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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10870095 #
Numero do processo: 10530.900925/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. ESTORNO DE CRÉDITO. Os créditos básicos de IPI, que tenham sido inicialmente escriturados, mas que verificam-se indevidos, em razão da devolução dos bens, ou por qualquer outra razão, nos termos do art. 254, do RIPI, devem ser estornados na contabilidade de forma a deixar claro que são indevidos. O destaque indevido de IPI na nota fiscal de devolução gera o risco de se repetir indébito por pagamento a maior ou indevido, independente do efeito ser anulatório do crédito inicialmente reconhecido, no período de apuração. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. MOLDES E MATRIZES. IMPOSSIBILIDADE. Os moldes e matrizes, apesar de constituírem uma despesa necessária para a produção, não integram efetivamente o produto final nem sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas em ação direta sobre este último, decorrendo seu desgaste do próprio stress mecânico pela sua submissão a elevadas temperaturas e pressões, necessárias ao processo produtivo, e não pela atuação sobre o produto em fabricação motivo pelo qual não integram o cálculo do crédito do IPI. CRÉDITO BÁSICO DE IPI. PRODUTOS VENDIDOS COM SUSPENSÃO. USO COMUM NA FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese da aquisição de insumos que são aplicados tanto em produtos sujeitos a suspensão do pagamento do IPI, como em produtos sujeitos ao pagamento do imposto, o contribuinte deve demonstrar a proporção do crédito de IPI pela aquisição destes insumos em produtos que geram direito a crédito ou não. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA A REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. Falta previsão legal para possibilitar o ressarcimento de créditos pela aquisição de bens para a revenda, os quais podem apenas ser compensados, em razão da previsão legal para o ressarcimento estar circunscritas a matérias primas, produtos intermediários e embalagens. AMAZÔNIA OCIDENTAL. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE. A apropriação de benefícios tributários deve respeitar os requisitos de elegibilidade ao benefício, que no caso específico exige que a entrada de produtos submetidos aos benefícios tributários da Amazônia Ocidental seja feita pela ZFM, ou por seus entrepostos, através da emissão de Declaração de Ingresso pela SUFRAMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. O uso de insumos importados em produtos industrializados por encomenda, afasta a possibilidade de suspensão do pagamento do IPI, no seu retorno ao encomendante, por força do art. Por força do § único do art. 138, a denúncia espontânea somente pode produzir seus efeitos se o pagamento do imposto devido realizar-se antes do início de qualquer ato da fiscalização em relação ao crédito específico. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito creditório em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3402-012.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.240, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.900924/2014-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. ESTORNO DE CRÉDITO. Os créditos básicos de IPI, que tenham sido inicialmente escriturados, mas que verificam-se indevidos, em razão da devolução dos bens, ou por qualquer outra razão, nos termos do art. 254, do RIPI, devem ser estornados na contabilidade de forma a deixar claro que são indevidos. O destaque indevido de IPI na nota fiscal de devolução gera o risco de se repetir indébito por pagamento a maior ou indevido, independente do efeito ser anulatório do crédito inicialmente reconhecido, no período de apuração. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. MOLDES E MATRIZES. IMPOSSIBILIDADE. Os moldes e matrizes, apesar de constituírem uma despesa necessária para a produção, não integram efetivamente o produto final nem sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas em ação direta sobre este último, decorrendo seu desgaste do próprio stress mecânico pela sua submissão a elevadas temperaturas e pressões, necessárias ao processo produtivo, e não pela atuação sobre o produto em fabricação motivo pelo qual não integram o cálculo do crédito do IPI. CRÉDITO BÁSICO DE IPI. PRODUTOS VENDIDOS COM SUSPENSÃO. USO COMUM NA FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese da aquisição de insumos que são aplicados tanto em produtos sujeitos a suspensão do pagamento do IPI, como em produtos sujeitos ao pagamento do imposto, o contribuinte deve demonstrar a proporção do crédito de IPI pela aquisição destes insumos em produtos que geram direito a crédito ou não. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 2 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA A REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. Falta previsão legal para possibilitar o ressarcimento de créditos pela aquisição de bens para a revenda, os quais podem apenas ser compensados, em razão da previsão legal para o ressarcimento estar circunscritas a matérias primas, produtos intermediários e embalagens. AMAZÔNIA OCIDENTAL. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE. A apropriação de benefícios tributários deve respeitar os requisitos de elegibilidade ao benefício, que no caso específico exige que a entrada de produtos submetidos aos benefícios tributários da Amazônia Ocidental seja feita pela ZFM, ou por seus entrepostos, através da emissão de Declaração de Ingresso pela SUFRAMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. O uso de insumos importados em produtos industrializados por encomenda, afasta a possibilidade de suspensão do pagamento do IPI, no seu retorno ao encomendante, por força do art. Por força do § único do art. 138, a denúncia espontânea somente pode produzir seus efeitos se o pagamento do imposto devido realizar-se antes do início de qualquer ato da fiscalização em relação ao crédito específico. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito creditório em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.240, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.900924/2014-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 3 Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, número 094458883 (e-fl. 182), de 05 de novembro de 2014, cientificado em 14 de novembro de 2014, que não homologou em parte compensações com créditos de IPI do 1º trimestre de 2012, informadas em declarações de compensações relativas aos créditos discriminados no PERDCOMP nº 40033.19947.250512.1.1.01- 6358, transmitido em 25 de maio de 2012 (e-fls. 185 a 271), e constatou a inexistência de saldo para ressarcimento em espécie. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 IPI. RESSARCIMENTO. PARTE DO MÉRITO DISCUTIDO EM AUTO DE INFRAÇÃO. Havendo sido parte do mérito da matéria relativa ao direito de crédito discutida em processo de auto de infração, decorrente de procedimento fiscal especificamente aberto para tratar do tema, aplicam-se para a solução da manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório que tratou do direito de crédito e da não homologação parcial das compensações, em razão do princípio da decorrência, os fundamentos adotados no acórdão administrativo que apreciou a impugnação de lançamento apresentada pelo contribuinte contra o auto de infração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 4 IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR INICIAL E FORMAÇÃO DO SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE TRIMESTRES DE APURAÇÃO. O aproveitamento de créditos nos diversos trimestres de apuração afeta de forma recíproca as diversas apurações, especialmente no que diz respeito à formação do saldo credor inicial e na apuração de eventual aproveitamento escritural de créditos após o encerramento de cada trimestre. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado, requerendo que seja recebido e dado provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que: (i.) preliminarmente, seja declarada a nulidade do acórdão combatido, tendo em vista que constatado o cerceamento de defesa e afronta direta ao princípio da motivação, que rege o Processo Administrativo Fiscal; (ii.) preliminarmente, sejam os presentes autos apensados ao processo administrativo n.º 10530.722615/2014-60, para o fim de que sejam julgados conjuntamente, em observância dos princípios da moralidade e da eficiência administrativa; (iv.) no mérito, sejam reconhecidos integralmente os créditos de IPI apurados pela Recorrente pelas razões acima demonstradas e, consequentemente, sejam homologadas integralmente as declarações de compensação vinculadas. Requer, por fim, a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade – Cerceamento do Direito de Defesa A Recorrente alega que o fato da Autoridade Julgadora de Primeira Instância ter aplicado diretamente o resultado do julgamento processo nº 10530.722615/2014- 60, impossibilitou a correta identificação dos impactos da reversão ou Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 5 manutenção das glosas neste processo que trata da não homologação de PER/DCOMP, como resultado dos créditos glosados no processo do auto de infração. Vejamos como procedeu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: A manifestação de inconformidade é tempestiva e merece apreciação. Primeiramente, ressalte-se que, conforme esclarecido no relatório, o procedimento fiscal que resultou na lavratura do auto de infração consta do processo no 10530.722615/2014-60. Considerando o que dispõe o art. 9º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, a discussão da matéria objeto do auto de infração somente pode ocorrer nº âmbito da impugnação de lançamento, uma vez que o auto de infração formalizou a apuração das infrações à legislação tributária. O despacho decisório contido nos presentes autos, portanto, decorreu daquele procedimento fiscal, da mesma forma que o auto de infração, mas o auto de infração é o instrumento que formalizou, nesse caso específico, as infrações à legislação tributária. Assim, descabe nova discussão, no âmbito da apreciação da manifestação de inconformidade apresentada pela Interessada nos presentes autos, da matéria já discutida no processo nº 10530.722615/2014-60. Destaque-se que, não havendo matéria inédita na manifestação de inconformidade, todas as alegações aqui apresentadas já foram objeto de apreciação no âmbito do Acórdão nº 14-98.967, de 22 de outubro de 2019, desta 8ª Turma de Julgamento, que julgou procedente em parte aquela impugnação de lançamento. Esclareça-se que não se trata da aplicação da disposição do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pois não se está julgamento novamente a matéria, mas apenas se aplicando o resultado daquele julgamento ao presente caso. (...) Apresentadas as considerações acima, passa-se a analisar as repercussões do que foi decidido no processo de auto de infração no presente processo. Segundo o que foi decidido no acórdão citado, as seguintes infrações foram canceladas: Considerando as alterações acima, é possível refazer a apuração. Dessa forma, os quadros “demonstrativo de créditos e débitos” e “demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível” (e-fls. 367 a 372) devem ser refeitos, considerando as reversões de glosas: Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 6 Conforme se verifica, o novo valor apurado é superior ao anterior em R$ 1.086,15. À vista do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito da Interessada à diferença de crédito de R$ 1.086,15 (um mil e oitenta e seis Reais e quinze centavos). Diante do exposto, entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância não se negou a julgar a Manifestação de Inconformidade, apenas aplicou o resultado da mesma matéria de mérito julgada anteriormente em outro processo, e ainda, foi muito cuidadosa em esclarecer o alcance da decisão, permitindo que coubesse a liquidação do resultado do julgamento apurar os impactos em cada processo. De forma que não reconheço prejuízo à defesa, que utilizou-se de todos os mecanismos do Processo Administrativo Fiscal a seu dispor e atacou apropriadamente, em seu Recurso Voluntário, as glosas que foram objeto do processo do auto de infração. Não identifico os requisitos do art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de maneira que afasto a arguição de nulidade. Nota Fiscal Cancelada. Esta matéria não foi tratada no Recurso Voluntário do Auto de Infração, configurando-se como matéria não impugnada, no processo nº 10530.722615/2014-60, nos termos do art. 17, do Decreto nº 70.235/1972. No entanto, tratarei da questão neste processo. No Acórdão nº 14-98.967, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, no processo do auto de infração, assim abordou o tema. No presente caso, como se trata de registro de créditos, embora a Interessada não tenha apresentado cópias do Raipi, pode-se constatar, pelo exame do PERDCOMP nº 25941.26132.310113.1.1.01-3692, que constou das e-fls. 186 a 284 do processo nº 10530.900928/2014-65 (ressarcimento de IPI do 4º trimestre de 2012), que houve escrituração do crédito relativo à nota fiscal nº 1580 (item 321, pág. 67 do PERDCOMP, e-fl. 252 daqueles autos), no montante de R$ 29.495,75, CFOP 3.101. Não houve, por sua vez, registro de créditos, relativamente às notas fiscais nº .1581 a 1586. As alegações da Interessada parecem contraditórias, na medida em que não poderia haver pedido de autorização para emissão das notas fiscais 1581 a 1586, sem o prévio cancelamento da nota fiscal 1580, cuja requisição foi de sua iniciativa. Ademais, como a nota fiscal foi cancelada menos de meia hora depois da emissão, não parece possível que os produtos tenham sido por ela acompanhadas no transporte. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 7 Dessa forma, não faz sentido algum a alegação de que teria havido algum erro de sistema. Também não procede a alegação de que as notas fiscais emitidas no dia 30 de novembro seriam notas fiscais “filhas” de uma nota fiscal “mãe” emitida no dia anterior, uma vez que notas fiscais somente podem ser emitidas nas situações expressamente previstas em lei. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Fl. 403DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 8 Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de IPI aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos fiscais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Neste caso, fica bem claro que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do crédito pretendido, em face dos documentos fiscais apresentados estarem em desacordo com a sua contabilidade e não apresentarem o devido destaque do IPI. De qualquer forma, o Processo Administrativo Fiscal não é o recurso adequado à retificação da contabilidade ou de erros na emissão de documentação probatória, os quais possuem ritos administrativos próprios. Sem razão à Recorrente. Créditos na aquisição de ferramentas, partes e peças de máquinas e equipamentos. A Recorrente argumenta o seguinte, em seu Recurso Voluntário: Conforme se verifica nos autos do processo em epígrafe, o Auto de Infração lavrado em face da Contribuinte imputou à ora Recorrente infração por suposta Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 9 escrituração indevida créditos de IPI, no período de maio a abril de 2012 a título de “outros créditos”. Os referidos créditos, contudo, são referentes às notas fiscais n. 38279 e 48597, referentes a operações realizadas com o produto “braço de potência fase U/V/W para inversão de frequência”, as quais foram devolvidas com a devida tributação no mês, pelas notas fiscais 44859 e 46822, conforme amplamente demonstrado pela Contribuinte em sede de impugnação (fls. 2595 a 2604). O acórdão recorrido, contudo, apesar de reconhecer que a conduta da Contribuinte não gerou qualquer dano ao erário público, na medida em que expressamente dispõe que “o procedimento adotado pela Interessada implicou, nos meses de abril e maio de 2012, a escrituração de créditos e débitos indevidos em cada mês em valores equivalentes, que se anularam”, rechaçou as arguições da Contribuinte sob o argumento, em síntese, de que “o destaque indevido do imposto não poderia legitimar o creditamento prévio indevido” e que, neste contexto, portanto, seria necessária “demonstração inequívoca do destaque indevido do imposto” – o que, segundo o que já foi analisado até aqui, foi efetuada pela Interessada – e sua escrituração nº RAIPI”. No Termo de Verificação Fiscal vemos a seguinte imputação às glosas realizadas: 17. A contribuinte inseriu na sua escrita fiscal nos meses de abril e maio/2012, o valor de R$ 23.939,87 e R$ 5.216,16 como “outros créditos”, referentes às notas fiscais nos 38279 e 48597. Porém, trata-se de “braço de potência fase U/V/W p/ inversor de freqüência”, ou seja, partes e peças ou equipamento cuja a apropriação de crédito não é autorizada pela legislação. 18. Além disso a contribuinte inclui entre os bens que daria ensejo à contabilização de créditos “entradas e aquisições com créditos do imposto”: navalhas, presilha óleo solúvel, faca, papel para registrador e bladder para construção. 19. Porém, tais produtos não dão direitos a crédito de IPI, tendo em vista que não atendem aos requisito trazidos pelo inciso I do art 226 do RIPI/2010, ou seja, não são decorrentes das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários , matérias de embalagem, nem tão pouco podem ser considerados produtos consumidos no processo de industrialização. (...) 22. Estes itens sofrem o desgaste natural inerente às máquinas das quais fazem parte, o que não pode ser confundido com o “consumo no processo de industrialização”, que conferiria o direito ao crédito, conforme dispõe o inciso I do artigo 226 do Decreto 7.212/2010. 23. O bladder é uma peça da máquina que infla para servir como molde interno dos pneus de motocicletas. Para fins de ilustração segue foto de um bladder de construção: Neste tema, temos duas situações diferentes: a primeira o pedido de crédito na aquisição de bens, que foram devolvidos em garantia, com a alegação de que a operação teria sido feita com o destaque do IPI, o que teria anulado os efeitos do referido crédito, e o segundo partes de máquinas que não foram consideradas como classificáveis na situação de matéria prima ou produto intermediário. Em relação à devolução de bens que não eram de sua fabricação, assim manifestou-se a DRJ: O registro escritural de créditos somente pode ser efetuado nos casos previstos nº regulamento e o fato de a Interessada ter dado saída aos mesmos produtos com destaque de IPI não gera, retroativamente, ou, dito de outra forma, não legitima o crédito indevidamente tomado. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 10 Em relação às aquisições em questão, a Interessada não era estabelecimento industrial ou estabelecimento equiparado a industrial, de forma que não poderia ter escriturado os créditos, conforme claramente dispõe o Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, em seus arts. 225 a 227. Dessa forma, a Fiscalização efetuou corretamente as glosas. Por outro lado, nas devoluções, tratando-se de produtos sobre os quais não havia incidência do IPI, por não serem de fabricação da Interessada, nem de produtos que caracterizassem seu estabelecimento como equiparado a industrial, não deveria ter havido o destaque do imposto. Portanto, o destaque foi indevido e, portanto, a escrituração dos débitos no Raipi também foi indevida. Dessa forma, o procedimento adotado pela Interessada implicou, nos meses de abril e maio de 2012, a escrituração de créditos e débitos indevidos em cada mês em valores equivalentes, que se anularam. É claro que a Fiscalização não teria o ônus de prever que as operações ocorreram da forma descrita pela Interessada em sua impugnação. De fato, a defesa apresentada pela Interessada, do ponto de vista técnico, como já esclarecido, não parece correto, pois o destaque indevido do imposto não poderia legitimar o creditamento prévio indevido. Considero sem razão à Recorrente neste ponto. A Recorrente estornou um crédito pela aquisição de produtos que não dariam direito a crédito, e que em seguida foram devolvidos pelo mecanismo de destacar o IPI indevidamente na saída destes mesmos produtos. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância reconheceu que o efeito para a apuração do IPI seria de anular o crédito pretendido, no entanto, considero que apesar da conclusão da DRJ estar correto, por outro lado, o lançamento de débito indevido do IPI poderia gerar no futuro a retificação legítima da contabilidade e do RAIPI, por ter se estabelecido um débito do imposto que seria indevido. A forma como procedeu a Recorrente manteve a geração de um crédito indevido e que teria sim que ser glosado pela fiscalização, restando à Recorrente o estorno do débito incorretamente destacado em documentação fiscal, e nos seus registros contábeis, de forma que o contencioso fiscal não é adequado para proceder estes ajustes. Com relação aos demais itens, a DRJ reverteu a glosa de parte dos itens, conforme registra-se no Acórdão Recorrido: Entretanto, ao contrário das câmaras de vulcanização, as navalhas e facas enquadram-se como ferramentais, nos termos do PN CST no 65, de 1971, uma vez que se desgastam em ação direta sobre o produto fabricado. Nesse caso, há direito de crédito. Finalmente, em relação aos produtos presilha óleo solúvel e papel para registrador, ao que tudo indica (Danfe de e-fl. 2646, por exemplo), trata-se de material de consumo, não havendo a Interessada apresentado prova adicional que demonstrasse ao contrário. Dessa forma, não há como se cogitar de direito de crédito. No Acórdão Recorrido, a DRJ aponta outro processo, da mesma Recorrente, de número 10530.723931/2019-63, onde se discute o mesmo tema, com itens e produtos semelhantes. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 11 O referido processo já foi julgado em segunda instância através do Acórdão nº 3301.011-773, onde trata especificamente dos chamados bladders, item que faz parte do presente processo, como podemos constatar da reprodução de trecho do Termo de Verificação Fiscal, às e-fls. 2210 e 2111. 18. Além disso a contribuinte inclui entre os bens que daria ensejo à contabilização de créditos “entradas e aquisições com créditos do imposto”: navalhas, presilha óleo solúvel, faca, papel para registrador e bladder para construção. 19. Porém, tais produtos não dão direitos a crédito de IPI, tendo em vista que não atendem aos requisito trazidos pelo inciso I do art 226 do RIPI/2010, ou seja, não são decorrentes das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários , matérias de embalagem, nem tão pouco podem ser considerados produtos consumidos no processo de industrialização. 20. Incluem-se entre as matérias-primas e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (...) 22. Estes itens sofrem o desgaste natural inerente às máquinas das quais fazem parte, o que não pode ser confundido com o “consumo no processo de industrialização”, que conferiria o direito ao crédito, conforme dispõe o inciso I do artigo 226 do Decreto 7.212/2010. 23. O bladder é uma peça da máquina que infla para servir como molde interno dos pneus de motocicletas. Para fins de ilustração segue foto de um bladder de construção: Estamos tratando então de presilhas de óleo solúvel, papel para registrados e bladder. O direito ao crédito pretendido decorre da aplicação do inciso I, do art. 226, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) Esclarecemos que além do que está claramente disposto no RIPI, há a Solução de Consulta COSIT nº 135, de 14 de setembro de 2021, que traz esclarecedor entendimento sobre o tema: 23. Diante do exposto e com base na legislação citada, proponho que seja esclarecido à consulente que se considera produto intermediário (PI), para efeitos de apuração de créditos do IPI, escapando ao conceito de matéria-prima e material de embalagem: a) o bem que se incorpora ao produto final, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no RIPI/10, dele resultando diretamente um novo produto (PI strictu sensu); ou b) o bem que se consome no processo de industrialização (à semelhança do que ocorre com o PI strictu sensu) em decorrência de contato físico com o produto final, embora a esse não se incorporando, por acão diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida (PI lato sensu). Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 12 24. Para efeitos de reconhecimento do direito ao crédito básico do IPI não se considera consumido no processo de industrialização o produto que, embora em contato com o produto final, sofra mero desgaste, tal como pode ocorrer com máquinas, equipamentos ou outros bens utilizados no processo de fabricação. Os demais itens que não tiveram suas glosas revertidas, ou tratam-se de bens de consumo que não possuem contato direto com a mercadoria (papel para registrados), ou sofrem desgaste pelo simples falto de serem partes ou peças das máquinas utilizadas na produção, e o seu desgaste não aproveita diretamente ao produto em produção, mas decorrem apenas e exclusivamente como decorrência do uso e atuação das máquinas e equipamentos dos quais são partes ou peças, presilhas de óleo solúvel e bladder. A Recorrente indica ainda que um bladder teria utilização por apenas 3,5 dias na produção dos produtos de sua industrialização. No entanto, o fato do desgaste da peça ou parte resultar em uma vida útil pequena quando muito a coloca como natureza de consumível, mas isso não implica em prova de sua agregação ao produto final ou de que seu desgaste decorra de seu consumo no processo de industrialização, mas sim de sua capacidade de servir como molde. Foi juntado aos autos do processo nº 10530.722615/2014-60, um parecer técnico, de e-fls 2801 a 2865, laudo técnico sobre o processo produtivo da Recorrente, onde encontramos, na e-fl. 2829, uma explicação detalhada do uso dos bladder: 8.3 Consumo de Bladders (câmaras de vulcanização de pneus) A Vulcanização é uma etapa crítica do processo de produção de pneus. Nesta etapa, os pneus pré-formados são colocados no interior de prensas dotadas de moldes com as formas e desenhos da banda de rodagem especificada. No interior desses moldes, os pneus são pressionados por meio de bladders (câmaras de vulcanização de pneus) (vide Figura 22) que são inflados com água superaquecida e submetido a altas pressões e temperaturas para curar a borracha. Após repetidas operações de vulcanização, os bladders costumam furar ou se romper, devendo ser substituídos. Nas Figuras 23, 24 e 25 podem ser observados bladders danificados, após seu uso nº processo, e recolhidos para posterior descarte. (...) Segundo informações dos operadores, em média, os bladders se desgastam e são substituídos após a vulcanização de 350 a 400 pneus. Constatou-se, portanto, que os bladders de vulcanização são ferramentas essenciais para o processo de vulcanização que se desgastam no processo de produção de pneus e que devem ser substituídos regularmente. Vemos que esta peça da máquina serve como parte de molde ou forma que serve para dar forma a banda de rodagem e vulcanizar o pneu, pela pressão e água superaquecida, e como resultado, desgastam-se e apresentam uma vida útil limitada. O aproveitamento do crédito básico de IPI pela aquisição de moldes e formas já foi objeto de apreciação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em processo que avaliava este tipo de crédito para moldes e formas para sapatos, conforme trechos do Acórdão, que reproduzo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 13 CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO.A receita originada da variação cambial positiva obtida nas exportações de produtos é considerada receita decorrente destas exportações, devendo ser incluídas na receita de exportação e na receita operacional bruta para efeito da apuração do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. MOLDES E MATRIZES PARA FABRICAÇÃO DE CALÇADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os moldes e matrizes utilizadas na fabricação de calçados, apesar de constituírem uma despesa necessária para a produção, não integram efetivamente o produto final nem sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas em ação direta sobre este último, decorrendo sua obsolescência devido ao fato de não poderem ser reaproveitados quando da mudança dos modelos de calçados, motivo pelo qual não integram o cálculo do crédito presumido do IPI. (...) Voto Vencedor Conselheiro Demes Brito- Redator designado Em que pese os argumentos do voto da Ilustre Conselheira Relatora, discordo diametralmente de seu entendimento. A matéria divergente posta a julgamento nesta E.Câmara Superior, diz respeito quanto ao direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI em relação à aquisição de moldes e matrizes para a produção de calçados. Com efeito, inicialmente, se faz necessário, percorrer os contornos jurídicos do Imposto Sobre Produtos Industrializados- IPI, bem como seus fundamentos Constitucionais. O Imposto sobre produtos Industrializados- IPI é um dos tributos mais relevantes na esfera de competência da União Federal, até a reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº18, de 01 dezembro de 1965, o IPI era denominado Imposto de Consumo, gravando a saída de produtos do estabelecimento fabril. Contudo, a denominação não se mostrava adequada ao objeto de tributação do IPI, pois consumo, assim, havia de fato uma discrepância entre o nome do tributo e sua realidade econômica, que foi corrigida pela reforma tributária implantada em 1965. (...) Relativamente à divergência quanto ao direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI em relação à aquisição de moldes e matrizes para a produção de calçados, verifica-se que o processo produtivo da Contribuinte não atende o comando do artigo 147 do RIPI/1998, considerando que não sofre qualquer desgaste, dano ou perda de suas propriedades físicas em função de ação diretamente exercida sobre os produtos fabricados. Compulsando detidamente aos autos, verifico que a própria DRJ constatou que os moldes e matrizes não sofrem desgaste. Vejamos: Diante do exposto, é inegável que não há o consumo dos referidos utilitários no processo de industrialização. As formas, navalhas e matrizes são consideradas moldes e ferramentas, não sofrendo desgaste, dano ou perda de suas propriedades físicas ou químicas em função de ação exercida diretamente sobre os produtos fabricados. In caso, os produtos glosados, apesar de constituírem uma despesa necessária para a produção, não integram o produto final nem sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas em ação direta sobre este último, portanto, inadmissível o direito de credito presumido em relação à aquisição de moldes e matrizes para a produção de calçados. (Acórdão nº 9303-0078.541, Conselheir Redator-Voto Vencedor Demes Brito, 3ª Turma, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 18/04/2019) Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 14 Tenho de concordar com este precedente da CSRF, tendo em vista que o desgaste dos bladders decorre especificamente do stress mecânico típico de sua operação com altas temperaturas e pressão, e não pela sua atuação sobre o produto em si. Ademais, à mesma conclusão sobre o bladder chegou o Acórdão nº 3301.011-773, conforme podemos constatar com o texto a seguir: Do laudo pericial colacionado pela Recorrente observa-se que há identificação dos insumos (navalhas, escovas, facas, tesouras e esteiras), entretanto inexiste detalhamento técnico a respeito das ferramentas de corte e outros bens aplicados no processo produtivo da Recorrente. Sendo, pois, genérico o laudo em relação aos itens glosados pela fiscalização. Assim, com base nos precedentes previamente colocados, entendo como passíveis de ressarcimento os seguintes produtos intermediários: chairas e cabos para lâminas que tem ação direta sobre o produto, assim como as navalhas. Os demais produtos e embalagens ou não tem contato direto e imediato com o bem industrializado, ou não o integram, ou, ainda, são aproveitados apenas para o seu transporte. De forma que considero sem razão à Recorrente. Créditos decorrentes da aquisição de produtos utilizados na industrialização de produtos saídos com suspensão Tratam-se de créditos decorrentes da aquisição do produto “BUDENE 1280”, que seria utilizada na produção de itens que saíram com suspensão (industrialização por encomenda de terceiros) e itens sujeitos ao pagamento do IPI. A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário que teria demonstrado em sede de impugnação de que a aquisição deste produto foi para uso próprio e não para a industrialização por encomenda da empresa CONTINENTAL. No entanto, o que vemos na impugnação é o que se segue: Realmente a ora impugnante realiza operações de industrialização por encomenda da empresa Continental no qual é utilizada a mercadoria "BUDENE 1280". Entretanto neste caso, a empresa adquiriu tal mercadoria comfinalidade de consumo na sua própria industrialização em geral para produtos diversos. Ou seja, no caso das notas fiscais no 28686, 28774, 28798 e 28830 a aquisição do produto "BUDENE 1280" fora com finalidade de uso próprio da ora impugnante e não com a finalidade de industrializar por encomenda como quer fazer crer a Autoridade Fiscal. Como podemos ver, as referidas notas fiscais autuadas pelo Fiscal são na sua integralidade notas fiscais de venda, enviadas no CFOP 5102 que se trata de saída relacionada à venda de mercadoria adquirida ou recebidas de terceiros, o que está totalmente correto e, desta forma, gera o direito ao crédito de IPI. Desta forma, não há o que se falar em aquisição de produtos utilizados na industrialização de produtos saídos com suspensão, pois a operação foi de venda e com o destaque do IPI, não havendo nenhuma hipótese de suspensão no presente caso. De fato, é plausível que o referido item seja matéria prima tanto de produtos industrializados para terceiros, como aqueles de produção própria, mas a justificativa de que o CFOP teria sido o de venda por terceiros na aquisição não faz Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 15 prova a favor do contribuinte, nem afasta a aplicação do art. 254 do RIPI, posto ser natural que numa operação de compra de terceiros, este seja o CFOP a ser aplicado, não guardando nenhuma relação futura com a saída do item com o IPI suspenso ao final da industrialização. Na prática, caberia à Recorrente por demonstração de custos e de estoques consumidos por processo de industrialização separadamente, que esta aquisição teria sido inteiramente destinada à produção própria, ou ainda, proporcionalmente, por qualquer modalidade de demonstração do rateio, em ambas as situações, suspensão ou pagamento do IPI, já que na impugnação a Recorrente expressamente admite que há uma utilização do produto em ambos os casos. Sem razão à Recorrente. Créditos não ressarcíveis decorrentes da importação de produtos para a revenda. A Autoridade Tributária não permitiu o ressarcimento de créditos decorrentes da importação de produtos para revenda, conforme o trecho do TVF abaixo reproduzido. SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO PASSIVEIS DE RESSARCIMENTO 30. Foi realizado batimento entre as mercadorias importadas e os produtos vendidos. Foi constatado que houve revenda de produtos importados. Isto ocorreu com nas notas fiscais de saída nos 325, 54.470 e 56.171. Os créditos de IPI sobre importação de mercadorias destinadas a revenda foram reclassificados pela fiscalização com créditos não ressarcíveis (para apropriação foi utilizado em um valor proporcional a quantidade vendida). Apesar de passíveis ao aproveitamento de crédito (inciso I do art 226 do RIPI/2010), não serão passíveis de ressarcimento conforme Tabela 4 abaixo: O art. 11, da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, define as hipóteses de créditos de IPI passíveis de ressarcimento. Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. A simples leitura do dispositivo legal que permite o ressarcimento dos créditos de IPI, que não puderem ser compensados com os débitos de IPI decorrentes da saída de produtos do estabelecimento industrial ou equiparado, é suficiente para resolver a questão, posto que a previsão legal é apenas no sentido de permitir o ressarcimento de créditos decorrentes da aquisição de matéria prima, produto intermediário e embalagem utilizados no processo industrial, excluindo a possibilidade para os bens adquiridos para a revenda. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 16 Sem razão à Recorrente. Saída de produtos para a Amazônia Ocidental – comprovação dos requisitos de benefícios tributários. A Autoridade Tributária lançou crédito tributário de IPI referente ao imposto incidente em operações de saída de produtos para clientes localizados na Amazônia Ocidental por descumprimento art. 96, do Decreto nº 7.212/2010, e art. 18 e 34, da Portaria SUFRAMA nº 529/2006, tendo em vista que a Recorrente não teria comprovado o ingresso no regime da Amazônia Ocidental, conforme previsto no art. 96, do RIPI/2010 e regulamento da Portaria SUFRAMA acima referida. No decorrer do procedimento de auditoria a Recorrente informou que aguardava a conclusão de procedimento de vistoria técnica pela SUFRAMA a respeito dos produtos em questão. Em seu Recurso Voluntário, processo nº 10530.722615/2014-60, alega o seguinte: Com a devida vênia, em sede de Impugnação, a Contribuinte, ora Recorrente, demonstrou que a suposta infração refere-se a vendas consignadas nas notas fiscais n. 49.665, 50.373, 50.441, 52.860 e 56.501, as quais foram destinadas a estabelecimento - Guaporé Comércio de Moto Peças Ltda. – localizado na Amazônia Ocidental, demonstrando, inclusive, o recebimento das mercadorias no referido estabelecimento. As referidas notas fiscais foram emitidas com todas as informações necessárias, inclusive o registro da suspensão do IPI, tendo sido feito o Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional (PIN) junto à SUFRAMA, demonstrando a internalização das mercadorias. Ora, diante deste arcabouço probatório, é inequívoco que as mercadorias ingressaram na Amazônia Ocidental, com o cumprimento de todos os procedimentos exigidos. Ademais, as situações de processamento das notas fiscais podem ser consultadas na base de dados do Suframa, cuja consulta, inclusive, a Contribuinte anexa, por amostragem, ao presente recurso voluntário, demonstrando que as referidas notas fiscais constam como “vistoriadas”, legitimando e a ratificando as arguições até então realizadas. Apresenta o Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional (PIN), como prova de ingresso dos produtos na Amazônia Ocidental, no entanto, o ponto da Autoridade Tributária é a de que há Portaria da SUFRAMA nº 529, de 28 de novembro de 2006, que determina o seguinte: Art.18 A comprovação do ingresso da mercadoria nacional remetida para as áreas incentivadas sob administração da Suframa, se dará após a realização dos procedimentos estabelecidos nos artigos 2º e 11, respectivamente, quando se tratar de vistoria física ou vistoria técnica, desde que sejam observados os termos do art. 15. Parágrafo único. Será disponibilizada pela Suframa, para impressão, a comprovação do ingresso de mercadoria em sua página na rede mundial de computadores (internet) no sítio <www.suframa.gov.br>. (...) Art.34 Não constituirá prova do ingresso da mercadoria, a expedição de protocolo ou aposição de qualquer carimbo, autenticação, visto, etiqueta, Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 17 selo de controle pela Suframa ou do fisco de destino, nas vias dos documentos mencionados no inciso III do artigo 2º e nos incisos I, II e III do artigo 11. A Recorrente não traz outras provas sobre o cumprimento dos requisitos de elegibilidade ao benefício tributário, cujo ônus da prova recai sobre aquele que pleiteia o direito. De forma que, na ausência das comprovações exigidas por normativa da SUFRAMA, considero sem razão à Recorrente, por ausência probatória. Vendas à empresa Continental – retorno de mercadorias industrializadas por encomenda, contendo insumos importados e afastando a suspensão, argumenta denúncia espontânea processo nº 10530.726381/2013-49. A Recorrente enviou produtos decorrentes de industrialização por encomenda, com suspensão do IPI, no entanto, a Autoridade Tributária identificou que foram utilizadas matérias primas importadas, em descumprimento aos requisitos para a fruição da suspensão, previstos nos incisos VI e VII, do art. 43, do RIPI/2010. Art. 43. Poderão sair com suspensão do imposto: (...) VI - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem destinados à industrialização, desde que os produtos industrializados sejam enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; VII - os produtos que, industrializados na forma do inciso VI e em cuja operação o executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação, forem remetidos ao estabelecimento de origem e desde que sejam por este destinados: a) a comércio; ou b) a emprego, como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, em nova industrialização que dê origem a saída de produto tributado; (...) A Recorrente argumenta que procedeu a compensação dos referidos débitos através do processo nº 10530.726381/2013-49, e que estaria sujeita ao instituto da denúncia espontânea. A DRJ assim se posicionou sobre o cabimento da denúncia espontânea em relação aos débitos submetidos a declarações de compensação: Nos termos dos arts. 15, 16, III, 17 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada na impugnação, precluindo o direito de o contribuinte discuti-la posteriormente. Dessa forma, as diferenças mencionadas deveriam, em princípio, ter sido objeto de esclarecimento específico quanto à sua origem e de demonstração quanto aos insumos que nelas foram empregados. Como se verá adiante, a relação de insumos e notas fiscais apresentadas aparentam referir-se a todas as saídas, que incluem as que foram objeto da pretendida denúncia espontânea e, ao que tudo indica, e algumas que são objeto de discussão administrativa em sede de manifestações de inconformidade apresentadas contra as não homologações de compensação. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 18 Dentre os débitos que foram lançados pelo auto de infração em análise, estão aqueles que foram objeto de compensações informadas nos Perdcomps 28677.18647.240913.1.3.17-9009, 40592.52576.240913.1.3.17-6577, 02214.04545.240913.1.3.17-1419, 28515.03634.240913.1.3.17-0700, 40649.88147.240913.1.3.17-7655 e 20943.71016.240913.1.3.17-7452. Segundo informações obtidas dos sistemas eletrônicos, a situação das mencionadas declarações de compensação é a seguinte: (...) Conforme antecipado no citado despacho do processo nº 10530.726381/2013-49 e anteriormente no presente voto, a multa de mora de mora foi incluída nos cálculos dos débitos. A questão – efeitos da denúncia espontânea e exigência de acréscimos legais –, de todo modo, não é matéria a ser tratada nos presentes autos, relativamente aos débitos confessados, mas em cada um dos processos em que tenha sido expedido despacho decisório e tenha a Interessada apresentado manifestação de inconformidade. Finalmente, a última tela trata da homologação total das compensações declaradas nº Perdcomp nº 28515.03634.240913.1.3.17-0700. (...) Dessa forma, os débitos compensados nas três declarações de compensação acima mencionadas não poderiam ser objeto de lançamento, independentemente do reconhecimento do direito de crédito, uma vez que foram confessados. Já os débitos constantes dos Percomps 28677.18647.240913.1.3.17-9009, 40649.88147.240913.1.3.17-7655 e 20943.71016.240913.1.3.17-7452, que foram cancelados pela própria Interessada, devem ser mantidos.Dessa forma, os débitos compensados nas três declarações de compensação acima mencionadas não poderiam ser objeto de lançamento, independentemente do reconhecimento do direito de crédito, uma vez que foram confessados. Já os débitos constantes dos Percomps 28677.18647.240913.1.3.17-9009, 40649.88147.240913.1.3.17-7655 e 20943.71016.240913.1.3.17-7452, que foram cancelados pela própria Interessada, devem ser mantidos. (...) À vista do exposto, voto por julgar procedente em parte a impugnação de lançamento, para reconhecer o direito de crédito em relação às aquisições das ferramentas “navalhas” e “facas”; para reconhecer o direito ao creditamento escritural, no mês de dezembro de 2012, do valor de R$ 29.495,75, a título de crédito pago em desembaraço aduaneiro; e para cancelar a parcela do IPI não destacado em nota fiscal, lançada no auto de infração, mas confessada pela Interessada em declarações de compensação não canceladas. O termo de início da Ação Fiscal que resultou no lançamento, do processo nº 10530.722615/2014-60, é de 07 de maio de 2014, e-fl 2, com ciência no dia 08 de maio de 2014, e-fl. 6, daquele processo. A Recorrente em seu Recurso Voluntário, no processo nº 10530.722615/2014-60 informa o seguinte: Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 19 Em sede de impugnação, a Contribuinte reiterou e demonstrou que os débitos relacionados às operações questionadas pela Autoridade Fiscal, ou seja, aqueles referentes às operações de industrialização por encomenda, realizadas com a empresa Continental, em que se utilizou insumos importados, já se encontravam extintos quando da autuação. Primeiramente, mediante denúncia espontânea e compensação e, posteriormente, com a inclusão no REFIS. Há de se dizer, assim, que as supostas diferenças apontadas no r. acórdão, entre as operações questionadas e as compensações inicialmente realizadas pela Contribuinte, não subsistem. Isto porque, as compensações realizadas abrangeram a totalidade das operações de industrialização em que foram utilizados insumos importados, nas quais, de fato, era devido o IPI. (...) Ademais, cumpre destacar que, no que tange às compensações canceladas suscitadas no acórdão ora recorrido, conforme já referido nos autos, a Contribuinte efetuou o cancelamento das referidas compensações para incluir os débitos, confessados em denúncia espontânea, relacionados às operações realizadas à empresa Continental, no REFIS da Crise – Processos Administrativos n. 10530.726085/2014-29, conforme se demonstra com o termo de adesão que ora se junta, bem como com planilha relacionando os débitos que foram incluídos. Assim, não restam dúvidas de que não há valores de IPI exigíveis decorrentes das operações realizadas pela Contribuinte com a empresa Continental, eis que, aqueles devidos e confessados, foram integralmente quitados. Por mais esta razão, merece reforma o acórdão ora recorrido e, consequentemente, cancelamento o auto de infração lavrado, eis que, pelas razões acima expostas, não merece subsistir. Há de fato documentação acostada aos autos sobre o pagamento de parte do que seriam os valores lançados, como se encontra nas e-fls. 2776 a 2790, do p processo nº 10530.722615/2014-60, que refere-se a pedido de quitação antecipada dos parcelamentos, com data no documento, e-fl. 2777, de 03 de novembro de 2014. Também consta na e-fl 2783, do processo nº 10530.722615/2014-60, o recebimento do pedido de parcelamento, com data de 13 de agosto de 2014. Todas estas datas são posteriores à ciência do Termo de Início da Ação Fiscal. A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no seu artigo 138, define a denúncia espontânea. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Tendo em vista que o Acórdão recorrido já deu provimento parcial em relação aos débitos confessados em PER/DCOMP, e que os atos necessários ao pagamento das parcelas submetidos ao REFIS são posteriores à ciência do Termo de Início da Ação Fiscal que resultou no lançamento destes mesmos créditos, aplica-se o parágrafo único do art. 138, do CTN, para afastar a denúncia espontânea. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 20 Diante de todo o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Fl. 416DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10868096 #
Numero do processo: 11080.912603/2019-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 FRETE DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO OU CRÉDITO PRESUMIDO. O direito ao creditamento relativo ao frete é autônomo em relação ao regime de tributação do produto transportado.
Numero da decisão: 3001-003.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões, pela aplicação da Súmula Carf 188, os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto, Bernardo Costa Prates Santos e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. A Conselheira Francisca Elizabeth Barreto manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.174, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729928/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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O direito ao creditamento relativo ao frete é autônomo em relação ao regime de tributação do produto transportado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões, pela aplicação da Súmula Carf 188, os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto, Bernardo Costa Prates Santos e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. A Conselheira Francisca Elizabeth Barreto manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.174, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729928/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.912603/2019-48 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, solicitando: “Diante do exposto, REQUER seja devidamente recebido e processado o presente Recurso Voluntário, dando-lhe integral provimento, reformando parcialmente o acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida a legitimidade dos créditos pleiteados pela ora Recorrente, apurados sobre as despesas de fretes de aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero e de insumos que geram crédito presumido, e, por conseguinte, sejam disponibilizados em favor da ora Recorrente, devidamente acrescidos pela taxa SELIC. REQUER, outrossim, a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso Vossa Senhoria entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas.” Em síntese, restou para análise do CARF, após a interposição do recurso voluntário, foi a verificação jurídica acerca da possibilidade, ou não, de creditamento sobre frete de bens submetidos à alíquota zero, ou melhor, integrantes de regime de crédito presumido das contribuições sociais. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.912603/2019-48 3 decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Frete de produtos sujeitos à alíquota zero, suspensão ou crédito presumido. O direito ao creditamento relativo ao frete é autônomo em relação ao regime de tributação do produto transportado. Sofrendo o frete a incidência das contribuições sociais, deve o mesmo ensejar o direito a creditamento de tais contribuições em observância ao princípio da não cumulatividade. A disposição expressa do inciso IX do artigo 3º da Lei 10.833/03 é expresso nesse mesmo sentido, assim como precedentes muitos, inclusive da 3ª Câmara CSRF, a saber: Numero do processo: 10935.724493/2014-93 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA- PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Numero da decisão: 9303-013.849 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu- se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.912603/2019-48 4 e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Nessa longarina, o direito ao crédito decorrente do frete é independente do regime de tributação do produto transportado, motivo pelo qual dou provimento parcial ao recurso voluntário para assegurar o direito ao creditamento sobre os insumos, salvo os gastos com alimentação e adquiridos à alíquota zero. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 618DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 15746.727117/2022-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Sun Mar 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ENFRENTAMENTO. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida quando há enfrentamento dos argumentos suscitados em sede de impugnação. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2018, 2019 IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE MÚTUO. DEFINIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. PRAZO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE REUTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. Os contratos de mútuo que possuem valor fixo definido, prazo para pagamento e a ausência de previsão contratual de reutilização do valor contratado, se enquadram na modalidade de contratação de crédito fixo, nos termos do artigo 7°, I, ‘b’, do Regulamento do IOF.
Numero da decisão: 3101-003.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dionisio Carvalhedo Barbosa que negava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Laura Baptista Borges. A Conselheira Francisca Elizabeth Barreto não votou em função de o Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa já ter pronunciado seu voto como relator original. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Redator ad hoc Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Redatora designada Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvalhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ENFRENTAMENTO. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida quando há enfrentamento dos argumentos suscitados em sede de impugnação. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2018, 2019 IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE MÚTUO. DEFINIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. PRAZO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE REUTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. Os contratos de mútuo que possuem valor fixo definido, prazo para pagamento e a ausência de previsão contratual de reutilização do valor contratado, se enquadram na modalidade de contratação de crédito fixo, nos termos do artigo 7°, I, ‘b’, do Regulamento do IOF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dionisio Carvalhedo Barbosa que negava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Laura Baptista Borges. A Conselheira Francisca Elizabeth Barreto não votou em função de o Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa já ter pronunciado seu voto como relator original. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.952 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727117/2022-10 2 Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Redator ad hoc Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Redatora designada Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvalhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em relação ao Acórdão nº 103-013.281, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, que julgou improcedente impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Com o fim de retratar de forma clara e completa os fatos que compõem o litígio, adoto o relatório constante no Acórdão Recorrido: “Trata-se de impugnação contra Auto de Infração de IOF relativo aos anos- calendário (AC) 2018 e 2019, no montante abaixo especificado, em face do cometimento da infração FALTA DE RECOLHIMENTO DO IOF - MÚTUO SEM VALOR PRINCIPAL DEFINIDO, descrita de forma pormenorizada no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 311/324. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.952 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727117/2022-10 3 I. Do procedimento fiscal Consoante consta do TVF, o objetivo do procedimento fiscal foi a verificação da regularidade de declarações e recolhimentos do IOF em relação a empréstimos efetuados entre partes relacionadas (pessoas físicas ou jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico). A empresa adotou como forma de tributação do IRPJ o Lucro Real com apuração anual no período fiscalizado. Após discorrer sobre os objetos sociais da empresa, a autoridade fiscal registrou que foi encaminhado o Termo de Intimação Fiscal - TIF 001, concedendo à empresa um prazo de 20 dias para apresentar o que se segue: A partir da resposta apresentada pela fiscalizada à aludida intimação, passou-se à análise dos documentos e declarações prestadas, tendo assim concluído a autoridade tributária responsável pelo feito: “2.11. Segundo suas declarações, a fiscalizada mantinha Contratos de Mútuo apenas com a empresa BBD Participações S.A., única parte relacionada com esse tipo de operação, sendo a conta contábil 12181011 a conta patrimonial responsável pelo registro das transações. 2.12. A fiscalizada apresentou a cópia do Razão Contábil Analítico das contas 1.2.1.8.1.011 - BBD Participações S.A (DOCl_4_l) e 4.1.3.1.3.006 - Variação Monetária de Contratos de Mútuo (D0C1_4_2). 2.13. Analisando os lançamentos contábeis, verificamos que são lançados nessa conta os valores referentes a: 2.13.1. quitação parcial dos contratos de mútuo, 2.13.2. apropriação dos juros incidentes sobre o saldo devedor dos contratos, e 2.13.3. valores das retiradas a título de mútuo entre as partes relacionadas. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.952 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727117/2022-10 4 2.14. Questionado se os contratos de mútuo são em valores pré-definidos ou não, a fiscalizada assim respondeu: 2.15. Uma vez que o contribuinte afirmou que "os contratos de mútuo são de valores pré-definidos", passamos a examinar o Contratos de Mútuo celebrados pela fiscalizada, apresentados durante a fiscalização. 2.16. O primeiro Contrato de Mútuo apresentado (D0C1_2_1), celebrado em 13/03/2013, apresentava as seguintes características: 2.17. Na data prevista para a quitação dos valores, 04/01/2016, o contrato foi aditado, prorrogando a data de devolução para 30/03/2018, que seria novamente prorrogada até 03/03/2021: Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.952 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727117/2022-10 5 2.18. Poucos meses depois, mesmo não tendo disponibilizado o total previsto no contrato de mútuo, a fiscalizada celebrou novo contrato (D0C1_2_2), nos mesmos termos, prazos, condições e valores anteriormente pactuados. 2.19. O prazo para devolução dos valores previstos neste novo contrato seria também dilatado para até 30/03/2018, e posteriormente para até 03/03/2021, exatamente como no contrato anterior. 2.20. Além destes, a fiscalizada celebrou novos contratos, nos mesmos termos e condições, em 30/10/2015, 25/08/2017, 28/12/2017, e 26/06/2018, sendo apenas o primeiro com previsão de liberação de até 400 milhões de reais, e os demais, de até 200 milhões de reais.” Com isso, a fiscalizada foi intimada a apresentar uma Planilha Digital para cada empresa tomadora de recursos financeiros, incluindo valores amortizados, juros recebidos, IOF debitados, a data da disponibilização dos recursos, valores e saldo. Conforme item 2.9 acima, a fiscalizada apresentou a planilha (D0C1_5) em atendimento a esta intimação, reproduzida abaixo: Os dados acima foram cotejados com os valores constantes no Razão Contábil Analítico da conta 1.2.1.8.1.011, citado nos itens 2.12 e 2.13 do TVF. Com relação ao Razão Contábil, verificou-se que mensalmente era adicionado ao Saldo Devedor a "apropriação mensal dos juros Dl sobre contratos de Mútuo firmados com a BBD Participações", conforme a amostra dos lançamentos extraídos do Razão, exibidos abaixo: Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.952 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727117/2022-10 6 Conforme se observou nos lançamentos contábeis acima, os juros mensais foram apropriados ao Saldo Devedor do contrato, aumentando o seu valor, conforme previsto contratualmente. Na sequência, a contribuinte foi intimada, por meio do TIF 002, a: “1. Em relação aos dados destacados em amarelo (recolhimentos IOF cód. Rec. 1150), apresentar: 1.1. Cópia dos comprovantes de arrecadação; 1.2. Demonstrativo da memória de cálculo de cada um dos recolhimentos, demonstrando, entre outros elementos, a Base de Cálculo e a alíquota aplicada; 1.3. Cópia da DCTF que ampara cada um dos recolhimentos. 2. Em relação aos valores disponibilizados durante o ano-calendário de 2018, apresentar: 2.1. os documentos que ampararam os lançamentos contábeis na Conta Contábil 12181011; 2.2. cópia dos documentos e/ou mensagens trocadas entre mutuante e mutuário, que justifiquem a colocação a disposição destes valores nas suas respectivas datas; 2.3. respectivos cronogramas de devolução/amortização.” Em seguida, por meio do TIF 003, a fiscalizada foi informada de que o ano- calendário de 2019 foi incluído no Procedimento Fiscal. Em função dessa inclusão, foram solicitadas cópias dos contratos de mútuo vigentes no ano de 2019, a complementação das informações apresentadas na Planilha D0C1_5 com as informações do ano de 2019, dentre outras informações anteriormente solicitadas, atinentes ao AC 2019. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.952 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727117/2022-10 7 Em resposta ao TIF 002, juntada ao processo em 22/08/2022, a fiscalizada alegou que os recolhimentos de IOF 1150 relativos a 2018 foram feitos por meio de compensações em PER/DCOMP, conforme tabela abaixo, anexando cópias das PER/DCOMP na sequência: Anexou a Planilha DOC2.2 demonstrando a memória de cálculo dos valores acima. Observou-se que os valores foram calculados como se as operações de mútuo de Crédito Fixo fossem, em linha com seu entendimento de que as operações seriam de "valores pré-definidos", conforme sua resposta (item 2.14 do TVF). A tabela abaixo foi extraída da Planilha DOC2.2, exemplificando os cálculos demonstrados: Questionada ainda a apresentar cópias dos documentos e/ou mensagens trocadas entre mutuante e mutuário, que justificassem a colocação a disposição destes valores nas suas respectivas datas, o contribuinte assim respondeu: Em relação aos cronogramas de devolução/amortização dos empréstimos, a fiscalizada declarou: Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.952 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727117/2022-10 8 Em 05/09/2022, a contribuinte apresentou Resposta ao TIF 003 em que, em breve síntese, apresentou informações e documentos relativos ao AC 2019, de igual teor e estilo daqueles apresentados em relação a 2018, em atendimento às intimações anteriores, de forma que se considerou que as operações e entendimentos se mantiveram inalterados no decorrer do período de apuração em tela. Reportando-se aos fatos e às disposições normativas aplicáveis à matéria, o Auditor-Fiscal concluiu que: “3.6.1. A operação foi feita na modalidade CRÉDITO ROTATIVO, pois o valor "até 200 milhões de reais" nada mais faz que conceder um limite, um teto a que tem direito o mutuário, sendo que o valor da operação depende unicamente de seus critérios e necessidades. 3.6.2. Corrobora nesse entendimento a previsão de que as importâncias do empréstimo serão "acrescidas da quantia calculada pela variação do CDI, da data de cada retirada até a data do pagamento", o que fortalece ainda mais a convicção de que não estamos diante de uma operação de CRÉDITO FIXO, e sim de CRÉDITO ROTATIVO. 3.6.3. A operação não tem um cronograma de devolução de valores, sendo o prazo final ainda passível de dilação. 3.6.4. Evidencia e fortalece ainda o entendimento pelo fato de que, na data da assinatura do contrato, não há dívida líquida e certa, pois os valores serão cedidos à mutuária conforme seus critérios e necessidades, mediante o simples aviso à mutuante. A dívida nasce à medida que a mutuária se utiliza do limite concedido pelo contrato. 3.7. A operação firmada entre as partes guarda similaridade e pertinência com o Cheque Especial (crédito rotativo), na qual uma instituição coloca um limite máximo de crédito à disposição do cliente, a ser utilizado mediante o pagamento de encargos pré-fixados. 3.8. A alíquota para as operações de Crédito Rotativo é a prevista no Art.7º, I, a), 1 do Decreto 6.306/2007, de 0,0041%, incidentes sobre a somatória dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês, conforme mencionado no item 3.3 acima. 3.9. Há ainda a incidência de um adicional de 0,38% sobre a somatória mensal dos acréscimos diários ao saldo devedor, conforme previsão nos § 15 e § 16 do art. 7º do Decreto 6.306/2007: Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.952 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727117/2022-10 9 (...) 3.10. Já o § 12 do mesmo artigo determina que os encargos integrem a base de cálculo quando o IOF for apurado pelo somatório dos saldos devedores diários, indistintamente, não fazendo menção sobre alíquotas principais ou adicionais. Assim, os juros e encargos da operação integram o Saldo Devedor e, portanto, devem compor o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores.” (...) Além disso, adotando-se a premissa de que se trata de operações de Crédito Rotativo, passou a apurar os valores devidos de IOF, com base no Razão da Conta Contábil 1.2.1.8.1.011 - BBD Participações S.A, apresentada durante o procedimento fiscal. A tabela contida no ANEXO I - DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IOF - ANALÍTICO, parte integrante do TVF, exibe os débitos e créditos, os saldos diários e os acréscimos diários ocorridos na conta contábil 1.2.1.8.1.011 - BBD Participações S.A, em que se deu o registro das ocorrências observadas durante a vigência do Contrato de Mútuo, utilizado como fonte de informações para a apuração do IOF lançado. II. Da Impugnação Cientificada da autuação em 06/01/2023, a pessoa jurídica apresentou, em 06/02/2023, a impugnação de fls. 357/373, na qual arguiu que o entendimento fiscal não procede e os lançamentos devem ser cancelados, dado que foi correta sua apuração do IOF devido nos AC de 2018 e 2019, sob os seguintes fundamentos: i) Preliminarmente, a decadência parcial operada na forma do art. 150, § 4º do CTN, extinguindo-se parcialmente os pretensos créditos tributários em relação aos fatos geradores ocorridos até 06/01/2018, nos termos do art. 156, V, do CTN; ii) Logo, no presente feito, decaiu e se extinguiu de pleno direito o lOF-Crédito lançado sobre os valores concedidos ao Mutuário até 06/01/2018, eis que o quinquênio legal para lançamento de ofício teria se completado em 05/01/2023, de modo que, quando da ciência da autuação em tela, em 06/01/2023, tal lustro já havia se escoado; iii) Decaiu e encontra-se extinto, portanto, o lOF-Crédito lançado em relação a valores concedidos com base nos Contratos de Mútuo de 13/03/2013 e seus aditivos (fls. 123/126), de 17/12/2013 e seus aditivos (fls. 127/129), de 30/10/2015 e seus aditivos (fls. 130/131), de 25/08/2017 e seus aditivos (fls. 199/200), notadamente porque a data em que se materializou a operação sujeita ao lOF-Crédito (i.e., data de assinatura dos Contratos) antecede 06/01/2018; iv) No mérito, a devida apuração e recolhimento do lOF-Crédito por ocasião do mútuo na modalidade de Crédito Fixo firmado entre a Impugnante e o Mutuário, na forma do art. 72, I, "b", do RIOF, em virtude do enganado entendimento fiscal Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.952 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727117/2022-10 10 de que a operação de crédito realizada pela Impugnante teria sido realizada na modalidade de Crédito Rotativo, principalmente porque (i) não se trata de valor contratado indefinido; e (ii) não há previsão contratual de reutilização do valor contratado; v) A estrutura do negócio jurídico firmado entre a Impugnante e o Mutuário, por meio dos Contratos de Mútuos, é descrita como um contrato guarda-chuva que faz referência a uma linha de crédito determinada, que é concedida em diversas parcelas, conforme critério e necessidade do Mutuário, mediante aviso prévio à Impugnante; vi) Esse formato de negócio jurídico tem a finalidade principal de desburocratizar o procedimento para formalização de contratos de mútuo, de forma que facilitar o fluxo administrativo interno da Impugnante; vii) Infere-se da redação dos Contratos de Mútuo que se trata de crédito a ser pago em parcelas, com limite previamente definido, o que indiscutivelmente remete a mútuo firmado sob a modalidade de Crédito Fixo; viii) Ainda que se entenda que os Contratos de Mútuo foram firmados na modalidade de Crédito Rotativo, conforme sugerido pela Autoridade Fiscal, o que se admite para argumentar, não merece prosperar os lançamentos em tela, haja vista a inexistência de relação entre o suposto fato gerador e o aspecto temporal adotado na autuação; ix) Explica-se: como visto acima, o fato gerador do lOF-Crédito resta configurado quando da entrega total ou parcial do valor da operação de crédito, ou da sua colocação à disposição do interessado, conforme disposições do CTN e do RIOF; x) Portanto, a situação jurídica relacionada ao lOF-Crédito está definitivamente constituída no momento em que o mutuante, no caso a Impugnante, entrega total ou parcial ou coloca à disposição do mutuário o valor contratado na operação de crédito, sendo incabível que a tributação ocorra em momento temporal distinto. xi) Subsidiariamente, a necessária revisão do lançamento para que seja reduzida a base de cálculo, pois a Autoridade Fiscal baseou-se nos saldos devedores diários para apurar o lOF-Crédito Adicional devido. Porém, ao proceder de tal forma, incluiu na base de cálculo autuada valores que deveriam ter sido desconsiderados; xii) Nesse sentido, para fins de apuração do lOF-Crédito Adicional, deveria a Autoridade Fiscal ter excluído o valor contabilizado a débito na Conta 1.2.1.8.1.001, relativo às liberações das parcelas de crédito contratado, dado não se tratar de remuneração mensal, conforme racional evidenciado na planilha anexa, demonstrando a apuração correta do imposto (Doe. 05 -Arquivo não paginável). Por fim, a Impugnante apresentou os seguintes pedidos: IV. DO PEDIDO Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.952 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727117/2022-10 11 “68. Pede-se o conhecimento e o julgamento procedente desta Impugnaçõo, para reconhecer a improcedência dos lançamentos, tendo em vista: (i) Preliminarmente, a decadência parcial operada na forma do art. 150, §4º, do CTN, extinguindo-se parcialmente os pretensos créditos tributários, nos termos do art. 156, V, do CTN; (ii) No mérito, a devida apuração e recolhimento do lOF-Crédito por ocasião do mútuo na modalidade de Crédito Fixo firmado entre a Impugnante e o Mutuário, na forma do art. 7§, I, "b", do RIOF; e (iii) Subsidiariamente, a necessária revisão do lançamento para que seja reduzida a base de cálculo.” Na sequência, por unanimidade de votos, a DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo em sua integralidade o crédito tributário em litígio. A decisão restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2018, 2019 IOF. CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. VALOR INDEFINIDO. BASE DE CÁLCULO. O mútuo fundado em contrato formal que apenas prevê a concessão de limite de crédito e prazo de vigência para sua disponibilização se enquadra como operação de crédito de valor principal indefinido, consistindo a base de cálculo no somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. BASE DE CÁLCULO. VALOR PRINCIPAL INDEFINIDO. EXCLUSÃO DOS SALDOS DEVEDORES DIÁRIOS GERADOS ANTES DO PERÍODO DE APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL Quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, o que inclui a estipulação de um limite de crédito, a base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. A legislação do IOF, ao tratar da base de cálculo do imposto, não estipula que se deva perquirir o momento em que os saldos devedores foram gerados para fins de expurgar da tributação os que foram contabilizados antes do período de apuração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019 PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO. O termo inicial do prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há antecipação do recolhimento do tributo. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.952 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727117/2022-10 12 Cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual renova as matérias postas em sua impugnação. A mencionar como inovação do Recurso, o pedido de nulidade do acórdão recorrido, por omissão sobre fatos e fundamentos de defesa apresentados pela Recorrente na Impugnação, os quais considera como essenciais à solução da lide. No caso, a DRJ não teria apreciado os argumentos de (i) inexistência de relação entre o suposto fato gerador e o aspecto temporal adotado na autuação (tópico III.2.1 da Impugnação – fl. 371); e (ii) erro na aferição da base de cálculo, devendo ser excluído o valor contabilizado a débito na Conta 1.2.1.8.1.011 (tópico III.3.1 da Impugnação – fl. 371 a 372). Acresce que, nos termos do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, de modo alternativo, caso a Autoridade Julgadora possa decidir do mérito a favor do sujeito passivo, deve fazê-lo, ao invés de pronunciar a nulidade do ato e determinar sua repetição. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Renan Gomes Rego, Redator ad hoc Conforme apontado no introito do relatório supra, o presente processo encontrava- se sob a relatoria do Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, que não mais integra esta turma julgadora, razão pela qual se designou o Conselheiro Renan Gomes Rego para atuar como redator ad hoc. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido Em sede preliminar, analisa-se pedido da defesa acerca de nulidade do acórdão recorrido. A alegação é de que a DRJ não teria apreciado os argumentos de (i) inexistência de relação entre o suposto fato gerador e o aspecto temporal adotado na autuação; e (ii) erro na aferição da base de cálculo, devendo ser excluído o valor contabilizado a débito na Conta 1.2.1.8.1.011. Contudo, entendo não assistir razão ao recorrente. Importante destacar que, encontrando o julgador a quo fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, torna-se desnecessária o enfrentamento de todas as alegações apresentadas pela ora Recorrente, porque já estão inócuas frente à decisão proferida. Neste sentido, a autoridade julgadora não está jungida às minúcias de todos os argumentos lançados pela parte. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.952 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727117/2022-10 13 Dentro do Processo Administrativo Fiscal não existe o instrumento de Embargos de Declaração contra as decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, entretanto, os argumentos apresentados pela Recorrente têm propósito semelhante àquele instrumento processual. Neste sentido, seguem precedentes do STJ no mesmo sentido do entendimento deste relator no parágrafo anterior, in verbis: REsp nº 394768/DF, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 01/07/2002, pág. 00247: "RECURSO ESPECIAL IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SAF. OCUPAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART 535, DO CPC VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. Não ocorre violação do art. 535, do CPC, quando o acórdão recorrido não denota qualquer omissão, contradição ou obscuridade no referente à tutela prestada, uma vez que o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. 2. E passível de alienação o imóvel funcional que, à época de edição da Lei 8.025/90, era administrado pela Secretaria da Administração Federal da Presidência da República — SAF, ainda que ocupado fosse por servidores militares, não se aplicando ao caso a vedação inscrita no art. 1o, § 2º, I, desta norma. 3. Precedentes: REsp 61.999/DF, REsp 155.259/DF, REsp 76.493/DF, REsp 59.119/DF, RMS 21.769/DF (STF). 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido" AGREsp nº 109.122/PR, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2003, p. 00263: "RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ART. 535, I E II, DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. I - Inexiste violação ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal a quo, de forma clara e precisa, pronunciou-se acerca dos fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada. 2 - Agravo improvido" Compulsando o conteúdo do acórdão recorrido verifico que a autoridade julgadora de primeira instância enfrentou os argumentos relacionados aos temas acima especificados de modo que restou evidente o seu entendimento para a manutenção do crédito tributário em litígio em face da impugnação apresentada. Seguem trechos da decisão de 1ª instância: “No mais, em relação à alegação de decadência em decorrência dos saldos devedores terem se formado em data anterior a janeiro de 2018, verifica-se que o prazo de decadência não é determinado pela data original da operação de crédito, Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.952 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727117/2022-10 14 ou seja, pela data da transferência das quantias, mas, para fins de verificação de sua ocorrência, em relação a cada uma das datas que constituem o prosseguimento do mútuo ao longo do tempo. Assim, sendo, não há que se falar em inexistência de relação entre o fato gerador e o aspecto temporal adotado na autuação, segundo alegou a defesa.” (,,,) “De acordo com a legislação do IOF, a base de cálculo do imposto não é determinada pela data original da operação de crédito, ou pela data da transferência das quantias, devendo-se levar em consideração, para fins de verificação de sua ocorrência, cada uma das datas que constituem o prosseguimento do mútuo ao longo do tempo. Desse modo, não há que se falar na revisão do lançamento para que seja reduzida a base de cálculo, postulada pela defesa, pois, no caso em julgamento, se está diante de operações de crédito realizadas sem definição do valor principal disponibilizado ao Mutuário.” (grifos nossos). Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida quando há enfrentamento dos argumentos suscitados em sede de impugnação. Por esse motivo, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada neste particular. Preliminar de decadência parcial do crédito tributário A Recorrida apresentou, como pedido preliminar, a decadência parcial dos créditos tributários com base no artigo 150, § 4º, do CTN. Segundo sua alegação, a decadência extinguiu parcialmente os créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos até 06/01/2018, conforme estipulado no artigo 156, inciso V, do CTN. Afirmou também que o IOF-Crédito referente aos valores concedidos ao mutuário até 06/01/2018 já teria decaído e sido extinto automaticamente, pois o prazo quinquenal para o lançamento de ofício teria se completado em 05/01/2023. Assim, quando foi notificada da autuação em 06/01/2023, o prazo para a decadência já havia expirado. No entendimento da Recorrente, o IOF-Crédito relacionado aos contratos de mútuo celebrados em 13/03/2013, 17/12/2013, 30/10/2015 e 25/08/2017 já estava extinto, pois as datas de assinatura dos contratos são anteriores a 06/01/2018. Entendo não assistir razão ao recorrente. Na modalidade de lançamento prevista no art. 150, § 4º, do CTN (conhecida como lançamento por homologação, forma de lançamento aplicável ao IOF), tendo o sujeito passivo efetuado o recolhimento antecipado do tributo, cabe à Fazenda Pública homologá-lo ou proceder ao lançamento de ofício, caso o montante pago não extinga totalmente a dívida. Transcorrido o prazo de cinco anos, contado da data de ocorrência do fato gerador, sem que o Fisco tenha se Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.952 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727117/2022-10 15 pronunciado, ocorre a chamada homologação tácita, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, não tendo a contribuinte efetuado o recolhimento do tributo, ou em se tratando de dolo, fraude ou simulação, segundo interpretação sistemática do art. 149, inciso V, e do art. 173, inciso I, ambos do CTN, o termo inicial do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Trata-se de entendimento pacificado na esfera administrativa tributária. A título de ilustração seguem ementas de acórdãos citados na decisão de piso: Acórdão nº 16-091.465, de 20/12/2019 – DRJ/SPO DECADÊNCIA. Para os tributos sujeitos a homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador se houve a antecipação do pagamento. A ausência do pagamento antecipado implica na aplicação da regra decadencial prevista no art. 173 do CTN. Acórdão nº 1302-004.188, de 10/12/2019 – CARF ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 150, § 4°, do CTN, exceto quando constatado dolo, fraude ou simulação, ou ausente o pagamento antecipado ou a confissão de débitos, quando a referida contagem se dá na forma do art. 173, inciso I do CTN. Assim, a ausência de pagamento antecipado tem o condão de postergar o termo inicial do lustro decadencial, pouco importando se houve ou não declaração do débito. No caso em tela, a autoridade lançadora constatou que houve pagamento de IOF relativo aos meses de junho, julho e dezembro do AC 2018 e do mês de dezembro de 2019, razão pela qual constituiu os créditos tributários considerando tal fato, conforme tabela abaixo (extraída do TVF): Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.952 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727117/2022-10 16 Assim, para esses quatro períodos, a contagem do prazo inicial segue a regra do art. 150, § 4º do CTN. Para os demais, vale a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Recordemos que as operações para as quais se discute a decadência foram consideradas pela Fiscalização com a forma de tributação de operações individuais de crédito sem valor definido, o que foi ratificado pelo Acórdão recorrido, e que trataremos no próximo tópico. Nessa modalidade, não há que se falar que a contagem do prazo decadencial se daria na data da assinatura dos contratos de mútuo. Da mesma forma, vem decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Menciono os acórdãos 9303-009.960 (sessão de 21/01/2020), e 9303-008.712, de 12/06/2019, do qual transcrevo excertos do Voto Condutor: “Há que se destacar, que não mais subsiste em sede do recurso especial de divergência a discussão sobre a existência do fato gerador ... As operações foram consideradas. O que releva agora discutir é quando ocorreram os fatos geradores para verificar a contagem do prazo decadencial. Há que se apreciar a questão de mérito com base na definição do fato gerador do IOF e de seu momento de ocorrência e para tanto, reproduzo o art. 3º do Decreto nº 6.306 de 14/12/2007, nas normas aplicáveis ao caso concreto deste processo: Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei n º 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I – na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.952 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727117/2022-10 17 (...) § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: Empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-lei n º 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1 º, inciso I); (...) Ou seja, a data do fato gerador é aquela em que se coloca à disposição do interessado o valor que constitua o objeto da obrigação, ... Tal entendimento decorre do disposto no art. 7º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 6.306/2007: Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei n º 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: Ora, pelo que se viu acima, no caso em que não fica definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a apuração da base de cálculo é complexiva, pois decorre da soma de saldos devedores diários, provém de períodos anteriores àquele em que se faz a apuração, mas a incidência da norma é instantânea: o IOF incide instantaneamente sobre valores disponibilizados a cada operação. Saliente-se que disponibilizar o valor tributável naquele momento, último dia do mês, não é uma questão de apurar renda, capital ou patrimônio, previamente acumulados e tributados, mas de apurar a base de cálculo ao final do mês, pela soma das disponibilidades nos dias deste mês, independentemente de no primeiro dia haver saldo decorrente de período anterior ou não. Aliás, se no dia 31 do mês XX-1, no qual, por hipótese estivesse ocorrido decadência, o saldo da conta fosse zero e no dia 01/XX houvesse um depósito de 100, deixaríamos de computá-lo no fato gerador apurável no dia 31/XX ? Parece- me certo que não, pois esse saldo estaria colocado à disposição do interessado, na dicção do art. 3º acima reproduzido. Contudo, se no mesmo dia 31/XX-1, ainda sob o manto da decadência, houvesse saldo diário de 100, e esse saldo continuasse disponível na conta no dia 01/XX, não estaria ele também disponível para o interessado? Parece-me certo que sim. Se, ao contrário, houvesse tributação pelo IOF, no mês anterior, do saldo do dia 31/XX1 (os mesmos 100), por compor o somatório dos saldos daquele mês, é porque esses 100 estavam disponíveis para o interessado também naquele período. A tributação se faz sobre as disponibilidades financeiras havida na conta, Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.952 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727117/2022-10 18 pelo critério do art. 7º (base de cálculo) e a incidência é em cada data em que estão colocadas à disposição do interessado os valores objetos da obrigação. Houve incidência da norma do dia 01/XX até o dia 31/XX, logo, sobre o valor disponível em 01/XX, não cabe falar em decadência ocorrida para o fato gerador decorrente do saldo do dia 31/XX1. Para a situação em apreço, é a disponibilidade do valor na conta naquele dia 01/XX que permite a incidência do IOF, independentemente da sua origem e existência ou não de prévia tributação. Saliento, ainda, que não se está tributando a riqueza com o IOF, mas os valores postos à disposição do interessado, sejam eles utilizados ou não; entendo ser essa a dicção da norma para o caso concreto. Dessarte, não se pode afastar a incidência sobre a base de cálculo dos valores disponíveis em um período para o qual não houve decadência, em razão da decadência de períodos anteriores a eles. Só cabe falar em decadência do próprio período apurado e essa não ocorreu.”(grifos nossos) Nesse mesmo sentido, trago à colação outros precedentes recentes deste Conselho: Acórdão nº 3402-010.217, Sessão de 21 de dezembro de 2022: IOF. FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. SEM PRAZO OU VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA. O lançamento tributário calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea "a" do Decreto n. 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Este mesmo Decreto, em seu artigo 3º, §1º, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Valores à disposição do interessado no período autuado podem já ter sido colocados à sua disposição em períodos anteriores e mesmo tributados, isso não afeta essa disponibilidade nos meses subsequentes, assim como a decadência do direito ao lançamento daqueles mesmos períodos anteriores não afeta os seguintes. Decisão por maioria de votos, vencida a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Acórdão nº 9303-010.088, Sessão de 23 de janeiro de 2020: FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO SEM VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA. O lançamento tributário calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea "a" do Decreto n º 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Este mesmo Decreto, em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Valores à disposição do interessado no período autuado podem já ter sido colocados à sua disposição em períodos anteriores e mesmo tributados; isso não afeta essa disponibilidade nos meses subsequentes, assim como a decadência do direito ao lançamento daqueles Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.952 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727117/2022-10 19 mesmos períodos anteriores não afeta os seguintes. Decisão por maioria de votos, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello. In casu, como bem demonstrado no acórdão recorrido, o lançamento relacionado a janeiro de 2018 (fato gerador mais antigo, dentre os autuados), teoricamente poderia ter sido efetuado a partir de fevereiro de 2018, deslocando-se o termo inicial do prazo decadencial para o dia 01/01/2019, procedimento com base no qual se obtém como data limite para a notificação da autuada o dia 01/01/2024, de modo que na data da ciência da interessada, o dia 06/01/2023, nenhuma parcela do lançamento havia decaído. Ressalte-se que para os períodos em que foi constatado pagamento, também não ocorreu decadência, já que a data limite para lançamento do mais antigo (junho de 2018) também seria posterior à data de ciência do contribuinte. Quanto à alegação de suposta inexistência de relação entre o fato gerador e o aspecto temporal adotado na autuação, como demonstrado, o prazo de decadência não foi determinado pela data original da celebração dos contratos de mútuo, mas, para fins de verificação de sua ocorrência, em relação a cada uma das datas que constituem o prosseguimento do mútuo ao longo do tempo. A base de cálculo é a soma mensal dos saldos diários, o que significa que, existindo tais saldos, é irrelevante o momento de realização do contrato ou operação originais. Assim, ainda que o início das movimentações tenha ocorrido antes do período abrangido pelo auto de infração, verificada a existência de saldos, estes devem ser incluídos na autuação. Por essas razões, voto por rejeitar a preliminar de decadência. Base de Cálculo A Recorrente contestou o lançamento fiscal, acerca do entendimento que as transações objeto da autuação se tratasse de operações sem valor definido do principal colocado à disposição do mutuário, incluindo possibilidade de reutilização do crédito. Defende a apuração e recolhimento do IOF-Crédito por ocasião do mútuo, na modalidade de Crédito Fixo, firmado entre a Impugnante e o Mutuário, na forma do art. 7º, inciso I, alínea “b”, do Decreto nº 6.306, de 2007 (Regulamento do IOF – RIOF). Arguiu a incorreção das conclusões do Auditor-Fiscal, no sentido de que a operação de crédito realizada pela Impugnante teria sido realizada na modalidade de Crédito Rotativo, principalmente porque (i) não se trataria de valor contratado indefinido; e (ii) não haveria previsão contratual de reutilização do valor. Por concordar plenamente com os fundamentos constantes da decisão de primeira instância, em relação à questão da base de cálculo, adoto seus fundamentos como minhas razões de decidir. Neste sentido, peço vênia para reproduzir, a seguir, trechos do voto de lavra da relatora Olívia Carla Custódio do Amaral: “Da peça de defesa, depreende-se que a própria autuada admitiu que a estrutura do negócio jurídico firmado entre ela e o Mutuário, por meio dos Contratos de Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.952 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727117/2022-10 20 Mútuos juntados aos autos, é descrita como um contrato “guarda-chuva” que faz referência a uma linha de crédito em que os valores eram concedidos conforme critério e necessidade do Mutuário, mediante aviso prévio à Impugnante, o que consta expressamente do trecho exemplificativo abaixo colacionado: Saliente-se que, segundo consta do item ‘3.5’ do TVF, os demais contratos apresentados exibem os mesmos termos e condições que o primeiro contrato celebrado em 13/03/2013 (DOC1_2_1). Assim sendo, mais do que uma discrepância quanto à legislação aplicável, o litígio tem por ponto central o tipo de operação que foi contratada pela contribuinte. A solução, portanto, passa pelo exame dos contratos trazidos aos autos. Neste ponto, transcrevem-se as seguintes observações feitas pela autoridade fiscal no âmbito do TVF: “3.6. Da simples análise dos termos do Contrato, verifica-se que: 3.6.1. A operação foi feita na modalidade CRÉDITO ROTATIVO, pois o valor “até 200 milhões de reais” nada mais faz que conceder um limite, um teto a que tem direito o mutuário, sendo que o valor da operação depende unicamente de seus critérios e necessidades. 3.6.2. Corrobora nesse entendimento a previsão de que as importâncias do empréstimo serão “acrescidas da quantia calculada pela variação do CDI, da data de cada retirada até a data do pagamento”, o que fortalece ainda mais a convicção de que não estamos diante de uma operação de CRÉDITO FIXO, e sim de CRÉDITO ROTATIVO. 3.6.3. A operação não tem um cronograma de devolução de valores, sendo o prazo final ainda passível de dilação. 3.6.4. Evidencia e fortalece ainda o entendimento pelo fato de que, na data da assinatura do contrato, não há dívida líquida e certa, pois os valores serão cedidos à mutuária conforme seus critérios e necessidades, mediante o simples aviso à mutuante. A dívida nasce à medida que a mutuária se utiliza do limite concedido pelo contrato. 3.7. A operação firmada entre as partes guarda similaridade e pertinência com o Cheque Especial (crédito rotativo), na qual uma instituição coloca um limite Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.952 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727117/2022-10 21 máximo de crédito à disposição do cliente, a ser utilizado mediante o pagamento de encargos pré-fixados.” Vê-se que não merecem prosperar as alegações da autuada neste ponto, tendo em vista que o lançamento ora impugnado foi efetuado com observância das prescrições normativas relativas à base de cálculo e alíquotas aplicáveis, consoante passar-se-á a demonstrar. Além disso, já se abordou em tópico próprio que não há que se falar em decadência do direito de lançar no presente caso. A base de cálculo e a alíquota do IOF-Crédito, assim como do seu adicional, disciplinadas pelo art. 7º do Decreto n° 6.306, de 2007, abaixo transcrito, foram corretamente fixadas, tendo em vista que, nas operações financeiras de que se cuida, não ficou definido o valor principal a ser utilizado pelo Mutuário, tratando- se de crédito rotativo: “Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; 2. mutuário pessoa física: 0,0082%; (Redação dada pelo Decreto nº 8.392, de 2015) (Vigência) (...) § 15. Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica. (Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008). § 16. Nas hipóteses de que tratam a alínea “a” do inciso I, o inciso III, e a alínea “a” do inciso V, o IOF incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, à alíquota adicional de que trata o § 15. (Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008). (grifou-se)” No caso dos autos, é patente o enquadramento na situação tratada pela alínea "a" do inciso I do art. 7º supra, que estabelece que a base de cálculo na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, uma vez que o valor do principal colocado à disposição não ficou definido nas operações creditícias sob exame, tendo sido disponibilizado um limite de crédito, sem estabelecer o valor efetivo a ser utilizado. Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.952 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727117/2022-10 22 Releva reproduzir a ementa da Solução de Consulta Interna Cosit nº 1, de 25 de janeiro de 2016, publicada no sítio da RFB na internet em 28/04/2016: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF A base de cálculo do IOF, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação ou, quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas. Vale a mesma regra para mútuos entre pessoas jurídicas não financeiras, ou entre pessoas jurídicas e pessoas físicas. (grifou-se) A alíquota, no caso de pessoa jurídica, é de 0,0041% ao dia, além do adicional de 0,38% sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, nos termos dos §§ 15 e 16 do art. 7º acima reproduzido, do que se extrai que o procedimento fiscal está em consonância com a legislação que trata da matéria. Segue, mais uma vez, o Demonstrativo do IOF devido elaborado pela autoridade autuante: De acordo com a legislação do IOF, a base de cálculo do imposto não é determinada pela data original da operação de crédito, ou pela data da Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.952 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727117/2022-10 23 transferência das quantias, devendo-se levar em consideração, para fins de verificação de sua ocorrência, cada uma das datas que constituem o prosseguimento do mútuo ao longo do tempo. Desse modo, não há que se falar na revisão do lançamento para que seja reduzida a base de cálculo, postulada pela defesa, pois, no caso em julgamento, se está diante de operações de crédito realizadas sem definição do valor principal disponibilizado ao Mutuário. Vide o que dispõe, nesse sentido, a IN RFB nº 907, de 2009: “Art. 7º O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma. (...) § 2º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. (...) § 4º O imposto incidirá às seguintes alíquotas: I - na hipótese prevista no § 2º, 0,0041% (quarenta e um décimos de milésimo por cento), acrescida da alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) de que trata o § 16 do art. 7ºdo Decreto nº6.306, de 2007; (...) (grifou-se)” Vê-se que o art. 7º supra, à semelhança das disposições do Decreto nº 6.306, de 2007, ao cuidar da apuração da base de cálculo do IOF nas operações de crédito de que trata o art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, estabelece que, no caso de operações de mútuo realizadas entre pessoas ligadas sem definição do valor principal, aplicar-se-á a alíquota de 0,0041% sobre o somatório dos saldos devedores diários que for apurado ao final de cada mês. Assim, na mensuração da base de cálculo haverá que ser computado o aludido somatório, inexistindo previsão normativa que ampare a exclusão de saldos devedores decorrentes de valores concedidos com base nos Contratos de Mútuo de 13/03/2013 e seus aditivos (fls. 123/126), de 17/12/2013 e seus aditivos (fls. 127/129), de 30/10/2015 e seus aditivos (fls. 130/131), de 25/08/2017 e seus aditivos (fls. 199/200), como suscitado pela defendente. Transcreve-se, pela coincidência com a linha de entendimento aqui adotada, trecho da Declaração de Voto do Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira no Acórdão CARF nº 3401-002.877 (4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de 29 de janeiro de 2015) que, embora trate especificamente da decadência, reforça a tese de falta de previsão normativa para recomposição dos saldos devedores considerados na autuação: Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.952 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727117/2022-10 24 “Senhores Conselheiros malgrado o bem fundamentado voto do relator, que espelha seus profundos conhecimentos e experiência no tema em discussão, ouso divergir sobre a decisão que excluiu do lançamento do IOF os saldos diários provenientes de operações de créditos iniciadas nos anos anteriores ao período de fiscalização. Ouso ainda apresentar algumas breves considerações para justificar e explicar minha conclusão contrária à assumida nesse julgamento. (...) Faço notar que: (1°) o contrato de mútuo, para seu aperfeiçoamento, depende da tradição da coisa mutuada; (2°) ele possui dimensão temporal em sua natureza, ou seja, o empréstimo se estende no tempo, e, sendo temporário, ele pode ser por prazo determinado ou indeterminado. Essas características são transpostas às operações de crédito a que se refere o artigo 13 da lei n. 9.779, de 1999. E elas me permitem compreender por que a definição legal considera ocorrido o fato gerador na data da efetiva entrega do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Não basta haver o contrato, ele precisa ser aperfeiçoado. E o aperfeiçoamento do mútuo depende da tradição do bem, da transferência do domínio desse bem. E, na hipótese de não se conhecer essa data, passa-se a ter como ocorrido o fato gerador na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito. Ademais, constatamos que a apuração do tributo depende do fator temporal. Afinal, a relação obrigacional entre mutuário e mutuante prossegue no tempo, para além do seu termo inicial, enquanto não for adimplida. Em termos tributários, s.m.j., parece-me que o fato gerador se protrai no tempo, como um fato continuado, dia após dia, mas cuja base de cálculo do tributo dependerá do valor dessa operação de crédito, entre eles, naquele dia. Estes aspectos, creio, são fundamentais para também compreendermos como pode ocorrer a decadência no IOF apurado com base em saldo diário da operação de crédito. A meu ver, a decadência não é determinada pela data inicial ou original da operação de crédito. Para se verificar a ocorrência da decadência é necessário se considerar cada uma das datas que constituem o prosseguimento desse mútuo ao longo do tempo. Assim, Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.952 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727117/2022-10 25 seria possível que um mesmo mútuo ou operação de crédito tivesse um período abrangido pela decadência e outro não abrangido pela decadência. Apenas como hipótese exemplificativa, um mútuo feito há 20 anos, enquadrado na situação prevista na letra 'a' do inciso I do artigo 7° do Decreto 6.306/2007, que o mutuário vem liquidando em suaves prestações, é operação de crédito sobre a qual incide IOF para o período de cinco anos previsto na Lei como não decaído. Não é motivo para afastar essa incidência do IOF o fato do empréstimo ter sido feito para além desse período não decadencial, pois esse mútuo - essa operação de crédito - se estende no tempo, permanecendo, ele, válido e objeto da incidência tributária em questão. Pensar o contrário, parece-me, seria reduzir substancialmente a efetividade do IOF como instrumento de política econômica, que é a sua principal finalidade (art. 65 do CTN). 1ª conclusão: No caso tratado nestes autos, entendo que agiu consoante o que prescreve e disciplina a legislação, a autoridade fiscal ter considerado como compondo o fato gerador e a apuração do IOF o saldo do mútuo iniciado em período anterior ao fiscalizado. Mais especificamente, entendo que no primeiro dia do ano fiscalizado, há operação de crédito que é a continuação do mútuo pretérito iniciado em período anterior ao fiscalizado, e devendo ele ser tributado pelo IOF. Por essas breves razões que entendo que não tem sustentação legal excluir, do fato gerador e da apuração do IOF, os saldos diários das operações de créditos originadas em anos anteriores ao fiscalizado, mesmo que aqueles tenham sido alcançados pela decadência. 2ª conclusão: Como vimos nos excertos legais reproduzidos acima, o artigo 7°, inciso I, do Decreto nº 6.306, de 2007, prevê duas situações para apuração do IOF: (a) a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive quando há reutilização do crédito até o termo final da operação; (b) a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à disposição, ou cada uma das parcelas do principal, quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário. Compulsando o que consta desses autos, vejo que o recurso financeiro foi concedido e ou mantido sistematicamente à disposição. E que não houve contrato formal de mútuo. A falta do contrato formal deixa as partes despossuídas de meios para comprovar condições eventualmente regentes dessa relação obrigacional. Entre elas, considero as questões referentes ao propósito da operação de crédito, e à existência de um valor principal. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.952 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727117/2022-10 26 Portanto, a meu ver, não tem sustentação a aplicação da letra "b" do inciso I do artigo 7° do Decreto n. 6.306, de 2007, quando a operação de crédito prossegue ao longo do tempo, não há prévio contrato formal e, por conseguinte, não há definição de um valor de principal ou é ele desconhecido. (c) Por isso concluo e propugno que a utilização de uma rubrica contábil para registrar transferências de recursos entre empresas ligadas, sem contrato formal de mútuo, caracteriza a existência de uma conta-corrente, devendo-se apurar o IOF devido segundo as regras próprias das operações de crédito rotativo. (grifou-se)” Em adição ao voto da decisão de piso, vale tecer alguns comentários. Os recortes dos contratos de mútuo são claros em indicar que os signatários não concertaram um crédito de valor definido, mas sim o estabelecimento de um limite de crédito disponível para utilização, consoante a necessidade da mutuária. Contrato que concede um limite de crédito não se enquadra como contrato de crédito de valor principal e prazo de vencimento definidos, pois a mera colocação de um crédito à disposição não significa efetiva utilização, podendo o emprego dos recursos, ainda, ser parcial ou sequer utilizado, de modo que a tributação, não pode alcançar os valores disponibilizados, mas não utilizados. Admitir raciocínio contrário levaria à conclusão equivocada consoante a qual a simples disponibilização de um limite de crédito, ainda que não utilizado e tampouco transferido ao mutuário, pudesse ensejar a incidência do IOF. In casu, o limite de crédito dos contratos foi utilizados de forma aleatória, segundo as necessidades financeiras do mutuário, razão porque acertada a tributação pelo somatórios dos saldos devedores diários, não sendo possível acolher a alegação de um contrato de principal definido com liberação em parcelas, devido à ausência de previsão contratual nesse sentido. As quantias utilizadas ao longo da vigência dos contratos são variadas e não obedecem a qualquer cronograma de saque/liquidação. Portanto, o lançamento e a decisão recorrida não merecem qualquer reparo, devendo ser mantidos pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.952 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727117/2022-10 27 VOTO VENCEDOR Conselheira Laura Baptista Borges, redatora designada. Em que pese as muito bem fundamentadas razões do i. Relator, formalizo minhas divergências, quanto ao mérito, conforme a seguir. Trata-se de autuação fiscal para cobrança de IOF-Crédito, no que se refere o período de janeiro/2018 a dezembro/2019, sobre operações de mútuo entre partes relacionadas. De maneira concisa, entendeu a r. Fiscalização que teriam sido firmados contratos de mútuo na modalidade crédito rotativo e, por isso, teria havido recolhimento a menor de IOF. Por outro lado, sustenta a Recorrente que as operações autuadas envolviam contratos de mútuo que tinham valores pré-definidos, com prazo certo para devolução dos valores emprestados e, por isso, apurou e pagou o IOF na modalidade de crédito fixo. Assim, o cerne da controvérsia é a acepção se as operações autuadas estão revestidas de características de crédito rotativo ou se de crédito fixo. O Decreto n.° 6.303/2007 – Regulamento do IOF, determina o seguinte: “Art. 7° A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1o, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: (...) b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas:” (meus destaques) Da leitura dos referidos dispositivos, no que concerne o crédito rotativo, a legislação assinala que não há valor de principal definido no contrato a ser utilizado pelo mutuário e aponta como característica a expressa previsão de reutilização do crédito até o termo final da operação. Por outro lado, quanto ao crédito fixo, a legislação do IOF determina que há valor de principal contratado a ser utilizado pelo mutuário e prevê a possibilidade de concessão do crédito contratado em mais de uma parcela. Desta forma, é essencial verificar caso a caso, cada contrato, para se aferir a modalidade de crédito de cada operação, como a seguir. Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.952 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727117/2022-10 28  Contrato de Mútuo, datado de 17/12/2013 (fls. 123/126):  Contrato de Mútuo, datado de 30/10/2015 (fls. 130/131):  Contrato de Mútuo, datado de 25/08/2017 (fls. 199/200):  Contrato de Mútuo, datado de 26/06/2018 (fls. 201/202): Ora, em que pese da leitura dos contratos se verificar a redação de que se coloca à disposição, em mútuo, “de até” determinado valor, o que se tem é que todos os contratos possuem valores fixos, datas para pagamentos (alguns aditivados para postergar o pagamento) e não há a previsão para reutilização do crédito, o que aperfeiçoa a característica, na minha análise, de contratação de mútuo na modalidade de crédito fixo. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.952 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727117/2022-10 29 O crédito fixo, que pode ser disponibilizado em mais de uma parcela, definido no contrato a critério e necessidade da mutuária, respeitou o limite pactuado nos contratos apresentados, como abaixo se observa.  Contrato de Mútuo, datado de 17/12/2013 - R$ 200.000.000,00:  Contrato de Mútuo, datado de 30/10/2015 - R$ 400.000.000,00:  Contrato de Mútuo, datado de 25/08/2017 - R$ 200.000.000,00:  Contrato de Mútuo, datado de 26/06/2018 - R$ 200.000.000,00: Verifica-se também que a Recorrente apurou e recolheu o IOF devido nas operações autuadas, nos exatos termos do artigo 7°, I, ‘b’, do Decreto n.° 6.306/2007, ou seja, com base na modalidade do crédito fixo, pelo que entendo que assiste razão à Recorrente. E mais, concordo também que o fato de existir mais de um contrato junto à mesma mutuária reforça não se tratar de crédito rotativo, pois se assim o fosse bastaria a reutilização do valor inicialmente contratado, tal como determina a legislação do IOF, o que não ocorreu no caso dos autos. Corrobora com esse entendimento a Solução de Consulta DISIT n.° 11/2013: Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.952 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727117/2022-10 30 “8. Diante do estabelecido no inciso I do art. 7º do RIOF, verifica-se que há diferença na apuração da base de cálculo do IOF quando o valor do principal for definido ou não. Portanto, para apuração da base de cálculo é preciso conhecer a modalidade da operação contratada, ou seja, a definição ou não do valor do principal a ser utilizado pelo mutuário. 9. Nos casos em que valor do principal não ficar definido, a legislação estabelece que a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação do contrato, acrescido dos encargos debitados ao mutuário, como estabelece o § 12 do mesmo art. 7º. Observe-se que aqui, para apuração do saldo devedor de determinado dia, leva-se em consideração o saldo do dia anterior, acrescido dos lançamentos do dia, como observou a Disit da SRRF10 em sua Solução de Consulta nº 27, de 2008, que é corroborada pela Decisão nº 299, de 1999, quando trata da tributação nos empréstimos concedidos a prazo e taxas indefinidos. É o que acontece para apuração do IOF devido nos casos de utilização do “cheque especial” ou “conta garantida”, em que não há um valor definido tomado como empréstimo, mas tão somente um valor de limite máximo que pode ser utilizado pelo tomador. 10. Diferentemente, nos casos em que fique definido o valor do principal, estabelece o inciso I-b do art. 7º do RIOF que a base de cálculo é o valor do principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. Neste caso não há saldo anterior a ser considerado posto que o valor do crédito contratado é colocado à disposição do tomador por meio de crédito em sua conta corrente ou saque diretamente no caixa, hipótese em que para apuração do IOF devido considera-se o valor do crédito concedido, o prazo da operação e a alíquota aplicável nos termos do mesmo art. 7º.” Neste sentido, é o acórdão n.° 3302-005.742, datado de 27/08/2018, do i. Relator Jorge Lima Abud. Confira-se a o seguinte trecho da ementa do julgado: “IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE MÚTUO. BASE DE CÁLCULO. NÃO DEFINIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. O procedimento aplicado pela fiscalização na apuração do crédito tributário exigido não se aplica ao caso em comento, porque o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário está definido contratualmente.” Vale, ainda, a leitura do seguinte trecho do voto do i. Relator: “Portanto, o Acórdão de Impugnação não aborda a questão referente ao documento intitulado “2° ADITAMENTO AO INSTRUMENTO PARTICULAR CONTRATO DE MÚTUO”, datado de 13 de fevereiro de 2004, juntado às folhas 29 do processo digital que eleva o valor do crédito posto pelo Mutuante à disposição da Mutuaria para R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais). Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.952 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727117/2022-10 31 O aditamento é portanto anterior a 01/01/2007, marco inicial da presente ação fiscal. Mais uma vez, transcreve-se o artigo 7º do Regulamento do IOF (Decreto n° 6.306, de 2007): Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; Esse foi o procedimento aplicado pela fiscalização na apuração do crédito tributário exigido. Contudo, a regra estipulada na alínea a), inciso I, d artigo 7º do Decreto nº 6.306/2007, não se aplica ao caso em comento, porque o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário está definido contratualmente, conforme o exposto (folhas 28 e 29 do processo digital). Logo, o crédito tributário em exigência não pode ser aceito por violar disposição expressa. Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da Contribuinte.” Ante o todo exposto, considerando as características dos contratos de mútuo de (i) valor fixo definido, (ii) prazo para pagamento e (iii) ausência de previsão contratual de reutilização do valor contratado, entendo se tratar inequivocamente da modalidade de crédito fixo, nos termos do artigo 7°, I, ‘b’, do Regulamento do IOF. Como consequência, voto no sentido de, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 551DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16327.721073/2019-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2015 a 30/11/2015 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2015 a 31/03/2015 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO NO FIM DO PERÍODO DE APURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. A Lei nº 10.101/2000 estabelece que os programas de metas e resultados devem estar pactuados antes do período de aferição de tais critérios para a fixação da PLR atribuída a cada empregado, pois o objetivo da PLR, como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, é motivar o alcance dos resultados pactuados previamente. Não cumpre os requisitos legais da regra isentiva o acordo pactuado já no fim do período-base para apuração do valor de PLR, pois não estimulam esforço adicional do trabalhador a aumentar sua produtividade.
Numero da decisão: 9202-011.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas no que envolve os pagamentos oriundos da PLR 2014 (realizados em 02/2015 e 03/2015), e nº mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que davam provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Marco Aurelio de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2015 a 31/03/2015 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO NO FIM DO PERÍODO DE APURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. A Lei nº 10.101/2000 estabelece que os programas de metas e resultados devem estar pactuados antes do período de aferição de tais critérios para a fixação da PLR atribuída a cada empregado, pois o objetivo da PLR, como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, é motivar o alcance dos resultados pactuados previamente. Não cumpre os requisitos legais da regra isentiva o acordo pactuado já no fim do período-base para apuração do valor de PLR, pois não estimulam esforço adicional do trabalhador a aumentar sua produtividade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas no que envolve os pagamentos Fl. 38508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.665 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721073/2019-12 2 oriundos da PLR 2014 (realizados em 02/2015 e 03/2015), e nº mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que davam provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Marco Aurelio de Oliveira Barbosa. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 2301-010.477 (fls. 38094/38120), o qual deu parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir do lançamento a incidência de contribuição previdenciária sobre Auxílio-Alimentação pago em ticket, conforme ementa abaixo disposta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). REQUISITOS LEGAIS. PACTUAÇÃO ANTES DO INÍCIO DO PERÍODO AQUISITIVO. Para a exclusão, do salário de contribuição, dos valores pagos a título de participação nos lucros e resultados, é necessário que a pactuação do programa de metas, resultados e prazos tenha ocorrido antes de iniciado o período aquisitivo do benefício. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. ALIMENTAÇÃO PAGA POR MEIO DE VALE OU TÍQUETE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação pagos aos segurados por meio de tíquete. Fl. 38509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.665 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721073/2019-12 3 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. ALIMENTAÇÃO PAGA POR MEIO DE VALE OU TÍQUETE. Integram o salário de contribuição os valores pagos a segurados, título de alimentação, por meio de depósito bancário, ainda que previstos em convenção ou acordo coletivo. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. AUXÍLIO- MORADIA. ALUGUEL. EMPREGADO TRANSFERIDO. O auxílio moradia fornecido in natura pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distinta de sua residência é isenta da contribuição previdenciária quando atendidos os requisitos legais. A transferência do empregado para outra localidade implica a alteração do seu domicílio e, portanto, da sua residência. Configura salário indireto o pagamento de aluguel, IPTU e condomínio a empregado transferido, nos termos da CLT, para outra localidade. FUNDO ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. QUESTIONAMENTO, RITO PRÓPRIO. A impugnação do FAP atribuído às empresas obedece a rito próprio, a tramitar no Ministério da Previdência Social, nos termos da legislação, sendo inadequada sua discussão o âmbito do contencioso administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento a incidência de contribuição previdenciária sobre Auxílio- Alimentação pago em ticket, vencido o relator, que deu provimento ao recurso, e a conselheira Fernanda Melo Leal, que deu parcial provimento para também considerar adequada a data da assinatura do instrumento de pactuação relativo ao ano de 2014. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. O presente caso envolve o lançamento de contribuições previdenciárias, parte patronal, do adicional para o SAT/RAT, além das contribuições destinadas a Terceiros, relativas ao ano-calendário 2015. O crédito tributário teve origem nas remunerações pagas aos segurados empregados, sobre as seguintes rubricas: a) Participação nos Lucros ou Resultados-PLR, em desacordo com a legislação específica; b) benefícios relativos à alimentação, sob a forma de Auxílio Refeição e de Auxílio Cesta Alimentação, concedidos em pecúnia e/ou por meio de cartões eletrônicos (Cartão Refeição e Cartão Alimentação); e Fl. 38510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.665 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721073/2019-12 4 c) benefícios relacionados à moradia, correspondente ao Auxílio Moradia e à parcela do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre o Auxílio Moradia cujo ônus foi assumido pela empresa. Extrai-se do relatório do acórdão recorrido o seguinte (quanto ao tema de interesse ao presente julgado): 6. Quanto à PLR, esclarece que os pagamentos foram realizados com base nos seguintes instrumentos de negociação, conforme informação prestada pela empresa por meio de Carta datada de 12/03/2019 recebida em 26/06/2019: a) Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2014, datada de 13/10/2014, celebrada com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – CONTRAF, Federação Nacional dos Bancos – FENABAN e outras entidades; b) Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2015, datada de 03/11/2015, celebrada com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – CONTRAF, Federação Nacional dos Bancos – FENABAN e outras entidades; c) Acordo Coletivo de Trabalho, Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, datado de 31/10/2014, celebrado com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF e outras entidades; e d) Acordo Coletivo de Trabalho, Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016, datado de 30/11/2015, celebrado com a Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras das Instituições Financeiras do Rio Grande do Sul - FETRAFI-RS e outras entidades. Conforme exposto, o acórdão recorrido, em seu voto vencedor, entendeu não cumprido o critério do art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.101/2000, pois “é necessário que a pactuação do programa de metas, resultados e prazos tenha ocorrido antes de iniciado o período aquisitivo do benefício”, mas, no caso, “o pacto se deu já no curso do período aquisitivo” (fl. 38119). O Contribuinte tomou ciência da decisão e apresentou Recurso Especial (fls. 38287/38314) visando rediscutir as seguintes matérias: a) PLR - Pactuação prévia; b) PLR - Periodicidade – pagamentos realizados com base em planos distintos; c) PLR - Periodicidade – tributação somente da parcela excedente (03/15); d) Auxílio alimentação pago em depósito; e e) Auxílio moradia. Pelo despacho de fls. 38423/38434, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial do contribuinte, admitindo-se a rediscussão apenas com relação à matéria a) PLR - Pactuação prévia, com base nos paradigmas nº 9202-010.352 e 9202-010.353. A admissibilidade parcial foi mantida mesmo após apreciação do agravo interposto às fls. 38442/38456, o qual foi rejeitado pelo despacho de fls. 38467/38470. Fl. 38511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.665 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721073/2019-12 5 Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e retornaram com as contrarrazões de fls. 38494/38505. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: a) PLR - Pactuação prévia (com base nos paradigmas nº 9202-010.352 e nº 9202- 010.353). I. CONHECIMENTO Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 38094/38120): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). REQUISITOS LEGAIS. PACTUAÇÃO ANTES DO INÍCIO DO PERÍODO AQUISITIVO. Para a exclusão, do salário de contribuição, dos valores pagos a título de participação nos lucros e resultados, é necessário que a pactuação do programa de metas, resultados e prazos tenha ocorrido antes de iniciado o período aquisitivo do benefício. (...) Relatório (...) A cada período fiscalizado, foi apurando o seguinte: (...) 4) Participação nos Lucros ou Resultados: 02/2015, 03/2015 e 11/2015; e (...) O Acórdão recorrido, consoante o REFISC, assim dispõe: (...) Fl. 38512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.665 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721073/2019-12 6 6. Quanto à PLR, esclarece que os pagamentos foram realizados com base nos seguintes instrumentos de negociação, conforme informação prestada pela empresa por meio de Carta datada de 12/03/2019 recebida em 26/06/2019: a) Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2014, datada de 13/10/2014, celebrada com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – CONTRAF, Federação Nacional dos Bancos – FENABAN e outras entidades; b) Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2015, datada de 03/11/2015, celebrada com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – CONTRAF, Federação Nacional dos Bancos – FENABAN e outras entidades; c) Acordo Coletivo de Trabalho, Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, datado de 31/10/2014, celebrado com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF e outras entidades; e d) Acordo Coletivo de Trabalho, Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016, datado de 30/11/2015, celebrado com a Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras das Instituições Financeiras do Rio Grande do Sul - FETRAFI-RS e outras entidades. (...) Voto Vencedor (...) Quanto aos pagamentos a título de PLR, entendo que não é possível excluí-los do salário de contribuição. Para efeito de cumprimento do inc. II do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, é necessário que a pactuação do programa de metas, resultados e prazos tenha ocorrido antes de iniciado o período aquisitivo do benefício. No presente caso, tanto em relação ao instrumento de 2014 quanto ao de 2015, o pacto se deu já no curso do período aquisitivo. Cito trechos dos votos proferidos nos acórdãos paradigmas nº 9202-010.352 e 9202-010.353: Acórdão 9202-010.352 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/00. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de PLR não sofrem incidência tributária somente se cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101/00. Fl. 38513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.665 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721073/2019-12 7 PLR. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM A NORMA DE REGÊNCIA. A formalização do acordo para pagamento de PLR durante o período de aquisição do direito à percepção da verba não representa desconformidade com a Lei nº 10.101/00 desde que tal ajuste seja firmado com a devida antecedência do pagamento. (...) Voto Vencedor (...) Como dito pelo ilustre Relator a PLR em análise se refere ao ano-calendário de 2004 foi firmada com base em uma tabela de escalonamento do crescimento da empresa ao longo do período de apuração. Porém, ainda segundo o Conselheiro Relator, os acordos que teriam dado origem aos pagamentos efetuados pela empresa em agosto de 2005, teriam sido celebrados no último trimestre do ano de 2004, quando já iniciado o período de cumprimento das metas e resultados, o que, segundo a imputação fiscal, macularia os objetivos ensejadores dos planos de participação nos lucros e resultados que, segundo disposições da Lei nº 10.101/00, visam integrar capital e trabalho. Ora, como dito acima, não cabe ao Fisco criar requisitos para a fruição da norma isentiva, ao reverso, lhe assiste o dever de verificar o cumprimento dos ditames legais para tal gozo. Assim, como expressamente determina o inciso II do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei da PLR, os instrumentos decorrentes da negociação devem ser pactuados previamente. Logo, despiciendo maiores considerações a não ser a simples definição do que é prévio, ou seja, anterior. Mas, anterior a quê? A resposta é simples: anterior a fruição dos resultados previstos na Lei, ou seja, anterior ao pagamento das verbas previstas no acordo relativo à participação nos resultados. Decerto que tal condição ocorreu no caso em apreço uma vez que o ajuste foi firmado no último trimestre do ano de apuração dos resultados e os pagamentos ocorreram em agosto do ano seguinte, ou seja, com anterioridade razoável. Forçoso reconhecer a higidez do plano de PLR em discussão. Acórdão 9202-010.352 Fl. 38514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.665 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721073/2019-12 8 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/05/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/00. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de PLR não sofrem incidência tributária somente se cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101/00. PLR. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM A NORMA DE REGÊNCIA. A formalização do acordo para pagamento de PLR durante o período de aquisição do direito à percepção da verba não representa desconformidade com a Lei nº 10.101/00 desde que tal ajuste seja firmado com a devida antecedência do pagamento. (...) Voto Vencedor (...) Como dito pelo ilustre Relator a PLR em análise se refere ao ano-calendário de 2005 foi firmada com base em uma tabela de escalonamento do crescimento da empresa ao longo do período de apuração. Porém, ainda segundo o Conselheiro Relator, os acordos que teriam dado origem aos pagamentos efetuados pela empresa no período de março a maio de 2006, teriam sido celebrados no último trimestre do ano de 2005, quando já iniciado o período de cumprimento das metas e resultados, o que, segundo a imputação fiscal, macularia os objetivos ensejadores dos planos de participação nos lucros e resultados que, segundo disposições da Lei nº 10.101/00, visam integrar capital e trabalho. Ora, como dito acima, não cabe ao Fisco criar requisitos para a fruição da norma isentiva, ao reverso, lhe assiste o dever de verificar o cumprimento dos ditames legais para tal gozo. Assim, como expressamente determina o inciso II do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei da PLR, os instrumentos decorrentes da negociação devem ser pactuados previamente. Logo, despiciendo maiores considerações a não ser a simples definição do que é prévio, ou seja, anterior. Mas, anterior a quê? A resposta é simples: anterior a fruição dos resultados previstos na Lei, ou seja, anterior ao pagamento das verbas previstas no acordo relativo à participação nos resultados. Fl. 38515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.665 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721073/2019-12 9 Decerto que tal condição ocorreu no caso em apreço uma vez que o ajuste foi firmado no último trimestre do ano de apuração dos resultados e os pagamentos ocorrem em março e maio do ano seguinte, ou seja, com anterioridade razoável. Forçoso reconhecer a higidez do plano de PLR em discussão. Apesar de aparentemente apresentar teses diametralmente opostas, uma leitura atenta dos aspectos fáticos que permeiam o caso concreto permite concluir pela ausência de similitude fática com os paradigmas indicados em relação a um dos acordos de PLR. Explica-se. No presente caso, o voto vencido do acórdão recorrido, ao citar trechos do acórdão da DRJ, é expresso ao afirmar que, no caso da PLR 2015, “a assinatura do instrumento ocorre[u] no mesmo mês do pagamento”, conforme o seguinte trecho adiante transcrito (fls. 38105/38107): Nesse item, a DRJ de origem entendeu que a recorrente teria cumprido a exigência legal, senão vejamos as razões de decidir: (...) 12.6.4. Quanto ao argumento de que a parcela de 11/2015 refere-se ao PLR 2015 e, portanto, não poderia ser contemplada na ofensa à periodicidade instituída na Lei n° 10.101/00 para a PLR de um mesmo ano, tem-se que a lei não faz tal distinção, estabelecendo como base da periodicidade o ano e o trimestre civil e não o período-base ou exercício de apuração do pagamento. (...) Sabe-se que basta apenas um requisito descumprido para que seja desnaturalizado a PLR. Nesse item a DRJ de origem expos: (...) 12.7.14. Entendo que nenhum dos documentos é suporte adequado a defender o respeito às disposições do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/00, ainda que se alegue que as metas haviam sido pactuadas em negociações iniciadas no exercício anterior, em relação às quais os empregados tinham amplo conhecimento, inclusive porque as metas já viriam sendo previamente fixadas em outros anos. Deveras, não há como concluir que houve pactuação prévia, se a assinatura do instrumento ocorre no mesmo mês do pagamento [11/2015], como no caso da PLR 2015 (Acordo assinado em 30/11/2015 e Convenção em 03/11/2015). 12.7.15. De forma semelhante, em relação à PLR 2014, paga em 02 e 03/2015, tem-se que o período de apuração encerrou-se em 31/12/2014, ou seja, não muitos dias após a assinatura dos instrumentos (Acordo assinado em 31/10/2014 e Convenção em 13/10/2014). Destarte, não há como se vislumbrar que houve a pactuação prévia pretendida pela lei, ou seja, aquela que, ao menos potencialmente, incentiva a produtividade. Fl. 38516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.665 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721073/2019-12 10 Relevante esclarecer que a citação de trechos do voto vencido acima possui apenas o condão de expor os aspectos fáticos que permeiam o caso concreto (tanto que são apenas apresentadas citações à decisão da DRJ), e não tem a finalidade de comparação com os fundamentos e razões de decidir dos paradigmas. Neste sentido, entendo que o recurso especial não merece conhecimento em relação aos pagamentos oriundos da PLR 2015 (realizado em 11/2015), haja vista que, s.m.j., os paradigmas tratam como relevante o aspecto temporal existente entre a assinatura do acordo de PLR e o pagamento da parcela dele oriundo. Verifica-se contexto fático distinto entre os casos, o que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso especial. Lembramos que o recurso é baseado no art. 118, do Regimento Interno (RICARF), o qual define que caberá Recurso Especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata-se de recurso com cognição restrita, não podendo a CSRF ser entendida como uma terceira instância, ela é instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica. A divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Com efeito, tratando-se de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados. Assim, para caracterização de divergência interpretativa exige-se como requisito formal que os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas sejam suficientemente semelhantes para permitir o 'teste de aderência', ou seja, deve ser possível avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto. E, no presente caso, entendo que este requisito não foi cumprido. Assim, não é possível saber se, nas condições existentes no caso concreto (pagamento no mesmo mês de assinatura da CCT e do ACT), a turma paradigmática manteria o entendimento da existência de pactuação prévia pois, como visto, o fundamento adotado pelos paradigmas foi a “anterioridade razoável” entre a assinatura do plano e o pagamento das parcelas. Desta forma, com a devida vênia, por envolver contexto fático distinto, os acórdãos apresentados como paradigmas não são aptos a evidenciar a divergência jurisprudencial apontada em relação à PLR 2015 (pagamento em 11/2015). Já com relação aos pagamentos oriundos da PLR 2014 (ocorridos em 02/2015 e 03/2015), entendo por conhecer do recurso especial, por restar demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à matéria, pois o acórdão recorrido adota o entendimento de que a Fl. 38517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.665 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721073/2019-12 11 assinatura do acordo no decorrer do período de apuração do resultado representa descumprimento dos requisitos da legislação de regência. Por outro lado, os paradigmas (ambos com o mesmo teor) ponderaram para a inexistência de previsão legal que estabeleça a necessidade do acordo ser formalizado anteriormente ao período no qual se pretende avaliar o cumprimento de metas para pagamento de PLR, bastando que o acordo seja firmado com antecedência razoável ao pagamento da PLR. No paradigma nº 9202-010.353, inclusive, o acordo foi firmado no último trimestre de determinado ano e os pagamentos ocorreram entre março e maio do ano seguinte, situação bastante parecida com o caso concreto em relação à PLR 2014, em que tanto o Acordo como a Convenção foram assinados em outubro/2014, e os pagamentos delas decorrentes ocorreram em 02/2015 e 03/2015, conforme o trecho já acima transcrito, extraído do voto vencido. Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional pugna pelo não conhecimento do recurso ao argumento de que haveria uma fundamentação autônoma para manutenção do lançamento, consistente no descumprimento quanto ao requisito da periodicidade dos pagamentos da PLR (fl. 38497): Assim, não obstante a divergência acerca da possibilidade de “pactuação prévia”, não há a necessária similitude fática, porquanto ainda que se admita a rediscussão, a incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de PLR permanecerá amparada no outro fundamento autônomo da decisão recorrida, de que houve o descumprimento do requisito da periodicidade. Assim, tendo em vista que o despacho de admissibilidade, negou seguimento quanto à discussão acerca da periodicidade, resta afastada a utilidade do presente recurso especial. Dessa forma, remanescendo no aresto recorrido fundamento inatacado, suficiente, por si só, para determinar o desprovimento do pedido, não há que se falar em divergência de entendimentos e similitude fática apta a embasar recurso especial de divergência. Contudo, entendo não haver argumento autônomo para manutenção do lançamento de PLR 2014 (em relação à periodicidade do pagamento), apesar do voto vencedor ter trazido a seguinte decisão: Quanto a considerar isento o pagamento da terceira parcela de PLR, que, segundo o recorrente, seria resultante de uma diferença, mantenho o entendimento do colegiado a quo no sentido de que o valor pago, tanto em termos nominais como relativos, não equivale a uma mera diferença, mas a um cálculo novo do lucro a distribuir aos empregados. Assim, seu pagamento feriu o que consta do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000. Isso porque, conforme voto vencido do recorrido, a DRJ, apesar de entender que de fato o valor pago em 03/2015 não seria uma mera complementação do que foi pago em 02/2015, Fl. 38518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.665 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721073/2019-12 12 estava caminhado por tributar apenas a parcela excedente (03/2015), por verificar que a ofensa à periodicidade decorreu da execução do plano e não à sua formulação. Contudo, ao constatar violação ao requisito da pactuação prévia, manteve integralmente o lançamento, conforme trecho abaixo (fls. 38106/38107): 12.6.2. Com efeito, analisando o Auto de Infração, constata-se que a base de cálculo da PLR em 02/2015 foi de R$ 30.991.405,03, enquanto que em 03/2015 foi de R$ 6.463.196,83 (e de R$ 79.757.103,69 em 11/2015, que já se refere ao PLR 2015). Ora, não se trata de “pequeno complemento” nem pelo seu valor nominal (R$ 6.463.196,83) e nem mesmo pelo seu valor relativo, já que corresponde a mais de 20% do valor pago no mês anterior. 12.6.3. Ademais, não há na defesa nenhuma demonstração de que efetivamente se tratava de um complemento (não há um único exemplo na defesa). Portanto, não merece acolhimento o inconformismo da impugnante quanto à parcela 03/2015. (...) 12.6.7. De toda a sorte, entendo que, por outra razão, o pleito poderia ser acatado. Especificamente quanto ao desrespeito à periodicidade legal, temos que o vício pode se reportar à formulação do plano, que prevê pagamentos, por exemplo, em três parcelas no mesmo ano civil, ou pode se referir à execução do plano, ou seja, a formulação atende à periodicidade legal, mas quando foi efetuado o pagamento, ele transgrida o pacto e, consequentemente, a legislação. Assim, parece-nos adequado que se o plano ofende a lei, ele passa a ser desconsiderado inteiramente. 12.6.8. No entanto, se a formulação atende aos requisitos da lei, não é o plano que é elaborado em ofensa à lei, mas, quando muito, a sua execução. No caso, o pagamento excedente é que deixa de cumprir a lei e não o plano tal como pactuado. 12.6.9. Daí que em hipóteses como a dos autos, em que a ofensa apontada não consta dos instrumentos formulados, mas de uma execução ilegal, não se deve desconsiderar integralmente o plano, formulado sob o enfoque da periodicidade, em respeito à legislação, mas apenas os pagamentos que transbordem as limitações legais. 12.6.10. Tal conclusão, na linha argumentativa do voto, no entanto, não tem o condão de alterar o lançamento pois, mesmo quanto aos pagamentos que não excederiam os limites legais da periodicidade, como se verá a seguir, violaram a lei quanto à necessidade de pactuação prévia. Sendo assim, é relevante discutir a pactuação prévia pois, caso reformado o acórdão recorrido, o lançamento pertinente à PLR 2014 deve remanescer apenas em relação aos valores pagos na competência 03/2015, conforme decidiu a DRJ (ou seja, não seria o caso de, também, tributar todos os valores pagos em razão do desrespeito à periodicidade). Fl. 38519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.665 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721073/2019-12 13 Portanto, demonstrada as teses diametralmente opostas, tendo casos fáticos similares obtidos resultados divergentes, deve ser parcialmente conhecido o recurso do Contribuinte, apenas no que envolve os pagamentos oriundos da PLR 2014 (realizados em 02/2015 e 03/2015). Dada a constatação expressa de que uma parcela da PLR 2015 foi paga no mesmo mês da assinatura do Acordo e da Convenção, poder-se-ia imaginar que o mesmo ocorreu na PLR 2014, uma vez que, segundo o próprio acórdão recorrido, tanto as CCTs como os ACTs possuem “a mesma estrutura” e “redações quase idênticas” (vide citação do item 6.2. contida à fl. 38097). Desta forma, como o lançamento objeto do presente caso envolve apenas os pagamentos realizados no ano-calendário 2015 e, portanto, não alcança uma possível antecipação da PLR realizada no ano-calendário 2014, seria possível analisar documentos outros acostados aos autos para fins de conhecimento recursal? Entendo que não, pois o acórdão recorrido é expresso ao trazer a seguinte realidade fática: “em relação à PLR 2014, paga em 02 e 03/2015, tem-se que o período de apuração encerrou-se em 31/12/2014, ou seja, não muitos dias após a assinatura dos instrumentos (Acordo assinado em 31/10/2014 e Convenção em 13/10/2014)”. Portanto, esta é a verdade fática sobre a qual devemos nos debruçar. II. MÉRITO Inicialmente, antes de adentrarmos no mérito no caso concreto, entendo ser necessária uma explanação sobre a incidência tributária no caso das verbas pagas como PLR. Para tanto, valho-me do voto vencedor proferido pelo Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, no acórdão nº 2201-003.723, a conferir: Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física que trabalha e recebe remuneração decorrente desse labor é segurado obrigatório da previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio. De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária é a remuneração percebida pelo segurado obrigatório em decorrência de seu trabalho. Nesse sentido caminha a doutrina. Eduardo Newman de Mattera Gomes e Karina Alessandra de Mattera Gomes (Delimitação Constitucional da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias ‘in’ I Prêmio CARF de Monografias em Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que: “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, apenas as verbas remuneratórias, ou seja, aquelas destinadas a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo disponibilizado ao empregador, é que Fl. 38520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.665 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721073/2019-12 14 ensejam a incidência da contribuição previdenciária em análise” (grifos originais) Academicamente (OLIVEIRA, Carlos Henrique de. Contribuições Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo. Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição: “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de cálculo do fato gerador tributário previdenciário, ou seja, o trabalho remunerado do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais) O final da dessa última frase ajuda-nos a construir o conceito que entendemos atual de remuneração. A doutrina clássica, apoiada no texto legal, define remuneração como sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável à origem do direito do trabalho, quando o sinalagma da relação de trabalho era totalmente aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho. Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários não só como decorrência do trabalho prestado, mas também quando o empregado "está de braços cruzados à espera da matéria-prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol 5: Livro da Remuneração.Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever de o empregador pagar pelo tempo à disposição, ainda segundo Homero, decorre da própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador. Ainda assim, cabe o recebimento de salários em outras situações. Numa terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações em que não há prestação de serviços e nem mesmo o empregado se encontra ao dispor do empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho, como, por exemplo, nas férias e nos descansos semanais. Há efetiva responsabilização do empregador, quando ao dever de remunerar, nos casos em que, sem culpa do empregado e normalmente como decorrência de necessidade de preservação da saúde física e mental do trabalhador, ou para cumprimento de obrigação civil, não existe trabalho. Assim, temos salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais. Não obstante, outras situações há em que seja necessário o pagamento de salários A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever de pagar determinadas quantias, que, pela repetição ou pela expectativa criada pelo Fl. 38521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.665 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721073/2019-12 15 empregado em recebê-las, assumem natureza salarial. Típico é o caso de uma gratificação paga quando do cumprimento de determinado ajuste, que se repete ao longo dos anos, assim, insere-se no contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por liberalidade, ou quando habitual. Nesse sentido, entendemos ter a verba natureza remuneratória quando presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo tempo à disposição do empregador, haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento. Assentados no entendimento sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, vejamos agora qual a natureza jurídica da verba paga como participação nos lucros e resultados. O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos dos trabalhadores, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; De plano, é forçoso observar que os lucros e resultados decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só pode ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra de dúvida, os recursos humanos. Nesse sentido, encontramos de maneira cristalina que a obtenção dos resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória. Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Fl. 38522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.665 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721073/2019-12 16 Os prêmios de incentivo decorrentes do trabalho prestado e pagos aos funcionários que cumpram condições pré-estabelecidas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos) Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba. Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de “participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns, verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação. Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica: "As imunidades são enunciados constitucionais que integram a norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos" Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Fl. 38523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.665 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721073/2019-12 17 Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Nesse sentido, Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada. Nesse sentido, devemos atentar para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a influência da lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a necessária aplicação da lógica jurídica, ensina que as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de comportamento, ou seja, essas se dirigem diretamente à conduta das pessoas, enquanto aquelas, as de estrutura, prescrevem o relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, incluindo a própria expulsão dessas regras do sistema (ab-rogação). Por ser regra de estrutura a norma de isenção “introduz modificações no âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese de incidência, ou seja, um dos elementos do antecedente normativo (critérios material, espacial ou temporal), ou do conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo). Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário. Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou creditada de acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida. Fl. 38524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.665 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721073/2019-12 18 Objetivando que tal determinação seja fielmente cumprida, ao tratar das formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção, como no caso em comento. Importante ressaltar, como nos ensina André Franco Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a: “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a unidade que constitui o ordenamento jurídico e sua adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados em confronto com outras espécies de interpretação”. (grifos nossos) Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for paga com total e integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal. Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para afastar essa imposição tributária a lei tributária isentiva exige o cumprimento de requisitos específicos dispostos na norma que disciplina o favor constitucional. Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que o valor pago a título de PLR não integre o salário de contribuição do trabalhador. Vejamos quais esses requisitos. Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00: Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; Fl. 38525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.665 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721073/2019-12 19 II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. ... Art. 3º ... (...) § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (grifamos) Da transcrição legal podemos deduzir que a Lei da PLR condiciona, como condição de validade do pagamento: i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil. Esses requisitos é que devemos interpretar literalmente, ou como preferem alguns, restritivamente. O alcance de um programa de PLR, ao reverso, não pode - sob o prisma do intérprete do direito - discriminar determinados tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados. Não pode o Fisco valorar o programa de metas, ou seja, entender que as metas são boas ou ruins, ou mesmo emitir juízo sobre a participação sindical, devendo simplesmente verificar se as metas são claras e objetivas e se houve a participação sindical. A autoridade lançadora deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101/00. Da lição apresentada, conclui-se que o ordenamento jurídico tributário outorgou isenção para as verbas pagas ao título de PLR, desde que cumprido os requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000, dentre os quais, destaca-se “i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil”. Fl. 38526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.665 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721073/2019-12 20 Destaca-se que todos os requisitos mencionados devem ser obedecidos cumulativamente, bastando que um deles esteja ausente para impossibilitar a utilização da isenção ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre tais verbas. A Lei nº 10.101/2000 disciplina o seguinte: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. Participação nos lucros e prêmios Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. (...) Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. De acordo com a legislação supracitada, percebe-se que o art. 2º, incisos I e II da Lei nº 10.101/2000, dispõe acerca da obrigação da existência de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão paritária, convenção ou acordo coletivo. Tem-se, ainda, como requisitos, ter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: i) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; ii) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. De fato, constata-se que não há determinação na Lei 10.101/00 sobre quão prévio deve ser o ajuste e, principalmente, prévio a quê. Por outro lado, entendo que a anterioridade que Fl. 38527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.665 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721073/2019-12 21 se espera de um programa de PLR não está relacionado ao art. 2º, §1º, inciso II da Lei nº 10.101/2000, mas sim ao seu art. 1º, o qual aponta o instituto como instrumento de incentivo à produtividade: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Desta forma, é evidente que os programas de metas e resultados devem estar pactuados antes do período de aferição dos critérios para a fixação da PLR atribuída a cada empregado. Isto porque a norma estabelecida pelo art. 1º da Lei º 10.101/2000 dispõe a “participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º inciso XI, da Constituição”. Ou seja, é essencial que a verba de PLR seja uma recompensa pelo esforço conjunto entre o capital e o trabalho para o alcance do critério previamente estabelecido, uma vez que o objetivo dessa remuneração é motivar o trabalhador a aumentar sua produtividade, superando o nível habitual ou ordinário. Caso não fosse assim, os empregados não teriam conhecimento do esforço necessário para fazer jus a verba, nem de quanto esta seria. Portanto, não há como atender às disposições da Lei 10.101/2000, e apurar os valores a serem pagos a título de PLR, sem a prévia formalização do acordo. Ou seja, é de rigor que a celebração de acordo sobre PLR preceda aos fatos que se propõe a regular. Isto porque o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente. Portanto, somente há amparo jurídico para o pagamento dessa PLR com isenção se o respectivo acordo for celebrado antes do início do período de apuração a que se refere. Do contrário, corre-se o risco de caracterizar tais pagamentos como uma bonificação pelo cumprimento de metas específicas. Ademais, convém destacar que a formalização do acordo se dá com sua assinatura, sendo incabível sustentar que o conteúdo posteriormente estabelecido já era de conhecimento prévio dos empregados ou algo com que estavam familiarizados. Isso se deve à evidente fragilidade de tal argumento, especialmente considerando que não há garantia de que as regras serão, realmente, repetidas todos os anos. No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que os instrumentos de PLR relativos ao ano base 2014 (tanto a CCT como o ACT) foram assinados já no final do período de aquisição a que se referia (ACT assinado em 31/10/2014 e CCT em 13/10/2014). Isto fica evidente no seguinte trecho em que o recorrido cita a decisão da DRJ (fl. 38107): Sabe-se que basta apenas um requisito descumprido para que seja desnaturalizado a PLR. Nesse item a DRJ de origem expos: (...) Fl. 38528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.665 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721073/2019-12 22 12.7.14. Entendo que nenhum dos documentos é suporte adequado a defender o respeito às disposições do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/00, ainda que se alegue que as metas haviam sido pactuadas em negociações iniciadas no exercício anterior, em relação às quais os empregados tinham amplo conhecimento, inclusive porque as metas já viriam sendo previamente fixadas em outros anos. Deveras, não há como concluir que houve pactuação prévia, se a assinatura do instrumento ocorre no mesmo mês do pagamento [11/2015], como no caso da PLR 2015 (Acordo assinado em 30/11/2015 e Convenção em 03/11/2015). 12.7.15. De forma semelhante, em relação à PLR 2014, paga em 02 e 03/2015, tem-se que o período de apuração encerrou-se em 31/12/2014, ou seja, não muitos dias após a assinatura dos instrumentos (Acordo assinado em 31/10/2014 e Convenção em 13/10/2014). Destarte, não há como se vislumbrar que houve a pactuação prévia pretendida pela lei, ou seja, aquela que, ao menos potencialmente, incentiva a produtividade. Sobre essa matéria, o Relatório Fiscal é bastante explícito ao expor as datas de assinatura dos acordos e convenções (fls. 4176/4184): 4.15 Esses pagamentos, cujos montantes por beneficiário e rubrica são apontados na planilha de PLR apresentada pelo contribuinte em meio digital (CD), recebido em em 26/06/2019 junto com a Carta DIR/SEGER 110/2019 CGS datada de 25/06/2019, foram realizados com base nos subsequentes instrumentos de negociação, conforme informação prestada pela empresa por meio de Carta datada de 12/03/2019 recebida em 26/06/2019: a) Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2014, datada de 13/10/2014, celebrada com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – CONTRAF, Federação Nacional dos Bancos – FENABAN e outras entidades; b) Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2015, datada de 03/11/2015, celebrada com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – CONTRAF, Federação Nacional dos Bancos – FENABAN e outras entidades; c) Acordo Coletivo de Trabalho, Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, datado de 31/10/2014, celebrado com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF e outras entidades e d) Acordo Coletivo de Trabalho, Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016, datado de 30/11/2015, celebrado com a Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras das Instituições Financeiras do Rio Grande do Sul - FETRAFI-RS e outras entidades. (...) Fl. 38529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.665 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721073/2019-12 23 4.36 Continuando a análise dos instrumentos de negociação, verifica-se que as duas Convenções Coletivas de Trabalho que tratam da PLR, arroladas nas alíneas “a” e “b” do item 4.15, possuem vigência retroativa e que, portanto, não foram elaboradas antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados, como exige a lei. Ora, a Convenção Coletiva que trata da PLR relativa ao exercício de 2014 só foi assinada em 13/10/2014 e a que trata da PLR relativa ao exercício de 2015 só foi assinada em 03/11/2015. 4.37 Vê-se claramente, por exemplo, que os empregados durante quase todo os anos de 2014 e 2015, desconheciam completamente os requisitos a que deveriam atender para fazer jus ao recebimento da verba referente à PLR, uma vez que os critérios e condições para o recebimento da PLR só foram estabelecidos posteriormente, em 13/10/2014 e 03/11/2015, respectivamente, próximo do final do período a que se referiam, demonstrando a ausência de prévia negociação, o que fere diretamente os ditames legais. 4.38 E exatamente as mesmas observações acima são cabíveis quanto à vigência dos Acordos Coletivos, uma vez que os mesmos só foram celebrados em 31/10/2014(relativo à PLR do ano de 2014) e em 30/11/2015 (relativo à PLR de 2015). A análise da CCT de 2014 e do ACT 2014 deixa evidente que ambas se referiam ao período base de 2014, conforme os seguintes excertos (fls. 4341/4343 e fl.4369): CCT 2014 CLÁUSULA 1ª PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (P.L.R.) Ao empregado admitido até 31.12.2013, em efetivo exercício em 31.12.2014, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 02.03.2015, a título de “PLR”, até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2014, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: (...) CLÁUSULA 2ª ANTECIPAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – P.L.R. Excepcionalmente, e respeitados os termos do caput e dos parágrafos da Cláusula Primeira, o banco efetuará, até 10(dez) dias após a assinatura da presente Convenção, o pagamento de antecipação da Participação nos Lucros ou Resultados, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: I – REGRA BÁSICA 54% (cinquenta e quatro por cento) sobre o salário-base mais verbas fixas de natureza salarial, reajustados em setembro/2014, acrescido do valor fixo de R$ 1.102,79 (um mil, cento e dois reais e setenta e nove centavos), limitada ao valor individual de R$ 5.915,95 (cinco e mil, novecentos e quinze reais e noventa e cinco centavos) e também ao teto de 12,8% (doze inteiros e oito décimos por cento) do lucro líquido do banco apurado no 1º semestre de 2014, o que ocorrer primeiro. Fl. 38530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.665 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721073/2019-12 24 (...) II – PARCELA ADICIONAL O valor desta parcela da antecipação será determinado pela divisão linear da importância equivalente a 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) do lucro líquido apurado no 1º semestre de 2014, pelo número total de empregados elegíveis de acordo com as regras desta convenção, em partes iguais, até o limite individual de R$ 1.837,99 (um mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos). ACT 2014/2015 CLÁUSULA 38ª- PLR ADICIONAL DO BANRISUL O Banco pagará uma PLR Adicional aos empregados, além da prevista na Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação nos Lucros ou Resultados dos Bancos 2014/2015, em valor igual a 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) do seu lucro liquido do ano de 2014. Os pagamentos serão efetuados em até cinco dias após as aprovações das propostas nas assembleias de empregados. Parágrafo Primeiro - O valor do benefício individual equivalerá ao resultado da divisão do valor de 1,8% do lucro liquido de 2014 pelo número total de empregados do Banco e será proporcional ao número de meses trabalhados no ano de 2014. Parágrafo Segundo - O pagamento da PLR Adicional, previsto no caput desta cláusula, será feito antecipadamente, juntamente com o valor previsto na Cláusula 37ª, e terá como base de cálculo o lucro liquido apurado até agosto de 2014. Parágrafo Terceiro - A diferença, se houver, considerando o lucro liquido apurado em 31.12.2014, será paga até 02 de março de 2015. Do exposto, nota-se que os acordos foram firmados após decorridos praticamente 10 meses dos respectivos períodos-base, de modo que não se pode admitir o cumprimento da regra de pactuação prévia, pois os acordos foram firmados já no final do período que serviram de base para a apuração da PLR. Inclusive os acordos são, de fato, retroativos na medida que se reportam a uma base de cálculo da PLR já conhecida quando da celebração do acordo, pois remete para o lucro líquido apurado até agosto/2014 (ou seja, já conhecido quando celebrada a CCT e o ACT, ambos em outubro/2014). Assim, descumpriu-se a regra de pactuação prévia, pois os acordos não foram firmados antes do início do período que serviram de base para a apuração da PLR. Destarte, por estar-se tratando de uma ferramenta de incentivo à produtividade por meio de regras do instrumento de negociação, por questão lógica, devem ser estabelecidas Fl. 38531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.665 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721073/2019-12 25 previamente ao exercício a que se referem, caso contrário não estimulariam tal esforço adicional, descumprindo o real intuito da PLR, disposto em legislação. Reitera-se que acordos de PLR devem ser pactuados com antecedência, de modo a transparecer de forma inequívoca aos empregados o esforço necessário que deve cumprir para fazer jus a verba previamente acordada, o que não se verifica no presente caso. Portanto, não merece razão a recorrente, devendo ser mantido o acórdão recorrido. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial, apenas no que concerne aos pagamentos oriundos da PLR 2014 (realizados em 02/2015 e 03/2015). Na parte conhecida, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 38532DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.726742/2019-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DISTINTOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO DE INÍCIO. PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE. O termo de início do prazo para aproveitamento de créditos por meio de ressarcimento em espécie ou compensação se dá no primeiro dia do trimestre seguinte ao que os créditos se referem.
Numero da decisão: 3202-002.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário devendo os autos retornarem à DRJ para análise da liquidez e da certeza do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.209, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15504.725350/2019-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DISTINTOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO DE INÍCIO. PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE. O termo de início do prazo para aproveitamento de créditos por meio de ressarcimento em espécie ou compensação se dá no primeiro dia do trimestre seguinte ao que os créditos se referem. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário devendo os autos retornarem à DRJ para análise da liquidez e da certeza do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.209, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15504.725350/2019-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.218 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726742/2019-83 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de Cofins - Exportação, referente ao 4° trimestre de 2014. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. PEDIDO INICIAL AINDA EM TRÂMITE. VEDAÇÃO. Pendente de decisão administrativa pedido de ressarcimento, é vedado novo pedido relativo ao mesmo período de apuração e tributo, ainda que alegado fato ou direito superveniente àquele em vigor na data do pedido inicial (aplicação do art. 59, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, 2017). Assunto: Processo Administrativo Fiscal DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.218 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726742/2019-83 3 Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugnando pelo reconhecimento da ausência de prescrição para pleitear o crédito tributário, bem como, por sua integral homologação. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. DO MÉRITO 1- Da (im)possibilidade de transmissão de PER Complementar A DRF de origem indeferiu o pleito, essencialmente, com base nos seguintes fundamentos: a) Existência de PER anterior para o mesmo período; b) Existência de litígio administrativo acerca do direito creditório pretendido, o que impossibilitaria a transmissão do PER. c) impossibilidade de retificação dos pedidos originais. Por sua vez, alega a Recorrente que o entendimento firmado pela DRJ se mostra claramente equivocado na medida em que todos os créditos identificados pela Recorrente após a realização do procedimento de revisão fiscal foram objetos de novos pedidos de ressarcimento complementares, não se tratando de retificação dos PER’s anteriormente transmitidos para o período a justificar a fundamentação adotada pela DRJ. Alega ainda a Recorrente que foi, justamente, pela impossibilidade de promover a retificação dos PER´s que realizou a transmissão do PER complementar objeto do presente processo. Esta é, inclusive, a causa adotada pela própria Receita Federal para autorizar a transmissão do pedido de ressarcimento via formulário em papel. Confira-se o que dispõe o artigo 56 da IN RFB nº 1.717/17: Art. 56. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação devem ser efetuados mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.218 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726742/2019-83 4 Aqui, entendo assistir razão a Recorrente. A partir da leitura do art. 25 da Instrução Normativa nº 1.717/2017, vigente à época dos fatos, concluiu o julgador, assim como a DRF de origem, que não seria possível a transmissão de mais de um PER relativo ao mesmo período. Entretanto, com a devida vênia, não entendo haver tal restrição, por tratar-se de pedidos autônomos, com créditos distintos, não há vedação a que o contribuinte apresente mais de um PER relativos a um mesmo período, muito menos deve ser aplicar à hipótese as disposições relativas à retificação dos pedidos. Adoto como minhas razões de decidir o voto vencedor do Ilustre Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, no acórdão nº 3002-002.856 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA: Da possibilidade de mais de um PER relativo a um mesmo período Em relação à existência de mais de um PER para o mesmo período, a autoridade julgadora da 1ª instância, avalizando o embasamento do indeferimento, consignou que: Ora, se cada Pedido deverá ser efetuado pelo saldo remanescente no trimestre calendário, não tem lógica a interpretação dada pela Manifestante ao defender a possibilidade de apresentação de mais de um pedido para o mesmo trimestre. Cada trimestre tem um único saldo e é esse que poderá vir a ser objeto de PER desde que observadas as demais condições de apuração em DACON e na escrituração, com observâncias das disposições legais (fáticas e temporais) pertinentes A partir da leitura do art. 32 da Instrução Normativa nº 1.300/2012, vigente à época dos fatos, concluiu o julgador, assim como a DRF de origem, que não seria possível a transmissão de mais de um PER relativo ao mesmo período. Contudo, não é essa a melhor interpretação da norma. Tratando- se de pedidos autônomos, com créditos distintos, não há vedação a que o contribuinte apresente mais de um PER relativos a um mesmo período. Já decidiu nesse sentido a Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DISTINTOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior. Acórdão 9303-014.083, de 22 de junho de 2023 Do termo de início do prazo para aproveitamento dos créditos Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.218 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726742/2019-83 5 Além do indeferimento com base na duplicidade de pedidos, a DRJ, assim como a DRF de origem, considerou que: (...) ainda que superada fosse a duplicidade de PER para o mesmo período, quando da apresentação do PER em questão, em 24/06/2015, já havia decorrido o prazo para aproveitamento de créditos decorrentes de operações realizadas nos meses de abril e maio/2010. Considerou, portanto, prescrito o direito ao aproveitamento dos créditos relativos a abril e maio de 2010, vez que o PER em discussão foi transmitido em 24/06/2015. Para se chegar a essa conclusão, a contagem do prazo prescricional foi feita considerando-se como termo de início o primeiro dia do mês subsequente ao da apuração, o que se deu com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Como se sabe, o pedido de ressarcimento dos créditos só pode ser feito após o encerramento do trimestre ao qual se referem, de maneira que considerar como termo inicial do prazo prescricional o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração implicar iniciar a contagem do prazo de caducidade de um direito em momento em que ele ainda não podia ser exercido. O Parecer PGFN/CAT nº 2.370/2012 opina pela aplicação dos prazos do CTN, em detrimento da norma prevista no Decreto nº 20.910/1932. 27. A natureza tributária acima caracterizada, a nosso ver, é suficiente para indicar que o prazo extintivo aplicável para a regulamentação da prescrição desses créditos deve vir do substrato normativo tributário em detrimento de diploma genericamente aplicável a qualquer outro crédito público. O CTN é materialmente mais específico que o Decreto nº 20.910, de 1932, por ser norma geral tributária, nos termos do art. 146 da CF, e o CTN é mais o referido Decreto N° 20.910, de 1932. (...) 37. Enfim, além do óbice legal constante do art. 74 da Lei N° 9.430, de 1996, considerar que tais créditos não são tributários não nos parece ser o caminho mais simples, eficiente e seguro, motivo pelo qual entendemos que o prazo prescricional para a utilização dos créditos previstos nesta seção, seja por compensação, seja por ressarcimento, deve ser contado nos termos do art. 168 e 169 do CTN, segundo sistemática exposta nos itens 98 a 101 do Parecer PGFN/CAT/N° 2093, de 2011. Dessa forma, considero que o termo de início do prazo para aproveitamento dos créditos por meio de ressarcimento em espécie ou Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.218 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726742/2019-83 6 compensação se dá no primeiro dia após o encerramento do trimestre, momento em que se torna possível transmitir o competente pedido. Voto, assim, por afastar a prescrição do direito de aproveitamento dos créditos. Por fim, entendo ser legítimo o direito de a recorrente apresentar mais de um pedido de ressarcimento relativo ao mesmo período, merecendo-se afastar a prescrição do direito de aproveitamento dos créditos. Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário devendo os autos retornarem à DRJ para análise da liquidez e da certeza do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário devendo os autos retornarem à DRJ para análise da liquidez e da certeza do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 476DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.721145/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e apreciado pela instância a quo. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. O conjunto probatório convergente trazido pela Fiscalização demonstra que foram utilizadas pessoas jurídicas interpostas para contratação de funcionários com o intuito fraudulento de redução tributária. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEGITIMIDADE. Sempre que restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 deverá ser qualificado, nos termos do § 1º deste mesmo dispositivo legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. SÚMULA CARF Nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-012.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto à matéria preclusa, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar a retroação da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei nº 14.689/23, reduzindo-a ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Gonçalves Lima (substituto integral), Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e apreciado pela instância a quo. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. O conjunto probatório convergente trazido pela Fiscalização demonstra que foram utilizadas pessoas jurídicas interpostas para contratação de funcionários com o intuito fraudulento de redução tributária. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.145 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721145/2016-12 2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEGITIMIDADE. Sempre que restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 deverá ser qualificado, nos termos do § 1º deste mesmo dispositivo legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. SÚMULA CARF Nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto à matéria preclusa, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar a retroação da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei nº 14.689/23, reduzindo-a ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Gonçalves Lima (substituto integral), Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.145 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721145/2016-12 3 RELATÓRIO Como bem descreve a DRJ/RPO, no acórdão de nº 14-69.462, e-fls. 931 e ss: Trata-se das seguintes autuações lavradas pela fiscalização em 03/05/2016, e levadas à ciência do sujeito passivo em 04/05/2016 (fls. 616): - Auto de Infração destinado ao lançamento das contribuições previdenciárias devidas pela empresa, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, inclusive alíquota SAT/RAT (Lei 8.212/91, artigo 22, I e II) e segurados contribuintes individuais (Lei n° 8.212/91, artigo 22, III). O crédito tributário lançado totaliza o valor de R$ 1.912.517,88 (um milhão, novecentos e doze mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos), incluindo o valor principal, juros e multa de ofício qualificada. - Auto de Infração destinado ao lançamento das contribuições devidas pela empresa a outras entidades e fundos – Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados. O crédito tributário lançado totaliza o valor de R$ 1.316.539,84 (um milhão, trezentos e dezesseis mil, quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), incluindo o valor principal, juros e multa de ofício qualificada. Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 39/57), a fiscalização constatou que a autuada - que não preenche os requisitos necessários para ser optante do Simples Nacional - utilizou as empresas Betamáquinas Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda EPP – CNPJ 04.348.946/0001-02 (Betamáquinas) e Berti Comercial Agrícola Ltda EPP – CNPJ 56.439.490/0001-81 (Berti) com a finalidade de contratar trabalhadores que, na realidade, estavam vinculados diretamente à autuada, visando com esse expediente reduzir ilicitamente os encargos previdenciários incidentes sobre as remunerações destes trabalhadores, vez que as empresas contratadas recolheram seus tributos na sistemática do Simples Nacional, regime tributário simplificado no qual não há incidência de contribuições patronais sobre os valores que compõem a folha de pagamento. Este expediente gerou benefício indevido em relação às contribuições previstas no artigo 22, I a III da Lei 8.212/91 até a competência 07/2012, pois a partir de 08/2012, a autuada passou a estar sujeita às contribuições incidentes sobre a receita bruta (previstas na Lei 12.546/2011). Para o período a partir de 08/2012, continuaram sendo devidas sobre a folha de pagamento apenas a contribuição decorrente dos riscos ambientais do trabalho (alíquota SAT/RAT prevista no artigo 22, II da Lei 8.212/91) e as contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), que por essa razão, foram lançadas nos presentes autos de infração até a competência 12/2013. Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.145 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721145/2016-12 4 Esclarece ainda que a contribuição incidente sobre a receita bruta, devida a partir da competência 08/2012, foi lançada no processo 13855.721146/2016-59. Pelos fatos narrados a seguir, a fiscalização considerou - para fins de definição do sujeito passivo das contribuições lançadas – que os trabalhadores formalmente vinculados às empresas Betamáquinas e Berti, eram de fato, empregados e contribuintes individuais prestando serviços diretamente à autuada. A base de cálculo das contribuições lançadas corresponde às remunerações declaradas em GFIP pelas empresas contratadas. A autuada e as empresas Betamáquinas e Berti se encontram estabelecidas na mesma localização, todas elas em uma mesma quadra onde se localiza o setor administrativo e alguns barracões nos quais funcionam as atividades produtivas. Fisicamente, trata-se, portanto, de um único empreendimento. A fiscalização foi atendida pela Sra. Mirani Bertanha, que prestou termo de declarações contendo as seguintes informações: a autuada representa a empresa principal e suporta as remunerações dos empregados das demais empresas (exceto 30 empregados que recebem da Bertamáquinas); de igual maneira, a autuada paga as despesas das outras duas empresas; a gerência das atividades de todas as empresas é exercida pela autuada, que também é proprietária das máquinas e equipamentos mais modernos utilizados pelos empregados de todas as empresas. Informou que essa situação perdurava então há 05 (cinco) anos e que as empresas Berti e Betamáquinas estavam em processo de incorporação pela autuada. A empresa Betamáquinas possuiu em seu quadro societário pessoas que também integraram a composição societária da autuada, inclusive passando a autuada a figurar como sócia a partir de alteração do contrato social feita após o início da fiscalização. Já os sócios da Berti estavam, no mesmo período, registrados como segurados empregados da autuada. Conforme quadros demonstrativos de fls. 46, as receitas brutas auferidas pelas empresas Betamáquinas e Berti não cobrem suas despesas com a folha de pagamento. A Berti sequer possuía movimentação financeira, sendo todas suas despesas custeadas pela autuada. Conforme extratos bancários, a autuada transferia para a Betamáquinas os valores necessários ao pagamento da folha de salários destas (transferências em valores correspondentes a estas despesas e que eram realizados em datas próximas aos pagamentos dos empregados). A autuada contabilizava os pagamentos da folha de salários da Berti como “empréstimos” a essa empresa, sendo que tais empréstimos nunca foram pagos. Não houve comprovação documental dos lançamentos registrados na contabilidade das empresas Betamáquinas e Berti decorrentes de pagamentos recebidos da autuada pelos serviços prestados. Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.145 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721145/2016-12 5 As GFIP de todas as empresas eram preenchidas e enviadas pela mesma pessoa. Assim, com fundamento nos artigos 9º e 444 da CLT, do Enunciado 331 do TST, embasada também no princípio da primazia da realidade, a fiscalização concluiu que os trabalhadores formalmente vinculados às empresas Betamáquinas e Berti eram, de fato, segurados empregados a serviço da autuada, concluindo pela mesma vinculação em relação aos segurados contribuintes individuais. Discorre acerca da lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP. Relata que os fatos narrados demonstram a intenção dolosa na prática de atos com o intuito de afastar o pagamento de tributos, ensejando a responsabilização do sócio administrador da autuada – Sr. Conceição Aparecido Bertanha – com fulcro no artigo 135, III do CTN. Pelos mesmos fatos, restou caracterizado o evidente intuito de fraude, dando ensejo à qualificação da multa de ofício aplicada, com fulcro no artigo 44, I e § 1º da Lei 9.430/96 e artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Da impugnação: A autuada apresentou impugnação tempestiva, a qual contém os seguintes argumentos: O fato controvertido refere-se à formação de um grupo econômico. A autoridade fiscal concluiu corretamente quando iniciou a fiscalização em 24/03/2015 que as empresas Berti e Betamáquinas foram incorporadas pela autuada. Contudo, errou grosseiramente quando concluiu que essa situação jurídica também era pretérita. No período objeto da fiscalização (2012/2013) existiam algumas correlações entre as empresas, as quais, contudo, não eram suficientes para caracterizar a existência de um grupo econômico, havendo clara separação da personalidade jurídica de cada empresa. A seguir, discorre acerca da definição jurídica do grupo econômico, afirmando que as empresas Berta e Betamáquinas possuíam controle e administração próprios, afirmando que apresentará elementos provando suas considerações. Aduz que as demais empresas “solidárias” não foram citadas para se defender, não cabendo à autuada fazer provas em nome daquelas, sendo por tal motivo, nulas as autuações. A proximidade das empresas é irrelevante para o que pretende a fiscalização. A Sra. Mirani não respondia pela empresa na data dos fatos, de modo que suas declarações não podem ser consideradas para efeito fiscal. Portanto, para caracterização do grupo econômico é preciso ser demonstrado ou identificado com relevância de provas, a subordinação ou coordenação e o interesse comum, coisas que nem de longe o agente conseguiu provar. Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.145 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721145/2016-12 6 Cita o artigo 124, I do CTN e afirma que a fiscalização não abordou os elementos previstos nesse dispositivo legal. Discorre a respeito citando a jurisprudência e voltando a discorrer acerca do grupo econômico e da responsabilidade solidária. Apresenta quadro da situação jurídica das empresas na data da ocorrência dos fatos geradores, afirmando que não existe qualquer pessoa que figure como sócio em mais de uma das empresas em questão. A fiscalização cometeu novo erro quando não considerou que a empresa Betamáquinas estava excluída do Simples Nacional em decorrência de ato da Receita Federal do Brasil, caracterizando-se o bis in idem, pois os tributos já são devidos pela Betamáquinas pelo regime do lucro presumido, na forma que a fiscalização também está cobrando da autuada. Inexiste nos autos demonstração de dolo apto a sustentar a majoração da multa aplicada. A fiscalização aplicou a alíquota SAT/RAT de 3%, não requerendo da empresa qualquer documento probatório das atividades de segurança, nem mesmo o cálculo anual do FAP (que pode implicar em redução de até 50%), preferindo impor a autuação na alíquota mais aguda e exacerbada. É inconstitucional a contribuição destinada ao Salário-Educação. Ao final, requer o acolhimento de suas razões. O responsável solidário – Sr. Conceição Aparecido Bertanha – foi devidamente cientificado (fls. 613), não apresentando impugnação. A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por meio do Acórdão de e-fls. 931 e ss., julgou improcedente a impugnação, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. MULTA QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada prevista no artigo 44, I, § 1º da Lei n° 9.430/96 quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.145 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721145/2016-12 7 A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 959-975), em que argumenta, de forma sintetizada: i) Preliminarmente – nulidade dos lançamentos efetuados com relação à empresa Betamáquinas – empresa excluída do Simples Nacional no período fiscalizado: no período fiscalizado a que está adstrito o julgamento e à própria fiscalização, a empresa Betamáquinas estava excluída do Simples Nacional e portanto, sob a égide da apuração de tributação sobre o lucro presumido, exatamente o mesmo regime de apuração da Recorrente. Dessa forma, é incongruente a acusação de fraude, e utilização de interposta pessoa para redução da carga tributária quando esta empresa, tida por interposta, estava sujeita ao mesmo regime de tributação que aquela, inclusive sujeita à incidência das contribuições à terceiros e RAT/FAP; ii) Dos frágeis elementos que sustentam o entendimento de que a Recorrente se utilizou de interpostas pessoas para redução de carga tributária - não comprovada ocorrência de fraude ou simulação: pelas cópias dos contratos sociais, escrituração contábil e endereços próprios, não há espaço para outro entendimento, senão pela legalidade e autonomia administrativa de todas as empresas envolvidas. As meras alegações de "informações de pessoas ao redor das empresas" sem que estas tenham sido trazidas ao Processo administrativo de fiscalização, proximidade de endereços e relação de proximidade entre os sócios de uma e outra empresa não tem o condão de desconstituir a autonomia de empresas que funcionavam plenamente. Não se pode olvidar que não há qualquer vedação legal, dentro do mundo Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.145 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721145/2016-12 8 corporativo privado, que obste a existência e até mesmo contratação entre empresas que sejam de pessoas com as quais os sócios daquela possuam relação e até grau de parentesco. Portanto, tal argumento não pode ser utilizado como conclusivo ao entendimento de que se tratavam de empresas interpostas. As provas, intituladas por cabais pelo I. Fiscal, são extremamente frágeis, quando não, nulas e impossibilitadas por lei, de serem levadas em consideração para fins de julgamento. Senão vejamos: A proximidade de localização entre as empresas não pode servir de prova para o enquadramento na Utilização de interposta pessoa, sobretudo porque todas elas estão dentro de um Distrito Industrial. No mesmo sentido, as operações de mútuo realizadas e devidamente contabilizadas pela empresa Recorrente em favor das empresas Berti e Betamáquinas quando estas estavam em dificuldades financeiras para adimplir suas obrigações mensais corrobora o fato de que isso se deu justamente porque são de proprietários que detém proximidade, o que inclusive, culminou no interesse da Recorrente, diante das dificuldades financeiras da Betamáquinas, urna oportunidade de negócio, razão pela qual há tratativas de incorporação em andamento. Por fim, as declarações proferidas por terceiros não podem ser levadas em consideração pois pessoas não correlatas às empresas e à situação investigada não poderiam passar qualquer informação precisa, muito menos podem ser tomadas como verossímeis ou até mesmo legais, declarações dadas por terceiro em nome de quaisquer das empresas, sobretudo porque não detinha poderes para tanto. iii) Empresas pertencentes a indivíduos correlatos - legalidade no corporativismo privado - Do Grupo Econômico e do Planejamento Tributário - desmembramento de empresa para redução da carga tributária -viabilidade e legalidade: São empresas totalmente distintas e sem qualquer vínculo. Além da eventual relação econômica, não há qualquer outro vínculo. Invoca a Súmula 129 do TST. O fato de uma empresa desmembrar suas atividades para reduzir a carga tributária, não pode e não deve ser vista pelas autoridades competentes como ato ilícito. iv) Da incorreta aplicação do RAT/FAP sobre as atividades desenvolvidas. Tais alíquotas são reduzidas em até 50% (cinquenta por cento), em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade aferida pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Embora não tenha sido requerido pelo agente fiscalizador qualquer documentação nesse sentido, a Recorrente os apresentou e estes não foram considerados para fim de redução do percentual aplicado, preferindo autuar a empresa na alíquota Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.145 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721145/2016-12 9 mais aguda e exacerbada. Imperioso que se declare a nulidade dos lançamentos, posto que realizados em dissonância com o grau de risco efetivo da empresa Recorrente. Caso assim não entenda, requer-se ao menos a consideração dos documentos acostados para recalculo do FAP/RAT, de maneira a reduzir a alíquota aos patamares corretos; v) Da multa excessiva - Violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - limitação a 30% do valor do tributo – Não ocorrência de quaisquer atos que justifiquem a aplicação da multa qualificada-fraude não comprovada. Diante da atipicidade do delito de fraude de contribuições previdenciárias, não deve prosperar, igualmente a aplicação da multa de 150%. A multa em apreço só se sustenta na hipótese de efetiva prática delituosa com a prova de ocorrência de fraude pelo sujeito passivo, o que não é o caso. E ainda que não se compartilhe de tal entendimento, a multa de 150% igualmente não deve prosperar na medida em que o Fisco, não pode agir em detrimento e desfavor, dos mais caros princípios que militam em favorecimento dos contribuintes: proporcionalidade e razoabilidade. Para que os princípios constitucionais sejam observados, deve ser considerada confiscatória e assim, inconstitucional, por conflitar com o art. 150, IV, CF, toda e qualquer multa que ultrapasse o limite de 30% do tributo. A multa enquanto obrigação tributária, é acessória e, nessa condição não pode ultrapassar o principal. vi) Da possibilidade de compensação dos valores adimplidos pelas empresas Berti e Betamáquinas a título de contribuição previdenciária com relação aos mesmos empregados e período – redução do suposto quantum debeatur – inconstitucionalidade de art. 56, parágrafo 6º da IN 1300/2012: sendo mantida a autuação, ao menos há que se compensar os valores recolhidos pelas empresas com relação ao mesmo período ora em cobrança, sob pena de, não o fazendo, configurar-se enriquecimento ilícito da Recorrida. Sustenta que os arts. 56, parágrafo 6º da IN RFB nº 1300/2012 e o art. 84, parágrafo 7º da IN RFB 1717/17 extrapolam a limitação legislativa contida no art. 89 da Lei 8.212/91, uma vez que vedam compensação de valores recolhidos indevidamente para o Simples Nacional. Por isso, seriam inconstitucionais. vii) Por fim, faz os seguintes pedidos: - Preliminarmente a exclusão de quaisquer valores glosados com relação à empresa Betamáquinas, posto que no período sob fiscalização esta encontrava-se excluída do Simples Nacional; Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.145 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721145/2016-12 10 - A nulidade de todos os lançamentos efetuados mediante os demais argumentos apresentados com relação à não ocorrência de utilização, pela Recorrente, das empresas Betamáquinas e Berti como empresas interpostas, muito menos a ocorrência de fraude; - Sucessivamente não sendo acolhido o entendimento supra evidenciado, e constatada a existência de grupo econômico, requer-se igualmente a nulidade dos lançamentos efetuados ante a autorização legal para que empresas se utilizem de funcionários de outras empresas do mesmo grupo econômico, rechaçando-se assim alegações de ocorrência de fraude, mas sim de mero planejamento fiscal; - Sucessivamente, não sendo o entendimento de nulidade total dos lançamentos, requer-se ao menos seja declarada a nulidade das contribuições devidas a título de RAT/FAP, posto que calculadas sem a observância dos documentos acostados nos autos que demonstram situação da empresa Recorrente em situação ensejadora de um percentual devido bastante inferior ao teto; - Sucessivamente, requer-se ainda o expurgo da multa aplicada já que não houve o. corrência de fraude, ou caso, entenda-se pela manutenção da mesma, seja esta reduzida a patamares condizentes com os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade conforme externado no tópico acima. O responsável solidário, Sr. Conceição Aparecido Bertanha, não apresentou Recurso Voluntário. Em seguida, os autos foram encaminhados a este d. Conselho. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade Em relação à tempestividade, o Recurso preenche o requisito de admissibilidade (e- fls. 999). Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.145 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721145/2016-12 11 Na sequência do exame de admissibilidade, verifica-se, compulsando as razões constantes na impugnação, que algumas matérias trazidas no recurso ora em análise não foram lá veiculadas, consoante exige o inciso III do art. 16 do Decreto 70.235/72. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que nem sequer foram discutidos na origem. Há inovação no recurso quanto ao tópico “Da possibilidade de compensação dos valores adimplidos pelas empresas Berti e Betamáquinas a título de contribuição previdenciária com relação aos mesmos empregados e período – redução do suposto quantum debeatur – inconstitucionalidade de art. 56, parágrafo 6º da IN 1300/2012”, em que, além de solicitar que fossem compensados os valores recolhidos, sustenta a inconstitucionalidade dos art. 56, parágrafo 6º da IN RFB 1300/12 e o art. 84, parágrafo 7º da IN RFB 1717/17. Diante da inovação flagrante, deixo de conhecer das matérias acima elencadas. Isto posto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário. 2. Preliminarmente - Lançamentos efetuados com relação à empresa Betamáquinas – empresa excluída do Simples Nacional no período fiscalizado Sustenta a Recorrente que no período fiscalizado, a que está adstrito o julgamento e à própria fiscalização, a empresa Betamáquinas estava excluída do Simples Nacional e portanto, sob a égide da apuração de tributação sobre o lucro presumido, exatamente o mesmo regime de apuração da Recorrente. Sendo, portanto, incongruente a acusação de fraude, e utilização de interposta pessoa para redução da carga tributária quando esta empresa, tida por interposta, estava sujeita ao mesmo regime de tributação que aquela, inclusive sujeita à incidência das contribuições à terceiros e RAT/FAP. Apesar da alegação da Recorrente, verifica-se, pelas provas trazidas pela Fiscalização, que a empresa Betamáquinas entendia-se como enquadrada no Simples Nacional, tendo, inclusive, feito Declaração dos valores apurados no Simples Nacional, conforme Declaração realizada por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, de 19/03/2014, referente ao ano-calendário de 2013, que demonstra, no ponto 2 – “Apuração no Simples Nacional”, as receitas brutas das competências de 01/2012 a 01/2013. Nota-se que esta declaração tem efeito de confissão de dívida. Além disso, em seu Razão Analítico de 2012, a empresa Betamáquinas registrava os débitos referentes ao Simples Nacional sobre a prestação de serviços do respectivo mês, conforme demonstrado na e-fl. 471. Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.145 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721145/2016-12 12 No entanto, ainda que não fosse optante do Simples Nacional, isso não seria causa para nulidade do Auto de Infração ora em debatido. Como bem expõe o acórdão da DRJ: Por fim, também não importa se a Betamáquinas era optante do Simples Nacional ou não. Determinante é o fato de que os trabalhadores estavam vinculados à autuada e que as contribuições decorrentes desses vínculos não foram recolhidas pelo sujeito passivo, ensejando o presente lançamento. Não existe bis in idem porque a Betamáquinas não declarou tais contribuições (ao se declarar em GFIP optante do Simples Nacional), não as recolheu e não está sendo feito o lançamento em relação à esta empresa, já que se tratam de trabalhadores efetivamente vinculados à autuada. Como será demonstrado com mais detalhes nos próximos tópicos, a fiscalização demonstrou que os funcionários que trabalhavam registrados na Berti e Betamáquinas, na realidade, prestavam serviços diretamente pela Recorrente, a Eclética. As duas primeiras empresas funcionaram como empresas interpostas. Assim, a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias recai sobre a Recorrente. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. 3. Mérito Passa-se à análise das questões de mérito trazidas pela Recorrente. 3.1. Da utilização da Berti e Betamáquinas como interpostas pessoas Sustenta a Recorrente que havia legalidade e autonomia administrativa de todas as empresas envolvidas, além de terem sido levantados argumentos frágeis pela fiscalização, como proximidade da localização, declaração de terceiros, realização de empréstimos para sanar dificuldades financeiras. No entanto, não assiste razão à Recorrente. Ainda que estes pontos, de forma isolada, não fossem suficientes, é preciso olhá-los detalhadamente e verificar todo o conjunto probatório: i) Localização das empresas Eclética, Betamáquinas e Berti: apesar de a Recorrente defender que, por estarem em um Distrito Industrial, onde, ao redor de uma empresa somente poderiam estar tantas outras, a Fiscalização demonstrou, no Anexo de e-fls. 196 e ss., em que comprova que os endereços das três empresas compunham um mesmo quarteirão e, através de fotografias, demonstra que não havia entradas separadas ou alguma subdivisão dos locais; Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.145 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721145/2016-12 13 ii) Informações prestadas pela Sra. Mirani Bertanha: A Sra. Mirani se apresentou como Diretora Administrativa e concedeu o Termo de Declaração nº 01 (e-fls. 62), em que afirma que a Recorrente é a empresa principal, que a situação existe há mais de 5 anos e que, tanto funcionários, quanto as despesas da Betamáquinas e Berti são pagas pela Recorrente, à exceção de 30 funcionários da Betamáquinas que ainda recebem via Banco do Brasil. Além disso, indicou que os funcionários das três empresas trabalham todos em um mesmo local. Apesar de afirmar que a Sra. Mirani não tinha poderes para dar tais declarações, verifica-se que ela foi admitida como sócia da Recorrente ainda em 05/04/2013, período fiscalizado, conforme Alteração Contratual de e-fls. 120 e ss. Além disso, ela se apresentava como Diretora Administrativa, tendo assinado diversas intimações enviadas pelas Fiscalização. Assim, parece verossímil que a Sra. Mirani tivesse pleno conhecimento da situação da Recorrente e de sua relação com as empresas Berti e Betamáquinas. Mesmo que o Termo de Verificação Fiscal traga informações de terceiros que trabalhavam ali, sem identificação, as informações são corroboradas pelo Termo de Declaração da Sra. Mirani. iii) Dos vínculos entre os titulares das empresas envolvidas: Constatou a fiscalização que havia vínculo entre os titulares da Recorrente e das empresas Berti e Betamáquinas, seja familiar, seja de empregados de uma sendo sócios de outra. Mesmo com o argumento de que não há qualquer vedação legal, dentro do mundo corporativo privado, que obste a existência e até mesmo contratação entre empresas que sejam de pessoas com as quais os sócios daquela possuam relação e até grau de parentesco, verifica- se que este não é o único argumento utilizado pela fiscalização. Isso só corrobora os demais argumentos trazidos. iv) Receitas declaradas pelas empresas Berti e Betamáquinas: a receita bruta auferida no período fiscalizado, quando existente, não cobre nem as despesas de salários declaradas em GFIP. Destaca-se o ano de 2013, para ambas as empresas. A Betamáquinas registrou receita de R$ 40.693,02 e massa salarial de R$ 2.595.853,92. A Berti registrou R$ 0 como receita e massa salaria de R$ 1.715.393,49. Sobre este fato, a Recorrente não se manifestou, indicando apenas que não havia indícios concretos de confusão financeira, patrimonial ou administrativa entre as empresas envolvidas; v) Dos pagamentos realizados pela Recorrente às empresas Berti e Betamáquinas: Em pesquisa realizada no aplicativo Dossiê Integrado da RFB, verificou-se que não houve movimentação financeira por parte da Berti nos Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.145 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721145/2016-12 14 anos de 2012 e 2013. Já em relação à Betamáquinas, analisando os extratos bancários, verificou-se que havia muitas transferências advindas da Recorrente, sobretudo para pagamento da folha de pagamentos da Betamáquinas. As transferências eram feitas no dia ou às vésperas do pagamento dos funcionários, em valores próximos. Sobre estas transferências, a Recorrente nada manifestou em seu Recurso. vi) Da contabilidade das empresas: Há várias transações para Berti e Betamáquinas nos livros contábeis da Recorrente. Muitos empréstimos foram lançados, sendo que não houve nenhum registro de pagamento. Além disso, há nos Livros Razão da Berti e Betamáquinas registros de receitas de Industrialização para Terceiros. Apesar de terem sido solicitados documentos que confirmassem a origem destes lançamentos, a intimação não foi respondida. A Recorrente afirma que não há óbice para realização de mútuos e que isso só comprova a relação próxima que os sócios das empresas tinham entre si. vii) O Sr. Paulo Sérgio de Andrade era o responsável por transmitir as GFIPs das três empresas. Ainda que este fato, isoladamente, não fosse capaz de demonstrar que se tratava de empresa única, corrobora os demais argumentos. Os fatos comprovados pela Fiscalização demonstram que havia, de fato, uma única empresa. Estas provas demonstram haver uma diferenciação em relação ao processo administrativo, 10.920.008019/2007-51, trazido pela Recorrente como embasamento para seu pedido de improcedência da Auto de Infração. Naquele caso, considerou-se que a estreita ligação dos sócios das pessoas jurídicas, localização física dos estabelecimentos industriais e relação entre faturamento e mão de obra eram indícios fortes, mas não suficientes para conduzir à sujeição passiva da fiscalizada. No entanto, no presente caso, há outros indícios que compõem o arcabouço probatório, tendo inclusive a declaração da Diretora Administrativa da Recorrente. Como ficou demonstrada que havia somente uma empresa, atuando através do seu nome próprio e das empresas Berti e Betamáquinas, também não assiste razão ao argumento da Recorrente de que a relação que existe entre as três empresas seria de um grupo econômico. Ainda, sustenta a aplicação da Súmula 129 do TST, que indica que a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico não caracteriza a coexistência de outro contrato de trabalho. Ocorre que, no presente caso, não há qualquer discussão sobre a existência ou não de um grupo econômico. O que demonstrou existir, de fato, é uma empresa que, para diminuir sua carga tributária, compõe duas outras empresas meramente fictícias, sem atividades Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.145 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721145/2016-12 15 autônomas ou viabilidade financeira. Às empresas é permitido o planejamento tributário, mas desde que realizado dentro dos limites lícitos e sem utilização de simulação. A utilização da Berti e Betamáquinas, no período fiscalizado, demonstrou ser uma simulação, visto que realizavam contratos de trabalho com funcionários, mas estes prestavam serviços mesmo era para a Recorrente. Correta, portanto, a conclusão da fiscalização que utilizou-se do princípio da primazia da realidade para desconsiderar os contratos de trabalho dos funcionários da Berti e Betamáquinas e considerar o vínculo empregatício entre estes e a Recorrente. 3.2. Aplicação do RAT/FAP sobre as atividades desenvolvidas. Sustenta a Recorrente a incorreta aplicação do RAT/FAP sobre as atividades desenvolvidas, indicando que as alíquotas poderiam ser reduzidas em até 50% em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade aferida pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP. Requer que seja declarada a nulidade dos lançamentos, visto que em dissonância com o grau de risco efetivo da empresa Recorrente ou que, ao menos, sejam considerados os documentos acostados na Impugnação para recálculo do FAP/RAT, de maneira a reduzir a alíquota aos patamares corretos. No entanto, não prosperam essas alegações. As telas de Consulta juntadas às e-fls. 739-742 demonstram os valores de FAP relativos à Recorrente, nos anos de 2012 e 2013 (1,3093 e 0,5, respectivamente). Ocorre que os percentuais ali indicados foram calculados com base apenas nos empregados que eram formalmente registrados em nome da Recorrente naquele período. No presente processo, discute-se justamente empregados que, apesar de trabalharem para a Recorrente, eram registrados nas empresas interpostas. Assim, a alíquota do FAP ali demonstrada não é fidedigna à situação destes empregados, visto que não compuseram seu cálculo, não sendo possível, portanto, utilizá-la. Além disso, ainda que fosse possível considerá-la, a alíquota para o ano de 2012 seria de 1,3093% (conforme Consulta do FAP de-fls. 739-740), portanto, maior do que aquela utilizada no auto de infração, de 1%, o que seria um agravamento da situação da Recorrente. Deixo de acolher, portanto, estes pedidos. 3.3. Da multa excessiva Considera a Recorrente a multa aplicada excessiva, por não ter ocorrido quaisquer atos que justifiquem a aplicação da multa qualificada, vez que não houve comprovação de fraude. Sucessivamente, caso seja aplicada a multa, que seja reduzida para o patamar de 30% do valor do Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.145 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721145/2016-12 16 tributo, visto que multa acima deste patamar seria considerada confiscatória e, portanto, inconstitucional. Neste ponto, não assiste razão à Recorrente. De fato, ficou demonstrado no Termo de Verificação Fiscal e em todo o arcabouço probatório presente nos autos que houve evidente intuito de fraude, com a utilização das empresas interpostas Berti e Betamáquinas. Como bem destaca trecho do Termo de Verificação Fiscal, de e-fl. 55: A conduta do contribuinte ECLÉTICA AGRÍCOLA LTDA, representada por seus sócios, deixando de declarar em suas GFIPs funcionários registrados ilegalmente nas empresas BETAMÁQUINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA – EPP e BERTI COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA – ME, utilizando-se dessas empresas como INTERPOSTAS PESSOAS, declarando-se indevidamente como OPTANTE pelo SIMPLES NACIONAL, com a finalidade de contratar segurados empregados com redução de encargos previdenciários, uma vez que, sendo optante pelo SIMPLES essas empresas não recolhem a contribuição previdenciária patronal, mostra a intenção dolosa de seus sócios, de eximir-se de pagamento de tributo, com o claro objetivo usufruir ilegalmente de tributação favorecida, denotando o elemento subjetivo do dolo e ensejando a aplicação da multa agravada. Seus Representantes Legais, juntamente com os representantes das empresas envolvidas, simularam toda uma situação que caso não houvesse um procedimento fiscal nas empresas não seria possível identificar os fatos aqui descritos. Dessa forma foi possível constatar diversas ações por parte da empresa que demonstraram o claro objetivo de simular fraudulentamente uma situação a fim de diminuir o imposto devido. Quanto ao pedido de redução da multa ao patamar de 30%, pelo motivo de que seria confiscatória e inconstitucional multa mais alta, importante destacar que a fiscalização deve aplicar o patamar de multa constante na lei, não cabendo a este Conselho se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra, em tese, na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Todavia, deve ser aplicada retroativamente nova redação incluída pela Lei nº 14.689/2023, por ser mais benéfica, nos termos do artigo 106, II, c do CTN, sendo parcialmente provido o pedido de revisão da multa qualificada, para reduzi-la ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.145 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721145/2016-12 17 3.4. Da intimação do patrono Por fim, a Recorrente requer sejam as intimações e notificações, referentes ao presente processo, expedidas única e exclusivamente em nome do seu advogado. Contudo, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Além disso, destaca-se a Súmula CARF nº 110: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, não prospera este pleito da Recorrente. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto à matéria preclusa, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar a retroação da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei nº 14.689/23, reduzindo-a ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 1017DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10867186 #
Numero do processo: 10380.004186/2009-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. DEVEDOR. SOLIDARIEDADE. CONHECIMENTO. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA CARF Nº 210. NÃO CONHECIMENTO. A al. “c” do inc. III do § 12 do art. 118 do Regimento Interno deste Conselho determina que não servirá como paradigma o acórdão que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrariar súmula pelo próprio órgão editada. Por colidir a tese contida no acórdão paradigmático com a Súmula CARF nº 210, há de ser o juízo de admissibilidade do recurso especial negativo. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO. Na hipótese de atribuída responsabilidade solidária para o recolhimento do tributo, deverá o prazo decadencial ser contado de forma individualizada, em relação a cada um dos devedores.
Numero da decisão: 9202-011.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos recursos especiais dos responsáveis solidários, apenas em relação à matéria “Decadência, e no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhes provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Marcos Roberto da Silva, que negavam provimento. O conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (substituto convocado) não votou no conhecimento, em razão do voto proferido pelo conselheiro Maurício Nogueira Righetti na sessão de 17 dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (substituto), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. DEVEDOR. SOLIDARIEDADE. CONHECIMENTO. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA CARF Nº 210. NÃO CONHECIMENTO. A al. “c” do inc. III do § 12 do art. 118 do Regimento Interno deste Conselho determina que não servirá como paradigma o acórdão que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrariar súmula pelo próprio órgão editada. Por colidir a tese contida no acórdão paradigmático com a Súmula CARF nº 210, há de ser o juízo de admissibilidade do recurso especial negativo. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO. Na hipótese de atribuída responsabilidade solidária para o recolhimento do tributo, deverá o prazo decadencial ser contado de forma individualizada, em relação a cada um dos devedores. Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.681 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.004186/2009-49 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos recursos especiais dos responsáveis solidários, apenas em relação à matéria “Decadência, e no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhes provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Marcos Roberto da Silva, que negavam provimento. O conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (substituto convocado) não votou no conhecimento, em razão do voto proferido pelo conselheiro Maurício Nogueira Righetti na sessão de 17 dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (substituto), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos especiais interpostos pelo HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA.e pelos responsáveis solidários, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., CANADÁ ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS, FUNDAÇÃO ANA LIMA e HAPVIDA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS, em face do acórdão nº 2202-008.510, proferido pela Segunda Turma da Segunda Câmara desta eg. Segunda Seção de Julgamento que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial aos recursos para declarar a decadência do lançamento quanto às competências 01/2004 e 02/2004, e determinar fosse a multa aplicada recalculada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, no tocante às contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo Fl. 1908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.681 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.004186/2009-49 3 contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constituem fatos geradores de contribuições previdenciárias as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias. SOLIDÁRIA. ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO. O reconhecimento da isenção/imunidade, após a edição de ato cancelatório por parte da autoridade administrativa, requer a reforma desse ato em processo administrativo específico. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14/2009. Para aferição da retroatividade benigna, deve ser efetuada a comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941/09, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941/09, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei 8.212/91, acrescido pela Lei 11.941/09. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos para declarar a decadência do lançamento quanto às competências 01/2004 e 02/2004, e para que seja efetuado o recálculo da multa aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. Fl. 1909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.681 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.004186/2009-49 4 A CANADÁ ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS (f. 547/549), a FUNDAÇÃO ANA LIMA (f. 550/552), HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA SA (f. 553/555) apresentaram aclaratórios, que vieram a ser rejeitados – vide despacho de admissibilidade às f. 580/582. Cientificado, o sujeito passivo, o HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE, manejou recurso especial (f. 1.544/1.563) suscitando divergência interpretativa da legislação tributária no que toca dois aspectos: i) a aferição indireta da base de cálculo; e, ii) a responsabilidade de dirigentes. Ao seu turno, os responsáveis solidários, CANADÁ ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS S/S (f. 1.601/1.636); FUNDAÇÃO ANA LIMA (f. 1.656/1.701); HAPVIDA – PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA (f. 1.721/1.758) e HAPVIDA – ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (f. 1.778/1.811), suscitaram interpretação díspar quanto às temáticas: i) decadência; e, ii) responsabilidade solidária. O despacho de admissibilidade (f. 1.836/1.845) houve por bem negar seguimento ao recurso especial do sujeito passivo e dar seguimento àquele interposto pelos responsáveis solidários. Contra o despacho interposto agravo pelo HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE (f. 1.852/1.862); contudo, prevaleceu o não seguimento do recurso especial – vide despacho às f. 1.864/1.869). Em sede de contrarrazões, pleiteia a Procuradoria a negativa de conhecimento do recurso, sob a alegação de que [d]o simples exame da fundamentação dos acórdãos recorrido e paradigmas, tanto no que se refere à matéria da decadência quanto à matéria da responsabilidade solidária, verifica-se claramente que os ora recorrentes falharam flagrantemente em demonstrar a divergência, eis que não se encontra adequadamente demonstrada a similitude fática entre recorrido e paradigmas, restando evidente a dessemelhança fática entre os julgados. No mérito, pede a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. I – DO CONHECIMENTO Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação às matérias devolvidas a esta instância especial: decadência e responsabilidade solidária. Fl. 1910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.681 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.004186/2009-49 5 I.1 – DA AFERIÇÃO DA DECADÊNCIA COM RELAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS Transcrevo o que consignado na decisão recorrida com relação à contagem do prazo decadencial quinquenal quanto aos que respondem solidariamente ao crédito tributário: De sua parte, os solidários defendem que a decadência do lançamento atingiria todas as competências até out/05, pois teriam sido cientificados da autuação somente em out/10. Sem razão, pois o lançamento regularmente cientificado ao contribuinte resta perfectibilizado por força do art. 145 do CTN, daí surgindo a relação jurídica obrigacional entre o particular e a Fazenda Pública. Acrescente-se que a solidariedade acarreta a unidade objetiva da prestação com simultânea pluralidade subjetiva, não sendo por acaso que o art. 125 do CTN prevê que um dos efeitos da solidariedade é a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos coobrigados, favorece ou prejudica aos demais. A data de ciência do responsável solidário não repercute na eventual decadência da relação obrigacional já estabelecida em sua plenitude quando da cientificação do contribuinte, mas sim no prazo conferido para que o solidário exerça seu direito à ampla defesa, que naquela data tem seu termo inicial. (f. 1.532; sublinhas deste voto) Já o único paradigma trazido à baila, o acórdão nº 9202-007.948, ostenta ementa capaz de comprovar o dissídio interpretativo em condições parelhas: Caracterizado o grupo econômico de empresas, com a inclusão no pólo passivo de devedores solidários, a decadência deve ser aferida relativamente cada um deles em separado, sem que a ciência do devedor principal configure causa interruptiva do prazo dos demais, por ausência de disposição legal expressa. Não convencendo-me das alegações inespecíficas lançadas em sede de contrarrazões, presentes os requisitos inarredáveis e cumulativos para que dado seguimento aos recursos especiais neste tocante, conheço-os. I.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO GRUPO ECONÔMICO POR CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS Para comprovar o dissídio interpretativo, afirmam as responsáveis solidárias que [o] r. acórdão recorrido, reproduzindo em grande medida a decisão da DRJ, reconheceu a existência de grupo econômico de fato em função, principalmente, da existência de sócios em comum. Complementou que, caracterizado o grupo econômico de qualquer natureza, estavam preenchidos todos os requisitos para imputação de responsabilidade solidária, com fundamento no art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 124, I e II, do CTN. Fl. 1911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.681 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.004186/2009-49 6 Não obstante, a orientação acima diverge da jurisprudência desse Conselho, em especial da 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção, que possui decisão no sentido de que a responsabilidade do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991 é restrita aos casos em que comprovado o preenchimento dos requisitos do inciso I do mencionado art. 124 do CTN, qual seja o interesse jurídico comum na realização do fato gerador. (f. 1.611; sublinhas deste voto) O acórdão paradigmático de nº 2402-008.965, ao afirmar ser imprescindível a demonstração do interesse comum (inc. I do art. 124 do CTN) para fins de atribuição de solidariedade prevista no inc. IX do art. 30 da Lei nº 8.212/1991, exibe entendimento que colide com o verbete sumular de nº 210 deste eg. Conselho: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. São dois os incs. do art. 124 do CTN que arrolam aqueles solidariamente obrigados ao recolhimento do tributo: i) o inc. I que menciona “as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” (solidariedade de fato); e, ii) o inc. II que indica “as pessoas expressamente designadas em lei (solidariedade jurídica). Diferentemente do que sustentado no paradigma, a responsabilidade atribuída pela Lei nº 8.212/1991 é jurídica – ex vi do inc. II do art. 124 do CTN –, e não de fato. A al. “c” do inc. III do § 12 do art. 118 do Regimento Interno deste Conselho determina que não servirá como paradigma o acórdão que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrariar súmula pelo próprio órgão editada. Por colidir a tese contida no acórdão paradigmático de nº 2402-008.965 com a Súmula CARF nº 210, há de ser o juízo de admissibilidade do recurso especial negativo. Acrescento que, caso quisessem as responsáveis solidárias discutir o desacerto de sua caracterização enquanto integrantes do mesmo grupo econômico deveriam ter apresentado acórdãos ofertando soluções díspares em situações fáticas similares. No presente caso pretendeu-se devolver apenas a imprescindibilidade de demonstração do interesse comum, tema este já abordado, em sentido antagônico, por súmula editada pelo CARF. II – DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em delimitar como aferir o transcurso do prazo decadencial quinquenal no tocante aos responsáveis solidários. Duas são as vertentes formadas no âmbito deste: a primeira, exibida no acórdão recorrido, em que considerado ser o termo a quo a data de cientificação do lançamento pelo sujeito passivo, independentemente do momento de notificação dos solidários; e, a segunda, encampada pela decisão paradigmática, que impõe a aferição da decadência em apartado para cada um dos responsáveis. Fl. 1912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.681 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.004186/2009-49 7 Os filiados à primeira corrente sustentam que, por implicar a solidariedade em unidade de objeto com pluralidade de sujeitos, o débito seria uno. Assim, “o lançamento regularmente cientificado ao contribuinte resta perfectibilizado por força do art. 145 do CTN, daí surgindo a relação jurídica obrigacional entre o particular e a Fazenda Pública.”1 Com arrimo no inc. III do art. 125 do CTN, conclui-se que a data de ciência do responsável solidário não repercute na eventual decadência da relação obrigacional já estabelecida em sua plenitude quando da cientificação do contribuinte, mas sim no prazo conferido para que o solidário exerça seu direito à ampla defesa, que naquela data tem seu termo inicial.2 De bom alvitre pontuar que o inc. III do art. 125 do CTN, ao tratar dos efeitos da solidariedade, assevera que “a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.” Decadência e prescrição são institutos díspares;3 entretanto, para os defensores da corrente, mesmo que o inciso III não mencione expressamente o instituto da decadência, é certo que também o abrange, considerando a similitude dos efeitos dos institutos da decadência e da prescrição e também o fato de o artigo 156 do CTN prever a decadência como uma das causas de extinção do crédito tributário, juntamente com o pagamento, a remissão e a prescrição, todos abarcados pelo artigo 125 do CTN.”4 A doutrina, corroboraria a argumentação esposada, porquanto cuida o art. 125 dos efeitos da interrupção da prescrição nas obrigações solidárias (item III), estabelecendo que esses efeitos atingem todos os obrigados, ainda que o evento causador da interrupção tenha ocorrido em relação a um deles apenas (v. CC/2002, art. 204, §1º). Isso significa que o ato de reconhecimento da dívida (art. 174, parágrafo único, IV), feito por um dos devedores solidários, implica a interrupção da prescrição também em relação aos demais devedores solidários. Embora se fale em ‘prescrição’, o princípio informador da norma deve aplicar-se aos prazos extintivos em geral; por exemplo, no que respeita às normas sobre decadência, se o sujeito ativo notifica um dos codevedores, nos termos do art 173, parágrafo único, e, com isso, dá 1 CARF. Acórdão nº 2202-008.510. Cons. Rel. RONNIE SOARES ANDERSON, sessão de 11 ago. 2021 (unanimidade). 2 Idem. 3 Prazo decadencial é o que precisa observar a Fazenda Pública para a constituição do crédito tributário pelo lançamento, ao passo que o prazo prescricional está atrelado à cobrança do crédito tributário definitivamente constituído. 4 CARF. Acórdão nº 9303-010.944. Cons. Rel. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS, sessão de 10 nov. 2020 (maioria). Fl. 1913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.681 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.004186/2009-49 8 início ao curso da decadência do direito de lançar, esse prazo deve entender-se aplicável também em relação aos demais devedores solidários.5 Já para os que aderem à segunda corrente, estampada na decisão recorrida, em se tratando de responsáveis solidários, a decadência deve ser aferida relativamente a cada um deles em separado, sem que a ciência do devedor principal ou de qualquer outro configure causa interruptiva do prazo dos demais, por ausência de disposição legal expressa.6 Argumenta-se que “a relação jurídica no caso é individual, para cada sujeito passivo; se o crédito tributário somente é constituído a partir da ciência do lançamento.” 7 Caso o responsável solidário somente tenha tomado ciência do lançamento quanto fulminado o prazo para tanto, extinta a exigência quanto a ele. Frisado, pelos que aderem à vertente, que a não notificação de algum dos responsáveis por qualquer razão, por exemplo, porque não foi localizado, ou a notificação a destempo (decadência) de um deles também não interfere na higidez do lançamento em relação àqueles que foram notificados a tempo. E se é assim, o efeito da decadência em relação a algum dos responsáveis alcança apenas este, livrando-o da ação do Fisco. De outro modo, o próprio conceito de solidariedade e seus efeitos estariam sendo violados.8 A solidariedade passiva, por encerrar uma pluralidade de sujeitos, faz com que cada um dos codevedores solidários mantêm vínculo autônomo com o credor público, estando unidos entre si exclusivamente pelo nexo do adimplemento: o pagamento realizado por um libera os demais. (...) É justamente por conta dessas razões jurídicas que entendemos indefensável a teoria que atribui eficácia erga omnes aos atos constitutivos do crédito tributário nas hipóteses de solidariedade. O codevedor não pode sofrer os efeitos indiretos de um lançamento do qual não foi notificado. Desta forma, não está obrigado ao 5 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2015 [e-book]. 6 É importante ressaltar que, neste caso, a Câmara Baixa tinha declarado a decadência com relação a todos os coobrigados, exclusivamente porque a cientificação do último coobrigado ocorrera passado o prazo decadencial quinquenal. Cf. CARF. Acórdão nº 9202-010.093. Cons.ª Rel.ª MARIA HELENA COTTA CARDOZO, sessão de 22 nov. 2021 (unanimidade). 7 CARF. Acórdão nº 2202-009.570. Cons.ª Rel.ª SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA, sessão de 1º fev. 2023 (voto de qualidade). 8 CARF. Acórdão nº 9202-008.814. Cons.ª Rel.ª RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Redator Designado PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, sessão de 27 jul. 2020 (maioria). Fl. 1914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.681 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.004186/2009-49 9 lançamento e tampouco a administração está investida de um direito subjetivo de cobrança no seu confronto.9 Refutando a aplicação da analogia e da interpretação extensiva, sustentam que o inc. III do art. 125 do CTN é hialino ao dispor que somente a prescrição – e não a decadência – é interrompida quando diante de situações em que configurada solidariedade. Por carência de previsão legal, portanto, estaria vedada atribuição de tal efeito quando sequer definitivamente constituída a exigência. Na qualidade de vogal participei da sessão de julgamento da decisão recorrida, filiando-me à primeira corrente, que pretende ver vencedora a Fazenda Nacional. Entretanto, em novo escrutínio, entendo estar correta a decisão paradigmática, uma vez que, nos termos do art. 207 do Código Civil, “salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.” Ao reposicionar-me, acabo por encampar o entendimento unânime desta eg. Cãmara, firmado em 2021 e reafirmando no ano passado, quando ainda não integrava este colegiado. Esclareceu o Cons. MAURÍCIO RIGHETTI, no acórdão nº 9202-010.942, que [o] tema não é novo nesta 2ª Turma, que na sessão plenária de 20/9/21 reafirmou, à unanimidade de votos, o entendimento de que o prazo decadencial deve ser aferido individualmente, ou seja, em relação a cada um dos coobrigados, interrompendo-se apenas com a sua respectiva ciência acerca da constituição do crédito tributário em seu desfavor. Confira-se a ementa do acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 DEVEDOR SOLIDÁRIO. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o lançamento cientificado ao devedor solidário por determinação do órgão de julgamento de primeira instância, uma vez que não se observou prejuízo ao seu direito defesa, em face da abertura de prazo para impugnação. EMPRESAS INTERPOSTAS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. Cabe ao Fisco avaliar a inclusão, no polo passivo, de empresas cujos trabalhadores a elas formalmente vinculados foram caracterizados como vinculados ao sujeito passivo autuado, sendo desnecessária a intimação 9 DARZÉ, Andréa Medrado. Responsabilidade Tributária: Solidariedade e Subsidiariedade. São Paulo: Noeses, 2010, p. 332. Fl. 1915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.681 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.004186/2009-49 10 das empresas interpostas, quando não arroladas como devedoras solidárias. DECADÊNCIA. DEVEDOR PRINCIPAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. AFERIÇÃO EM SEPARADO. Caracterizado o grupo econômico, com a inclusão no polo passivo de devedor solidário, a decadência deve ser aferida relativamente a cada um dos devedores, sem que a eventual ciência tardia do solidário configure decadência para o devedor principal. Acórdão 9202-009.875 Com efeito, adoto como minhas as razões de decidir que constaram do voto condutor do acórdão acima citado, nos termos a seguir: Finalmente, quanto à terceira matéria suscitada – decadência – o Colegiado recorrido entendeu que a ciência do primeiro devedor, em 21/08/2015, constituiria o crédito tributário, afastando assim a decadência. A Contribuinte, por sua vez, pede a reforma do acórdão recorrido, no sentido de que a decadência seja aferida com base na intimação do sujeito passivo solidário Poli & Detini, em 07/04/2016. (...) Contudo, diferente tratamento deve ser atribuído ao prestador de serviços. Entendo que o instituto da responsabilidade solidária permite ao fisco efetivar o lançamento em relação a qualquer dos corresponsáveis. Entretanto, ao escolher efetivar o lançamento apenas em relação ao tomador do serviços inicialmente (NFLD n. 35.007.3546, anulada pelo CRPS), não ocorre interrupção da contagem do prazo decadencial em relação aos demais corresponsáveis, como no caso em relação a prestadora de serviços FIBRACOL. (...) Destarte, o prazo decadencial deve ser aferido individualmente, ou seja, em relação a cada um dos coobrigados, interrompendo-se apenas com a sua respectiva ciência acerca da constituição do crédito tributário em seu desfavor. Ademais, no presente caso, não mais cabe discussão sobre a norma a ser aplicada na aferição da decadência, já que que no acórdão recorrido aplicou-se a regra do art. 173, I, do CTN, sem questionamento por parte da Contribuinte. (...) Ainda em reforço, cumpre destacar que o artigo 34 da Portaria MPS nº 520/2004, citado pelo recorrente, notadamente seu § 4º, não está a tratar de prazo decadencial, mas sim do início da contagem do prazo para interposição de Fl. 1916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.681 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.004186/2009-49 11 impugnação ou recurso. É o que se infere do artigo a ele seguinte, que trata dos prazos para impugnação ou recurso. Ora, considerar que o início da contagem do prazo para interposição de impugnação/recurso levará em conta a ciência do último coobrigado não significa dizer que o lançamento, em relação àqueles que tomaram ciência em data anterior, não se aperfeiçoou em relação aos demais. Firmadas as premissas, passo à análise da decadência em relação a cada um dos responsáveis solidários, tendo em vista ser o período de apuração compreendido entre 01/01/2004 e 31/12/2007, bem como inconteste o recolhimento parcial, apto atrair a aplicação do disposto no § 4° do art. 150 do CTN: HAPVIDA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. – ciência em 16/11/2010 (f. 565) HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA – ciência em 16/11/2010 (f. 563) HAPVIDA - ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE – ciência em 18/11/2010 (f. 564) FUNDAÇÃO ANA LIMA – ciência em 18/11/2010 (f. 566) Em face das solidárias, há de ser reconhecida a decadência da exigência até a competência 10/2005. Acolho, pois, o pedido formulado pelas responsáveis solidárias. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente dos recursos especiais dos responsáveis solidários para, na parte conhecida, dar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 1917DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13804.004352/2008-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO FORMULADO. RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível recurso à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil e tampouco ao CARF contra decisão de autoridade administrativa que considerou não formulado pedido de restituição apresentado pela contribuinte em formulário (papel), quando estava obrigada a utilizar o pedido eletrônico PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Considerando que a manifestação da autoridade administrativa ocorreu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contado da data de entrega da declaração de compensação, não há que se falar em homologação tácita.
Numero da decisão: 3002-003.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.454, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13804.004351/2008-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao, Keli Camposde Lima, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-04T16:26:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-04T16:26:53Z; Last-Modified: 2025-04-04T16:26:53Z; dcterms:modified: 2025-04-04T16:26:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-04T16:26:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-04T16:26:53Z; meta:save-date: 2025-04-04T16:26:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-04T16:26:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-04T16:26:53Z; created: 2025-04-04T16:26:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-04-04T16:26:53Z; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-04T16:26:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13804.004352/2008-96 ACÓRDÃO 3002-003.455 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AUTO PECAS PORTO EIXO EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO FORMULADO. RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível recurso à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil e tampouco ao CARF contra decisão de autoridade administrativa que considerou não formulado pedido de restituição apresentado pela contribuinte em formulário (papel), quando estava obrigada a utilizar o pedido eletrônico PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Considerando que a manifestação da autoridade administrativa ocorreu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contado da data de entrega da declaração de compensação, não há que se falar em homologação tácita. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.454, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13804.004351/2008-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao, Keli Camposde Lima, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.455 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.004352/2008-96 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que considerou como não formulado o pedido de restituição e, consequentemente, não homologou as compensações declaradas. O pedido é referente à restituição de R$ 11.006,93, formulado pela Interessada em formulário papel, relativo a(o) PIS incidente sobre o ICMS embutido em sua base de cálculo, do período de 01/01/2003 a 31/07/2006. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO FORMULADO. RECURSO PARA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. Incabível recurso à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil contra decisão de autoridade administrativa que considerou não formulado pedido de restituição apresentado pela contribuinte em formulário (papel), quando estava obrigada a utilizar o pedido eletrônico PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Considerando que a manifestação da autoridade administrativa ocorreu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contado da data de entrega da declaração de compensação, não há que se falar em homologação tácita. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2006 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. A manifestação de inconformidade tempestivamente apresentada suspende a exigibilidade do crédito tributário compensado. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.455 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.004352/2008-96 3 À autoridade julgadora não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia de preceitos normativos considerados pelo sujeito passivo, mesmo que indiretamente, inconstitucionais e/ou ilegais. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Não padece de nulidade o despacho decisório expedido por autoridade competente, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Tendo havido, por parte do contribuinte, conhecimento e ciência de todas as informações da não homologação do pleito creditício, dada ciência e oportunizada a manifestação do insurgente, ou seja, atendida integralmente a legislação de regência, não se verifica cerceamento do direito de defesa. Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte pretende a reforma do acórdão ora combatido, reiterando as alegações apresentadas em sede de Impugnação: 1) o pedido de restituição apresentado em papel deveria ter sido considerado; 2) a requerente teria 10 anos do pagamento para restituir o que foi pago indevidamente; 3) na data de emissão do despacho decisório a compensações declaradas já estavam tacitamente homologadas e, logo, os débitos extintos. Por fim, inova e aduz que seria inconstitucional a alteração da base de cálculo da COFINS/PIS por lei ordinária e que a existência do crédito estaria comprovada com base no DARFs recolhidos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: VALIDADE DO ENVIO DE DECLARAÇÃO EM PAPEL: A autoridade administrativa considerou como não formulado o pedido de restituição feito em formulário de papel, pois à época da protocolização do pedido, 29 de novembro de 2007, a matéria era regulada pela Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, que dispunha, em seus arts. 31 e 76, sobre a obrigatoriedade de formulação do pedido por meio eletrônico. Senão vejamos: Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.455 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.004352/2008-96 4 “Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. [...] § 2º Às hipóteses a que se refere o caput e o § 1º não se aplica o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 26 e nos arts. 29, 30 e 48. [...] Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição, Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de Ressarcimento de IPI - Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, Declaração de Compensação e Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado constantes, respectivamente, dos Anexos I, II, III, IV e V. § 1º A SRF disponibilizará, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, os formulários a que se refere o caput. § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP. § 3º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º, no § 1º do art. 3º, no § 3º do art. 16, no § 1º do art. 22 e no § 1º do art. 26, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31. § 5º Aos formulários a que se refere o caput deverá ser anexada documentação comprobatória do direito creditório”. Como não foram caracterizadas as hipóteses previstas nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 76 supracitado, o pedido de restituição foi considerado não formulado. Nesse sentido, já existe jurisprudência pacífica deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.455 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.004352/2008-96 5 (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada. Número da decisão: 9303-015.098 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento”. (Processo: 13804.001293/2008-02 - 3ª TURMA da 3ª SEÇÃO /CSRF). Grifos nossos “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM PAPEL. PEDIDO NÃO FORMULADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. A entrega de pedido de ressarcimento e declaração de compensação em papel em desacordo com as determinações dos artigos 3º e 76 da IN SRF nº 600/2005 implica declarar o pedido não formulado e a compensação não declarada. (Processo: 10070.001778/2007-41 – 1ª Turma, 4ª Câmara, da 1ª SEÇÃO /CSRF). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete ao Carf apreciar alegações relacionadas à inconstitucionalidade de legislação tributária por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. Incabível a análise de violação dos Princípios Constitucionais da Isonomia, Razoabilidade, Proporcionalidade, Capacidade Contributiva e Vedação ao Confisco. DCOMP. FORMULÁRIO PAPEL. VEDAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEGALIDADE. No silêncio da lei quanto ao modus operandi de o contribuinte implementar a declaração de compensação, o poder discricionário da administração autoriza a regulação da matéria por meio de atos administrativos. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO. INADMISSIBILIDADE. Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera-se não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso após 29/09/2003”. (Processo: 10882.722210/2011-99 – 1ª Turma, 4ª Câmara, da 1ª SEÇÃO /CSRF). Grifos nossos Conforme expressamente disposto no § 2º do art. 31 da supracitada IN, em situações como a dos presentes autos, não cabe manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação. Portanto, tendo em vista que não cabe recurso à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e tampouco a este E. Conselho, contra decisão de autoridade administrativa que considerou não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário (papel), quando estava obrigado a utilizar o pedido eletrônico PER/DCOMP, não conheço do recurso quanto a esta matéria. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.455 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.004352/2008-96 6 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA E COMPENSAÇÃO A respeito do(s) PER/DCOMP(s) vinculado(s) ao presente processo de restituição, a Recorrente requer a homologação tácita das compensações declaradas. De acordo com o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996, a compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diz o § 5º do mesmo artigo que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Assim sendo, depois de cinco anos da entrega da Declaração de Compensação, sem que o fisco tenha se pronunciado, considera-se definitivamente extinto o débito nela confessado, independentemente da confirmação do crédito utilizado. Consta do documento de fl. 36 que a ciência do Despacho Decisório que considerou não formulado o pedido de restituição e não homologou as compensações, ocorrera em 26/06/2012. Todavia, o PER/DCOMP nº 31196.35260.141008.1.3.04-5370 foi transmitido na data de 14/10/2008 (fls. 26). Considerando que o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação declarada se encerraria em 14/10/2013, e a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 26/06/2012, forçoso concluir que a manifestação da Fazenda Nacional se deu dentro do prazo previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Lei nº 9.430/96, art. 74.: (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Portanto, há que se rejeitar o argumento da Recorrente para reconhecer a homologação tácita das compensações efetivadas por meio da PER/DCOMP nº 31196.35260.141008.1.3.04-5370, bem como a consequente extinção dos créditos tributários nela informados. PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS COMPENSADOS A Recorrente aduz a impossibilidade de que possa prosperar a inscrição do débito em dívida ativa visto que os mesmos já se encontram preclusos. Razão não lhe assiste. De acordo com o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Significa dizer que, uma vez atendidos os ditames do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação declarada à RFB produz efeitos imediatos e extingue, desde logo, os créditos tributários do sujeito passivo. Essa extinção, Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.455 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.004352/2008-96 7 todavia, opera-se sob condição resolutória, ou seja, a RFB, em procedimento fiscal ulterior, pode/deve verificar se a compensação fora realizada de acordo com a legislação. Caso verifique irregularidades, a autoridade administrativa não homologará a compensação efetuada e a não homologação desfaz os efeitos da compensação, acarretando a cobrança dos créditos tributários indevidamente compensados, já que a Dcomp possui natureza de confissão de dívida e configura documento hábil para a constituição e exigência do crédito tributário nela informado. No caso, não há que se falar em prescrição dos débitos compensados pois, conforme anteriormente demonstrado, o ato de não homologação das DCOMP sub examine deu-se com observância do prazo legal estabelecido na legislação. Além disso, a apresentação tempestiva de manifestação de inconformidade suspendeu, nos termos do art. 151, inc. III, do CTN, a exigibilidade dos débitos compensados e, obviamente, o prazo prescricional. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição dos débitos compensados. Mérito DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR Como visto, o Despacho Decisório emitido não homologou as compensações declaradas em face da inexistência de créditos líquidos e certos do contribuinte contra a Fazenda Pública, bem como da ausência de previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo do(a) Cofins. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (com as modificações legais posteriores), estabelece que a compensação tributária deve ser realizada pela contribuinte através da entrega da Declaração de Compensação, com todas as informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados. Nesse contexto, o ônus da prova quanto à existência do crédito é do contribuinte nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Ocorre que a Recorrente apenas alega que recolheu DARFs conforme MP 1724, que alterou a base de cálculo e majorou alíquotas de 2% para 3% e que depois tal Medida Provisória foi considerada inconstitucional pelo STF. No entanto, não anexou aos autos do processo nenhuma documentação necessária para comprovar seu direito, razão pela qual a decisão ora recorrida deve ser mantida. Por todas as razões acima expostas, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.455 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.004352/2008-96 8 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Redatora Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.905420/2009-57
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Período de Apuração: 01.09.1999 a 30.09.1999 Ementa: DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. O prazo decadencial para pleitear a restituição de tributos é de cinco anos, contados da data do pagamento da obrigação, assim sendo, deve ser solicitado conforme disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.680
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-25T10:50:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2075458_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-25T10:50:03Z; Last-Modified: 2010-11-25T10:50:03Z; dcterms:modified: 2010-11-25T10:50:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2075458_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:5fcfab63-3f4f-4a5c-b6a5-f5fac3c65129; Last-Save-Date: 2010-11-25T10:50:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-25T10:50:03Z; meta:save-date: 2010-11-25T10:50:03Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2075458_0.doc; modified: 2010-11-25T10:50:03Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-25T10:50:03Z; created: 2010-11-25T10:50:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-25T10:50:03Z; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2010-11-25T10:50:03Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl. 1 1 S3-C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10380.905420/2009-57 Recurso nº 520.124 Voluntário Acórdão nº 3403-00.680 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2010 Matéria COFINS Recorrente HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Período de Apuração: 01.09.1999 a 30.09.1999 Ementa: DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. O prazo decadencial para pleitear a restituição de tributos é de cinco anos, contados da data do pagamento da obrigação, assim sendo, deve ser solicitado conforme disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Fl. 1DF CARF MF Excluído - Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0424.15344.PA21. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0424.15344.PA21. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o respeitável Acórdão em que a Recorrente por meio de PER/DCOMP pleiteou a restituição e a compensação de crédito tributário oriundo de tributo recolhido indevido ou a maior relativo a fato gerador referente ao período de 01.09.1999 a 30.09.1999, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS com débito de IRRF relativo a fato gerador ocorrido na quarta semana de dezembro de 2005, com vencimentos em 28 de dezembro de 2005, com arrimo nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. A compensação declarada não foi homologada por parte da douta Autoridade Administrativa sob o argumento de que na data da transmissão do PER/DCOMP, já estaria extinto o direito de utilização do crédito tributário por ter decorrido mais de 05 (cinco) anos entre a data da arrecadação do DARF, 13 de outubro de 2000, e, o pedido transmitido em 28.12.2005. Sustenta a Recorrente que a Súmula número 08 do egrégio Supremo Tribunal, estabeleceu a forma de contagem de prazo de decadência para constituição do crédito tributário por parte da Fazenda Pública, no entanto, de acordo com o seu entendimento, também, restou estabelecido uma fase transitória, especialmente concernente aos pedidos de restituição e compensação feitas antes da conclusão do julgamento que resultou na súmula aqui mencionada que ocorreu em 11 de junho de 2008. Segundo o entendimento da empresa os pagamentos efetuados na égide do art. 45 da Lei nº. 9.212/91, considerado inconstitucional, podem ser objeto de repetição de indébito, judicial ou administrativo, desde que solicitado antes de 11 de junho de 2008. É o relatório. Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, sendo assim, toma-se conhecimento. A controvérsia neste caderno processual versa em torno do prazo que o contribuinte detém para pleitear restituição e compensação de pagamento espontâneo indevido ou a maior que o devido de crédito tributário em face da legislação tributária aplicável. A repetição de indébito deve acontecer em obediência do direito assegurado ao sujeito passivo previsto no art. 165 do CTN, com observância do prazo fixado pelo art. 168 do mesmo diploma legal. Tanto a doutrina quanto o STF, já pacificaram o entendimento de que, mesmo nos tributos sujeitos o lançamento por homologação, o prazo decadencial para eventual pedido de restituição conta-se da data do pagamento antecipado, nos termos do art. 168, I, do CTN. Fl. 2DF CARF MF Excluído - Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0424.15344.PA21. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0424.15344.PA21. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.905420/2009-57 Acórdão n.º 3403-00.680 S3-C4T3 Fl. 2 3 A decisão de piso afastou o direito de restituição/compensação, considerando que o prazo de solicitação teria sido alcançado pela decadência. Assim, impõe-se analise tão-só da decadência. Entendo que à contagem do prazo em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária é de que o termo inicial do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação inicia-se com a publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, da Resolução do Senado Federal, que confere efeito erga omnes à decisão preferida inter partes no caso de reconhecimento de inconstitucionalidade de tributo e da publicação do Ato Administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Assim, somente nos casos acima mencionados, em que o pedido restituição/compensação decorrer de situação jurídica conflituosa, especificamente quando decorra de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos de lei, o prazo deixa de contar da data da extinção da obrigação. A meu sentir o direito do contribuinte só nasce após a declaração de inconstitucionalidade da norma da exação tributária, com todo respeito àqueles que entendem de modo divergente. Aduziu a Recorrente que no caso em tela os créditos não foram alcançados pelo instituto da decadência, visto que, o STF ao modular a decisão, assegurou ao contribuinte o direito de pleitear restituição/compensação de pagamentos indevidos ocorrido no interregno previsto no art. 45 da Lei número 8.212/91, desde que tenha sido impugnado ou solicitado antes da conclusão do julgamento que resultou no reconhecimento da inconstitucionalidade daquele dispositivo. No caso concreto, a recorrente requereu restituição de crédito oriundo de pagamento efetuado em 13 de janeiro de 2000, que julga indevido ou a maior do que o devido, em 28 de dezembro de 2005. Em que pese às razões de inconformismo, elas não subsistem em face de que o pagamento do tributo que se pretende ver restituído deu-se no prazo previsto pela legislação aplicável. O valor devido teria sido recolhido pontualmente, isto é, no prazo fixado pela Administração Tributária. Portanto, o caso em julgamento não aconteceu em prazo superior a cinco anos. O que restou reconhecido pelo STF é inconstitucionalidade da norma do art. 45 da Lei nº. 9.212/91 que outorgava a Fazenda Pública o prazo de 10 (dez) anos para constituir e exigir o crédito tributário. Assim sendo, não há que se dar interpretação de que todo e qualquer pagamento de contribuição social realizado durante a vigência do dispositivo declarado inconstitucional tornou indevido, como deseja a recorrente. De modo que, arrecado o que era devido no vencimento fixado para o recolhimento da obrigação, não há que se aplicar a inconstitucionalidade do dispositivo acima mencionado. De modo que, andou bem o Julgador de Piso ao indeferir o pleito e deixar de homologar a compensação. Nego provimento pelo fato do recolhimento ter sido no prazo fixado para o cumprimento da obrigação sem ultrapassar a barreira dos cinco anos e alinho também ao entendimento do julgado de piso de que a solicitação aconteceu a destempo em Fl. 3DF CARF MF Excluído - Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0424.15344.PA21. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0424.15344.PA21. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 decorrência do transcurso do lapso temporal, não estando albergada pela norma do art. 168, inciso I e II, do CTN, que define o termo a quo do quinquênio. E no caso de pagamento espontâneo de tributo, ainda que indevido, o termo inicial da decadência é a data da extinção do crédito tributário. Considerando, para tanto, o lapso temporal de cinco anos, contados da data do pagamento e o pedido transmitido quando o direito de pleitear já teria sido alcançado pela decadência, em sendo assim, impõe em reconhecer a perda do direito da recorrente de pleitear à restituição/compensação. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de negar provimento. É como voto. Domingos de Sá Filho Fl. 4DF CARF MF Excluído - Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0424.15344.PA21. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0424.15344.PA21. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 25/11/2010 08:47:07 por DOMINGOS DE SA FILHO. Documento assinado digitalmente em 25/11/2010 08:50:07 por DOMINGOS DE SA FILHO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/04/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP30.0424.15344.PA21 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7FCE9C532AA5263079FBA2922656476A4138D032 página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.905420/2009-57. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12448.904869/2013-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Nos termos do art. 18 do Decreto 70.235, de 1972 a prova pericial somente será deferida quando considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa. Assim, o indeferimento do pedido amparado na justificativa de não há dúvida a ser sanada não implica em nulidade, uma vez que a perícia somente se justifica para esclarecimento de matéria fática de alta complexidade e que dependa de conhecimentos técnicos específicos. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos nos termos do REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do antigo CPC e de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023
Numero da decisão: 3002-003.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de voto, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por falta de fundamentação, vencida a Conselheira Gisela Pimenta Gadelha e, no mérito, por maioria de voto, dar parcial provimento ao recurso para (i) reconhecer o direito de crédito na aquisição de coque; (ii) não reconhecer os créditos em relação ao material refratário, partes e peças de máquinas, tais como corpos moedores, e tampouco aos explosivos. Divergiram as conselheiras Keli Campos de Lima e Neiva Aparecida Baylon que davam provimento aos itens de explosivos e corpos moedores (esferas metálicas). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.446, de 6 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.904868/2013-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão, Keli Campos de Lima, Renan Gomes Rego (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Nos termos do art. 18 do Decreto 70.235, de 1972 a prova pericial somente será deferida quando considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa. Assim, o indeferimento do pedido amparado na justificativa de não há dúvida a ser sanada não implica em nulidade, uma vez que a perícia somente se justifica para esclarecimento de matéria fática de alta complexidade e que dependa de conhecimentos técnicos específicos. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos nos termos do REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do antigo CPC e de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023 Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.447 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904869/2013-88 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de voto, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por falta de fundamentação, vencida a Conselheira Gisela Pimenta Gadelha e, no mérito, por maioria de voto, dar parcial provimento ao recurso para (i) reconhecer o direito de crédito na aquisição de coque; (ii) não reconhecer os créditos em relação ao material refratário, partes e peças de máquinas, tais como corpos moedores, e tampouco aos explosivos. Divergiram as conselheiras Keli Campos de Lima e Neiva Aparecida Baylon que davam provimento aos itens de explosivos e corpos moedores (esferas metálicas). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.446, de 6 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.904868/2013-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão, Keli Campos de Lima, Renan Gomes Rego (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de manifestação de inconformidade protocolada em face do Despacho Decisório que reconheceu apenas parcialmente os créditos derivados da aquisição de insumos pleiteados pela Empresa em PER/DECOMP, homologando parcialmente a compensação pleiteada pela Empresa e, por conseguinte, indeferindo o pedido de restituição. Segundo a Autoridade Fiscal, o reconhecimento parcial se deveu a glosas de créditos de aquisição de produtos que não podem ser classificados como produtos intermediários ou matéria prima e, portanto, não atendem os requisitos para o creditamento. Consta no relatório Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.447 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904869/2013-88 3 final que as glosas se referiram à aquisição de coque de petróleo, além de outros produtos listados no Anexo “Compras Desconsideradas”. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Empresa alega, em síntese, que todas as aquisições se referem a insumos utilizados e consumidos no processo industrial, sendo devida a compensação à luz do artigo 11 da Lei nº 9.779/1999. Para que não restasse nenhuma dúvida sobre a discussão, requereu, ainda, a realização de perícia técnica. Não obstante, os membros da 13ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando os termos do despacho decisório. Para tanto, separou os produtos em quatro grupos: (i) produtos utilizados na fase pré-industrial; (ii) partes e peças de máquinas; (iii) produtos que não entram em contato com o produto em fabricação; e (iv) combustível. Inconformada, a Empresa apresenta o presente Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) Preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido por violação aos arts. 5º, LV e 97, X, da CRFB/1988, assim como do art. 59, II, da Decreto 70.235/1972. Alega a Recorrente que o r. acórdão recorrido indeferiu, de forma absolutamente genérica, o pedido de perícia técnica da Empresa, caracterizando cerceamento ao direito de defesa da ora Recorrente. Por conseguinte, requer a nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento. Sucessivamente, requer a conversão do julgamento em diligência para que seja realizada perícia em questão e respondidos os quesitos indicados pela Empresa em sua manifestação de conformidade. (ii) No mérito, seja integralmente reformado o acórdão recorrido, para que, reconhecendo-se as naturezas de produto intermediário e de matéria-prima dos produtos ora em discussão, sejam homologados os pedidos de ressarcimento e compensação efetivados pela Recorrente e glosados pela Fiscalização. É o relatório, no essencial. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.447 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904869/2013-88 4 transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar de nulidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o entendimento da i. Relatora, ouso dela discordar em relação ao acolhimento da preliminar para decretar a nulidade do acórdão recorrido. Conforme se infere das razões recursais, a Recorrente pleiteia a nulidade do acórdão recorrido aduzindo preterição ao direito de defesa em face da desconsideração da necessidade de produção de prova pericial. Aduz que a decisão recorrida ao indeferir o pedido de perícia sob argumento de que não haveria dúvida a ser sanada não foi devidamente fundamentada atraindo a aplicação do art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972. Contudo, o deslinde de tal análise é bastante simples, uma vez que a leitura da decisão recorrida revela que não houve, em absoluto, cerceamento ao direito de defesa. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 a prova pericial somente será deferida quando considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa. Assim, o indeferimento do pedido amparado na justificativa de não há dúvida a ser sanada não implica em nulidade, uma vez que a perícia somente se justifica para esclarecimento de matéria fática de alta complexidade e que dependa de conhecimentos técnicos específicos. Vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Analisando detidamente os argumentos apresentados pela Recorrente e documentos juntados aos autos, temos que a DRJ aplicou correto entendimento, pois não há no caso em apreço matéria de alta complexidade e que dependa de conhecimentos técnicos específicos. Isto porque, as provas necessárias à comprovação do direito creditório pleiteado, que consistem na análise do processo de industrialização, bem como na análise dos materiais envolvidos, foram devidamente apresentadas e apreciadas, inclusive, com os devidos esclarecimentos técnicos apresentados pela própria Recorrente em sua manifestação de inconformidade. Assim, não há que se falar em nulidade na decisão que entendeu que não haveria dúvidas a ser sanada, uma vez que no entendimento do Colegiado julgador de primeiro grau, os elementos careados nos autos foram aptos para deslinde da questão, ainda que o entendimento aplicado e o desfecho final não tenham sido favoráveis à Recorrente. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.447 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904869/2013-88 5 Neste sentido, colaciona-se jurisprudência deste Colegiado em casos similares: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2016 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção da prova pericial somente se justifica nos casos a análise da prova exige conhecimento técnico especializado. 2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. IPI. COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. PRODUTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. COMPROVAÇÃO TÉCNICA. IMOBILIZADO. NÃO ENQUADRAMENTO. Entende-se como correto o enquadramento de produtos e materiais refratários no conceito de "produtos intermediários" ou assemelhados nos estritos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79, reconhecendo-se o correspondente direito ao creditamento de IPI como insumo quando foi apurado que: a) esses produtos não são “partes e peças de máquinas”; b) não podem ser classificados no “ativo permanente” (imobilizado) segundo as regras e os princípios contábeis aplicáveis aos lançamentos à época em que foram registrados; e c) conforme atesta Parecer Técnico, são consumidos no processo industrial da recorrente majoritariamente pelo desgaste em função do seu contato com o produto em elaboração. (Processo nº 10380.901196/2017-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003- 002.497 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de março de 2024) Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa afastando a pretensa nulidade da decisão recorrida. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.447 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904869/2013-88 6 O Recurso Voluntário interposto é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta cinge-se à discussão acerca do direito ao crédito na apuração do IPI, na condição de insumo ou matéria-prima de determinadas aquisições realizadas pela Recorrente e que foram objeto de Pedido de Ressarcimento e Compensação apresentado relativamente ao terceiro trimestre de 2010, nos termos do art. 11 da lei nº 9.779/1999. [...] Mérito Por entender que os produtos adquiridos pela Recorrente não poderiam ser considerados como insumos, a Fiscalização glosou a tomada de crédito realizada pela Empresa. Portanto, antes de analisar o mérito da questão – se os produtos adquiridos são ou não classificados como insumos – importante tecer breves considerações sobre o IPI e a regulamentação que trata da possibilidade de tomada de crédito. A Constituição Federal, ao tratar do IPI, limitou-se a autorizar a tributação sobre “produtos industrializados”, deixando a cargo a legislação infraconstitucional definir a regra matriz do referido imposto. Nessa linha de raciocínio, o Código Tributário Nacional dispõe sobre o fato gerador do IPI, assim como a sua não cumulatividade: “Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados, tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. (grifos nossos) Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.” Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.447 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904869/2013-88 7 Por sua vez, o art. 4º do Decreto 7.212/10 (RIPI/2010), entende haver industrialização quando ocorre dentre outras hipóteses, a transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, renovação ou recondicionamento: “Art. 4. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único) : I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.” A lei n º 9779/99 também trouxe previsão acerca da não cumulatividade e da possibilidade de tomada de crédito de IPI em seu art. 11, senão vejamos: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifos nossos) Portanto, o dispositivo acima transcrito autoriza expressamente que o saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre pode ser compensado com outros tributos devidos nos termos do art. 74 da Lei n º 9.430/1990. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.447 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904869/2013-88 8 No caso em questão, o Contribuinte pretende a compensação de créditos básicos previstos nos art. 226 do RIPI, sendo que o inciso I do referido dispositivo prevê a hipótese utilizada pelo ora Recorrente: “Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I - Do imposto relativo à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...)” Em termos gerais, tem-se que a legislação do IPI, dentro da técnica da não cumulatividade, permite ao industrial ou equiparado a apropriação de crédito sobre a aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem quando consumidos no processo de industrialização de produtos tributados, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Para esclarecer os conceitos acima citados, foi editado o Parecer Normativo nº 65/79, cujos itens 11 e 11.1 esclarecem que: “11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se deem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do art. 66 do RIPI/79.” Embora a Recorrente questione a exigência interpretação dada pelo Parecer acima citado, fato é que a necessidade da ação direta do produto para ser admitido como matéria prima vem sendo reiteradamente adotada por este Conselho, como se depreende, a título exemplificativo, das manifestações abaixo colacionadas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano- calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 (...) IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. FERRAMENTAS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.447 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904869/2013-88 9 CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, a aquisição de ferramentas, refratários, partes e peças de máquinas conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedades físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. (Acórdão nº 3402- 008.325 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 11080.732116/2013-16, Rel. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Sessão de 28 de abril de 2021) Grifos nossos Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. SÚMULA CARF Nº. 19. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos encapsulado pelo REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543- C do antigo CPC, e consubstanciado na ratio decidendi da Súmula CARF nº. 19. A conceituação de insumos vazada nessas decisões é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 62, §2º, e 72 do ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. (Súmula CARF n° 19; Parecer Normativo CST nº 65/1979; REsp 1.075.508/SC). Grifos nossos Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.447 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904869/2013-88 10 RESSARCIMENTO. CRÉDITO GLOSADO. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem, os materiais que se integram ao produto final e quaisquer outros materiais, desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente, que se consumam por decorrência de contato físico com o produto em elaboração, excluindo-se as partes e peças de máquinas e equipamentos. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia quando se constata que o despacho decisório demonstra, de forma clara e precisa, a razão e os fundamentos da redução do crédito pleiteado e quando, nos autos, estão presentes os elementos necessários para a fundamentação da decisão. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. (Acórdão nº 3003- 000.244 – Turma Extraordinária / 3ª Turma, Processo nº 13876.000530/2006-02, Rel. Conselheiro Vinícius Guimarães, Sessão de 17 de abril de 2019). A Súmula CARF nº 19 reforça a necessidade de haver contato direto com produto para se enquadrar nos conceitos de matéria – prima ou produto intermediário e, assim, integrar a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363/1996. Embora a referida lei trate de PIS/COFINS, a Súmula respalda o entendimento adotado no Parecer Normativo CST nº 65/1979. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito do recurso: Do Direito ao Ressarcimento e dos créditos glosados de IPI Coque de Petróleo: A r. decisão recorrida manteve a glosa sobre a aquisição de coque de petróleo por entender que o referido material não constitui matéria – prima ou produto intermediário em razão de seu uso ser caraterizado somente como combustível Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.447 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904869/2013-88 11 nos fornos de clinquerização, não exercendo supostamente ação direta sobre o produto em elaboração. Em contrapartida, alega a recorrente não haver dúvidas de que o coque de petróleo é verdadeira matéria-prima do cimento. Diferentemente de outros combustíveis líquidos, exerce ação direta mediante contato físico com o restante da matéria prima do cimento, a ponto de terminar por integrar o produto final. Isso porque ao contrário do que se percebe em outros processos produtivos - em que as fontes energéticas se limitam a aquecer os fornos - na produção de cimento o coque é diretamente injetado na mistura em processamento (mistura de calcário e outros elementos), interagindo e misturando-se com o produto final. Em análise aos argumentos, resta evidente que o coque de petróleo é utilizado no processo de industrialização. O coque de petróleo é a principal fonte de energia na indústria cimenteira, sendo o principal combustível utilizado no forno rotativo de clínquer. Ao se queimar, o coque se transforma em energia (catalisadora do processo) e gera inúmeras cinzas, as quais já saem misturadas ao clínquer. Por sua vez, o clínquer é a matéria prima básica de diversos tipos de cimento, onde, no seu processo de fabricação, o clínquer sai do forno a cerca de 80°C, indo diretamente à moagem onde é adicionado ao gesso. Nesse sentido, entendo que o coque de petróleo se desgasta em contato direto com a produção de clínquer, sendo este componente do cimento e, portanto, se enquadra nos critérios dispostos no Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979. Nesse sentido, inclusive, existem diversos julgados deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2011 IPI. COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI está condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório quando resta evidenciada a descrição dos fatos e a fundamentação da não homologação da compensação, por meio de ato administrativo emitido pela autoridade competente para fazê-lo. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento de diligências quando o julgador entende que há nos autos elementos suficientes para o seu livre Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.447 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904869/2013-88 12 convencimento. Preceitua o artigo 18 do Decreto n.º 70.235 de 1972 que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. IPI. COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI está condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. IPI. MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. Acórdão 3201- 010.314 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 IPI. COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE O direito ao crédito do IPI está condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. IPI. CONCRETO REFRATÁRIO ALUMINOSO E TIJOLO REFRATÁRIO; CORPOS MOEDORES; CORREIA TRANSPORTADORA E MANGAS DE FILTRO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem no decorrer do processo de industrialização, não agregam qualquer característica ao produto. Acórdão 3201-011.086 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS ENSEJADORES DE CREDITAMENTO O direito ao crédito do IPI condiciona-se a que esteja compreendido na conceituação de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem estabelecida no art. 11 da Lei 9.779/99. Assim, ensejam o direito creditório acima as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo. Acórdão n. º 3301- 010.662/1ª Turma Ordinária/ 3ª Câmara (grifos nosso) Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.447 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904869/2013-88 13 Isto posto, dou provimento ao recurso quanto ao coque de petróleo. - Materiais refratários: O Parecer Normativo CST nº 65/79 expressamente reconhece que a expressão “consumidos” há de ser entendida em sentido amplo abrangendo “o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. Assim sendo, fazem jus ao crédito “as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de suas qualificações tecnológicas”, enquadrem-se no conceito de “produtos consumidos”. Sobre o assunto, o referido parecer informa: 4.2 – Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Para o contribuinte, todos itens refratários são “produtos intermediários” (PI), mesmo que não se integrem física ou quimicamente ao produto final, mas que se desgastem no curso do processo produtivo. Em verdade, os mesmos destinam-se à manutenção do seu parque produtivo, das máquinas que vão produzir o produto industrializado e que não podem ser confundidas com o próprio processo produtivo e o produto final a ser obtido. No Recurso Especial nº 1.075.508-SC, julgado em 23/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, ele faz a distinção entre “consumo” do produto e o “mero desgaste” indireto do produto sem ação direta no processo produtivo, que é o caso dos materiais refratários, e que, por isso, não geram direito a crédito de IPI. Senão vejamos: “Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.447 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904869/2013-88 14 processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543 C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. ” Conforme se depreende do trecho destacado, o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização, além de não fazer parte do ativo permanente da empresa. O Parecer Normativo 260/71, que trata especificamente deste tema dos refratários, e os acórdãos são explícitos quanto a não admissão do crédito de IPI de materiais refratários: (...) Embora o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, tenha reformulado parte do entendimento antes fixado no Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, adaptando-o às inovações introduzidas pelo art. 66, inciso I, do RIPI/1979, que prevalecem até hoje, não alterou o entendimento segundo o qual o direito ao crédito não se estende a partes e peças de máquinas em nenhuma hipótese, ou seja, ainda que não incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que, por suas qualidades ou características tecnológicas, se desgastem em razão do contato direto que exercem sobre o produto em fabricação ou que o produto exerce sobre elas. Em tais condições, semelhante direito ao crédito só foi admitido, em virtude das inovações da legislação decorrentes do RIPI/1979, às ferramentas manuais e intermutáveis que não sejam partes de máquinas. Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Os refratários colocados no interior de fornos terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Fica claro que o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto (ex: tijolos e concretos refratários), porém este contato não tem o objetivo de agregar alguma característica especial ao produto. Se não houvesse a necessidade de proteger a parte interna do equipamento, os refratários seriam colocados do lado de fora, apenas com a função de isolamento térmico e não teriam qualquer contato com o produto. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.447 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904869/2013-88 15 produtos intermediários a que ser refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. A questão a ser decidida refere-se à existência ou não de direito a crédito de IPI na aquisição de materiais refratários tal como o concreto e o tijolo refratários, corpos moedores, correia transportadora e mangas de filtro, se estariam dentro do conceito de produtos intermediários. Nos termos da peça de defesa apresentada pela Contribuinte, trata-se de produtos que sofrem redução de suas propriedades físicas ou químicas a tal ponto que não possam mais ser reutilizados. Nesse sentido, ocorre um desgaste integral, embora não ocorra em um único ciclo de produção, mas que implica na obsolescência do produto até que seja necessária à sua reposição. Apesar de fazerem parte do processo produtivo, não tiveram ação direta sobre o produto, e seu desgaste não se dá de forma imediata, mas lentamente durante vários processos de industrialização. O desgaste, no caso, é incidental, ou seja, pelo uso, não pelo contato com o produto produzido conforme previsto no item 10.2 do já citado Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979. A título exemplificativo, os refratários (tijolos, argamassa, cimento e concreto) utilizados no isolamento térmico do fomo, dado às altas temperaturas necessárias para se obter a fusão e o clínquer, sofrem desgaste pelo uso durante o processo de fabricação do cimento, assim como todo e qualquer maquinário, não agregando qualquer característica ao produto. Portanto, ao contrário do que se extrai das funções do coque de petróleo, não se extrai dos demais produtos quaisquer alterações das propriedades físicas ou químicas desta ação direta para com o produto final, “cimento”. Assim sendo, no que se refere aos materiais refratários, nego provimento ao recurso. - Partes e peças de máquinas Nesse grupo, a Fiscalização listou uma série de produtos que, segundo ela, não se enquadram no conceito de insumos, já que não são consumidos no processo de industrialização e fazem parte do ativo permanente da Requerente. De outro lado, alega a Recorrente que esses produtos são intensamente consumidos no processo de produção do cimento razão pela qual devem ser classificados como produtos intermediários. Nos termos do Parecer Normativo CST n° 181/74, como se vê nos itens 8 e 13 abaixo transcritos: 8. Com efeito, as máquinas, equipamentos e instalações, bem como suas partes, peças e acessórios e ferramentas não se confundem com as matérias-primas e produtos intermediários: estes são submetidos ao Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.447 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904869/2013-88 16 processo de industrialização, sendo sua participação intrínseca, ao mesmo; ao passo que aqueles agem sobre o processo, de modo extrínseco. (...) 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. Observa-se, que o conceito de insumo para o aproveitamento do crédito de IPI deve necessariamente ser dado pela legislação do imposto, não importando seu sentido econômico, financeiro, contábil e técnico, assim como as hipóteses em que os créditos de IPI nas aquisições destes insumos podem ser aproveitados. Somente a título informativo, a Solução de Consulta Cosit n° 24, de 23 de janeiro de 2014, foi substituída e revogada pelo PARECER NORMATIVO COSIT/RFB n° 3, de 4 de dezembro de 2018, que contestou o item 11 do citado ato normativo. Este Parecer corroborou o entendimento administrativo de que não cabe crédito de IPI nas aquisições de máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações, ainda que se desgastem com o uso, modificando as conclusões em contrário constantes da Solução de Consulta n° 24, de 2014. Nos termos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, é considerado produto intermediário o bem que sofra ação direta sobre o produto em fabricação. Assim sendo, as partes e peças de máquinas não são produtos intermediários, por não sofrerem desgaste direto no processo produtivo da Recorrente. Dessa forma, nego provimento ao recurso quanto a este ponto. - Materiais explosivos: Em relação aos explosivos utilizados para extração mineral, deve-se registrar que os valores de IPI passíveis de creditamento são aqueles decorrentes de aquisições de insumos direcionados a operação de industrialização, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99, in verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.447 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904869/2013-88 17 outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifos nossos) No caso, trata-se de atividade extrativista mineral e não se enquadra na definição de atividade econômica, prevista no RIPI/2002: “Art. 3º Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo (...)” Como já mencionado, a legislação do IPI não vincula o conceito de industrialização ao destino do produto final, mas às operações efetivamente realizadas sobre os insumos, modificando-o, aperfeiçoando-o ou, de qualquer forma, alterando o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a sua aparência. Dessa forma, não é por ser o resultado da atividade de extração de argila e de calcário qualificada como matéria-prima para uma ulterior fase de industrialização que a referida etapa inicial passará a ser considerada como produção tipicamente industrial. A etapa industrial se inicia no momento em que os minerais são misturados a outros elementos e tratados para a produção do cimento; antes disto não há operação de industrialização, mas sim atividade extrativista. Por essas razões, as aquisições de insumos relativas à viabilização da etapa extrativista, conforme definições da legislação do IPI, não se configuram como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados na produção industrial. Logo, não geram crédito de tal imposto. Aliás, ainda que integre o processo produtivo; fique em contato direito com o produto e sejam consumidos no processo produtivo quando detonados, o fato de integrar o processo produtivo e nele ser consumido com contato direto não é suficiente para que seja considerado produto intermediário para fins de IPI. Isto porque o conceito de produto intermediário é o de que compõe ou integra o produto final, o que não é o caso dos explosivos. Nesse sentido, as aquisições de explosivos utilizados para extração de argila e de calcário listados pela Autoridade Fiscal, devem ter a glosa mantida pela impossibilidade de serem considerados para fins de cálculo do crédito do IPI. Portanto, nega-se provimento ao recurso nesse ponto. No mérito, voto por dar parcial provimento ao recurso para (i) reconhecer o direito de crédito na aquisição de coque; (ii) não reconhecer os créditos em relação ao material refratário, partes e peças de máquinas, tais como corpos moedores, e tampouco aos explosivos. Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.447 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904869/2013-88 18 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por falta de fundamentação, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para (i) reconhecer o direito de crédito na aquisição de coque; (ii) não reconhecer os créditos em relação ao material refratário, partes e peças de máquinas, tais como corpos moedores, e tampouco aos explosivos. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Redatora Fl. 443DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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