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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11143498 #
Numero do processo: 10860.001033/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Ordinariamente, o sujeito passivo dispõe do prazo de trinta dias, previsto no art. 33, caput do Decreto 70.235/1972, para interpor eventual recurso voluntário, sob pena de intempestividade.
Numero da decisão: 2202-011.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, emconhecer parcialmente do recurso, exceto as matérias de mérito, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Ordinariamente, o sujeito passivo dispõe do prazo de trinta dias, previsto no art. 33, caput do Decreto 70.235/1972, para interpor eventual recurso voluntário, sob pena de intempestividade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as matérias de mérito, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.665 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.001033/2008-66 2 RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 16ª Turma da DRJ/SP1, de lavra do Auditor-Fiscal Pedro Gonçalves da Silva (Acórdão nº 16-52.407): Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 16/19, relativa ao imposto de renda de pessoa física, ano-calendário 2004, que lhe exige crédito tributário, no montante de R$ 6.008,97 (fl. 16). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 17), o lançamento apurou “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica”, referente ao Comando do Exército que informou em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) rendimentos tributáveis em nome de Georgina Lúcia Siqueira Salles, CPF nº 828.984.307-06, no montante de R$ 99.508,48, com o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 21.545,26, tendo em vista que a referida senhora constou como dependente na Declaração do IRPF/2005 apresentada pelo contribuinte. Cientificado do lançamento em questão, por meio de Edital, em 18/09/2007 (fl. ), o contribuinte apresentou sua impugnação, em 03/06/2008 (fls. 3/8), na qual alega, em síntese, o que se relata a seguir: Afirma que entregou sua declaração do IRPF/2005, relativa ao ano-calendário de 2004, em 15/03/2005; e na mesma data também foi apresentada separadamente a declaração de ajuste anual de sua esposa, Georgina Lúcia Siqueira Salles, CPF nº 828.984.307-06. Verificou, em 10/03/2006, via internet, o andamento da restituição prevista na declaração de ajuste, constatou a indicação de divergência no "valor de rendimentos tributáveis declarados" e, após aguardar um período para prestar esclarecimentos, e considerando que a fonte pagadora informara, como rendimento tributável, verba de caráter indenizatório, não tributado por força de medida judicial interposta em 16/11/1995, junto à Vara da Fazenda Pública, tomou a iniciativa de prestar as devidas informações que foram protocolizadas em 17/11/2006, junto à DRF/BAÚ/ARF/JAÚ. Afirma que em 29/12/2006 passou a residir em Taubaté/SP, cuja informação foi prestada à RFB com a entrega de sua declaração do IRPF/2007 entregue em 27/04/2007. Argumenta que a Notificação de Lançamento foi lavrada em 04/06/2007, mas dela não tomou conhecimento, pois somente com o Aviso de Cobrança, recebido em 20/05/2008, sua representante legal compareceu à DRF/Taubaté, em 21/05/2008, para obter informação sobre o mencionado aviso de cobrança, quando lhe foi fornecida a cópia da Notificação de Lançamento, a qual fora encaminhada, via postal, ao endereço na Rua Dr. Luiz Carlos Scatimburgo, 366 – Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.665 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.001033/2008-66 3 Maria Luiza III – Jaú/SP; em virtude de não mais residir nesse endereço, a notificação foi refeita por edital. Diz ter realizado consulta à Internet, em 30/05/2008, quando verificou que a declaração do IRPF/2005 havia sido retificada de ofício pela RFB, em 02/06/2007, a qual ainda encontrava-se em processamento, o que impedia o contribuinte de retificá-la. Entende que a intimação por edital só poderia ser realizada se resultarem improfícuas as intimações pessoal ou postal. Tal recurso somente poderia ser utilizado se o sujeito passivo der causa ao impedimento, nos termos dos incisos II e III do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Esclarece que informou a mudança de seu domicílio fiscal à RFB, em 27/04/2007, e não foi notificado do lançamento em seu endereço atualizado, embora o aviso de cobrança tenha sido enviado corretamente, daí porque não existiu as garantias do contraditório e da ampla defesa, previstas no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Insiste que mesmo após o conhecimento do lançamento, a ampla defesa ficou prejudicada, em vista do enquadramento legal apontado. Todos os fatos geradores do imposto de renda para as pessoas físicas não indicam o dispositivo legal que impõe a inclusão da renda de dependente na declaração de ajuste do sujeito passivo, uma vez que ela o fez em sua própria declaração de ajuste em separado. Continua insistindo que sua oportunidade de apresentar esclarecimentos sobre a declaração de ajuste foi tolhida pela segunda vez, pois a RFB não solicitou os esclarecimentos a respeito nem manifestou-se sobre os documentos protocolizados pelo recorrente, não seguiu sua praxe de dar chance ao contribuinte de esclarecer sobre inconsistências detectadas, antes do lançamento de ofício, mesmo com a iniciativa do contribuinte em prestar o esclarecimento. Ficou prejudicada, em vista da RFB não especificar a divergência apurada. “Porém, se o julgador desconsiderar tais nulidades, e preferir orientar-se pelo princípio da economia processual, solicita-se que considere o mérito desta impugnação à notificação de lançamento, e que os prazos sejam contados de 21/05/2008, data em que o sujeito passivo tomou conhecimento do lançamento.” Em que pese a notificação de lançamento acusar a falta de inclusão do rendimento da dependente de CPF 828.984.307-06, apoiando-se em diversos dispositivos legais, nenhum deles exige a inclusão de tais rendimentos, quando o cônjuge fez sua declaração de ajuste em separado, como ocorreu no presente caso. Considerando que no presente caso estes rendimentos compusessem a base de cálculo para o ajuste de sua declaração, “caracterizar-se-ia o bis in idem, vez que já constou da declaração de ajuste de sua cônjuge”, razão pela qual o lançamento não pode prosperar. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.665 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.001033/2008-66 4 “Mesmo que, por hipótese, a intenção da RFB tenha sido descaracterizar a relação de dependência econômica da cônjuge em relação ao contribuinte, ainda assim não cabe o lançamento.” Entende que “a obrigação de pagar o imposto somente decorre da ocorrência do fato gerador, nunca de erro no cumprimento de obrigação acessória”, afirmando que com a declaração de ajuste elaborada e não transmitida, sem a inclusão da dependente, o valor do imposto retido na fonte foi maior que o eventualmente devido, importando ainda em restituição a receber. Em seu pedido, requer a improcedência total do lançamento, com a observância dos tópicos abaixo relacionados: 15.1. “Cancelamento do Aviso de Cobrança (Documento 6) e não emissão de outros avisos até que a questão seja decidida definitivamente no âmbito administrativo”; 15.2. “Retorno da declaração de ajuste do ano-calendário 2004, entregue pelo contribuinte, às bases de dados da RFB, em substituição à retificadora (promovida de ofício), até que a questão seja decidida definitivamente no âmbito administrativo”; 15.3. “Notificação ao contribuinte de eventuais erros no cumprimento de obrigações acessórias, com prazo para saneamento, antes da aplicação de multa punitiva ou lançamento de ofício”. Por fim, pede para que todas as intimações e informações sobre esta impugnação sejam encaminhadas ao endereço informado na declaração de ajuste. Visando instruir o presente processo, foram juntados os documentos de fls. 41/54, extraídos dos sistemas de informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). [...] Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004 CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL E POR EDITAL. Considera-se válida a ciência da notificação de lançamento efetuada mediante intimação por via postal e por edital, quando a comunicação foi enviada ao domicílio eleito pelo sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Considera-se intempestiva a peça impugnatória ofertada após o decurso do prazo estabelecido na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Assim, a Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.665 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.001033/2008-66 5 defesa apresentada não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do processo e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento em 16/01/2014, uma quinta-feira (fl. 69), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 07/02/2014, uma sexta-feira (fl. 75), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A intimação do lançamento por edital viola o devido processo legal, pois não se demonstrou que as tentativas de intimação pessoal ou postal foram efetivamente improfícuas, conforme exige o art. 23, III, do Decreto nº 70.235/72, dado que a parte-recorrente já havia informado à RFB seu novo endereço na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2007, entregue em 27/04/2007, antes da expedição da notificação. b) A notificação por edital ofende o contraditório e a ampla defesa, pois, embora a Administração tenha conseguido fazer chegar ao contribuinte o aviso de cobrança no novo endereço, não o fez com a notificação do lançamento, impedindo o oferecimento tempestivo da impugnação administrativa. c) A decisão recorrida incorre em contradição lógica, ao afirmar que a atualização do domicílio não foi válida em razão de erro no preenchimento da DIRPF/2007 (campo sobre mudança de endereço), mas ao mesmo tempo admitir que o processamento da declaração ocorreu e alterou o endereço antes da devolução da notificação. d) A manutenção do lançamento com base em ciência por edital é indevida, pois o contribuinte protocolizou espontaneamente esclarecimentos sobre a divergência antes do lançamento, os quais não foram considerados nem respondidos pela RFB, o que caracteriza violação à boa-fé e à lógica procedimental. e) A exigência de imposto de renda sobre rendimentos da cônjuge viola o conceito legal de renda e o princípio da vedação ao bis in idem, pois os rendimentos já foram declarados por ela em sua própria declaração, entregue separadamente da declaração da parte-recorrente. f) A autuação contraria o princípio da legalidade tributária, na medida em que não há norma que imponha a inclusão dos rendimentos da cônjuge na declaração do contribuinte, quando ela própria os declarou em separado. g) A inclusão da cônjuge como dependente foi feita por engano material, decorrente da confusão entre os conceitos de dependência para fins previdenciários e para fins tributários, o que não enseja a duplicação da base de cálculo. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.665 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.001033/2008-66 6 h) A cobrança de imposto sobre rendimentos já tributados na declaração da cônjuge fere os princípios da capacidade contributiva e da isonomia, pois leva à tributação de uma mesma base de cálculo duas vezes, por sujeitos distintos. i) A obrigação de pagar imposto não decorre de erro no cumprimento de obrigação acessória, como o preenchimento inadequado da declaração, e, no caso concreto, o imposto retido na fonte já excederia o valor efetivamente devido, havendo inclusive direito à restituição. j) A decisão de primeira instância afronta os princípios da economia processual e da verdade material, ao deixar de analisar o mérito da defesa sob o fundamento de intempestividade, apesar de a petição conter, expressamente, a preliminar de tempestividade e de esta ter sido examinada no voto. Diante do exposto, pede-se, textualmente: a. Cancelamento do Aviso de Cobrança (Documento 6) e não emissão de outros avisos até que a questão seja decidida definitivamente no âmbito administrativo; b. Substituição da declaração de ajuste de IRPF-2004 retificadora (promovida de ofício), por outra em que não conste a renda percebida pela cônjuge do autuado (visto que constou em declaração própria) e que a cônjuge não integre o quadro de dependentes, ou intimação para o contribuinte fazê-lo; c. A restituição do IRPF retido a maior no exercício de 2004 e apurado, conforme o item anterior. Pede-se, finalmente, que todas as intimações e informações sobre esta impugnação sejam encaminhadas ao endereço informado na declaração de ajuste do IRPF — Exercício 2013, com cópia para o e-mail informado. É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: Conheço parcialmente do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria a seguir indicada. Conheço especificamente das razões recursais e do respectivo pedido, pertinente à tempestividade da impugnação, que é o único objeto recursal apto a ser examinado preliminarmente, como prejudicial dos demais pedidos e razões, voltados à validade da tributação (mérito). Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.665 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.001033/2008-66 7 Ordinariamente, o sujeito passivo dispõe do prazo de trinta dias, previsto no art. 33, caput do Decreto 70.235/1972, para interpor eventual recurso voluntário, sob pena de intempestividade. No presente caso, consta dos autos que a ciência da Notificação de Lançamento se deu por meio de edital, publicado em 31/08/2007, conforme documento de fl. 41 do processo originário, sendo considerada realizada em 18/09/2007, nos termos do art. 23, § 2º, inciso IV, do mesmo decreto. A impugnação foi protocolada somente em 03/06/2008, conforme se extrai das fls. 3/8 do processo de origem, o que supera amplamente o prazo legal de trinta dias, contados da ciência válida. A intimação do sujeito passivo da Notificação de Lançamento é ato indispensável à constituição definitiva do crédito tributário, devendo ser realizada por qualquer das formas previstas no art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, inclusive por edital, quando frustradas as tentativas pessoais e postais. Nos termos do § 1º do referido artigo, é legítima a intimação por edital nas hipóteses em que os demais meios restarem infrutíferos, como ocorreu no caso concreto, sendo certo que o edital foi publicado conforme exigido e nos moldes legais. A ciência reputa-se efetivada no décimo quinto dia após a publicação do edital, nos termos do art. 23, § 2º, inciso IV, do decreto mencionado. Assim, considera-se consumada a intimação em 18/09/2007, data a partir da qual passou a fluir o prazo de trinta dias para apresentação da impugnação, conforme art. 15 do mesmo diploma. A peça de defesa, no entanto, somente foi protocolada em 03/06/2008, mais de oito meses após a data da ciência presumida, o que extrapola, de forma evidente, o prazo peremptório estabelecido pela legislação de regência. Ainda que a parte-recorrente alegue ter informado seu novo domicílio fiscal à Administração, constata-se dos autos que a comunicação da alteração de endereço foi feita por meio da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2007, enviada em 27/04/2007, mas com preenchimento incorreto no campo específico sobre mudança de endereço, conforme apontado na decisão da DRJ. O erro material na indicação do campo próprio impediu a atualização tempestiva do domicílio nos sistemas cadastrais da Receita Federal até 25/06/2007, o que justifica o envio da notificação ao último endereço válido e cadastrado até então. A alegação de nulidade da ciência por edital, portanto, não se sustenta, pois decorre da omissão do próprio contribuinte ao não efetivar corretamente a atualização cadastral, fato que lhe é imputável. Desse modo, deve-se reconhecer a intempestividade da impugnação apresentada. Assim, reconhece-se a intempestividade da impugnação, uma vez que esta foi apresentada fora do prazo de trinta dias contados da ciência regular da Notificação de Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.665 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.001033/2008-66 8 Lançamento, efetivada por edital em 18/09/2007, nos termos do art. 23, § 2º, IV, e art. 15, ambos do Decreto nº 70.235/1972. Dessa forma, a impugnação não instaurou a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, não comportando análise de mérito, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15, de 12 de julho de 1996, razão pela qual deve ser mantida a exigência tributária tal como formalizada. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com exceção das matérias de mérito, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11144781 #
Numero do processo: 10850.902065/2014-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, em face da demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1202-002.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, em face da demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.179 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902065/2014-48 2 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 106-008.694 - 10ª TURMA DA DRJ06, Sessão 21 de janeiro de 2021, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório n° de Rastreamento 090625682, emitido eletronicamente em 04/09/2014, referente ao crédito demonstrado no PER/Dcomp nº 15785.79911.231210.1.3.02-2920 e os demais a este vinculados: (...)O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo de IRPJ relativo ao ano-calendario 2009. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/Dcomp e os valores confirmados pelo Fisco foram assim discriminados no Despacho Decisório: No Despacho Decisório não foi apurado o Saldo Negativo declarado pelo contribuinte. Extraem-se, do documento, as seguintes informações: (...)De acordo com as informações prestadas pelo contribuinte no PER/Dcomp, os únicos valores que entraram na composição do Saldo Negativo AC 2009 referem- se a retenções na fonte a título de imposto de renda. O detalhamento das parcelas confirmadas e não confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”, a seguir transcrito: Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.179 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902065/2014-48 3 A análise resultou na não homologação de todas as compensações declaradas nos PER/Dcomp vinculados ao referido crédito: (...)Cientificado do teor do Despacho Decisório na data de 16/09/2014 (fl. 13), o interessado apresentou manifestação de inconformidade na data de 13/10/2014 (fl. 14/20), com suas razões de discordância. Em síntese, argumenta que as retenções na fonte não consideradas pela Autoridade Fiscal encontram-se comprovadas pelos documentos que foram colacionados à defesa. Sustenta, também, que a suposta inconsistência evidenciada pela Fiscalização, com respeito às retenções na fonte, deve-se ao fato de que os rendimentos das aplicações financeiras são tributados pelo regime de competência, ao passo que os informes de rendimento obedecem ao regime de caixa. No seu caso, do total das receitas financeiras consignadas em DIRF no ano- calendário de 2009, uma parcela já havia sido oferecida à tributação na DIPJ de anos anteriores, tendo sido tributada no referido ano tão somente a parcela remanescente. A 10ª TURMA DA DRJ06 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes termos: II. Análise do crédito O motivo da não homologação foi a não confirmação integral das parcelas de crédito declaradas. Em específico, o montante de R$ 1.598.294,05 relativo a valores de retenção na fonte, consoante discriminação contida no anexo ao Despacho Decisório. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a extinção do Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.179 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902065/2014-48 4 tributo por compensação com crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado. Esse entendimento aplica-se também à restituição. De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos contidos nos presentes autos1 , o comprovante anual de rendimentos e de retenção na fonte é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano- calendário: (...)A Autoridade Fiscal, em sua análise, não confirmou os valores de retenção, a título de imposto de renda, para as fontes pagadoras abaixo discriminadas, sob a justificativa de “retenção não comprovada” e “receita parcialmente oferecida ou não oferecida à tributação”: (...)Em sua defesa, a manifestante carreou, às fl. 26/29, os comprovantes anuais de rendimentos e de retenção na fonte relacionados às fontes pagadoras acima. Com relação à fonte pagadora CNPJ 60.746.948/0001-12 há coincidência nos valores de IRRF informados no PER/Dcomp e os que constam do respectivo comprovante. Para a fonte pagadora CNPJ 33.700.394/0001-40, os valores de retenção sob o Código de Receita 3426 são bem superiores aos que foram aproveitados pelo contribuinte na composição do saldo negativo. Os dados constantes dos comprovantes anuais de rendimentos e de retenção na fonte foram também confirmados por consulta realizada junto ao sistema DIRF: (...)Portanto, ambos os valores de imposto de renda retido na fonte consignados pelo contribuinte no PER/Dcomp, que entraram na composição do Saldo Negativo IRPJ AC 2009, e não confirmados no Despacho Decisório – a saber, R$ 1.346.990,19 (CNPJ 33.700.394/0001-40) e R$ 251.303,86 (CNPJ 60.746.948/0001-12) – encontram-se devidamente comprovados, seja pelos documentos trazidos à manifestação de inconformidade, seja mediante consultas realizadas junto às DIRF transmitidas à RFB pelas respectivas fontes pagadoras. Resta, portanto, confirmar se as receitas financeiras a que correspondem tais retenções foram devidamente oferecidas à tributação. É que a tributação dos rendimentos é condição para que as respectivas retenções na fonte sejam utilizadas como dedução na apuração do imposto devido no período. Tal é a regra que emana da disposição contida no art. 2º, § 4º, III, da Lei nº 9.430, de 20 de janeiro de 1995: (...)Assim, nos termos da disposição trazida pelo art. 2º, § 4º, III, da Lei nº 9.430, de 1996 (regra replicada na redação do art. 231 do RIR/1999, vigente à época dos fatos geradores tratados nestes autos), a dedução como antecipação do imposto pago ou retido na fonte está condicionada ao cômputo das receitas correspondentes na determinação do Lucro Real. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.179 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902065/2014-48 5 Portanto, não basta que a retenção seja confirmada; é preciso verificar, também, se os rendimentos tributáveis correspondentes são compatíveis com as receitas incluídas na apuração do resultado do exercício. Consoante constou do anexo ao Despacho Decisório, como motivo para não consideração das retenções de imposto de renda relacionadas às fontes pagadoras acima, além da falta de comprovação das referidas retenções, consignou-se também que o oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos no ano-calendário de 2009 não restou devidamente comprovado. A manifestante contesta tal fundamentação, alegando que a Autoridade Fiscal não considerou o fato de que os rendimentos das aplicações financeiras são tributados pelo regime de competência, ao passo que os informes de rendimentos, com destaque das retenções efetivadas, obedecem ao regime de caixa, e, portanto, do total das receitas financeiras consignadas no ano calendário de 2009, parte já havia sido oferecida à tributação em anos anteriores. No ano-calendário em questão (2009), o contribuinte informou, em sua DIPJ/20102 , na Ficha 06A – DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO, na Linha 23 – OUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS, valores de receitas financeiras equivalentes a R$ 10.955.535,62 (cópia às fl. 181/213). Já os rendimentos tributáveis constantes das DIRF em que a pessoa jurídica figura como beneficiária, abrangendo as retenções relativas aos códigos de receita 3426 e 6800, correspondentes às receitas financeiras, totalizaram o montante de R$ 20.681.320,31 (extrato às fl. 253/269), o que, numa primeira análise, já poderia indicar que os correspondentes rendimentos não foram oferecidos à tributação, em sua totalidade. Todavia, a despeito da regra estabelecida no art. 231 do RIR/1999, tratando-se de receitas financeiras, é de se adotar um pouco mais de cautela quanto a tal conclusão, ao se tomar por parâmetro de comparação apenas o próprio ano- calendário em que ocorreram as retenções na fonte. Isso porque, se por um lado, em respeito ao princípio contábil da competência, o oferecimento da receita à tributação deve ocorrer à medida em que os ganhos são auferidos, independentemente do efetivo resgate da aplicação, por outro lado, a retenção de imposto de renda na fonte sobre esses rendimentos segue periodicidade diversa, diferenciada caso se trate de aplicações financeiras de renda fixa ou em fundos de investimento. A respeito, as regras dispostas nos art. 373, 729, 732, 739, 770, 773, do RIR/1999; no art. 6° da Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; e no art. 3° da Lei n° 10.892, de 13 de julho de 2004, legislação aplicável à matéria: (...)Nesse sentido, para avaliar a inclusão, na base de cálculo do imposto de renda, da receita financeira informada como rendimento tributável na DIRF, é importante considerar a ausência de sincronia, determinada pela legislação, entre o oferecimento da receita à tributação e a efetiva retenção na fonte. Dessa forma, Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.179 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902065/2014-48 6 é perfeitamente possível que, restringindo-se a avaliação a um único ano calendário (ou trimestre), seja apurada aparente omissão de receita à tributação. Entretanto, ampliando-se essa avaliação para anos (ou trimestres) anteriores, pode-se deparar com cenário inverso: receita financeira informada na DIPJ em valor superior ao rendimento tributável informado em DIRF. Essa inversão indica que a retenção ocorrida em determinado ano (ou trimestre) está vinculada a receitas financeiras que foram incluídas na base de cálculo do imposto não somente no período em análise, mas também em anos (ou trimestres) anteriores. Diante desse cenário, no caso de ser apontada aparente omissão de receitas financeiras na apuração do resultado de um determinado período – como o que se constatou, à primeira vista, no presente caso –, o mais indicado é avaliar o valor acumulado das receitas financeiras informadas na DIPJ e os rendimentos tributáveis apresentados na DIRF para um período ampliado, de forma a igualar os períodos de inclusão da receita na base de cálculo do tributo e da ocorrência da retenção, tornando comparáveis os montantes de receita financeira, na DIPJ, e de rendimento tributável, na DIRF. Não raro, em casos assim, quando alargado o período de avaliação quanto à tributação das receitas financeiras, não se consolida a impressão inicial de omissão de rendimentos, ou até mesmo se confirma que nem todas as receitas financeiras foram computadas pelo contribuinte em sua base de tributação. Pois bem. De acordo com as DIPJ – AC 2007, 2008 e 2009 que foram trazidas aos autos, por cópia, respectivamente às fl. 119/147, fl. 148/180 e fl. 253/269, obtém- se os seguintes valores tributados a título de receitas financeiras: Nos extratos das DIRF às fl. 214/231 (Ano de Retenção 2007), fl. 232/252 (Ano de Retenção 2008) e fl. 253/269 (Ano de Retenção 2009), apuram-se os seguintes valores de rendimentos tributáveis relativos às receitas financeiras – Códigos de Retenção 3426 – IRRF OPERACOES A LONGO PRAZO PJ e 6800 – IRRF FUNDO DE INVESTIMENTOS RENDA FIXA: Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.179 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902065/2014-48 7 Quando de avalia o valor acumulado das receitas financeiras informadas na DIPJ e os rendimentos tributáveis apresentados na DIRF, de forma a igualar os períodos de inclusão da receita na base de cálculo do tributo e da ocorrência da retenção, tornando comparáveis os montantes de receita financeira, na DIPJ, e rendimento tributável, na DIRF, encontram-se os seguintes resultados: Pelos valores acima demonstrados, fica evidente que, ampliando o período de avaliação quanto à tributação das receitas financeiras, abrangendo o acumulado em três anos-calendário, chega se a um percentual de oferecimento à tributação, no período, quanto aos rendimentos inseridos nas DIRF, a título de receitas financeiras, próximo de 45%. Ressalte-se que este resultado trata-se de comparação apenas para se ter um parâmetro mais próximo da realidade, face às particularidades, previstas na legislação, quanto ao momento de tributação, para fins de apuração do imposto de renda, e ao momento em que as retenções na fonte tornam-se obrigatórias por parte das fontes pagadoras. Na situação concreta, posta em análise, não restou devidamente comprovado que o contribuinte ofereceu à tributação os rendimentos correspondentes às retenções na fonte compensadas no ano-calendário de 2009, em relação às fontes pagadoras CNPJ 33.700.394/0001-40 e 60.746.948/0001-12, não havendo como acatar, em sede do presente julgamento administrativo, os comprovantes de retenção trazidos pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade. Ainda é importante ressaltar que a manifestante, apesar de alegar que parte das receitas financeiras, cujas retenções de imposto de renda na fonte ocorreram em 2009, foram tributadas em anos anteriores, em obediência ao regime de competência, não carreou à sua manifestação qualquer elemento de prova nesse sentido. Destarte, inexistindo comprovação em contrário, devem prevalecer os dados obtidos junto aos sistemas de controle da RFB, anteriormente consignados no Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.179 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902065/2014-48 8 presente voto, relativos às informações prestadas pelas fontes pagadoras nas DIRF e pelo próprio contribuinte em suas DIPJ, dos quais não há como concluir que as receitas correspondentes às retenções na fonte por ele pretendidas foram, de fato, oferecidas à tributação. Nesse sentido, é de se manter, na íntegra, as conclusões exaradas no Despacho Decisório objeto da presente contestação. III. Conclusão Ante todo o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário requerendo seu provimento nos seguintes termos: (...)III. PEDIDOS E REQUERIMENTOS ANTE O EXPOSTO, requer se digne Vossa Senhoria em conhecer do presente Recurso Voluntário, vez que tempestivo e pertinente, sendo este o meio processual adequado, pelo qual se insurge a Recorrente contra o acórdão proferido pela DRJ, na forma dos seguintes pleitos: 1) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o Recurso em epígrafe, reformando-se o acórdão, para o fim de que seja reconhecido integralmente o crédito objeto da PER/DCOMP apresentada pela Recorrente, homologando desta feita as Declarações apresentadas, como medida da mais lídima justiça; 2) REQUER seja aplicado ao presente crédito tributário a suspensão prevista no artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional; 3) Por fim, a Recorrente protesta pela produção de todos os meios de prova que se mostrarem necessárias no decorrer do processo administrativo, especialmente pela juntada de documentos e a realização de diligências que se fizerem necessárias, nos termos do art. 319, VI, do CPC c/c art. 35 da Lei 9.794/99. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.179 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902065/2014-48 9 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO No que diz respeito ao mérito, o propósito recursal perpassa pela análise da PER/DCOMP de nº 15785.79911.231210.1.3.02-2920, emitido à RFB em 04/09/2014, que não homologou as compensações correspondentes referente a créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ (AC 2009), segundo o qual reconheceu apenas parcialmente o direito creditório derivado de IRRF, nos seguintes termos do Despacho Decisório: (...)De acordo com as informações prestadas pelo contribuinte no PER/Dcomp, os únicos valores que entraram na composição do Saldo Negativo AC 2009 referem- se a retenções na fonte a título de imposto de renda.(...) Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.179 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902065/2014-48 10 Importante destacar que, nos termos do relatório acima transcrito, o recorrente em sede de manifestação de inconformidade juntou aos autos os comprovantes anuais de rendimentos e de retenção na fonte relacionados às fontes pagadoras cujos créditos de IRRF haviam sido glosados (e-fl. 26/29): CNPJ 60.746.948/0001-12, portanto, houve a identificação da coincidência nos valores de IRRF informados no PER/Dcomp e os que constam do respectivo comprovante. Para a fonte pagadora CNPJ 33.700.394/0001-40, os valores de retenção sob o Código de Receita 3426 eram bem superiores aos que foram aproveitados pelo contribuinte na composição do saldo negativo. A decisão de primeira instância também consignou que os dados constantes dos comprovantes anuais de rendimentos e de retenção na fonte foram também confirmados por consulta realizada junto ao sistema DIRF, razão pela qual concluiu pela comprovação das retenções anteriormente glosadas por força do Despacho Decisório, nos seguintes termos: (...)Portanto, ambos os valores de imposto de renda retido na fonte consignados pelo contribuinte no PER/Dcomp, que entraram na composição do Saldo Negativo IRPJ AC 2009, e não confirmados no Despacho Decisório – a saber, R$ 1.346.990,19 (CNPJ 33.700.394/0001-40) e R$ 251.303,86 (CNPJ 60.746.948/0001-12) – encontram-se devidamente comprovados, seja pelos documentos trazidos à manifestação de inconformidade, seja mediante consultas realizadas junto às DIRF transmitidas à RFB pelas respectivas fontes pagadoras. Por outro lado, apesar de comprovadas as retenções mencionadas, o Acórdão recorrido manteve as glosas em razão da ausência da comprovação do oferecimento das receitas à tributação, a recorrente por sua vez, repete no Recurso Voluntário os argumentos referentes aos efeitos decorrentes dos regimes de caixa e competência e afirma numa linha inovadora a tese de que “não estão registrados na DIPJ os rendimentos auferidos nas aplicações dos grupos de consórcios, tampouco as retenções na fonte do Imposto de Renda. - A suposta divergência ocorreu porque os valores informados pelas fontes pagadoras em suas DIRFs, contemplam os rendimentos e IRRF tanto das aplicações próprias da Empresa, como das aplicações de grupos de consórcios. - Para que não reste dúvidas sobre o direito do contribuinte, apresentaremos planilha em anexo, com demonstrativo que exibe o valor das receitas financeiras da competência do ano de 2009, aberto por fonte pagadora, bem como, os valores de IRRF auferido nas respectivas aplicações.” Sendo assim, no que diz respeito ao argumento inovador e as planilhas anexadas aos autos, estas não são capazes de suprir a lacuna que culminou na glosa do crédito em função de não atestarem o efetivo oferecimento à tributação das receitas financeiras, motivo essencial para o não conhecimento do direito creditório pretendido. No que diz respeito ao argumento das diferenças entre o regime de caixa e competência, o recurso apenas repete o quanto já defendido na manifestação de inconformidade razão pela qual adoto os mesmos fundamentos do acórdão da DRJ por concordar com eles para Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.179 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902065/2014-48 11 manter a decisão recorrida nos termos do artigo 114, parágrafo 12, inciso I do RICARF, pelo que faço a partir da transcrição do que importa, nos seguintes termos: II. Análise do crédito O motivo da não homologação foi a não confirmação integral das parcelas de crédito declaradas. Em específico, o montante de R$ 1.598.294,05 relativo a valores de retenção na fonte, consoante discriminação contida no anexo ao Despacho Decisório. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a extinção do tributo por compensação com crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado. Esse entendimento aplica- se também à restituição. De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos contidos nos presentes autos1 , o comprovante anual de rendimentos e de retenção na fonte é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano- calendário: (...)A Autoridade Fiscal, em sua análise, não confirmou os valores de retenção, a título de imposto de renda, para as fontes pagadoras abaixo discriminadas, sob a justificativa de “retenção não comprovada” e “receita parcialmente oferecida ou não oferecida à tributação”: (...)Em sua defesa, a manifestante carreou, às fl. 26/29, os comprovantes anuais de rendimentos e de retenção na fonte relacionados às fontes pagadoras acima. Com relação à fonte pagadora CNPJ 60.746.948/0001-12 há coincidência nos valores de IRRF informados no PER/Dcomp e os que constam do respectivo comprovante. Para a fonte pagadora CNPJ 33.700.394/0001-40, os valores de retenção sob o Código de Receita 3426 são bem superiores aos que foram aproveitados pelo contribuinte na composição do saldo negativo. Os dados constantes dos comprovantes anuais de rendimentos e de retenção na fonte foram também confirmados por consulta realizada junto ao sistema DIRF: (...)Portanto, ambos os valores de imposto de renda retido na fonte consignados pelo contribuinte no PER/Dcomp, que entraram na composição do Saldo Negativo IRPJ AC 2009, e não confirmados no Despacho Decisório – a saber, R$ 1.346.990,19 (CNPJ 33.700.394/0001-40) e R$ 251.303,86 (CNPJ 60.746.948/0001-12) – encontram-se devidamente comprovados, seja pelos documentos trazidos à manifestação de inconformidade, seja mediante consultas realizadas junto às DIRF transmitidas à RFB pelas respectivas fontes pagadoras. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.179 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902065/2014-48 12 Resta, portanto, confirmar se as receitas financeiras a que correspondem tais retenções foram devidamente oferecidas à tributação. É que a tributação dos rendimentos é condição para que as respectivas retenções na fonte sejam utilizadas como dedução na apuração do imposto devido no período. Tal é a regra que emana da disposição contida no art. 2º, § 4º, III, da Lei nº 9.430, de 20 de janeiro de 1995: (...)Assim, nos termos da disposição trazida pelo art. 2º, § 4º, III, da Lei nº 9.430, de 1996 (regra replicada na redação do art. 231 do RIR/1999, vigente à época dos fatos geradores tratados nestes autos), a dedução como antecipação do imposto pago ou retido na fonte está condicionada ao cômputo das receitas correspondentes na determinação do Lucro Real. Portanto, não basta que a retenção seja confirmada; é preciso verificar, também, se os rendimentos tributáveis correspondentes são compatíveis com as receitas incluídas na apuração do resultado do exercício. Consoante constou do anexo ao Despacho Decisório, como motivo para não consideração das retenções de imposto de renda relacionadas às fontes pagadoras acima, além da falta de comprovação das referidas retenções, consignou-se também que o oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos no ano-calendário de 2009 não restou devidamente comprovado. A manifestante contesta tal fundamentação, alegando que a Autoridade Fiscal não considerou o fato de que os rendimentos das aplicações financeiras são tributados pelo regime de competência, ao passo que os informes de rendimentos, com destaque das retenções efetivadas, obedecem ao regime de caixa, e, portanto, do total das receitas financeiras consignadas no ano calendário de 2009, parte já havia sido oferecida à tributação em anos anteriores. No ano-calendário em questão (2009), o contribuinte informou, em sua DIPJ/20102 , na Ficha 06A – DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO, na Linha 23 – OUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS, valores de receitas financeiras equivalentes a R$ 10.955.535,62 (cópia às fl. 181/213). Já os rendimentos tributáveis constantes das DIRF em que a pessoa jurídica figura como beneficiária, abrangendo as retenções relativas aos códigos de receita 3426 e 6800, correspondentes às receitas financeiras, totalizaram o montante de R$ 20.681.320,31 (extrato às fl. 253/269), o que, numa primeira análise, já poderia indicar que os correspondentes rendimentos não foram oferecidos à tributação, em sua totalidade. Todavia, a despeito da regra estabelecida no art. 231 do RIR/1999, tratando-se de receitas financeiras, é de se adotar um pouco mais de cautela quanto a tal conclusão, ao se tomar por parâmetro de comparação apenas o próprio ano- calendário em que ocorreram as retenções na fonte. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.179 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902065/2014-48 13 Isso porque, se por um lado, em respeito ao princípio contábil da competência, o oferecimento da receita à tributação deve ocorrer à medida em que os ganhos são auferidos, independentemente do efetivo resgate da aplicação, por outro lado, a retenção de imposto de renda na fonte sobre esses rendimentos segue periodicidade diversa, diferenciada caso se trate de aplicações financeiras de renda fixa ou em fundos de investimento. A respeito, as regras dispostas nos art. 373, 729, 732, 739, 770, 773, do RIR/1999; no art. 6° da Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; e no art. 3° da Lei n° 10.892, de 13 de julho de 2004, legislação aplicável à matéria: (...)Nesse sentido, para avaliar a inclusão, na base de cálculo do imposto de renda, da receita financeira informada como rendimento tributável na DIRF, é importante considerar a ausência de sincronia, determinada pela legislação, entre o oferecimento da receita à tributação e a efetiva retenção na fonte. Dessa forma, é perfeitamente possível que, restringindo-se a avaliação a um único ano calendário (ou trimestre), seja apurada aparente omissão de receita à tributação. Entretanto, ampliando-se essa avaliação para anos (ou trimestres) anteriores, pode-se deparar com cenário inverso: receita financeira informada na DIPJ em valor superior ao rendimento tributável informado em DIRF. Essa inversão indica que a retenção ocorrida em determinado ano (ou trimestre) está vinculada a receitas financeiras que foram incluídas na base de cálculo do imposto não somente no período em análise, mas também em anos (ou trimestres) anteriores. Diante desse cenário, no caso de ser apontada aparente omissão de receitas financeiras na apuração do resultado de um determinado período – como o que se constatou, à primeira vista, no presente caso –, o mais indicado é avaliar o valor acumulado das receitas financeiras informadas na DIPJ e os rendimentos tributáveis apresentados na DIRF para um período ampliado, de forma a igualar os períodos de inclusão da receita na base de cálculo do tributo e da ocorrência da retenção, tornando comparáveis os montantes de receita financeira, na DIPJ, e de rendimento tributável, na DIRF. Não raro, em casos assim, quando alargado o período de avaliação quanto à tributação das receitas financeiras, não se consolida a impressão inicial de omissão de rendimentos, ou até mesmo se confirma que nem todas as receitas financeiras foram computadas pelo contribuinte em sua base de tributação. Pois bem. De acordo com as DIPJ – AC 2007, 2008 e 2009 que foram trazidas aos autos, por cópia, respectivamente às fl. 119/147, fl. 148/180 e fl. 253/269, obtém-se os seguintes valores tributados a título de receitas financeiras: Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.179 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902065/2014-48 14 Nos extratos das DIRF às fl. 214/231 (Ano de Retenção 2007), fl. 232/252 (Ano de Retenção 2008) e fl. 253/269 (Ano de Retenção 2009), apuram-se os seguintes valores de rendimentos tributáveis relativos às receitas financeiras – Códigos de Retenção 3426 – IRRF OPERACOES A LONGO PRAZO PJ e 6800 – IRRF FUNDO DE INVESTIMENTOS RENDA FIXA: Quando de avalia o valor acumulado das receitas financeiras informadas na DIPJ e os rendimentos tributáveis apresentados na DIRF, de forma a igualar os períodos de inclusão da receita na base de cálculo do tributo e da ocorrência da retenção, tornando comparáveis os montantes de receita financeira, na DIPJ, e rendimento tributável, na DIRF, encontram-se os seguintes resultados: Pelos valores acima demonstrados, fica evidente que, ampliando o período de avaliação quanto à tributação das receitas financeiras, abrangendo o acumulado em três anos-calendário, chega se a um percentual de oferecimento à tributação, no período, quanto aos rendimentos inseridos nas DIRF, a título de receitas financeiras, próximo de 45%. Ressalte-se que este resultado trata-se de comparação apenas para se ter um parâmetro mais próximo da realidade, face às particularidades, previstas na legislação, quanto ao momento de tributação, para fins de apuração do imposto de renda, e ao momento em que as retenções na fonte tornam-se obrigatórias por parte das fontes pagadoras. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.179 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902065/2014-48 15 Na situação concreta, posta em análise, não restou devidamente comprovado que o contribuinte ofereceu à tributação os rendimentos correspondentes às retenções na fonte compensadas no ano-calendário de 2009, em relação às fontes pagadoras CNPJ 33.700.394/0001-40 e 60.746.948/0001-12, não havendo como acatar, em sede do presente julgamento administrativo, os comprovantes de retenção trazidos pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade. Ainda é importante ressaltar que a manifestante, apesar de alegar que parte das receitas financeiras, cujas retenções de imposto de renda na fonte ocorreram em 2009, foram tributadas em anos anteriores, em obediência ao regime de competência, não carreou à sua manifestação qualquer elemento de prova nesse sentido. Destarte, inexistindo comprovação em contrário, devem prevalecer os dados obtidos junto aos sistemas de controle da RFB, anteriormente consignados no presente voto, relativos às informações prestadas pelas fontes pagadoras nas DIRF e pelo próprio contribuinte em suas DIPJ, dos quais não há como concluir que as receitas correspondentes às retenções na fonte por ele pretendidas foram, de fato, oferecidas à tributação. Nesse sentido, é de se manter, na íntegra, as conclusões exaradas no Despacho Decisório objeto da presente contestação. III. Conclusão Ante todo o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Deve-se destacar que além da confirmação das retenções pelo informe de rendimento fornecido pela fonte pagadora ou demais provas insertas na documentação contábil e fiscal hábil e idônea (art. 815, 943, parágrafos 1º e 2º) a fazer prova do alegado, o inciso III, do artigo 231, do RIR determina que os rendimentos correspondentes ao montante de IRRF sejam computados na determinação do lucro real. Destaca-se, que é sabido que não é apenas a comprovação das retenções suficiente para o seu aproveitamento, sendo imprescindível que também haja o seu oferecimento à tributação, é o racional da Súmula CARF nº 80, que trata, exatamente, acerca do referido tema para a viabilidade da compensação de retenções na fonte: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.179 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902065/2014-48 16 Assim, o reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional exige além averiguação da liquidez e certeza do suposto saldo negativo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com análise da situação fática, de modo a se conhecer o crédito, o oferecimento das receitas a tributação e isso a recorrente não conseguiu comprovar. Portanto, a compensação apresentada não logrou êxito em corroborar as informações prestadas com liquidez e certeza, consoante, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), esclarecendo ainda que o ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Vale salientar, por fim, que é indiscutível que o imposto de renda retido na fonte sobre as receitas pode ser deduzido da apuração no encerramento do período, conforme disciplinado nos parágrafos 3º e 4º do artigo 64 da Lei 9430 de 1996. É certo também que o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei 9430 de 1996 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, bem como seu oferecimento à tributação. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 355DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11147366 #
Numero do processo: 10880.920154/2017-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2013 a 31/03/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. Inexistindo o direito creditório informado no pedido de restituição cumulado com compensação, impõe-se o indeferimento da restituição e a não homologação da compensação. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração que vise reduzir o valor do tributo devido, informado na declaração original, somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).
Numero da decisão: 3202-003.040
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada referente à nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.032, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.920149/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2013 a 31/03/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. Inexistindo o direito creditório informado no pedido de restituição cumulado com compensação, impõe-se o indeferimento da restituição e a não homologação da compensação. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração que vise reduzir o valor do tributo devido, informado na declaração original, somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada referente à nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.032, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.920149/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.040 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920154/2017-61 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, em síntese: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2013 a 31/03/2013 ... RETIFICAÇÃO DE DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). A recorrente interpôs recurso voluntário em face do acórdão 109-019.553, por meio do qual, em apertada síntese, suscita a nulidade do despacho decisório e a regularidade da compensação e suficiência do saldo credor. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar – nulidade do despacho decisório Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.040 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920154/2017-61 3 A recorrente suscita a nulidade do despacho decisório porque, segundo ela, “o Fisco indeferiu o pedido de restituição e deixou de homologar a compensação realizada sem a devida indicação dos pressupostos de fato e de direito que o motivaram”. Sem razão a recorrente. Acerca da nulidade, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, não restam configuradas tais hipóteses. Isso porque, da leitura do despacho decisório, proferido de forma eletrônica e com base nas informações apresentas pela própria recorrente por meio, por exemplo, da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, infere- se que não houve o recolhimento a maior alegado, uma vez que tal recolhimento está alocado a débito de tributo informado pela própria recorrente. Dessa forma, correto o indeferimento da restituição pleiteada e, por conseguinte, a não homologação da compensação declarada, conforme descrito no despacho decisório (fl. 111) e nos demonstrativos PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito e PER/DCOMP Despacho Decisório - Detalhamento da Compensação (fls. 114-116). Ao contrário do alegado pela recorrente, há, portanto, no despacho decisório e nos seus demonstrativos, fundamentação acerca da análise do pedido de restituição e da declaração de compensação apresentados pela recorrente. Logo, nada a prover neste tópico. Mérito No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. Ademais, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro de fato em que se funde, conforme disposto no § 1º do art. 147 do CTN (Código Tributário Nacional – Lei 5.172/66). Assim, no caso de retificação de DCTF com redução do tributo devido informado na DCTF original, é necessária a comprovação pela interessada de erro de fato. Uma vez instaurada a fase litigiosa com o oferecimento da Manifestação de Inconformidade contra o despacho decisório eletrônico, é dada a oportunidade ao contribuinte de instruir o processo com todos os documentos comprobatórios a evidenciar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conforme disposto no inciso III do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, a impugnação conterá "os motivos de Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.040 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920154/2017-61 4 fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto 70.235/72. Caso tenha ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF original, conforme alegado, apurado após revisão interna, essa circunstância deveria ter sido documentalmente comprovada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No entanto, a recorrente não apresentou na peça de impugnação, nem no recurso voluntário, nenhuma justificativa e nenhum documento comprobatório a respeito da DCTF retificadora apresentada com diminuição do valor de tributo informado na DCTF original, apenas se limitou a asseverar que o crédito pleiteado decorre de pagamento a maior de Cofins, referente a setembro de 2011, apurado em procedimento de revisão contábil e fiscal realizado por ela: 24. Como mencionado, o crédito ora discutido decorre do pagamento a maior de COFINS, referente ao mês de setembro de 2011, apurado em procedimento de revisão contábil e fiscal realizado pela Recorrente, que verificou ter recolhido a título de estimativa mensal de COFINS o valor de R$ 1.468.440,31 para o período, quando em verdade o valor correto seria R$ 1.326.220,13 (um milhão, trezentos e vinte e seis mil, duzentos e vinte reais e treze centavos). 25. Por esse motivo, houve a retificação da DCTF, em 29 de outubro de 2014, reduzindo o montante devido a título de COFINS para R$ 1.326.220,13. É o que se verifica da documentação acostada (Doc. 03 e Doc. 04): (...) 26. Em vista da revisão contábil e fiscal efetuada pela Recorrente, prevalece a DCTF retificadora de 29/10/14 (Doc. 04), que evidenciou ao Fisco que a Recorrente deve apenas o valor de R$ 1.326.220,13 a título de COFINS nº período, tudo a comprovar a regularidade do procedimento e a existência de crédito ora discutido. (destaques do original) Cabe à recorrente apresentar elementos probatórios aptos a comprovar a existência de direito creditório líquido e certo contra a Fazenda Pública passível de compensação, nos termos dispostos no art. 36 da Lei 9.784/91 e no art. 373, I, do Código de Processo Civil – CPC – Lei 13.105/15, sendo certo que a mera apresentação de DCTF retificadora é insuficiente para comprovar o recolhimento a maior que teria originado o crédito pleiteado. Nesse sentido, há decisão da 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho, a seguir discriminada com a reprodução da ementa: Acórdão 9303-012.420, sessão de 17/11/2021, relatora Vanessa Marini Cecconello DCTF E DACON RETIFICADORAS. APRESENTAÇÃO ANTES OU APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora, anteriormente à prolação do despacho decisório, não é condição para a homologação das compensações. No entanto, Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.040 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920154/2017-61 5 referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. Sendo assim, a mera apresentação de DCTF retificadora, contendo valor de tributo devido menor do que o informado na DCTF original, não é suficiente para comprovar que de fato houve recolhimento a maior, ou seja, não comprova o crédito pleiteado, cabendo à recorrente apresentar a razão pela qual houve recolhimento a maior, com a juntada de documentos comprobatórios, fiscais e contábeis, até a apresentação da impugnação, sob pena de preclusão. Portanto, resta inequívoco que a recorrente não apresentou provas acerca do crédito pleiteado. Dessa forma, forte nesses argumentos, nego provimento a este capítulo recursal. Produção e juntada de provas, pedido de diligência e pedido de sustentação oral A produção de provas e a juntada de documentos aos autos devem ser feitas, em regra, até a apresentação da manifestação de inconformidade, conforme disposto no art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto 70.235/72, sob pena de preclusão. Não merece acolhida o pedido de diligência para análise de documentos fiscais e contábeis, uma vez que não cabe a conversão do julgamento em diligência para a produção de provas a cargo da recorrente. O pedido de sustentação oral deve ser feito na época própria e pelo meio disponível, conforme disposto no art. 95 do Regimento Interno deste Conselho (Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Art. 95. É facultado às partes realizar sustentação oral e apresentar memoriais, e acompanhar a sessão de julgamento síncrona, desde que o requeiram com a antecedência necessária, conforme disciplinado por Ato do Presidente do CARF, que regulará o prazo e a forma de apresentação do requerimento e demais requisitos operacionais para realização da sustentação oral. Logo, nada a prover neste tópico. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada referente à nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.040 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920154/2017-61 6 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada referente à nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 269DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10803.720070/2014-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. GANHO DE CAPITAL DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto por contribuinte contra acórdão proferido em julgamento de impugnação administrativa parcialmente procedente. O auto de infração foi lavrado para constituição de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente aos exercícios de 2011 e 2012, com fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011. 1.2. A autoridade fiscal apontou omissão de rendimentos com base nos seguintes fundamentos: (i) acréscimo patrimonial a descoberto, identificado pela incompatibilidade entre os rendimentos declarados e a evolução patrimonial do contribuinte; (ii) depósitos bancários de origem não comprovada, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996; e (iii) ausência de recolhimento mensal obrigatório de imposto sobre ganho de capital declarado. Além da exigência de imposto e multa de ofício, foi aplicada multa isolada por descumprimento de obrigação acessória. 1.3. Na decisão de primeira instância, foi reconhecida, parcialmente, a improcedência do lançamento, com exclusão de valores relacionados ao ano-calendário de 2009, em razão da perda da condição de residente fiscal no Brasil. A decisão também afastou parte da cobrança em função da ausência de comprovação de titularidade exclusiva de algumas contas bancárias. 1.4. O contribuinte, inconformado, interpôs recurso voluntário. Alegou, em síntese, nulidade do lançamento, decadência parcial do crédito tributário, violação de princípios constitucionais e legais, ilegitimidade na valoração de provas e inaplicabilidade das multas lançadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões principais em discussão: (i) verificar se o lançamento fiscal deve ser anulado, total ou parcialmente, em razão de vícios formais, especialmente por ausência de Mandado de Procedimento Fiscal, omissão na intimação de cotitulares de contas bancárias e ausência de anexação das declarações de ajuste anual aos autos administrativos;(ii) examinar a legalidade do lançamento referente à omissão de rendimentos, com base na existência de acréscimo patrimonial a descoberto, depósitos bancários de origem não comprovada e ausência de recolhimento mensal de imposto sobre ganho de capital declarado;(iii) analisar a exigibilidade das penalidades aplicadas, especialmente a multa de ofício e a multa isolada, à luz do ordenamento jurídico tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A alegação de decadência do crédito tributário foi afastada. Aplicou-se a Súmula CARF nº 223, que dispõe:“Súmula CARF nº 223: No caso de lançamento do imposto de renda da pessoa física relativo a ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto e rendimentos recebidos de pessoas físicas, o fato gerador do imposto de renda consolida-se em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário.” 3.2. Não se reconheceu nulidade pela ausência de Mandado de Procedimento Fiscal. A jurisprudência administrativa admite a validade do lançamento desde que não haja prejuízo concreto ao direito de defesa, o que não foi demonstrado no caso concreto. 3.3. Também se afastou a alegada nulidade por ausência das declarações de ajuste anual (DIRPF) nos autos. Não há, nesse ponto, cerceamento de defesa. 3.4. Quanto ao mérito, confirmou-se a existência de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. O contribuinte declarou possuir valores em espécie e ter recebido valores a título de mútuo, mas não apresentou documentos idôneos e contemporâneos que comprovassem a real disponibilidade desses recursos. 3.5. Manteve-se a exigência referente a depósitos bancários de origem não comprovada. A fiscalização efetuou intimação regular do contribuinte para apresentação da origem dos valores. A defesa limitou-se a alegações genéricas de cotitularidade e movimentação por terceiros, sem documentos comprobatórios consistentes. Aplicou-se o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e a Súmula CARF nº 32, cujo teor estabelece:“Súmula CARF nº 32: Presume-se tributável o valor dos depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cabendo ao sujeito passivo demonstrar a não ocorrência do fato gerador do tributo.” 3.6. Os lançamentos de despesas com cartões de crédito, passagens aéreas e outros gastos realizados em nome do contribuinte foram mantidos, por ausência de prova efetiva de que teriam sido realizados por terceiros. 3.7. Quanto ao ganho de capital declarado na DIRPF, manteve-se o lançamento com base na ausência de recolhimento mensal obrigatório previsto no art. 21 da Lei nº 8.981/1995. A declaração do fato gerador na declaração de ajuste anual não afasta a obrigação de recolhimento antecipado. 3.8. A multa isolada prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 foi mantida. Trata-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, autônoma em relação ao tributo principal.
Numero da decisão: 2202-011.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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A autoridade fiscal apontou omissão de rendimentos com base nos seguintes fundamentos: (i) acréscimo patrimonial a descoberto, identificado pela incompatibilidade entre os rendimentos declarados e a evolução patrimonial do contribuinte; (ii) depósitos bancários de origem não comprovada, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996; e (iii) ausência de recolhimento mensal obrigatório de imposto sobre ganho de capital declarado. Além da exigência de imposto e multa de ofício, foi aplicada multa isolada por descumprimento de obrigação acessória. 1.3. Na decisão de primeira instância, foi reconhecida, parcialmente, a improcedência do lançamento, com exclusão de valores relacionados ao ano-calendário de 2009, em razão da perda da condição de residente fiscal no Brasil. A decisão também afastou parte da cobrança em função da ausência de comprovação de titularidade exclusiva de algumas contas bancárias. 1.4. O contribuinte, inconformado, interpôs recurso voluntário. Alegou, em síntese, nulidade do lançamento, decadência parcial do crédito tributário, violação de princípios constitucionais e legais, ilegitimidade na valoração de provas e inaplicabilidade das multas lançadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões principais em discussão: (i) verificar se o lançamento fiscal deve ser anulado, total ou parcialmente, em razão de vícios formais, especialmente por ausência de Mandado de Procedimento Fiscal, omissão na intimação de cotitulares de contas bancárias e ausência de anexação das declarações de ajuste anual aos autos administrativos;(ii) examinar a legalidade do lançamento referente à omissão de rendimentos, com base na existência de acréscimo patrimonial a descoberto, depósitos bancários de origem não comprovada e ausência de recolhimento mensal de imposto sobre ganho de capital declarado;(iii) analisar a exigibilidade das penalidades aplicadas, especialmente a multa de ofício e a multa isolada, à luz do ordenamento jurídico tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A alegação de decadência do crédito tributário foi afastada. Aplicou-se a Súmula CARF nº 223, que dispõe:“Súmula CARF nº 223: No caso de lançamento do imposto de renda da pessoa física relativo a ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto e rendimentos recebidos de pessoas físicas, o fato gerador do imposto de renda consolida-se em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário.” 3.2. Não se reconheceu nulidade pela ausência de Mandado de Procedimento Fiscal. A jurisprudência administrativa admite a validade do lançamento desde que não haja prejuízo concreto ao direito de defesa, o que não foi demonstrado no caso concreto. 3.3. Também se afastou a alegada nulidade por ausência das declarações de ajuste anual (DIRPF) nos autos. Não há, nesse ponto, cerceamento de defesa. 3.4. Quanto ao mérito, confirmou-se a existência de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. O contribuinte declarou possuir valores em espécie e ter recebido valores a título de mútuo, mas não apresentou documentos idôneos e contemporâneos que comprovassem a real disponibilidade desses recursos. 3.5. Manteve-se a exigência referente a depósitos bancários de origem não comprovada. A fiscalização efetuou intimação regular do contribuinte para apresentação da origem dos valores. A defesa limitou-se a alegações genéricas de cotitularidade e movimentação por terceiros, sem documentos comprobatórios consistentes. Aplicou-se o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e a Súmula CARF nº 32, cujo teor estabelece:“Súmula CARF nº 32: Presume-se tributável o valor dos depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cabendo ao sujeito passivo demonstrar a não ocorrência do fato gerador do tributo.” 3.6. Os lançamentos de despesas com cartões de crédito, passagens aéreas e outros gastos realizados em nome do contribuinte foram mantidos, por ausência de prova efetiva de que teriam sido realizados por terceiros. 3.7. Quanto ao ganho de capital declarado na DIRPF, manteve-se o lançamento com base na ausência de recolhimento mensal obrigatório previsto no art. 21 da Lei nº 8.981/1995. A declaração do fato gerador na declaração de ajuste anual não afasta a obrigação de recolhimento antecipado. 3.8. A multa isolada prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 foi mantida. Trata-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, autônoma em relação ao tributo principal.

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IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. GANHO DE CAPITAL DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto por contribuinte contra acórdão proferido em julgamento de impugnação administrativa parcialmente procedente. O auto de infração foi lavrado para constituição de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente aos exercícios de 2011 e 2012, com fatos geradores ocorridos nos anos- calendário de 2009, 2010 e 2011. 1.2. A autoridade fiscal apontou omissão de rendimentos com base nos seguintes fundamentos: (i) acréscimo patrimonial a descoberto, identificado pela incompatibilidade entre os rendimentos declarados e a evolução patrimonial do contribuinte; (ii) depósitos bancários de origem não comprovada, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996; e (iii) ausência de recolhimento mensal obrigatório de imposto sobre ganho de capital declarado. Além da exigência de imposto e multa de ofício, foi aplicada multa isolada por descumprimento de obrigação acessória. 1.3. Na decisão de primeira instância, foi reconhecida, parcialmente, a improcedência do lançamento, com exclusão de valores relacionados ao ano-calendário de 2009, em razão da perda da condição de residente fiscal no Brasil. A decisão também afastou parte da cobrança em função da ausência de comprovação de titularidade exclusiva de algumas contas bancárias. Fl. 2620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 2 1.4. O contribuinte, inconformado, interpôs recurso voluntário. Alegou, em síntese, nulidade do lançamento, decadência parcial do crédito tributário, violação de princípios constitucionais e legais, ilegitimidade na valoração de provas e inaplicabilidade das multas lançadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões principais em discussão: (i) verificar se o lançamento fiscal deve ser anulado, total ou parcialmente, em razão de vícios formais, especialmente por ausência de Mandado de Procedimento Fiscal, omissão na intimação de cotitulares de contas bancárias e ausência de anexação das declarações de ajuste anual aos autos administrativos; (ii) examinar a legalidade do lançamento referente à omissão de rendimentos, com base na existência de acréscimo patrimonial a descoberto, depósitos bancários de origem não comprovada e ausência de recolhimento mensal de imposto sobre ganho de capital declarado; (iii) analisar a exigibilidade das penalidades aplicadas, especialmente a multa de ofício e a multa isolada, à luz do ordenamento jurídico tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A alegação de decadência do crédito tributário foi afastada. Aplicou-se a Súmula CARF nº 223, que dispõe: “Súmula CARF nº 223: No caso de lançamento do imposto de renda da pessoa física relativo a ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto e rendimentos recebidos de pessoas físicas, o fato gerador do imposto de renda consolida-se em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário.” 3.2. Não se reconheceu nulidade pela ausência de Mandado de Procedimento Fiscal. A jurisprudência administrativa admite a validade do lançamento desde que não haja prejuízo concreto ao direito de defesa, o que não foi demonstrado no caso concreto. 3.3. Também se afastou a alegada nulidade por ausência das declarações de ajuste anual (DIRPF) nos autos. Não há, nesse ponto, cerceamento de defesa. 3.4. Quanto ao mérito, confirmou-se a existência de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. O contribuinte declarou possuir valores em espécie e ter recebido valores a título de mútuo, mas não apresentou documentos idôneos e Fl. 2621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 3 contemporâneos que comprovassem a real disponibilidade desses recursos. 3.5. Manteve-se a exigência referente a depósitos bancários de origem não comprovada. A fiscalização efetuou intimação regular do contribuinte para apresentação da origem dos valores. A defesa limitou-se a alegações genéricas de cotitularidade e movimentação por terceiros, sem documentos comprobatórios consistentes. Aplicou-se o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e a Súmula CARF nº 32, cujo teor estabelece: “Súmula CARF nº 32: Presume-se tributável o valor dos depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cabendo ao sujeito passivo demonstrar a não ocorrência do fato gerador do tributo.” 3.6. Os lançamentos de despesas com cartões de crédito, passagens aéreas e outros gastos realizados em nome do contribuinte foram mantidos, por ausência de prova efetiva de que teriam sido realizados por terceiros. 3.7. Quanto ao ganho de capital declarado na DIRPF, manteve-se o lançamento com base na ausência de recolhimento mensal obrigatório previsto no art. 21 da Lei nº 8.981/1995. A declaração do fato gerador na declaração de ajuste anual não afasta a obrigação de recolhimento antecipado. 3.8. A multa isolada prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001 foi mantida. Trata-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, autônoma em relação ao tributo principal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Fl. 2622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 4 Participaram da reunião os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), de lavra do Auditor-Fiscal Luiz Ricardo de Carvalho Fernandes (Acórdão nº 09-64.787): O auto de infração de fls. 5/20 exige do sujeito passivo, já qualificado no presente processo, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 1.926.991,55, assim discriminado: R$ 927.126,43 de imposto, R$ 695.344,85 de multa proporcional (passível de redução) e R$ 304.520,27 de juros de mora (calculados até dezembro/2014). Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, apurou-se, conforme descrito às fls. 6/8: I - a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, constatada em períodos mensais dos anos-calendário 2009 (R$ 56.303,75), 2010 (R$ 1.410.282,97) e 2011 (R$ 331.376,86); II - a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, correspondentes a meses dos anos-calendário 2009 (R$ 87.804,36), 2010 (R$ 1.251.152,74) e 2011 (R$ 24.934,50); III - ganhos de capital na alienação de bens e direitos, ocorrendo a falta de recolhimento do imposto declarado, alusivo aos valores tributáveis de R$ 212.161,48 (30/09/2011), R$ 81.600,57 (31/10/2011), R$ 54.400,38 (30/11/2011), R$ 54.400,38 (31/12/2011), R$ 54.400,38 (31/01/2012) e R$ 27.200,19 (28/02/2012). Os IRPF alusivos à infração se fizeram acompanhar da multa proporcional de 75%. O "Termo de Encerramento Final de Fiscalização Ano 2009, 2010 e 2011", às fls. 22/42, minudencia as ações desenvolvidas pela Fiscalização, destacando-se que os trabalhos originaram-se do desdobramento daqueles realizados em face do pai do Fl. 2623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 5 contribuinte, José Cassoni Rodrigues Gonçalves, CPF 011.267.208-60, em cumprimento de determinação judicial constante do Ofício nº 1.171/2011-EJK, de 01.08.2011, da 2ª Vara Federal Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, referente ao Processo nº 0007522-57.2011.403.6181. No relato fiscal, constam, em síntese, os procedimentos adotados pelas autoridades lançadoras, com a discriminação dos termos de intimações e respectivas respostas apresentadas pelo contribuinte, os fatos e dados que determinaram as infrações apuradas. O autuado, por intermédio de procuradora habilitada (instrumento de fl. 1922), ofereceu a impugnação de fls. 1925/1999, cujas conclusões, adiante transcritas, resumem os reclamos apresentados: "1. Diante de todo exposto, não restam dúvidas de que esta autuação partiu de premissas fáticas e legais equivocadas, assim como, em diversos pontos, afrontou a legislação tributária, ocasionando sua total IMPROCEDÊNCIA, seja: a) Pela ocorrência da DECADÊNCIA do crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, matéria objeto de recurso repetitivo; b) Pela INSUBSISTÊNCIA da presente autuação, haja vista a tributação de contribuinte não-residente no Brasil no momento de parte dos fatos geradores em debate; c) Pela NULIDADE da autuação, POR VÍCIO MATERIAL, no tocante a: c.1) ausência de intimação prévia do Contribuinte antes do acesso aos dados bancários, e c.2) suposta omissão de rendimentos em virtude da ausência de intimação de todos os cotitulares das contas correntes em que foram constatadas as supostas omissões, nos termos da Súmula CARF n. 29; c.3) ausência de Mandado de Procedimento Fiscal ou do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal. d) Pela INSUBSISTÊNCIA devido à ausência do elemento material e probatório sobre a aplicação de recursos questionados pelo Contribuinte e não provado pela fiscalização, violando o art. 845 do RIR, conforme entendimento consignado na Súmula CARF n. 67; e) Pela INSUBSISTÊNCIA, por erro na base de cálculo, em virtude da existência de vários vícios apontados na presente impugnação. f) Pela INSUBSISTÊNCIA, por nulidade pelo cerceamento do direito de defesa." (caixa alta e negritos do original) Para alicerce de seus reclamos, o impugnante fez colacionar os documentos de fls. 2000/2047. Fl. 2624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 6 Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011, 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Trilhou a fiscalização, escudada na legislação tributária, caminho visando ao dimensionamento da omissão de rendimentos praticada pelo autuado, na forma de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados. Na situação em concreto, observou-se a plena descrição dos fatos ocorridos e os critérios adotados no lançamento, o que afasta os reclamos do sujeito passivo nesses vieses, retificando-se, contudo, questão afeta ao aproveitamento dos saldos mensais positivos para os meses subsequentes, bem como outras pontuais de transcrição de dados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Com a edição da Lei n.º 9.430/96, a partir de 01/01/1997, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica deixe de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso em concreto, observa-se que houve intimação prévia ao lançamento para que os cotitulares das contas bancárias analisadas identificassem suas efetivas participações. TRIBUTAÇÃO. RESIDENTE NO PAÍS. Constata-se que ocorreu, espontaneamente, a entrega de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício 2011, o que demonstra que no decorrer do ano- calendário 2010, o sujeito passivo era residente no Brasil no correspondente período, configurando a correção do lançamento para o interstício. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. CUSTO DE CORRETAGEM. Não há como considerar o custo alusivo à comissão de corretagem na venda de imóvel, uma vez que não houve a comprovação da aludida despesa por parte do contribuinte. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 TRIBUTAÇÃO. RESIDENTE NO EXTERIOR Fl. 2625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 7 Para o ano-calendário 2009, havia Declaração de Saída Definitiva do País, bem como alguns documentos que indicavam a mudança do contribuinte para o exterior. Dessa forma, uma vez que a fiscalização não descaracterizou tal condição, entende-se equivocada a parcela correspondente do lançamento como se residente o sujeito passivo fosse. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011, 2012 INSTRUÇÃO DO PROCESSO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. Não se vislumbra cerceamento do direito de defesa do contribuinte pelo fato de os autos não abrigarem o Mandado de Procedimento Fiscal e suas alterações, bem como as declarações de rendimentos alusivas aos períodos auditados. Ambos os instrumentos citados indubitavelmente eram de conhecimento do sujeito passivo, daí não se poder suscitar nulidade em razão de tais ausências. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rechaçar as preliminares de decadência e nulidade suscitadas pelo autuado e, no mérito, considerar procedente em parte a impugnação, para: I - exigir do interessado a parcela do IRPF no valor de R$ 845.105,70, acrescido de multa proporcional de 75% (passível de redução) e dos juros de mora a serem atualizados na data do efetivo pagamento; II - eximi-lo do pagamento da parcela restante do IRPF correspondente a R$ 82.020,73. Cientificado do resultado do julgamento em 14/12/2017, uma quinta-feira (fls. 2.077), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 12/01/2018, uma sexta-feira (fls. 2.057), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A tributação de rendimentos recebidos por não residente ofende o artigo 2º da Lei nº 9.250/1995, porquanto inexiste fato gerador do imposto de renda na hipótese em que a pessoa física não mais possui domicílio fiscal no Brasil e não aufere rendimentos de fonte situada no território nacional. Fl. 2626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 8 b) A não-intimação prévia de todos os cotitulares das contas bancárias contraria a Súmula CARF nº 29, dado que a presunção legal de omissão de rendimentos somente se configura mediante regular notificação de cada titular da conta, o que não ocorreu. c) A ausência de Mandado de Procedimento Fiscal ou Termo de Distribuição fere o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, pois compromete o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, além de violar os princípios da motivação e legalidade administrativa. d) O lançamento com base em dados bancários obtidos por ordem judicial, mas sem demonstração da pertinência específica, fere o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, pois a quebra do sigilo bancário não pode ser genérica nem desvinculada da delimitação temporal e material da decisão judicial autorizadora. e) A inclusão de aplicações financeiras no exterior, sem comprovação da titularidade exclusiva pela parte-recorrente, ofende o artigo 42, §6º, da Lei nº 9.430/1996, pois pressupõe rateio entre cotitulares quando não demonstrada a propriedade integral por um deles. f) A desconsideração dos saldos positivos mensais anteriores, no cálculo de acréscimo patrimonial a descoberto, contraria o artigo 43 do CTN, na medida em que resulta em tributação de riqueza não realizada. g) A não consideração de despesas com corretagem na apuração de ganho de capital viola o artigo 3º da Lei nº 7.713/1988, pois desconsidera custo comprovadamente incorrido na alienação do bem. h) A manutenção de multa de ofício de 75% mesmo diante da prévia declaração dos ganhos de capital infringe o artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996, pois deveria incidir apenas a penalidade de 20%, em conformidade com a confissão do contribuinte. i) A inexistência de cópias das declarações de ajuste anual nos autos impede o exercício pleno da defesa e contraria os princípios do devido processo legal, já que não é possível ao contribuinte confrontar com precisão os dados utilizados no lançamento. j) A não observância da decadência para os fatos geradores de 2009 ofende o artigo 150, §4º, do CTN, pois, na ausência de dolo, fraude ou simulação, o crédito estaria extinto. Diante do exposto, pede-se, textualmente: “(i) o recebimento e o regular processamento do presente Recurso Voluntário, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235/72; (ii) o conhecimento e o seu PROVIMENTO TOTAL, para que seja JULGADO Fl. 2627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 9 IMPROCEDENTE o Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado contra o Recorrente; (iii) caso não se entenda assim, o reconhecimento da insubsistência parcial do Auto de Infração, com o decote das verbas e valores impugnados; (iv) por fim, protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos.” Iniciado o julgamento, o relator-antecessor propôs à turma a conversão do julgamento em diligência, em sessão presidida pelo Cons. Ronnie Soares Anderson (Res. CARF 2202-000.903 – fls. 2.163-2.167), e sobrevieram as informações de fls. 2.171-2.607. O recorrente foi cientificado do resultado da diligência, por edital, mas quedou silente (fls. 2.612-2.616). É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: 1 CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO Para boa compreensão da matéria, revisito brevemente o quadro fático-jurídico em exame nestes autos. Originariamente, a autoridade lançadora constituiu crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, por ter identificado os seguintes fatos jurídicos tributários e as seguintes infrações:  Acréscimo patrimonial a descoberto, correspondente à omissão de rendimentos apurada pela variação patrimonial não justificada com recursos declarados (rendimentos tributáveis, não tributáveis, ou sujeitos a tributação exclusiva/definitiva), nos períodos mensais compreendidos entre janeiro de 2009 e julho de 2011, conforme relatório fiscal. Fl. 2628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 10 o Fundamentação legal: arts. 904 e 926 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR/99), combinados com os arts. 37, 38, 55, inciso XIII, e parágrafo único, 83, 806, 807 e 845 do RIR/99; art. 1°, incisos III, IV e V, e parágrafo único da Lei nº 11.482/07 (com as alterações das Leis nº 11.945/09 e nº 12.469/11). o Valor apurado: R$ 2.197.488,34 o Multa aplicada: 75% sobre os valores omitidos  Depósitos bancários de origem não comprovada, consistentes em valores creditados em contas mantidas em instituições financeiras, cuja origem não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação. o Fundamentação legal: art. 42 da Lei nº 9.430/96; arts. 37, 38, 83 e 849 do RIR/99; art. 58 da Lei nº 10.637/02 combinado com o art. 106, inciso I, do CTN. o Período de ocorrência: janeiro de 2009 a fevereiro de 2011 o Valor apurado: R$ 1.324.749,94 o Multa aplicada: 75% sobre os valores não comprovados  Falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de capital, decorrente da alienação de bens e direitos declarados na Declaração de Ajuste Anual, sem o correspondente pagamento do imposto devido. o Fundamentação legal: art. 21 da Lei nº 8.981/95; art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/01; art. 852 do RIR/99 o Período de ocorrência: setembro de 2011 a fevereiro de 2012 Fl. 2629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 11 o Valor apurado: R$ 212.161,48 (setembro/2011), R$ 81.600,57 (outubro/2011), R$ 54.400,38 (novembro e dezembro/2011 e janeiro/2012), e R$ 27.200,19 (fevereiro/2012), totalizando R$ 484.163,38 o Multa aplicada: 75% sobre os valores não recolhidos O total do crédito tributário lançado alcançou o montante de R$ 1.926.991,55, compreendendo principal, multa de ofício proporcional e juros de mora, com base nos dispositivos legais acima mencionados. No exercício da ação fiscal, a autoridade lançadora analisou a regularidade do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, no tocante ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), nos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011. O procedimento teve origem em procedimento interno da Receita Federal do Brasil (Sief – Malha Fiscal), com vistas à verificação da compatibilidade entre os rendimentos declarados e os acréscimos patrimoniais do contribuinte. O relatório identifica três fundamentos principais para o lançamento: 1. Acréscimo patrimonial a descoberto: apurou-se, com base na comparação entre as variações patrimoniais e as origens dos recursos, a existência de aplicações superiores às disponibilidades informadas. A autoridade considerou rendimentos declarados, isentos, tributados exclusivamente na fonte, bem como dívidas e recursos de terceiros, e mesmo assim apurou saldo negativo — caracterizando acréscimo patrimonial a descoberto, tipificado como omissão de rendimentos. 2. Depósitos bancários de origem não comprovada: foram identificados depósitos em contas bancárias do contribuinte, cujas origens não foram comprovadas por documentação hábil, mesmo após intimação. A fiscalização considerou como rendimentos omitidos os depósitos em espécie, bem como valores que, embora transferidos entre contas de mesma titularidade, apresentavam entradas que não puderam ser justificadas. 3. Ganhos de capital não recolhidos: o sujeito passivo informou corretamente operações sujeitas à apuração de ganho de capital na Declaração de Ajuste Anual, mas não efetuou o recolhimento mensal obrigatório do imposto devido sobre tais ganhos. A autoridade fiscal identificou os valores nas fichas da declaração e os comparou com os comprovantes de recolhimento, constatando a ausência de pagamento. Fl. 2630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 12 O relatório consigna que o contribuinte foi regularmente intimado para apresentar esclarecimentos e documentação comprobatória, os quais, na ótica da fiscalização, foram insuficientes para elidir as omissões apontadas. Em decorrência disso, foi lavrado o auto de infração, com constituição de crédito tributário no valor total de R$ 1.926.991,55, incluindo imposto, multa de ofício proporcional de 75% e juros de mora, conforme demonstrativos e fundamentações legais constantes do processo. O contribuinte impugnou esse ato de constituição do crédito tributário, ao narrar, inicialmente, que sempre apresentou regularmente suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física e que os valores e operações ali informados refletiam fielmente sua movimentação patrimonial e financeira. Em relação à glosa por acréscimo patrimonial a descoberto, argumentou que não houve qualquer omissão de rendimentos, sustentando que os acréscimos patrimoniais decorreram de empréstimos e mútuos informais celebrados com familiares e terceiros, além de recursos próprios não declarados por equívoco contábil. Alegou que tais valores, ainda que não constassem das declarações, não poderiam ser tidos como rendimento novo, pois já faziam parte do seu patrimônio. Quanto à acusação de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, asseverou que grande parte dos lançamentos bancários considerados pela fiscalização tratava-se de transferências entre contas de sua própria titularidade, devoluções de empréstimos, depósitos de valores já tributados ou isentos, e movimentações relacionadas a pessoas jurídicas das quais era sócio. Requereu a desconsideração dos valores que pudessem ser comprovadamente identificados como não configuradores de rendimento novo. No tocante à suposta falta de recolhimento de imposto sobre ganhos de capital, reconheceu a existência das alienações informadas na declaração de ajuste, mas defendeu que, à época, havia dúvida razoável quanto à obrigatoriedade do recolhimento antecipado do tributo. Alegou boa-fé e ausência de dolo, pugnando pela aplicação de penalidade mais branda ou pela exclusão da multa proporcional de 75%. A parte-recorrente impugnou, ainda, a aplicação da multa de ofício, alegando ausência de dolo, fraude ou má-fé, e sustentando a ocorrência de confusão patrimonial entre suas movimentações pessoais e empresariais, o que dificultaria a correta apuração dos rendimentos em determinados períodos. Ao final, pediu a nulidade do auto de infração por vício formal e, subsidiariamente, a redução proporcional da base de cálculo do crédito tributário, com o consequente recálculo dos valores lançados, à luz da documentação apresentada e dos esclarecimentos prestados em sede administrativa. Ao apreciar a impugnação, o órgão julgador de origem houve por bem julgá-la parcialmente procedente, reconhecendo em parte os argumentos do contribuinte e reformando parcialmente o crédito tributário lançado. Fl. 2631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 13 A decisão reconheceu: 1. Exclusão de parcela relativa ao ano-calendário de 2009, por ter sido reconhecida a condição de não-residente do sujeito passivo no referido período, tendo sido declarada a saída definitiva do país e ausente prova pela fiscalização de que tal condição teria sido descaracterizada. Assim, afastou-se da exação o valor de R$ 34.369,37. 2. Revisões pontuais nos cálculos dos acréscimos patrimoniais e omissões de rendimentos: o Determinou-se o aproveitamento de saldos positivos mensais não utilizados pela fiscalização na apuração de acréscimo patrimonial, o que resultou em redução da base tributável e correspondente exclusão de imposto lançado. o Corrigiu-se erro material em valores lançados indevidamente em determinados meses, como nos casos de aplicações no exterior não comprovadas, compras de moeda e lançamentos bancários não lastreados. 3. Manutenção da maior parte do lançamento quanto às omissões de rendimentos apuradas por variação patrimonial a descoberto, depósitos bancários de origem não comprovada e ganhos de capital não recolhidos, nos anos-calendário de 2010 a 2012, por entender que: o Houve intimação válida aos cotitulares das contas analisadas, em conformidade com o art. 42, § 6º, da Lei nº 9.430/1996 e com a Súmula CARF nº 29. o A ausência de Mandado de Procedimento Fiscal nos autos não caracteriza nulidade, pois o contribuinte teve acesso às informações relativas ao procedimento fiscal. o Não se configurou cerceamento de defesa pela ausência das DIRPFs nos autos, dado que tais declarações são de responsabilidade do próprio contribuinte e foram utilizadas como base na defesa apresentada. o Os elementos probatórios constantes dos autos (inclusive obtidos via requisição judicial no âmbito de inquérito criminal) foram considerados válidos para embasar o lançamento, não cabendo ao julgamento administrativo pronunciar-se sobre eventuais inconstitucionalidades, conforme orientação da Súmula CARF nº 2. Dessa forma, o órgão julgador manteve parcialmente o crédito tributário no montante de R$ 845.105,70, com multa proporcional de 75% (passível de redução) e juros de mora, eximindo o contribuinte do pagamento da parcela restante de R$ 82.020,73, resultante dos ajustes efetuados. Inconformado com esse resultado, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual sustenta que a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento ao manter, Fl. 2632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 14 ainda que parcialmente, o crédito tributário constituído, insistindo na tese de nulidade integral do auto de infração, bem como, subsidiariamente, na necessidade de revisão e redução mais ampla dos valores exigidos. Inicialmente, reiterou os fundamentos de decadência do direito de constituir crédito tributário relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2009, com base no art. 150, § 4º, do CTN, argumentando que não caberia aplicação da regra do art. 173, I, em razão da inexistência de dolo, fraude ou simulação. Sustentou novamente a invalidez da autuação quanto ao período em que, segundo alega, detinha a condição de não residente no Brasil, o que afastaria a exigibilidade do IRPF com base no regime ordinário de tributação. Nessa linha, argumentou que a autoridade julgadora incorreu em erro ao desconsiderar a efetiva mudança para o exterior, a qual teria sido comunicada à Receita Federal, por meio de Declaração de Saída Definitiva. Quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada, afirmou que houve afronta à Súmula CARF nº 29, ao argumento de que não foram devidamente intimados todos os cotitulares das contas bancárias consideradas na autuação. Alegou, ainda, que os depósitos tidos por não comprovados correspondem, em grande parte, a movimentações entre contas de mesma titularidade ou de pessoas físicas e jurídicas com vínculo direto com o contribuinte. No tocante ao acréscimo patrimonial a descoberto, defendeu a adoção de critérios inadequados pela fiscalização na apuração das origens e aplicações de recursos, especialmente ao considerar movimentações e aplicações no exterior sem a devida individualização dos valores atribuídos ao recorrente. Apontou, também, vícios na formação da base de cálculo do IRPF lançado, tais como duplicidade de lançamentos e ausência de consideração de saldos positivos mensais. Relativamente à alienação de bens e apuração de ganho de capital, alegou ter declarado tais operações na DIRPF, embora não tenha recolhido o imposto correspondente. Sustentou que agiu de boa-fé, razão pela qual a multa de ofício de 75% deveria ser excluída ou substituída por multa de mora, especialmente diante da ausência de dolo, fraude ou sonegação. Requereu o reenquadramento da penalidade, com base no art. 44, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.430/96. Além disso, arguiu a nulidade do auto de infração por ausência do Mandado de Procedimento Fiscal nos autos e por suposto cerceamento de defesa, em razão da falta de cópias das declarações de rendimentos nos anos auditados. Ao final, o recorrente pediu a anulação total do lançamento, com o cancelamento integral do crédito tributário. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento de vícios materiais e formais que impliquem em redução mais ampla da base de cálculo e dos valores exigidos, com a consequente readequação da exigência tributária e penal. Fl. 2633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 15 É possível visualizar as questões fundamentais deste exame a partir da seguinte matriz: MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO – Autoridade Lançadora ARGUMENTO NA IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO – Órgão Julgador de Origem ARGUMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS 1 Apuração de variação patrimonial a descoberto nos anos-calendário de 2009 a 2011, com excesso de aplicações sobre origens, ainda após a consideração de rendimentos declarados, isentos e recursos de terceiros (art. 926, RIR/99). Alegou que os acréscimos patrimoniais decorreram de empréstimos informais de familiares e terceiros, cujos valores não foram declarados por equívoco, mas que já integravam seu patrimônio. Rejeitou a alegação, afirmando que não foram apresentados documentos que comprovem a origem dos valores nem os contratos de mútuo, tampouco a entrada dos recursos. Reitera a tese de que os valores eram oriundos de mútuos e acumulações anteriores não declaradas. Alega confusão patrimonial com empresas das quais é sócio. 2 Constatação de aquisição de imóvel residencial sem que houvesse saldo patrimonial ou rendimentos declarados suficientes para justificar a operação. Afirmou que o imóvel foi adquirido com recursos preexistentes, não declarados por erro formal, mas que não caracterizariam nova renda tributável. O órgão julgador entendeu que não há prova da origem dos recursos utilizados, sendo insuficiente a simples alegação de patrimônio pré-existente. Sustenta que ausência de declaração não equivale à omissão de renda nova. Alega falha na metodologia da fiscalização. 3 Apuração de compra de moeda estrangeira (dólar) sem origem comprovada; considerada aplicação não justificada, sujeita à tributação como acréscimo patrimonial. Argumentou que os recursos para as compras foram oriundos de distribuição de lucros de empresa da qual era sócio, mas sem apresentar documentação comprobatória. Rejeitou o argumento, pois não houve comprovação da efetiva distribuição dos lucros, tampouco da entrada dos recursos na conta do contribuinte. Reitera que os valores vieram de empresa familiar. Sustenta que as exigências da fiscalização não refletem a informalidade típica de sociedades de pequeno porte. 4 Aplicação em fundo de investimento identificada sem lastro conhecido, tendo sido presumida como renda omitida. Alegou que os valores eram oriundos de doação de familiar, mas não anexou comprovantes de transferência bancária ou documentos hábeis. A doação foi desconsiderada por falta de prova documental mínima (transferência de numerário). Aplicou-se a presunção legal da omissão. Alega que a doação ocorreu de forma informal, sem exigência de registro bancário por ser trato familiar. 5 Cômputo de aplicações em bens móveis e direitos superiores aos saldos declarados, configurando desequilíbrio contábil patrimonial. Argumentou que havia mistura entre o patrimônio pessoal e as empresas sob sua administração, o que dificultaria a correta individualização. Rejeitou a tese. Afirmou que a confusão patrimonial não é causa excludente da tributação e que caberia ao contribuinte individualizar a origem dos recursos. Reitera a tese da confusão patrimonial. Alega que documentos empresariais não foram analisados de forma adequada. 6 Desconsideração de saldos mensais positivos que poderiam compensar aplicações patrimoniais. A fiscalização não os utilizou integralmente. Apontou erro técnico da fiscalização e requereu o aproveitamento dos saldos positivos mensais. Acatou parcialmente esse ponto. Determinou o aproveitamento dos saldos efetivamente identificados, com consequente redução do crédito tributário. AUSENTE Fl. 2634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 16 MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO – Autoridade Lançadora ARGUMENTO NA IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO – Órgão Julgador de Origem ARGUMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS 7 Consideração de despesas com cartões de crédito e viagens internacionais como aplicações não justificadas, sem contrapartida nas origens. Afirmou que os gastos foram realizados por terceiros (familiares) e lançados indevidamente em sua pessoa. O acórdão entendeu que não houve prova de que os gastos foram assumidos por terceiros, mantendo a presunção de que se tratavam de aplicações próprias. Reitera que parte dos gastos não foram realizados por ele, mas admite dificuldade em comprovar documentalmente a titularidade dos desembolsos. 8 Utilização de dados bancários obtidos mediante compartilhamento judicial em inquérito policial (sigilo bancário), sem consentimento direto do contribuinte. Sustentou que os dados bancários foram obtidos com violação ao sigilo fiscal e sem autorização legal válida, o que invalidaria o lançamento. O acórdão reconheceu que os dados foram obtidos por requisição judicial e compartilhados entre órgãos públicos com amparo legal, e que a instância administrativa não pode declarar nulidade com base em alegada inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2). Reitera a tese de ilicitude das provas, sustentando que não houve autorização judicial específica para fins fiscais. Questiona a constitucionalidade do uso das provas. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO – Autoridade Lançadora ARGUMENTO NA IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO – Órgão Julgador de Origem ARGUMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS 9 Foram identificados depósitos em espécie em contas bancárias de titularidade do contribuinte, sem comprovação de origem idônea, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Alegou que os depósitos correspondiam a valores recebidos de clientes e movimentações empresariais, além de empréstimos e transferências de familiares. O acórdão entendeu que não foi apresentada documentação hábil (notas fiscais, contratos, comprovantes bancários) que comprovasse tais alegações. Aplicou-se a presunção legal. Sustenta que a origem dos depósitos é compatível com a atividade exercida e que houve desconsideração de vínculos comerciais e familiares pela fiscalização. 10 Foram considerados como rendimentos omitidos valores creditados nas contas em datas que não coincidem com entradas declaradas, sem justificativa ou correlação com receitas conhecidas. Defendeu que tratavam- se de transferências internas entre contas de mesma titularidade, ou repasses entre familiares e sociedades das quais é sócio. O órgão julgador afirmou que não basta a alegação de vínculo societário ou familiar: exige-se lastro documental mínimo, o que não foi apresentado. Reitera a tese de transferências internas e repasses informais, alegando rigorismo excessivo da fiscalização. 11 Foram desconsideradas justificativas apresentadas em planilhas, sem respaldo documental contemporâneo (como comprovantes de saque e depósito ou documentos contábeis). Afirmou que a planilha é instrumento de controle interno, cuja veracidade poderia ser presumida diante da coerência com outras informações prestadas. O órgão julgador considerou insuficiente a apresentação de planilhas unilaterais, desprovidas de comprovação objetiva e documental. Sustenta que a exigência de documentação formal desconsidera a prática comercial de pequeno porte e informalidade empresarial tolerada em certos segmentos. 12 A fiscalização intimou os cotitulares das contas para prestarem esclarecimentos; a ausência de resposta foi Alegou que a intimação não foi válida, pois não alcançou todos os cotitulares, e que a O acórdão entendeu que as intimações foram válidas e regulares, e que a presunção de Questiona a aplicação da Súmula CARF nº 29, alegando que a corresponsabilidade dos cotitulares deveria ser Fl. 2635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 17 MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO – Autoridade Lançadora ARGUMENTO NA IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO – Órgão Julgador de Origem ARGUMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS interpretada como concordância com a imputação ao contribuinte principal, com base no art. 42, § 6º, da Lei nº 9.430/96. responsabilidade deveria ser dividida entre os titulares. titularidade dos depósitos permanece se não infirmada. Fundamentou-se na Súmula CARF nº 29. objeto de apuração específica, não presumida. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO – Autoridade Lançadora ARGUMENTO NA IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO – Órgão Julgador de Origem ARGUMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS 13 Foram declaradas operações de alienação de bens imóveis com ganho de capital, sem o recolhimento mensal do imposto devido, conforme apurado na DIRPF. O contribuinte reconheceu as alienações, mas alegou desconhecimento da obrigatoriedade de recolhimento mensal, entendendo que o ajuste anual bastaria. O órgão julgador afirmou que a mera alegação de desconhecimento não afasta a obrigação legal de recolhimento do imposto no prazo devido, com base no art. 21 da Lei nº 8.981/95 e art. 90 da MP nº 2.158-35/2001. Reitera a boa-fé e a ausência de dolo. Pleiteia substituição da multa de ofício (75%) por multa de mora, com base no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96. 14 A autoridade fiscal aplicou multa de ofício de 75% sobre os valores dos ganhos de capital não recolhidos, entendendo como configurada omissão dolosa. Alegou que houve autodeclaração das operações na DIRPF, demonstrando ausência de intenção de fraudar ou sonegar. O acórdão manteve a multa de ofício por considerar que a ausência de recolhimento voluntário justifica a penalidade, mesmo havendo declaração posterior. Argumenta que a autodeclaração das operações demonstra espontaneidade, e que a multa de ofício seria desproporcional e excessiva. Feita essa síntese, passo ao exame das preliminares. 3 PRELIMINARES 3.1 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA O acórdão recorrido afastou a preliminar de decadência, ao entender que, no caso, o lançamento de ofício encontra fundamento no art. 149, incisos IV e V, do CTN, por se tratar de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada e variação patrimonial a descoberto, apurados mediante procedimento fiscal específico. A decisão registra que, tendo sido caracterizada a ocorrência de dolo, na forma da legislação aplicável, o prazo decadencial aplicável é o previsto no art. 173, inciso I, do CTN, conforme a orientação constante da Súmula CARF nº 72. Por sua vez, o recorrente sustenta que o lançamento diz respeito a tributo sujeito a lançamento por homologação, com ausência de pagamento, motivo pelo qual deve incidir o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, contado a partir da ocorrência do fato gerador. Fl. 2636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 18 Defende que, como os fatos geradores referentes ao ano-calendário de 2009 teriam ocorrido em meses cuja contagem quinquenal se exauriu antes da lavratura do auto de infração, a constituição do crédito estaria extinta pela decadência. Nega que tenha havido dolo, fraude ou simulação. A matéria deve ser examinada à luz do seguinte parâmetro normativo: Art. 150, § 4º, do CTN: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Art. 149, VII, do CTN: "O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (…) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação." Art. 173, I, do CTN: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Súmula CARF nº 72 (Pleno, 2012 – vinculante): "Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN." No caso concreto, observa-se que o auto de infração foi lavrado em 27/12/2014, e que dentre os fatos geradores apontados constam operações ocorridas no ano-calendário de 2009. O relatório fiscal afirma que os valores omitidos decorreram de atos dolosos, consistentes em omissão deliberada de rendimentos, operações não declaradas e falta de comprovação documental, mesmo após intimações. Contudo, não foi aplicada multa qualificada (150%) em nenhuma das exigências. O percentual de 75% refere-se à multa ordinária de ofício, prevista no caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Não há imputação formal de conduta dolosa qualificada, nos termos do § 1º desse mesmo artigo, o que desautoriza o reconhecimento administrativo autônomo de dolo para efeitos exclusivos de ampliação do prazo decadencial. Fl. 2637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 19 A imputação de dolo, fraude ou simulação, quando não acompanhada da correspondente qualificação da multa de ofício, não se reveste de eficácia jurídica plena no âmbito do direito administrativo-tributário, para o fim de afastar a regra do art. 150, § 4º, do CTN. Dessa forma, não estando configurada a imposição da multa qualificada, e não havendo imputação formal expressa e fundamentada de dolo nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, dever-se-ia considerar aplicável ao caso o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Porém, esse não é o critério decisório adequado a ser aplicado, ao menos na quadra temporal atual de julgamento. Esse raciocínio fundamentava-se na premissa de que o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, sendo um tributo que incide sobre rendimentos auferidos no tempo, manteria correspondência direta com o momento em que cada rendimento foi efetivamente recebido ou computado. Nessa perspectiva, se depósitos bancários ou variações patrimoniais ocorreram em meses distintos durante o período de 2009, cada um desses eventos materializaria um fato gerador independente, circunscrito ao mês de sua ocorrência. Consequentemente, o termo inicial para contagem do prazo decadencial seria contado não a partir de uma data única, mas a partir de cada momento em que a renda se corporificou. Sob essa compreensão, um rendimento auferido em janeiro de 2009 geraria decadência completada em janeiro de 2014, enquanto outro auferido em novembro de 2009 completaria seu prazo apenas em novembro de 2014. Essa lógica, embora aparentemente coerente com a natureza temporal dos rendimentos, ignorava a necessidade de uma consolidação normativa acerca de quando exatamente se aperfeiçoa a obrigação tributária relativa ao exercício de um ano-calendário. Entrementes, surgiu a Súmula CARF 223, que tem o seguinte teor: SÚMULA 223/CARF O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), exigido a partir da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, é complexivo, operando-se em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, ainda que apurado em bases mensais ou objeto de antecipações no decorrer do período. Ocorre que a recente Súmula CARF 223 resolve essa questão ao estatuir que o fato gerador do IRPF constitui fenômeno jurídico unitário e complexivo, não uma série de fatos geradores pulverizados ao longo dos doze meses. A orientação afirma que o fato gerador se opera em trinta e um de dezembro do correspondente ano-calendário, ainda que a receita tenha sido apurada em bases mensais ou que tenha havido antecipações tributárias durante o período. O significado dessa formulação é que, embora a administração possa avaliar e qualificar os rendimentos por meio de análise mensal, e embora o contribuinte possa ter recolhido tributos Fl. 2638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 20 mensalmente, a constituição formal e material da obrigação tributária para aquele exercício não se fragmenta. Ela se consolida como um todo no último dia do ano. A aplicabilidade dessa orientação ao caso em exame é direta e inafastável. O acórdão examina lançamento de ofício referente ao ano-calendário de 2009, envolvendo omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada. Independentemente da data em que cada depósito tenha sido realizado, todos eles concernem ao mesmo exercício financeiro. A Súmula, sendo orientação vinculante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, fixa o entendimento aplicável precisamente a esta categoria de casos. A extensão dessa orientação abrange toda e qualquer omissão de rendimentos no IRPF, em qualquer modalidade, desde que se refira ao mesmo ano-calendário. Não comporta distinção quanto à natureza dos rendimentos, ao método de sua apuração ou à ocorrência de antecipações. Aplicando-se a Súmula CARF 223 ao caso concreto, conclui-se que para a totalidade dos rendimentos omitidos relativos ao ano de 2009, o fato gerador único materializa-se em trinta e um de dezembro de 2009. O prazo decadencial de cinco anos, contado a partir dessa data, expira-se em trinta e um de dezembro de 2014. O auto de infração foi lavrado em vinte e sete de dezembro de 2014, data anterior à expiração do prazo, o que torna o lançamento tempestivo para a integralidade dos rendimentos do ano-calendário de 2009, independentemente dos meses específicos em que os depósitos foram realizados. Não há espaço para análise mensal, porquanto a norma sumulada estabelece a consolidação do fato gerador na última data do ano. Portanto, a rejeição total da preliminar de decadência é a conclusão que se impõe. Diante do exposto, rejeito o argumento. 3.2 NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS COTITULARES DAS CONTAS BANCÁRIAS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA CARF 29 O acórdão recorrido não acolheu o argumento de nulidade fundado na ausência de intimação de cotitulares das contas bancárias utilizadas como base para a constituição do crédito tributário. Não obstante a alegação conste da impugnação e das razões recursais, a decisão de primeira instância não abordou expressamente o tema, limitando-se a ratificar a validade do lançamento com base na presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. O recorrente sustenta que parte dos depósitos considerados pela fiscalização foram realizados em contas bancárias de titularidade conjunta, e que, à luz da Súmula CARF nº 29, seria obrigatória a intimação de todos os cotitulares dessas contas na fase prévia ao lançamento. Indica, ainda, que essa omissão compromete a validade do procedimento fiscal, por violação ao contraditório e ao devido processo legal, gerando nulidade insanável do lançamento quanto aos valores relacionados a tais contas. Em composição diversa, porém presidida pelo Cons. Ronnie Soares Anderson, o Colegiado houve por bem converter o julgamento em diligência (Resolução 2202-000.903). Fl. 2639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 21 Referida resolução determinou o seguinte: "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem esclareça se foram intimados, para comprovação da origem dos depósitos das contas que embasaram o lançamento, todos os cotitulares dessas contas, e, sendo o caso, para que seja juntada aos autos a comprovação documental dessas intimações. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência." A matéria em pauta envolvia o Imposto de Renda da Pessoa Física relativo aos exercícios 2011 e 2012, anos-calendário 2009 a 2011, do recorrente. A questão de fundo referia-se à verificação da observância da Súmula nº 29 do CARF, que determina: "Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento." A PRIMEIRA RESPOSTA: INFORMAÇÃO FISCAL-DILIGÊNCIA DE JUNHO DE 2020 Em 8 de junho de 2020, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco apresentou Informação Fiscal-Diligência. O documento informou o seguinte: "1. No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em procedimento de diligência fiscal no contribuinte supra, com base nos arts. 949, 950, 956, 971 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda), para efeito de informação fiscal no processo no 10803.720292/2013-31, procedemos à coleta de informações requeridas pela 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, com objetivo de verificar se foram intimados, para comprovação da origem dos depósitos das contas que embasaram o lançamento, todos os cotitulares dessas contas, e, sendo o caso, para que seja juntada aos autos a comprovação documental dessas intimações." O auditor-fiscal prosseguiu na exposição: Fl. 2640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 22 "2. Nesse sentido, procedemos à análise dos autos, sem, contudo, identificar os documentos de ciência, relativos à comprovação de origem dos depósitos das contas que embasaram o lançamento fiscal, dos cotitulares dessas contas." Diante dessa constatação, o relatório apresentou a seguinte recomendação: "3. Em face da não identificação dos documentos, insta encaminhar os autos para a autoridade responsável pela ação fiscal, a fim de que, caso possua os arquivos dos documentos de ciência requeridos, possa realizar a juntada ao processo." Assim, a primeira resposta identificava a ausência de documentação de ciência junto aos autos e remetia a questão para a unidade responsável pela ação fiscal original proceder à busca e juntada dos documentos. A SEGUNDA RESPOSTA: INFORMAÇÃO FISCAL DE AGOSTO DE 2023 Em 16 de agosto de 2023, após o lapso de três anos, a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª RF, por intermédio da Delegacia de Pessoas Físicas em São Paulo, apresentou Informação Fiscal em cumprimento da diligência. O documento registrou: "3. Encaminhado inicialmente ao SEFIS/DRF/OSASCO (fls. 2.169), em virtude da Informação Fiscal – Diligência, de 08/06/2020 (fls. 2.171), o assunto foi redirecionado para a DERPF/SPO, com a proposta de juntada dos documentos pela autoridade responsável pela ação fiscal." O documento então apresentou, de forma ordenada, os termos de intimação encaminhados a cada um dos cotitulares. Quanto a J.C.R.G., documentou: "4. As intimações, prorrogações, reiterações, constatações etc., encaminhadas ao cotitular J.C.R.G., CPF ***.267.***-**, pai de THIAGO, exigindo comprovação da origem dos depósitos das contas de contas bancárias mantidas em conjunto com o sujeito passivo, encontram-se em diversos termos vinculados ao PAF nº 10803.720071/2014-44 (Auto de Infração do IRPF, exercícios 2010 a 2012, anos- calendário 2009 a 2011, lavrado em face do cotitular citado)." Em relação a R.E.G., consta: Fl. 2641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 23 "6. As intimações, prorrogações, reiterações, constatações etc., encaminhadas à R.E.G., CPF ***.993.***-**, mãe de THIAGO, exigindo comprovação da origem dos depósitos das contas de contas bancárias mantidas em conjunto com o sujeito passivo, encontram-se em diversos termos vinculados ao PAF nº 10803.720069/2014-75 (Auto de Infração do IRPF, exercícios 2010 a 2012, anos- calendário 2009 a 2011, lavrado em face da cotitular citada)." Quanto a M.E.G., a segunda resposta registrou: "8. A quarta cotitular das contas bancárias M.E.G., CPF nº ***.167.***-**, irmã do sujeito passivo THIAGO, apresentou em 05/09/2009 a Declaração de Saída Definitiva do País – Exercício 2009." Prosseguindo: "9. Processada sob nº 08/90.300.373, verifica-se que foi registrada sua saída em 24/08/2009, tendo sido nomeado como procurador seu pai J.C. – principal titular das contas bancárias da família movimentadas no exterior - conforme dados obtidos junto ao Portal IRPF (fls. 2.587 - DOC. 27)." E, especialmente relevante: "10. Desde o início das ações fiscais (2011 – determinação judicial e/ou administrativa) até seus encerramentos (2014), levadas a efeito em face dos pais J.C. e R.E. e do irmão THIAGO, M. permaneceu como residente no exterior, não foi submetida a qualquer procedimento fiscal, voltando à condição de contribuinte residente somente em 2015, conforme se verifica na Relação de DIRPF do CPF ***.***.138-** (fls. 2.588 e 2.589 - DOC. 28)." Apesar de intimado, o recorrente quedou silente sobre o resultado da diligência. Para referência rápida, segue a matriz do resultado da diligência: Cotitular Foi notificado? Documento comprobatório da notificação J. C. R. G.*** Sim Diversos termos do PAF nº 10803.720071/2014-44: TIF nº 003 (21/10/2011); TPP nº Fl. 2642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 24 Cotitular Foi notificado? Documento comprobatório da notificação (CPF ***.267.***-**) 004 (17/11/2011); TIF nº 005 (22/12/2011); TIF nº 011 (31/01/2013); TIF nº 012 (19/03/2013); TCIF nº 018 (24/01/2014); TCIF nº 019 (18/02/2014); TPP nº 020 (12/03/2014); TPP nº 021 (08/04/2014); TCIF nº 023 (14/08/2014); Termo de Recusa ao TCIF nº 023 (15/08/2014); TEF (15/10/2014). R. E. G.*** (CPF ***.993.***-**) Sim Diversos termos do PAF nº 10803.720069/2014-75: TIPF (08/11/2011); TPP nº 002 (30/11/2011); TIF nº 003 (22/12/2011); TIF nº 004 (07/03/2012); TIF nº 005 (25/05/2012); TIF nº 007 (24/10/2012); TIF nº 009 (31/01/2013); TIF nº 010 (19/03/2013); TCIF nº 016 (24/01/2014); TCIF nº 017 (18/02/2014); TPP nº 018 (12/03/2014); TPP nº 019 (08/04/2014); TCIF nº 021 (14/08/2014); TPP nº 022 (09/10/2014); TEF (18/11/2014). M. E. G.*** (CPF ***.167.***-**) Não Nenhum documento. A informação fiscal consta que permaneceu residente no exterior e não foi submetida a qualquer procedimento fiscal durante o período de investigação (2011-2014). T. C. R. G.*** (CPF ***.167.***-**) Sim Diversos termos do PAF nº 10803.720070/2014-08 (processo objeto desta resolução). A matéria deve ser examinada à luz da norma vinculante aprovada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e aplicável aos presentes autos: Súmula CARF nº 29: "Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento." Nos presentes autos, o próprio acórdão que deliberou sobre a necessidade de nova instrução, ou seja, Acórdão nº 2202-000.903, da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, reconheceu que essa alegação havia sido formalmente deduzida, ao registrar: “[...] suposta omissão de rendimentos em virtude da ausência de intimação de todos os cotitulares das contas correntes em que foram constatadas as supostas omissões, nos termos da Súmula CARF n. 29”. Na mesma ocasião, o colegiado determinou a conversão do julgamento em diligência, com a seguinte ordem à unidade de origem: Fl. 2643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 25 “Converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem esclareça se foram intimados, para comprovação da origem dos depósitos das contas que embasaram o lançamento fiscal, todos os cotitulares dessas contas...”. Por se tratar de norma vinculante, regularmente aprovada e vigente à época do julgamento, sua inobservância ensejaria nulidade do lançamento quanto aos valores fundados em depósitos realizados em contas bancárias com cotitularidade, cuja apuração não tenha sido acompanhada da intimação de todos os envolvidos. Contudo, observa-se que os autos registram que a intimação foi realizada perante procurador da cotitular, devido à respectiva saída definitiva do Brasil. Essa intimação é válida. Diante do exposto, rejeito o argumento. 3.3 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) O acórdão recorrido rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração fundada na ausência do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nos autos. Registrou que o contribuinte foi devidamente intimado durante a ação fiscal, teve acesso aos documentos e informações que embasaram o lançamento, e apresentou defesa técnica e fundamentada. Concluiu que a não juntada do MPF aos autos, por si só, não constitui vício suficiente para anular o lançamento, na ausência de demonstração de prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Por seu turno, o recorrente renova a alegação de que o procedimento fiscal foi instaurado sem a formalização e apresentação do correspondente Mandado de Procedimento Fiscal, instrumento que considera indispensável à delimitação do objeto, prazo e extensão da ação fiscal, e que, a seu ver, deveria constar obrigatoriamente dos autos. Sustenta que sua ausência comprometeria a legalidade do procedimento e a própria validade do lançamento. A validade formal do procedimento fiscal deve ser aferida com base nos seguintes dispositivos normativos: Art. 142 do CTN: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Art. 9º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Fl. 2644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 26 "O procedimento fiscal será iniciado mediante a lavratura de Termo de Início de Fiscalização ou outro instrumento equivalente, observado o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal." No caso concreto, verifica-se que o sujeito passivo:  Foi formalmente intimado pela fiscalização;  Tomou ciência dos elementos de fato e de direito utilizados para o lançamento;  Apresentou defesa técnica e fundamentada, exercendo plenamente o direito ao contraditório. Deve-se destacar, ainda, que a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou de forma expressa no sentido de que a ausência do MPF não acarreta, por si só, nulidade do auto de infração, por se tratar de instrumento de planejamento e controle interno da administração tributária, sem natureza essencial ao contraditório: "O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração lavrado por autoridade que, nos termos da Lei, possui competência para tanto." (Acórdão CARF nº 3102-01.537, Processo nº 10245.000858/2009-00, Sessão de 27/06/2012) Dessa forma, não tendo sido demonstrado prejuízo efetivo à ampla defesa ou ao contraditório, e estando comprovada a regular constituição do crédito tributário por autoridade competente, afasta-se a preliminar de nulidade do lançamento fundada na ausência do MPF. 3.4 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DIRPF O acórdão recorrido afastou a preliminar de cerceamento de defesa, ao considerar que as declarações de ajuste anual (DIRPFs) referem-se a documentos elaborados, assinados e transmitidos pelo próprio contribuinte, sendo, portanto, de seu inteiro conhecimento e disponibilidade. Registrou, ainda, que o lançamento foi instruído com os extratos das movimentações bancárias, demonstrativos patrimoniais e planilhas de cálculo utilizadas na Fl. 2645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 27 apuração, tendo o sujeito passivo apresentado impugnação detalhada e articulada, inclusive com confronto de valores e alegações específicas sobre cada exercício fiscal. Concluiu, assim, que não houve prejuízo ao contraditório nem à ampla defesa. Já o recorrente sustenta que a ausência das suas declarações de ajuste anual nos autos representa omissão relevante, pois impede a conferência da base de cálculo, dos rendimentos informados e da origem dos dados utilizados pela fiscalização, notadamente na apuração de variação patrimonial e depósitos bancários. Afirma que, ainda que tenha sido o declarante, as versões utilizadas pela fiscalização devem constar do processo administrativo, como meio de garantir a publicidade e a plena verificação dos critérios técnicos adotados. Requer, com base nisso, a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. A análise da alegação de cerceamento de defesa exige consideração do regime normativo aplicável: Art. 14 do Decreto nº 70.235/72: "O sujeito passivo será intimado do lançamento e poderá apresentar impugnação no prazo legal, cabendo à autoridade julgadora verificar a regularidade da constituição do crédito e garantir o contraditório e a ampla defesa." No caso concreto, verifica-se que:  O contribuinte elaborou e transmitiu as declarações de ajuste anual sob seu CPF, nos exercícios fiscalizados;  A fiscalização utilizou dados constantes das DIRPFs para compor a análise patrimonial e a identificação das rendas declaradas;  O sujeito passivo, em sua impugnação (doc. documento_114718481.pdf), analisou e rebateu os dados lançados com base nas suas próprias declarações, inclusive confrontando rendimentos, aplicações e omissões por exercício; Não se aponta, concretamente, qual informação constante nas declarações teria sido manipulada, omitida ou divergente daquelas de que o contribuinte dispunha. Dessa forma, não se configura cerceamento de defesa, na ausência de demonstração de que a falta de juntada das DIRPFs tenha impedido a compreensão dos critérios utilizados pela fiscalização ou limitado o exercício de defesa técnica, sobretudo porque, como se vê dos autos, essa defesa foi amplamente exercida em sede de impugnação e recurso voluntário, com enfrentamento ponto a ponto das glosas e fundamentos. Fl. 2646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 28 Assim, afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa fundado na ausência das declarações de ajuste anual nos autos. Diante do exposto, rejeito o argumento. Vencidas as preliminares, passa-se ao exame das questões de mérito. 4 MÉRITO 4.1 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 4.1.1 PANORAMA DO PARÂMETRO DE CONTROLE: TÉCNICA DA TRIBUTAÇÃO DO ACRÉSCIMO VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD) EM CONTRAPOSIÇÃO À TÉCNICA DA TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS DE ORIGEM DESCONHECIDA (DOD) A sofisticação dos mecanismos de fiscalização do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física revela-se como resposta necessária à complexidade do sistema tributário brasileiro e aos desafios inerentes ao combate à omissão de rendimentos. Quando o artigo 43 do Código Tributário Nacional estabelece como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, produto do capital, do trabalho ou sua combinação, e dos proventos de qualquer natureza, contempla não apenas os rendimentos ordinários, mas também os acréscimos patrimoniais que escapem à definição tradicional de renda. Emerge dessa dificuldade probatória a construção de presunções legais que permitam à administração fiscal inferir fatos prováveis a partir de indícios concretos. Tais presunções, longe de constituírem verdades absolutas, operam como instrumentos que equilibram dois deveres fundamentais: o dever estatal de constituir o crédito tributário estritamente conforme a realidade econômica, sem excessos ou arbitrariedades, e o dever cívico do contribuinte de cooperar transparentemente com o Estado democrático na apuração da verdade material. Entre essas ferramentas, destacam-se dois mecanismos fundamentais: o Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD) e a presunção decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, institutos que, embora convergentes em seu propósito de tributar rendas omitidas, divergem substancialmente em seus fundamentos legais, metodologias de apuração e na forma como articulam esses deveres recíprocos. O Acréscimo Patrimonial a Descoberto representa a forma mais clássica e abrangente de apuração indireta da base tributável. Sua lógica repousa sobre premissa intuitiva: quando o patrimônio de um indivíduo cresce ou seus gastos excedem as fontes declaradas de recursos, presume-se que a diferença provém de rendimentos sonegados. Tecnicamente, configura-se o APD quando a variação patrimonial positiva não encontra justificativa na soma dos rendimentos e outras fontes legítimas declaradas pelo contribuinte. A comparação entre o Fl. 2647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 29 acréscimo patrimonial e a renda líquida revela, quando desfavorável, a materialização dos chamados sinais exteriores de riqueza incompatíveis com os rendimentos declarados. Juridicamente, o APD enquadra-se como provento de qualquer natureza, conforme definição do artigo 43, inciso II, do CTN, fundamentando-se no princípio de que toda riqueza possui necessariamente uma fonte econômica. Quando as fontes declaradas se mostram insuficientes para explicar o aumento patrimonial ou o nível de consumo, a legislação presume a existência de fonte oculta e, por conseguinte, tributável. A Lei nº 7.713 de 1988 consagrou expressamente essa tributação ao estabelecer, em seu artigo 3º, parágrafo 1º, que constituem rendimento bruto os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, dispositivo mantido pelo atual Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 9.580 de 2018. Operacionalmente, a apuração do APD segue metodologia específica conhecida como análise de fluxo de caixa, espécie de PET SCAN financeiro que confronta todas as entradas de recursos com todas as saídas em determinado período, mas sempre em divisões mensais. As origens abrangem não apenas rendimentos tributáveis, mas também recursos isentos, não tributáveis, de tributação exclusiva, produto de vendas, empréstimos, doações e saldos preexistentes. As aplicações contemplam aquisições de bens, investimentos, pagamentos de dívidas e todas as despesas que representem consumo de renda. Quando as aplicações superam as origens, a diferença configura o acréscimo patrimonial a descoberto, considerado rendimento omitido sujeito à tributação. A dinâmica probatória no APD reflete o equilíbrio entre os deveres estatais previstos nos artigos 142, 145 e 149 do CTN e a expectativa republicana de transparência fiscal. O Estado, vinculado ao princípio da legalidade estrita e ao dever de constituir o crédito tributário conforme a realidade fática, não pode lançar tributo baseado em meras suposições ou estimativas. Deve comprovar concretamente a existência dos dispêndios alegados, apresentando provas materiais das aquisições, pagamentos ou despesas atribuídas ao contribuinte. Essa exigência protege o cidadão contra arbitrariedades e assegura que o lançamento fiscal reflita fielmente a capacidade contributiva real, não presumida ou imaginada pela autoridade. Reciprocamente, uma vez demonstrada pelo Estado a materialidade dos gastos, emerge o dever cívico do contribuinte de cooperar com a administração tributária, esclarecendo a origem classificatória dos recursos utilizados. Nesse contexto, simples alegações sobre a posse de quantias em espécie revelar-se-iriam insuficientes perante os tribunais administrativos, não por presunção de má-fé, mas porque a cooperação efetiva com o Estado democrático exige transparência documental que permita a verificação objetiva da verdade. O sistema reconhece plenamente a existência de fontes não tributáveis de acréscimo patrimonial, mas espera que o cidadão, no exercício de sua responsabilidade republicana, legalmente positivada pela normatização infraconstitucional, mantenha documentação adequada que comprove não apenas a existência, mas também a que título esses valores foram recebidos. Fl. 2648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 30 Enquanto o APD representa a ferramenta clássica e abrangente, a presunção decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada emerge como instrumento moderno, cirúrgico, e mais invasivo da fiscalização tributária. Instituída pelo artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, essa presunção revolucionou o processo de autuação ao focar em evento único e verificável: o crédito em conta bancária. O dispositivo legal estabelece com objetividade quasi- ficcional que caracterizam omissão de receita ou rendimento os valores creditados em conta de depósito ou investimento quando o titular, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos. Trata-se de presunção relativa que admite prova em contrário, estruturada sobre a premissa de que, numa República democrática, o cidadão que movimenta recursos pelo sistema financeiro assume implicitamente o compromisso de poder justificar a origem desses valores quando legitimamente questionado pelo Estado. A aplicação do dispositivo exige a conjugação de duas condições objetivas: a existência material do crédito bancário e a oportunidade conferida ao contribuinte para apresentar esclarecimentos documentados após formal intimação pela autoridade fiscal. A criação desse mecanismo respondeu diretamente às dificuldades práticas e aos elevados custos administrativos associados à apuração tradicional pelo método do APD. Partindo de dado facilmente acessível, o depósito bancário hoje maciçamente informado via e-Financeira, a norma estabelece procedimento que respeita simultaneamente o dever estatal de tributar apenas a renda efetivamente auferida e a expectativa de que cidadãos mantenham registros adequados de suas transações financeiras. A intimação regular do contribuinte constitui requisito fundamental e condição de validade do ato administrativo, garantindo o contraditório e a oportunidade de esclarecimento antes de qualquer lançamento tributário. A qualidade da prova exigida, documentação hábil e idônea, reflete o padrão de diligência esperado de cidadãos que participam ativamente do sistema financeiro nacional. Contratos, notas fiscais, recibos, escrituras públicas ou extratos bancários da contraparte constituem exemplos de documentos que satisfazem esse padrão, permitindo à administração tributária verificar objetivamente a natureza e legitimidade das transações. Ademais, a própria lei estabelece salvaguardas para evitar tributação indevida, determinando análise individualizada dos créditos e excluindo, por exemplo, transferências entre contas do próprio titular. Não por menos, a constitucionalidade do artigo 42 enfrentou intensa controvérsia jurídica até sua definitiva validação pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 855.649, sob regime de repercussão geral. O Plenário declarou vinculantemente que o dispositivo não inovou ao criar fato gerador inédito, nem expandiu indevidamente o conceito de renda previsto no CTN. Antes, estabeleceu regra procedimental que reconhece a realidade de que, numa sociedade complexa e financeirizada, o Estado necessita de instrumentos eficazes para assegurar que todos se submetam ao respectivo império, enquanto os cidadãos têm o dever correlato de manter transparência sobre a origem de seus recursos. Fl. 2649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 31 Justificou o STF que permitir aos contribuintes eximir-se da tributação mediante simples alegação de que depósitos pertencem a terceiros, sem apresentar comprovação documental, criaria privilégio injustificado em detrimento daqueles que cumprem regularmente suas obrigações fiscais. Conforme se lê ao longo do respectivo acórdão, tal situação violaria os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, comprometendo a própria viabilidade do sistema tributário. A decisão consolidou entendimento de que, perante a autoridade tributária legitimamente constituída, existe dever fundamental de transparência na movimentação de recursos financeiros. Compreendidos os fundamentos de cada instituto, suas diferenças práticas e estratégicas revelam-se com nitidez. O escopo da investigação fiscal constitui a primeira grande distinção: enquanto o APD adota visão holística e macroscópica, englobando a totalidade da situação patrimonial e financeira em determinado período, a presunção do artigo 42 opera com visão específica e microscópica, focada em evento singular, o crédito bancário. No primeiro caso, o Fisco compara o conjunto de todas as fontes com todas as aplicações de recursos para identificar inconsistência geral; no segundo, a simples existência de depósito sem esclarecimento adequado de origem permite ao Estado questionar sua natureza tributável. Mais significativa é a distinção na articulação dos deveres recíprocos entre Estado e contribuinte. No APD, o Estado assume inicialmente a responsabilidade de demonstrar concretamente a realização de gastos ou aquisições, respeitando seu dever constitucional de basear o lançamento em fatos comprovados, não em presunções genéricas. Somente após essa demonstração é que se espera do contribuinte o cumprimento de seu dever cívico de esclarecer as fontes que financiaram tais dispêndios. Na presunção do artigo 42, a dinâmica se inverte: bastando ao Estado demonstrar a existência objetiva do depósito bancário, cabe imediatamente ao cidadão exercer sua responsabilidade republicana de justificar documentalmente a origem desses recursos. Historicamente, antes de 1997, o APD constituía a principal, muitas vezes única, ferramenta para apuração indireta de rendimentos. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais consolidou entendimento de que, para períodos anteriores, a fiscalização não podia simplesmente equiparar depósitos a rendimentos omitidos sem vinculá-los a efetivo consumo ou aumento patrimonial. Essa exigência refletia reconhecimento de que o dever estatal de tributar conforme a realidade econômica impedia presunções desvinculadas de manifestação concreta de capacidade contributiva. A partir da vigência da Lei nº 9.430 de 1996, os institutos passaram a coexistir, conferindo à autoridade fiscal instrumentos complementares que respeitam, cada qual a seu modo, o equilíbrio entre eficiência arrecadatória e proteção ao contribuinte. A escolha entre um método ou outro deve pautar-se pelas circunstâncias concretas, sempre observando que o Estado não pode valer-se de ambiguidades legislativas ou da eventual hipossuficiência do cidadão para constituir crédito tributário além do efetivamente devido, assim como o contribuinte não pode furtar-se ao dever de cooperação transparente com a administração pública. Fl. 2650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 32 Essa coexistência reflete a maturação do sistema de fiscalização tributária brasileiro, que reconhece simultaneamente a complexidade da vida econômica moderna e a necessidade de instrumentos variados para assegurar justiça fiscal. O APD permanece como ferramenta apropriada para situações que demandam análise global da evolução patrimonial; a presunção sobre depósitos não comprovados destaca-se pela objetividade e adequação a uma economia crescentemente digitalizada e bancarizada, onde a movimentação financeira deixa rastros documentais que facilitam tanto a fiscalização quanto a defesa legítima. Compreender essas distinções transcende o interesse técnico-jurídico, constituindo elemento essencial para a construção de uma cultura tributária republicana. A escolha da autoridade fiscal entre um ou outro método determinará não apenas o procedimento de fiscalização, mas principalmente a natureza da interação entre Estado e cidadão no cumprimento de seus deveres recíprocos. Em última análise, ambos os institutos servem ao mesmo propósito fundamental: construir sistema tributário que, respeitando os limites infraconstitucionais da atuação estatal e reconhecendo os deveres cívicos dos contribuintes, assegure que todos participem equitativamente do financiamento das atividades públicas essenciais ao bem comum, fundamento último da legitimidade de qualquer imposição tributária em sociedade democrática. 4.1.2 APD: MÚTUOS NÃO COMPROVADOS Ao apreciar a impugnação, o órgão julgador de origem houve por bem julgá-la improcedente, ao entender que o contribuinte não logrou comprovar a efetiva realização dos mútuos declarados como origem para as variações patrimoniais verificadas. A DRJ registrou que, embora o contribuinte tenha informado, em sua defesa, que os valores utilizados para a aquisição de bens e cobertura de despesas derivariam de empréstimos recebidos de pessoas físicas, não foram apresentados contratos firmados entre as partes, comprovantes de transferência bancária, nem qualquer outro elemento documental hábil a evidenciar a materialidade das operações financeiras alegadas. Concluiu que, inexistindo prova idônea da efetiva entrada dos recursos no patrimônio do contribuinte, deve-se aplicar a presunção legal de omissão de rendimentos, com base nos arts. 8º e 42 da Lei nº 9.430/96. O recorrente, inconformado, sustenta que apresentou informações detalhadas sobre os mútuos, incluindo a identidade dos supostos credores, valores envolvidos e finalidade dos recursos. Alega que a exigência de formalização contratual ou de transferência por via bancária não encontra respaldo legal como condição exclusiva para o reconhecimento do mútuo. Invoca, ainda, o princípio da verdade material, e afirma que a Administração teria desconsiderado indevidamente elementos indiciários idôneos, como declarações firmadas pelos credores e anotações patrimoniais constantes da declaração de bens e direitos. O lançamento de ofício por presunção legal de omissão de rendimentos com fundamento em acréscimo patrimonial a descoberto está autorizado pelos arts. 8º e 42 da Lei nº 9.430/96 e pelos arts. 806 e 807 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). De Fl. 2651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 33 acordo com tais dispositivos, a autoridade lançadora pode constituir o crédito tributário sempre que o contribuinte não consiga comprovar, com documentação hábil e idônea, que as variações positivas em seu patrimônio decorreram de rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados. “Classifica-se como omissão de rendimentos a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação.” (Acórdão nº 2202-010.580, Processo nº 10803.720036/2011-82, sessão de 02/04/2024) No caso concreto, a análise do fluxo de caixa mensal revelou incompatibilidades entre aplicações e origens declaradas, resultando em presunção de renda omitida. A parte- recorrente invocou a existência de mútuos recebidos como fonte dos recursos aplicados, mas não comprovou os fatos alegados por meio de documentação minimamente exigível, como contratos de empréstimo, comprovantes de entrega dos recursos, movimentação bancária ou outros meios idôneos. O CARF já reconheceu que a alegação de existência de mútuos não tem o condão de afastar, por si só, a presunção legal de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte demonstrar sua efetiva materialização: “Os valores informados como empréstimos, quando desacompanhados de documentos hábeis e idôneos que comprovem a origem, a efetiva entrada dos recursos no patrimônio do contribuinte e a respectiva capacidade econômica do suposto mutuante, não têm o condão de elidir o lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto.” (Acórdão nº 2402-009.955, Processo nº 19515.000431/2006-58, sessão de 05/04/2022) Na espécie, os supostos credores não foram localizados, tampouco foi demonstrada sua capacidade financeira para suportar os valores alegadamente emprestados, o que compromete ainda mais a verossimilhança da narrativa. Ainda que se aceite que o mútuo possa ser celebrado por instrumento particular, o seu conteúdo deve ser minimamente corroborado por meios externos de prova, especialmente quando se destina a justificar movimentações patrimoniais expressivas. Fl. 2652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 34 Nesse contexto, reconhece-se a higidez do lançamento efetuado com base no acréscimo patrimonial a descoberto, ante a ausência de comprovação idônea da origem dos recursos e a plena aplicação da presunção legal estabelecida no ordenamento. Diante do exposto, rejeito o argumento. 4.1.3 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. VALORES DECLARADOS EM ANOS ANTERIORES Ao apreciar a impugnação, o órgão julgador de origem houve por bem julgá-la improcedente, ao entender que os valores declarados em espécie nas Declarações de Ajuste Anual (DIRPFs) dos anos anteriores ao período fiscalizado não foram comprovados com documentação idônea, razão pela qual não poderiam ser aceitos como origem legítima para fins de apuração de acréscimo patrimonial. O juízo de origem registrou que, ainda que tais valores constem da ficha de bens e direitos das declarações pretéritas, caberia ao contribuinte comprovar, a cada exercício, a existência física do numerário ao final do período-base imediatamente anterior, sob pena de não reconhecimento da origem. Concluiu que a autoridade fiscal não incorre em vício ao desconsiderar valores que, embora declarados, não tenham sido objeto de comprovação material contemporânea à sua suposta disponibilidade. Em suas razões, o recorrente defende que os valores informados como numerário em espécie nas DIRPFs anteriores, especialmente o saldo de R$ 132.950,00 declarado em 31/12/2006, devem ser considerados origem legítima, por constarem de declarações tempestivas, submetidas à homologação tácita. Alega que a autoridade fiscal não poderia exigir prova adicional de saldos já declarados em exercícios alcançados pela decadência, tampouco desconsiderar tais saldos sem motivação individualizada. Sustenta que tal conduta compromete a segurança jurídica e inverte indevidamente o ônus da prova. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e dos arts. 806 e 807 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999), o acréscimo patrimonial a descoberto é caracterizado sempre que houver excesso de aplicações sobre as origens identificadas, com presunção legal de omissão de rendimentos, salvo se o contribuinte demonstrar documentalmente que os recursos provêm de fontes legítimas já tributadas, isentas ou não tributáveis. A controvérsia específica quanto ao aproveitamento de valores declarados em espécie em DIRPFs de exercícios anteriores, sem documentação complementar, foi objeto de deliberação recente desta mesma Turma, nos seguintes termos: “A mera declaração de valores em espécie em DIRPFs de exercícios anteriores não obriga a autoridade fiscal a fundamentar sua desconsideração quando inexistentes provas contemporâneas de sua materialidade. O contribuinte está obrigado a comprovar, a cada exercício, a efetiva existência dos recursos Fl. 2653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 35 apontados como origem patrimonial, sem restrição temporal quanto ao início do evento declarado.” (Acórdão nº 2202-010.580, Processo nº 10803.720036/2011-82, sessão de 02/04/2024, Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção – Relator vencido) Embora este relator tenha apresentado voto no sentido de reconhecer a presunção de veracidade das declarações homologadas tacitamente, prevaleceu a orientação segundo a qual o dever de prova do contribuinte é permanente e se renova a cada exercício, exigindo-se a demonstração da efetiva disponibilidade material do numerário ao final de cada período-base, especialmente quando os valores são utilizados como origem para justificar variações patrimoniais relevantes (cf. o precedente indicado, para a respectiva fundamentação). No caso concreto, o contribuinte declarou possuir R$ 132.950,00 em espécie no encerramento do exercício de 2006, valor que foi considerado por ele como origem de recursos no exercício de 2007, objeto da autuação. Entretanto, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a guarda, disponibilidade, localização, ou movimentação efetiva desse montante, tampouco foi indicada conta bancária, instrumento de custódia, ou circunstância fática que atestasse sua permanência no patrimônio ao final de 2006. Dessa forma, aplicando-se a orientação fixada por esta Turma no julgamento acima citado, e ausente comprovação contemporânea da existência do numerário, reconhece-se legítima a atuação fiscal que desconsiderou o saldo declarado em espécie na DIRPF do exercício anterior, para fins de apuração da origem de recursos em 2007. Em consequência, mantém-se o lançamento quanto ao ponto, porquanto caracterizado acréscimo patrimonial a descoberto não justificado. 4.1.4 DEPÓSITOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONTRIBUINTE. ALEGADA REALIZAÇÃO POR TERCEIROS O órgão julgador de origem julgou improcedente a impugnação, ao entender que os depósitos bancários realizados em espécie, identificados em contas de titularidade do contribuinte, sem comprovação de origem, constituem omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Registrou que o sujeito passivo não apresentou elementos hábeis para demonstrar que os valores não lhe pertenciam, nem que se tratava de movimentações por conta e ordem de terceiros. Destacou, ainda, que as alegações de que tais depósitos teriam sido realizados por familiares ou empresas não foram acompanhadas de documentação idônea (contratos, comprovantes bancários, declarações dos supostos depositantes, ou elementos contábeis). Por fim, com base na Súmula CARF nº 29, afirmou que os valores creditados em conta de pessoa física presumem-se de titularidade do próprio contribuinte, salvo prova em contrário, que não se verificou no caso. Fl. 2654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 36 O recorrente reitera que parte dos valores depositados em espécie não lhe pertence, tratando-se de movimentações feitas por terceiros, sobretudo pessoas jurídicas e familiares, com quem mantém relações comerciais e patrimoniais. Alega que, por conveniência ou economia, essas pessoas utilizavam sua conta pessoal para centralizar ou repassar valores, o que explicaria os depósitos. Sustenta que a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996 não é absoluta, e que o ônus da prova de titularidade dos valores caberia à autoridade lançadora, especialmente diante da indicação, pelo contribuinte, dos supostos depositantes. Por fim, afirma que a desconsideração sumária de tais alegações representa violação ao devido processo legal. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, configura-se omissão de rendimentos quando forem identificados depósitos bancários de origem não comprovada em conta de titularidade de pessoa física, podendo a autoridade fiscal considerar tais valores como receita omitida e sujeitá-los à tributação correspondente. O dispositivo estabelece presunção relativa, permitindo prova em contrário por parte do contribuinte: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. [...] § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Assim, presumem-se de titularidade do contribuinte os depósitos bancários em contas de sua titularidade, salvo prova em contrário. No caso concreto, a fiscalização apurou depósitos bancários em espécie, fracionados, totalizando valores expressivos, creditados em contas de titularidade do contribuinte ao longo do exercício. O sujeito passivo foi intimado a apresentar a comprovação da origem dos valores ou identificar documentalmente os terceiros por conta dos quais teria operado, mas não apresentou extratos de contas dos supostos terceiros, instrumentos contratuais, livros contábeis, comprovantes de saque ou de transferência, nem declarações formais assinadas pelos alegados depositantes. As alegações do recorrente são genéricas e desacompanhadas de prova idônea, não sendo suficientes para elidir a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Importa ressaltar que o simples apontamento de vínculos familiares ou societários não exime o Fl. 2655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 37 contribuinte do ônus de demonstrar a efetiva inexistência de acréscimo patrimonial próprio, sobretudo quando os valores ingressam em sua conta pessoal. A propósito, o CARF tem reiterado que: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF N° 32. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Ac. 2401-011.862, 16095.000005/2007-45, p. 24/07/2024) Portanto, ausente comprovação da alegada intermediação de recursos alheios, impõe-se a manutenção do lançamento quanto aos depósitos bancários atribuídos ao contribuinte, nos termos da presunção legal aplicável e da jurisprudência consolidada deste Conselho. 4.1.5 DESPESAS ATRIBUÍDAS AO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE BENEFÍCIO A TERCEIROS. O órgão julgador de origem julgou improcedente a impugnação quanto às despesas glosadas e atribuídas ao contribuinte, tais como gastos com passagens aéreas, despesas no exterior, cartões de crédito e consumo em estabelecimentos comerciais, por entender que, embora o contribuinte alegue que os valores teriam sido despendidos por terceiros, não houve prova idônea e contemporânea da titularidade diversa. A decisão ressaltou que, estando as despesas vinculadas a contas ou cartões emitidos em nome do contribuinte, ou pagos com recursos movimentados por ele, presume-se que foram realizadas em seu benefício, cabendo-lhe o ônus de demonstrar o contrário, o que não se verificou nos autos. O recorrente alega que parte das despesas atribuídas a ele não lhe pertence, pois teriam sido realizadas por seus dependentes, cônjuge ou pessoas jurídicas relacionadas, utilizando cartões adicionais, contas compartilhadas ou recursos operados por conveniência administrativa ou familiar. Afirma que tais gastos não resultaram em benefício pessoal, e que atribuir-lhe a renda correspondente fere os princípios da capacidade contributiva e da individualização subjetiva do fato gerador. Requer o afastamento da tributação com base nessas alegações. Nos termos da legislação de regência, as despesas efetivamente realizadas por pessoa física e não justificadas por rendimentos declarados constituem indício de omissão de receita, autorizando a constituição do crédito tributário por presunção legal de acréscimo patrimonial não declarado. O entendimento consolidado no CARF estabelece que as despesas efetuadas com cartões de crédito, viagens internacionais e consumo em geral, quando realizadas com Fl. 2656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 38 instrumentos financeiros vinculados ao contribuinte, ou quando pagas por contas por ele movimentadas, presumem-se de sua titularidade e benefício, cabendo-lhe o ônus de afastar essa presunção mediante documentação hábil e contemporânea. A esse respeito: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE DISPÊNDIOS HAVIDOS PELO CONTRIBUINTE E A RENDA DISPONÍVEL. PROVA. É necessária a prova conclusiva da tributação da renda do contribuinte que justifique seus gastos, ou sua comprovação por rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis e/ou tributados exclusivamente na fonte. (Acórdão 2301-008.913, RV 19515.002198/2009-31, p. 31/04/2021) No caso concreto, o contribuinte não apresentou contratos de representação, declarações de terceiros, nem documentos contábeis ou fiscais que indicassem que os valores glosados foram suportados em nome ou benefício de outras pessoas físicas ou jurídicas. Tampouco foram apresentados documentos de reembolso ou escrituração desses dispêndios nas contabilidades das supostas empresas ou das pessoas mencionadas. Trata-se de alegação desprovida de comprovação, fundada exclusivamente em declarações unilaterais do sujeito passivo, sem qualquer respaldo documental. Além disso, a natureza pessoal e habitual de parte das despesas (como gastos em restaurantes, passagens internacionais e consumo corrente) reforça a presunção de que beneficiaram diretamente o titular da conta ou cartão. Dessa forma, mantém-se o lançamento quanto às despesas glosadas, por ausência de comprovação de titularidade diversa e correta aplicação da presunção legal de omissão de rendimentos. Diante do exposto, rejeito o argumento. 4.1.6 GANHO DE CAPITAL. – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO MENSAL DO IMPOSTO DEVIDO. RELEVAÇÃO DA MULTA POR BOA-FÉ. O acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação quanto à exigência de imposto sobre o ganho de capital apurado em alienação de bens no curso do ano-calendário de 2007, ante a ausência de recolhimento mensal obrigatório, previsto na legislação de regência. A decisão consignou que, embora o contribuinte tenha declarado o ganho de capital na sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF), não procedeu ao recolhimento mensal do imposto devido, descumprindo o regime jurídico aplicável à antecipação do tributo na forma da legislação então vigente. Fl. 2657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 39 O recorrente não nega a omissão no recolhimento mensal do imposto, mas sustenta que houve boa-fé, uma vez que o valor correspondente ao ganho foi devidamente declarado na DIRPF do exercício de 2008. Afirma que o tributo poderia ter sido compensado com valores eventualmente pagos a maior em outros meses, e que não houve dolo ou intuito de sonegação. Por fim, pleiteia a substituição da multa de ofício pela multa moratória, por entender que a ausência de recolhimento antecipado não comprometeu a declaração espontânea do ganho. Nos termos do que constante nos autos, a exigência de imposto sobre o ganho de capital no ano de 2007 está fundada na seguinte norma: Art. 21 da Lei nº 8.981/1995 O imposto de renda incidente sobre ganhos líquidos auferidos em operações de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza será pago até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os ganhos houverem sido percebidos. Na espécie, o contribuinte alienou bens em 2007 com apuração de ganho, mas não procedeu ao recolhimento mensal exigido pelo caput do art. 21 da Lei nº 8.981/95, o que motivou o lançamento de ofício. A omissão do recolhimento antecipado do imposto constitui descumprimento da regra de exigibilidade autônoma prevista na norma, não sendo suprida pela posterior declaração na DIRPF. É fato incontroverso que o ganho foi efetivamente informado na declaração anual, porém, essa declaração não tem o condão de afastar a obrigação de antecipação do pagamento, tampouco impede a lavratura do auto de infração por descumprimento do dever legal. A argumentação de boa-fé e a sugestão de substituição da multa de ofício por multa moratória não encontram respaldo nas normas constantes dos autos. De acordo com os próprios termos do lançamento, a multa aplicada foi a de 75%, não qualificada, conforme art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, norma que também consta expressamente do auto de infração juntado. Assim, diante da ausência de pagamento antecipado do imposto sobre o ganho de capital e da não ocorrência de recolhimento espontâneo, mantém-se o lançamento de ofício e a aplicação da multa prevista. Diante do exposto, rejeito o argumento. 4.1.7 MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA O acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação também quanto à penalidade isolada aplicada, reconhecendo que a autoridade fiscal agiu nos termos da legislação Fl. 2658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 40 vigente ao lavrar auto de infração com base no descumprimento de dever instrumental de prestar informações verídicas e completas à Administração Tributária. O julgado indicou que, ao deixar de apresentar documentação comprobatória da origem dos recursos declarados ou movimentados, ou ao prestar informações omissas ou insuficientes, o contribuinte incorreu em infração autônoma, punível com multa isolada. A DRJ considerou legítima a aplicação da multa com base no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, conforme mencionado no auto. O recorrente sustenta que a multa isolada não poderia subsistir autonomamente, pois o mesmo fato que lhe deu origem já teria sido considerado para fins de lançamento do tributo e da multa de ofício correspondente. Afirma, ainda, que não há nos autos comprovação de infração autônoma de obrigação acessória, tampouco dolo, resistência ou omissão consciente no cumprimento de dever formal. Por essas razões, requer a exclusão da penalidade isolada, por configurar bis in idem. Nos documentos constantes dos autos, em especial no Auto de Infração), consta a aplicação da multa isolada com fundamento no art. 57 da Medida Provisória 2.158-35/2001. No caso concreto, a autoridade lançadora fundamentou a aplicação da penalidade no fato de que o contribuinte: a) Não apresentou documentos comprobatórios das origens patrimoniais alegadas (mútuos, valores em espécie); b) Deixou de esclarecer a titularidade de depósitos em sua conta bancária, mesmo após intimação; c) Prestou informações insuficientes para o cotejo da origem e aplicação de recursos, o que impediu o exercício regular da fiscalização sobre os fatos geradores. Trata-se de situações que transcendem o mero inadimplemento de obrigação principal, e se enquadram como descumprimento de dever instrumental de informação, conforme disciplinado na norma citada. A argumentação de bis in idem não procede, na medida em que a multa de ofício (75%) incide sobre o tributo apurado com base no fato gerador omitido, enquanto a multa isolada refere-se a infração autônoma de natureza formal, aplicada em razão da não prestação, ou prestação incompleta, de informações exigidas no curso do procedimento fiscal. Dessa forma, mantém-se a exigência da multa isolada aplicada com base no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, por estar fundada em fato diverso e autônomo da infração material, e por encontrar respaldo expresso no auto de infração constante dos autos. Diante do exposto, rejeito o argumento. Fl. 2659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 41 5 SÍNTESE CONCLUSIVA Diante da extensão da matéria examinada, apresento ao Colegiado síntese conclusiva, para auxiliar à análise deste recurso voluntário. 1. Conhecimento a. Conhecimento integral, sem decotes. 2. Preliminares 1.1 – Decadência do crédito tributário Afastada, nos termos da Súmula 233/CARF 1.2 – Ausência de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) Afasta-se a preliminar, por ausência de demonstração de prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. O contribuinte teve ciência dos termos da fiscalização, oportunidade de manifestação e apresentou defesa técnica completa. 1.3 – Cerceamento de defesa por ausência das DIRPFs anteriores Afasta-se a preliminar, pois os documentos referidos foram elaborados pelo próprio contribuinte, e não há comprovação de que sua ausência no processo tenha impedido ou dificultado o exercício da ampla defesa. 2. Mérito 2.1 – Acréscimo patrimonial a descoberto – mútuos não comprovados Mantém-se o lançamento, por ausência de comprovação documental hábil da efetiva entrada dos valores alegadamente recebidos por mútuo. Não foram apresentados contratos, comprovantes bancários, nem elementos externos que evidenciem a materialidade das operações. 2.2 – Acréscimo patrimonial a descoberto – numerário declarado em espécie em anos anteriores Mantém-se o lançamento. Em atenção à orientação firmada pela Turma no julgamento do Acórdão nº 2202-010.580, reconhece-se que a simples declaração de numerário em espécie em DIRPFs anteriores não vincula a autoridade fiscal, impondo-se ao contribuinte o ônus de comprovação da disponibilidade real dos valores, a cada exercício. Ausente prova contemporânea de existência física do numerário. 2.3 – Depósitos bancários em conta do contribuinte – alegação de titularidade de terceiros Fl. 2660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720070/2014-08 42 Mantém-se o lançamento, diante da ausência de comprovação da alegada movimentação por conta e ordem de terceiros. O contribuinte não apresentou documentos de transferência, contrato, declarações dos supostos titulares ou qualquer outro elemento hábil. Aplica-se a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. 2.4 – Despesas atribuídas ao contribuinte – alegação de benefício de terceiros Mantém-se o lançamento. Os valores correspondem a passagens, cartões de crédito e despesas consumadas com meios vinculados ao contribuinte. Não houve prova de que se destinaram a terceiros. Ausência de reembolsos, registros contábeis ou documentação válida. 2.5 – Ganho de capital – ausência de recolhimento mensal Mantém-se o lançamento. O contribuinte declarou o ganho na DIRPF, mas deixou de observar o regime de recolhimento mensal obrigatório previsto no art. 21 da Lei nº 8.981/95. Aplicação regular da multa de ofício não qualificada. 2.6 – Multa isolada – descumprimento de obrigação acessória Mantém-se a multa, prevista no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, em razão da não prestação, ou prestação incompleta, de informações requeridas no curso do procedimento fiscal. Não caracterizado bis in idem. 3. Nulidade parcial do lançamento – ausência de intimação dos cotitulares (Súmula CARF nº 29) 6 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 2661DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 Quadro fático-jurídico 3 preliminares 3.1 Preliminar de decadência 3.2 NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS COTITULARES DAS CONTAS BANCÁRIAS. VIOLAÇÃO da SÚMULA CARF 29 3.3 PRELIMINAR de AUSÊNCIA DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) 3.4 PRELIMINAR de CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DIRPF 4 MÉRITO 4.1 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 4.1.1 PANORAMA DO PARÂMETRO DE CONTROLE: TÉCNICA DA TRIBUTAÇÃO DO ACRÉSCIMO VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD) EM CONTRAPOSIÇÃO À TÉCNICA DA TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS DE ORIGEM DESCONHECIDA (DOD) 4.1.2 APD: MÚTUOS NÃO COMPROVADOS 4.1.3 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. VALORES DECLARADOS EM ANOS ANTERIORES 4.1.4 DEPÓSITOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONTRIBUINTE. ALEGADA REALIZAÇÃO POR TERCEIROS 4.1.5 DESPESAS ATRIBUÍDAS AO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE BENEFÍCIO A TERCEIROS. 4.1.6 GANHO DE CAPITAL. – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO MENSAL DO IMPOSTO DEVIDO. RELEVAÇÃO DA MULTA POR BOA-FÉ. 4.1.7 MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 5 Síntese conclusiva 6 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 12466.720270/2018-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-03T19:56:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-03T19:56:49Z; Last-Modified: 2025-12-03T19:56:49Z; dcterms:modified: 2025-12-03T19:56:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-03T19:56:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-03T19:56:49Z; meta:save-date: 2025-12-03T19:56:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-03T19:56:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-03T19:56:49Z; created: 2025-12-03T19:56:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-12-03T19:56:49Z; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-03T19:56:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12466.720270/2018-80 RESOLUÇÃO 3401-002.971 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FREETRADE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de multa prevista no inciso V do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. Fl. 3852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.971 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720270/2018-80 2 Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada que exige multa pela conversão da pena de perdimento dos bens desembaraçados pelas DI 210254383-7; 210309967-1 e 210365916-2registradas em 08/02/2021, 17/02/2021 e 24/02/2021 por EVIMEX COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (CNPJ 14.663.364/0002-47), doravante identificada como EVIMEX, pois essas DI foram registradas como importação por conta própria, mas A IMPORTADORA não teria conseguido demonstrar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos necessários para fazer face aos gastos com essas importações. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fl. 3853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.971 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720270/2018-80 3 Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. Fl. 3854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.971 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720270/2018-80 4 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 3855DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Resolução Relatório Voto

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11141826 #
Numero do processo: 36918.002308/2004-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Nov 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2003 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2003 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. A recusa ou apresentação deficiente de documentos à fiscalização enseja o lançamento de ofício por arbitramento, cabendo à autuada o ônus de apresentar elementos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do fisco de constituir o crédito tributário. ADICIONAL DE RAT — RISCO DE ACIDENTE DO TRABALHO. É devido o adicional de riscos ambientais do trabalho para financiamento da aposentadoria especial dos segurados que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos da legislação previdenciária. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Diligências e perícias são instrumentos para esclarecer dúvidas da autoridade julgadora e não se prestam a substituir a parte do encargo de produzir as provas que alterem ou anulem o lançamento. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.
Numero da decisão: 2302-004.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações de inconstitucionalidade da exigência do Adicional sobre o SAT, item 3 e das alegações de que a Multa é confiscatória, item 4, bem como do item 1.23 – Formalidades da Escrituração Contábil. Rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: CARMELINA CALABRESE
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ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2003 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. A recusa ou apresentação deficiente de documentos à fiscalização enseja o lançamento de ofício por arbitramento, cabendo à autuada o ônus de apresentar elementos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do fisco de constituir o crédito tributário. ADICIONAL DE RAT — RISCO DE ACIDENTE DO TRABALHO. É devido o adicional de riscos ambientais do trabalho para financiamento da aposentadoria especial dos segurados que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos da legislação previdenciária. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Fl. 2135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.202 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36918.002308/2004-36 2 Diligências e perícias são instrumentos para esclarecer dúvidas da autoridade julgadora e não se prestam a substituir a parte do encargo de produzir as provas que alterem ou anulem o lançamento. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações de inconstitucionalidade da exigência do Adicional sobre o SAT, item 3 e das alegações de que a Multa é confiscatória, item 4, bem como do item 1.23 – Formalidades da Escrituração Contábil. Rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 02-66.400 - 6ª Turma da DRJ/BHE, julgado na sessão de 19 de agosto de 2015, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário lançado. Por sua clareza e precisão, adoto trechos do relatório da decisão de primeira instância, e-fls. 2079 a 2090, para descrever a autuação: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no montante de R$550.199,65, consolidado em 20/10/2004, que, de acordo com o Fl. 2136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.202 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36918.002308/2004-36 3 Relatório Fiscal e anexos de fl. 43 a 51, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, decorrentes do adicional de alíquota da contribuição prevista no art. 22, inciso lI, da Lei n ° 8.212/91, referente ao financiamento da aposentadoria especial devida aos segurados que estiverem sujeitos a condições especiais no ambiente de trabalho que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores, do período de 04/1999 a 04/2003. A base de cálculo do crédito constituído é o valor das remunerações pagas aos trabalhadores da empresa, lançadas em folhas de pagamento de salários, com exceção da folha de pagamento dos empregados administrativos. A Auditoria Fiscal arbitrou a contribuição adicional em sua maior alíquota, tendo em vista a incompatibilidade verificada entre os documentos apresentados pela empresa, conforme determina o art. 410 da Instrução Normativa/INSS/Diretoria Colegiada n ° 100, de 18/12/2003, quando da demonstração do Gerenciamento do Ambiente de Trabalho, quais sejam: PPP — Perfil Profissiográfico Previdenciário, PCMAT — Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, PPRA — Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e PCMSO — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, com fundamento legal previsto no art. 33, §3 ° da Lei n ° 8.212/91, c,/c o art. 233 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/99. A alíquota aplicada como acréscimo da contribuição prevista na alínea "c" do inciso II do art. 22 da Lei n ° 8.212/91 (grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — RAT — grau grave) incidente sobre a remuneração dos segurados empregados expostos a agentes nocivos, para aposentadoria especial, após 15 (quinze anos) de serviço, nos termos do art. 6° da Lei n ° 9.732, de 11/12/98, foi de:4% (quatro por cento) para o período de 04/1999 a 08/1999; 8% (oito por cento) para o período de 09/1999 a 02/2000; e12% (doze por cento) a partir de 03/2000. Da análise feita pela Auditoria Fiscal, nos documentos apresentados pela empresa, foram detectadas as seguintes inconsistências, que embasaram o feito fiscal: Os PPP´s foram apresentados, porém não foi apresentado o LTCAT — Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, para corroborar as informações constantes dos PPP´s, impossibilitando a verificação da permanência da exposição dos trabalhadores a condições especiais, foi lavrado o Auto de Infração n ° 35.524.635- 0. Afirma a fiscalização que de acordo com o PCMAT, a empresa deixou de cumprir as exigências legais em relação aos seus trabalhadores. Fl. 2137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.202 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36918.002308/2004-36 4 O PPRA de 2003 contraria as normas legais, pois não foi elaborado por estabelecimento da empresa, bem como não descrevem as condições das obras, os riscos, os agentes, a caracterização da exposição ou não dos trabalhadores, as medidas de controle existentes para atenuar ou prevenir os riscos; Os PCMSO apresentados, de 2001 e 2004, são transcrições e repetições de texto de um ano para o outro, alterando-se apenas a mensuração dos exames clínicos. A empresa foi cientificada da presente notificação, via postal, em 08/11/04, conforme Aviso de Recebimento — AR de fls. 137, apresentando defesa tempestiva em 23/11/2004, protocolada sob o n 36918.002308/2004-36, conforme instrumento e anexos acostados às fls. 139 a 1.512, alegando o que se segue: Pleiteia o reconhecimento da tempestividade da defesa e a conexão deste processo aos demais créditos constituídos na ação fiscal, por entender que muitos dos documentos constantes de outros autos servem de comprovação para a presente defesa. No que pertine à matéria objeto de discussão na defesa, que diz respeito à inaplicação da legislação em vista de sua ilegalidade ou inconstitucionalidade, a defendente cita jurisprudência no sentido de não haver impedimento para os órgãos julgadores administrativos apreciar tais matérias, sendo passível juridicamente decidir a respeito. Aduz improcedência do lançamento em razão da ocorrência do instituto da decadência do direito de constituição do crédito pelo INSS, por se tratar de apuração de valores referentes a períodos anteriores a dezembro/1998. Com a Constituição Federal de 1988, por força dos art. 149 e 146, inciso III, alínea "b", as contribuições sociais passaram a ter natureza tributária, devendo submeterem-se aos prazos de decadência e prescrição previstos nos art. 150, 173, 174 do Código Tributário Nacional — CTN, bem como respeitar a exigência de lei complementar para disciplinar o assunto. Com fulcro no art. 150, § 4 ° do CTN o prazo para a homologação das contribuições é de 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. No caso de lançamento de ofício, ou quando houver dolo, fraude ou simulação, aplica-se o art. 173 do CTN, cujo prazo é de 05(cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. E, ainda, a prescrição, conforme art. 174 do CTN dá-se em 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do lançamento. Afirma que os art. 45 e 46 da Lei n ° 8.212/91 que preveem prazos de decadência e prescrição de 10 (dez) anos, respectivamente, não têm nenhum valor frente aos dispositivos legais retro mencionados. Cita jurisprudência e doutrina sobre a matéria, requerendo o reconhecimento da decadência dos lançamentos de períodos que extrapolam ao limite temporal dos Fl. 2138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.202 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36918.002308/2004-36 5 cinco anos, quer seja pelo previsto no art. 173, I, ou no art. 150, § 4 O, ambos do CTN. A defendente refuta o arbitramento da alíquota adicional de 12% (doze por cento) pela falta ou deficiência na apresentação de LTCAT, PPRA e PCMSO, para cada uma das obras da empresa, pois efetivamente elaborou todos os documentos necessários à área de medicina e segurança do trabalho, juntando-os aos autos para servir de prova contrária às alegações da fiscalização. Que os PPRA constatam que não há existência de trabalhadores exercendo atividades em ambiente de exposição a agentes nocivos. Esclarece que para algumas obras o LTCAT está incluso no respectivo PPRA. Aduz que vem tomando medidas de ação contra os agentes que potencialmente poderiam trazer danos à saúde ou integridade física dos trabalhadores, através de elaboração de fichas de EPI, treinamentos e aquisição de equipamentos de segurança para uso de todos os funcionários das obras. Afirmando, ainda, que os trabalhadores não trabalham em áreas de risco. No caso em comento, o arbitramento recaiu sobre todas as obras da empresa, porém, não foram observados os parâmetros contidos no § 2 ° do art. 239 da Instrução Normativa n° 70, fazendo considerações a respeito da falta de demonstração da fiscalização dos requisitos previstos na legislação. Além de contestar a competência do Auditor Fiscal da Previdência Social para questionar o conteúdo dos documentos apresentados. Afirma que a empresa elaborou os PPP e, ainda, que o LTCAT somente passou a ser exigido após 12/2003, com a edição da Instrução Normativa n° 99/2003, sendo improcedente a constituição do presente crédito baseado em presunção descabida. Requer a análise da documentação juntada na defesa e a produção de prova pericial para comprovar o contrário. Coloca à disposição da fiscalização a documentação porventura não juntada aos autos para verificação e apresenta os quesitos. Tece comentários sobre a liquidez e certeza do crédito tributário, argumentando que existindo documentação hábil, idônea e regular, estas devem ser adotadas como base de prova. Sendo o ônus da prova em contrário da impugnante, os documentos juntados na defesa e o pedido de prova pericial requerido constituem elementos suficientes para ilidir o feito fiscal e consequente o cancelamento da exigência constante desta notificação. Afirma que a fiscalização não demonstrou com elementos seguros de prova ou com indícios veemente de falsidade ou inexatidão da contabilidade da empresa impugnante, assim como de seu Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. O lançamento configura excesso de exação, pois conforme documentos apresentados ao fisco, que comprovam as efetivas condições ambientais do trabalho, e que se Fl. 2139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.202 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36918.002308/2004-36 6 encontram à disposição da perícia, demonstram a regularidade do procedimento do contribuinte, pois a lei não autoriza o arbitramento ou aferição indireta apenas pelo entendimento da fiscalização. Que não há nenhum indício de prova contraria à documentação regular que lastreou a informação, o único elemento considerado como indício foi a inexistência de alguns laudos que agora se encontram regularizados. Demonstra sua irresignação contra o procedimento de arbitramento aplicado pela fiscalização, citando o Princípio Constitucional da Legalidade, asseverando que somente é cabível em casos extremos, devendo a fiscalização, antes do arbitramento, solicitar esclarecimentos por escrito ao contribuinte, concedendo prazo para sanar as omissões, o que não ocorreu. Aduz "que o motivo do arbitramento foi a inexistência de alguns laudos técnicos de condições ambientais do trabalho, não se pode negar ao contribuinte o direito de produzir a prova em contrário e apresentá-la na fase de impugnação do lançamento, sob pena de ocorrer a quebra do sagrado princípio do contraditório pleno". Que a aferição indireta tal como realizada caracteriza-se arbitrária, impondo a sua correção na fase de julgamento administrativo. Cita jurisprudência a respeito de arbitramento. Alega que a contabilidade da impugnante obedece aos requisitos da NBCT-2.1, Normas Brasileiras de Contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade, aprovada pela Resolução n° 563, de 28/10/83 e à NBC-T-3 que explicita o conceito, conteúdo, estrutura e nomenclatura das demonstrações contábeis. Inexistente situação de desclassificação de escrituração comercial permanente. Comprovados todas as normas relativas à medicina e segurança do trabalho, a empresa pede juntada de todos os LTCAT, PCMSO, PCMAT, PPRA e PPP, apresentados em sua peça de defesa. Demonstra sua irresignação contra a exigência do adicional sobre o SAT, introduzida pela Lei n ° 9.732/98, que alterou o art. 57 da Lei n ° 8.213/91, através da majoração da contribuição do SAT em doze, nove ou seis pontos percentuais. Que a Lei n ° 9.732/98 ao estabelecer que a aposentadoria especial seria financiada pela contribuição prevista-no-art: 22, II, da Lei n ° 8.212/91 (SAT), descaracteriza a contribuição para cobertura dos riscos ambientais, alterando e ampliando sua finalidade, o que equivale à instituição de nova contribuição. Conclui dispondo que o art. 2 ° da Lei 9.732/98, na parte que modificou o art. 57 da Lei n ° 8.213/91, para criar um adicional, o qual representa nova fonte de custeio, é inconstitucional, por contrariar o § 40 do art. 195 da Constituição Federal. Fl. 2140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.202 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36918.002308/2004-36 7 A imposição de multa elevada, como aplicada no caso concreto objeto da impugnação, leva a verdadeiro confisco do patrimônio do contribuinte. Entende que a multa deve levar em conta o grau da falta, os antecedentes fiscais do contribuinte, o dano sofrido pelo erário, a existência ou não de conluio, fraude, sonegação, má-fé ou dolo. Os princípios da capacidade contributiva e a vedação do confisco, literalmente dirigidos aos impostos e tributos, espraiam por inteiro atingindo todo o crédito tributário, conforme art. 133 e parágrafos do CTN, em suma, atingem tanto as penas fiscais, quanto os tributos. Afirma que já corrigiu as falhas indicadas anteriormente à decisão da autoridade julgadora competente, reitera o pedido de que os autos sejam baixados em diligência para verificação dos LTCAT, PPRA, PPP, PCMSO, PCMAT, que se encontram à disposição da fiscalização na sede da empresa. Por todo o exposto, considerando as provas dos autos, espera a defendente seja julgada procedente a defesa apresentada, com o cancelamento da penalidade imposta nº Auto de Infração ou pela relevação da penalidade imposta ao teor do art. 291, § 1 ° do RPS. DA DILIGÊNCIA O processo foi baixado em diligência para manifestação da Fiscalização, conforme despacho de fls.1827. A Auditoria Fiscal responsável pela notificação, em resposta à diligência requerida, analisou a documentação apresentada na defesa, conforme despacho de fls.1829 a 1830, concluindo que: Todos os LTCAT estão com data de 12/2003. Cita, como exemplo, que o Laudo de fls. 473 consta informação de que a empregada Gizele Quaresma Machado foi demitida em 27/07/2004, data posterior à elaboração do LTCAT de 10/12/2003. Os LTCAT não foram considerados como documentos contemporâneos às obras objeto dos créditos apurados. Não há como a empresa comprovar as condições ambientais dos trabalhadores das obras realizadas entre 04/1999 a 04/2003 em momento posterior. Os PPRA e PCMSO são os mesmos documentos apresentados durante a ação fiscal, permanecendo as mesmas irregularidades citadas no Relatório Fiscal, sendo que a documentação apresentada na defesa não altera em nada o feito fiscal. DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO Às fls.1833 a 1842, foi emitido a Decisão Notificação - DN nº 11.401-4/0648/2005, julgando o lançamento procedente. Fl. 2141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.202 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36918.002308/2004-36 8 No prazo regulamentar o contribuinte apresentou recurso tempestivo (fls.1857 a 1904). Foram elaboradas as contrarrazões de recurso e encaminhado os autos ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, para julgamento. Às fls.1955 a 1957, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão competente para apreciar as razões de recurso, nos termos dos artigos 29 e 30, da Lei nº 11.457/2007, através do Acórdão de nº 2301-02.196 – 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, decidiram por unanimidade de votos anular a decisão de primeira instância, a fim de oportunizar ao contribuinte o exercício do seu direito de defesa. Às fls.1966, consta que foi encaminhado ao contribuinte cópia do referido Acórdão, concedendo-lhe prazo para manifestar-se a respeito da Informação Fiscal. No despacho de fls.1968, consta que não houve manifestação do interessado e encaminha o presente processo a DRJ/BHE, para novo julgamento. Às fls.1969 a 1979. consta o Acórdão nº 02-46.609, emitido pela 6ª Turma da DRJ/BHE, que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação e manutenção do crédito tributário exigido na NFLD nº 35.723.972-5. O contribuinte foi cientificado do referido Acórdão, em 29/08/2003 (fls.1982), e no prazo regulamentar ingressou com Recurso junto ao CARF (fls.1986 a 2015). Às fls.2021 a 2027, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, através do Acórdão de nº 2302-003-352– 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, decidiu, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, porque foi emitida com preterição do direito de defesa do contribuinte, já que não foi comunicado do resultado de diligência fiscal anteriormente efetuada. Às fls.2033, consta que foi encaminhado ao contribuinte cópia do referido Acórdão, do pedido de diligência e da Informação Fiscal, e que foi concedido ao mesmo prazo de trinta dias, a contar do recebimento, para se manifestar a respeito da Informação Fiscal. No prazo regulamentar, o contribuinte se manifestou, consoante peça juntada às fls.2036 a 2074, aduzindo argumentos da impugnação anterior, sem qualquer fato novo. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Como citado acima, a empresa apresentou impugnações, todas tempestivas, que foram apreciadas pelo órgão de primeira instância, tendo sido julgadas, por unanimidade, improcedentes e mantido o crédito tributário exigido. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2003 DECADÊNCIA. Fl. 2142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.202 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36918.002308/2004-36 9 A decadência das contribuições previdenciárias deve-se operar em cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional, em decorrência da Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal. ADICIONAL DE RAT — RISCO DE ACIDENTE DO TRABALHO. É devido o adicional de riscos ambientais do trabalho para financiamento da aposentadoria especial dos segurados que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos da legislação previdenciária. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA É legítima e legal a cobrança de acréscimos legais incidentes sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no prazo estabelecido em Lei, conforme preceituam os artigos 34 e 35 da Lei n ° 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. É vedado ao órgão julgador administrativo afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade. PRODUÇÃO DE PROVAS A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia requerida é indeferida, quando for considerada pela autoridade julgadora prescindível ou protelatória, a teor do disposto na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente foi cientificada da decisão em 04/09/2015, e-fls. 228. O Recurso Voluntário foi protocolado na Agência da Receita Federal do Brasil – ARF – Betim/MG, em 22/09/2015, e-fls. 2096, acostados às fls. 2096 a 2131, alegando os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação, em breve síntese:  Descreve a autuação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito;  Contesta o arbitramento da alíquota suplementar máxima de 12% a título de Seguro de Acidente do Trabalho – SAT, uma vez que o motivo para a cobrança do adicional, segundo a autoridade social foi que a empresa deveria elaborar Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho – PPRA e Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO, para cada uma de suas obras e pela falta ou deficiência na apresentação dos referidos documentos optou por fazer o arbitramento exigindo a contribuição adicional ao SAT mediante a aplicação de 12% sobre as bases de cálculo da contribuição previdenciária correspondentes aos respectivos períodos; Fl. 2143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.202 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36918.002308/2004-36 10  Afirma que elaborou todos os documentos necessários à área de medicina do trabalho e segurança do trabalho, dentre eles as LTCATS que estão à disposição no escritório da empresa à disposição da fiscalização e que juntou à Impugnação os LTCAT, PPRA e PMCO relativos às obras;  Alega que analisando os PPRA, verifica-se com clareza que não há constatação de existência de trabalhadores exercendo atividades em ambientes que os expõe a agentes nocivos à sua saúde e integridade física, quais sejam: químicos, físicos e biológicos;  Aduz que a Recorrente vem tomando medidas de ação contra os agentes que potencialmente poderiam trazer danos à saúde ou integridade física dos trabalhadores através de fichas de EPI’s, treinamentos etc., além de aquisição de equipamentos de segurança;  Os trabalhadores não trabalham em áreas de risco conforme pode-se observar pela inteireza dos documentos apresentados. Que os EPI e os Equipamentos de Proteção Coletiva reduzem a ação dos agentes a Níveis absolutamente toleráveis;  Que a IN 70, art. 239, dispõe que a autoridade fiscal poderá fazer o lançamento por arbitramento se constatar a falta do LTCAT, PPRA ou PCMSO, a incompatibilidade entre esses documentos ou a incoerência desses documentos com as condições ambientais verificadas no estabelecimento, entretanto nos termos das NR-7, NR9, NR15, NR 19 e NR22, aprovadas pela Portaria nº 3.214, admite-se prova em contrário por parte da empresa;  Como o arbitramento recaiu sobre todas as obras da empresa, com a prova em contrário por apresentação dos documentos citados, é mister que ele seja descaracterizado;  Menciona que não há registro histórico de benefícios de aposentadoria especial concedidos a empregados da empresa, tanto que a autoridade autuante não fez menção de sua existência, bem como não demonstrou a similaridade com empresas do mesmo segmento econômico, mesmo porque não existe, •Afirma a ausência de expedientes emitidos pela DRT ou pelo TEM resultantes de inspeção realizada contra o estabelecimento nos quais existam ou não informações acerca das contratadas prestadoras de serviços intramuros, bem como parecer conclusivo de médico perito da Previdência Social, em que o enquadramento do segurado em atividade sujeita a aposentadoria especial seja determinado, nos termos do Inciso VII, do art. 233 e que o auditor fiscal não demonstrou a sua condição de Médico do Trabalho ou engenheiro de Segurança do Trabalho, não tendo portanto competência legal para o questionamento quanto ao conteúdo dos documentos apresentados; Fl. 2144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.202 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36918.002308/2004-36 11  Afirma elaborou e manteve Perfil Profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores a seus serviços e elaborou as respectivas LTCATs e que elas somente passaram a ser exigidas a partir de dezembro de 2003. Com a edição da IN 99/2003;  Pelo princípio do contraditório e ampla defesa, requereu a realização de diligência e perícia, uma vez que a perícia representa o meio idôneo de prova quanto às condições ambientais do trabalho, tendo a mesma sido indeferida;  Cita legislação e jurisprudência;  Das formalidades da escrituração contábil;  Limite da capacidade contributiva/ Lucro Bruto Operacional;  Alega a inconstitucionalidade da exigência do adicional sobre o SAT;  Da multa confiscatória;  Alega que a Recorrente já corrigiu as falhas indicadas anteriormente à decisão da autoridade julgadora competente, reiterando o pedido de diligência;  Requer: que o Recurso seja julgado procedente com a consequente anulação da decisão recorrida, ou, no mérito, seja cancelada da penalidade que lhe foi imposta através da NFLD objeto da defesa ora recorrida. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmelina Calabrese, Relatora. ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. CONHECIMENTO Conquanto, as alegações no sentido da inconstitucionalidade da exigência do Adicional sobre o SAT, bem como as alegações da Multa confiscatória, não merecem ser conhecidas. Em respeito às normas que regem a administração pública, não cabe a este Conselho, a fim de afastar a aplicação de lei com fundamento de inconstitucionalidade, análise sobre a violação de princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF n. 2: Fl. 2145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.202 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36918.002308/2004-36 12 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tampouco as alegações contidas no item 1.23 do Recurso Voluntário, sobre “Formalidades da Escrituração Contábil, não serão conhecidas por ser o assunto estranho ao presente embate, em virtude de que não se questiona, no levantamento efetuado, se a contabilidade da impugnante obedece ou não aos requisitos do Conselho Federal de Contabilidade, nem se foi corretamente escriturada. Assim sendo, conheço parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade da exigência do Adicional sobre o SAT, item 3 e das alegações de que a Multa é confiscatória, item 4, bem como do item 1.23 – Formalidades da Escrituração Contábil, constantes do Recurso Voluntário. PRELIMINAR Ao final de suas alegações a Recorrente requer, em vista do exposto no recurso voluntário, a anulação da decisão recorrida. Razão não assiste a Recorrente. As causas que ensejam a nulidade no Processo Administrativo Fiscal estão dispostas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” No caso presente, o lançamento foi levado a efeito por autoridade competente e dado ao contribuinte o direito de se manifestar, durante a ação fiscal, e de se defender, no momento da apresentação de sua impugnação, que ora se analisa. Tem-se, ainda, que na lavratura do Auto de Infração foram cumpridas todas as formalidades estabelecidas no artigo 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), estando em perfeito acordo com as exigências previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, a seguir transcrito: “Art. 10 – O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I – a qualificação do autuado; II – o local, a data e a hora da lavratura; III – a descrição do fato; IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 2146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.202 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36918.002308/2004-36 13 V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI – a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” A autoridade fiscal percorreu todas as etapas necessárias à caracterização da presunção legal da omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de investimento ou depósito, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações, na forma do art. 42 da Lei 9.430/96. O sujeito passivo foi intimado, no curso da ação fiscal, e-fls. 37/38, a apresentar os documentos solicitados pela autoridade fiscal e, após análise dos documentos apresentados, sem que o tenha feito em sua totalidade, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração, acompanhado de Relatório Fiscal detalhado, e-fls. 43 a 68. É certo que, uma vez verificada a ocorrência dos fatos geradores, a autoridade tributária tem o dever de realizar o lançamento, consoante art. 142, parágrafo único do CTN, dever este indeclinável, sob pena de responsabilidade funcional. O contribuinte teve ciência da descrição das infrações imputadas e da fundamentação legal em que se baseou a autuação, bem como de todos os valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada. Os fatos foram devidamente descritos e permitiram ao Recorrente o conhecimento pleno da motivação do Lançamento, sem dar margem a dúvidas quanto à matéria tida como infringida, inexistindo, assim, qualquer embaraço ao exercício do seu direito de defesa. O Recorrente teve oportunidade de se pronunciar, em sede de Impugnação, por várias vezes como se observa nas manifestações apresentadas às e-fls. 132 a 163; 164 a 1574; 1857 a 1900 e e-fls. 2036 a 2074, portanto, não se podendo falar em cerceamento do direito de defesa. Além do mais, se constata facilmente no próprio arrazoado apresentado, a total compreensão dos fatos, com a apresentação de alegações relacionadas ao mérito da questão. Desse modo, as alegações do contribuinte acerca de nulidade do lançamento ou da decisão recorrida não podem prevalecer. Diante do exposto, devidamente analisada e fundamentada a decisão de piso, não há que se falar em nulidade de lançamento no presente caso. DAS CITAÇÕES: JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA Cabe fazer um registro prévio acerca das citações doutrinárias e referentes a jurisprudência administrativa e Judicial, apresentadas pela impugnante junto a seus argumentos de recurso: Fl. 2147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.202 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36918.002308/2004-36 14 As citações doutrinárias aduzidas, ainda que respeitáveis e de autoria de consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. As decisões administrativas colacionadas, mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados, não sendo vinculantes, produzem efeitos apenas para os casos julgados. As decisões judiciais aduzidas, mesmo as reiteradas, somente serão de observância obrigatória pelas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil e pelos órgãos administrativos julgadores, quando julgadas no rito dos recursos repetitivos e de repercussão geral, após a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. Em ambos os casos, os atos decisórios não podem ser estendidos genericamente a outros casos, produzindo efeitos apenas em relação às partes que integram os processos e com estrita observância do conteúdo dos julgados. MÉRITO Conforme exposto no Relatório deste voto, verifica-se que a Recorrente reproduz no Recurso Voluntário, os argumentos apresentados em suas impugnações. A decisão de piso enfrentou, acertadamente, todos os argumentos apresentados pela Recorrente, dos quais concordo e adoto os fundamentos ali expostos como razão de decidir do presente voto, com amparo no art. 114, § 12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, mediante reprodução dos seguintes trechos: A defendente alega que elaborou todos os documentos necessários à área de medicina e segurança do trabalho. O fato de a Auditoria Fiscal ter considerados todos os empregados da empresa, com exceção do pessoal administrativo, como expostos a agentes nocivos no ambiente de trabalho foi fundamentado no fato de a notificada não ter demonstrado que gerencia adequadamente o ambiente de trabalho. A documentação solicitada pela fiscalização apresentou inconsistências e incompatibilidades entre si, conforme demonstrado no Relatório Fiscal de fls. 43 a 51. A simples alegação de que não possuiu trabalhadores exposto a agentes nocivos não afasta a correção do feito fiscal. A empresa não trouxe aos autos documentos idôneos capazes de refutar as constatações da fiscalização, durante a ação fiscal, tampouco para convencimento do órgão julgador. Cita a Instrução Normativa - IN n ° 70/2002, art. 239, § 2 °, asseverando que as condições previstas no dispositivo não foram observadas pela fiscalização. A título de esclarecimento, a citada IN não mais estava vigente ao tempo da notificação, 29/10/2004. Vigia a IN –nº 100, de 18/12/2003, que foi largamente citada pela- Auditoria em seu Relatório Fiscal para consubstanciar a notificação. Fl. 2148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.202 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36918.002308/2004-36 15 Contesta, ainda, a competência da Auditoria Fiscal para verificar o conteúdo dos documentos que demonstram a exposição ou não dos trabalhadores aos agentes nocivos. Tem-se que os documentos relativos às Demonstrações Ambientais (PPRA, PCMSO, LTCAT e PPP) demonstram, em conjunto, o gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, por parte da empresa e são fundamentais para a validação dos dados lançados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIPs. Considerando a grande importância da GFIP, uma vez que os dados nela informados alimentam o Cadastro Nacional de Informações - CNIS, de acordo com o artigo 29-A, da Lei n° 8.213/91, na redação dada pela Lei 10.403/02 e que, de acordo com o § 1° do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/99, servem para o cálculo e a concessão de benefícios, além de se constituírem em termo de confissão de dívida (na hipótese de não-recolhimento), é imprescindível que os dados possam ser comprovados mediante documentação que o fiscal possa ter acesso. Assim, a partir dessa perspectiva, cabe ao INSS verificar o cumprimento das Normas de Saúde e Segurança no Trabalho, com o objetivo de evitar pagamento de benefícios indevidos e garantir o financiamento dos benefícios devidos, conforme disposto nº artigo 400 da Instrução Normativa INSS/DC 100 de 18/12/2003, com vigência a partir de 01/04/2004: "Art. 400. Para fins da cobrança da contribuição prevista no inciso 11 do art. 22 da Lei n ° 8.212 de 1991, da contribuição adicional prevista no § 6° do art. 57 da Lei n 8.213 de 1991, da contribuição adicional e do percentual adicional de retenção previstos nos §§ 1° e 2° do art. 1° e no art. 6° da Lei n ° 10.666 de 2003, respectivamente, o INSS, por intermédio de sua fiscalização, verificará: 1- a regularidade e a conformidade das demonstrações ambientais de que trata o art. 404; II - os controles internos da empresa relativos ao gerenciamento dos riscos ocupacionais; 111 - a veracidade das informações declaradas em GFIP; IV - o cumprimento das obrigações relativas ao acidente de trabalho; V - o cumprimento das demais disposições previstas nos arts. 19, 57, 58, 120 e 121 da Lei n ° 8.213 de 1991. Parágrafo único. O disposto no caput tem como objetivo: Fl. 2149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.202 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36918.002308/2004-36 16 I - validar as informações do banco de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que é alimentado pelos fatos declarados em GFIP; -evitara concessão de benefícios indevidos; III- garantir o custeio de benefícios devidos." Diante disso, cabe ao Auditor Fiscal, exigir os documentos previstos na legislação, com o intuito de validar os dados declarados em GFIP, por meio da análise das demonstrações ambientais, e verificar se a empresa cumpre as normas relacionadas à segurança e saúde no trabalho. Não compete à Auditoria contestar o conteúdo das informações que são prestadas por profissionais habilitados nos documentos, mas sim fazer uma análise comparativa entre tais documentos e concluir se a empresa gerencia o ambiente de trabalho dentro das normas da legislação vigente. Não foi questionado na notificação a falta de elaboração dos PPP, mas sim a não apresentação dos LTCAT para validar as informações constantes dos PPP. De acordo com a resposta à diligência fiscal, constata a fiscalização que os LTCAT juntados na defesa foram elaborados em 12/2003, não sendo documentos hábeis para descrever o ambiente de trabalho dos empregados da empresa de 04/1999 a 04/2003. Nos termos do art. 58, § 1 ° da Lei n ° 8.213/91, e alterações posteriores, o PPP deve ser emitido com base no LTCAT, a saber: "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitida pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Redação dada pela Lei n ° 9.732/ de 11/12/98." Equivocada a alegação da empresa ao dispor que o LTCAT somente passou a ser exigível a partir de 12/2003. De acordo com a Instrução Normativa - IN n ° 99, de 05/12/2003, art. 177, que alterou a IN 95/2003, as empresas obrigadas ao cumprimento das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, aprovadas pelo Decreto nº 3.214/78, poderão substituir o LTCAT pelo PPRA, desde que atualizados anualmente. Vale lembrar que o LTCAT previsto no art. 58 e seus parágrafos, da Lei n ° 8.213/91, pode ser exigido desde 11/10/96, com a edição da Medida Provisória nº 1.523, 11/10/1996, que alterou o art. 58 e parágrafos da Lei nº 8.213/91. Fl. 2150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.202 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36918.002308/2004-36 17 "Art. 177. A partir da publicação desta IN, para as empresas obrigadas ao cumprimento das Normas Regulamentadoras do MTE, nos termos do item 1.1 da NR-01 do MTE, o LTCAT será substituído pelos programas de prevenção PPRA, PGR e PCMAT. § 1° As demais empresas poderão optar pela implementação dos programas referidos no caput, em substituição ao LTCAT. § 2° Os documentos referidos no caput deverão ser atualizados pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global, ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, por força dos itens 9.1.1.1 da NR-09, 18.3.1.1 da NR- 18 e da alínea "g" do item 22.3.7.1 e do item 22.3.7.1.3, todas do TEM. Quanto às provas apresentadas pela impugnante na defesa, tem-se que foram anexados: LTCAT (todos elaborados em 12/2003) e PPRA e PCMSO. Como já exposto anteriormente, os LTCAT foram elaborados em 12/2003 retratando situações ocorridas entre 04/99 a 04/03, motivo pelo qual não foram aproveitados como prova idônea. Sobre os PPRA e PCMSO são os mesmos apresentados durante a ação fiscal, permanecendo os mesmos vícios apontados no Relatório Fiscal. No que pertine ao pedido de prova pericial requerido, não procede pois o fato que ensejou o presente levantamento está claro, nos termos da legislação vigente à época, a empresa não comprovou com documentação idônea, durante a ação fiscal, tampouco na defesa, que gerencia adequadamente o seu ambiente de trabalho. A prova pericial não é considerada necessária, tendo em vista que os documentos que provam as condições do ambiente de trabalho da empresa não exigem conhecimento técnico para sua avaliação. O próprio órgão fiscalizador dispõe de atos normativos para uma correta apreciação das provas, no caso, a IN/INSS nº 100/2003, vigente ao tempo do lançamento fiscal. Além destas razões, os requisitos previstos no art. 9º, inciso IV da Portaria do Ministério da Previdência Social — MPS, nº 520 de 19/05/2004 (vigente ao tempo da defesa) não estão todos presentes, quais sejam, exposição de motivos para a perícia, quesitos, nome, endereço e qualificação profissional do perito. Portanto, negamos o requerimento de produção de prova pericial. Como já amplamente debatido, a Auditoria Fiscal não encontrou o adequado gerenciamento das condições ambientais da empresa, através dos documentos analisados. Ressalte-se que foram cotejadas as informações do PPRA, PCMSO, PCMAT, PPP entre outros documentos, concluindo a Auditoria que todos os trabalhadores da empresa, exceto o pessoal do setor da administração, estavam expostos a agentes nocivos à saúde. Com fulcro nº art. 33, § 3 ° da Lei 8.212/91, Fl. 2151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.202 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36918.002308/2004-36 18 regulamentado pelo art. 233 do RPS, a Auditoria procedeu ao levantamento do débito: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições (...) § 3º Ocorrendo-recusa-ou sonegação de qualquer documento -ou informação, -ou sua apresentação deficiente, o Instituo Nacional do Seguro Social - INSS e a Secretaria da Receita Federal - SRF, podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. A Instrução Normativa INSS/DC 100, de 2003, ao dispor acerca do gerenciamento dos riscos ocupacionais, em seu artigo 404, enumera os documentos que devem ser analisados para demonstrar o adequado gerenciamento dos riscos ocupacionais por parte da empresa, que deverão respaldar as informações prestadas em GFIP. No art. 410, dispõe que se, em procedimento fiscal, for constatada a falta do PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT ou PPP, quando exigível ou a incompatibilidade entre esses documentos, a Auditoria Fiscal fará o lançamento arbitrado da contribuição adicional, com fundamento legal previsto no §3º do art. 33, da Lei 8.212/91, c/c o art. 233 do RPS, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. "Art. 410. Em procedimento fiscal que for constatada a falta do PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT ou PPP, quando exigíveis ou a incompatibilidade entre esses documentos, o AFPS fará, sem prejuízo das autuações cabíveis, o lançamento arbitrado da contribuição adicional, com fundamento legal previsto no § 3º do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o art 233 do RPS, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.". Desta forma, demonstrado está a correção do procedimento utilizado pela Auditoria ao considerar que os trabalhadores da empresa exercem suas atividades expostos a agentes nocivos, com base na documentação elaborada pela empresa. [...] Quanto às considerações feitas pela recorrente a respeito da multa, o art. 136 do Código Tributário Nacional determina que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Também cabe esclarecer que a multa aplicada na presente notificação tem caráter moratório, conforme art. 35 da Lei n ° 8.212/91 e alterações posteriores: "Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada..." Desta forma, não há que se falar em observância dos aspectos subjetivos do agente infrator, pois aqui não foi aplicada nenhuma penalidade à empresa. Fl. 2152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.202 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36918.002308/2004-36 19 Em relação ao pedido de relevação da multa, não pode ser acolhido porque a empresa não foi notificada por infração a dispositivo de lei para que se possa comprovar através da correção de falta. Quanto ao afastamento do feito fiscal, não existe nos autos nenhum documento que comprove a inexatidão da constituição do crédito que o possa eivar de qualquer vício. Cabe também ressaltar que a documentação hábil para servir de prova no contencioso administrativo fiscal deve ser juntada pela empresa no momento da impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a não ser por motivo de força maior, fato ou direito superveniente ou destine a contrapor fatos ou razões posteriores trazidas aos autos, nos termos da legislação, que regulava o contencioso administrativo no âmbito da Receita Federal. Assim, o oferecimento de verificação da documentação que se encontra na sede da empresa não caracteriza provas apresentadas. Com base em todo o exposto, a notificação em epígrafe foi lavrada na estrita observância da legislação, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e do período a que se referem; as contribuições exigidas estão de acordo com a legislação pertinente e a capitulação indicada reporta-se à época da ocorrência dos fatos geradores, conforme Fundamentos Legais do Débito/Rubricas. O montante do crédito é líquido e certo, passível de exigência administrativa e/ou de execução fiscal. Acrescente-se, aos fundamentos acima, que o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) passou a ser exigido pela legislação brasileira a partir de 11 de outubro de 1996, com a publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Essa lei alterou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social. A exigência do LTCAT está relacionada à comprovação de atividade especial para fins de aposentadoria, especialmente em relação a agentes nocivos como ruído, calor e eletricidade. Para períodos anteriores a 13 de outubro de 1996, o LTCAT é obrigatório para comprovar exposição a ruído. De 14 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 2003, o LTCAT é obrigatório para comprovar a exposição a qualquer agente nocivo. Para maior clareza, transcreve-se o art. 58, e seus parágrafos, da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 9.528, de 1997, (conversão da Medida Provisória citada), vigente na data de sua publicação e vigente na época dos fatos geradores: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que Fl. 2153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.202 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36918.002308/2004-36 20 trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Conforme demonstrado nas razões expostas acima, as alegações do Recorrente não prosperam. Quanto ao pedido de diligência, importante frisar que que as diligências e perícias são instrumentos para esclarecer os julgadores sobre fatos processuais. Não se prestam a substituir a parte na produção de provas a seu cargo. O art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, deixa claro que a realização de diligência ou perícia somente ocorre quando a autoridade julgadora entender que sejam necessárias: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 2154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.202 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36918.002308/2004-36 21 Como já citado no relatório acima, foi determina a realização de diligência, e-fls. 1827, tendo a autoridade fiscal se manifestado às e-fls. 1829 e 1830. Quanto a fazer novas provas da correção das falhas para verificação das LTCATs, PPRA, PPP, PCMSO, PCMAT, a DRJ acertadamente se pronunciou que a documentação, para fazer prova do alegado, deveria ter sido acostada aos autos no momento oportuno, quando da fase de impugnação. Assim, rejeito o pedido de nova diligência fiscal. CONCLUSÃO Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações de inconstitucionalidade da exigência do Adicional sobre o SAT, item 3 e das alegações de que a Multa é confiscatória, item 4, bem como do item 1.23 – Formalidades da Escrituração Contábil. Rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese Fl. 2155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11143835 #
Numero do processo: 18186.009163/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RETIFICAÇÃO. DCOMP. DIES A QUO. O prazo para homologação da compensação tem início na data da retificação da declaração de compensação. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. SAÍDAS TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o ressarcimento ou a compensação de créditos das contribuições não cumulativas vinculados a saídas tributadas no mercado interno.
Numero da decisão: 3401-014.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RETIFICAÇÃO. DCOMP. DIES A QUO. O prazo para homologação da compensação tem início na data da retificação da declaração de compensação. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. SAÍDAS TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o ressarcimento ou a compensação de créditos das contribuições não cumulativas vinculados a saídas tributadas no mercado interno. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.118 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.009163/2008-58 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. RELATÓRIO Por bem descrever a controvérsia até aquele momento processual, adoto o relatório do Despacho de Admissibilidade dos presentes embargos de declaração: Trata-se de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão no 3401-009.683, de 21/09/2021. Transcrevem-se a ementa e o dispositivo de decisão integralmente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RETIFICAÇÃO. DCOMP. DIES A QUO. O prazo para homologação da compensação tem início na data da retificação da declaração de compensação. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. SAÍDAS TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o ressarcimento ou a compensação de créditos das contribuições não cumulativas vinculados a saídas tributadas no mercado interno. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins, que revertiam parcialmente a glosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. 2. Análise dos requisitos formais Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.118 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.009163/2008-58 3 O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão recorrido, conforme o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF. O Acórdão de Recurso Voluntário foi cientificado à contribuinte em 05/09/2022, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 544, e os Embargos foram apresentados em 09/09/2022, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 547. Portanto, são tempestivos. Não se encontram outros óbices formais. 3. Exame dos vícios suscitados. Contornos teóricos Sobre os Embargos de Declaração, veja-se o que diz o art. 65 do Regimento Interno do CARF: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” A eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Cabe ressaltar que não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado. Confira-se nesse sentido: STJ – Embargos. Decl. no Recursos em MS Edcl no RMS 6510/MG 1995/0065405-9 (e muitos outras decisões iguais) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.FINALIDADES INFRINGENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE ISSO DECORRE IMEDIATAMENTE DO SUPRIMENTO DE ALGUMA OMISSÃO OU DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A omissão de matéria determinante pode ser ainda configurada quando se demonstre premissa fática equivocada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - O fundamento do acórdão erigido sobre uma premissa fática equivocada constitui erro material a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração para a correção do julgado, atribuindo-lhe efeitos modificativos. [...] Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo interno. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 659.484/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJe 05/08/2008)” Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.118 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.009163/2008-58 4 Por outro lado, não há omissão quando o colegiado chegou à sua conclusão com motivos suficientes. Veja-se: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". Passa-se ao exame das suscitações de vícios na decisão embargada. 3.1 Omissão quanto aos créditos vinculados a receitas de alíquota zero A embargante, no tópico, suscita omissão da decisão recorrida quanto a matéria relevante, qual seja, o argumento de que sua atividade, por ser sazonal, traria vinculação entre insumos e receitas de períodos diferentes. Transcrevem-se excertos (fl. 553): 29. A omissão do r. Acórdão embargado reside no fato de que o Voto Vencedor deixou de considerar (i.e., se omitiu em relação a) o fato de que a venda de livros educacionais é uma atividade sazonal. 30. A venda de livros educacionais segue a sazonalidade do ano letivo. No início do ano, são vendidos os livros educacionais que serão utilizados naquele mesmo ano. Para atender a essa demanda no início do ano letivo, as editoras (como a Embargante) adquirem insumos e produzem seu estoque no final do ano anterior. 31. Foi justamente isso o que ocorreu no caso concreto. No terceiro e quatro trimestres de 2004 a Embargante adquiriu insumos para produzir os livros educacionais. No início do ano seguinte (2005), esses livros foram vendidos. 32. Por se omitir em relação à sazonalidade da atividade da Embargante, o Acórdão embargado compreendeu - de forma equivocada - que os créditos de PIS e COFINS estavam vinculados a operações regularmente tributadas por essas contribuições. Com efeito, tanto o voto vencido quanto o voto vencedor focam no tema da possibilidade, ou não, de que os créditos vinculados a receitas do mercado interno tributadas possam ser ressarcidos/compensados. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.118 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.009163/2008-58 5 Não houve apreciação do argumento de que, mesmo se apenas os créditos vinculados a receitas do mercado interno tributados à alíquota zero pudessem ser ressarcidos a partir de 21/12/2004 (data da atribuição da alíquota zero às mercadorias da embargante), fosse considerado um “ciclo produtivo” maior que o período de apuração das contribuições, conforme pediu a embargante tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário. Portanto, os autos devem retornar ao colegiado para esclarecimento ou integração. 3.2 Contradição do voto vencedor quanto aos seus próprios fundamentos. Reproduz-se o argumento da embargante (fl. 553/554): 36. Essa omissão resultou, consequentemente, em contradição do Voto Vencedor do r. Acórdão embargado. A contradição reside no fato de que o Voto Vencedor compreendeu que a regra do artigo 16 da Lei 11.116/05 (que permite o ressarcimento/compensação dos créditos acumulados de PIS e COFINS) não seria aplicável à Embargante, mas o fez contrariando a sua própria fundamentação. 37. Explica-se. De acordo com o Voto Vencedor, o artigo 16 da Lei 11.116/05 seria aplicável (i) aos créditos que estivessem vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência de PIS e COFINS (nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/04); e (ii) que tivessem sido acumulados a partir de agosto de 2004. 38. Em outras palavras, cumpridos esses dois requisitos (vinculação do crédito à operação subsequente desonerada, e acúmulo do crédito a partir de agosto de 2004), seria autorizado o ressarcimento ou a compensação do crédito com débitos de outros tributos federais. 39. Ambos esses requisitos foram cumpridos no caso concreto. Os créditos apurados sobre os insumos estavam diretamente vinculados a operações (a posterior venda dos livros) sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS. 40. O artigo 17 da Lei 11.033/04 (de caráter estritamente interpretativo) assegurava a possibilidade de manutenção desses créditos, enquanto o artigo 16 da Lei 11.116/05 permitia o ressarcimento ou compensação, desde que esses mesmos créditos tivessem sido acumulados a partir de agosto de 2004 (parágrafo único do artigo 16 da Lei 11.116/05). 41. Esse requisito temporal também foi cumprido. O fato que desencadeou o acúmulo dos créditos foi a instituição da alíquota Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.118 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.009163/2008-58 6 zero para a receita bruta auferida com a venda de livros. Essa alíquota zero foi instituída em 22.12.2004, pela Lei 11.033/04. 42. Em 2005, quando a Embargante auferiu receitas com a venda dos livros produzidos, os créditos foram acumulados justamente em razão da alíquota zero. Em outras palavras, o acúmulo dos créditos ocorreu após agosto de 2004, de acordo com a estrita literalidade do dispositivo legal (artigo 16, parágrafo único da Lei 11.116/05) e do próprio r. Acórdão embargado. 43. Ou seja, os requisitos apontados pelo próprio r. Acórdão embargado (para efeitos de viabilizar o ressarcimento ou a compensação dos créditos de PIS e COFINS) foram cumpridos à risca pela Embargante. Mas ainda assim o r. Acórdão embargado negou o direito da Embargante à compensação dos créditos, em latente vício de contradição com seus próprios fundamentos. A reclamação não se justifica. O voto vencedor apenas fundamenta e conclui que os créditos vinculados a receitas tributadas do mercado interno não poderiam ser ressarcidos ou compensados, mas tão somente deduzidos dos períodos posteriores. Nada disso contradiz o fato de existirem ou não créditos vinculados a receitas não tributadas, matéria de que trata a omissão do item anterior. Portanto, manifestamente improcedentes as arguições de vício neste tópico. 4. Conclusão Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos Embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, §3º do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie a matéria relativa a: - Omissão quanto aos créditos vinculados a receitas de alíquota zero. Encaminhe-se ao Relator Oswaldo Gonçalves de Castro Neto para inclusão em pauta de julgamento. Submetido a sorteio, o processo foi distribuído a este relator. É o relatório. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.118 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.009163/2008-58 7 VOTO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve-se dele tomar conhecimento parcial, tal como decidido no já mencionado Despacho de Admissibilidade, motivo pelo qual, adoto as razões postas no mencionado despacho a fim de decidir pelo conhecimento parcial: 3.2 Contradição do voto vencedor quanto aos seus próprios fundamentos. Reproduz-se o argumento da embargante (fl. 553/554): 36. Essa omissão resultou, consequentemente, em contradição do Voto Vencedor do r. Acórdão embargado. A contradição reside no fato de que o Voto Vencedor compreendeu que a regra do artigo 16 da Lei 11.116/05 (que permite o ressarcimento/compensação dos créditos acumulados de PIS e COFINS) não seria aplicável à Embargante, mas o fez contrariando a sua própria fundamentação. 37. Explica-se. De acordo com o Voto Vencedor, o artigo 16 da Lei 11.116/05 seria aplicável (i) aos créditos que estivessem vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência de PIS e COFINS (nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/04); e (ii) que tivessem sido acumulados a partir de agosto de 2004. 38. Em outras palavras, cumpridos esses dois requisitos (vinculação do crédito à operação subsequente desonerada, e acúmulo do crédito a partir de agosto de 2004), seria autorizado o ressarcimento ou a compensação do crédito com débitos de outros tributos federais. 39. Ambos esses requisitos foram cumpridos no caso concreto. Os créditos apurados sobre os insumos estavam diretamente vinculados a operações (a posterior venda dos livros) sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS. 40. O artigo 17 da Lei 11.033/04 (de caráter estritamente interpretativo) assegurava a possibilidade de manutenção desses créditos, enquanto o artigo 16 da Lei 11.116/05 permitia o ressarcimento ou compensação, desde que esses mesmos créditos tivessem sido acumulados a partir de agosto de 2004 (parágrafo único do artigo 16 da Lei 11.116/05). 41. Esse requisito temporal também foi cumprido. O fato que desencadeou o acúmulo dos créditos foi a instituição da alíquota zero para a receita bruta auferida com a venda de livros. Essa alíquota zero foi instituída em 22.12.2004, pela Lei 11.033/04. 42. Em 2005, quando a Embargante auferiu receitas com a venda dos livros produzidos, os créditos foram acumulados justamente em razão da alíquota zero. Em outras palavras, o acúmulo dos créditos ocorreu após agosto de 2004, de Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.118 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.009163/2008-58 8 acordo com a estrita literalidade do dispositivo legal (artigo 16, parágrafo único da Lei 11.116/05) e do próprio r. Acórdão embargado. 43. Ou seja, os requisitos apontados pelo próprio r. Acórdão embargado (para efeitos de viabilizar o ressarcimento ou a compensação dos créditos de PIS e COFINS) foram cumpridos à risca pela Embargante. Mas ainda assim o r. Acórdão embargado negou o direito da Embargante à compensação dos créditos, em latente vício de contradição com seus próprios fundamentos. A reclamação não se justifica. O voto vencedor apenas fundamenta e conclui que os créditos vinculados a receitas tributadas do mercado interno não poderiam ser ressarcidos ou compensados, mas tão somente deduzidos dos períodos posteriores. Nada disso contradiz o fato de existirem ou não créditos vinculados a receitas não tributadas, matéria de que trata a omissão do item anterior. Portanto, manifestamente improcedentes as arguições de vício neste tópico. Assim, voto por admitir parcialmente os embargos de declaração para sanar, suposta omissão quanto aos créditos vinculados a receitas de alíquota zero. Mérito A embargante diz que o acórdão recorrido deixou de analisar o argumento de que, sendo a atividade de venda de livros educacionais sazonal, o acórdão embargado compreendeu erroneamente que haveria vinculação dos créditos de PIS e COFINS às operações regularmente tributadas por tais contribuições. Em suas palavras: 29. A omissão do r. Acórdão embargado reside no fato de que o Voto Vencedor deixou de considerar (i.e., se omitiu em relação a) o fato de que a venda de livros educacionais é uma atividade sazonal. 30. A venda de livros educacionais segue a sazonalidade do ano letivo. No início do ano, são vendidos os livros educacionais que serão utilizados naquele mesmo ano. Para atender a essa demanda no início do ano letivo, as editoras (como a Embargante) adquirem insumos e produzem seu estoque no final do ano anterior. 31. Foi justamente isso o que ocorreu no caso concreto. No terceiro e quatro trimestres de 2004 a Embargante adquiriu insumos para produzir os livros educacionais. No início do ano seguinte (2005), esses livros foram vendidos. 32. Por se omitir em relação à sazonalidade da atividade da Embargante, o Acórdão embargado compreendeu - de forma Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.118 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.009163/2008-58 9 equivocada - que os créditos de PIS e COFINS estavam vinculados a operações regularmente tributadas por essas contribuições. Em suma, a embargante insiste que a omissão em relação à sazonalidade de seu ciclo produtivo seria determinante para a solução da controvérsia em sentido diverso aquele dado pelo acórdão embargado. Não diz em relação a quê no acórdão embargado. Também não apresenta provas em relação a dita sazonalidade de sua atividade. Mas tentemos descobrir. Sazonalidade em sua expressão diz com aquilo que é sazonal, ou seja, a qualidade daquilo que é sazonal. Por sua vez, sazonal é o que é relativo à estação do ano; próprio de uma estação; estacional. Do ponto de vista etimológico, encontram a sua origem em “saz” que, enfim, tem a seguinte significação1: saz- [...] elemento de composição antepositivo, do lat. satĭo, ōnis 'ação de semear, sementeira; ação de plantar, plantação, plantio' (engad. saschun, fr. saison, provç. sazon, cat. sahó, esp. sazón, port. sazão), der. do v. sero,is,sēvi,sātum,serĕre 'semear, plantar; lançar o germe de; procriar, gerar; criar, estabelecer, instituir; semear (discórdia, boatos etc.)', de uma raiz indo-europeia *se- 'semear'; a cognação lat. inclui semen,ĭnis 'semente, germe, causa, princípio' e sementis,is 'sementeira, semente, sêmen' – ver seme-; ocorre em voc. atestados desde as orig. do idioma: assazoado, assazoamento, assazoar, assazoável, assazonabilidade, assazonação, assazonado, assazonar, assazonável; desassazoado, desassazoador, desassazoamento, desassazoar, desassazonabilidade, desassazonação, desassazonado, desassazonador, desassazonamento, desassazonante, desassazonar, desassazonável; sazão, sazoado, sazoamento, sazoar, sazonação, sazonado, sazonador, sazonal, sazonalidade, sazonamento, sazonante, sazonar, sazonário, sazonático, sazonável. Ou seja, naquilo que se coaduna com o que disse a recorrente, a sua atividade é sazonal porque antes semeia, planta, lança os germes (em suas palavras, adquire insumos), o que, aliás, é de qualquer outra atividade, e, somente depois, pode colher os frutos (em suas palavras as vendas que realiza), de novo, como qualquer outra atividade mercante. Assim, o seu ciclo produtivo se caracterizaria pela compra de insumos com alguma anterioridade em relação as suas vendas. 1 Vide por todos os verbetes “sazonalidade, sazonal e saz-“in: Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.118 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.009163/2008-58 10 Embora não veja em relação a que, especificamente, o tal argumento estaria se contrapondo, isto é, não conseguindo imaginar como tal argumento pode dar conta da necessidade de impugnar especificamente os fatos, intentamos fazer o esforço para descobrir. Pois bem. Caso o argumento venha a se contrapor à questão de possibilidade de compensação ou ressarcimento dos créditos para o período considerado, não há omissão no acórdão embargado, pois este foi o ponto focal da discussão e que redundou na divergência entre os votos vencido e vencedor. Vejamos. No voto vencido: 2.3.3. No entanto, de saída, o § 4° do artigo 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02 não dispõe a forma em que o crédito não aproveitado em um mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Some-se ao antedito o fato de o artigo 13 da mesma matrícula dispor pela proibição de incidência da correção monetária e dos juros no aproveitamento dos créditos, a indicar a possibilidade de ressarcimento, como reconhecia esta Casa à época: RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI; da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. (Acórdão 2201-00.165) COFINS NÃO-CUMULATIVO, RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Na modalidade de ressarcimento COFINS não-cumulativo a legislação específica vedando a atualização monetária do valor dos créditos pleiteados. (Acórdão 3401- 00.845)2.3.4. Se o crédito das contribuições não cumulativas é passível de ressarcimento, pode ser compensado. Isto porque o artigo 74 da Lei 9.430/96 (aliás, com redação dada pela Lei 10.637/02) dispõe que “o sujeito passivo que apurar crédito (...) relativo à contribuição (...) passível de ressarcimento (...) poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios”. 2.3.5. De mais a mais, o rateio proporcional descrito nos §§ 7° e 8° das Leis 10.833/03 e 10.637/02 deve ser feito de acordo com a modalidade de incidência (ou não) das contribuições, e não de acordo com a isenção: se a receita está sujeita a incidência não cumulativa, é permitido o crédito para a despesa a ela vinculada. 2.3.6. Portanto, tendo em vista que o único motivo da glosa neste ponto foi a incidência das contribuições em etapa anterior, de rigor o afastamento do fundamento com a reversão da glosa. Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.118 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.009163/2008-58 11 No voto vencedor: Note-se, ademais, que o fato de o rateio proporcional descrito nos parágrafos 8° e 9° do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833 se destinar, originariamente, à segregação de receitas submetidas à incidência cumulativa e à não-cumulativa, não traz qualquer óbice à sua aplicação ao caso por analogia, primeiro porque assim já determina o parágrafo 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, que impõe a segregação de créditos vinculados a receitas de exportação dos demais créditos, e também porque sua utilização é uma decorrência lógica da sistemática de apuração das contribuições. Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...)§ 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. Não se sustenta, portanto, a ideia de que é possível o ressarcimento ou a compensação do saldo credor do Pis ou da Cofins apuradas pelo regime da não- cumulatividade de forma irrestrita, de modo a compreender a parcela vinculada a receitas tributadas auferidas em operações no mercado interno, como intenta a Recorrente. Essa foi a conclusão concebida à unanimidade no Acórdão nº 3402-007.892, pela nossa turma-irmã (grifei): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Ano-calendário: 2006 NÃO- CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. RECEITA TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. O valor dos créditos básicos, calculados nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, devidamente comprovados, somente deve ser utilizado para a dedução devida da contribuição. Não é permitido o ressarcimento do saldo credor da Cofins apurada pelo regime da não-cumulatividade vinculado à receitas tributadas auferidas em operações no mercado interno. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.118 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.009163/2008-58 12 A questão, a propósito, sequer costuma ser discutida nos colegiados desse Conselho, uma vez que a restrição em voga desponta como uma sólida premissa subjacente aos litígios que aqui se instauram – aí sim – nos aspectos que a tangenciam, de tal modo que não há quaisquer precedentes deste Conselho que permitam o ressarcimento ou a compensação de créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno. Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto, para manter a impossibilidade de ressarcimento ou de compensação de créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno. Ou seja, está bem debatida no acórdão recorrido a questão de se é possível ou não a utilização dos créditos acumulados para fins de ressarcimento e/ou compensação ou se há limitação quanto a sua utilização para fins de dedução (desconto) das contribuições devidas. Também não se sustentariam as alegações de omissão caso se dirigissem ao rateio proporcional, pois ele também foi objeto de consideração no acórdão embargado. Não há previsão legal para que se faça rateio em função da sazonalidade da atividade econômica exercida. E nem se diga que se desconhece a possibilidade de aproveitamento de créditos em função da particularidade da atividade exercida com o é o caso da agroindustrial, como já foi reconhecido por este Conselho. E disso são exemplos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2013 a 30/06/2014 REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindustrial submetida ao regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEFINIÇÃO. Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.118 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.009163/2008-58 13 No regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a definição de insumo de produção ou fabricação compreende tanto os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) como os demais bens e serviços utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo, desde que atenda as demais exigências legais. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3302-004.906) ........................................................................... ............................................................. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS NÃO-CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS. ATIVIDADE FLORESTAL. NATUREZA DE INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. É possível a concessão de crédito de combustíveis utilizados em máquinas, veículos e equipamentos, na fase de silvicultura, de colheita, até a introdução da madeira no ciclo de produção, essenciais ao processo produtivo. (Acórdão nº 3302-014.024) Por outro lado, afora as palavras encontradas em seu recurso, a recorrente não indicou em quais elementos de prova se basearia o seu argumento. Ou seja, não indicou o que comprovaria que, de fato, sua atividade ser sazonal. Entretanto, em nome da verdade material, os autos foram compulsados a fim de que algo que pudesse servir à comprovação do que alega a recorrente fosse ser encontrado. Nas palavras da embargante, característica de sua atividade sazonal, houve aquisição de insumos no terceiro e quatro trimestres de 2004 para produzir os livros educacionais Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.118 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.009163/2008-58 14 e, no início do ano seguinte, esses livros foram vendidos. Sendo algo característico de sua atividade, tal ocorrência deveria ser recorrente. Sendo característica da atividade da embargante, a tal sazonalidade deveria se manifestar nas apurações que faz a embargante de suas atividades, em especial, na apuração do resultado e em seu balanço patrimonial. Embora não tenha sido apontado pela embargante, encontramos, nas fls. 332 a 335, documentos juntados em resposta a intimação realizada no procedimento de diligência. Trata-se de demonstrações do resultado e balanços patrimoniais dos períodos de 2004 e 2005. Certamente, espera-se, dada a característica de atividade sazonal, encontrar similaridade, ao menos, entre os documentos. Ou seja, as contas, em geral, deveriam apresentar o mesmo comportamento em relação às variações decorrentes da alegada sazonalidade. Comparem-se, por exemplo, Receitas de Vendas (Operacional), Custos dos Produtos Vendidos, Despesas com Vendas, Despesas Comerciais, Despesas Editoriais, nos dois demonstrativos de resultado nas fls. 332 e 334 e não encontrar-se-á qualquer similaridade que dê conta da atividade dita sazonal. Comparem-se, de outro lado, os balanços patrimoniais de 2004 e 2005, fls. 333 e 335, e observem-se as contas de Estoques e Despesas Antecipadas (ou Despesas a apropriar). Outra vez, nada que indique a sazonalidade que, segundo a embargante, revelar-se-ia pelas compras de insumos nos terceiro e quarto trimestres para a fabricação de produtos que seriam vendidos no início do ano subsequente. Em suma, não há indicação específica contra o quê o suposto omitido no acórdão embargado seria contraposto. Também não há prova suficiente do que a embargante denominou sazonalidade de sua atividade, pois, comparados os documentos por ela mesma juntados aos autos, relativos aos anos de 2004 e 2005, não se releva a característica alegada de ser a sua atividade sazonal. Além disso, não haveria comprovação da liquidez e certeza dos créditos alegados. Por todo exposto, voto por admitir, parcialmente, os embargos de declaração para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira Fl. 487DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10872.720532/2016-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada do Recurso de Ofício também se dá quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que dispõe Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1402-007.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, em razão de inferior ao limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023 (R$ 15.000.000,00). Inteligência da Súmula CARF nº 103. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.509, de 22 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720005/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada do Recurso de Ofício também se dá quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que dispõe Súmula CARF nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, em razão de inferior ao limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023 (R$ 15.000.000,00). Inteligência da Súmula CARF nº 103. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.509, de 22 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720005/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 1393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.512 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720532/2016-27 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente impugnação, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou dos autos de infração de IRPJ – imposto de renda pessoa jurídica (fl. 5) e, como tributação reflexa, de CSLL – contribuição social sobre o lucro líquido (fl. 12), PIS – programa de integração social (fl. 18) e Cofins – contribuição para financiamento da seguridade social (fl. 23), relativos ao ano-calendário 2012, com imposição da multa de ofício no percentual de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Desta decisão recorreu de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, haja vista a exoneração em valor acima do limite de alçada. A contribuinte e os responsabilizados solidariamente não apresentaram contrarrazões ao Recurso de Ofício. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso de Ofício não atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo, portanto, não conhecido. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente a impugnação e cancelou integralmente as exigências tributárias. Desta decisão recorreu de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, haja vista a exoneração em valor acima do limite de alçada da época dos fatos. Oportuno destacar que o valor de alçada é composto pelo tributo principal e pela multa, não estando incluídos os juros, conforme artigo 34, inciso I do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: Fl. 1394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.512 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720532/2016-27 3 I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na formalização da exigência. § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. § 2° Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. O recurso foi interposto quando em vigor a PORTARIA MF n° 63, de 09/02/2017, a qual determinava em seu art. 1º que “O Presidente da turma de julgamento das DRJ deve recorrer de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).” (grifo nosso) Contudo, sobreveio novo limite para a interposição de recurso de ofício, conforme PORTARIA ME n° 02, de 17/01/2023, in verbis: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: (i) quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observandose a legislação da época e (ii) quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em preliminar de admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Tratando-se de norma processual, a verificação do limite de alçada, para efeitos de conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad quem, é levada a efeito com base nas normas jurídicas vigentes na data do julgamento desse recurso. Nem poderia ser diferente sob pena de se avolumar os tribunais administrativos com processos em que a própria recorrente não mais tem interesse na lide. Nestes termos dispõe a Súmula Carf nº 103: Fl. 1395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.512 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720532/2016-27 4 "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Verifica-se, assim, incabível a apreciação do recurso cujo valor objeto não atinge o limite da legislação. Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER o Recurso de Ofício pela perda do objeto, uma vez que o valor exonerado pela decisão de primeira instância é inferior ao valor de alçada atualmente vigente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício, em razão de inferior ao limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023 (R$ 15.000.000,00). Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 1396DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10932.720089/2015-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada do Recurso de Ofício também se dá quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que dispõe Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1402-007.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, em razão de inferior ao limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023 (R$ 15.000.000,00). Inteligência da Súmula CARF nº 103. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.509, de 22 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720005/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-04T16:35:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-04T16:35:15Z; Last-Modified: 2025-12-04T16:35:15Z; dcterms:modified: 2025-12-04T16:35:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-04T16:35:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-04T16:35:15Z; meta:save-date: 2025-12-04T16:35:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-04T16:35:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-04T16:35:15Z; created: 2025-12-04T16:35:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-12-04T16:35:15Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-04T16:35:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10932.720089/2015-51 ACÓRDÃO 1402-007.514 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de outubro de 2025 RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO CARMAX COMERCIAL LTDA. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada do Recurso de Ofício também se dá quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que dispõe Súmula CARF nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, em razão de inferior ao limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023 (R$ 15.000.000,00). Inteligência da Súmula CARF nº 103. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.509, de 22 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720005/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 9620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.514 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720089/2015-51 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente impugnação, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 8915), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 8946), Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS/Pasep (fls.8969), e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 8981). O total do crédito tributário apurado foi de R$ 466.474.201,63, calculado até 10/2015. O relatório da ação fiscal está às fls. 8817/8872. A ciência dos autos de infração ocorreu em 26/10/2015, via Edital. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Desta decisão recorreu de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, haja vista a exoneração em valor acima do limite de alçada. A contribuinte e os responsabilizados solidariamente não apresentaram contrarrazões ao Recurso de Ofício. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso de Ofício não atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo, portanto, não conhecido. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente a impugnação e cancelou integralmente as exigências tributárias. Desta decisão recorreu de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, haja vista a exoneração em valor acima do limite de alçada da época dos fatos. Oportuno destacar que o valor de alçada é composto pelo tributo principal e pela multa, não estando incluídos os juros, conforme artigo 34, inciso I do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito: Fl. 9621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.514 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720089/2015-51 3 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na formalização da exigência. § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. § 2° Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. O recurso foi interposto quando em vigor a PORTARIA MF n° 63, de 09/02/2017, a qual determinava em seu art. 1º que “O Presidente da turma de julgamento das DRJ deve recorrer de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).” (grifo nosso) Contudo, sobreveio novo limite para a interposição de recurso de ofício, conforme PORTARIA ME n° 02, de 17/01/2023, in verbis: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: (i) quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observandose a legislação da época e (ii) quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em preliminar de admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Tratando-se de norma processual, a verificação do limite de alçada, para efeitos de conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad quem, é levada a efeito com base nas normas jurídicas vigentes na data do julgamento desse recurso. Fl. 9622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.514 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720089/2015-51 4 Nem poderia ser diferente sob pena de se avolumar os tribunais administrativos com processos em que a própria recorrente não mais tem interesse na lide. Nestes termos dispõe a Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Verifica-se, assim, incabível a apreciação do recurso cujo valor objeto não atinge o limite da legislação. Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER o Recurso de Ofício pela perda do objeto, uma vez que o valor exonerado pela decisão de primeira instância é inferior ao valor de alçada atualmente vigente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício, em razão de inferior ao limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023 (R$ 15.000.000,00). Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 9623DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11142872 #
Numero do processo: 11020.720531/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS EXTEMPORÂNEAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas extemporâneas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021).
Numero da decisão: 2202-011.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, emconhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, para determinar à autoridade fiscal competente o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo recorrente (regime de competência), bem como para excluir da base de cálculo do lançamento os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas extemporâneas. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS EXTEMPORÂNEAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.643 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720531/2011-61 2 O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas extemporâneas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, para determinar à autoridade fiscal competente o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo recorrente (regime de competência), bem como para excluir da base de cálculo do lançamento os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas extemporâneas. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 1ª Turma da DRJ/FOR, de lavra da Auditora-Fiscal Francisca Helena Sales Gurgel (Acórdão n.º 08- 31.656): Contra o contribuinte, acima identificado, foi emitida Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 70/75, relativo ao ano- calendário de 2008, exercício de 2009, para formalização de exigência e cobrança do imposto suplementar (2904) no valor de R$ 35.005,06, multa de ofício no valor de R$ 26.523,79 e juros de mora de R$ 5.653,31. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.643 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720531/2011-61 3 As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 74/75, foram: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor de R$ 31,70. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal no valor de R$ 150.725,20, (compensado o IRRF no valor de R$ 4.521,76 – valores lançados conforme declarados em DIRF pela Caixa Econômica Federal). Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 72/75. Inconformado com a exigência do crédito tributário, a qual tomou ciência em 21/01/2011, fl. 116, o contribuinte, através de instrumento procuratório, apresentou impugnação em 21/02/2011, fls. 57/68, com as alegações abaixo: • Requer Nulidade da Notificação de Lançamento, por não ter sido identificado à base de cálculo do lançamento tributário, o valor lançado desrespeita o mês de competência e por incidir imposto sobres verbas não tributadas, já que os juros de mora são considerados indenização e não renda; • Não assiste à União razão, quanto à incidência do imposto de renda pelo regime do mês de competência; • O valor refere-se a rendimentos recebidos acumuladamente através de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto é feito levando em consideração o mês em que cada parcela se refere; • Não incide imposto de renda sobre juros moratórios; • Os Juros moratórios constituem indenização pelo prejuízo resultante de um retardamento culposo no pagamento de determinada parcela devida; • Sendo indevido o imposto de renda sobre verba indenizatória, descabe sua cobrança sobre os juros de mora de verbas de natureza alimentar. Foram anexados aos autos os documentos de folhas 69/104. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos do trabalho recebidos de pessoas jurídicas, quando não oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, e devidamente informados em DIRF. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.643 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720531/2011-61 4 No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS EXTEMPORÂNEAS – TRIBUTAÇÃO. No caso de rendimentos recebidos em ação trabalhista o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos tributáveis, inclusive juros e atualização monetária referentes a essa parcela. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento em 22/12/2014, uma segunda-feira (fls. 172-173), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 12/01/2015, uma segunda-feira (fl. 175), no qual se sustenta, sinteticamente: a) Atribuição equivocada da natureza jurídica dos rendimentos recebidos fere o art. 31 do Decreto n.º 70.235/72, porquanto o acórdão recorrido classificou os valores como oriundos de ação trabalhista, quando, segundo a parte-recorrente, trata-se de rendimentos previdenciários, o que, no seu entender, tornaria nula a decisão administrativa. b) A tributação com base no montante global recebido acumuladamente ofende a capacidade contributiva, a isonomia tributária e a legalidade estrita, pois os rendimentos, segundo argumenta, deveriam ser tratados como recebidos mês a mês, aplicando-se a tabela progressiva vigente em cada período de competência, conforme reconhecido em julgados do Superior Tribunal de Justiça e em arguição de inconstitucionalidade no âmbito do TRF da 4ª Região. c) A incidência do imposto sobre os juros moratórios contraria o art. 43 do CTN e o conceito de renda, pois tais valores possuem, segundo a parte-recorrente, Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.643 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720531/2011-61 5 natureza indenizatória e não representam acréscimo patrimonial, sendo, portanto, indevida sua inclusão na base de cálculo do imposto de renda. d) A ausência de consideração das despesas judiciais para fins de dedução da base de cálculo do IR afronta o parágrafo único do art. 56 do Decreto n.º 3.000/99, visto que o cálculo deveria ter considerado as despesas com a ação judicial que originou o recebimento dos valores. Diante do exposto, pede-se, textualmente: REQUER O RECEBIMENTO TEMPESTIVO DA PRESENTE DEFESA, SOB A DENOMINAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO: demonstrando que a cobrança é indevida, implicando em anulação do auto de infração e dos lançamentos efetuados; REQUER A REFORMA DA PRESENTE DECISÃO: 2.1 por não atribuir a base de cálculo do lançamento tributário considerando-a o valor mensal recebido, contrariando o disposto no Decreto 70.235/72, além de violar o disposto no artigo 31; 2.2 por total desrespeito ao mês da competência do IRPF, previsto em lei 7.713 de 1988, artigo 12, e Decreto n.º 3.000, de 1999, artigo 56, artigo 150, inciso I, II, IV da Constituição Federal; 2.3 por incidir sobre verbas não tributadas juros de mora, que trata de indenização e não renda; 2.4 em caso de efetivado o lançamento de forma periódica e venha ocorrer a incidência do IRPF, que seja respeitado a alíquota da época de cada período, e oportunizado ao impugnante o benefício do pagamento por denúncia espontânea; 2.5. REQUER, SEJA RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO E NO MÉRITO SEJA PROVIDO. É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.643 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720531/2011-61 6 embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo: 10580.720707/2017-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.643 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720531/2011-61 7 APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão: 2401-005.782 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. Acerca dos juros, a questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se os valores que o sujeito passivo alega ter recebido a título de juros moratórios decorrentes do inadimplemento de direitos previdenciários devem ser incluídos na base de cálculo do tributo. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.643 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720531/2011-61 8 O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas extemporâneas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04- 2021 PUBLIC 08-04-2021) Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da não incidência de IR sobre “juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” (REsp n. 1.227.133/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, relator para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 19/10/2011) Posteriormente, para fins de determinação do escopo de admissibilidade de embargos de divergência, aquele Tribunal reduziu o escopo do precedente, em acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.643 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720531/2011-61 9 IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. PARADIGMA DA QUARTA TURMA QUE NÃO TRATOU DA MESMA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado conheceu do recurso especial "quanto à discussão sobre a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora pagos em razão de reclamação trabalhista." Decidiu que, como regra, "incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias extemporâneas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal". Anotou, no entanto, duas exceções: "O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas." E também "são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do 'accessorium sequitur suum principale'." 2. O acórdão paradigma, por sua vez, passando ao largo da controvérsia destes autos, consignou o entendimento de que "Os juros de mora se destinam a reparar os danos emergentes, ou positivos, e a pena convencional é a prévia estipulação para reparar os lucros cessantes, que são os danos negativos, vale dizer, o lucro que a inadimplência não deixou que se auferisse, resultando na perda de um ganho esperável. Não estabelecida previamente a pena convencional, pode o juiz, a título de dano negativo, estipular um valor do que o credor razoavelmente deixou de lucrar." 3. A controvérsia do acórdão embargado, portanto, foi muito além daquela enfrentada pelo paradigma, razão pela qual não se abre a estreita via dos embargos de divergência. Desatendimento aos requisitos do art. 266, § 1.º, do RISTJ. Ausência de similitude fático-jurídica. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.089.720/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, DJe de 1/7/2013.) Assim, deve-se excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas extemporâneas. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e, quanto ao mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar à autoridade fiscal competente o recálculo do IRPF, Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.643 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720531/2011-61 10 relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo recorrente (regime de competência), bem como para excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas extemporâneas. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 202DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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