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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11164508 #
Numero do processo: 11080.724991/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2006 a 31/08/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. RETIFICAÇÃO DA GFIP. A análise de pedidos de restituição demanda o preenchimento dos requisitos normativos e a correção das declarações pertinentes.
Numero da decisão: 2202-011.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. RETIFICAÇÃO DA GFIP. A análise de pedidos de restituição demanda o preenchimento dos requisitos normativos e a correção das declarações pertinentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.721 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724991/2011-54 2 RELATÓRIO Com a finalidade de resumir o presente caso, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O solicitante pleiteou restituição de contribuições sociais previdenciárias através de PER/DComp, ao argumento de retenção maior que a devida nas competências 10/2006 a 8/2008. O interessado foi intimado a apresentar contabilidade, notas fiscais de serviço, planilhas discriminativas e a regularizar as GFIP pertinentes no período. Houve concessão de segurança em mandado determinando a apreciação do pedido em 30 dias. Através de despacho decisório, houve a seguinte decisão: A empresa solicitou o cancelamento do PER/DCOMP n°32608.16899.150709.1.2.15- 8381, de 10/2007, através do PER/DCOMP n° 16761.44933.210709.1.2.15-5009. ... Após o exame dos dados fornecidos e das informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, identificou-se as bases de cálculo e o montante das retenções, e apurou-se a contribuição previdenciária devida que deveria ser abatida do crédito da retenção de 11% incidente sobre as notas fiscais de serviços. A diferença credora foi considerada como valor a restituir. Também foram computados os valores de contribuinte individual relacionados na Dirf, no código 0588, dos meses de 06/2007, 10/2006 e 12/2006. ... Através do demonstrativo das compensações fornecido pela empresa e também pela informação constante da Gfip, o valor declarado na compensação em 11/08 (0004-05), teve como origem crédito de junho/2008. Portanto o valor de R$ 19.499,42, foi abatido do valor a restituir de 06/2008 (da filial 0004-05). Foi declarado que a compensação efetuada na competência 01/2008 (filial 0006- 77), no valor de R$ 70.952,33, teve como origem crédito do período de 01/2007 a 12/2007. Na planilha de notas fiscais – enviada pela empresa - o saldo residual proveniente do ano de 2007 foi de R$ 33.786,16, não sendo suficiente para cobrir a compensação de 01/2008. Desta forma não houve valor a restituir em 06/2007. O saldo credor da competência 02/2008 (0006-77), no valor de R$ 19.538,14 foi integralmente absorvido pela compensação praticada na competência 04/2008, no valor de R$ 30.504,54, e o residual da compensação também foi abatido do crédito existente na competência 03/2008. Neste mês também foi descontada a Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.721 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724991/2011-54 3 compensação relativa a 05/2008, no valor de R$ 3.044,77. O saldo foi considerado valor a restituir. ... Ao final, houve o reconhecimento do direito creditório em parte, no valor de R$ 547.896,06. O interessado foi cientificado da decisão em 22/2/2012 (folha 188). À folha 189 e seguintes, em 6/3/2012, apresenta discordância com o procedimento de compensação de ofício pelo fato de que os débitos a serem compensados estariam com exigibilidade suspensa ou já teriam sido regularizados através de declarações retificadoras. À folha 282 e seguintes, com protocolização em data que parece ser 23/3/2012, o sujeito passivo apresenta manifestação de inconformidade, por procuração, com o seguinte conteúdo: Inicialmente, alega que a PER/DCOMP 32608.16899.150709.1.2.15-8381, considerada como cancelada, na realidade deve estar em análise. Em seguida, expõe os motivos para cada PER. Para a PER/DCOMP 4010.79200.210709.1.2.15-8091, alega R$ 347.135,43 de retenções, compensação na própria competência de R$ 196.273,45 e crédito apurado de R$ 150.861,98. No entanto, foram consideradas retenções de R$ 319.751,12 e compensações na competência de R$ 199.889,02. Para comprovar as retenções, alega juntar cópias das notas fiscais. Para a PER/DCOMP 09090.62585.060809.1.2.15-0302, alega que sofreu retenções de R$ 520.655,92, compensado R$ 201.150,59, apurando crédito de R$ 319.505,36. O valor de retenções considerado foi R$ 257.261,94 e a contribuição devida para 12/2006 e 13/2006 seria R$ 375.966,07. Para comprovar, alega juntar cópias das notas onde houve a retenção declarada. Para a PER/DCOMP 32608.16899.150709.1.2.15-8381, alega que não houve a devida análise do pedido. Na realidade, a PER/DCOMP 16761.44933.210709.1.2.15- 5009 é que teria sido cancelada e não a 32608.16899.150709.1.2.15-8381. Para esta PER/DCOMP, haveria retenção de R$ 255.868,95, compensação de R$ 148.577,62 e crédito apurado de R$ 107.291,33. Alega também juntar as notas fiscais com retenções. Em seguida, discorre que deve a apuração do direito creditório em processo administrativo pautar-se pela busca da verdade material, “inclusive de forma independente da iniciativa do contribuinte”. Assim, a análise da GFIP não poderia deixar de observar outras declarações, como as próprias PER/Dcomp. Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.721 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724991/2011-54 4 Alega que informa na GFIP apenas as retenções utilizadas na competência e não o valor total das retenções sofridas no mês. Concluir que o limite da apreciação é dado pelas declarações e não pelas notas fiscais apresentadas seria dar causa a enriquecimento ilícito do Estado. Requer, ao final, a procedência da manifestação de inconformidade, reformado a decisão anterior. Protesta pela juntada posterior de documentos. São juntadas cópias de notas fiscais, GFIP, GPS e Faturas. À folha 457, diligência é efetuada para esclarecer a análise efetuada no Despacho Decisório à luz dos motivos da impugnação. Em seguimento, houve o seguinte despacho, à folha 463: 1) É procedente a alegação do interessado, em relação ao PER/DCOMP 32608.16899.150709.1.2.15-8381: ele não foi cancelado, e deve ser analisado. 2) A diferença entre o valor informado na última GFIP entregue na competência 10/2006 da filial 06 e o valor apurado pelo SEORT é de R$ 7.837,92, que corresponde à contribuição da empresa (20%), mais a contribuição do segurado (11%), incidente sobre um salário de contribuição, para o contribuinte individual, de R$ 25.281,76. Este salário de contribuição é o resultado do somatório dos valores informados da DIRF código 0588, para a competência 10/2006. A empresa foi informada e intimada através do Termo de Intimação n. I/19001/2011/0036, onde constam, em planilha anexa (fl. 143 do processo), discriminados os nomes e valores dos contribuintes individuais; o somatório dos valores encontra-se informado no Despacho Decisório, na planilha de fl. 171 do mesmo processo. A empresa não se manifestou a respeito desse item da intimação nem mesmo na manifestação de inconformidade. Desta forma, o cálculo foi efetuado como segue: R$ 192.051,10 informados em GFIP, mais R$ 7.837,92 apurados com base em um salário de contribuição de R$ 25.281,76, informado na DIRF da competência 10/2006. 3) O valor apurado pelo SEORT, para a competência 12/2006, no montante de R$ 375.966,07, foi obtido por meio da soma dos valores informados nas GFIPs das competências 12/2006 e 13/2006 (correspondente ao décimo terceiro salário), mais o somatório dos valores apurados com base na DIRF código 0588, para a competência 12/2006. A empresa foi informada e intimada através do Termo de Intimação n. I/19001/2011/0036, onde constam, em planilha anexa (fl. 144 do processo), discriminados os nomes e valores dos contribuintes individuais; o somatório dos valores encontra-se informado no Despacho Decisório, na planilha de fl. 171 do Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.721 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724991/2011-54 5 mesmo processo. A empresa não se manifestou a respeito desse item da intimação nem mesmo na manifestação de inconformidade. Desta forma, o cálculo foi efetuado como segue: R$ 198.069,54 informados em GFIP, mais R$ 7.544,05 apurados com base em um salário de contribuição de R$ 24.355,66, informado na DIRF da competência 12/2006, mais R$ 170.351,07, informados na GFIP da competência 13/2006. 4) Quanto ao fato de o interessado contradizer expressamente a decisão, deve-se observar que não foram atendidas as solicitações de retificação das GFIPs, para informar o total das retenções, na competência 10/2006. O valor de retenções informado no PER/DCOMP é de R$ 347.135,43, enquanto o informado na GFIP é de R$ 319.751,12. Assim também na competência 12/2006: o valor informado no PER/DCOMP é de R$ 520.655,95, enquanto na GFIP é de R$ 257.261,94. Deve-se notar que tanto os valores informados nas GFIPs, quanto os informados nos PER/DCOMP, divergem daqueles efetivamente recolhidos. 5) O SEORT solicitou a retificação das GFIPs, para que fosse informado o valor total das retenções; solicitou também a apresentação das notas fiscais, para confirmar os valores da retenções não recolhidas, tudo por meio do Termo de Intimação n. I/19001/2011/0024, de 30/06/2011, que não foi atendido. Nova diligência, à folha 466, requeria o posicionamento da DRF de origem sobre o pedido referente a 10/2007. O atendimento deu-se com o seguinte despacho, de folha 467: 1) Em atendimento ao Despacho 19, da 5ª Turma da DRJ/JFA, procedemos à análise do PER/DCOMP 32608.16899.150709.1.2.15-8381. 2) O PER/DCOMP em questão refere-se à filial da empresa, com CNPJ 94.638.392/0004-05, localizada no município de Nova Bassano/RS, e diz respeito a restituição de retenção de contribuições, efetuada a maior na competência outubro de 2007. 3) No ano de 2007, foram informados os seguintes saldos, concernentes a valores retidos em montantes superiores às contribuições devidas: Competência 02/2007, valor de R$ 4.720,26; Competência 03/2007, valor de R$ 936,69; Competência 04/2007, valor de R$ 27.046,24; Competência 10/2007, valor de R$ 107.445,65; Competência 11/2007, valor de R$ 1.845,43; e Competência 13/2007, valor de R$ 16.787,53. Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.721 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724991/2011-54 6 Esses valores perfazem o total de R$ 158.781,80, disponível para restituição ou compensação. 4) Ocorre que os valores das retenções efetuadas a maior, informados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP do ano 2007, foram integralmente utilizados, para compensação nas seguintes competências: Competência 07/2007, valor de R$ 32.703,19; Competência 12/2007, valor de R$ 46.381,48; Competência 01/2008, valor de R$ 53.377,48; Competência 02/2008, valor de R$ 8.619,84; e Competência 03/2008, valor de R$ 17.699,82. Esses valores perfazem o total de R$ 158.781,81. Nas GFIPs foi informado, como origem dos valores compensados, o período de janeiro a dezembro do ano de 2007. 5) Desta forma, sendo de R$ 158.781,80 o valor das retenções efetuadas a maior e já havendo a empresa se compensado no montante R$ 158.781,81, não há valor a ser restituído. O sujeito passivo foi cientificado em 25/3/2015 (folha 474). Às folhas 476 e seguintes, em 24/4/2015 (folha 475), manifesta-se da seguinte maneira: Lamenta a não análise das Notas Fiscais que instruíram a Manifestação de Inconformidade, alegando que tal procedimento vai de encontro ao princípio da verdade material. Quanto ao PER/DCOMP 32608.16899.150709.1.2.15-8381, alega que a fiscalização não apresentou os documentos que comprovariam as compensações que teriam consumido os seus créditos. Pede, ao final, a homologação integral dos pedidos de restituição. A DRJ negou provimento a Manifestação de Inconformidade do contribuinte em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/08/2008 RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. GFIP. A análise de pedidos de restituição demanda o preenchimento dos requisitos normativos e a correção das declarações pertinentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.721 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724991/2011-54 7 Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repetindo os mesmos argumentos trazidos por ocasião da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. De início, importante mencionar que o Recorrente requereu o desmembramento do crédito tributário reconhecido pelo Despacho Decisório de fls. 170 a 175, no montante de R$ 1.048.654,09, cuja ordem bancária foi emitida em 14/12/2016 (fls. 687 – 689). O Recorrente apresenta petição afirmando não ter desistido da discussão administrativa em relação aos créditos tributários não reconhecidos (fls. 646 e seguintes). No mérito, o Recorrente alega que se equivoca o acórdão da DRJ ao condicionar a restituição das contribuições previdenciárias à retificação da GFIP, pois essa exigência não encontra respaldo em lei, ferindo os princípios da legalidade, da igualdade e da verdade material. Porém, em uma leitura sistemática dos artigos 31 e 32 da Lei nº 8.212/91, verifica-se que a retificação da GFIP é medida necessária para viabilizar a restituição das contribuições previdenciárias. Isso porque o artigo 31 confere às informações declaradas pelo contribuinte efeito constitutivo para fins de apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias, ao passo que o artigo 32 impõe o dever de prestar corretamente tais informações, responsabilizando a empresa por eventuais incorreções ou omissões. Assim, sendo a GFIP o instrumento legalmente previsto para formalizar os dados utilizados na constituição do crédito previdenciário, é indispensável que esteja devidamente ajustada à realidade fática e jurídica antes da restituição, sob pena de incongruência entre a declaração e o pleito de indébito. Por essa razão é que o artigo 3º, § 11, da Instrução Normativa nº 900/2008, vigente à época dos fatos, exigia a retificação da GFIP para a restituição das contribuições previdenciárias. A GFIP é instrumento legalmente previsto para constituição do crédito tributário previdenciário e as informações nela prestadas produzem efeitos jurídicos relevantes, inclusive para fins de restituição ou compensação. Assim, exigir sua retificação não viola o princípio da Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.721 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724991/2011-54 8 legalidade. Ao contrário, materializa a legalidade ao assegurar que o procedimento de restituição se baseie em dados corretos e coerentes com a escrituração fiscal do contribuinte. Também não há afronta aos princípios da igualdade ou da verdade material. A retificação da GFIP visa garantir a fidedignidade das informações, permitindo à Administração Tributária verificar a efetiva existência do indébito. No mais, o Recorrente alega o seguinte: - que a PER/DCOMP 32608.16899.150709.1.2.15-8381, considerada como cancelada, deve ser analisada, tendo havido retenção de R$ 255.868,95, compensação de R$ 148.577,62 e crédito apurado de R$ 107.291,33; - que a PER/DCOMP 4010.79200.210709.1.2.15-8091, com R$ 347.135,43 de retenções, compensação na própria competência de R$ 196.273,45 e crédito apurado de R$ 150.861,98, foram consideradas retenções de apenas R$ 319.751,12 e compensações na competência de R$ 199.889,02; - que a PER/DCOMP 09090.62585.060809.1.2.15-0302, com retenções de R$ 520.655,92, compensação de R$ 201.150,59 e crédito apurado de R$ 319.505,36, foram considerados R$ 257.261,94. Conforme mencionado acima, houve duas diligências após o protocolo da Manifestação de Inconformidade para que os documentos juntados fossem analisados, com respostas no sentido de que os créditos que o Recorrente possuía já haviam sido integralmente compensados. O Recorrente apresenta petição no sentido de que não foram apresentados pelas autoridades fiscais documentos que comprovam as compensações que teriam consumido os seus créditos. Na decisão da DRJ constou o seguinte: No caso, o pedido de restituição de contribuições é atividade onde o interessado deve comprovar seu direito creditório, que será reconhecido pela autoridade administrativa, observado o preenchimento de todos os requisitos necessários para tanto, podendo, inclusive, diligenciar para apurar a correção dos dados informados (art. 652 , IN RFB 900/2008). [Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.] No caso vertido, verifica-se que a empresa foi intimada a regularizar suas GFIP ou justificar as informações contidas nos diversos documentos envolvidos. O Despacho Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.721 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724991/2011-54 9 Decisório deu conta da apresentação de retificadoras em 10/2011 para as competências 1/2009 a 4/2009. No entanto, ainda assim, elas foram impeditivas ao reconhecimento do crédito. Pontuando as inconformidades, temos: Para o PER/DCOMP 32608.16899.150709.1.2.15-8381, vê-se, de acordo com a análise de folhas 467 e 468, bem como pelas respectivas GFIP, que o crédito apontado efetivamente já se encontrava exaurido. Tem-se, portanto, que a base da análise do direito creditório, seu fundo formal, encontra-se prejudicada. Para o PER/DCOMP 40103.79200.210709.1.2.15-8091, foi constatado que as GFIP não apresentavam a integralidade das contribuições devidas, conforme documentos de folhas 138 e seguintes. Ou seja, havia segurados informados em DIRF que não se encontravam informados em GFIP. Tal constatação foi informada ao sujeito passivo mas não foi corrigida. Dessa forma, não há como se pautar a análise do direito creditório na certeza e liquidez do crédito informado. Quanto ao PER/DCOMP 09090.62585.060809.1.2.15-0302, verifica-se do confronto do Despacho Decisório com as GFIP referentes a 12/2006 e 13/2006, que as informações estão completamente díspares entre os documentos ofertados pelo sujeito passivo. De fato, conforme consta da GFIP de 12/2006, os créditos de retenção informados remontam R$ 257.261,94 e não R$ 520.655,95, como quer o contribuinte. Há informação na GFIP de 13/2006 de R$ 263.543,01 de créditos em cessão de mão de obra com compensação de R$ 170.351,01. No entanto, de acordo com o subitem 3.1 do Capítulo III do Manual GFIP/Sefip, o valor de retenção a ser informado nessa competência é o valor a ser compensado, tendo em vista não haver cessão efetiva nesse mês fictício. Ou seja, requisito essencial para o pleito de restituição não foi cumprido ao restar entregue GFIP que não estão em conformidade com as normas pertinentes. As declarações entregues pelo interessado, confissões de dívida que são, deviam vir ao auxílio do pleito deste, e não de seu encontro. Se há informações divergentes entre os documentos, não pode haver a certeza necessária para se auferir algum direito creditório. Não há reparos a fazer na decisão de piso, motivo pelo qual adoto suas razões de decidir nos termos do artigo 114, §12º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho, conforme acórdãos colacionados abaixo: Acórdão nº 2004-000.176, de 10 de fevereiro de 2025 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 31/03/2012, 01/05/2012 a 31/12/2013 Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.721 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724991/2011-54 10 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. NECESSIDADE. Cabe ao requerente o ônus da prova em demonstrar a certeza e a liquidez dos créditos a serem compensados ou restituídos. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação. -- Acórdão nº 2003-006.756, de 30 de julho de 2025 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 COMPENSAÇÃO. GFIP. RETIFICAÇÃO. AGENTES POLÍTICOS. A retificação das GFIP, em relação aos agentes políticos, é requisito prévio para as operações de compensação realizadas pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 748DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.722417/2015-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DA RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. COMPENSAÇÃO. GLOSA. CABIMENTO. ARTIGO 170-A DO CTN. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Não comprovados recolhimentos indevidos, inexiste crédito em favor do contribuinte, pelo que devem ser glosadas as compensações. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela compensação de valores em relação aos quais não possuía decisão judicial favorável, seja pela compensação antes do trânsito em julgado de ações judiciais. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF Nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2101-003.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos à matéria submetida à apreciação judicial e às arguições de inconstitucionalidade; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e negar-lhe provimento. Julgado na tarde do dia 03/12/2025. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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CONCOMITÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DA RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. COMPENSAÇÃO. GLOSA. CABIMENTO. ARTIGO 170-A DO CTN. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Não comprovados recolhimentos indevidos, inexiste crédito em favor do contribuinte, pelo que devem ser glosadas as compensações. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.448 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722417/2015-89 2 É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela compensação de valores em relação aos quais não possuía decisão judicial favorável, seja pela compensação antes do trânsito em julgado de ações judiciais. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF Nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.448 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722417/2015-89 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos à matéria submetida à apreciação judicial e às arguições de inconstitucionalidade; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e negar-lhe provimento. Julgado na tarde do dia 03/12/2025. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 290/315) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 5ª Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (fls. 220/230), que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado nos autos de infração abaixo relacionados, lavrados em 14/07/2015, acompanhados do Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 18/21) e das planilhas “Multa Isolada” e “Glosa de Compensação” (fls. 22/28):  AI - AUTO DE INFRAÇÃO - DEBCAD: 51.068.529-3 - Levantamento MI - Multa Isolada (02/2011 a 11/2014) - no montante de R$ 2.845.120,56, referente aplicação da multa isolada decorrente da falsidade na declaração de compensações na GFIP (fls. 03/07) e  AI - AUTO DE INFRAÇÃO - DEBCAD: 51.068.530-7 - Levantamento GC - Glosa de Compensação (01/ 2011 a 12/2012) - no montante de R$ 2.865.434,89, já incluídos juros e multa de mora, referente glosa de compensação informada no campo “Compensação” da GFIP. Esses valores foram obtidos nas GFIP e estão listados na planilha anexa intitulada “Glosa de Compensação” (fls. 22/28) - (fls. 08/17). Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.448 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722417/2015-89 4 Do Lançamento Adoto para compor o presente relatório o seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 222): Trata-se o presente processo de auto de infração de Glosa de Compensação lavrado no DEBCAD nº 51.068.530-7 no valor de R$1.896.747,01 (Um milhão, oitocentos e noventa e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e um centavo), valores originários sem juros e multa e auto de infração de Multa Isolada lavrado sob DEBCAD nº51.068.529-3 no valor de R$2.845.120,56 (dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, cento e vinte reais e cinqüenta e seis centavos). Segundo o relatório fiscal, na ação fiscal, verificou-se que a empresa informou em GFIP valores de compensação. Intimado, o contribuinte informou possuir ações judiciais em que postula a exclusão de diversas verbas da folha de pagamento da base de incidência da contribuição previdenciária. A análise das ações judiciais provou que a empresa não possuía ainda o direito de efetuar as compensações por essa razão, os valores foram glosados. A autoridade autuante lavrou ainda auto de Multa Isolada decorrente da falsidade na declaração de compensações na GFIP, em consonância com o art.89 da Lei de Custeio da Previdência Social. Informou ainda a autoridade autuante que na cobrança da multa isolada, considera-se a data de envio do documento de informação (GFIP) em vez da competência de compensação. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 27/07/2015 (AR de fl. 68) e apresentou impugnação em 26/08/2015 (fls. 72/134), acompanhada de documentos (fls. 135/218), com os seguintes argumentos, extraídos do acórdão recorrido (fls. 222/224): (...) A contribuinte foi cientificada das autuações por via postal com aviso de recebimento AR em 27/07/2015 e apresentou impugnação em 26/08/2015 a saber: A impugnante informa que aderiu a reabertura do chamado “Refis da crise” da Lei 11.941/2009, onde efetuou o parcelamento dos débitos vencidos até 31/12/2013, em conformidade com o parágrafo 1º do art.2º da lei 12.996/2014. Alega que os períodos de 2011 e 2012 já são objetos de fiscalização nos procedimentos fiscais 09.1.01.00-2015-00181-8 (Processo 10980-720.675/2013- 69) e PF 2015/140010100001032, que verifica os anos de 2012 a 2014 o que enseja por si só a nulidade deste procedimento fiscal e suas autuações em conformidade com o parágrafo 1º do art.9º do Decreto 70.235/72. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.448 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722417/2015-89 5 Alega que como o período foi objeto de parcelamento este encontra-se com a exigibilidade suspensa conforme art.151 do CTN e que além disto ainda está embasada em sentenças judiciais que lhe concedem o direito ao não recolhimento de verbas indenizatórias descritas nas ações judiciais da qual é parte. Disserta sobre o devido processo legal e da garantia de defesa e reafirma a alegação de que quando há parcelamento de débitos também ocorre a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários e que sendo assim os débitos até 12/2013 contidos no parcelamento não podem ser exigidos. Em longo arrazoado disserta sobre parcelamento, suspensão da exigibilidade contida no CTN e o art.151 da mesma norma e que a lei específica mencionada no art.155-A, também do CTN é a lei 11.491/2009 que rege o parcelamento. Alega que nas ações judiciais ajuizadas visando o reconhecimento do direito ao não recolhimento das contribuições sociais sobre as verbas indenizatórias incidentes sobre a folha de pagamento as decisões prolatadas foram favoráveis a ela. Disserta sobre Título III do CTN e do Crédito Tributário, citando vários estudiosos e entendimentos e diz que o crédito tributário não surge com o fato gerador ele é constituído com o lançamento e diz que obteve sentenças judiciais que lhe concederam o direito a se abster do recolhimento de verbas indenizatórias sobre as folhas de pagamento. E diz: “A impugnante ao efetuar o recolhimento das verbas indenizatórias as quais obteve sentenças favoráveis a que não mais as recolhesse, efetuou pagamento indevido, e portanto poderia creditar-se de tais recolhimentos e efetuar as compensações. A MP 449/08, Lei 11941/2009, revogou as limitações às compensações estipuladas pelo art.89 da Lei 8.212/91 e da Lei 9.032/95, propiciando que as empresas pudessem compensar a totalidade dos recolhimentos previdenciárias patronais com seus créditos” Em longo arrazoado disserta sobre o cumprimento de decisões judiciais e os efeitos de seu descumprimento e diz que a fiscalização não levou em conta as decisões nas diversas ações judiciais impetradas pela impugnante que lhe assegura o direito em não efetuar o recolhimento das contribuições devidas bem como efetuar a compensação das mesmas pagas indevidamente e que a fiscalização em seu raciocínio equivocado concluiu que a ela teria inserido informações inexatas em GFIP, reduzindo assim o valor devido e o subseqüente recolhimento, o que configuraria conduta ilegal. Alega prescrição dos débitos, por se tratar de tributo lançado por homologação. Diz: Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.448 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722417/2015-89 6 “...tendo o contribuinte declarado o débito e não pago no vencimento considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia. Nessa hipótese, se o débito declarado somente pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, nesse momento é que começa a fluir o prazo prescricional.” Cita o art. 28 da lei 8.212/91, que define o salário de contribuição e o parágrafo 9º do mesmo artigo que especifica de forma clara e inequívoca as verbas que não integram o salário de contribuição. Em longo arrazoado disserta sobre as verbas que fazem parte do salário de contribuição, cita o pagamento pelo ou para o trabalho para se ter a natureza salarial das verbas recebidas, define salário, colaciona citações de estudiosos, junta artigo da OAB sobre a não incidência de contribuições previdenciárias, onde esta fala sobre cada uma das rubricas salariais ou não salariais. A contribuinte invoca o art.100 do CTN e seu parágrafo único, para alegar que sua conduta durante longos anos foi aprovada pela fiscalização, tornando-se um costume administrativo, merecendo a aplicação do art.100, III do CTN e devido a aplicação deste artigo com seu parágrafo único os autos de infração devem ser cancelados com a exclusão da multa isolada, multa moratória e os juros da taxa selic. Disserta sobre o direito de propriedade e diz que : “Diante de tais fatos, não se pode deixar de considerar de natureza contrárias a tais princípios a multa ora impugnada, que, por sancionar de maneira violenta a impugnante, representa verdadeira expropriação de seu patrimônio.” Alega a vedação do tributo com efeito confiscatório, alegando repúdio do poder judiciário de multa de elevado valor e diz que é inegável que no auto em questão a existência de uma multa desproporcional, fatalmente se reconhece o caráter confiscatório. Diz que a multa fiscal ou tributária não pode ser utilizada como expediente ou técnica de arrecadação, como verdadeiro tributo disfarçado Colaciona julgados e entendimentos de tribunais e diz não haver dolo por parte da impugnante, sendo de destacar que tal nem é demonstrado pela fiscalização para aplicar as multas extorsivas. “Assim, é imprescindível que reste demonstrado que o contribuinte agiu dolosamente, sob pena de não ser caracterizada sua atitude como passível de multa.” Cita Acórdão do CARF e diz que a constatação foi efetuada pelos documentos fornecidos pelo próprio contribuinte, o que se faz supor que ele não agiu de moda Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.448 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722417/2015-89 7 a esconder ou impedir a ocorrência do fato gerador, o ainda reduzir, evitar ou diferir o pagamento do imposto. E emenda dizendo que as declarações errôneas da impugnante (contribuinte), que diferem dos documentos e elementos contábeis e fiscais colocados a disposição do fisco, não são, por si só, razão para aplicar-se a multa qualificada.” Pede que seja acolhida a impugnação para o fim de ser decidido, cancelando-se todos os débitos fiscais reclamados e os autos de infração deste processo. (...) Da Decisão da DRJ A 5ª Turma da DRJ/JFA, em sessão de 16 de março de 2016, no acórdão nº 09- 059.016, julgou a impugnação improcedente (fls. 220/230), conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 220/221): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA DE MÉRITO. NÃO RECONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RENÚNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Matéria de mérito discutida na via administrativa, concomitante com aquela em que está sendo discutida na esfera judicial, trata-se como matéria não conhecida. COINCIDÊNCIA DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERÍODO E FATO GERADOR DIFERENTES. Apesar de coincidente no tempo a instauração do procedimento fiscal, os fatos geradores e períodos fiscalizados são diferentes, não havendo assim duplicidade de lançamento. DÉBITOS INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. Parcelamento efetuado no período da compensação não inibem lançamentos posteriores nos procedimentos de ofício. Compensações efetuadas diminuem o valor das contribuições sociais a recolher pela contribuinte, o que gera débitos declarados a menor e parcelados incorretamente. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO.TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL Só há direito líquido e certo em compensar possíveis créditos quando pleiteados em ação judicial com trânsito em julgado da sentença com decisão favorável a contribuinte. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.448 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722417/2015-89 8 Tendo a empresa sido regularmente cientificada de todos os atos do processo e apresentado impugnação a tempo, não tendo sido prejudicada em quaisquer das fases, demonstra-se que todos os direitos foram devidamente preservados como também houve observância ao devido processo legal. PRÁTICA REITERADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A atitude sistemática da contribuinte em efetuar a compensação sem o direito líquido e certo, não torna a prática lícita ou correta somente por ser praticada reiteradamente sem qualquer punição. MATÉRIA CONCOMITANTE COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA A opção pela discussão em instância judicial implica na renúncia da discussão na instância administrativa. MULTA APLICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O princípio do não confisco se dirige ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tais preceitos quando da elaboração das leis, não cabendo ao julgador administrativo a análise sobre esta matéria. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O Recorrente tomou ciência do acórdão da DRJ em 01/06/2016, por meio do Edital Eletrônico: 001955670 (fl. 238) e interpôs recurso voluntário em 30/06/2016 (fls. 290/315), acompanhado de documentos (fls. 316/333), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: 1. DOS FATOS 2. – PRELIMINARMENTE 2.1 – DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE DA MEDIDA 2.2 – DA MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DO EXCESSO NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO 3. – DO MÉRITO 3.1 – DO MÉRITO – DA BASE LEGAL EXPRESSA A AMPARAR A COMPENSAÇÃO SPONTE PROPRIA PELA RECORRENTE – INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA IMPOSTA 3.1.a – Da aplicação simultânea da fundamentação acima para descaracterizar a multa isolada com majoração 3.2 – DO MÉRITO – DA MANIFESTA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS PARA DETERMINADAS RUBRICAS PAGAS AOS EMPREGADOS Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.448 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722417/2015-89 9 4. – DO PEDIDO Ante todo o exposto, restando demonstrada: a) a NÃO-INCIDÊNCIA da contribuição social previdenciária patronal pretensamente incidente sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados (de modo efetivo ou potencial), quais sejam, os referentes aos (i) 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes ou acidentados e (ii) 1/3 (terço) de férias gozadas e (iii) aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional; b) a existência de crédito hígido da CONTRIBUINTE, decorrente de pagamentos indevidos de contribuição previdenciária a maior a tais títulos; c) o direito de reaver os valores indevidamente recolhidos (créditos) sob forma de compensação ou de suspender o recolhimento da parcela amparada pela decisão judicial, sendo a efetivação da compensação com débitos próprios, vincendos, da mesma Contribuição; d) A regularidade da compensação efetuada, à luz das normas que regem a matéria; f) a descaracterização da multa isolada pela regularidade do procedimento de compensação e liquidez e certeza dos créditos, amparados por decisão judicial que acolheu precedentes proferidos em repercussão geral (no STF) e repetitividade de recursos (no STJ), devendo esta ser considerada nula; g) a indevida aplicação da correção pela SELIC sobre as parcelas eventualmente remanescentes da autuação guerreada; É medida de Direito, data máxima vênia, seja ACOLHIDO o presente recurso, preliminarmente, anulando-se o auto de infração por preterição ao direito de defesa, ou por violação da motivação dos atos administrativos, do contraditório e da ampla, ou, subsidiariamente, no mérito, determinando-se a ANULAÇÃO EM EPÍGRAFE – DEBCADs nº 51.068.530-7 (principal, juros e multa moratória) e 51.068.529-3 (multa isolada), por sua insubsistência, ensejando, assim, a convalidação da compensação efetuada, inexistindo tributo ou qualquer cominação que dele advenha a ser recolhido, ainda que em parte, pela CONTRIBUINTE. Igualmente, é medida de Justiça o cancelamento do Auto inaugural por não considerar decisões judiciais consolidadas a amparar ao menos parcela do crédito glosado, denotando-se sua insubsistência, não havendo que se falar em cobrança destes valores, em especial (i) 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes ou acidentados e (ii) 1/3 (terço) de férias gozadas e (iii) aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional (rubricas pacificadas pelo Eg. STJ). Subsidiariamente, requer-se a conversão do julgamento em diligência para a apuração e exclusão de tais valores do montante total ora autuado. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.448 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722417/2015-89 10 Finalmente, requer-se, sob pena de nulidade, que as publicações e/ou intimações referentes ao presente feito sejam sempre lançadas em nome do patrono NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/SP sob nº 128.341, com escritório matriz à Avenida Nações Unidas, nº 12.901, Torre Oeste, 17º andar, Centro Empresarial Nações Unidas, salas 1701 e 1702, bairro Brooklin Novo, cidade de São Paulo, capital de Estado, CEP 04578-000, telefone (11) 3444-789 O presente processo compôs lote sorteado a esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Delimitação do Litígio. Convém deixar consignado que o presente processo se refere às glosas de compensações realizadas indevidamente pelo contribuinte antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, conforme vedação prevista no artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), sujeitando, ainda, o contribuinte à multa prevista no artigo 89, § 10 da Lei nº 8.212 de 1991. Em decorrência desse fato impõem-se a delimitação do litígio instaurado, nos moldes do que ocorreu por ocasião da impugnação, conforme se observa no seguinte excerto da decisão recorrida (fls. 224/226): (...) Em relação as alegações sobre verbas indenizatórias incidentes sobre as folhas de pagamento, tal matéria traz o mesmo objeto e alegações das ações judiciais interpostas pela impugnante, desta forma importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Cita-se o Parecer Normativo COSIT nº7, de 22 de agosto de 2014, publicado no DOU de 27/08/2014, seção 1, pág.65, abaixo transcrito: 5.3. Depreende-se que a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública (o que inclui mandado de segurança, ação de repetição de indébito, ação declaratória ou ação anulatória), em qualquer momento, com o mesmo objeto que está sendo discutido na esfera administrativa, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Aponta-se, como ressalva, a adoção da via judicial com o mero Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.448 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722417/2015-89 11 fim de correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência. 5.4. Neste ponto, vale trazer à baila a Súmula STF nº 429: “A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade”. ... 6. No mesmo sentido reza a Súmula nº 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovada e divulgada pela Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010 (publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, Seção I, fls. 87 a 90 e retificada no DOU de 12 de janeiro de 2011, Seção I, fl. 44): Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (grifou-se) 6.1. Vê-se que é possível a apreciação do processo na esfera administrativa quando seu objeto seja diferente ou mais amplo que o da ação judicial, como, por exemplo, na concomitância de um processo judicial em que se discute a constitucionalidade da norma impositiva da exação e um processo administrativo fiscal cujo objeto seja alguma questão de fato, tal como a apuração do valor devido ou outra forma de verificação do controle de legalidade do lançamento do crédito tributário porventura existente. Conforme concluiu o STJ no REsp nº 1.279.422-SP, há hipóteses, no entanto, em que a "seleção" da situação de fato atinge uma tal profundidade que, ao final de sua análise, também já se realizou a apreciação jurídica: Embora tradicionalmente se distinga "questão de fato" da questão de saber "o que aconteceu" (fato) se subsume à norma jurídica (direito), por vezes, uma situação de fato somente pode ser descrita com as expressões da ordem jurídica. Assim, para que se possa perguntar com sentido pela "existência" de um acontecimento, é preciso que esse acontecimento seja apreciado, interpretado e valorado de forma jurídica (cf. Karl Larenz, "Metodologia da Ciência do Direito", 2ª ed., Fundação Calouste Gulbenkian, pp. 295/296). 6.2. Neste caso, de acordo com a súmula do CARF, serão apreciadas na instância administrativa apenas as matérias que não estão sendo discutidas no âmbito judicial. ... Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.448 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722417/2015-89 12 9.5. Feitos esses esclarecimentos, e à vista da terminologia utilizada nos normativos retromencionados, adotar-se-á, neste parecer, o entendimento de que a expressão “mesmo objeto” diz respeito àquilo sobre o qual recairá o mérito da decisão, quando sejam idênticas as demandas. Portanto, tem- se como critérios de aplicação da impossibilidade do prosseguimento do curso normal do processo administrativo, em vista da concomitância com processo judicial, tanto o pedido como a causa de pedir, e não somente o pedido. 9.6. Seguindo essa lógica, caso o processo administrativo fiscal contenha pedido mais abrangente que o do processo judicial, ele deve ter seguimento somente em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. Se, por exemplo, a ação judicial requer a anulação de um lançamento em relação a determinada multa, mas nada diz sobre a base de cálculo do tributo, e a impugnação administrativa tratar também da discussão sobre a base de cálculo, esta parte deverá ser objeto de julgamento administrativo. Assim, por se tratar de matéria de mérito concomitante com aquela em que está sendo discutida na esfera judicial, a parte da impugnação intitulada pelo contribuinte “Da nulidade dos débitos declarados em razão da inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas indenizatórias” não será apreciada neste voto. (...) Desse modo, semelhantemente ao ocorrido quando do julgamento de primeira instância, não será conhecido no presente recurso o seguinte argumento “3.2 – DO MÉRITO – DA MANIFESTA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS PARA DETERMINADAS RUBRICAS PAGAS AOS EMPREGADOS”, em que o Recorrente alega ter sido consolidado entendimento jurisprudencial, na sistemática do artigo 543-C do CPC/1973 (dispositivo legal correspondente ao atual artigo 1.036 do NCPC/2015), quanto a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de (i) 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes ou acidentados e (ii) 1/3 (terço) de férias gozadas e (iii) aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional. Além da questão da matéria submetida ao crivo judicial, no recurso voluntário o Recorrente também se insurge afirmando que o lançamento da multa isolada deve ser afastado por ser inconstitucional, ilegal, confiscatório e violar diversos princípios constitucionais (da isonomia tributária, moralidade da administração pública federal, capacidade contributiva, razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco), colacionando doutrina, jurisprudência de tribunais e administrativa para defender sua tese. Tal matéria não demanda maiores considerações, sendo aplicável ao caso o teor da Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por parte dos seus membros: Súmula CARF nº 2 Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.448 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722417/2015-89 13 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR Nulidade do Lançamento e do Acórdão Recorrido. O Recorrente suscita a nulidade não só do lançamento como também do acórdão recorrido, posto que não enfrentou matérias prejudiciais da manutenção do débito tributário nos termos em que lançado. Aponta pela invalidade dos AI - DEBCAD nº 51.068.530-7 (principal, juros e multa moratória) e 51.068.529-3 (multa isolada), uma vez que estão eivados de vício na constituição e justificação do débito tributário e da multa lançada, o que, sem sombra de dúvidas, prejudica a defesa do Recorrente. Afirma que também deve ser reconhecida a nulidade do acórdão recorrido posto não ter enfrentado matérias prejudiciais da manutenção do débito tributário nos termos em que lançado. Relata que deve ser reformada a decisão proferida pela DRJ, pois o modo superficial como a questão foi tratada tanto no auto de infração, e, posteriormente, mantida por este órgão, torna impossível para o Recorrente compreender ou saber do que são constituídas as imputações que pesam sobre si. Nos termos do artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN)1: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: 1 O artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, assim dispõe: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.448 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722417/2015-89 14 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (...) Do exposto, para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte, o que não ocorreu no caso em análise como se verá a seguir. No Relatório Fiscal a autoridade lançadora descreveu de forma minuciosa: o motivo pelo qual o contribuinte estava sendo autuado; o período de abrangência da ação fiscal; os fatos geradores e origem do crédito previdenciário; as alíquotas aplicadas; a fundamentação legal e os elementos examinados durante a fiscalização (fls. 18/21). Os valores lançados foram devidamente demonstrados nas planilhas denominadas de “Multa Isolada” e “Glosa de Compensação” (fls. 22/28). Também não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa do contribuinte capaz de ensejar a nulidade do acórdão recorrido, uma vez que foram devidamente analisadas todas as questões de forma suficiente e clara, dentro dos limites da controvérsia. O que se percebe é uma tentativa do contribuinte de fazer prevalecer a tese por ele defendida, com nítida pretensão de reversão do resultado apontado. Do exposto, ante a não configuração de qualquer motivo ensejador não há como ser acolhida a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão recorrida suscitada pelo Recorrente. MÉRITO As questões meritórias giram em torno das seguintes matérias: (i) o artigo 66 da Lei 8.383 de 1991 atribui ao contribuinte credor da Fazenda Pública, por tributo pago a maior ou indevidamente, o direito de compensar com débitos vincendos, independentemente de autorização da Administração Fazendária ou de sentença transitada em julgado; (ii) após o advento da inclusão do artigo 170-A ao CTN, o procedimento não se altera, isto porque a aplicabilidade do dispositivo se restringe à modalidade de compensação que extingue o crédito tributário; (iii) as compensações decorrentes de decisão judicial não encontram óbice na ausência de trânsito em julgado, muito menos nos debatidos artigo 170-A do CTN e artigo 74 da Lei nº Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.448 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722417/2015-89 15 9.430 de 1996; (iv) a multa isolada deve ser afastada, por se tratar de multa confiscatória, desproporcional e desarrazoada e (v) manifesta ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a folha de salários para determinadas rubricas pagas aos empregados a título de: a) 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes ou acidentados; b) 1/3 (terço) de férias gozadas e c) aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional. A decisão recorrida, como se verá a seguir, não merece qualquer reparo, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, reproduzidos a seguir (fls. 227/230): (...) Em relação as ações judiciais movidas pela impugnante e que esta possui mandado de segurança que lhe concedem o direito ao NÃO RECOLHIMENTO de verbas indenizatórias, o que justificaria as compensações efetuadas por ela, tais ações judiciais não possuem trânsito em julgado até o presente momento. Saliente-se que a própria sentença impõe a compensação ao disposto no art.170- A do CTN, conforme abaixo transcrito: “Desse modo, o indébito pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto no art.66 da lei 8.383/91, com a redação dada pela Lei nº9.069/95, devidamente corrigido pela SELIC, desde a data do recolhimento indevido, respeitando o disposto no art.170-A do CTN.” (Retirado sentença MS 50555341- 06.2012.404.7000/PR de 01/02/2013 “Para apuração do indébito incide a variação da Taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido, sendo a compensação efetuada administrativamente, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), oportunidade em que a autoridade fazendária poderá verificar a regularidade dos valores apurados pela impetrante.” (Retirado sentença MS nº5004333-69.2012.404.7103/RS de 20/03/2013) (grifei) “Os pagamentos indevidos, portanto, são apenas a partir de janeiro de 2009, não havendo nenhuma parcela prescrita, e deverão ser atualizados a partir de cada recolhimento pela taxa SELIC, podendo ser objeto de compensação, após o trânsito em julgado, na forma disciplinada pelo art. 89 'caput' e §4º da Lei 8.212/91.” (Retirado sentença MS nº5068989- 62.2012.404.7100/RS de 04/09/2013) (grifei) Art.170-A CTN: Art.170-A é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104/2001) O lançamento ora analisado foi efetuado corretamente e não descumpriu qualquer sentença judicial como quer fazer crer a impugnante, conforme visto acima, o CTN é claro, bem como as sentenças expedidas, sendo assim só há direito líquido e certo em compensar possíveis créditos quando pleiteados em Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.448 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722417/2015-89 16 ação judicial com trânsito em julgado da sentença com decisão favorável a contribuinte, o que ainda não ocorreu no caso sob análise. Alega também a impugnante o direito ao contraditório, ampla defesa e o devido processo legal, direitos todos preservados e respeitados no processo, uma vez que a empresa foi regularmente cientificada de todos os atos do processo e apresentou impugnação a tempo, não tendo desta forma sido prejudicada em quaisquer das fases. (...) Em relação a nulidade dos débitos declarados em razão da inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas indenizatórias, não será objeto de análise neste processo, uma vez que está sendo discutido pela contribuinte judicialmente, comportando desta forma na renúncia da instância administrativa. A impugnante traz alegações em que se fundamenta no art.100, III do CTN, abaixo explicitado: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. A impugnante alega que sua conduta foi a mesma por longos anos e sempre aprovada pela fiscalização e que assim tornou-se um costume administrativo merecendo a aplicação do artigo acima descrito o que afastaria a incidência de juros, correção monetária e também a aplicação de qualquer penalidade, quando cumpridas as normas complementares dispostas nos incisos do mesmo artigo. (grifei) Pois bem, analisando a conduta da impugnante verifica-se que a atitude sistemática da contribuinte em efetuar a compensação sem o direito líquido e certo, não torna a prática lícita ou correta somente por ser praticada reiteradamente sem qualquer punição, a prática é irregular pois onera os cofres públicos e uma vez que tal compensação foi feita em desacordo até mesmo com a sentença judicial, não encontra respaldo no art.100 do CTN como quer fazer crer a impugnante. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.448 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722417/2015-89 17 Quanto a nulidade suscitada pela impugnante acerca dos débitos declarados em razão da inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas indenizatórias, reitera-se que as alegações são matéria de discussão judicial pela impugnante e desta forma não será analisada, sendo que a opção pela discussão em instância judicial implica na renúncia da discussão na instância administrativa. No que diz respeito às alegações da impugnante de que as multas aplicadas tem caráter nitidamente confiscatório, é de se notar que a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional, restando impossível o acolhimento da tese de que as multas, no caso, teriam sido excessivas, tendo sido estas lançadas de acordo com a legislação aplicável, discriminada no anexo FLD do Auto de Infração que integra o presente processo. Cumpre esclarecer que o princípio do não confisco se dirige ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tais preceitos quando da elaboração das leis, não cabendo ao julgador administrativo a análise sobre esta matéria, estando sua atividade vinculada à legislação que dispõe sobre a aplicação das multas, na constituição dos créditos. (...) Dos fundamentos acima, extraem-se, em apertada síntese, as seguintes conclusões:  O contribuinte possuía diversas ações judiciais concedendo-lhe o direito ao não recolhimento de verbas indenizatórias, o que justificaria as compensações efetuadas. Ocorre, todavia, que tais ações judiciais não possuíam trânsito em julgado e a própria sentença impunha a compensação ao disposto no artigo 170-A do CTN.  O lançamento foi corretamente efetuado, pois só há direito líquido e certo em compensar possíveis créditos quando pleiteados em ação judicial com trânsito em julgado da sentença com decisão favorável ao contribuinte, o que ainda não ocorreu no caso sob análise.  Foi respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa e o devido processo legal, uma vez que a empresa foi regularmente cientificada de todos os atos do processo, apresentou impugnação a tempo, não tendo desta forma sido prejudicada em quaisquer das fases.  Em relação a nulidade dos débitos declarados em razão da inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas indenizatórias, não será objeto de análise neste processo, uma vez que está sendo discutido pela contribuinte judicialmente, comportando desta forma na renúncia da instância administrativa e Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.448 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722417/2015-89 18  No que diz respeito às alegações de que as multas aplicadas tem caráter nitidamente confiscatório, é de se notar que a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional, restando impossível o acolhimento da tese de que as multas, no caso, teriam sido excessivas, tendo sido estas lançadas de acordo com a legislação aplicável, discriminada no anexo FLD do Auto de Infração que integra o presente processo. No que diz respeito à alegação de inaplicabilidade da multa isolada, o Recorrente apenas faz longas digressões e ampara toda a sua tese defensiva em torno dos artigos 66 da Lei nº 8.383 de 1991 e 74 da Lei nº 9.430 de 1996 que não foram os fundamentos da multa aplicada, não tecendo nenhuma consideração a respeito de eventual não aplicabilidade do fundamento legal mencionado no auto de infração, qual seja, o artigo 89, § 10 da Lei nº 8.212 de 1991. Conforme foi relatado pela autoridade lançadora, a multa isolada decorreu do fato do contribuinte ter prestado informações falsas na GFIP, mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, ainda que a própria sentença determinasse que a compensação deveria observar ao disposto no artigo 170-A do CTN, sujeitando-se, assim, à multa prevista no § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212 de 1991. Assim, uma vez que restou configurado o fato gerador da infração, não há como ser acolhido o argumento do Recorrente. Jurisprudência e Decisões Administrativas. No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos jurisprudenciais indicados pelo Recorrente, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso. Da (In)devida Aplicação da Correção pela SELIC. Insurge-se o Recorrente alegando ser a indevida aplicação da correção pela SELIC sobre as parcelas eventualmente remanescentes da autuação guerreada. Tal matéria não comporta maiores considerações por estar consolidada neste órgão de julgamento administrativo, objeto das Súmulas CARF abaixo reproduzidas, de observância obrigatória por parte de seus membros: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 360DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.448 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722417/2015-89 19 Súmula CARF nº 5 Aprovada pelo Pleno em 2006 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nada a prover. Da Conversão do Julgamento em Diligência. Subsidiariamente, o Recorrente requer a conversão do julgamento em diligência para a apuração e exclusão dos valores do montante autuado das seguintes parcelas: (i) 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes ou acidentados; (ii) 1/3 (terço) de férias gozadas e (iii) aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional (rubricas pacificadas pelo Eg. STJ). Tal pedido não pode ser acolhido tendo em vista que, a matéria relativa à incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas indenizatórias foi submetida à apreciação judicial, comportando renúncia à instância administrativa. Sobre o tema, colaciono o teor da Sumula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Do exposto, nada a prover neste tópico. Do Pedido de Ciência do Patrono. Por fim, requer, sob pena de nulidade, que as publicações e/ou intimações referentes ao presente feito sejam sempre lançadas em nome do patrono NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. Fl. 361DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.448 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722417/2015-89 20 Quanto à demanda acerca da ciência do patrono do contribuinte, os incisos I, II e III do artigo 23 do Decreto n° 70.235 de 1972 disciplinam integralmente a matéria, configurando as modalidades de intimação, atribuindo ao fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência. De tais regras, conclui-se pela inexistência de intimação na figura do procurador do sujeito passivo. Assim, a intimação de seu advogado, não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235 de 1972. Ademais a matéria já se encontra sumulada no âmbito do CARF, objeto da Súmula CARF nº 110, sendo, portanto, de observância obrigatória por parte deste colegiado, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em vista dessas considerações, nada a prover. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos à matéria submetida à apreciação judicial e às arguições de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 362DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11161367 #
Numero do processo: 10880.919123/2014-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. VALORAÇÃO. O termo inicial da incidência dos juros de mora sobre o valor do crédito referente saldo negativo de IRPJ e de CSLL é o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, quando homologada a compensação. SÚMULA CARF Nº 228. A imputação proporcional é o único método admitido pelo Código Tributário Nacional para determinação dos valores devidos em face de recolhimento ou compensação de débitos em atraso, quando não computada a integralidade dos acréscimos moratórios.
Numero da decisão: 1001-004.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. VALORAÇÃO. O termo inicial da incidência dos juros de mora sobre o valor do crédito referente saldo negativo de IRPJ e de CSLL é o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, quando homologada a compensação. SÚMULA CARF Nº 228. A imputação proporcional é o único método admitido pelo Código Tributário Nacional para determinação dos valores devidos em face de recolhimento ou compensação de débitos em atraso, quando não computada a integralidade dos acréscimos moratórios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.132 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919123/2014-15 2 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 38253.60243.300710.1.3.03-3500, em 30.07.2010, e-fls. 28-42, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$R$20.404,43 do ano-calendário de 2005 apurado pelo lucro real anual para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 42-47: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CRÉDITO RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP 20.404,43 20.404,43 CONFIRMADAS 13.227,86 13.227,86 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 20.404,43 Valor na DIPJ: R$ 20.404,43 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 20.404,43 CSLL devida: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.132 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919123/2014-15 3 DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 13.227,86 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 7ª Turma DRJ/06 nº 106-000.522, de 11.08.2020, e-fls. 63-68: ACÓRDÃO Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: a) reconhecer direito creditório, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2005, no valor de R$5.234,15; b) homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário Notificada em 27.01.2021, e-fl. 74, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 10.02.2021, e-fls. 76-86, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A existência do presente Recurso Voluntário invoca o art. 151, III, CTN, e traz, por conseguinte, seu efeito, ou seja, a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.132 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919123/2014-15 4 Lembremos que a expressão “reclamações e recursos administrativos”, constante do inciso III do art. 151 do CTN, possui significação ampla, compreende todos os instrumentos de defesa, todos os meios hábeis a impugnar a exigência fiscal, devendo-se ter em mente uma leitura conforme a Constituição Federal (conceito amplo e dilargado) - RESPEITO AOS PRIMADOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Portanto, o FISCO FICA IMPEDIDO DE EXERCER ATOS DE COBRANÇA – não pode inscrever em dívida ativa e não pode promover executivo fiscal -, inclusive, DEVE FORNECER, SE SOLICITADO PELA RECORRENTE, CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL – Certidão Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do art. 206 CTN. [...] III – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Esta Recorrente apresentou PER/DCOMP objetivando a Declaração de Compensação de R$ 20.404,43 (vinte mil, quatrocentos e quatro reais, e quarenta três centavos) a título de “Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Retido na Fonte”. Contudo, o senhor Auditor Fiscal compensou R$ 13.227,86 (treze mil, duzentos e vinte sete reais, e oitenta seis centavos), ou seja, HOMOLOGOU PARCIALMENTE O VALOR DECLARADO. IV - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Objetivamos a declaração de compensação de R$ 20.404,43 (fls. 42 dos autos) - como é exigido, indicamos o CNPJ de cada Fonte Pagadora, o código da receita e o valor recolhido. Sobreveio, data venia, IRREGULAR DESPACHO DECISÓRIO COMPENSANDO APENAS A QUANTIA DE R$ 13.227,86 (fls. 42 dos autos), desprezando documentos contábeis apresentados pela Recorrente, falamos de obrigações tributárias acessórias. Pela análise da DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA – DIPJ – do Exercício Financeiro de 2.006, Ano Calendário de 2.005, APUROU-SE Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Retido na Fonte, no valor de R$ 20.404,43 (fls. 27 dos autos – Ficha 17 – Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido). Na referida DIPJ, regular e tempestivamente entregue a RFB (fls. 27 dos autos), consta a referida RETENÇÃO NA FONTE, bem como todos os dados dos Tomadores do Serviço prestado pela Recorrente (CNPJ por Fonte Pagadora, Nome Empresarial, Receita Bruta e o Valor do Imposto Retido) – CONSTAM TODOS OS DADOS A QUEM COMPETE RECOLHER O TRIBUTO RETIDO NA FONTE. Contudo, compulsando o Despacho Decisório, vemos que o senhor Auditor Fiscal reconheceu (confirmou) como retido na fonte, somente R$ 13.227,86, desprezando os valores constantes na DIPJ do Exercício Financeiro de 2.006, Ano Calendário de 2.005, e na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF -, no importe de R$ 20.404,43. Dessa forma, a Recorrente teria que recolher a diferença, incidindo-se juros, multa e correção monetária. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.132 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919123/2014-15 5 A Recorrente não acosta a presente petição, cópias das notas fiscais emitidas, onde constam com destaque os valores de CSLL—, em razão do elevado número de serviços prestados (inviabilidade material). Há na DIPJ, exatamente, 275 Fontes Pagadoras, como pode-se constatar à folha 76 da DIPJ, em poder da RFB. A Recorrente exerceu todas as suas obrigações tributárias, principal e acessórias, portanto eventual inadimplemento não deve ser de sua responsabilidade: a uma, porque consta na DIRF e DIPJ a competente retenção em fonte, no preciso valor de R$ 20.404,43; a duas, porque o sistema de retenção da CSLL— tem como características, a atribuição à Fonte Pagadora do rendimento, o encargo de determinar a incidência, devendo, a mesma (Fonte Pagadora), calcular o imposto devido pelo beneficiário do rendimento; e a três, responsabilizar a Recorrente (Prestadora do Serviço) faz incidir em face desta, juros, multa e correção monetária sobre um suposto inadimplemento que ela NÃO DEU CAUSA – foge da razoabilidade e proporcionalidade. SE EVENTUALMENTE NÃO OCORREU O EFETIVO RECOLHIMENTO, FOI POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE E DESÍDIA DA FONTE PAGADORA, RETENTORA DO VALOR DA CSLL (TOMADOR DO SERVIÇO). NÃO HAVENDO O RECOLHIMENTO, O FISCO DEVE BUSCAR O ADIMPLEMENTO DAQUELE QUE INADIMPLIU COM SEU MISTER. A Prestadora do Serviço (Recorrente) se honra de sempre ter concedido o competente “desconto” (pagamento), referente à retenção na fonte; se a Fonte Pagadora não cumpriu com seu dever, deve-se cobrar daquele que deu causa ao “inadimplemento”, e não buscar da Recorrente que desempenhou o que lhe incumbia e, caso não tenha o valor retido reconhecido, estará sendo induzido a recolher duplamente o mesmo valor já recolhido. A Fonte Pagadora assume o ônus da CSLL—, de tal sorte que, para a Prestadora do Serviço (Recorrente), o efetivo recolhimento é intangível, pois a RESPONSABILIDADE É EXCLUSIVAMENTE DA FONTE PAGADORA (substituição tributária) – DESLOCAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA; respeitamos e perquirimos todas as fases a que nos compete: prestamos o serviço, concedemos o “desconto” (pagamento) para que o Tomador do Serviço cumprisse com seu dever, informamos em DIPJ, informamos em DIRF e requeremos a “DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO”; em virtude da compensação constituir um direito subjetivo da Recorrente, direito este garantido por norma específica, A RECORRENTE PERQUIRINDO TODAS AS FASES ACIMA MENCIONADAS, DEVE A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DEFERIR INTEGRALMENTE O PLEITO E DECLARAR COMPENSADO O TRIBUTO. A Recorrente se depara com uma “SITUAÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA”, afinal não podemos notificar extrajudicialmente cada Fonte Pagadora para que cumpra com sua obrigação, pois não sabemos quem realmente recolheu o CSLL retida, e se notificarmos o Tomador de Serviço que fez a competente retenção, daremos azo a quiçá uma ação civil por reparação de danos (estamos cobrando uma dívida Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.132 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919123/2014-15 6 com o FISCO já quitada, sem dizer que não temos legitimidade), ademais, se procedermos uma irregular “notificação-cobrança” de modo aleatório, ocasionaremos uma animosidade com nossos Clientes (Tomadores do Serviço), que certamente, não mais manifestarão interesse em expor-se em nossas feiras ou participar de eventos comercias. Ademais e principalmente, a retenção da CSLL— decorre de lei, a qual estamos adstritos ao seu cumprimento, cabendo à fonte retentora do valor proceder o seu recolhimento, sob pena de apropriação indébita, cabendo tal responsabilidade a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nos termos do art. 717 RIR/99, a responsabilidade pela retenção e recolhimento da CS1—1— retida na fonte é, justamente, da Fonte Pagadora desses rendimentos, in casu, cada um dos Expositores e Clientes que participam do evento comercial organizado pela ora Recorrente. Art. 717 RIR/99: COMPETE À FONTE RETER O IMPOSTO DE QUE TRATA ESTE TÍTULO, salvo disposição em contrário. (destaque nosso) Ademais, as pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento com retenção do respectivo tributo deverão fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária, o documento comprobatório, com indicação da natureza e o montante do pagamento, das deduções e do imposto de renda retido no Ano Calendário (art. 86 da Lei Federal nº 8.981/1995). IRFONTE - COMPROVANTE DE RETENÇÃO - NOTA FISCAL. A Nota Fiscal, comprovante hábil da receita bruta computada na base de cálculo do tributo, também o é do imposto retido, compensável, nela consignado (Lei nº 8.451, de 1992, arts. 30, § 2º; 15, § 2º e 24, § 1º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º, III). IRFONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Comprovada por documentação hábil a retenção do IRFONTE, como antecipação, e identificadas as fontes pagadoras, incabível sua glosa por falta de comprovação de recolhimento, de exclusiva responsabilidade daquelas, cabendo à administração tributária promover a respectiva cobrança. Recurso Provido. (Processo Administrativo Fiscal Federal nº 13907.000167/00-28. Acórdão nº 104- 19446. Sessão 02/07/2003. Conselheiro Relator: Roberto William Gonçalves) Cabe posicionar que a jurisprudência administrativa tem admitido a comprovação da retenção do tributo na “Fonte”, por qualquer meio. O beneficiário do rendimento é o Contribuinte e, pois, sujeito passivo da obrigação tributária, porque tem relação direta e pessoal com o fato gerador do imposto incidente na fonte. Porém, não está obrigado ao recolhimento do imposto, ainda que este não lhe tenha sido retido na fonte, porquanto essa obrigação é atribuída à fonte pagadora, ou seja, ao sujeito passivo, na CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.132 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919123/2014-15 7 Tenha ou não a Fonte Pagadora retido o imposto, sua obrigação pelo seu pagamento (recolhimento) deriva de fato gerador perfeito e acabado, tratando- se, por conseguinte, do que a doutrina considera como a verdadeira e legítima substituição tributária (substituição tributária para trás). Assim, não merece prosperar o Despacho Decisório exarado no Processo de Crédito nº 10880-919.123/2014-15, que pugnou por um valor retido na fonte muito menor do que o constante no DIPJ e DIRF – É IMPERIOSA A REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO. Caso se desconsidere os argumentos acima apresentados, que objetivam a integral homologação do PER/DCOMP Nº 38253.60243.300710.1.3.03-3500 (PEDIDO PRINCIPAL-MÉRITO), requeremos, ao menos, a desconstituição da multa. A existência de múltiplos processos administrativos de créditos invoca a análise- julgamento conjunto dos mesmos, frisa-se, até por conteúdo lógico e, principalmente, segurança jurídica, até mesmo da própria RFB, evitando assim, portanto, julgamentos conflitantes, em aviltante efeito cascata (UNIFICAÇÃO DOS FEITOS ADMINISTRATIVOS), como na situação ora combatida – REQUEREMOS, COM EFEITO, SINCRONISMO NOS JULGAMENTOS. VI – NECESSÁRIA EXCLUSÃO DA MULTA Em relação à multa tributária, tem-se que a decisão merece reparo, pois há precedentes do STJ no sentido de que, tendo sido induzido a erro, ante o não lançamento correto pela fonte pagadora do tributo devido, resta descaracterizada a sua intenção de omitir certos valores (a Recorrente não omitiu dados na DIPJ), sendo imperiosa a exclusão da multa ao sujeito passivo. “É indevida a imposição de multa ao contribuinte quando não há, por parte dele, intenção deliberada de omitir valores devidos a título de imposto de renda ou de não recolhê-los.” (STJ – REsp nº 704.845-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2º T) “Por outro lado, tendo o contribuinte sido induzido a erro, ante o não lançamento correto, pela fonte pagadora, do tributo devido, resta descaracterizada a sua intenção de omitir certos valores da declaração do imposto de renda, motivo a desamparar o interesse da Fazenda, no tocante à imposição de multa ao contribuinte. (STJ – REsp nº 374.603-SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 1º T) VII – REVISÃO DE LANÇAMENTO Não esqueçamos que o Processo Administrativo Fiscal não deixa de ser um “PROCESSO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO”, decorrente de defesa administrativa (manifestação de inconformidade ou recurso voluntário) apresentada pelo sujeito passivo, oposição à exigência fiscal, que verifica a legalidade do ato praticado, deveras, É UM DEVER FUNCIONAL DESSA CORTE ADMINISTRATIVA REVISAR A LEGALIDADE DOS ATOS (EXCESSOS) PRATICADOS NO PAF EM VOGA. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.132 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919123/2014-15 8 Sábias e profundas as lavras do Mestre Ives Gandra da Silva Martins, no “XI Simpósio de Direito Tributário da APET” – Associação Paulista de Estudos Tributários (05/12/2013): “Se a verdade material, apesar de problemas processuais, for contra a Fazenda, é bom que se decida contra a Fazenda, para não ter os custos de perder em Juízo, quando a verdade material exsurge com clareza. Dentro dessa linha, é que todos os administrativistas declaram que, o processo administrativo, pela possibilidade do sujeito passivo socorrer-se ao Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, CF, terá uma informalidade que não existe em Juízo, verificando se o lançamento entrou ou não na verdade material”. No que concerne ao pedido conclui que: VIII - PEDIDO Diante do exposto, a Recorrente requer: a) A declaração de compensação do valor integral de R$ 20.404,43, lastreado no CSLL retida na fonte, do Exercício Financeiro de 2.006, Ano Calendário de 2.005; b) Caso a “não homologação” seja mantida, que a multa seja desconsiderada, eis que não houve “má-fé da ora Recorrente”. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$1.942,48 (R$20.404,43 - R$13.227,8 – R$5.234,15) referente ao ano-calendário de 2005 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante” (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Controle de Cobrança Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.132 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919123/2014-15 9 A Recorrente apresenta argumentos sobre a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa e a revisão de ofício. O Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, prevê: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Economia, tem por finalidade:[...] VIII - planejar, dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e das demais receitas da União sob sua administração; [...] Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. Sobre a avaliação de possíveis incongruências atinentes aos pagamentos referentes aos débitos confessados, o art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, o Parecer Cosit/RFB nº 38, de 12 de setembro de 2003 e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, trazem esclarecimentos sobre os procedimentos de revisão, retificação, cobrança e cancelamento de ofício de débitos confessados. Os procedimentos de controle cobrança e de revisão de ofício de débitos confessados em Per/DComp é competência é da autoridade administrativa preparadora. Cabe à Unidade de Origem o controle da emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, possível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.132 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919123/2014-15 10 Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.132 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919123/2014-15 11 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei especifica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito [...]. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.132 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919123/2014-15 12 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica pode deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. A retenção conjunta, código 5952, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e estão sujeitos à Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.132 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919123/2014-15 13 incidência na fonte de CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Sujeita- se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 4,65% correspondente ao somatório das alíquotas de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que na apuração do saldo negativo devem ser analisadas as retenções de tributos na fonte. Ocorre que a Recorrente alega que “não acosta a presente petição, cópias das notas fiscais emitidas, onde constam com destaque os valores de CSLL—, em razão do elevado número de serviços prestados (inviabilidade material)”. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário não é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB , porque a Recorrente não produz um conjunto fático probatório robustos pela apresentação da escrituração mantida com observância das disposições legais que faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo fático- probatório de suas alegações. Porém, supostas divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido a respeito das retenções na fonte. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.132 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919123/2014-15 14 escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador do retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se justifica. Valoração A Recorrente apresenta argumentos sobre a incidência dos acréscimos legais. No que se refere à valoração, o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.132 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919123/2014-15 15 recolhimento e no caso de saldo negativo de IRPJ e de CSLL é o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. A Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, determina: Art. 69. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista no Capítulo X, e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da declaração de compensação. § 1º A compensação total ou parcial do débito será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. § 2º Se houver acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios, na mesma proporção. [...] Art. 148. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, possível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: [...] II - for entregue a declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; [...]. Art. 149. Para fins de cálculo dos juros previstos no caput do art. 148, será observado como termo inicial da incidência no caso de: [...] V - saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração; [...] Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais referentes aos juros de moras e à multa de mora, até a data de entrega do Per/DComp, quando homologada a compensação, na forma da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.132 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919123/2014-15 16 subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 228 A imputação proporcional é o único método admitido pelo Código Tributário Nacional para determinação dos valores devidos em face de recolhimento ou compensação de débitos em atraso, quando não computada a integralidade dos acréscimos moratórios. Estas determinações encontram fundamento no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, no art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no art. 69 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Incidem acréscimos legais sobre os débitos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação específica e sobre o indébito, quando reconhecida a sua liquidez e certeza, o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre o valor do saldo negativo de IRPJ é o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. No presente caso, o crédito relativo ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2005 pleiteado no presente processo foi reconhecido em parte na integralidade. O PER/DComp foi apresentado em 30.07.2010 e o débito confessado, código 2484, vence em 30.04.2010. Assim, estão corretos os valores constantes na Cobrança, e-fls. 69-71, que foram apurados pela imputação proporcional. Logo não cabe razão à Recorrente. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/06 nº 106-000.522, de 11.08.2020, e-fls. 63-68, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.132 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919123/2014-15 17 O §6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispôs que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Por outro lado, o §9º do mencionado art. 74 definiu que, não homologada a compensação, é facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar manifestação de inconformidade. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) Um dos efeitos produzidos pela apresentação da manifestação de inconformidade tempestiva é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN). Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) O Decreto nº 70.235, de 1972, dispôs sobre o processo administrativo fiscal e o seu art. 15 trata da impugnação da exigência fiscal. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. O §11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, definiu que a manifestação de inconformidade obedecerá ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, e que se enquadra no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto de compensação. Art. 74. (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)Enquanto, pois, pendente de julgamento a impugnação, não será possível promover a cobrança Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.132 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919123/2014-15 18 amigável dos débitos objetos de compensação, nem inscrevê-los em dívida ativa e nem propor ação de execução fiscal. Análise das parcelas de fonte. De acordo com o §2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano- calendário. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). (...) §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Considerando que o art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social sobre o lucro líquido as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à CSLL. A interessada não anexou ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de CSLL que alega ter em seu favor no ano-calendário 2005. Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal do Brasil em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2005, retenções de CSLL na fonte em benefício da interessada no montante de R$18.462,01, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$13.227,86. A relação das retenções encontradas está presente no Anexo 1, fls. 56/62. Perícia. O sujeito passivo argui a necessidade da realização de perícia contábil para a confirmação do valor de R$7.176,57 de retenção contida nas notas fiscais, as quais não foram juntadas nos autos por inviabilidade material, segundo a defesa. A perícia tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. O deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.132 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919123/2014-15 19 necessidade de se revelar determinada matéria que o exame dos autos não seja, por si só, suficiente para dirimir a dúvida. No presente voto, já se demonstrou que a comprovação da retenção na fonte se dá por meio da apresentação do comprovante de retenção emitido em nome da interessada pela fonte pagadora. Desse modo, as notas fiscais, isoladamente, não se prestam a comprovar a retenção na fonte e, por corolário, qualquer perícia contábil a ser realizada com base em tais documentos não irá produzir resultado útil para o sujeito passivo. Ante tais considerações, rejeito o pedido de perícia contábil. Reforma do despacho decisório. O despacho decisório deve ser reformado nos seguintes termos: Valor original do saldo negativo informado no PerDComp com demonstrativo de crédito: R$20.404,43. Valor na DIPJ: R$20.404,43. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$20.404,43. CSLL devido(a): R$0,00. Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devido(a)) limitado(a) ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Despacho Julgamento Crédito remanescente Parcelas confirmadas 13.227,86 18.462,01 CSLL devido(a) 0,00 0,00 0 Saldo negativo disponível 13.227,86 18.462,01 5.234,15 Conclusão. Em face do exposto, voto por rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: a) reconhecer direito creditório, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo Negativo CSLL do ano-calendário 2005, no valor de R$5.234,15; b) homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Assim sendo, o Acórdão da 7ª Turma DRJ/06 nº 106-000.522, de 11.08.2020, e-fls. 63-68, está perfeitamente motivado de forma explicita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Responsabilidade por Infrações Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.132 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919123/2014-15 20 Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.132 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919123/2014-15 21 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13161.720374/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS AQUISIÇÕES. VEDAÇÃO LEGAL. É vedado à empresa cerealista o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.
Numero da decisão: 3101-004.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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BENS PARA REVENDA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS AQUISIÇÕES. VEDAÇÃO LEGAL. É vedado à empresa cerealista o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 2038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.160 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720374/2016-10 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, em razão de manifestação de inconformidade deferida em parte, a qual foi apresentada em face de Pedido de Ressarcimento de crédito relativo a COFINS Não Cumulativa, referente ao período de apuração 01/10/2012 a 31/12/2012. A Recorrente possui sede na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul, atuando no ramo de comércio atacadista de matérias primas agrícolas, em especial milho e soja. A auditoria fiscal glosou todos os créditos relativos aos bens adquiridos para revenda (soja e milho em grãos), tendo deferido apenas os créditos relativos aos gastos com energia elétrica, aos fretes nas operações de venda, às aquisições do ativo imobilizado, bem como dos gastos com edificações e benfeitorias, conforme montantes demonstrados nas tabelas que integraram a citada Informação Fiscal. Em razão das glosas efetuadas, a autoridade fiscal procedeu ao recálculo dos créditos reconhecidos, registrando que “foram considerados os valores dos descontos de créditos utilizados pelo próprio contribuinte a cada mês (constantes em seu memorial de cálculo), apenas sendo utilizado como base para o recálculo o crédito disponível”, considerando-se, outrossim, que os montantes reconhecidos foram obtidos pela aplicação das alíquotas das contribuições (1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins) incidentes sobres as bases de cálculo recalculadas. Quanto às glosas efetuadas, a autoridade fiscal ressaltou que “o interessado, tendo efetuado vendas com suspensão de PIS e Cofins na condição de cerealista, deveria efetuar o estorno dos créditos correspondentes a essas saídas com suspensão”, registrando, “que, no tocante a aquisição e revenda de soja, o estorno do crédito não é mais aplicável a partir da vigência da Lei n° 12.865 de 9 de outubro de 2013, sendo as aquisições de soja regidas a partir de então por ela e não pela Lei 10.925/2004. Não tendo como se falar em crédito nas aquisições de soja a partir dessa data, por terem sido adquiridas já sem a incidência de PIS e Cofins”. Na manifestação apresentada, após discorrer sobre a evolução da legislação dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins, a contribuinte defende seu direito à manutenção e ressarcimento dos créditos relativos às aquisições para revenda, tributados na operação, para o fim de obedecer ao princípio da não-cumulatividade posto que suas saídas foram realizadas com suspensão. Argumentou, ainda, que com o advento da Lei nº 11.033, de dezembro de 2004, houve revogação tácita do inciso II do parágrafo 4º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de julho de 2004, referenciado pela autoridade fiscal como fundamento para o estorno dos créditos. Assim, entende a contribuinte que “o disposto no artigo 17 da Lei 11.033/2004 é plenamente aplicável ao caso em comento, diferentemente do que aduz a Auditora-Fiscal, devendo ser reconhecido o direito ao crédito conforme pleiteado”. Fl. 2039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.160 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720374/2016-10 3 Ademais, a contribuinte alega que o art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, estabeleceu que o estorno deve ser efetuado quanto às aquisições “dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão”, sendo que as operações realizadas não envolveram aquisições de insumos e sim de produtos para revenda. Ao julgar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelos contribuintes, a DRJ a julgou improcedente, em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS AQUISIÇÕES. VEDAÇÃO LEGAL. É vedado à empresa cerealista o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em suas razões recursais, a Recorrente, requer em síntese, que: a) No caso da Recorrente, as suas saídas foram efetuadas com suspensão das contribuições, baseadas nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 e Instrução Normativa nº 660/2006. As aquisições, referentes ao que aqui se faz relevante, foram realizadas com a incidência dos tributos na etapa anterior. b) Que o disposto no artigo 17 da Lei 11.033/2004 é plenamente aplicável ao caso em comento, diferentemente do que aduz a Auditora-Fiscal e do entendimento exaurado no v. acórdão recorrido, devendo ser reconhecido o direito ao crédito conforme pleiteado. c) Que se a própria Receita Federal do Brasil, ao regulamentar a matéria estabeleceu que os créditos que deverão ser estornados são aqueles decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão, não pode a Auditora-Fiscal criar a sua própria regra e estender esse entendimento, indiscriminadamente, a todas as aquisições da Recorrente. d) Isso porque a Recorrente não efetuou nenhum crédito sobre insumos, não havendo, portanto, valores a estornar. Os créditos pleiteados são oriundos de aquisições de bens para revenda e de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. É o relatório. Fl. 2040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.160 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720374/2016-10 4 VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, relatora. Recurso tempestivo. Passo à análise do mérito. A Recorrente atua no ramo de comércio atacadista de matérias primas agrícolas - milho e soja, sendo desta forma contribuinte do PIS e da COFINS na forma não cumulativa, conforme determinado para as empresas tributadas com base no lucro real, no termos das leis n. 10.637/02 (PIS/PASEP) e n. 10.833/03 (COFINS). Com isso, entre os anos de 2012 a 2016, o contribuinte apurou o IRPJ e a CSLL pelo lucro real. Adquiriu, para revenda exclusiva no mercado interno, milho e soja em grãos (códigos dos itens 1005.90 e 12.01, respectivamente) assumindo, assim, a condição de cerealista. No que se refere aos bens para revenda, o contribuinte efetuou as saídas com suspensão com base nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/04 e Instrução Normativa SRF n° 660/2006. O conceito de cerealista está previsto na Lei 10.925/2004 e IN RFB 1.911/2019, que estabelece como a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos NCM 09.01, 10.01 a 10.08, exceto 10.06.20 e 10.06.30, e 18.01. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: Fl. 2041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.160 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720374/2016-10 5 I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; O Recorrente apresenta em seu Recurso a sistemática lógica que teria se baseado a apuração do PIS e da COFINS no setor do agronegócio, alegando que o regime de créditos presumidos foi, inicialmente, atribuído para as indústrias de produtos alimentícios de origem vegetal e animal por meio dos artigos 3º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 10.833/2003, sendo, logo em seguida, revogados pela Lei 10.925/2004, a qual dispôs acerca do regime em questão em seu conhecido artigo 8º. Com essa sistemática, buscou-se diminuir distorções na cadeia produtiva, decorrente da alteração legislativa que instituiu a não cumulatividade para o PIS e a COFINS. Isto porque, uma parte significativa dos insumos das agroindústrias eram – e continuam sendo – oriundos de produtores pessoas físicas, com impossibilidade de se efetuar o crédito ordinário. Com isso, defende a parte que, somada com a entrada em vigor da Lei nº 11.033/2004, a qual trouxe em seu artigo 17 a previsão que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, deve ser levado em consideração no momento de uma aquisição e consequente creditamento das contribuições a tributação incidente na operação anterior, e não as operações futuras, em que ainda muitas vezes nem se sabe qual será o destino daquele produto. Ocorre que o entendimento quanto a vedação às cerealistas do aproveitamento do crédito presumido é decorrência natural da própria condição de cerealista. Uma vez que exerce o papel de revendedora do grão, não há que se falar em crédito presumido, o qual é direcionado exclusivamente às aquisições como insumo num processo de industrialização. Assim, entendo que deve ser mantido o entendimento da DRJ. Não deve prosperar, ainda, a alegação de que houve a revogação tácita do inciso II do parágrafo 4 do artigo 8 da Lei n 10925/2004. É fato que a Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, estabeleceu o direito à manutenção do crédito, pelo vendedor, em diversas situações nas quais não houve incidência das contribuições nas operações de venda (suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência), mas Fl. 2042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.160 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720374/2016-10 6 essa disposição normativa não revogou o disposto no §4º, inciso II, do artigo 8° da Lei n° 10.925, de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (...) Art. 24. Ficam revogados o art. 63 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a partir de 1º de janeiro de 2005, e o § 2º do art. 10 da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. Constata-se assim que quando entendeu ser o caso, o legislador consignou na Lei n° 11.033/2004 a revogação de dispositivo (outro) da Lei n° 10.925/2004. Quanto a alegação de não cumprimento das instruções normativas reguladoras da matéria, também não assiste razão à recorrente. Do exposto, a recorrente não faz jus ao crédito presumido que pleiteia. Conclusão Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 2043DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.720155/2021-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2018, 2019 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA Nº 1.293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RECUSO VOLUNTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 2º DA LEI Nº 9.873/99 O prazo prescricional da ação punitiva administrativa interrompe-se por qualquer ato inequívoco que importe em apuração do fato, conforme previsto no inciso II do art. 2º do Decreto-lei 1.736/79. A apresentação do recurso voluntário importa em interrupção do prazo prescricional. A decisão condenatória recorrível constitui marco interruptivo da prescrição, reiniciando-se o prazo prescricional a partir da data em que transita em julgado ou apresentação de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Tendo a Recorrente apresentado Impugnação e Recurso com alegações de mérito há a demonstração que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal, sem prejuízo ao devido processo legal e a ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FASE FISCALIZATÓRIA. PRETERIÇÃO INEXISTENTE. ART. 14 DO DECRETO Nº 70.235/1972. SÚMULA CARF Nº 162. A participação colaborativa do contribuinte durante a fase de fiscalização, conquanto recomendável, não constitui pressuposto de validade do procedimento administrativo. O direito de defesa materializa-se adequadamente a partir da lavratura do auto de infração, momento inaugural da fase contenciosa do processo administrativo tributário. O modelo bifásico adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro distingue a fase investigatória unilateral da fase contenciosa bilateral, assegurando o contraditório e a ampla defesa em momento processual próprio, sem comprometer as garantias constitucionais do contribuinte. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONCLUSÃO EMPRESTADA. PROVA EMPRESTADA. DIFERENÇAS. AUTUAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. Conclusão emprestada e prova emprestada não se confundem, sendo válida a utilização de prova emprestada no âmbito do processo administrativo fiscal. Na instrução do processo administrativo fiscal são admissíveis como provas elementos, informações e documentos contidos em outros processos administrativo fiscal, tendo a Receita Federal do Brasil, plena independência para firmar sua convicção sobre a subsunção dos fatos coletados à norma tributária/aduaneira. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA OU CONSUMIDA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA. Considera-se dano ao Erário, punível com a pena de perdimento, a infração relativa a mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. A pena de perdimento converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Aplicação do art. 124, I do CTN e art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. PRÁTICA DE ATOS. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie e/ou são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com infração de lei, os sócios administradores de pessoas jurídicas. Aplicação do art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3401-014.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário de Rian Fabiano Alamino, e conhecer dos recursos voluntários de Raul Adriano Alamino e Tamires Felinto da Silva, rejeitando as preliminares, e no mérito, negando provimento. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) a conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2018, 2019 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA Nº 1.293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RECUSO VOLUNTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 2º DA LEI Nº 9.873/99 O prazo prescricional da ação punitiva administrativa interrompe-se por qualquer ato inequívoco que importe em apuração do fato, conforme previsto no inciso II do art. 2º do Decreto-lei 1.736/79. A apresentação do recurso voluntário importa em interrupção do prazo prescricional. A decisão condenatória recorrível constitui marco interruptivo da prescrição, reiniciando-se o prazo prescricional a partir da data em que transita em julgado ou apresentação de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Tendo a Recorrente apresentado Impugnação e Recurso com alegações de mérito há a demonstração que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal, sem prejuízo ao devido processo legal e a ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FASE FISCALIZATÓRIA. PRETERIÇÃO INEXISTENTE. ART. 14 DO DECRETO Nº 70.235/1972. SÚMULA CARF Nº 162. A participação colaborativa do contribuinte durante a fase de fiscalização, conquanto recomendável, não constitui pressuposto de validade do procedimento administrativo. O direito de defesa materializa-se adequadamente a partir da lavratura do auto de infração, momento inaugural da fase contenciosa do processo administrativo tributário. O modelo bifásico adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro distingue a fase investigatória unilateral da fase contenciosa bilateral, assegurando o contraditório e a ampla defesa em momento processual próprio, sem comprometer as garantias constitucionais do contribuinte. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONCLUSÃO EMPRESTADA. PROVA EMPRESTADA. DIFERENÇAS. AUTUAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. Conclusão emprestada e prova emprestada não se confundem, sendo válida a utilização de prova emprestada no âmbito do processo administrativo fiscal. Na instrução do processo administrativo fiscal são admissíveis como provas elementos, informações e documentos contidos em outros processos administrativo fiscal, tendo a Receita Federal do Brasil, plena independência para firmar sua convicção sobre a subsunção dos fatos coletados à norma tributária/aduaneira. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA OU CONSUMIDA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA. Considera-se dano ao Erário, punível com a pena de perdimento, a infração relativa a mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. A pena de perdimento converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Aplicação do art. 124, I do CTN e art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. PRÁTICA DE ATOS. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie e/ou são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com infração de lei, os sócios administradores de pessoas jurídicas. Aplicação do art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66.

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TEMA Nº 1.293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RECUSO VOLUNTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 2º DA LEI Nº 9.873/99 O prazo prescricional da ação punitiva administrativa interrompe-se por qualquer ato inequívoco que importe em apuração do fato, conforme previsto no inciso II do art. 2º do Decreto-lei 1.736/79. A apresentação do recurso voluntário importa em interrupção do prazo prescricional. A decisão condenatória recorrível constitui marco interruptivo da prescrição, reiniciando-se o prazo prescricional a partir da data em que transita em julgado ou apresentação de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Tendo a Recorrente apresentado Impugnação e Recurso com alegações de mérito há a demonstração que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal, sem prejuízo ao devido processo legal e a ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FASE FISCALIZATÓRIA. PRETERIÇÃO INEXISTENTE. ART. 14 DO DECRETO Nº 70.235/1972. SÚMULA CARF Nº 162. Fl. 3340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.066 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720155/2021-19 2 A participação colaborativa do contribuinte durante a fase de fiscalização, conquanto recomendável, não constitui pressuposto de validade do procedimento administrativo. O direito de defesa materializa-se adequadamente a partir da lavratura do auto de infração, momento inaugural da fase contenciosa do processo administrativo tributário. O modelo bifásico adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro distingue a fase investigatória unilateral da fase contenciosa bilateral, assegurando o contraditório e a ampla defesa em momento processual próprio, sem comprometer as garantias constitucionais do contribuinte. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONCLUSÃO EMPRESTADA. PROVA EMPRESTADA. DIFERENÇAS. AUTUAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. Conclusão emprestada e prova emprestada não se confundem, sendo válida a utilização de prova emprestada no âmbito do processo administrativo fiscal. Na instrução do processo administrativo fiscal são admissíveis como provas elementos, informações e documentos contidos em outros processos administrativo fiscal, tendo a Receita Federal do Brasil, plena independência para firmar sua convicção sobre a subsunção dos fatos coletados à norma tributária/aduaneira. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA OU CONSUMIDA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA. Considera-se dano ao Erário, punível com a pena de perdimento, a infração relativa a mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. A pena de Fl. 3341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.066 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720155/2021-19 3 perdimento converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Aplicação do art. 124, I do CTN e art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. PRÁTICA DE ATOS. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie e/ou são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com infração de lei, os sócios administradores de pessoas jurídicas. Aplicação do art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário de Rian Fabiano Alamino, e conhecer dos recursos voluntários de Raul Adriano Alamino e Tamires Felinto da Silva, rejeitando as preliminares, e no mérito, negando provimento. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) a conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. Fl. 3342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.066 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720155/2021-19 4 RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal decorrente de Auto de Infração lavrado pela fiscalização da Receita Federal, visando à cobrança de multa regulamentar equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria sujeita a perdimento, fundamentada no artigo 23, inciso V e § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Segundo o relatório fiscal, a empresa SYLAR FABISIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA foi ocultada nas operações de importação listadas no processo. A autuação aponta que as pessoas jurídicas identificadas eram fraudulentamente interpostas nas operações, figurando como adquirentes de mercadorias, mas tendo como real adquirente a empresa SYLAR FABISIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (doravante Sylar). O entendimento fiscal, detalhado no Termo Complementar à Descrição dos Fatos, sustenta que Raul Adriano Alamino, embora não compondo formalmente o quadro societário da Sylar nem da maioria das empresas envolvidas, era o mandatário, beneficiário, verdadeiro titular e administrador de fato. As demais pessoas envolvidas, com responsabilidade por seus atos e omissões, teriam agido com excesso de poderes e infração da lei, compartilhando a responsabilidade solidária. A fiscalização concluiu que as importações, registradas em nome de diversas pessoas jurídicas, tinham a Sylar Fabisil como real adquirente. Muitos dos supostos importadores seriam empresas de fachada, constituídas por mandatários da Sylar, com o intuito de ocultá-la devido a irregularidades constatadas, como falsidade documental, subfaturamento, ausência de mercadorias, contrafação e interposição fraudulenta. Os sócios dessas empresas de fachada, por sua vez, seriam pessoas físicas mandatárias da Sylar e de Raul Adriano Alamino, o principal articulador das fraudes. Essas pessoas físicas seriam, em sua maioria, do núcleo familiar de Raul e sua companheira Tamires Felinto da Silva, sem capacidade financeira para as posições que ocupavam, atuando apenas como entidades figurativas e com conhecimento dos atos praticados. Foi constatada confusão patrimonial entre as empresas do esquema e com Raul Adriano Alamino e a Sylar, com contas correntes e estruturas administrativas utilizadas para operações da Sylar e para favorecimentos pessoais de interesse de Raul e sua família. As empresas eram frequentemente liquidadas após se tornarem "inúteis" ao esquema, com substituição do quadro societário por outros sócios de fachada para afastar a responsabilidade dos antecessores. Especificamente sobre a Sylar, foi constituída em 2013 por Michel Silva de Jesus e Rian Fabiano Alamino, mas a análise das Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e Movimentações Financeiras (DIMOF/EFINANCEIRA) de Michel e Rian indicou incompatibilidade com os aportes de capital, sugerindo que suas DIRPFs foram "fabricadas" e que seriam "sócios de fachada", utilizados para dar suporte ao esquema fraudulento. Raul Adriano Fl. 3343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.066 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720155/2021-19 5 Alamino foi identificado como o principal beneficiário financeiro da Sylar, mesmo sem figurar formalmente em seu quadro societário, sendo responsável legal perante o Siscomex em importações da Sylar a partir de 2017. Ricardo de Mattos Dias atuou como procurador da Sylar junto a instituições financeiras para operações de câmbio, e Tamires Felinto da Silva como operadora financeira do esquema. Em virtude das constatações, a autuação imputou responsabilidade solidária à Sylar Fabisil e a diversas pessoas físicas, incluindo Raul Adriano Alamino, Rian Fabiano Alamino, Michel Silva de Jesus, Rodrigo Vital da Silva, Ricardo Venelli, Larissa Caroline de Carvalho Venelli, Lan Feng Huang, Yao Ying, Alexandrine Alberto de Souza, Ricardo de Mattos Dias, Tamires Felinto da Silva, José Ezequiel de Santana, Francisco de Assis Araujo Filho, Leonardo Gil de Souza, Tainá Felinto da Silva, Elineide do Nascimento Andrade, Alisson José de Sousa Silva, Taysa Ferreira Alamino Silva, Daniela Barboza dos Santos, Diogo Gaspar dos Santos, Rodrigo da Silva Fernandes, Zhaohao Yao, Anderson Silva de Souza, Alex de Souza Claudio e José Alves da Silva. Foram apresentadas impugnações por Raul Adriano Alamino, Rian Fabiano Alamino, Tainá Felinto da Silva, Alisson José de Sousa Silva e Tamires Felinto da Silva. Os argumentos das impugnações incluíram a ausência de correlação entre a descrição do fato e a tipificação, erro de direito na aplicação do CTN a multas administrativas, nulidade da autuação por inidoneidade da fundamentação da responsabilidade solidária (Art. 134 e 135 do CTN), vício formal do auto de infração por não individualizar a modalidade do Art. 95 do Decreto 37/66, nulidade por ausência de motivação clara e precisa, autuação descompassada e sem lastro documental, cerceamento de defesa e ilegalidade na obtenção de extratos bancários e na utilização de prova emprestada. No mérito, alegaram atipicidade, ausência de provas das operações de comércio exterior e das mercadorias, inexistência de prova de autoria e de fraude, e ausência de elemento subjetivo (dolo). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento da 7ª Região Fiscal (DRJ07) proferiu a seguinte decisão, cuja ementa é integralmente transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Ano-calendário: 2019, 2018 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE Desnecessária a diligência quando todos os elementos necessários estão presentes. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. A comprovação da participação e conhecimento do ato ilícito caracterizam o vínculo direto e interesse comum com o fato gerador da ilicitude, permitindo a imputação de responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, inc. I, do CTN. Fl. 3344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.066 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720155/2021-19 6 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O procedimento de fiscalização é inquisitorial. O contribuinte exerce seu direito de contraditório e ampla defesa no processo administrativo fiscal. Carece de fundamento legal a alegação de nulidade de auto de infração se estiverem acostados aos autos do processo administrativo fiscal todos elementos e provas necessários a apuração e controle da constituição do crédito tributário. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. LEGALIDADE. Não constitui prova ilícita os extratos bancários regularmente obtidos junto às instituições financeiras no curso do procedimento fiscal regularmente instaurado contra o sujeito passivo, com base em Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) emanada de autoridade competente, com plena observância dos requisitos e condições previstos na legislação de regência. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao fisco federal valer-se de informações e provas colhidas legalmente por outras autoridades, sejam administrativas ou judiciais, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. MULTA DE CONVERSÃO DO PERDIMENTO DECORRENTE DA OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O dolo de cometer ato ilícito, através da fraude ou simulação, compõe o tipo infracional previsto no art. 23, inc. V, do Decreto n° 1.455/1976. A comprovação do dolo, da fraude ou da simulação pode ser feita através de provas indiretas. Cabível a aplicação da pena quando comprovada intenção de cometer ato ilícito. Inconformados com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), os seguintes sujeitos passivos interpuseram Recurso Voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), apresentando os pedidos abaixo sintetizados: o Nulidade do Acórdão DRJ: Por omissão na apreciação/enfrentamento de diversas preliminares, tais como: ausência de tipificação da infração (Art. 23, §3º como sanção e não conduta), ausência de fundamentação legal para a responsabilidade solidária (Arts. 124, I, 134, VII, 135, I e III do CTN e 95 do Decreto 37/66), e ausência de motivação clara e precisa para a responsabilização solidária por imputação de múltiplas modalidades. o Nulidade do Procedimento Fiscal/Auto de Infração: Por cerceamento de defesa (intimação superficial, não oportunidade para esclarecimentos amplos), ilegalidade na obtenção de extratos bancários (ausência de indispensabilidade, indeferimento arbitrário de dilação de prazo), ilegalidade da prova emprestada de outro processo Fl. 3345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.066 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720155/2021-19 7 sob sigilo, e violação de sigilo telemático (obtenção de IPs de notas fiscais estaduais). o Mérito (Atipicidade e Ausência de Prova): Reafirma a atipicidade da conduta (Art. 23, §3º como mera penalidade). Sustenta a ausência de elemento essencial e materialidade (falta das Declarações de Importação - DIs para comprovar operações e mercadorias). Alega inexistência de prova de autoria, dolo, fraude ou simulação, rechaçando a presunção comum utilizada pelo fisco, e a indevida solidariedade e multa aplicada em face da fragilidade das provas e da ausência de nexo causal. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator ADMISSIBILIADE Em relação aos recursos voluntários de Raul Adriano Alamino e Tamires Felinto da Silva, deles eu conheço, eis que atendem os requisitos de admissibilidade. PRELIMINARES 1 DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Em que pese o tema nº 1.293 do Superior Tribunal de Justiça que fixou a tese da prescrição intercorrente em matéria aduaneira em 3 (três) anos, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Ocorre que o acórdão foi proferido em 20 de abril de 2022, e a intimação e apresentação dos recursos voluntários ocorrendo posterior ao dia 15 de agosto de 2022. A prescrição intercorrente em processos administrativos, regulada pela Lei nº 9.873/1999, configura-se quando o procedimento permanece paralisado por mais de três anos sem atos que denotem impulsionamento, conforme seu art. 1º, § 1º. O art. 2º estabelece que a prescrição é interrompida "por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato", dispositivo que exige interpretação criteriosa. Vejamos: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I - pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; Fl. 3346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.066 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720155/2021-19 8 II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. O Superior Tribunal de Justiça, no AREsp nº 1.991.251/SP, firmou entendimento sobre quais atos não possuem eficácia interruptiva. Primeiro, os despachos meramente ordinatórios, que impulsionam o processo sem caráter decisório ou apurativo, não interrompem a prescrição. Segundo, o mero trânsito dos autos entre setores administrativos, sem efeito prático para o processo, não constitui ato de instrução. Como consignado pelo STJ, "o mero trânsito dos autos pelos setores que compõe o órgão administrativo, sem qualquer efeito prático para o processo, não pode ser visto como ato de instrução, sob pena de se atribuir à própria Administração o controle do prazo prescricional". Terceiro, atos desprovidos de cunho decisório que não contribuem para a apuração da infração também carecem de eficácia interruptiva. Nesse sentido Processo: 10314.720151/2021-31 Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2018, 2019 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA Nº 1.293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RECUSO VOLUNTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 2º DA LEI Nº 9.873/99 O prazo prescricional da ação punitiva administrativa interrompe-se por qualquer ato inequívoco que importe em apuração do fato, conforme previsto no inciso II do art. 2º do Decreto-lei 1.736/79. A apresentação do recurso voluntário importa em interrupção do prazo prescricional. A decisão condenatória recorrível constitui marco interruptivo da prescrição, reiniciando-se o prazo prescricional a partir da data em que transita em julgado ou apresentação de defesa. Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número da decisão: 3401-014.063 Por outro lado, interrompem a prescrição os atos que demonstrem inequivocamente a intenção de apurar o fato administrativo, tais como determinação de diligências investigativas, solicitação de pareceres técnicos com objetivo apurativo, produção de provas, apresentação de defesa e intimações para esclarecimentos. Decisões intermediárias que revelem análise do mérito, mesmo não definitivas, também possuem eficácia interruptiva. A distinção pauta-se por três critérios: finalidade (objetivo efetivo de apuração), substancialidade (efeito prático no processo) e inequivocidade (clareza da intenção apurativa). A jurisprudência estabelece interpretação restritiva dos atos interruptivos, privilegiando a segurança jurídica do administrado e vedando que a Administração controle artificialmente os prazos prescricionais através de atos meramente formais. Fl. 3347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.066 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720155/2021-19 9 Essa orientação, consolidada em precedentes como AgInt no AREsp n. 1.719.352/ES e AgInt no REsp 1857798/PE, visa proteger os princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo administrativo, impedindo que expedientes burocráticos burlem o instituto prescricional. Desta feita, diante da interposição do recurso voluntário o qual interrompeu o prazo da prescrição intercorrente. 2 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL Aduz os contribuintes que “quanto à arguição de nulidade do auto de infração ante a ausência de indicação do dispositivo legal infringido. vício formal. Violação ao artigo 10, iv, do decreto 70235/72. violação à garantia da ampla defesa e contraditório.”(sic) Não merece prosperar os argumento, eis que o acórdão enfrentou tal matéria, não existindo qualquer nulidade. Improcede o pleito recursal. Compreendo não ter havido prejuízo ao amplo direito de defesa e nem estar caracterizada ausência de prova. Ademais, as situações passíveis de nulidade estão elencadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, e as informações necessárias para a formalização do Auto de Infração constam do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. O Auto de Infração contém todas as informações imprescindíveis a constituição do lançamento, estando identificados (i) o fato gerador, (ii) a base legal para exigência fiscal e (iii) o valor apurado da multa exigida. No caso dos autos não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras de caracterização de cerceamento do direito de defesa, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Assim franquear previamente os documentos não causa qualquer prejuízo, pois, eles tem de ser fornecido no momento da defesa, o que ocorreu no caso. Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados na autuação, pois ali estão de forma pormenorizadamente descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Impugnação e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal. Assim, rejeito a preliminar arguida. Fl. 3348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.066 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720155/2021-19 10 3 NULIDADE PELA NÃO SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO As recorrentes sustentam a ocorrência de preterição do direito de defesa em razão da ausência de intimação durante a fase de fiscalização que antecedeu a lavratura do auto de infração. Tal argumentação, contudo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico-tributário brasileiro, conforme se demonstrará. A alegação revela incompreensão acerca da própria natureza jurídica das diferentes fases do processo administrativo tributário. A fiscalização constitui atividade investigatória de natureza administrativa, destinada à coleta de elementos probatórios e verificação de conformidade com a legislação tributária, não possuindo, em sua essência, caráter adversarial que demande a instauração prematura do contraditório. Diversamente, a fase propriamente litigiosa tem início com a lavratura do auto de infração, momento em que se inaugura o contraditório e se torna exigível o exercício da ampla defesa. O artigo 14 do Decreto nº 70.235/1972 estabelece de forma cristalina que o direito de defesa se materializa após a formalização da pretensão tributária mediante o auto de infração, revelando que a defesa prévia à autuação não constitui requisito de validade do procedimento fiscalizatório. Esta sistematização normativa demonstra que o contraditório diferido atende plenamente aos princípios constitucionais quando assegurado em momento processual adequado, através dos instrumentos próprios da fase contenciosa. A Súmula nº 162 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais corrobora inequivocamente tal entendimento ao consolidar que a participação colaborativa durante a fiscalização, conquanto recomendável sob a perspectiva de eficiência administrativa e transparência procedimental, não se reveste de obrigatoriedade para a validade do ato administrativo. Esta orientação jurisprudencial reflete a compreensão amadurecida de que o sistema processual administrativo tributário adota conscientemente um modelo bifásico, que distingue a fase investigatória unilateral, focada na apuração fática, da fase contenciosa bilateral, centrada no contraditório e na defesa. Vejamos: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Tal arquitetura procedimental estabelece equilíbrio sistêmico entre a eficiência administrativa, permitindo à Fazenda Pública conduzir investigações sem interferências Fl. 3349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.066 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720155/2021-19 11 prematuras que comprometam a eficácia da atividade fiscalizatória, e as garantias fundamentais do contribuinte, assegurando-lhe contraditório pleno na fase adequada através de instrumentos processuais específicos. Esta estruturação não representa déficit de garantias constitucionais, mas sim especialização funcional que otimiza tanto a celeridade e efetividade da administração tributária quanto a proteção dos direitos do contribuinte. A participação colaborativa na fase de fiscalização, embora desejável para o esclarecimento célere das questões controvertidas e para a construção de um ambiente de maior transparência nas relações entre Fisco e contribuinte, não pode ser erigida à condição de pressuposto de validade do procedimento administrativo. Aceitar tal tese implicaria subversão da lógica processual estabelecida pelo legislador e criaria óbice injustificado à atividade fiscalizatória, comprometendo a arrecadação e a própria efetividade do sistema tributário nacional. O ordenamento jurídico brasileiro, através da disciplina estabelecida no Decreto nº 70.235/1972 e da consolidação jurisprudencial expressa na Súmula CARF nº 162, assegura que o direito de defesa se exerce plenamente a partir da autuação, momento em que o contribuinte dispõe de todas as prerrogativas processuais necessárias para contestar a pretensão fazendária. O contraditório assim estruturado atende rigorosamente aos parâmetros constitucionais, uma vez que é adequadamente assegurado em momento processual próprio e através de instrumentos eficazes. Dessa forma, mostra-se improcedente a alegação das recorrentes quanto à preterição do direito de defesa, por manifesta ausência de amparo legal e jurisprudencial, mantendo-se íntegra a validade tanto do procedimento fiscalizatório quanto do auto de infração dele decorrente. O procedimento adotado pela autoridade fiscal observou rigorosamente os parâmetros legais estabelecidos, não havendo qualquer vício que comprometa a higidez do ato administrativo ou que justifique sua anulação. 4 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NÃO APRECIAR A NÃO INDICAÇÃO DO INCISO DO ART. 95 DO DL 37/66 Nesse aspecto não merece prosperar, eis, que a DRJ compreendeu que a fiscalização fez a indicação do diploma legal, qual seja, art. 95 do Decreto-lei nº 37/66, apesar de não constar o inciso, constou a descrição, que leva a compreender qual inciso apontado, bem como, aplicando o art. 124, I, da Lei nº 5.172/66, que redundaria na mesma aplicação. Assim, não encontra-se vício. Rejeito a preliminar. Fl. 3350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.066 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720155/2021-19 12 5 NULIDADE POR NÃO APRECIAÇÃO DA ILEGALIDADE DA REQUISIÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS Não merece prosperar tal argumento de nulidade eis que apreciado pela DRJ, vejamos: Segundo, ainda, o Impugnante, os extratos bancários obtidos mediante RMF seriam prova ilícita, haja vista que o fato de o Interessado não ter apresentado tempestivamente os extratos solicitados pela Fiscalização não seria motivo hábil para fundamentar a emissão de RMF. Inicialmente, é imperativo esclarecer que o Decreto no 3.724, de 2001, autorizou o Fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes, desde que essa solicitação fosse precedida de intimação ao sujeito passivo, houvesse procedimento de fiscalização e o exame da movimentação bancária fosse considerado indispensável, conforme se depreende dos dispositivos a seguir transcritos: (...) Verifica-se que 3 das hipóteses que tornam indispensável a emissão de RMF às instituições financeiras são, justamente, o não fornecimento pelo Contribuinte dos extratos bancários solicitados pelo Fisco, evidências de interpostas pessoas e comercialização de mercadorias descaminhada. Diferentemente do alegado pelo Impugnante, a não apresentação de extratos bancários pelo Contribuinte, depois da intimação enviada pelo Fisco, é motivo hábil para justificar a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF). No presente caso, foi devidamente instaurado procedimento fiscal no nome do Interessado e o exame de seus documentos bancários era necessário para a verificação da regularidade de sua situação fiscal. Ademais, o Interessado nada havia apresentado à Fiscalização quando intimado a fornecer seus extratos bancários. Inexiste, portanto, irregularidade na emissão do RMF, encontrando-se plenamente respaldo na legislação de regência. Por conseqüência, incabível sustentar que os extratos bancários obtidos mediante RMF seriam prova ilícita. Assim, rejeito. 6 NULIDADE DO PEDIDO DE CONVERSÃO DE DILIGÊNCIA Sobre o pedido de diligência, o CARF assentou a súmula nº 163, vejamos: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 3351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.066 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720155/2021-19 13 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A presente súmula cristaliza orientação jurisprudencial de fundamental importância para a compreensão dos limites e contornos do direito de defesa no âmbito do processo administrativo tributário, estabelecendo parâmetros objetivos para a análise da regularidade dos atos decisórios que versem sobre a produção probatória requerida pelas partes. O enunciado sumular reconhece que o direito de defesa, conquanto constitucionalmente assegurado em sua plenitude, não se traduz em prerrogativa absoluta e ilimitada de determinar unilateralmente os rumos da instrução processual. A amplitude das garantias defensivas deve ser compreendida dentro dos marcos da razoabilidade e da proporcionalidade, princípios que permeiam toda a atividade administrativa e jurisdicional. A fundamentação exigida para o indeferimento de diligências e perícias representa salvaguarda essencial contra o arbítrio decisório, impondo ao julgador o ônus de explicitar as razões jurídicas e fáticas que justificam a desnecessidade ou impossibilidade da medida probatória requerida. Esta exigência de motivação não constitui mero formalismo procedimental, mas sim garantia substancial que permite o controle da racionalidade e legalidade da decisão, assegurando que o indeferimento se fundamente em critérios objetivos e não em mero subjetivismo do órgão julgador. A faculdade reconhecida ao órgão julgador para indeferir diligências e perícias prescindíveis ou impraticáveis reflete a necessidade de equilibrar as garantias processuais com a eficiência administrativa e a celeridade processual. O sistema não pode admitir que requerimentos manifestamente protelatórios, tecnicamente inviáveis ou juridicamente irrelevantes obstaculizem o regular andamento do processo administrativo, comprometendo a efetividade da prestação jurisdicional administrativa. A qualificação de uma diligência como "prescindível" demanda análise criteriosa do contexto probatório já existente nos autos, verificando-se se os elementos de convicção disponíveis são suficientes para a formação do juízo decisório ou se a medida requerida efetivamente contribuiria para o esclarecimento de questões controvertidas relevantes para o deslinde da causa. Por sua vez, a "impraticabilidade" pode decorrer de impossibilidades técnicas, temporais, econômicas ou jurídicas que tornem inexequível a realização da medida probatória, situações que não podem ser ignoradas sob pena de se converter o processo em instrumento de perpetuação de litígios. A orientação consolidada na súmula harmoniza-se com o princípio da verdade material que rege o processo administrativo, na medida em que reconhece a necessidade de produção probatória adequada e suficiente, sem, contudo, admitir excessos que comprometam a funcionalidade do sistema. O direito de defesa resta plenamente preservado quando assegurada ao contribuinte a possibilidade de requerer as diligências que entender pertinentes, cabendo ao Fl. 3352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.066 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720155/2021-19 14 órgão julgador, mediante decisão fundamentada, aferir a necessidade e viabilidade de sua realização. Esta construção jurisprudencial revela maturidade institucional do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na compreensão de que as garantias processuais devem ser exercidas dentro de limites racionais, evitando-se tanto o cerceamento injustificado quanto a utilização abusiva dos instrumentos defensivos. A súmula estabelece, assim, marco interpretativo que orienta a atuação dos julgadores administrativos na delicada tarefa de conciliar a amplitude do direito de defesa com as exigências de eficiência e celeridade que caracterizam o processo administrativo tributário contemporâneo. Rejeito tal preliminar. 7 NULIDADE POR PROVA EMPRESTADA DE OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO E QUERA DO SIGILO TELEMÁTICO Compreendo não assistir razão a contribuinte. No tópico, a Recorrente centra sua tese com o argumento de que não é possível adotar a conclusão emprestada de outro procedimento fiscal, referente ao Auto de Infração lavrado contra outras empresas que igualmente importaram carne bovina do fornecedor estrangeiro Frigorífico Concepción, concluiu pela nulidade daquele lançamento justamente pelo fato de ter sido originado de conclusão do mesmo PAF utilizado para embasar a autuação ora impugnada. Tem-se, então, que a nulidade foi acolhida pelo fato de a Fiscalização simplesmente ter trazido de outro processo administrativo fiscal o relatório conclusivo, o que em meu entendimento não é o caso dos autos, pois neste processo a Autoridade Fiscal produziu Termo de Verificação próprio, com a identificação da conduta da Recorrente e delimitação dos fatos. Não localizei no Termo de Verificação anexo ao Auto de Infração em litígio que em relação à Recorrente a Autoridade Fiscal tenha se valido unicamente das conclusões dos processos mencionados. Assim, não houve mero empréstimo de conclusão de outro processo administrativo fiscal, mas a adoção de prova emprestada, inclusive de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, portanto, dentro dos limites permitidos e, repita-se, com a individualização da conduta tida por infringida por parte da Recorrente. Não há como se invalidar o procedimento fiscal sob a alegação posta pela Recorrente, em face da ausência de evidências de que o Agente Fazendário, no curso das diligências fiscais e na elaboração do Termo de Verificação, tenha malferido direitos fundamentais, coletando provas por meio de atos ilícitos, assim ultrapassando os limites legais que dimanam do senso de razoabilidade, exigíveis ao exercício dos poderes-deveres previstos em lei para a prática da atividade fiscalizatória, ou se, de alguma forma, afetou-se a defesa, excluindo Fl. 3353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.066 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720155/2021-19 15 da Recorrente a oportunidade de (i) conhecer os fatos da causa e (ii) de se contropor à acusação com defesa de mérito. O uso da prova emprestada é perfeitamente admitido no âmbito do processo administrativo fiscal. Ainda, assim assentou a DRJ: O fato de o Agente do Fisco ter constatado, através dos IPs, que as notas fiscais emitidas pelas empresas que estavam sob ação fiscal foram enviadas dos mesmos computadores não configura “quebra do sigilo telemático”. Os agentes fiscais são obrigados a respeitar o sigilo fiscal (art. 201 e §§ 1º e 2º, e art. 202 do Decreto-lei nº 5.844/1943, dispositivos consolidados nos artigos 1.043 e 1.044 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 9.580/2018), de tal forma que não se verifica nenhuma ilicitude nesse procedimento: (...) Assim, a interpretação do Impugnante no sentido de que o Agente Fiscal não estaria a acessar os dados das notas fiscais não pode ser aceita. Ressalte-se, aqui, que, conforme informado no termo de verificação fiscal, os IPs dos computadores que emitiram as NFs passaram a compor o documento digital a partir de 2017, como parece desconhecerem os impugnantes. A prova emprestada utilizada, especialmente em face dos procedimentos de diligência, nada tem de ilegal. Afinal, é admitida no Processo Administrativo Fiscal, sem necessidade de reprodução de todos os documentos e dados constantes dos procedimentos referenciados. Não cabe se falar em quebra de sigilo, mormente porque a informação foi transferida de um agente do fisco para outro com atribuições e competências idênticas dentro do mesmo órgão. Se a tese dos impugnantes fosse correta, chegaríamos à situação absurda de impedir a mudança do auditor responsável por qualquer procedimento em caso de férias ou licenças. Ante o exposto, entendo incabível as alegações de quebra de sigilo telemático com o uso do IPs das notas fiscais e impedimento de compartilhamento de informações entre os setores da RFB. Rejeito tal preliminar. 8 DEMAIS TÓPICOS DE NULIDADE Quantos aos demais tópicos de nulidade, eu os rejeitos, eis que a DRJ mesmo de maneira sucinta enfrentou todos os temas abordados pela contribuinte, seja na preliminar ou no mérito, eis, que a maioria das suas argumentações a nulidade se confunde com o mérito. Ainda, as defesas abrem vários outros tópicos de nulidade redundando em tópicos anteriormente tratados. Fl. 3354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.066 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720155/2021-19 16 MÉRITO Segundo a fiscalização a investigação detalhada da presente operação fraudulenta revelou um intrincado e deliberado esquema de dissimulação fiscal e aduaneira, cujo epicentro residia na empresa Sylar Fabisil Importação e Exportação LTDA. Constatou-se que a referida Sylar Fabisil atuava como a real adquirente e beneficiária das operações de importação, buscando, contudo, manter-se oculta por meio de uma complexa rede de interposições. O senhor Raul Adriano Alamino foi identificado como o administrador de fato e principal articulador de todo o esquema, exercendo controle sobre as diversas entidades e indivíduos envolvidos, enquanto sua companheira, Tamires Felinto da Silva, desempenhava um papel crucial como operadora financeira e na arregimentação de participantes para a fraude. O modus operandi empregado na empreitada consistia na sistemática utilização de empresas e indivíduos classificados como "de fachada", os quais careciam de capacidade operacional, estrutura física e, em muitos casos, solvência financeira condizente com o volume e a natureza das atividades que formalmente registravam. Tais entidades, incluindo, mas não se limitando a, Altum, Bridge, Conquest, Silva Souto, Contacti, Mucumbo, Xumaré, Splyce, Reflan, Amazônia, Divizion, Dandaluna, Palation, Sulueta, RT Comercial, Onnix, Multiplom, Global Gitala, Pontal Assessoria, Azionni, Rocca, Nity, Linobras, Enix, Sation, Versation, Equality, Evolution, Lenox, Lizon e Laifity, eram constituídas com o propósito precípuo de figurar como importadoras ou intermediárias. A vida útil dessas pessoas jurídicas era, invariavelmente, efêmera, com muitas sendo baixadas por inexistência de fato ou declaradas inaptas em curtos períodos, sendo prontamente substituídas por novas criações, garantindo a continuidade da atividade fraudulenta. A figura dos "sócios-laranja" era central para a operacionalização da dissimulação. Indivíduos sem lastro econômico, frequentemente ligados por laços familiares ou de proximidade com o senhor Raul e a senhora Tamires, como Rian Fabiano Alamino, Michel Silva de Jesus, Alisson José de Souza Silva, Tainá Felinto da Silva, Taysa Ferreira Alamino, José Ezequiel de Sant’anna, Alex de Souza Cláudio, Leonardo Gil de Souza, Elineide do Nascimento Andrade e Daniela Barboza dos Santos, eram formalmente inseridos nos quadros societários ou administrativos. Embora cientes de sua participação, estes não exerciam qualquer gestão efetiva, tampouco auferiam benefícios das vultosas operações, sua entrada ou saída das empresas sendo meramente instrumental para a ocultação dos reais controladores. Evidenciou-se uma profunda confusão patrimonial e operacional entre a Sylar Fabisil, o senhor Raul e as diversas empresas de fachada. Os endereços registrados para múltiplas entidades eram, por vezes, inexistentes ou serviam de domicílio para mais de uma empresa ou para os próprios familiares do senhor Raul, denotando a artificialidade de sua constituição. Da mesma forma, e-mails e telefones de contato eram compartilhados entre diferentes pessoas jurídicas do grupo, e a análise de endereços IP de emissão de notas fiscais revelou o processamento de documentos de diversas empresas a partir dos mesmos equipamentos, indicando uma centralização operacional. Fl. 3355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.066 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720155/2021-19 17 O fluxo financeiro do esquema era marcado pela irregularidade. Muitas das empresas de fachada não possuíam contas bancárias ou apresentavam movimentações financeiras totalmente incompatíveis com o volume de suas alegadas operações. Recursos eram transferidos de forma pulverizada entre as entidades e para contas de pessoas físicas, dificultando o rastreamento da origem e do destino. As despesas de importação de uma empresa de fachada eram invariavelmente custeadas por outra empresa do grupo ou por terceiros intermediários, como Canal Expresso, Molitrans e Aradia Consultoria, reforçando o caráter dissimulado das operações. Essas contas intermediárias serviam como "passagem" para grandes somas de dinheiro, que, em última instância, beneficiavam a Sylar Fabisil e o senhor Raul. A fraude documental era uma prática corrente. As Declarações de Importação e as faturas comerciais eram ideologicamente falsas, não refletindo a realidade das operações. Notas fiscais de entrada e saída de mercadorias eram emitidas de forma "casada", muitas vezes com data anterior ao desembaraço aduaneiro, revelando sua inidoneidade. As vendas eram direcionadas a outras empresas "de fachada" do próprio grupo, evidenciando a circularidade das transações e a ausência de um mercado real. Adicionalmente, verificou-se a retificação da modalidade cambial das importações após o desembaraço, uma manobra para burlar os limites de importação impostos pela Receita Federal à habilitação "expressa". Em diversas ocasiões, quando as importações eram selecionadas para fiscalização e apresentavam indícios de irregularidades, as empresas de fachada simplesmente abandonavam as mercadorias, levando ao perdimento. Tal conduta visava impedir a identificação do real responsável pelas importações. Outrossim, e concomitantemente às fiscalizações, o senhor Raul e a senhora Tamires buscaram desfazer-se de bens e patrimônio, transferindo-os para outros familiares ou laranjas, em um claro movimento de blindagem patrimonial com o intuito de frustrar futuras execuções fiscais. Nesse sentido o termo de verificação: A presente autuação decorreu de fiscalização iniciada sobre a pessoa jurídica Hon Xiang Comercial LTDA, CNPJ 13.881.730/0001-90, doravante Hon Xiang, ante indícios de irregularidades quanto à origem das mercadorias por ela adquiridas e comercializadas. A suposição de que Hon Xiang Comercial LTDA pudesse ser a real adquirente das importações constantes deste Termo de Verificação Fiscal não foi confirmada, mas a fiscalização sobre essa empresa permitiu identificar quem se buscava – no caso, o real responsável pelas importações em pesquisa e os operadores da fraude e simulação que permitiam que estes (reais responsáveis e beneficiários pelas operações de comércio exterior) se mantivessem ocultos. Ao nos atentarmos para os parceiros comerciais de Hon Xiang, identificamos que parte relevante de seus fornecedores eram pessoas jurídicas inexistentes de fato que mantinham relação entre si. Fl. 3356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.066 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720155/2021-19 18 Identificamos que se tratavam de pessoas jurídicas de constituição recente, cujos sócios e administradores não possuíam capacidade financeira ante o volume e valor das operações comerciais transacionadas; que as empresas também não possuíam capacidade operacional; que possuíam endereços, telefones e sócios em comum; que compartilhavam os mesmos contadores; que tinham exatamente o mesmo modus operandi; que se alternavam na condição de fornecedores e de clientes de si mesmos; que se liquidavam ao esgotarem sua blindagem frágil, ante os avanços das diversas entidades de fiscalização; que, ao se liquidarem, constituíam novas pessoas jurídicas, e o processo se reiniciava, num ciclo permanente. Ao nos aprofundarmos sobre essas empresas, identificamos que possuíam um núcleo comum, constituído pela pessoa jurídica que se beneficiava das operações e pela pessoa física que controlava todas essas empresas. Para obter e consolidar essas informações, foi necessário iniciar fiscalização sobre várias pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico. Muitas dessas ações fiscais tiveram que ser abertas em nome de seus representantes legais, uma vez que as empresas que registraram as declarações de importação encontravam-se baixadas. Assim também, muitas ciências dos atos administrativos destes processos tiveram que ser dados por meio de edital, uma vez que inexistentes de fato as pessoas jurídicas, que infrutíferas as tentativas de envio ao endereço cadastral das pessoas jurídicas e das pessoas físicas que por elas respondiam. Com relação a Sylar, num primeiro momento, fora iniciada diligência (TDPF-D 0819500.2020.00133-4), para coleta de informações acerca de sua relação com Hon Xiang, pois ainda não havia sido constatada sua condição de real adquirente nas importações. O Termo de Início de Diligência e Intimação Fiscal fora enviado ao endereço cadastral da empresa, sem êxito, devolvido pelos correios sob o motivo “endereço insuficiente”. Estando Sylar na condição de inapta, em 29/10/2020, foi publicado o edital em seu nome e também em nome de seu representante legal, cuja ciência se dera em 13/11/2020. Não havendo qualquer manifestação, foi expedido o TDPF-F 0819500.2020.00299- 3 (convertido posteriormente para o TDPF-F 0819500.2021.00283), sendo cientificada a mesma e seu representante legal, por meio do Termo 02 de Conversão de Diligência em Fiscalização e Intimação Fiscal. Ainda que a tentativa anterior de contato com o contribuinte pelos correios restara infrutífera (correspondência devolvida), enviamos novamente a correspondência ao endereço cadastral da empresa e também buscamos a ciência desse segundo termo por meio do Edital 133, publicado em 30/11/2020. A segunda correspondência foi devolvida pelos correios novamente, e a ciência por edital fora efetivada em 17/12/2020. Na intimação mencionada, eram requeridas informações acerca da pessoa jurídica, dentre elas, a apresentação de extratos bancários, contratos de câmbio e Fl. 3357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.066 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720155/2021-19 19 outras informações financeiras, uma vez que tais informações eram essenciais ao prosseguimento da ação fiscal em curso que motivou tal pedido. O documento oferecia dez dias para o atendimento da requisição, prazo que se expirou em 28/12/2020, sem qualquer manifestação. Por se tratarem de investigações de fraudes que envolviam a interposição fraudulenta de pessoas e a simulação de operações comerciais por meio de documentos fiscais inidôneos, a estratégia adotada foi seguir o fluxo comercial e financeiro dessas operações, razão pela qual o acesso a suas informações bancárias se tornou essencial. As informações foram requeridas aos contribuintes (ou aos seus representantes legais, no caso das empresas baixadas), que se mantiveram inertes, omitindo-se de prestar informações à fiscalização. Deste modo, seguindo o rito e as exigências constantes do Decreto 3.724/2001, foi necessário proceder a expedição de RMF (Requisição de Movimentação Financeira) de alguns contribuintes. As RMFs expedidas e seus resultados serão comentados nos tópicos das pessoas físicas ou jurídicas com as quais se relacionam. No curso das fiscalizações, terceiras pessoas foram diligenciadas e fiscalizadas, à medida em que se identificava vínculo específico com o objeto desta ação fiscal. Todos os atos e fatos que serviram para a formação de convicção e para o quadro probatório desta autuação estão documentados neste processo administrativo fiscal. Nesse sentido, diante dos elementos, resta caracterizado o dano ao erário e a tipificação do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/66. Ainda, em que pese não constar cópia de todas as DI’s no processo, não há que se falar em nulidade, eis, que a fiscalização juntou cópia em arquivo não paginável e formato excel, que refletem todos os dados das DI’s, inclusive, quantitativo e origem. Ainda, refuta que não existe qualquer elemento de prova que houve a interposição fraudulenta e seria inaplicado o art. 23, § 3º, do Decreto-lei nº 1.455. A mais, alega que não existe relatório circunstanciado para quebra de sigilo bancário. Segue aduzindo que trata-se de “achismos” envolvendo a irregularidade da empresa Sylar. No entanto não assiste razão a contribuinte. Pois apesar de articular sua tese de defesa, as recorrentes não logram sorte em desconstituir o auto de infração, quem em seu termo de verificação com aproximadamente 400 laudas, faz todo o caminho das operações demonstrando que realmente houve interposição fraudulenta pela Sylar, ressalta-se, que a Sylar sequer apresentou defesa. A instrução processual revela um conjunto robusto e convergente de elementos probatórios que, analisados sistemicamente, evidenciam a existência de sofisticado esquema fraudulento estruturado através da utilização coordenada de empresas de fachada. O relatório fiscal, mediante metodologia investigativa criteriosa, apresenta não apenas coincidências Fl. 3358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.066 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720155/2021-19 20 pontuais, mas um quadro probatório abrangente e interconectado que fundamenta inequivocamente as conclusões da autoridade fazendária. A análise documental demonstra que os profissionais contábeis responsáveis pela SYLAR, epicentro de toda a operação fraudulenta, prestam simultaneamente serviços às demais pessoas jurídicas por ela articuladas, configurando centralização técnica que transcende a mera coincidência profissional. Particularmente relevante é a atuação de Adriano Felix da Silva Ferraz, contador vinculado à significativa parcela das empresas utilizadas no esquema, profissional que ostenta histórico comprovado de envolvimento em fraudes pretéritas investigadas pela Receita Federal, nas quais se empregou metodologia similar de utilização de empresas interposta para ocultação dos verdadeiros responsáveis pelas operações ilícitas. Tal precedente não apenas corrobora a presente apuração, mas revela padrão comportamental consistente e deliberadamente direcionado à prática de elisão fiscal irregular. A perícia tecnológica empreendida pelo Fisco revelou elemento probatório de excepcional valor: a emissão das notas fiscais do grupo empresarial através de endereços IP idênticos, conforme demonstrado no documento GER06 que integra os autos. Esta constatação técnica evidencia irrefutavelmente que a documentação fiscal foi gerada através da mesma infraestrutura computacional, indicando não apenas unidade operacional, mas também a provável identidade das pessoas físicas responsáveis pela emissão, circunstância que desmascara a pretensa independência entre as empresas supostamente autônomas. A identificação dos endereços IP constitui prova técnica de altíssima confiabilidade, uma vez que representa rastro digital inequívoco e de difícil manipulação. A investigação das operações de comércio exterior revela outro elemento crucial: os exportadores que negociam com as empresas de fachada são igualmente fornecedores da SYLAR, demonstrando que a cadeia de suprimento permanece inalterada independentemente da pessoa jurídica formalmente envolvida na operação. Esta coincidência não pode ser atribuída ao acaso, mas evidencia que a alteração da personalidade jurídica importadora constitui mero artifício formal destinado a ocultar a real identidade do importador. Elemento probatório adicional de singular importância reside no fato de que parcela das empresas autuadas, particularmente aquelas dotadas de conta corrente própria, emitiu documentos fiscais para pessoas jurídicas com atividade empresarial efetiva. A investigação demonstrou que estes destinatários constituem, na realidade, clientes habituais da SYLAR, que realizava as vendas sem, contudo, registrar a documentação fiscal em seu nome. Esta prática revela a existência de clientela comum entre todas as empresas do esquema, circunstância que apenas se justifica pela centralização operacional em torno da SYLAR e pela confusão patrimonial deliberadamente estabelecida. A análise da vida societária das empresas envolvidas revela padrão uniforme e altamente suspeito: todas apresentaram duração extremamente reduzida, sendo sistematicamente dissolvidas após a substituição de seus representantes legais por pessoas físicas Fl. 3359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.066 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720155/2021-19 21 economicamente hipossuficientes e sem qualquer vinculação efetiva com as atividades empresariais. Mesmo nos casos de baixa de ofício promovida pela Receita Federal, verificou-se a prévia substituição dos administradores por indivíduos que, conforme análise de suas Declarações de Imposto de Renda, carecem de capacidade econômica compatível com a responsabilidade assumida. Estes liquidantes comuns assumiam deliberadamente a integralidade de empresas que sequer conheciam, promovendo sua dissolução como única atividade de gestão, configurando típica utilização de "testas de ferro" para blindagem dos verdadeiros controladores. A investigação financeira revelou que significativa parcela das empresas de fachada sequer possuía conta corrente bancária própria, operando exclusivamente através da infraestrutura financeira de terceiros. Mesmo quando dotadas de contas bancárias, as despesas de importação eram frequentemente quitadas por outras empresas do grupo, conforme demonstrado em planilha elaborada pela autoridade fiscal que mapeia a prevalência de determinadas empresas no pagamento das obrigações de suas coligadas. Esta intercambiabilidade financeira evidencia a inexistência de autonomia patrimonial e a confusão deliberada entre os patrimônios das diversas pessoas jurídicas. A análise da movimentação financeira de Tamires Felinto da Silva, companheira de Raul, revelou inúmeras transações envolvendo empresas integrantes do esquema fraudulento, movimentações estas incompatíveis com as informações prestadas em sua Declaração de Imposto de Renda. Esta discrepância permite concluir que sua conta bancária pessoal foi utilizada como instrumento de circulação dos recursos do esquema, evidenciando não apenas confusão patrimonial, mas também seu papel ativo na gestão financeira do grupo. A valoração probatória em matéria de esquemas fraudulentos demanda do julgador análise sistêmica e contextualizada dos elementos indiciários apresentados, uma vez que a própria sofisticação do artifício empregado visa precisamente a evitar a produção de prova direta e inequívoca. No presente caso, o modus operandi adotado pelo grupo consistiu deliberadamente na fragmentação de operações unitárias em múltiplos atos praticados por pessoas jurídicas aparentemente independentes, estratégia destinada a ocultar o verdadeiro propósito e a real dimensão do esquema. Diante desta realidade, a análise do conjunto indiciário constitui metodologia não apenas adequada, mas imprescindível para a compreensão da real dimensão dos fatos investigados. O trabalho desenvolvido pela autoridade fiscal demonstra exemplar rigor técnico e metodológico, apresentando cada elemento indiciário através de prova documental irrefutável, permitindo que a conclusão final se baseie em presunção comum decorrente de fatos objetivamente demonstrados. A autoridade fazendária comprovou documentalmente que o grupo empresarial era constituído por entidades e pessoas inequivocamente vinculadas ao círculo familiar e social do Sr. Raul; que o modus operandi das empresas seguia padrão uniforme, caracterizado pela operação temporária seguida de dissolução através de interpostas pessoas; que diversas empresas Fl. 3360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.066 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720155/2021-19 22 operavam no comércio exterior sem infraestrutura bancária própria, utilizando contas de terceiros; que havia coincidência sistêmica de contadores, evidenciando centralização da gestão contábil; que os sócios formais não auferiam benefícios econômicos das empresas, revelando sua condição de meros instrumentos; que estes sócios eram tipicamente pessoas com limitada instrução e capacidade econômica; que existia coincidência de elementos operacionais fundamentais entre as empresas, incluindo endereços eletrônicos, equipamentos de emissão de documentos fiscais, endereços físicos, linhas telefônicas, fornecedores e clientes; e que, como elemento central de toda a confusão operacional e patrimonial verificada, encontravam-se o Sr. Raul e a Sra. Tamires. Este conjunto probatório, analisado em sua integralidade, permite concluir com segurança jurídica que se configurou esquema fraudulento envolvendo todas as empresas investigadas, destinado à ocultação dos reais importadores nas operações de comércio exterior mediante utilização de documentos ideologicamente falsos. A convergência de todos os elementos indiciários para uma única conclusão, aliada à impossibilidade de explicação alternativa plausível para tamanha coincidência de fatores, autoriza o reconhecimento da fraude através de presunção comum, método probatório plenamente aceito pela jurisprudência administrativa e judicial em casos de similar complexidade. Assim, resta configura o dolo, configurando a interposição fraudulenta nos termos do art. 23, do Decreto-Lei 1.455/1976. Conclui-se, portanto, que a operação constituiu um esquema complexo e orquestrado de dissimulação, com a criação de múltiplas camadas de pessoas jurídicas e físicas, todas interligadas por relações de controle e dependência. O objetivo precípuo era ocultar a atuação da Sylar Fabisil e do senhor Raul Adriano Alamino nas operações de importação e comercialização, em flagrante violação às normas tributárias e de comércio exterior. A totalidade dos fatos apurados revela uma ação deliberada e concertada, com a participação consciente dos envolvidos, que, em sua maioria, agiram com excesso de poderes e infração da lei, buscando benefícios indevidos e lesando o Erário. 9 SOLIDARIEDADE Quanto a solidariedade da recorrente Tamires e Raul, assim constou no termos de verificação: INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA DE TAMIRES Tamires Felinto da Silva, como já dissemos, é a companheira de Raul. Era também a intermediária financeira das empresas sob controle de Sylar, como se demonstrará adiante. Fl. 3361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.066 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720155/2021-19 23 Além de figurar como sócia administradora em algumas das empresas participantes do esquema de fraudes trazido neste relatório, chamou-nos atenção a movimentação financeira de Tamires, que era superior à sua renda declarada, que demonstramos a seguir: (...) Da condução da ação fiscal sobre essa pessoa física e da expedição de RMF A busca de informações sobre a participação de Tamires nesse esquema foi iniciada a partir da diligência amparada pelo TDPF 0819500.2020.00153-9 (TAM02), cujo Termo de Início de Diligência e de Intimação Fiscal (TAM03) fora enviado ao seu endereço cadastral da contribuinte, à Rua Antonieta, 280, apto 1504, em Guarulhos. O aviso de recebimento dos correios constando a ciência do referido termo foi recebido pela RFB em 22/10/2020 (TAM04). Sem recebimento de resposta, a RFB enviara reintimação (TAM06) a Tamires, no mesmo endereço cadastral (TAM07). Dias depois, em 27/11/2020, foi recebida devolução posterior (TAM05) da primeira correspondência, de cujo recebimento havíamos sido notificados anteriormente. Na mesma data, recebemos também devolução posterior da reintimação (TAM08), cuja notificação de entrega havia sido anteriormente informada por ter ocorrido em 23/11/2020. Ante esse fato, sendo infrutíferas as tentativas de contato postal com Tamires, procedeu-se a conversão da diligência em fiscalização, com a expedição do TDPF-F 0819500.2021.00027-7 (TAM15), em 20/01/2021. Expedido o TDPF de fiscalização, consultamos novamente o endereço cadastral de Tamires, para nos certificar de que não tivesse havido alteração. Mantido o mesmo endereço cadastral, enviamos o Termo de Início da Fiscalização e de Intimação Fiscal (TAM09) pelos correios e, por segurança, ante as devoluções pretéritas, providenciamos a publicação da ciência por edital. A ciência do Termo de Início de fiscalização foi recebida em seu endereço cadastral no dia 22/01/2021, segundo o Aviso de Recebimento (TAM10), transmitido pelos Correios. A ciência por edital ocorrera em 02/02/2021 (TAM11). A publicação do Edital 06 foi providenciada para prevenir eventuais retornos posteriores de correspondência, como havia ocorrido preteritamente. Em 09/02/2021, Tamires manifestou-se digitalmente (TAM14), informando endereço distinto e atestando a ciência de sua intimação. Não respondeu a intimação e solicitou 60 dias para faze-lo, pedido negado, ante o tempo já decorrido, que poderia causar prejuízos insanáveis à fiscalização, uma vez que os fiscalizados (Raul e Tamires, em especial) vinham se desfazendo de seu patrimônio e colocando em risco a solvência ante os créditos tributários que lhes seriam imputados. Passado um mês da ciência e sem ter havido resposta efetiva de Tamires, foi expedida a RMF(TAM12), uma vez que seus dados financeiros eram essenciais à Fl. 3362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.066 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720155/2021-19 24 fiscalização em curso. A expedição teve amparo nos artigos 2º e 3º do Decreto 3.724/2001 (no art. 3º, os incisos V (gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível) e XI (indício de interposição). Da participação de Tamires na fraude Tamires teve uma participação coadjuvante nas fraudes protagonizadas por Sylar. Sua ação coadjuvante não deve, contudo, ser subestimada, uma vez que representava um importante braço financeiro do esquema, movimentando – em conta corrente de sua titularidade – recursos que eram transferidos de uma empresa a outra. Tamires também recrutou participantes a esse esquema de fraudes, vinculados ao seu próprio núcleo familiar, como suas irmãs, Tais e Tainá. Também Alisson, o “braço direito” de Raul, tem em seu cadastro o mesmo endereço daquele constante no cadastro de Tamires. Por vezes, a participação de Tamires foi mais direta, colocando-se como representante legal das empresas que serviam ao grupo, como Araujo e Silva, Xumaré, Conquest, Sportage e Pontal Assessoria. Não por acaso, são algumas das poucas empresas que detinham uma conta corrente constituída. Há ainda imóveis de propriedade de Tamires que foram utilizados como domicílio tributário de algumas empresas tratadas neste documento, como pudemos ver ao longo de sua leitura. 3.6.3 Das contas de intermediação financeira As contas correntes de Tamires demonstraram o que se havia previsto, que eram utilizadas para intermediar recursos das empresas de Sylar, em especial as contas mantidas no Banco Itaú e no Banco Safra. As contas aferidas em outras instituições financeiras tinham caráter de uso pessoal, razão pela qual foram desconsideradas pela fiscalização. As contas mantidas por Tamires no Banco Itaú demonstraram ser o principal caminho de passagem dos recursos movimentados pela titular, no interesse das empresas de Sylar. A documentação recebida por esta instituição financeira está no documento TAM12. A primeira informação que nos chama a atenção no documento é, na tela de cadastro, na parte referente a dados de endereçamento, onde consta o seu suposto email de contato. Curiosamente, o email informado é o de Raul. É possível que Tamires tenha deixado esta conta para movimentação por Raul. Contudo, é dela a responsabilidade pela cessão, através da qual fora possível tais movimentações e as fraudes que se possibilitaram através delas. Há duas contas correntes no Banco Itaú: a de número 104889, que abrange o período de 16/06/2016 até 02/05/2017, e a de número 104882, abrangendo abril de 2017 em diante. Fl. 3363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.066 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720155/2021-19 25 A conta 104889 exibe operações casadas de depósito de Sylar, Raul ou Tamires, seguidos do redirecionamento dos valores para terceiros. Fica evidente a mera condição de passagem que assume a conta de Tamires, na provável intenção de dificultar o rastreio do caminho pelo qual passa o dinheiro das operações. extrato de Tamires mostra pagamentos periódicos a Home Upgrade, a qual tem relação com os imóveis de propriedade do casal. Porém, os recursos para pagamento dessas despesas provêm das empresas mantidas por Sylar, depositados a Tamires, na véspera do pagamento, como demonstramos nos dois exemplos acima. O valor das entradas de Sylar na véspera do desconto das despesas pessoais de Tamires e Raul é praticamente exato. Home Upgrade é a principal beneficiária dessa conta corrente de curta duração, tendo recebido o fluxo mensal de pagamentos, de junho de 2016 até janeiro de 2017. Os recursos provém de transferências da própria Tamires e de Sylar principalmente, havendo também recursos em menor volume provenientes de Raul, Araujo e Silva e ME Importadora. A conta de número 10882 possui muitas entradas de depósitos efetuados em espécie, sem identificação do portador. Entre os depósitos e transferências identificados, há recursos originados de pessoas físicas e jurídicas que, aparentemente, tratam-se de clientes da Sylar (e de suas empresas parceiras) e das pessoas físicas que as representam. A principais entradas de recursos decorrem de depósitos ou transferências efetuadas pela própria Tamires (ou em seu nome). O mesmo ocorre com relação às principais saídas. Da leitura dos extratos, apartamos as duas planilhas a seguir, que representam as principais fontes de recursos identificados dessa conta e seus principais beneficiários. Foram identificadas 278 remetentes de recursos e 312 destinatários. Pela extensão e pulverização dos remetentes, apresentamos a seguir apenas os remetentes cujos recursos totais enviados ultrapassaram o montante de 200 mil reais e aqueles que que tenham provindo de pessoas físicas ou jurídicas relacionadas neste Termo, ainda que inferiores ao valor de corte. Assim, verifica-se que Tamires e Raul se beneficiaram da operação nos termos do art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. A instrução processual evidencia de forma inequívoca que Raul constituía o verdadeiro operador e beneficiário das empresas formalmente interpostas, detendo conhecimento pleno e controle absoluto sobre toda a estrutura fraudulenta implementada. A análise do conjunto probatório revela que, muito além de mero coincidência ou proximidade empresarial, Raul exercia efetivo domínio sobre as decisões estratégicas, operacionais e financeiras de todas as pessoas jurídicas utilizadas no esquema, configurando-se como o real responsável pela arquitetura e execução da fraude tributária. A prova documental demonstra que Raul não apenas tinha conhecimento da interposição das empresas de fachada, mas deliberadamente concebeu e estruturou tal artifício Fl. 3364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.066 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720155/2021-19 26 como estratégia sistemática de elisão fiscal irregular. Sua atuação transcendia o papel de mero beneficiário passivo, revelando-se como verdadeiro mentor intelectual e executor operacional do esquema fraudulento. Esta conclusão emerge da análise convergente de múltiplos elementos probatórios que evidenciam seu controle direto sobre aspectos essenciais das operações empresariais. A centralização operacional em torno de Raul manifesta-se de forma cristalina através da uniformidade dos procedimentos adotados por todas as empresas supostamente independentes. A coincidência de contadores, fornecedores, clientes, metodologias operacionais e até mesmo infraestrutura tecnológica não pode ser atribuída ao acaso, mas revela comando centralizado que apenas se explica pelo controle unificado exercido por uma única pessoa física. Raul detinha conhecimento pormenorizado de todas as transações realizadas pelas empresas interpostas, participando ativamente das decisões sobre importações, vendas e movimentações financeiras. A utilização coordenada das contas bancárias de terceiros, incluindo a de sua companheira Tamires Felinto da Silva, evidencia que Raul não apenas conhecia a estrutura interposta, mas a operava conscientemente como extensão de sua própria atividade empresarial. As movimentações financeiras documentadas nos autos demonstram que ele dirigia os fluxos de recursos entre as diversas empresas, determinando quais delas efetuariam pagamentos de importação de terceiras, revelando domínio absoluto sobre a gestão financeira do grupo. O padrão de substituição sistemática dos representantes legais das empresas por pessoas economicamente hipossuficientes e sem qualquer vinculação efetiva com as atividades desenvolvidas constitui elemento adicional que comprova o conhecimento e a deliberada utilização da interposição por parte de Raul. Tais substituições ocorriam invariavelmente antes da dissolução das empresas, seguindo cronograma que evidencia planejamento estratégico destinado a transferir formalmente a responsabilidade para terceiros alheios às operações, preservando o verdadeiro controlador de eventual responsabilização. A análise das operações de comércio exterior revela que Raul mantinha relacionamento direto com os fornecedores estrangeiros, sendo ele o interlocutor efetivo nas negociações comerciais, independentemente de qual empresa formalmente figurava como importadora. Esta circunstância demonstra que as empresas interpostas funcionavam como meros instrumentos jurídicos de suas decisões comerciais, sem autonomia decisória ou operacional própria. A sofisticação do esquema fraudulento, caracterizada pela utilização simultânea de múltiplas empresas com operação coordenada e metodologia uniforme, evidencia planejamento estratégico que demandava conhecimento técnico especializado e visão sistêmica do funcionamento tributário. Raul não apenas possuía tal conhecimento, mas o empregava conscientemente na estruturação de operações destinadas à redução artificial da carga tributária através da ocultação de sua real condição de importador. Fl. 3365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.066 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720155/2021-19 27 A confusão patrimonial verificada entre as diversas empresas e a centralização das decisões operacionais em torno de Raul revelam que ele exercia controle de fato sobre todas as pessoas jurídicas envolvidas, conhecendo intimamente seus propósitos e limitações. Sua atuação não se caracterizava como participação ocasional ou secundária, mas como comando efetivo de toda a estrutura empresarial, utilizando-a conscientemente como instrumento de seus objetivos comerciais e fiscais. A documentação acostada aos autos evidencia que Raul participava diretamente das decisões sobre quais empresas seriam utilizadas em cada operação, quando seriam dissolvidas e substituídas, e como seria gerenciada a transição entre elas. Este nível de envolvimento operacional é incompatível com alegações de desconhecimento sobre a natureza interposta das empresas, revelando, ao contrário, domínio técnico sobre os mecanismos de interposição e suas implicações tributárias. Por conseguinte, resta cabalmente demonstrado que Raul constituía o verdadeiro empresário por trás de todas as operações formalmente atribuídas às empresas interpostas, detendo conhecimento pleno sobre a estrutura fraudulenta e operando-a conscientemente como estratégia de elisão fiscal irregular. Sua responsabilidade não decorre de mera proximidade ou coincidência, mas de efetivo controle e comando sobre todo o esquema, caracterizando-o como principal responsável pela concepção, estruturação e execução das práticas reprováveis identificadas pela autoridade fiscal. Verifica-se que em suas defesas em nenhum momento tentam desconstituir tais fatos, apenas fazendo negativas gerais. Finalmente, não trata-se de presunção, mas sim de demonstração clara pela fiscalização da irregularidade da operação. Nego provimento. CONCLUSÃO Diante do todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário de Rian Fabiano Alamino, e conhecer dos recursos voluntários de Raul Adriano Alamino e Tamires Felinto da Silva, rejeitando as preliminares, e no mérito, em NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 3366DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto ADMISSiBILIADE PRELIMINARES 1 da interrupção da prescrição intercorrente 2 NULIDADE DO ACÓRDÃO por ausência de indicação de dispositivo legal 3 nulidade pela não solicitação de documentos antes da lavratura do auto de infração 4 nulidade do acórdão por não apreciar a não indicação do inciso do art. 95 do dl 37/66 5 nulidade por não apreciação da ilegalidade da requisição de dados bancários 6 Nulidade Do pedido de conversão de DILIGÊNCIA 7 Nulidade por prova emprestada de outro processo administrativo e quera do sigilo telemático 8 Demais tópicos de nulidade mÉRITO 9 SOLIDARIEDADE conclusão

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11164677 #
Numero do processo: 11128.722925/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-003.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente auto de infração trata de procedimento de fiscalização que concluiu pela prática de interposição fraudulenta na importação. Conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, fls. 08 e seguintes, em 02/07/2008 foi registrada a DI 08/0995460-0. A declaração foi direcionada para o canal cinza de conferência aduaneira tendo em vista que a impugnante AFIL estava submetida ao procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF n° 228/02. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.013 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722925/2011-56 2 Através de intimações e da análise das informações relativas à impugnante e à importação, a fiscalização concluiu pela falsidade da documentação instrutiva do despacho. Dessa forma, foi aplicada a pena de perdimento da mercadoria nos termos do art. 105, VI do Decreto-lei n° 37/66. Pelo consumo dos bens, a pena de perdimento foi convertida em multa nos termos do art. 23, § 3° do Decreto-lei n°1.455/76. Em sede de impugnação o contribuinte nega as acusações, sustenta legalidade da operação de negociação do produto ainda em alto mar, ausência de dolo e prova da fraude, inexistência de utilização de documentos falsos e pleiteia a improcedência do feito. O Colegiado de primeiro grau entendeu por unanimidade pela improcedência da impugnação. Houve interposição do Recurso Voluntário que repisa os fundamentos e pleitos já formulados em sede de impugnação. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.013 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722925/2011-56 3 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.013 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722925/2011-56 4 relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Cumpre ressaltar que o sobrestamento ora determinado não impede que, quando do retorno dos autos após o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 do Superior Tribunal de Justiça, caberá a este Colegiado proceder à análise e definição da natureza jurídica da infração objeto do presente auto de infração. Com efeito, o posicionamento consolidado pelo STJ no referido Tema Repetitivo estabeleceu critérios distintivos entre infrações aduaneiras de natureza administrativa e aquelas de natureza tributária, condicionando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 à natureza não tributária da sanção. Conforme a tese firmada, não incidirá o dispositivo legal mencionado apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Por outro lado, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que reflexamente possa colaborar para a fiscalização tributária, a natureza será administrativa. 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 187DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.013 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722925/2011-56 5 No caso concreto, a penalidade exigida, deverá ser realizada à luz dos critérios estabelecidos no Tema 1293, quando do retorno dos autos para julgamento definitivo do Recurso Voluntário. Assim, reserva-se para momento oportuno a necessária qualificação jurídica da infração, a qual será determinante para a aplicação ou não das teses fixadas pelo STJ em sede de recursos repetitivos. CONCLUSÃO Assim, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 188DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15165.721417/2021-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 07/03/2019 a 29/05/2019 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 95 DO DL 37/1966 E ARTS. 121, 124 E 135, III, DO CTN. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem solidariamente pela infração todos os que concorrem para sua prática ou dela se beneficiam. A participação da sócia-titular em conduta dolosa da pessoa jurídica autoriza a responsabilização solidária. Não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, mas de imputação direta prevista em lei. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SÓCIA-ADMINISTRADORA. DESNECESSIDADE. Não há nulidade por ausência de intimação pessoal da sócia-administradora em processo fiscal, quando esta detém poderes de administração e representação da empresa individual de responsabilidade limitada. Inexistente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. Configura-se a interposição fraudulenta por encomenda quando presentes indícios consistentes e ausente comprovação da regularidade das operações. Recursos voluntários negados. IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO.Configurada a ocultação do real adquirente mediante fraude ou simulação, incide a penalidade prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976.
Numero da decisão: 3003-002.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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ART. 95 DO DL 37/1966 E ARTS. 121, 124 E 135, III, DO CTN. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem solidariamente pela infração todos os que concorrem para sua prática ou dela se beneficiam. A participação da sócia-titular em conduta dolosa da pessoa jurídica autoriza a responsabilização solidária. Não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, mas de imputação direta prevista em lei. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SÓCIA-ADMINISTRADORA. DESNECESSIDADE. Não há nulidade por ausência de intimação pessoal da sócia- administradora em processo fiscal, quando esta detém poderes de administração e representação da empresa individual de responsabilidade limitada. Inexistente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. Configura-se a interposição fraudulenta por encomenda quando presentes indícios consistentes e ausente comprovação da regularidade das operações. Recursos voluntários negados. IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Configurada a ocultação do real adquirente mediante fraude ou simulação, incide a penalidade prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. ACÓRDÃO Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.610 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721417/2021-37 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. O Acórdão n.º 108-033.467 (fls. 339/360) apresenta a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 07/03/2019 a 29/05/2019 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. A interposição fraudulenta na importação caracteriza a penalidade prevista no art. 23, V, § 1° do Decreto-lei n°1.455/76. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem resumir os fatos, sirvo-me do Relatório do Acórdão a quo: Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.610 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721417/2021-37 3 O presente auto de infração trata de procedimento de fiscalização que concluiu pela prática de interposição fraudulenta na importação. Conforme se depreende do RELATÓRIO DE AÇÃO FISCAL e da DESCRIÇÃO DOS FATOS, a fiscalização aponta solidariamente a MG7 Comércio Exterior Eireli e Vanessa Maria Martins, titular da empresa, detentora de 100% do capital social, conforme art. 124, I da Lei 5.172/66, que dá suporte à responsabilização solidária daqueles que tenham interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, no caso em questão, a interposição fraudulenta, aplicando-se a responsabilização solidária à titular da empresa, que é quem dirige e toma todas as decisões em nome da empresa, inclusive praticando os atos que tornaram possível a interposição fraudulenta, dela se beneficiando, além das empresas AR700 Comércio e Indústria Ltda (real adquirente) e José Caetano Ambrósio (terceira empresa intermediária entre MG7 e AR700), bem como o titular da última com mesmo nome. Neste Auto de Infração foram analisadas especificamente as Declarações de Importação nº 19/0418461-0, 19/0537269-0 e 19/0962283-6, resultando na autuação fiscal no valor de R$ 222.012,99, onde a fiscalização aplicou a pena de perdimento prevista no art. 23, V, § 1° do Decreto-lei n° 1.455/76, que, pelo consumo das mercadorias, houve a conversão do perdimento em multa nos termos do art. 23, V, § 2° do Decreto-lei n° 1.455/76. O lançamento do crédito tributário foi impugnado tempestivamente pelos sujeitos passivos solidários. Impugnação da MG7: - No que diz respeito a habilitação no Siscomex da empresa AR700, ainda que se considere que a empresa possuía o Radar na modalidade limitada, nada a impede de adquirir as mercadorias no mercado interno, eis que a empresa que deve possuir limite para operar no comercio exterior e suportar os custos da operação é a empresa importadora. - Não há qualquer comprovação de que tenha intencionalmente buscado reduzir o montante do imposto devido, ou de modo a evitar ou diferir o seu pagamento em razão de ser beneficiária de regime especial de ICMS em Santa Catarina. - Em nenhum momento logrou comprovar de que maneira teria a empresa AR700 participado de maneira fraudulenta nas operações de importação abarcadas pelas Declarações de Importação n° 19/0418461-0, 19/0537269-0 e 19/0962283-6. - O presente processo fiscalizatório não guarda qualquer prova de que as operações de importação em tela foram realizadas na modalidade por conta e ordem ou encomenda, inexistindo, pois, comprovação de que houve adiantamento de valores predeterminados para a empresa Impugnante, assim como não há qualquer comprovação de que a empresa JOSE CAETANO, ou a AR700 negociaram as mercadorias diretamente com o exportador, e nem teria como existir, pois as operações de importação em análise foram realizadas por Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.610 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721417/2021-37 4 conta própria da Impugnante, que negociou diretamente com o exportador e não recebeu qualquer adiantamento de valores por nenhuma outra pessoa jurídica. - Conforme o CARF, torna-se imprescindível a comprovação da ocorrência de fraude ou simulação. - Do Decreto 70235/72, denota-se que a Administração Pública deve trazer a prova acompanhada ao auto de infração de forma a evidenciar os elementos tipificadores do fato que desencadeou a aplicação da penalidade. - Não há quaisquer elementos que contaminem ou afastem a boa-fé da Impugnante, ao contrário disso, apenas há um idealismo que não foge do campo das ideias. - A Autoridade Administrativa tem o poder/dever de buscar a VERDADE REAL, chamada por alguns de VERDADE MATERIAL, princípio que prega que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador/administrador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma. - Existe um lapso de aproximadamente um mês desde o desembaraço das mercadorias e a emissão das notas fiscais de saída para a empresa AR700, e ainda assim quer fazer crer a Autoridade Fiscal que estas mercadorias seriam exatamente as mercadorias importadas pela Impugnante. - Em nenhum momento a Autoridade comprovou que os valores transferidos para a conta bancária da JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO foram utilizados pela MG7 para operacionalizar as importações. - Verifica ser inconcebível que a Autoridade Fiscal queira penalizar a empresa Impugnante pela prática de ocultação do real adquirente, afinal, se a Autoridade Fiscal imputa a ocultação “comprovada”, então deveria demonstrar de forma cabal a ocorrência desta conduta delitiva, pois ao que se conclui, apenas presumiu a conduta com base na ausência apresentação de notas fiscais de saída e emissões de notas fiscais para a AR700 utilizando da empresa JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO. - A autoridade fiscal peca ao dizer que todas as transferências foram realizadas anteriormente às operações de importação, o que não é verdade quando em confronto com a planilha de fl. 257. - Não pode o Fisco olvidar-se de produzir elementos probatórios nesses casos, pois sabe-se que elementos de prova não são insinuações de um prévio acordo doloso, mas sim de prova concreta documental da conduta que se quer imputar, o que não se vê neste feito administrativo, especialmente em se tratando de interposição fraudulenta na modalidade comprovada, é imprescindível bases sólidas para a constituição da penalidade, o que vai de encontro com os atuais precedentes do CARF. Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.610 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721417/2021-37 5 - Para que a fiscalização pudesse desnaturar a operação de importação deveria ter demonstrado por meio de documentos hábeis e idôneos que houve a flagrante configuração dos seguintes elementos: negociação com o exportador realizado por terceiros; suprimentos de qualquer natureza fiscal ou financeira por terceiros; ou qualquer outro elemento hábil a demonstrar o envolvimento de terceiros de forma comprovada. - Presumindo que o tal ilícito teria ocorrido mediante a mera ausência de apresentação por parte da Impugnante de notas fiscais de saída para as mercadorias importadas, de modo que o silêncio da sua apresentação quando solicitado no curso da fiscalização, aliado a existência de notas fiscais emitidas pela empresa JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO, tendo como destinatário a AR700, seriam indícios de ocultação do real responsável pela operação de importação. - Na presente autuação não fora demonstrado qualquer dos elementos de fato imprescindíveis para a caracterização da infração em julgamento, portanto, estando ausentes os elementos que comprovariam a prova da ocultação e simulação, bem como do dolo. - Requer preliminarmente a nulidade do auto de infração. - Requer meritoriamente a inexistência de amparo legal que sustente a multa aplicada. Impugnação de Vanessa Maria Martins: - É parte ilegítima para figurar como responsável pessoal da obrigação tributária imposta à pessoa jurídica. - Não há comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que autorize a extensão da responsabilidade. - Não houve atos praticados com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto. - A desconsideração da personalidade jurídica é medida extremada, apenas aplicável por juiz. - Não foi intimada a apresentar documentos e esclarecimentos durante o curso do procedimento fiscal. - No que diz respeito a habilitação no Siscomex da empresa AR700, ainda que se considere que a empresa possuía o Radar na modalidade limitada, nada a impede de adquirir as mercadorias no mercado interno, eis que a empresa que deve possuir limite para operar no comercio exterior e suportar os custos da operação é a empresa importadora. - Não há qualquer comprovação de que tenha intencionalmente buscado reduzir o montante do imposto devido, ou de modo a evitar ou diferir o seu pagamento em razão de ser beneficiária de regime especial de ICMS em Santa Catarina. Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.610 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721417/2021-37 6 - Em nenhum momento logrou comprovar de que maneira teria a empresa AR700 participado de maneira fraudulenta nas operações de importação abarcadas pelas Declarações de Importação n° 19/0418461-0, 19/0537269-0 e 19/0962283-6. - O presente processo fiscalizatório não guarda qualquer prova de que as operações de importação em tela foram realizadas na modalidade por conta e ordem ou encomenda, inexistindo, pois, comprovação de que houve adiantamento de valores predeterminados para a empresa Impugnante, assim como não há qualquer comprovação de que a empresa JOSE CAETANO, ou a AR700 negociaram as mercadorias diretamente com o exportador, e nem teria como existir, pois as operações de importação em análise foram realizadas por conta própria da Impugnante, que negociou diretamente com o exportador e não recebeu qualquer adiantamento de valores por nenhuma outra pessoa jurídica. - Conforme o CARF, torna-se imprescindível a comprovação da ocorrência de fraude ou simulação. - Do Decreto 70235/72, denota-se que a Administração Pública deve trazer a prova acompanhada ao auto de infração de forma a evidenciar os elementos tipificadores do fato que desencadeou a aplicação da penalidade. - Não há quaisquer elementos que contaminem ou afastem a boa-fé da Impugnante, ao contrário disso, apenas há um idealismo que não foge do campo das ideias. - A Autoridade Administrativa tem o poder/dever de buscar a VERDADE REAL, chamada por alguns de VERDADE MATERIAL, princípio que prega que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador/administrador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma. - Existe um lapso de aproximadamente um mês desde o desembaraço das mercadorias e a emissão das notas fiscais de saída para a empresa AR700, e ainda assim quer fazer crer a Autoridade Fiscal que estas mercadorias seriam exatamente as mercadorias importadas pela Impugnante. - Em nenhum momento a Autoridade comprovou que os valores transferidos para a conta bancária da JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO foram utilizados pela MG7 para operacionalizar as importações. - Verifica ser inconcebível que a Autoridade Fiscal queira penalizar a empresa Impugnante pela prática de ocultação do real adquirente, afinal, se a Autoridade Fiscal imputa a ocultação “comprovada”, então deveria demonstrar de forma cabal a ocorrência desta conduta delitiva, pois ao que se conclui, apenas presumiu a conduta com base na ausência apresentação de notas fiscais de saída e emissões de notas fiscais para a AR700 utilizando da empresa JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.610 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721417/2021-37 7 - A autoridade fiscal peca ao dizer que todas as transferências foram realizadas anteriormente às operações de importação, o que não é verdade quando em confronto com a planilha de fl. 257. - Não pode o Fisco olvidar-se de produzir elementos probatórios nesses casos, pois sabe-se que elementos de prova não são insinuações de um prévio acordo doloso, mas sim de prova concreta documental da conduta que se quer imputar, o que não se vê neste feito administrativo, especialmente em se tratando de interposição fraudulenta na modalidade comprovada, é imprescindível bases sólidas para a constituição da penalidade, o que vai de encontro com os atuais precedentes do CARF. - Para que a fiscalização pudesse desnaturar a operação de importação deveria ter demonstrado por meio de documentos hábeis e idôneos que houve a flagrante configuração dos seguintes elementos: negociação com o exportador realizado por terceiros; suprimentos de qualquer natureza fiscal ou financeira por terceiros; ou qualquer outro elemento hábil a demonstrar o envolvimento de terceiros de forma comprovada. - Presumindo que o tal ilícito teria ocorrido mediante a mera ausência de apresentação por parte da Impugnante de notas fiscais de saída para as mercadorias importadas, de modo que o silêncio da sua apresentação quando solicitado no curso da fiscalização, aliado a existência de notas fiscais emitidas pela empresa JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO, tendo como destinatário a AR700, seriam indícios de ocultação do real responsável pela operação de importação. - Na presente autuação não fora demonstrado qualquer dos elementos de fato imprescindíveis para a caracterização da infração em julgamento, portanto, estando ausentes os elementos que comprovariam a prova da ocultação e simulação, bem como do dolo. - Reconhecimento da ilegitimidade passiva e afastamento da responsabilidade solidária. - Requer preliminarmente a nulidade do auto de infração. - Requer meritoriamente a inexistência de amparo legal que sustente a multa aplicada. Impugnação da AR700: - O Fisco se limitou a citar dispositivos legais que poderiam implicar a responsabilidade tributária imputada no lançamento. - Não houve individualização da conduta praticada com a demonstração da sua participação em atos fraudulentos. - A IN RFB 1862 prevê a descrição dos fatos que levaram à corresponsabilidade do terceiro e não a mera transcrição do dispositivo legal que trata de responsabilidade tributária. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.610 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721417/2021-37 8 - O lançamento deve ser nulo por não obedecer aos requisitos formais. - Todos os atos e fatos que caracterizariam a interposição fraudulenta foram praticados pela MG7, afastando o 124, I do CTN. - Apenas presunção da autoridade fiscal leva à sua responsabilização. - Não houve interesse comum no fato gerador. - O Parecer COSIT 04/2018 prevê interesse comum, devendo ser estabelecido o vínculo causal entre o solidário e o contribuinte, não bastando o mero interesse econômico. - O STJ prevê a interpretação dos dispositivos que falam em responsabilidade tributária em conjunto com as limitações do CTN. - Não houve qualquer tipo de fraude ou simulação. - O perdimento das mercadorias está condicionado à comprovação de ocorrência de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação. - Não basta a acusação de fraude sem prova cabal e incontestável, sendo ônus do Fisco essa prova. - O prazo de entrega inferior justificou a aquisição com fornecedor de Santa Catarina. - Não era de seu conhecimento que José Caetano era pai de Marco Aurélio Cardoso Ambrósio, cônjuge de Vanessa Maria Martins, titular da MG7. - O fato de pertencer ao mesmo grupo da exportadora estrangeira, AR700 Internacional Ltd. não comprova fraude ou simulação. - Eventual descumprimento de informar o encomendante não é suficiente para comprovar fraude, dolo ou simulação. - A alegação de ocultação foi imputada exclusivamente à MG7. - A fiscalização não constatou qualquer irregularidade na emissão da nota fiscais. - A importação por meio da MG7 ou da José Caetano não traz qualquer vantagem fiscal. - A fiscalização se valeu de mera presunção de fraude. - Não há que se falar em uso de crédito para compensar débito de outras operações já que a própria operação já gerou débitos na saída. - Requer preliminarmente a nulidade do auto de infração na parte em que imputou responsabilidade tributária solidária. - Requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva. - Requer a improcedência no mérito por atipicidade. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.610 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721417/2021-37 9 AR700 Comércio e Indústria Ltda. interpôs recurso voluntário (fls. 422/451) no qual alega, em preliminar, que há nulidade do lançamento por ausência de adequada fundamentação da responsabilidade tributária solidária e; ilegitimidade passiva da recorrente, ante a inaplicabilidade das hipóteses de responsabilidade solidária. No mérito argumenta pela improcedência da autuação quanto à suposta infração de interposição fraudulenta; e inexistência de conduta da recorrente subsumível ao tipo infracional. Ao final requer seja provido o recurso voluntário Vanessa Maria Martins apresentou recurso voluntário (fls. 469/486) no qual alega, em preliminar, que há ilegitimidade passiva e impossibilidade de aplicação da responsabilidade solidária; que há ilegalidade da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito administrativo; cerceamento de defesa. Quanto ao mérito alega que já fragilidade dos indícios, ausência de provas e dolo; ausência de subsunção dos fatos à norma legal aplicada. Ao final requer o provimento do recurso voluntário. MG7 Comércio Exterior Eireli interpôs recurso voluntário (fls. 490/500) no qual sustenta, em preliminar, que há nulidade material do auto de infração por ausência de comprovação e motivação. No mérito argumenta pela inexistência de ocultação do real adquirente e a realização de operação por conta própria; que há ausência de subsunção dos fatos à norma legal aplicada; e que há violação aos princípios da legalidade e da motivação. Ao final requer o provimento do recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE Verifico que os recursos voluntários foram interpostos tempestivamente e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.610 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721417/2021-37 10 Considerando a identidade das matérias suscitadas, todos os recursos voluntários serão examinados em conjunto. II – PRELIMINARES i. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária A AR700 Comércio alega que a DRJ não enfrentou especificamente sua preliminar de nulidade da autuação por falta de fundamentação. Sustenta que a Autoridade Fiscal não indicou qualquer conduta concreta e ilegal por ela praticada que justificaria a responsabilidade tributária por fraude ou simulação, tendo a fiscalização se limitado a citar dispositivos legais sobre responsabilidade, sem individualizar a conduta da AR700. Argumenta que a própria Instrução Normativa RFB nº 1.862/2018 exige que o lançamento descreva os fatos que caracterizam a responsabilidade tributária e o enquadramento legal, e não apenas a transcrição do dispositivo, o que não foi cumprido. Cita precedentes do CARF que estabelecem o ônus da fiscalização de apresentar todos os elementos de prova dos fatos, e que a ausência de provas deve levar ao cancelamento do lançamento tributário. A recorrente Vanessa Maria Martins sustenta sua ilegitimidade para figurar como responsável solidária, sob o argumento de que a pessoa jurídica MG7 constitui ente autônomo, dotado de vontade e patrimônio próprios, sendo certo que as obrigações da empresa não se transmitem automaticamente às pessoas físicas que a compõem. Aduz que não restou comprovado desvio de finalidade ou confusão patrimonial que autorizasse a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. Ressalta, ainda, que o art. 135, III, do CTN exige, para a responsabilização pessoal de diretores, gerentes ou representantes, a demonstração de atos praticados com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto — requisitos que, em seu entender, não foram configurados. Defende, portanto, que a responsabilidade do sócio ou titular deve ser residual, subsidiária e fundada em prova robusta de dolo. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.610 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721417/2021-37 11 Afirma, também, inexistir previsão legal que autorize a Administração Pública, em sede de processo administrativo, a desconsiderar a personalidade jurídica, medida que somente poderia ser determinada judicialmente. Nesse sentido, qualifica a tentativa de atribuição de responsabilidade solidária como uma “desconsideração da personalidade jurídica às avessas”. A AR700 COM afirma que os atos que supostamente caracterizaram a interposição fraudulenta foram exclusivamente praticados pela MG7, sem qualquer vínculo societário com a Recorrente, não havendo nos autos indicação de participação direta da Recorrente na formação do fato gerador da penalidade. Entende que o simples fato de a Recorrente não ter sido identificada na importação ou possuir "interesse comum" seria suficiente para a solidariedade é contestado. Para a AR700 COM, o "interesse comum" (Art. 124, I, do CTN) deve ser diretamente relacionado ao fato gerador, exigindo a prática conjunta de uma conduta dolosa de fraude ou simulação. Arvora-se no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04/2018 da própria Receita Federal exige um vínculo causal entre o responsável solidário e o contribuinte, e a participação do primeiro no ilícito, e que o mero interesse econômico não é suficiente para a responsabilidade solidária. A Recorrente alega que isso não foi demonstrado em seu caso. Argumenta que o Art. 95, I, do Decreto-Lei nº 37/1966, deve ser interpretado em conjunto com o CTN, exigindo um liame entre a conduta individual da Recorrente e o ilícito apurado, o que não ocorreu. Contudo, a decisão recorrida consignou que a infração foi imputada ao importador MG7, ao adquirente AR700 e a outros responsáveis solidários, com base nos arts. 94 e 95, I, do Decreto-Lei nº 37/1966, que dispõem: “Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.610 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721417/2021-37 12 § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 – Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.” Além disso, destacou-se a aplicação dos arts. 121 e 124, II, do CTN, expressamente mencionados no relatório fiscal: “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.” “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.” A fiscalização também citou o art. 135, III, do CTN, referente à responsabilidade pessoal de diretores, gerentes ou representantes, e, no relatório fiscal, consignou que a prática da infração prevista no art. 23, V, e §§ 1º e 3 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 envolveu diretamente as empresas MG7 Comércio Exterior Eireli, José Caetano Ambrósio e AR700 Comércio e Indústria Ltda, e as pessoas físicas de José Caetano Ambrósio e Vanessa Maria Martins, na qualidade de titulares da empresas José Caetano Ambrósio e MG7 Comércio Eireli, respectivamente. Está consignado no relatório fiscal (fls. 86/88): “Resta esclarecer que, pela prática da infração descrita no artigo 23, inciso V, e parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, respondem as empresas Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.610 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721417/2021-37 13 MG7 Comércio Exterior Eireli, José Caetano Ambrósio e AR700 Comércio e Indústria Ltda, e as pessoas físicas de José Caetano Ambrósio e Vanessa Maria Martins, titulares da empresas José Caetano Ambrósio e MG7 Comércio Eireli, respectivamente, em virtude da responsabilidade estabelecida no Decreto-Lei nº 37, de 1966, com as alterações feitas pela Medida Provisória nº 2.158, de 2001, in verbis: [...] A sujeição passiva tributária e solidariedade tributária encontram-se disciplinadas nos artigos 121 e 124 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), que a seguir se transcrevem: [...] Na inteligência dos dispositivos supracitados, várias pessoas jurídicas podem estar obrigadas por lei ao pagamento do mesmo crédito tributário, como sujeitos passivos, desde que figurem no mesmo polo passivo da relação obrigacional. Assim, todas as pessoas envolvidas no pressuposto de fato que dá origem à obrigação são devedores do crédito tributário, sem benefício de ordem. Assim, as normas apontam claramente para a responsabilização daquele que adquire mercadoria de procedência estrangeira quando a importação destas mercadorias tenha sido realizada por sua encomenda. São, portanto, solidariamente responsáveis estas pessoas expressamente designadas por lei (art. 124, II, CTN). Na presente fiscalização, que trata da aplicação de uma pena de perdimento convertida em multa, a própria definição da infração traz para o polo passivo aquele que promoveu a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, ou seja, o importador e o adquirente. Então os elementos de prova necessários à comprovação da ocorrência desta infração também conduzem à responsabilização dos agentes praticantes da conduta infracional. Portanto, comprovada a prática do ilícito aduaneiro, não há como refutar a atribuição de responsabilização solidária ao adquirente de mercadoria estrangeira pelas infrações, no caso, ficando o mesmo sujeito às penalidades impostas. Finalmente, então, diante dos elementos analisados acima, conclui-se que houve simulação para ocultação do real adquirente das mercadorias importadas bem como fraude tributária (relativa ao ICMS), caracterizando a ocorrência da infração descrita no art. 23, inciso V, do Decreto-lei n.º 1.455/76, além de restar comprovada a responsabilidade solidária das empresas José Caetano Ambrósio e AR700 Comércio e Indústria Ltda., e das pessoas físicas de José Caetanº Ambrósio e Vanessa Maria Martins, titulares da empresas José Caetano Ambrósio e MG7 Comércio Eireli, respectivamente.” (destaques do original) Finalmente, o tópico 4.3 do relatório fiscal (fl. 49) é lapidar para demonstrar o intuito fraudulento da operação realizada: Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.610 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721417/2021-37 14 “Nas importações analisadas na presente fiscalização, a empresa JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO foi utilizada como “intermediária” entre a importadora das mercadorias, a MG7, e a real adquirente, a AR700 COM, para dificultar que as autoridades alfandegárias identificassem quem de fato era o real adquirente das mercadorias. A empresa JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO tem como endereço a rua das Canelas, 246, sala 09, bairro Madri, Palhoça/SC, que é o mesmo endereço atual da MG7, mudando apenas o número da sala, que no caso da MG7 é a de número 10. O titular da empresa JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO é pai de Marco Aurelio Cardozo Ambrósio, que por sua vez é cônjuge de Vanessa Maria Martins, titular da MG7. Ou seja, utilizou-se de empresa pertencente ao grupo familiar para dificultar que a fiscalização identificasse o real adquirente das mercadorias importadas sob análise.”(grifei) (destaques do original) Segundo o relatório, restou caracterizada a simulação para ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, bem como fraude tributária relativa ao ICMS, o que fundamenta a responsabilização solidária, nos termos dos dispositivos legais aplicáveis (Decreto- Lei nº 37/1966, art. 95, I, e CTN, art. 124, II). Assentou-se, ainda, que não se exige prova direta de conduta fraudulenta do adquirente para fins de imputação da responsabilidade solidária, bastando sua participação ou benefício da infração. Nesse contexto, a recorrente Vanessa Maria Martins, na condição de única sócia da MG7, foi considerada como quem concorreu para a prática do ilícito, justificando-se sua responsabilização nos moldes do Decreto-Lei nº 37/1966, art. 95, I, combinado com o CTN, art. 135, III. Diante das apurações realizadas, a fiscalização concluiu prela responsabilização solidária da empresa AR70 COM, por ser beneficiária da fraude perpetrada, acrescentando que havia “vinculação entre o exportador estrangeiro e a real adquirente das mercadorias importadas, a AR700 COM, que se ocultou das autoridades alfandegárias no momento do registro das Declarações de Importação”. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.610 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721417/2021-37 15 A decisão também destacou elementos fáticos relevantes, como a utilização de empresas de mesmo grupo familiar, com endereços coincidentes, para encobrir o real adquirente das mercadorias. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04/2018, citado pela recorrente AR70 COM em reforço à sua argumentação de impossibilidade de aplicação da responsabilidade solidária é explícito ao tratar das hipóteses ensejadoras de tal responsabilidade, em verdade vem reforçar a conclusão da fiscalização: São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (Planejamento Tributário abusivo). Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. (destaques nossos) Por fim, consignou-se que a responsabilização das recorrentes decorre diretamente da legislação aduaneira aplicável, e não de desconsideração da personalidade jurídica. A decisão recorrida se apresenta em conformidade com o posicionamento adotado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Neste sentido, cita-se o acórdão n.º 9303- 015.103, da relatoria do Cons. Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.610 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721417/2021-37 16 que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças relevantes. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. INFRAÇÃO À LEI. CABIMENTO. O interesse econômico comum nas situações que constituíram os fatos geradores da obrigação principal (tributos lançados), bem assim, a prática de infrações à lei tributária/penal, ensejam a atribuição de responsabilidade solidária aos reais administradores da pessoa jurídica, nos termos dos arts. 124, I, e 135, III, ambos do CTN, diante da demonstração, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, de que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de administradores de fato das empresas (atuação negocial conjunta), mas detinham conhecimento do ocorrido, tendo consciência das operações e valores, e beneficiando-se dos lucros auferidos. A recorrente AR70 COM pugna, ainda, pela aplicação do entendimento constante da Solução de Consulta Cosit n.º 158/2021 que admite a existência da figura do “encomendante do encomendante” predeterminado, situação na qual se encaixaria. Com efeito, a Solução de Consulta Cosit n.º 158, de 24 de setembro de 2021, admite a figura do “encomendante do encomendante”, entretanto ela estabelece uma condicionante para tal admissão: 14. Com efeito, das leituras acima, e em resposta aos itens nº 1 e 4 da consulta, depreende-se que a presença de um terceiro envolvido - o encomendante do encomendante predeterminado - não é vedada pela legislação, não descaracteriza a operação de importação por encomenda, e, portanto, não é obrigatória sua informação na Declaração de Importação, desde que as relações estabelecidas entre os envolvidos na importação indireta representem operações efetivas de compra e venda de mercadorias. Deve-se ainda observar que a compatibilidade entre a capacidade financeira de todos envolvidos e os termos pactuados entre as partes são elementos fundamentais para conferir legitimidade à operação (Vide Solução de Consulta Cosit nº 102, de 2016). Portanto, para se caracterizar a figura do “encomendante do encomendante” é necessário que a operação realizada se configure como efetiva operação de compra e venda de mercadorias. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.610 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721417/2021-37 17 No presente caso, cumpre destacar que a recorrente AR70 COM integra o Grupo AR70 que possui a seguinte organização corporativa: Como pode ser verificado do organograma acima, a empresa AR70 International Ltd., exportadora informada nas DIs nº 19/0418461-0, 19/0537269-0 e 19/0962283-6, possui vinculação com a empresa AR70 Comércio Ltda., informação esta que foi ocultada das autoridades alfandegárias. É, no mínimo curioso, que uma operação de comércio internacional onde, em tese, o “encomendante (AR70 COM) do encomendante (José Caetano Ambrósio)”, seja, por uma incrível coincidência do destino, integrante do mesmo grupo econômico do exportador (AR70 International Ltd.) Destaca o relatório fiscal que “a MG7 sabia que as mercadorias importadas seriam destinadas a AR70 COM, amoldando-se as importações à figura de importação por conta e ordem de terceiros ou por encomenda e não importação por conta própria”. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.610 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721417/2021-37 18 Diante de toda a caracterização da operação realizada, não há que se falar na figura do “encomendante do encomendante”, razão pela qual não se deve aplicar as conclusões da Solução de Consulta Cosit n.º 158. Com estes fundamentos, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e de impossibilidade de responsabilização solidária, rejeitando-se as alegações das recorrentes. ii. Cerceamento do direito de defesa A recorrente Vanessa Maria Martins sustenta não ter sido intimada, na qualidade de pessoa física e responsável solidária, durante o procedimento fiscalizatório para apresentar documentos ou esclarecimentos, tendo sido surpreendida com a autuação já acompanhada da imputação de responsabilidade solidária. Afirma, assim, ter havido violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ocorre que, conforme dispõe a Cláusula Sétima do contrato social da MG7 Comércio Exterior EIRELI, a administração da sociedade é exercida isoladamente pela sócia Vanessa Maria Martins, a quem compete a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, bem como a prática de todos os atos compreendidos no objeto social: CLÁUSULA SÉTIMA: A administração da empresa caberá ISOLADAMENTE a VANESSA MARIA MARTINS, com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva, judicial extrajudicialmente, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto, sempre de interesse da empresa, autorizando o uso do nome empresarial. (destaques nossos) Diante disso, não há que se cogitar de nulidade do feito administrativo por ausência de intimação pessoal da única sócia da empresa individual de responsabilidade limitada, porquanto detentora de ciência inequívoca do conteúdo do PAF e da possibilidade de responsabilização solidária. Com tais fundamentos, rejeito a preliminar arguida. iii. Violação aos princípios da legalidade e da motivação Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.610 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721417/2021-37 19 A recorrente MG7 sustenta que a atuação fiscal teria violado os princípios da legalidade objetiva e da motivação, sob o argumento de que os atos administrativos devem ser explicitamente fundamentados, com exposição clara e congruente dos fatos e fundamentos jurídicos, além da apresentação de provas irrefutáveis. Não lhe assiste razão. A decisão recorrida apresenta fundamentação suficiente, devidamente motivada e em conformidade com a legislação aplicável, inexistindo nulidade a ser reconhecida. Ressalte-se, ademais, que os pontos levantados pela recorrente serão reexaminados na análise de mérito do recurso. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. III – MÉRITO i. Ausência de comprovação e motivação A recorrente Vanessa Maria Martins nega a existência de fraude ou simulação, afirmando que as operações foram realizadas “por conta própria” da MG7, de forma regular, sem adiantamento de recursos de terceiros. Alega que a MG7 é empresa regularmente constituída, com estrutura física e operacional, e não uma “importadora de fachada”. Contesta, ainda, a vinculação entre as DIs e as notas fiscais emitidas pela José Caetano Ambrósio para a AR700, destacando lapso temporal superior a quatro meses entre o desembaraço das mercadorias e a emissão das notas. A recorrente MG7 Comércio Exterior Eireli argumenta que a autuação e a decisão da DRJ-08 foram precipitadas, baseadas em presunções e indícios, sem comprovação de conluio, de utilização de recursos da AR700, de pagamentos ao exterior ou de negociações por ela conduzidas. Afirma que a fiscalização não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto não requisitou documentação hábil a demonstrar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação, como extratos bancários ou documentos contábeis. Ressalta, ainda, que a Receita Federal dispõe de instrumentos como o TDPF – Termo de Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.610 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721417/2021-37 20 Distribuição de Procedimento Fiscal para obter “provas cabais”, mas não os utilizou, configurando fiscalização “mal conduzida”. Aduz, ademais, precedentes do CARF no sentido de que a caracterização da infração de ocultação do sujeito passivo exige prova inequívoca e farta instrução probatória, não se admitindo meras presunções. A recorrente AR700 Comércio e Indústria Ltda. reitera que a pena de perdimento, por ser uma sanção severa, exige condutas extremamente graves e comprovação de ocultação mediante fraude ou simulação, e não apenas o descumprimento de uma obrigação acessória (para a qual a penalidade seria uma multa menor). Assevera, ainda, que a fraude não se presume, devendo ser provada a intenção de causar dano ou que o autor assumiu conscientemente o risco de produzi-lo. Cita a Solução de Consulta Cosit nº 158/2021 da Receita Federal, que reconhece que a presença de um terceiro envolvido (encomendante do encomendante predeterminado) não é vedada, não descaracteriza a importação por encomenda e não é obrigatória sua informação na Declaração de Importação, desde que as relações sejam efetivas e com comprovação da origem dos recursos. A Recorrente alega que a DRJ desconsiderou este entendimento. A Recorrente se apoia em precedentes do CARF que afirmam que "meras conjecturas fundadas em relações societárias e direitos de exclusividade" não são suficientes para caracterizar interposição fraudulenta. Em síntese, todas as recorrentes sustentam a ausência de provas consistentes a embasar a autuação, asseverando que esta se fundamentou apenas em presunções. Trata-se, portanto, de matéria atinente ao mérito recursal. O relatório fiscal (fls. 37/38) registra que, após a intimação da MG7 no âmbito do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 0917900.2021.00202-5, a empresa deixou de apresentar documentos essenciais, como notas fiscais de entrada e saída das mercadorias importadas, extratos bancários referentes ao recebimento dos valores das vendas e esclarecimentos sobre a destinação final das mercadorias: Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.610 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721417/2021-37 21 No dia 08/04/2021, a Fiscalização emitiu o Termo de Início de Ação Fiscal – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 0917900.2021.00202-5, intimando a MG7 a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias da ciência (TIAF MG7xAR700 COM): (...) Tendo em vista que não houve manifestação da MG7 em relação a esta intimação, a Fiscalização emitiu, em 28/04/2021, o Termo de Intimação Fiscal nº 01 (TI01 MG7xAR700 COM) intimando a MG7 a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência, os documentos e informações solicitadas no Termo de Início de Ação Fiscal – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 0917900.2021.00202-5. A MG7 foi cientificada eletronicamente em 28/04/2021 e até o momento não apresentou resposta à intimação. (destaques nossos) A AR700 apresentou respostas parciais às intimações fiscais, sem, contudo, atender integralmente às solicitações da fiscalização. O relatório evidencia sucessivas intimações acompanhadas de prazos adequados para apresentação de documentos e esclarecimentos, cujo cumprimento não foi observado pela empresa (fls. 44/46): A AR700 COM apresentou resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01 (PETIÇÃO)informando que não tem contrato de fornecimento com nenhum dos diversos fornecedores que possui ou possuiu; que os pedidos de compra de mercadorias eram feitos via telefone com base numa estimativa futura de demanda de mercado e que a empresa José Caetano Ambrósio foi fornecedora ativa no início de 2019, mas não deu sequência; que os documentos que possuem são as notas fiscais eletrônicas emitidas pelo fornecedor em questão e os comprovantes de pagamento das mesmas (NOTAS FISCAIS) – (COMPROVANTES); que o meio de comunicação utilizado para realizar os pedidos de compra era através de ligações telefônicas; que não guardou registros dessas solicitações; que os produtos eletrônicos que adquiriu no mercado interno possuem um tempo de entrega que varia entre 30 e 60 dias, após solicitação de compra; que a AR700 Comércio usualmente comprava produtos eletrônicos fabricados na Zona Franca de Manaus; que recebeu contato da empresa José Caetano Ambrósio pedindo para cotar produtos similares, via Santa Catarina, que concedia benefícios para que fossem tão competitivos quanto as fábricas de Manaus; que como a lead time de entrega por Manaus estava acima de 5 meses, optamos por testar o novo fornecedor; que a AR700 Comércio recebia a demanda de varejistas, distribuidores e atacadistas, já com a determinação das características principais e preços-alvos e a partir da demanda recebida, a empresa procurava fornecedores que atendiam às solicitações técnicas e comerciais; que as principais negociações que envolvem produtos eletrônicos usualmente são baseados em pagamentos antecipados, pois a margem comercial é muito baixa para se correr o risco de pagamentos pós entregas de mercadorias; que todos os pagamentos que a AR700 Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.610 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721417/2021-37 22 Comércio já fez ou faz, foram e são através de crédito em conta corrente de Pessoa Jurídica de propriedade do emissor da NF eletrônica; que em razão de o frete das mercadorias serem pagos pelo fornecedor José Caetano, não possui cópias dos conhecimentos de transporte. Analisando a resposta apresentada pela AR700, a Fiscalização constatou que não foi atendido o item 4 do Termo de Intimação Fiscal nº 01. Diante disso, emitiu-se o Termo de Intimação fiscal nº 02 (TI 02 AR700) intimando a AR700 a: (...) Em 09/04/2021, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº 02 (TI 02 AR700 COM 2021.00100-2), sendo a AR700 COM cientificada no mesmo dia. A AR700 COM foi intimada a apresentar: (...) Até o momento a AR700 COM não apresentou resposta à intimação. (destaques nossos) Diante de reiteradas intimações aos contribuintes, fica clara a busca de provas pela fiscalização, o que não ocorreu na extensão pretendida por culpa única e exclusiva das recorrentes que se quedaram inertes antes as intimações. Destaca o relatório fiscal às fls. 48 que a operação da MG7 “está muito mais relacionada às importações por conta e ordem ou por encomenda, uma vez que as importações por ela realizadas têm sua essência no interesse real do adquirente em receber suas mercadorias negociadas no exterior, sem o que a motivação do importador para promover a nacionalização das mesmas não existiria”, acarretando a hipótese de interposição fraudulenta de terceiros na modalidade presumida. Importante frisar que a empresa José Caetano Ambrósio possuía habilitação suspensa no Siscomex desde março de 2019 e foi utilizada como “intermediária” para encobrir a real adquirente das mercadorias. Ressalta-se, ainda, a vinculação societária e familiar entre José Caetano Ambrósio, Marco Aurélio Cardozo Ambrósio e Vanessa Maria Martins, evidenciando a utilização de empresas do mesmo grupo familiar com o propósito de dissimulação (fls. 46): A empresa JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO tem como endereço a rua das Canelas, 246, sala 09, bairro Madri, Palhoça/SC, que é o mesmo endereço atual da MG7, mudando apenas o número da sala, que no caso da MG7 é a de número 10. O titular da empresa JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO é pai de Marco Aurelio Cardozo Ambrósio, que por sua vez é cônjuge de Vanessa Maria Martins, titular da MG7. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.610 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721417/2021-37 23 Ou seja, utilizou-se de empresa pertencente ao grupo familiar para dificultar que a fiscalização identificasse o real adquirente das mercadorias importadas sob análise. E esta empresa não foi encontrada pela Fiscalização (fls. 42): Tendo em vista que a empresa JOSÉ CAETANO AMBRÓSIO não optou pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, enviamos o Termo de Intimação Fiscal nº 01 – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Diligência nº 0917900-2021- 00102-9 (TI 01 JCA 2021.00102-9) por meio dos Correios para ciência. Foi enviada correspondência para o endereço da empresa constante no cadastro CNPJ (Rua das Canelas, 246, sala 09, bairro Madri, Palhoça/SC, CEP 88136-310), sendo recebida em 25/02/2021 (AR JCA PJ), e para o endereço do sócio/proprietário (Servidão Dionísio Rafhael Ignácio, 99, Ap 103, bloco 32, bairro Campeche, Florianópolis/SC, CEP 88063-315), devolvida pelos Correios, contendo como motivo de devolução “Mudou-se desconhecido” (Correspondência JCA sócio devolvida). Apesar de a Intimação ter sido recebida no endereço da empresa, até o momento não foi apresentada resposta. A interposição fraudulenta de terceiros, na modalidade presumida, decorre da verificação de um conjunto consistente de indícios que, mediante presunção relativa de verossimilhança, conduzem à sua configuração, notadamente diante da ausência de comprovação quanto à origem, disponibilidade e efetiva entrega dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Nessa hipótese, aplica-se a inversão do ônus da prova — ou, mais precisamente, a distribuição dinâmica do encargo probatório — prevista no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, incumbindo ao sujeito passivo demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo da acusação. Essa modalidade encontra amparo no artigo 23, inciso V, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. No caso em exame, restou comprovada a presunção relativa de verossimilhança, evidenciada pela intenção deliberada de dissimular e ocultar da fiscalização aduaneira a realidade subjacente às operações de importação que deram origem à autuação. A autuação — confirmada em primeira instância — demonstra o esforço da fiscalização em compor um conjunto probatório robusto e coerente, suficiente para caracterizar a interposição fraudulenta presumida. O Auto de Infração foi lavrado com fundamento no artigo 23, inciso V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, dispositivo que autoriza a aplicação de multa correspondente a 100% do valor aduaneiro da mercadoria. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.610 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721417/2021-37 24 A inércia das autuadas, ao deixarem de apresentar a documentação solicitada, não afasta as conclusões fiscais, pois não trouxeram qualquer contraprova idônea capaz de demonstrar a regularidade das importações ou de infirmar os elementos constantes do relatório. Registre-se, ainda, que à época dos fatos a importação por conta e ordem encontrava-se disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 1.861, de 28 de dezembro de 2018, a qual estabelecia os requisitos e condições específicos para sua realização. Ressalta-se, em especial, o teor do §1º do artigo 3º do referido diploma normativo: Art. 3º Considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado. § 1º Considera-se encomendante predeterminado a pessoa jurídica que contrata o importador por encomenda referido no caput para realizar a transação comercial de compra e venda de mercadoria estrangeira a ser importada, o despacho aduaneiro de importação e a revenda ao próprio encomendante predeterminado. À luz do conjunto normativo e probatório constante dos autos, verifica-se que a operação não se configurou como importação própria, mas sim como importação por encomenda, o que legitima a autuação fiscal e a aplicação da penalidade prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Assim, voto por negar provimento aos recursos voluntários quanto a esta matéria. ii. Subsunção dos fatos à norma legal aplicada A recorrente Vanessa Maria Martins sustenta que os fatos não se enquadram na infração de ocultação mediante fraude ou simulação, pois os elementos essenciais do tipo legal — fraude, simulação e dolo — não teriam sido comprovados de forma inequívoca e mediante farta instrução probatória. Afirma que a simples “ocultação”, desacompanhada de fraude ou simulação, não configura dano ao erário. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.610 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721417/2021-37 25 Argumenta, ainda, que a fiscalização dispunha de instrumentos, como o TDPF – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, para realizar diligências e obter “provas cabais”, mas não os utilizou, resultando, segundo a defesa, em uma fiscalização “mal conduzida”. Na mesma linha, a recorrente MG7 Comércio Exterior Eireli alega que, para a configuração da infração prevista no artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, seria necessária a comprovação da ocultação do real adquirente, acompanhada de fraude ou simulação para esse fim. A simples ocultação, desacompanhada desses elementos, não caracterizaria dano ao erário. Aduz, ainda, que a operação comercial não produziu ilusão nem distorção entre a realidade e sua aparência, inexistindo fraude ou simulação com intuito de enganar. Defende, por fim, que a norma em questão visa coibir o uso de recursos de terceiros ou subterfúgios simulados, situação que nega ter ocorrido, uma vez que a importação teria sido realizada com recursos próprios. A AR700 Comércio se apresenta como uma empresa regular e ativa, que sempre cumpriu suas obrigações tributárias e respondeu a todas as intimações, justificando a aquisição de mercadorias da José Caetano em Santa Catarina como uma tentativa de obter um prazo de entrega inferior aos fornecedores da Zona Franca de Manaus (que estava acima de 5 meses), com custos similares, e não por dolo de simular ou fraudar. Aponta que as operações com José Caetano foram pontuais em 2019 e foram encerradas por não apresentarem as vantagens esperadas em fluxo de caixa e prazo de entrega. Alega que não tinha conhecimento da relação familiar entre o titular da José Caetano e a titular da MG7, e considera essa informação irrelevante para operações comerciais lícitas. Afirma nunca ter mantido relacionamento direto com a MG7 (seja por comunicações ou pagamentos), o que desqualificaria a alegação de conluio entre as três empresas. Argumenta que pagamentos antecipados são características intrínsecas de negociações de produtos eletrônicos devido à baixa margem comercial, não configurando indício de fraude. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.610 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721417/2021-37 26 Destaca que a fiscalização não alegou nenhuma tentativa de ocultação de informações ou alteração da verdade dos fatos e documentos por parte da AR700, sendo a ocultação imputada exclusivamente à MG7. A AR700 Comércio possui patrimônio e recursos suficientes para realizar importações diretamente, o que refuta a necessidade de interposição para ocultar a origem dos recursos, sendo certo que a Receita Federal tinha pleno conhecimento das operações por meio das notas fiscais e pagamentos regulares da José Caetano para a AR700, com o devido recolhimento de tributos. As invoices das operações no exterior e as notas fiscais da revenda para a AR700 foram emitidas regularmente, sem irregularidades ou subfaturamento. Sustenta que a importação via MG7 ou José Caetano não trouxe vantagem fiscal, pois implicou dupla tributação de ICMS e incidência de outros impostos (PIS/COFINS/IRPJ/CSLL), tornando a operação mais onerosa do que uma importação direta pela AR700. O benefício fiscal de ICMS da MG7 em Santa Catarina não comprova dolo da AR700. Conclui que a aplicação de penalidade exige que a conduta do administrado corresponda perfeitamente ao dispositivo legal que define a infração, o que não foi comprovado no caso. As alegações não merecem prosperar. Ao estruturar a operação de forma a ocultar o real importador/adquirente das mercadorias, configurou-se a infração descrita como “ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros”, punível com a pena de perdimento das mercadorias (art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com redação dada pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002). Ressalte-se que a infração que resulta em dano ao erário, sujeita à pena de perdimento pela prática de interposição fraudulenta de terceiros na modalidade comprovada, se caracteriza mediante a demonstração inequívoca da fraude ou simulação voltada à ocultação do Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.610 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721417/2021-37 27 sujeito passivo, do real comprador ou do efetivo responsável pela importação. Nessa hipótese, incidem as disposições do art. 23, V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Diante do exposto, voto por negar provimento aos recursos voluntários quanto a esta matéria. iii. Simulação e ocultação do real adquirente A recorrente MG7 sustenta que a operação foi realizada de forma totalmente regular e “por conta própria”, sem qualquer adiantamento de valores por terceiros, sem negociações com o exportador conduzidas por terceiros e sem suprimentos fiscais ou financeiros de terceiros. Contesta a alegação de que a AR700 seria o real adquirente oculto, defendendo que a simples ausência de notas fiscais de saída da MG7, combinada com a emissão de notas fiscais pela empresa José Caetano Ambrósio em favor da AR700, não é suficiente, por si só, para configurar o ilícito. Destaca, ainda, que transcorreu um lapso temporal superior a um mês entre o desembaraço das mercadorias importadas pela MG7 e a emissão das notas fiscais da José Caetano Ambrósio para a AR700, circunstância que enfraqueceria a vinculação direta afirmada pela fiscalização. Argumenta que, embora seja incomum que importadoras internalizem mercadorias peculiares sem comprador previamente definido, a MG7 é pessoa jurídica regularmente constituída, dotada de estrutura física e operacional, não se tratando de “importadora de fachada”. Afirma, ademais, que sua finalidade é a geração de lucro, emprego e riqueza, e não a prática de fraudes. Defende, também, que o fato de a AR700 estar com habilitação suspensa no Siscomex não a impede de adquirir mercadorias no mercado interno. Assevera, por fim, que o benefício fiscal de ICMS concedido pelo Estado de Santa Catarina é legítimo e não pode ser utilizado como presunção de ilicitude. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.610 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721417/2021-37 28 Entretanto, o relatório fiscal (fls. 80/81) é categórico ao apontar que a MG7 realizou operação por encomenda, ocultando o real importador, hipótese que caracteriza simulação: Conforme exposto neste relatório, as mercadorias objeto desta análise, estavam predestinadas à empresa AR700 COM. Estas operações, como visto, não se enquadram na modalidade de importação por conta própria. Em não se tratando de importação por conta própria, a MG7 deveria observar o cumprimento de uma série de obrigações acessórias relativas à modalidade importação por encomenda ou à modalidade importação por conta e ordem de terceiros, previstas na IN RFB nº 1861, de 27 de dezembro de 2018. Essas obrigações pretendem fazer com que a operação de importação seja transparente e todos os envolvidos passem pelo crivo da fiscalização. Além das obrigações acessórias, a importação por encomenda ou por conta e ordem de terceiros pode ter implicações diretamente no campo da responsabilidade tributária, uma vez que o adquirente de mercadoria importada por encomenda ou por conta e ordem de terceiros passa a responder solidariamente com o importador pelos tributos e eventuais infrações relacionadas à importação, além de ser equiparado a estabelecimento industrial, para fins de cobrança de IPI, quando cabível, como consta nos artigos 12 e 13 da Lei nº 11.281, de 2006. Cabe asseverar que a fiscalizada não cumpriu nenhum dos requisitos legais para a realização das importações por encomenda ou por conta e ordem de terceiros. Logo, ao declarar importar em nome próprio, tanto no Siscomex quanto em toda documentação de importação analisada, ocultando o real adquirente das mercadorias, a empresa MG7 cometeu falta grave. Sua conduta importa em descumprimento de obrigações acessórias e em alteração da situação jurídica da real adquirente das mercadorias importadas perante o Fisco, configurando a prática de ato simulado, uma vez que o verdadeiro negócio jurídico realizado permaneceu oculto. Não há justificativa plausível para o descumprimento das normas previstas. Verifica-se, sim, a intencionalidade da conduta por parte da empresa MG7 em ocultar a condição da empresa AR700 COM de real adquirente nas DIs sob fiscalização. A conduta da MG7 em todo o processo de importação, desde a não declaração de sua atuação como prestadora de serviços de importação, a emissão de documentos e o registro contábil de dados que não refletiam a realidade das relações comerciais, ou seja, que fizessem crer que as relações entre a MG7 e AR700, fossem de simples compra e venda de mercadorias no mercado interno, para assim iludir o fisco, com o fim de obter vantagens indevidas, configuram a prática de simulação. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.610 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721417/2021-37 29 As DIs registradas pela empresa MG7, objetos dessa fiscalização, continham declaração não verdadeira pois não se tratava de importação por conta própria, ocultando o real negócio jurídico praticado. (destaques nossos) As recorrentes MG7 e AR700, contudo, não apresentaram aos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmar as conclusões do relatório fiscal, limitando-se a argumentos meramente retóricos. Diante do robusto conjunto probatório constante dos autos, voto por negar provimento aos recursos voluntários quanto a esta matéria. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário quanto a esta matéria. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e negar provimento aos recursos voluntários. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 534DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.724051/2014-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário interposto, apesar de ser de livre a fundamentação e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, sem atendimento do qual não merece provimento ao recurso. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente e individualmente os fatos contestados. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta de participação prestavam serviços ao sócio ostensivo, os valores pagos por este em decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem à verdade material dos fatos, e não lucros isentos do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 2102-003.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves,Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess(Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário interposto, apesar de ser de livre a fundamentação e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, sem atendimento do qual não merece provimento ao recurso. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente e individualmente os fatos contestados. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta de participação prestavam serviços ao sócio ostensivo, os valores pagos por este em decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem à verdade material dos fatos, e não lucros isentos do Imposto de Renda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.954 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724051/2014-04 2 Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves,Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess(Presidente). RELATÓRIO 1. O presente Processo Administrativo Fiscal trata de Auto de Infração (fls. 2/15), relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), referente aos anos-calendário de 2009 a 2012, nos termos das análises e conclusões constantes na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal – Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (fls. 03/11), merecendo destaque os seguintes trechos: 0001 CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA EM CONTRAPRESTAÇÃO DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE COMO RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS – LUCROS E DIVIDENDOS O presente lançamento de ofício, consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal Digital (doravante e-Processo ou PAF) identificado no cabeçalho, é decorrente dos fatos apurados no curso do procedimento fiscal instaurado ao amparo do Mandado de Procedimento fiscal n° 10.1.07.00-2014-00497-6, levado a efeito contra a pessoa jurídica AMEHGRA SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA, CNPJ Nº 08.171.986/0001-74. […] Neste contexto, em abril de 2006, foi constituída uma suposta Sociedade em Conta de Participação (SCP), cujo quadro societário "inicial" era composto pela AMEHGRA (sócia ostensiva) e os três médicos que também integravam o quadro societário da AMEHGRA (sócios capitalistas), a saber: Dr. Alessandro Delgado Louzada (CPF n° 710.925.870-04); Dr. Geraldo Arthur Bischoff (CPF n° 488.443.570-20); e, Dr. Salvador Gullo Neto (CPF n°731.329.930-34). De pronto, é relevante ressalvar que chamamos este quadro societário de "inicial" em virtude da previsão de ingresso de novos sócios constante do Parágrafo Primeiro da Cláusula Quarta do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, abaixo convenientemente transcrito: Parágrafo Primeiro O Ingresso dos sócios se dará mediante preenchimento de Ficha Cadastral onde constarão os dados de identificação dos sócios, bem como o número de ingresso de cada um. Os sócios também terão de prestar Declaração Voluntária de Adesão à Sociedade em Conta de Participação AMEHGRA concordando expressamente com o presente contrato e se obrigando ao Pagamento da cota de participação de R$ 350,00 em moeda corrente nacional. [...] Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.954 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724051/2014-04 3 Na realidade, a constituição desta SCP tinha como objetivo dissimular a verdadeira natureza dos honorários profissionais pagos e, por conseguinte, lesar o fisco, dando tratamento de lucros distribuídos à remuneração do trabalho dos profissionais. O normal em uma sociedade prestadora de serviços é a contratação de profissionais para a execução dos serviços, remunerando os colaboradores com salário (se forem empregados), com pró-labore (caso os sócios executem os serviços) ou com honorários (caso sejam subcontratados profissionais autônomos). Todavia, valendo-se irregularmente da Sociedade em Conta de Participação, a AMEHGRA mascarou o corpo clínico prestador dos serviços como sócios e classificou os pagamentos efetuados a estes profissionais como se fossem retiradas de lucros da SCP, não sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte e fora da incidência de contribuições previdenciárias. O tratamento dado pela AMEHGRA à remuneração paga pelos serviços prestados pelos profissionais, no entanto, não guarda correlação com a verdadeira natureza jurídica de tais pagamentos, pelas razões que passamos a expor. No período abrangido pelo presente procedimento fiscal (janeiro/2009 a dezembro/2012), o sujeito passivo ora autuado não constava dentre os sócios da AMEHGRA, mas tão somente dentre os sócios participantes da SCP da qual a AMEHGRA é sócia ostensiva. A SCP está regulada nos artigos 991 a 996 do Código Civil, os quais dispõem: […] De plano, é possível inferir que a conta de participação, por suas características, constitui muito mais uma "parceria em investimento" do que propriamente uma sociedade. As pessoas participantes entregam recursos ao elemento ostensivo que, atuando isoladamente perante terceiros, deve executar o investimento objeto da conta de participação. Após ter praticado a atividade objeto, o sócio ostensivo apura e recolhe os tributos incidentes sobre a atividade, quantifica os ganhos ou perdas e, por fim, presta contas aos sócios participantes. Visto isso, fica evidente que a sociedade em conta de participação é uma forma jurídica aplicável à exploração de negócios e atividades em que faz sentido, ou é economicamente conveniente, apenas o sócio ostensivo aparecer e obrigar-se perante terceiros. É a típica situação em que os investidores (os denominados sócios participantes ou capitalistas), confiando em atributos, habilidades, conhecimentos ou qualidades do sócio ostensivo, entregam-lhe recursos para que este, operando isoladamente, realize atividade lucrativa, atendendo às expectativas daqueles. Na situação fática da Sociedade em Conta de Participação criada pela AMEHGRA, a remuneração dos profissionais, dentre os quais o sujeito passivo, foi feita mediante pagamentos mensais e em montantes calculados em função dos volumes e modalidades dos serviços executados por cada profissional, sem correlação alguma com a participação social ou o capital empregado na suposta SCP. Por óbvio, nos períodos (meses ou anos) em que determinado profissional não efetuou atendimentos, não lhe coube qualquer pagamento, mesmo continuando ele a ser um dos supostos sócios capitalistas (participantes) da SCP. Ou seja, os valores pagos decorreram unicamente dos trabalhos executados (consultas e demais serviços prestados), deixando transparecer claramente a natureza de rendimento do trabalho e não do capital. […] Mas, o que importa termos claro neste momento é que, no caso da AMEHGRA, o montante pago a cada profissional variou única e exclusivamente em função do número e qualidade dos atendimentos (consultas, procedimentos cirúrgicos, exames especializados, etc.) e que resultaram nas receitas geradas individualmente por eles em favor da sociedade, sem correlação alguma com o capital social. De outro lado, da forma como fez parecer a AMEHGRA, os profissionais, dentre os quais o contribuinte ora autuado (sujeito passivo), prestariam serviços graciosamente sem cobrar quaisquer honorários (tributáveis), apenas recebendo adiantamentos de lucros (os quais seriam isentos/sem incidência). Ora, não é razoável que TODOS os profissionais tenham trabalhado sem qualquer remuneração e, ainda por cima, para uma entidade privada não Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.954 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724051/2014-04 4 beneficente, somente na expectativa de que a SCP por eles formada tivesse lucros que seriam distribuídos no futuro, quando da decisão tomada pela assembleia societária. Tal fato foge ao aceitável do ponto de vista racional e chama a atenção de pessoas equilibradas. É óbvio que os profissionais intencionavam receber contrapartidas remuneratórias pelos serviços que prestavam. E foi exatamente isso que aconteceu, pois recebiam mensalmente o que se convencionou chamar "adiantamentos de lucros" da SCP, os quais, em realidade, eram contrapartidas dos serviços INDIVIDUAIS prestados, e não participação nos RESULTADOS SOCIAIS como mascarou a AMEHGRA. Da análise da contabilidade da AMEHGRA, destacamos os registros contábeis efetuados por ocasião dos pagamentos efetuados aos profissionais, os quais foram feitos a débito de conta de resultado (despesas do grupo "4.1.1.01 – Repasses de Convênios") e a crédito de conta patrimonial representativa de disponibilidades (Caixa ou Banco). Além disso, os históricos destes lançamentos referenciam "Pagto. ref.repasse". Ou seja, os próprios registros contábeis efetuados pela AMEHGRA apontam para a real natureza dos pagamentos efetuados: remuneração pela prestação de serviços (e não distribuição de lucros). Isto porque se os pagamentos efetivamente correspondessem à distribuição de lucros, deveriam ter sido contabilizados a débito de conta do Patrimônio Líquido (ou do Passivo) e não como despesas. Quanto ao quadro societário da SCP, de acordo com o Parágrafo Primeiro da Cláusula Quarta do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação (retrotranscrito), relevante ter presente que este quadro era "aberto", pois podia ser alterado a qualquer momento, através do ingresso de novos sócios, o que se dava com o preenchimento de uma Ficha Cadastral*, a assinatura de uma declaração de adesão* e o pagamento de uma cota social no valor de meros R$ 350,00. Desta forma, não existia um valor definido para o capital social total da SCP e nem foi estabelecido o número de "quotas sociais". Assim, nenhum sócio sabia realmente qual era a sua participação percentual no capital social, já que este variava livremente à medida que novos profissionais iam sendo agregados à sociedade. Todo este cenário decorrente do procedimento previsto no Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação para o ingresso de novos profissionais na SCP mostra que não se tratava em realidade de novos sócios e sim de um verdadeiro recrutamento / cadastramento de profissionais autônomos. O valor investido por cada profissional que ingressou na SCP (R$ 350,00) não constituiu um verdadeiro aporte para constituição de um fundo societário, assemelhou-se muito mais a uma taxa de inscrição do que a uma inversão de capital visando investimento. Tal fato é corroborado com a leitura da Cláusula 1ª do Instrumento de criação da SCP, a qual faz referência à necessidade de o novo sócio preencher uma "ficha cadastral". Tudo isto aponta no sentido de que a intenção dos profissionais nunca foi investir, mas sim apenas prestar serviços na condição de trabalhadores autônomos, o que vai em sentido oposto à teoria das SCP, já que estas são muito mais uma "parceria de investimento" do que propriamente uma sociedade. De acordo com a Cláusula Vigésima Quarta do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação (abaixo transcrita), percebe-se que as condições para a entrada e permanência de sócios na SCP são muito mais voltadas a características e atributos pessoais do corpo clínico do que, propriamente, ao capital a ser investido: […] Como vemos, os pagamentos efetuados aos profissionais, dentre eles o sujeito passivo, foram feitos mensalmente e proporcionalmente às receitas das consultas e outros serviços de saúde realizados por cada profissional individualmente, deduzindo os tributos incidentes sobre tais receitas e uma taxa administrativa. Ou seja, independentemente da apuração de lucros, os supostos sócios participantes (capitalistas) da SCP foram remunerados, o que indica mais uma vez a natureza de rendimentos do trabalho. É o que se verifica na análise à “Planilha de Cálculo” apresentada pela AMEHGRA em resposta ao Termo de Intimação Fiscal Nº 01 (Tif), em que ficam demonstrados os “Critérios de como eram feitos os repasses”. Da receita gerada pelos atendimentos, consultas e procedimentos individualmente realizados por cada profissional, eram retidos entre 16,76 Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.954 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724051/2014-04 5 e 17,01% a título de “impostos”, 5% a título de “taxa administrativa” e, para os sócios que não possuíam conta na Unicred, um valor fixo de R$ 7,00 ao mês a título de taxa bancária, sendo repassado o valor líquido a cada profissional a título de “Lucros distribuídos”: […] Relativamente à denominação “distribuição de lucros pagos a sócios por conta de participação” dada pela AMEHGRA a estes pagamentos, vale lembrar que no direito tributário, o conteúdo prevalece sobre a forma. Logo, o fato de a AMEHGRA ter denominado de "adiantamentos de lucros" os honorários médicos pagos pelos serviços prestados não têm o condão de desnaturar tais pagamentos e, tampouco, pode ter a força de afastar a incidência das normas tributárias. Por conseguinte, já que os pagamentos efetuados foram rendimentos do trabalho, são tributáveis pelo Imposto de Renda, sendo irrelevante o nomen iuris atribuído pela AMEHGRA. Por tudo o que foi exposto até o presente momento e em especial pelo fato de que os valores recebidos da AMEHGRA pelo sujeito passivo correspondiam à remuneração decorrente unicamente dos trabalhos executados e sempre na proporção desses trabalhos, tais montantes devem ser considerados rendimentos tributáveis. Nesse sentido já decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em situação extremamente similar ao caso em tela: […] Isso posto, conclui-se que os valores recebidos da AMEHGRA pelo sujeito passivo, relacionados pela pessoa jurídica na resposta prestada ao Termo de Intimação Fiscal lavrado em 03/05/2013 e informados pelo sujeito passivo como rendimentos isentos e não tributáveis em suas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) correspondem, na verdade, a rendimentos tributáveis decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, os quais são sujeitos à incidência do Imposto de Renda, conforme base legal a seguir reproduzida. As bases de cálculo, o imposto devido, a multa de ofício e os juros aplicados encontram-se demonstrados nas páginas seguintes. Ficam resguardados os interesses da Fazenda Nacional com relação aos fatos descritos neste procedimento, não representando óbice à realização de novas fiscalizações nesta ou em outras operações dentro do prazo decadencial. Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: Arts. 37, 38, 39, 43, 45, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e 83 do RIR/99 Art. 43 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional); art. 3º, §§ 1º e 4º, da Lei 7.713/1988; art. 26 da Lei 4.506/1964; arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I, da Lei 9.430/1996; art. 8º da Lei 9.250/1995, e art. 10, inciso I da Lei 9.477/1997 Art. 1º, inciso III e parágrafo único da Lei nº 11.482/07, com a redação dada pela Lei nº 11.945/09. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010: Arts. 37, 38, 39, 43, 45, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e 83 do RIR/99 Art. 43 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional); art. 3º, §§ 1º e 4º, da Lei 7.713/1988; art. 26 da Lei 4.506/1964; arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I, da Lei 9.430/1996; art. 8º da Lei 9.250/1995, e art. 10, inciso I da Lei 9.477/1997 Art. 1º, inciso IV e parágrafo único da Lei nº 11.482/07, com a redação dada pela Lei nº 11.945/09. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011: Arts. 37, 38, 39, 43, 45, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e 83 do RIR/99 Art. 43 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional); art. 3º, §§ 1º e 4º, da Lei 7.713/1988; art. 26 da Lei 4.506/1964; arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I, da Lei 9.430/1996; art. 8º da Lei 9.250/1995, e art. 10, inciso I da Lei 9.477/1997 Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.954 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724051/2014-04 6 Art. 1º, inciso V e parágrafo único, da Lei nº 11.482/07, incluído pela Lei nº 12.469/11. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2012: Arts. 37, 38, 39, 43, 45, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e 83 do RIR/99 Art. 43 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional); art. 3º, §§ 1º e 4º, da Lei 7.713/1988; art. 26 da Lei 4.506/1964; arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I, da Lei 9.430/1996; art. 8º da Lei 9.250/1995, e art. 10, inciso I da Lei 9.477/1997 Art. 1º, inciso VI e parágrafo único, da Lei nº 11.482/07, incluído pela Lei nº 12.469/11. Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. – sublinhamos. 2. Houve interposição de impugnação (fls. 316/342) por parte do contribuinte, cujo julgamento se deu no Acórdão DRJ nº 12-83.504, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RJO, em sessão realizada em 30/08/2016, fls. 496/513, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, nos termos assim ementados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta de participação prestavam serviços ao sócio ostensivo, os valores pagos por este em decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem à verdade material dos fatos, e não lucros isentos do Imposto de Renda. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício, cabendo à Administração Pública cumprimento da lei no sentido de aplicar sobre o imposto apurado a multa de ofício e os juros Selic. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. O sujeito passivo foi cientificado do Acórdão da DRJ em 21/09/2016, conforme Aviso de Recebimento (fl. 517), em face do qual interpôs, em 19/10/2016 (fl. 518), o seu respectivo Recurso Voluntário (fls. 519/547) contendo as mesmas alegações de sua impugnação (fls. 316/342). 5. Ao final (fl. 547), o contribuinte requer o acolhimento do recurso voluntário. 6. É o relatório, no que interessa ao feito. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.954 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724051/2014-04 7 VOTO Conselheiro YENDIS RODRIGUES COSTA, Relator Juízo de admissibilidade 7. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto em 19/10/2016, fl. 518 (fl. 518), diante da ciência do acórdão da DRJ, na data de 21/09/2016, fl. 517, em consonância com o disposto no art. 33 do Decreto Federal nº 70.235/1972. 8. No entanto, previamente ao juízo de admissibilidade, necessário considerar que a apreciação do presente processo requer a consideração de que a fiscalização teria desconsiderado a natureza de lucros distribuídos, considerando-os como sendo remuneração pelo trabalho de profissionais, nos termos constantes da fl. 5: “Na realidade, a constituição desta SCP tinha como objetivo dissimular a verdadeira natureza dos honorários profissionais pagos e, por conseguinte, lesar o fisco, dando tratamento de lucros distribuídos à remuneração do trabalho dos profissionais.“ 9. No âmbito do direito, a desconsideração da natureza da pessoa jurídica para fins de consideração de relação do desempenho de atividades pelos sócios é objeto de estudo do tema “pejotização.” 10. Dessa forma, relativamente à “pejotização”, referida temática se encontra inserida no âmbito de tratamento do Poder Judiciário, no âmbito do Tema STF nº 1.389, sendo necessário identificar se referida temática poderia afetar o presente processo. 11. Assim dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscai - Ricarf: REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - RICARF (ANEXO À PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023) Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. 12. Vale registrar que, além de referidas regras suspensivas, previstas no Regimento Interno do CARF, devem também ser consideradas as decisões judiciais que porventura determinem a suspensão de processos administrativos, à luz do art. 1035, §5º, do NCPC. 13. Em 15 de abril de 2025, houve decisão do STF, no âmbito do Agravo em Recurso Extraordinário - ARE nº 1.532.603, no seguinte sentido: Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.954 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724051/2014-04 8 Comunique-se à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e aos Presidentes de todos os Tribunais Regionais do Trabalho, que deverão informar os juízes sob sua jurisdição acerca o teor desta determinação. Comunique-se à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e aos Presidentes de todos os Tribunais Regionais do Trabalho, que deverão 14. Verifica-se, no entanto, que a comunicação de suspensão se deu tão-somente no âmbito da Justiça Trabalhista, sem implicação de suspensão, portanto, aos processos administrativos tributários. 15. Necessário compreender, portanto, que o transcurso do processo judicial que aprecia o Tema STF nº 1.389, portanto, que trata da temática “pejotização”, não possui o condão de suspender o presente processo administrativo tributário. 16. Dessa forma, presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Mérito 17. O contribuinte defende em seu recurso voluntário as mesmas alegações e argumentos já apresentados em sua impugnação, tendo sido esta já julgada pela DRJ. 18. Acerca da temática, e considerando recursos voluntários que se limitam a reiterar os argumentos contidos na impugnação, necessário mencionar o seguinte precedente do CARF: Acórdão CARF nº 2102-003.825 - 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA (Processo nº 11065.724066/2014-64; Sessão de 28 de julho de 2025) SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta de participação prestavam serviços ao sócio ostensivo, os valores pagos por este em decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem à verdade material dos fatos, e não lucros isentos do Imposto de Renda. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício, cabendo à Administração Pública cumprimento da lei no sentido de aplicar sobre o imposto apurado a multa de ofício e os juros Selic. [...] Como relatado acima, o recurso reproduz as mesmas alegações da impugnação. Dessa forma por entender que todos os argumentos naquela peça foram adequadamente enfrentados na decisão de piso, diante da ausência de inovação probatória ou discursiva, adoto como razões de decidir aquelas Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.954 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724051/2014-04 9 analiticamente expostas na decisão de primeira instância, nos termos do artigo 114, §12, I, do RICARF, a qual passo a transcrever (fls. 560/566): “ No procedimento fiscal em questão verificou-se que os pagamentos de lucros efetuados pela AMEHGRA, na condição de sócia ostensiva da Sociedade em Conta de Participação, aos sócios participantes desta conta de participação, tratavam-se, na verdade, de Assim, foi apurada omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos pelo interessado de pessoas jurídicas nos valores de R$ 72.792,03 e R$ 111.102,90 nos anos-calendários de 2011 e 2012, respectivamente. (...) Cumpre registrar que a questão já foi discutida e analisada no Acórdão nº 12- 83.002 - 1ª Turma da DRJ/RJO, de 08/07/2016, nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 11065.721831/2014-94, que tratou dos Autos de Infração de multa isolada qualificada e juros de mora isolados em razão de falta de retenção e recolhimento de IRRF nos anos-calendários de 2009 a 2012 lavrados contra a AMEHGRA SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA. Reproduzo, a seguir, ementas e os itens 3.2.4 e 3.2.5 do voto do referido Acórdão, cujas considerações e razões de decidir adoto no meu voto, por expressar meu entendimento acerca do assunto: “(...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOSSÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta de participação prestavam serviços ao sócio ostensivo, os valores pagos por este em decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA ISOLADOS. FALTA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. BENEFICIÁRIOS PESSOAS FÍSICAS. Comprovada a falta de retenção do imposto com natureza de antecipação do devido na declaração de ajuste anual dos beneficiários, após o termo final do prazo fixado para a entrega dessas declarações, cabível a exigência da fonte pagadora dos rendimentos da multa de ofício e dos juros de mora isolados. (...)” “(...) 3.2.4 – DA CONCLUSÃO: DA REALIDADE FÁTICA Constata-se, do anteriormente exposto, que, para o deslinde da questão suscitada, não basta a análise dos elementos formais da relação jurídica entabulada entre a autuada e os referidos profissionais. É mister ir além e visualizar a realidadefática envolvida na execução dos serviços em tela. Saliente-se que o exercício de organização da atividade econômica é livre, enquanto não afetar o legítimo interesse da sociedade e dos trabalhadores. Registre-se que à fiscalização não se permitem ingerências quanto à forma de administrar a empresa. Contudo, se o contribuinte age, em matéria de tributação, de forma contrária à lei, o fisco tem o poder-dever de agir. A arguida licitude dos procedimentos anteriormente descritos não encontra lastro no ideal que rege os negócios societários, qual seja, a união de forças, com a participação efetiva e direta de todos os sócios na direção e sucesso do empreendimento social, pondo em xeque a própria noção de affectio societattis. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.954 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724051/2014-04 10 Ressalte-se, ainda, a reduzida participação de mencionados sócios no capital social da impugnante. E mais, foram estes mesmos profissionais que mantiveram o negócio social ativo, pela prestação de seus serviços, pessoalmente, a terceiros, gerando as receitas do empreendimento. Ademais, os valores percebidos por estes profissionais, em regra, por pagamentos mensais e em função dos serviços prestados a terceiros, por intermédio da AMEHGRA, dada a sua correspondência com o trabalho executado, evidenciam que se tratava, na verdade, de remunerações ao labor executado e não de retribuição a sócios por participação social. Verifica-se, portanto, que o lançamento em exame não se baseou em mera presunção, mas em uma conjugação de fatos, devidamente motivada e demonstrada pela fiscalização, a justificar a desconsideração do negócio jurídico, de mera aparência legal, qual seja, a admissão dos profissionais da área de saúde como supostos sócios. Não houve, com a presente exação, qualquer violação ao princípio da livre iniciativa, mas subsunção do fato tributário (prestação de serviços por pessoa física, sem subordinação, mediante remuneração) à hipótese legal de tributação (obrigação de reter e recolher IRRF). 3.3 - DA DESCARACTERIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: Reproduz-se, por expressar meu entendimento acerca da questão ora em lide, trecho do voto proferido pelo julgador Alberto Shinta Kuroda, parte integrante do Acórdão 01- 32.631 – 5ª turma da DRJ/BEL, de 31/03/2016, nos autos do Processo Administrativo 11065.72413/2014-84, que, ao analisar os mesmos fatos ora em exame que ensejaram a atuação de contribuição previdenciária, assim se manifestou: “Como restou demonstrado no tópico “Da Sociedade e de seus integrantes”, não há que se falar em vínculo social entre os médicos e a AMEHGRA. Os profissionais, na verdade, eram mão-de-obra qualificada, essencial ao desempenho das atividades da empresa, que lhes atraia com a benesse da não incidência tributária sobre os valores a eles pagos, remunerado-os pelo seu labor, consoante trabalho nas unidades tomadoras dos serviços da AMEHGRA. Houve, in casu, triangulação de serviços: os contratantes se beneficiavam, porque não formavam vínculos com os prestadores diretos de serviços e não suportavam encargos previdenciários e trabalhistas sobre os mesmos; a cedente, por sua vez, ao tipificá-los como sócios, buscava livrar-se da incidência de contribuições sociais, e ao somente remunerá-los, pelos serviços prestados, sob a forma aparente de lucro, isentava, a si e aos supostos sócios, igualmente, das supracitadas tributações. Incontestável, portanto, a prestação de serviços, pelos citados profissionais, em favor da AMEHGRA, que age como empresa interposta, contratando os médicos para os disponibilizar a terceiros, assumindo, diretamente, o ônus de remunerá- los, estabelecendo controle sobre os serviços prestados pelos mesmos, sem subordinação, mas com coordenação da atividade laborativa. A alegada assimetria nos pagamentos entabulados aos médicos é consequência direta da natureza dos valores pagos: recebem proporcionalmente ao trabalho efetuado junto aos tomadores diretos dos serviços e não em proporção à simbólica participação no capital social da AMEHGRA. Evidência, assim, o caráter de contraprestação pelo labor executado, traduzindo-se, nitidamente, em verdadeira remuneração, disfarçada sob o manto de lucro. De registrar-se, mais uma vez, que, na relação trabalhista/previdenciária, há de prevalecer o princípio da primazia da realidade sobre qualquer aspecto formal aparente. O argumento da impugnante de que o fisco não demonstrou elemento caracterizador da relação contratual ou trabalhista entre os médicos e a sociedade cai por terra, dado que restou evidenciado, no feito, o contrato realidade entre os referidos profissionais e a AMEHGRA. (...) Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.954 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724051/2014-04 11 Por todo o anteriormente exposto e considerando, ainda, a documentação acostada aos autos, principalmente a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 03/11), parte integrante do Auto de Infração, concluo, pela verdade material dos fatos, que os sócios participantes da SCP prestavam serviços profissionais na área da saúde ao sócio ostensivo, tendo, portanto, os rendimentos auferidos a efetiva natureza de rendimentos tributáveis. (...) II.3 - DA EXIGÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO DE 75% SOBRE O IMPOSTO APURADO: Consta no Demonstrativo de Multa e Juros (fl. 13), parte integrante do Auto de Infração, que sobre o valor do imposto devido foi aplicada a multa de ofício de 75%, conforme determina o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...)” Tem-se, portanto, que a exigência da multa de ofício de 75% decorre de expressa disposição legal a ser aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Correta, deste modo, a aplicação da multa de ofício em face da infração, cuja responsabilidade do contribuinte é objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Assim, uma vez constatada infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício. Somente para argumentar, a jurisprudência judicial citada na impugnação versa sobre penalidades aplicáveis à compensação de tributos e não sobre os encargos relativos a lançamentos de ofício, que é o caso em exame. III - DA CONCLUSÃO: À vista do exposto, conclui-se por negar provimento à impugnação para considerar devido o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF no valor total de R$ 50.571,11, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. (...) - destaques desta Relatora Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso voluntário e nego provimento. É como voto. 19. Nesse tocante, relevante reiterar que o recurso voluntário interposto no presente processo nº 11065.724051/2014-04 se limitou a reiterar os argumentos já apresentados em sede de impugnação. 20. Agindo assim, ao retomar a matéria, sem refutar analiticamente cada um dos argumentos da DRJ e sem apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais o recorrente entende indevidos os entendimentos da DRJ, a fim de demonstrar as razões pelas quais deveriam ser afastados, constata-se ausência de dialeticidade por parte do contribuinte, comportamento processual este vedado aos sujeitos da lide, merecendo destaque o seguinte precedente do CARF: Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.954 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724051/2014-04 12 Acórdão CARF nº 3201-007.498, de 18/11/2020, 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Processo nº 10410.900380/2014-10 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário interposto, apesar de ser de livre a fundamentação e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração. 21. Em razão do exposto, em razão da ausência de dialeticidade do recurso voluntário, entendo que a questão já foi discutida e analisada no Acórdão DRJ nº 12-83.504, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RJO, em sessão realizada em 30/08/2016, fls. 496/513, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, considerando-se que, por entender que todos os argumentos foram adequadamente enfrentado na decisão de piso, diante da ausência de inovação probatória ou discursiva, no recurso voluntário, adoto como razões de decidir aquelas analiticamente expostas na decisão de primeira instância, que passo a transcrever: I - DO MÉRITO: II.1 - DA AUTUAÇÃO: De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 03/11), parte integrante do Auto de Infração, a autuação em exame decorreu dos fatos apurados no curso do procedimento fiscal levado a efeito contra a pessoa jurídica AMEHGRA SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA, CNPJ nº 08.171.986/0001-74. No procedimento fiscal em questão verificou-se que os pagamentos de lucros efetuados pela AMEHGRA, na condição de sócia ostensiva da Sociedade em Conta de Participação, aos sócios participantes desta conta de participação, tratavam-se, na verdade, de pagamentos de serviços médicos prestados por pessoas físicas, estando, portanto, sujeitos ao imposto de renda retido na fonte e constituindo, ainda, rendimentos tributáveis decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício nas declarações de rendimentos dos beneficiários, neles incluído o interessado. Assim, foi apurada omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos pelo interessado de pessoas jurídicas nos valores de R$ 130.665,35, R$ 64.872,06, R$ 31.623,40 e R$ 76.563,31 nos anos-calendário de 2009, 2010, 2011 e 2012, respectivamente. II.2 - DA NATUREZA DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS: Em sua impugnação, o interessado afirma que a autoridade autuante agiu ilicitamente ao desconsiderar a existência da sociedade em conta de participação, bem como a própria atuação dos sócios participantes nas relações de prestação de serviços médicos contratadas pela sócia ostensiva AMEHGRA com os hospitais, clínicas e empresas. Cumpre registrar que a questão já foi discutida e analisada no Acórdão nº 12-83.002 - 1ª Turma da DRJ/RJO, de 08/07/2016, nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 11065.721831/2014-94, que tratou dos Autos de Infração de multa isolada qualificada e juros de mora isolados, em razão de falta de retenção e recolhimento de IRRF nos anos- calendário de 2009 a 2012, lavrados contra a AMEHGRA SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA. Fl. 563DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf?idAcordao=8655945 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.954 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724051/2014-04 13 Reproduzo, a seguir, ementas e os itens 3.2.4 e 3.2.5 do voto do referido Acórdão, cujas considerações e razões de decidir adoto no meu voto, por expressar meu entendimento acerca do assunto: “(...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta de participação prestavam serviços ao sócio ostensivo, os valores pagos por este em decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA ISOLADOS. FALTA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. BENEFICIÁRIOS PESSOAS FÍSICAS. Comprovada a falta de retenção do imposto com natureza de antecipação do devido na declaração de ajuste anual dos beneficiários, após o termo final do prazo fixado para a entrega dessas declarações, cabível a exigência da fonte pagadora dos rendimentos da multa de ofício e dos juros de mora isolados. (...)” “(...) 3.2.4 - DA CONCLUSÃO: DA REALIDADE FÁTICA Constata-se, do anteriormente exposto, que, para o deslinde da questão suscitada, não basta a análise dos elementos formais da relação jurídica entabulada entre a autuada e os referidos profissionais. É mister ir além e visualizar a realidade fática envolvida na execução dos serviços em tela. Saliente-se que o exercício de organização da atividade econômica é livre, enquanto não afetar o legítimo interesse da sociedade e dos trabalhadores. Registre-se que à fiscalização não se permitem ingerências quanto à forma de administrar a empresa. Contudo, se o contribuinte age, em matéria de tributação, de forma contrária à lei, o fisco tem o poder-dever de agir. A arguida licitude dos procedimentos anteriormente descritos não encontra lastro no ideal que rege os negócios societários, qual seja, a união de forças, com a participação efetiva e direta de todos os sócios na direção e sucesso do empreendimento social, pondo em xeque a própria noção de affectio societatis. Ressalte-se, ainda, a reduzida participação de mencionados sócios no capital social da impugnante. E mais, foram estes mesmos profissionais que mantiveram o negócio social ativo, pela prestação de seus serviços, pessoalmente, a terceiros, gerando as receitas do empreendimento. Ademais, os valores percebidos por estes profissionais, em regra, por pagamentos mensais e em função dos serviços prestados a terceiros, por intermédio da AMEHGRA, dada a sua correspondência com o trabalho executado, evidenciam que se tratava, na verdade, de remunerações ao labor executado e não de retribuição a sócios por participação social. Verifica-se, portanto, que o lançamento em exame não se baseou em mera presunção, mas em uma conjugação de fatos, devidamente motivada e demonstrada pela fiscalização, a justificar a desconsideração do negócio jurídico, de mera aparência legal, qual seja, a admissão dos profissionais da área de saúde como supostos sócios. Não houve, com a presente exação, qualquer violação ao princípio da livre iniciativa, mas subsunção do fato tributário (prestação de serviços por pessoa física, Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.954 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724051/2014-04 14 sem subordinação, mediante remuneração) à hipótese legal de tributação (obrigação de reter e recolher IRRF).** 3.3 - DA DESCARACTERIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: Reproduz-se, por expressar meu entendimento acerca da questão ora em lide, trecho do voto proferido pelo julgador Alberto Shinta Kuroda, parte integrante do Acórdão 01-32.631 - 5ª Turma da DRJ/BEL, de 31/03/2016, nos autos do Processo Administrativo nº 11065.72413/2014-84, que, ao analisar os mesmos fatos ora em exame que ensejaram a autuação de contribuição previdenciária, assim se manifestou: “Como restou demonstrado no tópico ‘Da Sociedade e de seus integrantes’, não há que se falar em vínculo social entre os médicos e a AMEHGRA. Os profissionais, na verdade, eram mão de obra qualificada, essencial ao desempenho das atividades da empresa, que lhes atraía com a benesse da não incidência tributária sobre os valores a eles pagos, remunerando-os pelo seu labor, consoante trabalho nas unidades tomadoras dos serviços da AMEHGRA. Houve, in casu, triangulação de serviços: os contratantes se beneficiavam porque não formavam vínculos com os prestadores diretos de serviços e não suportavam encargos previdenciários e trabalhistas sobre eles; a cedente, por sua vez, ao tipificá-los como sócios, buscava livrar-se da incidência de contribuições sociais, e, ao somente remunerá-los pelos serviços prestados sob a forma aparente de lucro, isentava a si e aos supostos sócios igualmente das supracitadas tributações. Incontestável, portanto, a prestação de serviços pelos citados profissionais em favor da AMEHGRA, que age como empresa interposta, contratando os médicos para os disponibilizar a terceiros, assumindo diretamente o ônus de remunerá-los, estabelecendo controle sobre os serviços prestados pelos mesmos, sem subordinação, mas com coordenação da atividade laborativa. A alegada assimetria nos pagamentos entabulados aos médicos é consequência direta da natureza dos valores pagos: recebem proporcionalmente ao trabalho efetuado junto aos tomadores diretos dos serviços e não em proporção à simbólica participação no capital social da AMEHGRA. Evidência, assim, o caráter de contraprestação pelo labor executado, traduzindo-se nitidamente em verdadeira remuneração disfarçada sob o manto de lucro. De registrar-se, mais uma vez, que, na relação trabalhista/previdenciária, há de prevalecer o princípio da primazia da realidade sobre qualquer aspecto formal aparente. O argumento da impugnante de que o fisco não demonstrou elemento caracterizador da relação contratual ou trabalhista entre os médicos e a sociedade cai por terra, dado que restou evidenciado, no feito, o contrato-realidade entre os referidos profissionais e a AMEHGRA. A realidade fática prevalece sobre qualquer instrumento formal, pois as circunstâncias e o cotidiano nas relações podem ser diversos daquilo que ficou documentado. A essência do ato jurídico é o fato, e não a forma, e, no caso, o fisco Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.954 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724051/2014-04 15 convenceu-nos de que a efetiva contratação dos trabalhadores diverge da formalidade aparente. Dentro dessa perspectiva, o objeto da tributação será o negócio jurídico causal, e não necessariamente o negócio jurídico formal, principalmente quando a forma adotada não reflete a causa de sua utilização. E isso está consignado expressamente no art. 118, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “Art. 118 – A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.” O acusatório fiscal buscou evidenciar que o propósito da empresa autuada era criar uma situação jurídica com vistas a dissimular os fatos geradores das contribuições previdenciárias. A defendente não pode falar em elisão ou planejamento fiscal lícito, quando houve, na verdade, evasão fiscal. Desse modo, a autoridade fiscal apenas desconsiderou, neste ato, o negócio jurídico formalmente praticado entre a impugnante e os trabalhadores envolvidos, na medida em que os apontados sócios revelaram-se como verdadeiros prestadores de serviços da contratante, em igualdade de condições àqueles autônomos não sócios. Da mesma forma, não houve qualquer justificativa, por parte da impugnante, para a distribuição do suposto lucro em periodicidade mensal. De notar-se que, em nenhuma ocasião, ficou demonstrada a existência de lucros acumulados que permitissem eventual distribuição antecipada. Também não se comprovou a apuração de lucros em cada um dos períodos em debate. Os conceitos informal ou leigo de lucro, citados na defesa, não poderão ser considerados neste julgamento, por carecerem de detalhamento e regras que somente a lei pode fazê-los. No caso concreto, havendo o Auditor-Fiscal demonstrado que as verbas pagas pela empresa aos citados profissionais não revestiam as características legais de distribuição de lucros (remuneração proveniente do capital social), forçoso o seu enquadramento como remunerações decorrentes do trabalho (...).” Conclui-se, deste modo, que os pagamentos de lucros efetuados pela AMEHGRA SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA, na condição de sócia ostensiva da SCP, aos sócios participantes desta conta de participação, devem ser tomados em sua efetiva natureza jurídica, qual seja, pagamento de serviços profissionais na área da saúde prestados por pessoas físicas (médicos, odontólogos etc.). Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.954 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724051/2014-04 16 Saliente-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos o contido no art. 129 da Lei nº 11.196/2005, bem como na Solução de Consulta nº 86/2008 - SRRF/7ª RF/Disit e na Solução de Consulta nº 191/2010 - SRRF/9ª RF/Disit, uma vez que não restou caracterizado que os médicos constituíam de fato uma sociedade, como visto anteriormente. Por todo o anteriormente exposto e considerando, ainda, a documentação acostada aos autos, principalmente a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 03/11), parte integrante do Auto de Infração, concluo, pela verdade material dos fatos, que os sócios participantes da SCP prestavam serviços profissionais na área da saúde ao sócio ostensivo, tendo, portanto, os rendimentos auferidos a efetiva natureza de rendimentos tributáveis. Correta, portanto, a autuação tal como formulada nos presentes autos. II.3 - DA EXIGÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO DE 75% SOBRE O IMPOSTO APURADO: Consta no Demonstrativo de Multa e Juros (fl. 13), parte integrante do Auto de Infração, que sobre o valor do imposto devido foi aplicada a multa de ofício de 75%, conforme determina o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...)” Tem-se, portanto, que a exigência da multa de ofício de 75% decorre de expressa disposição legal a ser aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Correta, deste modo, a aplicação da multa de ofício em face da infração, cuja responsabilidade do contribuinte é objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é: “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Assim, uma vez constatada infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício. Somente para argumentar, a jurisprudência judicial citada na impugnação versa sobre penalidades aplicáveis à compensação de tributos e não sobre os encargos relativos a lançamentos de ofício, que é o caso em exame. III - DA CONCLUSÃO: Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.954 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724051/2014-04 17 À vista do exposto, conclui-se por negar provimento à impugnação, para considerar devido o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF no valor total de R$ 83.524,13, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. 22. Assim, não merece provimento ao recurso voluntário. Conclusão 23. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA Fl. 568DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11164673 #
Numero do processo: 11128.722898/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-003.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestará apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestará apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente auto de infração trata de procedimento de fiscalização que concluiu pela prática de interposição fraudulenta na importação. Conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, fls. 08 e seguintes, em 02/07/2008 foi registrada a DI 08/0995460-0. A declaração foi direcionada para o canal cinza de conferência aduaneira tendo em vista que a impugnante AFIL estava submetida ao procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF n° 228/02. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.012 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722898/2011-11 2 Através de intimações e da análise das informações relativas à impugnante e à importação, a fiscalização concluiu pela falsidade da documentação instrutiva do despacho. Dessa forma, foi aplicada a pena de perdimento da mercadoria nos termos do art. 105, VI do Decreto-lei n° 37/66. Pelo consumo dos bens, a pena de perdimento foi convertida em multa nos termos do art. 23, § 3° do Decreto-lei n°1.455/76. Em sede de impugnação o contribuinte nega as acusações, sustenta legalidade da operação de negociação do produto ainda em alto mar, ausência de dolo e prova da fraude, inexistência de utilização de documentos falsos e pleiteia a improcedência do feito. O Colegiado de primeiro grau entendeu por unanimidade pela improcedência da impugnação. Houve interposição do Recurso Voluntário que repisa os fundamentos e pleitos já formulados em sede de impugnação. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.012 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722898/2011-11 3 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.012 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722898/2011-11 4 relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Cumpre ressaltar que o sobrestamento ora determinado não impede que, quando do retorno dos autos após o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 do Superior Tribunal de Justiça, caberá a este Colegiado proceder à análise e definição da natureza jurídica da infração objeto do presente auto de infração. Com efeito, o posicionamento consolidado pelo STJ no referido Tema Repetitivo estabeleceu critérios distintivos entre infrações aduaneiras de natureza administrativa e aquelas de natureza tributária, condicionando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 à natureza não tributária da sanção. Conforme a tese firmada, não incidirá o dispositivo legal mencionado apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Por outro lado, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que reflexamente possa colaborar para a fiscalização tributária, a natureza será administrativa. 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 170DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.012 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722898/2011-11 5 No caso concreto, a penalidade exigida, deverá ser realizada à luz dos critérios estabelecidos no Tema 1293, quando do retorno dos autos para julgamento definitivo do Recurso Voluntário. Assim, reserva-se para momento oportuno a necessária qualificação jurídica da infração, a qual será determinante para a aplicação ou não das teses fixadas pelo STJ em sede de recursos repetitivos. CONCLUSÃO Assim, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 171DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11163584 #
Numero do processo: 10580.900114/2014-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. Não há que se falar em intimação ao patrono, por qualquer meio de comunicação oficial. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3302-015.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias submetidas à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, que se resume exclusivamente ao tópico sobre o endereçamento de intimações a procuradores e advogados, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o(a) Conselheiro(a) Louise Lerina Fialho.
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. Não há que se falar em intimação ao patrono, por qualquer meio de comunicação oficial. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias submetidas à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, que se resume exclusivamente ao tópico sobre o Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.393 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900114/2014-35 2 endereçamento de intimações a procuradores e advogados, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o(a) Conselheiro(a) Louise Lerina Fialho. RELATÓRIO Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) Eletrônica, por meio das quais a Empresa pretende compensar débitos de sua responsabilidade com supostos créditos referentes a “Pagamento Indevido ou a Maior” da Cofins não cumulativa, código de receita 5856. 1. DO PROCEDIMENTO FISCAL A análise do Direito Creditório teve como resultado indeferimento com suporte no Auto de Infração do Processo nº 10580.731.563/2013-46. A empresa em questão entendeu que não teria aproveitado os créditos de PIS/COFINS que teria direito, procedendo a correção de suas bases contábeis e transmitindo Perdcomp´s com base em Pagamento Indevido e/ou a maior. Em batimento efetuado junto aos arquivos digitais de Notas Fiscais e a DACON, a Fiscalização detectou que não fariam jus aos descontos pretendidos, efetuando a glosa de:  Diversos bens e itens que não foram considerados Insumos;  Glosa dos créditos tidos como extemporâneos;  Glosa de possíveis serviços utilizados como Insumos; Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.393 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900114/2014-35 3  Glosa de parte das Despesas de Energia Elétrica;  Glosa de despesas relativas a aluguéis por falta de comprovação de base legal, pois os pagamentos seriam decorrentes de construção de imóveis que ao final pertenceriam a Empresa, bem como falta de comprovação de alguns contratos;  Glosa de despesas de condomínio, fundo de promoção e propaganda e IPTU;  Inclusão na base de cálculo de PIS/COFINS das receitas referentes as supostas subvenções para investimento de crédito presumido de ICMS pelo Estado da Bahia Tal análise implicou na geração de Débitos de PIS/COFINS, consubstanciando no Auto de Infração já mencionado e consequente indeferimento e/ou Homologação Parcial da Perdcomp. 2. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada, a Manifestante, após discorrer sobre o conceito da não cumulatividade do PIS/COFINS e transcrever atos normativas da Receita Federal, bradando sobre a inaplicabilidade da legislação do IPI e ICMS sobre o conceito de Insumos e Prestação de Serviços. Apresentou cópias dos contratos de aluguel glosados, bem como defendeu a utilização de despesas de Condomínio e IPTU. Contestou a Glosa de Despesas de aluguel para reunião, locação de espaço para oficina da empresa, pois considera essencial reunião de avaliação de desempenho; Protestou pela exclusão do Crédito Presumido de ICMS, pois não teria cabimento a empresa comprovar a intenção do Estado em destinar as subvenções para investimento. Não questionou a glosa de parte das despesas de Energia Elétrica. 3. DO VOTO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO Em sua ementa a DRJ apresentou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CARACTERÍSTICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. No regime de apuração não-cumulativa da Cofins, valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem, de regra, receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições, Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.393 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900114/2014-35 4 ressalvada a hipótese da subvenção para investimento, desde que comprovado os requisitos estabelecidos na legislação tributária que a caracterizem. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Incabível a utilização de créditos referentes a aquisições feitas em um período no cálculo da contribuição de período de apuração seguinte. A legislação de regência permite apenas a utilização de crédito excedente, depois de devidamente apurado em seu período respectivo. CRÉDITO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO E OUTRAS. Taxas de condomínio não se confundem com aluguéis, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita o desconto de crédito correspondente. ALUGUÉIS. A legislação de regência permite o desconto de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, somente quando utilizados nas atividades da empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Inconformada, a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário, repisando seus argumentos da Manifestação de Inconformidade e pedindo:  Considerar insumos todos os dispêndios necessários à operatividade da pessoa jurídica, glosados pelo Fiscal;  Serem incluídos os créditos tidos por extemporâneos no auto de infração, uma vez que, nos termos realizados pelo Fiscal, tal ato viola o princípio da estrila legalidade da administração pública, causando, ainda, enriquecimento ilícito da União;  Declarar que as despesas de aluguel realizadas junto à FOZ DE JAGUARIBE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO S.A, CNPJ 09.608734/0001-22 E FOZ JAGUARIBE S.A, CNPJ 08.529.701/0001-24, vinculados ao contrato nº 424/06 – Contrato de Concessão Administrativa para Construção e Operação do Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe, não deveria ter sido glosadas pelo Fiscal, pois poderiam ser excluídas da base de cálculo da COFINS e do PIS;  Declarar que as despesas de condomínio e IPTU realizadas pela EMBASA em seus imóveis locados devam ser entendidas com aluguel;  Serem aceitas as despesas realizadas com o HOTEL ALDEIA DA PRAIA e da R RAMOS HOTÉIS E RESTAURANTES; Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.393 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900114/2014-35 5  Ser excluída da base de cálculo todas as receitas provenientes do ICMS, pois o crédito presumido deste tributo configura incentivo voltado à redução de custos, com a finalidade de proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento  Por fim, requer que todas as publicações ou intimações sejam realizadas em nome de LÍCIO BASTOS SILVA NETO, OAB/BA 17.392, especificamente a intimação acerca da data do julgamento deste recurso, sob pena de nulidade processual. Em 24/04/2019, por meio de Resolução CARF a Turma resolveu sobrestar o julgamento para aguardar a decisão no processo nº 10580.731.663/2013-16 (Auto de Infração) e após a liquidação da referida decisão, esclarecer se remanesceu algum valor do Direito Creditório pleiteado no presente. 5. DO PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10580.731.563/2013-46 O Acórdão CARF nº 3401-004.021. de 25/10/2017, reverteu as seguintes glosas:  Direito ao crédito pela aquisição de peças aplicadas na prestação de serviços;  Direito a apropriação dos créditos extemporâneos. Por meio do Recurso Especial do Procurador, foi emitido o Acórdão CSRF nº 9303- 010.080, que manteve a glosa de créditos extemporâneos. Assim, foi dado provimento parcial para reconhecer o Direito ao Crédito das contribuições sobre Partes e Peças aplicadas na manutenção dos equipamentos empregados na prestação de serviço – Saneamento e Distribuição de Água. 6. DA INFORMAÇÃO FISCAL E LIQUIDAÇÃO DO ACÓRDÃO PELA UNIDADE De posse das decisão definitiva em âmbito administrativo do Auto de Infração mencionado, a Unidade Local emitiu relatório de Informação Fiscal EQAUD/DRF/SDR nº 2.628/2000 onde concluiu que o Direito Creditório permaneceu sem alterações, conforme Termo de Verificação Fiscal, aqui reproduzido: Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.393 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900114/2014-35 6 Ou seja, apenas para as Perdcomp´s mencionadas foi mantido o Direito inicialmente reconhecido, permanecendo os demais indeferimentos. Não consta Manifestação da Recorrente em relação a Informação Fiscal da Unidade da Receita Federal. 7. DA DECISÃO JUDICIAL Percorrendo as informações constantes do Processo nº 10580.731563/2013-46 (Auto de Infração) verifica-se que a Recorrente impetrou Ação Ordinária com pedido de Tutela de Evidência e/ou Urgência sob nº 1037016-62.2021.4.1.3300 onde pleiteia a anulação do Lançamento pela alegação de seu regime ser de Cumulatividade e alternativamente, reversão das glosas remanescentes após decisões do CARF. Conforme informações, foi emitida decisão liminar suspendendo a exigibilidade dos créditos em cobrança. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento parcial em função da existência de Ação Judicial e passo a apreciar os demais itens. II – MÉRITO a. DO DIREITO CREDITÓRIO Como se depreende das informações do relatório, análise do Direito Creditório teve com arcabouço o processo nº 10580.731.663/2013-16 (Auto de Infração). Não foram aceitos pela Autoridade Lançadora os seguintes créditos: Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.393 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900114/2014-35 7  Diversos bens e itens que não foram considerados Insumos;  Glosa dos créditos tidos como extemporâneos;  Glosa de possíveis serviços utilizados como Insumos;  Glosa de parte das Despesas de Energia Elétrica;  Glosa de despesas relativas a aluguéis por falta de comprovação de base legal, pois os pagamentos seriam decorrentes de construção de imóveis que ao final pertenceriam a Empresa, bem como falta de comprovação de alguns contratos;  Glosa de despesas de condomínio, fundo de promoção e propaganda e IPTU;  Inclusão na base de cálculo de PIS/COFINS das receitas referentes as supostas subvenções para investimento de crédito presumido de ICMS pelo Estado da Bahia. O Acórdão CARF nº 3401-004.021. de 25/10/2017, reverteu as seguintes glosas:  Direito ao crédito pela aquisição de peças aplicadas na prestação de serviços;  Direito a apropriação dos créditos extemporâneos. Por meio do Recurso Especial do Procurador, foi emitido o Acórdão CSRF nº 9303- 010.080, que manteve a glosa de créditos extemporâneos. Assim, foi dado provimento parcial para reconhecer o Direito ao Crédito das contribuições sobre Partes e Peças aplicadas na manutenção dos equipamentos empregados na prestação de serviço – Saneamento e Distribuição de Água. Contudo, conforme se verifica a Recorrente impetrou Ação Ordinária com pedido de Tutela de Evidência e/ou Urgência, sob nº sob nº 1037016-62.2021.4.1.3300 onde pleiteia:  Anulação do Lançamento, por entender que se enquadra no Regime de Cumulatividade, conforme vários julgados colacionados ou, alternativamente  Reversão de todas as Glosas remanescentes a saber: a. Exclusão de rubricas da base de cálculo (Totalidade dos créditos de insumos e serviços necessários à operacionalização da pessoa jurídica, glosados pela Fazenda Nacional); b. Totalidade dos pagamentos realizados diretamente aos proprietários dos imóveis locados pela EMBASA, já incluídas as despesas de condomínio e IPTU, na medida em que o pagamento Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.393 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900114/2014-35 8 integral, realizado diretamente ao proprietário, caracteriza-se como locação; c. Despesas de aluguel realizadas junto à FOZ DE JAGUARIBE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO S.A, CNPJ 09.608734/0001-22 E FOZ JAGUARIBE S.A, CNPJ 08.529.701/0001-24, vinculados ao contrato nº 424/06 – Contrato de Concessão Administrativa para Construção e Operação do Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe; e d. Determinar a impossibilidade de se tributar os créditos provenientes do ICMS, na medida em que existiu uma renúncia de receita pelo Estado da Bahia e não existe a necessidade de se verificar da destinação desta despesa, na medida em que, por ser tributo, não faz parte da base de cálculo do PIS e COFINS, não se tratando de faturamento Foi determinado pela Justiça por meio da Tutela de Urgência a suspensão da cobrança do Auto de Infração, com os seguintes dizeres: “para suspender a exigibilidade de todo o crédito tributário constituído em decorrência do auto de infração nº. 10580-731.563/2013-46, devendo a ré se abster de adotar medidas coativas ou restritivas tendentes à satisfação do aludido crédito, sendo autorizada a emissão de certidão positiva, com efeitos de negativa, em seu favor, relativamente aos valores que ora se discute, sob pena de imposição de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”, conforme decisão constante dos PAF. Considerando que todo procedimento de análise do Direito Creditório tem como base o citado lançamento, entendo estar caracterizada o disposto na Súmula CARF nº 1, com a interposição de ação judicial, com mesmo objeto: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim, verificada a concomitância das matérias discutidas nas esferas administrativa e judicial, e tendo em vista a regra regimental que estabelece a obrigatoriedade na aplicação de matérias sumuladas no E. CARF, não se conhece dessa parte do presente recurso. B. INTIMAÇÕES ENDEREÇADAS A PROCURADORES E ADVOGADOS Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.393 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900114/2014-35 9 Sobre o pleito contido em Recursos Voluntários quanto a Intimação ser endereçada a procuradores e advogados, o artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 (PAF) elenca: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, Conforme apresentado, as intimações seguiram o citado arcabouço legal, sendo também pacificado no CARF, conforme Súmula nº 110, Vinculante: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Destarte, não é cabível a intimação diretamente para o patrono da empresa. III – DISPOSITIVO Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.393 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900114/2014-35 10 Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias submetidas à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, que se resume exclusivamente ao tópico sobre o endereçamento de intimações a procuradores e advogados, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 234DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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