogação de prazo solicitada, o Contribuinte apresentou, em 30/11/2010, planilha do faturamento da empresa no ano calendário de 2007, com o total de R$ 4.398.538,81 de receitas, com receitas de serviços no total de R$ 1.217.254,35, juntando Relatório de emissão das Notas Fiscais de Serviços, e de revendas de mercadorias no total de R$ 3.181.284,46;  No entanto, estes dados estavam em desacordo com a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ do período, que indicou receitas iguais a ZERO para todo o período;  Também foram apresentados talonários de Notas Fiscais de Prestação de Serviços e cópias das Notas Fiscais, série única, de vendas de produtos; Fl. 1920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.058 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720534/2011-45 4  Tendo sido reintimado a apresentar seus Livros contábeis e fiscais, além dos documentos de aquisição de produtos, o procurador do Sujeito Passivo apresentou ofício pleiteando prorrogação do prazo de atendimento por mais vinte dias, informando que a empresa estaria recompondo sua escrituração;  Contatado por telefone, o procurador informou que não foi possível recompor a escrita fiscal da empresa, descartando a entrega dos livros fiscais da empresa que permitiriam a apuração do Lucro Tributável da empresa pela sistemática do Lucro Real, forma de tributação eleita pelo Contribuinte na DIPJ 2008, ano base 2007, que trouxe informação de receitas de vendas e prestações de serviços realizadas igual a ZERO em todo o ano calendário;  Deste modo, a Fiscalização constatou que o Contribuinte cometeu a infração fiscal de omissão de receitas no ano calendário de 2007, sujeitando-se a lavratura da exigência de ofício dos tributos federais não apurados e não recolhidos, com acréscimo da multa de ofício e dos juros legais;  A tabela às fls. 63/64 relaciona os valores omitidos de receita, os quais foram informados pelo Contribuinte por meio do ofício de fls. 50/56;  Em virtude da não apresentação dos livros contábeis e fiscais, e de ser conhecida a sua Receita Bruta, a exigência fiscal será lavrada pela sistemática do Lucro Arbitrado, conforme arts. 530 e 532, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000/99 (RIR/99). A empresa contribuinte foi cientificada do lançamento em 01/07/2011, através de Aviso de Recebimento – AR (fl. 102) e em 20/07/2011 apresentou as impugnações (105/122; 123/140; 141/158; 159/176), instruídas com os documentos de fls. 177/1837, onde, em síntese, assevera o seguinte: (i) suspensão da exigibilidade; (ii) nulidade da autuação por cerceamento de defesa, em face da omissão do fisco em resposta ao pleito de prorrogação de prazo para apresentação de documentos; (iii) nulidade por irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF; (iv) indevido processo de arbitramento de lucros face a apresentação das despesas dedutíveis na impugnação; (v) obrigação de análise da constitucionalidade das normas pelo órgão julgador, sob pena de nulidade da decisão; (vi) inconstitucionalidade da taxa SELIC; (vii) pedido de perícia. A 14ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou improcedentes as impugnações, mantendo o crédito tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 16-84.460 (fls. 1846/1870) a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 Fl. 1921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.058 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720534/2011-45 5 AUTOS DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. Os Autos de Infração (AI´s) encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. Tendo o contribuinte apresentado impugnação tempestiva, encontra-se o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa até que haja decisão definitiva no âmbito administrativo. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando os Autos de Infração (AI) e seus anexos integrantes são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando estejam discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. Tendo o Auditor Fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, não há que se falar em nulidade da autuação. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - FISCALIZAÇÃO (MPFF). PRORROGAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) é a ordem específica dirigida ao auditor-fiscal para que, no uso de suas atribuições privativas, instaure o procedimento fiscal de fiscalização, relativo aos tributos administrados pela RFB. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tendo sido o procedimento fiscal realizado na forma prevista na legislação de regência, não há que se falar em qualquer ofensa ao princípio da verdade material. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de expressa disposição legal, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo afastar sua aplicação. Fl. 1922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.058 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720534/2011-45 6 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de perícia, indeferindo-o se a entender desnecessária, ou impraticável, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, não configurando seu indeferimento cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS. Constitui hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica a falta de apresentação à autoridade tributária pela interessada de livros e documentos da sua escrituração comercial e fiscal. LUCRO ARBITRADO. DESPESAS. No lucro arbitrado, a base de cálculo do IRPJ é apurado em função da receita bruta conhecida, sobre a qual se aplica uma alíquota estabelecida pela legislação. As despesas, nestes casos, são presumidas não necessitando ser levadas em consideração na apuração do lucro tributável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos, implicam a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL, ao PIS, e à COFINS o que restar decidido no lançamento do IRPJ. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SDR, via Correio, em 05/11/2018 (fl. 1877) e, inconformado com a decisão prolatada, em 21/11/2018, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 1880/1913), onde reitera os argumentos inseridos na impugnação relacionados às nulidades do lançamento por cerceamento de defesa, em face da omissão do fisco em resposta ao pleito de prorrogação de prazo para apresentação de documentos e por irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF; sustenta ter sido indevido o procedimento de arbitramento e acresce o tópico da prescrição intercorrente. Fl. 1923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.058 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720534/2011-45 7 É o relatório. VOTO Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Entretanto, não serão conhecidos argumentos relacionados à inconstitucionalidade de legislação tributária, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/77 e em face do entendimento sumulado perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Súmula nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. O Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, que no seu art. 98, veda afastar a aplicação de lei: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Portanto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer matéria relacionada à inconstitucionalidade de legislação tributária. Destaque-se que por ocasião do Recurso Voluntário o contribuinte apresentou novo tema, relacionado à prescrição intercorrente, que não havia sido objeto de impugnação, e que, por se tratar de matéria de ordem pública, entendo que inexiste óbice à sua apreciação no presente julgamento, portanto, conheço da matéria. Preliminares Prescrição intercorrente. O contribuinte alega, em sede de Recurso Voluntário, a prescrição intercorrente, e para tanto, traz todo um argumento relativo à “inércia continuada e ininterrupta no curso do Fl. 1924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.058 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720534/2011-45 8 processo por seguimento temporal superior àquele em que se verifica a prescrição em dada hipótese”. A prescrição intercorrente pode ser definida como a perda do direito de exigir do estado um direito, dentro de um determinado período de tempo definido por lei. No entanto, cabe esclarecer que durante o processo administrativo fiscal, permanece suspensa a exigibilidade do crédito tributário reclamado pela Fazenda Pública, não se iniciando o prazo prescricional. Isso porque, nos exatos termos do art. 151, inciso III do CTN, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, em razão da pendência de decisão definitiva no curso do processo. Assim, não há que se falar em prescrição. Destaca-se a seguir o teor da Súmula CARF Vinculante nº 11 que assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, rejeito a arguição de prescrição intercorrente. Cerceamento do Direito de Defesa A Recorrente alega que lhe foi cerceado o direito de defesa em razão da ausência de apreciação do pedido de prorrogação de prazo por 20 (vinte) dias, para que a empresa pudesse apresentar a sua escrituração. Cabe, nesse ponto, esclarecer que o procedimento administrativo teve seu início com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização - TIF, e que, embora a empresa não tenha sido localizada no domicílio informado, foi posteriormente intimada a apresentar documentos, inclusive com prorrogação de prazo deferida (fl. 38). A nova intimação fiscal para a apresentação de documentos, em face do atendimento parcial por parte da empresa, ocorreu em 08/12/2010 (fl. 57), com pedido de prorrogação em 12/01/2011 (fl. 60), e somente em 27/06/2011, após mais de cinco meses do pedido de prorrogação, foi lavrado o lançamento. Conforme se verifica, durante o procedimento fiscal foi dado oportunidade para a empresa apresentar documentos e após o último pedido de prorrogação de 20 (vinte) dias, passaram-se quase seis meses para a realização do lançamento. Constata-se que o ato administrativo de lançamento foi devidamente motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não ensejando qualquer nulidade. Fl. 1925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.058 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720534/2011-45 9 Nesses termos, rejeito a preliminar suscitada. Mandado de Procedimento Fiscal A Recorrente alega irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, por ter transcorrido o prazo nele estabelecido e somente posteriormente corrigido. O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, especialmente no que diz respeito à competência do Auditor Fiscal para efetuar a apuração do tributo devido, e objetiva principalmente propiciar à Administração Fiscal Federal o planejamento e gerenciamento das atividades de fiscalização. A existência de eventuais falhas quanto à prorrogação do MPF ou no seu preenchimento não acarretam a nulidade do lançamento. Isto porque a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, verificada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de cumprir a sua atividade e efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Vejamos o que dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Destaque-se ainda o teor disposto nas Súmulas CARF nº 111 e 171: Súmula CARF nº 111 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 O Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização, prevista no art. 906 do Decreto nº 3.000, de 1999, para reexame de período anteriormente fiscalizado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 1926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.058 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720534/2011-45 10 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, não procede as alegações de nulidade do auto de infração sob o fundamento de irregularidade do Mandado de Procedimento Fiscal. Mérito Arbitramento do lucro e necessidade de perícia A Recorrente afirma ser indevido processo de arbitramento de lucros uma vez que as despesas apresentadas devem ser computadas para a apuração do imposto devido na modalidade do lucro real, sendo necessária a realização de perícia. O deslinde da presente demanda passa, inicialmente, pela análise do cumprimento dos requisitos legais para a realização do arbitramento do lucro por parte da administração fiscal. Como se sabe, o arbitramento é uma exceção à regra geral, e por força da sua excepcionalidade, somente poderá ser aplicado nas hipóteses determinadas pela legislação tributária. O CTN estabelece a possibilidade de arbitramento da base de cálculo do tributo e o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99), então vigente à época dos fatos, traz os seus contornos, conforme destaque: CTN Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Decreto 3.000/99 Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; Fl. 1927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.058 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720534/2011-45 11 II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). Diante da legislação de regência e para a verificação da subsunção dos fatos à norma é necessário entender o contexto em que ocorreu o referido arbitramento. Durante o procedimento fiscal o contribuinte foi intimado duas vezes para apresentar os documentos destacados nos termos de intimação (fls. 04 e 60), entretanto, não os apresentou. O próprio contribuinte afirma não estar de posse da documentação solicitada, que está recompondo parte de sua escrituração, o que demonstra de forma clara a inexistência dos documentos nos termos da legislação tributária: Petição de fl. 38 NEMO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., devidamente qualificada no termo de intimação, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, requerer a prorrogação do prazo para a entrega dos documentos solicitados, pelo prazo de 15 dias, eis que conforme demonstra a "notificação extrajudicial" em anexo, a contabilidade da empresa não devolveu ao contribuinte os seus documentos fiscais do exercício de 2007. Fl. 1928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.058 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720534/2011-45 12 Nesse sentido, o prazo acima pleiteado objetiva que a empresa verifique cobre de forma derradeira do escritório de contabilidade tais documentos e, com isso, possa atender à exigência da Douta Fiscalização” Petição de fl. 60 NEMO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., devidamente qualificada no termo de intimação, por seu advogado infra-assinado (doe. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, requerer a prorrogação do prazo para a entrega dos documentos remanescentes solicitados na última intimação, pelo prazo de 20 (vinte) dias, eis que a empresa está recompondo parte de sua escrituração.” Compulsando os autos, constata-se que a empresa apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica do ano calendário 2007, com informações zeradas de receitas (fls. 13/37). Posteriormente, apresentou declaração de faturamento da empresa (fl. 50), Relatório de emissão de Notas Fiscais com um montante de R$ 4.398.538,81 de receitas, o que demonstra a total incompatibilidade com as normas comerciais e fiscais. Nos termos do art. 530, inciso I do RIR/99, caberá o arbitramento do lucro quando o contribuinte não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, o que foi verificado pela fiscalização. Diante das circunstâncias dos fatos e da constatação de inexistência de escrituração que permitisse ao agente fiscal identificar todos os registros fiscais e contábeis, impossibilitou a apuração pelo lucro real. Destaco a seguir trechos da decisão da DRJ que convergem com a análise desta Relatora e aqui são acrescidos às razões de decidir: 6.32. Na defesa apresentada, o Sujeito Passivo informa que trouxe a prova de todas as suas despesas/balanço (doc. 06), que devem ser computadas para fins de apuração do imposto devido na modalidade do lucro real, do qual a empresa era optante. 6.33. No entanto, não lhe assiste razão. 6.34. Como visto acima, para o ano-calendário 2007, ocorreu a perfeita subsunção dos fatos à hipótese legal de arbitramento da base de cálculo do tributo, definida no art. 148 do CTN e no art. 47, III, da Lei nº 8.981, de 1995 (art. 530, III, do RIR, de 1999), pois o Contribuinte foi intimado mais de uma vez pelo Fisco e não apresentou a sua escrituração. 6.35. Importante destacar que esta sistemática é usada no caso de inexistência de escrituração contábil, visto ser impossível calcular o lucro real, sistemática Fl. 1929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.058 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720534/2011-45 13 pela qual se considera o resultado obtido pela empresa, ao se conhecer o total das receitas e despesas do período em análise. 6.36. No critério do lucro arbitrado, a base de cálculo é apurada em função da receita bruta, uma vez que as despesas efetivamente incorridas são desconsideradas para que seja aplicada, sobre a receita, uma alíquota redutora, conforme prescreve o artigo 532 do RIR/99, retro transcrito. 6.37. Como já exposto, a receita bruta correspondeu às receitas de prestação de serviços gerais e de vendas de mercadorias, informadas pela própria empresa (fl. 50), sobre as quais foram aplicados os percentuais previstos na legislação: - receitas de prestação de serviços gerais: alíquota de 38,40%; - receitas de vendas de mercadorias: alíquota de 9,60% 6.38. Logo, ao contrário do que afirma a Defendente, não é possível abater da base de cálculo dos tributos os valores trazidos pelo Impugnante, como despesas e pagamentos realizados. [...] 6.46. Cabe ressaltar novamente que, desde o início do procedimento fiscal, em 18/10/2010, data de ciência do TIF de fl. 04 pelo Sujeito Passivo, até a data da lavratura dos Autos de Infração, em 27/06/2011, isto é, decorridos 8 meses, nenhuma escrituração contábil e/ou fiscal foi apresentada. 6.47. Pelo exposto, vê-se, que não está sendo transgredido o Princípio da Verdade Material, eis que os procedimentos da fiscalização estão em absoluta consonância com a previsão normativa vigente, aplicada aqui à luz dos fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal, como restou demonstrado neste voto. Cabe ainda acrescentar que o princípio da verdade material que respalda o processo administrativo e deve estar também inserido dentro de toda a atividade de constituição do crédito tributário, exige que a autoridade fiscal busque a realidade dos fatos, bem como, que o contribuinte colabore para que essa realidade seja conhecida, o que aconteceu de forma ineficaz em face da inexistência da escrituração contábil e/ou fiscal. Os dados foram omitidos e o sujeito passivo não fez o controle no aspecto contábil e fiscal, razão do arbitramento nos termos inseridos na legislação de regência. Registre-se, o seguinte verbete sumular do CARF n. 59: “A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.” Nesse sentido, e tendo em vista o livre convencimento por parte da autoridade julgadora na valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, entendo que não cabe no caso a realização de perícia. Fl. 1930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.058 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720534/2011-45 14 Inconstitucionalidade – Ilegalidade – Taxa SELIC A Recorrente se insurge contra a aplicação da taxa de juros SELIC no lançamento fiscal. Entretanto, ressai correta a sua aplicação, sendo oportuno destacar que tal matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4, nos seguintes termos: Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Diante de todo o exposto, deve ser mantida a exigência contida no lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 1931DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.768354/2020-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 GLOSA. EQUÍVOCO NO REGISTRO DA DESPESA. DESRESPEITO AO REGIME DE COMPETÊNCIA. DEDUTIBILIDADE. Na apuração do imposto de renda, o desrespeito ao regime de competência na escrituração de despesa não afasta a sua dedutibilidade quando não verificadas as hipóteses do art. 273 do RIR/99, quais sejam, redução ou postergação de pagamento do imposto. Assim, as despesas comprovadas incorridas e não apropriadas ao resultado em períodos anteriores, podem ser deduzidas mesmo após o período de competência. CONTRATOS DE LONGO PRAZO. MÉTODO DA PERCENTAGEM COMPLETADA. APURAÇÃO COM BASE NOS CUSTOS INCORRIDOS. Nos contratos com prazo de execução superior a um ano a respectiva receita deverá ser reconhecida de forma proporcional ao estágio de execução, conforme o chamado método da percentagem completada, também conhecido como método POC (“Percentage of Completion”), nos termos do Pronunciamento Técnico CPC 17 (R1) - Contratos de Construção, levando-se em consideração, se for o caso, os efeitos de mudança na estimativa da receita e dos custos do contrato. A apuração dos resultados obedecerá ao comando do artigo 407 do RIR/1999, devendo ser aferido de duas formas: a) com base na relação entre os custos incorridos no período de apuração e o custo total estimado da execução da empreitada ou da produção; ou b) com base em laudo técnico de profissional habilitado, segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços, que certifique a percentagem executada em função do progresso físico da empreitada ou produção. Se não comprovada a adoção deste critério pela manutenção de contabilidade de custos ou pela apresentação de laudo técnico presume-se que não obedeceu a tal comando, cabendo à Autoridade Fiscal, com fulcro nos livros e documentos apresentados, apurar os resultados para fins tributários. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL COMPENSADA. O saldo negativo de IRPJ/CSLL decorrente de estimativa objeto de Declaração de Compensação não homologada após o encerramento do período de apuração (31 de dezembro), goza dos atributos de liquidez e certeza para fins de restituição/compensação. DEDUÇÕES. ANTECIPAÇÕES. Verificado que a pessoa jurídica utilizou em compensações as antecipações que integraram o saldo negativo de IRPJ/CSLL do período, descabe a sua utilização na dedução do crédito tributário objeto do lançamento. Somente se admite a dedução de antecipações não restituídas ou utilizadas para fins de compensação pela contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. MULTA REGULAMENTAR. OMISSÃO, INCORREÇÃO OU INEXATIDÃO NO PREENCHIMENTO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). O sujeito passivo que deixar de apresentar a ECF, ou a apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, sujeita-se à Multa Regulamentar aplicada nos termos previstos no art. 8º-A, inciso II, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977. Incabível a análise acerca de eventual elemento subjetivo da conduta do agente para a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. MULTA REGULAMENTAR. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. Tratando-se de infrações distintas, é perfeitamente possível a exigência concomitante da multa regulamentar por omissão, incorreção ou inexatidão na ECF com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao final do ano-calendário, com base no lucro real anual, na medida em que, além de terem sido lançadas em estrita observância da legislação que rege a matéria, referem-se a diferentes infrações constatadas. A legislação tributária, além de prever as duas condutas como ilícitos tributários, e de modo isolado, não autoriza, em nenhuma hipótese, a absorção de uma conduta por outra. Distintos os fatos, a base de cálculo e os próprios bens jurídicos tutelados por cada uma das normas, verifica-se inaplicável o princípio da consunção.
Numero da decisão: 1402-007.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) conhecer recurso voluntário ii) dar parcial provimento somente para cancelar a glosa de R$ 11.326.007,60 (e o seu equivalente na base de cálculo da multa por incorreções/omissões na ECF com relação a essa glosa), referente “DESPESA REGISTRADA DE JUROS E MULTA DE MORA DE TRIBUTOS PAGOS EM ATRASO”. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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EQUÍVOCO NO REGISTRO DA DESPESA. DESRESPEITO AO REGIME DE COMPETÊNCIA. DEDUTIBILIDADE. Na apuração do imposto de renda, o desrespeito ao regime de competência na escrituração de despesa não afasta a sua dedutibilidade quando não verificadas as hipóteses do art. 273 do RIR/99, quais sejam, redução ou postergação de pagamento do imposto. Assim, as despesas comprovadas incorridas e não apropriadas ao resultado em períodos anteriores, podem ser deduzidas mesmo após o período de competência. CONTRATOS DE LONGO PRAZO. MÉTODO DA PERCENTAGEM COMPLETADA. APURAÇÃO COM BASE NOS CUSTOS INCORRIDOS. Nos contratos com prazo de execução superior a um ano a respectiva receita deverá ser reconhecida de forma proporcional ao estágio de execução, conforme o chamado método da percentagem completada, também conhecido como método POC (“Percentage of Completion”), nos termos do Pronunciamento Técnico CPC 17 (R1) - Contratos de Construção, levando-se em consideração, se for o caso, os efeitos de mudança na estimativa da receita e dos custos do contrato. A apuração dos resultados obedecerá ao comando do artigo 407 do RIR/1999, devendo ser aferido de duas formas: a) com base na relação entre os custos incorridos no período de apuração e o custo total estimado da execução da empreitada ou da produção; ou b) com base em laudo técnico de profissional habilitado, segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços, que certifique a percentagem executada em função do progresso físico da empreitada ou produção. Se não comprovada a adoção deste critério pela manutenção de contabilidade de custos ou pela apresentação de laudo técnico presume-se Fl. 3161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.574 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768354/2020-01 2 que não obedeceu a tal comando, cabendo à Autoridade Fiscal, com fulcro nos livros e documentos apresentados, apurar os resultados para fins tributários. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL COMPENSADA. O saldo negativo de IRPJ/CSLL decorrente de estimativa objeto de Declaração de Compensação não homologada após o encerramento do período de apuração (31 de dezembro), goza dos atributos de liquidez e certeza para fins de restituição/compensação. DEDUÇÕES. ANTECIPAÇÕES. Verificado que a pessoa jurídica utilizou em compensações as antecipações que integraram o saldo negativo de IRPJ/CSLL do período, descabe a sua utilização na dedução do crédito tributário objeto do lançamento. Somente se admite a dedução de antecipações não restituídas ou utilizadas para fins de compensação pela contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. MULTA REGULAMENTAR. OMISSÃO, INCORREÇÃO OU INEXATIDÃO NO PREENCHIMENTO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). O sujeito passivo que deixar de apresentar a ECF, ou a apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, sujeita-se à Multa Regulamentar aplicada nos termos previstos no art. 8º-A, inciso II, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977. Incabível a análise acerca de eventual elemento subjetivo da conduta do agente para a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. MULTA REGULAMENTAR. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. Tratando-se de infrações distintas, é perfeitamente possível a exigência concomitante da multa regulamentar por omissão, incorreção ou inexatidão na ECF com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao final do ano-calendário, com base no lucro real anual, na medida em que, além de terem sido lançadas em estrita observância da legislação que rege a matéria, referem-se a diferentes infrações constatadas. Fl. 3162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.574 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768354/2020-01 3 A legislação tributária, além de prever as duas condutas como ilícitos tributários, e de modo isolado, não autoriza, em nenhuma hipótese, a absorção de uma conduta por outra. Distintos os fatos, a base de cálculo e os próprios bens jurídicos tutelados por cada uma das normas, verifica-se inaplicável o princípio da consunção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) conhecer recurso voluntário ii) dar parcial provimento somente para cancelar a glosa de R$ 11.326.007,60 (e o seu equivalente na base de cálculo da multa por incorreções/omissões na ECF com relação a essa glosa), referente “DESPESA REGISTRADA DE JUROS E MULTA DE MORA DE TRIBUTOS PAGOS EM ATRASO”. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para a exigência de IRPJ, CSLL e Outras Multas, referente GLOSA DE DESPESAS, cujos fatos geradores ocorreram no AC 2015, no montante de R$ 53.596.089,68, incluídos juros SELIC e multa de ofício no percentual de 75%. De acordo Termo de Verificação Fiscal de fls. 2.577-2600, a Recorrente está constituída como uma sociedade empresária por ações (art. 1.088, Código Civil), tendo seus atos sujeitos à Lei n° 6.404/1976. Iniciou suas atividades - a teor de suas demonstrações financeiras - em 1965 e, até meados de 2019, denominava-se ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A. Seu objeto social consta no Estatuto como sendo relacionado a serviços de engenharia e sua página eletrônica na internet Fl. 3163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.574 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768354/2020-01 4 informa que "(...) é especializada na prestação de serviços de Engenharia Consultiva em suas diversas especialidades. A empresa atua nos setores de infraestrutura urbana, transportes multimodais (rodovias, ferrovias, metrôs, portos e aeroportos), edificações, saneamento, energia (hidráulica, elétrica, térmica e solar) e indústrias, nas áreas de estudos, projetos, gerenciamento, supervisão e integração, com escritórios permanentes em Florianópolis e São Paulo" (http://vvww.novaparticipacoes.com/). A Recorrente informou ser controlada, atualmente, pela "NOVA PARTICIPAÇÕES S/A" (CNPJ 02.357.415/0001-42), estando inserida num grupo econômico, o qual controla empresas de segmentos relacionados ao seu objeto social, participando, ao lado de outras empresas intra ou extra-grupo, de consórcios normalmente ligados a empreendimentos públicos (usinas, rodovias, ferrovias, linhas de transmissão, metrô, etc). Opera em conjunto com empresas coligadas e parceiras. Nas demonstrações financeiras publicadas em 30/07/2016, relativas ao período sob auditoria fiscal, constam explicações acerca das transações entre empresas do mesmo grupo econômico (nota explicativa n° 9). Pela análise dos saldos e respectivas colunas, a autoridade fiscal inferiu que as transações da empresa com pessoas jurídicas controladas pelo mesmo grupo econômico - doravante "“partes relacionadas”" - afetaram contas a receber ("Clientes"), a pagar ("Fornecedores") e, ainda, mútuos entre elas que, por convenção da empresa, foram agrupadas sob os títulos "Conta Corrente - ativo" para aqueles por ela concedidos e, para os tomados, "Conta Corrente - passivo". Notou, ainda, que durante o ano de 2015 foram concedidos mútuos que elevaram o saldo da "Conta Corrente - ativo" em aproximadamente R$ 230,489 milhões; de outro lado, a empresa tomou emprestado entre as empresas do mesmo grupo um valor que elevou seu saldo devedor ("Conta Corrente - passivo") em R$ 41,035 milhões. Verificou-se, portanto, que a empresa concedeu mútuos em quantidade significativamente maior que aqueles em que foi tomadora do crédito. Isto em um exercício fiscal no qual declarou resultado real negativo (lucro real declarado = R$ -101.159.485,59; SPED/ECF/Ficha M300). Diante de intimação e reintimações para que apresentasse os comprovantes dos empréstimos/mútuos passivos (num total de cinco vezes), a empresa alegou dificuldades de localização de tais arquivos e falta de tempo, chegando mesmo a afirmar que"(...) não há nenhum documento adicional para oferecermos" (resposta protocolada em 18/07/2019). Um único documento (cópia com partes ilegíveis, situação relatada à empresa mediante o TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL DRF/SBC/SEFIS n° 02/2019), vinculado a mútuos que a empresa manteve no passado com empresas do mesmo grupo econômico ("“partes relacionadas”"), foi fornecido em 03/04/2019. Trata-se de um contrato com a empresa JACKSON EMPREENDIMENTOS S/A (CNPJ 02.357.415/0001-42, atual NOVA PARTICIPAÇÕES S/A, sua controladora), firmado em 01/01/2013, no valor inicial de R$ 100.000.000,00, no qual figura como mutuária. Fl. 3164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.574 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768354/2020-01 5 Logo, de acordo com a fiscalização, embora pudesse haver reflexos do referido mútuo no ano-base 2015, objeto da auditoria, tanto o contrato fornecido quanto seus aditivos não se prestaram a comprovar a dedução, adição, cômputo ou pagamento de juros/encargos no decorrer do exercício findo em 31/12/2015. De acordo com o relatório fiscal, a empresa também foi intimada a apresentar comprovantes de mútuos ativos, ou seja, empréstimos concedidos por ela a outras pessoas, os quais também não foram fornecidos no prazo legal, tampouco posteriormente. Além disso, a empresa foi intimada a comprovar despesas levadas à apuração do lucro real e relacionadas a contas contábeis dos referidos empréstimos/mútuos, conforme a nomenclatura utilizada em sua escrituração contábil e fiscal (SPED/ECF; SPED/ECD). Quanto às deduções não comprovadas, foram investigadas deduções que afetaram o "lucro real" do ano-base 2015, cujo valor, declarado pela empresa em sua SPED/ECF, atingiu R$ - 101.159.485,59, portanto, um "prejuízo fiscal" - nomenclatura para quando o lucro real é negativo. As deduções investigadas foram tanto aquelas informadas pela empresa na sua apuração do resultado contábil (lucro líquido do exercício que é base inicial para apurar o "lucro real"), quanto as deduções informadas na apuração do denominado "lucro real" - estas últimas, mais rígidas, taxativamente previstas pelo legislador pátrio (art. 3º, CTN). A fiscalização relatou que de todas essas deduções levadas aos resultados, contábil e real, uma parte não foi comprovada pela empresa por meio das explicações e documentos digitais fornecidos, seja porque ausente prova hábil a sustentar as alegações, seja porque ausente previsão legal que as sustentasse. Para um melhor entendimento das conclusões a que chegou a autoridade tributária, foram separadas as deduções no resultado contábil daquelas feitas na apuração do resultado real ("lucro real"). Consta do TVF, ainda, que o resultado contábil foi declarado pela empresa na ficha L300 da declaração SPED/ECF, enquanto o resultado real o foi na ficha M300. Dessa forma, a partir do item ‘1.1’, passou-se a tratar das DEDUÇÕES NO RESULTADO CONTÁBIL e, a partir do item ‘1.2’, da DEDUÇÃO NO RESULTADO REAL. No item ‘2’, discorreu-se sobre as RECEITAS FINANCEIRAS NÃO COMPUTADAS na apuração do lucro real. Já no item ‘3’, a autoridade fiscal descreveu a incidência e apuração do IOF sobre as operações de mútuo. No item ‘4’ do TVF, a autoridade fiscal discorreu sobre a multa decorrente de omissão na escrita fiscal. Como já descrito, a empresa deixou de registrar contabilmente algumas receitas que deveriam ser computadas na apuração do resultado contábil e fiscal. Também escriturou na declaração SPED/ECF, relativa ao exercício findo em 31/12/2015, valores incorretos face à legislação tributária e, por fim, deixou de escriturar o valor devido a título Fl. 3165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.574 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768354/2020-01 6 de IOF. Para uma visão geral de tais omissões/incorreções praticadas na escrituração da declaração SPED/ECF, foi elaborada a tabela ali constante. Essas supostas omissões e incorreções configurariam infração à legislação tributária, nos termos do art. 57 da MP 2.158-35/2001, com a redação que lhe conferiu a Lei n° 12.873/2013, bem como do art. 16 da Lei n° 9.779/1999 e da legislação que trata da declaração SPED/ECF (art. 6º da IN RFB n° 1.422/2013). A multa aplicada teve por fundamento o art. 8°-A do Decreto-Lei n° 1.598/1977, o qual reproduz norma contida na MP n° 2.158-35/2001. A conjugação dos dispositivos mencionados permitiu que fossem tomadas as transações dispostas na tabela acima como base de cálculo da multa, sobre a qual foi aplicada a alíquota de 3%, eis que ou omitidas ou incorretas as mencionadas transações na declaração SPED/ECF. Consequentemente, a multa decorrente da infração descrita no art. 6º da IN RFB n° 1422/2013 c/c art. 8°-A do Decreto-Lei n° 1.598/1977 foi calculada da seguinte forma: 0,03 x (R$ 140.035.709,04 + R$ 32.998.785,69 + R$ 11.326.007,60 + R$ 1.340.085,80 + R$ 10.016.244,14) = R$ 6.472.582,51. No tocante aos REFLEXOS NA APURAÇÃO DA CSLL, a autoridade apontou a inteligência do art. 28 da Lei nº 9.430/1996, segundo o qual o resultado contábil será utilizado tanto na apuração do IRPJ quanto da CSLL. Assim, ao resultado contábil antes declarado foram adicionadas as glosas acima descritas, decorrentes de deduções do resultado que não restaram comprovadas pela empresa, após intimada. Também foram adicionadas ao resultado contábil as receitas financeiras decorrentes dos juros/encargos sobre mútuos mantidos com “partes relacionadas”, bem como a atualização dos recebíveis dessas mesmas partes que a ENGEVIX, no ano de 2015, não contabilizou. Por fim, foi glosada a dedução de R$ 92.829.002,88 efetuada pela empresa na apuração da base de cálculo da CSLL (ECF/ficha M350, linha 51445). A fiscalização entendeu que tal campo possui motivo igual ao destinado a ''Outras Exclusões - qualquer indicador de relacionamento" da ficha M300/SPED/ECF (lucro real), esta última alvo de explicações da empresa que, após auditoria, restaram incapazes de sustentar a dedução. O valor lançado a título de IOF (processo nº 15746.720398/2020-18), no total de R$ 9.720.983,77, foi computado como despesa no resultado contábil, refletindo, assim, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O resultado líquido e o resultado real do exercício findo em 31/12/2015, após a auditoria fiscal, constam no Anexo ao TVF, bem como a nova base de cálculo da CSLL, sendo relevante frisar a consideração do estoque de prejuízos fiscais operacionais declarados pela empresa até 31/12/2014 e eventuais autuações fiscais posteriores modificativas, a saber: • Saldo de prejuízos fiscais: R$ 260.262.619,85. No anexo ao TVF, constam tabelam com o recálculo do Resultado Líquido do Exercício. Fl. 3166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.574 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768354/2020-01 7 A Impugnação argumentou nos termos do resumo do relatório da DRJ: a) não podem ser mantidas as glosas referentes às seguintes despesas i) 34601010002 - juros pagos ou incorridos em empréstimos e financiamentos; ii) 34601010006 – juros e multa de mora de tributos pagos em atraso; iii) 34601010007 - juros e multas de fornecedores pagos em atraso; e iv) 34601010020 – juros pagos ou incorridos sobre mútuos; b) não procede a alegada omissão no registro de variação monetária ativa (juros de mútuos ativos); c) não foi indevida a exclusão de receitas do lucro líquido, cuja verdadeira causa se justifica na aplicação da metodologia POC — Percentage of Completion no ajuste das receitas atreladas a contratos de construção de longo prazo, prevista na Instrução Normativa 21/79 e no artigo 407 do RIR/997 (aplicável à época dos fatos) e tratada no Pronunciamento Técnico CPC 17; d) faz-se necessário o abatimento das estimativas mensais recolhidas, devendo ser revisto o saldo porventura mantido depois de enfrentadas as questões acima, com vistas à sua redução mediante dedução das estimativas mensais de IRPJ e CSLL liquidadas pela Impugnante mediante os PER/DCOMPs nº 13238.45765.151216.1.3.03-0409 e nº 21874.93967.151216.1.3.02- 9010; e) é inexigível a multa aplicada por incorreções/omissões na ECF, pois, se revertidas as glosas perpetradas e se admitida a validade das outras exclusões consideradas pela Impugnante em sua ECF, então ficará totalmente esvaziada a razão da multa aplicada, cuja cobrança está incontestavelmente associada à manutenção das infrações que resultaram nas exigências fiscais combatidas. A DRJ julgou improcedente a impugnação. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da Impugnação. A PGFN não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. Trata-se de Auto de Infração lavrado para a exigência de IRPJ, CSLL e Outras Multas, cujos fatos geradores ocorreram no AC 2015, no montante de R$ 53.596.089,68, incluídos juros SELIC e multa de ofício no percentual de 75%. O presente processo administrativo foi iniciado com a lavratura de três autos de infração. Fl. 3167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.574 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768354/2020-01 8 Dois destes autos de infração cobram IRPJ e CSLL referente ao ano-calendário de 2015, com multa de ofício de 75%, calculados em razão de suposta: (a) ausência de comprovação de despesas computadas no lucro do exercício; (b) omissão no registro de variações monetárias ativas vinculadas a mútuos mantidos com partes relacionadas; e (c) indevida exclusão de valores do lucro líquido. O terceiro auto de infração exige multa no importe de R$ 6.472.582,51 em razão da alegada apresentação da escrituração contábil fiscal (ECF) do mesmo ano-calendário de 2015 com informações incorretas, inexatas ou omitidas —consequência direta dos itens acima dispostos. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente, no curso da fiscalização, não teria logrado apresentar documentos suficientes a suportar as seguintes despesas: i) 34601010002 - juros pagos ou incorridos em empréstimos e financiamentos; ii) 34601010006 – juros e multa de mora de tributos pagos em atraso; iii) 34601010007 - juros e multas de fornecedores pagos em atraso; e iv) 34602010001 – variação cambial passiva. DA GLOSA REFERENTE À DESPESA REGISTRADA NA CONTA CONTÁBIL - JUROS PAGOS OU INCORRIDOS EM EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS. Relatou a fiscalização que foi efetuada a glosa da despesa/dedução no valor de R$ 32.998.785,69, registrado na conta 34601010002 — que está vinculada à conta 3.01.01.09.01.08 ("(-) Outras Despesas Financeiras") da SPED/ECF/L300 e que tal glosa se compõe do valor de R$ 25.390.822,72, referente a um lançamento contábil efetuado no dia 01/12/2015 (o qual faz menção à Engevix Construções), além de R$ 10.816.978,48, relativos a um lançamento contábil datado de 30/06/2015 (cujo histórico diz ‘VALOR REFERENTE A CORREÇÃO DO SALDO DE EMPRÉSTIMO’). Argumentou a Recorrente que a quase totalidade dos R$ 25.390.822,72 que haviam sido atrelados à Engevix Construções, mais especificamente a quantia de R$ 25.113.280,00 (6x R$ 4.084.000,00 + R$ 609.280,00), foram anulados sob a rubrica de amortizações/regularização em valor equivalente. Essas amortizações/regularização foram feitas na mesma data do lançamento de R$ 25.390.822,72, justamente para neutralizar os efeitos do equivocado lançamento, não se podendo negar o efeito neutralizador pretendido sob a frágil argumentação de que a empresa deveria ter empregado o termo estorno. Acrescentou que a terminologia empregada não deve se sobrepor ao efeito concreto dos lançamentos perpetrados, que não foi outro senão a contraposição de valores com vistas a anular o resultado dos lançamentos, na extensão em que contrapostos. Segundo a Recorrente, o Auditor-Fiscal olvidou-se de tomar em consideração os juros verdadeiramente atribuídos aos contratos bancários controlados na conta contábil 21101010001 e devidamente anexados aos autos (vide docs. 115, 119, 120 e 121 dos arquivos não Fl. 3168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.574 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768354/2020-01 9 pagináveis), a despeito de ter chamado atenção, no curso da fiscalização, aos ajustes em renegociações travadas junto ao Bradesco, ao Banco Banrisul e ao Banco BIC em 07/2015, conforme documentos de fls. 142/162 e arquivos não pagináveis. Alega que não pretendeu atribuir todo o ajuste feito em 07/2015 à negociação travada com o Bradesco, daí porque entende ser descabida a glosa perpetrada com base na dúvida suscitada quanto a um único aditivo firmado com o Bradesco, sendo possível se constatar, em sua opinião, a efetiva concretude dos juros incorridos com empréstimos bancários no período, tal qual se vê na planilha anexada. Aduziu a Recorrente que a DRJ, ao manter a glosa integral da conta contábil 34601010002, apenas repetiu os dizeres da fiscalização de que (a) a utilização do termo amortização ao invés de estornou não possibilita a neutralização do valor de R$ 25.390.822,72, atrelada à Engevix Construções, e (b) não haveria prova da despesa de R$ 10.816.978,48 em que pese existir Aditivo próprio firmado com o terceiro (Banco Bradesco). Defende a Recorrente que as razões da fiscalização não podem prevalecer porque houve anulação quase da totalidade da quantia e, assim, a utilização de termo amortização ao invés de estorno não pode ser suficiente para manutenção da glosa e porque a existência de um aditivo é sim prova suficiente para a existência da despesa, caso contrário não há como se provar essa despesa de fato. Alegou a Recorrente que dos R$ 25.390.822,72 que haviam sido atrelados à Engevix Construções, mais especificamente, R$ 25.113.280,00 (6x R$ 4.084.000,00 + R$ 609.280,00), foram anulados sob a rubrica de amortizações/regularização em valor equivalente e que essas amortizações/regularização foram feitas na mesma data do lançamento de R$ 25.390.822,72 justamente para neutralizar os efeitos do equivocado lançamento. Considerando isto aduz que se não se poderia negar o efeito neutralizador pretendido pela Recorrente sob a argumentação de que a empresa deveria ter se validado do emprego do termo estorno ou ter trazido qualquer outra prova. Afirma que a prova única e suficiente já existe porque no mesmo dia, houve a neutralização deste lançamento em razão de erro, seja com o emprego da palavra “estorno” ou “amortização”, já que os efeitos foram os mesmos. Argumentou a Recorrente que a terminologia empregada não deve se sobrepor ao efeito concreto dos lançamentos perpetrados, que seria a contraposição de valores em ordem a anular o resultado dos lançamentos, na extensão em que contrapostos e que diante da contraposição de lançamentos verificada, outra não poderia ser a conclusão senão a de que os R$ 25.390.822,72 originariamente lançados não importou diminuição do lucro do exercício, porquanto anulados por lançamentos contrapostos no mesmo dia. Acredita a Recorrente que o Auditor Fiscal olvidou-se de tomar em consideração os juros verdadeiramente atribuídos aos contratos bancários controlados na conta contábil 21101010001 e devidamente anexados aos autos (vide docs. 115, 119, 120 e 121 dos arquivos não Fl. 3169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.574 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768354/2020-01 10 pagináveis) e que tal questão teria sido ignorada pela DRJ e que ao glosar o saldo da conta integral atribuindo falta de provas a despesas anuladas (Engevix Construções) e não comprovadas (Banco Bradesco), acabou-se por glosar outras despesas devidamente comprovadas e para as quais nada foi trazido pela d. fiscalização. Afirma a Recorrente que, no curso da fiscalização, chamou a atenção aos ajustes em renegociações travadas junto ao Bradesco, mas deixou bem claro que tinham outras junto, por exemplo, ao Banco Banrisul e ao Banco BIC em 07/2015, conforme documentos apresentados no curso da fiscalização —fls. 142/162 e arquivos não pagináveis acostados aos autos do processo administrativo. Aduz que não atribuiu todo o ajuste feito em 07/2015 à negociação travada com o Bradesco, daí porque é descabida a glosa perpetrada com base na dúvida suscitada quanto a este único aditivo firmado com o Bradesco e que dos documentos apresentados seria possível perceber a efetiva concretude dos juros incorridos com empréstimos bancários no período, tal qual se vê da planilha anexa (fls. 2720/2740). Menciona que a planilha abaixo permite a conclusão quanto ao acerto da Recorrente quanto ao registro e à consequente dedução de despesas de juros vinculados a contratos bancários no ano de 2015: Afirma a Recorrente que ao glosar o saldo integral da conta contábil 34601010002, na prática, acabou por desprezá-lo e por negar o direito ao lançamento de juros incontestavelmente devidos. Portanto, a Recorrente argumentou que os juros debitados na conta contábil 34601010002 teriam sido estornados, sendo que a quase totalidade dos R$ 25.390.822,72 que haviam sido atrelados à Engevix Construções, teriam sido anulados sob a rubrica de amortizações/regularização em valor equivalente, feitas na mesma data do equivocado lançamento de R$ 25.390.822,72, com o intuito de neutralizar seus efeitos. A DRJ esclareceu que em consulta aos lançamentos dessa conta, foram identificados 6 (seis) lançamentos no dia 01/12/2015 (mesmo dia do lançamento de R$ 25.390.822,72), no valor de R$ 4.084.000,00 cada, todos com o seguinte histórico: "AMORTIZAÇÃO JUROS SOB Fl. 3170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.574 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768354/2020-01 11 EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS 2015". Observou-se que o histórico do lançamento não faz menção à empresa Engevix Construções ou a um possível estorno de lançamento anterior, ao contrário, denota amortização de empréstimos bancários, e não tomados de “partes relacionadas” (no caso, a Engevix Construções). Relatou também a DRJ: Também na mesma data foi identificado um lançamento no valor de R$ 609.280,00, cujo histórico manifesta: "REGUL EMPRÉSTIMOS CURTO PRAZO". Novamente, aqui não se observou estorno de lançamento anterior, ou menção a mútuos com empresa do mesmo grupo econômico. Interessante pontuar que, nessa mesma conta, a empresa efetuou, segundo consta do TVF, 6 (seis) lançamentos no decorrer do exercício — entre 01/01/2015 e 31/12/2015 — contendo a palavra "estorno", o que denota que, quando desejou reverter operações, usou no histórico a palavra adequada à caracterização da neutralização do lançamento contábil. Além disso, não foram comprovados os alegados estornos com aditivos contratuais, transferências bancárias ou outros elementos hábeis e idôneos, uma vez que a documentação de fls. 142/162 (abaixo discriminada), bem como aquela juntada como arquivos não-pagináveis, não fazem menção a operações de crédito entre a autuada e a empresa Engevix Construções (“parte relacionada”). - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n° 304.401.301, emitida em 02/02/2015 por ENGEVIX ENGENHARIA S.A. em favor do Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 20.000.000,00, com vencimento final em 04/03/2015; - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n° 3.556.993, emitida em 14/04/2015 por ENGEVIX ENGENHARIA S.A. em favor do Banco Bradesco S.A., no valor de R$ 10.000.000,00, com vencimento final em 12/06/2015; - ADITIVO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n° 6.412.736, emitido em 04/12/2012 por ENGEVIX ENGENHARIA S.A. em favor do Banco Bradesco S.A., no valor de R$ 50.000.000,00, com vencimento final em 04/12/2015, o qual teve por objeto a REALOCAÇÃO DAS PARCELAS, ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO FINAL DA CÉDULA E ALTERAÇÃO DA TAXA DE JUROS. Há que se registrar que não foram glosadas pela Fiscalização as despesas com juros decorrentes de empréstimos tomados junto às instituições bancárias apontadas pela autuada na tabela supra, mas tão somente os lançamentos contábeis especificados no item ‘1.1.1’ do TVF (conta contábil 34601010002). Nesse cenário, verifica-se que os argumentos da Recorrente não foram suficientes para combater o auto de infração e a decisão da DRJ. Com isso, entendemos que está correta a conclusão da DRJ e que deve ser mantida a glosa de R$ 25.390.822,72, referente ao lançamento contábil efetuado no dia 01/12/2015, vez que não restou comprovada a tomada de empréstimo junto à Engevix Fl. 3171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.574 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768354/2020-01 12 Construções no período de apuração em referência, tampouco os alegados estornos do referido lançamento. Quanto ao lançamento contábil no valor de R$ 10.816.978,48, efetuado em 30/06/2015 na conta 34601010002, também foi objeto de glosa pela autoridade fiscal. O histórico do lançamento foi simplesmente: ‘VALOR REFERENTE A CORREÇÃO DO SALDO DE EMPRÉSTIMO’). Em face dessas poucas informações, a autoridade autuante solicitou detalhamento mediante o Termo de Intimação Fiscal DRF/SBC/SEFIS/TCGL nº 03/2020. Em resposta, a empresa apresentou um CD-ROM, sobre o qual consta do TVF o seguinte: E, na mídia apresentada, foi encontrada uma pasta intitulada "item 13" contendo um único arquivo denominado "5° aditivo 6.412.736_50MM Vlr 24.999.999,96 11.03.2015 restruturação", cujo conteúdo, porém, não faz prova da despesa de R$ 10.816.978,48. Trata-se de um aditivo ao contrato de empréstimo bancário firmado com o Banco Bradesco em 04/12/2012, uma Cédula de Crédito Bancário no valor original de R$ 50.000.000,00 que seria paga num prazo de 36 meses, findando-se em 04/12/2015. O aditivo veicula alterações na taxa de juros (que era de 3,05% a.a. e passou a ser de 2,39% a.a.) e na data de vencimento do contrato (cujo termo final seria 04/12/2015, mas passou a ser 16/02/2017). A cópia digital apresentada não trouxe assinaturas dos representantes do Banco Bradesco, tampouco foi possível identificar a data em que foi firmado. (grifou-se) Em face desses argumentos a DRJ concluiu após investigação: Não se identificou, seja por ocasião do procedimento fiscal, seja da impugnação do lançamento, a origem do cômputo, como despesa, do valor de R$ 10.816.978,48 em 30/06/2015 na conta contábil 34601010002. Ratifica-se a conclusão da Fiscalização de que o mero aditamento de um contrato com vistas à diminuição dos encargos não traz necessariamente uma nova despesa, Destarte, deve ser mantida a glosa do referido valor, que sequer foi contestada na peça de defesa. DA GLOSA REFERENTE À DESPESA REGISTRADA DE JUROS E MULTA DE MORA DE TRIBUTOS PAGOS EM ATRASO De acordo com o auto de infração foi efetuada a glosa da despesa/dedução no valor de R$ 11.326.007,60, consistente na diferença entre o valor registrado na conta 34601010006 (R$ 14.849.013,12) — que foi levado à conta 3.01.01.09.01.08 ("(-) Outras Despesas Financeiras") da SPED/ECF/L300 – e o valor confirmado pela Fiscalização (R$ 3.523.005,51). Argumentou inicialmente a então Impugnante que a multa e os juros atrelados ao parcelamento previdenciário foram contabilizados como despesas em 2015 porque apenas em 02/2015 que o débito foi reconhecido em LDCG e parcelado, consoante assim pode ser verificado na documentação anexa (Doc. 4, fls. 2.741/2.837). Complementou a defesa que, de acordo com o regime de competência, está absolutamente correto o lançamento da despesa ao tempo em que reconhecida a obrigação de Fl. 3172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.574 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768354/2020-01 13 seu pagamento, o que tornaria manifestamente descabida a glosa dos juros e multa vinculados ao parcelamento previdenciário aqui referido. Quanto às multas e juros compensados em DCOMPs (Doc. 5, fls. 2.838/2.877), admitiu que foram reconhecidas e pagas em período anterior a 2015, mais especificamente no ano de 2014. Defendeu ser pacífico o entendimento de que é possível o registro a posteriori da despesa, quando comprovada sua efetiva existência e quando demonstrado que o registro em período posterior não teve o condão de lesar o Fisco, devendo ser respeitado, em qualquer caso, o período quinquenal. Nesse sentido, destacou recente julgamento do CARF (Acórdão nº 1302- 004.990, de 10/11/2020) em interpretação do artigo 273 do RIR/99, em vigor à época dos fatos. Segundo a Recorrente, não há qualquer espaço para dúvida quanto à efetiva existência das despesas, atestadas pelas próprias DComps transmitidas, nem houve prejuízo ao Fisco com o registro tardio, uma vez que não houve duplicidade de lançamento das despesas. Isto porque, embora tenham sido confessadas e quitadas em 2014, efetivamente não foram lançadas como despesas naquele ano, consoante o Razão da conta nº 34601010006 (Doc. 6, fls. 2.878/2.879). Além disso, argumentou que declarou prejuízo fiscal tanto em 2014 quanto em 2015 (doc. 7, fls. 2.880/2.881), pelo que se deve refutar qualquer pensamento de que as despesas poderiam ter sido postergadas como forma de administrar o lucro tributável. O Recurso Voluntário aponta que a DRJ rejeitou a impugnação da Recorrente porque não teria havido comprovação de apuração de prejuízo fiscal em 2015, mas apenas em 2014 e que, no entanto, a DRJ e a fiscalização têm estes dados e que, se fosse o caso, poderia ter havido uma diligência fiscal. Ademais, esclareceu o Recurso Voluntário que apenas demonstrou o prejuízo fiscal em 2014, pois foi o ano de competência das despesas e, assim, para o afastamento de lesão ao fisco a prova necessária é atinente a este período. Se em 2015, houve apuração de lucro ou prejuízo fiscal não há lesão ao fisco em sua opinião. De toda forma, defende que apontou no Recurso Voluntário tal ponto (doc. 2 do recurso). Na sequência desenvolveu o raciocínio no sentido de que em 2015, a Recorrente registrou despesas com juros e multa de mora de tributos pagos em atraso no valor total de R$ 14.849.013,12, dos quais o fiscal glosou R$ 11.326.007,60 e que a glosa fiscal decorre de, no entanto, em suas palavras, na falta de análise detida dos documentos. Afirma que em relação às despesas do parcelamento previdenciário, o Auditor Fiscal deixou escapar que a multa e os juros atrelados ao parcelamento previdenciário foram contabilizados como despesas em 2015 porque foi apenas em 02/2015 que o débito foi reconhecido em LDCG e parcelado, consoante assim pode ser verificado da documentação anexa (fls. 2741/2837). Defende que de acordo ao regime de competência, estaria correto o lançamento da despesa ao tempo em que RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DE SEU PAGAMENTO, ou seja, no Fl. 3173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.574 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768354/2020-01 14 momento em que houve confissão de dívida, o que tornaria descabida a glosa dos juros e multa vinculados ao parcelamento previdenciário. Quanto às multas e juros compensados em DCOMPs, as quais se encontram anexas à impugnação (fls. 2838/2877), apesar de terem sido reconhecidas e pagas em 2014, o seu reconhecimento em 2015 não lesa o fisco na opinião da Recorrente. Neste ponto, entende a Recorrente que é tranquilo o entendimento de que é possível o registro a posteriori da despesa, quando comprovada sua efetiva existência e quando demonstrado que o registro em período posterior não teve o condão de lesar o Fisco, devendo ser respeitado, em qualquer caso, o período quinquenal para o registro. Defende ainda a Recorrente que demonstrou na peça de defesa que não há prejuízo ao fisco, já que a despesa não foi registrada em duplicidade em 2014 (fls. 2878/2879) e houve naquele período declaração de prejuízo fiscal (fls. 2880/2881). Ocorre que o Auditor Fiscal relatou ter analisado o conjunto dos recolhimentos em DARF efetuados entre 01/01/2015 e 31/12/2015 e o conjunto das compensações (PER/DComp) e verificou que tanto no caso das compensações tributárias quanto no dos recolhimentos em DARF, foram considerados os seguintes critérios, tendo em vista a nomenclatura da conta contábil, conforme relatado pela decisão da DRJ: • Juros e multas pagos em qualquer recolhimento, e não apenas nos parcelamentos, como afirmou a empresa; • Juros e multas compensados com qualquer crédito, independente do ano/período do crédito; • Juros e multas compensados de débitos parcelados ou não. Todo débito compensado foi, portanto, considerado. A pesquisa efetuada demonstrou que a empresa pagou juros e multas, no decorrer do ano de 2015, nos seguintes valores e origens (vide arquivos "PGTO DARF MULTA, JUROS 2015" e "PERDCOMP — JUROS MULTAS"): • Multas em recolhimentos DARF: R$ 1.008.694,21; • Multas em compensações (PER/DComp): R$ 565.171,33; • Juros em recolhimentos DARF: R$ 1.886.441,58; • Juros em compensações (PER/DComp): R$ 62.698,39; • TOTAL em juros e multas = R$ 3.523.005,51. Vê-se que foram encontrados, nos documentos de arrecadação e compensação tributária, valores menores que os havidos pela autuada durante o exercício de 2015, mesmo alargando-se a base de pesquisa de tais rubricas. Foram desconsideradas as compensações transmitidas em período diferente de 2015, bem como as cópias digitais de documentos internos da empresa (relatórios, planilhas etc.) sem relação com as explicações solicitadas, além de cópias de DARF sem autenticação bancária ou comprovante de quitação. Fl. 3174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.574 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768354/2020-01 15 Considerando que o parcelamento em que foram incluídas as despesas com juros e multas fora consolidado em 26/02/2015, embora tenha abrangido tributos com fatos geradores ocorridos em 2014 e 2015 (fls. 2.748/2.752), tem-se por irreparável a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Isto porque se baseou, como antes demonstrado, em extração de juros e multas pagos em qualquer recolhimento, e não apenas nos parcelamentos, bem como de juros e multas compensados de débitos parcelados, durante o período de apuração (AC 2015), tendo sido desconsideradas apenas as cópias de DARF sem autenticação bancária ou comprovante de quitação, assim como as compensações declaradas em período diverso (adiante tratadas). A DRJ entendeu que assistia razão à então Impugnante quando afirmou ser possível a dedução de despesas em competências subsequentes, desde que isso não cause redução indevida do lucro real, uma vez que a figura da postergação da despesa (exclusão do seu valor da apuração do lucro líquido) é distinta da postergação do imposto. O artigo 273 do RIR/99 dispunha a respeito na época dos fatos, conforme abaixo transcrito: Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º): I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2º do art. 247 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º). § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 7º, e Decreto-Lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16). Assim, a conclusão da DRJ foi no sentido de que embora o registro da despesa pelo regime de competência constitua o procedimento adequado, o erro quanto ao momento do registro de despesa ou custo constituirá fato sem relevância fiscal quando não houver postergação do pagamento do imposto ou sua redução indevida em qualquer período de apuração. A postergação de despesa não implica necessariamente a postergação de impostos. A redução indevida , por outro lado, poderá ocorrer apenas no caso em que tenha sido apurado prejuízo fiscal no período de competência, sob pena de que o registro posterior da despesa possa caracterizar burla ao limite de compensação de prejuízo fiscal. Ou seja, restou reconhecido pela DRJ que a postergação de despesa e postergação de imposto são institutos diferentes e que no presente caso é aplicável o entendimento no Fl. 3175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.574 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768354/2020-01 16 sentido de que nada obsta a possibilidade de registro, em período posterior, de uma legítima dedução, desde que isso não cause redução indevida do lucro real. A Recorrente afirmou que declarou prejuízo fiscal tanto em 2014 (ano em que foram transmitidas as DComps) quanto em 2015 (ano em que se pretendeu o aproveitamento das despesas mediante dedução), fazendo referência aos documentos de fls. 2.880/2.881. No entanto, entendeu a DRJ que não restou plenamente comprovado que não houve burla ao limite de compensação de prejuízo fiscal no ano de 2015. Ou seja, a DRJ rejeitou a impugnação da Recorrente, pois entendeu que não houve comprovação de apuração de prejuízo fiscal em 2015, mas apenas em 2014. Nesse raciocínio, temos de concordar com a Recorrente no sentido de que se em 2015 ocorreu apuração de lucro ou prejuízo fiscal significaria que não há lesão ao fisco. Consequentemente, entendo que a questão passou a ser sobre a existência de prova ou não sobre o prejuízo em 2015. Ora, de fato, em 2015, a Recorrente registrou despesas com juros e multa de mora de tributos pagos em atraso no valor total de R$ 14.849.013,12, dos quais o fiscal glosou R$ 11.326.007,60. Segue abaixo trecho da explicação fiscal, bem como planilha elaborada pela Recorrente das despesas declaradas versus mantidas versus glosadas no trabalho fiscal: Ocorre que Recorrente apresentou documentos que, nesse aspecto, poderiam afasta a glosa fiscal decorrente. Fl. 3176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.574 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768354/2020-01 17 Em relação às despesas do parcelamento previdenciário, o Auditor Fiscal não constatou que a multa e os juros atrelados ao parcelamento previdenciário foram contabilizados como despesas em 2015 porque foi apenas em 02/2015 que o débito foi reconhecido em LDCG e parcelado, consoante assim pode ser verificado da documentação anexa (fls. 2741/2837). Do quadro de consolidação que acompanha o Discriminativo da Consolidação de Parcelamento é possível verificar o acerto da Recorrente quanto ao registro das despesas e questão: Em acordo ao regime de competência, está correto o lançamento da despesa ao tempo em que RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DE SEU PAGAMENTO, ou seja, no momento em que houve confissão de dívida, o que torna descabida a glosa dos juros e multa vinculados ao parcelamento previdenciário aqui referido. Quanto às multas e juros compensados em DCOMPs, as quais se encontram anexas à impugnação (fls. 2838/2877), apesar de terem sido reconhecidas e pagas em 2014, o seu reconhecimento em 2015 não lesa o fisco. Neste ponto, pode-se aplicar o entendimento de que é possível o registro a posteriori da despesa, quando comprovada sua efetiva existência e quando demonstrado que o registro em período posterior não teve o condão de lesar o Fisco, devendo ser respeitado, em qualquer caso, o período quinquenal para o registro. Nesse sentido, destaca-se recente julgamento do CARF em interpretação do artigo 273 do RIR/99, em vigor à época dos fatos: Entendo que a Recorrente demonstrou na peça de defesa que não há prejuízo ao fisco, já que a despesa não foi registrada em duplicidade em 2014 (fls. 2878/2879) e houve naquele período declaração de prejuízo fiscal (fls. 2880/2881). Segue trecho da Impugnação “Também é fácil comprovar que o registro tardio da despesa não acarretou prejuízo ao Fisco. Nesse sentido, cabe descartar, primeiramente, qualquer possível dúvida com relação à eventual duplicidade de lançamento das despesas. E, para tanto, basta verificar que, embora tenham sido confessadas e quitadas em 2014, efetivamente não foram lançadas como despesas naquele ano, consoante é possível verificar do Razão, Conta Contábil 34601010006 (“juros e multa de mora de tributos pagos em atraso”) (doc. 6): Fl. 3177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.574 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768354/2020-01 18 Consoante se vê, não foram registradas despesas vinculadas a DCOMPs, tampouco despesas em valores compatíveis com as DCOMPs aqui comentadas, o que torna inconteste a conclusão de que essas despesas não foram aproveitadas na apuração do lucro do ano de 2014. Demonstrada a inocorrência de registro duplicado, cabe também chamar a atenção ao fato de que a Recorrente declarou prejuízo fiscal, tanto em 2015 como em 2014 (doc. 7), fato suficiente para refutar qualquer pensamento de que a despesa poderia ter sido postergada como forma de administrar o lucro tributável. E, diante do quanto aqui demonstrado, é de rigor seja anulada a glosa perpetrada também neste item.” Por outro lado, a Recorrente apresentou no Recurso Voluntário a apuração de prejuízo fiscal antes da revisitação fiscal (fls. 3062-3070). Nesse cenário, encaminho meu voto no sentido de que seja cancelada a glosa de R$ 11.326.007,60, bem como afastando a multa aplicada por incorreções/omissões na ECF com relação a essa glosa. DA GLOSA REFERENTE À DESPESA JUROS E MULTA DE FORNECEDORES PAGOS EM ATRASO Acerca da conta contábil 34601010007, referentes a JUROS E MULTA DE FORNECEDORES PAGOS EM ATRASO, consta do TVF, às fls. 2585, que seu saldo foi levado à conta 3.01.01.09.01.08 ("(-) Outras Despesas Financeiras") da SPED/ECF/L300, com valor de despesa/dedução de R$ 3.471.979,83. Assim explicou a empresa quando questionada sobre o tema: Juros e Multa pagos em atraso, os valores mais relevantes é do INSS. Documento comprobatório são os comprovantes de pagamento. Acompanhou referida explicação o arquivo intitulado "Juros de Fornecedores em Atraso". Da análise desse documento digital, foram validadas pela fiscalização despesas com juros/multa no valor de R$ 2.131.895,00 apenas, já que, nesses documentos foram localizadas pela autoridade fiscalizadora PERDCOMPs, cujas rubricas e valores já haviam sido consideradas (na conta contábil 34601010006). Fl. 3178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.574 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768354/2020-01 19 Desta forma, houve a correta glosa da diferença (R$ 3.471.979,83 - R$ 2.131.895,00 = R$ 1.340.085,80) que, portanto, foi adicionada ao resultado contábil. A Recorrente contestou com alegação de insuficiência da motivação da glosa e a inviabilidade do devido exercício do direito de defesa. Importante destacar que a autoridade fiscal explicitou no TVF que a empresa que obteve rendimentos tributáveis num dado exercício deve levá-los à apuração contábil e, sendo submetida ao regime previsto pelo art. 2° da Lei n° 9.430/1996, deve efetuar os ajustes determinados pela legislação tributária com vistas a obter o denominado "lucro real", base sobre a qual se aplicam as alíquotas de cada uma das exações. Restou claro que a dedução em apreço não foi comprovada pela empresa mediante as explicações e documentos digitais fornecidos, tendo-se por ausente prova hábil a sustentá-la. Por todo o exposto, deve ser mantida a glosa tratada neste item. DA GLOSA REFERENTE À DESPESA JUROS PAGOS OU INCORRIDOS SOBRE MÚTUOS Este tópico é referente a dois mútuos tomados das empresas Nova Participações (razão social anterior era Jackson Empreendimentos) e Ecovix. Os juros glosados, consoante relatado pelo Auditor Fiscal foram atribuídos a mútuos tomados das empresas Nova Participações (razão social anterior era Jackson Empreendimentos) e Ecovix. O Auditor Fiscal apontou que, na inexistência de contratos escritos com indicação das taxas de juros reais praticadas, bem como na inexistência de prova de recebimentos e pagamentos desses juros, não seria possível admitir as despesas lançadas nessa conta contábil. Ocorre que de fato existe contrato escrito de mútuo entre a Jackson Empreendimentos (antiga razão social de Nova Participações) e a Recorrente, o qual perdurava desde janeiro de 2013, com expressa previsão da cobrança de taxa de juros de 0,7% a.m.3 sobre o saldo mutuado. O contrato e seus aditivos constam dos autos às fls. 2882/2889, nos quais se fundaram o lançamento mensal dos juros sobre o saldo devedor de mútuo, lembrando que, no regime de competência, o lançamento não está condicionado à prova de pagamento da despesa. No entanto, reconhece a Recorrente que quanto ao mútuo mantido com a Ecovix, de menor valor, não foi pactuado por contrato escrito e que isso não seria um empecilho porque neste cerne é importante deixar claro que a própria DRJ determina, em tópico próprio para defender que “nas operações de mútuo a incidência de juros é presumida” : Segundo o TVF, para a conta contábil 34601010020 - cujo saldo também foi levado à conta 3.01.01.09.01.08 ("(-) Outras Despesas Financeiras") da SPED/ECF/L300, com valor de despesa/dedução de R$ 10.016.244,14, a empresa apresentou a seguinte explicação: Fl. 3179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.574 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768354/2020-01 20 Referente Juros incorridos sobre empréstimos de mútuo da Nova Participações para a Engevix e empréstimo da Ecovix para Engevix. Documento comprobatório são os controles através de planilha excel. Em face de referida explicação a autoridade fiscalizadora entendeu que a despesa objeto da glosa diz respeito a juros passivos decorrentes de mútuos com “partes relacionadas”, em que a ENGEVIX figurou como mutuária (tomadora dos empréstimos). O Auditor Fiscal procedeu à glosa do total de R$ 10.016.244,14 encontrado na conta contábil acima sob a alegação de que a empresa não forneceu contratos ou comprovantes idôneos das operações de mútuo. As explicações vieram acompanhadas de dois arquivos digitais denominados "Juros sobre Mútuo - Nova Participações" e "Juros sobre Mútuo - Ecovix", no formato ‘.pdf’ e contendo tabelas com valores apurados pela própria empresa. Não vieram, entretanto, as provas de tais operações. A análise da conta contábil revelou que, no histórico dos lançamentos, foram mencionadas as “partes relacionadas” citadas na explicação da empresa, cujos valores e datas, todavia, não puderam ser validados pela auditoria fiscal, em face da ausência de comprovantes hábeis e idôneos. De outro lado, as notas explicativas publicadas junto às Demonstrações Financeiras informam que, em 31/12/2014, a empresa possuía um mútuo passivo com a “parte relacionada” ENGEVIX CONSTRUÇÕES, com saldo igual a R$ 80,331 milhões. A ENGEVIX CONSTRUÇÕES não é citada nas explicações ora fornecidas para a conta 34601010020, mas o saldo com ela existente em 31/12/2014 desapareceu em 31/12/2015, conforme quadro da Nota Explicativa n° 9. Ora, ficou evidente que o mútuo existia em 31/12/2014 e não mais existia em 31/12/2015, ou seja, ele foi extinto no decorrer do ano de 2015. Porém, nenhum lançamento contábil na conta 34601010020 - que registra justamente os juros sobre mútuos passivos - faz menção à ENGEVIX CONSTRUÇÕES. Também não foi encontrada pela fiscalização, dentre as contas utilizadas pela empresa na apuração do resultado contábil, nenhuma conta cuja nomenclatura apresentasse indícios de se referir a tal empresa. Consequentemente, pela ausência de comprovantes hábeis e idôneos (contratos, prova de recebimentos e pagamentos, taxas reais praticadas, prazos e datas das amortizações, etc.) a autoridade fiscal considerou sem sustentação os registros contábeis da conta 34601010020. Ainda, a incoerência encontrada entre estes e a Nota Explicativa n° 9, publicada junto às Demonstrações Financeiras, no que se refere aos valores devidos à ENGEVIX CONSTRUÇÕES, foi tido como fator complementar à não confirmação daquele valor. Diante disso, foi glosado o valor deduzido (R$ 10.016.244,14), adicionando-o ao resultado contábil. Fl. 3180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.574 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768354/2020-01 21 A Recorrente arguiu, por sua vez, que referidos juros, consoante relatado pelo próprio Auditor Fiscal, foram atribuídos a mútuos tomados das empresas NOVA PARTICIPAÇÕES (razão social anterior era JACKSON EMPREENDIMENTOS) e ECOVIX. Contudo, em que pese o reconhecimento de que referidos mútuos foram devidamente apontados em seu Balanço, entendeu o Auditor Fiscal que, na inexistência de contratos escritos com indicação das taxas de juros reais praticadas, bem como na inexistência de prova de recebimentos e pagamentos desses juros, não seria possível admitir as despesas lançadas nessa conta contábil. Apesar disso a DRJ recusou referida despesa sob o seguinte fundamento: Transcreve-se, de início, o teor da Nota Explicativa nº 9, em que se identificam os saldos finais dos mútuos passivos com as “partes relacionadas” ENGEVIX CONSTRUÇÕES, ECOVIX e JACKSON EMPREENDIMENTOS:. 9. “partes relacionadas” - Os principais saldos de ativos e passivos, assim como as transações que afetam o resultado do exercício, relativas a operações com “partes relacionadas”, decorrem de transações da Companhia com empresas do mesmo grupo de controle e “partes relacionadas”, sem prazo de vencimento, como segue abaixo: Extrai-se que, de fato, os mútuos passivos com a ENGEVIX CONSTRUÇÕES, no montante de R$ 80,331 milhões desapareceram no decorrer do ano de 2015, todavia a empresa não trouxe esclarecimentos sobre as respectivas amortizações dos empréstimos tomados e os juros praticados nessa operação. Ademais, como visto, nenhum lançamento contábil na conta 34601010020 - que registra justamente os juros sobre mútuos passivos - fez menção à ENGEVIX CONSTRUÇÕES. Também não foi encontrada, dentre as contas utilizadas pela empresa na apuração do resultado contábil, nenhuma conta cuja nomenclatura apresentasse indícios de se referir a tal empresa. Além disso, reconhece-se que, de acordo com o Contrato de Mútuo com a JACKSON EMPREENDIMENTOS (antiga razão social de Nova Participações) juntado à peça de defesa, a taxa de juros fixada foi a de 0,7% a.m. sobre a importância mutuada. Contudo, o instrumento contratual estabelece um limite de crédito no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), a ser utilizado pela mutuária na medida de suas necessidades, in verbis: 1.1 A MUTUANTE, pelo presente, concede um crédito à MUTUÁRIA até a quantia líquida de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), sendo permitida a transferência de recursos em volumes parciais ou no montante total aqui pactuado, sempre mediante depósito e/ou transferência em qualquer conta corrente indicada pela MUTUÁRIA. Fl. 3181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.574 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768354/2020-01 22 1.2 As remessas em dinheiro far-se-ão mediante prévia solicitação escrita da MUTUÁRIA à MUTUANTE, comprometendo-se a MUTUANTE a remeter os valores requisitados e a atender a requisição da MUTUÁRIA, no prazo certo e no valor pretendido pela última, desde que, entretanto, suas disponibilidades assim o permitam. Não o permitindo, dará a MUTUANTE notificação á MUTUÁRIA do motivo de sua recusa, ou indicará os novos prazos e valores disponíveis. 1.3 A importância mutuada ficará sujeita a encargos de 0,7% (sete décimos de um inteiro por cento) ao mês, pro rata die, calculados a partir da data do efetivo depósito na conta da MUTUÁRIA até a sua efetiva liquidação, nos termos deste contrato. Dessa forma, não houve definição do valor principal colocado à disposição da Impugnante pela JACKSON EMPREENDIMENTOS no AC 2015, tornando impossível a mensuração precisa dos juros passivos incidentes na operação com a referida pessoa jurídica. No tocante aos empréstimos tomados da ECOVIX, não foi apresentada qualquer documentação comprobatória da operação de crédito, nem por ocasião do procedimento fiscal nem da impugnação. Portanto, apesar de ter sido apresentado contrato de mútuo e em outros pontos nenhum contrato, o conteúdo de referido contrato não atendeu aos requisitos tributários, vez que não houve definição do valor principal e consequentemente não foi possível definir os juros, os quais definiriam o montante de despesa possível de ser utilizada. Correta, portanto, a fiscalização e a DRJ. DA OMISSÃO NO REGISTRO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. A questão do mútuo ainda apresentou reflexos sob o aspecto de registro de variação monetária ativa entendendo a fiscalização que não foi localizada a receita financeira derivada do tratamento favorecido conferido, pela empresa, aos recebíveis de partes relacionadas localizadas no exterior, caso da conta contábil 11201010007 ("CLIENTES PARTES RELACIONADAS - EXTERIOR"), Com relação ao presente tópico oportuno transcrever as conclusões do TVF às fls. 2594: “De outro lado, ainda ausente a receita financeira derivada do tratamento favorecido conferido, pela empresa, aos recebíveis de partes relacionadas localizadas no exterior, caso da conta contábil 11201010007 ("CLIENTES PARTES RELACIONADAS - EXTERIOR"), uma vez que o valor acima calculado é o derivado dos encargos/juros que devem incidir, minimamente, sobre os saldos de mútuos a elas concedidos. Referida conta, aparentemente não destinada a mútuos, mas sim ao recebimento de pagamentos decorrentes da venda de produtos/serviços a partes relacionadas, não teve o saldo inicial em 01/01/2015 alterado e, como já dito, recebeu entre 25/12 e 31/12/2015 lançamentos que foram, ato contínuo, estornados, mantendo-se o saldo inicial no encerramento do período. Logo, denota um tratamento diferenciado dado pela empresa a recebíveis de partes relacionadas, certamente não praticados pela empresa para os Fl. 3182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.574 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768354/2020-01 23 recebíveis de partes não-relacionadas, afetando, assim, o resultado sujeito aos tributos federais (IRPJ/CSLL), na medida em que esse favorecimento não é essencial à manutenção da atividade produtiva ou ao seu objeto social. Neste mesmo sentido, os acórdãos CARF antes citados. Logo, necessário o cálculo das receitas financeiras que, minimamente, deveriam incidir sobre tais saldos - já que a data de vencimento, bem como a frequência de amortizações/pagamentos, são variáveis não apenas desconhecidas como também de livre prática peia empresa auditada, ressalvadas as consequências contábeis e fiscais. Contudo, são desconhecidos os termos de cada operação com os clientes que pertencem ao mesmo grupo econômico da empresa auditada. Ao mesmo tempo, não foi encontrada, seja na contabilidade da empresa, seja nas respostas fornecidas, conta contábil destinada ao registro de juros/encargos sobre recebíveis de partes relacionadas, ativos ou passivos, que permitissem a aplicação de mesma lógica empregada no cálculo das receitas financeiras proporcionais aos mútuos concedidos. Isto considerado, foi aplicado ao saldo da referida conta (R$ 22.877.141,86) a taxa SELIC apurada pelo Banco Central entre 01/01 e 31/12/2015, mesmo período no qual restou inerte nominalmente na contabilidade da empresa, cujo valor é de 13,21%. Referido índice é o mesmo utilizado pela Receita Federal na atualização de seus créditos, registra todas as operações relacionadas aos títulos escriturais do Tesouro Nacional e, minimamente, representa a atualização que o mercado pratica em operações de crédito. Logo, sua aplicação ao saldo da conta em tela trará as receitas financeiras que seriam computadas, minimamente, caso se tratasse de recebíveis decorrentes de operações com clientes comuns (partes não relacionadas). O produto do saldo pela taxa SELIC (22.877.141,86 x 0,1321) resulta em R$3.022.070,44, valor que ora foi adicionado ao resultado tributável. Em face dessa contestação da autoridade fiscalizadora a Recorrente argumenta que a apuração dos juros ativos a ela creditados foi equivocada porque, dos R$ 233.606 milhões registrados na Conta Corrente – Ativo, R$ 220.000 milhões foram atribuídos à JACKSON EMPREENDIMENTOS (antiga razão de Nova Engevix), os quais, contudo, não têm natureza de mútuo. Neste ponto, defendeu que, como se afere dos documentos contábeis anexados (docs. 9/10), o valor de R$ 220.000 milhões foi registrado na conta contábil 13101010005 (“Adiantamento para Futuro Aumento de Capital”), tendo como contrapartida a conta contábil 28501010001 (“Adiantamento para Futuro Aumento de Capital”) do patrimônio líquido. Todavia, as operações citadas pela defesa não puderam ser caracterizadas como AFAC ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL, em face da falta de comprovação dos requisitos para tanto, razão pela qual foram consideradas pela Fiscalização como mútuo. De fato, os adiantamentos para futuros aumentos de capitais (AFACs) entre pessoas jurídicas interligadas, para que não configurem operações de crédito, devem ser precedidos de compromisso formal irrevogável de que os recursos se destinam exclusivamente a aumento de Fl. 3183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.574 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768354/2020-01 24 capital e de que esta integralização ocorra até a primeira Assembleia Geral Extraordinária (AGE) ou alteração contratual, após o ingresso dos recursos na sociedade tomadora, além do requisito de que os lançamentos contábeis reflitam esta opção das entidades. Descumpridas essas condições, deve a entrega ou disponibilização de recursos financeiros ser caracterizadas como operação de crédito e sujeitar-se à incidência do IOF. Consequentemente, uma vez se tratando de operações de mútuo, presume-se a incidência de juros, nos termos do art. 591 do Código Civil, devendo ser mantida a adição da receita financeira efetuada pela autoridade fiscal. Já no que tange às operações com a empresa GENIUS ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. (antiga Engevix Angola Engenharia Ltda.), a Recorrente defendeu ser improcedente a pretensão de adição de juros atrelados aos valores encontrados na Conta Contábil 11201010007 – Clientes Partes Relacionadas – Exterior, os quais o Auditor Fiscal teria admitido não serem relacionados a mútuos, mas sim ao recebimento de pagamentos decorrentes da venda de produtos/serviços a partes relacionadas. A Recorrente defendeu que não há razão para a manutenção da adição da receita financeira, vez que entende que o valor mantido na conta contábil 11201010007 não é saldo credor atribuível à parte relacionada, nem é originário de operação de crédito, mas sim de prestação de serviços. Em face desse argumento concluir a decisão da DRJ: Contudo, o que se extrai do TVF é que a autoridade fiscal apenas chamou atenção para o tratamento favorecido que foi concedido à GENIUS ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., tratamento este dado pela empresa a recebíveis de “partes relacionadas” relativos a mútuos concedidos, certamente não praticados pela empresa para os recebíveis de “partes não-relacionadas”, afetando, assim, o resultado sujeito aos tributos federais (IRPJ/CSLL), na medida em que esse favorecimento não é essencial à manutenção da atividade produtiva ou ao seu objeto social. Destacou-se que o valor calculado derivou dos encargos/juros que devem incidir, minimamente, sobre os saldos de mútuos a elas concedidos. Complementou que a referida conta contábil, embora aparentasse ser destinada ao recebimento de pagamentos decorrentes da venda de produtos/serviços a partes relacionadas, estava na verdade destinada ao registro das operações de mútuo: seu saldo inicial em 01/01/2015 não foi alterado e, como já dito, recebeu entre 25/12 e 31/12/2015 lançamentos que foram, ato contínuo, estornados, mantendo-se o saldo inicial no encerramento do período. De fato, o Auditor-Fiscal não afirmou que a conta contábil 11201010007 diz respeito a prestação de serviços, e não a saldo credor atribuível à parte relacionada, originário de operação de crédito, não procedendo os argumentos do Recurso Voluntário. Assim, deve ser mantido o auto de infração também nesse aspecto. DA DEDUÇÃO NO LUCRO REAL POR MEIO DA RUBRICA "OUTRAS EXCLUSÕES". Fl. 3184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.574 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768354/2020-01 25 A autoridade fiscalizadora, às fls. 2587, observou relevante exclusão no resultado declarado pela empresa, diminuindo a base de incidência do IRPJ e CSLL por meio da rubrica "OUTRAS EXCLUSÕES", no valor de R$ 140.035.709,04. De acordo com a autoridade fiscalizadora, a empresa foi intimada a justificar a conduta e, em 30/06/2020, apresentou manifestação da qual se concluiu que o valor deduzido da base de cálculo dos tributos federais mencionados teve 77% (setenta e sete por cento) de sua origem numa alegada reversão de provisão (sem ter especificado o tipo da provisão) constituída no ano-base anterior. A Recorrente reportou à autoridade fiscalizadora que aludida reversão foi adicionada ao resultado contábil e, não sendo um rendimento tributável, teria sido, então, excluída do resultado real. Em outras palavras: uma despesa feita na apuração do resultado tributado em 31/12/2014 teria sido revertida (adicionada como se renda fosse) ao resultado contábil apurado em 31/12/2015 e, por previsão legal, teria sido excluída no cálculo do resultado real dessa mesma data. A fiscalização afirmou que exames na apuração do resultado contábil da empresa em 2014 (SPED/ECF, ficha L300) revelaram que ela levou como despesa unicamente uma provisão denominada "Demais Provisões" (também sem especificar de que tipo), no valor de R$ 25.291.399,14, na conta 3.01.01.07.01.29. Outras duas provisões (para Férias e 13° salário dos empregados) foram feitas também, mas somam menos de R$ 5,7 milhões e, pela sua natureza, não se enquadram na espécie informada pela empresa. De outro turno, identificou-se a fiscalização que o resultado contábil findo em 31/12/2015 não trouxe nenhuma reversão de provisões, ao contrário do alegado pela empresa. Aliás, na conta 3.01.01.05.01.10 da SPED/ECF/ficha L300, denominada "Reversão dos Saldos das Provisões", observa-se o valor declarado igual a ZERO. Portanto, as explicações fornecidas em 30/06/2020 não trouxeram clareamento às inconsistências levantadas pelo Auditor Fiscal, bem como silenciaram sobre 23% do valor deduzido no lucro real. Por essa razão, a empresa foi novamente intimada a apresentar os esclarecimentos pertinentes, assim tendo se manifestado: • indicando a adição do valor de R$ 107.648.922,03 ao resultado contábil de 2015, mas sob o título/rubrica de "RECEITAS DE SERVIÇOS A FATURAR', as quais teriam sido embutidas no resultado contábil (SPED/ECF/ficha L300), na conta 3.01.01.01.01.06 {"Receita da Prestação de Serviços no Mercado Interno"), cujo valor total declarado foi R$ 400.997.509,45; • indicando que o restante do valor diminuído da base de cálculo dos tributos federais (ou seja, R$ 140.035.709,04 - R$ 107.648.922,03 = R$ 32.208.213,08) teria sido em decorrência de impostos sobre a receita a faturar e provisão de contingências trabalhistas. Apresentou tabela contendo diversas rubricas e contas contábeis, todavia sem demonstrar quais teria levado à conta dos R$ 32.208.213,08 que defende ter adicionado ao resultado, tampouco mostrando as contas do resultado contábil (SPED/ECF) que abrigassem tal valor. Fl. 3185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.574 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768354/2020-01 26 Em face dessa resposta a fiscalização concluiu (fls. 2589): Fl. 3186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.574 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768354/2020-01 27 Desta maneira, está correta a autoridade fiscalizadora porque os serviços prestados e produtos vendidos - faturados ou não - devem ser contabilizados quando ocorrerem, independentemente do seu recebimento/faturamento. De fato, a exclusão realizada pela empresa não encontra amparo nas disposições do art. 250 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR/99), nem se coaduna com a determinação contida no art. 177 da Lei n° 6.404/1976. Fl. 3187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.574 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768354/2020-01 28 Com isso foi corretamente anulada a exclusão que a empresa fez na apuração do lucro real do exercício de 31/12/2015, sob a rubrica "OUTRAS EXCLUSÕES", no valor de R$ 140.035.709,04, adicionando-o ao lucro real. Importante registrar que a Recorrente admitiu que foram poucos os esclarecimentos feitos em atendimento à Fiscalização, justificando-os em face da situação trazida pela COVID19, que fez com que a equipe de funcionários que atuava em trabalho remoto ficasse com acesso restrito às informações solicitadas. Acrescentou que a verdadeira causa de exclusão dessas receitas tem a ver com a aplicação da metodologia POC — Percentage of Completion no ajuste das receitas atreladas a contratos de construção de longo prazo, prevista na Instrução Normativa SRF 21/79 e no artigo 407 do RIR/99 e tratada no Pronunciamento Técnico CPC 17 e que que foi com base na determinação de referido CPC 17 (item 36) que procedeu à exclusão de R$ 140 milhões do lucro do ano, equivalentes à perda esperada em razão da constatação de que o Custo Orçado em determinados contratos, depois de revistos, excediam ao Preço Total Contratado (a planilha demonstrativa dessa perda esperada foi juntada à peça de defesa sob o Doc. 12, fls. 2.901/2.904). Em face de referidos argumentos a DRJ não aceitou sob o seguinte fundamento: Sabe-se que o CPC 17 é o Pronunciamento a ser aplicado na contabilização dos contratos de construção nas demonstrações contábeis das contratadas, uma vez que, por força da natureza da atividade subjacente aos contratos de construção, as respectivas datas de início e término caem, geralmente, em períodos contábeis diferentes. Assim, o assunto primordial referente à contabilização dos contratos de construção é o reconhecimento da receita e da despesa correspondente, ao longo dos períodos de execução da obra. Para contratos cuja conclusão possa ser estimada com confiabilidade, o item 22 do CPC 17 prevê que as receitas sejam reconhecidas pelo Método POC, que leva em consideração o estágio de execução do contrato (stage of completion) para o reconhecimento de receitas e custos do contrato ao longo de sua execução, conforme segue: 22. Quando a conclusão do contrato de construção puder ser confiavelmente estimada, a receita e a despesa (transferência do custo para o resultado) associada ao contrato de construção devem ser reconhecidas tomando como base a proporção do trabalho executado até a data do balanço. A perda esperada no contrato de construção deve ser reconhecida imediatamente como despesa de acordo com o item 36. (grifou-se) O método POC requer que receitas, custos e resultado sejam estimados antes da execução do contrato e que essas estimativas sejam revisadas periodicamente, o que pode ocasionar alterações nas estimativas iniciais. Neste caso, haverá modificação na margem estimada e, portanto, diferentes margens serão registradas ao longo do período de execução do contrato. Com efeito, o art. 10 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, disciplinado pela IN SRF nº 21, de 1979, estabelece a tributação dos contratos de longo prazo de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços produzidos em prazo superior a um ano. De conformidade com tais disposições legais, em relação a esses Fl. 3188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.574 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768354/2020-01 29 contratos, serão computados na apuração do lucro real a cada período: a) o custo de construção ou de produção dos bens ou serviços incorridos durante o período; b) parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços a serem fornecidos, determinada mediante aplicação, sobre esse preço total, da porcentagem do contrato ou da produção executada no período. Portanto, a receita do contrato a ser reconhecida para fins de tributação deve ser proporcional ao estágio de execução deste; trata-se do citado método POC (método da percentagem completada). A percentagem de execução, por seu turno, consoante o § 1º do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, pode ser baseada: a) na relação entre os custos incorridos no período e o custo total estimado da execução da empreitada ou da produção; ou b) em laudo técnico de profissional habilitado, segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços, que certifique a porcentagem executada em função do progresso físico da empreitada ou produção. No caso em análise, como visto, apenas por ocasião da impugnação a empresa trouxe como justificativa para a referida exclusão a adoção do Método POC, sendo que, durante o procedimento fiscal, apresentou outras duas justificativas diferentes entre si, o que teria ocorrido por limitações administrativas decorrentes da situação trazida pela COVID19. Com vistas a amparar a alegação de que seguiu a determinação do item 36 do CPC 17 para proceder à exclusão de R$ 140 milhões do lucro do AC 2015, equivalentes à perda esperada em razão da constatação de que o Custo Orçado em determinados contratos, depois de revistos, excediam ao Preço Total Contratado, juntou à defesa a planilha demonstrativa de fls. 2.901/2.904 (Doc. 12), por ela própria elaborada. Não trouxe aos autos comprovação de que adotava o sistema de contabilidade de custos, requisito essencial para a utilização de tal método, nem outros documentos que atestassem os valores insertos na referida planilha. Considerando que a autuada não fez prova da adoção deste critério pela manutenção de contabilidade de custos ou pela apresentação de laudo técnico de medição, não obedeceu a tal comando, não merecendo reparo o trabalho fiscal que, com fulcro nos livros e documentos apresentados, apurou os resultados para fins tributários. De fato, o trabalho da fiscalização está correto e não deve prevalecer a defesa da Recorrente, seja porque foi incoerente com todas as informações prestadas durante a fiscalização, o que poderia ser interpretado como indução a conclusão imprecisa da fiscalização, seja porque a própria tese do Recurso não se sustenta por falta justamente de comprovação e aderência ao presente caso. Diante o exposto, encaminho meu voto para manter este tópico do auto de infração. DO ABATIMENTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS NO VALOR LANÇADO. A Recorrente pleiteou que fossem consideradas as estimativas mensais compensadas a fim de diminuir o valor a pagar do auto de infração, argumentando que deve ser Fl. 3189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.574 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768354/2020-01 30 efetuada a revisão do saldo porventura mantido pela dedução das estimativas mensais liquidadas mediante os PER/DComps abaixo relacionados, totalizando R$ 9.199.677,86 de estimativa de IRPJ e R$ 2.986.491,97 de estimativa de CSLL: A DRJ afirmou que em análise ao SCC e à DCTF do período, confirmaram-se as informações acima, consoante as telas abaixo colacionadas: Fl. 3190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.574 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768354/2020-01 31 Vê-se que as declarações de compensação em tela foram transmitidas em 15/12/2016, enquanto que o crédito tributário foi constituído em 11/11/2020, mediante o procedimento fiscal iniciado em 05/02/2019. Tratando-se da compensação de estimativas de IRPJ e CSLL de junho/2015 com saldos negativos de IRPJ e CSLL do AC 2011, respectivamente, tais parcelas devem compor as antecipações realizadas pelo contribuinte para fins de apuração dos Saldos Negativos do AC 2015, na inteligência do Parecer Normativo RFB nº 2, de 2018. Assim sendo, foram transmitidas as DComps nº 08127.01549.190221.1.7.02-0430 e nº 05812.26249.190221.1.7.03-5961, com vistas a compensar débitos da empresa, utilizando-se de créditos de Saldo Negativo de IRPJ e CSLL do AC 2015, respectivamente, em cuja formação foram computadas as estimativas de junho/2015: Como visto, a Impugnante já efetuou a dedução das estimativas do IRPJ e da CSLL devidos, apurando Saldos Negativos para o AC 2015, que foram utilizados para quitação de outros débitos de sua titularidade. Assim, não resta dúvida de que, com isso, já levou a efeito a regra insculpida no art. 231, inciso IV, do RIR/19992. Ante o exposto, rejeito os argumentos expendidos pela Impugnante, direcionados à dedução, no auto de infração controlado neste PAF, das estimativas compensadas na Fl. 3191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.574 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768354/2020-01 32 apuração do IRPJ e da CSLL a pagar, na medida em que elas já foram utilizadas para formação dos respectivos Saldos Negativos, aproveitados para quitação de outros débitos. Portanto, após análise factual e documental realizada pela DRJ, ficou evidenciado que a Recorrente não demonstrou ter estimativa para utilizar. Com isso, o auto de infração não deve ser alterado com relação a esse ponto. MULTA APLICADA POR INCORREÇÕES/OMISSÕES NA ECF Sobre os valores glosados e indevidamente excluídos o Auditor Fiscal aplicou multa de 3% (três por cento), com fundamento no artigo 54, III, a da Medida Provisória 2.158-35/01 e artigo 8º-A do Decreto-Lei 1.598/77, tendo lançado o valor de R$ 6.472.582,51 contra a Recorrente. Segundo consta do TVF, a Recorrente deixou de registrar contabilmente algumas receitas que deveriam ter sido computadas na apuração do resultado contábil e fiscal, além de ter escriturado, na declaração SPED/ECF relativa ao exercício findo em 31/12/2015, valores incorretos face à legislação tributária. Por fim, deixou de escriturar o valor devido a título de IOF. Para uma visão geral de tais omissões/incorreções praticadas na escrituração da declaração SPED/ECF, foi elaborada pela fiscalização a tabela abaixo: Conforme bem a apontado pela fiscalização, essas omissões e incorreções configuram infração à legislação tributária, nos termos do art. 57 da MP 2.158-35/01, com a redação que lhe conferiu a Lei n° 12.873/2013, verbis: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-Ias ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (...) III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; (...) Fl. 3192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.574 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768354/2020-01 33 Por sua vez, o art. 8°-A do Decreto-Lei n° 1.598/1977, mencionado no dispositivo normativo, reproduz norma contida na MP n° 2.158-35/2001, acima transcrita: Art. 8°-A. O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8ª, nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3º, ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes multas: (...) II- 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto Assim, a legislação amparou a fiscalização para que fossem tomadas as transações dispostas na tabela acima como base de cálculo da multa sob a alíquota de 3%, eis que ou omitidas, ou incorretas as mencionadas transações na declaração SPED/ECF. A Recorrente defende que não deve ser exigida a multa de 3% (três por cento), no valor de R$ 6.472.582,51, em face de sua direta relação à subsistência das exigências fiscais anteriormente combatidas, argumentando que se revertidas as glosas perpetradas e, se admitida a validade das outras exclusões consideradas em sua ECF, restará totalmente esvaziada a razão da multa aplicada. Também argumentou no sentido de que, sobre os valores indevidamente apropriados como despesas e indevidamente excluídos do lucro real já estão servindo como base à exigência de tributos, aos quais se fez acrescer multa de ofício de 75%, importando em dupla penalização. Não se aplica ao caso o princípio da consunção (absorção). Ocorre que referida multa refere-se a infrações distintas, conforme disposto no art. 74 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964: Art. 74. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. Portanto, uma vez mantida as glosas devem ser mantida a respectiva as respectivas multas. Diante o exposto, conheço o Recurso Voluntário e dou parcial provimento somente para cancelar a glosa de R$ 11.326.007,60 (e as respectivas multas por incorreções/omissões na ECF com relação a essa glosa), referente a “DESPESA REGISTRADA DE JUROS E MULTA DE MORA DE TRIBUTOS PAGOS EM ATRASO” Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 3193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16062.720335/2013-86
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Dec 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2011, 31/12/2012 MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS POR PESSOA JURÍDICA EM DÉBITO COM A FAZENDA NACIONAL. DÉBITO NÃO GARANTIDO. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, sob pena da incidência da multa de que trata o art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964. Considera-se débito não garantido aquele relativo a crédito tributário definitivamente constituído, independentemente da sua inscrição em dívida ativa ou execução, que não esteja, no momento da distribuição, com a sua exigibilidade suspensa. MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. O veto presidencial à expressão “dividendos” na alínea “a” do art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964, implicou na opção pela exclusão desse tipo de rendimento próprio de acionistas de uma sociedade anônima, não abrangendo as participações nos lucros distribuídas nos demais tipos societários.
Numero da decisão: 1004-000.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli que votou por dar provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-27T21:32:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-27T21:32:29Z; Last-Modified: 2025-12-27T21:32:29Z; dcterms:modified: 2025-12-27T21:32:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-27T21:32:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-27T21:32:29Z; meta:save-date: 2025-12-27T21:32:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-27T21:32:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-27T21:32:29Z; created: 2025-12-27T21:32:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2025-12-27T21:32:29Z; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-27T21:32:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16062.720335/2013-86 ACÓRDÃO 1004-000.334 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RK2 TRANSPORTES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2011, 31/12/2012 MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS POR PESSOA JURÍDICA EM DÉBITO COM A FAZENDA NACIONAL. DÉBITO NÃO GARANTIDO. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, sob pena da incidência da multa de que trata o art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964. Considera-se débito não garantido aquele relativo a crédito tributário definitivamente constituído, independentemente da sua inscrição em dívida ativa ou execução, que não esteja, no momento da distribuição, com a sua exigibilidade suspensa. MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. O veto presidencial à expressão “dividendos” na alínea “a” do art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964, implicou na opção pela exclusão desse tipo de rendimento próprio de acionistas de uma sociedade anônima, não abrangendo as participações nos lucros distribuídas nos demais tipos societários. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli que votou por dar provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.334 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16062.720335/2013-86 2 Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão de fls. 196/201, que, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade, e, no mérito, julgou improcedente a impugnação de fls. 142/168 para manter o lançamento da multa. 2.Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: 1.Trata o processo de auto de infração de Multa Administrativa. Da fiscalização. 2. Os principais fatos descritos pelo auditor-fiscal no Auto de Infração de fls. 3/7 estão abaixo: 2.1. Aduziu que o presente procedimento fiscal teve início em procedimento de auditoria interna de DCTF. 2.2. Afirmou que foi verificada a distribuição de lucros, mesmo estando em débito, não garantido, com a Fazenda Nacional, e que em razão disso efetuou lançamento de multa. Declarou que a multa está prevista no art. 32 da Lei 4.357/1964, que proíbe a distribuição de lucros por pessoas jurídicas em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social. 2.3. Relatou que a distribuição de lucros foi informada pelo sujeito passivo em sua declaração (DIPJ), e confirmada nas declarações dos sócios (DIRPF). 2.4. Quanto aos débitos, aduziu que podem ser verificados no extrato devedor de conta corrente, e que é do conhecimento do sujeito passivo, por estarem confessados em DCTF como “saldo a pagar”. Do lançamento. 3. O auto de infração de Outras Multas Administradas pela RFB (fls. 3/7) exige o recolhimento de R$ 259.363,13. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foi apurada a seguinte infração: Infração: Distribuição de rendimentos de participações por empresa em débito. Fato gerador: 31/12/2011 e 31/12/2012. Enquadramento legal: Arts. 889 e 975 do RIR/99 e Lei 4.357/1964, art. 32, p1, I, da redação dada pela Lei 11.051/2004. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.334 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16062.720335/2013-86 3 Da impugnação 4. A contribuinte após ciência do Auto de Infração apresentou a impugnação de fls. 142/168. As alegações e os pedidos apresentados, de forma sucinta, estão abaixo: 4.1. Inicialmente fez uma contextualização fática do auto de infração. 4.2.Declarou que a cobrança de multa em razão da distribuição de lucro é um meio ilegítimo e impróprio para cobrança do débito tributário, e, por isso, ofende aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 4.3. Aduziu que a multa administrativa de 100% sobre o valor do lucro distribuído caracteriza bis in idem em razão do crédito tributário exigido, que é o motivo da aplicação da multa administrativa, sofrer incidência da multa moratória. 4.4. Afirmou que houve violação ao princípio constitucional da vedação ao confisco, porque a soma da multa aplicada contra os sócios, que corresponde ao percentual de 50% sobre o valor do lucro distribuído, e a multa aplicada contra a pessoa jurídica fiscalizada, que também corresponde a 50% sobre o valor do lucro distribuído, totalizam 100%. Citou jurisprudências. 4.5. Declarou que a aplicação da multa por distribuição de lucro é ofensa à livre iniciativa prevista na constituição Federal, pois a distribuição de lucros é conseqüência direta da atividade empresarial. Citou jurisprudência do STF contrária à cobrança indireta de crédito tributário. 4.6. Asseverou que a aplicação da multa por causa da distribuição de lucro é inconstitucional por ser sanção política estatal. Colacionou julgados do STF que afastou sanção política estatal. 4.7. Em seu pedido, requereu a extinção da cobrança da multa de 50% sobre o lucro, e seja assegurada a aplicação dos princípios, conforme transcrito abaixo: Extinguir a cobrança da multa de 50% do lucro por se tratar de meio coercitivo e indireto de cobrar crédito tributário da União, ao arrepio das medidas próprias à satisfação do crédito, garantindo o exercício do princípio do devido processo legal, bem como seja assegurado o princípio da vedação ao bis in idem com o fim de declarar a nulidade da dupla sanção sofrida pelo contribuinte quando por um lado cobra juros e multa de mora pelo inadimplemento do tributo e por outro multa em 100% do lucro da empresa sob o pretexto de cobrar tributos. Deve ainda este órgão julgador assegurar o princípio da vedação de tributo confiscatório nesse sentido, em razão da multa em 1000/o do lucro da empresa, percentual que representa a soma das multas administrativas imputadas ao contribuinte e sócios. Assim, garantir o direito que lhe assiste de distribuição do lucro previsto contratualmente e fazer prevalecer os princípios gerais da atividade econômica, em especial a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano, da mesma forma cessar constrangimento sofrido pelo contribuinte visto que a cobrança de multa administrativa é desproporcional e abusiva, o que configura sanção política afastada pelo Supremo Tribunal Federal. 3.A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) proferiu decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2011, 31/12/2012 NULIDADE. LANÇAMENTO DE MULTA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. O lançamento de multa administrativa não viola os princípios do devido processo legal, contraditório e a ampla defesa, e, assim, não há que se falar em nulidade de lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.334 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16062.720335/2013-86 4 Data do fato gerador: 31/12/2011, 31/12/2012 BIS IN IDEM. MULTA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre bis in idem na aplicação de multa administrativa pela distribuição de lucro por empresa em débito com a Fazenda Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 211/233, via do qual reedita e reforça os argumentos lançados na sua impugnação, com lastro nos seguintes tópicos:  inaplicabilidade do artigo 32 da Lei 4.357, de 1964.  veto presidencial à palavra "dividendos".  distinção entre dividendos e participação nos lucros.  violações constitucionais: o ofensa ao devido processo legal. o caracterização de bis in idem. o violação ao princípio da vedação ao confisco. o ofensa à livre iniciativa. 5.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 7.Conforme se depreende da leitura do auto de infração de fls. 03/07, trata-se de lançamento da multa prevista no artigo 32 da Lei 4.357, de 1964, que veda expressamente a distribuição de lucros por empresas em situação de débito não garantido perante a Fazenda Nacional. 8.O procedimento fiscalizatório teve origem em auditoria interna de DCTF realizada pela Delegacia da Receita Federal de São José dos Campos, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.110, de 2010. Durante esta verificação, a fiscalização constatou que a empresa havia distribuído lucros aos seus sócios nos exercícios de 2011 e 2012, mesmo mantendo débitos tributários em aberto junto à União. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.334 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16062.720335/2013-86 5 9.A infração caracterizou-se pela distribuição de R$ 116.818,75 em 2011 e R$ 142.544,38 em 2012, totalizando R$ 259.363,13 em valores distribuídos irregularmente. A empresa encontrava-se em débito não garantido com a Fazenda Nacional por falta de recolhimento de impostos, taxas ou contribuições no prazo legal, situação que impedia legalmente qualquer forma de distribuição de resultados aos sócios. 10.A instrução do auto de infração seguiu os procedimentos administrativos estabelecidos, sendo acompanhada de documentação probatória consistente. O Fisco juntou ao processo quadro resumo dos valores distribuídos, declarações da pessoa jurídica, extratos de débitos, jurisprudência favorável, dados cadastrais e contrato social da empresa. 11.Apreciando a impugnação oportunamente apresentada pela interessada, a DRJ rejeitou a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, manteve integralmente o lançamento da multa, considerando demonstradas tanto a distribuição de lucros quanto a existência de débitos pela pessoa jurídica. 12.A seu turno, a Recorrente insiste quanto à inaplicabilidade do artigo 32 da Lei 4.357, de 1964. Argumenta que no momento da distribuição dos dividendos (31.12.2011 e 31.12.2012), a empresa não possuía débitos inscritos em dívida ativa da União nem estava em execução fiscal. O extrato de devedor juntado pela própria Receita Federal em 27.05.2013 comprovaria que nada constava para débito em cobrança, processo fiscal em cobrança ou pendência na PGFN. Sustenta que a aplicação da multa prevista no artigo 32 pressupõe que a pessoa jurídica tenha débitos sem garantia inscritos em dívida ativa e em execução judicial no momento da distribuição. 13.Destaca que, originalmente, o artigo 32, alínea "a", da Lei 4.357, de 1964, vedava "distribuir dividendos ou quaisquer bonificações a seus acionistas". Contudo, por força de veto presidencial, a palavra "dividendos" foi expurgada do dispositivo, permanecendo apenas a vedação a "quaisquer bonificações", demonstrando que a intenção legislativa não era impedir a distribuição de dividendos, mas apenas outras formas de participação. A Consulta COSIT nº 30, de 2018, confirmaria expressamente que a vedação do artigo 32 não alcança a distribuição de dividendos em razão do veto presidencial. 14.Enfatiza que existe diferença conceitual fundamental entre dividendos e participação nos lucros. A distribuição de dividendos constitui direito dos sócios decorrente da atividade empresarial, enquanto a participação nos lucros prevista na alínea "b" do artigo 32 refere-se exclusivamente ao modelo de PLR (Participação nos Lucros e Resultados) conferido aos trabalhadores. A empresa realizou distribuição de dividendos aos sócios, não participação nos lucros a empregados, sendo inadequado o enquadramento na alínea "b" do artigo 32. 15.Alega que a exação acarreta diversas violações constitucionais. Nesse sentido, aduz que a Receita Federal utilizou a multa administrativa como forma coercitiva para obter satisfação do crédito tributário, ao invés de utilizar os meios legítimos previstos no ordenamento jurídico, como execução fiscal, arrolamento de bens ou ação cautelar fiscal. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.334 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16062.720335/2013-86 6 16.Entende que sofreu dupla sanção pela mesma irregularidade: além de juros de mora e multa moratória pelo inadimplemento do débito fiscal, foi imputada multa administrativa de 100% do lucro distribuído (50% à empresa e 50% aos sócios administradores). 17.Defende que a multa de 100% do lucro distribuído é confiscatória, expropriando bens da empresa sob mera presunção de risco de inadimplemento, bem como que penalização por distribuição de dividendos cercearia a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica, constituindo sanção política vedada pelo Supremo Tribunal Federal. 18.Pois bem, cumpre inicialmente referir que as questões constitucionais invocadas pela Recorrente não comportam conhecimento. Com efeito, a multa foi aplicada em conformidade com legislação vigente, válida e eficaz, sendo que, nos termos do artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, “No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, conforme, aliás, disposto na Súmula CARF nº 21 e no artigo 98, caput, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 20232. 19.No mais, merece ser prestigiada a decisão a quo, nos exatos termos dos fundamentos constantes do voto que proferi no Acórdão nº 9101-007.1993, que adoto como razões de decidir, conforme os excertos seguintes: 19.Primeiramente, cumpre reconhecer que a expressão “débito, não garantido”, insculpida no caput do art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964 2 , abarca dois conceitos distintos: o primeiro, de “débito”, e, o segundo, “não garantido”. 20.Quanto ao que deve ser considerado como “débito”, a jurisprudência consolidada na Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao dispor que “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. 21.Em verdade, uma vez constituído definitivamente o crédito tributário, haverá débito, iniciando-se o prazo prescritivo para o ajuizamento de ação de cobrança, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional 3 , independentemente da sua inscrição em dívida ativa. 22.Em segundo lugar, o principal aspecto que deve ser levado em consideração para o deslinde da questão proposta nos autos reside em saber se o contribuinte com débito em cobrança administrativa, isto é, cuja exigibilidade não se encontre suspensa por uma das razões a que alude o artigo 151 do CTN 4 , tem meios de efetivar a respectiva garantia e, assim, ficar protegido contra a aplicação da multa em questão. 23.De acordo com o entendimento acolhido pelas decisões paradigmáticas, o ajuizamento de execução fiscal seria necessário, nos termos da Lei º 6.830, de 1980, para permitir que a garantia fosse prestada. 1 Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” 2 RICARF, artigo 98: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto.” 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.334 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16062.720335/2013-86 7 24.Nessa ordem de ideias, como a Certidão de Inscrição em Dívida Ativa (CDA) é o título indispensável para aparelhar o executivo fiscal 5 , tem-se que, sem a inscrição em dívida ativa, não se viabilizaria o ajuizamento da ação executiva e, sendo assim, não haveria como o sujeito passivo proceder à garantia do débito. 25.Durante o transcurso do eventual litígio administrativo, é factível a realização de depósito administrativo nos termos da Lei nº 9.703, de 1998, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, regulamentada pelo Decreto nº 2.850, do mesmo ano. Todavia, uma vez encerrado o processo desfavoravelmente ao contribuinte, o depósito será transformado em pagamento definitivo 6 , não prestando, dessa forma, para garantir o débito no caso de interesse de sua discussão judicial. 26.No outro extremo, depois de ajuizada a ação de execução fiscal, o executado poderá oferecer garantias, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830, de 1980. 27.Sabe-se que, no interstício de tempo entre o encerramento do processo administrativo fiscal (ou do lançamento, caso esse não tenha sido instaurado) e o ajuizamento da execução fiscal, não há mecanismo administrativo que permita a garantia de débitos tributários federais. Tão pouco o arrolamento de bens e direitos de que trata a Lei nº 9.532, de 1997 7 , pode ser considerado como garantia, na acepção jurídica do termo, pois não implica em gravame ou restrição ao uso, alienação ou oneração dos bens e direitos do contribuinte. 28.Contudo, na esfera judicial, é assegurado o direito do contribuinte de se valer de ação de antecipação de garantia para evitar a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes (Cadin, Serasa e outros) e protestos extrajudiciais, além de lhe permitir obter certidões de regularidade fiscal. 29.Em verdade, a tutela cautelar poderá ser requerida com o objetivo de assegurar o direito do sujeito passivo de manter sua regularidade fiscal até que a execução fiscal seja ajuizada, oportunidade em que a garantia se transferirá para aquele feito, permitindo então o oferecimento de embargos. 30.Com o advento do CPC/2015, a tutela de urgência cautelar pode ser postulada na própria petição inicial, juntamente com o pedido de providência satisfativa. Até então, a mesma providência poderia ser obtida por meio da antiga ação cautelar inominada. As lições de James Marins são suficientemente elucidativas 8 : “Sob a égide do CPC/2015 esse raciocínio sobre a utilização da medida cautelar para antecipação de garantia à execução não se altera, pois remanescem existindo os mesmos problemas decorrentes da inércia da Fazenda Pública para a propositura da execução fiscal, o que enseja, mutatis mutantis, o aproveitamento da solução doutrinária e jurisprudencial ao novo regime”. 31.A orientação pretoriana consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça tem por premissa o fato de soar iníquo e irrazoável sujeitar o contribuinte à espera do ajuizamento da execução fiscal ao longo de vários anos, a partir da constituição definitiva do crédito tributário (depois de eventualmente cessadas as causas suspensivas do art. 151 do CTN), para que só então possa garantir a execução fiscal e, em decorrência, ter sua regularidade fiscal reestabelecida. Atenta a tais circunstâncias, ao apreciar o REsp nº 1.123.669/RS em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Corte Cidadã fixou a tese do Tema nº 237, segundo a qual: “Tema 237: É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.” 32.Deste julgamento, merecem destaque os seguintes trechos de sua ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.334 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16062.720335/2013-86 8 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. (...) 33.Ressalte-se que a decisão acima foi concebida sob a égide do CPC de 1973, em vigor na ocasião dos fatos que ensejaram a aplicação da multa em discussão nos presente autos, que previa a medida cautelar como instrumento processual apto para o proteger o direito de antecipação da garantia. Não obstante, a jurisprudência posterior tem sido intensa ao indicar que, no âmbito no CPC de 2015, aplica-se a tutela de urgência para o mesmo desiderato, como exemplificam as seguintes ementas: (TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2248482-97.2019.8.26.0000, Rel. Des. PERCIVAL NOGUEIRA) Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.334 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16062.720335/2013-86 9 (TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. VICENTE DE ABREU AMADEI, Apelação nº 1008133- 54.2020.8.26.0053) 34.Assim, considerando que o ajuizamento de ação autônoma para o oferecimento de caução como garantia ao débito tributário definitivamente constituído, como instrumento do restabelecimento da regularidade fiscal, é direito amplamente reconhecido ao contribuinte, não procede a afirmação de que somente após a inscrição em dívida ativa é possível a efetivação de garantia. 35.Por oportuno, não é despiciendo ressaltar que o veto presidencial da expressão “dividendos” contida na alínea “a” do art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964, não beneficia a Recorrente, que se reveste da forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, não sujeita, portanto, à distribuição de dividendos. Nesse sentido, dividendos são “o rendimento que cabe aos acionistas de uma sociedade anônima, em proporção ao capital que possuem na mesma sociedade. É a parte da divisão do lucro destinado à distribuição entre os acionistas de uma companhia” 4 . 36.Com efeito, “dividendos” correspondem à parcela de lucros tipicamente paga por sociedades anônimas, não se confundindo com a participação nos lucros cabíveis aos sócios de outros tipos societários, como, v.g., sociedades simples, sociedades em comandita simples e sociedades limitadas. É o que se depreende, entre outros, do disposto no artigo 201 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das S/A) e nos artigos 997, 1.006, 1.007, 1.008, 1.049 e 1.059 do Código Civil, litteris: L. 6.404/1976: Art. 201. A companhia somente pode pagar dividendos à conta de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros; e à conta de reserva de capital, no caso das ações preferenciais de que trata o § 5º do artigo 17. § 1º A distribuição de dividendos com inobservância do disposto neste artigo implica responsabilidade solidária dos administradores e fiscais, que deverão repor à caixa social a importância distribuída, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º Os acionistas não são obrigados a restituir os dividendos que em boa-fé tenham recebido. Presume-se a má-fé quando os dividendos forem distribuídos sem o levantamento do balanço ou em desacordo com os resultados deste. Código Civil: Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: (...) VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; (...) Art. 1.006. O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído. 4 MARTINS, Fran. Comentários à lei e sociedades por ações, Volume 2, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1984, p. 720. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.334 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16062.720335/2013-86 10 Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas. (...) Art. 1.049. O sócio comanditário não é obrigado à reposição de lucros recebidos de boa-fé e de acordo com o balanço. Parágrafo único. Diminuído o capital social por perdas supervenientes, não pode o comanditário receber quaisquer lucros, antes de reintegrado aquele. Art. 1.059. Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital. 37.Deste modo, tendo em vista que a existência de crédito tributário definitivamente constituído é suficiente para a configuração de “débito” e que há instrumento jurídico-processual que possibilite a prestação de garantia antes da propositura do executivo fiscal, é cabível a multa estabelecida no §1° do art. 32 da Lei 4.357, de 1964, por descumprimento do estabelecido em seu caput, quando não estiverem presentes nenhuma das hipóteses de suspensão previstas no art. 151 do CTN. _________________________________________________________________________ 2 Lei nº 4.357/1964: “Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de impôsto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: (...)” 3 CTN: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” 4 CTN: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001). Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.” 5 L. 6.830/1980: “Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: (...) § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.” 6 L. 9.703/1998: “Art. 1º. Omissis. (...) § 3º Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: (...) II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional.” 7 L. 9.532/1997: “Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. (...) Art. 64-A. O arrolamento de que trata o art. 64 recairá sobre bens e direitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos imóveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito passivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001).” 8 Direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial, 10, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2017, pp. 618/619. 9 MARTINS, Fran. Comentários à lei e sociedades por ações, Volume 2, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1984, p. 720. 20.Em resumo:  Não havendo notícias nos autos sobre a ocorrência de qualquer das hipóteses de suspensão previstas no art. 151 do CTN, a existência de débito se configura pela constituição definitiva do crédito tributário, conforme consolidado pela Súmula 436 do STJ, que dispensa qualquer providência Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.334 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16062.720335/2013-86 11 adicional do fisco após a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal.  Uma vez constituído definitivamente, inicia-se o prazo prescritivo para cobrança, independentemente da inscrição em dívida ativa. Não é necessário aguardar a inscrição em dívida ativa para viabilizar a garantia do débito, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema 237, oriundo do julgamento do REsp 1.123.669/RS sob o rito dos recursos repetitivos, que estabelece ser possível ao contribuinte garantir o juízo de forma antecipada após o vencimento da obrigação e antes da execução fiscal, para obter certidão positiva com efeito de negativa.  Durante o período entre o encerramento do processo administrativo e o ajuizamento da execução fiscal, o contribuinte pode valer-se de ação de antecipação de garantia na esfera judicial. Sob a égide do CPC/1973, utilizava-se a ação cautelar inominada. Com o advento do CPC/2015, a tutela de urgência cautelar pode ser postulada na própria petição inicial, mantendo-se a mesma finalidade de assegurar a regularidade fiscal. Essa orientação jurisprudencial baseia-se na premissa de que seria iníquo sujeitar o contribuinte solvente à espera do ajuizamento da execução fiscal por anos, criando situação em que aquele contra quem já foi ajuizada execução fiscal possui condição mais favorável que aquele ainda aguardando a iniciativa do fisco.  O veto à expressão "dividendos" da alínea "a" do artigo 32 não beneficia sociedades limitadas (como é o caso da Recorrente), uma vez que dividendos constituem rendimentos específicos de sociedades anônimas, não se confundindo com a participação nos lucros de outros tipos societários. 21.Outrossim, verifica-se que a Solução de Consulta COSIT nº 30, de 2018, limita-se a afastar a aplicação da multa de que trata o art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964, quando os débitos estiverem parcelados, configurando uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário elencadas no art. 151 do CTN (inciso VI). Além disso, também reconhece a não aplicação da penalidade no caso de distribuição de dividendos, que, como visto acima, são próprios das sociedades anônimas. Vale dizer, não tem o alcance que quer lhe emprestar a Recorrente. Confira- se a respectiva ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. DÉBITOS NÃO GARANTIDOS E COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PROIBIÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO DE PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. A pessoa jurídica que possui débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que sejam objeto de parcelamento, independentemente da exigência de apresentação de garantia para este, Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.334 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16062.720335/2013-86 12 poderá distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas, e dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou cotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, sendo, portanto, inaplicável, na espécie, a vedação constante do art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964, com a redação introduzida pela Lei nº 11.051, de 2004, visto que o parcelamento constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, abrigada no inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 1966, com redação da Lei Complementar nº 104, de 2001. Outrossim, por outro lado, ressalte-se que a vedação prevista no dito art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964, não alcança a distribuição de dividendos, em razão do veto presidencial oposto à sua redação original. VINCULAÇÃO PARCIAL À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 570, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, COM EMENTA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 02 DE JANEIRO DE 2018, SEÇÃO 1, PÁGINA 39. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 151 e 155-A; Lei nº 8.212, de 1991, art. 52, com redação da Lei nº 11.941, de 2009; Parecer PGFN/CAT nº 1.265, de 2006. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 151 e 155-A; Lei nº 8.212, de 1991, art. 52, com redação da Lei nº 11.941, de 2009; Parecer PGFN/CAT nº 1.265, de 2006. 22.Por fim, quanto ao alegado bis in idem, adoto os fundamentos bem lançados pela decisão de piso, no sentido de que “O que caracteriza o Bis in Idem é a cobrança de mais de um tributo por um ente federado sobre um mesmo fato jurídico tributário, e no presente caso isso não aconteceu, porque o que foi lançado não foi tributo, mas uma multa por distribuição de lucro por empresa em débito. Ademais, a multa do presente processo e o débito tributário e sua multa moratória possuem fatos jurídicos tributários distintos, e, assim, não há que se falar em Bis in Idem”. CONCLUSÃO 23.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa Esta Conselheira acompanhou o I. Relator em sua conclusão de negar provimento ao recurso voluntário porque também o havia acompanhado em sua conclusão na condução do Acórdão nº 9101-007.199, declarando voto nos seguintes termos: No mérito, esta Conselheira adota fundamentos distintos do I. Relator para interpretação da legislação tributária questionada, pois vislumbra a vedação legal Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.334 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16062.720335/2013-86 13 de distribuição de lucros como meio de assegurar a manutenção do patrimônio da pessoa jurídica que tem dívida com a Fazenda Nacional. Ao dirigir a vedação a pessoas jurídicas que estão em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, o legislador exclui da restrição, apenas, aqueles cujos débitos, ainda que exigíveis, estejam garantidos. Nesta ótica, a garantia demandada presta-se à liberação para livre disposição daquele patrimônio que não é mais essencial para satisfação da dívida. Se o débito é exigível, mas o sujeito passivo não quer quitá-lo e não alcança meio para suspensão da sua exigibilidade, não lhe é permitido reduzir seu patrimônio em benefício de seus sócios. O patrimônio da pessoa jurídica deve ser mantido como garantia da dívida em aberto que não dispõem de outras garantias para seu pagamento. Com a devida vênia à condução dada pelo I. Relator, compreende-se que não se trata, aqui, de avaliar se o sujeito passivo tem possibilidade de garantir o débito exigível. A lei define como garantia primeira deste débito os lucros retidos no patrimônio da pessoa jurídica, e só os libera para livre disposição quando outra garantia é oferecida para a dívida. A tese firmada no paradigma nº 1201-005.199 acaba por inverter o conteúdo do art. 204 do CTN ao indicar que a certeza e liquidez são atributos conferidos ao crédito tributário em razão da inscrição em Dívida Ativa da União. A certeza e liquidez referidas no art. 204 do CTN opera como presunção relativa em favor da União, dispensando-a de provar a constituição do crédito tributário inscrito. Em regra, os débitos não garantidos apontados nos litígios debatidos no CARF têm origem em declaração do próprio sujeito passivo, e são dotados de liquidez e certeza a partir de sua materialização mediante declaração com efeitos de confissão de dívida no exercício da atividade prevista no art. 150 do CTN. Constituído o crédito tributário por esta modalidade, dispõe o CTN que: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Esgotado o prazo para pagamento do crédito tributário constituído, há débito passível de inscrição em Dívida Ativa na União na forma também expressa pelo Código Tributário Nacional: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.334 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16062.720335/2013-86 14 Débito não garantido, portanto, é todo o crédito tributário constituído e não pago no vencimento, que se sujeita a acréscimos legais na forma do art. 161 do Código Tributário Nacional e correlata cobrança, esta ressalvada, apenas, se caracterizada uma das hipóteses de suspensão de exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional. Neste sentido, inclusive, é o Parecer PGFN/CAT nº 1.265/2006, citado no paradigma nº 2402-006.859 O Parecer PGFN/CAT n. 1265/2006, ao abordar o tema, assim se pronuncia: [...] 16. Em outras palavras, o caput do art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964, refere- se a contribuintes pessoas jurídicas inadimplentes, que não são beneficiárias de moratória, que não depositaram integralmente o valor do débito, que não estejam discutindo administrativamente a questão, que não detenham liminar em mandado de segurança ou em qualquer outro provimento judicial, que não tenham débitos parcelados e que não tenham implementado a penhora que nos dá conta o art. 206 do mesmo CTN. Amplie-se o rol com pessoas jurídicas beneficiárias de parcelamentos que não demandem garantia, a exemplo do Parcelamento Especial (Paes). [...] 19. É entendimento exegético consolidado que o débito para com o fisco obstaculiza a livre distribuição de benesses, por parte da pessoa artificial devedora. E ainda, o sentido de débito suporta nuances circunstanciais, a exemplo de suspensão, a propósito da realização fática das instâncias vislumbradas no art. 151 do CTN. O portador de certidão positiva com efeitos de negativa é devedor que se beneficia da suspensão da exigência, dado que o direito brasileiro não consagra a odiosa cláusula do solve et repete. [...] Distintamente do que compreendeu o voto vencedor daquele paradigma, tem-se por suficiente a definição e alcance, não de “débito garantido”, mas de “débito não-garantido”, que é o que basta para aplicação do dispositivo legal em debate: são os débitos (créditos tributários constituídos em face de ou por “contribuintes pessoas jurídicas”, consideradas “inadimplentes” por não terem pago tais valores até o vencimento) não alcançados por moratória, depósito integral, recursos administrativos que conferem suspensão da exigibilidade, liminar em mandado de segurança ou outro provimento judicial, parcelamento ou penhora em execução fiscal. Como bem observa a Contribuinte a finalidade da norma do art. 32 não é a de impedir a distribuição de lucros, mas a de resguardar o Erário contra possíveis distribuições que impeçam a satisfação do crédito tributário, daí porque a lei prevê que a garantia do crédito afasta o impedimento da distribuição. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.334 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16062.720335/2013-86 15 Neste sentido, inclusive, a Contribuinte refere outra disposição do CTN: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Esta hipótese, porém, mais ampla, que afeta qualquer redução patrimonial, tem lugar somente depois de o crédito tributário estar inscrito em Dívida Ativa da União. O art. 32 da Lei nº 4.357/64, com espectro mais estreito, alcança apenas a liberdade de distribuir lucros a sócios da pessoa jurídica. Irrelevante, assim, se os débitos foram garantidos depois da distribuição dos lucros. Se no momento da distribuição havia débitos não-garantidos, constituídos pelo próprio sujeito passivo e não pagos até o vencimento, dissociados de uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade, ou de penhora em execução fiscal, a penalidade se impõe. Neste sentido, inclusive, já se manifestou a 2ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9202-008.690, nos termos do voto condutor da ex-Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri: Conforme exposto, trata-se de recurso especial por meio do qual se discute a vedação imposta pelo art. 52 da Lei nº 8.212/91. Referido dispositivo proíbe que empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, distribuíam bonificações ou dividendos a acionistas. Desde a edição da Lei nº 11.941/2009, a multa aplicada no caso do descumprimento da determinação está descrita no art. 32 da Lei nº 4.357/1964: Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de impôsto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: DF a) distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas; b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; c) (VETADO). § 1º A inobservância do disposto neste artigo importa em multa que será imposta: I - às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas indevidamente; e II - aos diretores e demais membros da administração superior que receberem as importâncias indevidas, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.334 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16062.720335/2013-86 16 § 2º A multa referida nos incisos I e II do § 1º deste artigo fica limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica. A lide reside no sentido a ser atribuído à expressão “enquanto estiverem em débito, não garantido”. Compartilho do entendimento de que a expressão comporta uma interpretação sistemática, sendo necessário observar qual o objetivo da norma. Neste cenário não se pode perder de vista que a finalidade da proibição estabelecida pelo dispositivo legal é assegurar ao sujeito ativo do crédito tributário o recebimento do valor que lhe é devido, impedindo que a empresa priorize os interesses de seus acionistas em detrimento do interesse público. Tem-se norma voltada para o combate da sonegação fiscal. Assim, a expressão “débito não garantido” vai muito além da análise acerca da existência de penhora, depósito ou fiança bancária, previstas no artigo 9º da Lei 6.830/80, o débito aqui – como exposto pelo acórdão recorrido – compreende a ideia de crédito tributário exigível, ou seja, a vedação não se aplica aos contribuintes que possuam débitos com a exigibilidade suspensa, hipóteses que estão descritas no art. 151 do Código Tributário Nacional. Essa ideia era defendida pelo professor Hiromi Higuchi que na clássica obra “Imposto de Renda das Empresas – Interpretação e Prática” (Atualizado até 15-02- 2017, p. 523)”. Após destacar que a vedação existe desde 1964 o autor esclarece que “A vedação para distribuir bonificações em dinheiro ou lucros tem aplicação quando a pessoa jurídica tiver débito, não garantido, de imposto, taxa ou contribuição por falta de recolhimento no prazo legal. A lei não faz distinção se o débito é de um dia ou um ano. O débito com a exigibilidade suspensa não é considerado débito para esse fim. Não entra, também, na vedação o débito garantido por depósito integral em dinheiro ou em bens.” O Superior Tribunal de Justiça ratifica o entendimento acima, tendo decidido que débito parcelamento – mesmo sem garantia – por ser hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito expressamente descrita pelo Código Tributário Nacional, não impede a distribuição de lucros e dividendos pelas empresas. Neste sentido REsp 1.115.136/SC: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ART. 32 DA LEI 4.357/65. PESSOA JURÍDICA COM "DÉBITO NÃO GARANTIDO". DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DF CARF MF Fl. 194 Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.690 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11251.000038/2009-93 DIVIDENDOS. PROIBIÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO DE PARCELAMENTO. 1. O artigo 32 da Lei n.º 4.357/65 proíbe as pessoas jurídicas com débitos não garantidos para com o Fisco de distribuírem lucros e dividendos a sócios e acionistas, bem como prevê a aplicação de multa pelo seu descumprimento. 2. Tendo a empresa aderido a parcelamento, a exigibilidade dos seus débitos encontra-se suspensa, nos termos do previsto no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.334 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16062.720335/2013-86 17 3. O parcelamento não é mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Para aderir ao parcelamento, o contribuinte se compromete a: (a) honrar a dívida fracionadamente, com os consectários decorrentes do decurso de prazo; (b) observar todas as imposições legais aplicáveis a esse regime especial de pagamento; (c) renunciar a qualquer direito ou impugnação que possa se contrapor ao crédito tributário; e (d) desistir das ações judiciais em curso e das impugnações e recursos administrativos. 4. O crédito tributário não é garantido apenas "fisicamente", como ocorre na penhora ou no depósito, mas por outras medidas que lhe assegurem exequibilidade. No caso do parcelamento, a confissão de dívida constitui o crédito eventualmente ainda não lançado, que poderá ser inscrito em dívida ativa e cobrado judicialmente em caso de inadimplemento. Contra o crédito assim constituído e cobrado não caberá, em tese, impugnações de mérito, já que se exige renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Ademais, a dívida objeto do parcelamento é atualizada e sobre ela incidem os encargos da mora, sem qualquer prejuízo de ordem temporal ao Fisco. 5. A pessoa jurídica não pode ser impedida de distribuir lucros e dividendos a sócios e acionistas quando está em situação de regularidade com o fisco, o que ocorre quando cumpridos os termos do parcelamento. 6. Caso o parcelamento seja descumprido, nada impede que, a partir da exclusão do contribuinte desse regime especial de pagamento, seja vedada a distribuição de lucros e dividendos, até que outra garantia seja apresentada ao crédito. 7. Recurso especial não provido. Também a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 em seu art. 475, §2º, reproduzindo os dizeres da então vigente IN SRP Nº 3/2005, esclarece que a vedação não abrange débitos com exigibilidade suspensa: Art. 475. Por infração a qualquer dispositivo da Lei nº 8.212, de 1991, exceto no que se refere aos prazos de recolhimento de contribuições, da Lei nº 8.213, de 1991 e da Lei nº 10.666, de 2003, fica o responsável sujeito a multa variável, conforme a gravidade da infração, limitada a um valor mínimo e um valor máximo previstos no RPS e atualizados mediante Portaria Interministerial, aplicada da seguinte forma: I - a partir do valor mínimo, limitada ao valor máximo estabelecido em Portaria Interministerial, para as infrações previstas no inciso I do art. 283 do RPS; II - a partir de 1/10 (um décimo) do valor máximo estabelecido em Portaria Interministerial, ao qual se limita, para as infrações previstas no inciso II do art. 283 do RPS; III - no valor mínimo, por segurado não inscrito, para a infração prevista no § 2º do art. 283 do RPS; IV - no valor mínimo, para as infrações para as quais não haja penalidade expressamente cominada, conforme o § 3º do art. 283 do RPS; Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.334 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16062.720335/2013-86 18 V - à empresa que estiver em débito não garantido com a União, no valor de 50% (cinquenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas a título de quaisquer bonificações ou participação nos lucros, conforme disposto no art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964; VI - aos diretores e demais membros da administração superior, no valor de 50% (cinquenta por cento) das importâncias de que trata o inciso V, recebidas indevidamente da empresa que estiver em débito não garantido com a União, conforme disposto no art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. § 1º As multas referidas nos incisos V e VI do caput ficam limitadas, respectivamente, a 50% (cinquenta por cento) do valor total do débito não garantido da empresa. § 2º Consideram-se débitos, para fins das multas previstas nos incisos V e VI do caput, desde que não estejam com a exigibilidade suspensa, a NFLD, a Notificação de Lançamento e o Auto de Infração transitados em julgado na fase administrativa, o LDC inscrito em dívida ativa, o valor lançado em documento de natureza declaratória não recolhido e a provisão contábil de contribuições sociais não recolhidas. A parte final do citado §2º - o valor lançado em documento de natureza declaratória não recolhido e a provisão contábil de contribuições sociais não recolhidas - nos traz informação que também merece reflexão: se a limitação para distribuição dos lucros está condiciona a existência de débito exigível, devemos analisar se esses casos de débitos declarados ou lançados em provisão contábil assumem essa condição. Para tanto essencial ter em mente entendimento já pacificado e sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que débito declarado pelo contribuinte dispensa a realização de lançamento tributário nos termos do art. 142 do CTN, admitindo a imediata remessa do mesmo para inscrição em dívida ativa. Essa foi a tese fixada por meio da Súmula do STJ nº 436: Súmula 436 A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Súmula 436, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010) Neste cenário podemos afirmar que a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte (AREsp 1.534.770/RJ). No caso concreto, como destacado pelo lançamento, o débito foi caracterizado a partir da conta contábil do Contribuinte e também a partir das GFIPs relativas ao período. Assim, diante do entendimento da súmula e da existência de GFIPs por meio das quais os valores foram declarados, é inegável a existência de débito tributário quando da distribuição dos valores aos acionistas, não tendo o contribuinte feito prova em contrário seja pela inexistência do débito ou mesmo de Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.334 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16062.720335/2013-86 19 uma das hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional. (destaques do original) Tal precedente apreciou questionamento da PGFN contra a exclusão da penalidade baseada na tese aqui defendida nos paradigmas invocados. Conforme ementa do acórdão lá recorrido: a vedação à distribuição dos lucros e/ou bonificações somente é aplicável aos casos em que há débito executado judicialmente e que não tenha sido garantido pela pessoa jurídica. Assim, constatada a existência de débitos declarados e não pagos, para os quais o sujeito passivo não provou a suspensão de sua exigibilidade, foi dado provimento ao recurso fazendário e restabelecida a penalidade aplicada. Aqui, como bem expõe o I. Relator, há a peculiaridade de a Contribuinte deter certidões positivas com efeitos de negativa expedidas em 28/08/2013, 21/02/2014, 04/12/2014 e 10/11/2015, indicativas de que os débitos da Contribuinte não seriam exigíveis nos períodos em que distribuídos os lucros. A dúvida a partir daí evidenciada foi solucionada no acórdão recorrido a partir da constatação de que o processo 19679.005.804/2005-73, inicialmente cadastrado em 29/08/2011, teve sua cobrança ativada nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil em 27/11/2015. A autoridade julgadora de 1ª instância, porém, apurou que: i) o processo administrativo tratava de pedido de restituição e declarações de compensação que restaram não homologadas em despacho decisório emitido em 14/09/2011; ii) a Contribuinte foi cientificada do despacho decisório em seu domicílio eletrônico em 24/11/2011; iii) foi apresentada manifestação de inconformidade em 01/12/2013; iv) em 27/11/2015 foi expedida intimação noticiando a intempestividade da manifestação de inconformidade e cobrando os débitos indevidamente compensados; v) a Contribuinte foi cientificada desta intimação em seu domicílio eletrônico em 07/12/2015. Neste contexto, a autoridade julgadora de 1ª instância conclui que: 32. Todos os documentos acima apresentados comprovam que o contribuinte tinha ciência de que as DCOMPs apresentadas em função do pedido de restituição indeferido no bojo do processo 19679.005.804/2005- 73 haviam sido consideradas não-homologadas, e que o crédito tributário associado estava exigível desde 17/12/2011; [...] 36. Entretanto, apesar das certidões negativas apresentadas pelo contribuinte, verifica-se que o crédito tributário referente ao processo 19679.005.804/2005-73 estava materialmente exigível (tanto é que o prazo prescricional para a sua cobrança estava correndo) no período compreendido entre 17/12/2011 e 07/12/2016: assim, correta a Autoridade Fiscal ao considerar o referido crédito tributário exigível para os períodos entre 31/12/2013 e 31/12/2014 e entre 31/12/2014 e 31/12/2015 Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.334 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16062.720335/2013-86 20 - o mesmo não pode ser dito para o período entre 31/12/2015 e 31/12/2016, por conta da suspensão da exigibilidade efetuada em 08/12/2016; Contudo, a manifestação de inconformidade foi apresentada em 01/12/2013 e rejeitada, como recurso, em notificação cientificada à Contribuinte em 07/12/2015. A autoridade local, ao expedir tal notificação, invocou o Ato Declaratório Normativo nº 15, de 12/07/1996, segundo o qual “impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar”. Contudo, enquanto não há notificação declarando que a manifestação de inconformidade intempestiva não suscitou a tempestividade como preliminar, há um recurso administrativo com potencialidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Tanto assim era, que foram expedidas Certidões Positivas com efeitos de Negativas, indicando a inexistência de débitos exigíveis ao menos até 10/11/2015. E foi neste intervalo entre a apresentação da manifestação de inconformidade e a notificação negando-lhe efeitos que se verificou a conduta aqui punida. E isto também porque, como observando na decisão de 1ª instância, a autoridade fiscal adotou um “critério anual” para apuração da infração, segundo o qual era necessário que o débito subsistisse durante todo o período considerando entre 31/12/2013 a 31/12/2014 e de 31/12/2014 a 31/12/2015, para que a penalidade fosse aplicada. Sob esta ótica, inclusive, a autoridade julgadora de 1ª instância afastou a penalidade aplicada em 2016, vez que provada a garantia do débito apontado em 08/12/2016. Veja-se: 38. Do exposto, conclui-se que, de todos os valores apontados pela Autoridade Fiscal como fundamento para a aplicação da multa prevista pelo artigo 32 da Lei 4.357/64, apenas o processo 19679.005.804/2005-73 permaneceu exigível segundo o critério anual adotado pela fiscalização, nos períodos de 31/12/2013 a 31/12/2014 e de 31/12/2014 a 31/12/2015, conforme tabela abaixo, que também possui uma linha indicando o limite da referida multa, prevista pelo artigo 32, § 2° da Lei 4.357/64(50% do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica): [...] 44. Com relação à data das distribuições de dividendos/lucros pela impugnante ISCP ao sócio-controlador LAUREATE, e considerando o critério anual utilizado pela Autoridade Fiscal para a verificação da existência de créditos tributários exigíveis que ensejariam à aplicação da multa, verifica-se que: 44.1. A Ata de “Reunião Geral Ordinária de Sócias”, realizada em 25/11/2015 (fls. 074/096), informa que, do valor de R$ 94.804.461,65(conforme a tabela do item 43, distribuídos como Lucro em 2014): i) o montante de R$ 35.489.248,09, foi pago como dividendos intermediários no exercício social findo em 2014; ii) o montante Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.334 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16062.720335/2013-86 21 de R$ 57.700.175,00 foi pago a título de antecipação dos dividendos propostos de 2014; e iii) que o valor de R$1.615.038,56 será pago ao sócio-controlador LAUREATE assim que a ISCP tiver o recursos necessários - Como tais distribuições ocorreram durante o ano-calendário 2014, período em que o processo 19679.005.804/2005-73 estava exigível(conforme tabela do item 38), correta a aplicação da multa prevista pelo artigo 32 da Lei 4.357/64 sobre esses valores; 44.2. A distribuição de R$ 20.000.000,00 (conforme a tabela do item 43, distribuídos como Lucro em 2015), foi determinada pela "Reunião de Sócias", realizada em 26/11/2015, conforme Ata às fls. 116/117, Anexo IV), e ratificada pela "Reunião de Sócios", realizada em 30/12/2016, conforme Ata às fls 109/110, Anexo IV) - Como tal distribuição ocorreu durante o ano-calendário 2015, período em que o processo 19679.005.804/2005-73 estava exigível(conforme tabela do item 38), correta a aplicação da multa prevista pelo artigo 32 da Lei 4.357/64 sobre esse valor; 44.3. A distribuição de lucros de R$ 46.319.440,33(conforme a tabela do item 43, distribuídos como Lucro em 2016), foi aprovada pela "Reunião de Sócias", realizada em 30/12/2016, conforme Ata às fls 109/110, Anexo IV - a mesma Ata informa que o valor de R$ 5.884.961,44 foi pago antecipadamente em 26/08/2016; Entretanto, como se depreende do ponto 38, pelo critério utilizado pela fiscalização, não há créditos tributários exigíveis durante todo o ano-calendário de 2016 - Assim, não se verifica correta a aplicação da multa do artigo 32 da Lei 4.357/64 sobre os valores distribuídos como lucro para o citado ano-calendário. (destacou-se) Reputa-se válida tal conclusão, vez que a autoridade fiscal assim consigna ao detalhar os cálculos da multa aplicada: Para simplificar o cálculo e evitar a duplicidade de multas, consideramos como devedor apenas os débitos que estavam na situação no início do ano e assim se mantiveram até o final do ano, exemplifico abaixo:  Para o limite da multa relativa a distribuição dos lucros no ano-calendário 2014, foram considerados apenas os débitos que estiveram em cobrança desde 31/12/2013 até 31/12/2014;  Tal procedimento evita que pequenos valores, ou descompasso nas declarações do contribuinte acarretem em multa contra este; (destacou-se) Sob esta ótica, portanto, há dúvida se o processo nº 19679.005804/2005-73 estava exigível durante todos os anos-calendário de 2014 e 2015. A manifestação de inconformidade apresentada em 01/12/2013 somente foi declarada intempestiva na notificação de 27/11/2015, cientificada à Contribuinte em 07/12/2015. Neste contexto, impõe-se concluir, como expresso no voto vencido do acórdão recorrido, que há dúvida quanto às circunstâncias de fato, o que impõe, nos termos do art. 112, inciso II do Código Tributário Nacional, o afastamento da penalidade aplicada. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.334 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16062.720335/2013-86 22 Estas as razões, portanto, para acompanhar o I. Relator em sua conclusão, e DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Assim, a penalidade se impõe na distribuição de lucros na presença de débitos (créditos tributários constituídos em face de ou por “contribuintes pessoas jurídicas”, consideradas “inadimplentes” por não terem pago tais valores até o vencimento) não alcançados por moratória, depósito integral, recursos administrativos que conferem suspensão da exigibilidade, liminar em mandado de segurança ou outro provimento judicial, parcelamento ou penhora em execução fiscal. No presente caso, a autoridade lançadora apurou que houve distribuição de lucros em 31/12/2011 e 31/12/2012, e o extrato de e-fls. 57/76 evidencia débitos de IRRF e de CSRF com vencimento a partir de 20/01/2011, de Contribuição ao PIS e Cofins com vencimento a partir de 24/09/2010, bem como de IRPJ e CSLL com vencimento a partir de 29/04/2011, mantidos em aberto de forma consistente e continuada. Irrelevante, assim, se era possível a Contribuinte se antecipar à execução fiscal para garantir os débitos. Expirado o prazo de pagamento dos tributos confessados há débito não-garantido que, na hipótese de distribuição de lucros, atrai a aplicação da penalidade prevista em lei. Estas as razões para acompanhar o I. Relator em sua conclusão e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 278DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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4758011 #
Numero do processo: 13807.000397/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI — OMISSÃO DE RECEITA — O julgamento do Processo Matriz pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho expresso no Acórdão n° 101-93.132, de 15.08.2000, concluiu por inexistir omissão de receita. O julgamento do lançamento principal faz coisa julgada no lançamento decorrente. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 203-07.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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Processo : 13807.000397/97-11 Acórdão : 203-07.672 Recurso : 106.229 Sessão : 18 de setembro de 2001 Recorrente : FÁBRICA DE PAPEL SANTA TEREZINHA SIA Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI — OMISSÃO DE RECEITA — O julgamento do Processo Matriz pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho expresso no Acórdão n° 101-93.132, de 15.08.2000, concluiu por inexistir omissão de receita. O julgamento do lançamento principal faz coisa julgada no lançamento decorrente. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÁBRICA DE PAPEL SANTA TEREZINHA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 Otacilio tas axo Presidente Francisco-Meartcía —Ibuq e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco 1squierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Teresa Martinez López e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.000397/97-11 Acórdão : 203-07.672 Recurso : 106.229 Recorrente : FÁBRICA DE PAPEL SANTA TEREZINHA S/A RELATÓRIO Às fls. 10/12, Decisão DRJ/SP n° 006767/96-11.1964, julgando a ação fiscal parcialmente procedente, para exigir da Contribuinte o Imposto sobre Produtos Industrializados - decorrente de omissão de receitas que não integraram a base de cálculo desse tributo. Diz a Autoridade Singular que os fimdamentos da Impugnação se centraram nos fatos de que os valores autuados correspondem a depósitos judiciais em processos que se insurgiram contra a inconstitucionalidade da alteração introduzida na Lei n° 4.502/64, no tocante ao prazo de recolhimento do 1PI, que de mensal passou a ser quinzenal, nos termos do Decreto— Lei n° 2.450/88, e ainda que, os referido depósitos judiciais foram equivalentes as quantias devidas a título de IPI. Fundamentou o Julgador Monocrático que o crédito tributário originou-se de ação fiscal na empresa e que a decisão no processo reflexo segue o decidido no processo-matriz. Sendo o processo-matriz julgado parcialmente procedente, em razão de terem sido alterados os valores das receitas omitidas configuradas pelo Passivo Fictício, nos períodos base de 1990 e 1991, reduziu o crédito tributário proporcionalmente a essas alterações, cujos valores finais correspondem a Cr$ 318.073,718,61 e Cr$ 1.377.799.630,98 e, considerando que tais valores do IPI exigidos são relativos às receitas omitidas que "certamente, corresponderam a saídas de produtos sem emissão de notas fiscais, portanto não fizeram parte dos depósitos judiciais realizados. Finalment, defere parcialmente a Impugnação e recorre de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes, a vez que o valor do crédito tributário exonerado excede a 150.000 UFIRs. É o relatório dor,/ 2 _W& . 0%, MINISTÉRIO DA FAZENDA .7,:"Vstá SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.000397/97-11 Acórdão : 203-07.672 Recurso : 106.229 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso de Oficio foi julgado em Sessão do dia 10.12.97 pela Primeira Câmara deste Segundo Conselho, gerando o Acórdão n° 201-71.293, a qual, negou-lhe provimento. Em Sessão do dia 15.04.98, o julgamento dos presentes autos foi convertido em diligência, objetivando a remessa de documentos anexados a outro processo, que comprovariam ou não, os pagamentos que serviram de indício para a presumida omissão de receita. O cumprimento da diligência veio por intermédio do processo integral composto de vários volumes, ao argumento de que o volume de material é grande, na conformidade do despacho de fl. 68 exarado em 13.02.2001, tendo retornado a esta Câmara em 23.02.2001 (fl. 68- v). Em minhas mãos, Acórdão n° 101-93.132, formalizado em 18.09.2000, da Eg. Primeira Câmara do Primeiro Conselho, que veio, definitivamente, pacificar a matéria, destes autos, até então inconclusa. A base legal do lançamento está situada na presunção de omissão no registro da receita, sendo este processo reflexo da tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Pelo que se deflui do Acórdão n° 101-93.132, de 15 de agosto de 2000, da Eg. Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, inexiste omissão de receita/passivo fictício, como a seguir: "No presente caso, a fiscatzação considerou todo o passivo constante dos balanços de 31-12-90 e 31 12-91 como não comprovado, para efeito de apurar omissão de receita nos t os do artigo 180 do R1R/80. A comprovação documental lo a ser efetuada por ocasião da apresentação da impugnação e parcial 'nte aceita, tendo a autoridade julgadora a quo refeito a base da tributação. pr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt%. Processo : 13807.000397/97-11 Acórdão : 203-07.672 Recurso : 106.229 As obrigações cuja comprovação não foi aceita estão relacionadas na decisão recorrida, seguidas das observações: "Autenticação mecânica ilegível"; "Sem data de emissão do documento"; "Documento emitido em 08- 01-92"; "Não aparece o valor da autenticação"; "Sem comprovação de pagamento"; "Comprovado por depósito bancário"; "Documento emitido em 07-01-92"; "Documento datado de 02-01-92"; "Não apresentados documentos hábeis - só depósito bancário e nota de recebimento"; Data do depósito não está completamente legível"; "Fax não é documento hábil". Dispõe o artigo 180 do RIR/80, baixado com o Decreto n. 85.450/80: Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. (Decreto - Lei n. 1.598/77, art. 12, sç 2°). Como se vê, a tributação da eventual parcela desviada da tributação, refletida na irregularidade na apresentação do passivo exigível, faz-se por presunção válida para o lançamento, porque expressamente autorizada na lei. Ora, examinando os documentos acostados nos autos do processo n. 13802-000.614/95-14, em confronto com a avaliação das provas que embasou a decisão, verifica-se que a autoridade julgadora de primeiro grau, na realidade valeu-se de outras presunções, estas não autorizodns, para concluir que as obrigações por ela arroladas já haviam sido pagas no período base de apuração, para efeito de enquadramento no citado dispositivo legal Como a lei expressamente admite seja produzida prova da improcedência da presunção, tenho por comprovada a exatidão das obrigações colocadas no passivo dos balanços de 31-12-90 e 31-12-92. De se excluir do lançamento as parcelas de Cr$ 318.0 .718,61 e Cr$ 1.377.799.630,98, nos exercícios de 1991 e 1992." Estribado, portanto, no Acórdão acima que também afastou do lançam to, re- ratificando o Acórdão n° 101-92.046, de 05.05.98, a tributação reflexa das contribuições do IR 4 .1 41 C . . ... . kts MINISTÉRIO DA FAZENDA A• ‘. .:1; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fiarri .. Processo : 13807.000397/97-11 Acórdão : 203-07.672 Recurso : 106.229 fonte, porque improcedente a presunção dei missão t. e receita passivo aio, presunção essa,i que lastreou a ação fiscal objeto destes autos dou pr. • sento ao Rec • de Voluntário Sala das Sessões, em 18 de .etemb • de 20011 —.. , FRANCIS • ' • URICIO RABELO ; S". 4 BUQ bi RQUE SILVA ,.., 5

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