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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10890770 #
Numero do processo: 10845.012515/92-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.656
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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E COM. LIDA. DRF em Santos - SP DILIGtNCIA N° 203-00.656 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOBIL OIL DO BRASIL IND. E COM. LIDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17de março de 1998 .-fl~'1-~"rt\ I'à:-'-'-'-i ~ebaStiã«BPfges Ta~óilry/ Relator V /OVRS/GB/ 1 • • .' ~ Processo : Diligência : Recurso Recorrente: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10845.012515192-75 203.()().656 95.462 MOBILOILDOBRASILIND.ECOM.LIDA. RELATÓRIO • • o presente feito fiscal-administrativo foi submetido a julgamento perante esta Terceira Câmara, no dia 19.10.94, quando se determinou fosse realizada a Diligência de n° 203-0.286 (fls. 97/100). Naquela oportunidade, o então relator, doutor CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, fez o seguinte relatório (fls. 98/99) e votou pela referida diligência (fls. 100), peças essas que, aqui, leio e transcrevo: "Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 36, pelo qual se exige o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e os acréscimos legais a ele referentes, em razão de, segundo consta na peça acima mencionada, ter classificado o produto "Mobil Pyrogard D, Pyrogard 53 e Mobil Aero HFA" nos Códigos 36020I, 360211 e 549011, respectivamente, da TIPI anterior, jã que os mesmos devem ser classificados na Posição 3403, em virtude de possuírem, em sua composição, óleos de petróleo em quantidade inferior a 70% (setenta por cento), conforme informa o documento de fls. 28, firmado pela autuada. Os fatos geradores se referem ao periodo de abril de 1987 a fevreiro de 1989. Os argumentos a seguir resumidos fundamentaram a impugnação tempestivamente apresentada: a) O Auto de Infração lavrado em 17.12.92 exige o IPI relativo a fatos geradores ocorridos hã mais de 5 (cinco) anos, aplicnado-se-Ihes, pois, o que dispõe o ~ 4° do art. 150do Código Tributârio Nacional; b) houve equívoco quanto ao esclarecimento prestado no documento de fls. 28, pois o percentual de petróleo existente na composição do produto Mobil Aero HFA (Código 549011) é de 85,4%, e, para alicerçar o que afirma, [, apresenta, em anexo (fls. 78), declaração firmada pelo seu responsãvel técnico,1 2 • • • • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10845.012515192-75 203-00.656 que, caso não venha ser considerada suficiente, requer a impugnante a produção de prova pericial; e c) a Constituição Federal, em seu art. 155, S 3°, estabelece que nenhum outro tributo além dos ICMS, NVC e impostos de importação e exportação, poderá incidir sobre lubrificantes derivados de petróleo, pelo que é incabível a exigência do IPI. A autoridade autuante opina, a fls. 80/81 em favor da manutenção do lançamento. A exigência foi mantida pela autoridade de primeira instância em decisão assim resumida: a) que, levando em consideração o que prescreve os artigos 54, S 1°,; 56, I; e 57, IV do RlPP1/82, conclui-se que não houve lançamento do tributo, e que, não havendo lançamento, não há que se cogitar da respectiva homologação; e b) que não se pode aceitar a alegação de erro técnico da impugnante, uma vez que no decorrer do exame fiscal foram juntadas provas evidentes aos autos, como a listagem do cadastro de produtos da empresa (fls. 15), firmado por seu responsável técnico, confirmando a composição dos produtos, os quais se classificam na posição 34.03 da TIPI. Inconformada, a empresa interpôs o tempestivo recurso de fls. 90/93, aduzindo, em substãncia, os mesmos argumentos trazidos na impugnação." E o voto, às fls. 100, propondo essa diligência, é o que abaixo transcrevo: "O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Argúi a recorrente que houve erro nas informações que deu na listagem do cadastro de produtos (fls.15) e na resposta (fls. 28) ao Termo de Intimação, de que era zero o percentual de óleo de petróleo no lubrificante denominado Mobil Aero HFA (Código 549011), pois, afirma, o percentual correto é de 85,4%. Diz, em reforço do que agora afirma, que a importação desse produto se dá necessariamente pela Petrobras, o que só ocorre para produtos que ! contenham óleos de petróleo na sua composição em percentual acima de 70%. Jf' 3 •• Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10845.012515192.75 203.00.656 Entendo que, para deslinde da questão faz-se necessária a emissão de laudo sobre a matéria, de órgão técnico competente. • • Voto, assim, no sentido de que se converta o julgamento do recurso em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal em Santos tome as providências necessárias à obtenção do laudo acima referido." A esse relatório acrescento que a diligência supra foi atendida, pelo Laboratório de Anãlises do Ministério da Fazenda, que, em 17.10.96, emitiu o Laudo de Anãlises n° 3.788, que leio e abaixo transcrevo (fls. 108): "RESULTADOS DAS ANÁLISES Aspecto: líquido avermelhado Embalagem: balde plãstico. Contendo rótulo com impressão da denominação comercial MOBIL AERO HFA (AVIATION HYDRAULIC FLUID) COD 4901105, nome do fabricante MOBIL e número de lote B72l306TR, P07B6 Identificacão por Infravermelhos: pOSItiva para Hidrocarboneto Alifãtico e Polímero com Grupamentos Alifãtico e Ester ldentificacão por Cromatografia em Camada Delgada: positiva para Óleo Mineral (conforme substância de referência) Identificacão Ouímica: positiva Fenol. Fósforo. Metacrilato Comportamento da Mercadoria a 0,5% em Água à 20001h: imiscível Teor de Não Volãteis Cl05°02h): 33.4% Teor de Volãteis (por diferenca): 66,6% Resíduo de Ignicão (800002h): isento Teor de Óleo Mineral: 28,8% CONCLUSÃO: Trata-se de preparação à base de Poli (Metacrilato de Alquila), Composto r Orgânico com Grupamentos Fenólico e Fosforado em 28,8% de Óleo Mineral e ~ 4 • •...--•Processo Diligência : MINISTIÕRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10845.012515192-75 203-00.656 66,6% de Solvente Volátil (Hidrocarboneto Alifático), na forma líquida. RESPOSTAS AOS OUESITOS: Trata-se de preparação à base de Poli (Metacrilato de Alquila), Composto Orgânico com Grupamentos Fenólico e Fosforado em 28,8% de Óleo Mineral e 66,6% de Solvente Volátil (Hidrocarbonato Alifático), na forma líquida." • • A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 1121115. É o relatório . 5 • IA•Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10845.012515/92-75 203-00.656 • • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda não fez a contento a predita Diligência nO203-00.286, conforme se pode conferir, lendo aquele Laudo de fls. 108, onde não há a esperada informação técnica, sobre o percentual de óleo de petróleo, no lubrificante denominado de mobil aero HFA do código 549011. Com efeito, a conclusão desse pretenso Laudo tem a mesma redação da resposta ao quesito único da pericia, ou seja, verbis: "Trata-se de preparação à base de Poli Cmetacrilato de a1guila>' composto orgânico com grupamentos fenólico e fosforado em 28,8% de óleo mineral e 66,6% de solvente volátil C~drocarboneto alifático>' na forma Iíguida." Os grifos são do relator. Essa mesma redação, para a resposta e para a conclusão, no Laudo, não esclarece a dúvida do juízo do julgador: qual é o percentual de óleo de petróleo, existente no lubrificante denominado de mobil aero HFA do código 549011? Considero que essa resposta não foi convincente. O mesmo Laboratório de Análise tem condições de esclarecer aquele seu Laudo (fls. 108) e, com clareza e, ao mesmo tempo, técnica, responder essa pergunta. Isto posto, voto no sentido de, novamente, ser o julgamento do recurso convertido em diligência, para que, na repartição de origem, seja providenciado, junto ao predito Laboratório, o esclarecimento acima apontado . É como voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 ~;t..~~/'It~ k-"-l ..JJ::.BASTlÃO nDRlGES TAOYÀRU . 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4816427 #
Numero do processo: 10120.002376/91-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Ficando provado que apenas uma parte do imóvel foi vendida, somente o valor correspondente a esta área, será deduzido do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, anteriormente cobrado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para deduzir o valor da área vendida. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Mauro Wasilewski, e, Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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10891245 #
Numero do processo: 16004.720005/2014-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Inaplicável o sobrestamento do julgamento do processo administrativo na hipótese em que não há previsão regimental, nem prejudicialidade para apreciação do recurso voluntário no processo conexo. PRELIMINARES DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. Não há nulidade se o contribuinte, unilateralmente, teve problemas técnicos na abertura dos arquivos, que constavam desde sempre, nos autos do processo, sem prejuízo a sua ampla defesa e ao contraditório. PRELIMINARES DE NULIDADE. DISPOSIÇÃO DE LEI. REVOGAÇÃO DE ENTENDIMENTO SUMULADO ANTERIORMENTE. INAPLICABILIDADE. Por expressa disposição de lei, é válido o lançamento realizado exclusivamente com base em extratos bancários, desde que, intimada, a contribuinte não comprove a origem dos créditos realizados em suas contas correntes. Não prevalece entendimento anterior, reformulado por lei superveniente. PRELIMINARES DE NULIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA INCORRETA. INAPLICABILIDADE. O sujeito passivo, na condição de contribuinte da obrigação principal, é quem tem a relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. A autoridade fiscal tem plenos poderes para atribuir as infrações decorrentes da desconsideração da operação realizada, não invalidando o procedimento fiscal realizado. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NO CAPITAL SOCIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. ADMINISTRADOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Em que pese alguma semelhança, os juros sobre capital próprio possuem natureza jurídica distinta dos lucros ou dividendos. Os valores pagos ou creditados aos sócios administradores da pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, em desproporção à participação de cada quotista no capital social, tem a natureza de pró-labore indireto, destinado a retribuir o trabalho, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. Deve ser cancelada a qualificação da multa de ofício quando não demonstrado o dolo, fraude ou simulação ao caso específico, de forma a justificar o agravamento da penalidade.
Numero da decisão: 2102-003.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar o sobrestamento do julgamento até que sobreviesse decisão em outro processo do mesmo contribuinte de competência da 1ª Seção. Vencidos os conselheiros José Márcio Bittes e Carlos Marne Dias Alves. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; e (ii) pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício, reduzindo o percentual da penalidade para 75%. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (relatora), Carlos Eduardo Fagundes de Paula e Yendis Rodrigues Costa, que, no mérito, deram provimento para cancelar o auto de infração. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Redator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Inaplicável o sobrestamento do julgamento do processo administrativo na hipótese em que não há previsão regimental, nem prejudicialidade para apreciação do recurso voluntário no processo conexo. PRELIMINARES DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. Não há nulidade se o contribuinte, unilateralmente, teve problemas técnicos na abertura dos arquivos, que constavam desde sempre, nos autos do processo, sem prejuízo a sua ampla defesa e ao contraditório. PRELIMINARES DE NULIDADE. DISPOSIÇÃO DE LEI. REVOGAÇÃO DE ENTENDIMENTO SUMULADO ANTERIORMENTE. INAPLICABILIDADE. Por expressa disposição de lei, é válido o lançamento realizado exclusivamente com base em extratos bancários, desde que, intimada, a contribuinte não comprove a origem dos créditos realizados em suas contas correntes. Não prevalece entendimento anterior, reformulado por lei superveniente. PRELIMINARES DE NULIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA INCORRETA. INAPLICABILIDADE. O sujeito passivo, na condição de contribuinte da obrigação principal, é quem tem a relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. A autoridade fiscal tem plenos poderes para atribuir as infrações decorrentes da desconsideração da operação realizada, não invalidando o procedimento fiscal realizado. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NO CAPITAL SOCIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. ADMINISTRADOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Em que pese alguma semelhança, os juros sobre capital próprio possuem natureza jurídica distinta dos lucros ou dividendos. Os valores pagos ou creditados aos sócios administradores da pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, em desproporção à participação de cada quotista no capital social, tem a natureza de pró-labore indireto, destinado a retribuir o trabalho, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. Deve ser cancelada a qualificação da multa de ofício quando não demonstrado o dolo, fraude ou simulação ao caso específico, de forma a justificar o agravamento da penalidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar o sobrestamento do julgamento até que sobreviesse decisão em outro processo do mesmo contribuinte de competência da 1ª Seção. Vencidos os conselheiros José Márcio Bittes e Carlos Marne Dias Alves. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; e (ii) pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício, reduzindo o percentual da penalidade para 75%. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (relatora), Carlos Eduardo Fagundes de Paula e Yendis Rodrigues Costa, que, no mérito, deram provimento para cancelar o auto de infração. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Redator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Inaplicável o sobrestamento do julgamento do processo administrativo na hipótese em que não há previsão regimental, nem prejudicialidade para apreciação do recurso voluntário no processo conexo. PRELIMINARES DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. Não há nulidade se o contribuinte, unilateralmente, teve problemas técnicos na abertura dos arquivos, que constavam desde sempre, nos autos do processo, sem prejuízo a sua ampla defesa e ao contraditório. PRELIMINARES DE NULIDADE. DISPOSIÇÃO DE LEI. REVOGAÇÃO DE ENTENDIMENTO SUMULADO ANTERIORMENTE. INAPLICABILIDADE. Por expressa disposição de lei, é válido o lançamento realizado exclusivamente com base em extratos bancários, desde que, intimada, a contribuinte não comprove a origem dos créditos realizados em suas contas correntes. Não prevalece entendimento anterior, reformulado por lei superveniente. PRELIMINARES DE NULIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA INCORRETA. INAPLICABILIDADE. O sujeito passivo, na condição de contribuinte da obrigação principal, é quem tem a relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. A autoridade fiscal tem plenos poderes para atribuir as infrações decorrentes da desconsideração da operação realizada, não invalidando o procedimento fiscal realizado. Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.593 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720005/2014-66 2 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NO CAPITAL SOCIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. ADMINISTRADOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Em que pese alguma semelhança, os juros sobre capital próprio possuem natureza jurídica distinta dos lucros ou dividendos. Os valores pagos ou creditados aos sócios administradores da pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, em desproporção à participação de cada quotista no capital social, tem a natureza de pró-labore indireto, destinado a retribuir o trabalho, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. Deve ser cancelada a qualificação da multa de ofício quando não demonstrado o dolo, fraude ou simulação ao caso específico, de forma a justificar o agravamento da penalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar o sobrestamento do julgamento até que sobreviesse decisão em outro processo do mesmo contribuinte de competência da 1ª Seção. Vencidos os conselheiros José Márcio Bittes e Carlos Marne Dias Alves. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; e (ii) pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício, reduzindo o percentual da penalidade para 75%. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (relatora), Carlos Eduardo Fagundes de Paula e Yendis Rodrigues Costa, que, no mérito, deram provimento para cancelar o auto de infração. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Redator e Presidente Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.593 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720005/2014-66 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal de nº 51.057.362-2 de fls. 515, lavrado em 09/01/2014, para constituição de crédito tributário total (principal, multa e juros) de R$ 7.150.352,58. O lançamento se refere a contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pelo Contribuinte em favor de sócios, a título de juros sobre capital próprio (doravante designado apenas “JCP”), cujo excesso em relação a proporção do capital social foi descaracterizado pela fiscalização e considerado como distribuição de pro labore “indireto” cf. fls. 532. O valor da autuação é o destacado: Valor atualizado: R$ 2.597.663,21 Juros: R$ 656.194,42 Multa de ofício 150% R$ 3.896.494,95 Total: R$ 7.150.352,58 Por bem apresentar os fatos ocorridos até o momento do acórdão de impugnação de fls. 789/818, peço venia para reproduzir algumas partes do relatório naquela decisão exarada. Destaco fls. 663: “(...) A Fiscalização informa, quanto à composição societária do Contribuinte: Titular 01/01/2009 até 02/02/2010 03/02/2010 até 31/12/2012 Qde Quotas Participação Societária Qde Quotas Participação Societária NDSA Empreendimentos e Participações Ltda 1.632.290 99,9993% 1.632.291 99,9994% Adalberto Herberto |José Wickbold 1 0,0001% 1 0,0001% Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.593 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720005/2014-66 4 Ronaldo Wickbold 1 0.0001% 1 0,0001% Espólio de Edilberto de Freitas Wickbold 1 0,0001% Telma de Freitas Wickbold 1 0,0001% 1 0,0001% Denise Wickbold 0'Donnel 1 0,0001% 1 0,0001% Bettina Wickbold Von Ammon 1 0,0001% 1 0,0001% Jane Torres Wickbold 1 0,0001% I 0r0001% TOTAL 1.632.297 100,00% 1.632.297 100.00% (...) Tendo a Fiscalização constatado o pagamento de JCP, constatou que: Cotejando as despesas de juros pagas/creditadas aos sócios da Wickbold com a sua composição societária verificamos que as referidas despesas foram pagas/creditadas em valores desproporcionais. Ou seja, as despesas foram pagas/creditadas em valores desproporcionais à efetiva participação societária dos mesmos na Wickbold: (...). Com efeito, os sócios da Wickbold deveriam receber os valores relativos à distribuição de JCP no percentual de suas participações no capital da empresa (0,0001%). Todavia, apuramos que o JCP pago/creditado aos sócios pessoas físicas foram bem acima deste percentual, já que não foi distribuído para a sócia majoritária – NDAS Empreendimentos, nenhuma despesa de JCP. Foram, então, constatados os pagamentos de JCP aos respectivos beneficiários, nos seguintes montantes e correspondentes percentuais: Titular A/C 2009 A/C 2010 A/C 2011 A/C 2012 JCP (Creditados) % JCP (Creditadas) % JCP (Creditados) % JCP (Creditados) % NDSA Empreend. E Participações Ltda. Adalberto Herberto José Wickbold 1.133.317.38 28,72% 596.913.86 13,37% 498231.55 11,82% 44C 423.6C 10,60% Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.593 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720005/2014-66 5 Ronaldo Wickbold 1.262.800.51 32,00% 1.908.074,71 42,82% 1.840.865.32 43,66% 1.841.775.93 44,31% Espólio de Edilberto de Freitas Wickbold Norma Wickbold Von Ammon 203978.96 5,17% Telma de Freitas Wickbold 1.060.649.96 26,87% 1.054.211.27 37,12% 1.628.615.20 38,62% 1.654.152.40 39,80% Denise Wickbold O’Donnel 143.002.92 3,62% Bettina Wickbold Von Ammon Jane Torres Wickbold 143.002.92 3.62% 297.693.87 6,68% 5,90% 220.017.38 5,29% TOTAL dos JCP Creditados 3.946750.69 100,00% 4.455.893.70 100,00 % 4.216.607.91 100,00% 4.156.369.31 100,00 % (...) Verificada a inobservância dos percentuais de participação societária no Contribuinte, para pagamento de JCP a seus sócios, a Fiscalização relata que requisitou informações e transcreve a resposta obtida: Intimada a justificar as razões que a levaram a pagar/creditar Juros sobre o Capital Próprio aos sócios, cujos valores são desproporcionais à efetiva participação societária dos mesmos na Wickbold, a empresa respondeu que (fl. 311): “(...) informa a Requerente que a empresa “NDSA Empreendimentos e Participações Ltda”, também sócia da Requerente, em verdade, abriu mão do direito no recebimento na parte dos Juros que lhe cabia, em benefício do pagamento direto aos demais sócios pessoas físicas.” Nestas circunstâncias, a Fiscalização expressa seu entendimento, quanto ao procedimento: Ora, na verdade não se trata de a empresa NDSA Empreendimentos e Participações Ltda abrir mão do seu direito em benefício do sócio. Na verdade, a pessoa jurídica não tem vontade própria e as decisões são tomadas pela vontade dos sócios. (...). Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.593 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720005/2014-66 6 Conforme verificamos no demonstrativo acima, a NDSA Empreendimentos e Participações Ltda são detentora de 99,9993% do capital social da WICKBOLD & NOSSO PÃO Indústrias Alimentícias LTDA, situação que ocorreu em todo o período objeto da presente fiscalização (01/01/2009 a 31/12/2012). Portanto, o pagamento dos juros sobre o capital próprio deveria obedecer a participação de cada sócio no capital social da empresa pagadora, no caso a WICKBOLD & NOSSO PÃO Indústrias Alimentícias LTDA. (...)” – destaques desta Relatora E destaco também as fls. 666: “(...) Na sequência, a Fiscalização elabora outro quadro demonstrando quais seriam os valores recebidos pelos sócios, caso os pagamentos tivessem sido realizados na proporção das respectivas participações societárias: (...) Então, tivessem sido os pagamentos de JCP de acordo com as respectivas participações societárias, o Contribuinte, tendo recebido os quinhões que lhe caberiam, estaria sujeito às tributações que a Fiscalização consolida no quadro, ora reproduzido: RUBRICA ANO DE 2009 ANO DE 2010 ANO DE 2011 ANO DE 2012 JUROS SJ CAPITAL PRÓPRIO 5 322 315.70 5.505.849.2Í 4.950.376.37 5.085.145.93 IRPJ (15%) 7&8 347.3Í 825 877.3C 742.556.46 762 771.25 ADICIONAL DO IRPJ (10%) 532.231.5/ 550.584.93 495.037.64 508 514.5Í CSLL (9%) 479.008.41 495.526.44 445.533.87 457.663.13 (-IRRF) -15% -798347.36 -825.877.3Í -742.556.46 -762.771.89 TOTAL 1.011.239.98 1.046.11 1.37 940.571.51 966.177.73 Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.593 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720005/2014-66 7 Na sequência, presta os seguintes esclarecimentos adicionais sobre tais valores, estabelecendo, a seguir, suas conclusões: Observa-se, também, no cálculo acima, que o valor do IRPJ (15%) foi compensado pelo valor do IRRF (15%), já que o valor do IR retido na fonte é o mesmo para pessoas físicas e jurídicas e, no caso dessas últimas é considerado como antecipação do IRPJ devido. Portanto, os valores totais da tabela acima são exatamente os valores que seriam pagos (a mais) pela NDSA (R$ 1.011.239,98 em 2009 – R$ 1.046.111,37 em 2010 – R$ 940.571,51 em 2011 e R$ 966.177,73 em 2012), além do IRRF (pago antecipadamente), caso os juros sobre o capital próprio tivessem sido pagos corretamente pela WICKBOLD & NOSSO PÃO, ou seja, respeitando a participação societária de cada sócio. Note-se que a diferença de tributação dos juros sobre o capital próprio entre pessoas físicas e jurídicas, no presente caso, é de 19%, já que a tributação para as pessoas físicas é de 15% (exclusivamente na fonte) e para as pessoas jurídicas é de 34% (15% do IRPJ, 10% do adicional do IRPJ e 9% da CSLL). Destarte, conclui-se que os sócios (pessoas físicas) da empresa WICKBOLD & NOSSO PÃO, de forma premeditada e astuciosa, decidiram ludibriar o fisco, com o objetivo de receberem valores, a título de juros sobre o capital próprio, pagando menos tributos. (...). Todavia, quando esses valores são pagos/creditados sem que se respeite o percentual de participação de cada sócio, o valor pago/creditado a maior perde a natureza jurídica de juros sobre o capital próprio e passa a ser considerado como pró-labore indireto, no caso dos sócios que exercem a administração da Wickbold (Ronaldo Wickbold e Telma Wickbold Marques), e como pagamento sem causa, no caso dos sócios que são apenas quotistas - não exercem nenhuma atividade remunerada na Wickbold (Adalberto H. J. Wickbold, Norma Wickbold Von Ammon, Jane Torres Wickbold, Denise Wickbold O´Donnell e Espólio de Edilberto F. Wickbold), sujeitando-se, no caso de sócios administradores, ao IRPF. (...)” – destaques desta Relatora A impugnação encontra-se às fls. 541/572 requerendo a suspensão do processo para que se aguarde a decisão do PAF 16004-720.007/2014-55 em que se discute a natureza jurídica dos pagamentos, tramitando na 1ª Seção (IRPJ, CSLL, IRRF) e, alegando preliminarmente: (i) a nulidade do auto por falhas no procedimento de fiscalização e na quantificação do crédito; (ii) que a contribuinte pagou JCP desproporcional haja vista que uma das sócias, "a empresa "NDSA Empreendimentos e Participações Ltda.", também sócia da Requerente, Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.593 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720005/2014-66 8 renunciou ao direito no recebimento na parte dos Juros que lhe cabia em benefício do pagamento direto aos demais sócios pessoas físicas"; (iii) violação à ampla defesa e contraditório por falta de acesso aos cálculos e somente a síntese no auto e no relatório fiscal; (iv) a aplicação da Súmula 182 do extinto TFR estabelecendo o descabimento do lançamento do imposto de renda arbitrado como base apenas em extratos ou depósitos bancários. Quanto ao mérito: (v) que os pagamentos têm natureza de JCP, inexistindo vedação na lei para a sua desproporcionalidade, já que são calculados sobre contas do Patrimônio Líquido da pessoa jurídica, e não sobre contas de seu passivo exigível, reforçando sua natureza de distribuição de resultados; (vi) que a desqualificação se deu por mera presunção e não por prova cabal pela fiscalização, que “formou sua preconcepção de que se tratava de JCP irregular, sequer analisando as razões apresentadas, mas apenas e tão somente utilizou os extratos dos depósitos bancários e planilhas em arquivo Excel apresentas pela Impugnante (cujo conteúdo, ressalte-se, tiveram ordem de preenchimento e formato obrigatórios)”; (vii) que o fato de o JCP ser pago sem a observância dos limites da lei não retira sua natureza jurídica, mas apenas gera a consequência fiscal de sua indedutibilidade, o mesmo raciocínio se aplica ao fato de terem sido, supostamente, pagos de forma desproporcional, situação que por si só não desqualifica sua natureza de JCP, mas se o caso, ser considerado distribuição de lucros cf. Deliberação da CVM 207/96; (viii) impossibilidade de multa de ofício qualificada em 150% por falta de comprovação pela fiscalização, de dolo, fraude ou simulação. Sobreveio o acórdão 14-53.472 de fls. 661/684 julgando a defesa improcedente. Ato contínuo, foi interposto recurso voluntário de fls. 697/763 reiterando os mesmos argumentos da defesa, além de nulidade no mérito, por falta de fiscalização à empresa NDSA e erro do sujeito passivo, alegando que a sócia da recorrente, cedeu os valores de JCP que teria direito aos demais sócios, por sua conta e ordem. É o relatório. VOTO VENCIDO Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.593 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720005/2014-66 9 Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. PRELIMINARMENTE 1. Da nulidade por falhas no procedimento de fiscalização e na quantificação do crédito, violação à ampla defesa e contraditório O recorrente, reiterando as razões aduzidas na impugnação, anexa telas de que não teve acesso aos cálculos elaborados pela fiscalização, considerando que a autoridade fiscal juntou a documentação em programa adobe incompatível com a abertura mediante livre acesso, gratuitamente. Juntou telas. Compulsando os autos, verifico que não procedem as razões da recorrente. Aliás, no próprio acórdão n.º 1401-006.840 restou esclarecida a improcedência de nulidade por tal razão vez que “os documentos supostamente não juntados aos autos dele constaram em todo o tempo, tendo ocorrido um problema técnico na abertura dos arquivos, não reportado anteriormente pela interessada.” Para tanto, destaco fls. 1870 daquela decisão: “Como se vê, os documentos no qual a contribuinte alega não ter recebido estavam o tempo todo anexados nos arquivos digitais do processo. Inclusive, este relator seguiu o passo-a-passo acima demonstrado, e conseguiu acessar normalmente os arquivos. Desse modo, o que se verifica é que por questões estritamente técnicas ou de falta de informação não conseguiu acessá-los, razão pela qual entendo não ter havido qualquer nulidade material que macule o auto de infração. Ademais, entendo que os direitos ao contraditório e à ampla defesa foram devidamente garantidos, na medida em que o acórdão de 1ª instância foi anulado, e a contribuinte teve a oportunidade de complementar a sua Impugnação, com o total acesso aos documentos que inicialmente alega não ter tido.” Pelas razões acima, rejeito a preliminar de nulidade. 2. Da nulidade por descabimento do lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários - Súmula 182 do extinto TFR Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.593 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720005/2014-66 10 Com relação a alegação de que a cobrança de imposto de renda não poderia ocorrer pautada apenas nas movimentações bancárias, esclareço que o entendimento deste Tribunal é contrário, majoritariamente. Nesse sentido, com o advento o art. 42 da lei nº 9.430, de 1996, o entendimento daquela Súmula restou superado em razão da própria alteração da lei ao tempo vigente aos fatos geradores. Assim, com a vigência do referido artigo, passou a ser juridicamente válido o lançamento realizado exclusivamente com base em extratos bancários, desde que, intimada, a contribuinte não comprove a origem dos créditos realizados em suas contas correntes. A partir daí, tornou-se inaplicável a súmula nº 182 do extinto TFR, que não o admitia.1 Portanto, rejeito a alegação preliminar. 3. Da nulidade por desconsideração de pagamento de JCP desproporcional e ilegitimidade de parte A recorrente traz a mesma alegação já feita, novamente no PAF que tratou de IRPJ, CSLL e IRRF, no sentido de que sua sócia controladora, NDSA Empreendimentos e Participações Ltda., em verdade, cedeu o benefício que lhe cabia, em favor dos demais sócios pessoas físicas. Aqui também rejeito a alegação, considerando a mesma razão de decidir daquele acordão, pedindo venia desde já, para citar: “Os pagamentos a título de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) foram realizados e escriturados na contabilidade da fiscalizada e geraram efeitos fiscais. Assim sendo, ao considerar que os pagamentos de JCP foram realizados em desconformidade com a legislação, a autoridade fiscal tem plenos poderes para atribuir as infrações decorrentes da desconsideração da operação realizada. Portanto, o fato de a autoridade fiscal não ter fiscalizado ou autuado a empresa controladora NDSA, ou ter desconsiderado a cessão de direitos, não invalida o procedimento fiscal realizado, nem sequer retira a legitimidade da recorrente na sujeição passiva da presente exação, haja vista que as infrações que lhe foram imputadas decorrem de efeitos fiscais de operações por ela realizadas.” NO MÉRITO 4. Da inexistência de lei vedando o pagamento desproporcional de JCP 1 Acórdãos 1201-001.577; 1201-000.401; 2201-010.855; 2202-010.232; 2401-007.116; 2202-007.327. Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.593 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720005/2014-66 11 A recorrente alega a inexistência de vedação na lei para a sua desproporcionalidade e sobre a forma de distribuição (fls. 734), já que tais valores são calculados sobre contas do Patrimônio Líquido da pessoa jurídica e não sobre contas de seu passivo exigível, reforçando sua natureza de distribuição de resultados. O tema é de fato, polêmico, à luz da própria doutrina, dado que o instituto do JCP tende a ter natureza híbrida, seja como remuneração do capital investido na empresa seja com aspectos também de natureza de lucro. Nesse sentido, entendo relevante destacar o Voto proferido no Acórdão n.º 1401- 006.840, pela 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária (PAF nº 16004.720007/2014-55) envolvendo este mesmo contribuinte, mesmo período de apuração, mas sobre os tributos incidentes na renda direta. Na ocasião, apesar do I. Relator reconhecer a legitimidade da distribuição desproporcional de JCP, foi voto vencido por voto de qualidade, mas ao final, permaneceu vencedor no resultado final do recurso, dada a constatação da existência de outros argumentos autônomos que implicaram no cancelamento integral do presente auto de infração. Destaco: “(...) Melhor explicando, diferentemente do que ocorre com os juros propriamente ditos, a distribuição de JCP apenas é possível quando a pessoa jurídica pagadora possui lucros, sejam estes lucros correntes ou lucros acumulados e reservas de lucros. Existem, inclusive, critérios fixos e rígidos que vinculam o JCP a uma proporção de tais valores. Ademais, o conceito de juros é reservado a remunerações direta ou indiretamente relacionadas com a concessão de crédito registrado no passivo exigível, havendo a obrigação de restituição de quantias emprestadas após o decurso do lapso temporal. Já os JCP são calculados sobre contas que não compõem o passivo exigível da pessoa jurídica, e são determinados mediante a aplicação da TJLP sobre contas patrimoniais que formam parte do passivo não exigível. Tais recursos podem ser empregados pela sociedade para liquidar outras obrigações, sem nunca haver qualquer restituição aos detentores da participação societária. Outro fundamento que visa afastar a natureza de juros do JCP, atribuindo-lhe natureza mais próxima de lucros distribuídos, é que o §7º, do art. 9º, da Lei nº 9.249/1995 estabelece que o JCP pago ou creditado pela pessoa jurídica pode ser imputado ao valor dos dividendos obrigatórios de que trata o art. 202, da Lei 6.404/76 (Lei das S/A). Assim, a própria Lei nº 9.249/1995 parece confirmar que o JCP constitui instrumento para efetuar a distribuição de lucros, atribuindo participações similares a dividendos para sócios ou acionista. Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.593 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720005/2014-66 12 Ademais, segundo a Deliberação CVM n. 207/96, os juros pagos ou creditados pelas companhias abertas, a título de remuneração do capital próprio, na forma do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, devem ser contabilizados diretamente à conta de Lucros Acumulados, sem afetar o resultado do exercício, ou seja, eles devem ser contabilizados tais quais os dividendos. A Deliberação CVM n. 207/96 foi revogada pela Deliberação CVM n. 683/12, de 30 de agosto de 2012, que aprovou a Interpretação Técnica n. 8 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (ICPC 08), que trata da “Contabilização da Proposta de Pagamento de Dividendos”. A ICPC 08 traz tópico específico acerca dos juros sobre o capital próprio, que assinala ser prática comum das sociedades a distribuição de tais juros e sua imputação ao dividendo obrigatório, nos termos da legislação vigente. Inclusive, quanto a este tema, esta turma já entendeu pela possibilidade de distribuição desproporcional de lucros para sociedade limitada, à vista do Acórdão nº 1401-004.224. No caso em exame, os sócios da WICKBOLD assim o aprovaram, como atestam os Termos de Deliberação de fls. 381/384 e 387/392 arquivados na JUCESP, conforme recorte a seguir: Como consequência de tal premissa, o item 11 da ICPC 08 determina que o tratamento contábil dos juros sobre o capital próprio deveria seguir o tratamento contábil do dividendo obrigatório por analogia. Dessa forma, segundo a ICPC 08, os juros sobre o capital próprio não deveriam ser registrados como despesa financeira da pessoa jurídica que os paga ou credita. Dessa forma, se o JCP deve ser contabilizado por meio de débito em conta de patrimônio líquido na qual estão contidos valores que são passíveis de distribuição, parece não restarem dúvidas de que o JCP possui natureza jurídica mais próxima ao de lucros ou dividendos. Sobre a distribuição desproporcional de dividendos, o regime jurídico das sociedades limitadas encontra-se previstos nos arts. 1.052 a 1.087, do Código Civil (Lei 10.406/2022). Para as hipóteses em que tais dispositivos sejam omissos, o caput do art. 1.0534 estatui que a sociedade limitada rege-se em conformidade com as normas aplicáveis às sociedades simples. Aplicando-se, portanto, a regra do art. 1.007, do Código Civil, extrai-se que é plenamente possível a distribuição desproporcional de dividendos. Ademais, os arts. 997, VII, e 1.054, do Código Civil, estabelecem que o contrato social das sociedades limitadas poderá dispor sobre a participação de cada sócio nos resultados empresariais. Diferentemente do que ocorre com as sociedades anônimas, que somente admite que a distribuição de resultados ocorra de forma desproporcional para titulares de ações preferenciais, nos termos do art. 17, da Lei das S/A. Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.593 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720005/2014-66 13 Inclusive, quanto a este tema, esta turma já entendeu pela possibilidade de distribuição desproporcional de lucros para sociedade limitada, à vista do Acórdão nº 1401-004.224. No caso em exame, os sócios da WICKBOLD assim o aprovaram, como atestam os Termos de Deliberação de fls. 381/384 e 387/392 arquivados na JUCESP, conforme recorte a seguir: (...)” – destaques desta Relatora Por tais razões, compartilho do entendimento da natureza híbrida dos juros sobre o capital próprio e que, como tal, não haveria vedação expressa em lei, para a sua distribuição desproporcional, desde que com previsão na documentação societária da empresa pagadora, o que ocorreu ao caso presente (fls. 381/384). 5. Da impossibilidade de desqualificação do JCP em razão do pagamento desproporcional Aduz que o fato de o JCP ser pago sem a observância dos limites da lei não altera sua natureza jurídica, mas apenas gera a consequência fiscal de sua indedutibilidade. E, que, este mesmo raciocínio, deveria ser aplicado ao fato de terem, supostamente, sido pagos de forma desproporcional, situação que por si só, também não desqualificaria a natureza jurídica de JCP, mas se o caso, poderia então ser considerado distribuição de lucros cf. Deliberação da CVM 207/96. Destaco a decisão de piso recorrida, na parte de fls. 677: “(...) Com base nessa premissa – a ocorrência de pagamentos a sócios(administradores ou não), a título de JCP em proporções diferentes das respectivas participações societárias, ou seja, a concessão de benefícios “a título de remuneração do capital próprio”, sem que sejam considerados os aportes de cada um dos investidores – não pode ser classificada como “remuneração do capital próprio”; e, não sendo “remuneração do capital próprio”, não se enquadra no pertinente tratamento tributário (artigo 9º da Lei n° 9.430/1995); não se enquadrando na hipótese de remuneração “a título de remuneração do capital próprio”, há de ser considerada, como foi pela Fiscalização, remuneração recebida pelos respectivos beneficiários, que, sendo pessoas físicas (e, nesta condição, segurados obrigatórios da Previdência Social, como contribuintes individuais), caracteriza fato gerador de contribuições previdenciárias, exatamente conforme o enquadramento legal adotado e exposto pela Fiscalização. Não tem qualquer sentido, fundamento ou razão lógica, a utilização de um instrumento legal de estímulo e compensação dos investimentos realizados Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.593 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720005/2014-66 14 diretamente pelos sócios, transformando-o em mecanismo de distribuição desta remuneração a pessoas que absolutamente nenhuma relação (de proporcionalidade) guarda com os respectivos investimentos. (...)” - destaques desta Relatora Esclareço que o PAF 16004.720007/2014-55, já anteriormente citado pela própria recorrente como justificativa para a suspensão do processo em tela (pedido não deferido pela DRJ), teve seu julgamento concretizado pela 1ª Seção deste Tribunal, em 21/02/2024. Na ocasião, por unanimidade de votos, o Colegiado não conheceu do recurso de ofício, em razão de valor de alçada inferior e, em relação ao recurso voluntário, a despeito de ter rejeitado as preliminares de nulidade e de ilegitimidade passiva, deu provimento quanto ao mérito, cancelando o auto de infração (Acordão 1401-006.840). Para melhor compreensão das razões de decidir daquele caso, faço destaques da decisão, na parte do mérito que cancelou o auto, por entender não haver pertinência entre pagamento desproporcional de JCP e a mudança de natureza jurídica (fls. 37 do acórdão 1401- 006.840): “Entendo que ainda que a fiscalização discorde da possibilidade de dedução dos pagamentos desproporcionais a título de JCP, tal impossibilidade não desvirtua a natureza do JCP. O limite imposto pela autoridade fiscal diz respeito à possibilidade de a pessoa jurídica deduzir os JCP, para efeitos de apuração do lucro. Penso que a requalificação dos pagamentos para “pró-labore”, para fins de incidência das exigências acima mencionadas, requer a comprovação da natureza remuneratória e habitual da verba. Como destacado pela recorrente, remuneração nem poderia ser, haja vista que os valores pagos tomaram como referência o patrimônio líquido da empresa. Também não se vislumbra qualquer habitualidade, haja vista que as parcelas distribuídas de JCP não atenderam qualquer periodicidade. Ademais, o simples fato do pagamento ter sido realizado aos sócios- administradores não requalifica automaticamente os pagamentos como “pró- labore”. E quanto a este ponto, nada se manifestou a autoridade lançadora no Relatório Fiscal (e-Fls. 493 e ss). (...) Portanto, aos pagamentos realizados a título de pró-labore, dou provimento para cancelar integralmente a Multa Isolada e os Juros Isolados. De fato, não vejo relação direta (ou causalidade, ou proporcionalizada, ou previsão na lei) entre o fato do pagamento desproporcional de JCP implicar na desqualificação da sua natureza jurídica e, mandatoriamente para pro labore (com incidência de IRRF e INSS) ou ainda, se Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.593 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720005/2014-66 15 sócio não administrador, na imputação de pagamento sem causa (sujeito a IRRF, “apenas”). Não há lei direcionando para tal. Cito decisão do CARF nesse sentido (Ac. 2301-006.899, de 15 de janeiro de 2020): CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/11/2008 REPRESENTAÇÃO FISCAL. SÚMULA CARF N 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). MATÉRIA ESTRANHA A LIDE. Recurso não conhecido quanto a matérias estranhas que não fazem parte da lide. PAGAMENTO DE VERBA A TÍTULO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LIMITE DO ART. 9° DA LEI N° 9.249/95. NÃO DESVIRTUA A NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. CONTABILIDADE REGULAR. A inobservância do limite previsto no caput do art. 9º da Lei 9.249/1995 não desvirtua a natureza dos Juros sobre o Capital Próprio, ou seja, não gera uma presunção de pagamento de pró-labore, não sendo possível a incidência de contribuições. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA DESCONSTITUIÇÃO DA CONTABILIDADE. DIVIDENDOS EFETIVADOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Havendo contabilidade que cumpre com as formalidades intrínsecas e extrínsecas e sendo a apuração de lucro regular e contabilizada, não há que se falar em tributação dos valores distribuídos como lucro. A legislação previdenciária não considera o lucro regular como base de incidência de contribuições previdenciárias. Nesse sentido, destaco o meu entendimento no sentido de que os argumentos e a fundamentação da fiscalização são insuficientes (juridicamente) para manter a autuação pois, além da falta de previsão legal para a requalificação automática (ainda que haja presunção da autoridade fiscal), não há previsão de que tal requalificação valeria para um tipo jurídico (pro labore) e não para outro (lucro), por exemplo, nos termos do art. 112 e 142 do CTN, ora reproduzidos: “Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.593 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720005/2014-66 16 II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. (...) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” - destaques desta Relatora Por tais razões, dou provimento à alegação da impossibilidade de desqualificação do excesso de JCP, por serem desproporcionais, mandatoriamente serem considerados como pro labore. 6. Da impossibilidade de multa de ofício qualificada em 150% por ausência de comprovação pela fiscalização, de dolo, fraude ou simulação Por ocasião do julgamento do recurso da sócia da recorrente, que tratou dos mesmos fatos geradores, mas na pessoa física, o Acórdão 2301-011.416 (2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária) proferido pela I. Relatora Flavia Dias, entendeu por bem afastar o agravamento da multa. Destaco: “(...) O Acórdão proferido pela DRJ manteve a incidência de multa qualifica argumentando que o Termo Fiscal aponta para a existência de conluio com os demais sócios da pessoa jurídica para a prática do ato. Na justificativa para o agravamento da multa, o relatório produzido pela fiscalização assim se manifestou: Tendo em vista o fato de a fiscalizada ter omitido, nas suas declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF), por quatro anos consecutivos, rendimentos tributáveis, de valores vultosos (mais de R$5.000.000,00), indevidamente considerados como juros sobre o capital próprio, visando Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.593 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720005/2014-66 17 eximir se do pagamento dos tributos devidos, bem como por ter tentado induzir o fisco em erro, agindo de forma premeditada e em conluio com os demais sócios da pessoa jurídica (WICKBOLD & NOSSO PÃO), restou flagrantemente caracterizado o intuito de fraude, fato suficiente para justificar a exasperação da penalidade na forma prevista no art. 44, § 1º , da Lei n° 9.430 de 1996 (com redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007), que assim dispõe: [...] Conforme já ressaltamos, a fiscalizada agiu em conluio com os demais sócios da pessoa jurídica (WICKBOLD & NOSSO PÃO), de forma premeditada, ao arrepio da lei, com o intuito de reduzir o imposto devido. Destarte, os valores relativos à omissão de rendimentos serão lançados com multa de ofício qualificada (150%). Os fatos apontados pela fiscalização são certamente suficientes para definir que houve descumprimento da legislação tributária, justificando seu lançamento com a devida multa de ofício, penalidade que, por si só, já é gravosa o suficiente para desestimular a conduta indevida. Contudo, a aplicação da multa mais gravosa tem que ser motivada, de forma clara, precisa e direta, por conduta mais danosa que o usual. Não cumprido esse ônus probatório, cerceia-se o direito de defesa do contribuinte. A jurisprudência dominante neste Conselho é que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, detalhadamente descrito no auto de infração, conforme os julgados do CARF. (...) Não vislumbro a apresentação de argumentos no Relatório Fiscal suficientes para demonstrar o dolo específico na conduta da autuada, de forma a justificar o agravamento. A ausência da declaração dos valores da DIRPF, ainda que de valor relevante, por si só não é suficiente. Logo, acatando a tese da defesa de que não há nos autos elementos e provas suficientemente claras que justifiquem a imposição de multa mais gravosa, é forçoso reduzir a multa de ofício aplicada de 150 % (cento e cinquenta por cento) para a multa geral, nos termos art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, para 75%.” – destaques desta Relatora Dessa forma, a despeito de acatar a alegação para redução da multa, entendo que tal alegação perdeu objeto, ante a alegação de item 05 que foi previamente acatada. Conclusão: Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.593 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720005/2014-66 18 Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade VOTO VENCEDOR Conselheiro Cleberson Alex Friess, redator designado Peço licença à Ilustre Relatora para divergir em parte do voto proferido, conforme abaixo justificado. Preliminar Como questão preliminar, requer a recorrente a suspensão do julgamento do presente feito até decisão final no Processo nº 16004.720007/2014-55, relativo ao lançamento de IRPJ/CSLL/IRRF sobre pagamentos efetuados a título de juros sobre capital próprio, cuja decisão em sede recurso voluntário, em relação ao mesmo sujeito passivo, cancelou integralmente os autos de infração (Acórdão nº 1401-006.840, de 21/02/2024). De forma alternativa, a empresa autuada solicita que o colegiado acompanhe os fundamentos da decisão naquele julgamento para tornar insubsistente o lançamento fiscal neste processo administrativo, a fim de manter a coerência decisória entre acórdãos do Tribunal Administrativo. Pois bem. Em primeiro lugar, não há que se cogitar da existência de processo principal. Com efeito, há processos conexos, nos quais as matérias litigiosas são afetas à competência de Seções de Julgamento distintas. Ambos os processos tratam de exigência de crédito tributário e pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, com base em elementos comuns de prova (art. 47, § 1º, inciso I, do RICARF/23). 2 Na hipótese de conexão, não há prejudicialidade no julgamento de um e outro, diferentemente de vinculação por decorrência e reflexo, em que deverá ser observada a decisão relativa ao processo principal (art. 47, § 1º, incisos II e III, do RICARF/23). 2 Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF/23). Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.593 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720005/2014-66 19 E mesmo nos processos vinculados por decorrência e reflexo o sobrestamento, por força do RICARF/23, ocorre tão somente até a decisão de mesma instância, e não até a decisão definitiva do processo principal (art. 47, § 5º, do RICARF/23). A propósito, quanto ao Processo nº 16004.720007/2014-55, já foi proferida decisão em segunda instância, estando pendente de apreciação do recurso especial. Tendo em consideração o sistema de valoração de provas que vigora no processo civil, os conselheiros que integram o CARF podem formar sua convicção com base no princípio do livre convencimento motivado. É dizer, para decidir o caso concreto não há subordinação à decisão prolatada em caso semelhante, salvo quando houver precedentes vinculantes, nas hipóteses listadas expressamente no RICARF/23. Na eventualidade de divergência jurisprudencial, isto é, quando dois acórdãos de turmas diferentes do CARF, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária, é cabível a interposição de recurso especial, observados os pressupostos do RICARF/23. Ainda, com vista à uniformização de decisões divergentes das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, há possibilidade de resoluções do Pleno (art. 130, do RICARF/23). Enfim, sob qualquer ótica, não prospera a pretensão recursal de sobrestamento do julgamento do presente feito, ou o pedido de vinculação do colegiado à interpretação de mérito reconhecida em segunda instância no processo conexo. Mérito Neste processo administrativo, o lançamento fiscal se limita à contribuição previdenciária patronal, no percentual de 20%, incidente sobre pró-labore indireto relativo aos excessos de pagamentos desproporcionais feitos aos sócios administradores, classificados pela recorrente como a título de juros sobre o capital próprio (fls. 473/510). Segundo a fiscalização (fls. 490/491): (...) Portanto, as remunerações pagas/creditadas aos sócios administradores, a título de juros sobre o capital próprio, em valores desproporcionais a participação dos mesmos no capital social da Wickbold, possui natureza jurídica de pró-labore indireto, sujeitando a fonte pagadora ao pagamento da Contribuição Previdenciária Patronal, nos termos do art. 22, inciso III, da Lei n° 8.212/90. (...) (Destaques do Original) Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.593 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720005/2014-66 20 Extrai-se também do relatório fiscal que a pessoa jurídica NDSA Empreendimentos e Participações Ltda, sócia da recorrente, renunciou ao direito do recebimento da parte dos juros sobre capital próprio que lhe cabia, em benefício do pagamento direto aos sócios pessoas físicas. Os valores distribuídos às pessoas físicas deixaram de observar o percentual de participação no capital social, inclusive na NDSA Empreendimentos e Participações Ltda, segundo a autoridade lançadora. Pois bem. No que interessa, cumpre reproduzir os artigos 9º e 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que tratam dos juros pagos ou creditados a sócio ou acionista, a título de remuneração do capital próprio, e da distribuição de lucros ou dividendos calculados com base nos resultados da pessoa jurídica: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. (...) Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. (...) Como se nota, os juros sobre capital próprio é forma de remunerar o sócio ou acionista em razão do valor investido no capital social, com possibilidade de a pessoa jurídica deduzir o valor pago ou creditado ao beneficiário, em contrapartida de despesas financeiras, para efeitos de apuração do lucro real. 3 Os juros sobre capital próprio ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário, porém os valores são dedutíveis como despesas operacionais na apuração do lucro real. 3 Art. 30, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996. Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.593 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720005/2014-66 21 Quanto à distribuição dos lucros ou dividendos, não está sujeita à incidência do imposto de renda na fonte, nem integra a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário. Em contrapartida, o valor não é dedutível com custo ou despesa operacional para a sociedade. É verdade que os juros sobre capital próprio, assim como os lucros ou dividendos, têm a finalidade de remunerar o capital investido pelos sócios na companhia. Aliás, o pagamento ou crédito dos juros está condicionado à existência de lucros no período, ou de lucros acumulados e reserva de lucros. Porém, a finalidade dos juros sobre capital próprio é remunerar o investidor pela indisponibilidade do recurso, em patamar compatível caso tivesse optado em investir o mesmo recurso financeiro no mercado. Quanto aos lucros ou dividendos, sua remuneração aos sócios é devida pelo sucesso do empreendimento. Acerta a decisão recorrida quando conclui que o pagamento a sócios a título de juros sobre capital próprio desproporcional às respectivas participações societárias, como é a hipótese dos autos, acaba por desconfigurar o instituto de direito tributário e equivale, em realidade, a atribuir uma “remuneração do capital de terceiros”. O acórdão de primeira instância afirmou (fls. 666/667): (...) Depreende-se, então, que se trata de um instrumento de remuneração do capital investido na sociedade, permitindo que retorne aos investidores não apenas da forma mais típica – a distribuição de lucros e dividendos – mas, também, com o pagamento de juros, correspondente ao custo de oportunidade dos recursos que, ao invés de serem direcionados a investimentos de terceiros (entidades financeiras, em geral), sejam colocados à disposição do negócio em que o próprio investidor tem participação. É justamente neste contexto que o artigo 9º da Lei n° 9.249/1995, que constitui o fundamento legal do instituto, dispõe expressamente que o pagamento de JCP se dá “a título de remuneração do capital próprio”. Ora, tratando-se de “remuneração de capital próprio”, decorre a lógica conclusão de que cada um dos sócios ou acionistas deve ser remunerado na exata medida (proporção) de seus investimentos. Quando terceiros recebem “remuneração do capital próprio” que não seja proporcional à sua correspondente participação na sociedade, receberiam, na realidade, “remuneração do capital de terceiros” e disso a Lei n° 9.430/1995 absolutamente não trata. (...) (Destaques do Original) A toda a evidência, inadmissível os sócios aportarem determinado capital social na companhia e receberem, a título de juros sobre capital próprio, uma remuneração calculada com Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.593 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720005/2014-66 22 base em parâmetro superior à indisponibilidade dos seus recursos. Certamente, isso não será remuneração do capital próprio investido, na forma de juros. Os juros sobre capital próprio diferem dos lucros ou dividendos, sobretudo em razão do tratamento fiscal diferenciado que evidencia a distinção de natureza jurídica. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial (REsp) nº 1.200.492/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, tratou conclusivamente sobre as diferenças entre a natureza jurídica dos juros sobre capital próprio e os lucros ou dividendos, nos fundamentos do voto vencedor. A título ilustrativo, copio trecho do voto do Ministro Mauro Campbeel Marques, que enumera as diferenças de tratamento legal: (...) Ora, em que pese os juros sobre o capital próprio, a exemplo dos lucros ou dividendos, serem destinações do lucro líquido, para fins tributários sua semelhança acaba aí, havendo uma série de tratamentos distintos na legislação que evidencia a diferença de sua natureza jurídica, a saber: LUCROS OU DIVIDENDOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO Em relação ao beneficiário: não estão sujeitos ao imposto de renda na fonte pagadora nem integram a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário (art. 10, da Lei n. 9.249/95). Em relação ao beneficiário: estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte na data do pagamento do crédito ao beneficiário (art. 9º, §2º, da Lei n. 9.249/95). Em relação à pessoa jurídica que paga: não são dedutíveis do lucro real (base de cálculo do imposto de renda). Em relação à pessoa jurídica que paga: quando pagos são dedutíveis do lucro real (art. 9º, caput, da Lei n. 9.249/95). Obedecem necessariamente ao disposto no art. 202, da Lei n. 6.404/76 (dividendo obrigatório). Podem, facultativamente, integrar o valor dos dividendos para efeito de a sociedade obedecer à regra do dividendo obrigatório (art. 202, da Lei n. 6.404/76).' Têm limite máximo fixado apenas no estatuto social ou, no silêncio deste, o limite dos lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 da Lei n. 6.404/76. Têm como limite máximo a variação da TJLP (art. 9º, caput, da Lei n. 9.249/95). Estão condicionados apenas à existência de lucros (arts. 198 e 202, da Lei n. 6.404/76). Estão condicionados à existência de lucros no dobro do valor dos juros a serem pagos ou creditados (art. 9º, §1º, da Lei n. 9.249/95). Desse modo, ainda que se diga que os juros sobre o capital próprio não constituam receitas financeiras, não é possível simplesmente classificá-los para fins tributários como “lucros e dividendos” em razão da diferença de regimes aplicáveis, de modo que não incidem o art. 1º, §3º, V, "b", da Lei n. 10.637/2002 e o mesmo dispositivo da Lei n. 10.833/2003. (...) Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.593 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720005/2014-66 23 No presente caso, interessa a definição de juros sobre capital próprio para fins tributários, e não para efeitos societários. A partir dessa linha interpretativa, não é possível a equiparação entre os juros sobre capital próprio e os lucros ou dividendos. Por tais razões, a distribuição dos juros sobre capital próprio em desproporção ao capital social não encontra respaldo no art. 1007 do Código Civil, veiculado pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002: Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. A lei civil autoriza que as relações entre os sócios se pautem na livre vontade para legitimar a distribuição desproporcional dos lucros ou dividendos à participação de cada sócio no capital social. Ocorre que os juros sobre capital próprio se referem à parcela de natureza jurídica diversa e, portanto, inaplicável o dispositivo para a situação. Ainda que se possa conjecturar uma natureza híbrida dos juros sobre o capital próprio, conforme se posiciona a I. Relatora, uma vez que o pagamento ou crédito pressupõe a existência de lucros passíveis de distribuição pela sociedade, não se confundem com lucros ou dividendos, dada a clara distinção entre os regimes jurídicos. Em suma, é fora de dúvida que, para fins do direito tributário, juros sobre capital próprio configuram remuneração paga ou creditada individualmente ao sócio pelo capital investido na sociedade empresarial e, dessa forma, os valores devem respeitar, obrigatoriamente, a proporcionalidade existente na composição das quotas, razão pela qual é ineficaz a deliberação societária que tem o propósito de contrariar o regime jurídico da legislação tributária. É simples interpretação lógica, sistêmica e finalística da legislação, com as consequências jurídicas e tributárias que lhe são decorrentes, mesmo que a lei não contenha vedação expressa para a distribuição desproporcional de valores a título de juros sobre capital próprio. Uma vez delimitado esse ponto, resta definir a natureza jurídica das verbas pagas em desproporção à participação de cada sócio no capital social, classificada pela recorrente como a título de juros sobre capital próprio. A inobservância dos requisitos da lei tributária desvirtua a natureza jurídica de juros sobre capital próprio. Caso contrário, haveria uma legitimação para a “remuneração do capital de terceiros”. Com efeito, há que se conferir um tratamento tributário adequado ao excedente que foi pago de forma irregular. Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.593 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720005/2014-66 24 Não se cuida de pagamentos por mera liberalidade ou distribuição a título de lucros ou dividendos, porque não foi essa a finalidade da remuneração às pessoas físicas. Aliás, sobre os valores pagos/creditados, a fonte pagadora procedeu à retenção do imposto de renda. Em relação à empresa, no caso do administrador da sociedade, na qualidade de contribuinte individual, o fato gerador da obrigação principal é a prestação de serviço remunerado. Na condição de responsável pela administração, a prestação de serviço pelo empresário decorre do exercício da direção da sociedade. Para fins previdenciário, o art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, estabelece um conceito amplo de remuneração, destinada a retribuir o trabalho, de maneira que a natureza das parcelas pagas pela empresa que escapam à tributação devem estar devidamente comprovadas. Senão vejamos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (...) Ademais disso, quando aos administradores, o contrato social da sociedade empresária limitada, ora recorrente, autoriza a retirada mensal de pró-labore no desempenho da gerência e administração, em valores estipulados em comum acordo, sem fixar limites mínimo ou máximo (fls. 344/361). Não há que se falar em presunção do fato gerador, uma vez que inerente à natureza do vínculo existente entre as pessoas físicas, que exercem a gerência e a administração, e a sociedade empresária da qual são sócias quotistas. A autoridade fiscal se desincumbiu do ônus probatório para fazer prevalecer o fato afirmado, ou seja, demonstrou, mediante a linguagem de provas, que os valores em excesso não configuram juros sobre capital próprio. Em consequência, caberia à recorrente comprovar que os valores pagos não ostentam natureza remuneratória. Para efeito de incidência de contribuição previdenciária, a remuneração do trabalhador pode assumir diversas formas, com diferentes critérios para delimitar os valores que são pagos ou creditados por colocar a sua força de trabalho à disposição da empresa. A partir do conceito legal, não há óbice que os valores pagos tomem como referência o patrimônio líquido, porquanto não existe incompatibilidade entre tal característica e a natureza remuneratória, desde que o ganho decorra do trabalho prestado. No período do auto de infração, os administradores prestaram serviços à empresa. Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.593 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720005/2014-66 25 Quanto ao requisito de habitualidade, no que diz respeito ao administrador, na condição de contribuinte individual, o debate é absolutamente infrutífero, dado que a exigência de habitualidade só tem relevância nos pagamentos realizados a segurados empregados (art. 12, da Lei nº 8.212, de 1991). Escorreito, portanto, o lançamento fiscal a título pró-labore indireto, relativamente aos sócios administradores. Tal como ressaltou a I. Relatora, a matéria é controvertida. Apesar disso, a jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem se mantida alinhada com a intepretação defendida neste voto divergente. Sob tal perspectiva, transcrevo a ementa abaixo: 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/11/2008 PAGAMENTO DE VERBA A TÍTULO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NO CAPITAL SOCIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Malgrado terem sido denominadas Juros Sobre Capital Próprio, as verbas, que foram pagas em desproporção a participação de cada sócio no capital social da empresa, possuem natureza jurídica diversa, sendo suscetíveis de incidência de contribuições previdenciárias, quando o beneficiário seja pessoa física com atuação na administração da empresa. A propósito, quanto à matéria em litígio, a decisão acima reformou o Acórdão nº 2301-006.899, de 15/01/2020, mencionado pela I. Relatora para reforçar os argumentos de seu voto. Por último, relativamente à qualificadora da multa, acompanho os fundamentos da I. Relatora para reduzir a penalidade ao patamar básico de 75%, uma vez que a descrição dos fatos pela fiscalização não comprova de maneira inequívoca o intuito de fraude. Longe disso, o acervo probatório que instrui os autos sugere a existência de planejamento tributário ineficaz, desprovido de suporte na legislação tributária, e não uma ação dolosa, em conluio com os sócios, com o propósito de modificar as características essenciais do fato gerador, para reduzir o tributo devido. Conclusão Em vista do exposto, voto para: (i) negar o sobrestamento do julgamento do presente processo; e (ii) rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento para reduzir a penalidade ao patamar básico de 75%. 4 Acórdão nº 9202-010.359, de 24/08/2022, relator conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.593 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720005/2014-66 26 Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 917DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10283.721384/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 NULIDADE. REQUISITOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 1202-001.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Roney Sandro Freire Correa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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REQUISITOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Roney Sandro Freire Correa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.569 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721384/2011-93 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de impugnação em face do lançamento de ofício, com base na sistemática de apuração pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES do crédito tributário no montante total de R$ 627.829,62 conforme discriminado no “DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO PROCESSO” de fls. 02/03 e consolidado no “TERMO DE ENCERRAMENTO” de fl. 110 O lançamento, efetuado por meio por meio dos Autos de Infrações de fls. 44/96 lavrados em 14/12/2011, deu-se em conclusão a procedimento de fiscalização relativo ao ano calendário de 2007, levado a efeito contra a pessoa jurídica impugnante, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 02.2.01.00-2011-00283-1. Conforme o campo ‘Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais’ constante dos Autos de Infrações, a fiscalização apurou ao final dos trabalhos, como resultado da auditoria fiscal, para os fatos geradores de 31/01/2007 a 30/06/2007, as seguintes irregularidades: (1) Diferença de Base de Cálculo; e (2) Insuficiência de Recolhimento. As ações desenvolvidas pela autoridade fiscal no procedimento de fiscalização encontram-se detalhados no “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL” (TVF) de fls. 37/41, lavrado em 12/12/2011, e planilhas anexas: “Demonstrativo da Receita Apurada” de fl. 42 e “Demonstrativo da Receita c/ Vendas” de fl. 43, os quais fazem parte integrante da autuação. Conforme consta do aludido TVF, a fiscalização apurou que no ano calendário de 2007 o contribuinte autuado omitiu receitas no montante total de R$ 4.088.917,75 conforme a seguir: Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.569 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721384/2011-93 3 Apesar de ter sido analisado todo o ano-calendário de 2007 em um único procedimento de fiscalização, foram lavrados diferentes autos de infração que deram origem ao presente processo e ao processo sob nº 10283.721362/2011-23, uma vez que no primeiro semestre do ano-calendário de 2007 a Recorrente optou pelo SIMPLES FEDERAL, enquanto no 2º semestre do referido ano-calendário a Recorrente optou pelo regime do lucro presumido. Cientificada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação que foi julgada totalmente improcedente pela DRJ. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese: (i) nulidade da autuação por cerceamento de direito de defesa; (ii) nulidade da autuação por inobservância do regime do SIMPLES; (iii) nulidade da decisão recorrida por cerceamento de direito de defesa; (iv) erro na apuração do crédito tributário por inobservância da técnica da progressividade de alíquotas; (v) erros na apuração do IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e Contribuições Previdenciárias; e (vi) necessário arbitramento de lucro. É o relatório. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.569 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721384/2011-93 4 VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Passa-se a analisar as razões recursais. 1 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA A Recorrente suscita a nulidade do auto de infração por cerceamento de seu direito de defesa. Argumenta que não recebeu o Termo de Verificação Fiscal e que o Termo de Verificação Fiscal juntado às fls. 37 a 41 dos autos do presente processo refere-se ao processo administrativo sob nº 10283.721362/2011-23. Alega, ainda, que a DRJ não analisou adequadamente o referido argumento, deixando de se pronunciar sobre a nulidade da autuação por ausência do TVF. Em primeiro lugar, deve-se dizer que ao tomar ciência dos autos de infração que dão origem ao presente processo, a Recorrente declarou ter recebido os respectivos anexos, nos quais se inclui o Termo de Verificação Fiscal. Isso bastaria para afastar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. No entanto, ao analisar as suas razões recursais, percebe-se o motivo pelo qual a Recorrente entende não ter recebido o TVF. Assim se diz, porque a Recorrente alega que o TVF constante do presente processo administrativo faz referência ao processo administrativo sob nº 10283.721362/2011-23. Equivoca-se a Recorrente. A explicação para tanto é simples. Conforme já descrito linhas acima, ambos os processos decorrem do mesmo procedimento de fiscalização. As constatações levantadas pela Autoridade Fiscal foram objeto de um mesmo TVF, que tratou de todo o ano-calendário de 2007. No entanto, considerando que no 1º semestre a Recorrente optou pelo SIMPLES e no 2º semestre optou pelo lucro presumido, foi necessária a lavratura de autos de infração distintos, levando-se em consideração as especificidades de cada regime de apuração. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração por falta de TVF. Quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida, melhor sorte não assiste à Recorrente, uma vez que o acórdão a quo analisou adequadamente os argumentos trazidos pela ora Recorrente, chegando, inclusive a mesma conclusão exposta neste voto. Veja-se: Ressalta-se também que o crédito tributário apurado constante do Termo de Verificação Fiscal no montante total de R$ 749.850,21 engloba a autuação pelo SIMPLES(1º semestre de 2007) no valor de R$ 627.829,62, em litígio nesse Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.569 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721384/2011-93 5 processo e, a autuação pelo Lucro Arbitrado (2º semestre de 2007) no valor de R$ 122.020,59 (IRPJ - R$ 84.363,40 e CSLL - R$ 37.657,19), em litígio no processo administrativo nº 10283.721362/2011-23. Assim, não merecem qualquer acolhida os protestos do patrono contribuinte no sentido de que há nulidade dos Auto de Infrações sob o argumento de ter havido cerceamento do direito de defesa. Por essas razões, entendo que devem ser rejeitadas as preliminares de nulidade da autuação e do acórdão recorrido por cerceamento de direito de defesa. 2 NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA SISTEMÁTICA DO SIMPLES A Recorrente alega que a Autoridade Fiscal descumpriu a sistemática do SIMPLES FEDERAL, uma vez que lavrou diversos autos de infração para constituição de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e Contribuições Previdenciárias, enquanto, no seu entender, a Autoridade Fiscal deveria ter lavrado um único auto de infração englobando todos os tributos. No entanto, ao analisar os autos de infração, nota-se que a Autoridade Fiscal não descumpriu as regras do SIMPLES, uma vez que aplicou as alíquotas previstas na Lei nº 9.317/1996 para cada um dos tributos exigidos. Dessa forma, por não se tratar de nulidades previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 ou de erro ou omissão dos requisitos de validade previstos no art. 10 do mesmo Decreto, não há que se falar em nulidade dos autos de infração. 3 ERRO DE APURAÇÃO DOS TRIBUTOS A Recorrente alega que a Autoridade Fiscal errou ao apurar o crédito tributário, uma vez que teria deixado de observar a técnica de progressividade de alíquotas adotada pela Lei nº 9.317/1996. A Recorrente pleiteia a dedução da parcela correspondente às faixas de alíquota anteriores, defendendo a aplicação de sistemática semelhante a do IRPF, o que, sempre segundo a Recorrente, seria necessário “para presentar a faixa de tributação isenta ou de menor alíquota”. Ocorre que a Lei nº 9.317/1996, diferentemente da legislação do IRPF, não prevê a dedução de parcelas correspondentes às faixas de alíquotas anteriores. Dessa forma, as alíquotas aplicadas pela Autoridade Fiscal são, justamente, as alíquotas prevista na legislação tributária. Qualquer compreensão distinta, com base na interpretação do princípio da progressividade, exigiria uma análise constitucional da referida Lei nº 9.317/1996, o que transborda a competência deste Conselho. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.569 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721384/2011-93 6 Dessa forma, o recurso voluntário não merece provimento quanto a esta parte. A Recorrente alega, de uma forma genérica, que os números constantes do demonstrativo de apuração dos valores anexo aos autos de infração não está de acordo com a infração “insuficiência de recolhimento” imputada à Recorrente. Como relatado acima, são duas as acusações fiscais: (i) diferença de base de cálculo; e (ii) insuficiência de recolhimento. Em verdade, ambas as infrações são consequência da omissão de receita, que uma vez constatada gerou a reapuração de tributos. Diante da omissão de receitas, parte das receitas já declaradas foram reclassificadas em outras faixas de alíquotas, razão pela qual se fez necessária a autuação. A Recorrente questiona, ainda, as alíquotas utilizadas pela Fiscalização, sem apontar, de forma objetiva e fundamentada, quais seriam as alíquotas corretas, razão pela qual, não merece provimento o seu recurso voluntário quanto a esse ponto. Relativamente às contribuições previdenciárias, a Recorrente acrescenta que “uma vez que a Fiscalização deixou de constituir o auto de infração pela sistemática do SIMPLES, a contribuição deveria ser apurada pelo regime previsto no art. 22 da Lei nº 8.212/1991. Ocorre que, como já analisado, a Autoridade Fiscal lavrou os autos de infração que dão origem ao presente processo de acordo com a Lei nº 9.317, ou seja, de acordo com a sistemática do SIMPLES. Quanto ao PIS e à Cofins, a Recorrente argumenta que tem direito à alíquota zero prevista no art. 28, III, da Lei nº 10.865/2004. Ocorre que a Recorrente não comprova que as mercadorias por ela comercializada e cujas receitas foram omitidas se enquadram nos capítulos 7 e 8 da TIPI, não sendo possível o reconhecimento da isenção por ela pleiteada. 4 ARBITRAMENTO DO LUCRO Por fim, a Recorrente argumenta que a autoridade fiscal deveria ter arbitrado o lucro diante da ausência de apresentação de livro caixa. É verdade que a Recorrente foi intimada a apresentar livro caixa e manteve-se inerte. Trata-se de conduta caracterizada como “embaraço à fiscalização” e enquadrada no art. 14, II da Lei nº 9.317/1996, capaz de provocar a exclusão do Contribuinte do SIMPLES, na forma do art. 15, V da mesma lei. Tal exclusão, no entanto, surtiria efeitos a partir da ocorrência da não apresentação de livro, o que ocorreu em 2011, ou seja, após a ocorrência dos fatos geradores aqui analisados. Dessa forma, correta a forma como procedeu a Fiscalização. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.569 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721384/2011-93 7 5 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitas as preliminares de nulidade da autuação e da decisão recorrida e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 296DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido por cerceamento de direito de defesa 2 nulidade da autuação por descumprimento da sistemática do simples 3 erro de apuração dos tributos 4 arbitramento do lucro 5 conclusão

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Numero do processo: 10730.723927/2011-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 29/10/2008 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção.
Numero da decisão: 3001-003.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.288, de 18 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10730.012287/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.288, de 18 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10730.012287/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.306 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723927/2011-91 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 006-64.021 de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente, que tratava sobre o descumprimento de procedimento de extinção de regime de admissão temporária. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado o recorrente aviou o presente remédio recursivo, com as seguintes alegações, em síntese: 1. Tempestividade; 2. Da decisão proferida pela DRJ; 3. As razões da Recorrente; 4. Do próprio reconhecimento da Receita Federal; 5. Conclusão. Na conclusão requer: Diante de todo o exposto, requerer o conhecimento do presente Recurso Voluntário, para o seu devido processamento e no mérito, deve ser dado provimento para que seja considerado insubsistente o auto de infração lavrado pela Autoridade Fiscal no processo 10730.723927/2011-91, exonerando-se assim o crédito tributário em discussão. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.306 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723927/2011-91 3 Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento Posto isso, passo à análise das razões recursais. DIREITO Do próprio reconhecimento da Receita Federal. Defende a Recorrente que ‘ocorrendo a substituição do beneficiário do regime REPETRO relativamente ao bem principal, os bens acessórios a esse destinados foram automaticamente transferidos, dispensando-se qualquer outra formalidade, uma vez que incorporado ao inventário do bem principal, o acessório segue o principal’. Diz que a Receita Federal tem entendimento dessa forma, face documentação anexada, onde os despachos de exportação informam dentro do sistema ECAC – Receita Federal, que ocorrendo a baixa do Termo de Responsabilidade do bem principal, os bens acessórios têm a mesma destinação. Nesse sentido, transcreve um despacho: “Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Natal/RN DDA: 10010.016576/1015-64 INTERESSADO:PAN MARINE DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:42.519.082/0001-25 ASSUNTO: Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária - Termo de Ciência 1.Trata o presente termo sobre a concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária ao amparo do Repetro aplicado aos bens objeto da DI nº 10/1468889-4, que são acessórios da embarcação DIANA TIDE, registrada pelo interessado acima qualificado, na condição de beneficiário do regime, cujo termo final do prazo de vigência foi fixado em 16/03/2018 (prazo concedido ao bem principal). 2.De acordo com a documentação constante dos autos, este regime foi extinto mediante a adoção das providências previstas nos artigos 367, I, e 461 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados no artigo 25, I da IN RFB nº 1.415, de 2013. Portanto, a extinção do regime se deu pela reexportação com base na Declaração de Exportação (DE) nº 2185463721/5 (Registro de Exportação nº 18/0182152-001) cujo despacho já se encontra averbado. 3.Nos termos do artigo 122 da IN RFB nº 1.600, de 2015, tendo em vista o cumprimento dos compromissos assumidos no termo de responsabilidade consubstanciado na DI citada, considera-se baixado o termo de responsabilidade a ela vinculado. 4. Uma vez encerrado o controle da aplicação do regime, o presente dossiê digital de atendimento (DDA) de controle do regime será arquivado pelo prazo de 05 (cinco) anos. Natal, 18/05/2018. Assinado digitalmente HAROLDO GADÊLHA PAIVA - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Matrícula nº 11969 - Fl. 371 RN NATAL IRF Cópia Documento.” Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.306 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723927/2011-91 4 Essa, segundo a Recorrente, é a prova maior de que ‘todos os bens acessórios foram realizados transferência a DI da embarcação, e devidamente informados no campo – dados complementares – da DI do bem principal’, eis que as partes e as peças não agregam valor ao bem principal, que é a embarcação. Entretanto, entendo que não assiste razão a Recorrente, porque a legislação é clara ao determinar que há de ser realizado formalmente tanto a ‘entrada’ e ‘saída’, ou seja, há de providenciar o beneficiário a formalização do requerimento inicial e informação final, sendo que no caso em tela assim não procedeu a Recorrente. Como se vê nos autos, ela entende que ao realizar a formalização da extinção do regime de admissão temporária da embarcação e constar em seu inventário a DI nº 08/2023293-3, cumpriu sua obrigação. O que, em verdade, não socorre a IN. Adoto como minhas as razões de um dos votos no mesmo sentido que está cristalizado no Colegiado. Confira: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. Mérito. A Recorrente “Maré Alta” requereu a concessão do regime especial da admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”. A Recorrente requereu a concessão do regime especial da admissão temporária aos bens acessórios descritos n RCR 223/07, destinados à embarcação “Oil Vibrant” (bem principal). O deferimento da concessão do regime especial aos acessórios foi formalizado em Declaração de Importação, tendo sido lavrado Termo de Responsabilidade, suspendendo-se as obrigações fiscais dos bens acessórios pelo mesmo prazo do bem principal. Foi requerida a prorrogação do regime. Foi concedido novo regime de admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”, todavia, tendo novo beneficiário, qual seja a empresa “Pan Marine”. Com a transferência baixou-se o TR, registrou-se nova DI e elaborou-se novo TR. Todavia, nada foi feito em relação aos bens acessórios e a fiscalização entendeu que em relação a eles o regime aduaneiro foi extinto. O fundamento para este entendimento é o de que apesar de haver regra no sentido de que “a prorrogação do regime em relação ao principal automaticamente aplica-se aos seus acessórios” (art. 21 da IN 285/09), o caso dos autos é distinto, qual seja o de nova admissão ao regime, pois houve “nova admissão ao regime”, com “troca de beneficiário”, hipótese em que não se aplicam as normas de “prorrogação”. IN 285/09 Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.306 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723927/2011-91 5 Seção VI Da Prorrogação do Prazo de Vigência do Regime Art. 21. A prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária será concedida, a pedido do interessado, com base em Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR), de acordo com modelo constante do Anexo III à Instrução Normativa SRF nº 285, de 2003, apresentado pelo beneficiário antes de expirado o prazo concedido. § 1º O RPR será instruído com: I - novo TR; II - ADE vigente à data da formalização do pedido de prorrogação; III - aditivo ou novo contrato de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, quando for o caso; e IV - autorização para permanência no mar territorial brasileiro, emitida pelo órgão competente da Marinha do Brasil, quando se tratar de embarcação ou plataforma que dependa de autorização. § 2º Tratando-se de admissão temporária dos bens referidos no § 1º do art. 2º, o prazo de vigência do regime será considerado automaticamente prorrogado na mesma medida do prazo dos bens a que se vinculem, dispensada qualquer formalidade. Art. 22. A prorrogação do prazo de vigência do regime compete ao titular da unidade da RFB responsável pela concessão. Parágrafo único. Na hipótese de apresentação do RPR na unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens, caberá ao seu titular decidir sobre a prorrogação solicitada e encaminhar o respectivo processo, acompanhado do novo TR, à unidade responsável pela concessão, para fim de controle. Art. 23. Não será aceito pedido de prorrogação apresentado após o término do prazo fixado para a permanência dos bens no País. (...) Seção IX Da Nova Admissão no Regime Art. 27. Poderá ser concedida nova admissão temporária, sem exigência de saída do território aduaneiro, desde que atendidos os requisitos para aplicação do regime previsto nesta Instrução Normativa e observadas as formalidades exigidas para a extinção e concessão do regime, dispensada a verificação física do bem, nas hipóteses de: I - mudança de beneficiário do regime; II - mudança de valor em virtude de consolidação de inventário, incorporação ou redução de bens submetidos ao regime; III - vencimento do prazo de permanência do bem no País, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou uma das providências previstas no art. 25. § 1º A concessão de nova admissão temporária compete ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontre o bem, que Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.306 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723927/2011-91 6 deverá comunicar o procedimento adotado à unidade da RFB responsável pela concessão anterior, para fins de baixa do TR. § 2º Na hipótese do inciso I do caput, a concessão do regime está condicionada à anuência do beneficiário anterior. § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, o regime anterior será considerado extinto após o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão no novo regime ou após esgotado o prazo do regime anterior, o que ocorrer primeiro. § 4º A responsabilidade do novo beneficiário inicia-se com o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão previsto no § 3º. § 5º Na hipótese do inciso II do caput, o beneficiário deverá: I - apresentar o novo contrato, dentro do prazo de vigência do regime aduaneiro de admissão temporária originalmente concedido; II - apresentar novo inventário da embarcação, para inclusão dos bens incorporados; e III - informar, relativamente a cada bem contemplado no inventário, por unidade da RFB de despacho, os números do processo e da DI correspondentes, discriminando-a por adição e item. § 6º Na hipótese do inciso III do caput, será exigido o pagamento da multa prevista no inciso I do art. 72 da Lei nº 10.833, de 2003. § 7º O pedido de novo regime deverá ser apresentado antes de iniciada a execução do TR. Efetivamente, tratam-se de dois institutos distintos, quais sejam (i) a mera prorrogação do prazo, hipótese em que a prorrogação do principal aplica-se automaticamente ao acessório, prorrogando-o, e (ii) da nova admissão ao regime, quando há mudança no beneficiário, hipótese em que a norma de regência exige as formalidades que não foram cumpridas pela Recorrente, razão suficiente a que sejam aplicadas as consequências nela previstas, e pela qual voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Ao ver desse julgador o processo em testilha é na mesma seara do acima, já que ele trata de autuação em relação: 1. descumprimento com relação ao procedimento de extinção do regime de admissão temporária, pois entende que os bens admitidos nessa ocasião eram destinados, como acessórios, a suprir a embarcação “Oil Onyx” que havia sido admitida sob o mesmo regime. 2. A referida embarcação foi objeto de concessão de novo regime de admissão temporária, com transferência para outro beneficiário (PAN MARINE, CNPJ n. 42.519.082/0001-25). 3. O procedimento de transferência foi registrado na DI nº 08/2023293-3. 4. Em decorrência desta transferência, o regime anterior da embarcação foi extinto com baixa do Termo de Responsabilidade anterior. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.306 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723927/2011-91 7 5. A transferência abrangeu somente a embarcação. 6. Em relação aos bens acessórios, não teria ocorrido a extinção do regime que autorizava sua permanência no Brasil. O fundamento para este entendimento é o de que apesar de haver regra no sentido de que “a prorrogação do regime em relação ao principal automaticamente aplica-se aos seus acessórios” (art. 21 da IN 285/09), o caso dos autos é distinto, qual seja o de nova admissão ao regime, pois houve “nova admissão ao regime”, com “troca de beneficiário”, hipótese em que não se aplicam as normas de “prorrogação”. No mesmo sentido, eis alguns dentre os vários julgados no CARF: Número do processo: 10730.723936/2011-82 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 20/04/2005 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Número da decisão: 3302-010.800 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Número do processo: 10730.723564/2011-94 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021 Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.306 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723927/2011-91 8 Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 31/01/2007 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Numero da decisão: 3302-010.783 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD Portanto, seguindo ao entendimento do CARF, não há razão à Recorrente que não observou a exigência e formalidade legal. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário aviado e, no mérito nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 175DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10892733 #
Numero do processo: 10920.904585/2008-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-­calendário: 2004 MATÉRIA INCONTROVERSA Considera­-se incontroversa a matéria objeto do recurso, quando não impugnada em primeiro grau. PIS. LEI Nº 9.718/98. RECEITAS REPASSADAS PARA TERCEIROS. INEFICÁCIA. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 ao prever que os “valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo", embora vigente temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento, face de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18 antes de qualquer iniciativa regulamentar. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-000.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto Relator.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.13252.77IH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedidos  de  compensação,  cujos  créditos  referem­se a pagamentos indevidos de PIS. A embasar o seu pedido, argumenta a Recorrente  que  os  recolhimentos  do  PIS,  no  período  de  fevereiro  de  1999  a  agosto  de  2000,  foram  realizados  sem  a  redução  da  base  de  cálculo,  prevista  no  art.  3º,  §  2º,  inciso  III  da  lei  n  9.718/98, que determinava a exclusão dos valores transferidos a outras pessoas jurídicas.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  indeferiu  o  pedido  por  entender  que  o  dispositivo legal, citado pela Recorrente, estava sujeito à regulamentação pelo Poder Executivo  e  que  a  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000  revogou  tal  dispositivo,  antes  de  sua  regulamentação.   Inconformada,  a  empresa  impugnou  a  decisão.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  o  despacho  da  Autoridade Administrativa, indeferindo o pedido de compensação.   A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2004   BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  TRANSFERIDAS  A  TERCEIROS.IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.  Não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição social (receita bruta) valores que, computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.”    Fl. 70DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.13252.77IH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.904585/2008­76  Acórdão n.º 3403­00.863  S3­C4T3  Fl. 2          3 Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo a reforma da decisão, alegando que os pagamentos indevidos referem­se ao período  de  dezembro  de  1997  a  dezembro  de  2000  e  agiu  corretamente  ao  adotar  a  conduta  determinada pela norma, e esta, no caso o inciso III, do art. 2º da Lei nº 9.718 é clara, manda  excluir da base de cálculo do PIS, os valores considerados como receitas transferidas a outras  pessoas jurídicas e a exclusão, autorizada pela norma introduzida no ordenamento pela Lei nº  9.718/98, prescinde de qualquer regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.  A Recorrente ainda defende, que a posição do Fisco fere frontal é diretamente  os princípios constitucionais da legalidade (CF, art. 5°,11) e da estrita legalidade tributária (CF,  art. 150,1), bem como, o disposto no art. 99, do Código Tributário Nacional.  Conclui  a  Recorrente  alegando  a  existência  de  recolhimentos  indevidos  do  PIS,  em  razão  da  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  18,  da Lei  n°  9.715/95  pelo  Supremo Tribunal Federal na ADIN n°1417­0.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715/98  Inicialmente  cabe  manifestação  em  relação  à  existência  de  recolhimentos  indevidos  do  PIS  em  razão  da  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  18,  da  Lei  n°  9.715/95,  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  na  ADIN  n°1417­0.  Analisando  a  impugnação, verifica­se que tal matéria não foi objeto de contestação. Portanto, a decisão a quo  não  poderia  e  não  se manifestou  sobre  a  questão. Diante  da  ausência  do  questionamento  da  matéria  na  impugnação,  a  apreciação  por  este  colegiado  não  é  mais  possível,  conforme  determina o art. 17, do Decreto nº 70.235/72.     “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”    Entretanto,  no  que  pese  a  impossibilidade  da  análise  dos  efeitos  da ADIN,  mesmo se apreciado, não traria melhor sorte a Recorrente.   Fl. 71DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.13252.77IH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 A decisão da inconstitucionalidade  do art. 18 da Lei nº 9.715/98 decidiu que  somente a parte final do artigo 18 era inconstitucional, conforme consta das conclusões finais  do Voto do Ministro Octavio Gallotti, na ADIN 1417­0/DF, transcrito abaixo.  “..  Acolhendo  o  parecer  e  confirmando  o  decidido  quando  da  apreciação  da  medida  cautelar,  julgo,  em  parte,  procedente  a  ação, para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei nº  9.715, de 25 de novembro de 1998, da expressão “aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  outubro  de  1995.”    Ora, excluindo do artigo o  termo que definia a data de aplicação da norma,  resta  a  regra  geral,  sendo  aplicável  90  (noventa)  dias  a  partir  da  data  da  sua  publicação. A  questão  aqui  é  a  falta  de  observância  do  prazo  nonagesimal,  assegurado  pela  Carta Magna,  portanto,  os  recolhimentos  realizados  no  período  de  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  passaram a ser regidos pela LC 7/70.  A Recorrente alega que com o trânsito em julgado da ADIN 1.417­0/DF não  existiria  base  legal  para  a  exigência  do  PIS  até  a  edição  da  Lei  nº  9.715/98. Conforme  dito  alhures,  a  inconstitucionalidade alcançou somente a parte  final do art. 18, da MP 1.212/95 e  todas as suas edições posteriores foram válidas e produziram efeito.    No  caso  em  tela,  o  contribuinte  postula  créditos  sobre  recolhimentos  no  período  de  fevereiro  de  1999  a  agosto  de  2000  na  impugnação  e  no  Recurso  Voluntário  o  período de dezembro de 1997 a dezembro de 2000. Independente da discussão sobre o período  alegado pela Recorrente na impugnação e no recurso, todos estão alcançados pelas alterações  promovidas pela MP 1.212/95, que estava em plena vigência. Não assistindo razão a recorrente  nas suas alegações.    Exclusão das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas    Afastada a discussão sobre os efeitos da inconstitucionalidade do art. 18, da  Lei  nº  9.715/98.  A  lide  da  questão  se  prende  a  possibilidade  de  exclusão  dos  valores  transferidos  a  outras  pessoas  jurídicas  no  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme  estava  previsto no art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718 de 1998, transcrito abaixo.  “Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  ...  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  ...  Fl. 72DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.13252.77IH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.904585/2008­76  Acórdão n.º 3403­00.863  S3­C4T3  Fl. 3          5 III  –  os  valores  que  computados  como  receita  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;”    O inciso em questão foi revogado pela alínea “b’, do inciso IV, do art. 47, da   Medida Provisória nº 1.991­18, de 9 de junho de 2000.   “Art. 47. Ficam revogados:   ...  IV – a partir da publicação desta Medida Provisória:  ...  b) o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.18, de 1998.”    Portanto,  a  discussão  se  delimita  a  um  espaço  temporal  em  que  a  norma  existiu, entretanto, a sua eficácia ficou condicionado, conforme transcrito no próprio corpo da  lei, a regulamentação pelo Poder Executivo, condição  sine qua non para que pudesse produzir  efeitos no mundo jurídico.  Em que pese todos os argumentos apresentados pela Recorrente. A matéria já  foi enfrentada dentro deste Conselho, sendo decidido pela necessidade da regulamentação do  Poder Executivo para a eficácia do dispositivo legal em questão, conforme pode ser verificado  no  Acórdão  nº  02­02.351,  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Conselho de Contribuintes.  “Ementa:  PIS.  LEI  Nº  9.718/98.  RECEITAS  REPASSADAS  PARA TERCEIROS. INEFICÁCIA.   O inciso III do § 2º do art. 3º  da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento,  face de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18  antes de qualquer iniciativa regulamentar.”    O mesmo entendimento também esta assentado na jurisprudência do Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  o  AgRg  no  AGRAVO DE  INSTRUMENTO Nº  544.104­PR  (2003/0153491­5), de relatoria do Ministro Humberto Martins, cuja ementa transcrevo abaixo.  “TRIBUTÁRIO  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  PRETENDIDA  COMPENSAÇÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA ­ ART.  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI  N.  9.718/98  ­  AUSÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO  POR  DECRETO  DO  PODER  Fl. 73DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.13252.77IH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 EXECUTIVO  ­  POSTERIOR  REVOGAÇÃO  DO  FAVOR  FISCAL  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.  1991­18/2000  ­  PRECEDENTES.  Dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9.718 que poderiam  ser excluídos da base de cálculo da contribuição devida a título  de  PIS  e  COFINS  "os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo".  A aplicabilidade da referida norma esteve condicionada, até sua  revogação  pela  Medida  Provisória  1991­18/2000,  à  edição  de  decreto pelo Poder Executivo Federal.  A exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores  que,  ao  constituírem  a  receita  da  empresa,  fossem  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  somente  poderia  ocorrer  após  a  devida regulamentação. Se tal não se deu, inviável o deferimento  da pretensão do contribuinte.  Agravo regimental improvido.”     Portanto,  diante da  falta de  regulamentação do Poder Executivo, não  existe  amparo  legal  para  exclusão  dos  valores  transferidos  a  outras  pessoas  jurídicas,  na  base  de  cálculo do PIS.  A  alegação  que  a  exigência  de  regulamentação  do  Poder  Executivo  para  a  aplicação do art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98 ofenderia a princípios constitucionais,  não pode ser analisada por este Tribunal Administrativo. Tais princípios  são definidos  como  preceitos  constitucionais  e  atingem a  figura do  legislador. Destarte  estes  esclarecimentos,  as  turmas  do CARF  estão  impedidas  de manifestação  sobre  inconstitucionalidade,  por  força  da  súmula nº 2 do CARF,  publicada no DOU de 22/12/2009.  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Winderley Morais Pereira                           Fl. 74DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.13252.77IH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.904585/2008­76  Acórdão n.º 3403­00.863  S3­C4T3  Fl. 4          7     Fl. 75DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.13252.77IH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 25/04/2011 14:05:29. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 25/04/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 29/04/2011 e WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 25/04/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0320.13252.77IH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C05C77F44B3B672C3AA24D79C0B6A4AF18F8553A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.904585/2008-76. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4678018 #
Numero do processo: 10845.012515/92-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - MOBIL PYROGARD D, PYROGARD 53, MOBIL AERO HFA - Os produtos classificam-se no código TIPI 3403, por possuírem em suas respectivas composições, porcentual de óleo de petróleo inferior a 70%. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 301-29.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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10892104 #
Numero do processo: 10280.901369/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3401-013.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de bens e serviços, nos termos do relatório da Unidade de origem. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-23T00:54:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-23T00:54:53Z; Last-Modified: 2025-04-23T00:54:53Z; dcterms:modified: 2025-04-23T00:54:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-23T00:54:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-23T00:54:53Z; meta:save-date: 2025-04-23T00:54:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-23T00:54:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-23T00:54:53Z; created: 2025-04-23T00:54:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-04-23T00:54:53Z; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-23T00:54:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10280.901369/2012-38 ACÓRDÃO 3401-013.973 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de bens e serviços, nos termos do relatório da Unidade de origem. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.973 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901369/2012-38 2 Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O pedido refere-se ao ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo relativo à exportação, com o objetivo de compensação de débitos de outros tributos. A Autoridade Fiscal, após análise, reconheceu parcialmente o crédito pleiteado e homologou as compensações efetuadas dentro do limite reconhecido. A decisão baseou-se em um parecer técnico que avaliou diversos aspectos do pedido, incluindo a documentação apresentada pelo contribuinte, a compatibilidade entre os valores solicitados e os registros contábeis, além da natureza dos insumos e serviços utilizados na produção. Foram solicitadas informações detalhadas sobre os processos produtivos, os insumos utilizados, os encargos de depreciação e a relação das notas fiscais. A fiscalização identificou inconsistências em alguns valores e glosou determinados itens por falta de comprovação ou por não se enquadrarem nos critérios estabelecidos para creditamento. Entre os principais pontos levantados, destacam-se: 1. O crédito só é válido quando a operação que o originou é claramente definida. 2. Alguns itens e serviços foram glosados por não estarem diretamente ligados ao processo produtivo. 3. Serviços de manutenção de bens produtivos foram aceitos como crédito, desde que comprovadamente aplicados no processo de fabricação. 4. Gastos com energia elétrica e aluguéis de prédios e equipamentos utilizados na atividade da empresa foram reconhecidos como passíveis de crédito. 5. Insumos devem ser aplicados diretamente na produção e não podem estar incluídos no ativo imobilizado. 6. Alguns serviços e materiais foram excluídos do direito ao crédito por não estarem suficientemente descritos ou comprovados. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.973 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901369/2012-38 3 A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que a fiscalização adotou critérios inconsistentes para a glosa dos créditos, resultando em tratamento desigual para itens semelhantes. Também alegou que todos os insumos e serviços glosados estavam diretamente ligados ao processo produtivo e que a exclusão desses comprometeria a produção. Solicitou a revisão das glosas e a produção de prova pericial. Após análise, a Delegacia de Julgamento decidiu baixar os autos em diligência para anexação de documentos adicionais mencionados na Manifestação de Inconformidade. Posteriormente, a 17ª Turma da DRJ/RJ apreciou o caso e julgou improcedente a manifestação, mantendo o entendimento da fiscalização e não reconhecendo crédito adicional além do que já havia sido deferido. Seguindo a marcha processual, o feito foi assim julgado: Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Matéria não Impugnada. Preclusão. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Juntada de Novas Provas A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. Regime Não-cumulativo. Créditos de despesas com fretes ou armazenagem. As despesas efetuadas com fretes ou armazenagem, contratados para o transporte e estocagem de produtos, acabados ou em elaboração, entre ( e dentro dos) estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos no regime não cumulativo do PIS/Pasep e Cofins. Insumos. Créditos. Limites. As pessoas jurídicas podem descontar o crédito da Cofins calculado em relação aos bens e serviços, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na prestação de serviços. Combustíveis. Lubrificantes. Casos de Creditamento. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.973 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901369/2012-38 4 Combustíveis e lubrificantes geram crédito no regime de nãocumulatividade somente se empregados no processo de produção, e, neste caso, são classificados como insumos por expressa disposição legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte pedindo reforma O feito me foi distribuído e posteriormente convertido em diligência para Unidade de origem elaborar relatório conclusivo e que a interessada se manifesta-se. É o relatório VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. MÉRITO CONCEITO DE INSUMO PIS/COFINS O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.973 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901369/2012-38 5 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.973 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901369/2012-38 6 nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Passa-se, então, à análise das glosas BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - DILIGÊNCIA Inicialmente a contribuinte faz o pleito de aplicação do §3º do art. 59 do Decreto 70.235/72, pois bem, diante disso o feito foi convertido em diligência para: a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento Seguindo a marcha processual normal, foi elaborado relatório conclusivo: Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.973 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901369/2012-38 7 Assunto: RESULTADO DE DILIGÊNCIA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Devem ser reconhecidos créditos sobre aquisições de bens e serviços enquadrados no conceito de insumos, segundo o critério de essencialidade ou relevância. Dispositivos legais: Lei nº 10.637/2002, art. 3º, II; Parecer Normativo COSIT 5/2018, IN RFB 2121/2022, art. 175-178. (...) Fundamentos Reversão de Glosas de Bens e Serviços Utilizados como Insumos 2. O trabalho de revisão das glosas de bens e serviços utilizados como insumos, considerou os critérios de essencialidade e relevância, segundo o Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018, e artigos 175 a 178 da IN RFB nº 2121/2022: (...) 3. Após a análise, decidimos reverter as glosas dos bens e serviços utilizados como insumos, detalhados nas fls. 1417. 4. A reversão das glosas e o crédito ressarcível no trimestre recalculado estão demonstrados na planilha anexa (...). Conclusão 5. Face todo o exposto, após a reversão das glosas sobre bens e serviços utilizados como insumos, apurou-se o crédito ressarcível no trimestre de (...). Posteriormente a contribuinte se manifestou favoravelmente ao resultado e ainda, ressaltou que no recurso voluntário existe glosa relativa à depreciação do ativo imobilidade e à energia elétrica utilizada no processo produtivo, que passo analisar em separado. Dessa forma, reverto às glosas de bens e serviços utilizados como insumo, nos termos do relatório de diligência. Diante do provimento, resta prejudicada os tópicos “a análise da divergência entre DACON vs planilhas” e “da ausência de isonomia pela fiscalização.” QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS Quanto aos demais pedidos realizados pela contribuinte, não merece prosperar o pleito, em que pese juntada de laudo técnico, o mesmo e as informações no presente processo, não são prova o suficiente do direito ao crédito, bem como, de que como é utilizado diretamente no processo da empresa. Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.973 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901369/2012-38 8 Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.973 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901369/2012-38 9 forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: Numero do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Nego provimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário, e no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas de bens e serviços, nos termos do relatório da Unidade de origem. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anchor/a- 113770980 Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.973 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901369/2012-38 10 Fl. 486DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto ADmissibilidade MÉRITO CONCEITO DE INSUMO pis/cofins BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - DILIGÊNCIA quanto aos demais pedidos conclusÃo

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10891005 #
Numero do processo: 16349.000245/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-17T20:29:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-17T20:29:14Z; Last-Modified: 2025-04-17T20:29:14Z; dcterms:modified: 2025-04-17T20:29:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-17T20:29:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-17T20:29:14Z; meta:save-date: 2025-04-17T20:29:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-17T20:29:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-17T20:29:14Z; created: 2025-04-17T20:29:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-04-17T20:29:14Z; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-17T20:29:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16349.000245/2010-16 RESOLUÇÃO 3102-000.420 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente processo trata do Pedido de Ressarcimento nº 08440.31332.231006.1.1.09-7500 (fls. 03/05) e de Declarações de Compensação a ele vinculadas. O valor do ressarcimento pleiteado é de R$ 1.634.033,72, relacionado ao crédito de Cofins não Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.420 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000245/2010-16 2 cumulativa do período de apuração 1º trimestre de 2005, vinculado às receitas de exportação, o qual foi parcialmente deferido pelo Despacho Decisório. No Despacho Decisório, a Autoridade Fiscal assim fundamenta a sua decisão: DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA 14. Basicamente, o processo produtivo consiste na aquisição de insumos do tipo soja em grãos, com o fim de industrializar e comercializar óleos vegetais e farelo de soja, destinados à alimentação humana e fins industriais. A descrição completa se encontra nas fls. 95/98. MÉTODO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS 15. O contribuinte adotou com o critério de apuração dos créditos o método de rateio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, nos termos dos § 7º e 8º, II, do art. 3º da Lei 10.833/2003. (...) 16. A análise deu-se pelo confronto dos percentuais de rateio usados pelo contribuinte com os respectivos lançamentos contábeis nos Balancetes Mensais e Razão das receitas do mercado interno e de exportação. 17. As demonstrações contábeis referidas representam adequadamente, nos aspectos relevantes, o montante das receitas do mercado interno e de exportações informadas nos DACON e que serviram de base para os índices de rateio aplicados pelo contribuinte. O resultado da análise se encontra nas fls. 129. BENS PARA REVENDA (...) 19. Checamos os totais das compras para revenda constantes dos arquivos magnéticos, ordenadas por CFOP. De acordo com o quadro comparativo seguinte dos valores informados nos DACON com as somas das notas fiscais de entrada, constatamos serem os montantes informados no DACON consistentes com os montantes de notas fiscais de compras para revenda passíveis de creditamento, com exceção do mês de março, cuja diferença devemos glosar. (...) 20. Não foram encontradas notas de compras para comercialização em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, hipótese de operações com vedação legal aos créditos. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS (...) 22. A verificação das efetivas aquisições de insumos se deu por dois métodos: Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.420 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000245/2010-16 3 análise dos arquivos magnéticos de notas fiscais e contabilidade, bem como a coleta por amostragem das notas fiscais das maiores compras efetuadas no período. 23. Importamos os arquivos magnéticos de notas fiscais com o aplicativo "CONTÁGIL" e geramos a tabela seguinte com um comparativo entre os valores das aquisições de insumos para industrialização informados nos DACON e os totais encontrados pelo software, construída pela soma dos valores referentes aos códigos CFOP de compras para industrialização. No quadro seguinte constatamos que o contribuinte apropriou-se no DACON de valores superiores aos existentes nos registros fiscais computados pelo "CONTÁGIL", sobre cujas diferenças efetuamos as glosas devidas. CRÉDITO PRESUMIDO 24. Originalmente o crédito presumido da agroindústria foi instituído pelo art. 25 da Lei n ° 10.684/2003 que inseriu os §§ 10 e 11 ao art. 3º da Lei n ° 10.637/2002. O crédito era equivalente ao produto entre o montante de aquisições de pessoas físicas e a alíquota de 1,155 % (70 % da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep, alterado posteriormente para 80 % pela Lei n° 10.865/2004). Ressalte-se que a alíquota de 1,15% fixada pela Instrução Normativa SRF n ° 209, de 27/09/2002, não chegou a ser aplicada, uma vez que a IN SRF n° 247, de 21/11/2002, revogou a IN SRF n ° 209/2002 e dispôs que a alíquota seria de 70 % de 1,65%, o que resulta em 1,155%. 25. Crédito presumido similar foi instituído, para a Cofins, pelo art. 3º, §§ 5ºe 6º da Lei n ° 10.833/2003, equivalente ao produto entre o montante de aquisições de pessoas físicas e a alíquota de 6,08 % (80 % da alíquota da Cofins), cuja vigência se deu até julho de 2004, quando a Lei 10.925/200 4 revogou as disposições do art. 3º, §§ 5º e 6 º da Lei n ° 10.833/2003. 26. Os créditos presumidos previstos no §§ 10 e 11 do art. 3 o da Lei n ° 10.637/2002 e nos §§ 5º, 6º e II do art. 3º da Lei n° 10.833/2003 eram passíveis de ressarcimento em espécie ou utilização na compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 7 4 da Lei n° 9.430/1996. 27. Quando esses créditos foram revogados pela Lei n ° 10.925/2004, foram criados para substituí-los os créditos presumidos do art. 8º dessa lei, com alíquotas equivalentes a 4,56 % para a Cofins e 0,99 % para a Contribuição para o PIS/Pasep (60 % da alíquota normal) para as aquisições dos produtos de origem animal classificados conforme o inciso II do § 3 o e com alíquotas equivalentes a Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.420 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000245/2010-16 4 2,66 % para a Cofins e 0,5775 % para a Contribuição para o PIS/Pasep (35 % da alíquota normal) para as aquisições dos demais produtos . 28. Os artigos 8º e 15 da Lei n° 10.925/200 4 foram alterados pelas Leis n°s 11.051/2004, 11.196/200 5 e 11.488/2007. 29. Os créditos presumidos apurados nos termos dos artigos 8 ° e 15 da Lei n° 10.925/200 4 não pode m ser objeto de compensação ou ressarcimento, servindo apenas para desconto dos valores devidos das contribuições apuradas (artigos I o e 2° do AD I SRF n° 15, de 22 de dezembro de 2005, e art. 8º, § 3º, II, da IN SRF n° 660/2006). 30. De acordo com as planilhas de fls, refizemos o levantamento dos créditos presumidos e constatamos que os montantes passíveis de apuração de créditos são superiores aos valores informados no DACON. 31. Amostragem de notas fiscais. Com o objetivo de coletar e avaliar evidências numéricas para determinarmos o grau de certeza e liquidez dos créditos, adotamos o critério de escolha elegendo, entre as dez compras de valores mais expressivos. Em resposta, o contribuinte apresentou a documentação conforme determinado. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (...) 33. A Lei n ° 10.637 , de 30 de dezembro de 2002 , com as alterações posteriores, que instituiu o regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, determinou com o base de cálculo para a apuração de créditos , o valor dos bens adquiridos para revenda e dos bens e serviços, utilizados com o insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, conforme disposições contidas no art. 3º , caput, e em seus incisos I e II , a seguir transcritos: (...) 34. A citada lei foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, que em seu art. 66, assim estabeleceu: (...) 35. A referida Lei foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF n ° 404, de 12 de março de 2004, que em seu art. 8º, assim dispõe: (...) 36. Observe-se que os dispositivos transcritos definem insumos, tanto no caso da prestação de serviços, como na fabricação de bens destinados à venda. 37. Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda foram excluídos quaisquer serviços e bens que não sofram alterações, tais como: consumo, desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o bem ou produto que está sendo fabricado ou da utilização na Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.420 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000245/2010-16 5 prestação de serviços. Em relação aos serviços prestados por pessoa jurídica são considerados insumos, os bens e serviços aplicados ou consumidos na própria prestação de serviços. 38. No aspecto quantitativo identificamos nos arquivos magnéticos aquisições de serviços com os códigos CFOP 1124 e 2124, cujos montantes demonstram serem inferiores aos informados no DACON (fls. 111/118), portanto devemos efetuar a glosa sobre essas diferenças. Inconformada com os termos do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, dentre outros, que os valores utilizados pela Autoridade Fiscal na recomposição dos créditos no trimestre não corresponderiam aos apurados no DACON. A 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por meio do Acórdão nº 14-63.671, de 16 de janeiro de 2017, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, contra o qual a Recorrente interpôs o seu Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Em seu Recurso Voluntário, dentre as insurgências trazidas pela Recorrente, ela defende que os valores utilizados pela Autoridade Fiscal na recomposição dos créditos no trimestre não correspondem aos apurados no DACON. Sustenta que os descontos realizados pela Autoridade Fiscal foram indevidos. Defende a Recorrente que, em que pese ser possível à Autoridade Fiscal, na apuração do crédito passível de ressarcimento, ajustar os valores e a utilização dos créditos da contribuinte em função de sua conformidade ou não com a legislação de regência, é, entretanto, vedado à referida Autoridade Fiscal descontar créditos reconhecidos em valores superiores ou inferiores aos valores das contribuições declaradas em DACON sem antes afastar, motivadamente, a validade das informações prestadas. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.420 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000245/2010-16 6 No presente processo, houve o refazimento, pela Autoridade Fiscal, da apuração e utilização de créditos da não cumulatividade realizados pela Recorrente. Cumpre esclarecer que o acórdão recorrido, sob o entendimento de que a Recorrente não teria contestado os ajustes realizados na base de cálculo do crédito a que teria direito, não adentrou na análise e pertinência (ou não) das glosas realizadas pela Autoridade Fiscal. Contudo, analisando os presentes autos, verifica-se que, antes de se decidir acerca das demais controvérsias objeto do litígio instaurado, é importante atentar-se para as glosas realizadas pela Autoridade Fiscal, das quais decorreram os ajustes realizados na recomposição dos créditos apurados no trimestre em comento. A referida análise circunda o conceito de insumos e os critérios legais para fruição do crédito de COFINS não cumulativo, vinculados à receita de exportação, à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. Neste ponto, importante destacar os seguintes trechos do Despacho Decisório: “ BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 21. De acordo com o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;” 22. A verificação das efetivas aquisições de insumos se deu por dois métodos: análise dos arquivos magnéticos de notas fiscais e contabilidade, bem como a coleta por amostragem das notas fiscais das maiores compras efetuadas no período. (...) SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.420 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000245/2010-16 7 32. De acordo com o artigo 3º, inciso II, da Lei 10.833/03, o contribuinte pode descontar créditos de COFINS sobre as aquisições de insumos empregados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços: (...) 33. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações posteriores, que instituiu o regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, determinou como base de cálculo para a apuração de créditos, o valor dos bens adquiridos para revenda e dos bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, conforme disposições contidas no art. 3º, caput, e em seus incisos I e II, a seguir transcritos: (...) 34. A citada lei foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, que em seu art. 66, assim estabeleceu: (...) 35. A referida Lei foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF n ° 404, de 12 de março de 2004, que em seu art. 8º, assim dispõe: Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: (...) b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; (...) § 4º Para os efeitos da alínea ‘b’ do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.420 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000245/2010-16 8 II – utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. 36. Observe-se que os dispositivos transcritos definem insumos, tanto no caso da prestação de serviços, como na fabricação de bens destinados à venda. 37. Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda foram excluídos quaisquer serviços e bens que não sofram alterações, tais como: consumo, desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o bem ou produto que está sendo fabricado ou da utilização na prestação de serviços. Em relação aos serviços prestados por pessoa jurídica são considerados insumos, os bens e serviços aplicados ou consumidos na própria prestação de serviços. Observa-se, portanto, que as glosas realizadas pela Autoridade Fiscal foram amparadas no conceito de insumos trazido no bojo das Instruções Normativas nºs 247, de 2002, e 404, de 2004. Ocorre que, como sabido, em 22 de fevereiro de 2018, o STJ concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR , sob a sistemática de recursos repetitivos, declarando a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004 e firmando o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Portanto, o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, por força do artigo 99 do Novo Regimento Interno, tem aplicação obrigatória: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nº julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Despacho Decisório não tratou do conceito contemporâneo de insumos e, portanto, se orientou pelo conceito restritivo de créditos, com base nas Instruções Normativas RFB 247/2002 e 404/2004. Observa-se, ainda, que nem o Despacho Decisório e tampouco a Recorrente trazem com clareza quais os dispêndios não teriam sido considerados como insumos pela fiscalização. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.420 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000245/2010-16 9 Portanto, considerando que a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal, antes de se enfrentar as demais controvérsias postas nos presentes autos, reputo necessária a conversão do julgamento em diligência. Conclusão Diante de tais circunstâncias, reputo prudente, com fulcro no princípio da verdade material e no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, de modo que: a) A Unidade de Origem revise e esclareça os cálculos realizados por ocasião do Despacho Decisório, indicando os eventuais dispêndios que à época não foram considerados como insumos, e, após intimar a Recorrente para apresentar informações, documentos e laudo técnico, em prazo razoável, não inferior a 30 (trinta) dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo, com o intuito de comprovar, de forma conclusiva, a relevância e/ou a essencialidade dos referidos insumos, promova a Unidade de Origem a reanálise dos créditos, à luz do conceito contemporâneo de insumos, observando-se a decisão proferida pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170/PR, devendo ser elaborado Relatório detalhado e conclusivo e, se for o caso, a retificação da planilha demonstrativa do cálculo dos créditos da Cofins. b) Após cumpridas a providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 353DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 12585.720309/2011-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-17T20:29:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-17T20:29:18Z; Last-Modified: 2025-04-17T20:29:18Z; dcterms:modified: 2025-04-17T20:29:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-17T20:29:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-17T20:29:18Z; meta:save-date: 2025-04-17T20:29:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-17T20:29:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-17T20:29:18Z; created: 2025-04-17T20:29:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-04-17T20:29:18Z; pdf:charsPerPage: 1051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-17T20:29:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12585.720309/2011-36 RESOLUÇÃO 3102-000.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720309/2011-36 2 Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido da contribuição para o Programa de Integração Social que foi deferido em parte pela autoridade jurisdicionante. No Despacho Decisório que indeferiu o Pedido, a autoridade, após relatar os procedimentos de auditoria do crédito e a legislação aplicável, assim fundamentou sua decisão: Basicamente, o processo produtivo consiste na aquisição de insumos do tipo soja em grãos, com o fim de industrializar e comercializar óleos vegetais e farelo de soja, destinados à alimentação humana e fins industriais. O contribuinte adotou como critério de apuração dos créditos o método de rateio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, nos termos dos § 7º e 8º, II, do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A análise deu-se pelo confronto dos percentuais de rateio usados pelo contribuinte com os respectivos lançamentos contábeis nos Balancetes Mensais e Razão das receitas do mercado interno e de exportação. ... Checamos os totais das compras para revenda constantes dos arquivos magnéticos, ordenadas por CFOP. De acordo com o quadro comparativo seguinte dos valores informados nos DACON com as somas das notas fiscais de entrada, constatamos serem os montantes informados no DACON consistentes com os montantes de notas fiscais de compras para revenda passíveis de creditamento, com exceção do mês de setembro, cuja diferença devemos glosar. ... Não foram encontradas notas de compras para comercialização em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, hipótese de operações com vedação legal aos créditos. ... A verificação das efetivas aquisições de insumos se deu por dois métodos: análise dos arquivos magnéticos de notas fiscais e contabilidade, bem como a coleta por amostragem das notas fiscais das maiores compras efetuadas no período. Importamos os arquivos magnéticos de notas fiscais com o aplicativo “CONTÁGIL” e geramos a tabela seguinte com um comparativo entre os valores das aquisições de insumos para industrialização informados nos DACON e os totais encontrados pelo software, construída pela soma dos valores referentes aos códigos CFOP de compras para industrialização. No quadro seguinte constatamos que o contribuinte apropriou-se no DACON de Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720309/2011-36 3 valores superiores aos existentes nos registros fiscais computados pelo “CONTÁGIL”, sobre cujas diferenças efetuamos as glosas devidas. ... Originalmente o crédito presumido da agroindústria foi instituído pelo art. 25 da Lei nº 10.684/2003 que inseriu os §§ 10 e 11 ao art. 3º da Lei nº 10.637/2002. O crédito era equivalente ao produto entre o montante de aquisições de pessoas físicas e a alíquota de 1,155% (70% da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep, alterado posteriormente para 80% pela Lei n° 10.865/2004). Ressalte-se que a alíquota de 1,15% fixada pela Instrução Normativa SRF nº 209, de 27/09/2002, não chegou a ser aplicada, uma vez que a IN SRF nº 247, de 21/11/2002, revogou a IN SRF nº 209/2002 e dispôs que a alíquota seria de 70% de 1,65%, o que resulta em 1,155%. Crédito presumido similar foi instituído, para a Cofins, pelo art. 3º, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.833/2003, equivalente ao produto entre o montante de aquisições de pessoas físicas e a alíquota de 6,08% (80% da alíquota da Cofins), cuja vigência se deu até julho de 2004, quando a Lei 10.925/2004 revogou as disposições do art. 3º, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.833/2003. Os créditos presumidos previstos no §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e nos §§ 5º, 6º e 11 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 eram passíveis de ressarcimento em espécie ou utilização na compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/1996. Quando esses créditos foram revogados pela Lei nº 10.925/2004, foram criados para substituí-los os créditos presumidos do art. 8º dessa lei, com alíquotas equivalentes a 4,56% para a Cofins e 0,99% para a Contribuição para o PIS/Pasep (60% da alíquota normal) para as aquisições dos produtos de origem animal classificados conforme o inciso II do § 3º e com alíquotas equivalentes a 2,66% para a Cofins e 0,5775% para a Contribuição para o PIS/Pasep (35% da alíquota normal) para as aquisições dos demais produtos. Os artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 foram alterados pelas Leis nºs 11.051/2004, 11.196/2005 e 11.488/2007. Os créditos presumidos apurados nos termos dos artigos 8° e 15 da Lei n° 10.925/2004 não podem ser objeto de compensação ou ressarcimento, servindo apenas para desconto dos valores devidos das contribuições apuradas (artigos 1° e 2° do ADI SRF n° 15, de 22 de dezembro de 2005, e art. 8°, § 3°, II, da IN SRF n° 660/2006). De acordo com as planilhas anexas a este processo eletrônico, refizemos o levantamento dos créditos presumidos e constatamos que os montantes Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720309/2011-36 4 passíveis de apuração de créditos são superiores aos valores informados nos DACONs. ... De acordo com o artigo 3º, inciso II, da Lei 10.833/03, o contribuinte pode descontar créditos de COFINS sobre as aquisições de insumos empregados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (...). A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações posteriores, que instituiu o regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, determinou como base de cálculo para a apuração de créditos, o valor dos bens adquiridos para revenda e dos bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, conforme disposições contidas no art. 3º, caput, e em seus incisos I e II (...). Com o advento da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que criou o regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), foi admitido também o aproveitamento de créditos sobre o valor do gasto efetuado com a armazenagem de mercadoria e frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora, conforme estabelece em seu art. 3º, caput, e incisos I, II e IX (...). A referida Lei foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, que em seu art. 8º (...). Observe-se que os dispositivos transcritos definem insumos, tanto no caso da prestação de serviços, como na fabricação de bens destinados à venda. Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda foram excluídos quaisquer serviços e bens que não sofram alterações, tais como: consumo, desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o bem ou produto que está sendo fabricado ou da utilização na prestação de serviços. Em relação aos serviços prestados por pessoa jurídica são considerados insumos, os bens e serviços aplicados ou consumidos na própria prestação de serviços. No aspecto quantitativo identificamos nos arquivos magnéticos aquisições de serviços com os códigos CFOP 1124 e 2124, cujos montantes demonstram serem inferiores aos informados no DACON (vide anexos), portanto devemos efetuar a glosa sobre essas diferenças. ... De acordo com o aplicativo “CONTÁGIL”, procedemos à leitura de todas os valores das faturas de energia elétrica da empresa e constatamos estarem corretos os valores apropriados no DACON. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720309/2011-36 5 ... O contribuinte informou os valores referentes às aquisições de serviços de transportes (fretes) sobre vendas, em conformidade com expressão do art. 3º, inciso IX, e 15, inciso II, da Lei 10.833/2003 (...). Analisamos a exatidão das informações prestadas no DACON por duas formas: identificação dos códigos CFOP 1352 e 2352 pelo aplicativo “CONTÁGIL” e exame de amostragem de notas fiscais. O critério de seleção da amostragem foi a escolha dos 10 maiores valores por período de apuração, extraídos da listagem fornecida pelo contribuinte contendo a relação de todas as notas fiscais. Identificamos os seguintes montantes passíveis de apuração de créditos: [segue demonstrativo] A apropriação de créditos sobre devoluções de vendas somente ocorre quanto este tipo de operação é tributável, ou seja, quando as vendas são realizadas no mercado interno. Verificamos que o contribuinte informou-as corretamente. Somamos somente as devoluções de vendas tributadas no mercado interno, segregando dos arquivos magnéticos somente os CFOP 1201, 2201, 1202 e 2202 referentes às devoluções de vendas ensejadoras de apuração créditos. ... Para que o contribuinte possa se creditar desta devolução, os seguintes requisitos devem ser atendidos: a) que seja uma devolução de venda; b) que a venda tenha integrado o faturamento do mês ou do mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva contribuição. Como decorrência, esse crédito deve ser tratado a parte já que deve existir uma relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento em mesmo montante e tipo de crédito no caso de eventual devolução desta venda. Não há, portanto, que se falar em rateio proporcional nesta rubrica. Constatamos que os seguintes valores passíveis de apropriação de créditos: [segue demonstrativo] Nos quadros sintéticos seguintes, apresentamos o reconhecimento do direito creditório do PIS incidência não-cumulativa do 3º trimestre de 2005. [segue demonstrativo] Nesses termos, a autoridade fiscal reconheceu parte do direito creditório reivindicado e deferiu nos mesmos montantes o Pedido de Ressarcimento. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720309/2011-36 6 Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade na qual inicia por discorrer acerca das diferenças na apuração de créditos de insumos nas contribuições sociais e no Imposto sobre Produtos Industrializados e no Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Continua: O art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ao estabelecer as hipóteses de creditamento para efeito de dedução dos valores da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevê o aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes. Conquanto o legislador ordinário não tenha definido o que são insumos, os critérios utilizados para pautar o creditamento, no que se refere ao IPI, não são aplicáveis ao PIS e à COFINS. Prova disso é que combustíveis e lubrificantes são insumos na legislação de PIS/COFINS, mas não na de IPI, porque não se aglutinam ao processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada, nem se consomem no processo de industrialização em decorrência de contato físico ou de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por esse diretamente sofrido. Para definir o que é insumo, para efeito de creditamento de PIS e COFINS, é necessário abstrair a concepção de materialidade inerente ao processo industrial, porque a legislação também considera como insumo os serviços contratados que se destinam à produção, à fabricação de bens ou produtos ou à execução de outros serviços. Serviços, nesse contexto, são o resultado de qualquer atividade humana, quer seja tangível ou intangível, inclusive os que são utilizados para a prestação de outro serviço. Em conformidade com as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, a Fazenda Nacional defende que apenas os serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto são insumos. Entretanto, os atos normativos da administração tributária não oferecem a melhor interpretação ao art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Com efeito, a concepção estrita de insumo não se coaduna com a base econômica de PIS e COFINS, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita com o produto ou o serviço. Por isso, o critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do imposto de renda, em que os custos e as despesas necessárias para a realização das atividades operacionais da empresa podem ser deduzidos. (...). Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720309/2011-36 7 Cabe ressaltar que, conquanto a legislação de IRPJ admita as despesas de pessoal como custos, a legislação do PIS e da COFINS veda expressamente o direito a creditar o valor de mão de obra pago a pessoa física, devendo prevalecer nesse ponto, por consistir em norma especial. Dessarte, devem ser considerados insumos os gastos que, ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o seu funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo pode integrar as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível para o funcionamento do fator de produção. Não obstante a Receita Federal tenha refutado a dedutibilidade de despesas necessárias como critério para efeito de apuração de créditos de PIS e de COFINS, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu decisão em que reconhece a validade do conceito de insumo oferecido pela legislação do IRPJ. (...). ... Ante o exposto, REQUER a procedência da presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para que seja afastada a glosa dos créditos relativos aos bens e serviços utilizados como insumos, utilizando-se o conceito de insumos da legislação do Imposto de Renda, em detrimento da adotada pela legislação do IPI (IN/SRF 247/2002 e 404/2004), nos termos da fundamentação (...). Posteriormente, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário para requerer a estipulação de prazo para o julgamento administrativo, tendo o Juízo competente acatado a pretensão e determinado prazo de cento e vinte dias para o pronunciamento administrativo a partir da data de ciência da competente intimação. A 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por meio do Acórdão nº 14-63.770, de 16 de janeiro de 2017, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720309/2011-36 8 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual acena tão somente com o conceito de insumo aplicado, sem se deter nas especificidades de cada tipo de crédito e na identificação dos insumos. Defende apenas que “todos os insumos e serviços glosados são essenciais ao processo produtivo da empresa, sem eles não há processo produtivo, fato não negado pela fiscalização, que somente glosou os insumos justificando que não sofriam desgaste direto com o produto”. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Em seu Recurso Voluntário, a única insurgência trazida de forma expressa pela Recorrente se refere ao conceito de insumo aplicado pela fiscalização e acatado pela DRJ, sem se deter nas especificidades de cada tipo de crédito e na identificação dos insumos em debate. Defende apenas que “todos os insumos e serviços glosados são essenciais ao processo produtivo da empresa, sem eles não há processo produtivo, fato não negado pela fiscalização, que somente glosou os insumos justificando que não sofriam desgaste direto com o produto”. Considerando que em sua Manifestação de Inconformidade o inconformismo da Recorrente também residiu no conceito de insumo adotado pela fiscalização, o acórdão recorrido, de mesma forma, se restringiu à análise e julgamento desta questão. Tem-se, portanto, que o cerne do debate circunda o conceito de insumos e os critérios legais para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos, vinculados à receita de exportação, à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. Neste ponto, importante destacar os seguintes trechos do Despacho Decisório: “ BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 20. De acordo com o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720309/2011-36 9 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;” 21. A verificação das efetivas aquisições de insumos se deu por dois métodos: análise dos arquivos magnéticos de notas fiscais e contabilidade, bem como a coleta por amostragem das notas fiscais das maiores compras efetuadas no período. 22. Importamos os arquivos magnéticos de notas fiscais com o aplicativo “CONTÁGIL” e geramos a tabela seguinte com um comparativo entre os valores das aquisições de insumos para industrialização informados nos DACON e os totais encontrados pelo software, construída pela soma dos valores referentes aos códigos CFOP de compras para industrialização. No quadro seguinte constatamos que o contribuinte apropriou-se no DACON de valores superiores aos existentes nos registros fiscais computados pelo “CONTÁGIL”, sobre cujas diferenças efetuamos as glosas devidas. (...) SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS De acordo com o artigo 3º, inciso II, da Lei 10.833/03, o contribuinte pode descontar créditos de COFINS sobre as aquisições de insumos empregados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços: (...) 30. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações posteriores, que instituiu o regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, determinou como base de cálculo para a apuração de créditos, o valor dos bens adquiridos para revenda e dos bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, conforme disposições contidas no art. 3º, caput, e em seus incisos I e II, a seguir transcritos: (...) 31. A citada lei foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, que em seu art. 66, assim estabeleceu: Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720309/2011-36 10 (...) 32. Com o advento da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que criou o regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), foi admitido também o aproveitamento de créditos sobre o valor do gasto efetuado com a armazenagem de mercadoria e frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora, conforme estabelece em seu art. 3º, caput, e incisos I, II e IX, que assim dispõem: (...) 33. A referida Lei foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, que em seu art. 8º, assim dispõe: Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: (...) b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; (...) § 4º Para os efeitos da alínea ‘b’ do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II – utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720309/2011-36 11 34. Observe-se que os dispositivos transcritos definem insumos, tanto no caso da prestação de serviços, como na fabricação de bens destinados à venda. 35. Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda foram excluídos quaisquer serviços e bens que não sofram alterações, tais como: consumo, desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o bem ou produto que está sendo fabricado ou da utilização na prestação de serviços. Em relação aos serviços prestados por pessoa jurídica são considerados insumos, os bens e serviços aplicados ou consumidos na própria prestação de serviços. 36. No aspecto quantitativo identificamos nos arquivos magnéticos aquisições de serviços com os códigos CFOP 1124 e 2124, cujos montantes demonstram serem inferiores aos informados no DACON (vide anexos), portanto devemos efetuar a glosa sobre essas diferenças. O acórdão recorrido, amparado nas Instruções Normativas nºs 247, de 2002, e 404, de 2004 e, ainda, nas Solução de Divergência Cosit nº 24, de 30/05/2008 e Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, posicionou-se no sentido de que, para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Ocorre que, como sabido, em 22 de fevereiro de 2018, o STJ concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR , sob a sistemática de recursos repetitivos, declarando a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004 e firmando o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Portanto, o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, por força do artigo 99 do Novo Regimento Interno, tem aplicação obrigatória: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nº julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, tanto o Despacho Decisório como a 14ª Turma da DRJ/RPO, ao proferir o acórdão recorrido, não tratou do conceito contemporâneo de insumos e, portanto, não considerou qual seria a relevância e a essencialidade dos dispêndios com a atividade econômica da Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720309/2011-36 12 Recorrente, tendo se orientado pelo conceito restritivo de créditos, com base nas Instruções Normativas RFB 247/2002 e 404/2004. Contudo, observa-se que nem o Despacho Decisório e tampouco a Recorrente trazem com clareza quais os dispêndios não teriam sido considerados como insumos pela fiscalização. Compulsando o Despacho Decisório, verifica-se que, no tópico denominado “BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS”, a Autoridade Fiscal tece considerações genéricas acerca do conceito de insumo (não há a indicação de quais seriam os insumos relacionados no caso presente) e esclarece que foram importados os arquivos magnéticos de notas fiscais com o aplicativo “CONTÁGIL” e gerada uma a tabela com um comparativo entre os valores das aquisições de insumos para industrialização informados nos DACON e os totais encontrados pelo software, construída pela soma dos valores referentes aos códigos CFOP de compras para industrialização, tendo sido constatado que a Recorrente apropriou-se no DACON de valores superiores aos existentes nos registros fiscais computados pelo “CONTÁGIL”. Contudo, no processo administrativo, somente foi anexada uma planilha de cálculo, a fim de demonstrar a apuração realizada. Já no tópico denominado “SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS”, a Autoridade Fiscal, além tecer considerações acerca do conceito de insumos e a sua normatização, assim finaliza: 35. Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda foram excluídos quaisquer serviços e bens que não sofram alterações, tais como: consumo, desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o bem ou produto que está sendo fabricado ou da utilização na prestação de serviços. Em relação aos serviços prestados por pessoa jurídica são considerados insumos, os bens e serviços aplicados ou consumidos na própria prestação de serviços. 36. No aspecto quantitativo identificamos nos arquivos magnéticos aquisições de serviços com os códigos CFOP 1124 e 2124, cujos montantes demonstram serem inferiores aos informados no DACON (vide anexos), portanto devemos efetuar a glosa sobre essas diferenças. Não está claro, portanto, se a conclusão do trabalho fiscal, mediante Despacho Decisório, baseou-se exclusivamente nas divergências entre os valores informados no DACON e os arquivos magnéticos de notas fiscais ou se efetivamente houve - e quais seriam – a desconsideração, como insumos, de produtos e serviços que serviram de base para a tomada de créditos pela Recorrente. Tanto na Manifestação de Inconformidade como no Recurso Voluntário, a Recorrente não faz a indicação dos insumos que seriam objeto do debate, mantendo-se na discussão conceitual. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720309/2011-36 13 Portanto, considerando que a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal, reputo necessária a conversão do julgamento do presente processo em diligência. Conclusão Diante de tais circunstâncias, reputo prudente, com fulcro no princípio da verdade material e no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, de modo que: a) A Unidade de Origem revise e esclareça os cálculos realizados por ocasião do Despacho Decisório, indicando os eventuais dispêndios que à época não foram considerados como insumos, e, após intimar a Recorrente para apresentar informações, documentos e laudo técnico, em prazo razoável, não inferior a 30 (trinta) dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo, com o intuito de comprovar, de forma conclusiva, a relevância e/ou a essencialidade dos referidos insumos, promova a Unidade de Origem a reanálise dos créditos, à luz do conceito contemporâneo de insumos, observando-se a decisão proferida pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170/PR, devendo ser elaborado Relatório detalhado e conclusivo e, se for o caso, a retificação da planilha demonstrativa do cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS. b) Após cumpridas a providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 150DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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