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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11130702 #
Numero do processo: 10935.720053/2017-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO. A responsabilidade pelo conteúdo das declarações de ajuste anual apresentadas pertence exclusivamente ao Contribuinte, sujeito passivo de todas as obrigações tributárias decorrentes, mesmo que um terceiro tenha sido contratado para confeccionar e enviar as declarações. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Para que ocorra a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, com o efeito de afastar as penalidades, faz-se indispensável que o contribuinte declare a infração cometida e efetue o pagamento imediato do tributo e dos juros moratórios antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. É cabível, por disposição literal da Lei nº 9.430/1996, a incidência da multa de ofício qualificada sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, quando restar comprovada, por meio de fatos e documentos constantes do processo, a ocorrência de uma das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, c, CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada na forma da legislação superveniente, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada.
Numero da decisão: 2402-013.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reduzindo a multa qualificada (referente ao exercício de 2015, mantida pela DRJ) ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luciana Costa Loureiro Solar (substituta integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO. A responsabilidade pelo conteúdo das declarações de ajuste anual apresentadas pertence exclusivamente ao Contribuinte, sujeito passivo de todas as obrigações tributárias decorrentes, mesmo que um terceiro tenha sido contratado para confeccionar e enviar as declarações. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Para que ocorra a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, com o efeito de afastar as penalidades, faz-se indispensável que o contribuinte declare a infração cometida e efetue o pagamento imediato do tributo e dos juros moratórios antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. É cabível, por disposição literal da Lei nº 9.430/1996, a incidência da multa de ofício qualificada sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, quando restar comprovada, por meio Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.237 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720053/2017-18 2 de fatos e documentos constantes do processo, a ocorrência de uma das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, "c", CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada na forma da legislação superveniente, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reduzindo a multa qualificada (referente ao exercício de 2015, mantida pela DRJ) ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luciana Costa Loureiro Solar (substituta integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da DRJ/JREC, consubstanciada no Acórdão 11-55.477 (p. 147), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 25) com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em razão da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: dedução indevida de pensão judicial. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 47), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.237 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720053/2017-18 3 * nulidade da autuação por ofensa aos princípios da legalidade e da ampla defesa, em face da impossibilidade de retificação da DIRPF antes de notificado o lançamento; * ausência de dolo, fraude por parte da Contribuinte, sendo certo que a infração apurada pela Fiscalização decorre de conduta praticada por terceiro (contador), que, apesar de legitimado para confeccionar nossas declarações de imposto de renda, agiu fora dos padrões éticos de sua profissão; * caráter confiscatório da multa aplicada no percentual de 150%; e * falta de prejuízo ao erário e a boa-fé da Contribuinte. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 11-55.477 (p. 147), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2015, 2016 DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO. A responsabilidade pelo conteúdo das declarações de ajuste anual apresentadas pertence exclusivamente ao Contribuinte, sujeito passivo de todas as obrigações tributárias decorrentes, mesmo que um terceiro tenha sido contratado para confeccionar e enviar as declarações. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Para que ocorra a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, com o efeito de afastar as penalidades, faz-se indispensável que o contribuinte declare a infração cometida e efetue o pagamento imediato do tributo e dos juros moratórios antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. É cabível, por disposição literal da Lei nº 9.430/1996, a incidência da multa de ofício qualificada no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, quando restar comprovada, por meio de fatos e documentos constantes do processo, a ocorrência de uma das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2015, 2016 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO JUDICIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.237 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720053/2017-18 4 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas ações declaratórias de constitucionalidade e nas súmulas vinculantes, não produzem efeitos erga omnes, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 167, esgrimindo suas razões recursais da seguinte forma, em síntese: * ausência de dolo; improcedência da multa de ofício qualificada; * espontaneidade do sujeito passivo; * responsabilidade de terceiro (contador) pelos dados informados da DAA; e * ilegalidade da multa qualificada do exercício 2015. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração (p. 25) com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em razão da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: dedução indevida de pensão judicial. Em sua peça recursal, a Contribuinte, reiterando, em síntese, os termos da impugnação apresentada, esgrime suas razões de defesa nos seguintes, pontos, em síntese: * ausência de dolo; improcedência da multa de ofício qualificada; * espontaneidade do sujeito passivo; Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.237 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720053/2017-18 5 * responsabilidade de terceiro (contador) pelos dados informados da DAA; e * ilegalidade da multa qualificada do exercício 2015. Pois bem! Considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: (...) Da Responsabilidade pelos Dados Informados na Declaração Anual de Ajuste 7. Alega o Impugnante que o contador elaborou as suas declarações de ajuste anual dos exercícios de 2015 e 2016, sendo responsável pelos dados nelas informados. 7.1. Preliminarmente, cabe esclarecer que tal argumentação não tem respaldo legal para prosperar. Ademais, na medida em que o contribuinte contrata um profissional para a elaboração de sua Declaração do Imposto de Renda, o mesmo assume a responsabilidade pelos dados a serem registrados, independentemente de quem irá operacionalizar a confecção da Declaração. 7.2. Todos os anos a Secretaria da Receita Federal edita Instruções Normativas dispondo sobre a apresentação da declaração de ajuste anual, estabelecendo forma, prazo e condições para o cumprimento da obrigação e o respectivo responsável que, salvo as exceções legalmente previstas, é o próprio sujeito passivo da obrigação principal, não podendo o contribuinte eximir-se da penalidade que lhe é imputada sob a alegação de que foi outra pessoa que efetuou a declaração, pois a responsabilidade pela veracidade das informações nela contidas é sua. 7.3. Ao delegar a terceiro a elaboração de sua declaração de ajuste anual, o sujeito passivo dessa obrigação acessória assume o risco de ter imputadas contra si as penalidades advindas das infrações à legislação tributária, na medida em que, a ninguém é dado o direito de alegar desconhecimento das leis/normas (art. 3.º do Decreto-Lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942-Lei de Introdução ao Código Civil) ou transferir a outro a responsabilidade que lhe é atribuída por lei. Dos efeitos das decisões judiciais 8. Sobre este ponto, há de se esclarecer que as decisões judiciais citadas pelo interessado não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente se aplicando às partes envolvidas naquele litígio, observando-se o disposto nos arts. 102, § 2°, e 103-A da Constituição Federal. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.237 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720053/2017-18 6 8.1. Assim, apenas as decisões definitivas de mérito, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, e as súmulas vinculantes, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, deverão ser observadas pela Administração Pública, além das decisões judiciais em que o contribuinte se configure como parte. Da Espontaneidade do Sujeito Passivo. 9. O impugnante requer que sua declaração de ajuste anual seja retificada, uma vez que alega ter, antes da ciência do início do procedimento fiscal, tentado sem sucesso retificar sua DIRPF, uma vez que o sistema IRPF/2016 não permitiu. 10. Em se tratando da espontaneidade do sujeito passivo, reproduzo o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” (Grifei) 10.1. Conforme o dispositivo, antes de caracterizado o início do procedimento fiscal, o sujeito passivo pode valer-se dos benefícios da espontaneidade para cumprir obrigações tributárias inadimplidas (pagar tributos devidos, apresentar declarações, retificar declarações, etc.) sem ter de recolher a multa de ofício sobre o tributo devido. Outro benefício da espontaneidade é a possibilidade de formular consultas sobre questões tributárias. 10.2. Porém, iniciado o procedimento fiscal – e essa é sua grande conseqüência – ocorre a exclusão da espontaneidade. Ou seja, fica excluída a possibilidade de o sujeito passivo sanar suas infrações sem sofrer a aplicação das penalidades aplicadas de ofício, inclusive de apresentar ou retificar declarações correspondentes a anos-calendário anteriores. 11. Assim, concluímos que a denúncia espontânea constitui-se em instrumento de exclusão da responsabilidade em função do cometimento de alguma espécie de ilícito tributário administrativo, inserido no campo do Direito Tributário Penal, devendo o denunciante, para cumprir o prescrito na norma, noticiar à Administração Fazendária sobre a infração ocorrida, comprovando, se for o caso, o pagamento do débito tributário ou o depósito da importância arbitrada, desde que não haja nenhum procedimento administrativo ou medida fiscalizatória já iniciada e relacionada ao ilícito confessado. 12. Portanto, à vista do artigo 138 e seu parágrafo único, do Código Tributário Nacional, pode-se destacar os pressupostos de admissibilidade para se caracterizar a denúncia espontânea, como seguem: Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.237 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720053/2017-18 7 a) tempestividade da denúncia: iniciado o procedimento administrativo em desfavor do contribuinte, não mais espontânea será a denúncia eventualmente ofertada, resultando para o infrator as sanções decorrentes do descumprimento de sua obrigação; b) pagamento do tributo devido ou do depósito da importância arbitrada: apenas com a satisfação integral, a tempo e modo dispostos normativamente, poderá a denúncia almejar os fins previstos no art. 138 do CTN; 13. Compulsando os autos, verifica-se que o contribuinte foi cientificado do início da ação fiscal em 16/11/2016, fl. 17, e que comprovou, mediante a cópia da tela do sistema IRPF2016, fl. 83, não ter sido a ele permitida a transmissão da DIRPF/2016 retificadora em 11/10/2016. 14. Foi feita uma consulta aos sistemas da RFB, fls. 144 e 145, e verificado que o interessado, antes do início da ação fiscal, acessou apenas a declaração do IRPF/2016. Assim, com relação ao IRPF/2015, não restou comprovada a tentativa de retificação da declaração de ajuste anual. 15. Por fim, verifique-se ainda que o contribuinte não comprovou o conteúdo da declaração retificadora que pretendia transmitir e, ademais, não atendeu aos pressupostos da denúncia espontânea, uma vez que não fez prova do pagamento do tributo devido, o qual tampouco foi confirmado em consulta aos sistemas da RFB, fl. 146. (...) 17. Acrescente-se que o interessado não logrou comprovar que a autoridade fiscal que lhe prestou esclarecimentos teria se negado a receber seu pedido de retificação de declaração de ajuste anual, via processo administrativo. 17.1. Considerando ainda a não comprovação do conteúdo da declaração retificadora do exercício de 2016 que o impugnante pretendia transmitir, não acolho o pedido de retificação das declarações de ajuste anual relativas aos exercícios de 2015 e 2016. 17.2. Ademais, ressalte-se que o interessado não comprovou relação de dependência de GUSTAVO HENRIQUE BECKER MAXILIO e MARINA CALHEIROS DE LAET. Da Legalidade da Multa Qualificada. (Exercício 2015) 18. Em sua peça impugnatória, o interessado requer que a multa seja reduzida para o percentual de 20% por entender que a autoridade fazendária estaria violando os princípios da razoabilidade e do não confisco. 19. A norma legal que estabelece a multa de ofício aplicável nos casos em que restar evidenciado o intuito de fraude é o artigo 44, § 1o, da Lei 9.430/96, (...) Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.237 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720053/2017-18 8 19.2. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo 44, da Lei 9.430/9. Excepciona a regra a comprovação pela autoridade lançadora da conduta dolosa do contribuinte no cometimento da infração segundo as definições da Lei 4.502/64. 19.3. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A doutrina decompõe, ainda, o dolo em dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. 20. O contribuinte informou reiteradamente deduções com pensões judiciais inexistentes. A inserção de deduções fictícias nas sucessivas declarações apresentadas pelo contribuinte, com o objetivo de usufruir de restituições indevidas, é prova irrefutável no sentido de afastar qualquer possibilidade de se tratar de mero erro escusável, levando à conclusão da existência, em tese, de conduta intencional. 20.1. Ressalte-se que a sua intenção de retificação da declaração refere-se apenas ao exercício de 2016 e que não foi comprovado o seu conteúdo no sentido de excluir a infração em análise. 20.2. Sendo assim, entendo que a autoridade fiscal agiu corretamente ao aplicar a multa de 150%. 21. Com relação à alegação de confisco, convém registrar que as multas em apreço constituem mera sanção por ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, razão pela qual se revela inaplicável o princípio da vedação do confisco, previsto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. 21.1. Não obstante este fato, deve-se observar que não existe um patamar pré- definido que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório, cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante provocação, ao órgão judicial competente. 21.2. Assim, em primeiro plano, pode-se dizer que o princípio do não-confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infra- constitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, onerando excessivamente o contribuinte. Em segundo plano, o princípio dirige-se, eventualmente, ao Poder Judiciário, que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. 21.3. Não se pode, portanto, dizer que o princípio esteja direcionado à Administração Tributária, que se submete ao Princípio da Legalidade, não podendo se esquivar da aplicação de lei editada conforme o processo legislativo constitucional. Em outras palavras, à Administração Tributária incumbe a execução da lei, em estrita observância dos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.237 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720053/2017-18 9 21.4. A autoridade lançadora, portanto, não deve e nem pode fazer um juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3º do CTN, é “atividade administrativa plenamente vinculada”. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, e não a repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, sendo irrelevante sua repercussão na situação econômico-financeira do sujeito passivo. 21.5. Em síntese, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, por dois motivos. Primeiro, porque a multa de ofício não está abrangida no conceito de tributo. Segundo, porque a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito confiscatório dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Além do mais, o princípio que norteia a imputação desta penalidade visa compelir o contribuinte a não cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade, constituindo-se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. Nessa linha, tem-se posicionado o Conselho de Contribuintes: (...) Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, ora adotadas como fundamento do presente voto, cumpre registrar que, conforme destacado pelo Órgão Julgador de primeira instância, a Contribuinte não contestou o mérito da autuação fiscal, qual seja: dedução indevida de pensão judicial. Ao contrário, tentou atribuir, transferir a responsabilidade pela infração ao contador responsável pela elaboração e transmissão da sua DAA à época dos fatos. Destaque-se, ainda, que, em sede de impugnação, a Contribuinte apontou que alguns colegas de trabalho também foram “vítimas” (expressão deste Conselheiro-Relator) do mesmo profissional de contabilidade que incluiu pessoas que eram dependentes como alimentandos, tudo isso numa tentativa vil de tentar uma restituição indevida. Pois bem! Analisando-se a base de dados jurisprudencial desse Egrégio Conselho, verifica-se que já houve o julgamento de alguns processos referentes aos denominados “colegas de trabalho”, conforme se infere das ementas abaixo reproduzidas: Acórdão nº 2101-003.202, de 25 de julho de 2025 (...) DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO. A responsabilidade pelo conteúdo das declarações de ajuste anual apresentadas pertence exclusivamente ao Contribuinte, sujeito passivo de todas as obrigações tributárias decorrentes, mesmo que um terceiro tenha sido contratado para confeccionar e enviar as declarações. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.237 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720053/2017-18 10 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO DO CONTADOR. INOPONIBILIDADE AO FISCO. O fato de o contribuinte ter delegado o preenchimento de suas declarações a um contador é inoponível ao fisco e não tem o condão de afastar a aplicação da penalidade qualificada. A intenção do agente não é relevante para a imputação da infração tributária, por força do art. 136 do CTN, salvo para fins de fixação da multa de ofício de 150%. Uma vez constatados fortes indícios de intenção de fraude, os quais não foram infirmados pelo contribuinte, há de ser mantida a penalidade qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. Acórdão nº 2101-003.201, de 25 de julho de 2025 DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO. A responsabilidade pelo conteúdo das declarações de ajuste anual apresentadas pertence exclusivamente ao Contribuinte, sujeito passivo de todas as obrigações tributárias decorrentes, mesmo que um terceiro tenha sido contratado para confeccionar e enviar as declarações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO DO CONTADOR. INOPONIBILIDADE AO FISCO. O fato de o contribuinte ter delegado o preenchimento de suas declarações a um contador é inoponível ao fisco e não tem o condão de afastar a aplicação da penalidade qualificada. A intenção do agente não é relevante para a imputação da infração tributária, por força do art. 136 do CTN, salvo para fins de fixação da multa de ofício de 150%. Uma vez constatados fortes indícios de intenção de fraude, os quais não foram infirmados pelo contribuinte, há de ser mantida a penalidade qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. Acórdão nº 2302-003.999, de 6 de junho de 2025 RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.237 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720053/2017-18 11 As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. A Lei nº 14.689/23 alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%. RESPONSABILIDADE. DECLARAÇÃO IRPF. CONTRIBUINTE. A contribuinte é responsável pelas informações prestadas nas suas declarações. A "culpa in eligendo" é aquela que resulta da má escolha, não se podendo transferir a responsabilidade a terceiro por supostos erros de preenchimento. Com relação à multa qualificada, consoante os escólios do Conselheiro Matheus Soares Leite, objeto do Acórdão nº 2401-012.070, cumpre destacar que, com a superveniência da Lei nº 14.689, de 2023, o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 foi alterado pela Lei nº 14.689/2023, com acréscimo dos incisos VI, VII e §§ 1º-A e 1ºC, passando o dispositivo a ostentar a redação supratranscrita. Depreende-se, pois, que a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou tão somente o percentual da Multa Qualificada, prevista no art. 44, I, § 1º da Lei nº 9.430/1996, passando a ser de 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. Ou seja, a nova lei, por meio da inclusão do inciso VI ao art. 44, I, § 1º da Lei nº 9.430/1996, nas hipóteses de ausência de reincidência, reduziu a multa de ofício qualificada de 150% para 100%. Por sua vez, no caso de reincidência, a multa de 150% será aplicada (dobrada). Em termos práticos, se o contribuinte não for reincidente a multa será de 100% e não mais de duas vezes 75%. No presente caso a fiscalização não esclareceu se seria o caso ou não de ocorrência de reincidência da conduta infracional. Consequentemente, conforme estatuído pelo inciso VII e § 1-A deve ser referida “multa qualificada” reduzida de 150% para 100%. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reduzindo a multa qualificada (referente ao exercício de 2015, mantida pela DRJ) ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 294DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11125401 #
Numero do processo: 10280.003194/94-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.636
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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11130120 #
Numero do processo: 10120.005967/99-24
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.644
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CESAR PIANTAIGNA
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DRJ em Brasília - DF RESOLUÇÃO N° 203-00.644 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEVEL - CECÍLIO VEÍCULOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria , Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 • Processo nO Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.005967/99-24 126.185 MH'4'Sn=RIO DA FAZEN.ÕÃ' 2" Con.elho de Contribuintes CONFERE COM OORJGINAL~ra:,~-::;; VIS O 12'C~MF jFI. Recorrente CEVEL - CECÍLIO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO • • A Recorrente formulou Pedido de Restituição (fl. 03) cumulado com pleitos de Compensação (fls. 01/02), em 10/11/1999, buscando aplicar crédito decorrente de indébito de PIS com pendências de igual natureza. O indébito teria sido configurado mediante recolhimentos efetuados entre os meses de 02/89 (fl. 154) a 10/95 (fl. 126). Decisão do Delegado da Receita Federal em Goiânia/GO indeferiu (fls. 307/309) a pretensão, sob o argumento de que o crédito cogitado sequer fora suficiente para aniquilar pendências da empresa apuradas em fiscalização então implementada pela Receita Federal. Manifestação de Inconformidade (fls. 315/326) com a qual a contribuinte destacou que o crédito ventilado na decisão foi reputado caduco (decadência) pelo Fisco, razão pela qual fora inadmitida a sua aplicação em compensação, matéria que estaria sendo examinada pelo Conselho de Contribuintes no Processo nO 10120.004629/96-13). Esclareceu que sua investida teria o condão, apenas, de buscar a homologação de compensação judicialmente abonada. Continuou argumentando que o crédito cogitado nesses autos não estaria atingido pela decadência, invocando, para tanto, entendimento do STJ na matéria, e que seu ativo defluiria da semestralidade da exação, prescrita no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 7/70. A DRJ em Brasília/DF manteve (fls. 435/440) o indeferimento do pleito. Recurso Voluntário (fls. 459/476) relata que a compensação intentada nesses autos fora deferida em Juízo, por força de ação movida em 1996. Tal marco temporal arredaria a decadência aventada na decisão que indeferira o pleito sob análise. Reprisou as alegações condizentes à "semestralidade" do PIS. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72) . 2 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.005967/99-24 126.185 I"CC-MF IFI. • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Sugiro a conversão do julgamento do presente processo em diligência para que o mesmo seja munido de informações interessantes ao seu julgamento. Inicialmente, neste sentido, é de todo conveniente precisar-se a posição do Processo Administrativo nO 10120.004629/96-13. Faz-se importante anexá-lo ao presente processo - caso o seu tramitar já se tenha encerrado, ou proceder à juntada de cópia do mesmo, a fim de que se tome possível a pesquisa das implicações que assume frente à controvérsia deduzida nesses autos. Por outro lado, é de todo imprescindível a juntada de copIas perfeitas e completas da inicial da demanda judicial aforada pela Recorrente frente à Seção Judiciária de Goiás (Processo n° 96.7769-0; Apelação 1999.01.00.120991-1), precisando-se sua posição atual. A requisição de cópia deve-se ao fato da reprodução constante de fls. 337/350 não se apresentar completa. É a diligência proposta . ssões, em 13 de setembro de 2005. C 3 00000001 00000002 00000003

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11125075 #
Numero do processo: 19558.720001/2011-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o presente feito até que haja o trânsito em julgado da decisão que firmou o tema nº 1293 quando do julgamento REsp nº 2147578 / SP (2024/0005897-5). Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o presente feito até que haja o trânsito em julgado da decisão que firmou o tema nº 1293 quando do julgamento REsp nº 2147578 / SP (2024/0005897-5). Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o presente feito até que haja o trânsito em julgado da decisão que firmou o tema nº 1293 quando do julgamento REsp nº 2147578 / SP (2024/0005897-5). Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 82-93 em face da r. decisão de fls. 67-72, no qual se pleiteia a sua reforma em razão da nulidade do Auto de Infração, da decadência e da inexistência da infração. Sustenta inicialmente que o fato da recorrente ter enviado os esforços e até apresentado, por meio do Transportador, data para retorno dos contêineres, desconfigura a Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.989 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19558.720001/2011-67 2 infração, posto que ausente o elemento do tipo da infração consistente na impossibilidade de localização da mercadoria ou consumo. Consequência disso é a ausência do fato gerador. Defende a materialização da decadência para constituição do crédito tributário pelo fato de que o Auto de Infração nº 0317800/00003/11 foi expedido em face desta Companhia em 03/05/2011, ao passo que a Impugnação só foi julgada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPO em 14/02/2019, ou seja, após 07 anos, 09 meses, 11 dias o lançamento de oficio realizado. Tal fato viola o artigo 24 da Lei nº 9784/1999 que prevê o prazo de 360 dias para julgamento dos processos administrativos. A r. decisão recorrida julgou improcedente a impugnação, cujo resultado foi por maioria de votos, nos termos que se seguem: a) O voto vencido acolheu a preliminar de falta de validade do Auto de Infração. No caso em apreço o terceirizado, responsável pela operação de embarque da mercadoria, assim o fez sem autorização das autoridades alfandegárias. b) Todavia, o Transportador marítimo informou as fls. 62 que as mercadorias não foram consumidas e estavam a bordo com previsão de retorno ao porto de embarque na data de 31 de Julho de 2011, viagem 1112, no mesmo navio do navio mencionado. Sendo assim, não haveria de se conformar a hipótese da apreensão da mercadoria prevista no caput do art. 73 da Lei nº 10.833/2003. c) Por ter sido vencido na preliminar, no mérito, votou-se pela configuração da infração, posto que o terceirizado é um prestador de serviços que atua no terminal sob responsabilidade do recorrente. d) No tocante ao voto vencedor referente a preliminar do relator o auditor assim se pronunciou: 21. Pois bem; o argumento da Impugnante de que já providenciara o retorno das mercadorias para a devida aplicação da penalidade originária cabível ao caso – a penalidade de perdimento – não se sustenta, haja vista que aquele não passa, na verdade, de uma justificativa objetivando transferir sua responsabilidade tributária a terceiro... 22. Da mesma forma, não hão de vingar os argumentos que embasaram o voto do Relator, eis que as mercadorias encontravam- se em local alfandegado, sob a custódia do fiel depositário (a Interessada), e a saída de tais para o exterior na forma em que se deu, por si, já legitima a aplicação da multa substitutiva, segundo já argumentamos no parágrafo anterior; em outros termos: simplesmente as mercadorias não foram localizadas onde deveriam (em local alfandegado). e) A decisão de mérito foi por unanimidade no sentido de se reconhecer que houve o embarque sem a referida autorização ou despacho da autoridade aduaneira competente. Eis o relatório. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.989 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19558.720001/2011-67 3 VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. Da leitura e aplicação conjunta dos artigos 487, II c.c. 332, § 1º, ambos do CPC sob a interpretação do fim social da própria norma nos termos do artigo 5º do Decreto nº 4657/1942 (LINDB), amparado ainda em vasto repertório jurisprudencial pautado no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, compartilha-se do entendimento que a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, motivo pelo qual pode ser reconhecido de ofício. Neste sentido, vale transcrever os respectivos dispositivos: CPC- Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. LINDB- Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Pela delimitação do litígio realizado quando do lançamento da sanção pecuniária no Auto de Infração, bem como sua respectiva capitulação, observa-se que em momento algum a fiscalização teve por a arrecadação de tributos, eventualmente dissimulada por práticas fraudulentas. A conduta supostamente delituosa residiria na ocultação do real adquirente dos produtos, de modo a violar o exercício do poder de polícia, reflexo do controle aduaneiro. Diante disto, entende-se tratar-se de sanção que tem por foco a repressão e inibição da prática de condutas prejudiciais à atividade fiscalizatória no âmbito do controle aduaneiro, não guardando, portanto, relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos. Essas condutas tem por violação normas de natureza administrativa, cuja essência não se volta a arrecadação de tributos, a exemplo do próprio Decreto nº 1455/1976 com especial destaque as condutas capituladas nos parágrafos do art. 23 e das condutas tipificadas em outros textos que delas dependam diretamente. Em razão do exposto, entende-se que a paralisação da marcha processual neste contexto, pode e deve ser reconhecida de ofício, até mesmo para que seja alcançado o fim social estabelecido na essência da norma pelo próprio legislador ordinário. De forma a corroborar que se externa, citam-se alguns precedentes do STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 2085093 - SP (2023/0241962-5). RECURSO ESPECIAL Nº 2085093 - SP (2023/0241962-5). RECURSO ESPECIAL Nº 2085093 - SP (2023/0241962-5). (...) A prescrição intercorrente foi alegada apenas em embargos de declaração opostos em face da sentença, porém, sendo matéria de Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.989 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19558.720001/2011-67 4 ordem pública, pode ser reconhecida qualquer tempo, mesmo de ofício, nas instâncias ordinárias. Nesse sentido: AgRg no REsp 1458441/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014. In casu, diante da em questão, é evidente natureza administrativa da infração a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Ao contrário do que sustenta a agravante a respeito da natureza tributária das obrigações acessórias de natureza aduaneira, esta C. Turma já decidiu que: “a norma sancionadora invocada pela fiscalização (artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66) possui natureza administrativa (sanção de polícia), visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever administrativo de prestar informações, imposto genericamente aos intervenientes no comércio exterior, independentemente do surgimento de obrigação tributária, consequentemente, por não constituir obrigação relacionada à obrigação tributária é aplicável as disposições da Lei nº 9.873/199” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004780-59.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 05/08/2022, DJEN DATA: 15/08/2022). E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DE PETIÇÃO APRESENTADA PELA EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PARALISAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 9 .873/99. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 2. Os processos administrativos juntados integralmente aos autos revelam o decurso de prazo superior a três anos entre a impugnação administrativa e o respectivo julgamento. 4. A prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Nesse sentido: AgRg no REsp 1458441/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014 . 5. In casu, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 . 6. Prescrição intercorrente reconhecida, com inversão da sucumbência, restando prejudicados os embargos de declaração. (TRF-3 - ApCiv: 50076877520194036104 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 08/07/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/07/2022). Reconhecer que houve a paralisação do curso do processo administrativo por mais de 3 anos e aplicar a norma prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999 não implica em deixar de reconhecer a validade, legalidade e aplicabilidade das regras previstas no Decreto nº 70.235/1972. Este dispositivo estabelece que atos meramente administrativos não interrompem o prazo prescricional. Diferentemente se tivesse ocorrido uma resolução, por exemplo, Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.989 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19558.720001/2011-67 5 independente de não ter ocorrido o julgamento do mérito, teria sido realizada a análise conjunta do caso pelo plenário a fim de se verificar a aptidão dos autos para ser julgado, com o perfeito prosseguimento da marcha processual. Mas não é a realidade do presente caso. No caso em epígrafe observam-se as seguintes datas: a) Fato Gerador: 24/04/2011. b) Intimação do Auto de Infração: 19/05/2011. c) Data do Protocolo da Impugnação: 17/06/2011. d) Data da Intimação do Acórdão da DRJ: 12/03/2019. e) Data do Protocolo do Recurso Voluntário: m 04/04/2019. f) Data de Encaminhamento dos Autos ao CARF: 04/04/2019. O primeiro período que materializou a prescrição intercorrente encontra-se entre as datas das movimentações do Protocolo da Impugnação e o julgamento da DRJ (Intimação do contribuinte). Já o segundo lapso temporal abrangido pela prescrição é verificado entre as datas das movimentações do encaminhamento ao CARF no tocante ao recurso voluntário e a data da realização desta sessão de julgamento que, diga-se de passagem, contempla a análise colegiada do presente recurso. Ademais, ressalta-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, ocasião em que houve a aprovação, por unanimidade, do tema repetitivo 1293 nos termos que se seguem: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.989 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19558.720001/2011-67 6 § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho de encaminhamento para a sessão. Considerando que a citada decisão não se tornou definitiva, há se de aplicar a regra prevista no artigo 100 do RICARF. Neste sentido: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. 1 DO DISPOSITIVO Assim, voto por sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 146DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 do dispositivo

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Numero do processo: 10911.000165/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1994 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas para exonerar créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o valor exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação em segunda instância, conforme Súmula CARF nº 103. Superado o valor previsto na Portaria do Ministro da Fazenda nº 23, de 17 de janeiro de 2023, não pode ser conhecido o Recurso de Ofício CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 99. APLICÁVEL. Tratando-se de lançamento por homologação, ausentes apropriação indébita, dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando a contribuição correspondente ao fato gerador da respectiva competência for retida ou recolhida espontaneamente. Com efeito, dita antecipação de pagamento não é afetada pela retenção ou recolhimento apenas parcial do valor efetivamente devido, como também quando referida parcela antecipada não compuser rubrica exigida na autuação. SINDICATO. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS Para fins previdenciários, sindicato equipara-se à empresa. Inteligência do art. 15 parágrafo único da lei 8.212/91. 2. O lançamento contempla todas as informações previstas no art..37 da lei 8.212/91, com correta identificação e demonstração do sujeito passivo, da matéria tributada e do montante devido e obedece aos princípios legais do contencioso
Numero da decisão: 2402-013.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) não conhecer do recurso de ofício, haja vista a falta de atingimento do limite de alçada; (ii) conhecer do recurso voluntário interposto e lhe dar parcial provimento, reconhecendo a decadência dos créditos tributários correspondentes à competência de 05/1998 e às anteriores, com fundamento no art. 150, § 4º, do CTN. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituta integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-21T13:39:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-21T13:39:47Z; Last-Modified: 2025-11-21T13:39:47Z; dcterms:modified: 2025-11-21T13:39:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-21T13:39:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-21T13:39:47Z; meta:save-date: 2025-11-21T13:39:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-21T13:39:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-21T13:39:47Z; created: 2025-11-21T13:39:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-11-21T13:39:47Z; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-21T13:39:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10911.000165/2012-12 ACÓRDÃO 2402-013.195 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de outubro de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES SIND TRAB IND DA CONST E DO MOBILIARIO DE C GRANDE MS FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1994 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas para exonerar créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o valor exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação em segunda instância, conforme Súmula CARF nº 103. Superado o valor previsto na Portaria do Ministro da Fazenda nº 23, de 17 de janeiro de 2023, não pode ser conhecido o Recurso de Ofício CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 99. APLICÁVEL. Tratando-se de lançamento por homologação, ausentes apropriação indébita, dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando a contribuição correspondente ao fato gerador da respectiva competência for retida ou recolhida espontaneamente. Com efeito, dita antecipação de pagamento não é afetada pela retenção ou recolhimento apenas parcial do valor efetivamente devido, como também quando referida parcela antecipada não compuser rubrica exigida na autuação. SINDICATO. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS Para fins previdenciários, sindicato equipara-se à empresa. Inteligência do art. 15 parágrafo único da lei 8.212/91. 2. O lançamento contempla todas as informações previstas no art..37 da lei 8.212/91, com correta identificação e demonstração do sujeito passivo, da matéria tributada e do montante devido e obedece aos princípios legais do contencioso Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.195 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10911.000165/2012-12 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) não conhecer do recurso de ofício, haja vista a falta de atingimento do limite de alçada; (ii) conhecer do recurso voluntário interposto e lhe dar parcial provimento, reconhecendo a decadência dos créditos tributários correspondentes à competência de 05/1998 e às anteriores, com fundamento no art. 150, § 4º, do CTN. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituta integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Tratam-se de recursos de ofício e voluntário em face da decisão (fls. 324 a 334) que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o crédito lançado por meio da NFLD DEBCAD 35.400.845-3 referente às contribuições devidas à Seguridade Social, relativas à parte dos segurados empregados destinada ao Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS e à parte da empresa destinada ao mesmo fundo, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a outras entidades – Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC, SEBRAE). Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.195 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10911.000165/2012-12 3 O lançamento tem como fato gerador as remunerações pagas aos segurados empregados extraídas das contas contábeis sob título "serviços de terceiros", "serviços de terceiros s/ INSS", "ligeiros reparos nos prédios", "diárias-func. e autônomos", "salários e ordenados", "férias+1/3", relacionadas na "Planilha de salários de segurados empregados por competência" às f. 62-71, no período de 04/94 a 06/95, 08/95 a 12/95, 02/96 a 12/98, num montante de R$ 553.490,20, consolidado em 10/06/2003 e ciência do contribuinte em 18/06/2023. Relatório Fiscal às fls. 60 a 64. (vol 1) A decisão recorrida exonerou o crédito tributário referente ao período alcançado pela decadência quanto às contribuições devidas a Terceiros (04/1994 a 06/1995), nos termos da ementa abaixo: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SINDICATO. VIOLAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA SINDICAL - EXORBITÂNCIA DO MONTANTE LANÇADO. DECADÊNCIA - TERCEIROS. IMUNIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. Para fins previdenciários, sindicato equipara-se à empresa. Inteligência do art. 15 parágrafo único da lei 8.212/91. 2. O lançamento contempla todas as informações previstas no art..37 da lei 8.212/91, com correta identificação e demonstração do sujeito passivo, da matéria tributada e do montante devido e obedece aos princípios legais do contencioso, consoante ao Estado de Direito. 3. O lançamento não contraria a decisão judicial que exclui a possibilidade de vínculo empregatício entre o Sindicato e Moisés Cipriano da Silva (processo TRT-RO-1351/95) porque a referida decisão não vincula este Instituto, posto que restrita aos limites da lide e das questões decididas (CPC, art. 468), além do lançamento não contemplar o referido trabalhador. 4. O valor lançado foi calculado de acordo com as leis que regem o assunto, não competindo à Administração analisar s e a lei é justa ou não. 5. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de dez anos, conforme previsto no art. 45 da lei 8.212/91, todavia, aos créditos referentes a terceiros, relativos ao período anterior a 07/95, aplica-se a decadência quinquenal prevista no art. 173, I do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual o lançamento é retificado no período de 04/94 a 06/95. Inteligência do Parecer CJ/MPAS n° 2.521/01. 6. A imunidade dos sindicatos cinge-se aos impostos sobre patrimônio, rendas ou serviços, não atingindo as contribuições sociais. Inteligência da CF, art. 150 VI "c". 7. A caracterização do vínculo empregatício está respaldada no artigo 33 § 3o . da lei 8.212/91 e decorreu da impossibilidade de o fisco conhecer a natureza dos pagamentos por serviços prestados, registrados contabilmente, em virtude de o sindicato ter deixado de apresentar os respectivos comprovantes. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.195 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10911.000165/2012-12 4 O contribuinte foi intimado em 08/04/2004 (fl. 339) e apresentou recurso voluntário (fls. 342) , apenas reiterando os termos e aduzindo o entendimento do TST de que o trabalhador que integra o projeto de construção de moradia, não é considerado empregado do sindicato. Posteriormente, em procedimento administrativo, parte do lançamento foi exonerado em observância ao dispositivo da súmula vinculante 08 Da Resolução: Em análise preliminar do Recurso, a relatora, conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira analisou de oficio questão de ordem pública e o colegiado, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência para verificar a existência de recolhimento dada a possibilidade de aplicação do dispositivo da Sumula CARF 99 Da informação fiscal Retornaram os autos com a informação fiscal demandada, confirmando a existência de recolhimentos no período apontado, conforme documento anexo e fls 446 Sem contrarrazões É o relatório VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, relator Ao presente processo foram apresentados recursos de ofício e voluntário Do conhecimento Do recurso de ofício Conforme relatório, através do acórdão de primeira instância foi parcialmente exonerado o crédito tributário, no ano de 2004. Contudo, de acordo com a Portaria do Ministro da Fazenda nº 23, de 17 de janeiro de 2023 , atualmente o limite de alçada tem o valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Aplica-se, neste caso, o limite de alçada vigente na data de apreciação do recurso em segunda instância, na forma prevista pela Súmula CARF nº 103. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.195 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10911.000165/2012-12 5 Destarte, não cabe conhecer do Recurso de Ofício Do Recurso Voluntário Interposto O recurso voluntário é tempestivo, nos termos da Resolução de fls. 344 e dele tomo conhecimento. Da prejudicial de decadência objeto de Resolução deste colegiado: Em resposta ao demandado na Resolução 2402-001314, a informação fiscal trazida aponta que foram localizados documentos de arrecadação para os períodos apontados, conforme quadro a seguir GPS - Guias da Previdência Social de 12/1997 a 12/1998 Estabelecimento Comp. Cód. Pagto Dt Pagto Vlr INSS Vlr Terceiros Vlr Acréscimos Vlr Total Tp Docto GPS Negativa Nr Documento 15.418.254/0001-00 dez/97 2100 28/09/1998 145,32 0,00 35,53 180,85 GPS Não 18.400.080.000.047 15.418.254/0001-00 13/1997 2100 28/09/1998 132,05 0,00 32,29 164,34 GPS Não 18.400.080.000.046 15.418.254/0001-00 jan./98 2100 28/09/1998 132,05 0,00 29,47 161,52 GPS Não 18.400.080.000.045 15.418.254/0001-00 fev./98 2100 02/03/1999 446,29 66,94 51,90 461,33 GPS Não 4.000.090.003.560 15.418.254/0001-00 fev./98 2100 28/09/1998 132,30 0,00 26,62 158,92 GPS Não 18.400.080.000.044 15.418.254/0001-00 mar/98 2100 28/09/1998 132,30 0,00 24,36 156,66 GPS Não 18.400.080.000.043 15.418.254/0001-00 abr./98 2100 28/09/1998 145,00 0,00 24,33 169,33 GPS Não 18.400.080.000.056 15.418.254/0001-00 maio/98 2100 28/09/1998 145,06 0,00 22,02 167,08 GPS Não 18.400.080.000.042 15.418.254/0001-00 jun./98 2100 02/07/1998 510,20 75,99 35,67 550,52 GPS Não 12.300.080.003.514 15.418.254/0001-00 julho/98 2100 31/07/1998 529,60 78,90 390,82 217,68 GPS Não 14.400.080.000.403 15.418.254/0001-00 ago./98 2100 03/11/1998 43,60 6,48 14,98 65,06 GPS Não 20.800.080.003.820 15.418.254/0001-00 ago./98 2100 02/09/1998 510,21 75,97 390,82 195,36 GPS Não 16.700.080.003.868 15.418.254/0001-00 set/98 2100 02/10/1998 523,61 77,99 390,82 210,78 GPS Não 18.800.080.003.372 15.418.254/0001-00 out/98 2100 03/11/1998 535,22 79,75 390,82 224,15 GPS Não 20.800.080.003.817 15.418.254/0001-00 nov./98 2100 03/08/1999 458,30 73,46 137,89 669,65 GPS Não 8.519.990.000.280 15.418.254/0001-00 dez/98 2100 17/12/1998 502,63 73,46 44,32 531,77 GPS Não 24.000.080.000.264 Na hipótese de inexistência de pagamento antecipado ou se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I, do CTN. Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Entendo elucidativo resgatar excertos do voto do Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, no acórdão 2402-012.653, que traz uma enorme contribuição ao debate do tema. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.195 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10911.000165/2012-12 6 Mais especificamente, segundo se infere do ato complementar ora transcrito, os incisos I e II do supracitado art. 173 do CTN trazem enumerações atinentes ao respectivo caput, enquanto, em seu parágrafo único, dito artigo estabelece exceção às regras nele elencadas. Por conseguinte, abstrai-se que o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além da data de início do procedimento fiscal -, tanto a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento como as hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude, simulação e nulidade do lançamento por vício formal Assim entendido, o prazo quinquenal em debate terá sua contagem iniciada consoante retratam os 4 (quatro) cenários expostos a seguir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte - IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto aos tributos suprimidos do cenário anterior (item 1) e as penalidades, exceto nos contextos em que houve autuação previamente anulada por vício formal ou quando o respectivo procedimento fiscal tenha sido iniciado em data anterior, ambos dotados de regras próprias (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos e penalidades tratados no cenário 2, quando a fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, parágrafo); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). (...) Regra especial (art. 150, § 4º, do CTN) Cuidando-se de lançamento por homologação e ausentes as hipóteses de práticas criminosas, quando há pagamento antecipado da contribuição concernente à competência autuada, aplica-se a contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN. Logo, é pertinente se compreender a exata caracterização da referida antecipação de pagamento, eis que, como visto, traduz-se fator determinante tocante à aplicação da presente regra. Assim entendido, dita compreensão fica facilitada quando revelada expressão é analisada sob dois aspectos distintos, mas complementares, Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.195 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10911.000165/2012-12 7 quais sejam: o valorativo e o temporal. O primeiro, versando acerca da conformidade entre a quantia devida e aquela efetivamente quitada pelo contribuinte; o outro, tratando do “time” de suposta preclusão temporal decorrente do pagamento a destempo. Adentrando na primeira vertente, oportuno consignar que dita antecipação de pagamento não é afetada pela retenção ou recolhimento apenas parcial do valor efetivamente devido, como também quando referida parcela antecipada não compuser rubrica exigida na autuação (...) Como se vê, o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa (art. 150, caput) não se restringe tão somente ao tributo devido, aí também se incluindo, quando for o caso, os juros de mora, acréscimos próprios de recolhimento em atraso (art. 138, caput). Isso já consubstancia que o fato de a contribuição ser paga após seu vencimento, por si só, não desvirtua a natureza da discutida antecipação. Ademais, o próprio mandamento legal expressa que a preclusão temporal da espontaneidade materializa-se pela ciência do início de procedimento fiscal relacionado à correspondente obrigação tributária (art. 138, § único). Disso, infere-se que a expressão “pagamento antecipado” denota espontaneidade, assim qualificada quando manifestado recolhimento ocorrer antes da ciência do início da fiscalização. No caso em tela, observa-se, para o período destacado pela Conselheira Ana Claudia na Resolução, que os recolhimentos, mesmo que intempestivos, são anteriores à data de ciência de início do procedimento fiscal, de sorte que entendo estar processada a decadência até a competência maio de 1998, inclusive, invocando para tanto o dispositivo do art. 150, § 4º do CTN. Do mérito Na análise do documento que atende o requisito de recurso voluntário, observa-se que o mesmo se limita a um único ponto de discussão, acerca da existência de vínculo em relação a determinado segurado, sendo reconhecido judicialmente a inexistência de tal relação de emprego. No acórdão recorrido, tal situação fora já enfrentada e afastada, nos seguintes termos: Do Processo citado na defesa (Processo TRT-RO 1351/95), não vincula o INSS, uma vez que, exceto nos casos de ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.195 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10911.000165/2012-12 8 constitucionalidade, a decisão em processo judicial atinge tão somente as partes envolvidas, posto que restrita aos "limites da lide e das questões decididas" (CPC, art. 468). Além disso, ressalva-se que o presente lançamento não contempla fatos geradores relacionados ao reclamante do referido processo judicial - Moisés Cipriano da Silva – ( grifei) conforme planilha de f. 62- Em sendo este o único argumento apresentado em sede de recurso pela entidade recorrente, entendo pois que não cabe qualquer revisão ou reparo à decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por : i) Não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. ii) Conhecer do Recurso Voluntário interposto, dando-lhe parcial provimento para reconhecer prejudicial de decadência, para a competência maio de 1998 e anteriores. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 462DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.721790/2015-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CONTABILIDADE NÃO ESPELHA A REMUNERAÇÃO PAGA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. O arbitramento é um procedimento especial excepcional que permite apurar o efetivo montante do tributo devido nos casos em que inexistam os documentos ou declarações do contribuinte, ou estes não mereçam fé. Ou seja, a aferição indireta somente é aplicável na impossibilidade da identificação da base de cálculo real. Somente haverá justificativa para o arbitramento caso as irregularidades contábeis impeçam a aferição da grandeza econômica específica que é a base de cálculo do tributo que se pretende arbitrar. Neste sentido, para o arbitramento das contribuições previdenciárias sobre a folha, necessário apontar vícios contábeis que impossibilitam verificar o real movimento da remuneração dos segurados. É possível a aferição da base de cálculo das contribuições previdenciárias quando a autoridade fiscal apresenta diversas falhas e indícios que, quando analisados de forma conjunta, permitem atestar que a contabilidade da contribuinte não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço. A não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização e necessários à verificação do fato gerador enseja o lançamento arbitrado pela técnica da aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR À RECEITA FEDERAL AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, CONTÁBEIS E FINANCEIRAS DE INTERESSE DA MESMA. A contribuinte deve atender a intimação para apresentar os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Receita Federal, ou para prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização, sob pena de multa.
Numero da decisão: 2003-006.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CONTABILIDADE NÃO ESPELHA A REMUNERAÇÃO PAGA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. O arbitramento é um procedimento especial excepcional que permite apurar o efetivo montante do tributo devido nos casos em que inexistam os documentos ou declarações do contribuinte, ou estes não mereçam fé. Ou seja, a aferição indireta somente é aplicável na impossibilidade da identificação da base de cálculo real. Somente haverá justificativa para o arbitramento caso as irregularidades contábeis impeçam a aferição da grandeza econômica específica que é a base de cálculo do tributo que se pretende arbitrar. Neste sentido, para o arbitramento das contribuições previdenciárias sobre a folha, necessário apontar vícios contábeis que impossibilitam verificar o real movimento da remuneração dos segurados. É possível a aferição da base de cálculo das contribuições previdenciárias quando a autoridade fiscal apresenta diversas falhas e indícios que, quando analisados de forma conjunta, permitem atestar que a contabilidade da contribuinte não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço. A não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização e necessários à verificação do fato gerador enseja o lançamento arbitrado pela técnica da aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR À RECEITA FEDERAL AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, CONTÁBEIS E FINANCEIRAS DE INTERESSE DA MESMA. A contribuinte deve atender a intimação para apresentar os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Receita Federal, ou para prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização, sob pena de multa.

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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CONTABILIDADE NÃO ESPELHA A REMUNERAÇÃO PAGA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. O arbitramento é um procedimento especial excepcional que permite apurar o efetivo montante do tributo devido nos casos em que inexistam os documentos ou declarações do contribuinte, ou estes não mereçam fé. Ou seja, a aferição indireta somente é aplicável na impossibilidade da identificação da base de cálculo real. Somente haverá justificativa para o arbitramento caso as irregularidades contábeis impeçam a aferição da grandeza econômica específica que é a base de cálculo do tributo que se pretende arbitrar. Neste sentido, para o arbitramento das contribuições previdenciárias sobre a folha, necessário apontar vícios contábeis que impossibilitam verificar o real movimento da remuneração dos segurados. É possível a aferição da base de cálculo das contribuições previdenciárias quando a autoridade fiscal apresenta diversas falhas e indícios que, quando analisados de forma conjunta, permitem atestar que a contabilidade da contribuinte não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.842 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721790/2015-61 2 A não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização e necessários à verificação do fato gerador enseja o lançamento arbitrado pela técnica da aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR À RECEITA FEDERAL AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, CONTÁBEIS E FINANCEIRAS DE INTERESSE DA MESMA. A contribuinte deve atender a intimação para apresentar os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Receita Federal, ou para prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização, sob pena de multa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.842 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721790/2015-61 3 RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 249/276, interposto contra decisão da DRJ em Porto Alegre/RS, de fls. 213/237, que julgou procedente o lançamento referente à contribuição patronal e dos segurados, incidentes sobre as remunerações (comissões) pagas a segurados contribuintes individuais (corretores de imóveis), bem como multa por haver deixado de prestar informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Receita Federal do Brasil - RFB, bem como esclarecimentos necessários à Fiscalização (CFL 35), conforme autos de infração DEBCAD nº 51.056.453-4 e 51.056.455-0, 51.056.456-9, de fls. 03/08, 09/14 e 15, respectivamente, lavrados em 15/06/2015, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 01/2011 a 12/2011, com ciência da RECORRENTE em 15/06/2015, mediante assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 419.944,66, R$ 133.915,47 e R$ 19.257,83, respectivamente na ordem acima descrita, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício. De acordo com o relatório fiscal, acostado às fls. 19/28, o RECORRENTE foi notificado para apresentar documentos e prestar esclarecimentos necessários à ação, mormente quanto aos serviços prestados por segurados que exerceram atividade como corretores de imóveis autônomos (também chamados de consultores imobiliários), que receberam, no período fiscalizado, pagamento de remuneração a título de comissão de venda pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à empresa auditada. Dentre os documentos apresentados, a empresa apresentou a folha apenas com as remunerações dos segurados empregados e pró-labore pagos aos sócios administradores, não apresentando elementos visando elucidar os valores efetivamente pagos a título de comissões aos contribuintes individuais que prestaram serviços como corretores. Após intimações para apresentação dos comprovantes de pagamento de comissões relativas a intermediação de vendas de imóveis, o contribuinte apresentou tão-somente Notas Fiscais de Serviço Prestados, Folhas de Pagamentos, GFIP e Guias da Previdência Social — GPS, deixando assim, de apresentar todos os demais documentos que respaldaram a contabilidade. No que concerne aos pagamentos de comissões o contribuinte apresentou uma relação de pagamentos com recibos acostados, fato que comprova que a empresa realmente efetuou pagamentos a corretores de imóveis pessoas físicas. Ao final, a Auditoria Fiscal constatou a existência de pagamentos efetuados a contribuintes individuais pessoas físicas pelos serviços prestados a empresa no período fiscalizado. Tais segurados e seus pagamentos não foram declarados na GFIP e tampouco transitaram pela folha de pagamento. Da mesma forma, as contribuições devidas não foram recolhidas à Seguridade Social. A autoridade fiscal pontuou o seguinte: Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.842 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721790/2015-61 4 9. Essas pessoas físicas exerceram atividade como corretores de imóveis autônomos (também chamados de consultores imobiliários), e receberam, no período fiscalizado, pagamento de remuneração a título de comissão de vendas pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à empresa auditada. 10. O corretor de imóveis ou consultor imobiliário pessoa física é segurado obrigatório da previdência social. No caso específico da SOLUÇÕES, os corretores que atuaram em suas negociações se enquadram na categoria de contribuinte individual, conforme artigo 12, V, g, Lei n° 8.212/1991: (...) 11. Em virtude da remuneração percebida pelo contribuinte individual, tanto a empresa quanto o próprio segurado estão obrigados a contribuir. Importante, então, destacar qual é a contribuição da empresa e o que se entende por salário- de-contribuição(que seria a base de cálculo especificamente da contribuição do segurado): (...) 14. Após tudo que foi exposto nos subitens anteriores, resta mais que claro que a SOLUÇÕES fez e faz uso constante de corretores imobiliários para a consecução do seu objeto social, os quais trabalham junto à imobiliária de forma contínua, remunerando lhes através de comissões, que nada mais são do que um percentual sobre as negociações realizadas. 15. Diante da insistência do fisco em obter a relação de corretores e suas respectivas remunerações, o contribuinte apresentou uma relação de pagamentos, com respectivos recibos assinados por corretores, fato que comprova a existência desses profissionais como integrantes de equipes de vendas da própria imobiliária, sem entretanto, estar respaldada na contabilidade ou em qualquer documento que comprovasse inequivocamente a veracidade dos valores destacados nos recibos inclusive descreve neste documento como empresa contratante dos profissionais "Ventura Soluções Imobiliárias" nomenclatura esta que não condiz com a razão social do contribuinte. 16. Acresça-se ao asseverado a questão de a empresa ter apresentado apenas parte dos documentos atinentes aos lançamentos contábeis fato que caracteriza, omissão do contribuinte mediante recusa ou sonegação de documentos, além do fato de suas declarações e esclarecimentos prestados não merecem fé, mormente a relação de pagamentos aos corretores, por não estarem respaldado na contabilidade e demais documentos da empresa. As duas situações autorizam a aplicação do disposto nº artigo 148 do Código Tributário Nacional e no artigo 33, parágrafos 3° e 60, Lei n° 8.212/1991: (...) Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.842 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721790/2015-61 5 17. Nesse agir, portanto, o Fisco vê-se obrigado a fixar o valor da base de cálculo e as contribuições decorrentes desta por meio de aferição indireta. Para tanto, foram utilizados os critérios abaixo descritos: • O valor usado como referência para obtenção da comissão paga aos corretores de imóveis é aquele consignado nas notas fiscais apresentadas à fiscalização; • Sobre a quantia discriminada na nota fiscal, foi considerado um percentual desta como remuneração paga aos corretores envolvidos naquela negociação; • Como comissão pela venda considerou-se o percentual determinado pela Tabela de Honorários de Serviços Profissionais homologada pelo CRECI-SC, em sessão plenária de 29/11/2007, como segue: - a) Pelo agenciamento - 10% dos honorários auferidos pela empresa. - b) Pela corretagem - 40% dos honorários auferidos pela empresa; • A base de cálculo da contribuição da empresa foi considerada como sendo o valor resultante do somatório desses percentuais, para cada uma das notas fiscais; • A contribuição do segurado (a qual a empresa não pode se eximir por força do artigo 33, §5º, Lei no 8.212/1991) foi calculada sem se especificar para qual corretor este ou aquele valor foi pago, já que essa informação foi buscada junto a empresa de diversas formas, inexitosamente. Para sua obtenção, portanto, foram considerados os valores de 40% (quarenta por cento)da nota fiscal e de 10% (dez por cento) desta, separadamente, como sendo pagos a corretores distintos. Obtidos esses valores, foi observado o limite máximo do salário-de-contribuição vigente em cada competência. Caso um ou os dois valores obtidos ultrapassassem individualmente esse limite, o salário-de-contribuição foi considerado como sendo o limite máximo; não o ultrapassando, os valores originalmente calculados foram considerados salários-de-contribuição. • A competência da remuneração foi considerada como sendo o mês da emissão da nota fiscal; 18. Utilizando-se o que foi exposto, elaborou-se a planilha anexa, denominada "Cálculo das Contribuições da Empresa e do Segurado" [fls. 29/35]. Lá estão consignados, para cada uma das notas, os valores de contribuição devida (da empresa, do segurado pela venda e do segurado pelo agenciamento), bem como o somatório por competência. Impugnação Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.842 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721790/2015-61 6 A RECORRENTE autuada apresentou sua Impugnação de fls. 120/149, em 15/07/2015. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Porto Alegre/RS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Após breve relato dos fatos, descreve, inicialmente, como ocorreram os trabalhos de fiscalização junto à empresa, a fim de demonstrar a absoluta inépcia dos atos fiscais ora impugnados, haja vista a subjetividade e inexistência de justificação em elementos probatórios por parte da autoridade fiscal. Afirma que, segundo se extrai do processo administrativo, a impugnante foi intimada por cinco vezes durante a fiscalização: a primeira, por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, para solicitar documentos, em sua maioria, contábeis; as demais, através de Termos de Intimação Fiscal - TIFs, basicamente para solicitar documentos – “sempre os mesmos” – comprobatórios de pagamentos efetuados a corretores. Na primeira das intimações, a empresa disponibilizou ao fisco seus atos constitutivos e informações cadastrais e contábeis – livros Diário e Razão, notas fiscais, folhas de pagamento, GFIPs e DIMOBs – referentes ao período fiscalizado. A autoridade fiscal, contudo, conforme item 7 e subitem 7.2 do Relatório Fiscal, entendeu que tais documentos não serviam “para a formação de juízo de valores no que tange aos pagamentos efetuados às pessoas físicas que exerceram atividade como corretores de imóveis autônomos (também chamados de consultores imobiliários), e receberam, no período fiscalizado, pagamento de remuneração a título de comissão de venda pelos serviços de intermediação imobiliária prestados”. Na segunda e terceira intimações (TIFs n.º 001 e 002), a impugnante, embora entendendo que já havia apresentado tudo de que dispunha, colocou-se ainda à disposição da autoridade fiscal para buscar/encontrar documentos novos, solicitando, inclusive, novo prazo relativamente à terceira intimação. Na quarta intimação (TIF n.º 003), a impugnante disponibilizou ao fisco relatório de pagamentos feitos a corretores, acompanhado de recibos. “Tal documento foi o suficiente (e o único que serviu) para o fiscal constatar e presumir que a empresa efetuou pagamentos a corretores de imóveis pessoas físicas. Por outro lado, inesperadamente, esse mesmo relatório de pagamentos foi descartado pela autoridade fiscal quando da realização do arbitramento/aferição indireta da base de cálculo dos tributos exigidos perante a impugnante. Ou seja, o mesmo documento que serviu para convencer a autoridade fiscal da existência de fato gerador, estranhamente foi descartado quando da aferição indireta da base de cálculo.” (Grifado no original.) Na última intimação antes do encerramento da fiscalização (TIF n.º 004), “onde a autoridade fiscal já não mais inovava suas solicitações, novamente, a impugnante entendeu que já havia apresentado tudo que tinha, sendo que não poderia produzir provas inexistentes.” (Grifado no original.) Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.842 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721790/2015-61 7 Aduz que, afora as intimações supracitadas, a única diligência que a autoridade fiscal promoveu foi a de solicitar informações ao CRECI/SC, acerca de eventuais fiscalizações junto à impugnante – o que resultou na apresentação de um auto de infração exarado com base na facilitação do exercício da profissão ao não inscrito Thomas Carvalho de Matos Fernandes (corretor, indicado no relatório de pagamentos disponibilizado pela impugnante). Desta maneira, a autoridade fiscal presumiu a existência de remuneração a título de comissão a contribuintes individuais por serviços prestados à impugnante em 2011, sem o devido recolhimento de contribuições devidas à Seguridade Social. E presumiu, também, que todas as operações de venda imobiliária da impugnante, no ano de 2011, foram realizadas com a presença de corretor externo, e sempre com o pagamento, além da corretagem, de agenciamento, “de modo que realizou o arbitramento da base de cálculo para a constituição dos créditos tributários de contribuição considerando todos os valores de todas as notas fiscais emitidas pela empresa naquele período (como se toda a venda feita por corretora exija a presença de um corretor que não componha o seu quadro societário ou de funcionários).” (Grifado no original.) Conclui que a fiscalização não demonstrou, nem buscou ter elementos de prova suficientes para justificar a autuação na forma como foi feita, i.e., com base em presunções generalizadas, “as quais incrivelmente serviram para toda e qualquer situação que envolvesse venda realizada pela impugnante em 2011” – o que resultou em um lançamento desviado da fundamentação apresentada, tendo como base de cálculo valores absurdos, sem qualquer justificativa plausível. Em seqüência, analisa o uso das presunções na constituição do crédito tributário, que classifica como presunções legais e presunções “hominis”. As presunções legais caracterizam-se pelo fato presumido ser previsto materialmente pela lei, e são as únicas permitidas no âmbito do sistema tributário brasileiro, exatamente porque expressamente autorizadas por lei, não podendo a autoridade fiscal criá-las e aplicá-las com base na sua própria experiência. As presunções “hominis”, que se originam no raciocínio do aplicador da norma, têm pequena possibilidade de aplicação, haja vista que juízos presuntivos raramente vão ao encontro das regras da legalidade, tipicidade e verdade real, sempre que se pretende aplicar tributo a fato meramente provável e não comprovável. Essas presunções, portanto, não servem como meio ou motivo de prova, consistindo atividade arbitrária da autoridade fiscal. São assunções para além dos dados da prova, realizadas no contato com fatos pelo fisco. É a experiência do auditor; não os próprios motivos de prova. Para a comprovação do fato presuntivo, exige-se do fisco a demonstração da ocorrência da situação que conduz ao fato presumido, de modo a permitir uma construção de nexo causal entre aquela situação e esse fato, com grau máximo de probabilidade ou certeza. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.842 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721790/2015-61 8 Devem ser afastadas, portanto, as exigências fictas ou presumidas sem respaldo material, não se podendo desqualificar documentos apresentados pelo contribuinte, sem prova de que estão dotados de vício de inidoneidade ou inconsistência. Caso contrário, restarão vulnerados os princípios da legalidade, da tipicidade cerrada, da capacidade contributiva e do dever de motivação dos atos administrativos. No caso específico, a empresa afirma que a conclusão posta no lançamento impugnado partiu de um juízo individual da autoridade fiscal, configurando presunção “hominis” – “no sentido de apontar a existência de pagamentos realizados pela impugnante à contadores [sic] externos a título de comissão em todas as vendas que realizou em 2011 – de forma a incidir o fato gerador das contribuições previdenciárias.” Afirma, ainda, que a autoridade fiscal tirou suas conclusões sem possuir indícios do que pretendia, havendo se mostrado bastante vaga no Relatório Fiscal. “Em outras palavras, ainda que fosse admitida a presunção perpetrada pela autoridade fiscal, caberia ao agente fiscal a prova do fato indiciário, o que não ocorreu.” Assim, por exemplo, na constituição do crédito tributário, a autoridade fiscal não menciona qualquer informação sobre as supostas pessoas físicas que acredita exercerem atividade como corretores de imóveis autônomos, recebendo remuneração a título de comissão por serviços de intermediação prestados à impugnante. Afirma, contudo, no item 14 do Relatório Fiscal, que “resta mais que claro que a SOLUÇÕES fez e faz uso constante de corretores imobiliários para a consecução do seu objeto social, os quais trabalham junto à imobiliária de forma contínua, remunerando-lhes através de comissões, que nada mais são do que um percentual sobre as negociações realizadas”. (Grifos no original.) Conclui que o lançamento carece de embasamento, visto que a autoridade fiscal utilizou presunções “hominis”, sem base em subsídio probatório ou fato indiciário e sem analisar minimamente outras perspectivas da impugnante e dos negócios que realiza. A impugnante trata, a seguir, da conduta esperada da autoridade fiscal e das ilegalidades constatadas no caso concreto quando do uso da presunção. Busca evidenciar as falhas ocorridas na fiscalização – relativas às presunções e constatações do auditor –, as quais resultaram na ilegalidade do lançamento, mas que poderiam ter sido evitadas caso o fisco tivesse buscado indícios e provas para suas constatações. Afirma que, da leitura do processo administrativo, principalmente do Relatório Fiscal, verifica-se que “a autoridade fiscal realizou todo o procedimento de fiscalização de forma subjetiva e sem fazer a mínima questão de obter elementos probatórios para formalizar sua conclusão.” Afirma, ainda, que apresentou todos os elementos e documentos que possuía para atender as intimações da referida autoridade, restando impossibilitada “de disponibilizar aqueles documentos que não existem.” Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.842 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721790/2015-61 9 Assim, a autoridade fiscal presumiu o fato gerador com base somente em um relatório informal produzido pela empresa, e arbitrou a base de cálculo dos tributos da forma mais prejudicial a esta, “considerando o cenário mais oneroso para fins de contribuições previdenciárias, o qual, contraditoriamente não leva em conta o mesmo relatório informal produzido pela impugnante utilizado para a formalização do fato gerador.” E o fez sem certificar-se do cenário fático que envolve as operações da impugnante, quando, dentro de suas atribuições, deveria ter buscado maiores informações para o seu convencimento. Em síntese: a investigação deveria ter se aprofundado – como isso não ocorreu, tal fato resultou “na presunção de um cenário imaginário sobre as operações da impugnante em 2011, o qual não é nada condizente com sua realidade.” Questiona como pôde o fisco, sem base em elementos probatórios ou fatos indiciários, presumir que em todas as vendas realizadas pela impugnante em 2011, a um, houve a participação de um corretor externo – quando a própria empresa possui corretores de imóveis, inclusive em seu quadro societário; a dois, os imóveis não estavam na carteira da empresa, de modo a haver, além da corretagem, o pagamento de agenciamento (captação) para terceiro – mesmo nas vendas em que o proprietário do imóvel foi a própria construtora/incorporadora, sendo o bem fruto de contrato ou acordo comercial prévio com a impugnante; a três, a corretagem e o agenciamento eram realizados por pessoas distintas, a ponto de calcular a contribuição previdenciária do segurado separadamente para uma e para outra, aumentando a base de cálculo em R$ 179.966,44; e, a quatro, os pagamentos da corretagem e do agenciamento (fato gerador dos tributos) eram feitos pela impugnante. Nessa situação, caberia ao fisco produzir prova da efetiva ocorrência do fato indiciário (antecedente), que, por sua vez, autorizaria confirmar a consumação do fato indiciado, caso que se amolda com a hipótese de incidência da infração tributária em questão. Ou seja, no caso, tomando como base a tipificação da autoridade fiscal, o fato antecedente deveria dizer respeito ao pagamento de comissão a corretores externos, pela impugnante, e denotar que esses pagamentos ocorreram em todas as operações de venda imobiliária de 2011. A autoridade fiscal, no entanto, valeu-se de presunção “hominis”, para inferir que, diante do não atendimento à intimação, todas as vendas efetuadas pela impugnante utilizaram corretores externos, os quais receberam sempre corretagem e agenciamento. Nesse contexto, “considerando que o ato administrativo de lançamento é vinculado e obrigatório, não sendo autorizado ao agente fiscal uma atuação de forma subjetiva”, conclui pela nulidade da exigência impugnada. Em continuidade, a impugnante aborda a inexistência de termo de arbitramento ou aferição indireta e a conseqüente nulidade do lançamento. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.842 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721790/2015-61 10 Aduz que, embora se reconheça que a adoção da aferição indireta seja essencial para muitos atos de fiscalização, trata-se, sem dúvida, de medida excepcional, “que visa à demonstração daquilo que não se conseguiu apurar de forma normal, presumindo realidade diversa da formalmente encontrada.” No caso, todavia, o arbitramento realizado pela autoridade fiscal apresenta uma série de vícios, que violam requisitos formais e materiais elementares do ato de realização da aferição indireta. Destaca, no caso, (1) a ausência de processo regular; (2) a ausência de motivação; (3) a ausência de proporcionalidade e razoabilidade no arbitramento; e (4) a ausência de individualização das contribuições previdenciárias por corretor considerado no lançamento. Em relação à ausência de processo regular, entende que, de acordo com o artigo 148 do CTN, indicado pela autoridade fiscal como fundamento da autuação, quando o cálculo do tributo tiver pertinência com o valor ou o preço de bens, direitos, serviço ou atos jurídicos, a autoridade fiscal pode realizar o arbitramento, mediante processo regular. Em outras palavras, a Fazenda Pública poderá proceder, em situações específicas, o arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Assim, a autoridade fiscal que efetuar o arbitramento da base de cálculo deve, antes da lavratura do auto de infração, intimar o contribuinte acerca desse arbitramento, para dar margem a uma discussão preliminar. No caso, contudo, a autoridade lançadora, ao calcular o valor do tributo, arbitrou a respectiva base de cálculo sem fazer uso de processo regular, vulnerando os princípios da legalidade, do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa (artigo 5.º, incisos II, LV e LIV, da Constituição Federal), além do disposto no artigo 148 do CTN. Assim sendo, o lançamento ora atacado mostra-se viciado, pois originado de cálculo equivocado, realizado de forma arbitrária pela autoridade fiscal, sem observação de processo regular para fins de arbitramento do tributo. Quanto à ausência de motivação, afirma que cabe à autoridade lançadora demonstrar expressamente os motivos que ensejaram a utilização do arbitramento, “de modo a apresentar elementos inquestionáveis de convicção e possibilitar a ampla defesa do contribuinte e o controle de legalidade pelo julgador administrativo.” Destaca que, no caso, por se tratar de tributo previdenciário, a regra para a realização da aferição está contida na Lei n.º 8.212/91, artigo 33, parágrafos 3.º e 6.º [...], de onde se infere que são duas as hipóteses autorizadoras da aferição indireta, quais sejam: a primeira, estampada no parágrafo 3.º do referido artigo 33, que “ocorre quando o contribuinte fiscalizado não apresenta documentação ou informação de qualquer documento ou informação (recusa ou sonegação) ou apresenta, de forma deficiente, qualquer documento ou informação solicitada”; a Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.842 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721790/2015-61 11 segunda, inserida no parágrafo 6.º do mesmo dispositivo legal, que “ocorre quando, do exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento ofertado pela empresa fiscalizada, a fiscalização constata que a contabilidade não registra o movimento real, i) de remuneração dos segurados a seu serviço; ii) do faturamento; e iii) do lucro.” Observa que, da análise do Relatório Fiscal, “não há como concluir que a Autoridade Fiscal demonstrou da forma necessária as razões que a levaram a adotar o procedimento da aferição indireta para o cálculo do tributo devido, de modo que não poderia ter lavrado auto de infração unicamente com base na aferição indireta.” Destaca, quanto a este aspecto, o contido no item 16 do Relatório Fiscal, que, segundo entende, remete à premissa, não comprovada, de que a impugnante não apresentou os documentos relativos aos pagamentos realizados a corretores. Aduz que tal premissa carece de motivação, “na medida em que não há qualquer elemento de prova de que a impugnante tenha realizado pagamento de comissões a corretores.” Não houve a indicação de quem seriam esses corretores, de que operações teriam participado, quanto teriam recebido. Também não foram obtidos documentos que levassem a crer que houve a participação de corretores, nem declarações de clientes, informando a intermediação de corretores imobiliários estranhos ao quadro societário da impugnante. Em síntese, não há qualquer elemento que conduza ao convencimento de que tenha ocorrido a premissa apontada pela autoridade fiscal. “Nesse contexto, não há como simplesmente presumir-se a existência de corretores parceiros sendo remunerados pela imobiliária e por conseguinte que a impugnante deixou de apresentar documentos e informações relativos aos pagamentos realizados a esses corretores.” Destaca, finalmente, o disposto no artigo 50 da Lei n.º 9.784/99, segundo o qual os atos administrativos devem ser motivados, sob pena de nulidade. Conclui que o arbitramento realizado apresenta vício de motivação, devendo ser cancelado. No tocante à ausência de proporcionalidade e razoabilidade no arbitramento, a impugnante afirma que esse procedimento não corresponde à concessão de “carta branca” para que o agente fiscal conclua pela existência de débitos tributários destoantes da realidade, escorados em parâmetros aleatórios e imprecisos, sem o devido aprofundamento no exame de provas. Aduz que, pelo que se observa nos autos, “mesmo tendo a autoridade tributária à sua disposição todos os recursos e poderes para fiscalização, preferiu adotar a presunção, ao invés de diligenciar no sentido de identificar os supostos corretores e suas remunerações.” Optou por seguir o caminho menos penoso e curto, presumindo que todas as intermediações realizadas pela impugnante ocorreram com a participação de corretores de imóveis parceiros e que estes foram Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.842 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721790/2015-61 12 remunerados sempre com agenciamento (10%) e corretagem (40%). Descartou, ainda, a existência de intermediações de imóveis realizadas pelos sócios da impugnante, Clévis Adriano Koakosk, CRECI/SC 12466, e Alexandre Chede, CRECI/SC 13522. Além disso, em que pese as DIMOBs da impugnante demonstrarem a intermediação de imóveis de diversas construtoras clientes da imobiliária, a base de cálculo indicada pelo agente fiscal considerou que houve agenciamento em 100% das operações. Aliás, pela análise das DIMOBs é possível perceber a desproporcionalidade e irrazoabilidade da presunção, na medida em que cerca de 95% das operações realizadas pela impugnante referemse a imóveis de construtoras que faziam parte da sua carteira. O agente fiscal, portanto, desconsiderou totalmente a carteira de construtoras que trabalham com a impugnante. Ou seja, além de presumir a participação de corretores imobiliários estranhos ao quadro societário da empresa, a autoridade fiscal presumiu também que, em todas as intermediações realizadas, os imóveis foram incluídos na carteira da imobiliária por estes supostos corretores. Destaca que não há qualquer indício da existência de agenciamento nas operações realizadas pela imobiliária, inclusive naquelas em que o vendedor é pessoa física. Contudo, a autoridade fiscal presumiu a ocorrência de agenciamento, inclusive, nas operações em que os vendedores são construtoras. E presumiu também que, em cada operação realizada em 2011, algum corretor teria incluído a unidade imobiliária na carteira de imóveis da impugnante e outro corretor teria intermediado a venda. Aduz que essas presunções ocasionaram a majoração da contribuição devida pelos segurados contribuintes individuais, na medida em que o limite máximo do salário-de-contribuição, vigente em cada competência, foi aplicado por operação de corretagem e agenciamento, sem qualquer relação com o contribuinte individual que supostamente teria recebido os rendimentos. Conclui pela evidente violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por último, quanto à ausência de individualização das contribuições previdenciárias por corretor considerado no lançamento, afirma que tal procedimento implica prejuízo não apenas à impugnante, mas também aos supostos contribuintes individuais, uma vez que, ao deixar de identificá-los, “o valor da contribuição previdenciária não será computado para o tempo de contribuição de cada um.” Além disso, há a possibilidade de as bases de cálculo terem deixado de respeitar o limite correto do salário-de-contribuição, estabelecido pelo artigo 28, parágrafos 3.º e 5.º, da Lei n.º 8.212/91, “pois foi considerado somente o limite máximo.” Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.842 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721790/2015-61 13 No caso, a autoridade fiscal não demonstrou a existência de pagamento de remuneração a corretores de imóveis, nem individualizou esses corretores e os montantes por eles percebidos, mostrando-se ilegais os lançamentos realizados – o que torna insubsistentes os autos de infração impugnados. Aponta, por fim, a insubsistência da multa prevista no artigo 283, II, “b” do Regulamento da Previdência Social, objeto do AI n.º DEBCAD 51.056.456-9. Segundo o Relatório Fiscal, a impugnante teria deixado de “apresentar todos os lastros documentais pertinentes aos lançamentos contábeis constantes do Livro Diário n.º 6”, deixando de cumprir obrigação imposta pelo artigo 32, III, e parágrafo 11, da Lei n.º 8.212/91. Entende, contudo, que, analisado o dispositivo legal que a autoridade utilizou para tipificar a multa, percebe-se que a norma jurídica não ampara a pretensão fiscal. São duas as condutas descritas no artigo 283, II, “b”, do Regulamento da Previdência Social: uma, de deixar de apresentar ao INSS ou à RFB os documentos que contenham informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse destes, na forma por eles estabelecida; outra, de deixar de prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização. Afirma que a primeira conduta é configurada quando o contribuinte deixa de apresentar, aos órgãos competentes para fiscalização tributária e previdenciária, “os documentos que contenham informações que sejam de interesse do Fisco, assim entendidos como aqueles que guardem nexo de causalidade com o objeto de sua atuação.” Ainda, essas informações deverão ser apresentadas “na forma por eles estabelecida”. A partir dessa locução, entende necessária a interpretação sistemática do ordenamento, a fim de que se delimite o alcance dessa disposição. Nessa linha, infere que o CTN é suficiente para delimitar a vontade dos órgãos de fiscalização, conforme artigo 113, parágrafo 2.º, que dispõe que a obrigação acessória decorre da legislação tributária. Essa referência à legislação tributária, a seu turno, remete o aplicador da norma à definição constante do artigo 96 do mesmo diploma legal, que abrange os decretos e normas complementares, tais como as instruções normativas e portarias. Assim, conclui que a expressão “na forma por eles estabelecida” aponta a necessidade de um veículo normativo compreendido no conceito de legislação tributária, “para que possa surtir os efeitos vinculativos ao contribuinte para a atividade de fiscalização, ensejadora de descumprimento de obrigação acessória.” “A exigência de documentos alheios à legislação tributária obsta a caracterização de descumprimento de obrigação acessória apta a desencadear a incidência da sanção pecuniária, como ocorreu no caso concreto.” Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.842 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721790/2015-61 14 Já a segunda conduta descrita no artigo 283, II, “b”, do Regulamento da Previdência Social, resta configurada quando o contribuinte deixa de prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização. “Contudo, no caso, os esclarecimentos supostamente omitidos, consistem em informação inexistente.” Observa que “o artigo 32, III, e § 11, da Lei n.º 8.212/91 não permite que a autoridade fiscal exija que o contribuinte elabore informações inexistentes ou outros documentos não estejam previamente descritos na legislação tributária.” Afirma a impugnante que não deixou de apresentar qualquer documento ou informação solicitada pela autoridade fiscal. No caso, contudo, não satisfeita com os documentos e informações apresentadas, “com intuito de subsidiar suas presunções”, a autoridade fiscal passou a exigir informações inexistentes. Destaca que a autoridade fiscal em momento algum apresentou indícios da existência de pagamentos a contribuintes individuais não registrados na folha de pagamento da impugnante, a título de comissão. “Se não há elementos que demonstrem a existência de informações não prestadas, como pode a impugnante ser compelida a apresentar essas informações?” Aduz que, como informado pela autoridade fiscal, a impugnante apresentou os documentos exigidos pela legislação tributária, “tais como Livro Diário, Livro Razão, Notas fiscais, Relatório da Folha de Pagamento e GFIPs”, não havendo que se falar em descumprimento do artigo 32, III, e parágrafo 11, da Lei n.º 8.212/91. Conclui que o AI n.º DEBCAD 51.056.456-9 mostra-se insubsistente, devendo ser cancelado. Ao final, a impugnante requer seja conhecida e provida a presente impugnação, cancelando-se “os atos fiscais indicados”. A impugnação vem instruída pelos documentos de fls. 150/196, concernentes à representação da empresa no presente feito, além de cópias das Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOBs do exercício de 2011 e de comprovantes de inscrição, no CRECI/SC, de sócios da impugnante. Em 29 de março do ano em curso, foi protocolizada a petição de fl. 206, em que a impugnante postula a juntada de declarações de vendedores (fls. 207/210), “a fim de comprovar que ocorreram intermediações de imóveis realizadas pelos sócios da impugnante”.). Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Porto Alegre/RS julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 213/237): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.842 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721790/2015-61 15 ÔNUS DA PROVA. O impugnante tem o ônus da prova acerca daquilo que alega, especialmente quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Pública. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. O contencioso administrativo é instaurado a partir da impugnação tempestiva do contribuinte, não havendo, antes da autuação, que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. NOVOS DOCUMENTOS. JUNTADA. Na petição em que postulada a juntada extemporânea de novos documentos, deve ser demonstrada, com fundamentos, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou que tais documentos referem-se a fato ou a direito superveniente; ou, ainda, que os documentos apresentados destinam-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. A não apresentação dos documentos solicitados pela Fiscalização, ou sua apresentação deficiente, justifica a aferição indireta dos salários-decontribuição, para fins de apuração das contribuições devidas pela empresa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 02/05/2016, conforme AR de fls. 241, apresentou recurso voluntário de fls. 249/276, em 01/06/2016. Em seu recurso, preliminarmente, alega que as notas fiscais utilizadas como base do lançamento não encontram no processo. Informa que, ao se compulsar os autos, encontram-se – apenas – Notas Fiscais emitidas pela recorrente, a título de comissão pela intermediação de compra e venda de apartamentos, às fls. 85/104. São as notas de n. 17, 18, 19, 56, 57, 58, 86, 87, 89, 90, fazendo referência, portanto, a 10 operações de prestação de serviço pela recorrente. Em termos monetários, se o valor total das comissões alegadamente recebidas pela recorrente, de acordo a planilha, é de R$ 1.985.252,03, por outro lado, as 10 Notas acostadas aos autos apenas comprovam o recebimento de R$ 190.069,25. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.842 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721790/2015-61 16 Alega que juntou declarações de sócios diretores de construtoras envolvidas em operações referidas nas notas fiscais 027, 055, 073, 069, 081, 107, 108, 119, (fls. 207/210) que confirmam que nas referidas operações, o agente corretor foi o próprio sócio da recorrente, Sr. Alexandre Chede. Com isso, invalidou o critério do Relatório Fiscal de que todas as operações imobiliárias foram intermediadas por corretores externos, premissa esta que representou significativa e indevida majoração dos créditos apurados no lançamento arbitral. Porém, a decisão recorrida considerou tais declarações prejudicadas, ao argumento de que: primeiro, a recorrente não teria cumprido o ônus de comprovar a ocorrência de uma das hipóteses elencadas no parágrafo 4o do artigo 16 do Decreto 70.235/7; e segundo, de que as comissões aos corretores correspondentes às operações registradas nas declarações não seriam compatíveis com o pró-labore dos sócios, e que tais comissões deveriam constar na GFIP da empresa, no correspondente período. Destarte, exige a aplicação da garantia à ampla defesa e demais princípios administrativos. Discorre, ainda, que, da constatação de que o pro labore não é obrigatório, resulta a constatação de que ele pode ser praticado para remunerar parcialmente as atividades dos sócios, de administração da empresa, como ocorre no caso da recorrente. Por oportuno, frisa-se as deliberações do Estatuto Social que autorizam a distribuição antecipada de lucros (Cláusula X, fls. 115) e que determinam que, em relação às atividades relacionadas à intermediação, a responsabilidade é atribuída aos sócios Alexandre Cheves e Clevis Adriano Kaoski (Cláusula VI, fls. 114), devendo-se frisar, por outro lado, a inexistência de cláusula que direta ou indiretamente determine o pagamento de valores fixos por serviços pessoais de corretagem. A conjugação dessas disposições admite concluir, portanto, à luz das considerações quanto à desnecessidade legal de pagamento de pró-labore, que a remuneração pelos serviços pessoais mediante distribuição de lucros era questão autorizada contratualmente no âmbito societário da recorrente, não gerando irregularidade fiscal nenhuma. Expostas tais razões, uma vez vislumbrada a possibilidade de juntada de documentos após a impugnação, bem assim a possibilidade dos sócios optarem por não receberem pró-labore, mostram-se insubsistentes os motivos elencados pela autoridade fiscal para desconsideração das declarações juntadas pela recorrente, que comprovam a prestação de serviços de corretagem pelos próprios sócios. Em suas razões, vai de encontro a aferição indireta aplicada ao lançamento, alegando que os critérios aplicados no Relatório fiscal não encontram indícios mínimos para se sustentarem enquanto hipóteses minimamente plausíveis. Reforça tal argumenta relatando que falta de alguns documentos exigidos no curso da fiscalização não autorizou a adoção dos critérios encampados no Relatório Fiscal, na medida Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.842 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721790/2015-61 17 revelam-se os critérios mais gravosos para a recorrente, sem que, contudo, se tenha esgotado as diligências necessárias e usuais para a verificação dos fatos geradores. Destarte, é inadmissível a validade de atos administrativos pautados em presunções que culminam em juízos e implicações destituídos da demonstração de como realmente – ou muito provavelmente – se constituiu o fato jurídico. Reitera ser inequívoco que os fatos presumidos poderiam ter a sua existência efetivamente comprovada, caso houvesse a fiscalização aprofundado as diligências, para intimar as outras partes envolvidas nos negócios imobiliários, como é conduta de práxis da administração tributária. Explana o problema da presunção de que todas as operações imobiliárias intermediadas pela recorrente, no período fiscalizado, teriam sido realizadas com a presença de corretores externos. Com base nesta ilação, a autoridade fiscal fez incidir a hipótese de incidência da contribuição devida à Seguridade Social sobre 50% (40% por corretagem + 10% por agenciamento) de todos os valores de todas as notas fiscais emitidas pela empresa naquele período. A decisão recorrida ainda ignorou solenemente as declarações apresentadas pela recorrente, em que diretores das construtoras envolvidas nas operações referidas nas notas fiscais 027, 055, 073, 069, 081, 107, 108, 119, confirmam que o corretor que intermediou o negócio foi o sócio da recorrente, Sr. Alexandre Chede. Explica que o serviço de agenciamento não é elemento obrigatório na operação de intermediação de compra e venda de imóveis, uma vez que, especialmente em virtude de parcerias de longa data entre vendedor, não necessariamente em todas as operações há o ingresso do imóvel na carteira da imobiliária através de um corretor. A decisão desconsiderou que a recorrente trabalha majoritariamente com imóveis novos, que já constavam em sua carteira da imobiliária, em decorrência de parceria realizada diretamente com construtoras/incorporadoras. Outro equívoco cometido pela autoridade fiscal – puramente decorrente dos atalhos adotados pela autoridade fiscal e abuso do uso da figura presuntiva – foi o fato de não se ter identificado os supostos segurados individuais para fins de cálculo da contribuição previdenciária, consoante determina a legislação. Reitera a falta de diligência realizada pela fiscalização. Por fim, no que concerne ao descumprimento da obrigação acessória, alega ter apresentado à fiscalização as notas fiscais que embasaram os ingressos computados em sua escrituração fiscal, assim como as folhas de pagamento, GFIPs e comprovantes de pagamento, que denotam os valores pagos aos segurados. contudo, o que pretendia a fiscalização era que a recorrente tivesse apresentado planilha com os valores supostamente pagos a contribuintes individuais não registrados na folha de pagamento da recorrente, a título de comissão. Ocorre que tal documento não existe e não há obrigação em manter contrato escrito de cada intermediação de imóveis com corretores parceiros, ou mesmo controle financeiro Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.842 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721790/2015-61 18 escrito dos repasses realizados a eles, uma vez que os valores constantes dos documentos de fls. 46/58 não foram contabilizados como saídas pela recorrente e consequentemente não há o que se apresentar nesse sentido para justificar a escrita contábil fora o que já apresentado em momento oportuno. Discorre, ainda, que a referência constante a “na forma por ele estabelecida” constante do artigo 283, II, “b” do Regulamento da Previdência Social necessitaria de um veículo normativo compreendido no conceito de legislação tributária para que possa surtir os efeitos vinculativos ao contribuinte para a atividade de fiscalização, ensejadora de descumprimento de obrigação acessória, o que não houve no presente caso. Por fim, alega que a exigência de documentos alheios à legislação tributária, portanto, obsta caracterização de descumprimento de obrigação acessória apta a desencadear a incidência da sanção pecuniária, como ocorreu no caso concreto. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Das nulidades No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.842 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721790/2015-61 19 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301-004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) O RECORRENTE alega que as notas fiscais utilizadas como base do lançamento não encontram no processo. Informa que, ao se compulsar os autos, encontram-se – apenas – Notas Fiscais emitidas pela recorrente, a título de comissão pela intermediação de compra e venda de apartamentos, às fls. 85/104. São as notas de n. 17, 18, 19, 56, 57, 58, 86, 87, 89, 90, fazendo referência, portanto, a 10 operações de prestação de serviço pela recorrente. Em termos monetários, se o valor total das comissões alegadamente recebidas pela recorrente, de acordo a planilha, é de R$ 1.985.252,03, por outro lado, as 10 Notas acostadas aos autos apenas comprovam o recebimento de R$ 190.069,25. Alega que juntou declarações de sócios diretores de construtoras envolvidas em operações referidas nas notas fiscais 027, 055, 073, 069, 081, 107, 108, 119, (fls. 207/210) que confirmam que nas referidas operações, o agente corretor foi o próprio sócio da recorrente, Sr. Alexandre Chede. Com isso, invalidou o critério do Relatório Fiscal de que todas as operações imobiliárias foram intermediadas por corretores externos, premissa esta que representou significativa e indevida majoração dos créditos apurados no lançamento arbitral. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.842 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721790/2015-61 20 Verifica-se que a autoridade fiscalizadora apresentou a fundamentação legal do débito, bem como indicou que o fundamento adotado para o lançamento no relatório fiscal, apresentando de forma circunstanciada todo o enquadramento legal e fático. Da mesma forma, constata-se que o contribuinte foi reiteradamente intimado para apresentação documental, restando elucidado de forma clara no subitem 7.4 do relatório fiscal que o RECORRENTE que, dos documentos solicitados, o contribuinte apresentou tão-somente as notas fiscais canceladas (no que concerne às notas fiscais). Constata-se, por fim, que a fiscalização elencou todos os documentos analisados, realizando a perfeita indicação do embasamento adotado, circunstância que permitiu ao contribuinte exercer seu direito de defesa. Uma vez delineada as razões que levaram a autoridade fiscalizadora a proceder com o lançamento, cabia ao contribuinte impugná-las. Ante o exposto, afasto as preliminares de nulidade. MÉRITO A RECORRENTE reitera a argumentação acerca da falta de diligência realizada pela fiscalização. Expõe sua aflição pela conduta esperada da autoridade fiscal e as ilegalidades constatadas no caso concreto quanto ao uso da presunção, referente à subjetividade e à inexistência de justificação em elementos probatórios por parte da autoridade fiscal. Quanto ao procedimento adotado pela fiscalização, utilizo a síntese fática elaborada pela DRJ de Origem, acerca de todo o procedimento não contencioso do presente lançamento: “O procedimento de auditoria fiscal foi instaurado a partir do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF (fls. 36/37), ao qual seguiram-se os Termos de Intimação Fiscal - TIFs n.º 001 a 004 (fls. 38/41). Em relação a esses termos, colhem-se as seguintes informações nos itens 4 a 9 do Relatório Fiscal: a) em atendimento ao TIPF, o contribuinte apresentou informações cadastrais, informações contábeis (Livros Diário e Razão), notas fiscais relativas a comissões por intermediação de vendas, folhas de pagamento e GFIPs, estas últimas apenas com as remunerações dos segurados empregados e pró-labore dos sócios administradores, sem relacionar quaisquer valores pagos a segurados a título de comissões – embora no referido termo houvesse sido solicitada a apresentação das folhas de pagamento de todos os segurados, “aí incluídos os contribuintes individuais”; b) em conseqüência do atendimento parcial do TIPF, foi emitido o TIF n.º 001, em que solicitada especificamente a apresentação de (1) contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros, (2) recibos de pagamentos de comissões relativas à intermediação de vendas de imóveis, e (3) folhas de pagamento de Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.842 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721790/2015-61 21 todos os segurados (empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos). Em resposta, a empresa informou (fl. 43) que “todos os documentos disponíveis já foram apresentados, por ocasião do atendimento do TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL, em 04.12.2014.” Não foram apresentados, portanto, “novos elementos visando elucidar os valores efetivamente pagos a título de comissões aos contribuintes individuais que prestaram serviços como corretores” (subitem 7.1 do Relatório Fiscal); c) diante da negativa da apresentação dos documentos relativos aos pagamentos efetuados aos corretores, a autoridade lançadora, por meio do TIF n.º 002, reiterou o pedido de apresentação dos comprovantes de pagamentos de comissões relativas à intermediação de vendas de imóveis; solicitou, ainda, a apresentação dos lastros documentais relativos aos lançamentos contábeis e das notas fiscais, faturas de serviços prestados. Em resposta, o contribuinte desta vez informou (fl. 44) que estava disponibilizando documentos fiscais relativos aos lançamentos contábeis; esclareceu, todavia, que, devido a mudança havida na empresa, não estavam sendo encontrados os demais documentos que lastrearam os lançamentos contábeis – em conseqüência do que solicitou “mais um prazo para que possamos atender à intimação na íntegra, ou darmos uma informação final”; d) através do TIF n.º 003, foi solicitada a apresentação dos comprovantes de pagamentos de comissões relativas à intermediação de vendas de imóveis; folhas de pagamento de todos os segurados (empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos); GFIPs, GRFPs e GRFCs, com os respectivos comprovantes de entrega e eventuais retificações; e lastros documentais relativos aos lançamentos contábeis. A empresa informou (fl. 45) que, como não estavam sendo encontrados os documentos solicitados, providenciaria “um relatório dos pagamentos feitos a corretores.” Para tanto, solicitou a concessão de um prazo adicional de dez dias. A autoridade lançadora, no subitem 7.3 do Relatório Fiscal, esclareceu que, quanto aos documentos contábeis, o contribuinte apresentou tão-somente notas fiscais de serviço prestados, folhas de pagamentos, GFIPs e Guias da Previdência Social - GPS, “deixando assim, de apresentar todos os demais documentos que respaldaram a contabilidade. No que concerne aos pagamentos de comissões o contribuinte apresentou uma relação de pagamentos com recibos acostados, fato que comprova que a empresa realmente efetuou pagamentos a corretores de imóveis pessoas físicas.” Veja-se, nesse sentido, a relação de pagamentos de fl. 46 e os recibos de fls. 47/58. e) finalmente, por meio do TIF n.º 004, foi reiterada a solicitação acerca da apresentação das folhas de pagamento de todos os segurados (empregados, Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.842 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721790/2015-61 22 contribuintes individuais e trabalhadores avulsos); GFIPs, GRFPs e GRFCs, com os comprovantes de entrega e eventuais retificações; lastros documentais relativos a todos lançamentos contábeis; e notas fiscais, faturas de prestação de serviços (inclusive canceladas). No Relatório Fiscal, subitem 7.4, a autoridade lançadora registra que, dos documentos solicitados, o contribuinte apresentou tão-somente as notas fiscais canceladas. Destaca que “a apresentação parcial dos documentos que alicerçaram a contabilidade repercutiu na lavratura do Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória integrante desse processo, bem como, no lançamento do crédito por aferição indireta.” Em conseqüência, concluiu (itens 8 e 9 do Relatório Fiscal): 8. Ante todo exposto a Auditoria Fiscal realizada na empresa constatou, ao final, a existência de pagamentos efetuados a contribuintes individuais – pessoas físicas – pelos serviços prestados a empresa no período fiscalizado. Tais segurados e seus pagamentos não foram declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e tampouco transitaram pela folha de pagamento. Da mesma forma, as contribuições devidas não foram recolhidas à Seguridade Social, conforme determina a legislação vigente. 9. Essas pessoas físicas exerceram atividade como corretores de imóveis autônomos (também chamados de consultores imobiliários), e receberam, no período fiscalizado, pagamento de remuneração a título de comissão de vendas pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à empresa auditada. A autoridade lançadora ressalta, no item 22 do Relatório Fiscal, que, paralelamente à auditoria realizada na empresa, e visando a comprovar a utilização de corretores na intermediação de vendas, foi oficiado o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de Santa Catarina – 11.º Regional – CRECI/SC (fl. 59), solicitando-se informação sobre eventuais fiscalizações realizadas por aquele órgão junto à empresa objeto do lançamento. Em resposta, o referido Conselho apresentou um auto de infração (fl. 62), lavrado contra a empresa, por utilização irregular de profissionais, “documento que ratifica a utilização de corretores sem os devidos registros no órgão competente.” Em assim sendo, a autoridade lançadora, conforme item 16 do Relatório Fiscal, entendeu caracterizada a “omissão do contribuinte”, no tocante aos documentos requeridos, apresentados apenas em parte, “além do fato de suas declarações e esclarecimentos prestados não merecem fé, mormente a relação de pagamentos aos corretores, por não estarem respaldados na contabilidade e demais documentos da empresa” (Grifos no original.) – situações que autorizam a aplicação do disposto no artigo 148 do Código Tributário Nacional - CTN e no artigo 33, parágrafos 3.º e 6.º, da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991.” Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.842 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721790/2015-61 23 No presente caso, restou evidenciado que a alegação da Recorrente quanto à suposta ausência de diligência da fiscalização não encontra amparo nos autos. Pelo contrário, verifica-se que o procedimento fiscal foi conduzido com observância estrita aos trâmites legais, com reiteradas intimações e concessões de prazo para apresentação da documentação exigida, sem que o contribuinte tenha atendido de forma integral às solicitações. A narrativa constante do Relatório Fiscal comprova que a apresentação parcial dos documentos que alicerçaram a contabilidade repercutiu diretamente na lavratura do Auto de Infração, sendo inequívoco que houve omissão do contribuinte no tocante aos documentos requeridos, apresentados apenas parcialmente. Cumpre ressaltar, que caberia ao Recorrente apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Fisco efetuar o lançamento, nos termos do art. 16, III, do Decreto 70.235/76 e do art. 373, II, do CPC: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não basta a simples alegação genérica de ilegalidade ou ausência de provas por parte da autoridade fiscal, pois competia ao contribuinte apontar e comprovar, mediante documentação hábil e idônea, qual seria a correta apuração. Com isso, o relatório aponta que foram identificados pagamentos a contribuintes individuais (corretores de imóveis autônomos) não declarados em GFIP, não lançados em folha de pagamento e sem o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, caracterizando, de forma inequívoca, infração à legislação previdenciária. A documentação obtida, inclusive por meio de ofício ao CRECI/SC, ratifica a utilização de corretores sem os devidos registros, reforçando a materialidade e autoria das infrações imputadas. Portanto, diante da comprovação da conduta omissiva do contribuinte, do descumprimento do ônus probatório que lhe competia e da aplicação regular dos dispositivos legais cabíveis, não prosperam as alegações recursais. Assim sendo, entendo sem razão o RECORRENTE. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.842 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721790/2015-61 24 Do lançamento por aferição indireta De início, entendo ser prudente tecer algumas considerações sobre a figura do lançamento por aferição indireta. A aferição indireta é uma modalidade de lançamento por arbitramento, que por sua vez é um mecanismo colocado à disposição das autoridades fiscalizadoras para possibilitar a apuração do montante do tributo devido, nas hipóteses em que o contribuinte não cumpre sua obrigação de disponibilizar as informações necessárias que possibilitam a verificação da base de cálculo tributária. A regra geral de lançamento por arbitramento encontra-se no art. 148 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Como é possível observar do artigo anteriormente mencionado, o arbitramento tributário será utilizado sempre que “sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado”. Ou seja, sempre que as informações fornecidas pelo contribuinte forem insuficientes ou imprestáveis para apurar a base de cálculo do tributo devido. Destaca-se que o arbitramento não é uma punição ao contribuinte, mas apenas um procedimento especial excepcional que permite apurar o efetivo montante do tributo devido nos casos em que inexistam os documentos ou declarações do contribuinte, ou estes não mereçam fé. Sobre o tema, transcreve-se a doutrina do Professor, Ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Ex-Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – MPS, Fábio Zambitte Ibrahim: Naturalmente, trata-se de regra excepcional, somente aplicável na impossibilidade da identificação da base de cálculo real. [...] Como a contribuição não tem efeito de penalidade, não poderá a SRFB estipular valor irreal como sanção, já que esta somente poderá ser feita pela multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória, a ser cobrada mediante auto de infração. (Cf.: IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 17. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012, p. 398) Na esfera previdenciária, o lançamento por arbitramento tem suporte no art. 33, parágrafos 3º a 6º da Lei nº 8.212/1991, que assim determina: Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.842 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721790/2015-61 25 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Percebe-se do referido artigo, que o mesmo aplica na espécie “contribuições previdenciárias” a regra geral estabelecida no art. 148 do CTN, especificando quais são as condutas que ensejarão o arbitramento das contribuições devidas. Ensejam o arbitramento previdenciário: (i) não apresentação de documentos; ou (ii) a contabilidade que não registra o real movimento da remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro da empresa. Não é por acaso que o art. 33, §6º, traz de maneira literal que apenas os vícios contábeis relacionados ao registro real da (i) remuneração dos segurados, (ii) do faturamento e (iii) do lucro da empresa ensejará o arbitramento do tributo. Isto porque, tais grandezas econômicas são constitucionalmente elencadas como base de cálculo das contribuições sociais, nos termos do art. 195 da Constituição Federal, adiante transcrito: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Fl. 314DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.842 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721790/2015-61 26 a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Como dito anteriormente, o arbitramento é um método de lançamento utilizado quando é impossível verificar a efetiva base de cálculo do tributo devido. Sendo estas grandezas econômicas a base de cálculo das referidas contribuições, apenas vícios que impossibilitem a sua verificação é que poderá ser justificativa para o arbitramento tributário Assim, não é a simples “contabilidade irregular” que justifica, por si só, a aferição indireta. Somente haverá essa justificativa caso as irregularidades contábeis impeçam a aferição da grandeza econômica específica que é a base de cálculo do tributo que se pretende arbitrar. Sobre o tema, segue posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais: AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS NAS SITUAÇÃO EM QUE FIQUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO SUJEITO PASSIVO. A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IMPLICA EM VÍCIO FORMAL. Uma vez não demonstrada ou sequer aventada pelo fiscal autuante a impossibilidade de aferição dos fatos geradores e base de cálculo das contribuições previdenciárias diretamente na contabilidade e/ou documentos fiscais da empresa, não se pode admitir a apuração de crédito previdenciário com base em arbitramento, exclusivamente arrimado numa presunção legal, a qual inverte o ônus da prova, mas deve estar devidamente motivado e comprovados seus pressupostos legais. (Acórdão nº 9202-008.348 – CSRF – Sessão de 20/11/2019) Assim, vícios contábeis que impossibilitam a apuração do lucro da empresa apenas poderão ensejar o arbitramento da CSLL, ao passo em que vícios que impedem a verificação do faturamento ensejarão o arbitramento da CPRB e vícios relacionados a folha de pagamento implicará no arbitramento das contribuições previdenciárias sobre a folha. Exemplificando, se uma empresa “A” reduziu seu lucro em 95% (noventa e cinco por cento), contabilizando despesas falsas com aquisição de insumos (notas frias), mas contabilizou corretamente sua folha e sua receita tributável, o vício contábil apontado poderá ensejar o arbitramento da CSLL, mas jamais das contribuições previdenciárias sobre folha ou da CPRB, posto que, através da análise da documentação da empresa (folha de pagamento , GFIP, livro diário, DRE etc), será possível identificar a base de cálculo tributável destas contribuições (folha de pagamento e receita, respectivamente). Fl. 315DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.842 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721790/2015-61 27 Não se desconhece que, na prática, um vício contábil relacionado a uma das grandezas de riquezas indicadas pode ser um indício da existência de vício relacionada a outra. Isso ocorrerá, por exemplo, quando o valor da receita apurada pelo contribuinte se mostre desproporcional em face da mão de obra contabilizada. Todavia, a simples verificação da incompatibilidade não é indício suficiente para ensejar o arbitramento, devendo a fiscalização comprovar a efetiva falha na contabilização da riqueza que constitui a base de cálculo do tributo que se pretende arbitrar. Sobre o tema, destaca-se posicionamento de Raphael Silva Rodrigues: Entretanto, mesmo em face da situação supra referida, a Fiscalização tem o ônus de comprovar que a divergência entre dados econômicos, notadamente receita aferida e montante de mão de obra empregada, decorre da falta de inclusão na folha de pagamentos do contribuinte do total de empregados segurados a seu serviço. Isso porque a aparente distorção entre receita e mão de obra registrada pelo contribuinte pode decorrer da estrutura negocial utilizada. Exemplo comum é o da obra de construção civil em que o empreiteiro se utiliza preponderantemente de subempreitada. Nesse caso, a mão de obra própria registrada pelo empreiteiro pode ser bastante pequena se comparada com a receita decorrente do empreendimento, o que se justifica pelo fato de que a maioria ou grande parcela dos trabalhadores que laborarem na obra estarem vinculados às subempreiteiras. A Fiscalização pode facilmente avaliar esse contexto, ao compatibilizar o valor da receita do contribuinte, o total da mão de obra registrada, os valores recolhidos a título de retenção na fonte dos serviços de subempreitada contratados e o porte do empreendimento. O que não é correto é a consideração que a aparente distorção entre receita aferida e mão de obra registrada, de forma exclusiva, colocaria em descrédito a apuração e os recolhimentos de contribuições previdenciárias sobre a remuneração efetuadas pelo contribuinte, permitindo a aferição indireta. (Raphael Silva Rodrigues. AFERIÇÃO INDIRETA PREVIDENCIÁRIA: um procedimento fiscal excepcional. Publicado na R. Bras. Dir. Soc, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 116- 140, jan./abr., 2018. Pgs. 116/140) Conclui-se do exposto até o presente momento que:  O arbitramento é uma forma de aferição do montante dos tributos devidos, nos casos em que for impossível verificar sua base de cálculo ante a ausência de declaração ou os esclarecimentos por parte do sujeito passivo, ou quando os documentos apresentados forem imprestáveis;  O arbitramento é uma medida extremamente excepcional, que só poderá ser realizado quando for impossível auferir a base de cálculo do tributo que se pretende arbitrar;  No caso do arbitramento das contribuições previdenciárias, ele apenas será possível quando ocorrerem as hipóteses previstas no art.33, §§3º e 6º da Lei Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.842 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721790/2015-61 28 nº 8.212/1991. Isto é, (i) não apresentação de documentos; ou (ii) a contabilidade que não registra o real movimento da remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro da empresa;  Especificamente sobre a segunda hipótese de arbitramento das contribuições previdenciárias (quando a contabilidade for imprestável), as inconsistências contábeis devem possuir direta relação com a base de cálculo do tributo que se pretende arbitrar. A contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento apenas poderá ser arbitrada caso seja impossível obter, através da escrita contábil do sujeito passivo, a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados aos seus serviços;  Cabe a fiscalização comprovar a efetiva existência dos vícios contábeis. Os simples indícios de vícios (exemplo, incompatibilidade entre receita e mão de obra), não são suficientes para justificar o arbitramento, quando a fiscalização não comprovar que a causa deste indício foi a falha na contabilização da riqueza que constitui a base de cálculo do tributo que se pretende arbitrar (mantendo o mesmo exemplo, a incompatibilidade foi ocasionada por ausência de registro da mão de obra, comprovado pelos fatos e documentos X, Y e Z). Findado estes esclarecimentos prévios, analisar-se-á as razões que ensejaram no caso concreto o arbitramento das contribuições previdenciárias. Em primeiro plano, entendo pertinente trazer a síntese fática apresentada pela DRJ de Origem, acerca dos critérios utilizados pela fiscalização para realização do lançamento por arbitramento: “- O valor usado como referência para obtenção da comissão paga aos corretores de imóveis é aquele consignado nas notas fiscais apresentadas à fiscalização; - Sobre a quantia discriminada na nota fiscal, foi considerado um percentual desta como remuneração paga aos corretores envolvidos naquela negociação; - Como comissão pela venda considerou-se o percentual determinado pela Tabela de Honorários de Serviços Profissionais homologada pelo CRECI-SC, em sessão plenária de 29/11/2007, como segue: a) Pelo agenciamento - 10% dos honorários auferidos pela empresa. b) Pela corretagem - 40% dos honorários auferidos pela empresa; - A base de cálculo da contribuição da empresa foi considerada como sendo o valor resultante do somatório desses percentuais, para cada uma das notas fiscais; - A contribuição do segurado (a qual a empresa não pode se eximir por força do artigo 33, § 5.º, Lei n.º 8.212/1991) foi calculada sem se especificar para qual corretor este ou aquele valor foi pago, já que essa informação foi buscada junto a empresa de diversas formas, inexitosamente. Para sua obtenção, portanto, foram Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.842 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721790/2015-61 29 considerados os valores de 40% (quarenta por cento) da nota fiscal e de 10% (dez por cento) desta, separadamente, como sendo pagos a corretores distintos. Obtidos esses valores, foi observado o limite máximo do salário-de-contribuição vigente em cada competência. Caso um ou os dois valores obtidos ultrapassassem individualmente esse limite, o salário-de-contribuição foi considerado como sendo o limite máximo; não o ultrapassando, os valores originalmente calculados foram considerados salários-de-contribuição. - A competência da remuneração foi considerada como sendo o mês da emissão da nota fiscal; (Os destaques constam no original.) Os valores das contribuições devidas, obtidos a partir das notas fiscais da empresa, e totalizados por competência, encontram-se demonstrados na planilha “Cálculo das Contribuições da Empresa e do Segurado” (fls. 29/35). Do procedimento de fiscalização No caso, verifica-se que a impugnante, em resposta ao TIF n.º 001 – por meio do qual havia sido intimada a apresentar, dentre outros elementos, recibos de pagamentos referentes a comissões relativas à intermediação de vendas de imóveis e folhas de pagamento de todos os segurados (empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos) –, declarou expressamente (correspondência de fl. 43) que todos os documentos disponíveis já haviam sido apresentados, “por ocasião do atendimento do TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL, em 04.12.2014.” Nada mais haveria, portanto, a apresentar à autoridade fiscal. Todavia, em resposta ao TIF n.º 003, o contribuinte apresentou a relação de pagamentos de comissões e os recibos de fls. 46/58. Ou seja: a impugnante, que inicialmente afirmara expressamente já haver apresentado à autoridade lançadora todos os documentos de que dispunha, posteriormente, em decorrência do TIF n.º 003, disponibilizou a essa mesma autoridade relação de pagamentos de comissões, acompanhada dos respectivos recibos – pagamentos esses que não constavam das folhas de pagamento, GFIPs ou contabilidade da empresa, nem foram oferecidos à tributação. Também não se pode olvidar, no caso, do Auto de Infração n.º 3920, lavrado pelo CRECI/SC em desfavor da impugnante, pela utilização irregular de profissional não inscrito junto àquele Conselho. Quanto às bases de cálculo consideradas nos lançamentos, constata-se: A um, que a relação de pagamentos de fl. 46 e respectivos recibos comprova que a empresa efetuou pagamentos a corretores de imóveis pessoas físicas (Relatório Fiscal, subitem 7.3 e item 15) – embora não se possa concluir, haja vista a falta de outros elementos de prova produzidos pela impugnante, que somente esses pagamentos de comissões foram efetuados pela empresa no período, ou que somente receberam comissões os corretores arrolados na referida lista; Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.842 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721790/2015-61 30 A dois, que esses trabalhadores e os pagamentos de comissões por eles percebidos não foram declarados nas GFIPs da empresa, nem constaram de suas folhas de pagamento – assim como não foram recolhidas as contribuições devidas à Seguridade Social (Relatório Fiscal, item 8); A três, que a relação de pagamentos, com os respectivos recibos assinados pelos corretores, embora comprove a existência desses profissionais como integrantes de equipes de vendas da imobiliária, não se encontra respaldada na contabilidade, nem nos demais documentos da empresa (Relatório Fiscal, itens 15 e 16); e A quatro, que os documentos que alicerçaram a contabilidade foram apresentados apenas em parte, fato que repercutiu na lavratura do AI n.º DEBCAD 51.056.456-9, por descumprimento de obrigação acessória, “bem como, no lançamento do crédito por aferição indireta” (Relatório Fiscal, subitem 7.4 e item 16). Tais fatos, de uma parte, autorizam a conclusão a que chegou a autoridade lançadora, no sentido de que a impugnante efetivamente utilizou e remunerou os serviços de corretores de imóveis não incluídos em folha de pagamento, nem declarados em GFIP; e, de outra parte, dão conta de que a impugnante, a seu turno, não logrou comprovar, pelo mínimo, que a relação de fl. 46 representaria a totalidade dos corretores de imóveis remunerados por ela – o que ensejou a adoção, no caso, da aferição indireta para apuração das bases de cálculo utilizadas nos lançamentos impugnados. Também não procede o entendimento do contribuinte, no sentido de que, no TIF n.º 004, estar-lhe-ia sendo exigida a produção de provas inexistentes. No referido termo de intimação, foi solicitada a apresentação dos seguintes documentos: - Folhas de pagamento de todos os segurados (empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos) - GFIP, GRFP e GRFC com comprovantes de entrega e eventuais retificações - Lastros documentais relativos a todos os lançamentos contábeis - Notas fiscais, faturas de prestação de serviços (inclusive canceladas) Conforme esclarece o subitem 7.4 do Relatório Fiscal, o TIF n.º 004 foi emitido, “reiterando a apresentação de folhas de pagamentos incluindo contribuintes individuais, GFIP com eventuais retificações, Notas Fiscais canceladas, bem como, todos os documentos que embasaram os lançamentos contábeis.” A inclusão dos contribuintes individuais nas folhas de pagamento e GFIPs da empresa constitui obrigação legal desta, “ex vi” o que estabelecem, respectivamente, (a) o artigo 32, inciso I, da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o artigo 225, inciso I, e parágrafo 9.º, do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999; e (b) o artigo 32, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91, acrescentado pela Lei n.º 9.528, de Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.842 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721790/2015-61 31 10 de dezembro de 1997, e alterado pela Medida Provisória n.º 449, de 04 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. As notas fiscais canceladas foram apresentadas. Não há, quanto a estes documentos, que se falar em exigência de “provas inexistentes”. Quanto aos documentos que embasaram os lançamentos contábeis, sendo eles inexistentes, tal fato confirma a correta utilização, “in casu”, da aferição indireta, forte no parágrafo 6.º do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91, haja vista a imprestabilidade da contabilidade da empresa. É o que se conclui ante a afirmação da impugnante, no sentido da inexistência dos documentos que embasaram os lançamentos constantes de sua contabilidade. No tocante à autuação da empresa, efetuada pelo CRECI/SC, pela facilitação do exercício da profissão a Thomas Carvalho de Matos Fernandes, não inscrito junto àquele órgão, observe-se que esse cidadão consta na relação de fl. 46, apresentada pelo contribuinte. Quanto aos critérios adotados pela autoridade lançadora, encontram-se eles descritos detalhadamente no item 17 do Relatório Fiscal, supratranscrito, não havendo a impugnante se desincumbido do ônus, que lhe competia, forte no artigo 28 do Decreto n.º 7.574, de 29 de setembro de 2011, combinado com o artigo 373, inciso II, do vigente Código de Processo Civil, de fazer prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Pública. Limitou-se, tão-somente, a apontar sua inconformidade quanto ao fato de a autoridade fiscal haver considerado os valores de todas as notas fiscais emitidas pela empresa no período; e a trazer aos autos cópias das DIMOBs do exercício de 2011 (fls. 161/193) – já apresentadas durante o procedimento de auditoria fiscal – e dos comprovantes de inscrição dos sócios Clevis Adriano Koakoski e Alexandre Chede junto ao CRECI/SC (fls. 194/196). Posteriormente, foram colacionadas as declarações de fls. 207/210, que serão objeto de exame mais adiante. Não há, destarte, que se falar em subjetividade da autoridade fiscal ou em inexistência de justificação em elementos probatórios, nem por via de conseqüência, quanto a estes aspectos, em inépcia dos atos fiscais impugnados.” Verifica-se, no presente caso, que a fiscalização lavrou o Termo de Início de Fiscalização solicitando, de forma expressa, a apresentação de documentos contábeis e fiscais necessários à verificação da regularidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos corretores de imóveis vinculados à empresa. Não obstante as oportunidades concedidas, o contribuinte apresentou documentação parcial e incompleta, omitindo registros essenciais para a apuração correta dos valores devidos. A conduta omissiva do sujeito passivo ficou ainda mais evidente diante do fato de que parte dos documentos solicitados somente foi apresentada após a lavratura do TIF n.º 003, ou Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.842 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721790/2015-61 32 seja, em momento posterior à primeira intimação, quando a autoridade fiscal já havia identificado a insuficiência dos elementos inicialmente disponibilizados. Essa circunstância inviabilizou a análise direta e precisa das operações e pagamentos realizados no período objeto da ação fiscal, impedindo a individualização dos valores pagos a cada corretor e, por consequência, o cálculo direto das contribuições incidentes. Nessa situação, a legislação previdenciária prevê solução específica. O art. 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/1991 estabelece que, na ausência de documentação idônea ou quando esta for apresentada de forma deficiente, a fiscalização está autorizada a proceder à aferição indireta da base de cálculo das contribuições. Trata-se de medida excepcional, porém plenamente legítima, justamente para evitar que a falta de cooperação do contribuinte resulte na ineficácia da cobrança do tributo devido. A metodologia adotada pela fiscalização foi objetiva e coerente. Utilizou-se como base de cálculo o faturamento apurado nas notas fiscais emitidas pela empresa, aplicando-se sobre esse montante os percentuais previstos na Tabela de Honorários homologada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI-SC). Além disso, observou-se o limite máximo do salário de contribuição vigente em cada competência, o que demonstra que a autoridade fiscal, mesmo diante da omissão do contribuinte, atuou com cautela e dentro dos parâmetros legais. O RECORRENTE argumenta, ainda, que não foi lavrado termo específico de arbitramento e que o procedimento careceu de motivação. Entretanto, tal alegação não prospera. O próprio Relatório Fiscal apresentou, de forma clara e fundamentada, os elementos que justificaram a aferição indireta: (i) a omissão do contribuinte na entrega da documentação completa e idônea; (ii) a impossibilidade de apuração direta da base de cálculo; e (iii) a adoção de parâmetros técnicos reconhecidos pelo mercado. Reitera-se que não há, portanto, qualquer nulidade formal a ser reconhecida. No tocante ao alegado desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, também não assiste razão ao RECORRENTE. A escolha da tabela do CRECI-SC como parâmetro não é arbitrária, mas sim tecnicamente adequada para estimar o valor das comissões pagas aos corretores de imóveis, tratando-se de referência oficial do setor. Por fim, a ausência de individualização das contribuições por beneficiário não invalida o lançamento. Entendo que, no presente caso, o RECORRENTE tenta se beneficiar, através de sua via argumentativa, da sua própria omissão. Diante do exposto, e considerando que o lançamento se encontra devidamente motivado, amparado por dispositivos legais expressos e construído com base em parâmetros técnicos adequados. Assim sendo, entendo sem razão o RECORRENTE. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.842 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721790/2015-61 33 Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória. CFL 35 Por fim, a contribuinte afirma ser insubsistente a multa aplicada por ter deixado de “apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização”. Em síntese, a contribuinte afirma não subsistir o lançamento da multa pois “apresentou à fiscalização as notas fiscais que embasaram os ingressos computados em sua escrituração fiscal, assim como as folhas de pagamento, GFIPs e comprovantes de pagamento, que denotam os valores pagos aos segurados”. No entanto, argumenta que os documentos pretendidos pela fiscalização (planilha com os valores supostamente pagos a contribuintes individuais não registrados na folha de pagamento, a título de comissão) não existiriam. Afirma não ter obrigação de manter contrato escrito com cada intermediação de imóvel, nem o controle financeiro dos repasses realizados. Entende que a exigência de documentos alheios à legislação tributária obsta a caracterização de descumprimento de obrigação acessória apta a desencadear a incidência da sanção pecuniária, como ocorreu no caso concreto. Ademais, argumenta que o trecho “na forma por ele estabelecida” constante do artigo 283, II, “b” do Regulamento da Previdência Social necessitaria de um veículo normativo compreendido no conceito de legislação tributária para que possa surtir os efeitos vinculativos ao contribuinte para a atividade de fiscalização, ensejadora de descumprimento de obrigação acessória, o que não houve no presente caso. Contudo, não concordo com o pleito do RECORRENTE. Depreende-se do art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.842 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721790/2015-61 34 (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação. A presente autuação encontra-se amparada na obrigação legal prevista no art. 32, III da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; O RPS dispõe o seguinte: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; Estamos a tratar de um dever instrumental do contribuinte em apresentar informações cadastrais, contábeis e financeiras relacionados às contribuições sociais previdenciárias, as chamadas obrigações tributárias acessórias (art. 113, § 2º, do CTN). Referidas infrações, estão previstas na legislação tributária e acarretam a imposição de multa pecuniária. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.842 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721790/2015-61 35 Destarte, há no ordenamento jurídico uma clara distinção entre o dever de pagar o tributo e a multa decorrente de uma sanção, pela ausência do dever instrumental de praticar uma conduta no interesse da fiscalização e arrecadação dos tributos. No presente caso, o Relatório Fiscal expõe que a multa foi aplicada “em razão da empresa não apresentar todos os lastros documentais pertinentes aos lançamentos contábeis constantes do Livro Diário n° 6” (fl. 20). Ainda de acordo com a autoridade fiscal, foram feitas diversas intimações a fim de solicitar documentos relativos aos pagamentos efetuados a título de comissão de venda a corretores autônomos, a documentação oficial que dava lastro aos referidos pagamentos deixou de ser apresentada. Em determinado momento da fase fiscalizatória, consta a informação de que foi apresentada “uma relação de pagamentos com recibos acostados, fato que comprova que a empresa realmente efetuou pagamentos a corretores de imóveis pessoas físicas” (fl. 21). Essas informações foram acostadas às fls. 45/58 e, na ocasião, a contribuinte alegou o seguinte: Corno não estamos encontrando os documentos solicitados, providenciaremos um relatório dos pagamentos feitos à corretores. O levantamento, dos valores, está sendo feito usando de nossas lembranças, de quais operações imobiliárias foram, também, intermediadas com corretores. Como isto está demandando um tempo maior do que o previsto e concedido em sua intimação, solicitamos um prazo adicional de 10 dias. Neste sentido, concordo com a autoridade fiscal, pois, em havendo indubitável pagamento a título de comissões, é dever da contribuinte manter escrituração dos registros contábeis e dos documentos que os embasaram, mormente por se tratar de valores que interessam a administração tributária, por consistir em base para o lançamento das contribuições previdenciárias devidas. Ademais, percebe-se que não se pode cogitar a inexistência da documentação, como cogita a contribuinte, pois há informação nos autos de que ocorreram pagamentos a pessoas físicas a título de comissão, os quais não foram registrados nas folhas e GFIPs apresentadas à fiscalização. Portanto, se a documentação não existe, como afirma a autuada, esta ausência deve-se ao descumprimento de uma obrigação por parte da contribuinte de conservar os comprovantes dos lançamentos contábeis. Em julgamento da DRJ, o julgador de piso explica de forma clara e direta que não há como considerar os documentos solicitados como alheios à legislação tributária, conforme abaixo: Quanto aos documentos que embasaram os registros contábeis da empresa, não há como considerá-los alheios à legislação tributária. Veja-se, nesse sentido, o disposto nº parágrafo único do artigo 195 do CTN, que estabelece: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.842 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721790/2015-61 36 comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. (Grifou-se.) Assim também nos termos do parágrafo 1.º do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, e nº artigo 231 do RPS, que determinam: Lei n.º 8.212/91 Art. 33. [...] § 1.º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Grifou-se.) RPS Art. 231. É prerrogativa do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social e da Secretaria da Receita Federal o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestarem todos os esclarecimentos e informações solicitados. (Grifou-se.) Não há, portanto, que se falar em exigência de documentos alheios à legislação tributária, no tocante aos documentos que embasaram os registros contábeis da empresa – que não foram disponibilizados à autoridade fiscal, ensejando a lavratura do AI n.º DEBCAD 51.056.456-9. Quanto à exigência de “informações inexistentes”, cabe observar, a um, que a empresa não foi autuada pela não prestação de informações, mas pela não apresentação de todos os documentos que embasaram seus registros contábeis; e, a dois, que a própria impugnante, ao contrário do que alega, apresentou indícios da existência de pagamentos a contribuintes individuais, a título de comissão, não registrados em suas folhas de pagamento e GFIPs. Veja-se, nesse sentido, a relação e recibos de fls. 46/58. Neste ponto, tendo em vista que a RECORRENTE reiterou os argumentos da impugnação, e em atenção ao disposto no art. 114, §12, inciso I, do RICARF, adoto como razões de decidir a fundamentação exarada na decisão recorrida proferida pela DRJ de origem, por concordar com seu teor. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.842 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721790/2015-61 37 Portanto, entendo por manter o lançamento da multa CFL 35. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário para REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 326DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.735720/2019-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Delimitada a controvérsia temática quanto ao debate travado no processo administrativo fiscal na decisão de segunda instância, e sendo a decisão coerente à questão em litígio, não há que se falar em omissão.
Numero da decisão: 3402-012.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração apresentados. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Delimitada a controvérsia temática quanto ao debate travado no processo administrativo fiscal na decisão de segunda instância, e sendo a decisão coerente à questão em litígio, não há que se falar em omissão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração apresentados. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.745 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.735720/2019-73 2 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que questiona no acórdão nº 3402-012.161, proferido em 22/08/2024, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. O despacho de admissibilidade assim dispõe: (...) Em apertada síntese, trata-se de lançamento, formalizado por auto de infração, onde o estabelecimento industrial foi autuado por falta de recolhimento do IPI, decorrente da utilização de créditos indevidos desse imposto. Com razão a embargante. O Acórdão basicamente reverteu duas glosas, as glosas relativas aos filmes plásticos, e as relativas tampas e rolhas plásticas. Com relação aos filmes plásticos, houve a devida fundamentação fática e jurídica, inclusive com a afirmação expressa de que houve o preenchimento dos requisitos dos arts. 95, III e 237 do RIPI/2010, mesmo utilizando uma quantidade ínfima de óleo de dendê no processo produtivo. Já com relação aos insumos tampas e rolhas plásticas, apesar de tratar do assunto com bastante rigor jurídico, o enfrentamento da matéria foi bastante genérico, como podemos verificar nos seguintes trechos do voto condutor: Partindo-se das premissas adotadas pela fiscalização, entendo que o mérito deve ser tratado sob as seguintes perspectivas: i) se faz o recorrente faz jus às isenções relativas às aquisições dos kits concentrados e dos filmes plásticos, rolhas e tampas, seja porque equivoca-se quanto à classificação fiscal daqueles, seja porque estes não preenchem os requisitos descritos no artigo 6º, do Decreto-Lei 1435/1975. ii) em consequência, se tais situações se enquadram no Tema 322, consolidado pelo julgamento do RE 592.891/SP. (...) Filme Plástico – Valfilm O tema, a despeito de controverso, também não é novo neste Tribunal Administrativo, razão pela qual inicialmente já finco meu entendimento pelo usufruto da isenção. (...) Do RE 592.891/SP – Tema 322, Supremo Tribunal Federal Feitas as digressões e traçadas as premissas em relação às duas controvérsias iniciais, em consequência lógica, passo à análise da aplicabilidade do precedente em questão para solução da controvérsia. Nota-se que ao longo do presente processo administrativo o teor da decisão no precedente encarregado pelo título não é observado porque Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.745 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.735720/2019-73 3 não havia o trânsito julgado da decisão, e, desprovida de definitividade, não havia qualquer vinculação ao julgador, ou ainda aos intervenientes constantes no deslinde da controvérsia. (...) Destaco, contudo, que a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em nada se comunica com o fator de classificação da mercadoria dos “kits” utilizados como insumos para produção de refrigerantes e afins ou ainda o enquadramento ou não de tampas e rolhas na isenção prevista no artigo 95, inciso III, do RIPI/2010, sem qualquer limitação ao reconhecimento do direito de crédito de IPI de insumos adquiridos de fornecedores situados na Zona Franca de Manaus/Amazônia Ocidental. Não só a decisão aponta o contexto histórico e fático do posicionamento do STF em relação à (im)possibilidade de creditamento de IPI em casos de desonerações fiscais – a depender da natureza dessa desoneração, aponta a oscilação jurisprudencial e que os argumentos costumeiramente apontados para a questão se destacam do caso concreto quando se trata da peculiar Zona Franca de Manaus. Depreende-se, pela análise do texto do voto condutor que, realmente, não foi tratada a glosa específica que recaiu sobre as despesas com insumos tampas e rolhas, como feito com o insumo filmes plásticos, caracterizando a omissão alegada, que deve ser saneada. Retornam os autos para esta relatora com objetivo de julgar os embargos declaratórios, com suposto vício de omissão. É o relatório. VOTO Conselheiro Mariel Orsi Gameiro, Relatora Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, em que foi afirmado que houve omissão em relação aos insumos tampas e rolhas plásticas, porque entendeu o despacho de admissibilidade que, apesar do rigor jurídico, o enfrentamento da questão foi genérico. Inicialmente, penso que é essencial esclarecer que a existência considerada genérica sobre determinado tema, especialmente quando mencionado e tratado de forma expressa no voto condutor, inclusive com “rigor jurídico” confirmado pelo próprio despacho de admissibilidade, não se configura omissão, apta a enseja os embargos de declaração aqui trazidos para julgamento. Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.745 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.735720/2019-73 4 O trecho destacado do voto condutor é claro ao mencionar: Do RE 592.891/SP – Tema 322, Supremo Tribunal Federal Feitas as digressões e traçadas as premissas em relação às duas controvérsias iniciais, em consequência lógica, passo à análise da aplicabilidade do precedente em questão para solução da controvérsia. Nota-se que ao longo do presente processo administrativo o teor da decisão no precedente encarregado pelo título não é observado porque não havia o trânsito julgado da decisão, e, desprovida de definitividade, não havia qualquer vinculação ao julgador, ou ainda aos intervenientes constantes no deslinde da controvérsia. Contudo, o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário foi fincado em 18 de fevereiro de 2021, tendo esta relatora já se manifestado em outros processos sobre sua aplicabilidade. A pretensão da fiscalização e da pgfn é limitar a extensão proferida pela ratio decidendi posta na decisão em comento, especialmente em razão da suposta reclassificação dos produtos tratados aqui, como “kits”. Destaco, contudo, que a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em nada se comunica com o fator de classificação da mercadoria dos “kits” utilizados como insumos para produção de refrigerantes e afins ou ainda o enquadramento ou não de tampas e rolhas na isenção prevista no artigo 95, inciso III, do RIPI/2010, sem qualquer limitação ao reconhecimento do direito de crédito de IPI de insumos adquiridos de fornecedores situados na Zona Franca de Manaus/Amazônia Ocidental. Não só a decisão aponta o contexto histórico e fático do posicionamento do STF em relação à (im)possibilidade de creditamento de IPI em casos de desonerações fiscais – a depender da natureza dessa desoneração, aponta a oscilação jurisprudencial e que os argumentos costumeiramente apontados para a questão se destacam do caso concreto quando se trata da peculiar Zona Franca de Manaus. Portanto, entendo pela aplicação da decisão proferida no contexto do Tema 322, pelo Supremo Tribunal Federal, em que se reconhece a peculiaridade da Zona Franca de Manaus, para permitir o creditamento de IPI quando são adquiridos insumos oriundos de tal área, considerada a previsão de incentivos regionais, dispostos no artigo 43, da Constituição Federal e artigo 40, da ADCT, nos termos da tese firmada: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Nesse sentido, em observância ao artigo 62, parágrafo 2º, do RICARF, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, aplicando-se a decisão sob repercussão geral do Tema 322, do STF, cancelando-se integralmente o auto de infração. Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.745 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.735720/2019-73 5 Não se presta respectivo recurso para que o ponto que foi devidamente abordado pelo voto condutor seja explicado, ou para que seja apresentada argumentação que o embargante entenda suficiente e pertinente ao deslinde da controvérsia, ainda mais com indevido apontamento de omissão, que de forma cristalina inexiste no presente caso. Basta um mínimo exercício retórico para extrair que o voto é claro ao afirmar que em razão da aplicação do Tema 322 – julgado pelo Supremo Tribunal Federal, não há qualquer limitação do creditamento de insumos oriundos da Zona Franca de Manaus, cancelando-se integralmente o auto de infração. Conclusão Isto posto, e devidamente demonstrado que não houve obscuridade, voto por não acolher os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 1063DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.725058/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2402-001.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituta integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituta integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Fl. 4881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.447 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725058/2011-91 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão 16-67.807 da 18ª Turma da DRJ/SPO, que julgou parcialmente procedente a impugnação trazida pelo sujeito passivo: Do auto de infração Contra o ora recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/07, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2006, 2007 e 2008, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 2.895.981,70 correspondente a imposto (R$ 1.409.929,54), multa de ofício (R$ 1.057.447,14) e juros de mora calculados até 29/07/2011 (R$ 428.605,02). O lançamento teve origem na constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fato Gerador Valor Tributável (R$) Multa (%) 31/01/2006 4.734,00 75,00 30/04/2006 8.650,00 75,00 31/10/2006 2.000,00 75,00 31/12/2006 338.000,00 75,00 31/01/2007 2.000,00 75,00 28/02/2007 15.000,00 75,00 31/03/2007 160.000,00 75,00 30/04/2007 80.000,00 75,00 31/05/2007 20.000,00 75,00 30/06/2007 492.500,00 75,00 31/07/2007 485.300,00 75,00 31/08/2007 429.160,00 75,00 30/09/2007 40.000,00 75,00 Fl. 4882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.447 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725058/2011-91 3 31/10/2007 358.775,15 75,00 30/11/2007 48.000,00 75,00 31/12/2007 970.860,00 75,00 31/01/2008 707.821,44 75,00 28/02/2008 2.345,84 75,00 31/03/2008 453.936,78 75,00 30/04/2008 39.633,59 75,00 31/05/2008 147.268,86 75,00 30/06/2008 99.000,00 75,00 31/08/2008 141.973,00 75,00 30/09/2008 55.391,43 75,00 30/11/2008 28.650,00 75,00 Enquadramento Legal: art. 849 do RIR/99; art. 1º da Lei nº 11.119/05; art. 1º da Lei nº 11.311/06 e art. 1º da Lei nº 11.482/07. Todos os procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações, análises e conclusões encontram-se detalhadamente relatadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 17/19. Da impugnação Cientificado do lançamento em 23/08/2011 (fl. 04), o contribuinte apresentou em 22/09/2011, por meio de procurador qualificado à fl. 1.260, a impugnação de fls. 1229/1259 alegando, em síntese, o que segue: Preliminarmente, Requereu a nulidade do auto de infração por nele não constar a disposição legal infringida contrariando o art. 10, inciso IV do Decreto nº 70.235/72. Fl. 4883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.447 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725058/2011-91 4 Explicou que, embora conste no enquadramento legal a norma do art. 849 do RIR/99 para justificar a omissão de rendimentos de origem não comprovada, não foi indicado onde se situa no ordenamento jurídico pátrio a norma que possibilita a tributação em virtude da não comprovação da destinação dos recursos que transitaram nas contas do contribuinte. Sustentou que a origem dos recursos que transitaram por suas contas foi comprovada pontualmente pelos docs. e ted's realizados pela empresa Engecol, documentos que não foram levados em consideração. A fiscalização ao se deparar com a informação inequívoca quanto à origem dos recursos depositados nas contas do contribuinte, e observando que não teria espaço para tributar por presunção, posto que ilidida pela referida prova exibida pelo contribuinte, resolveu empreender diligência, valendo-se do próprio contribuinte para tanto, a fim de certificar-se quanto à destinação dos recursos, para quiçá, modificar a forma (justificativa legal) de tributar; - no Termo de Verificação Fiscal consta o seguinte: "esclarecemos que as notas fiscais fornecidas pelo fiscalizado estão anexadas ao presente processo e que não apresentam compatibilidade entre as datas e os valores dos depósitos efetuados com vistas a comprovar os recursos ingressados com os correspondentes pagamentos. Dessa forma a fiscalização não aceitou a referida documentação como prova documental da origem dos recursos ingressados nas contas correntes, (fls. 228-1.072).". - assim, o contribuinte foi tributado por supostamente não provar a destinação dos recursos, enquanto a norma do art. 849 do RIR/99 refere-se à comprovação da origem dos recursos, restando evidenciada a nulidade do lançamento; - no mérito, sustenta que disponibilizou suas contas bancárias à empresa Engecol Projetos e Edificações Ltda para a movimentação de valores pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região, em razão de obra realizada no imóvel onde se encontra sediado. Junta declaração firmada por Célio Garcia Barbosa, sócio da citada empresa, com quem mantém laços de amizade e por isso autorizou o trânsito dos valores percebidos do TRT10a. em suas contas bancárias, como forma de blindar tais recursos contra as investidas de credores. Afirma que Célio Garcia Barbosa somente retirou-se da sociedade em abril de 2008, após a conclusão da obra; Fl. 4884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.447 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725058/2011-91 5 - reclama que a fiscalização realizou uma espécie de cisão das provas, de modo a admitir algumas delas e outras tantas não, o que ofende o princípio da incidibilidade da prova, consagrado na norma do Artigo 373, Parágrafo único, do Código de Processo Civil. Se a fiscalização admite parte das provas a ilidir suposta omissão de rendimentos, há de se concluir que a outra parte das provas, ou seja, aquelas não aceitas, devem no mínimo atestar que se prestam a comprovar a circunstância fática nelas encerradas; - reitera que comprovou a origem dos créditos uma vez que foram juntados no procedimento todos os docs. e ted's realizados em suas contas pela empresa Engecol. Ainda que tal prova seja encargo da autoridade fiscal, e que tal fato não guarde correlação à imputação legal carregada pelo Auto de Infração, todos os valores movimentados em suas contas em virtude dos depósitos realizados pela empresa Engecol, sejam eles por meio de saque, cheques, transferências, pagamentos de títulos na boca do caixa, etc., foram estritamente vertidos para as despesas relativas à obra do TRT-10a Região. Diz que comprovada a origem dos depósitos caberia à fiscalização aprofundar a investigação em vez de transferir tal ônus ao contribuinte. - Transcreve jurisprudência administrativa. Evoca o § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e a Súmula 32 do CARF para sustentar que no caso de interposição de pessoa o lançamento deveria ter sido feito em relação ao terceiro; - sustenta que o lançamento foi efetuado por presunção e que como regra geral o ônus da prova compete a quem alega, ex vi do Artigo 333, I, do CPC. A lei institui a necessidade de que o ato jurídico administrativo seja devidamente fundamentado, o que significa dizer que o Fisco tem o dever de oferecer prova concludente de que o evento ocorreu na estrita conformidade da previsão genérica da hipótese normativa. Transcreve doutrina e jurisprudência; - o volume de valores, levando em conta a ocupação do contribuinte, e somado a isso, a sua capacidade financeira e contributiva, não permite concluir, tal como o fez a fiscalização, que houve omissão quanto à origem dos rendimentos, porque ainda que eles não se conectem à situação fática expendida até então, torna-se impossível imaginarmos que Fl. 4885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.447 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725058/2011-91 6 esses valores possam ter sido fruto de ganhos percebidos por ele, e que se incorporaram de uma forma ou de outra ao seu lastro patrimonial; - para o caso concreto não basta a existência da lei atribuindo a depósitos bancários não comprovados a ideia de omissão da origem de rendimentos, cuja presunção do comportamento omissivo milita em favor da administração fiscal, a fim de não sobrecarregá-la quanto ao ônus da prova, porque essa motivação legal esbarra com o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, com a vedação de confisco, com a segurança jurídica e com a capacidade contributiva; - insistira que o lançamento não se operou de forma válida e regular pela inobservância do art. 142 do CTN por não haver indicação precisa no auto de infração da ocorrência do fato jurídico tributário imponível. Transcreve doutrina que entende vir a reforço de sua tese; - argumenta que a fiscalização não observou as disposições contidas no art. 42, § 3o, II, da Lei 9.430/96, combinado com o art. 4° da Lei 9.481/97, uma vez que considerou para fins de apuração do crédito tributário os depósitos inferiores a R$ 12.000,00, que não ultrapassaram, dentro do ano-calendário, o valor de R$ 80.000,00; - com base no art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72, pleiteia a realização de diligências com o fito de se investigar a origem dos valores que transitaram por suas contas. Requer as seguintes diligências: (a) a expedição de ofício ao Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região, com o fito de exibir, mês a mês, planilha de demonstração de pagamentos efetivados em favor da empresa Engecol Projetos e Edificações Ltda., em razão da obra objeto do contrato 210/2006, e seus aditivos; (b) diligência na forma do Artigo 6°., da Lei Complementar 105/2001, ou por meio de quebra do sigilo bancário (Artigo 1°., § 4°., VII, da Lei Complementar 105/2001) da empresa Engecol Projetos e Edificações Ltda., CNPJ 02.709.921/0001-53, a fim de certificar os exatos valores, mês a mês, pagos pelo TRT-10a. Região em razão da sobredita obra, e bem assim, os exatos valores transferidos ou depositados pela empresa em destaque em favor do contribuinte Jânio Rodrigues dos Santos; Fl. 4886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.447 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725058/2011-91 7 (c) diligência na forma do Artigo 6°., da Lei Complementar 105/2001, ou por meio de quebra do sigilo bancário (Artigo 1°., § 4°., VII, da Lei Complementar 105/2001) de Célio Garcia Barbosa, CPF 035.825.648-86, em virtude ser a pessoa que movimentava os valores percebidos pela Engecol junto ao TRT-10a. Região em virtude da tão comentada obra, e bem assim, por ser a pessoa que emitiu a declaração de que os valores depositados nas contas do contribuinte Jânio Rodrigues pertencem à empresa Engecol (documento nos Autos do Procedimento em referência). Registra-se ainda que o Sr. Célio, ao identificar o depósito realizado pelo TRT-103. Região na conta da empresa Engecol, nem sempre transferia ou depositava a integralidade daquele depósito para as contas do contribuinte Jânio Rodrigues dos Santos, posto que, as mais das vezes, ele mesmo providenciava o pagamento de certas despesas da obra, sem que para tanto se utilizasse das aludidas contas do contribuinte; (d) diligência na forma do Artigo 6°., da Lei Complementar 105/2001, ou por meio de quebra do sigilo bancário (Artigo 1°., § 4o., VII, da Lei Complementar 105/2001) do contribuinte Jânio Rodrigues dos Santos, CPF 117.063.761-20, a fim de se identificar a origem de cada um dos depósitos realizados em suas contas, mês a mês, e que não se mostraram compatíveis com as rendas por ele declaradas nos períodos de 2006 (exercício de 2007), 2007 (exercício de 2008), 2008 (exercício de 2009), e que não são passíveis de expurgos, tal como dimana da norma do Artigo 42, § 3o., II, da Lei 9.430/96, combinado com o Artigo 4°., da Lei 9.481/97. Do acórdão Recorrido A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, apenas excluindo da tributação os depósitos bancários de valor inferior a R$ 12.000,00 cujo somatório não ultrapassou, dentro do ano-calendário, a quantia de R$ 80.000,00 O acórdão fora assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não é nulo o auto de infração que atenda todos os requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, com a correta indicação da disposição legal infringida. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando a prova dos fatos pode ser produzida pelo próprio contribuinte. Fl. 4887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.447 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725058/2011-91 8 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. DEPÓSITOS DE VALOR INFERIOR A R$ 12.000,00. Não serão considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O recorrente teve ciência do acórdão e apresentou seu recurso voluntário tempestivamente. Do Recurso voluntário O recorrente traz e, sede de recurso voluntário a repetição dos argumentos trazidos em sede de impugnação, trazendo ainda, como reforço às teses de defesa, os seguintes apontamentos, a fim de caracterizar o uso da conta do recorrente para atender a terceiros: a) O Sr. Jânio atuou como administrador da obra do Tribunal do Trabalho em Brasília; b) O declarante, Sr. Celio, na realidade seguiu como administrador da empresa até o ano de 2008 (situação verificada no próprio cadastro da empresa – ele a partir de determinado período deixa de constar como sócio cotista e passa à condição de administrador); c) As notas trazidas ainda na etapa de lançamento demonstram entregas de materiais adquiridos no local da obra. Fl. 4888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.447 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725058/2011-91 9 d) Junta o processo administrativo da obra (útil apenas para demonstrar se a empresa do recorrente havia ou não participado da obra ) e) Traz ainda inovação recursal onde questiona o lançamento por arbitramento da autoridade fiscal Sem contrarrazões É o relatório VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e, atendidos aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72, devendo portanto ser parcialmente conhecido, não se conhecendo da inovação recursão apresentada No que diz respeito à preliminar de nulidade, observo que os argumentos trazidos em nada se distinguem daqueles enfrentado e afastados pelo acórdão recorrido. Em especial, destaco este apontamento trazido no voto condutor do acórdão recorrido: Quanto ao argumento de que não bastaria a existência da lei atribuindo a depósitos bancários não comprovados a ideia de omissão da origem de rendimentos por esbarrar nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, com a vedação de confisco, com a segurança jurídica e com a capacidade contributiva, cabe esclarecer que à autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, no caso o art. 42 da Lei nº 9.430/96, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir a constitucionalidade das leis. Qualquer discussão nesse sentido deve ser proposta ao Poder Judiciário, que detém com exclusividade a prerrogativa de decidir sobre a matéria, conforme se infere dos arts. 97 e 102 da Carta Magna. Na realidade existe sim uma legislação estabelecida que suporta o lançamento e demanda ao contribuinte (no caso o recorrente) que tenha domínio acerca de valores que transitam em suas contas (inclusive de terceiros), pois pode estar sujeito a demonstrar que tais valores, que em sua conta transitaram não são de sua propriedade (situação em que deverá fazê- lo com documentos hábeis). Já o mérito da ação reside, conforme destaca a peça recursal, em comprovar ou não que grande parte de valores expressivos apenas transitaram na conta do recorrente: Fl. 4889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.447 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725058/2011-91 10 Retornando ao acórdão recorrido e ao seu voto condutor, destaco também o seguinte apontamento, a fim de esclarecer e demonstrar a dinâmica do procedimento de lançamento pela autoridade tributária federal Ora, como já visto, o contribuinte não logrou comprovar que os valores creditados em suas contas não lhe pertenciam, sendo ele mero repassador dos recursos, assim não se aplicam ao caso presente o § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 nem a Súmula 32 do CARF. No tocante à alegada ofensa ao princípio da incidibilidade da prova, cabe esclarecer que não há nenhuma irregularidade no fato da fiscalização considerar alguns depósitos como comprovados e outros não, eis que nos termos do § 3º do art. 42 os créditos serão analisados individualizadamente, observando-se para cada depósito as justificativas e provas elencadas pelo interessado. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, à fl. 19, constatou-se que alguns depósitos examinados correspondem a empréstimos concedidos pela empresa Vanitè Studio de Beleza, que tem como um dos sócios a esposa do contribuinte, cujas quitações foram devidamente comprovadas, tendo sido excluídas da relação de créditos a comprovar. Isso não implica que os demais depósitos devam ser automaticamente excluídos, cabendo ao contribuinte a prova da origem de cada crédito. Assim, revisitando os autos, verifico que o recorrente, ainda no curso da ação fiscal, fez a juntada de diversos documentos (notas fiscais) com o intuito de demonstrar a mecânica operada na saída destes recursos (demonstrar a transitoriedade dos mesmos) sendo que, numa análise amostral, verifico que algumas das notas fiscais possuem como endereço de entrega o local da obre do TRT. Tal situação seria relevante casos se constate, nas declarações da Obra da empresa Engecol que a empresa do recorrente (segundo o mesmo utilizada para a aquisição de insumos à prazo) não seria prestadora de serviços. Assim, com a premissa de zelarmos pela verdade material, entendo necessário que o processo retorne a Unidade da Receita Federal do Brasil em diligência para: i) Comprovar se a empresa do recorrente, alegadamente utilizada como veículo para aquisição de insumos para a Engecol com prazos de pagamento consta ou não como prestadora de Serviços na citada obra. Em caso positivo, produza informação fiscal, informe ao recorrente e posteriormente. retorne o processo para julgamento Em caso negativo ii) Verifique se, nos documento trazidos pelo contribuinte (fls 54 a 210, onde relata os depósitos e 228 a 1067, que traz notas fiscais de aquisição de mercadorias – insumos para construção civil) referentes a notas fiscais se nelas consta como endereço de entrega o da obra do TRT, a fim de permitir a segregação destas, se úteis a demonstrar de forma parcial o trânsito de Fl. 4890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.447 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725058/2011-91 11 valores na conta do contribuinte de fato estavam operando despesas de terceiros. iii) Caso entenda necessária a retificação do lançamento, produza informação fiscal, informando o resultado ao recorrente, com prazo para manifestação e posterior retorno ao CARF para prosseguimento do Julgamento É como voto. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 4891DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11130128 #
Numero do processo: 13808.001026/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.649
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, DOS termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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DILIGÊNCIA N° 203-00.649 ,. I I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO - SP. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, DOS termos do voto do relator. Sa1ad cgfl 1 • Processo Diligência Recurso Recorrente : MINIST~Rro DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13808.001026/9511 203-00.649 00.0816 DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO • Contra a AVON cosMÉTICOS LIDA., nos autos qualificada, foi lavrado o Auto de Infração (Docs. De fls. 88/91) no montante de 337.630.710,88 UFIR, sendo 142.185.051,24 UFIR relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhido a menor, 53.260.608,40 UFIR de juros de mora calculados até 31.10.95 e 142.185.051,24 UFIR de multa, correspondente aos periodos de 1991, 1992, 1993 e 1994, por infiingência ao art. 68, incisom, ~~2° e 3°, do RIPII82, que disciplinao valor tributãvel mínimo. Para menor entendimento da matéria, leio e transcrevo o Termo de Verificação Fiscal (doc. de fls. 63/67) que descreve em detalhes o mecanismo utilizado pela autuada na comercialização de produtos de sua fabricação, bem como o critério eleito para fins de lançamento. do imposto: "1. Conforme documento (cópia anexa) de lavra de Avon Cosméticos Ltda., em resposta ao Termo de Solicitação datada de 03 de fevereiro de 1994 e extraído do processo n° 10880.019113/94-27, fls. 14 e 15, a prãtica usual de comercializaçãoda empresa pode ser assim resumida, in verbis: "A Avon Cosméticos Ltda. vende seus produtos às chamadas 'Revendedoras Autônomas' que em vãrios Estados do Brasil são também denominadas 'Revendedoras Comerciantes Varejistas', que por sua vez exercem um pequeno comércio varejista como uma espécie de ambulante, no sistema de venda direta a domicílio(door-to-door). Ao receber o 'Pedido de Compra' da Revendedora, a Avon emite uma Nota Fiscal de Venda de mercadorias, remetendo, àquele cliente, a caixa com os produtos, devidamente acompanhada da referidaNota Fiscal. Nessa Nota Fiscal são debitados o ICMS e o IPI devidos pela Avonl As Revendedoras Autônomas, por sua vez, revendem as referidas mercadorias ao cliente de sua livre escolha, t~ndo ijberd~4\l, inclusive, na determinação do, . preço. 2 • • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13808.001026/9511 203-00.649 A venda das mercadorias pelas Revendedoras comerciantes varejistas origina o fato gerador do ICMS. Por isso, elas são contribuintes do ICMS no Estado onde estão domiciliadas. Como em cada Estado do Brasil a quantidade de Revendedoras é muito grande, sendo sua atividade comercial exercida por tempo indeterminado, variando de I (um) mês até vários anos, e, como na maioria dos casos, tais Revendedoras não possuem conhecimento ou cultura suficiente para praticar as formalidades exigidas pela Lei, para se inscreverem como contribuintes nas repartições fiscais e, como há interesses dos Estados em receber o ICMS por elas devido, as Secretarias da Fazenda, de todos os Estados do Pais, concederam à Avon e às Revendedoras um Regime Especial ou Termo de Acordo, que funciona como uma espécie de Substituição Tributária, através do qual a Avon se comprometeu a arrecadar das Revendedoras o ICMS devido por elas e recolhê-lo aos cofres estaduais, enquanto aquelas Secretarias dispensaram as Revendedoras Autônomas, pessoalmente, da escrituração fiscal e emissão de Notas Fiscais quando da revenda. As Secretarias de Fazenda, a fim de facilitar a arrecadação e a fiscalização das Revendedoras do respectivo Estado, um número único de Inscrição Estadual, através do qual recolhido, numa única Guia, a totalidade do ICMS devido por todas as Revendedoras do respectivo Estado. A escrita fiscal das Revendedoras é feita pela Avon nos termos do referido Regime Especial e é centra1izada num único local, que funciona como o domiciliofiscal das Revendedoras, em cada Estado. o pagamento do preço das mercadorias à Avon, pelas Revendedoras, é feito nos estabelecimentos bancários em todo País, com a utilização de um 'slip' bancário anexado à Nota Fiscal de venda." (doc. 1) 2. Do texto nota-se, claramente, a existência de uma parcela de valor acrescido àquele da Nota Fiscal e que serve como remuneração às revendedoras autônomas. Essa prática reduz a base tributável para o IPI consoante se dessume do item subseqüente. -3. Conforme se verifica no artigo 68, inciso m e ~~ 2° e 3° do Decreto 87.981 de 23 de dezembro de 1982, o valor tributável mínimo para a espécie é dado por: 3 • •• Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13808.001026/9511 203-00.649 "Art. 68 - O valor tributável não poderá ser inferior: m -Ao custo de fabricação do produto acrescido dos custos financeiros e dos de venda, a administração e publicidade, bem como de seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saidos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, com destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda direta a consumidor. 9 2° - No caso do incisom, o preço de revenda do produto pelo comerciante autônomo, ambulante ou não, indicado pelo estabelecimento industrial ou equiparado a indústria, não poderá ser superior ao preço da aquisição acrescido dos tributos incidentes por ocasião da aquisição e da revenda do produto, e da margem de lucro normal nas operações de revenda. 9 3° - O disposto no inciso m também se aplica às operações que tiverem intermediação de firmas que mantenham relações de interdependência com a empresa fabricante, caso em que entrará, também, na composição do valor tributável mínimo o valor dos custos operacionais, administrativos, financeiros e de publicidade dos revendedores intermediários e das margens de lucro destes e do revendedor domiciliar. 4. Restava-nos determinar a base de cálculo adequada e as alíquotas aplicáveis. Para esse fim, em Termo datado de 14.08.95, haVÍamos solicitado o esclarecimento, pela empresa, entre outros fatos, da participação no faturamento por produto, campanha e unidade de Federação, durante os anos calendário de 1991, 1992, 1993 e 1994, obtendo a resposta do oficio CG 185/95. 5. Em Termo datado de 20.07.94, em procedimento anterior, solicitamos, alternativamente, e com o mesmo objetivo, o fornecimento de curva ABC do ano base de 1990 até 1993, sem obter qualquer resposta. 6. A insistência na obtenção de tais informações pautava-se nas seguintes considerações: a) Conforme documento anexo, o contribuinte nos declarou ter emitido, nos anos calendários sob exame, a média de 23.000 notas fiscaispor dia; 4 • • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13808.001026/9511 203-00.649 b) Conforme podemos verificar, gastaríamos média de 30" (trinta segundos) para obter e digitar os dados de cada nota fiscal emitida, o que consumiria um total de 23.000 x 30" = 690.000" para digitação das notas emitidas em um dia, ou seja: 238 dias para digitar os valores relevantes para efeito de apuração do IPI devido em um único dia. Não seria possível, destarte, tomar praticável a tarefa de lançamento da diferença de imposto a pagar no prazo decadencial. c) Os meios magnéticos disponiveis eram inadequados a essa finalidade . d) precisávamos, ainda, portanto, de um critério equilibrado para o lançamento das diferenças tributáveis. 7. Conforme se pode verificar das anexas concessões de Regime especial ou Termos de Acordo estabelecidos entre a fiscalizada e as diferentes Secretarías Estaduais.de Fazenda há a pressuposição do percebimento de margem mínima de 30% (trinta por cento) pelas revendedoras autônomas na revenda de produtos Avon e o recolhimento do ICMS incidente sobre tal diferença fica sob a responsabilidade de Avon Cosméticos Ltda., senão vejamos: • Acre Espírito Santo Paraiba Pará Amapá Paraná Rondônia Pernambuco Santa Catarina Minas Gerais Distrito Federal Mato Grosso Mato Grosso do Sul São Paulo Rio Grande do Sul Sergipe Rio Grande do Norte Roraima Piauí Maranhão Ceará 5 30% 30% 30% 30% 30% 30% 30% 30% 30% 50% 50%. 40% 40% 35% 30% 30% . 30% 40% 30% 30% 30% Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13808.001026/9511 . 203-00.649 Amazonas Alagoas Bahia Goiás Rio de Janeiro Tocantins 30% 30% 40% 40% 40% 40% 8. A participação no total de vendas (Cr$13.277.018.675,00) de julho a dezembro de 1990 das posições TIPI 3303000100 3303000200 3304990100 3307200100 TOTAL 1.260.650.585,00 1.305.485.452,00 1.274.519.338,00 7.078.239.251,00 Cr$ 10.918.894.626,00 • • indica que: em 65% das vendas realizadas no penodo, a alíquota de IPI é de 10%, e nos demais, 35% - aquela de 77% (conforme apurado na DIPI). Analísando as DIPI dos penodos de 1991 a 1994 notamos que a participação se mantém praticamente inalterada. 10. Face ao exposto, observando o regime de competência e as determinações legais, servimo-nos do seguinte cnténo para lançamento do imposto: Diferença entre as Notas Fiscais emitidas e o valor efetivo de venda ao consumidor: 30% Percentual de vendas á alíquota de 10%: 65% Percentual de vendas à alíquota de 77%: 35 11. Para determinarmos a base de cálculo do IPI, optamos por considerar os valores de venda como se houvesse ocorrido na 2" quinzena, pois a empresa não nos forneceu as vendas quinzenais, mas mês a mês (documentos anexos). 12. Esclarecemos, ainda, que para efeito de introduzirmos as informações no sistema de elaboração do Auto de Infração, utilizamos os códigos 3307200100 6 Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13808.001026/9511 203-00.649 (10%) e 3303000100 (77%) como referenciais, embora os produtos vendidos não sejam todos classificáveis nessas posições TIPI." • A autuada impugnou o lançamento (does. de fls. 94/123), tempestivamente, aduzindo em sua defesa cinco preliminares antes de adentrar no mérito da matéria objeto do Iitigio, da seguinte forma: PRIMEIRA PRELIMINAR. DEFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA HIPOTÉTICA INFRAçÃO - Da leitura do Termo de Verificação se apreende que os fiscais autuantes, após descreverem as operações comerciais realizadas pela autuada com milhares de revendedoras de seus produtos, concluem, abruptamente, que a impugnante não tributou as operações pelo valor mínimo estabelecido no artigo 68 do RIPI/82. - Não há prova ou demonstração nos autos que a impugnante tenha infringido as normas aplicáveis à espécie, mediante levantamento ou apurações feitas com base no documentário fiscal, nem tampouco identifica ou quantifica com clareza a infração cometida, dificultando, destarte, o exercicio de seu direito de defesa constitucionalmente garantido. - O 9 30 do art. 68 do RIPI/82, que trata de operações entre empresas interdependentes, não tem aplicação ao caso, e, ademais, foi revogado expressamente pelo art. 18 da Lei na 7.798/89. - O 9 20, do mencionado artigo, também, não se aplica, porquanto, trata especificamente do preço de revenda e a autuada não é revendedora, mas vendedora dos produtos que fabrica. - Conclui pedindo a nulidade do auto de infração pelas razões acima argüidas. SEGUNDA PRELIMINAR. OS VALORES LANÇADOS: ARBITRAMENTO E NULIDADE - Os autuantes, para fins de lançamento, não levaram em conta os valores registrados nos documentos e livros fiscais, mas elaboram uma fórmula através da qual arbitram um valor tributável, sob a alegação de que a autuada emitiu 23.000 notas fiscais por dia, no ano de 1990, sendo, segundo afirma, impossível um levantamento analítico, ou seja, documento por documento. 7 .' Processo Diligência : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13808.001026/9511 203-00.649 • '. - A autuada aparelhou-se com pesado ônus para cumprir suas obrigações fiscais, e não é razoável ter seu documentário fiscal desprezado pela fiscalização por ser apenas volumoso. - O arbitramento levado a efeito pelo Fisco afronta o art. 69 do RIPI/82, porquanto só é possível quando os documentos forem omissos, não mereçam fé ou, no caso de operações a título gratuito, não existir valor ou for de dificil apuração. Tais hipóteses de arbitramento não se aplicam in casu. - A falta de condições materiais para exame completo do documentário por parte dos autuantes não justificam o arbitramento por ferir a legislação em vigor e a jurisprudência assente e dominante, sendo, portanto, a autuação nula. TERCEIRA PRELIMINAR. OS VALORES LANÇADOS: EQUÍVOCO DAS ALÍQUOTAS - Os auditores utilizaram incorretamente a alíquota de 10% para tributar 65% das saidas e de 77% para 35% das outras saídas realizadas no penodo fiscalizado (1991 a 1994), haja visto que houve redução de alíquota a partir de 22 de julho de 1992 (Decreto nO609/92). - Os produtos classificados nas posições 3303.000100, 3303000200 e 3404990100, nas quais se incluem diversos produtos fabricados e vendidos pela autuada, tiveram suas a1iquotas reduzidas para 40%, que se tornou a alíquota máxima para os produtos que fabrica. - Afirmam os autuantes que, para fixar as alíquotas, foram examinadas as DlPls. Acontece que nas DIPls relativas aos penodos de 1992 e 1993, estão registradas as alíquotas de 40% e não 77%. Tal fato prova que sequer os documentos referidos acima foram verificados, e se impõe a nulidade da autuação. QUARTA PRELIMINAR NULIDADE: A AUfUAÇÃO ESTÁ BASEADA EM PRESUNÇÕES - "Para arbitrar os valores apontados, os senhores Auditores partiram da suposição de que a impugnante venderia produtos somente de duas posições da TlPI, bem como presumiram que as vendas ocorrem na segunda quinzena de cada mês". 8 • Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13808.001026/9511 203-00.649 • _ Conclui que a exigência fiscal é, assim, nula, pois decorre de artificios, suposições e presunções, e cita, em seu favor, a doutrina e a jurisprudência administrativa e judiciária. DO MÉRITO. Quanto ao mérito, aduz a autuada as seguintes razões: a) das "confusas razões expostas no Termo de Verificação" se depreende infração principal imputada a inobservância do valor mínimo tributável regulado pelo art. 68, inciso m, ~~2° e 3°, do RIPI/82, apesar de citado também o art. 64, inciso 11, do mencionado regulamento; b) o ~ 3° do art. 68 foi revogado expressamente pelo art. 18 da Lei nO7.798/89 e o art. 64, inciso 11,não diz respeito ao caso sub judice, dai acreditar em equívoco na capitulação da infração por parte dos autuantes; c) o valor mínimo tributável se compõe de diversas parcelas: custos de fabricação do produto, custos financeiros, custos de venda, custos de administração, custos de publicidade, margem normal de lucros e demais parcelas, tendo a impugnante obedecido exatamente aprescrição legal; d) Em nenhum momento os itens que compõem o valor mínimo tributável foram contestados pelos autuantes, sob qualquer aspecto ou perspectiva; e) entretanto, da análise do texto do auto de infração se infere que, na verdade, os auditores pretendem incluir na base de cálculo do imposto a margem de lucro das revendedoras, embora não indiquem nenhuma fundamentação legal justificadora de tal entendimento; f) na verdade, as revendedoras dos produtos da impugnante "possuem status legal de comerciantes independentes, e como tais, praticam atos de comércio, ou seja, adquirem os produtos da impugnante e os revendem aos consumidores, aos preços por elas fixados, que lhes são pagos diretamente pelos compradores. Não recebem elas nenhuma remuneração da impugnante como erroneamente parece insinuar o auto, mas são elas que pagam à impugnante os produtos dela adquiridos para a revenda. Na realidade, as revendedoras têm uma margem de lucro no exercicio de suas atividades comerciais, consistente na diferença entre os preços de aquisição dos produtos. da impugnante e os de revenda por elas praticados na venda aos consumidores. Como comerciantes são contribuintes do ICMS, cuja incidência e recolhimento são regulados 9 Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13808.001026/9511 203-00.649 pelos Termos de Acordos, citados no auto, celebrados entre a impugnante e os órgãos fazendários dos vários Estados da Federal; g) no presente caso "... o fato gerador ocorre no momento da saída dos produtos do estabelecimento da impugnante, em decorrência da venda para os comerciantes autônomos (art. 46, inciso 11,do CTN). Aí, finda-se o ciclo do IPI, posto que a operação de revenda é um ato de comércio, não enquadrado na esfera de incidênciado IPI, mas sujeitando-se, exclusivamente, ao ICMS; h) a inclusão das margens de lucro das revendedoras na base de cálculo do IPI, como pretendem os autuantes, é inconstitucional e ilegal, em face do disposto no art. 5°, inciso lI, da Constituição Federal e do art. 97 do Código Tributário Nacional, que trata dos principios da tipicidade e da legalidade; i) a fixação do preço de revenda é fixado pelas revendedoras, porquanto, a fixação do preço de revenda pelo fabricante é definida como crime por violação aos principios da livre concorrência (art. 2° da Lei nO1.521/51 e art.3° da Lei n° 8.158/91), destarte, a impugnante desconhece o preço praticado pelas revendedoras e, assim, incluí-los no valor tributável mínimo seria por mera presunção, haja visto não se conhecer o preço de revenda ao consumídor efetivamente praticado; j) em função dos acordos fiscais firmados com os vários Fiscos Estaduais, a impugnante, como substituta tributária, recolhe o ICMS devido pelas revendedoras, cuja matéria em nada afeta a determinação do valor mínimotributável do IPI; I) ao final, pede a improcedência do auto de infração, por inconstitucional e ilegal a pretensão fiscal. A autoridade singular julgou o lançamento improcedente (doc. de fls. 126/135) mediante os seguintes fundamentos: a) o inciso III e os ~~ 2° e 3° do art. 68 do R1PI/82, nos quais se fundamenta a autuação, foram revogados pelo art. 18 da Lei nO7.798, de 10de julho de 1989; b) o arbitramento feito pelos auditores para efeito da determinação da base de cálculo não obedeceu a legislação em vigor, e a justificativa de grande quantidade de documentos a serem examínados não tem respaldo juridico, viciando, de forma insanável, a ação fiscal encetada; c) o arbitramento efetuado "fundamentou-se no regime de ICMS de substituíção tributária, que não tem o condão de transformar os vendedores de varejo em contribuíntes 10 Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13808.001026/9511 203-00.649 • • comparados a industrial, nem de que o lucro auferido por estes, mesmo que determinado pelo regime de estimativa da legislação estadual, seja convertido em lucro da empresa ou custo que deveria integrar a base de cálculo do IPI; d) considerando que a nulidade argüida pela impugnante, na peça de defesa, não se enquadra dentre as nulidades dispostas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93, julga o auto improcedente, quanto ao mérito, e recorre de oficio a este Conselho, por ter o crédito tributário exonarado ultrapassado o limite de alçada estabelecido. É o relatório . 11 ,------------------------------------------..,~=...~, • Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13808.001026/9511 203-00.649 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. •• Em sua impugnação (doc. de fls. 94/123) sintetizada no relatório, a ora recorrente aduziu quatro questões preliminares assim intituladas: 1. Deficiência da descrição da hipotética infração. 2. Os valores lançados: arbitramento e nulidade. 3. Valores lançados: equívoco da alíquotas. 4. Nulidade: a autuação está baseada em presunções. Em relação a primeira preliminar argumenta a autuada que o ~ 3° do art. 68 RIPI/82, que trata de operações entre empresas interdependentes, não tem aplicação ao caso, e principalmente porque foi revogado de forma expressa pelo art. 18 da Lei nO7.748/89. Acrescenta ainda, que o ~ 2° do citado artigo 68, do RIPI/82, também, não se aplica à hipótese, pois trata especificamente do preço de revenda e a autuada não é revendedora, mas vendedora dos produtos que fabrica. A decisão singular assinala que as autoridades lançadoras através do Termo de Verificação, fundamentaram o lançamento do fato da empresa fiscalizada ter transgredido o art. 68, inciso m e ~~ 2° e 3° do RIPI/82 aprovado pelo Decreto nO87.981, de 23.12.82, abaixo transcrito: 111- Ao custo de fabricação do produto acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como de seu lucro normal e as demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos da estabelecimento industrial,"ou equiparado a industrial, com destino a .comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda direta a .consumidor. ~ 2° - No caso de inciso III, o preço de revenda do produto pelo comerciante autônomo, ambulante ou não, indicado pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, não poderá ser superior ao preço de aquisição acrescido das tributos incidentes por ocasião da aquisição e da venda do produto e da margem de lucro normal das operações de revenda. 12 • Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13808.00 I 026/9511 203-00.649 9 3° - O disposto no inciso III também se aplica às operações que tiverem intermediação de firmas que mantenham relações de interdependência com a empresa fabricante, caso em que entrará também na composição do valor tributável mínimo o valor dos custos operacionais, administrativos, financeiros e de publicidade dos revendedores, intermediários e dos margens de lucro destes e do revendedor domiciliar. " Ao analisar a matéria conclui que: "Contudo, os agentes do Fisco não observaram que o texto legal acima transcrito fora revogado pelo art. 18, da Lei nO7.798, de 10 de julho de 1989 (destaque nosso): Art. 15. Revogam-se os arts. 1° e 2° do Decreto-Lei nO 1.437, de 17 de dezembro de 1975, os arts. 20, 21 e 99 1° e 2° do art. 28 do Decreto-Lei nO 1.593, de 23 de dezembro de 1977, e demais disposições em contrário." E finaliza: "Destarte, a revogação ocorreu antes da ocorrência do fato gerador, seu aspecto quantitativo jamais poderia ter sido influenciado pelas disposições anteriores, tomando-se inconsistente a falta apurada pelos Agentes do Fisco, uma vez que o texto legal ao qual pautaram-se as autoridades lançadoras, encontra-se revogado desde julho de 1.989, anterior ao periodo auditado" . • • .Na verdade o texto acima transcrito, não foi inteiramente revogado pelo art. 15, da Lei n° 7.798 de 10/07/89, mas apenas os 99 1° e 2° do inciso li, do Decreto-Lei nO1.593, de 23.12.77, os quais correspondem ao parágrafos 3° e 4° do art. 68, do RIPU82 . Em suma, continuam a vigir o inciso li, do art. 68 e o respectivo parágrafo 2° do RIPU82, conforme consta da Nota 298, relativa ao citado inciso m, do art. 68, verbis: ''Nota 298 a) Matriz Legal: Lei nO4.502/64, art. 15, inc. m, inciso esse introduzido pelo Dec.-Lei nO1593, de 21.12.77, art. 28. Os 99 1° e 2° criados pelo citado art. 28, e que correspondem os 99 3° e 4° deste art. 68 do RIPI, foram revogados pelo art. 13 do Dec.-Lei nO2.470, de 01.09.88, revogação confirmada pelo art. 18 da Lei n° 7.798, de 10.07.89" 13 ,i Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13808.001026/9511 203-00.649 (RIPU82, Editora Resenha tributária, Edição 1997, anotado até 12.05.97, pág., 137/138). • • Diante do exposto, verifica-se que esta preliminar não ficou bem posta, no contexto da decisão a quo, devido a equivocada identificação da matéria objeto de revogação pelo art. 18, da Lei n° 7.748/89, por parte do julgador de primeira instância, ficando sem justa apreciação a adequabilidade do enquadramento legal consignado no auto de infração em relação ao tipo infracional descrito, ou seja, se houve a correta subsunção da norma legal abstrata ao suporte fático, na linguagemde Geraldo Ataliba, de saudosa memória. Assim, não há como ratificar o tratamento dado a esta preliminar pela decisão monocrática em comento. A segunda preliminar trata da argüição de nulidade do arbitramento do valor tributável levada a efeito pelos fiscais autuantes. Ao analisar esta preliminar a autoridade julgadora invoca o art. 148, inserto na Seção 11,que trata de Modalidades de Lançamento, do CTN, verbis: "Art. 148 - Quando o cálculo tenha por base ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé'as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativaou judicial." Para melhor apreensão deste tópico transcrevo as razões de decidir arroladas na decisão recorrida, ipsis /iteris: "Outrossim, sendo a atividade do lançamento obrigatória, a autoridade administrativa pode estar perante declarações ou esclarecimentos que sejam omissos ou não mereçam fé. O mesmo poder-se-ia verificar nos documentos expedidos pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado. Para sanar tal contingência o Código Tributário Nacional em seu art. 148 determinou que quando o cálculo do tributo tenha por base ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, a autoridade lançadora mediante processo regular arbitrará O valor ou o preço, entretanto, no caso em tela, em nenhummomento a autoridade lançadora demonstrou que as declarações ou documentos da autuada fossem 14 • Processo Diligência preceitua: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13808.001026/9511 203-00.649 omissos, irregulares ou não merecessem fé. Frente a isso, a técnica adotada no lançamento deixou de ser arbitramento para tomar-se tão somente arbitrária. o argumento exposto pelas autoridades autuantes quanto ao quantitativo dos documentos a serem examinados não encontra o minimo respaldo juridico, viciando de maneira insanável a ação fiscal em julgamento. Além do já exposto, o arbitramento fundamentou-se no regime do ICMS de substituição tributária, que não tem o condão de transformar os vendedores no varejo em contribuintes comparados à indústria, nem de que o lucro auferido por estes, mesmo que determinado pelo regime de estimativa da legislação estadual, seja convertido em lucro da empresa ou custo que deveria integrar a base de cálculo do IPI Prevalecer tal autuação seria fazer tábua rasa do mais elementar princípio da segurança juridica." o art. 69, do RIPI/82, que disciplina o arbitramento do valor tributável, "Art. 69. Ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícía, o fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus elementos, quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos expedidos pelas partes ou, tratando-se de operação a título gratuito, quando inexistir ou for de dificil apuração o valor previsto no artígo 64, inciso lI." Aliás, como bem demonstrou o julgador singular, em nenhum momento os fiscais autuantes inquinaram o documentário apresentado pela autuada de inidôneo ou omisso, ou ainda não merecedor de fé, e portanto passível de desqualificação ou desclassificação para efeitos fiscais. Os motivos invocados pelos fiscais autuantes para procederem ao arbitramento foram dois: em primeiro lugar, o grande volume de notas fiscais emitidas diariamente, estimado em 23.000 por dia, em média, que se, por acaso, fosse digitadas consumiriam demasiado tempo segundo cálculos realizados pelos autuantes, tomando o lançamento impraticável; em segundo lugar, os meio magnéticos disponiveis serem inadequados à finalidade almejada. Em contrapartida alegou a autuada que arca com grandes encargos financeiros para cumprir suas obrigações fiscais, e os motivos alegados pelo Fisco não são suficientes para desclassificar sua escrituração e ensejar o arbitramento, feito através de fórmula artificialmente engendrada. 15 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13808.001026/9511 203-00.649 • •• Na verdade, o arbitramento do valor tributável somente pode ser levado a efeito, nas hipóteses previstas em lei, sendo vedada sua aplicação de forma aleatória ou voluntariosa, ou ainda ao livre arbitrio dos representantes ao Fisco. Ensina o ilustre mestre do direito tributário, JOSÉ WASIDNGTON COELHO, in Código Nacional Tributário Comentado, Ed. Correio da Manhã, RJ, 1968, págs. 159/160, o entendimento é que: "A fórmula constante no art. /48 resolve o problema referente aos casos de cálculo do tributo com base no valor ou preço de bens, serviços ou atos jurídicos. A autoridade lançadora é investida de poderes para, através de processo regular, arbitrar o valor ou preço desde que: a) - haja o11ÚSsão; b) - não mereçamfé as declarações ou esclarecimentos; c) - não mereçam fé os documentos expedidospe/o sujeito ou pelo terceiro. De qualquer forma, o contribuinte poderá contestar o arbitramento, requerendo avaliação contraditória, administrativa ou judicial. A faculdade assim concedida, ajusta-se à nossa sistemática jurídico-constitucional." (destaque na transcrição). Oportuno, também, trazer o entendimento sobre a aplicação do arbitramento, extraído do DICIONÁRIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO FISCAL COMENTADO, UNAFISCO SINDICAL, 1995,2" Ed. pág. 18: "ARBITRAMENTO A legislação da Imposto de Renda permite que o lucro das contribuintes seja árbitrado pela autoridade tributária, qyando houver dificuldade de efetuar sua qpuração, devido ao não-cumprimento da obrigação acessória de escrituração de livros e dacumentos fiscais. A legislação disciplina os métodos e os parâmetros para arbitramento. O uso do arbitramento do lucro, seja feita pelo Fisco ou pelo contribuinte, não exime a aplicação de penalidades pela omissão." (grifos na transcrição). 16 ~I • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13808.001026/9511 203-00.649 • • A jurisprudência deste Conselho, aliás mansa e pacifica, é no sentido que somente é cabivel o arbitramento quando a fiscalização desclassifica a escrita por viciada ou esta seja imprestável ou, ainda, inexistente, como bem ilustra a ementa abaixo transcrita: IPI - ISENÇÃO - Produtos com gozo de beneficio de isenção fiscal (posição 7308 da TIPI/88; incisos V, VI e VII do RIPI/82) não renovados expressamente em lei, por força do disposto no artigo 41,.~ l°, do ADCT/CF/88, sujeitos à alíquota positiva no periodo de 05.10.90 a 31.05.92 (Dec. n. 551/92) . ARBITRAMENTO DO VALOR TRIBUTÁVEL - Só cabível o procedimento quando a fiscalização desclassifica a escrita ou esta seja imprestável ou, ainda, inexistente, caso contrário o crédito tributário deve ser constituído com base nas notas de venda --- valor real da operação --- nos termos do artígo 69, ~~, do RIPI/82. Recurso provido por unanimidade. (Acórdão nO99.094, de 28.08.96 Con. José Cabral Garofano) Portanto, inadmissível o arbitramento das posslvels diferenças, quando a fiscalização teve à sua dísposição todos os elementos escriturais necessários para apurar as ditas diferenças em base real, visando o lançamento do crédito tributário. O entendimento jusisprudencial do Primeiro. Conselho de Contribuintes, também, é no sentido de só admitir o arbitramento em função de justas e comprovadas razões, vejamos: "ESCRITURAÇÃO INCOMPLETA- A escrituração contábil é o meio material correto de conferir-se o resultado operacional da pessoa juridica. Se esta, quando se inicia a fiscalização, não a mantém na forma da legislação de regência, seja porque não escriturou as operações mercantis efetuadas no ano-base, seja porque a fez insuficientemente e, mesmo após haver-lhe sido concedido prazo para atualizá-la, não consegue pô-la em ordem, cabível se torna o arbitramento do lucro feito com base na receita brnta." (Ac. 101-73.982/83) "FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓ- RIOS DE LANÇAMENTOS - Justificam-se a desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento do lucro tributável ante a falta de apresentação de documentos comprobatórios de lançamentos cantábeis, ou quando não atendidos os aspectos formais exigidos por normas complementares do lançamento." (Ac. 101-73.382/83) 17 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13808.001026/9511 203-00.649 "ESCRITURAÇÃO IRREGULAR E INEXISTÊNCIA DE DOCUMEN- TAÇÃO - A escrituração em desacordo com a legislação comercial, como lançamentos não individualizados, sem identificação de compradores e vendedores e inexistência de ordem cronológica, e a falta de documentação acarreta a sua desclassificação e arbitramento do lucro." (Ac. 105- 01.767/86) Embora pese em favor da autuada as citadas acima posições doutrinárias e jurisprudenciais, resta no bojo desta preliminar sob exame, um ponto controverso, o qual se constitui: em uma ponta, na constatação dos fiscais autuantes de que "os meios magnéticos disponíveis eram inadequados a essa finalidade", isto é, para apuração das diferenças, que segundo entendimento dos referidos fiscais, deveriam integrar a base de cálculo do IPI e, na outra ponta, a alegação peremptória da empresa autuada de que "... aparelhou-se, com pesados encargos, para cumprir suas obrigações fiscais, emitindo, escriturando, pagando, registrando etc. Enfim, cumpriu rigorosamente as obrigações que, legalmente, lhe competiam." Acrescentando que pôs "... a disposição do fisco e os documentos fiscais os livros cuja emissão e escrituração são determinadas por lei ou norma regulamentadora" e finaliza alegando que "são milbares ou milhões de documentos, tal aspecto não justifica a que se faça letra morta da lei, sobrepondo-se a esta meros artificios ou simples suposições." Se verifica que, da parte do fisco, não explicaram os fiscais autuantes, em nenhum momento, as razões ou motivações pelas quais foram induzidos ou levados a conclusão de que os meios magnéticos disponíveis eram inadequados. Aliás, a expressão "meios magnéticos" é extremamente genérica e pouco elucidativa para o ponto em questão. De fato, não consta do termo de verificação retro mencionado maiores informações sobre o sistema contábil da empresa autuada, principalmente em relação à consistência dos arquivos, pesquisa e recuperação dados e documentos dos referidos meios magnéticos. Por seu turno, a empresa autuada apesar de insurgir-se contra o arbitramento, alegando possuir contabilidade regular e documentos hábeis a permitir a apuração das diferenças de base de cálculo lançadas, na verdade não comprova sua alegação. Aliás, não especifica ou descreve sequer como está escriturada sua contabilidade fiscal, se na forma convencional ou mecanizada, ou ainda, se adota o sistema de processamento eletrônico de dados, nos termos do art. 223 do RIPI/82. Entendo que a elucidação deste ponto é um dado fundamental e crucial para efeito de acatamento ou não da preliminar suscitada. 18 -- '"' • Processo Diligência : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13808.001026/9511 203-00.649 • • • Assim sendo, a fim de esclarecer, de forma judiciosa, se os fatos objeto deste lançamento se enquadram na hipótese prevista no art. 69, do RlP1I82 c/c o art. 148 do CTN, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para que se realize pericia na escrituração contábil-fiscal e respectiva documentação, respondendo o perito as seguintes questões: 1. qual o sistema de escrituração contábil-fiscal utilizado pela empresa autuada? 2. os registros contábeis-fiscais são analíticos, de forma a permitir a verificação individua1izada das respectivas operações? 3. como se processam as operações de venda de mercadorias e a totalização das notas fiscais emitidas? 4. a escrituração contábil-fiscal da empresa relativa ao periodo da autuação pode ser considerada regular nos termos da legislação que rege a matéria? 5. os documentos que embasam os registros contáveis podem ser considerados idôneos à luz do art. 231 do RlP1I82? Nos termos do art. 20 do Decreto n° 70.235/72, deverá a autoridade preparadora designar Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, com experiência em auditoria de contabilidade operada através de sistemas de processamento de dados, para realizar a pericia e ainda proceder à intimação da empresa autuada para, se quiser, indicar perito e apresentar quesitos. Por fim, convém ressaltar que a terceira preliminar - Valores lançados: equívocos das a1iquotas - não foi apreciada pela autoridade singular, certamente em virtude do acolhimento da segunda preliminar . A quarta preliminar - Nulidade: a autuação está baseada em presunções - foi rejeitada por não enquadrar-se dentre aquelas nulidade dispostas no art. 59 do Decreto nO 70.235/72, no que se houve bem autoridade julgadora a quo. Sala da Sessõ s 19 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019

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Numero do processo: 13861.000147/96-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO DE 1995 ISENÇÃO. As hipóteses de isenção do ITR são aquelas previstas em lei, velada a extensão a outras situações, mormente quando não se comprova a existência de proibição de exploração da área rural enfocada. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-36.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pela Conselheira Simone Cristina Bissoto, vencidos também, os Conselheiros Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes e por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Simone Cristina Bissoto e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA DRUSÃO PAULO/SP IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR. EXERCÍCIO DE 1995 ISENÇÃO As hipóteses de isenção do Mt são aquelas previstas em lei, vedada a extensão a outras situações, mormente quando não se comprova a existência de proibição de exploração da área rural enfocado. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pela Conselheira Simone Cristina Bissoto, vencidos também, os Conselheiros Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes e por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Simone Cristina Bissoto e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de maio de 2004 , .., n•••- aler 1 • SIr PRADO MEGDA Presidente ftenSa, favatC 'MARIA HELENA COTTA CARDDOZ ""tyl 'atora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tino MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.966 ACÓRDÃO N° : 302-36.120 RECORRENTE : BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATORA : MAMA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO A empresa acima identificada foi notificada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições acessórias do exercício de 1995, relativamente a imóvel rural localizado no município de Santos/SP, com área de 334,6 hectares, registrado na SRF sob o n°2787239.4 (fls. 05). DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou, em 30/09/96, tempestivamente, a impugnação de fls. 01/02, objetivando a alteração da base de cálculo e da aliquota em dobro, alegando estar impedido de promover o aproveitamento da área, tendo em vista a ausência de autorização da Secretaria Estadual do Meio Ambiente — SEMA, por meio do Departamento de Proteção de Recursos Naturais — DPRN. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 27/05/97, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP exarou a Decisão DRJ/SP n° 10.270/97-21-1.053, assim ementada: 1111 "ITR195 — Denega-se a pretensão de revisão do quantum debeatur objeto do lançamento impugnado, referente aos elementos: 1. Base de Cálculo (VTN tributado), quando desacompanhada de documento hábil, previsto no art. 3 0, parágrafo 40, da Lei 8.847, de 28/01/94. 2. Alíquota aplicável, por estar em conformidade com as disposições do artigo 50 da Lei 8.847/94. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da Decisão de Primeira Instância em 11/07/97 (fis. 29), o interessado apresentou, em 11/08/97, tempestivamente, o recurso de fls. 30/31, em que reprisa as razões contidas na impugnação, acrescentando o seguinte, em síntese: yk 2 MINISTÉRIO DA FAZFNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.966 ACÓRDÃO N° : 302-36.120 - a área em questão encontra-se totalmente abrangida por ato de tombamento emanado por autoridade estadual, conforme Resolução n° 40, de 06/06/85, da Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo, razão pela qual a interessada está impedida de explorá-la economicamente (fls. 33); - em 09/05/85 foi publicada notificação de 09/08/85, antecedendo aquele ato, onde está indicado o perímetro abrangido pelo tombamento (fls. 34); - a requerente anexa croquis destacando a localização da área objeto de lançamento, demonstrando que esta se encontra dentro do perímetro abrangido pela vedação (fls. 32). DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 28/01/98, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento do recurso na Diligência n° 203-00.642 (fls. 37 a 40), solicitando as seguintes providências: - verificação da autenticidade dos documentos de fls. 32 a 34; - esclarecimentos do órgão estadual mencionado sobre as alegações da requerente, acerca da proibição de exploração do imóvel; - retorno do processo à DRJ, para que esta opinasse sobre os documentos juntados. Em atendimento ao pedido de diligência, a interessada juntou cópia não autenticada de decisão proferida no processo n° 61840/87, do Departamento 411 Estadual de Proteção de Recursos Naturais — DEPRN (fls. 48/49), e argumentou que os demais documentos eram publicação de Diário Oficial do Estado, que não demandaria autenticação, e planta juntada apenas como referência, para melhor visualização (fls. 47). DA REITERAÇÃO DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 22/02/2000, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes novamente converteu o julgamento do recurso na Diligência n° 203- 00.823, reiterando as solicitações já apresentadas (fls. 54 a 56). Na oportunidade, o Relator frisou que não se tratava de solicitação de esclarecimentos junto à contribuinte, mas sim junto ao órgão estadual (fls. 56). riL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.966 ACÓRDÃO N° : 302-36.120 Não obstante, a Delegacia da Receita Federal em Santos voltou a requisitar os esclarecimentos da interessada (fls. 61), o que acarretou a apresentação de requerimento desta, no sentido de que fossem cumpridos os termos da diligência (fls. 63/64). Assim, a Delegacia da Receita Federal em Santos finalmente encaminhou ofícios à SEMA/DEPRN, solicitando os esclarecimentos objeto do pedido de diligência (fls. 70 a 73). Em resposta, a SEMMDEPRN assim esclareceu (fls. 74): "... temos a informar que não houve nenhum indeferimento por parte do DEPRN quanto ao requerido pela BRASTERRA no processo existente no Departamento. O que ocorreu foi a paralisação do pleito por longo tempo, pela falta de atendimento, embora ciente da necessidade de apresentação do EIA/RIMA, para análise do órgão competente da SMA, o DAIA, fato que ocasionou a proposta de arquivamento do processo e não o de indeferimento do pedido. Tal solicitação decorre de norma estabelecida na Resolução Conama 01/86, vigente à data do requerimento inicial. Cabe ressaltar ainda que a partir da edição do Decreto Estadual n° 33.499/91, os projetos de loteamento ficaram obrigados à análise por parte do GRAPROHAB para deferimento ou indeferimento das propostas de parcelamento do solo." • O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 77 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. ,11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 127.966 ACÓRDÃO N° : 302-36.120 VOTO Preliminarmente, a Ilustre Conselheira Simone Cristina Bissoto argüiu a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que • administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." • A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelopt 5 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.966 ACÓRDÃO N' : 302-36.120 chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59. do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: O I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vicio formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadasrÁ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.966 ACÓRDÃO N' : 302-36.120 aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas • ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS 1NFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. • 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. 1. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 2. Aplicação do principio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC)» 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.966 ACÓRDÃO N° : 302-36.120 "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matricula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente • ação declaratória." (Apelação Civel n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA, NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° I999.04.01.103131-8/SC • Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. No mérito, o atendimento do pleito contido no recurso dependeria de elementos de prova de que haveria efetivamente a proibição de exploração do imóvel rural em tela, determinada pela SEMA — Secretaria do Meio Ambiente/DEPRN — Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais. Assim, foram solicitados esclarecimentos daquele órgão, que assim se pronunciou: "... temos a informar que não houve nenhum indeferimento por parte do DEPRN quanto ao requerido pela BRASTERRA no processo existente no Departamento. yel_ a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.966 ACÓRDÃO N° : 302-36.120 O que ocorreu foi a paralisação do pleito por longo tempo, pela falta de atendimento, embora ciente da necessidade de apresentação do EIA/RIMA, para análise do órgão competente da SMA, o DAIA, fato que ocasionou a proposta de arquivamento do processo e não o de indeferimento do pedido. Tal solicitação decorre de norma estabelecida na Resolução Conama 01/86, vigente à data do requerimento inicial. Cabe ressaltar ainda que a partir da edição do Decreto Estadual n° 33.499/91, os projetos de loteamento ficaram obrigados à análise por parte do GRAPROHAB para deferimento ou indeferimento das propostas de parcelamento do solo." Ainda em sede de preliminar, o Ilustre Conselheiro Paulo Roberto • Cucco Antunes traz ao Colegiado a proposta de abertura de prazo para que o contribuinte se manifeste sobre a resposta fornecida pela SEMA/DPRN. Nesse passo, cabe esclarecer que esta Conselheira sequer teria solicitado a diligência por duas vezes requisitada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, pelo simples motivo de que se trata de discussão sobre a existência ou não de autorização para que a área em questão seja explorada. Em momento algum se mencionou estar o imóvel em questão nas situações de isenção previstas na legislação do 1TR, a saber reserva legal, preservação permanente ou utilização limitada. Assim, trata o presente processo não de terras que o contribuinte tenha firmado compromisso de preservar, mas sim da tentativa de o contribuinte obter autorização para explorá-las. Diante do quadro acima descrito, a exploração a ser empreendida sob autorização de determinado órgão de forma alguma se constituiria em hipótese de isenção do ITR, uma vez que estas só podem ser decorrentes de lei, conforme art. 176 • do Código Tributário Nacional. Assim, considero desnecessária e protelatoria a própria diligência solicitada, e conseqüentemente a abertura de prazo para manifestação do interessado, uma vez que o fato que ora se examina, não constituindo hipótese de isenção prevista em lei, não acarretaria a subtração das terras da tributação pelo ITR. Assim, REJEITO TAMBÉM ESTA PRELIMINAR. Destarte, não restando comprovada a alegada proibição de exploração do imóvel rural em tela por parte do Poder Público e, ainda que comprovada tal proibição, não se constituindo esta em hipótese de isenção do ITR, estabelecida em lei, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2004 XiiLL4..,À st& MARIA HELENA COTTA Ca- Relatora 9 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.966 ACÓRDÃO N° : 302-36.120 DECLARAÇÃO DE VOTO O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, motivos pelos quais dele conheço. Trata-se de pedido de reforma da r. decisão singular, que manteve o lançamento do ITR do exercício de 1996, sob o argumento de que o contribuinte limitou-se a afirmar que os valores estariam muito maiores que o devido e poderiam ser exigidos em valores menores, analogia aos exercícios posteriores. • Antes de adentrar ao mérito da questão posta pelo Recorrente, suscito, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento tributário em referência (Notificação de Lançamento do ITR de 1996), em razão do descumprimento do disposto no art. 11, inciso V do Decreto n° 70.235/72, uma vez que, tratando-se de Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico, deixou de constar, da mesma, a indicação do cargo ou a função e a matrícula da autoridade lançadora. Assim, a Notificação de Lançamento contém evidente vício formal, o que torna impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Tal entendimento já se encontra pacificado pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, instância máxima do julgamento administrativo tributário federal (Acórdãos nc's CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176 e 03.182). Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento • tributário e, conseqüentemente, todos os atos processuais posteriormente praticados. Sala das S - . • s, em 13 de ma' t de 2004 i ??14 409 S ONE CRISTIN • F:ISSOTO — Conselheira , io Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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