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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10875686 #
Numero do processo: 11030.000725/91-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.243
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
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Recorrente Recorrida • D I L I G E N C I A. nQ 203-00.243 Vistos~ relatados e cliscutidos os preserltes BLltos elE) l"eCLW";O :i.ntc01'.postrJ por ;.It11'lO 11ACHADO DA SILVA • C0I1::>81ho dE~ julgamento relator• F~ESOL.VE~Ios 11emlJlrOS (ja Terceiy"a C~mara do Segundo Cc)ntlri.bu:i.nt(~~S~1por- unanimidade de votos!, converter o do recurso em diligência. nos termos do voto do c~O!:iVALDO~::DEwUZA • --PI""OClArador-Representar,ie (ja Fazf..~nda l'Ii:\c::i.onal h,"/(-)aal " • --::-.-. -_ ..- .. .---.- -- - .. __ . , MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nQ : 11030.000725/91-41 • • • l;:eCLlI'"SO nQ : 94.044 Diligência nQ : 203-00.243 l'~ecol'"l'"ente : JORO MACHADO DA SILVA R E L A T O R I O (:) (~(:)ll.tl"ibLlil,tei(opugna ('flsnO:L) o lan~amentc do Inlposto 150br8 cl Pr'opriedade "ferv"itolria:L RLlral - :[TR, referente ~':'~(] (.:.~Xt~I#' c:i c::i.<:) cI(~.~:1.(}90 .... I TF':/(?O!, CDn1::.U b1::.tan c: :i. ad o rll:'\ j'lo t:i. 'f :i. ca C;.i:\b cI~::: 'f:J,Sh 03, relativc) ao j.móvel cadastrado 110 ]:~ICI~As;ob o CÓdigo U7(~ .. () ~:l:L.•OI..J.:1..• I..~~:l(Y""-'?" AI (':-:-(,:,1i:\ qUE' niXo ma 11:; é S(.~u p r"e>p I"i f~t(':\ I" i o d ~~sd (.;.) 1i;eteolt)rO de 1976, qLlarlclo o vendeu ao !~;r..Jaime (1e F~reitas Mello .. I)iz qLlS o inl6vel é lan~ado en, duplicidade, no SGLl flOo)e e no' da (:{tu(':'~lpl"Dpr:i_(~-~t,:\I":i,D •• In~:;tl"ui a ImpU(,:,lna~ii\oCDfn a c:élp:i.,':\ da folha do I,_ivro 2 do F~egistr(J Geral do 01:1c:io de I~egistro de Imóveis da C;omarca de L_agoa Vermelha y'eferente ao imóvel. de matrictJla 1.235 .. Cl ~Tulç_li:\c10I" dc-? P r :i,m(-:~:i,j"a In~:;.tii\n c:i ,':\ fllc::\n t(-?V(':~ () laf)~amento, ao ft,tfldamentode que a Certidâo do Oficio de Registl~o de Inlóveis refelre'-'se a llm imóvel de 5:10 tlectal~es, matr'iculado flCJ II'ICF:A ~;;obo c:ódiqo n74uO~):1...O~)7..0(,;>5:, (~nquant,o qUE.~ [) c:onstai"lt(~,~ni:\ l'lot:i,'f:i_ca~glo dC~~1 -fI'!:; •• 03 d:i,spô'c-:;o c/c':.;.~-:~7:t(Y h(,:,~c:tar<::-~~;~ (-:"~ {':\PI"f.-~,!:j.(':.;..nta (:\ m,7dx:r.cuIa no :U'ICI":A ck.' CÓcji.C,1O B/!.; ..O~.\:I...O!.H ..4'.\9 ....7" p(.:.,lo que n;!(c) fic:e:)lljJy'c)vac!o flOS al"l'tos~a aliel,a~mJ av"gtli(ja .. :1:J1COllfor",oaclo, o CeJn1:ribuillte in'terpbs -tempestivo I~e(:ur'so de 'fls..28/30, al~gumentando em reSllmo ql,le~ a) o imóvel cOI'''I''e~:;pC)nelc"~ i:\ dua~;~ 'fl"a~•.:es(~~s!, (,:-~qU(-:~ 1"(-?(::adamtY'i:\c1o tDmou o n£~ E~74u051.()41 ..459-7, pel"fazendo a área ele 27,9 hec'talres, conforme COI'~5ta rOla I~()ti'fica~âo de fls ..03; b) () in)6vel de que trata a '''o ti 'fi c:aç:~K() -f:c):l ,:"'.11(-:,:.na<:lo ao SI" .• ai:\:lm~~ dc.;:. FJ"E~ita~:; ITIE~110~I (-:..~ (.;.?stC':-?!1 ~)or sua vez, vendel~--C)ao Sr ..Cezário Bapt:ista Wegher;: e c) o 1:)lro~)rietário a-tllal I~ec:adastrou o io\óvel assim a<:lqlliric/o, em conjLllltC) (::om (:)u'tr(]cio (~llal ,já era proplrie'tár:io, tendo já pago C) Impo~~to C:(JI"'I"{-:-~~;;pC)nd(-:~nt(,:,~" D 1:;~c':'~(::ul"~;;C)v(o:,~m :i,ni:c)I"mac:iC) Cc)rJl c:éJpi.as elc,? folhas do 1_:lvl"(J "Q 2 do Registl"o (3eral do O'ficio de Reg:istra de :[móveis da C()mal~Ca de Lagoa Vel"mellla, refererltes aos imóveis de matriculas; 1235 ('f:Ls.20/21) e 6389 (fls. 22/23) .. -'"' ~ .' . I •• __ ' __ ~_ •• _ •. •••••• .- ••••••• -.:.--.:..-... •••• ~. ~. •• _._ •••.••.••••••• '_. •••••• _-_...... • __ • , .•••• _. •• _. ""-_. _. .•••.••• _ •• MINIST£RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nQ: 11030.000725/91-41 nº: 203-00.243 • .; VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI con hecimen to .. () tempestivo, tomo • • o Recorrente apresenta, agora, esclarecimentos e elementos de prova Il~O tlrazidos na fase iOlpugr)atór'ia" Da sinlples lE~itUlra elas r.:6pic':\s cio L.ivI"'o de F~('~~g:if:itlrr.):, n~~o ch0~q<'1 t\ convi c:ç;:';N'o d(';\ pl"'oc:edt~n<:ia c1a~). i:\J.E'9i:\~:C'Jes.. i~~5sim!, me pal"E~<:f.~indispensc';\vel que (J órg~o preparador pl"ocecia à necessàlria dilig@ncia no sentido (1e melhor elucidar a qllest~o; di.lig@ncia quer em I"ela~~o ao Registl"o de Io)6veis, quer quanto aos dados cadastrais irlternos. Voto~ pois, por que se converta o jLllgamento do recurso eOl dilig@nciaN tf!;t.:<?1.f~~;<-~ ~ CELSO ANGPLO L~~~LUCCI f~ê\(":\l •• mailto:di.lig@ncia 00000001 00000002 00000003

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10883370 #
Numero do processo: 10120.739776/2019-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REDUÇÃO À ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS. SAÍDA DE LEITE IN NATURA. REQUISITOS. Para ter direito redução à alíquota zero sobre a receita bruta de venda no mercado interno de leite, a contribuinte precisa cumprir os requisitos do inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925/2004, o que não restou atendido no caso sob julgamento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE CIF NA OPERAÇÃO DE VENDA. ÔNUS SUPORTADO PELO VENDEDOR. VEDADO O CRÉDITO PELO COMPRADOR. A apuração de crédito da não cumulatividade da COFINS na modalidade de que trata o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 requer não só que a despesa de frete tenha sido paga pelo vendedor dos produtos e, consequentemente, escriturada em sua contabilidade, como também que tal despesa não seja repassada diretamente ao comprador, como ocorre no caso em que o valor do frete em questão é destacado na nota fiscal de venda.
Numero da decisão: 3202-002.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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SAÍDA DE LEITE IN NATURA. REQUISITOS. Para ter direito redução à alíquota zero sobre a receita bruta de venda no mercado interno de leite, a contribuinte precisa cumprir os requisitos do inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925/2004, o que não restou atendido no caso sob julgamento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE CIF NA OPERAÇÃO DE VENDA. ÔNUS SUPORTADO PELO VENDEDOR. VEDADO O CRÉDITO PELO COMPRADOR. A apuração de crédito da não cumulatividade da COFINS na modalidade de que trata o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 requer não só que a despesa de frete tenha sido paga pelo vendedor dos produtos e, consequentemente, escriturada em sua contabilidade, como também que tal despesa não seja repassada diretamente ao comprador, como ocorre no caso em que o valor do frete em questão é destacado na nota fiscal de venda. ACÓRDÃO Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.227 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.739776/2019-29 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Despacho Decisório de Pedido de Ressarcimento, em formulário papel pleiteando o crédito presumido de COFINS NÃO- CUMULATIVA MERCADO INTERNO sobre aquisições de leite in natura instituído com base no Decreto nº 8.533/2015, que regulamentou o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, tendo como valor do pedido o montante de R$ 138.209,74, referente ao período de apuração 01/01/2012 a 31/03/2012. Também foi instaurado procedimento fiscal nº 01.2.01.00-2019-00632-5 para analisar os pedidos de ressarcimento de crédito presumido da Contribuição para o PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/04 apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite. Em resposta à intimação, a contribuinte informou que tributava as saídas (revenda) de leite in natura à alíquota zero das contribuições Pis e Cofins, utiliza como fundamento o artigo 1º, inciso XI, Lei nº 10.925/04, que versa sobre as saídas de leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado. Entretanto, constatou a fiscalização que as notas fiscais eletrônicas de venda de leite se tratava de saídas são de leite in natura, não dizem respeito à leite fluido pasteurizado ou industrializado (ultrapasteurizado) como informou a Recorrente. Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.227 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.739776/2019-29 3 Assim, concluiu a fiscalização que o leite revendido in natura não gerava direito a crédito de PIS/Cofins: nem presumido dado que não é utilizado na industrialização, muito menos, crédito básico já que o produto foi adquirido sem incidência das contribuições. Por meio do Despacho Decisório, indeferiu-se o Pedido de Ressarcimento por força do artigo 54 da IN RFB nº 1.717/17- reconhecimento de prescrição para pleitear o ressarcimento, conforme ementado abaixo: Ementa: Ressarcimento. Crédito Presumido do Leite. Somente pode ser ressarcido o saldo do crédito presumido apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização do leite, de que trata o art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004. O direito de pleitear o ressarcimento extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do encerramento do trimestre-calendário a que se refere o crédito. Solicitação Indeferida Em 09 de abril de 2020, através do Acórdão n° 03-90.683, a 9ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, declarando extinto, por prescrição, o crédito pleiteado. Em sede de Recurso Voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção, determinou o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela recorrente por entender pela inocorrência de impedimento temporal (prescrição) para formulação do pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de crédito. A Recorrente apresentou nova Manifestação de Inconformidade a qual também foi julgada improcedente pela 9ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 01, formalizado pelo acórdão 101-020.968, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REDUÇÃO À ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS. SAÍDA DE LEITE IN NATURA. REQUISITOS. Para ter direito redução à alíquota zero sobre a receita bruta de venda no mercado interno de leite, a contribuinte precisa cumprir os requisitos do inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925/2004, o que não restou atendido no caso sob julgamento. REDUÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.227 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.739776/2019-29 4 A redução à alíquota zero sobre a receita bruta de venda no mercado interno não se equipara à isenção, nos moldes do CTN, para fins de interpretação. GLOSAS. CRÉDITOS SOBRE FRETES PARA CAPTAÇÃO DE LEITE. MANUTENÇÃO. Os gastos com fretes sobre compra de insumos pagos a terceiros não dão direito ao creditamento, na forma do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao contribuinte a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DILIGÊNCIA NÃO NECESSÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS E FORMULAÇÃO DE QUESITOS. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Quando considerar a solicitação de diligência prescindível e meramente protelatória, a autoridade julgadora deve indeferir, de plano, o pedido de realização do referido procedimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugnando pelo reconhecimento de apurar créditos de leite por ela comercializado à alíquota 0 (zero) de PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, XI, Lei nº 10.925/04, uma vez que, segundo o entendimento da Recorrente, não se trata de leite in natura, mas se leite submetido a processo de industrialização (ultrapasteurizarão). Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.227 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.739776/2019-29 5 O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de arguição de preliminares, passo para a análise do mérito. I- DO MÉRITO 1.1- Da alíquota zero sobre as operações de venda de leite “in natura” É mister registrar que é matéria incontroversa nos autos que a Recorrente utiliza o código NCM 0405.1000 – leite in natura – nas Notas Fiscais de venda (saída) do produto. Entretanto, a empresa alega que o código NCM presente nas Notas Fiscais de saída estaria incorreto, pois no que pese registrar em sua contabilidade as saídas de leite como “in natura”, afirma que trata-se de leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma “ultrapasteurizado”, o que lhe daria a tributar a revenda à alíquota zero das contribuições nos termos do artigo 1º, inciso XI, Lei nº 10.925/04, que versa sobre as saídas de leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado. Entretanto, constatou a fiscalização que as notas fiscais eletrônicas de venda de leite se tratava de saídas são de leite in natura, não dizem respeito à leite fluido pasteurizado ou industrializado (ultrapasteurizado), ainda que tenha informado o código NCM 0405.1000 – leite in natura – nas Notas Fiscais de venda (saída) do produto (e-fls. 872). O leite in natura tem previsão de suspensão no artigo 8º da Lei 10.925/04. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º da Lei 10.925/04, ou quando realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. No decorrer do procedimento, a empresa foi intimada a justificar o motivo pelo qual não houve apuração de créditos presumidos em alguns Dacons/EFD-Contribuições. Em resposta, ela afirmou que não apurou os créditos presumidos em alguns Dacons/EFD-contribuições. Em relação ao estorno das vendas de leite in natura, ficou demonstrado que a empresa revende parte do leite in natura, portanto, não teria direito ao crédito presumido nesse caso, pois para tê-lo precisaria utilizar o leite adquirido, com suspensão da contribuição, como insumo na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, nos moldes do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Nesse contexto, a empresa foi intimada a justificar o motivo pelo qual não fez o estorno do leite in natura comercializado e o estorno das devoluções de compra de leite in natura. A empresa respondeu que, por um equívoco, não procedeu ao estorno dos créditos presumidos de PIS/COFINS apropriados. Para tanto, apresentou planilha em que efetuou o devido estorno. Na Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.227 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.739776/2019-29 6 planilha apresentada, a contribuinte reduziu a base de cálculo do valor das vendas de leite in natura. No caso, a Fiscalização efetuou as glosas. Sendo assim, ante os resultados da auditoria, aqui não há o que diligenciar, os trabalhos da fiscalização constataram o contrário do que é afirmado pela Recorrente. A Recorrente insurge-se contra o indeferimento do direito a crédito sobre as revendas de lei cru, entretanto, nada traz nos autos para ilidir a constatação da fiscalização. De fato, o leite revendido in natura não gera direito a crédito de PIS/Cofins: nem presumido dado que não é utilizado na industrialização, muito menos, crédito básico já que o produto foi adquirido sem incidência das contribuições. Nesse contexto, percebe-se que a empresa não faz jus ao crédito presumido ou básico de PIS/COFINS sobre a comercialização de leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004, vez que, ao contrário do que afirma, as Notas Fiscais de saída do produto comprovam que a operação de venda ocorreu na forma de leite in natura, conforme “TABELA Nfe Saída Venda de Leite Citale.xlsx” (fl. 654). Ora, as Notas Fiscais fazem prova perante o Fisco das operações comerciais das empresas na medida em que gozam de presunção de veracidade, presunção esta que somente pode ser afastada por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. Portanto, a empresa apenas alega que o código NCM presente nas Notas Fiscais de saída estaria incorreto, mas não traz elementos de prova que ratifiquem seu argumento. Ratificando o que já foi dito pelo julgador de piso, a atividade da contribuinte também não se encaixa nas hipóteses de suspensão estabelecidas nos incisos II (pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura) e III (pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária) do § 1º do art. 8º da Lei 10.925/2004. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). A Auditoria constatou que não há o exercício de atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária prevista no inciso III. Portanto, restou a possibilidade do inciso II (pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura), o que, de acordo com as Notas Fiscais de Entrada (fl. 654) também não restou comprovado, vez que o leite não foi adquirido diretamente dos produtores rurais. Nesse sentido, a etapa de coleta do leite já fora realizado pelas pessoas vendedoras. Por tudo, neste tópico nego provimento ao pleito. 1.2- Dos Fretes de Produtos Acabados entre estabelecimentos da empresa (leite in natura para revenda) Por sua vez, no que se refere às despesas com fretes de produtos acabados (leite in natura para revenda conforme notas fiscais auditadas) entre estabelecimentos da Recorrente, Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.227 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.739776/2019-29 7 alega a Recorrente que ainda que tais dispêndios não estejam relacionados às vendas, trata-se de serviço de frete da matéria-prima adquirida pela Recorrente para a produção de bens destinados à produção. Esclarece a Recorrente que o leite cru, na qualidade de insumo é adquirido dos postos de coleta até o estabelecimento industrial, contratado junto a terceiros (pessoas jurídicas), foi submetido à incidência da contribuição social. Todavia, aponta a fiscalização que parte significativa do serviço de frete na aquisição do leite foi contratado na modalidade CIF, onde quem remeteu a carga (o produtor rural) ficou com a responsabilidade de pagar pelo frete. Ainda a fiscalização constatou que outra parte do frete foi contratado na modalidade FOB, entretanto, foi realizado por outra pessoa jurídica (e-fls. 795). Entretanto, entendo que não há como a Recorrente tomar créditos sobre tais fretes por duas razões. Primeiro, nos termos das Leis ns° 10.833/2003 e 10.637/2002, a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo poderá se creditar da contribuição para o PIS e da Cofins, nos percentuais de 1,65% e de 7,6%, respectivamente, nas aquisições de bens para revenda, bens utilizados como insumo na produção de bens destinados a venda, bem como em relação à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Na situação destacada no trecho acima, vê-se que o vendedor estaria na prática arcando com a despesa de frete na venda, em termos financeiros, esse fornecedor assumiria de fato o ônus. Feito esse aparte, destaque-se que, a despeito dos argumentos recursais em torno do conceito de receita e das despesas incorridas para sua realização, bem como a respeito da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da COFINS sobre uma ótica constitucional, a controvérsia que remanesce nestes autos possui caráter muito mais pontual, qual seja, se há direito à apuração de créditos da não cumulatividade sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos, quando a pessoa jurídica compradora (no caso, a Recorrente) não é quem paga o frete, dado que a auditoria fiscal constatou que, na maioria das notas fiscais objeto da fiscalização, a contratação do frete se deu por CIF, ou seja, o frete foi pago pelo vendedor e não pela compradora, aqui, ora Recorrente. Daí, ao meu ver, foi acertada a decisão de piso, de que não é possível a apuração de crédito nessa situação por deturpar o estabelecido no texto legal. Pois é sabido que no regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da COFINS, o legislador optou por prever expressamente as hipóteses em que é permitido a apuração de créditos pelo contribuinte, de modo que, no que diz respeito às deduções previstas pela legislação, essas contribuições encontram-se em uma posição intermediária em relação ao IPI, Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.227 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.739776/2019-29 8 cujas hipóteses são bastantes restritivas, e o IRPJ, para o qual as deduções são bastante abrangentes. Logo, não há previsão legal para a apuração de créditos sobre a totalidade de custos e despesas que se fizerem necessários para que a receita fosse gerada, como a Recorrente entende que seria o adequado. De fato é que na sistemática da não-cumulatividade do PIS e COFINS, não só os créditos são aqueles expressamente previstos em lei, como também, para que seja possível o creditamento, é necessário que as condições previstas em norma sejam cumpridas. A análise dos créditos da não cumulatividade do PIS e a da COFINS deve ser feita a partir do cotejo das disposições legais com as peculiaridades de cada caso, ou seja, é uma análise casuística, que deve levar em consideração as particularidades da pessoa jurídica e de suas atividades. Posto isso, em se tratando da modalidade de creditamento prevista no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 deve ser considerado não só o tipo de dispêndio que dá direito ao crédito, ou seja, a despesa com frete na operação de venda, como também a condição para seu aproveitamento: que o ônus desse dispêndio seja suportado pelo vendedor. Por fim, com o fim de evitar eventuais embargos, registro que não há como falar em creditamento aos dispêndios com frete como “insumos”, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003, pois na legislação existe previsão própria para o creditamento de tais despesas, não podendo se confundir com os insumos como, recorrentemente, faz a contribuinte em sua defesa. No presente caso, entendo que a Recorrente não atende aos critérios exigidos pela legislação para o creditamento das despesas de fretes já que não suportou, diretamente, tais despesas. Por outro lado, no que se refere aos fretes na modalidade FOB, os trabalhos de auditoria constataram que não foi a Recorrente quem contratou tais serviços, daí, ante a ausência de provas, também denego o direito ao creditamento das notas fiscais com frete contratado na modalidade FOB. A segunda razão não merece maiores digressões, por tratar-se de frete de produtos acabados, aplico a Súmula CARF nº 217: Gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de contribuição para o PIS/PASEP e de COFINS não cumulativas. Assim, com base nas razões expostas acima, entendo que as glosas efetuadas pela fiscalização devem ser mantidas. Por todas as razões expostas, nego provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.227 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.739776/2019-29 9 Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 931DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10879308 #
Numero do processo: 10880.963018/2011-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM NOME DE TERCEIRO. MANDATO NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO. Tendo as aplicações financeiras sido realizadas em nome de terceiro, não se pode considerá-las como decorrentes de contrato de mandato, uma vez que a relação jurídica havida entre as instituições financeiras depositárias e o terceiro que realizou as aplicações não se confunde com a relação jurídica estabelecida entre este último e as empresas que lhe remeteram recursos, sendo o terceiro único e exclusivo titular dos recursos e dos direitos aos respectivos rendimentos, que se sujeitaram ao IR Fonte, mesmo que sob o manto de contrato privado que disponha em sentido diverso, que não pode ser oposto ao fisco conforme disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1002-003.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que dava provimento parcial ao recurso apenas com relação ao IRRF – aplicações financeiras e Crédito de Imposto de Renda pago no exterior, e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, que dava provimento parcial em menor extensão, apenas para afastar a glosa do IRRF – aplicações financeiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1002-003.708, de 5 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.963019/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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IMPOSTO RETIDO NA FONTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM NOME DE TERCEIRO. MANDATO NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO. Tendo as aplicações financeiras sido realizadas em nome de terceiro, não se pode considerá-las como decorrentes de contrato de mandato, uma vez que a relação jurídica havida entre as instituições financeiras depositárias e o terceiro que realizou as aplicações não se confunde com a relação jurídica estabelecida entre este último e as empresas que lhe remeteram recursos, sendo o terceiro único e exclusivo titular dos recursos e dos direitos aos respectivos rendimentos, que se sujeitaram ao IR Fonte, mesmo que sob o manto de contrato privado que disponha em sentido diverso, que não pode ser oposto ao fisco conforme disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que dava provimento parcial ao recurso apenas com relação ao IRRF – aplicações financeiras e Crédito de Imposto de Renda pago no exterior, e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, que dava provimento parcial em menor extensão, apenas para afastar a glosa do IRRF – aplicações financeiras. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.711 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.963018/2011-71 2 Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1002-003.708, de 5 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.963019/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida em sede de manifestação de inconformidade. Em litígio valores que compuseram saldo negativo utilizado pelo Contribuinte em sua compensação, quais sejam: parcelas informadas a título de “IR Exterior”, “Demais Estimativas Compensadas” e “retenções na fonte”. No entendimento da autoridade:  quanto ao Imposto de Renda Pago no Exterior: a receita correspondente não foi oferecida à tributação;  quanto ao IRRF: que parte das receitas correspondentes não foram oferecidas à tributação e parte não houve a comprovação da efetiva retenção, tendo em vista que essa foi feita em nome de terceiros; e  quanto às Demais Estimativas não Compensadas, a negativa foi motivada no fato de as respectivas DComp não terem sido homologadas. O Acórdão recorrido julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte a fim de reconhecer crédito suplementar correspondentes às estimativas não compensadas e a quase totalidade do imposto retido em razão da prestação de serviços profissionais. Quanto aos demais valores a glosa foi mantida com os seguintes fundamentos: 1) a receita auferida no exterior não foi informada na Linha própria da DIPJ. Em sua defesa a Contribuinte simplesmente alega que houve um erro no Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.711 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.963018/2011-71 3 preenchimento, e que essa receita teria sido incluída em outra linha. No entanto, a Contribuinte não informa em qual linha essa receita teria sido informada, e nem apresenta qualquer documento que comprove o erro. Desse modo, permanece incólume a conclusão estampada no Despacho Decisório, no sentido de que a receita correspondente ao Imposto pago no Exterior não foi oferecida à tributação. 2) a Interessada simplesmente alega que, por erro, a receita relativa aos Juros sobre o Capital Próprio teria sido incluída em outra linha da Ficha 06A. No entanto, não indica em qual linha essa receita teria sido informada, e nem apresentar qualquer documento que comprove o erro. 3) As retenções na fonte decorrentes de aplicações financeiras não foram comprovadas. A luz do que dispõe o art. 118 do CTN, ao se dirigir ao mercado financeiro sem identificar os verdadeiros proprietários dos recursos, a SAINT- GOBAIN ASSESSORIA atuou como titular dos rendimentos produzidos, revestindo-se da condição de contribuinte do Imposto de Renda, nos termos do art. 45 do CTN. Por essa razão, o Imposto de Renda retido em nome da SAINT- GOBAIN ASSESSORIA não pode ser aproveitado por pessoa jurídica diversa – pelas empresas signatárias do “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros”. Intimado do acórdão a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivo reiterando seus argumentos de defesa no sentido de: os valores de Imposto de Renda pago no exterior estão comprovados; no caso do Juros Sobre Capital Próprio os valores foram informados em conjunto com as outras receitas, e mero erro não pode afastar o direito à compensação. Por fim, quanto ao IRRF defende não haver óbices aos procedimentos contratados entre as empresas e, consequentemente, demonstrada a correição entre os valores investidos, os rendimentos e o imposto retido, há fundamentação e lastro para o reconhecimento do saldo negativo. Quanto aos valores relativos ao IRRF decorrentes de rendimentos de aplicação financeira foi esclarecido que as operações de investimentos embora tenham sido realizadas pela SAINT-GOBAIN ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO estão lastradas no “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” e seus rendimentos pertencem à Contribuinte. Os fatos foram assim esclarecidos pela Recorrente:  nos termos do Acordo firmado entre as empresas vinculadas, as sobras de caixa das sociedades contratantes eram transferidas para a SAINTGOBAIN ASSESSORIA, que ficava responsável pela administração dos recursos;  a justificativa para esse arranjo operacional era a possibilidade de obter maiores taxas de retorno para os investimentos, e maior eficiência administrativa e operacional; Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.711 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.963018/2011-71 4  a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA investia os recursos financeiros em fundos e aplicações financeiras disponíveis no mercado, por conta e ordem de cada uma das sociedades contratantes;  o Acordo constituía instrumento de centralização dos excedentes de caixa numa conta condominial única ou fundo único, em nome da SAINT-GOBAIN ASSESSORIA, a quem cabia a determinação das condições em que se daria a movimentação dos recursos;  para o exercício desse mister, as sociedades contratantes constituíram a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA como sua mandatária, com poderes para “(...) efetuar aplicações financeiras e os respectivos resgates (..) enfim, praticar todos os atos necessários ao cabal desempenho do presente mandato”;  os investimentos eram efetuados pela SAINT-GOBAIN ASSESSORIA por conta e risco de cada sociedade contratante, detentora dos recursos, a quem pertenciam todos os frutos e/ou prejuízos correspondentes;  a titularidade dos recursos financeiros jamais deixou de pertencer às sociedades contratantes, sendo que a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA era mera mandatária, que emprestava o seu nome à operação global para torná-la viável na prática;  as aplicações financeiras e retenções eram feitas apenas em nome da administradora por limitação operacional das instituições financeiras;  considerando que a conta de recursos centralizados, como um condomínio, não tinha personalidade jurídica e diante da impossibilidade de constarem dos títulos representativos das aplicações os nomes de todas as subscritoras do Acordo, os investimentos eram realizados apenas em nome da administradora, SAINT-GOBAIN ASSESSORIA;  a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA, ao contrário das instituições financeiras, tinha plena capacidade de controlar e informar, individualmente, quanto cada uma das sociedades subscritoras do Acordo recebia como rendimento das aplicações correspondentes à sua participação e quanto do IRRF correspondia a tal rendimento;  como administradora da conta condominial, a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA controlava as aplicações financeiras do fundo comum, rateando entre todas as participantes os resultados correspondentes, bem como os valores referentes ao respectivo imposto de renda retido na fonte;  como a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA atuava na qualidade de mandatária das demais sociedades, realizava todas as aplicações em seu nome, com posterior rateio das receitas e/ou despesas respectivas; Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.711 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.963018/2011-71 5  os Informes de Rendimentos Financeiros que indicavam os valores do IRRF incidentes sobre os rendimentos das aplicações eram fornecidos pelas instituições financeiras em nome apenas da SAINT-GOBAIN ASSESSORIA, embora o Imposto se referisse a receitas auferidas por todas as participantes do fundo condominial;  a Contribuinte, em consonância com os Informes de Rendimentos apresentados pela SAINT-GOBAIN ASSESSORIA, reconheceu como receita financeira a parcela correspondente à sua participação no fundo comum, bem como o valor proporcional do IRRF respectivo;  no presente caso, a Contribuinte ofereceu à tributação todas as receitas auferidas nas aplicações financeiras realizadas por intermédio da conta condominial e, como decorrência da legislação aplicável, tinha o direto de compensar o IRRF efetivamente pago;  o IRRF foi suportado pela Contribuinte, ainda que não conste essa informação nos sistemas da RFB. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade e ao Crédito de IRRF sobre Juros Sobre Capital Próprio, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da Admissibilidade: Conforme exposto trata-se de Recurso Voluntário contra decisão que deferiu em parte manifestação de inconformidade. Intimada do acórdão em 30.07.2015, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivo (em 31.08.2015 – primeiro dia útil posterior ao encerramento do prazo de 30 dias). Assim, caracteriza a tempestividade e o cumprimento dos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.711 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.963018/2011-71 6 Do mérito: O recurso da Contribuinte possui três pontos os quais passo a analisar. [...] Crédito de Imposto de Renda para no Exterior & Crédito de IRRF sobre Juros Sobre Capital Próprio. Quanto aos valores glosados do Imposto de Renda recolhido por serviços prestados ao exterior e ainda sobre os Juros Sobre Capital Próprio o acórdão recorrido concluiu pela ausência de comprovação da tributação das respectivas receitas. Segundo a Recorrente a conclusão do acórdão está equivocada pois, em razão de erro no preenchimento da DIPJ as receitas em questão foram lançadas em outras linhas da declaração. Vejamos as explicações da Recorrente: [...] II.e. Crédito de IRF sobre juros sobre capital próprio. 120. Com relação aos valores retidos e recolhidos pela sociedade a Acoforja Indústria de Forjados S.A. (Acoforja), a Recorrente ressalta que tais valores foram efetivamente retidos e recolhidos, como foi confirmado pelo sistema da Receita Federal do Brasil, tendo em vista as informações prestadas à época pela fonte pagadora (Aconforja) e a correspondente receita oferecida à tributação. 121. Como pode ser verificado a partir da análise da Ficha 06A da DIPJ, por mero erro formal no preenchimento da declaração as receitas de JCP recebidas não foram informadas na Linha 20 “Receitas de Juros Sobre Capital Próprio”, mas em conjunto com as demais receitas declaradas pela recorrente. Ressalta-se que mero erro material não pode privar a recorrente do seu direito ao crédito do imposto por ela suportado e cuja respectiva receita tenha sido oferecida à tributação. Sabe-se que o saldo negativo de IRPJ ocorre quando os pagamentos de estimativas mensais ou recolhimentos efetuados ao longo do ano-calendário são superiores ao imposto devido na apuração anual. Entretanto, por uma lógica do sistema, para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, se faz necessário que as retenções de IRRF 1) sejam comprovadas e 2) que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação (Acórdão 1103-00.935). Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.711 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.963018/2011-71 7 Essa é a regra expressa no art. 2º da Lei nº 9.430/96 c/c art. 6º do Decreto nº 1.598/77: Lei nº 9.430/96 Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. ... § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Decreto nº 1.598/77 Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. § 2º - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício: a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.711 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.963018/2011-71 8 b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real. § 3º - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. § 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. § 7º - O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. [...] Por fim, o acordão recorrido deve ser mantido no que tange a glosa dos valores relacionados com os Juros Sobre Capital Próprio, isso porque de fato o Recorrente não conseguiu comprovar nos autos a tributação dos respectivos valores. Embora alegue erro no preenchimento da DIPJ e que o JCP foi tributado em conjunto com os demais rendimentos não há nos autos qualquer lastro quanto a essa afirmação. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.711 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.963018/2011-71 9 Quanto às matérias IRRF – aplicações financeiras e Crédito de Imposto de Renda pago no exterior, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia, ouso discordar do brilhante voto da ilustre relatora quanto a dois pontos presentes em seu voto: IRRF – aplicações financeiras Como bem descrito pela ilustre relatora, o IRRF sobre aplicações financeiras que a recorrente procura se apropriar na sua apuração ocorreu em nome de outra empresa do grupo (SAINT-GOBAIN ASSESSORIA). Contudo, as duas empresas tinham um “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” através do qual, na visão da apelante, daria suporte para que o IRRF retido em nome da SAINT-GOBAIN ASSESSORIA pudesse ser apropriado pela recorrente. Entendo que não prospera a argumentação do recorrente. Em caso envolvendo outra empresa do grupo que pretendia o aproveitamento da mesma espécie de IRRF que fora retido em nome da SAINT-GOBAIN ASSESSORIA, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara de Julgamento desta 1ª Seção de Julgamento negou o pleito do contribuinte, por unanimidade de votos, através do Acórdão nº 1402-006.336, de 14/03/2023. No seu voto, sobre este tema, o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca assim se pronunciou, que adoto como razões de decidir neste processo: 21.A Recorrente insiste que o “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” de e-fls. 183/200, celebrado pelas empresas integrantes do grupo e que elegeu a empresa Saint-Gobain Assessoria como gestora dos recursos do “pool”, daria supedâneo para a prática adotada de distribuição proporcional entre elas do IR retido na fonte pelas instituições financeiras perante as quais foram realizadas as aplicações financeiras. (...) 23.Muito embora a Recorrente tenha razão ao afirmar que a empresa gestora Saint-Gobain Assessoria foi eleita mandatária do grupo nos termos da cláusula 8 do “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” de e-fls. 183/200, essa circunstância não é suficiente para espargir os sólidos fundamentos que balizaram o v. aresto vergastado. 24.Com efeito, é incontroverso nos autos que as aplicações financeiras foram realizadas em nome da gestora Saint-Gobain Assessoria, vale dizer, a partir do momento em que os recursos foram por ela transferidos para as instituições financeiras depositárias, passou a ser a única e exclusiva titular dos recursos e dos direitos aos respectivos rendimentos, que se sujeitaram ao IR Fonte. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.711 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.963018/2011-71 10 25.Na medida em que as aplicações financeiras foram realizadas em nome próprio e não em nome das mandantes, não se pode considerá-las como decorrentes do contrato de mandato, uma vez que a relação jurídica havida entre a empresa gestora e as instituições financeiras não se confunde com a relação jurídica estabelecida entre a gestora e as empresas do grupo, razão pela qual não se aplica o artigo 1º da Instrução Normativa nº 698, de 2006, em relação ao informe de rendimentos emitido pela Saint-Gobain Assessoria de e-fls. 202. 26.Ou seja, ao contrário do que afirma a Recorrente, as aplicações não foram realizadas “por conta e ordem” das mandantes, o que exigiria que os investimentos tivessem sido realizados em nome daquelas, com base no contrato de mandato. Pelo contrário, para obterem “taxas de retorno do investimento mais favoráveis” (cfe. item 111 do RV), a gestora optou por agir em seu próprio nome, figurando como titular das contas de investimento, situação incondizente com a figura do mandato. Não se trata, assim, de “desconsiderar atos ou negócios jurídicos”, cuja existência e produção de efeitos entre as partes signatárias não é objeto de contestação. 27.Nessas circunstâncias, o informe de rendimentos fornecido pela empresa gestora (e-fls. 202) nitidamente não reflete a realidade jurídica das operações. Além disso, não se configura na espécie o consórcio de empresas, que, conforme prescreve o §1º do artigo 278 da Lei nº 6.404, de 1976, não tem personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos. 28.De mais a mais, destaque-se que a existência do “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” de e-fls. 183/200, em que pese possa refletir o ajuste privado pactuado entre os seus signatários, não pode ser oposto ao fisco, conforme estatuído pelo artigo 123 do Código Tributário Nacional, litteris: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Pelas razões expostas, não acolho o pretenso aproveitamento de IRRF sobre aplicações financeiras realizadas pela SAINT-GOBAIN ASSESSORIA. Crédito de Imposto de Renda para no Exterior Quanto aos valores glosados do Imposto de Renda recolhido por serviços prestados ao exterior, a eminente relatora entendeu que estaria provado a retenção e o oferecimento à tributação dos valores de receitas que deram origem às retenções. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.711 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.963018/2011-71 11 Mais uma vez ouso divergir da ilustre relatora e não entendo possível o acolhimento do pretendido pelo recorrente. Como bem explanado no voto da relatora, “sabe-se que o saldo negativo de IRPJ ocorre quando os pagamentos de estimativas mensais ou recolhimentos efetuados ao longo do ano-calendário são superiores ao imposto devido na apuração anual. Entretanto, por uma lógica do sistema, para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, se faz necessário que as retenções de IRRF 1) sejam comprovadas e 2) que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação (Acórdão 1103-00.935).” O recorrente reconhece que não preencheu adequadamente a DIPJ, quando deveria ter preenchido a linha 25 da Ficha 6A com os valores de receitas oriundas do exterior. E essa foi a razão da glosa (falta de oferecimento à tributação das receitas que deram origem à retenção de IR). Argumenta, contudo, que, por erro formal, teria incluído o valor referente a esta receita em outra linha da Ficha 6A da DIPJ, tendo assim oferecido à tributação. Além disso, informa que os valores desta receita (e retenção) consta na Ficha 43, o que, em sua visão, comprovaria o oferecimento à tributação dos valores envolvidos. Neste quesito, há um equívoco do recorrente. Primeiro que o preenchimento da ficha 43 da DIPJ não significa que estes valores foram oferecidos à tributação. Eles não são refletidos, necessariamente, como receitas nas fichas de apuração de IRPJ/CSLL, que seria a ficha 6A. Segundo que, em que pese o contribuinte arguir que teria oferecido o valor de receitas que deram origem ao IRRF à tributação em outra linha da ficha 6A, por erro formal, em nada evidenciou o suposto oferecimento. Não demonstrou nem anexou documentos que comprovassem sua argumentação. A forma correta de demonstrar o oferecimento à tributação seria a apresentação dos livros contábeis e fiscais onde ficasse provado que as receitas cujas retenções foram glosadas fazem parte da receita bruta apurada pelo contribuinte naquele período. E o contribuinte nada apresentou neste sentindo, nem na Manifestação de Inconformidade, nem tampouco no Recurso Voluntário. O art. 170 do CTN assim expressa: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifamos) Então, o crédito ser líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.711 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.963018/2011-71 12 Já o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente no direito tributário, assim preconiza no art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Então, o ônus da prova de direito creditório recai sobre o contribuinte que assim pleiteia. Ele que tem que demostrar ser seu crédito líquido e certo. Como visto, o contribuinte não foi capaz de provar o oferecimento à tributação das receitas para o exterior que deram causa ao IRRF que pleiteia na composição do saldo negativo aqui envolvido. Desta sorte, mantenho a glosa referente ao Imposto de Renda recolhido por serviços prestados ao exterior. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Redator VOTO VENCEDOR Preencha o nome do redator designado Fl. 575DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Voto Vencedor

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10877006 #
Numero do processo: 10380.903819/2012-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF 217. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “c” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie Súmula do CARF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 9303-016.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.296, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.903805/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-08T18:09:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-08T18:09:42Z; Last-Modified: 2025-04-08T18:09:42Z; dcterms:modified: 2025-04-08T18:09:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-08T18:09:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-08T18:09:42Z; meta:save-date: 2025-04-08T18:09:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-08T18:09:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-08T18:09:42Z; created: 2025-04-08T18:09:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-04-08T18:09:42Z; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-08T18:09:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.903819/2012-07 ACÓRDÃO 9303-016.310 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 21 de novembro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE TRES CORACOES ALIMENTOS S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF 217. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “c” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie Súmula do CARF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.296, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.903805/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 7094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.310 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903819/2012-07 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES (AÍ ABRANGIDAS A MANUTENÇÃO E OS COMBUSTÍVEIS, NO CASO DE FROTA PRÓPRIA). TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Foram interpostos Embargos de Declaração pelo sujeito passivo, que foram monocraticamente rejeitados pelo Presidente. Recurso Especial do Contribuinte A contribuinte se insurgiu contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente às seguintes matérias/paradigmas: Fl. 7095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.310 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903819/2012-07 3 Cotejados os fatos, o Presidente negou seguimento ao Recurso Especial do sujeito passivo. Recurso de Agravo Irresignada, a contribuinte apresentou Agravo, que foi acolhido parcialmente pelo Presidente da CSRF, dando seguimento ao Recurso Especial nos seguintes termos: REJEITO o agravo relativamente às matérias "direito de crédito em despesas com combustíveis, pneus e itens de manutenção de veículos empregados no transporte interno de mercadorias", “nulidade da decisão por falta de fundamentação” e “impossibilidade de utilização de prova emprestada” e confirmo a negativa de seguimento ao recurso especial nesta parte. ACOLHO o agravo e DOU seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "direito ao crédito sobre despesas com fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa" A PGFN apresentou Contrarrazões, a qual requer a negativa do provimento ao recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial. Contudo, deve não deve ser conhecido, pelas razões expostas abaixo. Em relação ao creditamento sobre as despesas de frete de produtos acabados para os centros de distribuição como insumo do processo produtivo, única matéria em que foi dado seguimento em sede de agravo, a recorrente, busca demonstrar a divergência de interpretação, e para Fl. 7096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.310 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903819/2012-07 4 tanto indica como paradigma os Acórdãos 9303-011.781 e 3201-009.166. Segundo a recorrente: No acórdão recorrido a Turma entendeu que a glosa dos créditos descontados sobre os fretes vinculados ao transporte de produtos acabados entre estabelecimento da empresa deveria ser mantida. Esclareceu, neste particular, que as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas somente: (i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte for utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nº s 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, e (ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3°, IX e 15, II da Lei nº 10.833, de 2003. Como visto, partindo de um mesmo contexto fático e motivacional, o acórdão paradigma entendeu ser cabível a apropriação de créditos da Contribuição ao PIS sobre os valores relativos a fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, com base no artigo 3º, incisos II e IX, da Lei 10.833, de 2003. Interpretando esse dispositivo, o acórdão paradigma concluiu que são admissíveis os créditos tomados sobre o custo dos serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, incluindo-se os fretes na operação de venda, diferenciando-os dos fretes de venda. Em relação ao creditamento sobre as despesas de frete de produtos acabados para os centros de distribuição como insumo do processo produtivo, o voto condutor da decisão recorrida (vencedor) defendeu que, nos termos do Resp nº 1.246.317/MG, “as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Interpretando os incisos II e IX do art. 3º das Leis de Regência, concluiu o creditamento em questão só admitido em duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Em sentido oposto, decidiu o primeiro Acórdão indicado como paradigma (Acórdão 9303-011.781). Naquela oportunidade o Colegiado decidiu ser “passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda”. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-011.781 está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 7097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.310 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903819/2012-07 5 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante ã observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º , inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, pois ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. (grifou-se) Quanto ao segundo Acórdão indicado como paradigma pela recorrente (Acórdão nº 3201-009.166), teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/08/2004 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da PIS/PASEP não cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados Fl. 7098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.310 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903819/2012-07 6 nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. PIS/PASEP. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de bens e de serviços efetuadas de pessoas físicas. (grifou-se) Ainda que de uma forma bem menos clara, a decisão também faz referência ao inciso IX do art. 3º das leis de regência, e parece aí enquadrar como “gastos logísticos” os fretes decorrentes de movimentação de produtos entre estabelecimentos, conforme se constata dos trechos do voto abaixo transcritos: Em relação ao transporte da produção para a exportação diz a Recorrente que não há diferença entre o transporte na aquisição de insumos, na colocação do produto acabado no estabelecimento vendedor ou na remessa para exportação, pois são gastos inerentes a produção e que o ciclo de produção somente se encerra quando o produto é colocado efetivamente para venda no estabelecimento vendedor da empresa, o que abrange o transporte do produto para exportação. Procede o argumento recursal. Para tanto, transcrevo o entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO AO CRÉDITO. Para fins de constituição de crédito da COFINS pela sistemática não cumulativa, deve-se analisar se determinado bem ou serviço prestado caracteriza-se como insumo. Para tanto, torna-se imperativo verificar a sua pertinência e essencialidade ao processo produtivo e atividade do sujeito passivo. O que, por conseguinte, no caso vertente, resta concluir pela possibilidade de o sujeito passivo constituir créditos da Cofins não cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos da empresa no transporte de matéria prima dos frigoríficos para a indústria e desta, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte Fl. 7099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.310 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903819/2012-07 7 essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação.” (Processo nº 16366.000604/2006-41; Acórdão nº 9303- 004.623; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 26/01/2017) Diante do exposto voto por dar provimento ao recurso no tópico para reverter as glosas sobre combustíveis no transporte de trabalhadores (mão- de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril e os incorridos na fase comercial. Prossegue a decisão, agora abordando “serviços logísticos”: Com relação aos gastos logísticos deve-se trazer como referência, o contido no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 o qual apresenta a seguinte redação: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Compreendo que tais despesas podem ser enquadradas como despesas de logística e mesmo na venda geram direito ao crédito. Neste sentido fundamento com decisão desta Turma, em composição distinta da atual, proferida por maioria de votos e ementada nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. (grifou-se) No entanto, recentemente, ou seja, após a emissão do Despacho de Agravo (28 de setembro de 2022 ), foi editada a Súmula CARF nº 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024, cuja vigência se deu a partir de 04/10/2024, dispondo que tais custos não geram créditos de Fl. 7100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.310 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903819/2012-07 8 Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Oportuna a transcrição na íntegra: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Feitos esses esclarecimentos, oportuno ressaltar, que o RICARF/2023, aprovado pela Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023), em seu art. 118, inciso III, § 12, alínea “c”, dispõe que “não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar (...) Súmula do CARF” e este seria justamente o caso dos paradigmas indicados pela recorrente (Acórdãos 9303-011.781 e 3201- 009.166), os quais decidiram pela possibilidade de “crédito sobre fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”. Neste sentido, v. item 2.2.2 do Manual de Admissibilidade do Recurso Especial1 b) Constatada a similitude fática entre os julgados em confronto, a situação neles tratada é semelhante à situação dos precedentes que deram origem à súmula? ➢ Se os acórdãos recorrido, paradigma e precedentes da súmula guardam similitude fática entre si, fica claro que o paradigma efetivamente teria contrariado o entendimento da súmula, de sorte que o Recurso Especial não deve ter seguimento, no que tange à matéria sumulada, mediante a aplicação do art. 67, § 12, inciso III, do Anexo II, do RICARF. A propósito, oportuna a transcrição do § 12, inciso III, do RICARF/2023 (mesma previsão contida no art. 67, § 12, inciso III, do Anexo II, do RICARF/2015), in verbis: Seção II Do Recurso Especial Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, 1 Disponível em: http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual- admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf. Acesso em: 28/10/2024. Fl. 7101DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.310 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903819/2012-07 9 Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: I - proferido pelas Turmas Extraordinárias de julgamento; II - que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado ou objeto de desistência ou renúncia do interessado na matéria que aproveitaria ao recorrente; III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; (grifou-se) Em virtude da previsão contida na alínea “c”, do § 12, inciso III, do RICARF/2023, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 7102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.310 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903819/2012-07 10 Fl. 7103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10875324 #
Numero do processo: 10880.904192/2008-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento da presente contenda até que seja proferida decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo nº 13804.001320/2003-24, após o que deverá ser colacionado o seu inteiro teor ao presente processo, retornando os autos, então, a este colegiado, para fins de julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento da presente contenda até que seja proferida decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo nº 13804.001320/2003-24, após o que deverá ser colacionado o seu inteiro teor ao presente processo, retornando os autos, então, a este colegiado, para fins de julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 112 dos autos: Trata o presente processo de PER/DCOMP nº 13799.41970.020107.1.7.04-0391, de débito de Cofins PA out/2003 no valor de R$6.221,29 com crédito no valor original de R$5.463,50, parte de um pagamento efetuado por meio do DARF, abaixo discriminado: A DERAT/São Paulo/SP, em 18/07/2008, emitiu o Despacho Decisório Eletrônico, fls. 02, de homologação parcial da compensação, atestando que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 04 19 2/ 20 08 -8 6 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.401 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904192/2008-86 disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. abaixo demonstrado: Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, da qual transcreve-se parte: ... esclarece que referido Darf foi utilizado anteriormente para quitação do débito de COFINS, código receita 2172-1, período de apuração fevereiro de 2003, cujo débito totalizava R$ 200.827,90, tendo sido compensado R$ 198.267,67 com saldo negativo de IRPJ através do Processo n° 13804.001320/2003- 24 e a diferença de R$ 2.560,23 foi quitada através do DARF em discussão, tendo restado como saldo credor a importância de R$ 5.463,50 (sem considerar a multa por atraso no pagamento do DARF), o qual foi utilizado no presente processo de compensação.. ... Em suma, conforme declarado na DCTF do 1º trimestre de 2003 (doc. 14 a 16), do período de fevereiro de 2003, no código 2172-1, foi apurado o valor de R$ 200.827,90 (COFINS), parte desse ,débito, R$ 198.267,67, foi compensado com crédito de saldo negativo de IRPJ, sobrando ainda, débito de R$ 2.560,23, o qual foi quitado através do DARF, no valor total de R$ 8.728,21 (já acrescida a multa por atraso no pagamento da DARF) no mesmo código 2172-1, vencido em 14/03/2003 e arrecadado em 27/08/2003. Portanto, haja vista que, do DARF de R$ 8.728,21 (já acrescido a multa por atraso no recolhimento), cujo valor principal é de R$ 8.023,73 .foi utilizada apenas o valor de R$ 2.560,23 para a quitação do COFINS apurado em fevereiro de 2003, devidamente declarado na DCTF do 1º trimestre de 2003, restou o crédito de R$ 5.463,50. Com a sua manifestação de inconformidade anexou os seguintes documentos: atos societários, cartão de CNPJ, procuração, OAB da procuradora, despacho decisório, DARF, comprovante de arrecadação, validação do comprovante de arrecadação, DCTF retificadora (fls. 16/39). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 41/43): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/08/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.401 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904192/2008-86 Não caracterizada nos autos a existência do total do direito creditório, não há que se homologar na íntegra a compensação declarada. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 30/10/2015 (vide termo de ciência à fl. 49 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs Recurso Voluntário em 02/12/2015 (vide fls. 51/81). Nesta oportunidade, apresentou as seguintes razões recursais: Trata-se de pagamento de débito de COFINS fev./03, no montante de R$ 200.827,90, realizado parte por compensação com Saldo Negativo de IR, no valor de R$ 198.267,67 (objeto do P.A 13804001320/2003-24), sendo a diferença de R$ 2.560,23 quitada através do DARF de valor principal de R$ 8.023,73 (p.a 27/08/2003), restando, portanto, o saldo remanescente de R$ 5.463,50, utilizado na compensação no PER/DCOMP em epígrafe. No entanto, em Despacho Decisório, com ciência da ora Recorrente em 30/07/2008, ia RFB homologou parcialmente a compensação, por entender que o crédito que poder a ser apropriado pelo DARF seria de apenas R$ 0,01, o que foi prontamente contestado pela ora Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, com a juntada de todos os documentos que comprovam a legitimidade do crédito utilizado, bem como de seu saldo remanescente. Em que pese a demonstração documental trazida pela ora Recorrente, o acórdão Recorrido valeu-se da simples alegação da RFB de que o valor total do DARF foi utilizado • para .a quitação do débito de COFINS de fev./03, em evidente erro, o qual merece ser revisado. Conforme amplamente demonstrado através dos documentos juntados (doc. 11 ao 16 da Manifestação de Inconformidade), resta claro que o valor do DARF utilizado para a quitação do saldo remanescente da COFINS de fev./03, foi R$ 2.560,23, não havendo qualquer fundamento para a alocação do valor total do DARF como procedeu a RFB. Tal procedimento configura evidente enriquecimento ilícito do Estado, o que deve ser afastado de plano por esse Tribunal, tendo em vista não haver qualquer razão que justificasse a indevida alocação do valor recolhido no DARF integralmente. Juntou, às fls. 55/81, atos societários, procuração, substabelecimento de mandato, e OAB dos procuradores. Os autos, então, vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, a presente contenda versa sobre pedido de compensação homologado apenas parcialmente, tendo o despacho decisório registrado que a Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.401 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904192/2008-86 maior parte do crédito pleiteado já havia sido utilizada para a quitação de outros débitos do contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte informa que teria havido equívoco na alocação do crédito em questão para a quitação de outros débitos, alegando que persistiria saldo credor suficiente à homologação integral da compensação apresentada. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu que o contribuinte não logrou comprovar o que alega. É o que se extrai das razões de decidir constantes da decisão recorrida, abaixo reproduzidas: A despeito das assertivas do contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade e da informação contida na DCTF 1º t/2003 de que o valor da Cofins de fev/2003 de R$200.827,90 foi quitado mediante compensação de R$198.267,67 e pagamento de R$2.560,23, nada foi trazido aos autos que comprovasse as assertivas, e em consulta aos sistemas da RFB verifica-se que: Do pagamento de Cofins no valor de R$8.023,73 e juros de R$704,48 efetuado em 27/08/2003, foram alocados par ao débito de Cofins PA fev/2003, além da importância de R$2.560,23 do principal afirmado na peça contestatória, o valor de R$5.463,50, e do valor dos juros, R$479,69 e R$2224,78, remanescendo a importância de R$0,01, já reconhecida no do Despacho Decisório. Por conseguinte voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo intocados os termos do Despacho Decisório sob análise. Em seu Recurso Voluntário, então, o contribuinte volta a insistir na existência de saldo credor suficiente, afirmando que a comprovação do alegado consta da documentação acostada desde a manifestação de inconformidade apresentada. Não trouxe aos autos, nesta oportunidade, nenhuma documentação adicional tendente a comprovar a integralidade do direito creditório pretendido. Sendo assim, para fins de solução da presente contenda, há de se analisar se a documentação acostada pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade logra comprovar o equívoco indicado pelo mesmo no que tange à apreciação do saldo credor remanescente. Como visto acima, o contribuinte alega em sua defesa que do DARF indicado como origem do crédito, no valor de R$ 8.278,21, apenas R$ 2.560,23 teria sido utilizado para a quitação da COFINS de fevereiro de 2003, visto que R$ 198.267,67 teria sido quitado por meio de compensação por meio do Processo Administrativo nº 13804.001320/2003-24 (o valor total da contribuição apurado neste período era de R$ 200.827,90). Como mencionado no relatório supra, trouxe o contribuinte aos autos, em sua defesa, os seguintes documentos: DARF, comprovante de arrecadação, validação do comprovante de arrecadação e DCTF retificadora. De uma análise preliminar destes documentos, penso que a informação trazida aos autos pelo Recorrente, ao menos à primeira vista, encontra-se validada na DCTF retificadora apresentada pelo mesmo em 24/10/2003, muito antes, portanto, do despacho decisório, proferido em 18/07/2008. Neste documento (vide fls. 29 e seguintes dos autos), consta que o valor débito Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.401 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904192/2008-86 apurado corresponde a R$ 200.827,90, dos quais R$ 198.267,67 já teria sido quitado por meio de outras compensações. Sendo assim, restaria um saldo devedor de R$ 2.560,23 para ser quitado. O ponto fulcral, então, seria confirmar se este saldo devedor está correto. Ou seja, se houve, de fato, quitação por meio de compensação do valor de R$ 198.267,67. Para tanto, importante analisar o pedido de compensação apresentado pelo recorrente, objeto do processo administrativo nº 13804.001320/2003-24. Ao consulta dito processo, então, é possível constatar que este encontra-se no CARF, aguardando julgamento, como se extrai da informação a seguir: 12/02/2020 DISTRIBUÍDO OU SORTEADO PARA RELATORUnidade: 2ª TO- 3ªCÂMARA-1ªSEÇÃO-CARF-MF-DFRelator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA Sendo assim, entendo que a solução da presente contenda encontra-se intrinsicamente relacionada ao resultado que será obtido naqueles autos, havendo uma nítida relação de prejudicialidade entre ditos julgados. Isso porque, não há como se chegar a um desfecho da presente contenda sem saber qual o resultado do julgamento a ser proferido naqueles autos. Da conclusão Diante das razões acima postas, voto no sentido de sobrestar o julgamento da presente contenda até que seja proferida decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo nº 13804.001320/2003-24, após o que deverá ser colacionado o seu inteiro teor ao presente processo, retornando os autos, então, a este Colegiado, para fins de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 88DF CARF MF Original

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10875242 #
Numero do processo: 10166.721954/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PARTICIPAREM DA SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (DRJ). NÃO CABIMENTO. As DRJ são órgãos de deliberação interna da RFB, não havendo previsão legal para a participação dos interessados nas sessões de julgamento. NULIDADE. NFLD/AUTO-DE-INFRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade a formalização do documento denominado Auto de Infração tanto para constituição do crédito relativo a obrigações principais como acessórias, ao invés de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), diante da adequação da legislação tributária previdenciária ao rito do Decreto n.º 70.235/72. Modificação procedimental incapaz de ensejar prejuízo processual. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. Estando o auto de infração amparo em anexos e em relatório fiscal fundamentados não ocorre nulidade, especialmente quando não demonstrado incidência em quaisquer das hipóteses de nulidades dispostas na legislação do processo administrativo fiscal. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. INCORPORADORA. CORRETOR DE IMÓVEIS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Cabe à incorporadora o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes individuais que lhe prestam serviço, sendo sua a responsabilidade tributária ante o disposto no artigo 123 do CTN e inválida qualquer pretensão de transferência deste ônus a terceiro. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa, ao contratante pessoa física ou ao segurado o ônus da prova em contrário. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado.
Numero da decisão: 2201-012.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna, prevista na Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o conselheiro Weber Allak da Silva, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PARTICIPAREM DA SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (DRJ). NÃO CABIMENTO. As DRJ são órgãos de deliberação interna da RFB, não havendo previsão legal para a participação dos interessados nas sessões de julgamento. NULIDADE. NFLD/AUTO-DE-INFRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade a formalização do documento denominado Auto de Infração tanto para constituição do crédito relativo a obrigações principais como acessórias, ao invés de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), diante da adequação da legislação tributária previdenciária ao rito do Decreto n.º 70.235/72. Modificação procedimental incapaz de ensejar prejuízo processual. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. Estando o auto de infração amparo em anexos e em relatório fiscal fundamentados não ocorre nulidade, especialmente quando não demonstrado incidência em quaisquer das hipóteses de nulidades dispostas na legislação do processo administrativo fiscal. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. INCORPORADORA. CORRETOR DE IMÓVEIS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.031 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721954/2012-62 2 Cabe à incorporadora o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes individuais que lhe prestam serviço, sendo sua a responsabilidade tributária ante o disposto no artigo 123 do CTN e inválida qualquer pretensão de transferência deste ônus a terceiro. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa, ao contratante pessoa física ou ao segurado o ônus da prova em contrário. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna, prevista na Súmula CARF nº 196. Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.031 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721954/2012-62 3 Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o conselheiro Weber Allak da Silva, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Dos Autos de Infração Trata-se de Autos de Infração lavrados em desfavor do Contribuinte, referentes a Contribuições Previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas a segurados contribuintes individuais, quais sejam: (i) DEBCAD nº 37.352.724-1 AIOP (fl. 3) – contribuição social devida pela empresa, prevista no art. 22, inciso III, da Lei 8.212/91, incidente sobre as remunerações pagas a segurados contribuintes individuais; (ii) DEBCAD nº 37.352.725-0 AIOP (fl. 15) – contribuição social devida pelos segurados contribuintes individuais, incidente sobre as remunerações pagas aos mesmos. Referidos valores não foram descontados pela empresa das remunerações pagas; (iii) DEBCAD nº 37.352.723-3 AIOA (fl. 29) – lavrado em virtude do descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV, e § 5º, da Lei 8.212/91, regulamentada pelo Decreto 3.048/99, uma vez que a empresa autuada deixou de informar nas suas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, nas competências 03/2008 a 08/2008, remunerações pagas a contribuintes individuais. Da Impugnação Cientificado dos Autos de Infração na data de 23/03/2012 (fls. 3, 15 e 29), o contribuinte apresentou, em 20/04/2012, Impugnações individuais em face de cada Auto de Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.031 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721954/2012-62 4 Infração (fls. 882 a 896, fls. 897 a 912, e fls. 913 a 929) alegando, em apartada síntese, as razões sintetizadas nos tópicos abaixo: (i) Decadência; (ii) Preliminar de nulidade formal; (iii) No mérito: afirmou que a fiscalização partiu da falsa premissa de que a “autuada promovia a comercialização de unidades imobiliárias”, razão pela qual remunerava os corretores de imóveis a seu serviço. Aduziu que os corretores eram pagos diretamente pelos clientes (compradores de imóveis), uma vez que, conforme estatuto social, a atividade fim da empresa é voltada para a construção de imóveis e não a comercialização destes; (iv) Da indevida utilização da Base de Cálculo; (v) Do descabimento da Multa de Ofício; (vi) Descabimento de Tributação dos Demais Prestadores de Serviços Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas. Pede, ao final, pela improcedência do lançamento fiscal, seja pelas preliminares invocadas, impossibilidade de incidência de multa de ofício ou mora, ou no mérito, pela inexistência de tributação sobre os fatos alegados. Da Decisão em Primeira Instância A 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – DRJ/SP I, em sessão realizada na data de 30/01/2014, por meio do Acórdão nº 16-54.696 (fls. 933 a 955), julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme ementa a seguir transcrita (fls. 933 a 934): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. - INOCORRÊNCIA Com o entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula nº 08/2008) e do Parecer PGFN/CAT no 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social, na hipótese de lançamento de ofício, utiliza-se a regra geral do art. 173, I, do CTN. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA A exigência de crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada são formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, sendo aquele (auto de infração) lavrado por servidor competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil) e esta última (notificação de lançamento) expedido pelo órgão que administra o tributo. Está afastada a hipótese de nulidade quando o Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.031 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721954/2012-62 5 lançamento, lavrado por autoridade competente, atende a todos requisitos formais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. Tendo a empresa remunerado e contribuintes individuais com verbas integrantes do salário-de-contribuição previdenciário, torna-se obrigada ao recolhimento das contribuições patronais incidentes sobre tais valores, conforme determina o art. 22, III, da Lei 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados contribuintes individuais, descontando-as da respectiva remuneração, sendo que o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de recolher ou arrecadou em desacordo com a legislação. Art. 4º da Lei 10666/03 c/c art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91. BASE-DE-CÁLCULO. ARBITRAMENTO. É lícita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição, na ocorrência de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, com base nos dados a ela disponíveis, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. A multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, ao qual faz referência o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, aplica-se ao lançamento de ofício das contribuições previdenciárias a partir da competência 12/2008. MULTA MAIS BENÉFICA. RETROAÇÃO. De acordo com o expresso no art. 106, II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN, em Auto de Infração lavrado contra o contribuinte por descumprimento de obrigação tributária previdenciária, devem ser confrontadas as penalidades apuradas conforme a legislação de regência do fato gerador com a multa determinada pela norma superveniente, aplicando-se a que lhe for menos severa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2008 a 31/08/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA APLICADA Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.031 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721954/2012-62 6 Constitui infração por descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas de dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. Art. 32, IV c/c art. 32-A “caput”, da Lei 8.212/91. A empresa é obrigada a entregar mensalmente a GFIP relacionando todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Caso deixe de cumprir referida obrigação acessória, a empresa, a cada mês. comete uma infração, razão pela qual a multa deve ser aplicada por competência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância na data de 10/02/2014, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. anexado à fl. 958, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 960 a 997), na data de 10/03/2014 (fl. 960), no qual alega, em apartada síntese, as razões sintetizadas nos tópicos abaixo: (i) Ofensa Constitucional – princípio do devido processo legal – publicidade – contraditório e ampla defesa. Suscita a recorrente a nulidade do acórdão recorrido, em razão da ausência de notificação prévia sobre a pauta de julgamento da Sessão de Julgamento em primeira instância. (ii) Prejudicial de mérito: a) Alteração de instituto de direito privado previsto na Constituição – alteração da definição de prestação de serviços, para inclusão de modalidade de contrato não prevista no tipo tributário: contrato de corretagem; b) Distinção entre Prestação de Serviços e Corretagem: Aduz que corretor não presta serviços, mas faz mediação, de modo que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento de tais verbas; c) A remuneração do corretor: Afirma que não importa quem efetua o pagamento dos valores a título de comissão de corretagem, uma vez que não há prestação de serviços de corretagem para fins de incidência de contribuição previdenciária; d) Alteração do Sujeito Passivo: Tece argumentações a respeito de que a empresa que contrato corretor não é sujeito passivo da contribuição previdenciária, que incide sobre a remuneração dele porque mediação não é prestação de serviços. Afirma categoricamente que não se trata da hipótese de incidência da contribuição previdenciária. (iii) Nulidade Formal do Auto de Infração; (iv) Impossibilidade do arbitramento; Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.031 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721954/2012-62 7 (v) Impossibilidade de se cumular a multa de ofício com a multa de mora. Subsidiariamente, que a multa seja limitada ao percentual de 20%. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário apresentado pelo Contribuinte é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Das Preliminares 1.1. – Nulidade do Acórdão Recorrido – ausência de Notificação Prévia O art. 25º do Decreto 70.235, de 1972 (PAF Processo Administrativo Fiscal), ao disciplinar a competência da DRJ, deixa patente que a DRJ “são órgãos de deliberação interna”: Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; Em compasso com essa definição ao detalhar o procedimento na SEÇÃO VI: “Do Julgamento em Primeira Instância” não regulamenta a necessidade de as partes serem intimadas, e muito mentos a possibilidade de haver sustentação oral em sede de primeira instância de julgamento. E o princípio da ampla defesa e do contraditório não ficam prejudicados uma vez que toda a concentração documental e provas ficou reservado para momento da apresentação da impugnação ou da manifestação de inconformidade, como de fato ocorreu. Cito, nesse sentido, entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 NULIDADE. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PARTICIPAREM DA SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO-CABIMENTO. As DRJ são órgãos de deliberação interna da RFB, não havendo previsão legal para a participação dos interessados nas sessões de julgamento. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA DRJ. INEXISTÊNCIA. O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estabelece que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) têm jurisdição nacional não havendo qualquer mandamento legal impondo a jurisdição territorial absoluta. SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.031 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721954/2012-62 8 microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal. (Acórdão nº 1301-004.928, Relator: Iliana Zavala Davalos, Data de Julgamento: 09/12/2020). Rejeito, portanto, esta primeira preliminar de nulidade. I.2. – Nulidade Formal do Auto de Infração: Auto de Infração x Notificação Fiscal de Lançamento Ainda em sede de preliminar, suscita a recorrente a nulidade do Auto de Infração, por – suposto – equívoco e erro no enquadramento do débito como auto de infração. Afirma que quanto ao descumprimento da obrigação principal deveria haver Notificação de Lançamento, e o Auto de Infração seria apenas e tão somente quanto ao descumprimento de obrigação acessória. Não assiste razão à recorrente. Isso porque, a lavratura de Auto de Infração para constituir o crédito de contribuições previdenciárias não recolhidas, bem como aquele decorrente do descumprimento de obrigações acessórias, encontra-se em plena conformidade com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72, não havendo qualquer prejuízo ao contribuinte ou ofensa à Lei nº 8.212, de 1991. Outrossim, em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração, senão vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Os Autos de Infração foram lavrados por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, não se cogitando tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa da contribuinte. A empresa foi cientificada dos autos de infração, tendo-lhe sido facultado o prazo regulamentar para apresentar impugnação com as razões de defesa que entendeu pertinente, inclusive a produção das provas admitidas em direito, tudo de acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. Desse modo, entendo que os lançamentos tributários atenderam aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.031 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721954/2012-62 9 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa da contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Assim, rejeito a preliminar suscitada. As demais alegações tecidas pela recorrente como prejudicial de mérito, ausência de prestação de serviços pelos corretores para fins de incidência de contribuição previdenciária, se confundem com o mérito propriamente dito, de modo que serão tratados no tópico a seguir. II. Mérito II.1. – Da Natureza Jurídica da Comissão de Corretagem e do Erro na Identificação do Sujeito Passivo No mérito, cinge-se a controvérsia a respeito da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de comissão de corretagem. A recorrente afirma que houve uma alteração do instituto do direito privado, uma vez que o lançamento, assim como a decisão de piso, incluiu uma definição de contrato não prevista no tipo tributário (contribuição previdenciária), qual seja, o contrato de corretagem, que possui previsão legal nos artigos 722 e seguintes do Código Civil. Afirma que o contrato de corretagem não caracteriza prestação de serviços, mormente em que o corretor não presta serviços, mas faz mediação, de modo que não há incidência de contribuição previdenciária sob os valores pagos a título de comissão de corretagem. Traz considerações sobre as obrigações do corretor, que encontram-se insculpidas no artigo 723 do Código Civil. Aduz que a fiscalização distorceu a natureza de um contrato tipicamente civil, para dizer que houve uma prova de relação jurídica de prestação de serviços entre o corretor e a recorrente. Salienta que a fiscalização utilizou-se apenas da publicidade interna da empresa recorrente (fotografias sem qualquer identificação), para supor que tais pessoas seriam corretores de imóveis. No que tange à remuneração paga aos corretores de imóveis, esclarece que se trata de remuneração pela mediação do negócio jurídico, mas não caracteriza remuneração pela prestação de serviços, de modo que não deve haver incidência de contribuição previdenciária. Por fim, tece alegações no sentido de que o corretor de imóveis é contribuinte autônomo, sendo este o único sujeito passivo responsável pelo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, incidentes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os valores recebidos a título de comissão de corretagem. Pela pertinência com o caso em análise e por concordar com os fundamentos adotados, utilizo como razões de decidir em relação aos tópicos em análise, as conclusões apontadas no Acórdão 2202-005.253 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, julgado em sessão Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.031 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721954/2012-62 10 de 05 de junho de 2019, de relatoria do Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, mediante a reprodução do seguinte excerto do voto: 29. Recorde-se logo de pronto que, mesmo havendo algum tipo de contrato pactuado de forma escrita ou verbal que tenha sido celebrado entre qualquer das envolvidas (empresa autuada, compradores e corretores), tais contratos não podem ser utilizados para que a empresa possa se eximir das suas obrigações tributárias, conforme prescreve o art. 123 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 30. Da Lei nº 8.212/91 pode-se inferir se os corretores são ou não contribuintes individuais, conforme excerto de seu artigo 12, a seguir apresentado: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (grifei) 31. Muito claro está, pela legislação acima apresentada, que os corretores, quando prestam serviços eventualmente a empresas, são indubitavelmente considerados contribuintes individuais. O contribuinte individual corretor de imóveis está definido como sendo “quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas”. 32. Como bem destacado no Acórdão a quo, a alegação de não incidência prevista no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 não procede, pois, “as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário” se referem a salário-de-contribuição de segurado empregado da empresa e não a salário-de-contribuição de contribuinte individual, que é o caso dos corretores autônomos. Então, os recebimentos dos corretores não se enquadram no conceito de “ganhos eventuais” por se tratar de remuneração vinculada ao serviço prestado de corretagem cujo caráter do serviço prestado é eventual, diferentemente do empregado, que presta serviço habitual e pode ter ganho eventual. 33. Complemente-se lembrando que o art. 722 do Código Civil distinguiu o conceito de corretagem da simples prestação de serviços, e para fins previdenciários deve ser observado o sentido largo da expressão "prestação de Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.031 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721954/2012-62 11 serviços". O corretor de imóveis tem sua profissão regulamentada pela Lei nº 6.530/78, que prescreve no caput do seu art. 3º: Art. 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. (...) 34. Percebe-se que o corretor de imóveis exerce a intermediação de operações imobiliárias, ou seja, a aproximação das partes envolvidas na compra e venda de imóveis. Apresenta-se aqui um contrato do tipo aleatório, no qual a remuneração percebida está vinculada à obtenção de um resultado útil, e o pagamento da comissão pelo contratante ou tomador ao corretor de imóveis não desfigura o caráter de contraprestação de serviços. 35. Dessa forma, apesar das peculiaridades da corretagem, para fins previdenciários ela se constitui em prestação de serviços, em relação à qual é devida a contribuição previdenciária, devendo ser destacado que a interpretação das leis ordinárias deve ser sempre realizada com o respeito aos princípios constitucionais que lastreiam as contribuições em lide, os princípios da solidariedade e da equidade na participação do custeio (artigos 3º, 194 e 195 da CF). (...) 41. O fato é que os elementos dos autos, a experiência comum, bem como sucessivas decisões em sede judicial, reconhecem que nas vendas de imóveis de empreendimentos o corretor que intermedia a transação, na ampla maioria dos casos, não realiza sua atividade em prol do comprador, mas sim opera tendo em vista aos interesses de seu contratante, a empresa imobiliária ou mesmo diretamente a incorporadora. 42. Tal situação é tão notória e real que foi atestada por uníssonos julgados, valendo transcrever a seguinte passagem do acórdão do REsp nº 1.599.511/SP, no qual o relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, após explicar que usualmente o incumbente no contrato de compra e venda de imóveis é o vendedor, passar a asseverar: "Modernamente, a forma de atuação do corretor de imóveis tem sofrido modificações nos casos de venda de imóveis na planta, não ficando ele mais sediado em uma empresa de corretagem, mas, contratado pela incorporadora, em estandes situados no próprio local da construção do edifício de apartamentos. O cenário fático descrito nos processos afetados é uniforme no sentido de que o consumidor interessado se dirige a um estande de vendas com o objetivo de comprar uma unidade autônoma de um empreendimento imobiliário. Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.031 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721954/2012-62 12 No estande, o consumidor é atendido por um corretor previamente contratado pela incorporadora. Alcançado êxito na intermediação, a incorporadora, ao celebrar o contrato de promessa de compra e venda, transfere para o promitente/comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem diretamente ao corretor, seja mediante cláusula expressa no instrumento contratual, seja por pactuação verbal ou mediante a celebração de um contrato autônomo entre o consumidor e o corretor. (...) Esse quadro fático sintetiza a prática usual do mercado brasileiro da utilização da corretagem em benefício do vendedor, pois toda a atividade desenvolvida, desde a divulgação até a contratação, tem por objetivo angariar clientes para a incorporadora (promitente/vendedora)." (...) 45. Entretanto, a possibilidade de pagamento da comissão pelo comprador não afeta, de forma alguma, a responsabilidade tributária do tomador dos serviços de corretagem, posto que o art. 123 do CTN dispõe que "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". 46. Dessa forma, ainda que o pagamento dos serviços tenha sido realizado por terceiro não pela imobiliária, tal situação não influi na incidência das contribuições previdenciárias, não sendo relevante a origem do fluxo financeiro (note-se que pode ser quitado certo salário ou prestação de serviços com cheques de terceiros, sem alterar a relação jurídica tributária). Portanto, há que se concluir que a obrigação tributária da contribuinte, como contratante desses corretores, não se modifica pelo acerto realizado quanto ao pagamento. Nesse sentido é o entendimento majoritário deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme se observa das ementas a seguir transcritas: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE PELO CLIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Independentemente do fato do cliente pagar a comissão diretamente ao corretor de imóveis, comprovando-se a existência de vínculo de trabalho deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Comprovando-se a prestação de serviço por pessoa física, presume-se ocorrido o fato gerador de contribuições previdenciárias, cabendo a exigência das Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.031 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721954/2012-62 13 contribuições correspondentes, a menos que o sujeito passivo consiga comprovar a inexistência de remuneração. (Acórdão nº 9202-010.542, Relator: Marcelo Milton da Silva Risso, Data de Julgamento: 23/11/2022). Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. IMOBILIÁRIA. CORRETOR DE IMÓVEIS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Cabe à imobiliária o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes individuais que lhe prestam serviço, sendo sua a responsabilidade tributária ante o disposto no artigo 123 do CTN e inválida qualquer pretensão de transferência deste ônus a terceiro. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF Nº 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NA LEI. No lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, quanto aos fatos geradores ocorridos a partir da competência 12/2008, é devida a multa de ofício de 75% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago, recolhido ou declarado, sendo cabível a sua qualificação apenas quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72e73daLei nº 4.502 de 1964. MULTA. VALOR SUPOSTAMENTE EXORBITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem valor exorbitante. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCONTODA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CORRETORES DE IMÓVEIS.CFL59. Constitui infração à legislação previdenciária, passível de aplicação de penalidade, o não desconto, pelo Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.031 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721954/2012-62 14 contribuinte, da contribuição previdenciária devida pelos segurados contribuintes individuais a seu serviço, considerados estes como corretores de imóveis pessoas físicas. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NA FOLHA DE PAGAMENTO. CORRETORES DE IMÓVEIS. CFL 30. Constitui infração à legislação previdenciária, passível de aplicação de penalidade, penalidade, a elaboração da folha de pagamento, pelo contribuinte, com omissão, no todo ou em parte, dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, considerados estes como corretores de imóveis pessoas físicas. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTO OU LIVRO RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI N° 8.212 DE 1991 OU APRESENTAÇÃO QUE NÃO ATENDA ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS. Constitui infração deixar a empresa de exibir à fiscalização todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação vigente. ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INFIRMAR O LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Alegações sem qualquer comprovação não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. Descabe a realização de perícia e diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já com a impugnação. O procedimento de perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. (Acórdão nº 2201-011.954, Relatora: Débora Fófano dos Santos, Data de Julgamento 13/12/2024). Diante disso, deve ser mantido o lançamento tributário lavrado em face da recorrente. Da aferição indireta A recorrente alega que é equivocada a utilização da aferição indireta como medida para base de cálculo para a cobrança das contribuições previdenciárias, tendo em vista que a própria Fiscalização relacionou os registros contábeis apresentados ao longo da instrução, com seus lançamentos esporádicos. Sustenta, então, que, na pior das hipóteses, a base de cálculo deveria ser esses valores colacionados pela própria fiscalização. Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.031 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721954/2012-62 15 Afirma, ainda, que há ausência de tipicidade, pois o dispositivo aplicado foi o parágrafo 6º do art. 33 da Lei n° 8.212/91, cuja exigência básica para a aferição indireta é a contabilidade não registrar o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, sendo que está provado nos autos que a efetiva remuneração dos corretores é feita diretamente pelos clientes. Mais uma vez não assiste razão à recorrente. Isso porque, conforme pode ser verificado no Relatório Fiscal (fls. 35 a 42), a recorrente foi intimada, em mais de uma ocasião, a apresentar documentos e prestar esclarecimentos à fiscalização, em especial para apresentar uma relação contendo a identificação de todos os corretores de imóveis e seus respectivos pagamentos, limitando-se a informar que “a empresa não comercializa imóveis, haja vista que seu fim estatutário é de incorporação”. Por sua vez, a não apresentação dos referidos documentos não permitiu ao Auditor Fiscal atestar a consistência e integridade dos lançamentos contábeis e a real natureza dos pagamentos efetuados. Assim, diante da insistente recusa da empresa em apresentar a documentação solicitada, a autoridade fiscal não teve alternativa a não ser lançar de ofício a importância que reputou devida, considerando a totalidade dos pagamentos registrados nos lançamentos contábeis discriminados no item 4.1.2 do Relatório Fiscal (fls. 32/50), como efetuados a pessoas físicas (contribuintes individuais) em contrapartida à prestação de serviços. O arbitramento e a aferição indireta, conforme praticados pela fiscalização no presente caso, estão completamente amparados na legislação vigente. O Código Tributário Nacional prevê tal procedimento: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Por outro lado, o parágrafo 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941 de 27/05/2009, em consonância com artigo 148 do CTN, estabelece: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. §1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.031 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721954/2012-62 16 contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos §2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. Outrossim, no que concerne à inversão do ônus probatório, o parágrafo 6º do mesmo artigo 33 da Lei nº 8.212/91, estabelece: §6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Nesse sentido, caberia à recorrente o ônus da prova do fato desconstitutivo apontado pela fiscalização, nos termos do artigo 373 do CPC, do qual dele não se desincumbiu, poderia ter sido feita, por ocasião da impugnação interposta, com a juntada aos autos dos documentos não apresentados durante a ação fiscal, até porque são documentos básicos (Notas Fiscais, Recibos etc.), que comprovariam a natureza dos pagamentos efetuados e escriturados na sua contabilidade. Este é também o entendimento majoritário do CARF, vejamos: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 30/09/2006 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE NA FALTA OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. Constatada a deficiência ou falta de contabilidade, o método de arbitramento das contribuições devidas na obra de construção civil se justifica quando reste comprovado, no curso da Fiscalização, que a contabilidade apresenta grau de deficiência que a torne imprestável para a identificação da base de cálculo das contribuições devidas. (Acórdão nº 2201- 009.155, Relator: Fernando Gomes Favacho, Data de Julgamento: 02/09/2021). Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.031 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721954/2012-62 17 lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÃO PAGA AOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. IMUNIDADE. NÃO ABRANGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES A CARGO DOS SEGURADOS. São devidas as contribuições para a Seguridade Social incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais (art. 20 e 21 da Lei 8.212/91 c/c art. 4°, caput da Lei 10.666/03). A entidade, imune ou não, está obrigada a reter as contribuições dos segurados e recolhê-las aos cofres previdenciários. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa, ao contratante pessoa física ou ao segurado o ônus da prova em contrário. ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 109 (VINCULANTE). O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. (Acórdão nº 2201-010.259, Relator: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Data de Julgamento: 03/02/2023). Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado o atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto n. 70.235/72 e a observância do contraditório e ampla defesa do contribuinte, mediante o transcurso do PAF de forma hígida e escorreita, afasta-se a hipótese de nulidade do lançamento. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Não havendo documentos dignos de confiabilidade e em desconformidade com as regras fiscais, civis e/ou contábeis exigidas em lei, é possível ao agente fiscal lançar mão da aferição indireta para a determinação da base de cálculo das contribuições previdenciárias (art. 33, §§3º e 6º da Lei n. 8.212/91). (Acórdão nº 2301-011.215, Relatora: Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Data de Julgamento: 03/04/2024). Da Multa pelo Descumprimento de Obrigação Principal e Acessória Conforme se observa no Relatório Fiscal (fls. 45 a 47), foram lavradas multas pelo descumprimento de obrigação principal, assim como da obrigação acessória, quais sejam: (i) Multa de ofício, prevista no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/1996, nas competências a partir de dezembro/2008, bem como nas competências de setembro/2008 e outubro/2008, que foi aumentada no percentual de 50%, totalizando 112,5%, com fundamento no artigo 35 da Lei nº 8.212/1991; (ii) Multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), diante da apresentação GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (DEBCAD nº 37.352.723-3 – fl. 29), nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991. Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.031 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721954/2012-62 18 Após o advento da MP 448/2009, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, de 27/95/2009, houve alteração dos artigos 32-A e 35 da Lei nº 8.212/1991, devendo ser aplicado o princípio da retroatividade benigna, independentemente daquela que se encontrava em vigor na data do lançamento, como exige o artigo 106 do CTN, comparando-se as multas anteriores (artigo 35 e 32-A, da norma revogada), e os artigos 35 e 32-A na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. A matéria encontra-se, inclusive, sumulada neste Conselho, de observância obrigatória: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633 Portanto, deve-se apurar a retroatividade benigna em relação às multas aplicadas a partir da comparação do devido à época dos fatos com o regramento contido nas novas redações dos artigos 32-A e 35 da Lei 8.212/1991. Com efeito, nesse ponto, ambas as multas – descumprimento de obrigação principal (de Ofício Agravada), e descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) – devem ser aplicadas nos exatos termos acima citados. Das decisões administrativas e Judiciais Por fim, a Recorrente cita ao longo de toda a sua peça recursal diversas decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, as decisões administrativas e judiciais trazidas pela recorrente à presente lide. Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.031 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721954/2012-62 19 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, dar parcial provimento, tão somente para aplicar a retroatividade benigna, mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991 em relação às obrigações principais e da antiga e da nova redação do artigo 32 da citada Lei em relação à obrigação acessória, nos termos da Súmula CARF Nº 196. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 1082DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10876965 #
Numero do processo: 10880.976494/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2010 RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Nacional. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, que somente é possível mediante apresentação dos elementos da escrituração contábil e fiscal que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. A diligência confirmou o direito creditório pleiteado, razão pela qual o mesmo deve ser confirmado.
Numero da decisão: 1401-007.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no montante de R$49.569,95 relativos a pagamento indevido/a maior de CSLL do 1º trimestre de 2010, devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito disponível. Sala de Sessões, em 27 de março de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2010 RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Nacional. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, que somente é possível mediante apresentação dos elementos da escrituração contábil e fiscal que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. A diligência confirmou o direito creditório pleiteado, razão pela qual o mesmo deve ser confirmado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no montante de R$49.569,95 relativos a pagamento indevido/a maior de CSLL do 1º trimestre de 2010, devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito disponível. Sala de Sessões, em 27 de março de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

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EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2010 RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Nacional. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, que somente é possível mediante apresentação dos elementos da escrituração contábil e fiscal que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. A diligência confirmou o direito creditório pleiteado, razão pela qual o mesmo deve ser confirmado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no montante de R$49.569,95 relativos a pagamento indevido/a maior de CSLL do 1º trimestre de 2010, devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito disponível. Sala de Sessões, em 27 de março de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.406 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.976494/2012-32 2 Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório que não reconheceu o crédito pleiteado pelo contribuinte, correspondente a pagamento indevido ou a maior de CSLL referente ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2010 e, consequentemente, não homologou a compensação declarada. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 13/21), sob a alegação de que teria efetuado o recolhimento a maior da CSLL em razão de erro no seu sistema, e que a sua DIPJ e a sua DCTF foram preenchidas com o valor equivocado, e que tão logo percebeu o erro, efetuou as retificações das suas declarações. Ao final, requereu de forma subsidiária, que na hipótese de manutenção da glosa, a multa e os juros incidentes sobre o débito confessado devem ser afastados. Posteriormente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, proferiu o Acórdão n.º 08-47.039 (fls. 181/195) cuja ementa foi dispensada. Em síntese, a DRJ consignou que tanto a DCTF como a DIPJ correspondentes ao período sob análise foram retificadas em 06/12/2012, ou seja, após a ciência do Despacho Decisório guerreado, reduzindo a informação para o débito de CSLL código 2372 em R$ 49.569,95, valor equivalente ao crédito pleiteado, e que o contribuinte não apresentou provas hábeis a corroborar com o alegado na defesa, tendo se limitado a apresentar as declarações originais e retificadoras, além de uma memória de cálculo e um balancete. Dessa forma, considerou que em que pese o valor pleiteado coincidir com a demonstração da memória de cálculo contida na manifestação de inconformidade, e o quadro sintético evidenciar o mesmo valor a partir das informações contidas no balancete, não há Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.406 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.976494/2012-32 3 qualquer elemento contábil documental que estabeleça o valor efetivamente devido para o tributo em questão neste período, nem a demonstração da contabilização das operações que resultaram nesse novo valor a menor para a CSLL. Reiterou que, deixando de existir a espontaneidade, a retificação da DCTF somente será válida caso esteja acompanhada de elementos de prova suficientes para o convencimento da autoridade fiscal quanto ao erro praticado no documento retificado, o que não foi feito no presente caso. Por fim, evidenciou a correição da exigência da multa e juros sobre o débito confessado na DCOMP, já que previsto na legislação, além de ter salientado que os débitos confessados e não pagos, mas quitados por meio de declaração de compensação não são abrangidos pelo instituto da denúncia espontânea. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 202/219), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que se encontram nos autos cópia da sua ECD, documento que atesta o valor informado nas suas declarações retificadoras, bem como salientou a necessidade de prevalência da verdade material. Na sessão de julgamento de 15/06/2021, esta Turma decidiu por converter os autos em diligência, por meio da Resolução n.º 1401-000.829 (fls. 277/283), para que a Unidade de Origem analise a validade e autenticidade das informações apresentadas na DIPJ e na DCTF retificadora, e dos documentos apresentados aos autos, bem como confirme a existência e disponibilidade do crédito pleiteado, sob o fundamento de que deve ser dado aos autos o mesmo tratamento conferido no PAF n.º 10880.976492/2012-43 Em atendimento à diligência, a Unidade de Origem proferiu o Despacho de n.º 22.522/2023 (fls. 286/294), em que recomendou o deferimento do direito creditório manifestado no PER/DCOMP no. 27713.26999.250311.1.3.04-4066, no valor de R$ 49.569,95 (quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos) e a homologação da compensação vinculada até o limite do valor do crédito deferido. A referida conclusão teve como fundamento o dado de que a Recorrente já havia apurado o valor correto da exação na DIPJ original do exercício 2011, ano-calendário 2010 (declaração original), o que demonstra a verdade material dos fatos. Portanto, entende-se que a interessada, desde o início, havia apurado corretamente o valor da CSLL a Pagar no respectivo PA, mas, não se sabe o motivo, registrou e recolheu, na primeira DCTF retificadora um valor muito superior ao que havia apurado na DIPJ. A Recorrente em petição de fls. 301 a 303 acatou o resultado da diligência. É o relatório do essencial. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.406 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.976494/2012-32 4 VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário proferido contra Acórdão que julgou improcedente manifestação de inconformidade contra despacho decisório proferido, em razão de declaração PER/DComp em que o contribuinte apresentou como crédito pagamento indevido ou a maior de CSLL referente a 31/03/2010 com o objetivo de compensar os débitos ali declarados. O contribuinte enviou, em 25/03/2011, o PER/DComp nº 25713.26999.250311.1.3.04-4066, cuja compensação não foi homologada pelo despacho proferido pela Derat São Paulo (fl. 8) em 05/11/2012. O crédito pleiteado refere-se à pagamento a maior de CSLL no montante de R$ 49.569,95. O presente processo foi convertido em diligência através da Resolução 1401- 000.823 de 15/06/2021 cujo objetivo era analisar a validade e autenticidade das informações apresentadas na DIPJ e na DCTF retificadora, e dos documentos apresentados aos autos, bem como confirme a existência e disponibilidade do crédito pleiteado decorrente do pagamento indevido de CSLL do 1º trimestre/2010. O resultado da diligência foi absolutamente conclusivo e reconheceu integralmente o crédito pleiteado pela Recorrente. Vale a pena reproduzir alguns dos trechos do relatório de diligência: 8. A DCTF retificadora/ativa do mês de março de 2010, transmitida em 06/12/2012, contendo a apuração da CSLL Mensal por Estimativa do período (código 2372), está a seguir destacada. Conforme se vê, o débito nessa DCTF retificadora ativa foi agora registrado no valor de R$ 46.939,46 e totalmente “amortizado” através de recolhimento em DARF no valor total de R$ 96.509,41. Portanto, nessa esteira, a contribuinte teria recolhido um valor excedente (a maior) na quantia de R$ 49.569,95, igual ao valor pleiteado na DCOMP, em análise neste PAF. (...) 10. Não obstante, para o presente caso, a interessada já havia apurado o valor correto da exação na DIPJ exercício 2011, ano-calendário 2010 (declaração original), o que demonstra a verdade material dos fatos. Portanto, entende-se que a interessada, desde o início, havia apurado corretamente o valor da CSLL a Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.406 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.976494/2012-32 5 Pagar no respectivo PA, mas, não se sabe o motivo, registrou e recolheu, na respectiva DCTF retificada/cancelada, um valor muito superior ao que havia apurado na DIPJ. E assim concluiu o diligente: 11. Do exposto, considerando tudo o que consta nos autos e considerando que na DIPJ original a interessada já havia apurado o valor correto da exação a ser recolhida, o que demonstra a ocorrência da verdade material dos fatos, proponho o deferimento do direito creditório manifestado nº PER/DCOMP no. 27713.26999.250311.1.3.04-4066, no valor de R$ 49.569,95 (quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos) e a homologação da compensação vinculada até o limite do valor do crédito deferido. Por sua vez, a Recorrente em petição de fls. 301 a 303 acatou o resultado da diligência, como era de se esperar. Assim, restando comprovado o direito creditório pleiteado pela Recorrente através de prova técnica, acato o resultado da diligência e oriento meu voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório do contribuinte no montante de R$ 49.569,95 de CSLL (1 trimestre de 2010), devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito disponível. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 352DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10877177 #
Numero do processo: 12448.721418/2016-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS NO INSTRUMENTO NEGOCIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A participação nos lucros e resultados, para ser excluída do salário-de contribuição, deve, dentre outros requisitos legais, possuir regras claras e objetivas para a obtenção do direito na participação do resultado da empresa por parte dos empregados. PLR. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA E PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. Para que haja validade aos termos da PLR é necessário o cumprimento de requisitos como a participação do sindicato da categoria em tempo hábil de ciência e pagamento, tornando conhecido plano de metas, a fim de possibilitar o seu cumprimento, havendo necessidade negociação prévia, ainda que possa ser relativizada o período negocial. JUROS SOBRE MULTA. SUMULA VINCULANTE CARF 108. As multas e juros exigidos na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorrem de expressa disposição legal. Nos termos da súmula CARF 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2101-003.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS NO INSTRUMENTO NEGOCIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A participação nos lucros e resultados, para ser excluída do salário-de contribuição, deve, dentre outros requisitos legais, possuir regras claras e objetivas para a obtenção do direito na participação do resultado da empresa por parte dos empregados. PLR. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA E PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. Para que haja validade aos termos da PLR é necessário o cumprimento de requisitos como a participação do sindicato da categoria em tempo hábil de ciência e pagamento, tornando conhecido plano de metas, a fim de possibilitar o seu cumprimento, havendo necessidade negociação prévia, ainda que possa ser relativizada o período negocial. JUROS SOBRE MULTA. SUMULA VINCULANTE CARF 108. As multas e juros exigidos na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorrem de expressa disposição legal. Nos termos da súmula CARF 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS NO INSTRUMENTO NEGOCIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A participação nos lucros e resultados, para ser excluída do salário-de contribuição, deve, dentre outros requisitos legais, possuir regras claras e objetivas para a obtenção do direito na participação do resultado da empresa por parte dos empregados. PLR. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA E PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. Para que haja validade aos termos da PLR é necessário o cumprimento de requisitos como a participação do sindicato da categoria em tempo hábil de ciência e pagamento, tornando conhecido plano de metas, a fim de possibilitar o seu cumprimento, havendo necessidade negociação prévia, ainda que possa ser relativizada o período negocial. JUROS SOBRE MULTA. SUMULA VINCULANTE CARF 108. As multas e juros exigidos na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorrem de expressa disposição legal. Nos termos da súmula CARF 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.024 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721418/2016-50 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela recorrente BANCO MODAL S.A., em face do Acórdão de impugnação que julgou improcedente a impugnação apresentada. A autuação fiscal diz respeito às contribuições sociais previdenciárias de empregado e empresa, cota patronal, e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho GILRAT, bem como de contribuições destinadas a outras entidades e fundos denominados terceiros (Salário Educação e INCRA), incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título de PLR, no período de 01/01/2012 a 31/12/2012. O débito teve como origem os valores das remunerações pagas aos segurados empregados, sobre as quais não foram recolhidas as devidas contribuições sociais em razão de pagamento a título de Participação nos Lucros ou Resultados-PLR, em desacordo com a legislação específica, havendo ao caso concreto a apuração, pela Fiscalização, de irregularidades, as quais tomo por empréstimo o resumo feito pela DRJ de origem: a) Não houve a discussão prévia com os empregados para o estabelecimento de metas e objetivos a serem atingidos. b) O nível salarial incompatível com as qualificações do empregado, o peso atribuído ao seu desempenho individual nos critérios de avaliação, em detrimento do conjunto da empresa. Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.024 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721418/2016-50 3 c) A exclusão dos diretores empregados e demais empregados ocupados em funções menos qualificadas do regime de metas, ou seja, dos termos dos Acordos, desqualifica a remuneração percebida a título de PLR. d) O Acordo II deixou de observar aspecto essencial exigido pela lei, qual seja a concordância escrita dos trabalhadores, representados conforme art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.101/2000 (Comissão de empregados). e) O Sindicato, que, em desacordo com a Lei nº 10.101/2000, teria a responsabilidade de representar os empregados, como parte do Acordo, somente o recebeu, para análise e aprovação, em agosto de 2012 (ver cláusula décima nona do Acordo II), implicando que o pagamento feito em julho de 2012 não estava amparado por qualquer acordo prévio, como determina a Lei. f) A contratação da empresa Mercer, exclusivamente indicada pelo Banco no Acordo II, além de descumprir a exigência legal de prévio acordo dos empregados e não qualificar-se como apta à avaliação interna dos empregados, possibilitou ao sujeito passivo atribuir, de forma arbitrária, o "Valor Individual de Referência" de cada empregado, que melhor lhe conviesse, na consecução do objetivo de definir o valor final da PLR de cada empregado. A faculdade da escolha do Valor Individual de Referência, dentre várias faixas salariais, também não constitui uma regra clara como exige o Art 2º, § 1º, da Lei nº 10.101/2000. Em seu Recurso Voluntário de e-fls. 728 e seguintes, a Contribuinte de forma resumida, apresenta preliminar de nulidade do Acórdão recorrido pelas precárias apreciações da matéria de defesa, ou seja, ausência de fundamentações devidas ao caso concreto. No mérito, a Recorrente se posiciona pela improcedência total da autuação, em razão de que entende que diversas acusações da fiscalização não são hígidas, das quais destaco, em apertada síntese, as seguintes alegações: a) Os ACTs basearam-se em lucratividade e não em programa de metas como a causa do pagamento da PLR autuada, por expressa previsão em seu texto, nos termos do art.20, inciso I, da Lei n.º 10.101,/00; b) As regras previstas nos ACTs são claras e objetivas , na forma da Lei n 10.101/00, sendo que as alegações do Sr. -Auditor-Fiscal decorreram da sua convicção pessoais sobre o tema, a despeito da legislação relevante; c) os valores autuados foram calculados e distribuídos em cumprimento das disposições dos ACTs, o que é numericamente comprovado, afastando de qualquer subjetividade a respeito; Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.024 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721418/2016-50 4 d) É natural a diferença de valores havida entre PLR e salário, dada a particularidade da natureza de cada verba, i.e., a PLR é variável, em função do instrumento laboral respectivo, e o salário é mensal e fixo, não sendo, tal fato, bastante à descaracterização da imunidade da PLR, mormente tendo o pagamento desta verba decorrido do estrito cumprimento dos ACTs; e) É assegurado o direito à PLR por parte dos coletores empregados e dos empregados ocupantes de cargos administrativos ou de apoio, na forma prevista nos ACTs; f) Os empregados participaram da negociação do ACT 2012 e foram devidamente representados pelo Sindicato da categorização, tendo registrado concordância por escrito em tal instrumento; g) O ÂCT 2012 foi negociado durante todo o exercício a que se refere e a sua assinatura ocorreu somente em04/2013 por questões burocráticas; h) A contratação de empresa especializada para a orientação sobre os critérios de pagamento da PLR (o VIR) foi prévia e amplamente discutida e aprovada pelo Sindicato, que reconheceu a sua razão básica de assegurar transparência e proteção do direito dos empregados, conforme cláusula quinta do ACT 2012; i) Inexiste o abuso de direito alegado pela D. Fiscalização, seja porque a Recorrente cumpriu com os termos dos ACTs, observando a Lei nº 10.101/00 e a CF/88, seja porque os pagamentos de PLR autuados asseguraram e reclassificaram o direito dos empregados prescrito na forma do art. 7", XI, da CF/88. Pede ainda, de forma subsidiária, análise de gratificação não habitual da PLR, e afastamento da penalidade em caso votação resultar em empate, bem como inaplicabilidade de juros de mora sobre multa de ofício. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.024 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721418/2016-50 5 A Recorrente alega nulidade do Acórdão recorrido entendendo que houve manifesto cerceamento de direito do Recorrente, tendo em vista a ausência de apreciação de matérias alegadas na impugnação, as quais passo a reproduzir. i) Ausência de concordância escrita dos empregados do ACT 2012; Quanto ao item “i”, no que se refere à ausência de negociação escrita dos empregados possui abordagem expressa da DRJ de origem, conforme trecho transcrito acima (e- fls. 711/712): “(...) Assim, ao dizer que o ACT 2012 foi negociado durante todo o exercício a que se refere e assinado em abril de 2013, a Impugnante confirma a constatação fiscal. As regras não foram negociadas e definidas previamente, pois não efetivou- se previamente a devida formalização. Afirma a Impugnante que os empregados participaram da negociação do ACT 2012 e foram devidamente representados pelo sindicato da categoria, tendo registrado concordância por escrito em tal instrumento. (...) A Impugnante insiste na afirmação de que as negociações aconteceram durante o exercício a que o pagamento de 07/2012 se referia, dizendo ainda, após a entrega do Acordo ao sindicato em agosto de 2012, não foram alteradas as cláusulas acordadas, pelo que o quanto decidido durante as negociações foi aplicado, sem que os funcionários fossem prejudicados e com a integração do capital e do trabalho. Quanto a esse argumento, repisa-se que a autuada mais uma vez admite a conclusão fiscal, pois confirma que o acordo foi entregue para o sindicato em 08/2012, ou seja, após o período de apuração do lucro (1º semestre/2012) e após até mesmo do pagamento da PLR (07/2012). Confirmando a ausência de negociação/formalização prévia do acordo e a impossibilidade de integração entre capital e trabalho, visto que a conduta do trabalhador não foi influenciada por metas que somente foram formalizadas após o lucro e o pagamento. Conforme análise do trecho do Acórdão de impugnação, entendo que de fato há manifestação e motivação da decisão de piso. Com isso, observa-se que a irresignação da Recorrente seria mera discordância da abordagem da decisão de piso. ii) Nulidade de Discordância fiscal quanto à contratação de empresa especializada para fornecer informações referente a critério de pagamentos de PLR; Quanto à discordância fiscal de contratação de empresa particular para aferir critérios da distribuição de lucros entre outros elementos da PLR, com descrição no item “9” do Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.024 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721418/2016-50 6 relatório fiscal, e-fl. 23, de igual forma reproduzo trecho em que a DRJ de origem aborda o respectivo conteúdo, ainda que de forma bem objetiva e talvez mais simples (e-fls. 711 e 712): “(...) Aduz ainda que a contratação de empresa especializada para a orientação sobre os critérios de pagamento da PLR foi prévia e amplamente discutida e aprovada pelo Sindicato, que reconheceu a sua razão básica de assegurar transparência e proteção do direito dos empregados, conforme corrobora a Cláusula Quinta do ACT 2012. No tocante a essas questões, ainda que se aceite a contratação de empresa especializada para definição de critérios para pagamento de PLR; visto que há previsão no acordo, e que o ACT 2012 não foi firmado através de comissão de empregados, mas por acordo coletivo, o que justificaria a representação dos empregados pelo sindicato da categoria, tais argumentos não são suficientes para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre a PLR paga em julho de 2012, pois, como explicitado anteriormente, não houve a negociação prévia do ACT 2012 com a devida formalização. Sendo assim não houve a necessária integração entre capital e trabalho almejada pela legislação Em que pesem os argumentos da Impugnante, foram indicados, de forma clara e objetiva, os motivos que levaram a Fiscalização a considerar a PLR base de cálculo das contribuições previdenciárias. Pela leitura do relatório fiscal, pode-se concluir que a Fiscalização compreendeu perfeitamente os termos dos acordos para pagamento de PLR”. Observou-se também que o Acórdão a quo analisou os critérios sob a ótica de regras claras e objetivas estabelecidas pela legislação em vigor, conforme se observa das e-fls. 710/711. Analisando as razões recursais e o Acórdão recorrido, entendo que não assiste razão a recorrente. iii) Nulidade por Falta de fundamentação quanto às alegações inexistência de abuso de direito por parte da Recorrente; Por fim, quanto ao item “iii”, no que diz respeito da alegação de ausência de fundamentação de abuso de direito por parte da Recorrente, o tema merece maiores reflexões. Senão vejamos. A fiscalização abriu tópico específico quanto ao tema “CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO – DO ATO ILÍCITO”, conforme se do item 13, do relatório fiscal na e-fl. 34, onde transcrevo parte da acusação fiscal: 13.1 Adicionalmente, para reforçar os argumentos acima expostos, cabe destaca r o aspecto valorativo e funcional do direito à participação nos lucros, a par tir da correspondente norma constitucional. Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.024 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721418/2016-50 7 13.2 Argumenta-se que não cabe à fiscalização julgar a adequação das regras e critérios firmados pelos empregados e a empresa, nos Acordos de Participação nos Lucros. De qualquer modo, não é o que se faz aqui. O que se faz é avaliar os resultados decorrentes das regras e critérios adotados pelo sujeito passivo. É examinar suas características para melhor identificação dos fins dos acordos de participação firmados. Tal atitude é inerente às atribuições da fiscalização, a qual não pode ficar inerte, ao constatar o desvirtuamento dos princípios e objetivos da Lei que rege a matéria e que decorrem daqueles expressamente contidos na . Constituição Federal. 13.3 O teor das avaliações de desempenho (gestor e empregado) exigidas n o Acordo mostra um quadro onde se constata um alto nível de exigência profissio nal e desgaste imposto ao empregado (ex: trabalho até altas horas, acúmulo de atribuições, responsabilidade sobre decisões sobre investimentos), que a empresa denomina como produtividade. Tal situação confronta o disposto n a Constituição Federal onde se lê que a participação nos lucros, conforme c onsta do seu art. 7º, consubstancia um dos “direitos dos trabalhadores urbano s e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”. 13.4 A forma como os Acordos foram concebidos, com o seu sistema de metas e avaliações, permite concluir que eles se destinavam apenas aos empregados voltados para a atividade fim da empresa e aos que exercem funções mais qualificadas nas atividades de apoio. Já quanto ao valor pago a título de PLR aos Diretores e aos demais empregados, sendo um valor independente de qualquer avaliação, pode-se afirmar que se trata de um pagamento, à margem dos acordos, ao qual não se pode nem atribuir o caráter de gratificação eventual, pois é paga semestralmente. Nota: Como os diretores empregados também são sócios da empresa, através da titularidade de ações preferenciais, sem direito a voto, adquiridas a prazo, as suas remunerações são ainda complementadas com o recebimento dos dividendos e juros sobre capital próprio, vez que os valores recebidos a esse título são superiores aos desembolsados por eles para pagamento do preço das correspondentes ações. E aqui, registre-se que, mais uma vez restam tais complementações fora da incidência das contribuições previdenciárias. Cabe lembrar, ademais, que o pagamento sob a rubrica de “dividendos” traz como “vantagem” adicional a não incidência do imposto de renda. 3.5 Como se demonstrará a seguir, a distribuição de lucros a título de PLR pelo sujeito passivo no 2º semestre de 2011 e 1º semestre de 2012 caracteriza- se como um ato abusivo, ou seja, aquele que se mostra aparentemente exercido de forma regular, de acordo com a norma, mas que sua qualificação co mo abusivo, e portanto, ilícito, advém da constatação de que o seu exercício ultra passou os limites impostos pelo seu fim econômico-social. Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.024 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721418/2016-50 8 Nesse sentido, seguiu a acusação fiscal fundamentado sua acusação em dispositivos do Código Civil Brasileiro, alegando que artigos 187 e 421, transcorrendo interpretação da doutrina acerca do abuso de direito (item 13.7 do relatório fiscal), concluindo que de fato, todo o formato da PLR teria sido utilizada como instrumento de abuso de direito. Já a contribuinte, aduz que “não tem apoio o entendimento de que a lei não estabeleceu limites para a utilização de pagamento pelo instrumento utilizado, e que de nela não haveria nada que pudesse caracterizar como ilegais os Acordos de Participação nos Lucros firmados pelo sujeito passivo. No respectivo tópico, como forma de embasar a acusação fiscal, a autoridade alega que o total dos salários pagos de Jan a Junho 2012, sem 13ºfoi de R$ 5.836.434,20 (Fonte: GFI P) e de PLR referente ao mesmo período, no mês de julho de 2012, o valor foi de R$ 5.389.200,00, havendo, portanto, valor substancialmente maior ao que foi pago aos trabalhadores a título de remuneração habitual. Inclusive, fez por amostragem, análise individual do plano, com base no PLR pago em julho de 2012 (quadro do item 13.13). Pois bem, em no voto da DRJ, pode-se verificar o seguinte: “(...) A Impugnante diz que é natural a diferença de valores havida entre PLR e salário, dada a particularidade da natureza de cada verba. A PLR é variável, em função do instrumento laboral respectivo, e o salário é mensal e fixo, não sendo, tal fato, bastante à descaracterização da imunidade da PL, mormente quando o pagamento desta verba decorre do estrito cumprimento dos instrumentos laborais, o ACT 2005 e o ACT 2012, mediante a definição de parâmetros claros e objetivos, o que afasta a pressuposição de que a PLR integraria a remuneração. Sobre essa questão, pode-se observar que a constatação fiscal foi pela discrepância entre os valores de salário e PLR percebidos pelos empregados constantes nos quadros demonstrativos no Relatório Fiscal. Tal discrepância poderia ser explicada com a demonstração clara e objetiva do atingimento de metas por tais empregados, o que não foi feito, e nem poderia, visto que as metas mencionadas no ACT 2005, não foram definidas no referido acordo. Nesse ponto é importante repisar que todas as regras, metas, condições e os critérios para o pagamento de PLR devem ser sempre conhecidos pelos empregados e negociados antes do início do período de apuração dos lucros ou resultados. E, para isso, deve haver a formalização do acordo de PLR, com as devidas assinaturas dos representantes dos empregados, do empregador e da entidade sindical, ainda que contenha termos similares aos dos acordos anteriores e conhecidos pelos empregados”. Do conteúdo reproduzido pela decisão a quo, pode-se constatar que houve uma breve análise da diferença de valores entre a remuneração paga com habitualidade ao trabalhador e o recebimento da PLR, levantada pela fiscalização, onde há avaliação de que “discrepância encontrada poderia ser explicada com a demonstração clara e objetiva do atingimento de metas por tais empregados, o que não foi feito, e nem poderia, visto que as metas mencionadas no ACT 2005, não foram definidas no referido acordo”. Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.024 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721418/2016-50 9 Por outro lado, a acusação fiscal de utilização da PLR como instrumento e forma de abuso de direito pode ser mitigada ao conteúdo do próprio mérito da acusação fiscal, uma vez que não houve aplicação de multa qualificada ao presente caso, bem como também não houve abertura de processo fiscal para fins penais, o que ensejaria necessariamente uma análise expressa sobre o tema. Por outro lado, analisando o Acórdão recorrido, inexiste nenhum tópico expresso sobre o tema caracterização DO ABUSO DE DIREITO – DO ATO ILÍCITO, realizado pela fiscalização. A autoridade julgadora de primeira instância poderia discorrer e aprofundar a fundamentação sobre a caracterização do abuso do instrumento analisado. Contudo, em uma análise estrita do pedido de nulidade, e apenas em relação a ele, verifico que, a partir do contexto e da interpretação sistemática do conteúdo do Acórdão a quo, é possível concluir logicamente que os elementos apurados, que estariam em desacordo com a lei, são, por si sós, suficientes para fundamentar a acusação fiscal e a decisão de primeira instância. Dessa forma, entende-se que houve descumprimento legal e, consequentemente, uma forma de abuso de direito. Entendo que, apesar da irresignação da Recorrente, o julgador, no exercício de sua função judicante, pautada pelo livre convencimento e imparcialidade, não está obrigado a analisar ponto a ponto todas as alegações, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada em um raciocínio lógico e em conformidade com os princípios da motivação. Portanto, o julgador ao responder as questões suscitadas pelas partes, não necessita enfrentar todos os argumentos trazidos ao feito, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme disposição do art. 489, do CPC/20151, aplicada de forma subsidiária ao PAF, que veio a confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.( EDcl no MS 21.315/DF , relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.). Como bem explica Eduardo Muniz M. Cavalcante, o princípio da motivação diz respeito ao dever de a autoridade administrativa esclarecer de maneira integral e definitiva as razões que orientaram a tomada de decisão, bem como pela autoridade julgadora de enfrentar as 1 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.024 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721418/2016-50 10 matérias impugnadas e fundamentar o ato que decidiu sobre o litígio instaurado, não podendo fazer uso de negativas genéricas e imprecisas 2. Por outro lado, reitero que, caso a falta de análise expressa na decisão de primeira instância tivesse causado prejuízo à Recorrente — como a não avaliação da aplicação de multa qualificada decorrente de um ilícito — a situação poderia ser diferente. Nesse caso, de fato, poderia haver nulidade por ausência de exame dos elementos da defesa. Isso porque está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. Em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Portanto, não se verifica qualquer prejuízo à Recorrente, uma vez que todos os demais temas apurados foram mantidos pela decisão de primeira instância e não houve aplicação de multa de ofício qualificada no percentual de 150%. 2 CAVALCANTI, Eduardo Muniz Machado. Processo tributário administrativo e judicial. Rio de Janeiro: Forense: 2022, pág. 103. Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.024 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721418/2016-50 11 Ademais, a própria Recorrente, em seu recurso, não aponta qualquer prejuízo sofrido em razão da alegada ausência de motivação. Para que houvesse cerceamento do direito de defesa, seria necessário que o sujeito passivo demonstrasse o prejuízo efetivamente suportado. Para aprofundar o tema, verifica-se que a doutrina dos juristas Marcos Nader e Thais de Laurentiis é substancial em avaliar as alegações trazidas pela defesa, pois se ela alegar outro fato que evidencie a inexistência do fato constitutivo, recai sobre ela o ônus da prova. Igualmente, se o interessado apresentar uma exceção baseada em fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda, deverá também provar o alegado3. Cabe reforçar que, cabe ao Contribuinte apresentar as provas devidas, cotejando-as e indicando as fontes do seu direito, com documentos hábeis e idôneos. Para apurar a verdade material dos fatos, é necessário que a prova apresentada, além de ser importante para afastar a acusação fiscal, deve efetivamente remontar a situação fática dos autos. Portanto, verifico que, apesar de haver apertada síntese na decisão de piso sobre os temas alegados como nulidade, o princípio da motivação foi devidamente cumprido, conforme se observa no ato da autoridade lançadora, estando clara as razões da autuação, em cumprimento ao disposto no art. 142, do CTN, bem como também no ato da autoridade julgadora de primeira instância, onde se verificam as precisões dos motivos e fundamentações do Acórdão a quo. Quanto ao presente tópico, o fato de a autoridade julgadora não abordar de forma expressa o conteúdo aqui exposto não invalida sua conclusão. Sendo assim, não vislumbro capazes de justificar a nulidade do Acórdão recorrido, uma vez que as razões e motivações da decisão podem ser suficientemente compreendidas, ainda que em tese contrária às argumentações da Recorrente. Por outro lado, as razões das matérias alegas, serão tratadas no mérito. DO MÉRITO DA AUTUAÇÃO FISCAL DO PLR -PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS- E DOS DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 10.101/00- INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Segundo consta do relatório fiscal, uma das acusações fiscais versa sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a contribuintes individuais, não informadas em GFIP e sem o correspondente recolhimento da contribuição previdenciária devida, aplicando-se a alíquota de 20,0 % (vinte) por cento, conforme prescreve o artigo 22, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, bem como da contribuição de terceiros e segurados, em decorrência das remunerações a título de participação aos lucros paga aos seus colaboradores, a título de Participação nos Lucros e Resultados-PLR, onde foram consideradas remunerações para fins de incidência das contribuições previdenciárias, no exercício de 2012. 3 NEDER, Marcos Vinícios; LAURENTIIS, Thais de. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 4ª Edição, São Paulo, SP, editora Escola Dialética de Direito e Administração-EDDA, 2023, pág. 248. Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.024 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721418/2016-50 12 Ainda, há também acusação de irregularidade nos pagamentos de Diretores empregados e a funcionários que exerceriam “atividades de apoio”. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso XI, consagrou o direito fundamental dos trabalhadores à participação nos lucros e resultados, desvinculando-o, porém, da remuneração. A intenção é estabelecer integração entre o capital e o trabalho, pela união de objetivos entre empregado e empregador (lucros\resultados da empresa), conforme dispositivo citado: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. Para atingir o referido objetivo, a Lei n° 10.101/2000, instituiu as regras a serem observadas no cumprimento da referida PLR, e desvinculou da remuneração a participação nos lucros ou resultados recebidos pelos segurados trabalhadores empregados, não integrando o salário-de- contribuição, disciplinando, por meio da citada Lei, as regras e os requisitos para a distribuição da PLR aos segurados empregados. O artigo 28, Inciso III da Lei 8212/91, por sua vez, definiu o salário de contribuição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º .” No âmbito previdenciário, a Lei n° 8.212/91 e o Decreto n° 3.048/99 estabeleceram que não serão considerados base de cálculo da contribuição previdenciária, os pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados, a título de PLR, quando feitos de acordo com a legislação específica, conforme dispõe o art. 28, § 9º, alínea j, da Lei n° 8.212/91: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei específica. Portanto, para que a remuneração percebida tenha a natureza de PLR, não deve haver elementos caraterizadores do salário-contribuição e devem estar em acordo do que prescreve a Lei n° 10.101/2000, cuja inobservância enseja a exclusão da natureza jurídica de PLR dos valores pagos sob tal rubrica, importando no seu reconhecimento de cunho salarial. Com isso, verificou-se que no ano de 2012, a Recorrente realizou pagamentos aos seus empregados a título de PLR, em razão de acordos firmados para recebimento dos valores referentes ao seguinte formato: Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.024 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721418/2016-50 13 a) O pagamento efetuado em janeiro/2012 corresponde ao 2º semestre/2011 e se refere ao ACT 2005 (01/01/2005 a 31/12/2011). b) O pagamento efetuado em julho/2012 corresponde ao 1º semestre/2012 e se refere ao ACT 2012 (01/01/2012 a 31/12/2013) A formalização desses acordos ocorrera em 19/04/2005 e 08/04/2013, respectivamente. Segundo a acusação fiscal, a forma adotada em ambos os Acordos, para fins de definir os critérios de avaliação, foi a prevista no Art. 2º, § 1o, inciso II, da Lei nº.10.101, qual seja, programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. DOS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES DA PLR: PROGRAMA DE METAS, REGRAS CLARAS E OBJETIVAS A autoridade lançadora verificou que houve ausência no corpo do instrumento firmado dos critérios e das condições para determinação do valor da PLR devida a cada empregado em 2012. Segundo Consta do relatório fiscal de e-fls. 18 e seguintes, a fiscalização constatou o descumprimento das condições estabelecidas na Lei nº 10.101/2000 para que os valores pagos ou creditados pela Recorrente em 2012 a título de PLR pudessem ser considerados como não integrantes do salário de contribuição dos empregados. A Recorrente se insurge contra o argumento fiscal relativo à inexistência de regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, incluindo os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao que foi acordado, cumulada com presumidas inconsistências na aplicação do Plano. Alega a Recorrente que os ACTs se baseiam no critério de lucratividade e não em programa de metas como causa do pagamento da PLR autuada, por expressa previsão em seu texto, nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 10.101/2000. Portanto, seria necessário o auferimento de lucro para que o programa pudesse ser devidamente efetivado e pago. “29. As disposições contidas no art. 2" da Lei no 10.101/00 são meramente exemplificativas, sendo de livre convenção entre as partes, a utilização de um dos critérios previstos pelo dispositivo legal, ou a construção de regras, metas e objetivos a serem atingidos pelo empregado para- fixação do programa de PLR. 30. No caso em testilha, a causa da PLR paga é a opção de lucro, do qual seriam destinados: (i) sob a vigência do ÂCT 2005,25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do semestre; e, (ii) sob a vigência do ACT 201,2,80o/o (oitenta por cento) do lucro líquido do semestre: Verifica-se que o critério de lucratividade é apenas um dos requisitos nos mecanismos dos programas de PLR, segundo consta do art. artigo 2º, da Lei nº 10.101/2000: Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.024 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721418/2016-50 14 Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade funcional dos trabalhadores. Portanto, conforme se constata do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.101/2000, antes dos critérios e condições estabelecidos no respectivo inciso I do citado parágrafo, é necessário constar nos instrumentos regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, e que, portanto, o critério de lucratividade é um dos critérios para o cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Contudo, conforme se constata da cláusula quinta do ACT 2005, in fine, houve previsão expressa de previsão de "metas de produtividade, resultado e desempenho", e que essa previsão não teria sido debatida com os empregados e sindicato e definidas de forma objetiva no acordo: Em sua defesa a Recorrente alega que a autuação deveria ser cancelada em razão de que o critério adotado seria suficiente para que o PLR fosse considerado válido. Contudo, em seu Recurso, conforme suas próprias razões que também se baseiam em precedentes do CARF, o critério de lucratividade eleito pode ser aceito desde que haja a comprovação do efetivo cumprimento e aferição das metas, e que de fato descaberia a esse Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.024 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721418/2016-50 15 conselho analisar natureza subjetiva dos critérios fixados nos acordos de PLR, citando como precedente o Acórdão 2402-003.787, de I5 /10 /2013. Assim, passo a analisar as metas estabelecidas e a execução dos acordos. Na execução dos acordos verifica-se as seguintes apurações fiscais: • regime de metas foi estabelecido somente para parte dos empregados, ou seja, para aqueles que exerciam funções mais qualificadas nas atividades d e apoio (área jurídica, recursos humanos, etc) ou voltados para a atividade fim; •para os enquadrados nesse regime, a participação é medida, basicamente, pela produção de cada um dos empregados e a sua Avaliação Comportamen tal. Estes fatores, em conjunto, atingem o peso de 67% (Acordo I) e 70% (Acor do II) no processo de medição da performance de cada empregado; •conforme a Cláusula Quarta, Parágrafo Quarto do Acordo I, 90% do valor a ser distribuído, a título de PLR, são destinados aos empregados submetidos ao re gime de metas individuais ; •o Acordo II não estipula o percentual do PLR a ser distribuído a este grupo de empregados. Porém, na análise da folha de pagamento da PLR correspon dente, pode- se constatar que o percentual destinado a este grupo de empregados fica em torno de 90%; •de acordo com a correspondência do sujeito passivo, datada de 15/12/201 5 (Ver Anexo IV), os diretores não possuem painéis individuais, ou seja, não e stão submetidos ao regime de metas; •os demais empregados, em funções menos qualificadas, vinculados a atividad es administrativas ou de apoio, também não estão submetidos ao regime de met as e, assim como os diretores, recebem um valor fixo e igual. Tal fato pode ser co nstatado em consulta à folha de pagamento de PLR entregue pelo sujeito passivo. O sujeito passivo entregou os formulários com o resultado da aferição do cumpri mento de metas, por empregado, e segundo a fiscalização não teria sido comprovado que as citadas metas foram discutidas e aprovadas previamente, na forma prevista nos Acordos e t ambém no Art. 2º, § 1o , Inciso II, da Lei nº.10.101. Assim, consta do relatório fiscal as seguintes condições: “(...7.3 As metas individuais de cada empregado se encontram demonstrada s em painéis apresentados pelo sujeito passivo, com o título de “PRODUTIVI DADE”, no Acordo I, e “RESULTADO INDIVIDUAL”, no Acordo II. 7.4 As metas para os empregados que trabalham na atividade fim do sujeit o passivo são estabelecidas com base nos totais em reais de receitas ou vol ume de negócios, a serem gerados em decorrência do trabalho realizado por e les, não em equipe, mas individualmente. Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.024 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721418/2016-50 16 7.5 As metas para os empregados que exercem funções mais qualificadas, e xcluídas as vinculadas à atividade fim, são atribuídas em função da própria atividade desempenhada por eles, tendo como medidores, a título de exem plo, cumprimentos de cronograma de uma atividade, prazos para revisão de contratos, etc.. 7.6 Os formulários de avaliação dos empregados, contendo a meta individual de cada um deles, não cumpriram com as formalidades exigidas nos Acordos, qual sej a, não possuíam a assinatura do empregado e a do representante do sujeito passi vo e nem a data de sua emissão”. Nesse interim a Recorrente alega que contratou empresa especializada (Mercer) para a orientação sobre os critérios de pagamento da PLR foi prévia e amplamente discutida e aprovada pelo Sindicato, que reconheceu a sua razão básica de assegurar transparência e proteção do direito dos empregados, conforme corrobora a Cláusula Quinta do ACT 2012. Por outro lado, a Contribuinte alega que haveria previsão expressa no o ACT 2012, Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo para contratação de uma empresa especializada, que assessoraria a definição de um parâmetro inicial ao cálculo do valor final da PLR (o VIR), o qual poderia variar de acordo com a nota final - i.e., meta do banco, meta da área, meta do empregado e desempenho, ponderadas pelos seus respectivos pesos - obtida por cada empregado, como negociado e aprovado. Porém, a acusação fiscal questionou o referido procedimento em razão de que a contratação da empresa “Mercer”, seria exclusivamente indicada pelo Banco empregador no “Acordo II”, além de descumprir a exigência legal de prévio acordo dos empregados e não qualificar-se como apta à avaliação interna dos empregados, possibilitando ao sujeito passivo atribuir, de forma arbitrária, o "Valor Individual de Referência" de cada empregado, que melhor lhe conviesse, na consecução do objetivo de definir o valor final da PLR de cada empregado. A faculdade da escolha do Valor Individual de Referência, dentre várias faixas salariais, também não teria constituído uma regra clara como exige o Art 2º, § 1º, da Lei nº 10.101/2000. Até porque a contratação da empresa que irá realizar a avaliação individual também deve ser de conhecimento prévio dos colaboradores. A Recorrente alega que A PLR é variável em função do instrumento laboral respectivo, e o salário é mensal e fixo, não sendo, tal fato, bastante à descaracterização da imunidade da PL, mormente quando o pagamento desta verba decorre do estrito cumprimento dos instrumentos laborais, o ACT 2005 e o ACT 2012, mediante a definição de parâmetros claros e objetivos, o que afasta a pressuposição de que a PLR integraria a remuneração. Entretanto, como bem observado pela decisão de piso, a diferença não foi explicada com a demonstração clara e objetiva do atingimento de metas por tais empregados. Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.024 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721418/2016-50 17 A Recorrente por sua vez, alega que, a apuração do valor individualizado da PLR em conta os seguintes parâmetros: (i) Meta Global do Banco; (ii) por empregado Levaria Meta da Area em que o Empregado estivesse alocado; (iii) Metas de Resultado; (iv) Avaliação individual de Desempenho do Empregado; e (v) Valor Individual de Referência - '”VIR". Do cálculo dessas notas obtidas, obter-se-ia uma nota final sobre a qual recairia o VIR. Nesse sentido, a acusação fiscal apurou o seguinte: 9.3 O resultado do trabalho da Mercer foi apresentado em uma tabela, co m 54 colunas, com a tabulação de valores de salários (mínimos, médias, per centis, máximos, target, etc) de empresas do mercado financeiro, da qual o sujeit o passivo extraiu, através do código do cargo constante da tabela, o “Valor Individual de Referência” correspondente ao cargo ocupado pelo seu empreg ado, em uma base anual. 9.4 O valor do PLR pago ao empregado é o resultado da multiplicação de metade do “Valor Individual de Referência” (base semestral), atribuído ao empregado, ve zes a nota final obtida por ele no processo de avaliação, conforme demonst rativo apresentado pelo sujeito passivo (Ver Anexo V). 9.5 Nesse demonstrativo, não consta a informação de qual faixa (“mínimos” , “médias” e “máximos”) foi retirado o “Valor Individual de Referência” atribuído a cada empregado, podendo se concluir que o sujeito passivo não o fez de forma uniforme. 9.6 Sobre a contratação da empresa Mercer pelo sujeito passivo, cabe obser var que: • a previsão de contratação de uma empresa para colaborar na avaliação do emp regado não foi objeto de acordo com os empregados, já que ele não está assinad o pelos empregados; • ademais, ainda que se entendesse que tal contratação tivesse sido aprovada pelos empregados, estes deveriam participar da escolha dessa empresa, e n ão ficar ao arbítrio do empregador; •justifica- se a escolha de uma terceira parte, externa ao dia a dia da empresa, para p articipar do processo de avaliação do desempenho de cada empregado, e colab orar no cálculo da PLR devida a cada empregado, principalmente quando a contratada é uma especializada em remuneração salarial? Nesse item, além das legítimas dúvidas levantadas pelo fisco, também entra o necessário conhecimento prévio dos critérios de avaliação partindo do pressuposto de negociação prévia e da participação do Sindicato. Do qual analisa-se no próximo item. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA E DA PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.024 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721418/2016-50 18 Neste tema, a autoridade fiscal alega que não houve pactuação prévia, com assinatura do plano antes de ser implementado e, tampouco, houve participação do sindicato nos planos que abrangia o ACT 2012. Como bem registrado pela decisão de piso, o artigo art. 2º da Lei 10.101/2000 “é expresso ao exigir que a PLR resulte de negociação prévia e, também, que esta negociação seja levada a termo em um “instrumento de negociação” que, necessariamente, registrará regras claras e objetivas dos critérios e condições para sua concessão, aferimento, periodicidade, vigência e pagamento, etc...”, além de participação de um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria na formação do acordo, com o dever de guardar cópia deste acordo no próprio sindicato, com pactuação prévia, conforme transcrição do citado artigo. “Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I- comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores”. A “clareza e a objetividade” a que se refere o dispositivo legal transcrito acima pressupõem apenas que as regras vigentes sejam oficiais, de conhecimento amplo e geral (publicidade das regras) e se originem de consenso (concordância dos empregados). Assim, é necessário que o instrumento de negociação fosse definido previamente com os empregados, antes do início do período de apuração dos lucros ou resultados, a fim de que se possa tornar claro e objetivo as regras os critérios e condições a título de participação se o seu desempenho atingisse os objetivos almejado. Nesse sentido, interpretando a legislação vigente, a Fazenda entendeu que se faz necessário que os empregados tenham conhecimento prévio de quanto seu empenho individual será recompensado caso, ao final do ano-base, a empresa venha a alcançar as metas estabelecidas no acordo, onde consta que do relatório fiscal de e-fls. 18 e seguintes. Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.024 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721418/2016-50 19 Conforme exposto o sujeito passivo, um dos argumentos é que as metas e critérios seriam estipulados decorre do estrito cumprimento dos instrumentos laborais, o ACT 2005 e o ACT 2012. Contudo, conforme se verifica dos documentos analisados e das provas trazidas aos autos, o ACT 2012 foi negociado durante todo o exercício que se refere e assinado somente em abril de 2013. Como bem se observa do item 77 do seu recurso, existe a clara indicação de que de fato a assinatura entre a contribuinte e o sindicato da categoria ocorreu em abril de 2013. A Recorrente aduz que â Lei n.º 10.101/00 não determina que os empregados estejam presentes em todos os tipos de negociações do Programa de PLR, pois estabelece que a PLR pode set objeto de convenção ou acordo coletivo, casos em que os funcionários da empresa serão representados pelos respectivos Sindicatos da categoria. Nota-se que não se trata de mera complexidade do programa, mas que de fato necessita do conhecimento prévio das regras. Por outro lado, a recorrente faz amplo e detalhada explicação em seu recurso do programa implementado, cotejando os instrumentos de negociação de todas as formas e categorias a serem observadas, para que fosse possível atingir os níveis de resultado dos seus empregados segurados, com base em metas relacionadas especificamente a cada uma das áreas, seguindo tabela de cargos e funções desempenhadas. Além disso, o peso por desempenho individual na empresa Recorrente foi muito detalhado pela contribuinte, já que a disparidade nos pagamentos entre colaboradores se dava em função das avaliações pessoais, conforme a métrica instituída no plano. Porém, mesmo que se considerasse demais instrumentos já implementados, o lapso temporal para cumprimento das metas e dos respectivos pagamentos não foram suficientes para atendimento da norma. E ainda que se considerasse que o pagamento feito em janeiro de 2012 tivesse ocorrido com a formalidades do ACT de 2005, os pagamentos ocorridos em 07/2012 teve sua formalização iniciada somente em agosto de 2012, e finalizada somente em abril de 2013. Com isso, muito tempo posterior ao pagamento efetuado, ainda que pudesse ser flexibilizada o pagamento, já que o CARF possui precedente no sentido de que a assinatura do acordo de PLR após início do período de referência não constitui motivo suficiente para a descaracterização da natureza da verba, principalmente quando se reproduz os mesmos critérios de aferição dos resultados adotados em acordos de períodos anteriores (processo 16682.721100/2012-23, 06 de junho de 2018). Entretanto, o respaldo do acordo II, ao que tudo indica pela fiscalização teria inclusive sido datado em 2015, faltando a participação de um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria na formação do acordo, além de ter que guardar cópia deste acordo no próprio sindicato. Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.024 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721418/2016-50 20 Destaco que assinatura de termo de acordo é ato solene, formal, que válida toda a negociação praticada antes. Assim, como em qualquer documento a assinatura é importante, pois é dela que se extraí a chancela das partes. Do contrário poderiam as partes alterar cláusulas ou informações sem que existisse uma anuência formal, ainda que este não seja o propósito de qualquer negociação praticada, onde parte-se do princípio da boa-fé entre as partes. Porém, o período da assinatura foi destaco em período bem posterior ao instrumento pactuado. Assim, inviável o acolhimento da pretensão da Recorrente. DA INEXISTÊNCIA DO ABUSO DE DIREITO A recorrente alega que não agiu por abuso de direito. Ainda que a tese seja acatada, ela por si só não tem o condão de afastar a acusação fiscal. Portanto, entendo restar prejudicada o presente tópico já que a de fato a PLR foi paga em desacordo com a legislação vigente. DE NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO NÃO HABITUAL DA PLR Verifico que o tema se reveste em inovação recursal, já que não foi objeto de alegação de primeira instância. Assim, a fim de evitar supressão de instância, e verificando preclusão dessas alegações, não conheço da matéria por preclusão processual. DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Quanto ao tema aplico a súmula CARF n.º 108, in verbis: Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONCLUSÃO Voto, portanto, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para não conhecer da matéria preclusa, não acolher as preliminares e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se as demais disposições da autuação. (documento assinado digitalmente) WESLEY ROCHA Relator Fl. 810DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.024 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721418/2016-50 21 Fl. 811DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10879316 #
Numero do processo: 10880.973380/2010-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM NOME DE TERCEIRO. MANDATO NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO. Tendo as aplicações financeiras sido realizadas em nome de terceiro, não se pode considerá-las como decorrentes de contrato de mandato, uma vez que a relação jurídica havida entre as instituições financeiras depositárias e o terceiro que realizou as aplicações não se confunde com a relação jurídica estabelecida entre este último e as empresas que lhe remeteram recursos, sendo o terceiro único e exclusivo titular dos recursos e dos direitos aos respectivos rendimentos, que se sujeitaram ao IR Fonte, mesmo que sob o manto de contrato privado que disponha em sentido diverso, que não pode ser oposto ao fisco conforme disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1002-003.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que dava provimento parcial ao recurso apenas com relação ao IRRF – aplicações financeiras e Crédito de Imposto de Renda pago no exterior, e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, que dava provimento parcial em menor extensão, apenas para afastar a glosa do IRRF – aplicações financeiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1002-003.708, de 5 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.963019/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-10T12:11:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-10T12:11:34Z; Last-Modified: 2025-04-10T12:11:34Z; dcterms:modified: 2025-04-10T12:11:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-10T12:11:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-10T12:11:34Z; meta:save-date: 2025-04-10T12:11:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-10T12:11:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-10T12:11:34Z; created: 2025-04-10T12:11:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-04-10T12:11:34Z; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-10T12:11:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.973380/2010-79 ACÓRDÃO 1002-003.712 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM NOME DE TERCEIRO. MANDATO NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO. Tendo as aplicações financeiras sido realizadas em nome de terceiro, não se pode considerá-las como decorrentes de contrato de mandato, uma vez que a relação jurídica havida entre as instituições financeiras depositárias e o terceiro que realizou as aplicações não se confunde com a relação jurídica estabelecida entre este último e as empresas que lhe remeteram recursos, sendo o terceiro único e exclusivo titular dos recursos e dos direitos aos respectivos rendimentos, que se sujeitaram ao IR Fonte, mesmo que sob o manto de contrato privado que disponha em sentido diverso, que não pode ser oposto ao fisco conforme disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que dava provimento parcial ao recurso apenas com relação ao IRRF – aplicações financeiras e Crédito de Imposto de Renda pago no exterior, e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, que dava provimento parcial em menor extensão, apenas para afastar a glosa do IRRF – aplicações financeiras. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.712 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973380/2010-79 2 Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1002-003.708, de 5 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.963019/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida em sede de manifestação de inconformidade. Em litígio valores que compuseram saldo negativo utilizado pelo Contribuinte em sua compensação, quais sejam: parcelas informadas a título de “IR Exterior”, “Demais Estimativas Compensadas” e “retenções na fonte”. No entendimento da autoridade:  quanto ao Imposto de Renda Pago no Exterior: a receita correspondente não foi oferecida à tributação;  quanto ao IRRF: que parte das receitas correspondentes não foram oferecidas à tributação e parte não houve a comprovação da efetiva retenção, tendo em vista que essa foi feita em nome de terceiros; e  quanto às Demais Estimativas não Compensadas, a negativa foi motivada no fato de as respectivas DComp não terem sido homologadas. O Acórdão recorrido julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte a fim de reconhecer crédito suplementar correspondentes às estimativas não compensadas e a quase totalidade do imposto retido em razão da prestação de serviços profissionais. Quanto aos demais valores a glosa foi mantida com os seguintes fundamentos: 1) a receita auferida no exterior não foi informada na Linha própria da DIPJ. Em sua defesa a Contribuinte simplesmente alega que houve um erro no Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.712 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973380/2010-79 3 preenchimento, e que essa receita teria sido incluída em outra linha. No entanto, a Contribuinte não informa em qual linha essa receita teria sido informada, e nem apresenta qualquer documento que comprove o erro. Desse modo, permanece incólume a conclusão estampada no Despacho Decisório, no sentido de que a receita correspondente ao Imposto pago no Exterior não foi oferecida à tributação. 2) a Interessada simplesmente alega que, por erro, a receita relativa aos Juros sobre o Capital Próprio teria sido incluída em outra linha da Ficha 06A. No entanto, não indica em qual linha essa receita teria sido informada, e nem apresentar qualquer documento que comprove o erro. 3) As retenções na fonte decorrentes de aplicações financeiras não foram comprovadas. A luz do que dispõe o art. 118 do CTN, ao se dirigir ao mercado financeiro sem identificar os verdadeiros proprietários dos recursos, a SAINT- GOBAIN ASSESSORIA atuou como titular dos rendimentos produzidos, revestindo-se da condição de contribuinte do Imposto de Renda, nos termos do art. 45 do CTN. Por essa razão, o Imposto de Renda retido em nome da SAINT- GOBAIN ASSESSORIA não pode ser aproveitado por pessoa jurídica diversa – pelas empresas signatárias do “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros”. Intimado do acórdão a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivo reiterando seus argumentos de defesa no sentido de: os valores de Imposto de Renda pago no exterior estão comprovados; no caso do Juros Sobre Capital Próprio os valores foram informados em conjunto com as outras receitas, e mero erro não pode afastar o direito à compensação. Por fim, quanto ao IRRF defende não haver óbices aos procedimentos contratados entre as empresas e, consequentemente, demonstrada a correição entre os valores investidos, os rendimentos e o imposto retido, há fundamentação e lastro para o reconhecimento do saldo negativo. Quanto aos valores relativos ao IRRF decorrentes de rendimentos de aplicação financeira foi esclarecido que as operações de investimentos embora tenham sido realizadas pela SAINT-GOBAIN ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO estão lastradas no “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” e seus rendimentos pertencem à Contribuinte. Os fatos foram assim esclarecidos pela Recorrente:  nos termos do Acordo firmado entre as empresas vinculadas, as sobras de caixa das sociedades contratantes eram transferidas para a SAINTGOBAIN ASSESSORIA, que ficava responsável pela administração dos recursos;  a justificativa para esse arranjo operacional era a possibilidade de obter maiores taxas de retorno para os investimentos, e maior eficiência administrativa e operacional; Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.712 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973380/2010-79 4  a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA investia os recursos financeiros em fundos e aplicações financeiras disponíveis no mercado, por conta e ordem de cada uma das sociedades contratantes;  o Acordo constituía instrumento de centralização dos excedentes de caixa numa conta condominial única ou fundo único, em nome da SAINT-GOBAIN ASSESSORIA, a quem cabia a determinação das condições em que se daria a movimentação dos recursos;  para o exercício desse mister, as sociedades contratantes constituíram a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA como sua mandatária, com poderes para “(...) efetuar aplicações financeiras e os respectivos resgates (..) enfim, praticar todos os atos necessários ao cabal desempenho do presente mandato”;  os investimentos eram efetuados pela SAINT-GOBAIN ASSESSORIA por conta e risco de cada sociedade contratante, detentora dos recursos, a quem pertenciam todos os frutos e/ou prejuízos correspondentes;  a titularidade dos recursos financeiros jamais deixou de pertencer às sociedades contratantes, sendo que a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA era mera mandatária, que emprestava o seu nome à operação global para torná-la viável na prática;  as aplicações financeiras e retenções eram feitas apenas em nome da administradora por limitação operacional das instituições financeiras;  considerando que a conta de recursos centralizados, como um condomínio, não tinha personalidade jurídica e diante da impossibilidade de constarem dos títulos representativos das aplicações os nomes de todas as subscritoras do Acordo, os investimentos eram realizados apenas em nome da administradora, SAINT-GOBAIN ASSESSORIA;  a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA, ao contrário das instituições financeiras, tinha plena capacidade de controlar e informar, individualmente, quanto cada uma das sociedades subscritoras do Acordo recebia como rendimento das aplicações correspondentes à sua participação e quanto do IRRF correspondia a tal rendimento;  como administradora da conta condominial, a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA controlava as aplicações financeiras do fundo comum, rateando entre todas as participantes os resultados correspondentes, bem como os valores referentes ao respectivo imposto de renda retido na fonte;  como a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA atuava na qualidade de mandatária das demais sociedades, realizava todas as aplicações em seu nome, com posterior rateio das receitas e/ou despesas respectivas; Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.712 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973380/2010-79 5  os Informes de Rendimentos Financeiros que indicavam os valores do IRRF incidentes sobre os rendimentos das aplicações eram fornecidos pelas instituições financeiras em nome apenas da SAINT-GOBAIN ASSESSORIA, embora o Imposto se referisse a receitas auferidas por todas as participantes do fundo condominial;  a Contribuinte, em consonância com os Informes de Rendimentos apresentados pela SAINT-GOBAIN ASSESSORIA, reconheceu como receita financeira a parcela correspondente à sua participação no fundo comum, bem como o valor proporcional do IRRF respectivo;  no presente caso, a Contribuinte ofereceu à tributação todas as receitas auferidas nas aplicações financeiras realizadas por intermédio da conta condominial e, como decorrência da legislação aplicável, tinha o direto de compensar o IRRF efetivamente pago;  o IRRF foi suportado pela Contribuinte, ainda que não conste essa informação nos sistemas da RFB. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade e ao Crédito de IRRF sobre Juros Sobre Capital Próprio, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da Admissibilidade: Conforme exposto trata-se de Recurso Voluntário contra decisão que deferiu em parte manifestação de inconformidade. Intimada do acórdão em 30.07.2015, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivo (em 31.08.2015 – primeiro dia útil posterior ao encerramento do prazo de 30 dias). Assim, caracteriza a tempestividade e o cumprimento dos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.712 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973380/2010-79 6 Do mérito: O recurso da Contribuinte possui três pontos os quais passo a analisar. [...] Crédito de Imposto de Renda para no Exterior & Crédito de IRRF sobre Juros Sobre Capital Próprio. Quanto aos valores glosados do Imposto de Renda recolhido por serviços prestados ao exterior e ainda sobre os Juros Sobre Capital Próprio o acórdão recorrido concluiu pela ausência de comprovação da tributação das respectivas receitas. Segundo a Recorrente a conclusão do acórdão está equivocada pois, em razão de erro no preenchimento da DIPJ as receitas em questão foram lançadas em outras linhas da declaração. Vejamos as explicações da Recorrente: [...] II.e. Crédito de IRF sobre juros sobre capital próprio. 120. Com relação aos valores retidos e recolhidos pela sociedade a Acoforja Indústria de Forjados S.A. (Acoforja), a Recorrente ressalta que tais valores foram efetivamente retidos e recolhidos, como foi confirmado pelo sistema da Receita Federal do Brasil, tendo em vista as informações prestadas à época pela fonte pagadora (Aconforja) e a correspondente receita oferecida à tributação. 121. Como pode ser verificado a partir da análise da Ficha 06A da DIPJ, por mero erro formal no preenchimento da declaração as receitas de JCP recebidas não foram informadas na Linha 20 “Receitas de Juros Sobre Capital Próprio”, mas em conjunto com as demais receitas declaradas pela recorrente. Ressalta-se que mero erro material não pode privar a recorrente do seu direito ao crédito do imposto por ela suportado e cuja respectiva receita tenha sido oferecida à tributação. Sabe-se que o saldo negativo de IRPJ ocorre quando os pagamentos de estimativas mensais ou recolhimentos efetuados ao longo do ano-calendário são superiores ao imposto devido na apuração anual. Entretanto, por uma lógica do sistema, para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, se faz necessário que as retenções de IRRF 1) sejam comprovadas e 2) que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação (Acórdão 1103-00.935). Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.712 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973380/2010-79 7 Essa é a regra expressa no art. 2º da Lei nº 9.430/96 c/c art. 6º do Decreto nº 1.598/77: Lei nº 9.430/96 Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. ... § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Decreto nº 1.598/77 Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. § 2º - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício: a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.712 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973380/2010-79 8 b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real. § 3º - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. § 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. § 7º - O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. [...] Por fim, o acordão recorrido deve ser mantido no que tange a glosa dos valores relacionados com os Juros Sobre Capital Próprio, isso porque de fato o Recorrente não conseguiu comprovar nos autos a tributação dos respectivos valores. Embora alegue erro no preenchimento da DIPJ e que o JCP foi tributado em conjunto com os demais rendimentos não há nos autos qualquer lastro quanto a essa afirmação. Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.712 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973380/2010-79 9 Quanto às matérias IRRF – aplicações financeiras e Crédito de Imposto de Renda pago no exterior, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia, ouso discordar do brilhante voto da ilustre relatora quanto a dois pontos presentes em seu voto: IRRF – aplicações financeiras Como bem descrito pela ilustre relatora, o IRRF sobre aplicações financeiras que a recorrente procura se apropriar na sua apuração ocorreu em nome de outra empresa do grupo (SAINT-GOBAIN ASSESSORIA). Contudo, as duas empresas tinham um “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” através do qual, na visão da apelante, daria suporte para que o IRRF retido em nome da SAINT-GOBAIN ASSESSORIA pudesse ser apropriado pela recorrente. Entendo que não prospera a argumentação do recorrente. Em caso envolvendo outra empresa do grupo que pretendia o aproveitamento da mesma espécie de IRRF que fora retido em nome da SAINT-GOBAIN ASSESSORIA, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara de Julgamento desta 1ª Seção de Julgamento negou o pleito do contribuinte, por unanimidade de votos, através do Acórdão nº 1402-006.336, de 14/03/2023. No seu voto, sobre este tema, o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca assim se pronunciou, que adoto como razões de decidir neste processo: 21.A Recorrente insiste que o “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” de e-fls. 183/200, celebrado pelas empresas integrantes do grupo e que elegeu a empresa Saint-Gobain Assessoria como gestora dos recursos do “pool”, daria supedâneo para a prática adotada de distribuição proporcional entre elas do IR retido na fonte pelas instituições financeiras perante as quais foram realizadas as aplicações financeiras. (...) 23.Muito embora a Recorrente tenha razão ao afirmar que a empresa gestora Saint-Gobain Assessoria foi eleita mandatária do grupo nos termos da cláusula 8 do “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” de e-fls. 183/200, essa circunstância não é suficiente para espargir os sólidos fundamentos que balizaram o v. aresto vergastado. 24.Com efeito, é incontroverso nos autos que as aplicações financeiras foram realizadas em nome da gestora Saint-Gobain Assessoria, vale dizer, a partir do momento em que os recursos foram por ela transferidos para as instituições financeiras depositárias, passou a ser a única e exclusiva titular dos recursos e dos direitos aos respectivos rendimentos, que se sujeitaram ao IR Fonte. Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.712 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973380/2010-79 10 25.Na medida em que as aplicações financeiras foram realizadas em nome próprio e não em nome das mandantes, não se pode considerá-las como decorrentes do contrato de mandato, uma vez que a relação jurídica havida entre a empresa gestora e as instituições financeiras não se confunde com a relação jurídica estabelecida entre a gestora e as empresas do grupo, razão pela qual não se aplica o artigo 1º da Instrução Normativa nº 698, de 2006, em relação ao informe de rendimentos emitido pela Saint-Gobain Assessoria de e-fls. 202. 26.Ou seja, ao contrário do que afirma a Recorrente, as aplicações não foram realizadas “por conta e ordem” das mandantes, o que exigiria que os investimentos tivessem sido realizados em nome daquelas, com base no contrato de mandato. Pelo contrário, para obterem “taxas de retorno do investimento mais favoráveis” (cfe. item 111 do RV), a gestora optou por agir em seu próprio nome, figurando como titular das contas de investimento, situação incondizente com a figura do mandato. Não se trata, assim, de “desconsiderar atos ou negócios jurídicos”, cuja existência e produção de efeitos entre as partes signatárias não é objeto de contestação. 27.Nessas circunstâncias, o informe de rendimentos fornecido pela empresa gestora (e-fls. 202) nitidamente não reflete a realidade jurídica das operações. Além disso, não se configura na espécie o consórcio de empresas, que, conforme prescreve o §1º do artigo 278 da Lei nº 6.404, de 1976, não tem personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos. 28.De mais a mais, destaque-se que a existência do “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” de e-fls. 183/200, em que pese possa refletir o ajuste privado pactuado entre os seus signatários, não pode ser oposto ao fisco, conforme estatuído pelo artigo 123 do Código Tributário Nacional, litteris: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Pelas razões expostas, não acolho o pretenso aproveitamento de IRRF sobre aplicações financeiras realizadas pela SAINT-GOBAIN ASSESSORIA. Crédito de Imposto de Renda para no Exterior Quanto aos valores glosados do Imposto de Renda recolhido por serviços prestados ao exterior, a eminente relatora entendeu que estaria provado a retenção e o oferecimento à tributação dos valores de receitas que deram origem às retenções. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.712 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973380/2010-79 11 Mais uma vez ouso divergir da ilustre relatora e não entendo possível o acolhimento do pretendido pelo recorrente. Como bem explanado no voto da relatora, “sabe-se que o saldo negativo de IRPJ ocorre quando os pagamentos de estimativas mensais ou recolhimentos efetuados ao longo do ano-calendário são superiores ao imposto devido na apuração anual. Entretanto, por uma lógica do sistema, para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, se faz necessário que as retenções de IRRF 1) sejam comprovadas e 2) que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação (Acórdão 1103-00.935).” O recorrente reconhece que não preencheu adequadamente a DIPJ, quando deveria ter preenchido a linha 25 da Ficha 6A com os valores de receitas oriundas do exterior. E essa foi a razão da glosa (falta de oferecimento à tributação das receitas que deram origem à retenção de IR). Argumenta, contudo, que, por erro formal, teria incluído o valor referente a esta receita em outra linha da Ficha 6A da DIPJ, tendo assim oferecido à tributação. Além disso, informa que os valores desta receita (e retenção) consta na Ficha 43, o que, em sua visão, comprovaria o oferecimento à tributação dos valores envolvidos. Neste quesito, há um equívoco do recorrente. Primeiro que o preenchimento da ficha 43 da DIPJ não significa que estes valores foram oferecidos à tributação. Eles não são refletidos, necessariamente, como receitas nas fichas de apuração de IRPJ/CSLL, que seria a ficha 6A. Segundo que, em que pese o contribuinte arguir que teria oferecido o valor de receitas que deram origem ao IRRF à tributação em outra linha da ficha 6A, por erro formal, em nada evidenciou o suposto oferecimento. Não demonstrou nem anexou documentos que comprovassem sua argumentação. A forma correta de demonstrar o oferecimento à tributação seria a apresentação dos livros contábeis e fiscais onde ficasse provado que as receitas cujas retenções foram glosadas fazem parte da receita bruta apurada pelo contribuinte naquele período. E o contribuinte nada apresentou neste sentindo, nem na Manifestação de Inconformidade, nem tampouco no Recurso Voluntário. O art. 170 do CTN assim expressa: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifamos) Então, o crédito ser líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.712 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973380/2010-79 12 Já o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente no direito tributário, assim preconiza no art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Então, o ônus da prova de direito creditório recai sobre o contribuinte que assim pleiteia. Ele que tem que demostrar ser seu crédito líquido e certo. Como visto, o contribuinte não foi capaz de provar o oferecimento à tributação das receitas para o exterior que deram causa ao IRRF que pleiteia na composição do saldo negativo aqui envolvido. Desta sorte, mantenho a glosa referente ao Imposto de Renda recolhido por serviços prestados ao exterior. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Redator VOTO VENCEDOR Preencha o nome do redator designado Fl. 441DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Voto Vencedor

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Numero do processo: 10320.901078/2019-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/05/2017 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.250 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.901078/2019-01 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, formalizado pelo acórdão nº 109-012.500, assim ementado, em síntese: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/05/2017 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação do crédito. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.250 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.901078/2019-01 3 O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO De acordo com o despacho decisório, a contribuinte alegou pagamento indevido de PIS/Pasep não cumulativo. No presente caso, foi indicado um pagamento indevido de PIS/Pasep de R$ 75.625,31 em 25/11/2011. A contribuinte confessou débito de idêntico valor relativamente ao período 10/2011, contudo, posteriormente, a DCTF foi retificada para a exclusão/redução do débito já confessado. Entretanto, como houve divergência entre as declarações prestadas e, também, como houve um pedido de compensação, a contribuinte foi intimada a justificar a origem dos créditos pleiteados e, também, comprovar, mediante documentação fiscal, contábil e notas fiscais a respectiva origem. Apesar de sucessivas prorrogações de prazo para o atendimento da intimação, a contribuinte não apresentou a documentação solicitada, o que ocasionou o não reconhecimento do crédito por ela pleiteado. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Sublinhe-se, antes de tudo, que analisadas as informações prestadas pela recorrente, a certeza e a liquidez do direito creditório dela não pôde ser constatado ante a ausência da apresentação da documentação fiscal hábil, dado que, mesmo intimada, preferiu não atender as solicitações da autoridade fiscal para apresentação dos documentos fiscais solicitados. Ora, se, de fato, desejasse a Recorrente ter reconhecido o seu direito creditório, deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena, pelo menos, segundo o entendimento desta Relatora, sujeitar-se aos efeitos da preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual- tal como em sede de Recurso Voluntário, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Todavia, não tendo juntado, uma vez intimada para assim fazer, deveria tê-lo feito, não podendo sequer alegar cerceamento de defesa. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.250 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.901078/2019-01 4 o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. É entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Restando comprovado nos autos que o indeferimento do direito creditório decorreu da ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, impõem-se o não reconhecimento dele. Nesse contexto, ratifico o entendimento do julgador de piso para manter o despacho decisório. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.250 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.901078/2019-01 5 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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