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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11175223 #
Numero do processo: 10166.726155/2014-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RESSARCIMENTO. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O direito creditório decorrente de retenções de PIS/COFINS na fonte pressupõe comprovação documental idônea, mediante apresentação de livros contábeis e demais registros que demonstrem a origem e a disponibilidade dos valores alegados. Não tendo a contribuinte apresentado os documentos necessários, descumprindo o ônus que lhe incumbia, inviável o reconhecimento do crédito pleiteado. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3001-003.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.684, 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.726154/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O direito creditório decorrente de retenções de PIS/COFINS na fonte pressupõe comprovação documental idônea, mediante apresentação de livros contábeis e demais registros que demonstrem a origem e a disponibilidade dos valores alegados. Não tendo a contribuinte apresentado os documentos necessários, descumprindo o ônus que lhe incumbia, inviável o reconhecimento do crédito pleiteado. Recurso Voluntário negado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.684, 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.726154/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.685 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.726155/2014-44 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Americel S/A, contra decisão da Receita Federal que indeferiu pedido de ressarcimento de valores de PIS e COFINS retidos na fonte por órgãos da Administração Pública. Na origem, a empresa apresentou pedido de ressarcimento sob o fundamento de que os valores retidos na fonte, relativos a serviços de telecomunicações prestados, não foram aproveitados na apuração mensal das contribuições devidas, em razão de falha sistêmica. A interessada argumenta que, por ser tributada pelo Lucro Real, poderia ter utilizado diretamente os créditos na apuração, mas como não o fez, mantém o direito de ressarcimento, com base no art. 3º da IN SRF nº 480/2004 e art. 35 da IN RFB nº 1.300/2012. Instada a comprovar a origem e a não utilização dos créditos, a contribuinte apresentou livros contábeis, planilhas analíticas e relatórios gerenciais, bem como destacou que as retenções estão informadas em DIRF e DACON, sendo passíveis de conferência pelos sistemas da Receita Federal. A decisão recorrida indeferiu o pedido, entendendo que os valores retidos já teriam sido absorvidos na apuração das contribuições devidas ou que não restou devidamente comprovado que permaneciam disponíveis para ressarcimento. Cientificada, a empresa apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, reiterando os fundamentos do pedido e defendendo que os valores retidos e não aproveitados configuram crédito líquido e certo, apto a ser restituído. Assim alegou: 1. do crédito de pis/cofins decorrente das retenções na fonte sofridas por órgãos públicos Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.685 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.726155/2014-44 3 2. da comprovação das retenções sofridas pela recorrente e do não aproveitamento desses valores nas apurações do pis/cofins do ano- calendário em questão 3. necessidade de realização de diligência fiscal para confirmação do direito creditório de retenção na fonte de pis/cofins É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Na origem, a contribuinte pleiteou ressarcimento de valores de PIS/COFINS retidos na fonte por órgãos públicos no ano-calendário de 2010, alegando que, por falha sistêmica, não foram deduzidos na apuração mensal das contribuições devidas. O pedido foi indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação do crédito, mantendo-se a exigência de que as retenções teriam sido absorvidas na apuração. Instada a apresentar documentação comprobatória, a Recorrente não apresentou os livros contábeis exigidos, deixando de demonstrar, de forma idônea, a origem e a disponibilidade do alegado crédito. Ressalte-se que o ônus da prova incumbe ao contribuinte, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, de modo que a ausência de comprovação inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Assim, não tendo a Recorrente comprovado, mediante os documentos indispensáveis, a efetiva retenção e a não utilização dos valores em suas apurações, resta inviável o acolhimento do pedido de ressarcimento. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a decisão recorrida. Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.685 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.726155/2014-44 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 624DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11176032 #
Numero do processo: 13884.905841/2020-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO FORMADO POR IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1002-004.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO FORMADO POR IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).

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DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO FORMADO POR IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Fl. 36DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.034 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.905841/2020-19 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 30-31) interposto por NOVAER CRAFT EMPREENDIMENTOS AERONÁUTICOS LTDA. contra a decisão da 5ª Turma da DRJ São Paulo (Acórdão nº 102-004.347, sessão de 24/07/2023 – e-fls. 17-21), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório de IRPJ, decorrente do PER/DCOMP nº 11665.36502.170217.1.3.02-2303 (e-fls. 9-13), referente ao 2º trimestre de 2016. A contribuinte transmitiu Declaração de Compensação (PER/DCOMP) em 17/02/2017, informando crédito de R$ 164.023,43, oriundo de saldo negativo de IRPJ – 2º trimestre/2016, composto de imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre aplicações financeiras de renda fixa, conforme dados de DIRF do Itaú Unibanco S.A. (CNPJ 60.701.190/0001-04).O despacho decisório nº 2961919 (e-fls. 6-8) não homologou a compensação, sob o fundamento de que não havia saldo negativo a restituir ou compensar, tendo a ECF do ano-calendário 2016 demonstrado IRPJ a pagar no valor de R$ 1.630.500,47, e não saldo negativo. Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, a DRJ, entretanto, manteve a decisão de não homologação, destacando que os rendimentos de aplicações financeiras não foram declarados na ECF/2017 (registro P200) e, portanto, o IRRF correspondente não poderia compor saldo negativo de IRPJ. Inconformada, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário (e-fls. 30-31), reiterando que as receitas financeiras foram apuradas sob regime de caixa e que o imposto retido não foi deduzido na apuração, pleiteando o reconhecimento do crédito e consequente homologação da compensação. Juntou ao recurso planilha de apuração do lucro presumido no período, de elaboração própria (e-fls. 32-33). O processo foi a mim distribuído e pautado para a presente sessão de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I – Admissibilidade Conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos de admissibilidade. Fl. 37DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.034 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.905841/2020-19 3 II – Da análise do direito creditório O ponto central da controvérsia é a existência (ou não) de crédito de IRPJ a título de saldo negativo no 2º trimestre/2016, decorrente de retenção na fonte sobre aplicações financeiras, passível de utilização em declaração de compensação (PER/DCOMP). Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação de tributos federais pressupõe crédito líquido e certo do sujeito passivo, devidamente comprovado. Assim, para que o contribuinte possa utilizar como crédito o saldo negativo de IRPJ formado por meio de pagamentos de IRRF, ele deve apresentar documentação robusta e coerente, que inclua comprovantes de pagamento, declarações fiscais, registros contábeis, e outros documentos relevantes que comprovem que (i) realmente foram realizadas as retenções e que (ii) as receitas oriundas foram ofertadas à tributação. Tal conclusão é a que se extrai a partir da Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso dos impostos retidos na fonte, o direito creditório somente se aperfeiçoa se as receitas correspondentes forem computadas na base de cálculo do imposto devido. Portanto, a mera retenção na fonte – tal como afirmado pelo contribuinte em suas defesas - não confere, por si só, direito ao crédito; é imprescindível o oferecimento da receita à tributação. Conforme apurado pela DRJ, análise da ECF 2017 (ano-calendário 2016) evidenciou que, para o 2º trimestre, a contribuinte não declarou rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa (linha 11 do registro P200), embora tenha declarado outras receitas financeiras no registro P150, que não foram incorporadas à base de cálculo do IRPJ. Assim, restou demonstrado que:  o valor de R$ 805.778,08 de receitas financeiras, sobre o qual incidiu o IRRF de R$ 164.061,58, não foi oferecido à tributação;  ao contrário, a empresa apurou IRPJ devido de R$ 1.630.500,47, conforme a própria ECF;  não há saldo negativo reconhecível, pois não houve recolhimento indevido ou a maior, mas sim débitos declarados a pagar. A ausência de correlação entre o rendimento tributável e o imposto retido afasta a liquidez do crédito, tornando inviável sua utilização para compensação. É necessário frisar que a Fl. 38DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.034 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.905841/2020-19 4 Recorrente tentou provar o seu direito, contudo, o fez mediante a simples juntada de planilhas elaboradas por ela mesma, sem lastro contábil idôneo, o torna inviável a aferição das apurações às e-fls. 32-33 como verdadeiras: Ao lado dessas apurações feitas de forma unilateral, a contribuinte sustenta que adota o regime de caixa, conforme art. 770 do RIR/1999, segundo o qual os rendimentos de aplicações financeiras devem ser adicionados ao lucro presumido apenas por ocasião do resgate ou alienação. Entretanto, a fiscalização e a DRJ corretamente observaram que o regime de caixa não se aplica ao IRPJ apurado trimestralmente no lucro presumido, salvo se comprovada a adoção contábil consistente e permanente desse método – o que não ocorreu. Além disso, a análise documental (ECF e registros auxiliares) revela que a contribuinte não demonstrou os fluxos de caixa correspondentes, tampouco apresentou livros Fl. 39DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.034 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.905841/2020-19 5 auxiliares ou extratos que comprovassem o momento do resgate das aplicações. Portanto, a alegação de regime de caixa não encontra respaldo fático nem documental, sendo inaplicável como fundamento para reconhecer crédito tributário. III – Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 40DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11160327 #
Numero do processo: 13710.003135/2002-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter em o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sérgio Roberto Pereira Araújo, Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter em o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sérgio Roberto Pereira Araújo, Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter em o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sérgio Roberto Pereira Araújo, Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, abrangendo o período de Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.972 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13710.003135/2002-32 2 apuração de 07/97 a 12/97 (fls. 22/31), no valor de R$ 77.370,46 de contribuição, acrescido de multa de ofício de 75%, no valor de R$ 58.027,85, e juros de mora, calculados até 31/05/2002, no valor de R$ 70.673,98, totalizando um crédito tributário de R$ 206.072,29, em decorrência de auditoria interna efetuada pela DEFIS/RJ, conforme tabela abaixo: CÓDIGO DA RECEITA PERÍODO VALOR ORIGINAL (R$) 8109 - PIS 07/1997 13.815,33 8109 - PIS 08/1997 11.475,40 8109 - PIS 09/1997 12.352,78 8109 - PIS 10/1997 14.246,04 8109 - PIS 11/1997 12.272,94 8109 - PIS 12/1997 13.207,97 TOTAL 77.370,46 A Delegacia de Julgamento apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório quando a contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 COMPENSAÇÃO. PROCESSO DE OUTRO ESTABELECIMENTO VALORES DIVERGENTES Não se confirma a alegação de compensação por meio de processo administrativo protocolado por estabelecimento diverso do autuado e com valores divergentes daqueles lançados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 MULTA DE OFÍCIO RETROATIVIDADE BENÉFICA Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.972 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13710.003135/2002-32 3 Em face do princípio da retroatividade benéfica, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de compensação não comprovada, apurada em declaração prestada pelo sujeito passivo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Foi determinado Resolução CARF para:  Trazer, ao presente processo, cópia da decisão definitiva do processo administrativo nº. 13836.000638/97-84, com todos os documentos essenciais;  Analisar e apurar as consequências e a repercussão da decisão definitiva daquele processo sobre o presente processo, determinando, em especial, se os débitos objeto da autuação discutida neste processo foram extintos por compensação no processo nº. 13836.000638/97-84.  Deverá ser dada atenção ao controle de eventual duplicidade de débitos lavrados neste processo e compensados no outro processo administrativo;  Apresentar relatório com elucidação minuciosa e parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos os elementos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer. Foi exarado Relatório de Informação Fiscal, onde Direito Creditório foi apurado e no entender da Unidade nos seguintes termos:  O valor reconhecido, no montante de R$ 2.438.941,57 (atualizado em 01/01/1996), foi utilizado em procedimento de compensação na via administrativa para a liquidação dos débitos indicados pelo sujeito passivo nos autos do processo n.º 13836-000.638/97-84 (fl. 424), conforme demonstrativo a seguir(...)  Após o desconto das compensações realizadas, apurou-se um saldo credor de R$ 543.168,24 (atualizado até 01/01/1996).  Constatamos que os débitos objeto da autuação discutida neste processo (Filial 0034) não foram extintos por compensação nos autos do processo nº. 13836-000.638/97-84(Filial 0026).  Em consulta às DCTFs apresentadas pela empresa Penabranca Avicultura S/A, CNPJ básico 43.465.145 (matriz e filiais), no ano-calendário de 1997, cujos extratos foram juntados aos autos (fls. 448-1020), constatamos que a empresa compensou o crédito apurado nos autos do processo n.º 13836- Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.972 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13710.003135/2002-32 4 000.638/97-84 com débitos apurados pelas filiais 0026, 0030, 0032 e 0034.  Desse modo, conclui-se que o saldo credor apurado no processo n.º 13836-000.638/97-84 não foi suficiente para liquidar os débitos apurados neste processo (PIS, código 8109, de 07/1997 a 12/1997), conforme demonstrado nos relatórios de fls. 1023-1031. Ou seja, conforme detalhado pela Relatório de Diligência, os débitos apontados no presente Auto de Infração não estavam relacionados nos pedidos de compensação e também não foram extintos no procedimento de compensação do processo de crédito nº 13836.000638/97-84. A Recorrente apresentou manifestação, alegando a existência de duplicidade nos débitos apontados. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator. I – ADMISSIBILIDADE O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. II - MÉRITO Consultando as informações sobre o Direito Creditório verifico que o mesmo foi devidamente reconhecido pela Unidade da Receita Federal, conforme Relatório de Diligência, folhas 2-4. Em manifestação da Recorrente a mesma elenca a existência de débitos em duplicidade, em contraponto a determinação exarada na Resolução CARF nº 3302-001.513, de 21/10/2020: Analisar e apurar as consequências e a repercussão da decisão definitiva daquele processo sobre o presente processo, determinando, em especial, se os débitos objeto da autuação discutida neste processo foram extintos por compensação no processo nº. 13836.000638/97-84. Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.972 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13710.003135/2002-32 5 Deverá ser dada atenção ao controle de eventual duplicidade de débitos lavrados neste processo e compensados no outro processo administrativo; Diante do exposto, entendo estar em combate apenas eventual cobrança/compensação em duplicidade, pois o quantum de Direito Creditório apurado já está pacificado. Percorrendo as informações constantes dos autos, constata-se que o contribuinte apresentou planilhas na tentativa de comprovar que os débitos do presente estariam englobados em uma somatório dos débitos apurados pelas filiais 0026, 0030, 0032 e 0034. Ao verificar o demonstrativo de compensação em relação ao quadro dos débitos das DCTF´s observo que existe a possibilidade de ter ocorrido que os débitos dos períodos de apuração ora combatidos terem sido de fato englobados, conforme excerto do demonstrativo da Recorrente: Diante do exposto, entendo ser necessário diligência junto a Unidade da Receita Federal para que:  Verificar se os débitos apontados não estão contidos dentro dos valores de compensação;  Elaborar relatório conclusivo sobre eventual duplicidade entre os valores compensados e os débitos objeto do presente Auto de infração;  Proceder ciência ao Recorrente para eventual manifestação e após o prazo legal retornar os autos ao CARF Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.972 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13710.003135/2002-32 6 III - DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência junto a Unidade da Receita Federal. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini Fl. 1099DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11163538 #
Numero do processo: 10183.902265/2013-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ERRO MATERIAL NO DACON. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL HÁBIL E IDÔNEA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A mera alegação de erro material no DACON, desacompanhada de documentação hábil e idônea que comprove de forma inequívoca a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não é suficiente para o reconhecimento do direito creditório. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. O princípio da verdade material não se presta a suprir a inércia probatória do contribuinte, devendo este demonstrar minimamente a origem e legitimidade dos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3302-015.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação quanto a multa isolada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Celso Jose Ferreira de Oliveira (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ERRO MATERIAL NO DACON. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL HÁBIL E IDÔNEA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A mera alegação de erro material no DACON, desacompanhada de documentação hábil e idônea que comprove de forma inequívoca a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não é suficiente para o reconhecimento do direito creditório. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. O princípio da verdade material não se presta a suprir a inércia probatória do contribuinte, devendo este demonstrar minimamente a origem e legitimidade dos créditos pleiteados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação quanto a multa isolada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Celso Jose Ferreira de Oliveira (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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ERRO MATERIAL NO DACON. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL HÁBIL E IDÔNEA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A mera alegação de erro material no DACON, desacompanhada de documentação hábil e idônea que comprove de forma inequívoca a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não é suficiente para o reconhecimento do direito creditório. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. O princípio da verdade material não se presta a suprir a inércia probatória do contribuinte, devendo este demonstrar minimamente a origem e legitimidade dos créditos pleiteados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação quanto a multa isolada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.255 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.902265/2013-20 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Celso Jose Ferreira de Oliveira (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório nº 57808761, o qual indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou a compensação, relativa à Contribuição para a COFINS (regime não cumulativo) referente ao 3º trimestre de 2011. O indeferimento decorreu da não comprovação da existência e legitimidade do crédito alegado, bem como da ausência de retificação tempestiva das declarações DACON e DCTF do período. Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte sustentou, em síntese, que: (i) o indeferimento se baseou em erro material no preenchimento do DACON, o qual tem caráter meramente informativo; (ii) deve prevalecer o princípio da verdade material sobre a forma, pois o crédito seria legítimo e devidamente escriturado; (iii) os créditos decorrem de fretes contratados de terceiros, vinculados a receitas não tributadas e exportações, conforme previsão dos arts. 3º, IX, e 15, II, da Lei nº 10.833/2003, bem como do art. 17 da Lei nº 11.033/2004; (iv) as despesas estariam contabilizadas nas contas “Fretes sobre Vendas” e “Fretes sobre Compras – Insumos” e reconhecidas em “PIS a Compensar”; (v) eventual equívoco formal não poderia afastar o direito creditório, devidamente comprovado pela escrituração contábil. A DRJ, por meio do acórdão nº 15-49.680, entendeu que a contribuinte não apresentou documentação hábil a comprovar a liquidez e certeza do crédito, limitando-se a anexar controles extrafiscais e balancetes genéricos, sem notas fiscais, comprovantes de pagamento ou livros contábeis integrais. Concluiu, ainda, que mesmo a retificação do DACON após o despacho decisório não produz efeitos sem comprovação do erro e que a verdade material não se presta a suprir a inércia probatória do contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando os fundamentos e, ao final, requerendo o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. Em razões recursais, veiculou ainda argumentos acerca de multa isolada do art. 74, §17, da Lei Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.255 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.902265/2013-20 3 9.430/1996, sustentando sua indevida exigência antes do trânsito em julgado administrativo da não homologação. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser analisado. De plano, no que tange à discussão acerca de multa isolada veiculada nas razões recursais, entendo que tal questão não integra o objeto do presente processo, que se restringe ao indeferimento do ressarcimento e à não homologação da compensação. Não consta destes autos lançamento de multa isolada a ser apreciado. Assim, sem prejuízo de que eventual exigência específica seja discutida no competente processo, a matéria não deve ser conhecida nos presentes autos. As demais matérias, por preencherem os demais requisitos de admissibilidade, devem ser conhecidas. Como relatado, trata-se de direito creditório de COFINS (regime não cumulativo) referente ao 3º trimestre de 2011, não reconhecido sob o fundamento de ausência de comprovação documental e inconsistência nas informações prestadas no DACON. A Recorrente alega que o erro material no DACON seria irrelevante diante da prevalência da verdade material, sustentando possuir créditos legítimos decorrentes de fretes e armazenagem vinculados a operações não tributadas. Sem razão à Recorrente. Conforme bem assentado na decisão de primeira instância, verifica-se que a Recorrente não apresentou DACON retificador nem demonstrou, por meio de documentos fiscais e contábeis, a origem dos créditos pleiteados. Competia à contribuinte, ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade, demonstrar de forma clara e inequívoca o erro cometido, bem como comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o momento adequado para a apresentação da prova documental é o da manifestação de inconformidade. Ainda que este Conselho, em observância ao princípio da verdade material, admita a juntada de novos documentos na instância recursal, a Recorrente, mesmo diante de nova oportunidade, deixou de apresentar os documentos indicados pela DRJ, tampouco trouxe qualquer outro elemento probatório hábil, limitando-se a reiterar os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.255 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.902265/2013-20 4 Importante destacar que nem mesmo a simples retificação da declaração gera o direito creditório. É imprescindível que os autos estejam instruídos com documentos hábeis e idôneos que não apenas justifiquem a retificação, mas também comprovem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ressalta-se que o princípio da verdade material não pode ser invocado sem que exista um lastro probatório mínimo, já que não cabe à autoridade preparadora, tampouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. É dever do contribuinte, portanto, demonstrar ao menos a “fumaça” do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. Dessa forma, a mera alegação de erro material no DACON, desacompanhada de prova documental robusta — como notas fiscais, CT-es, comprovantes de pagamento, livros contábeis e controles conciliados com DCTF/PER/DCOMP — não é suficiente para demonstrar a existência, liquidez e certeza do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto por não conhecer da alegação quanto a multa isolada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10865.723006/2014-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. As operações de mútuo, para serem opostas ao Fisco, requerem o registro do instrumento de manifestação de vontades. Operações de mútuo entre partes relacionadas, especialmente entre pessoa jurídica e respectivos sócios, requerem formalidades mínimas. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA A realização de diligência pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. É desnecessária a conversão do julgamento em diligência, quando o pedido se fundamenta na elucidação de matéria contábil ou de argumentos jurídicos ao alcance do órgão julgador. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais, cuja produção compete ao recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
Numero da decisão: 2101-003.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
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DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. As operações de mútuo, para serem opostas ao Fisco, requerem o registro do instrumento de manifestação de vontades. Operações de mútuo entre partes relacionadas, especialmente entre pessoa jurídica e respectivos sócios, requerem formalidades mínimas. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA A realização de diligência pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. É desnecessária a conversão do julgamento em diligência, quando o pedido se fundamenta na elucidação de matéria contábil ou de argumentos jurídicos ao alcance do órgão julgador. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais, cuja produção compete ao recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.425 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723006/2014-46 2 demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine- se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por NICOLA JANOTTI (e-fls 733/770) em face do Acórdão n° 04-44.171 (e-fls. 709/725) da 1ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, que manteve o Auto de Infração, com manutenção do lançamento do crédito tributário. O presente processo administrativo corresponde a exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) relativa ao ano-calendário de 2010. O lançamento decorreu da apuração de omissão de rendimentos, caracterizados por depósitos e créditos bancários cujas origens não foram comprovadas, no valor total de R$ 4.249.526,42. Conforme bem descrito no relatório do acórdão recorrido, o qual peço vênia para transcrevê-lo (e-fls. 709 e seguintes): Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.425 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723006/2014-46 3 LANÇAMENTO Trata, o presente processo, de impugnação à exigência formalizada através de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, fls. 2-10, ano- calendário 2010 (Exercício 2011), por meio do qual se exige o crédito tributário abaixo discriminado: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CÓD DARF VALORES EM REAIS IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2904 1.162.019,92 JUROS DE MORA - CALCULADOS ATÉ 12/2014 396.364,99 MULTA PROPORCIONAL - PASSÍVEL DE REDUÇÃO 871.514,94 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO 2.429.899,85 Segundo o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 12-25, o lançamento decorreu da apuração de omissão de rendimentos, caracterizados por depósitos e créditos bancários cujas origens não foram comprovadas, os quais estão discriminados às fls. 21-25, perfazendo valor total anual de R$ 4.249.526,42. A autoridade lançadora informa que o contribuinte teve movimentação financeira incompatível com os dados informados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Ano-Calendário 2010. O contribuinte deixou de atender à intimação para apresentar os extratos relativos a todas as contas bancárias movimentadas durante o ano de 2010, de modo que, utilizando-se de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), a fiscalização obteve esses documentos junto às instituições financeiras (Banco do Brasil, agência 3341, conta corrente n° 11773; Banco HSBC BANK BRASIL S/A, agência 1020, conta corrente n° 158756; Cooperativa de Crédito de Santa Cruz das Palmeiras, Cooperativa 4376-1, conta nº 209-7). Foi constatado que as contas do autuado são conjuntas com sua esposa, Sinira Andreazi Janotti (CPF n° 106.824.548-42). O contribuinte e a cotitular foram regularmente intimados a comprovar a origem dos depósitos e créditos em suas contas correntes, conforme Termos de Intimação juntados aos autos. Com base nos esclarecimentos prestados pelo cotitular e diante da constatação de que o autuado era o único operador das contas bancárias, a fiscalização concluiu pela responsabilidade tributária exclusiva desse último. O autuado prestou esclarecimentos, alegando, em síntese, que a movimentação financeira decorreu de empréstimos contraídos e concedidos a Hilton Cesar Berbelini e Vanda Aparecida Janotti Bortolon. O sujeito passivo, representado por procurador qualificado às fls. 11, teve ciência da autuação em 10/12/2014, comprovante às fls. 9-10. IMPUGNAÇÃO Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.425 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723006/2014-46 4 Em 06/01/2015, o interessado apresentou impugnação, fls. 654 e seguintes, trazendo os seguintes pontos relevantes para a solução do litígio: Em preliminar, pede o julgamento conjunto deste processo com os processos nºs 10865.723064/2014-70 e 10865.722714/2013-89, lavrados em face de Hilton César Berbelini e de Vanda Aparecida Janotti Bortolon, respectivamente, porquanto há relação entre os fatos, as provas e as alegações dos três processos. Ainda em preliminar, alega a nulidade do lançamento realizado com base nas informações prestadas pelas instituições bancárias, sem prévia autorização judicial. No mérito, argumenta que não tem previsão legal a exigência, do Fisco, para que o contribuinte apresente documentos coincidentes em datas e valores, como prova da origem das importâncias creditadas/depositadas em contas correntes em instituições financeiras, até mesmo porque tal exigência é desatrelada da realidade das relações negociais. Argumenta que na atividade do autuada é comum ocorrerem transações nas quais não há coincidência de datas e valores entre créditos e débitos: cheques de terceiros para quitação de dívidas; um único cheque utilizado para quitar mais de uma dívida, vários cheques utilizados para quitar uma única dívida, dívida quitada com cheque mais dinheiro, sendo que o dinheiro não transita na conta-corrente, além de outros instrumentos, tais como, cheques pré datados, endosso e transferência de cheques para terceiros, repactuação de dívida, cessão de crédito, etc. Aliado a isso, ressalta que as pessoas físicas não têm obrigação de manter contabilidade com os registros diários de todas as operações. Sustenta que a maioria dos créditos realizados em suas contas bancárias adveio de valores emprestados a Hilton César Berbelini e Vanda Aparecida Janotti Bortolon, quitados ao longo do ano de 2010, conforme discriminado em planilha anexa à resposta do contribuinte entregue à fiscalização. Acrescenta que ele, Hilton e Vanda trabalham em conjunto no ramo de transportes de açúcar (Abengoa), atualmente, no transporte de laranja, e possuem vínculo familiar. Em razão disso, para custearem suas atividades empresariais, faziam empréstimos entre eles, evitando pagamento de juros bancários abusivos. Sustenta que a fiscalização admitiu que os recursos depositados na conta corrente do impugnante por Vanda e Hilton ou se destinavam a cobrir a conta bancária do impugnante ou se tratavam de pagamento pela prestação de serviços prestados ou contratos de transportes realizados. Entende, por conseguinte, que foi afastada a presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96, e passou, para a fiscalização, o ônus da prova do fato imponível. Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.425 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723006/2014-46 5 Argumenta que, caso os valores aqui referidos se tratassem de rendimento, o impugnante deveria ter percebido lucro de mais de R$ 300 mil (8%1 sobre os depósitos), com reflexos no seu patrimônio, o que não ocorreu. E caso se tratasse de rendimento decorrente da atividade empresarial do impugnante, caberia à fiscalização autuar a pessoa jurídica. Informa que a principal atividade do impugnante é a atividade rural, de modo que os rendimentos considerados omitidos deveriam ter sido tributados como tal, mediante arbitramento da receita da atividade rural à razão de vinte por cento do rendimento. Pede o cancelamento do crédito tributário lançado. O Colegiado da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Campo Grande (DRJ/CGE), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS POR PARTE DO FISCO. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 601.314, com decisão transitada em julgado em 11/10/2016, no sentido da constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105/2001, que autoriza a requisição de informações bancárias, por parte do Fisco, independentemente de autorização judicial. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Para que a comprovação de existência de contrato de mútuo dê ensejo ao afastamento da presunção de omissão de receita de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é necessário que o referido instrumento seja válido, as transferências financeiras sejam comprovadas, haja correspondência entre as transferências financeiras previstas e as efetuadas, haja comprovação das devoluções efetuadas e do registro das transações em livros de escrituração contábil, no caso de beneficiário pessoa jurídica. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OBJETO E REQUISITOS DA PROVA. O objeto da prova da alegação que visa a afastar a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos e créditos bancários deve ser o negócio jurídico que originou o crédito recebido pelo contribuinte. A prova, para que seja hábil, deve ser feita com base em documento, ou conjunto de documentos, dos quais se possa extrair as informações relativas ao fato alegado, com datas e valores coincidentes com os dados dos depósitos ou créditos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.425 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723006/2014-46 6 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Cientificado da decisão de piso em 31/10/2017 (e-fls. 727/729), foi juntado aos autos Recurso Voluntário (e-fls. 733/770), por meio do qual o recorrente reitera os termos da impugnação, exceto em relação as preliminares que na peça recursal estão ausentes. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo o Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ em 31 de outubro de 2017 (Aviso de Recebimento - AR e-fls. 727/729), e efetuado protocolo recursal, por via postal, em 29 de novembro de 2017 (e-fl. 769), respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Portanto, conheço do Recurso Voluntário e passo a analisar o mérito. 2. Mérito 2.1 Omissão de Rendimentos – art. 42 da Lei nº 9.430/96 - Provas hábeis e Idôneas – Ônus da Prova - Presunção Reclama o Recorrente da exigência da fiscalização de provar as origens das importâncias creditadas em suas contas correntes, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos que tragam relação de coincidência entre as datas e os valores, alegando que não há na legislação vigente alusão de que as datas e valores devam ser coincidentes. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.425 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723006/2014-46 7 Esta alegação da Recorrente não encontra razão, pois, de acordo com o caput do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o encargo probatório decorrente da presunção legal em discussão é desfavorável ao Recorrente, que tem o ônus de demonstrar com documentos hábeis e idôneos as origens dos rendimentos transitados pelas suas contas bancárias, para se pôr a salvo da tributação do Imposto de Renda (IR). Vejamos o que estabelece a citada norma: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Ora, pelo disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 deve o contribuinte apresentar provas que condizem com os fatos e não deixem dúvida da causa jurídica dos rendimentos e seus efeitos tributários. Nesse sentido, o § 3º do citado art. 42 impõe que os créditos bancários sejam analisados individualizadamente, de modo que a comprovação apresentada pelo contribuinte deve guardar correspondência lógica e temporal com cada lançamento questionado. Aduz o Recorrente que as datas e os valores de pagamentos não condizem com o estabelecido no mútuo, pois, algumas vezes eram quitadas apenas parcelas dos empréstimos, outras vezes eram quitadas mais de uma operação de empréstimo, outras vezes eram quitadas com pagamentos com bens, com dinheiro, com cheques de terceiros repassados diretamente ao mutuante e etc.. Neste ponto, são acertadas as considerações da DRJ/CGE em seu Acórdão: Adotando o exemplo citado na impugnação, relativo à quitação de uma única dívida com títulos diferentes, como cheque, dinheiro e bens móveis ou imóveis, a prova do negócio jurídico deve ser feita pelo conjunto de documentos envolvidos, como, por exemplo, o título representativo do negócio realizado (contrato, nota fiscal, nota promissória, etc.), o recibo do valor pago em cheque e em dinheiro, extrato bancário do depósito do cheque, contrato de compra e venda ou de doação dos bens móveis ou imóveis. Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.425 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723006/2014-46 8 Nesse sentido, a disposição do § 3° do art. 42 da Lei 9.430/96, que expressamente prevê, para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, que os créditos devem ser “analisados individualizadamente”. Por conseguinte, a comprovação da origem deve ser feita de forma individual, com a apresentação de documentos que a demonstrem, com indicação de datas e valores coincidentes com os depósitos e créditos. Em suma, por força da inversão do ônus da prova, cabe ao contribuinte demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em suas contas bancárias e a correspondente origem dos recursos. Ademais, há que se considerar que a conciliação de datas e valores são fortes e importantes indícios para que os julgadores possam ter o livre convencimento da existência do ato jurídico alegado. Desta maneira, a alegação de que a fiscalização desvirtua o disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, por supostamente desconsiderar as operações de mútuo, aduzidas pelo Recorrente, em razão da não conciliação do ato jurídico com as datas e valores das provas apresentadas, não guarda razão ao Recorrente, cabendo sim a este provar as origens dos recursos, como determina o artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Conforme a legislação em comento, a identificação de depósitos ou créditos em conta bancária, aliada à ausência de manifestação por parte do contribuinte — ou à apresentação de justificativas consideradas insuficientes para comprovar a origem desses valores — configura hipótese suficiente para a aplicação da presunção legal de omissão de rendimentos. Nessa circunstância, presume-se que tais valores representam receitas não declaradas, salvo se o contribuinte conseguir demonstrar, por meio de prova documental idônea, que possuem origem diversa daquelas sujeitas à tributação, o que não restou comprovado nos autos. 2.2 Operações de Mútuo entre Pessoas Físicas O Recorrente afirma que ele, Vanda Aparecida Janotti Bortolan e Hilton Cesar Berbelini estão ligados por parentesco e por razões profissionais, correspondendo o vínculo profissional ao fato de que trabalham em conjunto no ramo de transporte de cargas. Aduz que, para estas três pessoas financiarem suas atividades comerciais, os três concediam e contraiam empréstimos entre si (mútuo), de modo que os depósitos e créditos efetuados em suas contas bancárias no ano de 2010 decorreram dessas operações, que eram realizadas por meio da movimentação de valores entre as contas destas três pessoas, a depender da necessidade financeira de cada um. Ao buscarmos nos autos a evidências destes empréstimos, encontramos operações, quase diárias, de transferência de dinheiro entre os três, como bem indicado nº Acórdão da DRJ: Quanto à alegação de rodízio de numerários a título de empréstimo, verifica-se que, nos autos dos três processos reunidos para julgamento conjunto, constam cópias de cheques emitidos pelos três contribuintes, que foram depositados em Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.425 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723006/2014-46 9 suas contas bancárias. Esses documentos servem para identificar o depositante, sem qualquer efeito sobre a origem jurídica, conforme fundamentando no capítulo anterior deste voto. As cópias dos cheques juntados aos três processos, relacionados na Tabela 1 ao final desse voto, indicam que os negócios jurídicos aos quais estão atrelados eram frequentes, quase diários, o que, em regra, não é comum nos casos de mútuo. Indicam, ainda, que ocorriam pagamentos e recebimentos no mesmo dia (linhas 33 e 34; 36 e 37; 73 e 74; 75 e 76; 88 e 89; 104 e 105; 138 e 139; 140 e 141; 184 a 186; 194 a 196; 198 e 199; 200 a 202; 217 a 220); que ocorriam pagamentos no mesmo dia, com mais de um cheque (linhas 6 e 7; 22 e 23; 29 e 30; 38 a 40; 42 e 43, 51 e 52, 55 a 57; 58 e 59; 60 e 61; 203 a 208; 217-220, 224-225). É certo que a lei não exige formalidade especial para o contrato de mútuo. Porém, tratando-se de matéria de prova, o ônus de demonstrar de maneira convincente a existência do mútuo pertence a quem alega tal fato, no caso o recorrente. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe àquele que alega: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre os contratos de mútuo, assim dispõe o Código Civil: Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. (...) Art. 590. O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica. Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Por meio do contrato escrito do mútuo é possível verificar: o prazo, os valores envolvidos, as datas que serão disponibilizados os valores emprestados ao mutuário, a comprovação da quitação do empréstimo e os juros envolvidos no contrato. Assim, conforme jurisprudência estabelecida no âmbito do CARF1, para comprovar o contrato de mútuo, é imprescindível que alguns requisitos sejam cumpridos: 1 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. (...) IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM EMPRÉSTIMOS. A comprovação de empréstimo exige provas específicas, não bastando a apenas a juntada de contratos particulares. Para essa comprovação é imprescindível que: (1) seja apresentado o contrato de mútuo assinado pelas partes; (2) o Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.425 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723006/2014-46 10 1. Comprovante do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte; 2. A informação da dívida deve constar na declaração de rendimentos; 3. Demonstração de que o mutuário possui recursos suficientes para respaldar o empréstimo; 4. A devolução dos valores envolvidos; 5. Registro público para que o contrato seja oposto a terceiros (mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributo). O último requisito – o registro público do contrato – é extraído da redação do art. 221 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público Todavia, de fato a jurisprudência desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais flexibiliza a necessidade de registro público do contrato de mútuo quando por outros meios é possível verificar a verossimilhança das informações. Não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do recorrente. A autoridade fiscal se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo, restando ao contribuinte demonstrar que os valores que transitaram em suas contas não possuem natureza remuneratória, o que não se vislumbra no caso. empréstimo tenha sido informado tempestivamente na declaração de ajuste; (3) o mutuante tenha disponibilidade financeira; e (4) esteja evidenciada a transferência do numerário entre credor e devedor (na tomada do empréstimo), com indicação de valor e data coincidentes como previsto no contrato firmado e o pagamento do mutuário para mutuante no vencimento do contrato. (Acórdão nº 2401-007.231, Relator Conselheiro Cleberson Alex Friess, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Data da Sessão 3/12/2019). Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.425 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723006/2014-46 11 Operações de mútuo entre partes relacionadas requerem formalidades mínimas, conforme mencionado acima. A ausência de cláusula de devolução do valor mutuado e a falta de comprovação do pagamento do empréstimo descaracterizam a operação de mútuo. Nesta mesma linha é o Enunciado da Súmula CARF nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada Pelo que se tem nos autos, a Recorrente deixa de comprovar a existência de operação de empréstimo, se presumindo a ocorrência de Omissão de Rendimentos por meio de depósitos bancários sem origem comprovada. 2.3 Atividade Rural Alega ainda o recorrente que não se pode olvidar que a principal fonte de rendimento seria a atividade rural. Nesse sentido, o recorrente alega que anexou aos autos carta de prorrogação de prazo referente à parceria agrícola firmada com a empresa Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda (e-fl. 557), bem como diversas notas fiscais emitidas como produtor rural. A legislação vigente confere ao contribuinte a prerrogativa de apurar o resultado da atividade rural com base em um percentual fixo de vinte por cento sobre a receita bruta auferida no ano-base, independentemente da escrituração do Livro Caixa, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 8.023/902. Nessa hipótese, o resultado da atividade rural é considerado presumido3. Entretanto, conforme se depreende da Declaração de Ajuste Anual constante às e- fl. 29 e seguintes, o recorrente figura como sócio da sociedade empresária Nicola Janotti & Cia Ltda., cuja atividade principal é o transporte de cargas — ramo este expressamente mencionado na peça defensiva apresentada. Dessa forma, é possível concluir que o impugnante não se dedica exclusivamente à atividade rural. Ademais, conforme já fundamentado no presente voto, não restou comprovado que os depósitos e créditos identificados em sua conta bancária tenham origem na exploração da atividade rural. 2 Lei nº 8.023/90, art. 5º: A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único: A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3º implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. 3 RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), art. 71: À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, observado o disposto no art. 66 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 5º). § 1º Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração do resultado. § 2º O disposto neste artigo não se aplica à atividade rural exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior (Lei nº 9.250, de 1995, art. 20, e § 1º). Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.425 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723006/2014-46 12 O fato é que, não comprovada a origem dos depósitos, caracterizada está a presunção legal, não havendo se cogitar de que seja oriunda de atividade rural sem a devida comprovação. Em razão disso, os rendimentos objeto do lançamento em análise não se enquadram na sistemática de presunção prevista no artigo 5º da Lei nº 8.023/90, não sendo, portanto, passíveis da limitação de vinte por cento sobre a receita bruta, conforme pretendido pelo recorrente. 2.4 Do pedido de conversão do julgamento em diligência Ao final do Recurso Voluntário, na parte destinada aos pedidos, constou requerimento alternativo para converter o julgamento em diligência, para remessa dos autos à origem, para que o agente autuante possa verificar o equívoco cometido no tocante ao procedimento fiscal. Entendo que não cabe ao recorrente se valer de pedido de conversão do julgamento em diligência para suprir provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão. Eventual conversão do julgamento em diligência somente se justificaria na hipótese de necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficientemente demonstrados pelas provas aportadas ao processo, não sendo essa a hipótese dos autos. Nesse desiderato, destaco que o pedido de conversão do julgamento em diligência, não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Assim, rejeito o pedido de conversão do julgamento em diligência. 2.5 Da juntada posterior de provas Pede o recorrente novamente em sede de Recurso Voluntário pela posterior juntada de documentos. Cumpre observar que, nos termos do art. 15, III, e § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente caso, o recorrente não demonstrou a ocorrência de nenhuma das situações discriminadas no referido dispositivo legal, limitando-se a afirmar, de forma genérica, Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.425 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723006/2014-46 13 seu protesto pela apresentação posterior dos documentos, de modo que não cumpriu as disposições legais, para que fossem apreciadas eventuais provas ainda não apresentadas. Ausentes, portanto, os requisitos para a dilação da formação probatória, não há como obstar o presente julgamento, assentado na apreciação dos elementos já contidos nos autos. Sem razão o recorrente. 2.6 Dos processos analisados em conjunto pela DRJ Ao realizar a busca dos processos descritos como conexos no relatório, foi constatado que ambos os casos já foram analisados no âmbito de Turmas Ordinárias do Carf. Ao julgar o processo conexo da Sra. Vanda Aparecida Janotti Bortolon, a 2ª. Turma Ordinária da 2ª. Câmara da 2ª. Seção de Julgamento, entendeu por manter a integralidade da autuação, consoante se observa do Acórdão n° 2202-005.988, cujo a ementa transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2011 CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Para que a comprovação de existência de contrato de mútuo dê ensejo ao afastamento da presunção de omissão de receita de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é necessário que o referido instrumento seja válido, as transferências financeiras sejam comprovadas, haja correspondência entre as transferências financeiras previstas e as efetuadas, haja comprovação das devoluções efetuadas e do registro das transações em livros de escrituração contábil, no caso de beneficiário pessoa jurídica. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OBJETO E REQUISITOS DA PROVA. O objeto da prova da alegação que visa a afastar a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos e créditos bancários deve ser o negócio jurídico que originou o crédito recebido pelo contribuinte. A prova, para que seja hábil, deve ser feita com base em documento, ou conjunto de documentos, dos quais se possa extrair as informações relativas ao fato alegado, com datas e valores coincidentes com os dados dos depósitos ou créditos bancários. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Com relação ao processo de Hilton Cesar Berbelini, a 1ª. Turma Ordinária da 4ª. Câmara da 2ª. Seção de Julgamento, também manteve a integralidade da autuação, consoante se observa do Acórdão n° 2401-008.457, cujo a ementa transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.425 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723006/2014-46 14 Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para que a comprovação de existência de contrato de mútuo dê ensejo ao afastamento da presunção de omissão de receita de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é necessário que o referido instrumento seja válido, as transferências financeiras sejam comprovadas, haja correspondência entre as transferências financeiras previstas e as efetuadas. No mesmo sentido entendo pela manutenção da autuação e decisão de piso. 3. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior Fl. 788DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.728198/2016-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em determinar a conexão do presente processo com o de número 10880.727044/2015- 61, encaminhando-o à turma responsável. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente-substituta Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-19T13:48:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-19T13:48:46Z; Last-Modified: 2024-07-19T13:48:46Z; dcterms:modified: 2024-07-19T13:48:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-19T13:48:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-19T13:48:46Z; meta:save-date: 2024-07-19T13:48:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-19T13:48:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-19T13:48:46Z; created: 2024-07-19T13:48:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-07-19T13:48:46Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-19T13:48:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.728198/2016-51 RESOLUÇÃO 3401-002.852 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2024 TIPO CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA RECORRENTE AMBEV S.A. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em determinar a conexão do presente processo com o de número 10880.727044/2015- 61, encaminhando-o à turma responsável. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente-substituta Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário que me foi distribuído, envolvendo matéria de IPI. O feito é oriundo da 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de julgamento, e me foi distribuído decorrente da saída da Conselheira Liziane Angelotti Meira, daquele colegiado. Fl. 5375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.852 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728198/2016-51 2 Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), julgou improcedente, conforme Acórdão nº 14- 62.485 - 8ª Turma da DRJ/RPO (fls. 1686/1688), com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 GLOSA DE CRÉDITOS. CRÉDITOS INCENTIVADOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos incentivados concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, a despeito de que os projetos sejam aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA. GLOSA DE CRÉDITOS. CRÉDITOS INCENTIVADOS. PRODUTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. São passíveis de aproveitamento na escrita fiscal apenas os créditos incentivados relativos a produtos com classificação fiscal correspondente a alíquota diferente de zero, sendo os produtos oriundos da Amazônia Ocidental e, portanto, isentos. GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CRÉDITOS FICTÍCIOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Somente são passíveis de aproveitamento na escrita fiscal do sujeito passivo os créditos concernentes a aquisições de produtos onerados pelo imposto. GLOSA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE ARTEFATOS DESCARACTERIZADOS COMO MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS OU MATERIAL DE EMBALAGEM. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Somente são passíveis de aproveitamento na escrita fiscal do sujeito passivo os créditos concernentes a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados no processo industrial, segundo o estrito entendimento albergado na legislação tributária do que pode ser considerado como insumos. GLOSA DE CRÉDITOS. BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA ÚNICA DO IMPOSTO. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. No regime de tributação especial previsto para as bebidas não alcoólicas, as saídas de produtos acabados têm incidência única do imposto na origem, sendo para fins de comercialização as respectivas aquisições e sem direito a crédito na escrita fiscal. GLOSA DE CRÉDITOS. CONCENTRADOS PARA REFRIGERANTES. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E DE ALÍQUOTA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ASSUNÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO. Devem ser glosados os créditos concernentes a concentrados para refrigerantes adquiridos com erro de classificação fiscal e de alíquota, sendo correta a alíquota de 0% e inexistente a comprovação de que a adquirente tenha arcado com o ônus financeiro do imposto destacado nas notas fiscais de aquisição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 ÁREA DE COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. Todas as empresas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias principais e Fl. 5376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.852 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728198/2016-51 3 acessórias, ainda que haja imunidade condicionada ou isenção, podem ser objeto de fiscalização tributária, sendo o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil a autoridade competente para a condução das atividades. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORAÇÃO. Mesmo sendo o caso de estabelecimento filial que continue a atividade industrial e mantenha a documentação e livros fiscais, inexiste nulidade por erro de identificação do sujeito passivo se o auto de infração for lavrado contra o estabelecimento matriz, pois, na hipótese de ocorrência de incorporação, a pessoa jurídica incorporadora é responsável pelos tributos devidos pela empresa sucedida (estabelecimento matriz e filiais) até a data do ato sucessório. NULIDADE. FALTA DE LIQUIDEZ E DE CERTEZA DA EXIGÊNCIA FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE SALDOS CREDORES. Em virtude da ausência de erros na fixação da dimensão quantitativa do crédito tributário constituído, com o cômputo de todos os saldos credores legítimos existentes na escrita fiscal, inexiste nulidade por falta de liquidez e de certeza da peça acusatória. NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOBSERVÂNCIA DE PRÁTICAS REITERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A alteração de estratégia de fiscalização, com o aprofundamento das investigações acerca da legitimidade de créditos incentivados relativamente a procedimento fiscal anterior, não corresponde a modificação de critérios jurídicos (aplicação retrospectiva de ato normativo com disposições mais onerosas ao sujeito passivo) ou inobservância de práticas reiteradas pela Administração Tributária, e, destarte, inexiste nulidade. NULIDADE. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE MOTIVAÇÃO. A classificação fiscal de mercadorias consiste em atividade de índole estritamente tributária, sendo que a reclassificação fiscal dos produtos recebidos dos fornecedores foi perfeitamente motivada, com a perfeita subsunção dos fatos às normas tributárias que tratam de classificação fiscal de mercadorias. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de realização de diligência ou perícia prescindível para o deslinde da causa, a despeito da presença dos requisitos básicos como a indicação do perito e a formulação dos quesitos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi apresentado Recurso Voluntário às fls. 1873 e seguintes, com o pedido de reforma em síntese: a) Nulidade do Auto de Infração b) Ilegitimidade passiva. Erro na determinação do sujeito passivo. Precedentes. c) Erros na reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento. d) Alteração dos critérios jurídicos adotados pelas autoridades fiscais em relação aos “kits” para a produção de refrigerantes fornecidos pela Fl. 5377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.852 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728198/2016-51 4 PEPSI/AROSUCO e aos materiais de embalagem fornecidos pela VALFILM. Violação ao art. 146 do CTN. e) Direito aos créditos glosados pelo Fisco f) Ilegitimidade da glosa dos créditos relativos aos insumos e materiais de embalagem para fabricação de refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus. g) Direito ao crédito presumido de IPI relativamente aos insumos para a fabricação de bebidas e materiais de embalagem da Zona Franca de Manaus – ZFM. h) A reclassificação fiscal das mercadorias pretendida pelo Fisco não está respaldada por laudo técnico. Motivação (acervo probatório) deficiente. Violação ao art. 142 do CTN (verdade material). i) Improcedência da glosa de crédito amparada na alegação de que os insumos adquiridos junto à PEPSI e à AROSUCO seriam tributados à alíquota zero de IPI, por ser inaplicável a NCM n. 2601.90.10, “ex. 1”. j) Ilegitimidade da cobrança do IPI relativo aos produtos sujeitos ao regime especial de que trata o art. 58-N da Lei n. 10.833/03. O imposto foi recolhido na saída das mercadorias. Haveria, no máximo, postergação no seu pagamento. k) Ilegitimidade da glosa de créditos oriundos da aquisição de bens de uso ou consumo pela Recorrente (matérias primas, materiais de embalagem e materiais intermediários de produção). l) Ilegitimidade da glosa de créditos oriundos da aquisição de insumos tributados de empresa do mesmo grupo econômico. O feito foi convertido em diligência por meio da Resolução no. 3301-000.005 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fls 1965/2020), determinou diligência na unidade de origem para que seja dado ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional de laudo técnico apresentado pelo contribuinte às fls. 1935/1963. A Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência do documento, conforme documento às fls. 2022/2029. Posteriormente o feito foi convertido diligência por meio da Resolução no 3301- 001250 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária para: (...) que a unidade de origem adote as seguintes providências: (i) com relação à glosa de créditos registrados na entrada de bebidas prontas para o consumo (operações sujeitas à sistemática monofásica): (i.a) deverá a autoridade fiscal, intimar o autuado para fazer prova cabal de sua alegação referente à glosa de créditos em operações posteriormente sujeitas a indevido débito na saída, alertando-se à Recorrente de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre Fl. 5378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.852 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728198/2016-51 5 os registros contábeis/fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito, inclusive em razão de aplicação subsidiária do art. 6º do NCPC (Código de Processo Civil); (i.b) com base na prova produzida nesses termos pela Recorrente, reconstitua-se a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; e (i.c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em Relatório circunstanciado, em que se mencionem também quaisquer outras informações que julgar pertinentes; (ii) com relação à alegação de ilegitimidade passiva do estabelecimento autuado, considerando os argumentos da Recorrente sobre o processo de incorporação ocorrido durante o procedimento fiscal, consignando que "após a incorporação, o referido estabelecimento filial (CNPJ nº 02.808.708/008183) continuou sendo explorado pela empresa sucessora, com o CNPJ nº 07.526.557/003478 e que portanto o Auto de Infração só poderia ter sido lavrado contra o estabelecimento que sucedeu aquele ao qual foram imputadas as infrações e não contra o estabelecimento matriz da pessoa jurídica", solicito à autoridade fiscal: (ii.a) intimar a Recorrente a apresentar os documentos concernentes à reestruturação societária incorporação (ATAS e Termos da Assembléia, etc), bem como apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos que entenda necessários, a critério da fiscalização, que tenha como objeto subsidiar a situação posta nos autos; (ii.b) ao final, deverá o Fisco fazer constar no Relatório conclusivo posição sobre a análise dos documentos e sobre as alegações promovidas pela Recorrente nesse tópico; (iii). Quanto ao PAF nº 10880.727.044/2015-61 citado pela Recorrente em seu recurso, calcular e informar no Relatório conclusivo o reflexo da decisão atual nele constante, determinado que cópia desta diligência seja juntado àquela processo; (iv) quanto à glosa oriunda da aquisição de insumos de empresa do mesmo grupo econômico, intimar a autuada para que comprove suas alegações, alertando-a de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis/fiscais e os documentos que os legitimam; (v) tendo em conta o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 592.891, com repercussão geral, solicita-se verificar se existem glosas que seriam afastadas com base exclusivamente neste entendimento. O processo foi encaminhado a unidade de origem, que intimou a contribuinte a apresentar os documentos necessários, e posteriormente elaborou o termo de encerramento de diligência fiscal em e-fl. 2976 e seguintes. Posteriormente, a contribuinte se manifestou, aduzindo que a fiscalização não cumpriu com a analise de todos os documentos e ao final pleiteou pelo provimento. Fl. 5379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.852 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728198/2016-51 6 Por fim, foi me distribuído o presente PAF. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O recurso é tempestivo, atende os requisitos formais e dele eu conheço. É de se trazer à baila que o presente processo que trata do auto de infração, foi originário por conta da não homologação do pedido de compensação sob nº 10880.727.044/2015- 61, no qual teve sua à reconstituição da escrita fiscal, nesse sentido o auto de infração: Cabe ressaltar quanto à reconstituição da escrita fiscal, que por ter sido objeto de PerdComp analisada e indeferida, havendo inclusive lançamento anterior do saldo devedor (processo administrativo fiscal de nº 10880.727044/2015-61), houve alteração da escrita fiscal da fiscalizada do saldo credor do período anterior (quarto trimestre de 2011) aos períodos de apuração de janeiro de 2012 a dezembro de 2012, que foi considerado inexistente. Igualmente, o estorno de crédito (débito) escriturado em janeiro de 2012, em razão do pedido de ressarcimento do quarto trimestre de 2011, foi considerado igual a zero. Dessa forma, verifica-se que o processo principal para julgamento é o pedido de compensação nº 10880.727.044/2015-61, eis que o presente auto de infração foi lavrado decorrente da não homologação do mencionado processo. Fato que o PAF nº 10880.727.044/2015-61, encontra-se nesse CARF aguardando julgamento. Tinha proposto inicialmente o sobrestamento do feito pelo Colegiado, nos termos do art. 47, § 5º do RICARF, após intenso debate, chegamos na conclusão de que o feito merece conexão nos termos do art. 47, do RICARF, devendo ser remetido o presente processo, para conexão com o PAF nº 10880.727.044/2015-61, eis que distribuído anteriormente aquele relator. Conclusão Diante do exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para determinar a conexão do presente processo com o de número 10880.727044/2015- 61, encaminhando-o à turma responsável. Fl. 5380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.852 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728198/2016-51 7 Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fl. 5381DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11160241 #
Numero do processo: 10480.730173/2016-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. Por ocasião do julgamento do RE 855.649 (Pleno, julgado em 03-05-2021, 13/05-2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “o artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.
Numero da decisão: 2402-013.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. Por ocasião do julgamento do RE 855.649 (Pleno, julgado em 03-05-2021, 13/05-2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “o artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional" SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.301 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730173/2016-20 2 SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 9ª Turma da DRJ/BHE, consubstanciada no Acórdão 02-73.688 (p. 603), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.301 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730173/2016-20 3 Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 522) com vistas a exigir débito do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 539), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * conexão com a autuação do senhor Pedro Corrêa; * redução da base de cálculo, devendo ser excluído o montante de R$ 80.000,00, nos termos do inc. II, § 3º, do art. 42 da Lei nº 9.430/96; * improcedência da multa de ofício qualificada aplicada; e * improcedência do lançamento com base em presunção. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 02-73.688 (p. 603), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONTA BANCÁRIA MANTIDA EM CONJUNTO. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DOS DEPÓSITOS. IMPUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS. A não comprovação da origem dos recursos depositado em conta mantida em conjunto resulta na imputação da omissão de rendimentos proporcionalmente a cada titular. DEPÓSITOS INDIVIDUAIS. LIMITES. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, excluem-se os de valor igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório não ultrapasse o montante de R$80.000,00 no ano-calendário, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.301 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730173/2016-20 4 ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não havendo provas que a cotitular de conta bancária agiu de maneira dolosa com o intuito de reduzir o montante do tributo devido, a multa de ofício qualificada deve ser afastada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte interpôs o competente recurso voluntário (p. 625), defendendo, em síntese, os seguintes pontos: * improcedência do lançamento fiscal, tendo em vista que a autuação decorre da ação penal movida em face do senhor Pedro Correa, marido da Recorrente, sendo que a Contribuinte não fez parte daquela ação; * improcedência do lançamento com base em presunção; * conta bancária mantida em conjunto – autuação decorrente de ação penal movida em face do co-titular – improcedência do lançamento; * redução da base de cálculo, devendo ser excluído o montante de R$ 80.000,00, nos termos do inc. II, § 3º, do art. 42 da Lei nº 9.430/96; e * a Fiscalização tem o ônus de comprovar a ocorrência do fato gerador. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débito do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Conforme igualmente exposto linhas acima, a Contribuinte, em sua peça recursal, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.301 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730173/2016-20 5 * improcedência do lançamento fiscal, tendo em vista que a autuação decorre da ação penal movida em face do senhor Pedro Correa, marido da Recorrente, sendo que a Contribuinte não fez parte daquela ação; * improcedência do lançamento com base em presunção; * conta bancária mantida em conjunto – autuação decorrente de ação penal movida em face do co-titular – improcedência do lançamento; * redução da base de cálculo, devendo ser excluído o montante de R$ 80.000,00, nos termos do inc. II, § 3º, do art. 42 da Lei nº 9.430/96; e * a Fiscalização tem o ônus de comprovar a ocorrência do fato gerador. Considerando que tais alegações de defesa em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: (...) Sobre a comprovação da origem dos créditos listados no Anexo I, fls. 518 a 521 a contribuinte mencionou o prazo exíguo para juntar documentos, embora até a presente data não tenha adotado qualquer providência a respeito. Acrescentou ainda que nos casos dos créditos com o título DEPÓSITOS ON LINE a documentação não foi apresentada por não ter participação ativa na conta. Conforme se observa a contribuinte perdeu a oportunidade de demonstrar de maneira inequívoca a origem dos valores creditados na conta mantida conjuntamente com o marido, pois ainda que alegue não ter participação ativa na movimentação da conta bancária, para fins do disposto no § 6º da Lei 9.430/96, à vista da co-titularidade, recai sobre ela o ônus de provar qual o fato econômico que originou os créditos. Ao alegar que a fiscalização não provou a existência do fato gerador, a contribuinte esqueceu-se que a presunção legal descrita no artigo 42 da Lei 9.430/96 milita a favor do fisco, sendo que o ônus probatório recai sobre ela relativamente à comprovação da origem dos créditos bancários questionados. Via de regra, para caracterizar a ocorrência do fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a sua ocorrência, a produção de tais provas pelo fisco é dispensada, conforme determinam os artigos 373 e 374 do Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.301 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730173/2016-20 6 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 374. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto, pois diante do indício de omissão de rendimentos, operou-se a inversão do ônus da prova, cabendo à interessada, a partir de então, provar a inexistência do fato ou justificar sua existência. Ao deixar de comprovar, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos. A falta de justificativas por meio de documentação hábil e idônea, em relação à origem dos recursos que ensejaram a referida movimentação financeira, evidencia que ela corresponde a disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Desta forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem (de onde provém) não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. (...) Esta matéria é objeto de Súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF do Ministério da Fazenda, publicadas, no Diário Oficial da União de 22/12/2009 (Seção 1, págs. 70 a 72), entre as quais a Súmula nº 26. Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Diante da falta de comprovação da origem de diversos créditos depositados nas contas bancárias a fiscalização não afirma que os valores contidos nos extratos bancários são rendimentos, mas os presume nesta condição, por força de disposição legal para assim proceder. Na definição de matéria tributável, ressalte-se que a Constituição Federal, além de conferir à União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, traçou, também, entre os princípios do sistema tributário, as atribuições da lei complementar. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.301 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730173/2016-20 7 II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Do artigo transcrito depreende-se que cabe à lei complementar, entre outras prerrogativas, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, em especial, definir tributos e suas espécies, bem como os respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes. A lei complementar que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direto tributário é a Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), a qual foi recepcionada pela Constituição, de 1988, consoante art. 34, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O CTN define, em seus arts. 43, 44 e 45, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44, a tributação do imposto de renda não se dá apenas sobre rendimentos reais, mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante. (...) Esclareça-se que o que se tributa, nos presentes autos, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, por meio do qual se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. A este respeito, tanto a contribuinte quanto o marido tiveram todas as oportunidades de provar a origem dos recursos movimentados na conta bancária. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, nega-se a fazê-lo ou não o faz satisfatoriamente, a teor do que dispõe o já citado artigo 42 da Lei 9430/1996. É a própria lei definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não se cogitando de meros indícios de omissão, falece motivo ao impugnante quando tenta descaracterizar a movimentação financeira como fenômeno a dar ensejo à apuração de omissão de rendimentos. Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.301 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730173/2016-20 8 A presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos do real beneficiário dos depósitos bancários e intimá-lo a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1.996, exatamente como fez a autoridade autuante no procedimento fiscal que acarretou a lavratura do auto. Na relação jurídico-tributária o ônus da prova incumbe a quem alega o direito. Assim, frise-se, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. Ao asseverar que a fiscalização não observou o disposto no § 3º do artigo 42 da Lei 9.430/96, porque deveriam ter sido excluídos os valores até R$12.000,00 ou a totalização anual de R$80.000,00, o entendimento da defesa é totalmente desconexo com o que dispõe o texto legal. O artigo 4º da Lei 9.481/97 que alterou o inciso II do § 3º do artigo 42 da Lei 9.430/96 prevê que os créditos de valor individual ou inferior a R$12.000,00 não devem ser considerados, a menos que seu somatório ultrapasse o valor de R$80.000,00 anuais. Quase todos os créditos constantes do Anexo I, são inferiores a R$12.000,00, mas a sua totalização ultrapassa em muito os R$80.000,00 anuais. Significa dizer que somente se os valores inferiores a R$12.000,00, considerados individualmente, quando somados não alcançarem R$80.000,00 no ano- calendário é que devem ser expurgados da exigência de comprovação da origem. No caso presente, apesar da imensa maioria dos valores corresponderem a créditos inferiores a R$12.000,00, o somatório anual alcançou a quantia de R$260.877,28 dos R$297.877,28 que foram devidamente tributados na proporção de 50% para cada cônjuge não havendo se falar em equívoco da fiscalização. Verifica-se também o acerto da fiscalização ao determinar a proporcionalização do valor tributável em 50% para cada um dos cônjuges o que está em adequada sintonia com o que prescreve o § 6º do artigo 42, anteriormente transcrito. Insurgiu-se a defesa contra o que seria apuração anualizada do fato gerador, pois não teria havido nenhum vício capaz de enquadrar sua situação na parte final do 4º do artigo 150 do CTN. Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.301 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730173/2016-20 9 A questão relativa à prática de crime será tratada adequadamente quando do exame da multa qualificada. Neste momento importa esclarecer que o fato gerador anual do imposto de renda foi devidamente considerado conforme determina a legislação de regência, porque o levantamento mensal dos depósitos bancários de forma a permitir a defesa da impugnante está de acordo com o que dispõe o § 4º do artigo 42 que já foi transcrito linhas atrás. No caso de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, não ocorre o fato gerador mensal. Isto se dá porque o imposto de renda da pessoa física é um clássico exemplo de tributo que tem o fato gerador classificado como complexivo, apurado no ajuste anual, ou seja, somente se completa após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, seriam destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Tal regra somente não é seguida quando se tratar de tributação exclusiva na fonte, por exemplo, dos ganhos de capital. A fiscalização relacionou os depósitos mensalmente, o que atende à finalidade contida no § 4º do artigo 42 da Lei 9.430/96, pois a indicação dos valores mensais tem por objetivo a apuração da omissão com base nos depósitos bancários. A interpretação do citado parágrafo deve se dar de modo sistêmico e não divorciada das outras normas do imposto de renda. Os artigos 9º e 10 da Lei 8.134/90 e o artigo 8º da Lei 9.250/95 estabelecem que os rendimentos que não forem isentos, não-tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva devem ser levados ao ajuste anual. É a lei que define estas específicas formas de tributação. Não havendo previsão legal que excepcione a tributação é porque o rendimento deve se sujeitar à regra geral, comum aos demais rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Visto que o artigo 42 da Lei 9.430/96 não trata da tributação dos rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada como sendo exclusiva na fonte ou de modo definitivo, não há exceção, o que significa que devem receber o mesmo tratamento dispensado aos demais rendimentos, ou seja, devem ser tributados anualmente na declaração de ajuste. Em que pese o respeito às decisões proferidas pelo CARF, salvo os casos de jurisprudência administrativa sumulada, não há nenhuma vinculação entre as decisões colacionadas aos autos com aquelas expedidas pelas Delegacias de Julgamento. Isto porque, o julgador, na sua competência de analisar os argumentos de defesa, bem como o procedimento fiscal, possui liberdade para formar a sua convicção nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, não estando preso a entendimentos isolados de outra instância de julgamento. Em relação à aplicação da multa ofício, enquanto a penalidade de 75% é básica nos lançamentos de ofício, a multa qualificada corresponde a uma exceção que penaliza de maneira mais pesada o contribuinte que se utiliza de artifícios para ocultar o fato gerador da obrigação tributária. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.301 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730173/2016-20 10 De acordo com o artigo 44, inc. II da Lei nº 9.430, de 1996 a multa de cento e cinquenta por cento é aplicada nos casos em que ficar configurada uma ou mais das condutas definidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independente de outras penalidades administrativas cabíveis. (...) O art. 71, inciso I, definiu que sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. A Lei n.º 4.729, de 14 de julho de 1965, em seu art. 1º, inciso I, explicitou melhor esse conceito ao dispor que constitui crime de sonegação fiscal prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida aos agentes da pessoa jurídica de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei. Mais tarde, sem utilizar a expressão "sonegação fiscal", mas referindo-se aos mesmos fatos antes sob aquela alegação, a Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990, definiu os crimes contra a ordem tributária. Nos termos do art. 1º, I, constitui tal crime suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório mediante a omissão de informação ou declaração falsa às autoridades fazendárias. Segundo ainda o artigo 2º, I, constitui crime de mesma natureza fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo. O sujeito passivo Pedro Correa, marido da impugnante, conscientemente, omitiu recursos derivados de vantagens indevidas, provenientes de esquema de corrupção no âmbito da Petrobrás e apurado na denominada “Operação Lava Jato”, o que demonstrou no correspondente processo administrativo, que foi acertada a vinculação de suas práticas às hipóteses dos artigos 71 e 72 e 73 transcritos, pois houve o claro propósito de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da real ocorrência do fato gerador, obtendo como resultado a redução do montante do tributo devido. No caso presente, a fiscalização limitou-se a transcrever os artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64 e ao final registrou que a qualificação da multa é motivada exclusivamente ela análise dos fatos praticados à época do fato gerador e não com base na conduta do sujeito passivo durante o procedimento fiscal, o que poderia ensejar o agravamento da penalidade. Em que pese no lançamento fiscal relativo ao cônjuge da contribuinte ter ficado bastante evidenciada a atuação de forma contínua, coordenada e consciente daquele sujeito passivo com a finalidade específica de obter vantagens indevidas, de pulverizar os valores recebidos em pequenas quantias para fugir dos olhos dos órgãos de controle e no caso específico, fugir da tributação, não há nenhuma Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.301 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730173/2016-20 11 evidência trazida aos autos que Sra. Maria Adélia, apesar de ser cotitular da conta bancária que recebeu os recursos, tenha agido de modo semelhante ao marido. Vale dizer, não foi demonstrado, nem há nos autos, qualquer prova de que a omissão de rendimentos aqui discutida tenha resultado de ato praticado pela contribuinte de maneira dolosa com o intuito de fraude a justificar a qualificação da multa. Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, ora adotadas como fundamento do presente voto, cumpre destacar que, o lançamento fiscal tem como fundamento legal o artigo 42 da Lei n.° 9.430 de 1996, consiste numa presunção de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. A partir da entrada em vigor desta lei, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.301 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730173/2016-20 12 documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Atente-se que há uma distinção entre presumir a ocorrência do fato e presumir a natureza de determinado fato. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela fiscalização através dos dados bancários do contribuinte. Portanto, não há presunção. O que a autoridade fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa), ou seja, cabe ao contribuinte a comprovação da origem dos ingressos ocorridos em contas correntes. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo; o consequente é a presunção da omissão. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar a titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte. Utilizando as palavras de José Luiz Bulhões Pedreira, "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." (Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - JUSTEC-RJ-1979 - pág.806). O texto acima reproduzido traduz com clareza os preceitos definidos pelo artigo 36 da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei A comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.301 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730173/2016-20 13 comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a "comprovação" feita de forma genérica. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN), mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo, dá ensejo à transformação do indício em presunção. Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de determinação dos rendimentos presumidamente omitidos, não se constituindo, em si, objeto de tributação. Outrossim, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF (Tema 225), em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001. Portanto, não há qualquer irregularidade no uso dessas informações para fins fiscais. Tema nº 225 do STF Tema:225 - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6ºda Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRIBUINTES, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE AO FISCO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL Destaque-se ainda que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996, que trata como omissão de receita ou de rendimento os depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte no âmbito de procedimento fiscalizatório e autoriza a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre os valores. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 855.649, com repercussão geral reconhecida (Tema 842). Confira-se: Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.301 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730173/2016-20 14 EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05- 2021) Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.301 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730173/2016-20 15 Como cediço, o contribuinte deve fazer prova de suas alegações, sob pena de ensejar-se a aplicação do aforismo jurídico "allegatio et non probatio, quasi non allegatio". Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. No processo administrativo, há norma expressa a respeito, conforme se infere do supramencionado e transcrito art. 36 da Lei nº 9.784/99. Por fim, mas não menos importante, cumpre destacar que o processo administrativo fiscal decorrente da a autuação lavrada em face do senhor Pedro Correa foi julgado pela Turma 2002 desse Egrégio Conselho no plenário virtual de 17/10/2025, tendo, os membros daquele Colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário interposto naqueles autos, nos termos da minuta do acórdão disponível no sistema virtual de julgamento (Acórdão nº 2002-000.002). Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 686DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10845.906239/2011-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.703
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo que envolve pedido de restituição de PIS/PASEP relativo à incidência de tal contribuição sobre valores que não constituem faturamento tributável. O contribuinte esgrime que o § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 foi declarado inconstitucional pelo E. STF no julgamento dos RE 357950, 390840, 358273, 346084 e 336134, com Repercussão Geral pelo RE 585235: Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.703 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.906239/2011-78 2 Base de Cálculo da COFINS e Inconstitucionalidade do Art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência da Corte acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e negar provimento a recurso extraordinário interposto pela União. Vencido, parcialmente, o Min. Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões. Vencido, também nesse ponto, o Min. Marco Aurélio, que se manifestava no sentido da necessidade de encaminhar a proposta à Comissão de Jurisprudência. RE 585235 QO/MG, rel. Min. Cezar Peluso, 10.9.2008. (RE-585235) Referido precedente é vinculante para o C. CARF e seus Conselheiros, sendo a sua aplicação para a solução da questão administrativa certa, afastando a incidência do PIS sobre ingressos positivos que não configurem receita, nos termos do precedente vinculante do E. STF acima exposto. Ocorre que, no caso concreto, ao proceder com a tempestiva apresentação da sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte carreou aos autos elementos de prova descritiva que, no seu conjunto, eram aptas a indicar que de fato o contribuinte teria incluído valores na base do PIS que extrapolavam o conceito de faturamento, o que resultou em indébito. A despeito de não ter produzido toda a prova, uma vez que deixou de carrear ao processo os documentos fiscais subjacentes às totalizações apresentadas como recolhidas indevidamente, a DRJ, diante dos elementos probatórios apresentados, deveria ter convertido o processo em diligência visando a verificação da documentação fiscal pertinente. Em seu recurso voluntário, melhor estruturado dada a maior profundidade sobre a origem dos valores que, uma vez retirados da base de incidência da contribuição social em questão dada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo (§ 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98). Trata-se de outras receitas (juros ativos de terceiros e variação cambial ativa), como classificadas pelo contribuinte nas suas manifestações processuais, assim registradas dada a sua não vinculação direta com a atividade principal da empresa recorrente, atraindo, segundo o mesmo, a aplicação do precedente. A DRJ, na apreciação da questão, nega procedência à Manifestação de Inconformidade, forte na preclusão da prova material, uma vez que o contribuinte não teria juntado a documentação subjacente que comprovaria os registros e classificações informadas dos valores positivos entrantes. Alega, ainda, que o contribuinte deveria ter retificado a sua DCTF para Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.703 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.906239/2011-78 3 fazer jus ao direito material tributário em questão, o que certamente não é o caso, dada a materialidade que se demonstra no caso concreto. Muto menos poderia a ausência de retificação da DCTF acutilar a verdade material tributária, como se a obrigação acessória, ainda que confessa, pudesse fazer uma formalidade afastar a aplicação da estrita legalidade tributária, norma que justamente restringe o campo de incidência, como pretendeu a DRJ. A Turma, até o presente momento, não permitiu que a diligência supra deficiência e morosidade do contribuinte no seu ônus probatório. Nem o permitirá no caso concreto, pois aqui há elementos de prova que deveriam ter sido mais cuidadosamente verificados pela Fazenda no início do procedimento de verificação. Aqui há, ainda, outro elemento que colabora para a diligência, vez que a matéria de direito está pacificada pelo precedente qualificado. Assim, permitir que um processo dessa natureza venha a ser judicializado com ganho evidente ao contribuinte sob a ótica do direito (Repercussão Geral), apenas pela não verificação da documentação subjacente mesmo diante dos evidentes indícios probatórios já constantes dos autos, seria atentar contra, ao menos, a eficiência administrativa encartada na cabeça do artigo 37 da Constituição Federal. Mais do que nunca a verdade material deve ser buscada, ainda na via administrativa, uma vez que esse proceder implicará no encerramento da questão, afastando a necessidade de judicialização e seus custos associados para que se possa, apenas, cumprir uma diligência. Não se pretende com isso inverter a lógica do ônus probatório, muitas vezes já aplicadas por esse Conselheiro, inclusive. Os extratos produzidos pelo contribuinte (e-fls. 59 e seguintes) demonstram a descrição da natureza jurídica, valores, períodos e, inclusive, a conta contábil em que foram registrados os valores excluídos da base de incidência do PIS/PASEP, o que reforça o sentimento de complementação de prova. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar este feito nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Conversão em diligência. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.703 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.906239/2011-78 4 Nesses termos, e em observância ao princípio da verdade material e considerando, além das peculiaridades do caso concreto, a decisão definitiva do STF, em repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, converto o julgamento em diligência para que a unidade de origem: a) verifique a existência do direito creditório pleiteado, intimando o Recorrente para apresentar, se necessário, esclarecimentos e documentação comprobatória; b) elabore relatório conclusivo sobre os resultados da diligência; c) intime o Recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências, com ou sem manifestação, retornem os autos para julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 103DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10540.000314/2009-03
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS – TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO/FNDE. INCRA. SEBRAE. SESC. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DETALHADO NOS RELATÓRIOS FISCAIS. O art. 94 da Lei nº 8.212, de 1991, autoriza a Administração Tributária a arrecadar e fiscalizar a contribuição devida por lei para Outras Entidades e Fundos (Terceiros), desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado. As contribuições devidas a Terceiros, assim entendidas Outras Entidades e Fundos, possuem a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, daí porque, em relação a elas, deve-se adotar a mesma orientação aplicada às contribuições patronais (Lei nº 11.457, art. 3º, §2º). Inexiste vícios formais ou materiais quando o Relatório Fiscal (REFISC) e os demais anexos que compõem o lançamento de ofício, inclusive o Relatório de Fundamentos Legais do Débito (FLD) contêm os elementos necessários para identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente aplicada ao caso concreto, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, o lançamento com base na contabilidade é efetivo e legítimo, salvo produção de prova em contrário, ônus que compete ao contribuinte quando a escrituração é de sua responsabilidade.
Numero da decisão: 2004-000.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS – TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO/FNDE. INCRA. SEBRAE. SESC. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DETALHADO NOS RELATÓRIOS FISCAIS. O art. 94 da Lei nº 8.212, de 1991, autoriza a Administração Tributária a arrecadar e fiscalizar a contribuição devida por lei para Outras Entidades e Fundos (Terceiros), desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado. As contribuições devidas a Terceiros, assim entendidas Outras Entidades e Fundos, possuem a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, daí porque, em relação a elas, deve-se adotar a mesma orientação aplicada às contribuições patronais (Lei nº 11.457, art. 3º, §2º). Inexiste vícios formais ou materiais quando o Relatório Fiscal (REFISC) e os demais anexos que compõem o lançamento de ofício, inclusive o Relatório de Fundamentos Legais do Débito (FLD) contêm os elementos necessários para identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente aplicada ao caso concreto, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, o lançamento com base na contabilidade é efetivo e legítimo, salvo produção de prova em contrário, ônus que compete ao contribuinte quando a escrituração é de sua responsabilidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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SALÁRIO-EDUCAÇÃO/FNDE. INCRA. SEBRAE. SESC. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DETALHADO NOS RELATÓRIOS FISCAIS. O art. 94 da Lei nº 8.212, de 1991, autoriza a Administração Tributária a arrecadar e fiscalizar a contribuição devida por lei para Outras Entidades e Fundos (Terceiros), desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado. As contribuições devidas a Terceiros, assim entendidas Outras Entidades e Fundos, possuem a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, daí porque, em relação a elas, deve-se adotar a mesma orientação aplicada às contribuições patronais (Lei nº 11.457, art. 3º, §2º). Inexiste vícios formais ou materiais quando o Relatório Fiscal (REFISC) e os demais anexos que compõem o lançamento de ofício, inclusive o Relatório de Fundamentos Legais do Débito (FLD) contêm os elementos necessários para identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente aplicada ao caso concreto, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, o lançamento com base na contabilidade é efetivo e legítimo, salvo produção de prova em contrário, ônus que compete ao contribuinte quando a escrituração é de sua responsabilidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.324 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.000314/2009-03 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 87/93), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 75/82), consubstanciada no Acórdão nº 15-23.556 – 7ª Turma da DRJ/SDR, de 27/04/2010, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTAGEM DO PRAZO. É inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212, de 1991, consoante entendimento esposado pela Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, publicada no DOU de 20/06/2008. Como as contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, havendo pagamento parcial da obrigação, o prazo de decadência quinquenal para o lançamento de ofício da diferença não paga é contado com base no § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Já no caso de não pagamento, o prazo é contado com base no inciso I, do art. 173, do CIN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA. SEBRAE. SESC. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.324 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.000314/2009-03 3 O artigo 94 da Lei nº 8.212, de 1991, autoriza o INSS, hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil, a arrecadar e fiscalizar a contribuição devida por lei a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem a presente Notificação contêm os elementos necessários para identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração (Debcad 37.220.423-8) juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 23/27) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 08/04/2009 (e-fl. 31), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Trata o presente Auto de Infração (AI) de crédito previdenciário, relativo às contribuições para Terceiros, devidas pela empresa CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA DE JEQUIÉ LTDA, incidentes sobre as remunerações pagas, através de recibos, a segurados contratados pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA DE JEQUIÉ LTDA como estagiários, sem observação à legislação específica, que trata da realização de estágio curricular. Importa ainda o presente AI em contribuições da empresa incidentes sobre as remunerações pagas, através de recibos, a empregados sem contrato e sem registro, uma vez que receberam, inclusive, décimo-terceiro salário, prestaram serviços relacionados à atividade fim da empresa e foram contratados em seguida para exercer as mesmas atividades. Essas remunerações foram omitidas de Folhas de Pagamento, não foram declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), conforme estabelece a Lei, e tampouco houve o recolhimento das respectivas contribuições no prazo legal. O crédito objeto deste AI diz respeito às seguintes contribuições, conforme segue: a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Salário Educação; b) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); c) Serviço Social do Comércio (SESC); Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.324 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.000314/2009-03 4 d) Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (SEBRAE). O período dos lançamentos é de janeiro a dezembro de 2004, conforme determinado no Mandado de Procedimento Fiscal nº 05.1.03.00-2008-000090-5, de 13/06/2008. Os fatos geradores do crédito previdenciário lançado neste AI referem-se às contribuições sociais descritas anteriormente, pertencentes ao seguinte levantamento: a) Levantamento CSE – Caracterização Seg. Empregado – Terceiros. Neste levantamento foram apuradas contribuições previdenciárias a cargo da empresa, destinadas a Outras Entidades – Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SESC E SEBRAE), calculadas sobre as remunerações pagas, através de recibos, a segurados contratados como estagiários, sem observação à legislação específica, que trata da realização de estágio curricular. Também foram lançadas as parcelas destinadas a Outras Entidades, incidentes sobre as remunerações pagas a empregados sem contrato e sem registro, uma vez que receberam, inclusive, décimo-terceiro salário, prestaram serviços relacionados à atividade fim da empresa e foram contratados em seguida para exercer as mesmas atividades. As remunerações, bases deste levantamento, não constam das Folhas de Pagamento, não foram declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e estão contabilizadas no livro Razão, conta Prestação de Serviços, Despesas Operacionais, cód. 184 3.4.1.01.001. As bases de cálculo lançadas neste levantamento constam de planilhas integrantes do Relatório Fiscal, Anexos IV e VIII. Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 33/41), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: Cientificada do AI em 08/04/2009, por via postal, mediante Aviso de Recebimento — AR, fl. 29, a empresa autuada, legalmente representada, apresentou impugnação em 07/05/2009, conforme fls. 31/39, juntando documentos de fls. 40/68, alegando, em síntese, o que segue: Decadência parcial. A perda do direito de rever o lançamento por homologação. Requer seja reconhecida a perda do direito de lançar o débito nas competências 01/2004 a 03/2004, em face do transcurso do prazo decadencial. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.324 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.000314/2009-03 5 Vício formal. Falta de fundamentação legal da multa. Cerceamento de defesa. A ausência de fundamentação legal correta da multa aplicada inquina na nulidade do AI, vez que dificulta a defesa, configurando-se verdadeiro cerceamento do direito de defesa. Improcedência do lançamento. Cerceamento de defesa em virtude de vícios formais e materiais. A auditoria fiscal, ao promover o lançamento, não explicitou de forma clara e precisa, no Relatório Fiscal, as características inerentes à relação de emprego dos trabalhadores não declarados em GFIP, incluídos no levantamento CSE (Caracterização Seg. Empregado), limitando-se apenas a apontar indícios. O Relatório Fiscal é precário, pois não fornece ao contribuinte todos os elementos fáticos e técnicos indispensáveis à permissão de sua ampla defesa. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela parcial procedência dos pedidos deduzidos na impugnação, exclusivamente para acatar a decadência do lançamento para as competências 01/2004 a 03/2004, tudo conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita, sendo rechaçadas as demais questões. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Basicamente, sustenta as teses de vícios no lançamento. Estes autos de lançamento de Terceiros foram distribuídos para julgamento em conjunto com o Processo nº 10540.000311/2009-61 que trata do lançamento de contribuições dos segurados. Consta apensado (e-fl. 96) e posteriormente desapensado (e-fl. 99) o Processo Principal nº 10540.000313/2009-51 (Debcad 37.220.422), no qual se exigiu as contribuições da empresa (20%) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (1,0%), não recolhidos à Seguridade Social, relacionados com remunerações pagas a segurados contratados pela empresa como estagiários, sem observação à legislação específica, bem como de remunerações pagas a segurados que prestaram serviços relacionados a atividade fim da empresa, sem contrato e sem registro de empregado, recebendo décimo-terceiro salário e tendo sido, em seguida, contratados para exercer as mesmas atividades, sendo a base de cálculo o levantamento CSE - Caracterização seg. empregado, extraídas do livro Razão, conta Prestação de Serviços, Despesas Operacionais, cód. 184 3.4.1.01.001, tendo em vista não constarem das Folhas de Pagamento e não terem sido declaradas em GFIP. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.324 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.000314/2009-03 6 Referido Processo Principal nº 10540.000313/2009-51 (Debcad 37.220.422) foi julgado pela DRJ na forma do Acórdão nº 15-23.395, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) DRJ/SDR, sendo a decisão mantida por este Egrégio Conselho na forma do Acórdão CARF nº 2001-002.466, de 19/03/2020, estando os autos principais com julgamento definitivo e terminativo, com trânsito em julgado na esfera administrativa e de modo desfavorável ao contribuinte, exceto quanto a decadência parcial já reconhecida pela primeira instância. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 29/06/2010, e-fls. 97 e 98, protocolo recursal em 20/07/2010, e-fl. 87, e despacho de encaminhamento, e-fl. 98), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a exigência das contribuições para Outras Entidades e Fundos – Terceiros. O Processo Principal nº 10540.000313/2009-51 (Debcad 37.220.422) já foi julgado de forma terminativa por este Egrégio Conselho na forma do Acórdão CARF nº 2001-002.466, de 19/03/2020, de modo desfavorável ao contribuinte em relação as teses que se veicula no recurso voluntário destes autos que são idênticas nos presentes autos. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.324 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.000314/2009-03 7 O lançamento de ofício do processo principal foi de contribuições da empresa (20%) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (1,0%), não recolhidos à Seguridade Social, relacionados com remunerações pagas a segurados contratados pela empresa como estagiários, sem observação à legislação específica, bem como de remunerações pagas a segurados que prestaram serviços relacionados a atividade fim da empresa, sem contrato e sem registro de empregado, recebendo décimo-terceiro salário e tendo sido, em seguida, contratados para exercer as mesmas atividades, sendo a base de cálculo o levantamento CSE - Caracterização seg. empregado, extraídas do livro Razão, conta Prestação de Serviços, Despesas Operacionais, cód. 184 3.4.1.01.001, tendo em vista não constarem das Folhas de Pagamento e não terem sido declaradas em GFIP. Lá se rechaçou as teses de cancelamento do lançamento por alegados vícios materiais ou formais. O entendimento na análise do recurso voluntário que ora se apresenta ao enfrentamento não destoa daquele anterior julgado. Deveras, para requerer o cancelamento do lançamento de ofício em sede recursal, alega que a DRJ se equivocou em não reconhecer o vício formal por falta de fundamentação legal da multa, pois não haveria, nos relatórios fiscais, a indicação do fundamento legal. No mesmo âmbito, alega ausência de fundamentação legal para o arbitramento, pois sustenta não informado o fundamento legal para utilizar a contabilidade, explicando que a base de cálculo não foi encontrada em folha de pagamento declarada. Explica, também, que o lançamento se deu pela análise contábil e recibos de pagamento avulsos, os quais, embora registrados em contabilidade, não foram incluídos na folha de pagamento. Aduz que não houve fundamento legal indicado para utilizar a técnica do arbitramento desconsiderando as folhas de pagamento e se valendo de recibos e contabilidade. Argumenta que a caracterização como segurado empregado já demonstra se tratar de um lançamento de ofício por arbitramento e não caso não haveria referência aos dispositivos legais do arbitramento. Diz, ainda, que a caracterização como segurado empregado também foi deficiente, pois haveria vício formal e material. Não teria sido indicadas as características da relação de emprego para caracterizar o vínculo. Muito bem. À semelhança do que já constou no Acórdão CARF nº 2001-002.466, de 19/03/2020, não assiste razão ao recorrente. Ora, não ocorre as alegadas nulidades que ensejem cancelamento do lançamento. Isto porque, diferentemente do que alega o recorrente, os relatórios fiscais são bastante transparentes e informativos em relação as infrações observadas e aos fundamentos legais que se aplicam na espécie constatada. Há, inclusive, em um dos relatórios fiscais conjugados, o específico Relatório de Fundamentos Legais do Débito (FLD), que trata de forma minudente de indicar os dispositivos aplicados na espécie, tanto em relação ao principal como em relação a multa. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.324 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.000314/2009-03 8 O Relatório Fiscal (REFISC) bem descreve e relata os fatos verificados e as constatações fiscais na realização do procedimento fiscal. Trata-se de texto descritivo de tudo que foi observado e constatado a partir da análise contábil e fiscal das escriturações do contribuinte, além das análises de elementos das escriturações sociais de pessoal da recorrente. É elucidado que o crédito tributário-previdenciário constituído decorre de remuneração paga a segurados contratados pela empresa como estagiários, sem observação à legislação específica, o que fida por caracterizar a relação de emprego na forma como se efetivava a relação, bem como de remuneração paga a segurados que prestaram serviços relacionados a atividade fim da empresa, sem contrato e sem registro de empregado, recebendo décimo terceiro salário e tendo sido, em seguida, contratados para exercer as mesmas atividades. Não se concebe que um “não funcionário”, por exemplo, receba décimo terceiro e o fato não é refutado no recurso. As remunerações que serviram de base de cálculo constam do levantamento CSE - Caracterização Seg. Empregado, inserto no Relatório de Lançamentos (RL), e foram extraídas do livro Razão, conta Prestação de Serviços, Despesas Operacionais, cód. 184 3.4.1.01.001, tendo em vista não constarem das Folhas de Pagamento e não terem sido declaradas em GFIP. A escrituração do referido livro e de seus apontamentos foi feito pelo próprio contribuinte. Se há omissão na folha de pagamento, o fato é que na escrituração contábil não houve omissão. Então, entre a omissão da folha e a não omissão na escrituração, pode-se dizer que inexiste arbitramento, mas a constatação de fatos geradores a partir de registros contábeis que fazem prova por si só e são suficientes. Aliás, a contabilidade (ou escrituração fiscal) faz prova contra ou a favor do contribuinte, para todos os fins legais, conforme disciplina legal (Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 9º, §1º; Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, art. 226; Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil, arts. 15 e 419) e regulamentar (Decreto nº 7.574/2011, art. 26), salvo se elidida por prova documental em contrário, que não adveio no processo, caso quisesse comprovar um hipotético erro de escrituração (Decreto nº 7.574/2011, art. 29). Os valores relativos às contribuições da empresa, destinadas a Outras Entidades — Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SESC E SEBRAE), calculadas sobre as remunerações pagas a segurados contratados como estagiários, sem observação à legislação específica, bem como sobre as remuneração paga a segurados que prestaram serviços relacionados a atividade fim da empresa, sem contrato e sem registro de empregado, estão claramente discriminados, por estabelecimento, por competência e por rubrica nos relatórios constantes do Auto de Infração, especialmente no Discriminativo Analítico de Débito (DAD) e Relatório de Lançamentos (RL). Além disso, o Discriminativo Sintético do Débito (DSD) relaciona por estabelecimento e competência os valores originários das contribuições devidas, o valor dos juros, da multa e o total devido. O Relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD) traz a fundamentação legal do débito por período, inclusive a utilizada para a aplicação dos juros e multa, informando Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.324 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.000314/2009-03 9 desta forma ao contribuinte os dispositivos legais que fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores. O art. 94 da Lei nº 8.212, de 1991, autoriza a Administração Tributária a arrecadar e fiscalizar a contribuição devida por lei para Outras Entidades e Fundos (Terceiros), desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado. Acrescente-se que as contribuições devidas a Terceiros, assim entendidas Outras Entidades e Fundos, possuem a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, daí porque, em relação a elas, deve-se adotar a mesma orientação aplicada às contribuições patronais (Lei nº 11.457, art. 3º, §2º). Por isso, não assiste razão ao recorrente, eis que o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o lançamento de ofício contêm os elementos necessários a identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente aplicada ao caso concreto, possibilitando, como possibilitou, o contraditório e à ampla defesa, a despeito de que, no mérito em si, o recorrente não trouxe quaisquer elementos efetivos para desconstituir a veracidade observada de sua escrituração. Inexiste vícios formais ou materiais quando o Relatório Fiscal (REFISC) e os demais anexos que compõem o lançamento de ofício, inclusive o Relatório de Fundamentos Legais do Débito (FLD) contêm os elementos necessários para identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente aplicada ao caso concreto, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, o lançamento com base na contabilidade é efetivo e legítimo, salvo produção de prova em contrário, ônus que compete ao contribuinte quando a escrituração é de sua responsabilidade. Não é demais rememorar, conforme consta dos autos, que os estagiários não laboraram na forma da legislação que rege à espécie, havendo desvirtuamento. Adicionalmente, os segurados que prestaram serviços relacionados a atividade fim da empresa, sem contrato e sem registro de empregado, percebiam até mesmo 13º salário no período, situações não refutadas, que validam a caracterização da relação de segurado empregado com a legitimação do lançamento. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.324 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.000314/2009-03 10 Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 116DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.720354/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. SÚMULA CARF 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 01. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração, com vistas a prevenir a decadência, a teor da Súmula CARF nº 48
Numero da decisão: 3102-003.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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EFEITOS. SÚMULA CARF 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 01. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração, com vistas a prevenir a decadência, a teor da Súmula CARF nº 48 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Fl. 1642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.149 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720354/2010-84 2 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada em face da Recorrente, relativa ao período compreendido entre janeiro de 2008 a outubro de 2009, foram formalizados dois processos administrativos, quais sejam: 1 – O presente processo, que formaliza Autos de Infração da contribuição para o PIS e COFINS decorrentes de bases de cálculo discutidas em juízo nos autos do Mandado de Segurança nº 2005.51.01.011509-9 (receitas outras que não decorrentes exclusivamente da venda de mercadoria e prestação de serviços), lavrados para prevenir a decadência e sem exigência de multa de ofício; 2 - O processo administrativo nº 12448.720355/2010-29, que formaliza Autos de Infração da contribuição para o PIS e COFINS, lavrados com aplicação de multa de ofício de 75%, para a exigência de débitos calculados com base nas receitas auferidas exclusivamente pela prestação de serviço e venda de mercadorias. Em ambos os processos, a Recorrente apresentou impugnações administrativas, as quais foram levadas a julgamento, na sessão de 27/06/2018, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), tendo sido julgadas improcedentes, com os acórdãos proferidos contendo o mesmo teor. Seguem os seguintes trechos do relatório do Acórdão nº 06-63.058, proferido pela DRJ nos presentes autos: Trata o processo de contestação contra Auto de Infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, que exige R$ 841.531,88 de contribuição, acrescidos dos juros de mora; e Auto de Infração de Contribuição para o PIS/PASEP, que exige R$ 136.748,92 de contribuição, acrescido dos juros de mora, compreendendo o procedimento de fiscalização os anos-calendário de 2008 e 2009, por insuficiência de recolhimento das contribuições. Não houve a formalização da multa de ofício, em razão do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, que veda o lançamento de multa de ofício na constituição de crédito Fl. 1643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.149 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720354/2010-84 3 tributário destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, emitido pela Delegacia Especial de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro, a contribuinte inclui-se dentre as entidades relacionadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, para as quais as contribuições do PIS e da Cofins incidem sobre todas as receitas das atividades próprias, compreendendo as receitas de intermediação financeira, de acordo com as Leis nºs 9.701 e 9.718, ambas de 1998. O lançamento compreende as contribuições de PIS e Cofins decorrentes das bases de cálculo discutidas no Mandado Segurança nº 2005.51.01.011509-9, onde se discute a validade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, que ampliou a incidência das contribuições para outras receitas que não as aquelas exclusivamente de vendas de mercadorias e serviços; como também a glosa de deduções da conta ‘8.1.5.30.00.0001-0’, por falta de comprovação de que referidas despesas são resultado de operações de cobertura (‘hedge’), compreendendo, portanto, as contribuições não declaradas, cujas bases de cálculo não estão discutidas em juízo, provenientes das receitas de prestação de serviços. Inconformada com a exigência, a interessada apresentou Impugnação, em 05/10/2010, por meio de seu procurador legalmente habilitado, ressaltando, inicialmente, que ajuizou Mandado de Segurança, sob n º 2005.51.01.011509-9, para discutir a validade do § 1º do art 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que determinou a incidência do PIS e da Cofins sobre outras receitas brutas que não as exclusivamente decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços, sendo em 09/06/2005 indeferida a medida liminar requerida, fato que a motivou a efetuar mensalmente depósitos judiciais, no intuito de suspender a exigibilidade dos valores discutidos; mas após uma primeira decisão negando provimento à apelação por ela interposta, a 4ª Turma Especializada do TRF 2ª Região novamente julgou o recurso de apelação e agora provendo a apelação interposta pela interessada. Houve interposição de recurso extraordinário pela União Federal, ainda pendente de apreciação. A seguir traz uma explanação sobre os autos de infração contra ela impostos, ou seja, um lavrado para simples prevenção da decadência, sem a exigência da multa de ofício, relativos a débitos discutidos na ação judicial; e outro lavrado com aplicação da multa de 75%, em que se exigem débitos não alcançados pela ação judicial. E, portanto, esclarece que a presente impugnação refere-se apenas ao auto de infração calculado sobre as receitas outras que não decorrentes exclusivamente da venda de mercadorias e prestação de serviços. Nesse contexto, diz que o parágrafo único do art. 27 da IN RFB nº 247, de 2002, esclarece que, no que se refere à apuração da base de cálculo da Cofins de sociedade CTVM, a autorização de dedutibilidade das perdas com ativos financeiros empregados em operações de hedge (prevista no inciso VIII do art. 27) prevalece sobre a vedação à dedutibilidade das perdas com ações (trazida no Fl. 1644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.149 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720354/2010-84 4 inciso VII do mesmo artigo). Prossegue em sua manifestação que as perdas com ações, apesar de, em regra, não serem dedutíveis na apuração da base de cálculo da contribuição de sociedade CTVM, excepcionalmente o são quando decorrentes de operações de hedge. Buscando demonstrar o descabimento das glosas das deduções pela falta de comprovação de que as perdas com ações seriam efetivamente decorrentes de operações de ‘hedge’, diz ser importante esclarecer que “o ‘hedge’ é um propósito, uma finalidade, um objetivo, uma estratégia. Não existe um contrato de hedge, mas sim vários negócios jurídicos que, individualmente ou, sobretudo, conjugadamente, se prestam à satisfação de tal propósito (hedge), tais como as compras e vendas a termo, as opções e as próprias compras e vendas de ações no mercado à vista. Ou seja, pode haver aquisição e alienação de ações no mercado à vista com propósito de hedge, assim como também pode haver uma e venda de ações no mercado à vista que seja meramente especulativa – tudo a depender do propósito das operações realizadas”. Continua a discorrer sobre a operação de ‘hedge’, citando vários autores e diz que, no Brasil, o conceito de ‘hedge’ não foi definido em lei civil ou comercial, mas pode ser entendido como a antítese da especulação. Enfatiza que, como já explicado em resposta à intimação recebida, a autuada utiliza a técnica de ‘hedge’ delta, ou seja, a contratação de opções em oposição contrária à simultânea aquisição dos respectivos ativos (e vice-versa), como modelo para as operações de proteção de sua carteira. Isso porque a sua Política de Investimentos e Administração de Riscos objetiva e determina a modulação dos riscos de sua carteira considerada um todo conjugado, evitando a assunção de riscos excessivos em qualquer posição isoladamente. A seguir, apresenta alguns exemplos como forma de ilustrar a política por ela desenvolvida, como a realização simultânea de compra no mercado à vista (pela cotação corrente) de Ação objeto da contratação da Opção dessa mesma Ação, protegendo-se do – ou limitando o – risco da variação (positiva) da cotação da Ação até a data em que será obrigada a entregá-la ao detentor da Ação. Nesse cenário, explica, que a compra da ação no mercado à vista no momento da contratação da Opção, consistiria claramente em operação de proteção contra risco derivado da Opção ora negociada (ou seja, ‘hedge’ contra a valorização da Ação). Por outro lado, simultaneamente, a própria contratação da Opção igualmente se configuraria em operação de proteção contra risco derivado da Ação ora adquirida (isto é, ‘hedge’ contra a desvalorização da ação). Assim, tem-se um cenário no qual a Ação e Opção protegem mutuamente os riscos uma da outra, em relação simbiótica almejada de acordo com a política da interessada. Reprisa que a realização de ambas as operações simultaneamente não têm caráter especulativo, já que não objetiva aumentar os seus lucros. A aquisição da Ação simultaneamente à contratação da Opção conduz apenas à limitação mútua dos riscos respectivos, sem jamais incrementar os ganhos potenciais que poderiam ser Fl. 1645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.149 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720354/2010-84 5 auferidos por qualquer delas isoladamente – há apenas o ‘hedge’ de uma pela outra, em vez de especulação combinada por parte do investidor. Dessa forma, argumenta que, diante da política que orienta sua atuação, as operações da empresa têm de ser analisadas conjugadamente para fins de tributação da contribuição, tendo em vista que visam à proteção mútua em todos os casos. Especificamente no que diz respeito às perdas com ações no mercado à vista, as quais a fiscalização entendeu não comprovadamente decorrerem de procedimentos de hedge, diz tratar-se de operações para fins de proteção, quer seja sob o prisma financeiro e econômico, quer perante o conceito pela legislação. Em relação à demonstração da dedutibilidade das perdas com Ações e dos resultados positivos obtidos, entende que, em se tratando de instituições financeiras, é desnecessária a demonstração de correlação entre os resultados positivos obtidos e os prejuízos decorrentes das respectivas operações de ‘hedge’, isso porque as instituições financeiras não buscam paridade ou simetria perfeita entre as operações que mutuamente limitam os riscos uma da outra, mas, sim, visam à realização de ‘hedge’ simbiótico e macro que proteja ou limite os riscos financeiros assumidos pela entidade quando consideradas todas as suas posições com um conjunto uno, integrado e incindível. Relativamente às receitas outras que não decorrentes de prestação de serviços e vendas de mercadorias (janeiro a junho de 2008), salienta que uma vez demonstrado o equívoco da fiscalização quanto às operações de ‘hedge’, é necessário retificar o montante das bases de cálculo das contribuições apuradas no Auto de Infração lavrado para simples prevenção de decadência (receitas discutidas no MS nº 2005.51.01.011509-9). Assim, a interessada elabora planilha, utilizando-se das mesmas bases de cálculo apurada pela fiscalização, mas deduzindo as perdas registradas na conta contábil nº 8.1.5.30 (Prejuízo com Títulos de Renda Variável) e imputando os valores declarados em DCTF e depositados judicialmente aos débitos efetivamente devidos. Diz que assim sendo, não pode prosperar o lançamento para prevenir a decadência, uma vez que a hipótese de decadência já se encontra afastada por força da confissão de dívida em DCTF e dos depósitos judiciais. Diz que o mesmo procedimento deve ser adotado quanto aos débitos apurados de julho a novembro de 2008. Também em relação aos débitos apurados de dezembro/2008 a outubro/2009 argumenta que o único erro da fiscalização consistiu na desconsideração das deduções das perdas com ações no mercado à vista. É o relatório. (g.n.) O Acórdão nº 06-63.058 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. Fl. 1646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.149 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720354/2010-84 6 A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de interposição de ação judicial, sob qualquer modalidade. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário. PIS/PASEP. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES DE HEDGE. CONDIÇÕES. A dedução da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, relacionada a perdas nas operações de hedge requer a comprovação de que estejam relacionadas com as atividades operacionais da pessoa jurídica e que se destinavam à proteção de seus direitos e obrigações, sendo necessária a demonstração vinculada dessas operações, independentemente de se tratar de entidade financeira, como forma de verificar o cumprimento das determinações legais a elas pertinentes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo, ao final: É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora Fl. 1647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.149 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720354/2010-84 7 O Recurso Voluntário é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar o feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Para uma melhor compreensão, seguem trechos do Termo de Verificação Fiscal relativo a este processo administrativo: Fl. 1648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.149 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720354/2010-84 8 (...) Fl. 1649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.149 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720354/2010-84 9 O acórdão recorrido assim se pronunciou: A impugnação apresentada atende os requisitos de admissibilidade e dela se toma conhecimento. Inicialmente, deve-se destacar que o art. 142 do Código Tributário Nacional estabelece que “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Sendo assim, rechaça-se, de plano, a alegação da interessada de que o lançamento constituído para prevenir a decadência não poderia prosperar. Isso porque a atividade administrativa do lançamento, para constituição do crédito tributário, é vinculada e obrigatória (parágrafo único do art. 142 do CTN), Fl. 1650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.149 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720354/2010-84 10 restando afastado esse procedimento somente quando, como é cediço, houver a confissão de dívida por parte do sujeito passivo da obrigação tributária, seja pela declaração em DCTF (art. 5.º do Decreto-lei nº 2.124/1984), declaração de compensação em Dcomp (art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/1996), ou seja pelo pagamento espontâneo do débito ou mesmo seu parcelamento; já os depósitos judiciais somente extinguem o crédito tributário na ocasião de sua conversão em renda (art. 156 do CTN) e apenas mantém a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando efetuado em montante integral (art. 151 do CTN). Assim é que nos autos de infração foram lançadas as contribuições de PIS e Cofins não declaradas pelo sujeito passivo, quais sejam, as bases de cálculo discutidas no mandado de segurança e também as decorrentes das bases de cálculo não discutidas em juízo, provenientes das receitas de prestação de serviços (glosa de deduções de perdas no resultado de operações de cobertura ‘hedge’). Ora, como já salientado no relatório fiscal, foram apurados resultados nas seguintes contas de receitas: “7.1.1.80.00-7 - Rendas de Direitos por Empréstimo de Ações”; “7.1.4.20.00-4 - Rendas de Aplicações em Depósitos Interfinanceiros” ; “7.1.5.10.00-0 - Rendas de Títulos de Renda Fixa”; “7.1.5.20.00-7 - Rendas de Título de Renda Variável”; “7.1.5.80.00-9 - Rendas de Operações com Derivativos”; “7.1.5.90.00-6 - TVM - Ajuste Positivo ao Valor de Mercado”; “7.1.7.10.00-6 – Rendas de Administração de Fundos de Investimento”; “7.1.7.45.00-2 - Rendas de Comissões de Colocação de Títulos”; “7.1.7.60.00-1 - Rendas de Corretagem de Operações em Bolsa”; “7.1.9.30.00-6 - Recuperação de Encargos e Despesas”; “7.1.9.90.00-8 - Reversão de Provisões Operacionais”; “7.1.9.99.00-9 - Outras Rendas Operacionais” e “7.3.1.10.00-6 - Lucro na Alienação de Investimentos”, cujos valores registrados na contabilidade são superiores aos informados nos demonstrativos de base de cálculo do PIS e da Cofins. Cabe lembrar que a interessada impetrou o Mandado de Segurança n° 2005.51.01.011509-9, junto à 19a Vara Federal RJ, tendo por objeto: a) discutir a validade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, que determinou a incidência de PIS e COFINS sobre receitas brutas outras que não as referentes exclusivamente às vendas de mercadorias e serviços, a partir de fevereiro de 1999, inclusive; e b) pleitear o direito de utilização do crédito de PIS e COFINS pagos indevidamente para compensar quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A referida liminar foi negada e a segurança denegada em primeira instância; a apelação da autora foi, de início, julgada improcedente, mas revista pelo TRF 2a Região em 13/10/2009, acompanhando a jurisprudência do STF; o novo acórdão, publicado em 27/11/2009, deu provimento à apelação, pronunciando-se no sentido da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo de PIS/COFINS, pela Lei n° 9.718/98. Ocorre, contudo, como salientado pela autoridade fiscal, que a Procuradoria da Fazenda Nacional adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF Fl. 1651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.149 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720354/2010-84 11 traduz-se na tributação, pelo PIS e pela COFINS, das receitas operacionais – o que no caso de grande parte das empresas corresponde à venda de mercadorias e/ou serviços, mas que, no caso das instituições financeiras, incluiria receitas de intermediação financeira, pois no caso destas últimas, as receitas financeiras são da essência da atividade social. Ainda que, no caso concreto da ação judicial proposta pela contribuinte, tenha havido o pronunciamento do TRF contrária à tributação do produto das atividades financeiras, na medida em que se reconheceu “direito ao crédito decorrente do pagamento indevido a título de COFINS e PIS, nos últimos 10 anos anteriores à propositura da ação (...) declarando o direito da autora de compensar ou, facultativamente, restituir-se dos mesmos valores”, enquanto não houver o trânsito em julgado da ação, a exigibilidade do crédito tributário formalizado encontra-se suspensa. No seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega que: - A fiscalização lavrou os Autos de Infração com exigibilidade suspensa para prevenir a decadência, em razão da época da sua lavratura a questão estar sob discussão judicial nos autos do Mandado de Segurança nº 2005.51.01.011509-9, estando vigente o acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, que reconheceu que a contribuição para o PIS e a COFINS devidas pela Recorrente apenas seriam devidas sobre receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de mercadorias. - Como “a diferença encontrada pela fiscalização na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS da RECORRENTE decorreu da exclusão por ela feita dos valores constantes da conta contábil 8.1.5.30 (Prejuízo com Títulos de Renda Variável), as novas bases de cálculo apuradas pela fiscalização deram causa aos presentes AUTOS, relativos a receitas outras que não decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, os quais foram lavrados sem a imposição de multa de ofício”. - Consoante expresso no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização reconhece que, inobstante a PGFN tenha um entendimento próprio de que, para as instituições financeiras, a base de cálculo do PIS e da COFINS compreenderia as suas receitas operacionais, a decisão judicial obtida pela Recorrente no Mandado de Segurança em tela afasta a cobrança do PIS e da COFINS sobre tais receitas, na medida em que reconhece que as receitas decorrentes das atividades financeiras da Recorrente não se sujeitam à tributação das referidas contribuições. - O acordão recorrido validou como correto o procedimento da fiscalização de lavrar os autos de infração com exigibilidade suspensa, por entender que os débitos lançados estão compreendidos da discussão travada no Mandado de Segurança e transcreve trecho do acórdão recorrido. - O acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região transitou em julgado a favor da Recorrente em 25/09/2012, tendo sido dado provimento ao recurso de Apelação interposto pela Recorrente, para reconhecer: Fl. 1652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.149 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720354/2010-84 12 - Esclarece a Recorrente que: Fl. 1653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.149 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720354/2010-84 13 Fl. 1654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.149 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720354/2010-84 14 - Esclarece ainda a Recorrente que após o acórdão do TRF da 2ª Região, houve o levantamento dos depósitos judiciais relativos aos débitos de PIS e COFINS calculados sobre receitas outras que não decorrentes de prestação de serviços e da venda de mercadorias e colaciona nos autos dos documentos comprobatórios, incluindo despacho judicial concordando com o levantamento dos depósitos judiciais e a sua conversão em renda a favor da União Federal. - Assevera a Recorrente que a própria fiscalização e o acórdão reconhecem expressamente que a decisão judicial proferida no MS nº 2005.51.01.011509-9, a qual veio a transitar em julgado, determinou que a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pela Recorrente não pode compreender as receitas decorrentes de suas operações financeiras. É o que passo a apreciar. Fl. 1655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.149 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720354/2010-84 15 Primeiramente, destaca-se o enunciado da Súmula CARF nº 48, abaixo reproduzido, no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração: Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/02 -03.257, de 30/06/2008 Acórdão nº 101 -96910, de 17/09/2008 Acórdão nº 107 -09452, de 13/08/2008 Acórdão nº 204 -03122, de 07/04/2008 Acórdão nº 101 -96492, de 06/12/2007 Acórdão nº 202 -18012, de 22/05/2007 Acórdão nº 106 -15548, de 24/05/2006 Tendo sido o crédito tributário constituído de forma legítima, verifica-se ser inafastável a concomitância dos temas tratados no mandado de segurança e nos autos de infração de PIS e COFINS formalizados no presente processo administrativo, devendo ser aplicada a Súmula CARF nº 1, de observância obrigatória por este colegiado, que assim estabelece: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101 -93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103 -21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105 -14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107 -06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108 -07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201 -77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201 -77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202 -15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201 -78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201 -78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303 -30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301 -31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302 -36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303 -31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301 -31875, de 15/06/2005 Neste sentido, segue precedente: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AUTOMÁTICA DO RECURSO E DA LIDE ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO UNA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Configurada a concomitância de processos administrativo e judicial com mesmo objeto, implica automaticamente desistência do recurso e da lide administrativa em face do Poder Judiciário ter a última palavra para resolução do mérito da lide, por força da Carta Política da República que adotou o princípio da Jurisdição Una. Fl. 1656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.149 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720354/2010-84 16 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1 Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (Processo nº 10380.902903/2009-08; Acórdão 9101-007.180; CSRF – 1ª Turma; sessão de 02/10/2024) Portanto, não conheço do Recurso Voluntário. Conclusão Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário, em razão da concomitância entre as instâncias administrativa e judicial no presente caso. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 1657DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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