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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11191720 #
Numero do processo: 10320.720161/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. Nos pedidos de compensação ou ressarcimento o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento.
Numero da decisão: 3201-012.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. Nos pedidos de compensação ou ressarcimento o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.707 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720161/2010-34 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito de ressarcimento formulado no PER nº 09444.20713.050308.1.1.08-1999, relativo a crédito da contribuição do PIS/Pasep Não-Cumulativo, oriundo da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados para o mercado externo, referente ao 3º trimestre de 2006 (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002). Do crédito pleiteado de R$ 98.359,48, foi reconhecido o valor de R$ 12.540,97. Por conseguinte, foram homologadas parcialmente as compensações declaradas. 2. Conforme Relatório Fiscal (fls 94/96), no qual se baseou o Despacho Decisório(fls 112/119), o reconhecimento parcial do crédito se deu em virtude de vários fatores, compreendendo cômputo de outras receitas registradas na escrituração contábil (livro razão) e fiscal (livros registro de entradas, saídas, apuração de IPI, inventário, entre outros) não informadas pelo contribuinte no Dacon, bem como glosa de créditos informados no Dacon, mas não respaldados na contabilidade, incidentes sobre gastos ou despesas: Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.707 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720161/2010-34 3 3. Cientificado do decisório em 07.03.2012 (fl 120), o contribuinte manifestou inconformidade em 09.04.2012 (fls 122/139), instruída com cópia do balancete de verificação(fls 140/157), na qual solicita o reconhecimento integral do direito creditório. Para tanto, aduz preliminar de nulidade do despacho, por não haver identificado as outras receitas acrescentadas à base de cálculo da contribuição, prejudicando, dessa forma, o seu direito de defesa. No mérito, sustenta, em Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.707 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720161/2010-34 4 síntese, a legalidade dos créditos demonstrados no Dacon e no PER, na forma do quadro: 4. Por fim, o manifestante protesta pela juntada posterior de novos documentos e requer a realização de perícia, indicando o seu assistente técnico e formulando os quesitos a serem respondidos. A decisão recorrida reconheceu em parte o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 08-30.928 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 08-30.928 - 4ª Turma da DRJ/FOR Sessão de 3 de setembro de 2014 Processo 10320.720161/2010-34 Interessado COSIMA - SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA CNPJ/CPF 10.431.245/0001-27 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA. A perícia é meio de prova destinado a exames que requeiram conhecimento técnico específico. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. A partir de dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição é o faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. RECEITA FINANCEIRA. ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.707 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720161/2010-34 5 A partir de agosto de 2004, estão sujeitas à alíquota zero as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime nãocumulativo. As receitas submetidas à alíquota zero não integram a base de cálculo da contribuição. FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO. Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço, sobre o qual pleiteia creditamento, foi utilizado como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO. Para configurar insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à venda, devem sofrer alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e, ainda, não podem representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO. Na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre gastos incorridos com serviços utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS. O gasto com combustíveis utilizados como insumos na fabricação de produtos gera crédito na apuração da Cofins e do PIS/Pasep Não-Cumulativos, ainda que submetidos à tributação monofásica com base em alíquota diferenciada, sendo os créditos calculados, todavia, com base nas alíquotas padrões. FRETE NA COMPRA DE INSUMOS. Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de compra. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Requer: Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.707 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720161/2010-34 6 (a) o afastamento da declaração de preclusão do direito à apresentação de documentos probatórios; (b) o afastamento do critério físico na apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, com a utilização dos conceitos de custos necessários à obtenção de receita, conforme legislação do Imposto de Renda; (c) a autorização para a apropriação de créditos sobre a aquisição de carvão de pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; (d) a autorização para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de insumos, ainda que não escriturados corretamente em DACON (erro material), bem como pela negativa imposta de comprovação da sua essencialidade; (e) a autorização para apropriação de créditos em decorrência da aquisição de energia elétrica, consumida no processo produtivo, devendo ser afastadas eventuais inconsistências verificadas em DACON; (f) a legitimidade da apropriação de créditos sobre aquisição de fretes, seja nas operações de venda, seja nas aquisições; (g) autorização para a apropriação de créditos diversos decorrentes da aquisição de insumos (bens ou serviços) essenciais ao seu processo produtivo; (h) requer a conversão do feito em diligência para a realização de perícia contábil para a verificação dos alegados erros de declaração e, também, da essencialidade dos insumos adquiridos; (i) por fim, requer seja determinada a aplicação da correção monetária sobre o crédito tributário a ser ressarcido. Vieram os autos para julgamento desta Turma, que em outra composição, por meio de Resolução decidiu pela conversão do feito em diligência para que a Autoridade Lançadora intime a Recorrente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias: (i) apresentar, de forma detalhada, quais os erros de declaração existentes em suas DACONs, indicando, com o devido lastro probatório, os corretos valores a serem observado, podendo a Autoridade lançadora solicitar especificamente os documentos que entenda necessários para tal comprovação; (ii)apresentar laudo descritivo da sua atividade operacional, indicando, para cada um dos itens (insumos) objeto de glosa, sua aplicação e essencialidade ao seu processo produtivo. Após, deverá a Autoridade Lançadora se manifestar acerca das informações e documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, apresentando relatório conclusivo. Concluído, abra se novo prazo de (30) trinta dias para que a Recorrente se manifeste acerca do Relatório Fiscal. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.707 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720161/2010-34 7 Em resposta a diligência a Autoridade lançadora emitiu Relatório de Diligência: II – HISTÓRICO 1. O “Termo de Ciência e Intimação Fiscal” (TDPF 0320100-2019-00125), de 02.09.2019 (Doc.01), formalizando a solicitação do estipulado nas Resoluções do CARF, não foi recebido pela Diligenciada (Doc.02). Como se infere dos referidos Documentos Anexos, a ciência intentada o foi por via postal, ao Domicílio Tributário de Eleição consignado no respectivo CNPJ. É que a Diligenciada, em 14.02.2019, solicitou o cancelamento do “Termo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico”, ao qual havia aderido em 22.10.2014 (Doc.03). 2. Em 02.10.2019, a Diligenciada seguia sem Domicílio Tributário Eletrônico [DTE] (Doc.04). 3. Alternativamente, em momentos variados, foram feitas tentativas de contato aos telefones (98) 3067-8200, (98) 3678-2001, (81) 3421-3535, (98) 3678-2011, entre outros, todos atribuídos à Diligenciada, à vista de consultas a sítios de cadastros empresarias na internet. Do mesmo modo se deu quanto às Procuradoras da Diligenciada que, no passado, compareciam à DRF de São Luís- MA para tratar dos assuntos de sua Outorgante, as Senhoras Ivanilza Gomes Lins e Flaviane Amorim (Doc.05). O canal de internet mantido por “Queiroz Galvão”, grupo empresarial da Diligenciada, também foi instado (Doc.06). Em todos os casos, e noutros, cujos registros ainda não foram localizados ou não mais existem, não houve sucesso. 4. Mantendo-se (03.02.2020) a Diligenciada sem DTE (Doc.07), o “Termo de Ciência e Intimação Fiscal” (de 06.02.2020), análogo ao seu precedente (02.09.2019), também foi devolvido, por inacolhimento, na esteira de sua postagem ao Domicílio Tributário de Eleição da Fiscalizada (Doc.08). 5. Em 26.08.2020, a Diligenciada permanecia sem readesão ao DTE (Doc.09). 6. Após quase 2,5 anos, em 30.03.2023 (Doc.10), a Diligenciada continuava sem DTE, e, postado, com Aviso de Recebimento ao seu Domicílio Tributário de Eleição, outro “Termo de Ciência e Intimação Fiscal” (30.03.2023) (Doc.11) retornou não recebido (Doc.12). 7. Em 16.11.2023, chegou ao Signatário mensagem de correio eletrônico da Ouvidoria da 3ª Região Fiscal (circunscrição competente para tratar dos Processos em causa). Em seu teor está a transcrição do que manifestou, em nome de COSIMA - SIDERÚRGICA DO MARANHÃO, CNPJ 10.431.245/0004-70, a Senhora Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves, CPF 865.883.114-00, como segue (Doc.13): “Prezados Senhores, bom dia, a empresa COSIMA - SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA. (CNPJ 10.431.245/0004-70) possui um conjunto de 36 processos conexos que discutem Per/Dcomps de créditos de PIS e COFINS apurados pelo regime não cumulativo nos anos calendário de 2003 a 2008. O Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.707 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720161/2010-34 8 CARF, em 25/09/2018, ao julgar esse conjunto de 36 processos, baixou todos em diligência, ocorre que, passados 5 (cinco) anos, os processos estão parados sem que as Resoluções tenham sido cumpridas, sequer a intimação da empresa para juntar documentos foi realizada. Em que pese ter que obedecer a ordem cronológica dos processos, 5 (cinco) anos para cumprir uma diligência não é um prazo razoável, Dessa forma, requer seja dado prosseguimento a esses feitos, pois estão parados há mais de 5 (cinco) anos aguardando o cumprimento de diligência determinada pelo CARF. A lista dos processos segue em anexo.” Em atenção ao asseverado na retro Manifestação, pouco tempo depois, foram prestadas as seguintes informações: “O Domicílio Tributário de Eleição do Contribuinte, reiteradamente instado por via postal, resultou em todas as vezes improfícuo. Com efeito, em todas as ocasiões, a correspondência postada, contendo a íntegra da Resolução e Termo de Informação correlato, retornou sem ter sido procurada pelo Contribuinte. O Contribuinte não é optante do Domicílio Tributário Eletrônico. Os elementos da escrituração do Contribuinte são essencialmente necessários aos exames definidos pela Resolução, não sendo exequíveis de outra forma. As tentativas de contato telefônico com o Contribuinte (em seu domicílio tributário de eleição e Escritório no Recife-PE) foram sem êxito (ligações não atendidas). Igualmente, com resultado equivalente, buscou-se contato telefônico com Procuradores que, no passado, acompanhavam as ações fiscais do Contribuinte (Senhoras Ivanilza e Flaviane).” 8. A consulta ao CNPJ da Diligenciada, em 16.11.2023 (Doc.14), data da Manifestação à Ouvidoria tratada acima, não mostra solução de continuidade na ausência de DTE. 9. Face à Manifestação à Ouvidoria, a Diligenciada assenhorou-se da ineficácia do seu Domicílio Tributário de Eleição e da impossibilidade de contorná-la com o DTE, do qual está desligada. Não obstante, após 16.11.2023 (quando se expediu a Resposta àquela Manifestação), não se modificou o status do DTE da Diligenciada, tampouco, tornou-se efetivo seu Domicílio Tributário de Eleição. De fato, a consulta ao CNPJ, em 05.12.2023 (Doc.15) mostra que segue mantida a falta de DTE. Por outro lado, antes do envio doutro “Termo de Ciência Fiscal” (23.02.2024), a verificação de DTE (Doc.16) também não mostrou alteração. E, postado, tal Termo voltou sem acolhimento do Domicílio Tributário de Eleição da Fiscalizada (Doc.17). 10. Nesta data, 30.08.2024, mais de seis meses após a anterior consulta ao CNPJ da Diligenciada, esta segue sem DTE (Doc.18). Quase um lustro desde a expedição (02.09.2019) do primeiro “Termo de Ciência e Intimação Fiscal”, Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.707 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720161/2010-34 9 subsiste ineficaz o Domicílio Tributário de Eleição da Diligenciada e ausente o seu DTE. 11. O atendimento ao demandado no Acórdão sobredito imprescinde do pronunciamento satisfatório e bastante da Diligenciada e, bem assim, da apreciação de seus itens escriturais (Diário/Razão, Registro de Apuração do IPI, Registro de Entradas e Registro de Saídas, se outros não se derem por necessários, conforme o caso concreto). Na matéria, eis que o período de apuração incidente é muito anterior ao Sistema Público de Escrituração Digital. III – CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTO Do quanto expendido, evidenciando-se a impossibilidade de concluir as medidas dispostas no precitado Acórdão, à sua emanante Repartição, se encaminha este Processo. Por meio de Edital Eletrônico foi a Recorrente intimada a tomar ciência do Relatório de Diligência Fiscal. A ciência do Relatório de Diligência Fiscal foi dada pelo decurso de prazo de 15 dias a contar da publicação do edital no sítio da RFB na internet. Devidamente intimada por meio do Edital Eletrônico a Recorrente não se manifestou. Posteriormente, retornaram os autos para julgamento desta Turma. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. 1. Da conversão do julgamento em diligência No caso em exame, verifica-se que, em observância ao princípio da verdade material e como requerido pela Recorrente, este Colegiado, em outra composição, determinou a conversão do julgamento em diligência com o objetivo de oportunizá-la apresentação de documentação complementar que pudesse comprovar a efetiva existência, a liquidez e a certeza dos valores pleiteados a título de crédito. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.707 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720161/2010-34 10 Regularmente intimada, contudo, a Recorrente quedou-se inerte, não apresentando qualquer manifestação nos autos, tampouco os elementos probatórios requisitados, o que dificulta e até inviabiliza a verificação da origem e da legitimidade dos créditos objeto das compensações realizadas. Ressalte-se que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e em conformidade com o art. 170 do Código Tributário Nacional, o ônus da prova quanto à existência do crédito tributário apto a ensejar compensação recai sobre o contribuinte. No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada deste Conselho e dos Tribunais Superiores é firme ao reconhecer que a homologação de créditos e compensações demanda prova robusta e inequívoca da liquidez e certeza do crédito alegado, não sendo possível presumir sua existência ou validade. 2. Da base legal e definição de insumo para fins de creditamento das contribuições Em relação a possível reversão das glosas mantidas pela DRJ e contestadas pela Recorrente necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e desconto desses créditos. Pois bem, estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.707 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720161/2010-34 11 Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.707 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720161/2010-34 12 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.707 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720161/2010-34 13 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (destaques não constam do original) Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.707 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720161/2010-34 14 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 3. Glosas mantidas pela DRJ Dito isto, nos termos da legislação e do Parecer Normativo Cosit 05-2018 supracitados, e considerando exercer a Recorrente atividades de industrialização, importação, comercialização e exportação de produtos siderúrgicos em geral, notadamente ferro-gusa, bem como florestamento, reflorestamento e transporte de produtos perigosos, passo a analisar as glosas mantidas pela DRJ. 3.1 Dos serviços prestados por pessoa jurídica Acerca das glosas relativas aos serviços prestados por pessoa jurídica, a DRJ as manteve pelos seguintes fundamentos: 39. A primeira glosa tem por objeto despesas incorridas com serviços prestados por pessoa jurídica, declaradas pelo contribuinte no Dacon como utilizados como insumo, mas não verificadas na sua escrituração (fls 67/72) (art. 3º, caput, II, da Lei nº 10.637, de 2002). 40. De outra parte, o manifestante alude que os serviços geradores do crédito glosado foram aplicados ou consumidos como insumo, fazendo menção a uma planilha discriminatória dos serviços tomados e ao balancete de verificação, que estariam em consonância com o Dacon. 41. A fiscalização constatou, no livro razão e no registro de entrada, ausência de aquisição de serviços prestados por terceiro, consoante planilhas demonstrativas. Nesse ponto, o requerente limita-se a afirmar a conformidade entre o Dacon e o livro razão e o balancete de verificação, sem, no entanto, evidenciar especificadamente o ponto de sua discordância. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.707 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720161/2010-34 15 Ademais, verificam-se várias inconsistências entre os registros escriturais e entre estes e o que se alega, a ponto de não se poder afastar a glosa. 42. Em primeiro lugar, a fiscalização fundamentou a inexistência de despesa com serviços no livro registro de entrada do contribuinte e no livro razão (fls 69/72). 43. Em segundo lugar, o demonstrativo relaciona contas supostamente integrantes da despesa que não constam do balancete de verificação. Na verdade, o balancete juntado contém apenas contas cuja numeração inicia com “3”, enquanto o demonstrativo consolida como despesa contas cuja numeração inicia com “4” (fls 140/151 e 155/157). 44. Em terceiro lugar, eventual desconformidade entre registros escriturais do contribuinte deve ser por ele esclarecida, tarefa essa de que não se ocupou. 45. Por fim, o contribuinte não se deteve em demonstrar que os serviços tomados se inserem no conceito funcional de insumo, de modo que se conserva a glosa efetuada. Em defesa a Recorrente sustenta: Segundo o despacho decisório, as despesas com serviços prestados por pessoa jurídica, declaradas no DACON como utilizadas como insumo, não foram verificadas em sua escrituração contábil. Justifica a glosa sob o argumento de que não haveria registro de despesas com servicos no Livro Razão e no Livro de Registro de Entrada da Recorrente, existindo no DACON,contas pretensamente integrantes da despesa que não constariam do balancete de verificacão. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente demonstrou através da planilha discriminatória dos serviços tomados, que as informações contidas no Livro Razão e no Balancete de Verificação estavam em perfeita consonância com o DACON. Restou devidamente demonstrado que as inconsistências apontadas na decisão recorrida não passam de mero erro material, insuscetível de justificar a manutenção das glosas, posto que, em consonância com o princípio da verdade material, pode ser facilmente constatada a realização das despesas justificadoras do crédito pleiteado,diante dos documentos apresentados. Os eventuais erros e omissões no preenchimento do DACON ou dos documentos de escrituração contábil, são, portanto, insuscetíveis de justificar a manutencão das referidas glosas. Ressalte-se, ainda, para agravar a situação, que a decisão recorrida incorreu na nulidade de indeferir o protesto por produção de novas provas e de realização de perícia,cuja flagrante necessidade é incontestável. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.707 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720161/2010-34 16 Inobstante, a decisão atacada ainda pretende justificar a manutenção da glosa sob o pretexto de que "[...] o contribuinte não procurou demonstrar que os servicos tomados se inserem no conceito funcional de insumo”. Ora, o que se verifica é a imperativa necessidade de se reiterar o pedido de decretacão de nulidade do vergastado acórdão, posto que proferido com nítida pretericão do direito de defesa da Recorrente, contrariando o principal escopo do processo administrativo fiscal, qual seja, a busca da verdade real. Por outro lado, é de conhecimento notório que o procedimento de auditoria érealizado mediante a confrontação, por amostragem, entre as informações registradas na contabilidade e no DACON, com aquelas contidas nos arquivos de memória de cálculo e nas notas fiscais de entradas, fornecidos pela empresa. Ocorre que, para fins de caracterização de um servico como insumo e o consequente creditamento, à luz da jurisprudência do CARF, faz-se necessário ultrapassar a formalidade dos documentos apresentados e adentrar-se ao efetivo conhecimento do processo produtivo da empresa, posto que, conforme aduzido,é a realidade fática que vai demonstrar a sua necessidade e essencialidade. É justamente em observância ao princípio da verdade material que à autoridade fiscal é conferida a faculdade de solicitar informações e provas acerca do crédito pleiteado, na hipótese de verificar qualquer insuficiência ou inconsistência nos elementos oferecidos pelo contribuinte. Na verdade, a autoridade fiscal deveria ser a primeira interessada em verificar o que de fato estaria relacionado com a produção da empresa,o que, infelizmente, não acontece, sendo indevidamente negado aos contribuintes o creditamento a que fazem jus. De fato, caso se dispusesse a verificar in loco o estabelecimento empresarial da Recorrente, ou, ainda, deferido o pleito de perícia, teria a Autoridade facilmente verificado a essencialidade dos bens e servicos declarados como insumos no processo produtivo da contribuinte. Assim é que, à luz do entendimento jurisprudencial do CARF acerca da definicão do conceito de insumo, tem-se evidente a necessidade e essencialidade dos serviços objeto da glosa, restando imperativa a reforma da decisão Nesse sentido, como já dito linhas acima, em observância a jurisprudência do STJ, deve o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse sentido e na busca pela verdade material, como requerido pela Recorrente, este Colegiado, em outra composição, determinou a conversão do julgamento em diligência com o Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.707 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720161/2010-34 17 objetivo de oportunizá-la apresentação de documentação complementar que pudesse comprovar a efetiva existência, a liquidez e a certeza dos valores pleiteados a título de crédito. Regularmente intimada, contudo, a Recorrente quedou-se inerte, não apresentando qualquer manifestação nos autos, tampouco os elementos probatórios requisitados, inviabilizando a verificação da origem e da legitimidade dos créditos em análise. Sendo assim, como ônus da prova é da Recorrente, nenhuma modificação a ser feita na decisão de primeira instancia sobre esta matéria. 3.2 Despesas com armazenagem e frete A Recorrente alega: Novamente, em relação às despesas com armazenagem e frete, o reconhecimento do crédito encontra óbice apenas no excesso de formalismo adotado na decisão recorrida, em nítido confronto com os princípios regentes do processo administrativo fiscal. Ocorre que, como já esclarecido, a divergência entre os valores é devido tão somente à não consideração da despesa com embarques. Defende, ainda, que as despesas contidas na conta 3.1.3.01.09.00015correspondem a despesas com frete na operação de compra dos insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos e por não se enquadrarem na restrita hipótese de creditamento prevista no art. 3°, caput, inciso IX, , c/c art. 15, caput, II, da Lei 10.833/2003, não gerariam o direito ao crédito pleiteado, ora por não serem suportados pela Recorrente, ora por não constituírem despesas de frete na operação de venda. Ocorre que, conforme demonstrado na Manifestacão de Inconformidade apresentada, à luz da jurisprudência deste Ilustre Conselho, balizada no princípio da verdade material, regente do Processo Administrativo Fiscal, carece de total reforma tal decisão, tendo em vista a essencialidade de tais despesas na atividade produtiva, integrando o valor dos custos, o frete pago na aquisição das mercadorias. De fato, as despesas com frete nas operações de venda, o frete na aquisição de insumos e os custos com armazenagem podem, em tese, gerar direito ao crédito das contribuições ao PIS e à COFINS, desde que devidamente comprovadas, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência consolidada do CARF. No entanto, no caso concreto, as informações e documentos apresentados pela Recorrente não se mostram suficientes para demonstrar a liquidez e a certeza dos créditos pretendidos. Ressalte-se que o ônus de comprovar a efetiva realização das despesas e sua correlação com a atividade geradora de receitas é da Recorrente, que, embora regularmente Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.707 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720161/2010-34 18 instada a se manifestar e a apresentar elementos probatórios, quedou-se silente, razão pela qual não há como reconhecer o direito creditório pleiteado. 3.3 Encargos de depreciação do ativo imobilizado Acerca da glosa a DRJ assim se manifestou: 56. A glosa também recaiu sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado, pois que o valor declarado no Dacon não é comprovado pelo livro razão (art. 3º, caput, VI, e §1º, II, da Lei nº 10.637, de 2002) (fls 84/85). Para setembro de 2006, a escrituração apresenta R$ 372.312,63, inferior aos R$ 744.625,26 do Dacon. 57. Por sua vez, o manifestante sustenta que a despesa de depreciação está comprovada pelo balancete de verificação apresentado. 58. Pois bem, tanto a fiscalização quanto o contribuinte estão de acordo quanto à conta a ser considerada no cômputo da despesa dedutível, a saber: 4.1.2.01.09.00030 (fls 156/157 x fl 84). 59. Entretanto, não se verifica nos autos o referido balancete. De fato, o balancete juntado contém apenas contas cuja numeração inicia com “3”. Assim, entre o registro no livro razão e a alegação exposta apenas num demonstrativo, há de prevalecer a primeira informação. 60. Ainda que o balancete tivesse sido juntado e nele houvesse o registro do valor aduzido, competiria ao requerente explicitar e justificar a inconsistência entre o livro razão e o balancete de verificação, o que efetivamente não o fez. 61. Portanto, mantém-se a glosa relativa aos encargos de depreciação. Também em relação a esta glosa as informações e documentos apresentados pela Recorrente não se mostram suficientes para demonstrar a liquidez e a certeza dos créditos pretendidos. Ressalte-se que o ônus de comprovar a efetiva realização das despesas e sua correlação com a atividade geradora de receitas é da Recorrente, que, embora regularmente instada a se manifestar e a apresentar elementos probatórios, quedou-se silente, razão pela qual não há como reconhecer o direito creditório pleiteado. 3.4 Aquisição de insumos (bens ou serviços) essenciais ao seu processo produtivo Sobre a glosa relativa aquisição de insumos (bens ou serviços) essenciais ao seu processo produtivo, destaque-se trecho da decisão da DRJ: 62. Por fim, a fiscalização glosou o valor informado na linha do Dacon correspondente a “outras operações com direito a crédito” (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002)(fls 86/93). A autoridade decisória assevera que a escrituração do Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.707 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720161/2010-34 19 contribuinte não contempla outras operações com direito a crédito, além das relacionadas no Dacon. 63. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte relaciona os bens e serviços que comporiam o crédito glosado e que seriam comprovados pelo balancete, a saber: EPI, combustíveis, fretes, manutenção, materiais (contas nº 4...). 64. Tal como posta a questão, mantém-se a glosa efetuada. 65. A princípio, verifica-se que o contribuinte não juntou o balancete de verificação(só das contas nº 3...). 66. Nada obstante, observa-se que alguns dos itens relacionados constituem bens e serviços em geral; outros não são caracterizados como insumo sob o aspecto físico (bens corpóreos) ou funcional (serviços). Com efeito, os itens EPI e material de uso e consumo sequer se inserem no conceito funcional, muito menos no conceito físico de insumo. 67. Quanto à despesa com frete, há previsão específica na lei para o creditamento(art. 3º, caput, IX, c/c art. 15, caput, II, ambos da Lei nº 10.833, de 20033); entretanto, o manifestante não comprova que o frete se deu na operação de venda. Ademais, esse item de despesa tem campo próprio para ser indicado no Dacon, como examinado em ocasião anterior. Se o contribuinte incorrera em equívoco ao prestar a informação, cumprir-lhe-ia enforcar esse ponto na sua manifestação. 68. O mesmo se diga em relação a serviços de manutenção, que, ressalte-se, não foi objeto de maior detalhamento pelo manifestante, na tentativa de caracterizá- los como insumo. 69. No tocante aos combustíveis e lubrificantes, informa que são utilizados diretamente no processo produtivo (Solução de Consulta nº 81, de fevereiro de 2011). 70. A Lei nº 10.637, de 2002, autoriza a dedução de gastos com combustíveis e lubrificantes, desde que “utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” (art. 3º, II). Dessa forma, podem ser deduzidos os créditos sobre gastos com “combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos do processo produtivo, na condição de insumos à fabricação de produtos destinados à venda”, tal como concluiu a Solução de Consulta. 71. Consoante se depreende, a proibição de descontar crédito sobre combustíveis, enquanto submetidos à tributação monofásica e diferenciada na origem produtora ou importadora, alcança apenas o empresário comercial distribuidor ou varejista desses produtos. Por outro giro, o empresário industrial que os utilizar como insumo para a fabricação de produtos destinados à venda pode se creditar da contribuição sobre Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.707 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720161/2010-34 20 a aquisição desses insumos, mediante a aplicação da alíquota padrão (1,65% para o PIS/Pasep e 7,6% para a Cofins). Por se tratar de empresário industrial, a princípio é cabível o creditamento sobre a aquisição de combustível, desde que utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 72. Antes de examinar a prova e os argumentos apresentados, convém lembrar que o item do crédito glosado (linha 13 da ficha 6 do Dacon) não comporta informação relativa a crédito de serviços e combustíveis e lubrificantes, porquanto possuírem campo próprio para serem informados (linhas 2 e 3 do Dacon). 73. Se o contribuinte se equivocou ao prestar a informação, cumprir-lhe-ia especificar, por tipo e quantidade, os insumos que compuseram o crédito glosado, respondendo aos seguintes questionamentos: qual serviço, combustível e lubrificante? quanto de serviço, combustível e lubrificante? para que o serviço, combustível e lubrificante? No entanto, o manifestante não elaborou um demonstrativo sequer, de modo que inviável se apresenta qualquer incursão com o escopo de certificar a veracidade dos argumentos. 74. Dessa forma, é procedente a glosa do crédito incidente sobre “outros valores com direito a crédito”.Se o contribuinte incorrera em equívoco ao prestar a informação, cumprir-lhe-ia enforcar esse ponto na sua manifestação. Assim como nos itens anteriores, verifica-se que a Recorrente permaneceu inerte, deixando de apresentar manifestação nos autos e de atender à diligência regularmente determinada para a comprovação dos fatos alegados. A ausência de documentação hábil inviabiliza a verificação da origem, da natureza e da legitimidade dos créditos pleiteados, impossibilitando a aferição de seu enquadramento legal. Considerando que o ônus da prova quanto à existência e validade dos créditos é da Recorrente, não há elementos que autorizem a revisão da decisão recorrida, razão pela qual deve ser mantida integralmente a glosa efetuada em primeira instância. Por fim, ante a manutenção das glosas e por conseguinte o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, desnecessária análise da possibilidade de correção monetária. Conclusão Diante todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.707 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720161/2010-34 21 Fl. 352DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10320.720171/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. Nos pedidos de compensação ou ressarcimento o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento.
Numero da decisão: 3201-012.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. Nos pedidos de compensação ou ressarcimento o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.717 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720171/2010-70 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que deferiu em parte o pedido de ressarcimento formulado no PER nº 40721.02670.071206.1.1.09-0681, relativo a crédito da Cofins Não-Cumulativa, oriundo da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados para o mercado externo, referente ao 4º trimestre de 2005 (art. 6º, caput, I, e §§1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003). Do crédito pleiteado de R$ 569.677,54, foram reconhecidos R$ 284.126,86. Declarou-se a homologação tácita de parte das DCOMPs relacionadas à fl 188, restando insuficiente o crédito para compensar todos os débitos declarados. 2. Conforme Relatório Fiscal (fls 171/173), no qual se baseou o Despacho Decisório (fls 178/190), o reconhecimento parcial do crédito se deu em virtude de vários fatores, compreendendo cômputo de outras receitas registradas na escrituração contábil (livro razão) e fiscal (livros registro de entradas, saídas, apuração de IPI, inventário, entre outros) não informadas pelo contribuinte no Dacon, bem como glosa de créditos informados no Dacon, mas não respaldados na contabilidade, incidentes sobre gastos ou despesas: Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.717 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720171/2010-70 3 3. Cientificado do decisório em 08.05.2012 (fl 191), o contribuinte manifestou inconformidade em 06.06.2012 (fls 193/236), instruída com cópia do balancete de verificação e de uma decisão judicial em Ação Civil Pública (fls 237/264), na qual solicita o reconhecimento integral do direito creditório. Para tanto, sustenta, em Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.717 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720171/2010-70 4 síntese, a legalidade dos créditos demonstrados no Dacon e no PER, na forma do quadro: 4. Por fim, o manifestante protesta pela juntada posterior de novos documentos e requer a realização de perícia, indicando o seu assistente técnico e formulando os quesitos a serem respondidos. A decisão recorrida reconheceu em parte o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 08-30.931 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 08-30.931 - 4ª Turma da DRJ/FOR Sessão de 3 de setembro de 2014 Processo 10320.720171/2010-70 Interessado COSIMA - SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA CNPJ/CPF 10.431.245/0001-27 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA. A perícia é meio de prova destinado a exames que requeiram conhecimento técnico específico. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. A partir de dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição é o faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.717 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720171/2010-70 5 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. RECEITA FINANCEIRA. ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir de agosto de 2004, estão sujeitas à alíquota zero as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime nãocumulativo. As receitas submetidas à alíquota zero não integram a base de cálculo da contribuição. FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO. Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço, sobre o qual pleiteia creditamento, foi utilizado como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO. Para configurar insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à venda, devem sofrer alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e, ainda, não podem representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO. Na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre gastos incorridos com serviços utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS. O gasto com combustíveis utilizados como insumos na fabricação de produtos gera crédito na apuração da Cofins e do PIS/Pasep Não-Cumulativos, ainda que submetidos à tributação monofásica com base em alíquota diferenciada, sendo os créditos calculados, todavia, com base nas alíquotas padrões. FRETE NA COMPRA DE INSUMOS. Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de compra. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CRÉDITO. DESCONTO. Subtrai-se do crédito reconhecido o crédito utilizado pelo contribuinte nas compensações homologadas tacitamente. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.717 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720171/2010-70 6 Direito Creditório Reconhecido em Parte Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Requer: (a) o afastamento da declaração de preclusão do direito à apresentação de documentos probatórios; (b) o afastamento do critério físico na apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, com a utilização dos conceitos de custos necessários à obtenção de receita, conforme legislação do Imposto de Renda; (c) a autorização para a apropriação de créditos sobre a aquisição de carvão de pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; (d) a autorização para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de insumos, ainda que não escriturados corretamente em DACON (erro material), bem como pela negativa imposta de comprovação da sua essencialidade; (e) a autorização para apropriação de créditos em decorrência da aquisição de energia elétrica, consumida no processo produtivo, devendo ser afastadas eventuais inconsistências verificadas em DACON; (f) a legitimidade da apropriação de créditos sobre aquisição de fretes, seja nas operações de venda, seja nas aquisições; (g) autorização para a apropriação de créditos diversos decorrentes da aquisição de insumos (bens ou serviços) essenciais ao seu processo produtivo; (h) requer a conversão do feito em diligência para a realização de perícia contábil para a verificação dos alegados erros de declaração e, também, da essencialidade dos insumos adquiridos; (i) por fim, requer seja determinada a aplicação da correção monetária sobre o crédito tributário a ser ressarcido. Vieram os autos para julgamento desta Turma, que em outra composição, por meio de Resolução decidiu pela conversão do feito em diligência para que a Autoridade Lançadora intime a Recorrente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias: (i) apresentar, de forma detalhada, quais os erros de declaração existentes em suas DACONs, indicando, com o devido lastro probatório, os corretos valores a serem observado, podendo a Autoridade lançadora solicitar especificamente os documentos que entenda necessários para tal comprovação; (ii)apresentar laudo descritivo da sua atividade operacional, indicando, para cada um dos itens (insumos) objeto de glosa, sua aplicação e essencialidade ao seu Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.717 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720171/2010-70 7 processo produtivo. Após, deverá a Autoridade Lançadora se manifestar acerca das informações e documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, apresentando relatório conclusivo. Concluído, abra se novo prazo de (30) trinta dias para que a Recorrente se manifeste acerca do Relatório Fiscal. Em resposta a diligência a Autoridade lançadora emitiu Relatório de Diligência: II – HISTÓRICO 1. O “Termo de Ciência e Intimação Fiscal” (TDPF 0320100-2019-00125), de 02.09.2019 (Doc.01), formalizando a solicitação do estipulado nas Resoluções do CARF, não foi recebido pela Diligenciada (Doc.02). Como se infere dos referidos Documentos Anexos, a ciência intentada o foi por via postal, ao Domicílio Tributário de Eleição consignado no respectivo CNPJ. É que a Diligenciada, em 14.02.2019, solicitou o cancelamento do “Termo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico”, ao qual havia aderido em 22.10.2014 (Doc.03). 2. Em 02.10.2019, a Diligenciada seguia sem Domicílio Tributário Eletrônico [DTE] (Doc.04). 3. Alternativamente, em momentos variados, foram feitas tentativas de contato aos telefones (98) 3067-8200, (98) 3678-2001, (81) 3421-3535, (98) 3678-2011, entre outros, todos atribuídos à Diligenciada, à vista de consultas a sítios de cadastros empresarias na internet. Do mesmo modo se deu quanto às Procuradoras da Diligenciada que, no passado, compareciam à DRF de São Luís- MA para tratar dos assuntos de sua Outorgante, as Senhoras Ivanilza Gomes Lins e Flaviane Amorim (Doc.05). O canal de internet mantido por “Queiroz Galvão”, grupo empresarial da Diligenciada, também foi instado (Doc.06). Em todos os casos, e noutros, cujos registros ainda não foram localizados ou não mais existem, não houve sucesso. 4. Mantendo-se (03.02.2020) a Diligenciada sem DTE (Doc.07), o “Termo de Ciência e Intimação Fiscal” (de 06.02.2020), análogo ao seu precedente (02.09.2019), também foi devolvido, por inacolhimento, na esteira de sua postagem ao Domicílio Tributário de Eleição da Fiscalizada (Doc.08). 5. Em 26.08.2020, a Diligenciada permanecia sem readesão ao DTE (Doc.09). 6. Após quase 2,5 anos, em 30.03.2023 (Doc.10), a Diligenciada continuava sem DTE, e, postado, com Aviso de Recebimento ao seu Domicílio Tributário de Eleição, outro “Termo de Ciência e Intimação Fiscal” (30.03.2023) (Doc.11) retornou não recebido (Doc.12). 7. Em 16.11.2023, chegou ao Signatário mensagem de correio eletrônico da Ouvidoria da 3ª Região Fiscal (circunscrição competente para tratar dos Processos em causa). Em seu teor está a transcrição do que manifestou, em nome de COSIMA - SIDERÚRGICA DO MARANHÃO, CNPJ 10.431.245/0004-70, a Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.717 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720171/2010-70 8 Senhora Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves, CPF 865.883.114-00, como segue (Doc.13): “Prezados Senhores, bom dia, a empresa COSIMA - SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA. (CNPJ 10.431.245/0004-70) possui um conjunto de 36 processos conexos que discutem Per/Dcomps de créditos de PIS e COFINS apurados pelo regime não cumulativo nos anos calendário de 2003 a 2008. O CARF, em 25/09/2018, ao julgar esse conjunto de 36 processos, baixou todos em diligência, ocorre que, passados 5 (cinco) anos, os processos estão parados sem que as Resoluções tenham sido cumpridas, sequer a intimação da empresa para juntar documentos foi realizada. Em que pese ter que obedecer a ordem cronológica dos processos, 5 (cinco) anos para cumprir uma diligência não é um prazo razoável, Dessa forma, requer seja dado prosseguimento a esses feitos, pois estão parados há mais de 5 (cinco) anos aguardando o cumprimento de diligência determinada pelo CARF. A lista dos processos segue em anexo.” Em atenção ao asseverado na retro Manifestação, pouco tempo depois, foram prestadas as seguintes informações: “O Domicílio Tributário de Eleição do Contribuinte, reiteradamente instado por via postal, resultou em todas as vezes improfícuo. Com efeito, em todas as ocasiões, a correspondência postada, contendo a íntegra da Resolução e Termo de Informação correlato, retornou sem ter sido procurada pelo Contribuinte. O Contribuinte não é optante do Domicílio Tributário Eletrônico. Os elementos da escrituração do Contribuinte são essencialmente necessários aos exames definidos pela Resolução, não sendo exequíveis de outra forma. As tentativas de contato telefônico com o Contribuinte (em seu domicílio tributário de eleição e Escritório no Recife-PE) foram sem êxito (ligações não atendidas). Igualmente, com resultado equivalente, buscou-se contato telefônico com Procuradores que, no passado, acompanhavam as ações fiscais do Contribuinte (Senhoras Ivanilza e Flaviane).” 8. A consulta ao CNPJ da Diligenciada, em 16.11.2023 (Doc.14), data da Manifestação à Ouvidoria tratada acima, não mostra solução de continuidade na ausência de DTE. 9. Face à Manifestação à Ouvidoria, a Diligenciada assenhorou-se da ineficácia do seu Domicílio Tributário de Eleição e da impossibilidade de contorná-la com o DTE, do qual está desligada. Não obstante, após 16.11.2023 (quando se expediu a Resposta àquela Manifestação), não se modificou o status do DTE da Diligenciada, tampouco, tornou-se efetivo seu Domicílio Tributário de Eleição. De fato, a consulta ao CNPJ, em 05.12.2023 (Doc.15) mostra que segue mantida a falta de DTE. Por outro lado, antes do envio doutro “Termo de Ciência Fiscal” (23.02.2024), a verificação de DTE (Doc.16) também não mostrou alteração. E, Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.717 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720171/2010-70 9 postado, tal Termo voltou sem acolhimento do Domicílio Tributário de Eleição da Fiscalizada (Doc.17). 10. Nesta data, 30.08.2024, mais de seis meses após a anterior consulta ao CNPJ da Diligenciada, esta segue sem DTE (Doc.18). Quase um lustro desde a expedição (02.09.2019) do primeiro “Termo de Ciência e Intimação Fiscal”, subsiste ineficaz o Domicílio Tributário de Eleição da Diligenciada e ausente o seu DTE. 11. O atendimento ao demandado no Acórdão sobredito imprescinde do pronunciamento satisfatório e bastante da Diligenciada e, bem assim, da apreciação de seus itens escriturais (Diário/Razão, Registro de Apuração do IPI, Registro de Entradas e Registro de Saídas, se outros não se derem por necessários, conforme o caso concreto). Na matéria, eis que o período de apuração incidente é muito anterior ao Sistema Público de Escrituração Digital. III – CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTO Do quanto expendido, evidenciando-se a impossibilidade de concluir as medidas dispostas no precitado Acórdão, à sua emanante Repartição, se encaminha este Processo. Por meio de Edital Eletrônico foi a Recorrente intimada a tomar ciência do Relatório de Diligência Fiscal. A ciência do Relatório de Diligência Fiscal foi dada pelo decurso de prazo de 15 dias a contar da publicação do edital no sítio da RFB na internet. Devidamente intimada por meio do Edital Eletrônico a Recorrente não se manifestou. Posteriormente, retornaram os autos para julgamento desta Turma. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. 1. Da conversão do julgamento em diligência Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.717 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720171/2010-70 10 No caso em exame, verifica-se que, em observância ao princípio da verdade material e como requerido pela Recorrente, este Colegiado, em outra composição, determinou a conversão do julgamento em diligência com o objetivo de oportunizá-la apresentação de documentação complementar que pudesse comprovar a efetiva existência, a liquidez e a certeza dos valores pleiteados a título de crédito. Regularmente intimada, contudo, a Recorrente quedou-se inerte, não apresentando qualquer manifestação nos autos, tampouco os elementos probatórios requisitados, o que dificulta e até inviabiliza a verificação da origem e da legitimidade dos créditos objeto das compensações realizadas. Ressalte-se que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e em conformidade com o art. 170 do Código Tributário Nacional, o ônus da prova quanto à existência do crédito tributário apto a ensejar compensação recai sobre o contribuinte. No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada deste Conselho e dos Tribunais Superiores é firme ao reconhecer que a homologação de créditos e compensações demanda prova robusta e inequívoca da liquidez e certeza do crédito alegado, não sendo possível presumir sua existência ou validade. 2. Da base legal e definição de insumo para fins de creditamento das contribuições Em relação a possível reversão das glosas mantidas pela DRJ e contestadas pela Recorrente necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e desconto desses créditos. Pois bem, estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.717 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720171/2010-70 11 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.717 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720171/2010-70 12 II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.717 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720171/2010-70 13 XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (destaques não constam do original) Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.717 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720171/2010-70 14 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 3. Glosas mantidas pela DRJ Dito isto, nos termos da legislação e do Parecer Normativo Cosit 05-2018 supracitados, e considerando exercer a Recorrente atividades de industrialização, importação, comercialização e exportação de produtos siderúrgicos em geral, notadamente ferro-gusa, bem como florestamento, reflorestamento e transporte de produtos perigosos, passo a analisar as glosas mantidas pela DRJ. 3.1 Dos serviços prestados por pessoa jurídica Acerca das glosas relativas aos serviços prestados por pessoa jurídica, a DRJ as manteve pelos seguintes fundamentos: 37. A primeira glosa tem por objeto despesas incorridas com serviços prestados por pessoa jurídica, declaradas pelo contribuinte no Dacon como utilizados como insumo, mas não verificadas na sua escrituração (fls 111/114) (art. 3º, caput, II, da Lei nº 10.833, de 2003). 38. De outra parte, o manifestante alude, sem maior esforço argumentativo ou referência probatória, que os serviços geradores do crédito glosado foram Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.717 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720171/2010-70 15 aplicados ou consumidos como insumo. Cumpre observar, todavia, que, no mesmo tópico de sua inconformidade, o requerente focou discursivamente a despesa com frete e teceu apontamentos jurisprudenciais sobre os aspectos conceituais de insumo, sustentando que o conceito de insumo aplicável às contribuições deve ser o mesmo utilizado no imposto de renda (conceito econômico). Entretanto, a argumentação não aproveita ao exame da glosa em questão, já que o contribuinte não procurou demonstrar concretamente que os serviços tomados se enquadrariam no conceito funcional de insumo. 39. Dessa forma, deve ser mantida a glosa relativa a serviços. Em defesa a Recorrente sustenta: Segundo o despacho decisório, as despesas com serviços prestados por pessoa jurídica, declaradas no DACON como utilizadas como insumo, não foram verificadas em sua escrituração contábil. Justifica a glosa sob o argumento de que não haveria registro de despesas com servicos no Livro Razão e no Livro de Registro de Entrada da Recorrente, existindo no DACON,contas pretensamente integrantes da despesa que não constariam do balancete de verificacão. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente demonstrou através da planilha discriminatória dos serviços tomados, que as informações contidas no Livro Razão e no Balancete de Verificação estavam em perfeita consonância com o DACON. Restou devidamente demonstrado que as inconsistências apontadas na decisão recorrida não passam de mero erro material, insuscetível de justificar a manutenção das glosas, posto que, em consonância com o princípio da verdade material, pode ser facilmente constatada a realização das despesas justificadoras do crédito pleiteado,diante dos documentos apresentados. Os eventuais erros e omissões no preenchimento do DACON ou dos documentos de escrituração contábil, são, portanto, insuscetíveis de justificar a manutencão das referidas glosas. Ressalte-se, ainda, para agravar a situação, que a decisão recorrida incorreu na nulidade de indeferir o protesto por produção de novas provas e de realização de perícia,cuja flagrante necessidade é incontestável. Inobstante, a decisão atacada ainda pretende justificar a manutenção da glosa sob o pretexto de que "[...] o contribuinte não procurou demonstrar que os servicos tomados se inserem no conceito funcional de insumo”. Ora, o que se verifica é a imperativa necessidade de se reiterar o pedido de decretacão de nulidade do vergastado acórdão, posto que proferido com nítida pretericão do direito de defesa da Recorrente, contrariando o principal escopo do processo administrativo fiscal, qual seja, a busca da verdade real. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.717 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720171/2010-70 16 Por outro lado, é de conhecimento notório que o procedimento de auditoria érealizado mediante a confrontação, por amostragem, entre as informações registradas na contabilidade e no DACON, com aquelas contidas nos arquivos de memória de cálculo e nas notas fiscais de entradas, fornecidos pela empresa. Ocorre que, para fins de caracterização de um servico como insumo e o consequente creditamento, à luz da jurisprudência do CARF, faz-se necessário ultrapassar a formalidade dos documentos apresentados e adentrar-se ao efetivo conhecimento do processo produtivo da empresa, posto que, conforme aduzido,é a realidade fática que vai demonstrar a sua necessidade e essencialidade. É justamente em observância ao princípio da verdade material que à autoridade fiscal é conferida a faculdade de solicitar informações e provas acerca do crédito pleiteado, na hipótese de verificar qualquer insuficiência ou inconsistência nos elementos oferecidos pelo contribuinte. Na verdade, a autoridade fiscal deveria ser a primeira interessada em verificar o que de fato estaria relacionado com a produção da empresa,o que, infelizmente, não acontece, sendo indevidamente negado aos contribuintes o creditamento a que fazem jus. De fato, caso se dispusesse a verificar in loco o estabelecimento empresarial da Recorrente, ou, ainda, deferido o pleito de perícia, teria a Autoridade facilmente verificado a essencialidade dos bens e servicos declarados como insumos no processo produtivo da contribuinte. Assim é que, à luz do entendimento jurisprudencial do CARF acerca da definicão do conceito de insumo, tem-se evidente a necessidade e essencialidade dos serviços objeto da glosa, restando imperativa a reforma da decisão Nesse sentido, como já dito linhas acima, em observância a jurisprudência do STJ, deve o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse sentido e na busca pela verdade material, como requerido pela Recorrente, este Colegiado, em outra composição, determinou a conversão do julgamento em diligência com o objetivo de oportunizá-la apresentação de documentação complementar que pudesse comprovar a efetiva existência, a liquidez e a certeza dos valores pleiteados a título de crédito. Regularmente intimada, contudo, a Recorrente quedou-se inerte, não apresentando qualquer manifestação nos autos, tampouco os elementos probatórios requisitados, inviabilizando a verificação da origem e da legitimidade dos créditos em análise. Sendo assim, como ônus da prova é da Recorrente, nenhuma modificação a ser feita na decisão de primeira instancia sobre esta matéria. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.717 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720171/2010-70 17 3.3 Despesas locação máquinas e equipamentos Também foram mantidas pela DRJ glosas relativas a despesas com locação de máquinas e equipamentos: 47. Em seguida, a glosa operou-se sobre o crédito referente a despesas de alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, tendo em vista a ausência de registro dessa despesa na escrituração do contribuinte (fls 119/128) (art. 3º, caput, IV, da Lei nº 10.833, de 2003). 48. Em contrapartida, o requerente alega que todas as informações fiscais solicitadas foram atendidas, comprovando-se as despesas indicadas mediante notas fiscais. Aduz ainda que tais informações teriam sido desprezadas pela fiscalização, em detrimento do princípio da verdade material, sobre o qual discorre à sobeja. 49. Por outro lado, verifica-se que não foram juntadas notas fiscais relativas às operações de alugueis. Consta, todavia, dos autos o livro razão das contas “alugueis de equipamentos” (4.1.1.01.09.00020, 4.1.2.01.01.00020, 4.5.2.0109.00020) sem nenhum lançamento a débito, como evidenciado pela autoridade fiscal. 50. De outra parte, o requerente anexa o balancete de verificação em que se pode constatar registro zero de despesa nas referidas contas e em outras do mesmo título, a saber: 4.1.2.01.02.00020, fls 240, 248 e 252; 4.2.5.01.09.00020, fls 242 e 254; 4.1.1.01.09.00020, fl 246 4.1.2.01.01.00020, fls 247 e 251. 51. Dessa forma, são manifestamente despropositados e inverídicos os argumentos do interessado, de modo que se mantém a glosa relativa a alugueis de máquinas e equipamentos. Assim como no item anterior, como a Recorrente quedou-se inerte, não apresentando qualquer manifestação nos autos, tampouco os elementos probatórios requisitados, restou inviabilizada a verificação da origem e da legitimidade dos créditos em análise. Sendo assim, como ônus da prova é da Recorrente, nenhuma modificação a ser feita na decisão de primeira instância sobre esta matéria. 3.4 Aquisição de insumos (bens ou serviços) essenciais ao seu processo produtivo Sobre a glosa relativa aquisição de insumos (bens ou serviços) essenciais ao seu processo produtivo, destaque-se trecho da decisão da DRJ: 52. A glosa também recaiu sobre o crédito relativo a outras operações com direito a crédito, identificada na linha 13 da ficha 12 do Dacon (fls 129/154). A esse Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.717 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720171/2010-70 18 respeito, a autoridade fiscal observa que: (i) a escrita do contribuinte não evidencia operações que poderiam ensejar crédito; (ii) a únicas entradas que poderiam gerar crédito seriam as devoluções de venda do mercado interno (CFOP 1.201 e 2.201) e do externo (CFOP nº 3.201); (ii) no primeiro caso, não há devoluções lançadas no trimestre; (iii) no segundo, o razão demonstra o débito da devolução no mesmo mês de saída que lhe deu origem, de modo que não chega efetivamente a integrar a receita dos meses examinados (art. 3º, caput, VIII, da Lei nº 10.833, de 2003). 53. Diferentemente, aduz o manifestante que os créditos se referem a despesas com outros serviços contratados de pessoa jurídica e a despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas, equipamentos e caminhões usados no processo produtivo. Quanto aos serviços, devem ser examinados sob a ótica do conceito de insumo aplicado pelo Carf. No tocante aos combustíveis e lubrificantes, informa que são utilizados diretamente no processo produtivo (Solução de Consulta nº 81, de fevereiro de 2011). 54. A Lei nº 10.833, de 2002, autoriza a dedução de gastos com combustíveis e lubrificantes, desde que “utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” (art. 3º, II). Dessa forma, podem ser deduzidos os créditos sobre gastos com “combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos do processo produtivo, na condição de insumos à fabricação de produtos destinados à venda”, tal como concluiu a Solução de Consulta. 55. Consoante se depreende, a proibição de descontar crédito sobre combustíveis, enquanto submetidos à tributação monofásica e diferenciada na origem produtora ou importadora, alcança apenas o empresário comercial distribuidor ou varejista desses produtos. Por outro giro, o empresário industrial que os utilizar como insumo para a fabricação de produtos destinados à venda pode se creditar da contribuição sobre a aquisição desses insumos, mediante a aplicação da alíquota padrão (1,65% para o PIS/Pasep e 7,6% para a Cofins). Por se tratar de empresário industrial, a princípio é cabível o creditamento sobre a aquisição de combustível, desde que utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 56. Antes de examinar a prova e os argumentos apresentados, convém lembrar que o item do crédito glosado (linha 13 da ficha 12 do Dacon) não comporta informação relativa a crédito de serviços e combustíveis e lubrificantes, porquanto possuírem campo próprio para serem informados (linhas 2 e 3 do Dacon). 57. Se o contribuinte se equivocou ao prestar a informação, cumprir-lhe-ia especificar, por tipo e quantidade, os insumos que compuseram o crédito glosado, respondendo aos seguintes questionamentos: qual serviço, combustível e lubrificante? quanto de serviço, combustível e lubrificante? para que o serviço, Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.717 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720171/2010-70 19 combustível e lubrificante? No entanto, o manifestante não elaborou um demonstrativo sequer, de modo que inviável se apresenta qualquer incursão com o escopo de certificar a veracidade dos argumentos. 58. Dessa forma, é procedente a glosa do crédito incidente sobre “outros valores com direito a crédito”. Assim como nos itens anteriores, verifica-se que a Recorrente permaneceu inerte, deixando de apresentar manifestação nos autos e de atender à diligência regularmente determinada para a comprovação dos fatos alegados. A ausência de documentação hábil inviabiliza a verificação da origem, da natureza e da legitimidade dos créditos pleiteados, impossibilitando a aferição de seu enquadramento legal. Considerando que o ônus da prova quanto à existência e validade dos créditos é da Recorrente, não há elementos que autorizem a revisão da decisão recorrida, razão pela qual deve ser mantida integralmente a glosa efetuada em primeira instância. Por fim, ante a manutenção das glosas e por conseguinte o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, desnecessária análise da possibilidade de correção monetária. Conclusão Diante todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 454DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4839502 #
Numero do processo: 18471.001680/2004-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O direito da Fazenda de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins é o prazo fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN, ao ressalvar que a lei poderá fixar prazo diverso à homologação. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não compete à autoridade administrativa julgadora apreciar alegação de inconstitucionalidade de lei, em razão de o sistema jurídico brasileiro adotar a jurisdição una, tornando exclusiva a competência do Poder Judiciário para a prática de tal mister. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Conforme determinação contida no art. 161, § 1º, do CTN, os juros de mora devem ser apurados pela taxa Selic, nos termos do art. 84 da Lei nº 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95 e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, devendo incidir sobre os débitos não recolhidos no prazo estabelecido em lei e, no caso de auto de infração, o prazo para pagamento do tributo e da multa de ofício é de trinta dias da ciência do referido ato administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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O. U. C ******** Rubrica. ••••-":, Processo n2 : 18471.001680/2004-30 Recurso n2 : 131.351 Acórdão n2 : 202-16.887 • Recorrente : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS. DECADÊNCIA. O direito da Fazenda de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para .o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é o prazo fixado por lei regularmente editada, à qual não MINISTÉRIO DA FAZENDA compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, Segundo Conselho de Contribuintes nos termos do art. 45 da Lei n2 8.212/91, tal direito extingue-se CONFERE COIFO ORitItIAL, com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do &adia-DF, em / 1 1 5 /4~. exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4 2 do art. 150 do CTN, C saia an kafuji ao ressalvar que a lei poderá fixar prazo diverso à homologação.Secretária da Segunda Cirnam INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não compete à autoridade administrativa julgadora apreciar alegação de inconstitucionalidade de lei, em razão de o sistema jurídico brasileiro adotar a jurisdição una, tornando exclusiva a competência do Poder Judiciário para a prática de tal mister. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Conforme determinação contida no art. 161, § 1 2, do CTN, os juros de mora devem ser apurados pela taxa Selic, nos termos do art. 84 da Lei n2 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n2 9.065/95 e 61, § 32, da Lei n2 9.430/96, devendo incidir sobre os débitos não recolhidos no prazo estabelecido em lei e, no caso de auto de infração, o prazo para pagamento do tributo e da multa de ofício é de trinta dias da ciência do referido ato administrativo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. ACORDAM e, " -mbros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por un . midade de otos, em negar provimento ao recurso. Sala • . Sessões, em 2 de fevereiro de 2006. Of4r— orno Carlos Atuli Presidente anlaa Cristina Roza a CostaRe Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF • `v, Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGIKALz. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em // / ‘wv Processo n2 : 18471.001680/2004-30 e u za Takafuji Recurso n2. : 131.351 Secretária da Segunda Cámate Acórdão : 202-16.887 Recorrente : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5 13- Turma de Julgamento da DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ, que considerou procedente a constituição de oficio de crédito tributário da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, decorrente de falta/insuficiência de recolhimento. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "Trata-se de impugnação à exigência fiscal, referente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, relativa aos períodos de 03/1999 a 12/2003, formalizada por meio de Auto de Infração, constante às fls. 266/277, no valor total de R$ 27.401.242,24. (destaquei) A autoridade fiscal lavrou o competente auto de infração porque constatou "falta/insuficiência de recolhimento da cofins" decorrente da "não inclusão na base da Contribuição dos valores recebidos pela empresa à título de JCP (juros sobre capital próprio)". Aduziu, ainda, no Relatório Fiscal (fls. 263/265), em resumo, que: 1. a fiscalização visava apurar se a empresa havia oferecido à tributação as receitas recebidas a título de juros sobre capital próprio; 2. em 04/11/04, o representante da fiscalizada comunicou decisão judicial proibindo a lavratura de auto de infração com o fim de tributar os juros sobre capital próprio (JCP); 3. o Juízo Federal não impediu, no entanto, a lavratura de auto com exigibilidade suspensa; 4. a empresa não adicionou os JCP à base de cálculo da Cofins, reduzindo indevidamente o valor da Contribuição; 5. lavrou o respectivo auto de infração, com exigibilidade suspensa, tomando como base de cálculo os JCP, recebidos no período de 02/99 a 12/03, cujos valores foram fornecidos pela empresa. A exigência fiscal foi efetivada com fulcro nos artigos 1° da LC n° 70/91; art. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98, com as alterações promovidas pela Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições e, ainda, com as alterações promovidas pela Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições; arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/02. Multa de oficio aplicada com base no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 cc art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91. E os Juros de mora foram cobrados com base no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. A contribuinte, regularmente notificada em 04/01/2005 (A 265), apresentou impugnação em 03/02/2005 (11. 284). Na peça impugnatória, às fls. 284, alega, resumidamente QUE: 1. se operou a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, em relação aos meses de 03, 04, 05, 07, 09 e 10 de 1999, por força do art. 150, § 4°, do CTN, 2. é inaplicável o prazo decadencial de 10 anos, previsto na Lei n° 8.212/91, porque a decadência é matéria reservada à lei complementar e, ainda, porque o § 4°, do art. 150, do CTN, não permite prazo superior a 5 anos para homologação do lançamento; 2 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF t"' • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 'P;:": -.1•0" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COKO QRIGItya Fl. Brunia-DF. em n i= Processo n2 : 18471.001680/2004-30 0 euza Takofuji Recurso n2 : 131.351 ~C Mine de Segunde Chmara Acórdão n2 : 202-16.887 3. os juros de mora se devidos fossem, não poderiam ter sido calculados com base na taxa SELIC; 4. a exigência de juros sobre a multa punitiva não tem suporte legal, o que não autoriza o procedimento adotado pelo Fisco. Desta forma, a impugnante pede que seja "declarada a insubsistência do auto de infração lavrado, pelas razões acima expostas, como medida de direito e de justiça". Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2003 Ementa: Decadência O art. 45 da Lei n.° 8.212/91 estabeleceu em 10 (dez) anos o prazo decadencial do direito de a Administração formalizar a exigência de crédito destinado a seguridade social, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Inconstitucionalidade de Lei Não compete à autoridade administrativa afastar lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico, com base em argumentos de violação às normas constitucionais, vinculada que está aos ditames do principio da legalidade estrita. Taxa Selic Sobre os débitos com a União, não quitados no prazo previsto pela legislação, incidirão juros de mora, calculados à taxa Selic, acumulada mensalmente, nos termos do art 61 da Lei 9.430/96. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 15/07/2005, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 16/08/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) extinção pela decadência do período compreendido entre março de 1999 e outubro de 1999, nos termos do § 42 do art. 150 do CTN. Reproduz jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes; b) inaplicabilidade do prazo decadencial de dez anos estabelecido pelo art. 45 da Lei n2 8.212/91, por ser matéria reservada a lei complementar, conforme dispõe o art. 146 da CF/88. Cita doutrina e jurisprudênCia; c) ilegitimidade da taxa Selic como juros de mora. O percentual máximo admitido é de 1% ao mês, como de infere do § 1 2 do art. 161 do CTN. Reproduz jurisprudência; d) falta de previsão legal para exigir juros de mora sobre o valor da multa de oficio; exigência indevida de juros de mora sobre a multa de oficio efetuada pela autoridade administrativa ao determinar o valor a ser oferecido em garantia para seguimento do recurso. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF -ir Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 07;'':n:"' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGWAL,, Fl. ;46je;#- Brasllia-DF, ern_a_/ I Wg'0 Processo 112 : 18471.001680/2004-30 C euza Takafuji Recurso n2 : 131.351 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.887 Ao final pede e espera o provimento do recurso com reconhecimento da extinção do crédito tributário relativo ao período de março a outubro de 1999, em face da decadência operada, bem como o afastamento da exigência dos juros de mora, calculado com base na taxa Selic, principalmente no que diz respeito à sua exigência sobre o valor da multa de oficio, para determinação do valor da garantia recursal. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 432. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MFMinistério da Fazenda OCONFERE M Q131Glel-/- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bresilia-DF. e Cm /1 Processo n2 : 18471.001680/2004-30 leuza TAI:cifuji Recurso n2 : 131.351 Secretarie de Segunde Cinera Acórdão n2 : 202-16.887 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. As matérias postas em discussão pelo recurso voluntário não se constituem em objeto da ação judicial impetrada pela recorrente que se limita ao questionamento da incidência da Cofins sobre os rendimentos de juros sobre o capital próprio. Cuida-se nos presentes autos: 1) da decadência que a recorrente alega haver operado sobre a parte do período lançado anterior a outubro de 1999; 2) da inaplicabilidade da taxa Selic como juros moratórios sobre o principal e, principalmente sobre a multa de oficio, aplicada pela autoridade administrativa ao efetuar o cálculo do valor da garantia de instância. Quanto à decadência, em que pese a magnitude dos doutrinadores citados pela recorrente, não se trata de matéria pacificada nem no âmbito doutrinário, nem no âmbito do julgamento administrativo ou judicial. A Cofins, instituída pela Lei Complementar n2 70/91, integra, por expressa determinação nela contida, o orçamento da seguridade social. O Poder Legislativo votou e o Poder Executivo sancionou a Lei n 2 8.212, de 26/07/1991, que dispôs sobre a organização da seguridade social. Consoante o permissivo contido no art. 150, § 4 2, do CTN ("se a lei não fixar prazo à homologação..."), as contribuições destinadas à seguridade social têm o prazo de decadência regulado pelo art. 45 da Lei n2 8.212/1991, sendo estabelecido em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, não cabendo à autoridade administrativa, por lhe falecer competência, o exame de sua constitucionalidade, bem como negar-lhe vigência. Reproduz-se o teor do referido artigo: `Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído:" E nem se alegue que a referida lei limita-se a regular o plano de custeio da previdência social. Isso porque em seu art. 10, reproduzindo a Carta Magna, dispõe que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e do nela disposto, mediante recursos prosenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Já no art. 11, ao estabelecer quais as receitas que compõem o orçamento da Seguridade Social, refere-se, no inciso III, às receitas das contribuições sociais, as quais relaciona no Parágrafo único como sendo de diversas origens e dentre elas, as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro. Portanto, a Lei n2 8.212/91 é aplicável a todas as contribuições cuja destinação seja a seguridade social. 5 1 , . . ----..r.,2,„-:.:-, - Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF ,0,;54-:.-----,:7' , 5, ot Segundo Conselho de Contribuintes Fi J-.: N5.1 W ,'P', :n;," Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cosi QBIGINAk1.> YZLeu,f ,72.e s Brasília-DF, em 1-1 /_:_>_. ./L.W_2 Processo n2 : 18471.001680/2004-30 L., Recurso n2 : 131.351 euza Tal liafuji Secretária da Segunde C ¡Ima( e Acórdão n2 : 202-16.887 Sendo esta uma norma regularmente promulgada, repito, não há como negar sua vigência. Então, como resolver a aparente antinomia dessa regra com a contida no Código Tributário Nacional, no que concerne às contribuições sociais? • Segundo ensina Maria Helena Diniz', a antinomia de segundo grau ocorre quando houver conflito entre, os diversos critérios. No presente caso poder-se-ia entender tanto como uma antinomia entre os critérios hierárquico e cronológico, como entre os critérios hierárquico e da especialidade. Visto que o critério hierárquico prevalece sempre sobre os dois outros critérios, não haveria antinomia. Aplica-se a norma hierarquicamente superior. Entretanto, entendo que, sendo defeso não só à Administração Pública como a • qualquer cidadão negar vigência à norma do art. 45 • da Lei n2 8.212/91 sem que assim se manifeste o judiciário, só é possível compatibilizar a lei ordinária com a lei complementar, representada pelo CTN, interpretando que o § 4 2 do art. 150 do CTN, ao fazer a ressalva "se a lei não fixar prazo à homologação..." introduziu o permissivo legal para que uma lei ordinária ou uma lei especial posterior dispusesse outro prazo para a homologação do lançamento, principalmente nos casos de criação de tributo ou contribuição nova, respeitada a moldura estabelecida pela Constituição da República. Em outro giro, verifica-se que mesmo na doutrina existem vozes divergentes acerca da matéria. No entendimento do tributarista Roque Antônio Carrazza 2, a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais, não podendo abolir os institutos da prescrição e da decadência, expressamente mencionados na Constituição Federal, nem detalhá-los, atropelando a autonomia dos entes tributantes. Interpreta o citado mestre que o legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Ensina o eminente professor e tributarista: "...a lei complementar poderá determinar — como de fato determinou - (art. 156, V, do CTN) — que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) — o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, enumerar — como de fato enumerou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) — as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. 1 Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pesSoas políticas." Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular." e. _.. ._ i Compêndio de Introdução à Ciência do Direito, 114 edição, 2001, págs. 474/475. )if'Curso de Direito Constitucional Tributário, 18 e edição, 2002, Malheiros Editores, págs. 805/806. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM Fl. ,,0 ORIGINAL Brasitte-DF, em ti / / ,. Processo n2 : 18471.001680/2004-30 Recurso n2 : 131.351 Sua Ta afuji %cretina da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.887 E conclui: "Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributaste. Não de lei complementar." Traz, em reforço à sua posição, o entendimento doutrinário, que alega ser mais autorizado, de Antonio Carlos Marcato, de que a decadência e a prescrição são questões relacionadas a direito material. Portanto, verifica-se que os critérios e as interpretações doutrinárias não são convergentes no sentido de estabelecer uma diretriz pacífica acerca da matéria. Atende o ditame constitucional da autonomia dos entes federados o fato de poderem eles legislar sobre matéria em que é cabível à lei complementar somente estabelecer normas gerais. E ela o fazendo, através de ressalva, facultou à lei dispor diferentemente. Assim, ao talante dos legisladores da União, dos Estados e do Distrito Federal pode-se estabelecer regra diversa para o instituto aqui analisado, permitindo que nos diferentes entes federados coexistam regras específicas. Nessa direção assim também expressou seu entendimento o eminente tributarista José Souto Maior Borges, citado pelo Professor Luciano Amaro', ao defender que "a posição correta, a seu ver, estaria no reconhecimento de que a lei ordinária material pode integrar o Código Tributário Nacional (vale dizer, preencher a lacuna desse diploma). E conclui que "se a lei ordinária não dispuser a respeito desse prazo, não poderá a doutrina (fazê-lo), atribuindo-se o exercício de uma função que incumbe só aos órgãos de produção normativa, isto é, vedado lhe está preencher essa "lacuna". A solução (..) somente poderá ser encontrada (..) pelo órgão do Poder Judiciário" ." Ora, tem-se que existe a lei que dispõe sobre a matéria, prescindindo de sua remessa para o judiciário. O pedido de juntada de cópia de Darfs visando comprovar a ocorrência de recolhimentos em alguns períodos não tem o condão de modificar o entendimento aqui externado. Dessarte, entendo que, não ocorrida a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário conforme efetuado no auto de infração, em virtude da existência de lei específica regulando a matéria, deve ser mantida a exigência como lançada. Quanto à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic, saliente-se que sua cobrança está em conformidade com a autorização contida no art. 161, § 12, do Código Tributário Nacional, e visa, unicamente, ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu à disposição do contribuinte, no período de tempo até seu efetivo recolhimento. No presente caso, os arts. 84 da Lei n2 8.981, de 01/01/95, c/c o art. 13 da Lei n2 9.065/95 e os arts. 26 da MP n2 1.542/96, 30 da MP n2 1.770/98 e reedições e 61, § 32, da Lei n2 9.430/96 dispõem de forma diversa, razão pela qual, não merece reparo a decisão recorrida. Direito Tributário Brasileiro, 3 .4 edição, 1999, págs. 385/386. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2p CC-MF CONFERE CONIP ORIGINAL/ Fl. /:;,71;;;:; Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. em r1/ Z000 Processo n2 : 18471.001680/2004-30 euza alafuji Recurso n2 : 131.351 Sectetins da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.887 Observe-se que relativamente aos débitos da Fazenda Nacional para com o contribuinte, esta também é a taxa aplicada, até que seja efetivada, por parte do órgão tributante, a restituição ou compensação do tributo. Desta forma, a aplicação da taxa Selic, com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § 1 2, do Código Tributário Nacional, não sofre de qualquer mácula de ilegalidade. Ademais, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar a constitucionalidade de lei, oficio privativo do Judiciário. Assim, nas alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade da utilização da taxa Selic como índice de aplicação dos juros de mora, cumpre ressaltar que não compete à autoridade julgadora administrativa manifestar-se acerca desse tema ou da adequação de normas infraconsticucionais à Constituição Federal. De fato, tal questionamento não é oponível na esfera administrativa, por ser defeso aos seus julgadores apreciarem legalidade ou constitucionalidade de ato normativo. Esta competência está circunscrita ao Poder Judiciário. Abordando a questão do aferimento da validade constitucional da norma de direito, Celso Ribeiro Bastos' conforma precisamente as conclusões emanadas da própria Constituição Federal, in lítteres: "(..) que conclusões podem ser tiradas dos princípios firmados: a) o da validade da norma em função de sua adequação à norma hierárquica superior; b) o da presunção de legitimidade de toda norma, em nome da segurança e estabilidade das relações reguladas pelo direito. A primeira conclusão é a de que, toda vez em que não houver desrespeito ao segundo princípio, pode-se, em nome do primeiro, desobedecer à lei inconstitucional. Pelo contrário, em nome do segundo princípio nunca se pode desobedecer à lei inconstitucional, quando sua desobediência implicar sua transgressão. A conclusão extraída permite retirar respostas para tormentosas questões colocadas pela incerteza de saber em que circunstâncias é de admitir-se o descumprimento da lei pelo seu destinatário, por julga-la afrontadora da Magna Carta. Assim explica-se porque, por exemplo, o contribuinte pode, ainda que por sua conta e risco deixar de pagar um tributo que repute indevido, por inconstitucional. É certo que a eficácia da norma tida subjetivamente pelo contribuinte como inconstitucional não fica por isso paralisada. A Administração poderá promover o competente ajuizamento da ação executiva, colimando a satisfação de sua pretensão contrariada. Fica, entretanto, reservado ao particular a sua defesa, consubstanciada justamente na alegação de falta de existência constitucional para pretensa norma jurídica autorizadora da arrecadação do tributo questionado. O que é importante, todavia, notar é o fato de ter-se possibilitado ao insurgente o não cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, o desconhecimento da pretensão do fisco, até o pronunciamento do órgão encarregado do exame da constitucionalidade das leis, que entre nós, sem nenhuma novidade, é o Poder Judiciário. Exemplificando agora a segunda parte da conclusão extraída, temos como certo que a ninguém é permitido afrontar, derrubando-a, uma barreira colocada pelo Poder Público na estrada, em cumprimento a uma existente lei proibitiva; não importando em nada a opinião que o autor da desobediência faça a respeito da constitucionalidade da dita lei. A Administração será facultado tomar todas as medidas de caráter executório para BASTOS. Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 3 5 ed. atualizada. São Paulo: Saraiva, 1980. pp. 50 e 51. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;.0;' •;t\ • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl.flz: Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DE em /1 / Processo n2 : 18471.001680/2004-30 C euza a fuji Recurso n2 : 131.351 Secredina da Segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.887 tornar efetiva a sua pretensão, antes mesmo que o órgão encarregado do controle da constitucionalidade tenha se manifestado sobre a questão. O segundo princípio sobreleva-se ao primeiro, a ponto de torna-lo insubsistente em face da impostergável necessidade da manutenção da ordem pública. Os exemplos poderiam ser citados em grande abundância. Limitar-nos-emos, entretanto, a apenas mais um. Um indivíduo, submetido a ordem de prisão por autoridade competente, não pode resistir, valendo-se da violência, à obrigação que lhe é imposta, ainda que manifestamente inconstitucional. Poderá valer-se de remédios jurídicos apropriados pela eventual lesão de seus direitos, em face da inconstitucionalidade da lei em que se fundava a autoridade. Mas isto em nada invalida o fato de ter antes se submetido à pretensão, independentemente de pronúncia do Judiciário sobre a matéria." Dessarte, constata-se que, no contexto do julgamento administrativo, não assiste razão à recorrente quanto a tese de defesa, porquanto, por falta de manifestação específica do Poder Judiciário que a ampare, a fiscalização cumpriu norma de direito válida e eficaz no ordenamento jurídico brasileiro relativamente à forma de apuração e lançamento de ofício de tributo devido, não declarado e não recolhido, e seus respectivos consectários legais, dentre os quais se incluem os juros de mora apurados com base na taxa Selic e; acrescente-se por oportuno, a aplicação do prazo decadencial de dez anos para as contribuições sociais cuja arrecadação seja destinada à seguridade social. Já a aplicação da taxa Selic, como juros de mora, sobre a multa de oficio, quando do cálculo do valor a ser depositado como garantia, a rigor, não se constitui matéria de recurso, de vez que tal evento não consta do auto de infração. Cumpre, entretanto, esclarecer que existe previsão legal para que se efetue a incidência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic sobre a multa de oficio, seja para fins de apurar o montante do tributo devido, seja para apurar o valor destinado a garantir a instância recursal, como se constata no disposto no art. 61 da Lei n2 9.430, de 27/12/1996, que regulou a aplicação de acréscimos moratórios aos débitos para com a União, em especial o § 32: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Verifica-se que a norma trata de dois tipos de consectários legais: 1) multa de mora e 2) juros de mora. O primeiro não é o caso dos presentes autos. ))( 9 MINISTÉRI O DA FAZENDA r CC-MF• • -. Ministério da Fazenda Fl. ',ts'k.,<IR' Segundo Conselho de Contribuintes ScBeroagsuNiniradoE-DRCFoE.nescrneo_La inomdloeiCoo_sntriGibutintes Processo n2 : 18471.001680/2004-30 Recurso n2 : 131.351 euzaWivàfu.ii Secretá r ia da Segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.887 Quanto ao segundo, deve sua aplicação e alcance ser objeto de melhor análise. A norma do art. 161 do Código Tributário nacional, CTN - ao reger a exigência, reporta-se, genericamente, aos débitos decorrentes de tributos e contribuições. Débitos decorrentes de tributos devem ser compreendidos como quaisquer exigências de cunho Pecuniário que tenham origem em norma instituidora ou reguladora de tributos e contribuições, bem como as que regulam os prazos de recolhimento e as respectivas sanções por descumprimento. Quando efetuado o recolhimento de forma intempestiva, porém espontânea, pelo contribuinte, a multa cabível é a multa de mora, para a qual, regra geral, a norma estabeleceu uma graduação, limitada ao percentual de 20%. Portanto, em caso de espontaneidade, o tributo terá como data limite para determinação da multa a data do pagamento efetuado pelo devedor. Isto é, inexiste data de vencimento previamente determinada para o tributo não recolhido espontânea e tempestivamente que venha a ser recolhido de forma intempestiva, porém espontânea. A cobrança da multa de mora por procedimento de ofício constitui exceção que foge à regra geral, a qual, porém, passa a ter data de vencimento, ficando sujeita a juros de mora, qualquer que seja o motivo da falta de recolhimento na data fixada em lei, qual seja, trinta dias após a ciência do lançamento de oficio. De plano deve ser afastado o argumento de que se assim compreendido o disposto no art. 61 acima transcrito deveria ser aplicada a multa de mora sobre todo o débito apurado de oficio (inclusive a multa), caso não houvesse recolhimento no prazo de trinta dias e nem a ocorrência de qualquer evento que suspendesse a sua exigibilidade, como já alegado em outras lides. É que sendo a multa uma penalidade, não comporta a sua aplicação em cascata. Porém, os juros de mora não se constituem em penalidade, mas antes, remuneração com função compensatória, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal. Assim, a multa de oficio, além de não comportar graduação e ter o percentual estabelecido em lei em 75%, se não for agravada, somente é exigida por meio de procedimento de oficio e, ao ser aplicada, tem prazo de vencimento estabelecido em trinta dias, contados da data da ciência do auto de infração ou notificação. Por conseguinte, diferentemente da multa de mora, que, em regra, por ser aplicada nos casos de recolhimento espontâneo, não possui data limite de pagamento, sendo graduada até o limite de 20%, a multa de oficio deve ser recolhida no prazo de trinta dias da autuação ou notificação, sob pena de o devedor se constituir em mora. A mora se constitui em instituto inserto dentre aqueles analisados no contexto da Teoria Geral do Direito, mais precisamente, no contexto do Direito das Obrigações. Reza a doutrina, no processo de construção e sedimentação das noções básicas do Direito, que a mora se constitui em retardamento na execução da obrigação. No aspecto em que interessa ao caso concreto, aduzem os doutrinadores que incorre em mora o devedor que não efetua o pagamento no tempo ou no lugar convencionados. E que, a mora do devedor apresenta um lado objetivo e outro subjetivo. O lado objetivo decorre da não realização do pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos. O lado subjetivo refere-se à IO MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL` Fl. Brunia-DF, em 1I Gwv Processo & : 18471.001680/2004-30 Recurso n2 : 131.351 euza a c; fujiSecretária da Segunda Cirnam Acórdão : 202-16.887 culpa do devedor. Dentre as conseqüências jurídicas da mora do devedor, tem-se, principalmente os danos causados ao credor. No caso em análise, a recorrente incorreu duas vezes em descumprimento espontâneo. Uma pela inadimplência do tributo devido na data fixada na legislação e outra pelo não recolhimento no prazo estabelecido em razão do auto de infração. É certo que a fase recursal se constitui em direito constitucional da parte que resiste ao cumprimento de um dever jurídico que julga não ser devido. Entretanto, se a decisão final for proferida em desfavor do devedor, o prazo transcorrido entre o vencimento da obrigação e a decisão desfavorável a seu pleito não corre em seu beneficio. Há que assumir as conseqüências da opção pela resistência à pretensão do Fisco. Havendo decisão favorável à resistência posta, não há falar em mora, uma vez inexistente a exigência tributária. E a mora estará constituída em relação aos valores lançados e exigidos de oficio, na data estabelecida pela legislação que é de trinta dias após a ciência da apuração de crédito tributário líquido e certo. Em que pese trate de Direito Econômico, ao qual não se pretende aqui fazer qualquer apologia, em face do pressuposto positivista do Direito Tributário, não se pode deixar de abordar interessante tema levantado por Vicenzo D. Florenzano 5 acerca da norma jurídica como estrutura de incentivos. Para o citado autor, a idéia da norma jurídica como estrutura de incentivos está calcada na idéia segundo a qual "a norma jurídica funciona como sinaleiro (encorajamento de condutas), colocando pra os agentes uma disposição de estímulos, que vai direcionar suas decisões". Em ouro giro, tem-se que as fontes formais do Direito, uma vez materializadas, passam, na sua aplicação, pelo processo de interpretação. E se assim não fosse, bastava aplicar a norma de forma mecânica ou informatizada para obtenção de norma individual e concreta. Destarte, toda norma por requer interpretação, torna-se passível de gerar conflito de interesses caso a interpretação se dê de forma a beneficiar uma ou outra parte. A simples existência do conflito denota a existência de interpretações e interesses conflitantes. A autuação, como já foi dito, fixa, no momento da ciência, o montante do crédito tributário exigido, o qual se compõe do tributo não recolhido, da multa de oficio legalmente prevista e dos juros de mora, sendo que este último item é exigido somente sobre o tributo, se recolhido até a data do vencimento, estabelecida em trinta dias pela lei tributária. O prazo para o recolhimento do crédito tributário nos exatos valores constantes do lançamento de oficio é de trinta dias. Considerar os recursos admitidos em direito como forma de congelar o valor da multa no momento em que lançada, não é juridicamente válido por tornar letra morta a previsão pela lei de prazo para extinção do crédito tributário, bem como permite que a postergação do pagamento daquilo que ao fim e ao cabo tornar-se-á efetivamente devido, tenha seu valor diluído no tempo em prol do devedor. it/C> s FLORENZANO. Vicenzo D. Sistema Financiero e Responsabilidade Social — Uma proposta de regulação fundada na teoria da justiça e na análise econômica do direito. São Paulo: Textonovo. Primavera de 2004. p. 45. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA„;_ 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes :n ,K Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COROA ORIGU4Aly Fl. Bresilia-DF. em /1 / 5 /t4a.40 Processo n2 : 18471.001680/2004-30 euza Takafuji Recurso n2 : 131.351 Secretária da Segunde Cernem Acórdão n2 : 202-16.887 Nesta circunstância, aplica-se o entendimento acima transcrito de que a norma, como estrutura de encorajamento de condutas, não pode ser interpretada em favor da parte que não observou o cumprimento de obrigação líquida e certa. A mora, como já dito, visa à proteção do credor contra a demora do devedor em cumprir obrigação jurídica existente entre as partes. Entender diferente faria com que a utilização dos meios recursais, utilizados por opção do devedor, viesse a repercutir negativamente na esfera jurídica patrimonial do credor, no caso, o Estado. Se ao fim da lide, for devida a multa de oficio, deve o devedor purgar a mora ocorrida em razão do exercício do direito recursal que ao fim resultou, concretamente, na postergação do cumprimento do dever jurídico de recolher o tributo como comandado em lei. A questão da acessoriedade dos juros de mora no descumprimento de prazo obrigacional também se encontra pacificado no judiciário, na medida em que a jurisprudência dos tribunais, já convertida em súmula, entende que a sentença pode condenar o vencido nos juros de mora mesmo quando a parte não tenha expressamente pedido na inicial. Deste modo, à multa não recolhida na data de vencimento, seja isolada ou acompanhada dos tributos respectivos, exigidos de oficio, aplica-se o disposto no art. 161 do mesmo Código, o qual determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Ademais, é de notar que é pacífica a percepção de serem devidos os juros de mora incidentes sobre o tributo devido e não recolhido, desde a data do vencimento e até a data do efetivo pagamento, independentemente de haver suspensão da exigibilidade com fulcro no art. 151 do CTN, exceção feita somente ao depósito integral do débito. Também a incidência de juros de mora sobre o valor total devido, apurado de oficio e não recolhido no prazo legal de trinta dias, seja por impugnação, recurso voluntário, ou qualquer outro motivo, serão devidos sobre o consectário legal representado pela multa de oficio, uma vez que o crédito tributário lançado de oficio compõe-se do tributo strictum sensu e de seus consectários, ou seja, multa e juros. Desse modo, quando a norma estabelece a incidência dos juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, está a aplicá-la sobre o débito total e não somente sobre parte dele como defende a recorrente. Portanto, entendo que, efetivamente, a legislação tributária em vigor prevê a incidência de juros de mora, calculados com base na taxa Selic, sobre os débitos não recolhidos no prazo estabelecido, sendo que, no caso de auto de infração, tal prazo é de trinta dias da ciência do referido ato administrativo. • Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. ÁRIA CRISTINA 12.CíA DA COSTA 12 Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14098.720078/2016-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo-lhe vedado afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. A atribuição que lhe compete é exercer controle da legalidade do ato administrativo. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. MAJORAÇÃO. ÍNDICES DE ALÍQUOTA SAT-RAT. STF TEMA 554. LEGALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. Atende ao princípio da legalidade tributária, a redução ou a majoração das alíquotas de contribuição ao Seguro do Acidente do Trabalho – SAT, atualmente denominado Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, aferido de acordo com o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, órgão do Poder Executivo, mediante Decreto. CONTRIBUIÇÃO PARA O GILRAT. REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. ALÍQUOTA. AUTOENQUADRAMENTO. É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. SÚMULA CARF 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Sobre o crédito tributário constituído, o qual se inserem tributo e multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 2102-004.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo-lhe vedado afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. A atribuição que lhe compete é exercer controle da legalidade do ato administrativo. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. MAJORAÇÃO. ÍNDICES DE ALÍQUOTA SAT-RAT. STF TEMA 554. LEGALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. Atende ao princípio da legalidade tributária, a redução ou a majoração das alíquotas de contribuição ao Seguro do Acidente do Trabalho – SAT, atualmente denominado Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, aferido de acordo com o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, órgão do Poder Executivo, mediante Decreto. CONTRIBUIÇÃO PARA O GILRAT. REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. ALÍQUOTA. AUTOENQUADRAMENTO. É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. SÚMULA CARF 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Sobre o crédito tributário constituído, o qual se inserem tributo e multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.

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SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo-lhe vedado afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. A atribuição que lhe compete é exercer controle da legalidade do ato administrativo. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. MAJORAÇÃO. ÍNDICES DE ALÍQUOTA SAT-RAT. STF TEMA 554. LEGALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. Atende ao princípio da legalidade tributária, a redução ou a majoração das alíquotas de contribuição ao Seguro do Acidente do Trabalho – SAT, atualmente denominado Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, aferido de acordo com o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, órgão do Poder Executivo, mediante Decreto. CONTRIBUIÇÃO PARA O GILRAT. REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. ALÍQUOTA. AUTOENQUADRAMENTO. É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. SÚMULA CARF 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Sobre o crédito tributário constituído, o qual se inserem tributo e multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.060 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720078/2016-92 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 19/08/2016, para constituição de crédito tributário referente à obrigação principal, referente a diferenças da parte da empresa, relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho(SAT/RAT), declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - GFIP com alíquota inferior a devida e não recolhida. O valor total perfaz R$ 2.036.864,31(dois milhões, trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos) e refere-se às competências de 01/01/2012 a 31/12/2014. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. , Houve aplicação de multa de ofício de 75%, na forma do disposto no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007. A empresa contribuinte apresentou impugnação de fls.759/770, julgada integralmente improcedente cf acórdão de fls.491/502, cuja ementa destaco: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/RAT. CNAE INFORMADO PELA EMPRESA EM DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA- GFIP. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.060 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720078/2016-92 3 A contribuição da empresa, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre as remunerações dos segurados empregados varia de 1% a 3%, de acordo com os riscos de sua atividade preponderante. GILRAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PELO DECRETO Nº 6.042/2007. É devida a contribuição em razão do GILRAT, sob a alíquota correspondente à atividade preponderante do contribuinte, vigente à época da ocorrência do fato gerador. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil(RFB) para fins cadastrais, devendo ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do advogado ou patrono. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício, porquanto parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. PROVAS. JUNTADA POSTERIOR. INDEFERIMENTO A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; que se refira a fato ou a direito superveniente; ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” Devidamente intimada, a empresa interpor recurso voluntário de fls. 511/517, reiterado as mesmas razões da defesa, que em breve síntese, foram: a) que não se arguiu a inconstitucionalidade do Decreto federal 6.957/09, mas que ele deve ser interpretado, conforme os primados da motivação, legalidade, publicidade, e segurança jurídica, afastando-se a interpretação adotada pela autoridade fiscal por ocasião da lavratura do auto de infração contra o qual se insurge; b) que a atividade preponderante declarada pelos estabelecimentos da Recorrente (“Comércio varejista de calçados”) foi enquadrada no grau de risco leve, reenquadrando-a como grau de risco médio, acarretando a majoração, de 1% para 2%, da alíquota da contribuição previdenciária devida; Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.060 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720078/2016-92 4 c) que esse reenquadramento realizado, pelo Poder Executivo seria ilegítimo, sem que sequer fosse demonstrado ou publicizado, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 22, §3º, da Lei 8.212/91; d) a ilegalidade de juros sobre a multa de ofício. Pede, ao final: (i) reforma do acórdão recorrido, e (a) determinar a realização de diligência, nos termos do art. 16, IV, do Decreto 70.235/72, expedindo-se ofício ao Ministério da Previdência Social para que seja comprovada a apuração estatística da alteração da frequência, gravidade e custos dos acidentes de trabalho no desempenho da atividade de “Comércio varejista de calçados”, justificadores da alteração do seu grau de risco promovida pelo Decreto 6.957/09, pelas razões acima apontadas; e, independentemente disso, (b) anular o auto de infração objeto do Processo administrativo 14098- 720.078/2016-92, anulando-se os débitos lançados a título de contribuição previdenciária e multa; ou, subsidiariamente, (c), na hipótese de manutenção destes valores, afastar a fluência de juros sobre a multa lançada. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Não há preliminares alegadas razão pela qual passo direto a análise do mérito. MÉRITO 1. Da alegação de afastamento da interpretação adotada pela autoridade fiscal A despeito do recorrente trazer o argumento de que não alegou a inconstitucionalidade do Decreto Federal 6.957/09, mas que ele deve ser interpretado, conforme Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.060 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720078/2016-92 5 os primados da motivação, legalidade, publicidade, e segurança jurídica, na prática, trata-se de mesma finalidade interpretativa, em termos práticos, estar-se falando da mesma finalidade, ou seja, aplicação da norma ao fato tributário. Esclareço que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo-lhe vedado afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 98 do RICARF. A atribuição que lhe compete, exclusivamente, é exercer controle da legalidade do ato administrativo, nos termos do art. 142, do CTN. Ademais, a Súmula CARF nº 2 ratifica esse mesmo entendimento, pacificando tal entendimento, que vincula os julgadores deste Colegiado, a sua aplicação. Destaco: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Dessa forma, afasto a alegação. 2. Da majoração dos índices do SAT-RAT por decreto do Poder Executivo Com relação à impossibilidade de majoração dos índices das contribuições aqui tratadas, por Decreto Executivo, esclareço também que o STF já pacificou o debate, entendendo ser pertinente o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS), atendendo ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88) e vinculando o entendimento aos julgamentos desta Casa. Assim, como tratado no RE 677725, intitulado de Tema 554, com trânsito em julgado em 03/02/2023, conheço e nego provimento a tal alegação. 3. Da diligência com base na verdade material O recorrente aduz ter requerido diligência, anteriormente em impugnação que foi indeferida pela decisão recorrida, reiterando novamente sob o argumento de ser necessária com base na verdade material. Pleiteia que seja expedido ofício ao Ministério da Previdência Social para que o órgão comprove a apuração estatística da alteração da frequência, gravidade e custos dos acidentes de trabalho no desempenho da empresa. Pois bem. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.060 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720078/2016-92 6 Primeiramente, esclareço que o princípio da verdade material não afasta a necessidade de prova, pelo próprio recorrente, quanto as suas alegações de defesa que visem o afastamento do lançamento fiscal. Cabe ao recorrente, no momento processual que a lei lhe oportuniza, trazer as autos toda a documentação que entende ser necessária a comprovar as suas alegações. É inapto transferir o dever probatório ao fisco, como se pretendeu no caso em tela, da leitura do pedido de que cabe ao INSS fazer a apresentação da “apuração estatística da alteração da frequência, gravidade e custos dos acidentes de trabalho no desempenho da empresa”. A lei inclusive, determina que o ´próprio contribuinte deve fazer seu “auto enquadramento”, dando mais força ao fato de que cabe ao contribuinte, seu enquadramento, munido de documentação apta e idônea que suporte o índice indicado. Nesse ponto, se houver discordância quanto ao FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social, a empresa deverá contestá-lo perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social, em rito próprio. Com isso, o mero inconformismo do recorrente não afasta inclusive, a aplicação da Súmula CARF 1631, nos termos abaixo reproduzidos: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” Por tais razões, afasto o argumento. 4. Da a ilegalidade de juros sobre a multa de ofício Não há previsão legal que dispense a cobrança de juros de mora sobre o valor do crédito tributário, classificação inclusive a que pertence a multa de ofício. Assim, tem-se que obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício. Nesse sentido, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral, nos termos da Súmula CARF 108.2 “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” 1 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021, com vigência em 16/08/2021 e efeito vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021. Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401-007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202005.304. 2 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Fl. 528DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.060 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720078/2016-92 7 Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso voluntário e nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 529DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11191730 #
Numero do processo: 10320.720166/2010-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. Nos pedidos de compensação ou ressarcimento o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento.
Numero da decisão: 3201-012.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. Nos pedidos de compensação ou ressarcimento o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.712 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720166/2010-67 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito de ressarcimento formulado no PER nº 34254.96982.111208.1.1.08-1880, relativo a crédito da contribuição do PIS/Pasep Não-Cumulativo, oriundo da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados para o mercado externo, referente ao 4º trimestre de 2007 (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002). Do crédito pleiteado de R$ 171.634,82, foi reconhecido o valor de R$ 49.329,10. Por conseguinte, foram homologadas parcialmente as compensações declaradas. 2. Conforme Relatório Fiscal (fls 143/145), no qual se baseou o Despacho Decisório (fls 158/165), o reconhecimento parcial do crédito se deu em virtude de vários fatores, compreendendo cômputo de outras receitas registradas na escrituração contábil (livro razão) e fiscal (livros registro de entradas, saídas, apuração de IPI, inventário, entre outros) não informadas pelo contribuinte no Dacon, bem como glosa de créditos informados no Dacon, mas não respaldados na contabilidade, incidentes sobre gastos ou despesas: Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.712 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720166/2010-67 3 3. Cientificado do decisório em 07.03.2012 (fl 166), o contribuinte manifestou inconformidade em 09.04.2012 (fls 168/186), instruída com cópia do balancete de verificação(fls 187/203), na qual solicita o reconhecimento integral do direito creditório. Para tanto, aduz preliminar de nulidade do despacho, por não haver identificado as outras receitas acrescentadas à base de cálculo da contribuição, prejudicando, dessa forma, o seu direito de defesa. No mérito, sustenta, em síntese, a legalidade dos créditos demonstrados no Dacon e no PER, na forma do quadro: Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.712 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720166/2010-67 4 4. Por fim, o manifestante protesta pela juntada posterior de novos documentos e requer a realização de perícia, indicando o seu assistente técnico e formulando os quesitos a serem respondidos. A decisão recorrida reconheceu em parte o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 08-31.234 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 08-31.234 - 4ª Turma da DRJ/FOR Sessão de 7 de outubro de 2014 Processo 10320.720166/2010-67 Interessado COSIMA - SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA CNPJ/CPF 10.431.245/0001-27 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA. A perícia é meio de prova destinado a exames que requeiram conhecimento técnico específico. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. A partir de dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição é o faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. RECEITA FINANCEIRA. ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir de agosto de 2004, estão sujeitas à alíquota zero as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime nãocumulativo. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.712 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720166/2010-67 5 As receitas submetidas à alíquota zero não integram a base de cálculo da contribuição. FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO. Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço, sobre o qual pleiteia creditamento, foi utilizado como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO. Para configurar insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à venda, devem sofrer alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e, ainda, não podem representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO. Na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre gastos incorridos com serviços utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS. O gasto com combustíveis utilizados como insumos na fabricação de produtos gera crédito na apuração da Cofins e do PIS/Pasep Não-Cumulativos, ainda que submetidos à tributação monofásica com base em alíquota diferenciada, sendo os créditos calculados, todavia, com base nas alíquotas padrões. FRETE NA COMPRA DE INSUMOS. Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de compra. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Requer: (a) o afastamento da declaração de preclusão do direito à apresentação de documentos probatórios; Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.712 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720166/2010-67 6 (b) o afastamento do critério físico na apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, com a utilização dos conceitos de custos necessários à obtenção de receita, conforme legislação do Imposto de Renda; (c) a autorização para a apropriação de créditos sobre a aquisição de carvão de pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; (d) a autorização para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de insumos, ainda que não escriturados corretamente em DACON (erro material), bem como pela negativa imposta de comprovação da sua essencialidade; (e) a autorização para apropriação de créditos em decorrência da aquisição de energia elétrica, consumida no processo produtivo, devendo ser afastadas eventuais inconsistências verificadas em DACON; (f) a legitimidade da apropriação de créditos sobre aquisição de fretes, seja nas operações de venda, seja nas aquisições; (g) autorização para a apropriação de créditos diversos decorrentes da aquisição de insumos (bens ou serviços) essenciais ao seu processo produtivo; (h) requer a conversão do feito em diligência para a realização de perícia contábil para a verificação dos alegados erros de declaração e, também, da essencialidade dos insumos adquiridos; (i) por fim, requer seja determinada a aplicação da correção monetária sobre o crédito tributário a ser ressarcido. Vieram os autos para julgamento desta Turma, que em outra composição, por meio de Resolução decidiu pela conversão do feito em diligência para que a Autoridade Lançadora intime a Recorrente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias: (i) apresentar, de forma detalhada, quais os erros de declaração existentes em suas DACONs, indicando, com o devido lastro probatório, os corretos valores a serem observado, podendo a Autoridade lançadora solicitar especificamente os documentos que entenda necessários para tal comprovação; (ii)apresentar laudo descritivo da sua atividade operacional, indicando, para cada um dos itens (insumos) objeto de glosa, sua aplicação e essencialidade ao seu processo produtivo. Após, deverá a Autoridade Lançadora se manifestar acerca das informações e documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, apresentando relatório conclusivo. Concluído, abra se novo prazo de (30) trinta dias para que a Recorrente se manifeste acerca do Relatório Fiscal. Em resposta a diligência a Autoridade lançadora emitiu Relatório de Diligência: Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.712 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720166/2010-67 7 II – HISTÓRICO 1. O “Termo de Ciência e Intimação Fiscal” (TDPF 0320100-2019-00125), de 02.09.2019 (Doc.01), formalizando a solicitação do estipulado nas Resoluções do CARF, não foi recebido pela Diligenciada (Doc.02). Como se infere dos referidos Documentos Anexos, a ciência intentada o foi por via postal, ao Domicílio Tributário de Eleição consignado no respectivo CNPJ. É que a Diligenciada, em 14.02.2019, solicitou o cancelamento do “Termo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico”, ao qual havia aderido em 22.10.2014 (Doc.03). 2. Em 02.10.2019, a Diligenciada seguia sem Domicílio Tributário Eletrônico [DTE] (Doc.04). 3. Alternativamente, em momentos variados, foram feitas tentativas de contato aos telefones (98) 3067-8200, (98) 3678-2001, (81) 3421-3535, (98) 3678-2011, entre outros, todos atribuídos à Diligenciada, à vista de consultas a sítios de cadastros empresarias na internet. Do mesmo modo se deu quanto às Procuradoras da Diligenciada que, no passado, compareciam à DRF de São Luís- MA para tratar dos assuntos de sua Outorgante, as Senhoras Ivanilza Gomes Lins e Flaviane Amorim (Doc.05). O canal de internet mantido por “Queiroz Galvão”, grupo empresarial da Diligenciada, também foi instado (Doc.06). Em todos os casos, e noutros, cujos registros ainda não foram localizados ou não mais existem, não houve sucesso. 4. Mantendo-se (03.02.2020) a Diligenciada sem DTE (Doc.07), o “Termo de Ciência e Intimação Fiscal” (de 06.02.2020), análogo ao seu precedente (02.09.2019), também foi devolvido, por inacolhimento, na esteira de sua postagem ao Domicílio Tributário de Eleição da Fiscalizada (Doc.08). 5. Em 26.08.2020, a Diligenciada permanecia sem readesão ao DTE (Doc.09). 6. Após quase 2,5 anos, em 30.03.2023 (Doc.10), a Diligenciada continuava sem DTE, e, postado, com Aviso de Recebimento ao seu Domicílio Tributário de Eleição, outro “Termo de Ciência e Intimação Fiscal” (30.03.2023) (Doc.11) retornou não recebido (Doc.12). 7. Em 16.11.2023, chegou ao Signatário mensagem de correio eletrônico da Ouvidoria da 3ª Região Fiscal (circunscrição competente para tratar dos Processos em causa). Em seu teor está a transcrição do que manifestou, em nome de COSIMA - SIDERÚRGICA DO MARANHÃO, CNPJ 10.431.245/0004-70, a Senhora Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves, CPF 865.883.114-00, como segue (Doc.13): “Prezados Senhores, bom dia, a empresa COSIMA - SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA. (CNPJ 10.431.245/0004-70) possui um conjunto de 36 processos conexos que discutem Per/Dcomps de créditos de PIS e COFINS apurados pelo regime não cumulativo nos anos calendário de 2003 a 2008. O CARF, em 25/09/2018, ao julgar esse conjunto de 36 processos, baixou todos em diligência, ocorre que, passados 5 (cinco) anos, os processos estão parados sem Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.712 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720166/2010-67 8 que as Resoluções tenham sido cumpridas, sequer a intimação da empresa para juntar documentos foi realizada. Em que pese ter que obedecer a ordem cronológica dos processos, 5 (cinco) anos para cumprir uma diligência não é um prazo razoável, Dessa forma, requer seja dado prosseguimento a esses feitos, pois estão parados há mais de 5 (cinco) anos aguardando o cumprimento de diligência determinada pelo CARF. A lista dos processos segue em anexo.” Em atenção ao asseverado na retro Manifestação, pouco tempo depois, foram prestadas as seguintes informações: “O Domicílio Tributário de Eleição do Contribuinte, reiteradamente instado por via postal, resultou em todas as vezes improfícuo. Com efeito, em todas as ocasiões, a correspondência postada, contendo a íntegra da Resolução e Termo de Informação correlato, retornou sem ter sido procurada pelo Contribuinte. O Contribuinte não é optante do Domicílio Tributário Eletrônico. Os elementos da escrituração do Contribuinte são essencialmente necessários aos exames definidos pela Resolução, não sendo exequíveis de outra forma. As tentativas de contato telefônico com o Contribuinte (em seu domicílio tributário de eleição e Escritório no Recife-PE) foram sem êxito (ligações não atendidas). Igualmente, com resultado equivalente, buscou-se contato telefônico com Procuradores que, no passado, acompanhavam as ações fiscais do Contribuinte (Senhoras Ivanilza e Flaviane).” 8. A consulta ao CNPJ da Diligenciada, em 16.11.2023 (Doc.14), data da Manifestação à Ouvidoria tratada acima, não mostra solução de continuidade na ausência de DTE. 9. Face à Manifestação à Ouvidoria, a Diligenciada assenhorou-se da ineficácia do seu Domicílio Tributário de Eleição e da impossibilidade de contorná-la com o DTE, do qual está desligada. Não obstante, após 16.11.2023 (quando se expediu a Resposta àquela Manifestação), não se modificou o status do DTE da Diligenciada, tampouco, tornou-se efetivo seu Domicílio Tributário de Eleição. De fato, a consulta ao CNPJ, em 05.12.2023 (Doc.15) mostra que segue mantida a falta de DTE. Por outro lado, antes do envio doutro “Termo de Ciência Fiscal” (23.02.2024), a verificação de DTE (Doc.16) também não mostrou alteração. E, postado, tal Termo voltou sem acolhimento do Domicílio Tributário de Eleição da Fiscalizada (Doc.17). 10. Nesta data, 30.08.2024, mais de seis meses após a anterior consulta ao CNPJ da Diligenciada, esta segue sem DTE (Doc.18). Quase um lustro desde a expedição (02.09.2019) do primeiro “Termo de Ciência e Intimação Fiscal”, subsiste ineficaz o Domicílio Tributário de Eleição da Diligenciada e ausente o seu DTE. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.712 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720166/2010-67 9 11. O atendimento ao demandado no Acórdão sobredito imprescinde do pronunciamento satisfatório e bastante da Diligenciada e, bem assim, da apreciação de seus itens escriturais (Diário/Razão, Registro de Apuração do IPI, Registro de Entradas e Registro de Saídas, se outros não se derem por necessários, conforme o caso concreto). Na matéria, eis que o período de apuração incidente é muito anterior ao Sistema Público de Escrituração Digital. III – CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTO Do quanto expendido, evidenciando-se a impossibilidade de concluir as medidas dispostas no precitado Acórdão, à sua emanante Repartição, se encaminha este Processo. Por meio de Edital Eletrônico foi a Recorrente intimada a tomar ciência do Relatório de Diligência Fiscal. A ciência do Relatório de Diligência Fiscal foi dada pelo decurso de prazo de 15 dias a contar da publicação do edital no sítio da RFB na internet. Devidamente intimada por meio do Edital Eletrônico a Recorrente não se manifestou. Posteriormente, retornaram os autos para julgamento desta Turma. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. 1. Da conversão do julgamento em diligência No caso em exame, verifica-se que, em observância ao princípio da verdade material e como requerido pela Recorrente, este Colegiado, em outra composição, determinou a conversão do julgamento em diligência com o objetivo de oportunizá-la apresentação de documentação complementar que pudesse comprovar a efetiva existência, a liquidez e a certeza dos valores pleiteados a título de crédito. Regularmente intimada, contudo, a Recorrente quedou-se inerte, não apresentando qualquer manifestação nos autos, tampouco os elementos probatórios requisitados, Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.712 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720166/2010-67 10 o que dificulta e até inviabiliza a verificação da origem e da legitimidade dos créditos objeto das compensações realizadas. Ressalte-se que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e em conformidade com o art. 170 do Código Tributário Nacional, o ônus da prova quanto à existência do crédito tributário apto a ensejar compensação recai sobre o contribuinte. No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada deste Conselho e dos Tribunais Superiores é firme ao reconhecer que a homologação de créditos e compensações demanda prova robusta e inequívoca da liquidez e certeza do crédito alegado, não sendo possível presumir sua existência ou validade. 2. Da base legal e definição de insumo para fins de creditamento das contribuições Em relação a possível reversão das glosas mantidas pela DRJ e contestadas pela Recorrente necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e desconto desses créditos. Pois bem, estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.712 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720166/2010-67 11 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.712 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720166/2010-67 12 I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.712 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720166/2010-67 13 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (destaques não constam do original) Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.712 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720166/2010-67 14 a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 3. Glosas mantidas pela DRJ Dito isto, nos termos da legislação e do Parecer Normativo Cosit 05-2018 supracitados, e considerando exercer a Recorrente atividades de industrialização, importação, comercialização e exportação de produtos siderúrgicos em geral, notadamente ferro-gusa, bem como florestamento, reflorestamento e transporte de produtos perigosos, passo a analisar as glosas mantidas pela DRJ. 3.1 Dos serviços prestados por pessoa jurídica Acerca das glosas relativas aos serviços prestados por pessoa jurídica, a DRJ as manteve pelos seguintes fundamentos: 39. A primeira glosa tem por objeto despesas incorridas com serviços prestados por pessoa jurídica, declaradas pelo contribuinte no Dacon como utilizados como insumo, mas não verificadas na sua escrituração (fls 75/80) (art. 3º, caput, II, da Lei nº 10.637, de 2002). 40. De outra parte, o manifestante alude que os serviços geradores do crédito glosado foram aplicados ou consumidos como insumo, fazendo menção a uma planilha discriminatória dos serviços tomados e ao balancete de verificação, que estariam em consonância com o Dacon. 41. A fiscalização constatou, no livro razão e no registro de entrada, ausência de aquisição de serviços prestados por terceiro, consoante planilhas demonstrativas. Nesse ponto, o requerente limita-se a afirmar a conformidade entre o Dacon e o livro razão e o balancete de verificação, sem, no entanto, evidenciar especificadamente o ponto de sua discordância. Ademais, verificam-se várias inconsistências entre os registros escriturais e entre estes e o que se alega, a ponto de não se poder afastar a glosa. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.712 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720166/2010-67 15 Em defesa a Recorrente sustenta: Segundo o despacho decisório, as despesas com serviços prestados por pessoa jurídica, declaradas no DACON como utilizadas como insumo, não foram verificadas em sua escrituração contábil. Justifica a glosa sob o argumento de que não haveria registro de despesas com servicos no Livro Razão e no Livro de Registro de Entrada da Recorrente, existindo no DACON,contas pretensamente integrantes da despesa que não constariam do balancete de verificacão. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente demonstrou através da planilha discriminatória dos serviços tomados, que as informações contidas no Livro Razão e no Balancete de Verificação estavam em perfeita consonância com o DACON. Restou devidamente demonstrado que as inconsistências apontadas na decisão recorrida não passam de mero erro material, insuscetível de justificar a manutenção das glosas, posto que, em consonância com o princípio da verdade material, pode ser facilmente constatada a realização das despesas justificadoras do crédito pleiteado,diante dos documentos apresentados. Os eventuais erros e omissões no preenchimento do DACON ou dos documentos de escrituração contábil, são, portanto, insuscetíveis de justificar a manutencão das referidas glosas. Ressalte-se, ainda, para agravar a situação, que a decisão recorrida incorreu na nulidade de indeferir o protesto por produção de novas provas e de realização de perícia,cuja flagrante necessidade é incontestável. Inobstante, a decisão atacada ainda pretende justificar a manutenção da glosa sob o pretexto de que "[...] o contribuinte não procurou demonstrar que os servicos tomados se inserem no conceito funcional de insumo”. Ora, o que se verifica é a imperativa necessidade de se reiterar o pedido de decretacão de nulidade do vergastado acórdão, posto que proferido com nítida pretericão do direito de defesa da Recorrente, contrariando o principal escopo do processo administrativo fiscal, qual seja, a busca da verdade real. Por outro lado, é de conhecimento notório que o procedimento de auditoria érealizado mediante a confrontação, por amostragem, entre as informações registradas na contabilidade e no DACON, com aquelas contidas nos arquivos de memória de cálculo e nas notas fiscais de entradas, fornecidos pela empresa. Ocorre que, para fins de caracterização de um servico como insumo e o consequente creditamento, à luz da jurisprudência do CARF, faz-se necessário ultrapassar a formalidade dos documentos apresentados e adentrar-se ao efetivo conhecimento do processo produtivo da empresa, posto que, conforme aduzido,é a realidade fática que vai demonstrar a sua necessidade e essencialidade. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.712 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720166/2010-67 16 É justamente em observância ao princípio da verdade material que à autoridade fiscal é conferida a faculdade de solicitar informações e provas acerca do crédito pleiteado, na hipótese de verificar qualquer insuficiência ou inconsistência nos elementos oferecidos pelo contribuinte. Na verdade, a autoridade fiscal deveria ser a primeira interessada em verificar o que de fato estaria relacionado com a produção da empresa,o que, infelizmente, não acontece, sendo indevidamente negado aos contribuintes o creditamento a que fazem jus. De fato, caso se dispusesse a verificar in loco o estabelecimento empresarial da Recorrente, ou, ainda, deferido o pleito de perícia, teria a Autoridade facilmente verificado a essencialidade dos bens e servicos declarados como insumos no processo produtivo da contribuinte. Assim é que, à luz do entendimento jurisprudencial do CARF acerca da definicão do conceito de insumo, tem-se evidente a necessidade e essencialidade dos serviços objeto da glosa, restando imperativa a reforma da decisão Nesse sentido, como já dito linhas acima, em observância a jurisprudência do STJ, deve o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse sentido e na busca pela verdade material, como requerido pela Recorrente, este Colegiado, em outra composição, determinou a conversão do julgamento em diligência com o objetivo de oportunizá-la apresentação de documentação complementar que pudesse comprovar a efetiva existência, a liquidez e a certeza dos valores pleiteados a título de crédito. Regularmente intimada, contudo, a Recorrente quedou-se inerte, não apresentando qualquer manifestação nos autos, tampouco os elementos probatórios requisitados, inviabilizando a verificação da origem e da legitimidade dos créditos em análise. Sendo assim, como ônus da prova é da Recorrente, nenhuma modificação a ser feita na decisão de primeira instancia sobre esta matéria. 3.2 Despesas com armazenagem e frete A Recorrente alega: Novamente, em relação às despesas com armazenagem e frete, o reconhecimento do crédito encontra óbice apenas no excesso de formalismo adotado na decisão recorrida, em nítido confronto com os princípios regentes do processo administrativo fiscal. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.712 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720166/2010-67 17 De fato, enquanto a fiscalização considerou as despesas registradas nas contas 3.1.3.01.09.00014 (frete) e 3.1.3.01.09.00028 (frete na venda), integrantes do grupo de contas “outras despesas comerciais”, não verificando em relação a estas o lançamento de despesa correspondente, reporta-se a Recorrente, para fins de reconhecimento do seu crédito, também às despesas lançadas nas contas 3.1.3.01.09.00015 (embarque)e 3.1.3.02.09.00028 (frete na venda), entendendo a decisão recorrida que esta última pertence ao grupo “outras despesas administrativas”, pelo que afasta automaticamente a possibilidade de tal gasto estar relacionado a frete na operação de venda. Ora, a realidade dos fatos, juntamente com os documentos colacionados, comprova tratar-se efetivamente de frete na operação de venda, cujo creditamento está sendo rechaçado em virtude de um singelo erro cometido no momento do lançamento contábil, tendo-se por demais demonstrada a contrariedade ao princípio da verdade material. Ainda, que as despesas contidas na conta 3.1.3.01.09.00015 correspondem a despesas com frete na operação de compra dos insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos, e, por não se enquadrarem na restrita hipótese de creditamento prevista no art. 3°,caput, inciso IX,, c/c art. 15, caput, II, da Lei 10.833/2003,não gerariam o direito ao crédito pleiteado, ora por não serem suportados pela Recorrente, ora por não constituírem despesas de frete na operação de venda. Ocorre que, conforme se depreende dos documentos entregues à fiscalização, as despesas com frete, que geraram direito ao crédito, dizem, sim, respeito à operação de vendas, com ônus suportado pelo vendedor, enquadrando-se, por conseguinte, no art. 3°, inciso IX, da Lei n° 10.833/2003, que prevê expressamente o beneficio, nos seguintes termos: 3° Do valor apurado na forma do art.2^0a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [..] IX-armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Entretanto, mesmo que se cuidasse de frete na operação de compra, o que se admite para argumentar, ainda assim faria jus a Recorrente ao respectivo crédito, tendo em vista a essencialidade de tais despesas em sua atividade produtiva, integrando o valor dos custos de produção. De fato, as despesas com frete nas operações de venda, o frete na aquisição de insumos e os custos com armazenagem podem, em tese, gerar direito ao crédito das contribuições Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.712 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720166/2010-67 18 ao PIS e à COFINS, desde que devidamente comprovadas, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência consolidada do CARF. No entanto, no caso concreto, as informações e documentos apresentados pela Recorrente não se mostram suficientes para demonstrar a liquidez e a certeza dos créditos pretendidos. Ressalte-se que o ônus de comprovar a efetiva realização das despesas e sua correlação com a atividade geradora de receitas é da Recorrente, que, embora regularmente instada a se manifestar e a apresentar elementos probatórios, quedou-se silente, razão pela qual não há como reconhecer o direito creditório pleiteado. 3.3 Aquisição de insumos (bens ou serviços) essenciais ao seu processo produtivo Sobre a glosa relativa aquisição de insumos (bens ou serviços) essenciais ao seu processo produtivo, destaque-se trecho da decisão da DRJ: 63. Por fim, a fiscalização glosou o valor informado na linha do Dacon correspondente a “outras operações com direito a crédito” (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002) (fl 162). A autoridade decisória assevera que a escrituração do contribuinte não contempla outras operações com direito a crédito, além das relacionadas no Dacon. 64. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte relaciona os bens e serviços que comporiam o crédito glosado e que seriam comprovados pelo balancete, a saber: EPI, combustíveis, fretes, manutenção, materiais (contas nº 4...). 65. Tal como posta a questão, mantém-se a glosa efetuada. 66. A princípio, verifica-se que o contribuinte não juntou o balancete de verificação(só das contas nº 3...). 67. Nada obstante, observa-se que alguns dos itens relacionados constituem bens e serviços em geral; outros não são caracterizados como insumo sob o aspecto físico (bens corpóreos) ou funcional (serviços). Com efeito, os itens EPI e material de uso e consumo sequer se inserem no conceito funcional, muito menos no conceito físico de insumo. 68. Quanto à despesa com frete, há previsão específica na lei para o creditamento(art. 3º, caput, IX, c/c art. 15, caput, II, ambos da Lei nº 10.833, de 20033); entretanto, o manifestante não comprova que o frete se deu na operação de venda. Ademais, esse item de despesa tem campo próprio para ser indicado no Dacon, como examinado em ocasião anterior. Se o contribuinte incorrera em equívoco ao prestar a informação, cumprir-lhe-ia enforcar esse ponto na sua manifestação. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.712 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720166/2010-67 19 69. O mesmo se diga em relação a serviços de manutenção, que, ressalte-se, não foi objeto de maior detalhamento pelo manifestante, na tentativa de caracterizá- los como insumo. 70. No tocante aos combustíveis e lubrificantes, informa que são utilizados diretamente no processo produtivo (Solução de Consulta nº 81, de fevereiro de 2011). 71. A Lei nº 10.637, de 2002, autoriza a dedução de gastos com combustíveis e lubrificantes, desde que “utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” (art. 3º, II). Dessa forma, podem ser deduzidos os créditos sobre gastos com “combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos do processo produtivo, na condição de insumos à fabricação de produtos destinados à venda”, tal como concluiu a Solução de Consulta. 72. Consoante se depreende, a proibição de descontar crédito sobre combustíveis, enquanto submetidos à tributação monofásica e diferenciada na origem produtora ou importadora, alcança apenas o empresário comercial distribuidor ou varejista desses produtos. Por outro giro, o empresário industrial que os utilizar como insumo para a fabricação de produtos destinados à venda pode se creditar da contribuição sobre a aquisição desses insumos, mediante a aplicação da alíquota padrão (1,65% para o PIS/Pasep e 7,6% para a Cofins). Por se tratar de empresário industrial, a princípio é cabível o creditamento sobre a aquisição de combustível, desde que utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 73. Antes de examinar a prova e os argumentos apresentados, convém lembrar que o item do crédito glosado (linha 13 da ficha 6A do Dacon) não comporta informação relativa a crédito de serviços e combustíveis e lubrificantes, porquanto possuírem campo próprio para serem informados (linhas 2 e 3 do Dacon). 74. Se o contribuinte se equivocou ao prestar a informação, cumprir-lhe-ia especificar, por tipo e quantidade, os insumos que compuseram o crédito glosado, respondendo aos seguintes questionamentos: qual serviço, combustível e lubrificante? quanto de serviço, combustível e lubrificante? para que o serviço, combustível e lubrificante? No entanto, o manifestante não elaborou um demonstrativo sequer, de modo que inviável se apresenta qualquer incursão com o escopo de certificar a veracidade dos argumentos. 75. Dessa forma, é procedente a glosa do crédito incidente sobre “outros valores com direito a crédito”. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.712 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720166/2010-67 20 Assim como nos itens anteriores, verifica-se que a Recorrente permaneceu inerte, deixando de apresentar manifestação nos autos e de atender à diligência regularmente determinada para a comprovação dos fatos alegados. A ausência de documentação hábil inviabiliza a verificação da origem, da natureza e da legitimidade dos créditos pleiteados, impossibilitando a aferição de seu enquadramento legal. Considerando que o ônus da prova quanto à existência e validade dos créditos é da Recorrente, não há elementos que autorizem a revisão da decisão recorrida, razão pela qual deve ser mantida integralmente a glosa efetuada em primeira instância. Por fim, ante a manutenção das glosas e por conseguinte o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, desnecessária análise da possibilidade de correção monetária. Conclusão Diante todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 402DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11193336 #
Numero do processo: 19515.721154/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1301-001.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 07-43.440, proferido pela 6ª Turma da DRJ/FNS que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido mantendo a responsabilidade solidária imputada à pessoa física CARLOS ROBERTO CORTEGOSO. Fl. 4309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.347 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721154/2017-13 2 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Relatório Versa o presente processo sobre Autos de Infração (fls. 3.999 a 4.076) lavrados contra a responsável em epígrafe, qualificada nos autos como responsável solidária, juntamente com Carlos Roberto Cortegoso (CPF n.º 856.126.858-15), com vistas à constituição de crédito tributário referente aos seguintes tributos apurados segundo o regime do lucro presumido, relativamente aos períodos de janeiro a junho, e outubro a dezembro de 2013 e, bem assim, de janeiro a dezembro de 2014: Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 220.710,24, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 79.455,66, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no valor de R$ 82.766,33, e Contribuição para o PIS/Pasep, no valor de R$ 17.932,62, tributos esses acrescidos de multas de ofício proporcionais a 75% e 150% do valor do tributo não recolhido e juros moratórios. Segundo descreve a autoridade autuante no Termo de Verificação Fiscal (fls. 3.964 a 3.982), o lançamento dos referidos tributos cumulados com os mencionados consectários legais decorreu da constatação das irregularidades seguintes: a) Omissão de receitas auferidas pela empresa FOCAL CONFECÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL (CNPJ n.º 01.047.181/0001-74) por meio de vendas sem emissão de nota fiscal; e b) Omissão de receitas em face da existência de depósitos bancários em contas- correntes da empresa FOCAL CONFECÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL (CNPJ n.° 01.047.181/0001-74), cuja origem não foi comprovada pelo sujeito passivo, conforme o disposto no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. As receitas omitidas encontram-se evidenciadas no seguinte quadro demonstrativo (expresso em Reais): Fl. 4310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.347 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721154/2017-13 3 Mais precisamente, relata a autoridade autuante que a ação fiscal centrou-se, inicialmente, na empresa FOCAL CONFECÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, mas que, no decorrer do procedimento, referida pessoa jurídica foi dissolvida voluntariamente pelos sócios, consoante o Distrato do Contrato Social, datado de 11/10/2016, que foi registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, em 28/10/2016. Segundo reporta a autoridade autuante, no termos do referido distrato, a guarda de livros e documentos da sociedade dissolvida ficou sob a responsabilidade da sócia administradora, CARLA REGINA CORTEGOSO, que foi, então, investida da condição de liquidante. Em razão disso, segundo descreve a fiscalização, a Sra. CARLA REGINA CORTEGOSO, responde solidariamente pelos débitos decorrentes dos fatos geradores ora apurados, a teor do disposto no § 7º do art. 27 da Instrução Normativa RFB n.° 1.634, de 2016, razão pela qual foi emitido um novo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TPDF n.° 08.1.90.00-2017-02219-2) e redirecionada a fiscalização para a mencionada responsável. Relativamente às infrações apuradas, relata a autoridade autuante que a citada responsável foi intimada a comprovar a origem dos depósitos e créditos bancários havidos nas contas-correntes da empresa FOCAL, ocasião em que, alem de não haver comprovado a origem de parte dos referidos depósitos, confessou que uma parcela dos créditos bancários foram recebidos em virtude de vendas realizadas sem nota fiscal, pelo que, no concernente a esta parcela do Fl. 4311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.347 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721154/2017-13 4 lançamento, foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150% sobre o valor dos tributos exigidos, com fulcro no § 1º do art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, tendo em vista que referida conduta caracteriza sonegação, prevista nos termos do art. 71 da Lei n.º 4.502, de 1964. Além disso, relata a autoridade autuante que, muito embora todos os atos formais de gerência da FOCAL fossem praticados por CARLA REGINA CORTEGOSO, sócia de direito da referida pessoa jurídica, foram apurados vários indícios e documentos que comprovam que o proprietário e administrador de fato da empresa é o pai da mencionada sócia - CARLOS ROBERTO CORTEGOSO, a exemplo do que segue: a) Depoimento de Elias Silva de Matos (sócio minoritário da FOCAL) segundo o qual CARLOS ROBERTO CORTEGOSO tinha o poder de decisão em questões importantes sobre os negócios da empresa; b) Constatação de intensa movimentação financeira da FOCAL com outras empresas de propriedade direta ou indireta de CARLOS ROBERTO CORTEGOSO; c) Declarações à imprensa de que CARLOS ROBERTO CORTEGOSO era o proprietário de fato da FOCAL; d) Procuração da FOCAL, lavrada após o distrato social, outorgando ao Sr CARLOS ROBERTO CORTEGOSO plenos poderes e a guarda dos livros e documentos fiscais da empresa no endereço do seu próprio domicílio fiscal; e) CARLOS ROBERTO CORTEGOSO figura como fiador do aluguel do imóvel onde estava instalada a FOCAL no período fiscalizado; f) Utilização de automóvel de luxo de propriedade da FOCAL por parte de CARLOS ROBERTO CORTEGOSO; g) CARLOS ROBERTO CORTEGOSO detinha grande poder de decisão sobre a destinação dos recursos repassados pela FOCAL, sendo beneficiário direto ou indireto de grande parte dos mesmos; e h) Além disto, ficou comprovada a utilização por CARLOS ROBERTO CORTEGOSO, real proprietário da FOCAL, de interposta pessoa no quadro societário da referida empresa. Ante estes fatos, segundo descreve a autoridade autuante, restou identificado o Sr CARLOS ROBERTO CORTEGOSO (CPF 856.126.858-15) como sujeito passivo solidário pela totalidade dos créditos ora constituídos, nos termos do inciso I do artigo 124 do CTN, visto que caracterizado o seu interesse comum na situação que constitui os fatos geradores dos tributos exigidos. Cientificada do lançamento, a responsável CARLA REGINA CORTEGOSO, irresignada, juntou documentos e apresentou impugnação, colacionados às fls. 4.097 a 4.122, onde, em síntese: Fl. 4312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.347 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721154/2017-13 5 Preliminarmente, alega ser tempestiva a impugnação ao argumento de que não foi possível apresentar a petição impugnatória na data limite do prazo legal de defesa (15/01/2018) em virtude da inoperância do sistema E-CAC (Processos Digitais "e-Processo") na mencionada data; Alega que realizou todos os procedimentos para a juntada de documentos no processo em epígrafe, constando inclusive a informação do sistema de que os documentos foram enviados em 15/01/2018 às 20:56:14hs, mas que em face da inconsistência e de erros do sistema no dia 15/01/2018, não foi possível a efetivação do protocolo/juntada da presente impugnação no processo em epígrafe; Sustenta que, em razão disso, dirigiu-se a uma das unidades do E-CAC, ocasião em que foi informada de que não havia documentos juntados, pelo que se faz necessário o recebimento/aceitação da presente impugnação; Destaca que o sistema E-CAC foi implantado no dia 13/01/2018, dois dias antes do término do prazo legal de defesa, pelo que considera ser evidente a existência de problemas para o recebimento da impugnação por meio do referido sistema, o que a seu ver, cerceia a defesa da contribuinte; Em outro plano, reclama que o procedimento atacado encontra-se eivado pelo vício do cerceamento do direito de defesa, uma vez que em nenhum momento foi dada à impugnante a oportunidade de responder às intimações fiscais, tendo sido esta surpreendida com a lavratura do feito e com a representação criminal apensada ao presente processo; Alega que não lhe foram ofertadas todas as condições necessárias para suprir todas as indagações necessárias demandadas pelo ente fiscal, fato este que, aliado à inoperabilidade do sistema E-CAC, cerceia, a seu ver, a defesa da contribuinte; Destaca que a empresa fiscalizada, juntamente com outras empresas da família da impugnante, sofreram outras três fiscalizações, de forma simultânea e que foram presididas por quatro distintos Auditores-Fiscais, fiscalizações essas da qual emanavam intimações para cumprimento e exibição de documentação, impondo ínfimos prazos, "mas não em relação à impugnante"; No ponto, aduz ainda que a defesa somente pode ser considerada ampla na medida em que a contribuinte possa utilizar todos os meios de prova, inexistindo impedimento para a apresentação de laudo pericial, com plena condição de ser considerado pelo julgador, uma vez que se torna inviável o exame minucioso de milhares de notas fiscais ou considerações de natureza específica, além do que, a seu ver, as provas orais (depoimento pessoal, oitiva de testemunhas) também não podem ser rechaçadas, sob a assertiva de que não existe regramento específico para possibilitar sua realização, em que pese a possibilidade de serem aplicadas as regras subsidiárias da legislação processual civil; Fl. 4313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.347 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721154/2017-13 6 Alega que os lançamentos sob apreço são equivocados e que, em face da circunstância de a empresa estar sofrendo quatro fiscalizações, deveriam ter sido ofertados prazos distintos e maiores à empresa da impugnante, além do que reitera que não foi dada à impugnante, durante a ação fiscal, a oportunidade de responder às intimações frente ao Procedimento Fiscal Fiscalização TDPF nº 08.1.90.00-2016-00575-8, mesmo quando já havia ciência de que a empresa havia sido dissolvida; Quanto ao mérito, relativamente à imputação de omissão de receita bruta mensal na revenda de mercadorias sem nota fiscal, alega que dentre os créditos bancários cuja origem foi indagada, existiram valores recebidos a título de antecipação de vendas, ora na forma de sinal para garantir a venda, ora representando o pagamento antecipado da compra integral, mas que, por diversas vezes, houve o cancelamento das vendas que tiveram pagamentos antecipados, seja por arrependimento da aquisição, seja por não poder dar atendimento ao prazo de entrega, e outras razões desconhecidas, mas inerentes ao negócio; Dado este quadro, argumenta que a impugnante, ao ser indagada acerca de determinados créditos bancários, utilizou-se da infeliz expressão "venda sem nota fiscal" que, a seu ver, não pode ser interpretada como uma confissão, pois, na verdade, a impugnante apenas quis justificar a ausência de emissão de documento fiscal, por não ter havido a realização do negócio, seja na circulação de mercadoria ou com a prestação de serviços; Alega, no ponto, que, em contrapartida, ocorreu a devolução dos valores antecipados, na forma de saída, ressarcindo o comprador, mas que, mesmo esses valores, foram considerados pela fiscalização como saída sem documentação idônea e hábil; Em razão disso, alega serem indevidas as multas de ofício aplicadas, dado que os valores creditados com posterior débito, não poderiam ter sido considerados como fato gerador de (imposto de) renda, com consequente tributação; No que concerne mais especificamente às multas qualificadas de 150% sobre o valor dos tributos exigidos, alega que referida penalidade malfere o princípio constitucional da vedação ao confisco; Quanto à imputação de omissão de receitas cuja existência é legalmente presumida em face da não comprovação da origem de depósitos bancários, contesta itens da relação de depósitos/créditos bancários (Anexo B do Termo de Verificação Fiscal), que foi colacionada pela fiscalização às fls. 3.991 a 3.998, por meio das seguintes alegações: ITEM 1: Alega que o crédito no valor de R$ 5.638,96, datado de 10/01/2013, tendo como origem o crédito realizado por "Carrefour Com. E Ind. Ltda.", foi Fl. 4314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.347 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721154/2017-13 7 devidamente justificado e comprovado por documentação hábil, por meio dos documentos acostados às fls. 2.854/2.855 (Notas Fiscais nº 707 e 729), sendo que o referido valor é resultante da soma das notas fiscais, possuindo um abatimento no valor de R$ 226,04, a título de abatimento/desconto, e tais observações encontram-se destacadas no próprio documento fiscal (fl. 2.854); ITEM 2: Alega que o crédito apontado no valor de R$ 63.259,53, datado de 21/01/2013, não deve resistir, já que este teve sua origem devidamente justificada e comprovada, pois foi informado como pagador "TRADE NETWORK PARTICIPAÇÕES LTDA", e demonstrada a origem do referido crédito por meio do documento fiscal acostado à fl. 2.856 (Nota Fiscal nº 997), "onde esta foi realizado de forma parcial"; ITENS 117, 118 e 119: Alega que o crédito apontado nos referidos itens totaliza R$ 50.700,00, datados entre 28, 29 e 30 de janeiro de 2013, e tiveram como origem depósitos realizados por Wilson Marcon, ao que aduz que se trata de um socorro financeiro, empréstimo/mútuo de valores que foi comprovado através de declarações nos autos do PAF N° 19515-721.153/2017-79; Aduz ainda que, no referido processo administrativo, a fiscalização logrou localizar a operação inversa, ou seja, de débitos nas contas da fiscalizada, que foram efetuados para pagamento dos referidos valores constantes nos itens supra; Destaca que naquele processo, a fiscalização intimou a pessoa física Wilson Marcon a justificar as razões de ter recebido valores da FOCAL, e este confessou que os valores eram a devolução do socorro financeiro prestado, pelo que, a seu ver, referidos créditos descritos nos itens 117, 118 e 119, não representam receitas, ou origem não comprovada, pois são créditos, representados por socorro financeiro, posteriormente devolvidos, e identificados pela fiscalização; ITEM 6: Alega que o crédito no valor de R$ 399.638,83, datado de 12/03/2013, teve como origem o pagador "Partido dos trabalhadores PT", sendo que tal crédito foi devidamente justificado e comprovado por meio dos documentos fiscais acostados às fls. 2.883/2.885 (Notas Fiscais n° 862, 881 e 912); No ponto, argumenta que a divergência quanto aos valores recebidos e os contidos nos documentos se deu pelo acúmulo no pagamento e, bem assim, pagamento parcial da nota fiscal 862, consoante o seguinte demonstrativo: Fl. 4315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.347 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721154/2017-13 8 Alega, enfim, que a divergência entre os valores dos documentos fiscais e os valores recebidos se deve a um equivoco ocorrido na interpretação, não persistindo, portanto, a referida "glosa"; ITEM 122: Alega que o crédito no valor de R$ 1.146,60, datado de 13/03/2013, tendo como origem "SIND EMP TR ROD ABC RG SERRA", foi devidamente justificado e comprovado através do documento acostado à fl. 2.977 (Nota Fiscal nº 000.000.085, emitida pela Empresa PAPERMAN VISION COMERCIO DE PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA - EPP), empresa esta pertencente ao Sr. Carlos Roberto Cortegoso, tendo havido um equivoco criado pelo pagador, pois este deveria saldar a referida empresa, mas acabou por creditar a ora fiscalizada que, por sua vez, ressarciu os valores ao credor de fato; ITEM 10: Alega que o crédito no valor de R$ 8.680,00 trata-se de valor creditado na conta bancária a título de devolução de valor por serviço/venda não concretizada; ITEM 11: Alega que o crédito no valor de R$ 3.000,00 trata-se de valor creditado na conta bancária a título de devolução de valores de prestação de serviços contratados, porém não realizados, de telefonia móvel; ITEM 14: Alega que o crédito no valor de R$ 40.000,00, datado de 24/10/2013, tendo como origem "ELEIÇÃO 2012 DIR EST PT", foi devidamente justificado através dos documentos acostados às fls. 2.895/2.908, pela soma do valor total das Notas Fiscais nºs 59, 78, 79, 80, 81, 83, 84, 85, 86, 89, 94, 97, acrescido do valor parcial de R$ 605,00, referente à Nota Fiscal nº 99, todas da FOCAL POINT COM DE ESTAMP EM TECIDOS B LTDA EPP, empresa esta pertencente a familiares de Carla Cortegoso, onde, o pagador realizou pagamento por meio de deposito ao titular equivocado, porém, a ora fiscalizada, em momento posterior, realizou o repasse dos valores, razão pela qual tais valores não devem ser considerados para fins de tributação, excluindo-os do presente feito; ITEM 27: Fl. 4316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.347 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721154/2017-13 9 Alega que o crédito no valor de R$ 40.148,00, datado de 24/02/2014, tendo como origem do crédito "ELEIÇÃO 2012 DIR EST PT", foi devidamente justificado através dos documentos acostados às fls. 2.917/2.924, pela soma do valor total das Notas Fiscais nºs 69, 71, 82, 98, 100, 104 e 105, acrescido do valor parcial de R$ 1.570,00, referente à Nota Fiscal nº 96, todas da FOCAL POINT COM DE ESTAMP EM TECIDO S B LTDA EPP, empresa esta pertencente à familiares de Carla Cortegoso, onde o pagador realizou pagamento por meio de deposito ao titular equivocado, porém, a ora fiscalizada, em momento posterior, realizou o repasse dos valores, razão pela qual tais valores não devem ser considerados para fins de tributação, excluindo-os do presente feito; ITEM 137: Alega que o crédito no valor de R$ 8.271,20, datado de 14/05/2014, teve como origem o crédito "NÃO IDENTIFICADO", mas que tal valor é oriundo de devolução da administradora de "Cartão de Crédito Clonado", pela ocorrência de débitos não reconhecidos CLONE; ITEM 66: Alega que o crédito no valor de R$ 1.452,60, datado de 13/08/2014, teve como origem "DLPS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME, por devolução de valor superiormente pago, com amparo das duplicatas mencionadas no corpo da Nota Fiscal nº 000000262 (fls. 2.940/2.941) ao que aduz que referida nota fiscal tem o valor total de R$ 58.547,40, mas o pagamento se deu pela soma das duplicatas, que totalizaram R$ 60.000,00, motivando o valor supra como devolução [...] Em razão disso, alega que o lançamento, no ponto, deve ser reconsiderado, "tornando-o legitimo" e desconstituindo o auto; ITEM 80: Alega que o crédito no valor de R$ 8.200,00, datado de 29/08/2014, teve como origem "NÃO IDENTIFICADO", mas foi devidamente justificado por meio dos documentos acostados às fls. 2.946/2.951, pela soma do valor total das Notas Fiscais nº 176, 178, 179, 180, 181 e 182, todas da FOCAL POINT COM DE ESTAMP EM TECIDO SB LTDA EPP, empresa esta pertencente a familiares de Carla Cortegoso, onde por equivoco, o pagador realizou pagamento através de deposito ao titular equivocado, porém, a ora fiscalizada, em momento posterior, realizou o repasse dos valores, razão pela qual tais valores não devem ser considerados para fins de tributação, excluindo-os do presente feito; ITEM 85: Alega que o crédito no valor de R$ 10.000,00, datado de 11/09/2014, teve como origem "NÃO IDENTIFICADO, mais foi devidamente justificado por meio do documento acostado à fl. 2.953, constituído pela Nota Fiscal n.º 215, da empresa FOCAL POINT COM DE ESTAMP EM TECIDOS B LTDA EPP, onde o pagador realizou pagamento por meio de depósito ao titular equivocado, porém, a ora fiscalizada, em momento posterior, realizou o repasse dos valores, razão pela qual Fl. 4317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.347 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721154/2017-13 10 tais valores não devem ser considerados para fins de tributação, excluindo-os do presente feito; ITEM 93: Alega que o crédito, no valor de R$ 1.187,50, teve como origem a campanha à eleição 2014 de Valmir Prascidelli, candidato a Deputado Federal, referente a produções de pequena monta de material promocional, cuja Nota Fiscal foi emitida, porém extraviada quando da intimação fiscal, mas que foi deliberado e diligenciado perante o Fisco Estadual, com vistas à obtenção de 2 via; ITENS 94, 96 e 105: Alega que os créditos descritos nos referidos itens tiveram como origem a campanha à eleição 2014 de Dilma Vanna Rouseff, candidata à Presidência da Republica, que envolveu um universo de serviços prestados, onde todos foram devidamente realizados, pagos, ora com atraso, ora antecipados, porém todos conciliados, com a emissão das respectivas notas fiscais, podendo não haver similitude entre valores descritos nos documentos fiscais, nem com suas respectivas datas, mas que "no bojo geral", todos os valores e serviços estão devidamente em consonância, e devidamente demonstrados perante a fiscalização, razão pela qual não lhe assiste razão ao "glosar" os documentos apresentados, requerendo assim que tais documentos sejam reconsiderados, excluindo tais valores do feito ora combatido; ITENS 21, 134, 28, 29, 32, 34, 36, 136, 37, 38, 41, 44, 54, 152, 59, 60, 62, 69, 74, 84, 91 e 99: Alega que os créditos descritos nos itens supra tiveram como origem operações realizadas entre empresas de familiares de Carla Cortegoso, sendo que os membros da família Cortegoso compõem, separadamente, quadros societários de distintas empresas, ao que aduz que tais empresas, no decorrer dos anos, prestaram auxilio mútuo, ora buscando minimizar seus custos operacionais, ora com ajudas financeiras afim de tentar evitar os custos financeiros praticados pelos bancos, até mesmo com auxilio material de caráter não oneroso; Destaca que, durante a ação fiscal foram identificadas algumas das "empresas familiares", CRLS CONFECÇÃO E EVENTOS LTDA, PAPERMAN VISION COMERCIO DE PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI, NEW JOB PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA, com intensa relação, incluindo créditos e débitos nas contas- correntes da ora fiscalizada que, intimada a justificar as razões da intensa relação financeira mantida com estas empresas, justificou haver entre estas uma relação de conta-corrente, amparada por específicos contratos e demais documentação correspondente, sendo que, todavia, os documentos que justificavam créditos e débitos referentes à empresa LOCAL LED PRODUÇÕES LTDA, também constante deste rol de empresas, não foram aceitos pela fiscalização; Fl. 4318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.347 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721154/2017-13 11 Alega ser equivocado, no ponto, o entendimento da autoridade autuante, tendo em vista que consta dos autos que referida empresa pertence a Carlos Roberto Cortegoso, genitor da fiscalizada Carla Regina Cortegoso e, portanto, se para as demais "empresas familiares" foram consideradas válidas e idôneas as justificativas, os mesmos critérios devem ser aplicados aos créditos bancários com origem na LOCAL LED PRODUÇÕES LTDA; Relativamente à responsabilidade solidária imputada a CARLOS ROBERTO CORTEGOSO, reclama que foi atribuída sem qualquer "base empírica", encontrando-se fundada apenas em ilações próprias ou de conjecturas advindas da imprensa sensacionalista, que somente em benefício próprio, atropelando a ética, execrou a honra da fiscalizada e de seu genitor; Alega que tal fonte é insuficiente para atribuir a responsabilidade solidária, com base em uma sociedade de fato, mesmo porque, segundo a legislação pátria, para que reste configurada uma sociedade de fato é necessário estarem presentes alguns requisitos, mas não restou configurado qualquer animus neste sentido; Aduz que atribuir tal responsabilidade por ter uma revista publicado que "este passava com um carro importado", conversível, simplesmente por ser de propriedade da impugnante, não merece guarida, mesmo porque, o referido veiculo se prestava ao uso da impugnante, moça jovem e empresária; Sustenta que não há qualquer indicio de excesso de poderes praticados por Carlos Cortegoso em prol da fiscalizada (ora impugnante), mesmo porque jamais houve instrumentos de outorga de poderes, salvo para representar na presente fiscalização; Alega que, na verdade, Carlos Roberto Cortegoso, simplesmente é genitor da fiscalizada, e como qualquer pai, prestou todos os seus conhecimentos para que esta lograsse sempre êxito em seus negócios, atuando somente como "consultor", um filtro, mas sempre na condição de pai, o que, de per si, não o torna responsável solidário em matéria tributária, por ausência de previsão legal e jurisprudencial acerca do tema; Impugna, enfim, a "sociedade de fato" e, bem assim, a responsabilidade solidária atribuída a Carlos Roberto Cortegoso; Finalmente, em face do exposto, requer o cancelamento das exigências fiscais hostilizadas. Cientificado do lançamento, o responsável CARLOS ROBERTO CORTEGOSO, irresignado, também juntou documentos e apresentou impugnação, colacionados às fls. 4.148 a 4.163, onde, em síntese, à exceção dos fatos relacionados à tempestividade da impugnação, reitera as mesmas razões de defesa e pedidos que foram encaminhados pela responsável CARLA REGINA CORTEGOSO. Fl. 4319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.347 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721154/2017-13 12 Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), analisando os argumentos da interessada, julgou a Impugnação improcedente, em conformidade com a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. Comprovado que o envio da impugnação por meio do sistema informatizado "e- processo contribuinte" ocorreu dentro do prazo legal de defesa, considera-se tempestiva a petição impugnatória, ainda que o recebimento desta tenha sido protocolizada em data posterior, quando já havia expirado o prazo. CERCEAMENTO DE DEFESA. FASE INQUISITÓRIA DO PROCEDIMENTO. VÍCIO PROCESSUAL INEXISTENTE. Só é cabível falar-se no exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, após a ciência do auto de infração, ocasião em que a contribuinte (ou responsável) é intimada a cumprir a exigência ou a impugná-la, no prazo legal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os valores creditados em conta de depósito ou investimento, mantida junto à instituição financeira, caracterizam omissão de receita quando a contribuinte, regularmente intimada, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITA. VENDA REITERADA SEM NOTA FISCAL. SONEGAÇÃO. A venda reiterada de mercadorias sem a correspondente emissão de nota fiscal constitui omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, caracterizando-se como a conduta típica da sonegação, passível de ser sancionada com a aplicação da multa de ofício qualificada. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Fl. 4320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.347 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721154/2017-13 13 Na ausência de contra-razões específicas por parte da impugnante, os lançamentos decorrentes sujeitam-se aos efeitos do que for decidido na matéria principal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI FATO GERADOR. EXEGESE FIXADA POR PARECER NORMATIVO. EFEITO VINCULANTE. É cabível a imputação de responsabilidade tributária solidária, decorrente de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, quando o quadro probatório presente nos autos não só demonstra o vínculo do responsável com a contribuinte, mas também a sua participação consciente na configuração do ato ilícito caracterizado pela omissão de receitas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por seu provimento. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Porém, do exame dos autos, considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Análise do Recurso Voluntário Síntese dos Fatos Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo fiscal instaurado para a exigência de créditos tributários de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS), apurados nos anos-calendário de 2013 e 2014. O crédito tributário foi constituído mediante o Auto de Infração e respectivo Termo de Verificação Fiscal (TVF) acostado às fls. 3964 a 3982. A fiscalização apurou omissões de receitas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e vendas sem emissão de nota fiscal. No referido lançamento, foi imputada responsabilidade solidária ao Sr. CARLOS ROBERTO CORTEGOSO, com fundamento no art. 124, I, do CTN, por ter sido identificado como administrador de fato da pessoa jurídica autuada. Fl. 4321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.347 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721154/2017-13 14 A contribuinte (sucessora), Sra. Carla Regina Cortegoso, apresentou a petição de Impugnação de fls. 4097 a 4109. O responsável solidário, Sr. Carlos Roberto Cortegoso, apresentou a sua Impugnação de fls. 4148 a 4167. As defesas foram apreciadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Florianópolis, que proferiu o Acórdão nº 07-43.440, acostado às fls. 4221 a 4247. A decisão: - Conheceu da impugnação da Sra. Carla Regina, acolhendo a preliminar de tempestividade (fls. 4233), mas no mérito julgou-a improcedente; - Conheceu da impugnação do Sr. Carlos Roberto, julgando-a igualmente improcedente no mérito. O crédito tributário e a responsabilidade solidária foram mantidos integralmente.; A Sra. Carla Regina Cortegoso, embora não tenha sido localizada via postal (AR devolvido às fls. 4276), compareceu espontaneamente aos autos e interpôs o Recurso Voluntário de fls. 4256 a 4272. Em relação ao Sr. Carlos Roberto Cortegoso, não consta nos autos o comprovante de sua intimação (AR ou ciência pessoal) acerca do teor do Acórdão da DRJ de fls. 4221. Consequentemente, não houve apresentação de recurso por sua parte. DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA O presente julgamento deve ser convertido em diligência para saneamento de vício processual insanável nesta instância, conforme passo a expor de forma didática. Os autos revelam a existência de dois litigantes distintos que apresentaram defesas em primeira instância: A Sra. Carla Regina Cortegoso (fls. 4097); e O Sr. Carlos Roberto Cortegoso (fls. 4148). A decisão de primeira instância conheceu de ambas as impugnações, superando a preliminar de intempestividade suscitada pela unidade preparadora em relação à Sra. Carla Regina (conforme fundamentação às fls. 4233), e analisou o mérito de ambas as defesas, julgando-as improcedentes. Para que se inaugure a fase recursal, é requisito indispensável que todos os sujeitos passivos que litigaram na primeira instância sejam regularmente intimados da decisão proferida pela DRJ. Compulsando os autos, verifica-se que: Houve tentativa de intimação da Sra. Carla (fls. 4276), suprida pelo seu comparecimento espontâneo ao interpor recurso (fls. 4256); Fl. 4322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.347 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721154/2017-13 15 Inexiste nos autos qualquer documento que comprove a ciência do Sr. Carlos Roberto Cortegoso quanto ao Acórdão da DRJ. Os documentos de fls. 4276/4278 referem-se exclusivamente à coobrigada Carla Regina Cortegoso. A ausência de intimação do Sr. Carlos Roberto impede o aperfeiçoamento da relação processual na fase recursal. Como ele teve sua impugnação julgada improcedente, possui legítimo interesse e direito legal de recorrer ao CARF. Ademais, eventual recurso que venha a ser apresentado pelo Sr. Carlos poderá trazer novos argumentos ou documentos que influenciem no desfecho da lide, devendo ser apreciado conjuntamente com o apelo da Sra. Carla, evitando-se decisões conflitantes. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que: a) Promova a regular INTIMAÇÃO do responsável solidário, Sr. CARLOS ROBERTO CORTEGOSO (CPF nº 856.126.858-15), acerca do teor do Acórdão DRJ/FNS nº 07-43.440 (fls. 4221), no endereço atualizado constante nos sistemas da Receita Federal; b) Abra-lhe o prazo legal para, querendo, interpor Recurso Voluntário; c) Após o transcurso do prazo ou apresentação do recurso, retornem os autos a este Conselho para julgamento. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 4323DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10320.720169/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. Nos pedidos de compensação ou ressarcimento o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento.
Numero da decisão: 3201-012.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. Nos pedidos de compensação ou ressarcimento o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.715 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720169/2010-09 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que deferiu em parte o pedido de ressarcimento formulado no PER nº 37384.36271.150409.1.1.09-9578, relativo a crédito da Cofins Não-Cumulativa, oriundo da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados para o mercado externo, referente ao 4º trimestre de 2004 (art. 6º, caput, I, e §§1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003). Do valor pleiteado de R$ 418.091,44, foi reconhecido R$ 15.548.07, homologando-se as compensações declaradas até este valor. 2. Conforme Relatório Fiscal (fls 165/167), no qual se baseou o Despacho Decisório (fls 170/176), o reconhecimento parcial do crédito se deu em virtude de vários fatores, compreendendo cômputo de outras receitas registradas na escrituração contábil (livro razão) e fiscal (livros registro de entrada, registro de saída, apuração de IPI, inventário etc) não informadas pelo contribuinte no Dacon, bem como glosa de créditos informados no Dacon, mas não respaldados na contabilidade, incidentes sobre gastos ou despesas: Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.715 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720169/2010-09 3 Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.715 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720169/2010-09 4 3. Cientificado do decisório em 15.03.2012 (fl 177), o contribuinte manifestou inconformidade em 13.04.2012 (fls 180/206), na qual solicita o reconhecimento integral do direito creditório. Para tanto, aduz preliminar de nulidade do despacho, por não haver identificado as outras receitas acrescentadas à base de cálculo da contribuição, prejudicando, dessa forma, o seu direito de defesa. No mérito, sustenta, em síntese, a legalidade dos créditos demonstrados no Dacon e no PER, na forma do quadro: 4. Por fim, o manifestante protesta pela juntada posterior de novos documentos e requer a realização de perícia, indicando o seu assistente técnico e formulando os quesitos a serem respondidos. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 08-31.237 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 08-31.237 - 4ª Turma da DRJ/FOR Sessão de 7 de outubro de 2014 Processo 10320.720169/2010-09 Interessado COSIMA - SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA CNPJ/CPF 10.431.245/0001-27 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA. A perícia é meio de prova destinado a exames que requeiram conhecimento técnico específico. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.715 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720169/2010-09 5 A partir de dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição é o faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 5.164/2004. ALÍQUOTA ZERO. A partir de agosto de 2004, estão sujeitas à alíquota zero as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime não cumulativo. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO. Quando adquiridos, os bens e serviços utilizados como insumo geram direito ao crédito na incidência não-cumulativa da contribuição. INSUMO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES. O fato de a pessoa jurídica fornecedora do bem enquadrado como insumo ser optante pelo Simples não obsta o direito de crédito do adquirente, relativamente ao valor pago. FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO. Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço, sobre o qual pleiteia creditamento, foi utilizado como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO. Para configurar insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à venda, devem sofrer alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e, ainda, não podem representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO. Na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre gastos incorridos com serviços utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS. O gasto com combustíveis utilizados como insumos na fabricação de produtos gera crédito na apuração da Cofins e do PIS/Pasep Não-Cumulativos, ainda que Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.715 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720169/2010-09 6 submetidos à tributação monofásica com base em alíquota diferenciada, sendo os créditos calculados, todavia, com base nas alíquotas padrões. DESPESA FINANCEIRA. Desde agosto de 2004, não há mais a previsão legal para se descontar crédito calculado sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos tomados de pessoa jurídica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Requer: (a) o afastamento da declaração de preclusão do direito à apresentação de documentos probatórios; (b) o afastamento do critério físico na apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, com a utilização dos conceitos de custos necessários à obtenção de receita, conforme legislação do Imposto de Renda; (c) a autorização para a apropriação de créditos sobre a aquisição de carvão de pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; (d) a autorização para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de insumos, ainda que não escriturados corretamente em DACON (erro material), bem como pela negativa imposta de comprovação da sua essencialidade; (e) a autorização para apropriação de créditos em decorrência da aquisição de energia elétrica, consumida no processo produtivo, devendo ser afastadas eventuais inconsistências verificadas em DACON; (f) a legitimidade da apropriação de créditos sobre aquisição de fretes, seja nas operações de venda, seja nas aquisições; (g) autorização para a apropriação de créditos diversos decorrentes da aquisição de insumos (bens ou serviços) essenciais ao seu processo produtivo; (h) requer a conversão do feito em diligência para a realização de perícia contábil para a verificação dos alegados erros de declaração e, também, da essencialidade dos insumos adquiridos; (i) por fim, requer seja determinada a aplicação da correção monetária sobre o crédito tributário a ser ressarcido. Vieram os autos para julgamento desta Turma, que em outra composição, por meio de Resolução decidiu pela conversão do feito em diligência para que a Autoridade Lançadora intime a Recorrente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias: Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.715 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720169/2010-09 7 (i) apresentar, de forma detalhada, quais os erros de declaração existentes em suas DACONs, indicando, com o devido lastro probatório, os corretos valores a serem observado, podendo a Autoridade lançadora solicitar especificamente os documentos que entenda necessários para tal comprovação; (ii)apresentar laudo descritivo da sua atividade operacional, indicando, para cada um dos itens (insumos) objeto de glosa, sua aplicação e essencialidade ao seu processo produtivo. Após, deverá a Autoridade Lançadora se manifestar acerca das informações e documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, apresentando relatório conclusivo. Concluído, abra se novo prazo de (30) trinta dias para que a Recorrente se manifeste acerca do Relatório Fiscal. Em resposta a diligência a Autoridade lançadora emitiu Relatório de Diligência: II – HISTÓRICO 1. O “Termo de Ciência e Intimação Fiscal” (TDPF 0320100-2019-00125), de 02.09.2019 (Doc.01), formalizando a solicitação do estipulado nas Resoluções do CARF, não foi recebido pela Diligenciada (Doc.02). Como se infere dos referidos Documentos Anexos, a ciência intentada o foi por via postal, ao Domicílio Tributário de Eleição consignado no respectivo CNPJ. É que a Diligenciada, em 14.02.2019, solicitou o cancelamento do “Termo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico”, ao qual havia aderido em 22.10.2014 (Doc.03). 2. Em 02.10.2019, a Diligenciada seguia sem Domicílio Tributário Eletrônico [DTE] (Doc.04). 3. Alternativamente, em momentos variados, foram feitas tentativas de contato aos telefones (98) 3067-8200, (98) 3678-2001, (81) 3421-3535, (98) 3678-2011, entre outros, todos atribuídos à Diligenciada, à vista de consultas a sítios de cadastros empresarias na internet. Do mesmo modo se deu quanto às Procuradoras da Diligenciada que, no passado, compareciam à DRF de São Luís- MA para tratar dos assuntos de sua Outorgante, as Senhoras Ivanilza Gomes Lins e Flaviane Amorim (Doc.05). O canal de internet mantido por “Queiroz Galvão”, grupo empresarial da Diligenciada, também foi instado (Doc.06). Em todos os casos, e noutros, cujos registros ainda não foram localizados ou não mais existem, não houve sucesso. 4. Mantendo-se (03.02.2020) a Diligenciada sem DTE (Doc.07), o “Termo de Ciência e Intimação Fiscal” (de 06.02.2020), análogo ao seu precedente (02.09.2019), também foi devolvido, por inacolhimento, na esteira de sua postagem ao Domicílio Tributário de Eleição da Fiscalizada (Doc.08). 5. Em 26.08.2020, a Diligenciada permanecia sem readesão ao DTE (Doc.09). 6. Após quase 2,5 anos, em 30.03.2023 (Doc.10), a Diligenciada continuava sem DTE, e, postado, com Aviso de Recebimento ao seu Domicílio Tributário de Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.715 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720169/2010-09 8 Eleição, outro “Termo de Ciência e Intimação Fiscal” (30.03.2023) (Doc.11) retornou não recebido (Doc.12). 7. Em 16.11.2023, chegou ao Signatário mensagem de correio eletrônico da Ouvidoria da 3ª Região Fiscal (circunscrição competente para tratar dos Processos em causa). Em seu teor está a transcrição do que manifestou, em nome de COSIMA - SIDERÚRGICA DO MARANHÃO, CNPJ 10.431.245/0004-70, a Senhora Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves, CPF 865.883.114-00, como segue (Doc.13): “Prezados Senhores, bom dia, a empresa COSIMA - SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA. (CNPJ 10.431.245/0004-70) possui um conjunto de 36 processos conexos que discutem Per/Dcomps de créditos de PIS e COFINS apurados pelo regime não cumulativo nos anos calendário de 2003 a 2008. O CARF, em 25/09/2018, ao julgar esse conjunto de 36 processos, baixou todos em diligência, ocorre que, passados 5 (cinco) anos, os processos estão parados sem que as Resoluções tenham sido cumpridas, sequer a intimação da empresa para juntar documentos foi realizada. Em que pese ter que obedecer a ordem cronológica dos processos, 5 (cinco) anos para cumprir uma diligência não é um prazo razoável, Dessa forma, requer seja dado prosseguimento a esses feitos, pois estão parados há mais de 5 (cinco) anos aguardando o cumprimento de diligência determinada pelo CARF. A lista dos processos segue em anexo.” Em atenção ao asseverado na retro Manifestação, pouco tempo depois, foram prestadas as seguintes informações: “O Domicílio Tributário de Eleição do Contribuinte, reiteradamente instado por via postal, resultou em todas as vezes improfícuo. Com efeito, em todas as ocasiões, a correspondência postada, contendo a íntegra da Resolução e Termo de Informação correlato, retornou sem ter sido procurada pelo Contribuinte. O Contribuinte não é optante do Domicílio Tributário Eletrônico. Os elementos da escrituração do Contribuinte são essencialmente necessários aos exames definidos pela Resolução, não sendo exequíveis de outra forma. As tentativas de contato telefônico com o Contribuinte (em seu domicílio tributário de eleição e Escritório no Recife-PE) foram sem êxito (ligações não atendidas). Igualmente, com resultado equivalente, buscou-se contato telefônico com Procuradores que, no passado, acompanhavam as ações fiscais do Contribuinte (Senhoras Ivanilza e Flaviane).” 8. A consulta ao CNPJ da Diligenciada, em 16.11.2023 (Doc.14), data da Manifestação à Ouvidoria tratada acima, não mostra solução de continuidade na ausência de DTE. 9. Face à Manifestação à Ouvidoria, a Diligenciada assenhorou-se da ineficácia do seu Domicílio Tributário de Eleição e da impossibilidade de contorná-la com o Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.715 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720169/2010-09 9 DTE, do qual está desligada. Não obstante, após 16.11.2023 (quando se expediu a Resposta àquela Manifestação), não se modificou o status do DTE da Diligenciada, tampouco, tornou-se efetivo seu Domicílio Tributário de Eleição. De fato, a consulta ao CNPJ, em 05.12.2023 (Doc.15) mostra que segue mantida a falta de DTE. Por outro lado, antes do envio doutro “Termo de Ciência Fiscal” (23.02.2024), a verificação de DTE (Doc.16) também não mostrou alteração. E, postado, tal Termo voltou sem acolhimento do Domicílio Tributário de Eleição da Fiscalizada (Doc.17). 10. Nesta data, 30.08.2024, mais de seis meses após a anterior consulta ao CNPJ da Diligenciada, esta segue sem DTE (Doc.18). Quase um lustro desde a expedição (02.09.2019) do primeiro “Termo de Ciência e Intimação Fiscal”, subsiste ineficaz o Domicílio Tributário de Eleição da Diligenciada e ausente o seu DTE. 11. O atendimento ao demandado no Acórdão sobredito imprescinde do pronunciamento satisfatório e bastante da Diligenciada e, bem assim, da apreciação de seus itens escriturais (Diário/Razão, Registro de Apuração do IPI, Registro de Entradas e Registro de Saídas, se outros não se derem por necessários, conforme o caso concreto). Na matéria, eis que o período de apuração incidente é muito anterior ao Sistema Público de Escrituração Digital. III – CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTO Do quanto expendido, evidenciando-se a impossibilidade de concluir as medidas dispostas no precitado Acórdão, à sua emanante Repartição, se encaminha este Processo. Por meio de Edital Eletrônico foi a Recorrente intimada a tomar ciência do Relatório de Diligência Fiscal. A ciência do Relatório de Diligência Fiscal foi dada pelo decurso de prazo de 15 dias a contar da publicação do edital no sítio da RFB na internet. Devidamente intimada por meio do Edital Eletrônico a Recorrente não se manifestou. Posteriormente, retornaram os autos para julgamento desta Turma. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.715 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720169/2010-09 10 Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. 1. Da conversão do julgamento em diligência No caso em exame, verifica-se que, em observância ao princípio da verdade material e como requerido pela Recorrente, este Colegiado, em outra composição, determinou a conversão do julgamento em diligência com o objetivo de oportunizá-la apresentação de documentação complementar que pudesse comprovar a efetiva existência, a liquidez e a certeza dos valores pleiteados a título de crédito. Regularmente intimada, contudo, a Recorrente quedou-se inerte, não apresentando qualquer manifestação nos autos, tampouco os elementos probatórios requisitados, o que dificulta e até inviabiliza a verificação da origem e da legitimidade dos créditos objeto das compensações realizadas. Ressalte-se que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e em conformidade com o art. 170 do Código Tributário Nacional, o ônus da prova quanto à existência do crédito tributário apto a ensejar compensação recai sobre o contribuinte. No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada deste Conselho e dos Tribunais Superiores é firme ao reconhecer que a homologação de créditos e compensações demanda prova robusta e inequívoca da liquidez e certeza do crédito alegado, não sendo possível presumir sua existência ou validade. 2. Da base legal e definição de insumo para fins de creditamento das contribuições Em relação a possível reversão das glosas mantidas pela DRJ e contestadas pela Recorrente necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e desconto desses créditos. Pois bem, estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.715 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720169/2010-09 11 classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.715 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720169/2010-09 12 pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.715 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720169/2010-09 13 VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (destaques não constam do original) Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.715 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720169/2010-09 14 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 3. Glosas mantidas pela DRJ Dito isto, nos termos da legislação e do Parecer Normativo Cosit 05-2018 supracitados, e considerando exercer a Recorrente atividades de industrialização, importação, comercialização e exportação de produtos siderúrgicos em geral, notadamente ferro-gusa, bem como florestamento, reflorestamento e transporte de produtos perigosos, passo a analisar as glosas mantidas pela DRJ. 3.1 Dos bens adquiridos de pessoas físicas No que se refere à pretensão da Recorrente de reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições ao PIS e à COFINS em razão da aquisição de carvão e demais insumos Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.715 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720169/2010-09 15 provenientes de pessoas físicas, observa-se que tal pedido não encontra amparo na legislação de regência. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 são expressas ao condicionarem o direito ao crédito à aquisição de bens e serviços de pessoa jurídica e sujeita à apuração das referidas contribuições. A norma tem por objetivo permitir o aproveitamento de créditos apenas quando o fornecedor tenha, de fato, suportado o ônus da contribuição, hipótese que não se verifica nas operações com pessoas físicas, as quais não são contribuintes do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa. Desse modo, diante da ausência de previsão legal e da impossibilidade de interpretação extensiva em matéria de crédito tributário, deve ser negado o direito ao desconto dos créditos relativos às aquisições de carvão e demais insumos provenientes de pessoas físicas. Cumpre esclarecer, ademais, que não se aplicam ao caso as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, porquanto a Recorrente não se enquadra entre os contribuintes beneficiados pelo referido dispositivo legal. O benefício ali previsto restringe-se aos produtores e fabricantes de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, hipótese diversa da verificada nos autos. Assim, não sendo a Recorrente produtora de bens inseridos nesse contexto, não faz jus à aplicação do crédito presumido ou diferenciado previsto na referida norma, permanecendo sujeita exclusivamente ao regime geral de apuração do PIS e da COFINS disciplinado pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Assim, as glosas devem ser mantidas. 3.2 Despesas de energia elétrica na fabricação dos produtos Também foram mantidas pela DRJ glosas relativas a despesas com energia elétrica: 64. No caso da despesa com energia elétrica, os valores apurados pela fiscalização equivalem aos escriturados no livro registro de entrada, neste identificados pelo CFOP nº 1.252(“compra de energia elétrica por estabelecimento industrial”) (fls 149/156). 65. Entretanto, o manifestante não trouxe aos autos o livro razão, para que fosse cotejado como o livro registro de entrada. Eventual contradição entre os próprios livros do contribuinte impor-lhe-ia o ônus de tecer considerações mais verticalizadas, de modo a expor especificamente o ponto de sua discordância. Entretanto, não o fizera, de modo que se mantém a glosa operada. 66. Na seqüência, a fiscalização constatou, no livro razão e no registro de entrada, crédito zero sobre serviços prestados por terceiro, consoante planilhas demonstrativas (fls 141/148). O requerente limita-se a afirmar a conformidade entre o Dacon e o livro razão e o balancete de verificação, sem, no entanto, evidenciar especificadamente o ponto de sua discordância. Ademais, o mencionado balancete sequer foi juntado aos autos com a inconformidade. Por Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.715 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720169/2010-09 16 fim, o contribuinte não se deteve em demonstrar que os serviços tomados se inserem no conceito funcional de insumo, de modo que se conserva a glosa efetuada. 67. O mesmo se diga quanto aos encargos de amortização de edificações e benfeitorias em imóveis de terceiro (fls 161/162). 68. Com efeito, diante do embasamento documental da glosa, de um lado, e a ausência de contraprova a cargo do manifestante, de outro, deve ser mantida a glosa. Assim como no item anterior, como a Recorrente quedou-se inerte, não apresentando qualquer manifestação nos autos, tampouco os elementos probatórios requisitados, restou inviabilizada a verificação da origem e da legitimidade dos créditos em análise. Sendo assim, como ônus da prova é da Recorrente, nenhuma modificação a ser feita na decisão de primeira instância sobre esta matéria. 3.3 Aquisição de insumos (bens ou serviços) essenciais ao seu processo produtivo Sobre a glosa relativa aquisição de insumos (bens ou serviços) essenciais ao seu processo produtivo, destaque-se trecho da decisão da DRJ: 75. Por fim, a fiscalização glosou o valor informado na linha do Dacon correspondente a “outras operações com direito a crédito” (fls 163/164). 76. Inicialmente, o manifestante alega que o despacho decisório não motivou de forma individualizada a glosa de outros créditos com direito a crédito, prejudicando, dessa forma, o seu direito de defesa. 77. Por outro lado, a autoridade decisória assevera que a escrituração do contribuinte não contempla outras operações com direito a crédito, além das relacionadas nº Dacon. 78. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte relaciona os bens e serviços que comporiam o crédito glosado, a saber: EPI, combustíveis, manutenção industrial, fretes, material. 79. Tal como posta a questão, mantém-se a glosa efetuada. 80. Em primeiro lugar, porque o manifestante não explicita os valores de cada bem ou serviço que tomariam parte na formação do crédito. 81. Em segundo lugar, porque alguns dos itens relacionados constituem bens e serviços em geral; outros não são caracterizados como insumo sob o aspecto físico (bens corpóreos) ou funcional (serviços). Com efeito, os itens EPI e material de uso e consumo sequer se inserem no conceito funcional, muito menos no conceito físico de insumo. 82. Quanto à despesa com frete, há previsão específica na lei para o creditamento(art. 3º, caput, IX, da Lei nº 10.833, de 2003); entretanto, o manifestante não comprova que o frete se deu na operação de venda. Ademais, Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.715 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720169/2010-09 17 esse item de despesa tem campo próprio para ser indicado no Dacon, como examinado em ocasião anterior. Se o contribuinte incorrera em equívoco ao prestar a informação, cumprir-lhe-ia enforcar esse ponto na sua manifestação. 83. A manutenção industrial, que em tese faz uso de bens e serviços, não foi objeto de maior detalhamento pelo manifestante, na tentativa de caracterizá-los como insumo. 84. No tocante aos combustíveis e lubrificantes, informa que são utilizados diretamente no processo produtivo (Solução de Consulta nº 81, de fevereiro de 2011). 85. A Lei nº 10.833, de 2003, autoriza a dedução de gastos com combustíveis e lubrificantes, desde que “utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” (art. 3º, II). Dessa forma, podem ser DJ DRJ03 CE Fl. 242 Original Processo 10320.720169/2010-09 Acórdão n.º 08-31.237 DRJ/FOR Fls. 16 16 deduzidos os créditos sobre gastos com “combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos do processo produtivo, na condição de insumos à fabricação de produtos destinados à venda”, tal como concluiu a Solução de Consulta. 86. Consoante se depreende, a proibição de descontar crédito sobre combustíveis, enquanto submetidos à tributação monofásica e diferenciada na origem produtora ou importadora, alcança apenas o empresário comercial distribuidor ou varejista desses produtos. Por outro giro, o empresário industrial que os utilizar como insumo para a fabricação de produtos destinados à venda pode se creditar da contribuição sobre a aquisição desses insumos, mediante a aplicação da alíquota padrão (1,65% para o PIS/Pasep e 7,6% para a Cofins). Por se tratar de empresário industrial, a princípio é cabível o creditamento sobre a aquisição de combustível, desde que utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 87. Antes de examinar os argumentos apresentados, convém lembrar que o item do crédito glosado (linha 13 da ficha 16A do Dacon) não comporta informação relativa a crédito de serviços e combustíveis e lubrificantes, porquanto possuírem campo próprio para serem informados (linhas 2 e 3 do Dacon). 88. Se o contribuinte se equivocou ao prestar a informação, cumprir-lhe-ia especificar, por tipo e quantidade, os insumos que compuseram o crédito glosado, respondendo aos seguintes questionamentos: qual serviço, combustível e lubrificante? quanto de serviço, combustível e lubrificante? para que o serviço, combustível e lubrificante? No entanto, o manifestante não elaborou um demonstrativo sequer, de modo que inviável se apresenta qualquer incursão com o escopo de certificar a veracidade dos argumentos. 89. Dessa forma, é procedente a glosa do crédito incidente sobre “outros valores com direito a crédito”. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.715 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720169/2010-09 18 Assim como nos itens anteriores, verifica-se que a Recorrente permaneceu inerte, deixando de apresentar manifestação nos autos e de atender à diligência regularmente determinada para a comprovação dos fatos alegados. A ausência de documentação hábil inviabiliza a verificação da origem, da natureza e da legitimidade dos créditos pleiteados, impossibilitando a aferição de seu enquadramento legal. Considerando que o ônus da prova quanto à existência e validade dos créditos é da Recorrente, não há elementos que autorizem a revisão da decisão recorrida, razão pela qual deve ser mantida integralmente a glosa efetuada em primeira instância. Por fim, ante a manutenção das glosas e por conseguinte o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, desnecessária análise da possibilidade de correção monetária. Conclusão Diante todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 418DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.721714/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. COMPENSAÇÃO. GLOSA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. VEDAÇÃO NO PERÍODO. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária para a compensação de créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados. No período em que intentada, era vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a tributo administrado pela RFB, com créditos de terceiros.
Numero da decisão: 2202-011.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. COMPENSAÇÃO. GLOSA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. VEDAÇÃO NO PERÍODO. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária para a compensação de créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados. No período em que intentada, era vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a tributo administrado pela RFB, com créditos de terceiros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.956 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721714/2013-18 2 Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem (fls. 574 a 576): Trata-se de processo que inclui o Auto de Infração (AI) lavrado por descumprimento de obrigação tributária principal e acréscimos legais, sob o seguinte DEBCAD nº: 37.257.940-0, consolidado em 06/05/2013. A ação fiscal foi autorizada através do MPF nº 0440100.2012-00094, iniciada através do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF em 05/04/2012 e encerrada em 06/05/2013 com a lavratura Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal (TEPF). A tabela abaixo apresenta um resumo do Auto de Infração que compõe o processo sob julgamento: DEBCAD N° COMPETÊNCIAS MATÉRIA CÓDIGO LEVANTAMENTO VALOR TOTAL 37.257.940- 0 11/2008 a 12/2008 Contribuições previdenciárias compensadas indevidamente e declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). GC-Glosa Compensação. R$ 495.527,14 Consta ainda do relato da Fiscalização que: Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.956 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721714/2013-18 3 O contribuinte declarou nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, no período de 11/2008 a 12/2008, a compensação de uma parte dos valores devidos a título de contribuição previdenciária. Em decorrência deste procedimento, o valor das contribuições previdenciárias que o contribuinte deveria pagar em cada um destes meses foi reduzido, uma vez que uma parte dos valores devidos teria sido quitada por meio da compensação realizada; O contribuinte foi intimado a apresentar à fiscalização documentos que comprovassem a existência dos créditos utilizados na compensação informada nas GFIP. Em resposta, informou que a origem do crédito é o "pagamento indevido de recolhimento de contribuições sociais, na base de 20%, sobre os pagamentos efetuados a trabalhadores avulsos, autônomos e seus administradores". Neste mesmo esclarecimento, o contribuinte informa que o crédito originou-se no período de março de 1990 a junho de 1996, bem como que os créditos federais utilizados para a compensação foram adquiridos da empresa Lagoa Agência Marítima e Transportes Ltda., CNPJ nº 36.205.508/0001-73. Afirmou também que o crédito foi homologado, conforme sentença exarada em 12/07/1996, e confirmado por Procuradora Federal em ofício datado de 23/12/2009; Apresentou ainda Instrumento Particular de Cessão de Crédito firmado entre a empresa autuada e a Lagoa Agência Marítima e Transportes Ltda. no qual se informa que o crédito cedido é relativo ao processo nº 95.0056491-2, que tramitou perante a 2ª Vara Federal de Niterói em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social; O Relatório Fiscal informa que o Tribunal Regional Federal – TRF da 2ª Região, ao julgar a Apelação Cível nº 97.02.02949-0, em 27/02/2007, considerou que a sentença havia proferido julgamento ultra petita, pois conferiu à apelante o direito de efetuar a compensação sem que esse pleito constasse na inicial, ou seja, a sentença conferiu mais do que fora pleiteado; Em 2009, a empresa Lagoa Agência Marítima e Transportes Ltda. requer seja o INSS oficiado para informar de modo discriminado os valores a que tem direito. Intimado, o INSS requereu a alteração do pólo passivo da demanda em razão da Lei nº 11.457, de 2007. Em 23/12/2009, a Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN informou que, como não houve pedido de restituição, não cabe à União apresentar quaisquer cálculos. Além disso, informou que para que a União Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.956 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721714/2013-18 4 apresentasse cálculos, fazia-se necessária a comprovação efetiva do recolhimento, pela autora da ação, apresentando os documentos originais de arrecadação. A 2ª Vara da Justiça Federal de Niterói concedeu prazo de dez dias para que a autora se manifestasse sobre o informado pela União, mas a autora não se manifestou. Em 22/04/2010, considerando o silêncio da parte autora, os autos foram baixados; Diante dos fatos anteriormente relatados, a fiscalização constatou que não existia crédito a compensar. Além disso, como afirma o Relatório Fiscal, ainda que houvesse crédito, a compensação não seria possível, pois o art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vedava a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a tributos administrados pela RFB, com créditos de terceiros. Por estas razões, efetuou-se a glosa dos valores compensados pelo contribuinte. O Autuado foi cientificado do lançamento por via postal em 17 de maio de 2013, conforme Aviso de Recebimento à fl. 50. Em 14 junho de 2013, apresenta impugnação, alegando, em síntese, o que se relata a seguir. Da regularidade do crédito utilizado para a compensação realizada pela impugnante. Afirma que a compensação é uma forma de extinção do crédito tributário e que a cessão de crédito é instituto de Direito Civil previsto no art. 286 do Código Civil. Alega que o crédito tributário oriundo de decisão transitada em julgado em ação ordinária pode ser perfeitamente objeto de contrato, pois não se opõe à natureza da obrigação, à lei ou à convenção. Além disso, afirma ser possível a atribuição de executividade às ações declaratórias, nas situações em que estas ações reconhecem direitos a prestações ou definem a existência ou inexistência de relação jurídica entre as partes. Neste sentido, argumenta que a ação declaratória nº 95.0056491-2 declarou definitivamente a inexistência de relação jurídica entre a autora/cedente Lagoa Agência Marítima e Transportes Ltda. e o INSS. Neste sentido, entende absurda a exigência de uma nova ação, de natureza condenatória, sobre o mesmo objeto, sendo necessária apenas a liquidação da sentença proferida, a fim de se apurar o crédito da autora original. Apresenta decisões do STJ que reconhecem a eficácia executiva da sentença declaratória de compensação. Da irregularidade na aplicação da multa isolada de 150% – ausência de fato gerador. Excessivo rigor. Ausência de razoabilidade. Pretende a Fazenda Nacional ainda aplicar à impugnante multa isolada de 150% na forma qualificada. Aduz o impugnante que não houve omissão, pois entregou todas as GFIP nas épocas próprias, bem como a documentação contábil solicitada pela fiscalização, Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.956 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721714/2013-18 5 incluindo todo o demonstrativo do crédito tributário. Alega ainda que a multa aplicada ofende os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao confisco. Aduz ainda que se não houve dolo, lesividade, vantagem ilícita ou conduta reprovável por parte do impugnante, como pode a ele ser imposta a penalidade máxima prevista? A multa aplicada equivale a verdadeiro confisco. Afirma que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF vem entendendo que a multa isolada de 150% só é cabível quando cabalmente demonstrada a fraude, a falsificação, o dolo na conduta do contribuinte. Requer a improcedência dos Autos de Infração. [...] Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. GLOSA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. VEDAÇÃO. Compensação é o procedimento através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária para a compensação de créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a tributo administrado pela RFB, com créditos de terceiros. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao órgão administrativo julgar sobre a constitucionalidade ou não de lei ou ato normativo, enquanto não expurgada do ordenamento jurídico, a norma tem presunção de constitucionalidade, motivo pelo qual cabe à autoridade fiscal cumpri-la, já que exerce atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.956 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721714/2013-18 6 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento da impugnação em 05/05/2014, uma segunda-feira (fls. 583), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 04/06/2014, uma quarta-feira (fls. 585), em que se sustenta, sinteticamente, ser possível a compensação de débitos próprios com créditos adquiridos de terceiros. Diante do exposto, pede-se, textualmente: À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente Recurso Voluntário para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. À época em que pretendida, inexistia permissão legal para realização de compensação de débitos tributários próprios com créditos adquiridos de terceiros, para o tributo em exame. Para as quadras temporais pertinentes à latitude deste caso, a evolução das regras sobre a compensação de créditos de terceiros no direito tributário brasileiro seguiu uma trajetória de progressiva restrição, culminando na vedação expressa e na impossibilidade de conversão automática de pedidos antigos em declarações de compensação. O marco inicial dessa disciplina encontra-se na Lei nº 9.430/1996, que originalmente estabelecia o sistema de "Pedido de Compensação". Nesse modelo antigo, o contribuinte solicitava à Receita Federal a compensação de um crédito, mas a extinção do débito dependia de uma análise prévia e de uma decisão administrativa que homologasse o pedido. O crédito não se extinguia automaticamente com o simples ato de pedir; era necessário o aval do fisco. A grande transformação ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 66/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002. Esta norma alterou profundamente o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, instituindo o instituto da "Declaração de Compensação" (DCOMP). Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.956 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721714/2013-18 7 A mudança de paradigma foi radical: o contribuinte passou a declarar a compensação por conta própria, e essa declaração produzia imediatamente o efeito de extinção do crédito tributário, ficando sujeita apenas a uma homologação posterior e condicional por parte da autoridade fiscal. Para beneficiar os contribuintes que já haviam protocolado pedidos antigos e aguardavam análise, a lei determinou que todos os pedidos pendentes de apreciação na época seriam automaticamente considerados como Declarações de Compensação desde a data de seu protocolo. No entanto, essa mesma lei que concedeu a benesse da conversão automática e da extinção imediata também impôs uma restrição fundamental ao escopo da compensação. O novo texto do caput do artigo 74 passou a exigir expressamente que o sujeito passivo utilizasse "créditos que apurou" para compensar "débitos próprios". A redação ficou clara: a compensação só seria permitida entre créditos e débitos pertencentes ao mesmo contribuinte. A expressão "que apurar crédito" indicava que o direito deveria ter sido originado na própria escrituração fiscal do sujeito passivo, excluindo a possibilidade de utilizar créditos adquiridos de terceiros. Diante dessa nova redação, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer nº 1.499/2005 para dirimir dúvidas sobre a aplicação da regra aos pedidos pendentes. O entendimento consolidado foi de que a conversão automática de "Pedido" para "Declaração de Compensação" não era absoluta. Ela ocorria apenas se fossem observadas todas as condições da nova lei, incluindo a obrigatoriedade de o crédito ser próprio. Concluiu-se, portanto, que pedidos de compensação baseados em créditos de terceiros não podiam se transformar em Declarações de Compensação, pois faltava-lhes o requisito essencial da titularidade do crédito. Tais pedidos permaneceriam na sistemática antiga, sem o efeito extintivo imediato, e sujeitos à análise administrativa, que os rejeitaria por falta de legitimidade do crédito utilizado. Essa interpretação foi reforçada por uma lógica jurídica interna: se a simples aquisição de um crédito de terceiro o transformasse automaticamente em crédito próprio, a vedação legal expressa contra o uso de créditos de terceiros tornar-se-ia inútil, pois todo crédito adquirido seria, no momento da compensação, considerado "próprio" do adquirente. O fato de a lei ter mantido a proibição demonstra que a cessão de crédito não opera essa transmutação para fins de compensação tributária. O crédito deve ser fruto da apuração direta do contribuinte sobre sua própria atividade econômica. Posteriormente, essa vedação foi explicitada e reafirmada em normas regulamentares específicas. A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) nº 03/2005, com a inclusão do artigo 239A pela IN nº 20/2007, e posteriormente a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, no seu artigo 56, deixaram cristalino que é vedada a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros. Assim, o ordenamento jurídico consolidou uma barreira intransponível: a compensação tributária é um ato de autotutela restrito aos créditos e débitos de mesma titularidade, sendo inadmissível a utilização de créditos adquiridos de terceiros, Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.956 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721714/2013-18 8 independentemente de terem sido originados em decisões judiciais ou em pagamentos indevidos de outra empresa. É possível visualizar as mutações dos parâmetros de controle na seguinte matriz: Marco Normativo Dispositivo Conteúdo Art. 170, CTN Caput A compensação exige créditos do sujeito passivo contra a Fazenda, líquidos e certos Art. 89, Lei nº 8.212/91 Caput (redação da Lei nº 11.941/2009) Compensação de contribuições previdenciárias nos termos e condições estabelecidos pela RFB IN SRP nº 03/2005, art. 239A Caput (incluído pela IN SRP nº 20/2007) Vedada a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros IN RFB nº 900/2008, art. 56 Caput Mantida a vedação após revogação da IN SRP nº 03/2005 Lei nº 10.637/2002, art. 49 Art. 74 da Lei 9.430/96 (nova redação) Compensação restrita a créditos apurados pelo sujeito passivo com débitos próprios Ademais, sobre a liquidez e certeza dos valores, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A discussão presente nos autos cinge-se à legalidade do procedimento de compensação de parte das contribuições previdenciárias devidas no período de 11/2008 a 12/2008 pela empresa Indústria de Laticínios Palmeira dos Índios S/A. O crédito utilizado pela empresa para a realização do procedimento de compensação fora adquirido à empresa Lagoa Agência Marítima e Transportes Ltda., CNPJ nº 36.205.508/0001-73, por meio de instrumento particular de cessão de crédito. De acordo com o inciso II do art. 156 do Código Tributário Nacional – CTN, a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário. O art. 170 do CTN, por sua vez, assim dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.956 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721714/2013-18 9 Como se vê, o Código Tributário Nacional é expresso ao definir que a compensação deve ser autorizada por lei e deve ocorrer sob as garantias que a lei estipular ou cuja estipulação a lei atribua à fazenda pública. A compensação de contribuições previdenciárias encontra-se disciplinada pelo art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, que assim dispõe: Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao caput e parágrafos pela Lei nº 9.129, de 20.11.95). Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). O referido artigo afirma que a compensação de contribuições previdenciárias somente pode ocorrer nas hipóteses de recolhimento indevido ou a maior que o devido, bem como afirma que a compensação deve ocorrer nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. A compensação de contribuições previdenciárias encontrava-se disciplinada, à época dos fatos discutidos nos autos, pela Instrução Normativa SRP nº 03, de 14 de julho de 2005, que assim dispunha: Art. 239A. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos às contribuições administradas pela SRP, com créditos de terceiros. (Incluído pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007) A Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008 que revogou a IN SRP nº 03/2005 também manteve a proibição: Art. 56. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a tributo administrado pela RFB, com créditos de terceiros. O procedimento adotado pelo impugnante, que utilizou créditos adquiridos de terceiros para compensar os valores devidos a título de contribuição previdenciária, contraria frontalmente os dispositivos acima transcritos e, por consequência, ofende os art. 170 do CTN e 89 da Lei nº 8.212, de 1991. Avançando-se na análise, é possível perceber que o crédito utilizado pelo impugnante na compensação não se revestia dos atributos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do Código Tributário Nacional. O acórdão proferido nos autos da apelação cível nº 97.02.02949-0 considerou que a sentença prolatada nos autos do processo nº 95.0056491-2 efetuou julgamento ultra petita, pois conferiu à apelante o direito de efetuar a compensação sem que esse pleito constasse da inicial. Em outras palavras, o acórdão apenas reconhece a Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.956 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721714/2013-18 10 inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o INSS em relação à contribuição incidente sobre a remuneração de administradores, trabalhadores autônomos e avulsos, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei nº 7.787, de 1989. O crédito da autora, entretanto, não advém da simples declaração de inexistência de relação jurídica. Para que restasse comprovada a existência do crédito, seria necessário comprovar o montante dos recolhimentos efetuados a este título e a data em que cada um deles foi realizado. A sentença proferida no processo nº 95.0056491-2, entretanto, não é líquida. O montante do eventual crédito detido pelo contribuinte não foi objeto de discussão judicial. Do mesmo modo, em nenhum momento ao longo do procedimento de fiscalização ou do processo administrativo fiscal, a empresa trouxe elementos para comprovar a liquidez e certeza dos créditos utilizados na compensação. Por fim, a decisão proferida na apelação cível nº 97.02.02949-0 expressamente declara nula a sentença proferida nos autos do processo nº 95.0056491-2, na parte em que excedeu aos limites da lide, por reconhecer o direito à compensação sem que ele houvesse sido pleiteado. De modo expresso, portanto, o Poder Judiciário reconheceu a inaptidão da sentença proferida no caso concreto para a constituição de direito creditório líquido e certo da parte autora contra o INSS (RFB). Foi juntado aos autos o Instrumento Particular de cessão, por meio do qual a Autuada adquiriu o crédito da empresa Lagoa Agência Marítima e Transportes Ltda. Da leitura deste instrumento, é possível perceber que não há uma especificação do valor do crédito cedido. No item 1, no qual se descreve o objeto da cessão, afirma-se que o crédito tem como limite o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Ou seja, não há indicação do valor do crédito, apenas se põe um limite ao crédito cedido. Do mesmo modo, as partes não estabeleceram um valor para a transação, pois no item 2, relativo ao preço, afirma-se que o valor monetário da presente cessão será acordado posteriormente, quando as partes irão firmar instrumento de confissão de dívida. A escritura de "rerratificação", lavrada em abril de 2013, apenas reforça que o valor do crédito cedido será apurado por cálculos realizados posteriormente. Ora, a referida cláusula apenas corrobora o entendimento de que o crédito cedido não se revestia de liquidez. Tanto assim, que cedente e cessionário não identificaram o seu montante na descrição do objeto da cessão e sequer acertaram um preço pela cessão. A questão acerca da constitucionalidade ou da ilegalidade das normas infraordinárias é irrelevante, pois essa interpretação decorre do próprio texto legal, com o regramento subsequente de alcance meramente expletivo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO—LHE PROVIMENTO. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.956 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721714/2013-18 11 É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 628DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10768.720438/2024-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2020 IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2002-010.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.297 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.720438/2024-75 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação judicial, referente ao exercício 2021. De acordo com a Notificação de Lançamento (e-fls. 36/41), extrai-se que foi constatada omissão de rendimentos recebidos do CNPJ 42.498.600/0001-71 em decorrência do processo nº 017.3805-98.2014.8.19.0001 Após apresentação de impugnação por parte da contribuinte, foi proferido Acórdão n° 107-027.214 - 13ª TURMA da DRJ07 de e-fls. 47/50, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformada com referida decisão, a contribuinte apresentou recurso (e-fls. 59/61), afirma ser os juros recebidos dos rendimentos acumuladamente em ação judicial são isentos, citando jurisprudência do STF. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente a presente Notificação de Lançamento, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. De início, cabe fazer uma breve explanação em relação as razões ofertadas na dfesa do contribuinte. Cumpre registrar que, embora o Recorrente tenha, em sede de Recurso Voluntário, promovido sensível readequação de suas razões defensivas, ou seja, deixando de sustentar a isenção integral dos rendimentos com fundamento na condição de portador de moléstia grave para concentrar sua irresignação na natureza jurídica dos juros moratórios, entendo que tal circunstância não obsta o conhecimento da insurgência. Isso porque a controvérsia permanece circunscrita ao mesmo contexto fático-probatório delineado nos autos, qual seja, a tributação de valores recebidos em decorrência de ação judicial. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.297 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.720438/2024-75 3 Ademais, a nova tese recursal encontra amparo em fato superveniente relevante, consistente na orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, sob a sistemática da repercussão geral, o que reforça a necessidade de seu exame por este Conselho. Nessa linha, em prestígio aos princípios da verdade material e da legalidade estrita que regem o processo administrativo fiscal, entendo que as alegações recursais merecem ser conhecidas. Feito estes esclarecimentos, como visto, o ponto chave da discussão diz respeito à natureza dos valores recebidos a título de juros de mora sobre os rendimentos tributáveis recebidos em virtude de ação judicial. No caso concreto, conforme depreende-se da Planilha de Cálculos (e-fl. 66/75), consta a informação do recebimento de juros de mora. Pois bem! Despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a Suprema Corte entendeu pelo caráter indenizatório dos juros, não havendo que se falar em incidência do imposto de renda, senão vejamos: Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Como se vê, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, conforme decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo tal entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Neste diapasão, tendo em vista a natureza indenizatória dos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista, entendo que deve ser dado provimento ao pleito da contribuinte. Conclusão Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.297 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.720438/2024-75 4 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da base de cálculo os valores recebidos a título de juros. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 92DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16696.720224/2018-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento seja comprovado mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-008.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, Vencida a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca que negava provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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DEDUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento seja comprovado mediante documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, Vencida a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca que negava provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa. Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.384 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16696.720224/2018-28 2 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2017, ano-calendário 2016, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$4.590,32, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no total de R$21.120,00, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. NÃO APRESENTOU SENTENÇA JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE ACOMPANHADO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTOS, CONFORME SOLICITADO NA INTIMAÇÃO. A CARTA DE SENTENÇA E A PETIÇÃO INICIAL APRESENTADAS NÃO SÃO DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAR A DEDUÇÃO PLEITEADA. Cientificado do lançamento em 15/08/2018, o sujeito passivo apresentou impugnação em 11/09/2018. O(A) contribuinte contesta a(s) glosa(s) conforme alegações e documentos que anexa. Juntei os documentos apresentados à fiscalização às fls. 32/40.” Decisão da DRJ de fls. 50/53 julgou improcedente a impugnação em acórdão que não recebeu ementa. Entendeu-se que os valores pagos a título de pensão alimentícia não poderiam ser comprovados a partir de recibos assinados pela alimentada, mas apenas e tão somente nos termos da decisão judicial, ou seja, mediante depósito bancário. Às fls. 62/64 é apresentado recurso voluntário tempestivo no qual os argumentos tecidos em sua impugnação são repisados. Em síntese, é alegado: i) preliminarmente o direito de petição; ii) quanto ao mérito, que os valores foram pagos como se depreende das provas apresentadas e que a beneficiária os declarou em sua DIRPF/2017. Despacho de encaminhamento de fls. 68 determinou a redistribuição dos autos em razão do término do mandato do conselheiro Marcelo Rocha Paura, tendo sido a mim direcionados. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.384 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16696.720224/2018-28 3 I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO Inicialmente importante salientar que não há nada a ser discutido em sede de preliminar uma vez que o sujeito passivo apenas salienta a norma constitucional relativa ao direito de petição. A discussão do presente caso gira em torno de glosa de valores relativos a pensão alimentícia deduzidos da base de cálculo do IRPF ano-calendário 2016 no valor de R$ 21.120,00. Em sede de recurso voluntário o contribuinte salienta que os valores estabelecidos judicialmente foram efetivamente pagos e para comprovar suas alegações salienta que os valores por ele pagos teriam sido declarados pela alimentada e ainda que teria trazido tanto a cópia da determinação judicial, bem como os recibos que comprovariam o recebimento dos valores. É ver os documentos de fls. 10/22 e 32/40. De fato, consta nos autos tanto a decisão judicial determinando o pagamento da pensão alimentícia e os recibos assinados pela destinatária dos valores deduzidos pelo sujeito passivo da base de cálculo de seu IRPF. Decisão da DRJ entendeu que a única forma de comprovar a quitação dos valores seria a partir de comprovantes de depósitos bancários: “Junto à impugnação, o contribuinte apresenta cópias de partes da ação de separação judicial entre o contribuinte e Estelina (fls. 10/15), que informam que a pensão à ex-esposa foi homologada em 1992 no valor correspondente a 2 salários-mínimos, devendo ser depositada em conta bancária até o dia 5 de cada mês. Uma vez que o salário-mínimo de 2016 foi de R$ 880,00, a pensão mensal seria de R$ 1.760,00 e a anual, em valor coincidente ao pleiteado. À fiscalização, o contribuinte não apresentou nenhum comprovante, mas ora juntou recibos mensais firmados por Estelina a atestar o recebimento da pensão em 2016 (fls. 16/19). No entanto, o acordo previu que a pensão deveria ser depositada em conta bancária da pensionada, o que não se comprova com a mera apresentação de recibos. Ressalte-se que somente são dedutíveis as pensões pagas em conformidade ao determinado em juízo.” Assim, manteve a glosa. Entretanto, entendo que a decisão merece reforma. O Art. 8º, II, alínea “f” da Lei 9.250/95 e o Art. 78 do Regulamento do IR determinam que os requisitos para a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.384 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16696.720224/2018-28 4 são: a existência de decisão judicial/acordo homologado judicialmente ou escritura pública prevendo a obrigação de pagar e a comprovação de que esta foi efetivamente paga. Resta claro que no entendimento dos julgadores não teria restado comprovado o segundo requisito, ou seja, a comprovação do efetivo pagamento dos valores. A meu ver, a declaração assinada pela alimentada, juntada aos autos desde a fase de impugnação – e que reconhece como paga a quantia de R$ 21.120,00 a título de pensão do ano-calendário 2016 – e ainda cópia da decisão judicial que determinou o seu pagamento são suficientes para comprovar que a obrigatoriedade dos pagamentos e sua efetiva quitação, cumpridos, portanto, os dois únicos requisitos legais exigidos para a dedução da base de cálculo do IRPF devido. Assim, afasto a glosa. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, DOU provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 72DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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