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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11236319 #
Numero do processo: 10675.900238/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. MATERIAIS DE ESCRITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas administrativas correspondentes a materiais de escritório não geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra, tais como alimentação, cesta básica, transporte, assistência médica, seguro de vida, cursos etc. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a gastos com publicidade e propaganda, que correspondem a despesas operacionais com vendas da pessoa jurídica. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o desconto de créditos sobre despesas com serviços de telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE É vedada a apropriação de crédito sobre despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, pois, além de constituírem atividade meio da empresa, portanto não intrinsecamente ligada à atividade produtiva, não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE PRODUTIVA. É possível a tomada de crédito sobre encargos de depreciação em relação às máquinas, equipamentos e outros bens que compõem o ativo imobilizado, nos termos do inciso VI, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, quando comprovada a vinculação dos bens ao processo produtivo. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei no 10.925/2004, na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação dos produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária não têm direito ao aproveitamento de crédito em relação às aquisições vinculadas às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por força do art. 8º, §4º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004, que é norma especial em relação ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e, portanto, prevalece nos casos em que disciplina. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DA FAZENDA NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. É devida a correção monetária ao creditamento do PIS/COFINS quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, sendo o termo inicial o 361º dia após o protocolo do pedido administrativo, conforme tese firmada no Tema nº 1.003 do STJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, a diligência para perícia é prescindível e pode ser indeferida.
Numero da decisão: 3202-003.303
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo na parte em que aduz como fundamento de defesa violação a princípio constitucional; em indeferir o pedido de perícia formulado pela recorrente; e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório, e que posteriormente foi reconhecida nestes autos, seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.272, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.900234/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INSUMOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. MATERIAIS DE ESCRITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas administrativas correspondentes a materiais de escritório não geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra, tais como alimentação, cesta básica, transporte, assistência médica, seguro de vida, cursos etc. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a gastos com publicidade e propaganda, que correspondem a despesas operacionais com vendas da pessoa jurídica. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o desconto de créditos sobre despesas com serviços de telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900238/2013-81 2 É vedada a apropriação de crédito sobre despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, pois, além de constituírem atividade meio da empresa, portanto não intrinsecamente ligada à atividade produtiva, não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE PRODUTIVA. É possível a tomada de crédito sobre encargos de depreciação em relação às máquinas, equipamentos e outros bens que compõem o ativo imobilizado, nos termos do inciso VI, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, quando comprovada a vinculação dos bens ao processo produtivo. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei no 10.925/2004, na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação dos produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária não têm direito ao aproveitamento de crédito em relação às aquisições vinculadas às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por força do art. 8º, §4º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004, que é norma especial em relação ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e, portanto, prevalece nos casos em que disciplina. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DA FAZENDA NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. É devida a correção monetária ao creditamento do PIS/COFINS quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, sendo o termo inicial o 361º dia após o protocolo do pedido administrativo, conforme tese firmada no Tema nº 1.003 do STJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900238/2013-81 3 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, a diligência para perícia é prescindível e pode ser indeferida. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo na parte em que aduz como fundamento de defesa violação a princípio constitucional; em indeferir o pedido de perícia formulado pela recorrente; e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório, e que posteriormente foi reconhecida nestes autos, seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.272, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.900234/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS-PASEP/COFINS não cumulativa – Exportação. Trata-se de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos utilizados pela empresa em sua atividade, qual seja, a atividade rural com a finalidade precípua na produção de ovos férteis e pintos de um dia. A unidade de origem deferiu parcialmente o direito creditório. Irresignada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900238/2013-81 4 Os fundamentos do despacho decisório da unidade de origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na ementa da decisão recorrida, estão sumariados os seguintes fundamentos, detalhados no voto: 1. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc. 2. Há vedação expressa em norma para incidência de juros compensatórios sobre créditos passíveis de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação dos referidos créditos. 3. A diligência para realização de perícia é prescindível, pois pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos autos. Cientificado do acórdão, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo seu reconhecimento, com o ressarcimento integral do valor requerido, argumentando, em síntese: 1. Que os bens e serviços utilizados como insumos glosados são essenciais ao seu processo produtivo, de maneira que faz jus aos créditos; 2. Que as aquisições de cereais e as vendas de pintos de um dia não se sujeitavam, à época, obrigatoriamente, à suspensão das contribuições, sendo indevidas as glosas; Requer, ainda, a atualização monetária dos créditos pleiteados e, subsidiariamente, a realização de perícia para a produção de provas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Preliminar Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900238/2013-81 5 A recorrente postula em seu recurso a realização de perícia “para preservação do seu direito”. Ainda que se trate de pedido subsidiário, a pretensão deve ser analisada em sede preliminar. Em relação a esse ponto, estando a conclusão do órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, com fundamento no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, e no art. 114, §12º, inciso I, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF), adoto os fundamentos da decisão recorrida, transcrevendo, abaixo, o voto ao qual me filio: A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador o que não é o caso dos presentes autos, pois se trata de matéria de direito. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia fundamentado nos arts. 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado também o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) Ante o exposto, indefiro a solicitação de perícia. Mérito Como visto, tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativa apurado pela recorrente na aquisição de bens e serviços utilizados na atividade da empresa, que se dedica à produção de ovos férteis e de pintos de um dia. Parte do crédito requerido foi glosada pela unidade responsável pela análise do pedido de ressarcimento. Do montante glosado, parte foi revertido pela autoridade julgadora de primeira instância, remanescendo a controvérsia em relação às seguintes glosas:  Materiais de escritório  Refeições para funcionários Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900238/2013-81 6  Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos  Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção  Serviço de Representação Comercial  Serviço de Transporte de Funcionários  Serviço de Convênio de Áreas de Saúde  Serviços de Propaganda e Publicidade  Serviços de Telecomunicação;  Serviços de Desembaraço Aduaneiro;  Serviços Gráficos de Material de Expediente  Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 – Imobilizado Técnico  Depreciação de Aves em Produção;  Aquisição de produtos com suspensão obrigatória nos termos da Lei 10.925, de 2004 Passemos à análise individual de cada item. Glosas de crédito Antes de analisar os itens glosados pela fiscalização, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900238/2013-81 7 - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900238/2013-81 8 [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, passemos à análise dos itens que tiveram o crédito glosado pela fiscalização em função de não se subsumirem ao conceito de insumo. Materiais de escritório A unidade de origem glosou créditos calculados sobre despesas com material de escritório, como etiqueta, cartucho, cola, pasta, papel contact etc. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900238/2013-81 9 Afirma a recorrente que “As despesas com os materiais de escritório utilizados para o controle da produção são essenciais ao processo produtivo da Impugnante, e, sem sombra de dúvidas, se enquadram no conceito de insumos conforme definido pelo CARF”. Não tem razão à recorrente, pois as despesas administrativas, como é o caso das despesas com material de escritório, não estão intrinsecamente ligadas à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de modo que não contêm os atributos necessários à sua conceituação como insumo. Nesse sentido: Acórdão CARF nº 9303-009.602 – Julgamento em 15/10/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DESPESAS. ADMINISTRAÇÃO. GASTOS GERAIS. MATERIAIS DIVERSOS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas administrativas correspondentes a materiais de escritório, material de informática, serviços de terceiros, despesas com viagens gastos gerais e despesas com aquisições de materiais diversos, comunicação (telefone, Internet, postal) não geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (grifo nosso) Também nesse sentido o voto do Ministro Mauro Campbel no REsp nº 1.246.317/MG, reproduzido em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, em que foram definidos os critérios aplicáveis na definição do conceito de insumo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da legislação do Imposto de Renda que faz uso de termos jurídico-contábeis, a exemplo dos termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. [...] As Despesas Operacionais são as necessárias para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Os principais grupos de Despesas Operacionais são os especificados a seguir. [...] B. Despesas Administrativas São as necessárias para administrar (dirigir) a empresa. De maneira geral, são gastos nos escritórios visando à direção ou à gestão da empresa. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900238/2013-81 10 Como exemplos, temos: honorários administrativos, salários e encargos sociais do pessoal administrativo, aluguéis de escritórios, materiais de escritório, seguro de escritório, depreciação de móveis e utensílios, assinaturas de jornais etc. Portanto, acertou a decisão recorrida ao manter a glosa de tais despesas da base de creditamento das contribuições. Refeições para funcionários Também foram glosadas despesas da base de creditamento da COFINS despesas com o fornecimento de refeições para funcionários, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Alega a recorrente que “a alimentação dos funcionários é necessária para que estes desempenhem suas funções dentro do processo produtivo, e, a Impugnante computa essas despesas no custo de produção”. O fornecimento de refeições é, sem dúvida, de alta relevância para a nutrição e para a manutenção da saúde dos funcionários, porém não está intrinsecamente ligado à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de modo que também não contém os atributos necessários à sua conceituação como insumo. Nesse sentido o parágrafo 133 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Dessa forma, a glosa deve ser mantida. Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos Foram glosadas despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos, ao argumento de que: 77. De acordo com a informação apresentada pelo contribuinte, os gastos classificados como “Despesas com Fretes e Carretos” se referem a fretes de transferência de matéria prima e produtos em elaboração ou acabados, entre as unidades da própria Granja Planalto. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900238/2013-81 11 78. A Receita Federal do Brasil, em diversas ocasiões, já manifestou o entendimento de que o transporte de matérias primas e de produtos em elaboração ou acabados entre unidades da mesma pessoa jurídica não gera direito aos créditos de PIS/COFINS, [...] A recorrente, por sua vez, limita-se a afirmar que tais despesas se enquadram no conceito de insumo e a citar duas decisões do CARF - que, diga-se, não guardam similitude fática com o caso dos autos – conforme trecho abaixo. Os fretes sobre transferência de matéria prima, produto acabado e produtos em elaboração, glosados sobre as rubricas “Despesas Fretes e Carretos”, “Frete Granjas” e “Frete Ração” também entram nesse mesmo conceito de insumo de produção, vejamos parte da decisão proferida pela 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF, quanto a esta questão: Em verdade, tratando-se de transporte de matérias primas e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, é legítima a tomada de crédito a título de serviço-insumo. O mesmo não se pode dizer em relação às despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, cujo entendimento contrário ao crédito encontra-se na Súmula CARF nº 217. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. O problema é que, analisando-se o arquivo “3. Documentos Fiscais Geradores de Crédito_2009.xlsx”, anexo ao dossiê nº 10010.025608/0515- 82, não se pode discriminar quais notas fiscais correspondem a frete de produto acabado e o quais correspondem a matéria prima e produtos em elaboração, comprometendo a certeza e a liquidez dos créditos. Dessa maneira, por falta de discriminação e de comprovação de quais serviços de frete não estão relacionados a produtos acabados, entendo que a glosa deve ser mantida. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900238/2013-81 12 Foram glosadas também despesas de frete com transporte de aves e ovos entre unidades de produção. Consta do Termo de Verificação Fiscal: 85. De acordo com a informação apresentada pelo contribuinte, os gastos classificados como “Frete Granjas” se referem a fretes de transferência de matérias primas e produtos em elaboração ou acabados, entre as unidades da própria Granja Planalto. A defesa da recorrente foi a apresentada no tópico anterior. Conforme anteriormente mencionado, há direito a crédito sobre despesas com serviços de transporte de matérias primas e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, mas não sobre frete de produtos acabados. Da mesma forma como ocorre com as despesas com “fretes e carretos”, dentro da rubrica “frete granja”, não há discriminação do que se refere a matérias primas, a produtos em elaboração e a produtos acabados, comprometendo a certeza e a liquidez do crédito. Por essa razão, a glosa deve ser mantida. Serviço de Representação Comercial – comissões sobre vendas Outra glosa realizada pela unidade de origem diz respeito à despesas com serviços de representação comercial. A recorrente afirma que “os serviços de representação comercial, um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado”. Como visto, para que sejam considerados insumos nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os bens ou serviços devem, necessariamente, ser utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A comissões sobre venda foram especificamente mencionadas no voto do Ministro Mauro Campbel no REsp nº 1.246.317/MG, reproduzido em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, em que foram definidos os critérios aplicáveis na definição do conceito de insumo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da legislação do Imposto de Renda que faz uso de termos jurídico-contábeis, a exemplo dos termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. [...] As Despesas Operacionais são as necessárias para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900238/2013-81 13 Os principais grupos de Despesas Operacionais são os especificados a seguir. A. Despesas de Vendas Abrangem desde a promoção do produto até sua colocação ao consumidor (comercialização e distribuição). São despesas com o pessoal da área de venda, comissões sobre vendas, propaganda e publicidade, marketing, estimativa de perdas com duplicatas derivadas de vendas a prazo (provisão para devedores duvidosos) etc. Dessa forma, correta a glosa de tais despesas da base de creditamento das contribuições. Serviço de Transporte de Funcionários Foram glosadas também despesas com serviços denominados “transporte de funcionários”, que englobam transporte de funcionários e transporte escolar. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 02/2014, a recorrente prestou esclarecimento afirmando que se trata de “Transporte de funcionários que residem nas granjas até a cidade de Uberlândia (consultas médicas, outros)”. Em sua peça recursal, por sua vez, afirma que: O serviço de transporte de funcionários tem por objetivo transportar os funcionários até as granjas de produção que se encontram localizadas em propriedades rurais. Esse serviço é contratado de pessoa jurídica e o ônus do transporte é suportado pela Impugnante. Existem funcionários que residem nas propriedades das granjas de produção, sendo que, os funcionários que possuem filhos dependem de transporte para enviar as crianças para a escola. A Impugnante também arca com esse custo de transporte. Afirmar também que “Ambas as modalidades de frete são computadas no custo dos produtos e consideradas um serviço utilizado como insumo de produção”, alegando que “observa-se que em nenhum momento a Lei condiciona que o serviço deve ser consumido diretamente no processo produtivo”. Sem razão a recorrente. Trata-se de despesas não intrinsecamente ligadas à atividade produtiva da recorrente e que, portanto, não podem ser objeto de apropriação de créditos a título de insumos. É nesse sentido o parágrafo 133 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900238/2013-81 14 para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Também nesse sentido vem decidindo a 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho. Acórdão 9303-016.044, de 08/10/2024, Rel. Conselheira Denise Madalena Green Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 [...] TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como o transporte de funcionários e os combustíveis e lubrificantes destinados para este fim (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134) (Acórdão nº 9303-014.846). Dessa forma, não há reforma a fazer na decisão recorrida e a glosa desse item deve ser mantida. Serviço de Convênio de Áreas de Saúde Despesas com convênios de saúde também foram glosadas da base de creditamento da COFINS pela unidade de origem. A recorrente, em sua defesa, limita-se a afirmar que “conforme averbado alhures, nas diversas decisões citadas, o entendimento do CARF é de que o conceito de insumos para fins de apuração do PIS e COFINS é muito mais abrangente do conceito físico (integração ao produto)”. Não tem razão a recorrente. Trata-se de despesas não intrinsecamente ligadas à atividade produtiva da recorrente e que, portanto, não podem ser objeto de apropriação de créditos a título de insumos. É nesse sentido o entendimento da Câmara Superior deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900238/2013-81 15 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE. [...] Quanto aos itens Informações de indicadores econômicos, assessoria econômico-financeira e contábil, Serviços de planos de saúde para funcionários e Serviços de compras de bens de uso e consumo, por serem meras despesas administrativas, não há que se falar em constituição de crédito das contribuições. Também é nesse sentido o parágrafo 133 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Assim, a glosa deve ser mantida. Serviços de Propaganda e Publicidade Houve também glosa de despesas com serviços de propaganda e publicidade da base de creditamento da COFINS. Trata-se de despesas com materiais promocionais, serviços de propaganda, participação em feiras etc. Em relação a esses itens, afirma a recorrente que “os serviços de propaganda e publicidade tem a finalidade de divulgar os produtos da Impugnante para geração de receita”, e pleiteia o crédito sobre tais despesas ao argumento de que “[...] o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Impugnante”. Mais uma vez, reafirma-se: somente dão direito a crédito, a título de insumo, as despesas intrinsecamente ligadas à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A própria recorrente afirma que as despesas com publicidade “tem a finalidade de divulgar os produtos”, portanto não intrinsecamente ligadas à Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900238/2013-81 16 atividade produtiva, não cabendo, portanto, apropriação de créditos a título de insumos. Nesse sentido: Acórdão 3101-003.934 – Julgamento em 16/10/2024 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. DESPESAS OPERACIONAIS COM VENDAS. Inexiste previsão legal para aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a gastos com publicidade e propaganda, que correspondem a despesas operacionais com vendas da pessoa jurídica. Vale dizer que as despesas com propaganda e publicidade também foram especificamente mencionadas no voto do Ministro Mauro Campbel no REsp nº 1.246.317/MG, reproduzido em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, em que foram definidos os critérios aplicáveis na definição do conceito de insumo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da legislação do Imposto de Renda que faz uso de termos jurídico-contábeis, a exemplo dos termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. [...] As Despesas Operacionais são as necessárias para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Os principais grupos de Despesas Operacionais são os especificados a seguir. A. Despesas de Vendas Abrangem desde a promoção do produto até sua colocação ao consumidor (comercialização e distribuição). São despesas com o pessoal da área de venda, comissões sobre vendas, propaganda e publicidade, marketing, estimativa de perdas com duplicatas derivadas de vendas a prazo (provisão para devedores duvidosos) etc. Portanto, correta a decisão recorrida ao manter as glosas sobre as despesas com propaganda e publicidade. Serviços de Telecomunicação Foram também glosadas despesas sobre serviços de telecomunicação, compreendendo telefonia móvel e fixa e serviço de internet. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900238/2013-81 17 Afirma a recorrente que “os serviços de telecomunicação são utilizados para comunicação entre as granjas e incubatórios”, alegando que “[...] o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Impugnante”. Sem razão à recorrente. Como visto, o enquadramento ao conceito de insumo para fins de crédito das contribuições não cumulativas deve ser balizado pelos critérios da essencialidade e relevância para a atividade produtiva, e não para qualquer atividade operacional da empresa. Os serviços de telecomunicações não estão intrinsecamente ligados à produção de ovos férteis e de pintos de um dia, atividade a que se dedica a recorrente, de maneira que não podem ser considerados insumos. Nesse sentido: Acórdão 9303-007.783 – Julgamento em 11/12/2018 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro e telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (grifo nosso) Assim, a glosa sobre tais despesas devem ser mantida. Serviços de Desembaraço Aduaneiro Foram glosadas despesas com serviços relativos ao desembaraço aduaneiro de importações. Em sua defesa, a recorrente argumenta que “tais serviços agregam os custos de produção e distribuição dos produtos, e assim sendo, para que se tenha verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS os mesmos devem integrar a base de cálculo dos créditos”. Mais uma vez, trata-se de serviço não intrinsecamente ligadas à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que não gera, portanto, direito a crédito a título de insumo. Nesse sentido: Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900238/2013-81 18 Acórdão 9303-014.842 – Julgamento em 13/03/2024 DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATIVIDADE MEIO. INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. TESTE DE SUBTRAÇÃO. As despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, além de constituírem atividade meio da empresa (não produtiva), não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. A aplicação do “Teste de Subtração” permite caracterizar o dispêndio como não essencial. Assim, não há reforma a ser feita com relação à glosa de créditos relativos a despesas com serviços de desembaraço aduaneiro. Serviços Gráficos de Material de Expediente Também foram glosadas despesas relativas a serviços gráficos de material de expediente, como blocos de comunicação interna, notas de transporte de ovos, blocos de autorização de serviços e formulários e envelopes timbrados. Em relação a esses itens, a recorrente afirma que “os serviços gráficos se referem a confecção dos formulários de controle para apontamento da produção”. O argumento da recorrente é, mais uma vez, que “o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Impugnante”. Novamente, apenas bens e serviços intrinsecamente ligados à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda é que podem ser enquadrados como insumos para fins de apuração de crédito das contribuições não cumulativas. Não é o caso dos serviços gráficos com material de expediente, que se trata de despesas administrativas. Dessa forma, a glosa deve ser mantida. Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 Além dos bens e serviços analisados acima, também foram glosados créditos tomados pela recorrente sobre encargos de depreciação de bens de seu ativo imobilizado com fundamento no art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833/2003. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900238/2013-81 19 [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Destaque-se que a previsão legal de desconto de crédito não se aplica a qualquer bem do ativo imobilizado, mas tão somente a máquinas, equipamentos e outros bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Dito isso, passemos à análise das glosas sob discussão. Imobilizado Técnico Foram glosados créditos tomados sobre encargos de depreciação de bens classificados nas seguintes contas contábeis: - EQUIPAMENTOS DE COMPUTAÇÃO - MOVEIS E EQUIP. DE ESCRIT. - ADM - MOVEIS E EQUIP. ESCRITÓRIO COMERCIAL - MOVEIS E UTENSÍLIOS - PROGRAMAS DE SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO - VEÍCULOS - COMERCIAL - VEICULOS – ADMINISTRAÇÃO Em sua defesa, a recorrente afirma que “discorda do entendimento exarado pelo agente fiscalizador, por entender que o objetivo da Lei é de conceder o direito ao crédito para todos os custos e despesas que agregam o custo do produto final”. Além disso, alega que: Não há como admitir que esses bens não estejam relacionados com a produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para que as operações da empresa sejam desenvolvidas, visto que, a produção depende do setor administrativo, como exemplo, se não existir o departamento de vendas não teria razão de existir o setor produtivo. Não tem razão à recorrente, o dispositivo legal é claro em vincular os bens objeto do creditamento à locação a terceiros, à produção de bens destinados à venda e à prestação de serviços. Nesse sentido Acórdão 9303-015.937 – Julgamento em 11/09/2024 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900238/2013-81 20 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. É possível a tomada de crédito de depreciação em relação às máquinas, equipamentos e outros bens que compõem o ativo imobilizado, nos termos do inciso VI, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, quando comprovada a vinculação dos bens ao processo produtivo. Dessa forma, não há reforma a ser feita na decisão recorrida, devendo ser mantidas as glosas. Depreciação de Aves em Produção Foram glosados encargos de depreciação calculados sobre o custo de formação de lote das aves em produção. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, tais custos são compostos pelo valor da NF de compra, mão de obra, depreciação e rateio da área de apoio, em que:  Valor da NF de compra: estão computados os gastos com aquisição de pintos de um dia para a formação das matrizes  Mão de obra: estão computados os gastos com salários e encargos e outros gastos com pessoal ligados diretamente a formação das matrizes  Depreciação: registra o valor da depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na formação das matrizes  Rateio da área de apoio: registra basicamente o rateio dos gastos com mão de obra e depreciação Constam do Termo de Verificação Fiscal os seguintes fundamentos para as glosas: 172. Conforme informado pelo contribuinte, na coluna “Valor da NF de Compra” estão computados os gastos com aquisição de pintos de um dia para a formação das matrizes. Tem-se que os pintos de um dia são produtos sujeitos à alíquota zero, nos termos da Lei nº 10.925/2004, art. 1º, X. 173. Verificamos anteriormente que a legislação prevê a admissibilidade de créditos calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. 174. Contudo, o §13, combinado com os incisos I e II do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, estabelece que não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900238/2013-81 21 os gastos com mão-de obra paga a pessoa física e também com aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam os incisos do § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) 175. Considerando que na coluna “Valor da NF de Compra” estão computados gastos com aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, portanto, não sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS/COFINS, conclui-se que os valores computados nessa coluna não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves), pela vedação legal expressa no §13, combinado com o inciso II do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 176. Do mesmo modo, considerando que na coluna “Mão de Obra” estão computados os gastos com salários e encargos e outros gastos com pessoal ligados diretamente a formação das matrizes, conclui-se que os valores computados nessa coluna não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves), pela vedação legal expressa no §13, combinado com o inciso I do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 177. A coluna “Depreciação” registra o valor da depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na formação das matrizes. Ocorre que os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos utilizados na formação das matrizes já estão incluídos na depreciação do “IMOBILIZADO TÉCNICO”, itens 158 a 165 do presente relatório fiscal. Assim, para que evitar o aproveitamento em duplicidade, os gastos incluídos na coluna Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900238/2013-81 22 “Depreciação” não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves). 178. Conforme informação complementar apresentada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação 02/2014, a coluna “Rateio Áreas de Apoio” registra basicamente o rateio dos gastos com mão de obra e depreciação, sendo que os demais materiais já são apropriados diretamente nos setores específicos. Ocorre que os gastos com mão de obra não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves), pela vedação legal expressa no §13, combinado com o inciso I do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Do mesmo modo do item anterior, os gastos com depreciação já estão incluídos na depreciação do “IMOBILIZADO TÉCNICO”, itens 158 a 165 do presente relatório fiscal, e consequentemente, para que evitar o aproveitamento em duplicidade, esses gastos não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves). A recorrente, por sua vez, limitou-se a afirmar em sua defesa que “entende que em obediência ao princípio constitucional da não cumulatividade, todos os custos e despesas devem gerar crédito, caso contrário, a não cumulatividade não existe”. Ou seja, não houve contestação dos fundamentos da autoridade fiscal, mas tão somente uma alegação de direito fundada em princípio constitucional. Neste particular, oportuno destacar que não compete a este Colegiado a apreciação de ofensa a princípios constitucionais, a exemplo da não cumulatividade, com vistas a afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso implicaria apreciação da constitucionalidade da norma. Tal entendimento encontra-se na Súmula CARF no 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, a apreciação do fundamento da recorrente foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, que não dispõem de competência legal para examinar hipóteses de violação a preceitos constitucionais pelas normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, qualquer discussão quanto aos aspectos de constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao Poder Judiciário, de maneira que é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900238/2013-81 23 Assim, voto por não conhecer do recurso quanto às alegações de violação a princípios constitucionais. Das operações com suspensão – aplicação da Lei 10.925/2004 Da aplicação lei 10.925/2004 ao contribuinte como adquirente (milho em grãos e sorgo em grãos) Foram também glosados créditos básicos tomados pela recorrente sobre as aquisições de milho em grãos (código NCM 1005.90.10) e de sorgo em grãos (código NCM 1007.00.90). Entendeu a autoridade fiscal que tais operações deveriam ter sido realizadas, obrigatoriamente, com a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Em contrapartida, a recorrente teria direito a crédito presumido nessas aquisições, de maneira que foram incluídas na base de cálculo de créditos presumidos. Em sua defesa, a recorrente alega que “na época dos fatos, a suspensão disciplinada na Instrução Normativa - IN nº 660/2006 não era obrigatória, e, além de preencher todos os demais requisitos, o vendedor e comprador deveriam atender algumas obrigações acessórias”. Argumenta que o vendedor não consignou nas notas fiscais a venda com suspensão, o que seria obrigatório, conforme art. 2º, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 660/2006. Além disso, não forneceu aos vendedores a declaração constante no Anexo I da IN SRF nº 660/2006. Não tem razão a recorrente. Vejamos. À época dos fatos, o inciso I, §1º do art. 8º e o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 dispunham o seguinte: Art. 8º [...] § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900238/2013-81 24 A referida suspensão foi disciplinada pela IN SRF nº 660/2006 nos seguintes termos: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; [...] DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e [...] Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. [...] Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900238/2013-81 25 calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: [...] f) no capítulo 23; Como se depreende de sua leitura, as redações dos dispositivos foram elaboradas visando à obrigatoriedade da suspensão da incidência das contribuições não cumulativas (“A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa”, “Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)”). Nesse sentido: Acórdão 9303-015.908 – Julgamento em 11/09/2024 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei no 10.925/2004, na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3o da IN SRF no 660/2006, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II, do art. 5º da mesma IN SRF no 660/2006. Acórdão 9303-010.693 – Julgamento em 16/09/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. O fato de a recorrente não ter cumprido com as obrigações acessórias previstas na legislação que determina a suspensão, em que pese possa lhe sujeitar a sanções, não afasta a incidência das normas que preveem o regime jurídico suspensivo. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900238/2013-81 26 Fixado o tratamento jurídico a ser aplicado e estando demonstrado nos autos que as aquisições de milho em grãos e sorgo em grão para a produção de ração preenchem os requisitos objetivos e subjetivos de suspensão da incidência das contribuições não cumulativas, não poderia a recorrente ter apurado créditos básicos em relação a essas operações. Assim, as glosas devem ser mantidas. Da aplicação lei 10.925/2004 ao contribuinte como vendedor (venda de ovos férteis e pintos de um dia) A fiscalização também glosou créditos calculados sobre a aquisição de insumos utilizados na produção de ovos férteis e de pintos de um dia, por entender que a venda desses produtos deveria ter sido efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e com o estorno dos créditos relativos aos insumos correspondentes, e não com incidência de alíquota zero e aproveitamento dos créditos relativos aos insumos, como fez a recorrente. Em seu recurso voluntário, a recorrente argumenta que a suspensão não era obrigatória, e que a conclusão da autoridade fiscal teria se dado com base na redação do art. 4º da IN SRF nº 660/2006 que só teria entrado em vigor em 14/12/2009, após o período de apuração do crédito aqui discutido. Alega também que, ainda que não fosse o caso de alíquota zero e sim de suspensão obrigatória, a manutenção dos créditos estaria assegurada pela previsão do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Mais uma vez, sem procedência a alegação da recorrente. Vejamos. Revisitemos o art. 9º da Lei nº 10.925/2004, que dispõe que: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) O caput do referido art. 8º abarca “mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, [...], destinadas à alimentação humana ou animal”, em que estão incluídas, por exemplo, carnes e miudezas comestíveis de galos e galinhas. Por sua vez, o inciso III do §1º do mesmo art. 8º se refere à pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900238/2013-81 27 Nesse contexto, a fiscalização constatou que a recorrente exerce atividade agropecuária, o que não foi contestado. A recorrente tampouco rechaçou a afirmação de que os ovos férteis e os pintos de um dia que comercializa são insumos para a produção de mercadorias destinadas à alimentação humana, como carnes e miudezas comestíveis de galos e galinhas, abarcados pelo caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A alegação de que a recorrente teria a faculdade de efetuar as vendas das mercadorias sob discussão com alíquota zero em vez de aplicar a suspensão também não procede. A redação do §3º do art. 3º da IN SRF nº 660/2006 é clara de que, nessa situação, prevalece a suspensão: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: [...] § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. Assim, acertou a fiscalização ao considerar que a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS era obrigatória nas vendas de ovos férteis e de pintos de um dia realizadas pela recorrente. É nesse sentido o entendimento da Câmara Superior deste Conselho. Acórdão 9303-010.693 – Julgamento em 16/09/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Acórdão 9303-010.474 – Julgamento em 18/06/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 [...] Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900238/2013-81 28 PIS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Visto que a suspensão das contribuições na comercialização das mercadorias sob análise era mandatória, resta-nos verificar se havia ou não direito a crédito em relação aos insumos correspondentes. Entendo que não é o caso em virtude da disposição expressa do inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Art. 8º [...] [...] § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: [...] II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. No mesmo sentido dispõe o art. 3º, §2º, da IN SRF nº 660/2006. Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: [...] § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. O argumento da recorrente de que mesmo que as vendas devessem ter sido feitas com suspensão, e não com alíquota zero, a manutenção dos créditos estaria assegurada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004 também não merece prosperar. Isso porque o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 é norma geral sobre a manutenção de crédito, pelo vendedor, em vendas efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900238/2013-81 29 Já a norma do inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é norma especial, pois disciplina hipótese mais específica, tratando da impossibilidade de manutenção de créditos nos casos de suspensão em vendas de determinados produtos (entre outros, de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925) realizadas por determinadas pessoas jurídicas (pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária) a pessoas jurídicas que preencham critérios específicos (pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3 [...], destinadas à alimentação humana ou animal, e tributada com base no lucro real), ou seja, trata-se de norma que contém todos os elementos da norma geral, mas também elementos objetivos e subjetivos específicos. Nesse sentido: Acórdão 3202-000.497 – Julgamento em 22/05/2012 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS Período de Apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIAS. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. No regime da não-cumulatividade, não há fundamento legal para que cooperativas de produção agropecuária, que efetuem vendas de produtos com suspensão da contribuição, possam apurar créditos, sejam eles básicos ou presumidos, porquanto o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, que prevê a manutenção de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos incorridos na atividade de empresas sujeitas ao PIS, vinculados a vendas efetuadas com suspensão, não revogou o art. 8°, §§ e incisos, da Lei n° 10.925, de 2004, uma vez que trata de matérias distintas (“lex posterior generalis non derogat priori speciali”) Assim sendo, no caso dos autos, pelo princípio da especialidade, a norma aplicável ao caso é a do inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Dessa forma, não há reparo a fazer na decisão recorrida, devendo ser mantidas as glosas nessa matéria. Diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação Em relação a esse tópico, foram glosados créditos não comprovados pela recorrente. Conforme Termo de Verificação Fiscal: Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900238/2013-81 30 233. Cumpre informar que, em alguns trimestres, os saldos de créditos de PIS/COFINS passíveis de ressarcimento, constantes das planilhas de apuração enviadas pelo contribuinte são inferiores aos saldos constantes dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento. 234. Portanto, essas diferenças foram glosadas por falta de comprovação do direito creditório, conforme detalhado no “Demonstrativo das Glosas por Falta de Comprovação”. Em que pese ter mencionado tal tópico em sua Manifestação de Inconformidade e em seu Recurso Voluntário, não houve contestação específica dessa matéria. Trata-se, portanto, de matéria incontroversa, cujas glosas estão mantidas. Correção monetária A recorrente pleiteia a correção monetária de seu direito creditório pela taxa SELIC a partir da data em que o crédito se originou até a data da efetiva compensação ou ressarcimento em dinheiro. Afirma que “todos os créditos da Impugnante devem ser atualizados, sejam aqueles objeto de compensação efetivada pela própria Impugnante, sejam aqueles compensados de ofício, bem assim aqueles ressarcidos em espécie”. Nesse ponto, entendo que lhe assiste parcial razão. Vejamos. No julgamento do Recurso Especial (Recurso Repetitivo) nº 1.035.847/RS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a oposição constante de ato estatal impedindo a utilização do direito de crédito descaracteriza o referido crédito como escritural, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. A decisão foi assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900238/2013-81 31 [...] Em que pese o caso julgado pelo STJ tratasse de IPI, tal entendimento aplica-se às contribuições não cumulativas. Por sua vez, no que diz respeito ao termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural de tributos sujeitos ao regime não cumulativo, o STJ firmou, no Tema Repetitivo 1003, a tese de que esse se dá após o escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). O PER/DCOMP em que constam os créditos objeto desta discussão foi transmitida pela recorrente em 14/08/2013, o despacho decisório a ela relativo data de 04/08/2016, quase três anos depois. Por sua vez, o julgamento da Manifestação de Inconformidade se deu em 27/11/2020, passados mais quase sete anos do pedido administrativo. Apenas para se dar ciência da decisão foram mais de dois anos, o que ocorreu em 06/03/2023. O Recurso Voluntário em face do Acórdão foi interposto em 03/04/2023. No total, passaram-se mais de onze anos do pedido administrativo. No entanto, entendo que a correção não se aplica à parcela do crédito utilizado pela recorrente em compensações que foram homologadas no despacho decisório. Assim, voto por dar parcial provimento nesse ponto, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório e que posteriormente foi reconhecida nestes autos seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Ante o exposto, voto por: i. Conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo na parte em que aduz como fundamento de defesa violação a princípio constitucional; ii. Indeferir o pedido de perícia formulado pela recorrente; e iii. No mérito, dar parcial provimento ao recurso, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório e que posteriormente foi reconhecida nestes autos seja corrigida pela taxa SELIC Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900238/2013-81 32 a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo na parte em que aduz como fundamento de defesa violação a princípio constitucional; em indeferir o pedido de perícia formulado pela recorrente; e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório, e que posteriormente foi reconhecida nestes autos, seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 426DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar Mérito Glosas de crédito Materiais de escritório Refeições para funcionários Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção Serviço de Representação Comercial – comissões sobre vendas Serviço de Transporte de Funcionários Serviço de Convênio de Áreas de Saúde Serviços de Propaganda e Publicidade Serviços de Telecomunicação Serviços de Desembaraço Aduaneiro Serviços Gráficos de Material de Expediente Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 Imobilizado Técnico Depreciação de Aves em Produção Das operações com suspensão – aplicação da Lei 10.925/2004 Da aplicação lei 10.925/2004 ao contribuinte como adquirente (milho em grãos e sorgo em grãos) Da aplicação lei 10.925/2004 ao contribuinte como vendedor (venda de ovos férteis e pintos de um dia) Diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação Correção monetária

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Numero do processo: 10480.734407/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). DECISÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PERDA DE EFEITOS. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 50. É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. IRPF. ABONO PERMANÊNCIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO. INOCORRÊNCIA. Observando a autoridade lançadora a interpretação fixada no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 24, de 2004, não há que se falar em alteração de critério jurídico.
Numero da decisão: 2402-013.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). DECISÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PERDA DE EFEITOS. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 50. É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. IRPF. ABONO PERMANÊNCIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO. INOCORRÊNCIA. Observando a autoridade lançadora a interpretação fixada no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 24, de 2004, não há que se falar em alteração de critério jurídico. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.412 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.734407/2012-84 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da DRJ/REC, consubstanciada no Acórdão 11-57.103 (p. 161), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 03) com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: classificação indevida de rendimentos na DIRF. De acordo com a Descrição dos Fatos narrados pela autoridade administrativa fiscal, tem-se que: Em 16/11/2012 foi emitido um Termo de Constatação Fiscal, comunicando que, no entendimento desta fiscalização, não há respaldo legal que determine a isenção informada em suas DIRPF dos Exercícios 2008, 2009, 2010 e 2011, nem ação judicial que ampare a pretensão. A correspondência foi recebida em 21/11/2012. Em resposta a contribuinte apresentou um requerimento em 28/11/2012 em que alega o seguinte: 1- Abono de Permanência: cumpre destacar que foi proferida sentença nos autos do processo de n°0010139-57.2007.8.17.0001, determinando a abstenção do imposto de renda sobre a parcela denominada abono de permanência. Nossos Tribunais Superiores têm entendimento uníssono no sentido de repelir a incidência do imposto de renda sobre verbas de cunho indenizatório, o que inclui o abono permanência. 2- Competência da Fonte Pagadora: não se poderia imputar a requerente a culpa da não retenção do imposto de renda, já que a retenção do referido imposto, a qualquer título, da fonte pagadora que in casu é o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. 3- Ante todo o exposto, a contestante espera o acolhimento de suas razões, abstendo-se Receita Federal de efetuar a cobrança fiscal através de lançamento de ofício. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.412 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.734407/2012-84 3 Analisando o requerimento e a documentação apresentada pela contribuinte, teço as seguintes considerações: No que concerne a ação ordinária n° 001.2007.000139-2 a sentença do Juiz Djalma Nogueira Junior, que definiu o abono de permanência como isento, foi reformada pela Decisão Terminativa proferida pelo Des. José Ivo de Paula Guimarães, em 17/11/2011, nos seguintes termos: "...dou provimento ao presente apelo, reformando a sentença de piso, uma vez que a mesma encontra- se em dissonância com a jurisprudência pacificada da Colenda Corte Superior de Justiça no sentido de que a parcela referente ao abono de permanência é passível de incidência de imposto de renda". O recurso de agravo interposto não suspende os efeitos de tal Decisão, entendimento corroborado pela decisão administrativa do Presidente em exercício do TJPE, Des. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira, exarada em 25/11/2011 em resposta a consulta formulada pela Diretoria de Gestão Funcional do TJPE. Portanto não há impedimento judicial para a constituição e cobrança do crédito tributário aqui apurado. Vale salientar que o Parecer Normativo SRF n' 01, de 24/09/2002, dispõe que: Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude de decisão judicial, a responsabilidade desloca-se, tanto na incidência exclusivamente na fonte quanto na antecipação, para o contribuinte beneficiário do rendimento, efetuando-se o lançamento, no caso de procedimento de ofício, em nome deste. Ressalte-se que a fonte pagadora não foi omissa em suas obrigações tributárias, mas impedida de reter o imposto de renda sobre os rendimentos do contribuinte e de informá-los como tributáveis à RFB, em consequência de ação judicial de autoria da própria contribuinte e outros. De acordo com o artigo 63, § 2°, da Lei n'9.430/96, a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, o que ocorreu em 18/11/2011. Não tendo o contribuinte tomado tal providência cabe à Receita Federal constituir o crédito com multa tendo em vista que o prazo para procedimento espontâneo está esgotado. Com relação aos juros de mora, no julgamento do RESP 1.227.133/RS, em 08/02/2012, tendo como Recorrente a Fazenda Nacional e Recorrido Rogi's Marques Reis, o STJ definiu que incide imposto de renda sobre juros de mora, exceto quando decorrentes de verbas trabalhistas de natureza indenizatória recebidas em despedida/rescisão do contrato de trabalho, fixadas em decisão judicial. No caso de verbas de natureza remuneratória, admite-se a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora. Assim, esta sendo lançado por meio deste auto de infração o imposto de renda incidente sobre os rendimentos descritos abaixo com multa de ofício. Ressalte-se que o rendimento pago a título de "devolução do IR de exercícios anteriores" nada mais é do que uma parte do abono de permanência que tinha sido retido Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.412 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.734407/2012-84 4 como imposto de renda e, diante da sentença do Juiz Djalma Nogueira Junior, foi devolvido como rendimento de abono de permanência. Com a reforma da sentença - cujo efeito sobre a apuração anual do imposto de renda, aliás, é questionável - pela Decisão Terminativa do Des. José Ivo de Paula Guimarães, não restam dúvidas sobre a natureza tributável deste rendimento. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 85), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese:  boa-fé da Contribuinte;  a incidência do IR sobre o abono permanência trata-se de matéria sob judice;  incompetência da Receita Federal para exigir, no caso concreto, o IR;  responsabilidade da fonte pagadora;  caso se conclua pela exigibilidade do tributo, os juros de mora são devidos apenas a partir da reforma da decisão judicial;  descabimento da multa de ofício, vez que não possui responsabilidade pela retenção do tributo. A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 11- 57.103 (p. 161), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL NO AJUSTE ANUAL. DECISÃO EM RECURSO REPETITIVO DO STJ. Incide imposto de renda sobre abono de permanência, uma vez que este possui natureza remuneratória, caracterizando acréscimo patrimonial em benefício do trabalhador que permanece em atividade, mesmo após completados os requisitos legais para a concessão da aposentadoria. Conclusão do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.192.556/PE). RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. REGIME DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO. NÃO RETENÇÃO. REGRAS. Se após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, for constatado que não houve retenção do imposto pela fonte pagadora, o destinatário da exigência passa a ser a contribuinte. A lei exige que a contribuinte submeta os rendimentos à tributação e apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir da data referida. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA EXIGIR O IMPOSTO DE RENDA APURADO NO AJUSTE ANUAL OU ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.412 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.734407/2012-84 5 O fato de ser dada a destinação, da arrecadação do imposto de renda retido na fonte, para o ente federativo que efetuar a retenção sobre os pagamentos efetuados na condição de fonte pagadora, não afasta a competência da Receita Federal do Brasil para exigir o tributo apurado na declaração de ajuste anual ou através de procedimento de ofício. JUROS SOBRE VERBA TRIBUTÁVEL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Incide imposto de renda sobre a parcela de juros aplicada em verba tributável, por decorrência do princípio segundo o qual o acessório segue a natureza do principal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA EM VIGOR. MULTA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não está entre as atribuições da autoridade julgadora na esfera administrativa apreciar as alegações de inconstitucionalidade de norma em vigor, como a que determina a aplicação da multa de 75%. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 192, defendendo, em síntese, os seguintes pontos: - natureza do “abono permanência”: a Contribuinte pleiteou judicialmente o reconhecimento da natureza indenizatória de tal verba, o que lhe foi deferido, segundo corrobora a liminar concedida e a sentença proferida nos autos do processo de NPU 0000139- 57.2007.8.17.0001 (001.2007.000139-2); - do recente entendimento do STJ: o entendimento acerca da não incidência do imposto de renda sobre o abano permanência prevaleceu no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA até 06/09/2010; - não incidência de multa e juros moratórios, tendo em vista que o IRPF não foi retido pelo Tribunal de Justiça por força de decisão judicial; boa-fé da Contribuinte; - caráter confiscatório da multa de ofício aplicada no percentual de 75%; e - irretroatividade do novo entendimento do STJ. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.412 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.734407/2012-84 6 VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração (p. 03) com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: classificação indevida de rendimentos na DIRF. A controvérsia estabelecida nos presentes autos gira em torno da tributação da verba denominada “abono de permanência” auferida pela Contribuinte no período fiscalizado. Em sua peça recursal, a Contribuinte, defende, em síntese, os seguintes pontos: - natureza do “abono permanência”: a Contribuinte pleiteou judicialmente o reconhecimento da natureza indenizatória de tal verba, o que lhe foi deferido, segundo corrobora a liminar concedida e a sentença proferida nos autos do processo de NPU 0000139- 57.2007.8.17.0001 (001.2007.000139-2); - do recente entendimento do STJ: o entendimento acerca da não incidência do imposto de renda sobre o abano permanência prevaleceu no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA até 06/09/2010; - não incidência de multa e juros moratórios, tendo em vista que o IRPF não foi retido pelo Tribunal de Justiça por força de decisão judicial; boa-fé da Contribuinte; - caráter confiscatório da multa de ofício aplicada no percentual de 75%; e - irretroatividade do novo entendimento do STJ. As matérias em destaque já foram apreciadas por este Egrégio Conselho no julgamento de casos semelhantes. Neste espeque, estando em consonância com entendimento perfilhado por este Conselheiro-Relator, adoto como razões de decidir os fundamentos do Acórdão nº 2401-007.288, de relatoria do Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, in verbis: Abono Permanência – natureza indenizatória e irretroatividade do novo entendimento. A incidência do imposto de renda sobre o abono permanência é pacífica na esfera judicial, em face das seguintes decisões: Tema/Repetitivo - STJ: 424 - Questão submetida a julgamento: Discute-se a incidência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 41/2003. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.412 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.734407/2012-84 7 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2. Recurso especial provido. (REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010) Tema/Repercussão Geral - STF: 677 - Questão submetida a julgamento- Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor público a título de abono de permanência. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A DO CPC). 1. A controvérsia a respeito da incidência do imposto de renda sobre as verbas percebidas a título de abono de permanência é de natureza infraconstitucional, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada (ARE 665800 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 20/08/2013; ARE 691857 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 19/09/2012; ARE 662017 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 03/08/2012; ARE 646358 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/05/2012). 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543- A do CPC. (RE 688001 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 03/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 14-11-2013 PUBLIC 18-11-2013) Antes mesmo de tais decisões, entretanto, o fisco já considerava a verba em questão tributável, conforme Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 24, de 04/10/2004: Artigo único. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, devendo ser tributados na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, na Declaração de Saída Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.412 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.734407/2012-84 8 Definitiva do País ou na Declaração Final de Espólio, os rendimentos recebidos a título de Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e de Abono de Permanência, a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 7º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Portanto, não há que se falar em ter o abono permanência natureza indenizatória e nem em alteração dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, eis que desde 2004 a Receita Federal expressamente tinha declarado a interpretação de ser o abono permanência tributável, não sendo aplicável ao caso concreto o disposto no art. 146 do CTN1. Da mesma forma, a teoria do fato consumado, o princípio da boa-fé e o disposto no art. 151, IV, do CTN não têm o condão de afastar o lançamento, eis que a não retenção e o não recolhimento haviam se dado por força de decisão judicial precária, posteriormente revertida, como bem ressaltado no Acórdão de Impugnação (e-fls. 166): Em relação ao argumento de que é co-autor de ação judicial que trata da não incidência do imposto de renda sobre tais verbas, de acordo com o art. 63, da Lei n° 9.430/96, a interposição de ação judicial favorecida com medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data de publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada em 18/11/2011, e que o contribuinte não retificou as declarações a fim de oferecer à tributação os rendimento declarados de acordo com a decisão reformada, cabe à Receita Federal constituir o crédito com multa, haja vista que o prazo para procedimento espontâneo se esgotou. Logo, não há como prosperar a argumentação do recorrente. Abono Permanência - multa e juros não incidência. A ação judicial não envolvia a União, como bem destacado pela fiscalização. Além disso, a própria parte final do § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, revela que a argumentação do autuado não prospera, pois, revertida a medida judicial precária, caberia o recolhimento em até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo. Esse entendimento está respaldado pela Súmula CARF n° 50: Súmula CARF nº 50 É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. Acrescente-se ainda que o art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, não trata dos juros de mora, sendo exigíveis, no caso concreto, por força do art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.412 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.734407/2012-84 9 (...) Multa - Caráter confiscatório. A incidência da multa de ofício básica (75%) independe da intenção do autuado (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, I; e CTN, art. 136), sendo irrelevante ter agido ou não de boa-fé. Como já demonstrado, após a publicação da decisão judicial que considerou o abono permanência como tributável, cabia ao recorrente efetuar o recolhimento e a retificação da declaração, não mais persistindo a suspensão da exigibilidade. Nessa situação, não há como se cogitar na possibilidade de a fonte pagadora ter induzido o recorrente em erro. (...) Por fim, não prospera a alegação de violação de princípios constitucionais, inclusive do não confisco, eis que o presente colegiado é incompetente para afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade (Decreto n° 70.236, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Neste mesmo sentido, são os Acórdãos nºs 2401-007.287, 2401-007.286, 2301- 011.776 e 2202-010.568. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 332DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.731152/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente a diferença positiva entre os custos de aquisição e os valores de transmissão do bem imóvel declarado. Não incide imposto de renda sobre o ganho de capital quando o produto da venda de um imóvel residencial for aplicado na quitação, total ou parcial, de débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante (art. 2º, § 10, III da IN RFB nº 2070, de 20/04/2022). Afasta-se a autuação quando o contribuinte apresentar suporte probatório hábil e consistente a refutar o feito fiscal alusivo à transação imobiliária realizada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.
Numero da decisão: 2302-004.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente a diferença positiva entre os custos de aquisição e os valores de transmissão do bem imóvel declarado. Não incide imposto de renda sobre o ganho de capital quando o produto da venda de um imóvel residencial for aplicado na quitação, total ou parcial, de débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante (art. 2º, § 10, III da IN RFB nº 2070, de 20/04/2022). Afasta-se a autuação quando o contribuinte apresentar suporte probatório hábil e consistente a refutar o feito fiscal alusivo à transação imobiliária realizada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.337 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731152/2013-51 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 12-96.746 da 11ª Turma de Julgamento da DRJ/RJO, na qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte a impugnação. O processo em análise trata de lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF referente aos anos calendários 2009, 2010 e 2011. O Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 1112-1119) aponta que do exame das DIRPF do sujeito passivo e demais informações disponíveis nos sistemas da RFB, foi constatada movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados nos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011. Tal incompatibilidade, conjugada com a verificação de indícios de irregularidades quanto às deduções relativas ao ano-calendário de 2010, motivaram a abertura da presente ação fiscal tendo sido apuradas as seguintes infrações: i - Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada; ii – Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos; iii - Redução indevida da base de cálculo (CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL - O contribuinte não comprovou nenhuma das deduções declaradas. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA - Foram comprovadas apenas as contribuições efetuadas em favor da Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A. DEPENDENTES - Todas as deduções relativas aos dependentes foram glosadas, uma vez que os filhos do contribuinte apresentaram declarações próprias no ano calendário em tela. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - O contribuinte não apresentou nenhuma comprovação das despesas declaradas. DESPESAS MÉDICAS - O contribuinte comprovou apenas as despesas realizadas junto ao plano de saúde Golden Cross). Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.337 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731152/2013-51 3 O Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 1010-1031) deixando de se insurgir contra a matéria relativa ao cometimento da infração de redução indevida da base de cálculo e, em síntese, alegou: i – improcede a autuação com base em omissão de receitas por existência de depósitos bancários não contabilizados quando a fiscalização não logra demonstrar cabalmente a existência da omissão. Não cabe autuação baseada em meros indícios; ii - estará isento de tributação pelo imposto de renda o ganho de capital apurado na alienação de imóvel residencial, por pessoa física residente no País, desde que o beneficiário adquira com o produto da venda, outro imóvel residencial no prazo de cento e oitenta dias contados da celebração do contrato; iii - a redução a ser aplicada sobre o ganho de capital é de 51,1% = R$ 59.191,13 e a base de cálculo é igual a R$ 56.642,79, com a incidência da alíquota de 15%, o imposto devido é de apenas R$ 8.496,41 e não de R$ 21.348,19 como aponta o agente fiscal. Em julgamento, a DRJ, por unanimidade, manteve o parcialmente o crédito tributário exigido, cuja decisão encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada parcela que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. SÚMULA 182 DO TFR - FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A Súmula 182 do TFR, tendo sido editada antes do ano de 1988 e por reportar-se à legislação então vigente, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados em lei editada posteriormente. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. A obtenção de informações junto às instituições financeiras por parte do Fisco, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto, em contrapartida, está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. GANHO DE CAPITAL Pode integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea, e discriminados na declaração de rendimentos do ano-calendário Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.337 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731152/2013-51 4 da realização da despesa o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante na aquisição do imóvel alienado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado do acórdão, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário insurgindo- se contra a manutenção da autuação, sustentando, em síntese: a) Ganho de capital – Venda de imóvel: tem direito à isenção fiscal sobre a alienação de imóvel no ano de 2011, cujo valor foi recebido em parcelas inclusive em 2012, e o ganho de capital apurado foi utilizado para quitação do financiamento de outro imóvel residencial – liquidação do valor devido a construtora e parte do financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal; b) Dos depósitos bancários – Fato gerador: os extratos não são documentos no sentido legal e não há lei que obrigue o contribuinte a conservá-los. Aduz que movimentação financeira não é renda. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso. 2. Mérito 2.1 Ganho de capital – Venda de imóvel O Recorrente sustenta ser isento do Imposto de Renda Pessoa Física sobre o ganho de capital na alienação de imóvel residencial, uma vez que o produto da venda foi empregado na quitação de valores devidos à construtora e parte do financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal de imóvel já adquirido. Assim decidiu a DRJ: (...) Como o imóvel foi vendido por R$ 300.000,00, divididos em diversas parcelas, pagas a partir de 15/09/2011, conforme análise dos documentos de fls. 511 e 851/852, para que o contribuinte fizesse jus à isenção prevista no item 1 acima, este deveria ser o único imóvel do mesmo, fato que não se verifica, conforme consulta à declaração de bens apresentada pelo interessado, à fl. 884. Com Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.337 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731152/2013-51 5 relação à segunda hipótese, aventada pelo contribuinte, este deveria utilizar o produto da venda do imóvel, objeto do presente lançamento, na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. Todavia, percebe-se que a venda ocorreu após a aquisição do alegado imóvel, situado na AV ALPHAVILLE APT 1101 TORRE 1, que, apesar de ter sido adquirido em 15/7/2008, conforme contrato particular de compra e venda, às fls. 1059/1078, só foi efetivamente declarado pelo mesmo na DIRPF 2011, fl. 880, ainda assim, antes da venda do imóvel em análise. Portanto, também não se aplica a referida hipótese de isenção ao caso concreto. Diante desse cenário, verifica-se que a controvérsia estabelecida nos autos reside na possibilidade da utilização do ganho de capital apurado para quitação de empréstimo e/ou financiamento de outro imóvel residencial adquirido em data pretérita pela contribuinte. Sobre a isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital apurado na alienação de imóvel residencial, assim estabelece o art. 39 da Lei 11.196/2005: Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1ª (primeira) operação. § 2º A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. (...) § 5º O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos. Das disposições legais acima transcritas, depreende-se que o legislador referiu a aquisição de imóvel residencial pelo contribuinte, com a utilização do capital recebido na venda de outro imóvel também residencial, estabelecendo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a aplicação do valor sem fixar a data ou a ordem das negociações. Também não definiu que a aquisição deveria ser exclusivamente posterior nem excluiu os financiamentos em curso, que se enquadram na operação de aquisição de imóvel residencial próprio. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp nº 1.469.478/SC, em voto vencedor do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que a parcela do montante obtido como lucro na venda de imóvel residencial que foi investida na operação de compra de residência nova, ainda que a operação já esteja em curso, pela aquisição por financiamento, deve ser isenta da incidência do Imposto de Renda. A decisão foi assim ementada: TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. IN/SRF Nº 599/2005 E ART. 39 DA LEI Nº 11.196/2005. 1. A isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel prevista no art. 39, da Lei 11.196/2005 se aplica à hipótese Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.337 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731152/2013-51 6 de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante. 2. É ilegal a restrição estabelecida no art. 2º, §11, I, da Instrução Normativa SRF n. 599/2005. 3. NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. (REsp 1469478/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 19/12/2016) (Grifei) Vale destacar trecho do voto do Ministro Mauro Campbell que esclarece que a norma determina que o emprego do valor obtido com a venda de imóvel deve ser aplicado na aquisição de outro imóvel residencial, mas deve se estender aos casos de imóveis não quitados, adquiridos em momento anterior à alienação: (...) Sendo assim, a finalidade da norma expressa na citada exposição de motivos é mais bem alcançada quando se permite que o produto da venda do imóvel residencial anterior seja empregado, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta dias), na aquisição de outro imóvel residencial, compreendendo dentro deste conceito de aquisição também a quitação do débito remanescente do imóvel já adquirido ou de parcelas do financiamento em curso firmado anteriormente. Outrossim, a necessidade de interpretação restritiva das normas isentivas também não socorre a FAZENDA NACIONAL, isto porque a literalidade da norma insculpida no art. 39, da Lei n. 11.196/2005 exige apenas a aplicação do "produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País". Efetivamente, não há qualquer discrímen que estabeleça literalmente o momento da aquisição onde será aplicado o capital da venda. Não há qualquer registro na lei de que as aquisições de que fala sejam somente aquelas cujos contratos ocorreram depois da venda do primeiro imóvel residencial. (...) (Grifei) Este entendimento prevaleceu na Corte, tendo sido proferidas diversas decisões no mesmo sentido por ambas as turmas e, a consolidação da jurisprudência resultou no PARECER SEI Nº 15069/2022/ME para inclusão da matéria na lista de dispensa de recorrer, fundamentada no art. 19, VI, b, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e no art. 2º, VII, da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016. Concluiu-se, portanto, que o STJ firmou entendimento em sentido de reconhecer a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente de venda de imóvel para quitação de débitos de imóvel adquirido anteriormente, com fundamento no art. 39 da Lei nº 11.196/2005. Destaca-se, também, a SC Cosit nº 17, de 20/04/2022, cujo entendimento se alinha com o acima exposto: EMENTA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.337 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731152/2013-51 7 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. APLICAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA NA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. É isento do imposto sobre a renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóvel residencial que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, utilize o recurso para quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial localizado no País já possuído pelo alienante. Dispositivos Legais: Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2º, § 10, inciso III. (Grifei) Esse entendimento também foi adotado pelo CARF: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente a diferença positiva entre os custos de aquisição e os valores de transmissão do bem imóvel declarado. Não incide imposto de renda sobre o ganho de capital quando o produto da venda de um imóvel residencial for aplicado na quitação, total ou parcial, de débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante (art. 2º, § 10, III da IN RFB nº 2070, de 20/04/2022). Afasta-se a autuação quando o contribuinte apresentar suporte probatório hábil e consistente a refutar o feito fiscal alusivo à transação imobiliária realizada. (Acórdão 2001-007.380 – 2ª Seção - 1ª Turma Extraordinária – Sessão de 19 de setembro de 2024 - Relator Wilderson Botto) (Grifei) Assim sendo, como no caso em exame ocorreu ganho de capital apurado na venda de imóvel residencial e o Recorrente alega que o valor teria sido aplicado na quitação das prestações para a aquisição de novo imóvel residencial, no prazo determinado pela lei, em princípio, restaria claro que os requisitos da norma isentiva, previstos no art. 39 da Lei 11.196/2005, foram atendidos. Contudo, da análise da documentação constante dos autos não se verifica nenhuma prova de que o produto da venda foi empregado na quitação de valores devidos à Construtora e parte do financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal. O único documento relativo ao financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal consta nas e-fls. 1079-1086 e se trata de “PLANILHA DE EVOLUÇÃO TEÓRICA PARA DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS REFERENTES AOS PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS CONSIDERADOS NO CÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL – CET NAS CONDIÇÕES VIGENTES NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO Nº 155550382435”. Relativamente a quitação de valores devidos à Construtora, nenhum documento consta nos autos. Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.337 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731152/2013-51 8 Assim, em que pese a tese sustentada ser procedente ao Recorrente, considerando que não foram juntados aos autos “Termos de Quitação”, tanto da construtora quanto da Caixa, não há nos autos prova hábil e consistente a refutar o feito fiscal, bem como reformar a decisão recorrida. 2.1 Dos depósitos bancários Considerando que os argumentos expendidos pelo Recorrente não são capazes de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido que possa ensejar a sua reforma e, por concordar com a posição firmada, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do disposto no art. 114, §12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, com a reprodução dos seguintes trechos: Voto (...) Dos Depósitos Bancários Há que se esclarecer que, com a edição da Lei nº 9.430/1996, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n.º 8.021/90, que regia a matéria anteriormente. (...) O legislador estabeleceu, a partir da lei no 9.430/96, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras. Ou seja, permitiu que fosse considerada ocorrida omissão de receitas quando o contribuinte não lograsse comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não o vinculando, de forma alguma, à necessidade de demonstrar os sinais exteriores de riqueza requeridos pela Lei nº 8.021/90. E não se trata de simples presunção humana, mas situação prevista em lei, à qual se vincula a autoridade administrativa. (...) Ao solicitar os extratos bancários de um contribuinte, a Autoridade Fiscal vale-se de meios e instrumentos de fiscalização colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico para que a ação fiscal possa ter eficácia. Esse mesmo ordenamento, ao tempo em que dá prerrogativas ao Fisco, impõe mecanismos de controle de forma a salvaguardar a inviolabilidade das informações a ele fornecidas. O Decreto Nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, regulamenta o art. 6o da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. (...) Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.337 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731152/2013-51 9 Conclui-se, portanto, que a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria em questão, não podendo prosperar as alegações de que os elementos de prova trazidos aos autos foram obtidos com desrespeito à legislação vigente. Deve-se destacar que se entende por comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. O § 3°, do artigo 42 da citada lei, expressamente dispõe, para efeito de determinação da receita omitida, que os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. O ônus dessa prova recai exclusivamente sobre o contribuinte. Repita-se que o art. 42 exige a comprovação da origem com documentação hábil e idônea, sendo o seu § 3.º bem elucidativo quando determina que os depósitos serão analisados individualizadamente. Assim é que cabe exclusivamente ao contribuinte demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem do recurso, fato não demonstrado pelo contribuinte, motivo pelo qual há que se manter integralmente a presente infração. (Grifado) 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 1265DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.933228/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 PIS. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE O serviço de movimentação interna de produtos em elaboração e matéria prima é essencial considerando todo o processo produtivo da Recorrente.
Numero da decisão: 3201-012.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos em relação aos seguintes itens: (i) serviços prestados pela empresa Transportes Sacramento Ltda., especificamente por meio dos contratos nº 5002805, 5000582 e 5002128, e (ii) serviços prestados pela empresa Harsco do Brasil Participações. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE O serviço de movimentação interna de produtos em elaboração e matéria prima é essencial considerando todo o processo produtivo da Recorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos em relação aos seguintes Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.933228/2009-76 2 itens: (i) serviços prestados pela empresa Transportes Sacramento Ltda., especificamente por meio dos contratos nº 5002805, 5000582 e 5002128, e (ii) serviços prestados pela empresa Harsco do Brasil Participações. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: DO DESPACHO DECISÓRIO O interessado transmitiu em 14/08/2009 o Per/Dcomp de fls. 16/18 visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não-cumulativo, relativo ao fato gerador de 30/11/2005. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 20) no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito do contribuinte, não restando saldo creditório disponível. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 20/10/2009 (fl. 56), o contribuinte apresentou, em 19/11/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 01/14, alegando, em síntese, que não retificou o Dacon, mas retificou a DCTF para refletir a alteração havida na base de cálculo do PIS e da Cofins em razão da resposta positiva obtida por meio da Solução de Consulta SRRF/6ª RF/Disit nº 195, de 10 de novembro de 2008, formulada acerca da Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.933228/2009-76 3 possibilidade de apropriação de créditos das contribuições pagos na aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Após demonstrar o ajuste na composição dos créditos de PIS/Cofins, afirma haver crédito de PIS suficiente para quitar o débito informado no Per/Dcomp, no valor de R$ 60.039,39. DO ACÓRDÃO DA DRJ/BHE Em 27 de junho de 2011 foi proferido o Acórdão nº 02-33.021 da 1ª Turma da DRJ/BHE (fls. 59/62) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, nº valor de R$ 24.388,01, pelo fato de que, ao serem considerados os novos valores de créditos informados na tabela elaborada pelo próprio contribuinte à fl. 06 na apuração do PIS não cumulativo, verificou-se haver saldo de pagamento a maior inferior ao pretendido. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado do referido Acórdão em 16/12/2011 (fl. 68), o contribuinte apresentou, em 13/01/2012, o Recurso Voluntário ao CARF de fls. 70/80, no qual alega, essencialmente, que a diferença não reconhecida no Acórdão da DRJ/BHE, no valor de R$ 35.651,38, é proveniente de valores retidos na fonte pelas Demais Entidades de Administração Pública (art. 34 da Lei nº 10.833/2003) e por Fabricantes de Veículos e Máquinas (art. 3º, §3º, da Lei nº 10.865/2002) que sobraram do novo cálculo do PIS não-cumulativo de setembro de 2005 (R$ 35.651,37), ao se considerar os créditos respaldados na autorização da Solução de Consulta SRRF/6ª RF/Disit nº 195/2008 nessa competência. Para demonstrar essa diferença, traz uma planilha que indica a conta contábil, o documento e a data de registro, a nota fiscal, o cliente e o CNPJ de cada valor retido (fls. 126/137). DA RESOLUÇÃO DO CARF Em 24/04/2014, a 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da 3ª Seção do CARF, decidiu, por meio da Resolução nº 3402-000-664 (fls. 141/146), por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora adotasse as seguintes providências: a) intimar o contribuinte a apresentar, em prazo não inferior à 30 dias, os documentos contábeis e societários pertinentes ao período de apuração em questão, que sejam necessários para conferência do fato gerador ocorrido; b) de posse de referidos documentos, proceder a apuração do tributo devido no período, cotejando-o com o pagamento realizado, para ao final manifestar-se sobre a existência, suficiência e legitimidade do crédito pleiteado pelo contribuinte; c) após, emitir relatório conclusivo sobre o resultado da diligência, dando vistas ao sujeito passivo, para que, querendo, se manifeste no prazo de no mínimo Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.933228/2009-76 4 30(trinta) dias, retornando os autos para reinclusão em pauta de julgamento neste Conselho. DO RELATÓRIO FISCAL DE DILIGÊNCIA Após a realização da diligência determinada pelo CARF, a fiscalização elaborou, em 29/11/2017, o Relatório Fiscal de fls. 173/177, a seguir resumido quanto à parte relevante para o deslinde do litígio: Entende a autoridade fiscal que geram direito a crédito, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, além dos insumos que se integram ao produto final (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados no ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Em não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se deem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste direito de crédito. Destaca que a empresa pleiteia créditos relativos a insumos que não são passíveis de creditamento, por não poderem ser classificados como usados diretamente na produção nem mesmo naquelas situações acobertadas pelo PN nº 65/79, que deve ser aplicado subsidiariamente. Conclui que não fazem jus ao crédito, entre outros, os combustíveis e lubrificantes que não sejam usados nas máquinas e equipamentos da produção e sim nos veículos (gasolina, óleo diesel, querosene, desengraxantes, lubrificantes etc), os diversos produtos químicos usados nos laboratórios para dosagem química, as ferramentas e outros equipamentos (relógios, trinchas, brocas, caixas de madeira, chave de fenda, naples etc), os insumos e/ou produtos a serem usados em atividades diferentes daquelas diretamente na produção (barras para usinagem, chapas, tubos, vaselina etc) e ferramentas de uso geral listados nas tabelas próprias. Também foram glosadas as aquisições referentes a serviços prestados nº Centro de Distribuição, serviços de movimentação de carga e produtos, limpeza industrial, carregamento, locação de empilhadeira e pá carregadeira, entre outros serviços, além daqueles que não foram devidamente identificados e que permitissem considerá-los passíveis de creditamento. As despesas com movimentações e transporte de mercadorias, inclusive aquelas entre a unidade de produção e outro estabelecimento do contribuinte, não foram consideradas despesas com armazenagem, pois as despesas de frete e armazenagem só podem ser creditadas se forem efetuadas nas operações de venda e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Foi refeita a apuração do PIS e da Cofins para os meses de setembro, outubro e novembro de 2015 e elaboradoras as tabelas 1 a 9 (fls. 178/208), que resumem as Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.933228/2009-76 5 glosas efetuadas e os cálculos dos créditos admitidos, concluindo-se que o contribuinte não recolheu ou recolheu a menor os valores devidos das contribuições não-cumulativas nesses períodos, não havendo nenhum crédito de pagamento a maior no mês de novembro/2005. DA MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE SOBRE O RELATÓRIO FISCAL Cientificado do Relatório Fiscal em 06/12/2017 (fl. 209), o contribuinte apresentou, em 15/01/2018 (data final do prazo concedido pela fiscalização, conforme fls.321/322), a manifestação de fls. 211/243 acompanhada das planilhas/explicações de fls.281/286 e 306/316, a seguir sintetizada: DAS PRELIMINARES Preliminarmente, pede a nulidade da diligência realizada, por ausência de conexão entre o objeto do processo e os elementos analisados. No presente contencioso administrativo se discute a existência ou não dos créditos decorrentes da aquisição de peças e serviços de manutenção de máquinas e equipamentos autorizados na Solução de Consulta SRRF/6ª RF/Disit nº 195/2008 e, dessa forma, cabia à fiscalização, para cumprir a diligência solicitada pelo CARF, solicitar a apresentação dos documentos necessários para demonstrar que houve dispêndios com peças e serviços de manutenção e que em relação a esses valores foi apurado o crédito. No entanto, houve a glosa de diversos outros valores relativos à aquisição de outros bens e serviços, igualmente caracterizados como insumos, mas que não foram objeto do crédito declarado nas Dcomps e assim não constituem objeto do processo. Os valores envolvidos nos processos são significativamente divergentes daqueles apresentados ao final do trabalho da fiscalização, o que corrobora a inconsistência do levantamento. Ao efetuar a recomposição total da apuração e novas glosas em diligência fiscal, se viu impedida de apresentar manifestação de inconformidade para este caso, já que o momento processual assim não permite e por não haver fundamentação para essas glosas. Também não se pode classificar a atuação do fiscal como uma revisão de ofício do lançamento, nos termos do art. 149 do CTN, uma vez que não restou configurada nenhuma hipótese autorizativa para tanto. Perante a conclusão de que a diligência realizada exorbita os limites estabelecidos pelo CARF e também o próprio objeto dos autos, há de ser reconhecida a sua nulidade, tendo em vista a atuação arbitrária da fiscalização, que culmina na violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Acrescenta que o fiscal jamais poderia ter glosado na diligência, iniciada em 19/04/2016, valores diversos daqueles já glosados no despacho decisório, bem como créditos que se reportam aos períodos de setembro, outubro e novembro de 2005, por ter decaído o direito de lançamento desses valores/créditos, nos termos do art. 173 do CTN. Em relação aos créditos que não são objeto do processo, não houve sequer a interrupção do prazo decadencial, visto que não Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.933228/2009-76 6 existe qualquer manifestação fazendária nesse sentido. Não se pode admitir que a glosa de um Per/Dcomp que indique determinado valor de crédito se transfigure numa fiscalização ampla e irrestrita destinada a recompor toda a apuração, já que deveria exclusivamente certificar ou não a existência do crédito pleiteado que encontra fulcro na Solução de Consulta. Portanto, seja pela nulidade do procedimento, seja pela configuração da decadência, não se deve considerar as glosas efetuadas que extrapolam a análise dos valores compensados decorrentes da tomada de créditos relativos a peças e manutenção de máquinas e equipamentos. DO MÉRITO Caso se desconsidere o pedido de nulidade, aduz que não devem ser mantidas as glosas, pois se apropria de créditos segundo o art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.867/2002. Do Conceito de Insumo Já é assente o entendimento de que não se pode utilizar ou confundir a não cumulatividade do IPI e do ICMS com a do PIS e da Cofins, pela sua natureza, forma e elementos que lhes são próprios, e tampouco pode ser utilizado o conceito de insumo aplicável ao IPI às contribuições. Insumo é aquilo que é utilizado ou empregado no processo fabril para se chegar a um determinado produto ou na prestação de serviço, sendo imprescindível a verificação fática e específica do processo produtivo. É necessário se ter uma relação de interferência relevante dos bens e serviços em alguma das etapas da produção para se determinar a caracterização como insumo, já que é o produto final destinado à venda que possibilitará a aferição de receita, a qual será a base econômica para a incidência das contribuições. Assim, pode ser passível de geração de crédito tudo aquilo que influenciou, direta ou indiretamente, na elaboração e produção de um bem ou serviço. O CARF tem seguido a ideia de que, para considerar determinado bem ou serviço como insumo, deve-se verificar a sua relação com o processo produtivo, mesmo que não tenha contato direto com o produto final, afastando-se também a aplicação do conceito de insumo de outros tributos. Tem-se adotado a aplicação ponderada entre o conceito de insumo para o IPI e o IRPJ, de modo que o critério adotado seja o de essencialidade e relação com o processo produtivo desenvolvido no exercício da atividade empresarial. Considera-se de fato o processo produtivo e o que é utilizado em todas as etapas e o sopesamento entre os conceitos de insumo para o IPI (demasiadamente restritivo) e o IRPJ (excessivamente alargado), estabelecendo-se um critério misto e próprio. Verifica-se que a fiscalização pautou-se num entendimento demasiadamente restritivo e tendencioso à lógica do IPI, o que por si só já fragiliza as suas conclusões acerca do creditamento realizado pela empresa, face ao conceito de insumo adotado pelo CARF. O fiscal partiu da premissa de que somente seria passível de direito a crédito aqueles bens e serviços que integram o produto final, fazendo alusão ao Parecer Normativo nº 65/79, que trata do creditamento Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.933228/2009-76 7 relativo ao IPI, e transcrevendo a ementa desse parecer em seus argumentos para justificar as glosas. E, além de conceitualmente não estar de acordo com a corrente adotada pelo CARF, o fiscal também distanciou-se da realidade produtiva da empresa. Assim, as glosas são insubsistentes, pois apenas foram apropriados créditos vinculados, essenciais e pertinentes ao seu processo produtivo. Do Processo de Produção Explica que atua no ramo de produção de tubos de aço sem costura e soluções tubulares premium, utilizados principalmente nos setores petrolífero, industrial, automotivos, de energia e da construção civil. A fabricação desses produtos envolve diversas etapas, as quais demandam insumos de variadas naturezas que são fundamentais para a confecção dos produtos que são destinados à venda. Frisa que devem ser considerados insumos os bens e serviços que são necessários para a produção do produto destinado à venda, seja para a sua formação, seu funcionamento ou que estejam relacionados com o processo fabril. Em seguida, descreve detalhadamente as etapas do seu processo produtivo, que se constitui de: · Altos Fornos: reator químico utilizado na produção do ferro-gusa. · Aciaria: unidade do processo siderúrgico em que ocorre a fabricação do aço pela transformação do ferro-gusa. · Laminação: procedimento de conformação mecânica das barras por meio de aquecimento e compressão. · Tratamento Térmico: ciclos de aquecimento e resfriamento para adequar as propriedades do aço. · Trefilaria: novo processo de conformação mecânica para obtenção de tubos com diâmetros menores e propriedades mecânicas controladas. · Forjamento: novo processo de conformação mecânica que utiliza o martelamento ou a prensagem. · Rosqueamento: processo mecânico de usinagem ou conformação, destinado à obtenção de tubos ou luvas com a superfície interna nº formato de roscas. Dos Insumos Utilizados no Processo Produtivo Pela análise do seu processo de fabricação, é possível verificar que os créditos tomados condizem com as etapas produtivas, exercendo um papel fundamental para a formação dos produtos destinados à venda, já que os insumos correspondem a todos os custos, despesas e encargos vinculados ao produto vendido, ainda que incorridos após a fase de produção, mas que com ele se relacionem. E ainda que se considerasse o mais restritivo dos conceitos de insumo, que é a relação direta com o produto sofrendo alterações e desgaste em função da ação exercida, reconhecer-se-ia a possibilidade de tomada de créditos glosados pelo fiscal. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.933228/2009-76 8 Informa ter anexado uma planilha em que é explicada a relação dos bens e serviços glosados com o processo produtivo, a partir da qual é possível concluir seguramente que os créditos tomados se referem a insumos. E, se alguma etapa do processo produtivo ou a função de determinados produtos/serviços não forem compreendidas, pede a determinação de diligência. Em caráter de amostragem e sem prejuízo da planilha anexada, explicita a relação dos alguns bens e serviços glosados com a cadeia produtiva. Barras Adquiridas para a Laminação com o Mandril Foi equivocada a glosa de créditos pela aquisição das barras de aço para a elaboração do mandril e da ponta laminadora que serão utilizados para a perfuração das barras de aço advindas da aciaria, na fase de laminação. Traz ilustração que demonstra o contato direto entre o mandril e a ponta laminadora com a barra que será transformada no tubo, que é o produto destinado à venda. O mandril e a ponta laminadora elaborados a partir dessas barras possuem vida útil menor que um ano, pois a cada perfuração a ferramenta sofre desgaste até que tenha que ser substituída. Logo, as barras glosadas guardam relação direta com o produto, devendo ser classificadas como insumo. Combustíveis O óleo diesel utilizado como combustível para a locomotiva na aciaria que é usada para o transporte interno de ferro-gusa, barras e tubos é claramente um insumo nº processo produtivo, conforme prevê expressamente o art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sem o combustível para o transporte das matérias- primas e produtos inacabados a produção fica inviabilizada, já que não haveria a necessária conexão entre as etapas da produção. Deve ser reconhecido, portanto, o direito de tomada de crédito em relação à aquisição de óleo diesel. Ácido Sulfúrico para Decapagem O processo de trefilagem (conformação mecânica para se obter tubos laminados com diâmetro reduzido) faz com que na superfície dos tubos se forme uma camada de impurezas composta principalmente de óxidos formados pelas altas temperaturas submetidas nas etapas anteriores, os quais devem ser removidos para que o produto possa ser direcionado para o acabamento (desempeno, verificação, serragem, ensaios etc.). Essa limpeza é essencial, pois com a superfície afetada pelos óxidos o tubo tem sua utilização comprometida, prejudicando sua resistência e durabilidade, além de provocar reações indesejadas, problemas dimensionais e dificultar a pintura. O processo de remoção dos óxidos do tubo trefilado(decapagem) é realizado por meio de um banho químico em ácido sulfúrico, material que é indispensável nesse processo da produção. Trata-se de um bem em contato direto com produto final, glosado equivocadamente, que é consumido na decapagem e que deve ser entendido como insumo. Locação de Veículos e Equipamentos Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.933228/2009-76 9 O deslocamento dos produtos entre as unidades produtivas é essencial nº processo de fabricação de tubos, o qual demanda veículos e equipamentos próprios, por se tratar de produtos de peso e dimensões consideráveis e para que não sejam danificados. Da mesma forma, a própria matéria-prima demanda equipamento e veículos próprios para o transporte. Não dispondo dos veículos e equipamentos necessários para transportar os tubos, barras, ferro-gusa, carvão etc., contrata os serviços de locação dessas máquinas, para que possa ser viabilizada a continuidade da produção. Por exemplo, aluga da empresa Transportes Sacramento Ltda. caminhões com capacidade de até 14 toneladas, cavalos mecânicos com carreta de 3 eixos, caçamba para recolhimento de sucata, empilhadeiras, entre outros, que servem para possibilitar a produção de tubos, já que sem a locação desses serviços não haveria a interligação dos processos produtivos. Os contratos de locação de máquinas e veículos utilizados nas atividades da empresa geram créditos de PIS e Cofins, por expressa previsão legal (art. 3º, IV, das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) e pela sua caracterização como insumo no processo produtivo. São serviços que guardam relação de inerência e essencialidade com os produtos destinados à venda e a interdependência das etapas de produção permite concluir que os veículos responsáveis por realizar a sua interligação são tão importantes à produção quanto a própria matéria-prima. Frete Interno – Transporte entre Centros Produtivos e entre Filiais Seguindo a mesma lógica da locação dos veículos para se estabelecer a conexão entre as unidades produtivas, o frete pago para a realização do transporte de matériasprimas, produtos acabados e semi-acabados também pode ser enquadrado como insumo, dada a sua imprescindibilidade na produção. Entre os serviços glosados, há uma significativa parcela de serviços de movimentação de carga entre os centros produtivos que não devem ser desconsiderados como atividades essenciais à produção dos tubos. A mercadoria, a matériaprima e o produto final devem ser transportados para o lugar certo, com a quantidade específica e em tempo correto, numa sequência definida pela própria técnica de elaboração do produto. Por ser essencial e inerente à produção, o serviço de transporte entre estabelecimentos da empresa deve ser classificado como insumo à produção. Assim, na transferência do bem adquirido a ser utilizado como insumo na produção, na transferência entre unidades fabris (como dos altos fornos para a aciaria) e na transferência entre estabelecimentos filiais, os fretes são relacionados com a produção e se enquadram na possibilidade de creditamento, destacando-se que o crédito referente ao frete de mercadorias destinadas à venda é hipótese expressa no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, sendo que esse caso não é passível de qualquer controvérsia. Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.933228/2009-76 10 Serviço de Armazenagem A armazenagem dos produtos, que é essencial e imprescindível à produção e está prevista no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, envolve a administração dos espaços necessários para que os materiais sejam mantidos estocados, além de processos como a localização, dimensionamento, recursos materiais e patrimoniais, pessoal especializado, recuperação e controle de estoque, embalagens, manuseio de materiais, fracionamento e consolidação de cargas e necessidade de recursos financeiros e humanos. Logo, é mais que o simples controle de estoque e envolve outras operações logísticas para a sua realização. Nesse sentido, demanda serviços da Petrolog Serviços e Armazenagens Gerais Ltda., que cuida de garantir a qualidade da entrega dos produtos destinados à venda e de todo o processo até a entrega. É também inerente à produção a armazenagem dos produtos inacabados, já que cada tipo de material demanda um tipo de armazém(silo para minério de ferro, por exemplo) e assim possuem o mesmo tratamento dos insumos, já que sem a correta estocagem não subsistiriam os materiais para a produção e consequentemente não seria possível a fabricação dos tubos e a aferição de receitas. DA CONCLUSÃO Requer o reconhecimento da nulidade da diligência e o reconhecimento da decadência para a cobrança de eventuais débitos decorrentes de creditamento indevido. Caso não seja reconhecida a nulidade, pede a reversão das glosas, sem descartar a possibilidade de diligência, se necessária, e reitera a necessidade da análise cuidadosa dos dados e informações apresentados, já que a avaliação dos insumos deve ser feita levando-se em conta as especificidades de cada processo produtivo. Por fim, solicita a reinclusão em pauta dos Recursos Voluntários apresentados nos processos nºs 10680.933228/2009-76 e 10680.933223/2009- 43, para os quais deve ser dado provimento. DOS DOCUMENTOS ANEXADOS O contribuinte anexa ainda a planilha de fls. 281/286, na qual especifica informações, como a descrição, área de aplicação e função, das seguintes mercadorias adquiridas que foram glosadas pela fiscalização: barra red. de diversas especificações, eletrodo grafite, gancho duplo, óleo diesel, gás CO2 a granel, ácido sulfúrico, tubo c/c, caixa mad., óleo de corte sintético e sal natural refinado. Também anexa às fls. 306/313 o documento denominado “Especificação dos serviços e função no processo produtivo”, em que descreve os serviços prestados pelas empresas: Transportes Sacramento Ltda., Harsco do Brasil Participações, Petrolog Serviços e Armazenagens Gerais Ltda., Servitec Indústria e Comércio, Transalex Ltda., Multitex Logística Integrada Ltda., SGS do Brasil Ltda., L. Amorim Locação de Equipamentos, URB Topo Engenharia e Construções Ltda., Sistermi Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.933228/2009-76 11 Locação de Equipamentos, José Bonifácio da Silva – ME, Pohlig-Heckel Bulk Materials, Master Administração Técnica, Alvan Trasnportes e Comércio, BSW Tecnologia Indústria e Comércio e Intertex Armazéns Gerais Ltda. DO ACÓRDÃO DO CARF Na sessão de 24/07/2018, foi proferido o Acórdão nº 3402-005.497 pela 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da 3ª Seção do CARF, que decidiu, por maioria de votos, “em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar a remessa dos autos para a DRJ, para que nova decisão seja proferida levando em consideração os fundamentos da Fiscalização a respeito do crédito pleiteado no Relatório Fiscal de Diligência (fls. 173 a 208) e a subsequente manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls. 248 a 280), além dos demais elementos de prova constantes dos autos”. Transcreve-se, a seguir, a Ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2005 PIS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e crédito nela declarados. A sua apresentação antes da não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação que indevidamente desconsiderou a DCTF retificadora já apresentada, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Contudo, havendo no decorrer do processo tal verificação por parte autoridade fiscal de origem, que por sua vez gerou o devido direito à nova manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo, cumpre devolver os autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando a supressão de instância no processo administrativo (artigo 60 do Decreto 70.235/72). REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. É vedado aos órgãos julgadores reformar a decisão a quo em franco prejuízo ao Recorrente, e, sob pena de ferir de morte o princípio da proibição do reformatio in pejus. Do referido Acórdão do CARF, destacam-se as seguintes conclusões da relatora do Voto: Saliento que não se trata de nulidade do Acórdão a quo, que julgou a lide conforme apresentada naquele momento processual. Dessarte, não é o Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.933228/2009-76 12 caso de aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72, mas sim de dar cumprimento ao artigo 60 do mesmo diploma normativo, quando determina que irregularidades verificadas no processo devem ser sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Ademais, o objeto da nova apreciação deve se referir unicamente aos valores que não haviam sido reconhecidos pelo acórdão da DRJ 0233.021, vale dizer, o montante de R$ 35.651,38, do contrário estar-se-ia proferindo decisão contrária ao princípio da proibição do reformatio in pejus. A decisão reconheceu em parte o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 02-95.574 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 02-95.574 - 1ª Turma da DRJ/BHE - Revisa Acórdão nº 02-33.021, de 27 de junho de 2011 Sessão de 24 de setembro de 2019 Processo 10680.933228/2009-76 Interessado VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S/A CNPJ/CPF 17.170.150/0001-46 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2005 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724/2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A DRJ revisou o Acórdão nº 02-33.021, de 27/06/2011, da 1ª Turma da DRJ/BHE, para reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado pelo Recorrente, no valor de R$ 48.664,24. Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Requer a Recorrente: 1. seja realizado o imediato desmembramento da parte referente à matéria não recorrida, considerando que a recorrente apresentou recurso parcial, com vista a prosseguir com a discussão sobre o cancelamento da glosa apenas dos serviços prestados pelas Empresas Transportes Sacramento Ltda. e Harsco do Brasil Participações. Assim, considerando ser o presente recurso voluntário apenas parcial, requer a formação de autos apartados para que a recorrente possa fazer o pagamento da parcela incontroversa, nos termos do art. 17 c/c art. 21, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal); Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.933228/2009-76 13 2. seja realizado o julgamento conjunto do presente feito com o processo n. 10680.933223/2009-43, cujo trâmite é similar desde a origem; 3. seja dado provimento presente recurso para reforma do Acórdão em tela, para que seja revertida a glosa em relação aos créditos referentes aos serviços prestados pelas empresas de Transportes Sacramento Ltda. e Harsco do Brasil Participações, considerando que conforme demostrado, em relação à locação de veículos, a glosa do Sr. Fiscal mantida pela Delegacia, contraria a própria letra da lei, que prevê expressamente no art. 3º, incisos II e IV da Lei 10.833/03 a possibilidade de crédito relativo a insumos utilizados nos processo produtivo, especialmente considerando que no processo produtivo da recorrente o transporte de cargas feitos pelas referidas empresas revela essencialidade, posto que se trata de serviços intrinsecamente vinculados ao processo produtivo. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. 1. Do conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições Inicialmente importa destacar atuar a Recorrente no ramo de produção de tubos de aço sem costura e soluções tubulares premium, utilizados principalmente nos setores petrolífero, industrial, automotivo, de energia e da construção civil, nesse sentido em relação a possível reversão das glosas mantidas pela DRJ e contestadas pela Recorrente, antes de enfrentar o mérito, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e desconto desses créditos. Pois bem, estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.933228/2009-76 14 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.933228/2009-76 15 I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.933228/2009-76 16 VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (destaques não constam do original) Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.933228/2009-76 17 Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Dito isto, nos termos da legislação e do Parecer Normativo Cosit 05-2018 supracitados, e considerando atuar a Recorrente no ramo de produção de tubos de aço sem costura e soluções tubulares premium, passo a analisar as glosas mantidas pela DRJ objetos do presente Recurso Voluntário. 2. Das glosas mantidas pela DRJ A DRJ manteve as glosas em relação as despesas correspondentes aos contratos firmados com as empresas Transportes Sacramento Ltda. ME e Harsco do Brasil Participações por Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.933228/2009-76 18 entender que realizam transportes de matérias-primas e produtos em elaboração entre as diversas linhas da produção e também de produtos acabados no pátio de estoque, porém não é possível segregar os transportes de matérias-primas e produtos em elaboração dos demais serviços prestados nos pátios de estoque. Concluiu, não haver como considerar tais serviços como insumos da produção. Defende a Recorrente não dever prevalecer a manutenção da glosa em relação aos serviços prestados pelas empresas Transportes Sacramento e Harsco do Brasil Participações classificada como “locação de veículos”, visto que tais despesas geram créditos de PIS e da COFINS por previsão expressa da lei e pela sua caracterização como insumo no processo produtivo. E principalmente por serem serviços que guardam relação de inerência e essencialidade com os produtos fabricados pela requerente, de modo a viabilizar a atividade e ao mesmo tempo sua subtração implica a inexistência da atividade, o que é facilmente verificável pela análise do processo produtivo da recorrida. Argumenta que tal processo, detalhadamente descrito em sede de resposta à diligência fiscal (fls. 281/286 e 306/316) é uma atividade dinâmica que depende da constante interligação entre os centros de produção (daí a importância dos veículos destinados a viabilizar tal interligação), de sorte que isoladamente cada etapa não possibilita a entrega do produto final. Em relação aos serviços prestados pela empresa Transportes Sacramento Ltda., defende a Recorrente: Conforme já demonstrado em sede de resposta à fiscalização os serviços prestados pela Transportes Sacramento LTDA, se consubstanciam em movimentação de carga (ferro, tubos e materias primas) entre as linhas de produção da siderurgia por meio de veículos como caminhões de alta capacidade, cavalos mecânicos com carreta de 3 eixos, caçamba para recolhimento de sucata, empilhadeiras, entre outros, para possibilitar a produção dos tubos, já que sem a locação destes serviços, não haveria a interligação dos processos produtivos. Contudo, depreende-se de a análise dos autos corresponderem a locação de veículos e locação de equipamentos. No que tange aos contratos que envolvam a locação de veículos, em que pese toda a argumentação apresentada pela Recorrente, este Conselho já possui jurisprudência firme no sentido de não permitir o aproveitamento dos créditos, a saber: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.933228/2009-76 19 Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Portanto, como as súmulas são de observância obrigatória, as glosas devem ser mantidas. Porém, no que se refere aos contratos os contratos 5002805 e 5000582, também da análise dos autos, constata-se tratarem de prestação de serviço com empilhadeiras visando o transporte de Insumos na Aciaria, tais como, sacos de fundentes e carregamento e descarregamento de carretas com insumos (principalmente níquel e nióbio), ou seja, como bem destacado pela Recorrente o serviço contratado, se direciona ao transporte de matéria-prima e tem nitidamente função essencial no processo produtivo da recorrente Da mesma forma, o Contrato 5002128, corresponde a serviços de transporte especializado (com empilhadeiras e pá carregadeiras) prestado pela empresa Sacramento para que esta realize a movimentação de tubos de aço no pátio da filial VBR (base logística da recorrida) localizada na Zona Especial de Negócios (ZEN), em Rio das Ostras/RJ, para as linhas de inspeção e rosqueamento para que os tubos passem pelos procedimentos de limpeza por dentro e por fora (com hidrojateamento) para tirar a sujeira, inspeção, corte da rosca e novo rosqueamento, medição da espessura, pintura de preservação e marcação. Ou seja, se trata de produtos ainda em elaboração dentro das linhas de produção uma vez que o serviço de movimentação dos tubos desempenhado pela Sacramento se mostra essencial no processo produtivo para que os tubos passem pelo processo de "inspeção e rosqueamento" necessários para sua posterior venda conforme consta no documento denominado “especificação dos serviços e função no processo produtivo”, juntado aos autos pela Recorrente no qual verifica-se os detalhes em relação a este serviço. Assim, as glosas relativas aos contratos 5002805, 5000582 e 5002128 devem ser revertidas por previsão expressa da lei e pela sua caracterização como insumo no processo produtivo, sendo essenciais para todo o processo produtivo da Recorrente. Quanto ao serviço prestado pela Empresa Harsco do Brasil Participações, defende a Recorrente se consubstanciarem em serviço de movimentação de produtos dentro da usina barreiro. Neste caso, deprende-se da análise dos autos que apesar de constar no objeto contrato de prestação de serviços que se trataria de “Movimentação Interna de produtos em elaboração e acabados no âmbito da usina barreiro”, a leitura da cláusula segunda do contrato, na qual consta a descrição detalhada da utilização deste serviço nas etapas do processo produtivo não deixa dúvidas de que se trata na realidade de transporte dos produtos inacabados e matéria prima no âmbito da produção, como bem destacado pela Recorrente. Dessa forma, considerando o processo produtivo da Recorrente, considerando ainda que para a realização dos serviços a Contratada utilize tratores e pranchas rodoviárias, o serviço contratado corresponde a serviços de movimentação interna de produtos em elaboração, Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.933228/2009-76 20 serviço este essencial e diretamente vinculado ao processo produtivo, as glosas devem ser revertidas. 3. Do pedido de desmembramento da parte referente à matéria não recorrida Requer a Recorrente a formação de autos apartados para que a recorrente possa fazer o pagamento da parcela incontroversa, nos termos do art. 17 c/c art. 21, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal), entretanto, tal procedimento não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 4. Do julgamento conjunto do presente feito com o processo n. 10680.933223/2009-43 Destaque-se que o 10680.933223/2009-43 também foi distribuído a esta relatora e está sendo julgado na mesma sessão de julgamento dos presentes autos. Conclusão Assim, diante todo o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas: I. relativas serviços prestados pela empresa de Transportes Sacramento Ltda. especificamente por meio dos contratos 5002805, 5000582 e 5002128; II. relativas serviços prestados pela empresa Harsco do Brasil Participações. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 604DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11241658 #
Numero do processo: 10830.901047/2006-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A retificação de declaração após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. NÃO ACEITAÇÃO. REGRAS. CONTENCIOSO FISCAL Não se instaura o contencioso administrativo fiscal em função de não aceitação de declaração de compensação retificadora.
Numero da decisão: 1201-007.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ANTONIO BIANCARDI
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RETIFICAÇÃO. REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A retificação de declaração após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. NÃO ACEITAÇÃO. REGRAS. CONTENCIOSO FISCAL Não se instaura o contencioso administrativo fiscal em função de não aceitação de declaração de compensação retificadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.422 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901047/2006-77 2 Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Declaração de Compensação eletrônica n° 28677.33914.100703.1.3.02-8087, retificada pelas de n° 15736.58086.040604.1.7.02-0544 e 38580.90565.220207.1.7.02-0131, para extinção de débitos tributários com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002. O indeferimento parcial ou homologação parcial da declaração de compensação - objeto do presente processo se deu por entender da Receita Federal pela ausência de crédito passível de compensação. O direito creditório reconhecido de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 foi no montante de R$ 29.763.407,55, valor este utilizado em diversas declarações de compensação e, desta forma, no entender da Receita Federal, insuficiente para a compensação integral do débito de COFINS (cód. 5856) de julho/2007, no valor de R$ 773.000,64 (DCOMP n° 02825.58641.100807.1.3.02-1000). A não homologação de parte da DCOMP n° 02825.58641.100807.1.3.02-1000 deu origem a um débito em aberto de COFINS (cód. 5856), de julho/2007, no montante original de R$ 61.584,41. Contudo, a falta de crédito para a presente compensação se deu por procedimentos praticados pela Recorrente em uma das compensações que utilizava como crédito o saldo negativo de IRPJ de 2002, qual seja, a DCOMP n°28828.15178.130803.1.3.02-9474, na qual a Recorrente compensava originalmente débitos de PIS, no valor de R$ 2.072.900,76 (cód. 6912), e COFINS, no valor de R$ 6.688.648,87 (cód. 2172). Após reprocessamento, por parte da Recorrente, da base de cálculo do PIS, verificou que o valor total devido a título de PIS era de R$ 2.032.033,68. Assim, a fim de adequar suas declarações à nova apuração das contribuições sociais, a Recorrente apresentou declaração de compensação retificadora (DCOMP n° 26780.46448.300404.1.7.02-4232) com o seguinte intuito: Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.422 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901047/2006-77 3 i. Adequar o débito de PIS (cód. 6912) para o valor de R$ 2.029.044,99; e ii. corrigir o código de receita de parte do valor devido a título de PIS (R$ 2.988,69) para o código 8109. Confira-se: Destaque-se que a redução do valor devido a título de PIS (de R$ 2.072.900,76 para R$ 2.032.033,68: - cód. 6912 - R$ 2.029.044,99 - e - R$ 2.988,69 - cód. 8109 -), deu origem a um crédito no valor de R$ 40.867,08. Este valor é que foi utilizado pela Recorrente para a compensação do valor de COFINS (cód. 5856) de julho/2007 na DCOMP n° 02825.58641.100807.1.3.02-1000 (ora em discussão). Ocorre, contudo, que a Receita Federal ao receber a DCOMP retificadora n° 26780.46448.300404.1.7.02-4232 entendeu por não a admitir, sob o argumento de que a Recorrente estaria inserindo novo débito em relação à declaração original, o que era vedado pela Instrução Normativa - IN/SRF n° 600/051. Pois bem, a não admissão da DCOMP retificadora (DCOMP n° 26780.46448.300404.1.7.02-4232) deu causa a manutenção no sistema da Receita Federal do valor de R$ 2.072.900,76 a título de PIS de julho/2003, com a consequente inexistência do crédito, no valor original de R$ 40.867,08, o qual foi pleiteado no presente processo. Apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 150 ss.) contra o despacho decisório que denegou o crédito, ademais, impetrou Mandado de Segurança junto a 7ª Vara Federal — 5ª Subseção Judiciária em Campinas – SP obtendo liminar com o seguinte teor (fl. 214): Posto isto, presentes os requisitos previstos no artigo 70, II, da Lei n°. 1.533/51, DEFIRO EM PARTE a liminar requerida, para atribuir à manifestação de inconformidade apresentada pela impetrante no processo administrativo n°. 10830.90104712006-77, o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário nela questionado, que lhe é conferido pelo § 11, do artigo 74, da Lei n°. 9.430/96 c/c artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas- SP (DRJ/CPS) proferiu decisão com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-Calendário: 2002 COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DA RFB. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RETIFICADORA NÃO ADMITIDA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.422 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901047/2006-77 4 A manifestação de inconformidade somente está prevista para os casos de não- homologação de compensação veiculada em Declaração de Compensação ou de indeferimento de pedidos de restituição, bem como de indeferimento de pedidos de compensação não convertidos em DCOMP. Incabível apreciar, no âmbito da DRJ, manifestação de inconformidade na parte em que se opõe à cobrança de débitos motivada pela não aceitação de declaração de compensação retificadora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Na análise do mérito, a relatora destacou que o direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente está previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), mas depende da comprovação da liquidez e certeza do crédito, bem como da observância das normas procedimentais pertinentes. Observou que as declarações retificadoras de compensação (PER/DCOMP) apresentadas pela contribuinte não foram aceitas pela autoridade preparadora, e que a apreciação de pedidos de retificação extrapola a competência da DRJ, conforme o art. 224, inciso I, da Portaria MF nº 30/2005, bem como os arts. 174 da Portaria MF nº 95/2007 e 212 da Portaria MF nº 125/2009. Também fundamentou sua decisão nos arts. 48 e 69 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 e nos arts. 66 e 91 da IN SRF nº 900/2008, que delimitam os casos em que cabe manifestação de inconformidade. Por fim, a relatora concluiu que não havia direito creditório disponível suficiente para homologar a compensação requerida, uma vez que as declarações retificadoras haviam sido indeferidas e inexistia comprovação de crédito válido oponível à Fazenda Nacional. Assim, votou pela improcedência da manifestação de inconformidade e pela não homologação da compensação, decisão acompanhada por unanimidade pelos demais membros da turma julgadora. Irresignada, apresentou Recurso Voluntário a Recorrente onde argumenta que a suposta insuficiência de crédito decorre de equívoco administrativo na não admissão da DCOMP retificadora nº 26780.46448.300404.1.7.02-4232, a qual visava apenas corrigir erros de apuração e de códigos de receita, sem incluir novos débitos. A Receita, porém, indeferiu o pedido sob o fundamento de que a retificação inseriria novo débito, com base nos arts. 165 e 170 do CTN, art. 74 da Lei nº 9.430/1996, e nas Instruções Normativas SRF nº 414/2004 e nº 600/2005. A defesa rebate essa fundamentação, invocando o art. 147, §§ 1º e 2º, do Código Tributário Nacional, que autoriza o próprio contribuinte a corrigir erros em suas declarações antes do lançamento, desde que comprovados. Afirma que a DCOMP retificadora apenas ajustava valores e segregava corretamente as contribuições de PIS e COFINS, o que não configura inclusão de novos débitos. Assim, sua não aceitação gerou uma divergência indevida entre o valor apurado como devido e o efetivamente compensado. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.422 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901047/2006-77 5 O recurso enfatiza, ainda, princípios basilares do Direito Administrativo Tributário, especialmente os da verdade material e da oficialidade, segundo os quais cabe à Administração Pública buscar a correta aplicação da lei aos fatos, podendo inclusive produzir de ofício as provas necessárias. Cita doutrina e precedentes do próprio CARF que reforçam esse entendimento, destacando que o dever de apuração da verdade real é de interesse público e deve nortear a atuação fiscal. Ao final, a recorrente requer o provimento integral do recurso, com a reforma do acórdão para homologar totalmente a compensação declarada, reconhecendo a existência do crédito de IRPJ/2002 e a validade da DCOMP retificadora. Pede, subsidiariamente, a realização de diligência para comprovação da legalidade da compensação e requer autorização para sustentação oral no julgamento perante o Conselho. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 DO MÉRITO Como visto no relatório, a falta de crédito para a presente compensação se deu por procedimentos praticados pela Recorrente em uma das compensações que utilizava como crédito o saldo negativo de IRPJ de 2002, qual seja, a DCOMP n°28828.15178.130803.1.3.02-9474, na qual a Recorrente compensava originalmente débitos de PIS, no valor de R$ 2.072.900,76 (cód. 6912), e COFINS, no valor de R$ 6.688.648,87 (cód. 2172). Após reprocessamento, por parte da Recorrente, da base de cálculo do PIS, verificou que o valor total devido a título de PIS era de R$ 2.032.033,68. Assim, a fim de adequar suas declarações à nova apuração das contribuições sociais, a Recorrente apresentou declaração de compensação retificadora (DCOMP n° 26780.46448.300404.1.7.02-4232) com os seguintes valores: Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.422 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901047/2006-77 6 Nota-se que na DCOMP retificadora foi incluído o débito de PIS sob o código de arrecadação 8109, no valor de R$ 2.988,69, que não constava da DCOMP original. Dispõe o art. 59 da IN 600/2005: Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Nota-se, claramente, que a citada Instrução Normativa, vigente à época dos fatos, é expressa em determinar que não se admitirá DCOMP retificadora com inclusão de novos débitos, devendo os contribuintes, neste caso, apresentar nova DCOMP para compensar os débitos a serem inseridos. No presente caso, houvesse a Recorrente obedecido o dispositivo da legislação, deveria haver reduzido tão somente o valor do débito de PIS (código 6912) e transmitido nova DCOMP para compensar o valor de PIS no código 8109. Se assim houvesse procedido quando do processamento e análise da DCOMP n°28828.15178.130803.1.3.02-9474, na qual a Recorrente compensava originalmente débitos de PIS, no valor de R$ 2.072.900,76 (cód. 6912), teria permitido à RFB verificar a regularidade da redução daquele débito ao montante de R$ 2.032.033,68. É pacífica a jurisprudência deste Conselho de que a redução de débitos deve ser amparada pela apresentação de documentação hábil e idônea, incluída a escrituração contábil- fiscal, comprobatória da nova apuração. A matéria está, inclusive, sumulada: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Com o erro da Recorrente, não foi admitida a DCOMP retificadora, assim, a DCOMP n°28828.15178.130803.1.3.02-9474 (original) foi homologada considerando seu valor original, Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.422 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901047/2006-77 7 conforme relatado pela recorrente, de forma que não se procedeu à verificação da exatidão da redução de tributos que originaram o crédito no presente processo. Ressalte-se que, tanto em sede de manifestação de inconformidade como de recurso voluntário, a recorrente apenas traz a alegação de revisão na apuração do PIS sem, entretanto, juntar documentação comprobatória da nova apuração. Repise-se, a legislação era expressa e clara no sentido da impossibilidade da inclusão de novo débito (novo código de receita), inclusive com orientação de como proceder (transmissão de nova DCOMP para inclusão do débito), de forma que a presente demanda decorre exclusivamente de ação (ou inação) da recorrente, sob a qual deve recair o ônus do resultado. Destarte, o que se tem para análise são as DCOMP´s regularmente transmitidas e analisadas no Despacho Decisório, o qual reconheceu a compensação até o montante dos créditos disponíveis, restando o direito creditório insuficiente para a compensação total dos débitos controlados no processo n° 10830.720273/2008-11, remanescendo destes o valor não homologado de R$ 61.584,41, correspondente a parte do débito informado na PER/DCOMP nº 02825.58641.100807.1.3.02-1000. 3 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi Fl. 323DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DO MÉRITO 3 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 15586.720014/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para fins de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser observado o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 PROCESSOS VINCULADOS. DECORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. NOVA APRECIAÇÃO. INCABÍVEL. Incabível nova apreciação de matéria, referente ao mesmo período e ao mesmo tributo, já analisada em processo vinculado por decorrência. O princípio da segurança jurídica exige que processos com origem em um mesmo procedimento fiscal, onde foram analisadas as mesmas matérias fáticas, tenham as mesmas decisões que apliquem os mesmos direitos de forma uniforme e não contraditória.
Numero da decisão: 3402-012.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que combate as glosas relativas aos serviços de operação da usina, prestados pela Vale S/A, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para: I) desfazer o reenquadramento feito pela Fiscalização nas vendas realizadas para a Vale S/A com fim específico de exportação, reconhecendo o direito de a Recorrente utilizar os créditos relativos a essas vendas para fins de compensação no presente processo; e II) reverter as glosas relativas às notas fiscais emitidas pelas empresas AGR Serviços e Participações Ltda (locação de banheiros químicos), NM Engenharia e Anticorrosão Ltda (serviços de manutenção e tratamento anticorrosivo), Refrigeração Espírito Santo Ltda (serviços de manutenção preventiva/corretiva em sistemas de refrigeração de salas elétricas), Novo Rumo Serviços Topográficos Ltda ME(levantamentos topográficos) e Time-Now Engenharia Ltda (serviços de planejamento, programação e controle da execução das atividades de paradas grandes de usina). Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-24T01:19:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-24T01:19:23Z; Last-Modified: 2026-02-24T01:19:23Z; dcterms:modified: 2026-02-24T01:19:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-24T01:19:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-24T01:19:23Z; meta:save-date: 2026-02-24T01:19:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-24T01:19:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-24T01:19:23Z; created: 2026-02-24T01:19:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2026-02-24T01:19:23Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-24T01:19:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15586.720014/2011-48 ACÓRDÃO 3402-012.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO - NIBRASCO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para fins de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser observado o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 PROCESSOS VINCULADOS. DECORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. NOVA APRECIAÇÃO. INCABÍVEL. Incabível nova apreciação de matéria, referente ao mesmo período e ao mesmo tributo, já analisada em processo vinculado por decorrência. O princípio da segurança jurídica exige que processos com origem em um mesmo procedimento fiscal, onde foram analisadas as mesmas matérias Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720014/2011-48 2 fáticas, tenham as mesmas decisões que apliquem os mesmos direitos de forma uniforme e não contraditória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que combate as glosas relativas aos serviços de operação da usina, prestados pela Vale S/A, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para: I) desfazer o reenquadramento feito pela Fiscalização nas vendas realizadas para a Vale S/A com fim específico de exportação, reconhecendo o direito de a Recorrente utilizar os créditos relativos a essas vendas para fins de compensação no presente processo; e II) reverter as glosas relativas às notas fiscais emitidas pelas empresas AGR Serviços e Participações Ltda (locação de banheiros químicos), NM Engenharia e Anticorrosão Ltda (serviços de manutenção e tratamento anticorrosivo), Refrigeração Espírito Santo Ltda (serviços de manutenção preventiva/corretiva em sistemas de refrigeração de salas elétricas), Novo Rumo Serviços Topográficos Ltda ME(levantamentos topográficos) e Time-Now Engenharia Ltda (serviços de planejamento, programação e controle da execução das atividades de paradas grandes de usina). Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 661 a 688) interposto em 30/12/2013 contra decisão proferida no Acórdão 12-61.145 - 16ª Turma da DRJ/RJ1, de 06/11/2013 (e-fls. 647 a 655), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Trata o presente de DCOMP nº 02866.26959.280306.1.3.08-2520, relativo ao PIS não-cumulativo – Exportação, de fevereiro de 2006, no valor de R$ 839.069,80. De acordo com o Parecer nº 37/2011 (fls. 116/126) foi apurado o que se segue: Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720014/2011-48 3 Os exames da escrituração e documentação da Cia Nipo Brasileira de Pelotização Nibrasco apurou a existência de débitos de contribuição que foram objeto de lançamento do crédito tributário por meio do auto de infração formalizado pelo processo nº 15586.001586/2010-43. Quanto à apuração do crédito a descontar, foram efetuadas as seguintes glosas: a) Serviços classificados como insumos Foram glosados créditos calculados sobre serviços que não são, direta e efetivamente, aplicados ou consumidos na fabricação de seu produto. Entre esses serviços encontram-se: serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria de engenharia; serviços de operação e manutenção de aterro industrial; serviços controle e consultoria ambiental; informações de indicadores econômicos; assessoria econômico-financeira contábil; planos de saúde para funcionários; locação de andaimes, sanitários químicos e outros módulos; serviços topográficos; desenvolvimento de softwares; compras de bens de uso e consumo; entre outros, todos estampados no “Demonstrativo de Glosa de Créditos de PIS e Cofins”, fl.114. b) Serviços de operação da usina O contribuinte também aproveitou créditos sobre serviços prestados pela Companhia Vale do Rio doce – CVRD, atualmente denominada Vale S/A, identificados em seus demonstrativos como Fator C, Fator K e Fator Y. De acordo com o contrato apresentado, fls.85/113, trata-se da prestação de serviços necessários e dos serviços correlatos por parte da CVRD, para o funcionamento da usina de pelotização da NIBRASCO. Nos termos do item VI do contrato, os fatores apontados referem-se à compensação monetária pela operação normal da usina, nos quais estão inclusos os seguintes elementos: Fator C: valor dos materiais, serviços e suprimentos diretamente medidos na operação da usina; valor para a NIBRASCO dos serviços e materiais complementares relativos ao Departamento de Pelotização da CVRD, tais como inspeções, controle de qualidade, oficinas, sala de controle, engenharia industrial, transporte de pessoal e de materiais, etc.; valor para a NIBRASCO correspondente ao total das despesas com mão-de-obra e respectivos encargos e provisões do Departamento de Pelotização da CVRD dividido pelo número de usinas operadas pela CVRD na Ponta de Tubarão. Fator K: despesas gerais da CVRD. Refere-se a todas as despesas incorridas pela CVRD, em Vitória e no Rio de Janeiro, pela prestação de serviços necessários ou úteis para a administração regular da NIBRASCO, entre os quais: telex e outras modalidades de comunicação, elaboração e processamento de dados, treinamento de pessoal, órgãos de pessoal, comercial e de compras, assistência jurídica e fiscal, estatística, serviços de contabilidade e custo, etc., que não estejam incluídos em nenhum componente da compensação. Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720014/2011-48 4 Fator Y: componente voltado a compensar a CVRD pelo custo financeiro do capital de giro que a CVRD proverá para a operação e manutenção da Usina, através da manutenção em estoque de sobressalentes e de materiais de consumo. Observa-se da análise dos componentes da compensação pela operação da usina que vários deles não são aplicados ou consumidos diretamente na produção de pelotas de minério de ferro e, por conseguinte, não se subsumem ao conceito de insumo para aproveitamento de crédito da contribuição para o PIS. Nesta condição estão os serviços voltados à administração regular da NIBRASCO abarcados pelo Fator K. No tocante ao Fator Y, salienta-se que a legislação somente estabeleceu o aproveitamento de créditos sobre os valores das aquisições de bens para a industrialização, não integrando o cálculo as aquisições de bens de consumo e o custo financeiro atinente à manutenção em estoque. Além da lavratura do citado auto de infração, a reversão da receita do mercado externo em receita do mercado interno influencia os valores passíveis de ressarcimento e/ou compensação, pois como já visto, somente são passíveis de ressarcimento e/ou compensação os valores dos créditos vinculados à receita de exportação. O valor do crédito a descontar vinculado às receitas de exportação foi determinado com base no rateio proporcional entre as receitas de exportação e receitas no mercado interno, regime adotado pelo contribuinte. O Parecer e Despacho Decisório (fl.116/129) reconheceu o direito creditório no valor de R$ 544.994,73 e homologou a compensação até o limite do crédito reconhecido. A ciência foi efetuada em 29/03/2011 (fl. 130) e a manifestação de inconformidade (fls. 134/213) foi apresentada em 28/04/2011, alegando em síntese: O despacho decisório é nulo por não conter a descrição dos fatos constantes do processo nº 15586.001586/2010-43. A interessada contesta as razões do auto de infração nº 15586.001586/2010-43, que considerou como vendas no mercado interno as vendas de pelotas para a CVRD informadas no DACON como com fim específico de exportação. Insumo é um conceito mais amplo do que o alegado pela fiscalização. Os serviços glosados oneram a atividade empresarial, pois são tributados em razão do faturamento da empresa prestadora e em virtude do faturamento da empresa vendedora, existindo, então, evidente cumulatividade na incidência das contribuições. A glosa dos serviços de operação e manutenção de equipamentos da produção contraria o entendimento manifestado pela RFB na Solução de Consulta nº 30/2010. Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720014/2011-48 5 Quanto ao FATOR K são serviços necessários à operação de industrialização e, portanto, passíveis de creditamento. Cita Acórdão nº 16-29677 de 2011 da 9ª Turma da DRJ SP1 que trata da possibilidade de apuração de crédito de insumos relativos à armazenagem de mercadoria e frete. Quanto ao FATOR Y (matérias de estoque sobressalente e materiais de consumo) cita o Acórdão nº 06-27264 de 2010 da 3ª Turma da DRJ Curitiba. Por fim, requer perícia para comprovação do caminho que percorrem as pelotas. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 12-61.145 - 16ª Turma da DRJ/RJ1, resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: (a) que não há nulidade no Despacho Decisório; (b) que o reenquadramento das vendas informadas no DACON como com fim específico de exportação para venda no mercado interno foi tratado no auto de infração do qual a interessada teve ciência e pode exercer seu direito de defesa (PAF 15586.001586/2010-43), não podendo a questão ser novamente apreciada no presente processo; (c) que o CARF entendeu estar correto o reenquadramento das vendas feito pela Fiscalização; (d) que a decisão a ser tomada no presente processo (de compensação) deve considerar a decisão proferida no processo do auto de infração (PAF 15586.001586/2010-43); (e) que a perícia é prescindível, uma vez que a questão da receita de venda de pelotas foi tratada no processo de auto de infração, não sendo possível nova apreciação da matéria já decidida pelo CARF; (f) que na produção de bens destinados a venda, somente é considerado insumo o bem que sofra alterações, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto e o serviço aplicado ou consumido na produção; (g) que na prestação de serviço, somente é considerado insumo o bem ou serviço aplicado ou consumido na prestação de serviços; (h) que o conceito de insumos a ser observado é o disposto no art. 66, §5º da IN 247/2002; (i) que os serviços glosados não se enquadram no conceito de insumo; e (j) que as despesas dos fatores K e Y não se enquadram no conceito de insumo dado pela legislação. Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720014/2011-48 6 Tendo sido considerada cientificada da decisão da DRJ em 14/12/2013 (Termo de Ciência por Decurso de Prazo na e-fl. 659), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 30/12/2013 (carimbo da DRF Vitória na e-fl. 661), argumentando, em síntese, que: (a) para o aproveitamento da imunidade tributária atinente às receitas decorrentes de exportação, não importa que a venda seja destinada a recinto alfandegado, ou mesmo que a venda seja destinada diretamente ao embarque para exportação; (b) a operação de venda realizada pela Recorrente para a Vale S/A destinou-se exclusivamente ao mercado externo, conforme os memorandos de exportação e demais documentários atinentes à espécie; (c) as decisões proferidas nos PAF 15586.0001584/2010-54 e 15586.001601/2010- 53, que tratam de casos semelhantes, rechaçam qualquer argumento contrário de que as vendas de minério “pelotas” não tiveram o fim de exportação; (d) a IN RFB nº 1.094/2010 prescreve que nas operações de mercadorias com fim específico de exportação ocorre o fenômeno da não-incidência tributária; (e) o contrato de compra e venda das pelotas de minério de ferro, os memorandos de exportação das notas fiscais de pelotas, os relatórios de movimentação das pelotas no Complexo de Tubarão – controle de estoque, o modelo esquemático da planta industrial do Complexo de Tubarão, as cartas de correção das notas fiscais, a carta de encaminhamento da Vale S/A declarando que não se creditou do PIS e COFINS e a declaração da Vale S/A informando os termos contratuais firmados com a Recorrente e afirmando que as pelotas fornecidas foram adquiridas com o fim específico e exportação comprovam que as vendas do minério de ferro aglomerado – pelotas – se deram com o fim específico de exportação; (f) a RFB não pode exigir o cumprimento de certos requisitos (obrigações acessórias) para que fosse reconhecida a não incidência (poderia sustentar tal entendimento se de isenção se tratasse); (g) a passagem do produto por pátio pertencente ao próprio remetente não pode ser considerada circulação ou remessa que descaracteriza a remessa direta para exportação/recintos alfandegados; (h) os serviços glosados são todos decorrentes da própria operação da Recorrente e oneram a atividade empresarial, pois além de serem tributados em razão do faturamento da empresa prestadora, serão tributados em virtude do faturamento da empresa vendedora, existindo, então, evidente cumulatividade na incidência das contribuições; Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720014/2011-48 7 (i) os serviços glosados foram prestados para a efetivação da produção das pelotas de minério de ferro pela Recorrente; (j) os serviços glosados do fator K (telex e outras modalidades de comunicação, processamento de dados, treinamento de pessoal etc.) são necessários à operação de industrialização e, portanto, passíveis de creditamento; (k) as glosas do fator Y (matérias de estoque sobressalente e materiais de consumo) subsomem-se ao conceito de insumo; e (l) todos os créditos utilizados pela Recorrente são hígidos e estão intimamente ligados à atividade desenvolvida, sem o que seria inviável o processo produtivo. Vindo o Recurso Voluntário para julgamento neste Conselho, entendeu-se que as glosas feitas pela Fiscalização, e mantidas pela DRJ, haviam sido baseadas em um conceito de insumo já superado pela decisão proferida pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, e decidiu-se, por meio da Resolução nº 3402-002.663 (e-fls. 704 a 712), de 21/09/2020, converter o feito em diligência para que a unidade da RFB de origem: 1. intimasse a Recorrente a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR; 2. intimasse a Recorrente a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior é essencial ou relevante ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; e 3. elaborasse relatório conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens anteriores, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 e no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação. A diligência foi cumprida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, que, ponderando que “segundo a decisão do STJ e a Nota SEI, já citadas, nem todo item essencial deve ser considerado como insumo com direito a creditamento do PIS e da COFINS, devendo-se excluir os bens e serviços vinculados as atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais”, conclui, por meio do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de e-fls. 915 a 950, lavrado em 26/07/2023, que os serviços de que tratam as notas fiscais emitidas pelas empresas AGR Serviços e Participações Ltda (locação de banheiros químicos), NM Engenharia e Anticorrosão Ltda (serviços de manutenção e tratamento anticorrosivo), Refrigeração Espírito Santo Ltda (serviços de manutenção preventiva/corretiva em sistemas de refrigeração de salas elétricas) e Novo Rumo Serviços Topográficos Ltda ME (levantamentos topográficos) enquadram- se no conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, enquanto os serviços de que tratam as notas fiscais emitidas pelas empresas Agência Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720014/2011-48 8 Estado Ltda (serviços de consultoria e auditoria financeira, contábil e tributária), TNT Express Brasil Ltda (serviços de transporte), Fundação Ceciliano Abel de Almeida (serviços de assistência técnica e manutenção da torre de amostragem das usinas Nibrasco e do forno da usina piloto), PRICEWATERHOUSECOOPERS International S/C Ltda (serviços de consultoria e auditoria financeira, contábil e tributária) e Time-Now Engenharia Ltda (serviços de planejamento, programação e controle da execução das atividades de paradas grandes de usina) NÃO se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A Recorrente apresentou, às e-fls. 958 a 966, manifestação acerca do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de e-fls. 915 a 950, onde defendeu a essencialidade dos bens e serviços cujas glosas permaneceram mantidas pela Fiscalização após a aplicação do conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, bem como a possibilidade de aproveitamento de crédito das Contribuições não cumulativas sobre eles. Após, os autos vieram para minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento, exceto em relação à parte em que combate matéria que não se encontra sob a lide. 1. Dos limites da lide Conforme relatado, a lide estabelecida nos autos surge a partir da Manifestação de Inconformidade (e-fls. 134 a 213) apresentada pela ora Recorrente contra o Despacho Decisório de e-fl. 129, que reconheceu apenas parte do crédito (R$ 544.994,73) pleiteado por meio da DCOMP nº 02866.26959.280306.1.3.08-2520 (R$ 839.069,80), relativo à Contribuição para o PIS/PASEP – Exportação não cumulativa do mês de fevereiro de 2006. O Parecer SEFIS nº 37/2011 (e-fls. 116 a 126) nos mostra as razões da Fiscalização para o reconhecimento parcial do crédito pleiteado (e para a consequente homologação parcial da DCOMP), que podem ser assim sintetizadas:  reenquadramento de vendas realizadas para a Vale S/A, informadas no DACON como sendo para o fim específico de exportação, para a categoria de vendas no mercado interno (que deveriam ser tributadas e que não seriam passíveis de ressarcimento e/ou compensação); e Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720014/2011-48 9  glosas relativas aos custos de serviços classificados como insumos que não são, direta e efetivamente, aplicados ou consumidos na fabricação do produto, conforme “Demonstrativo de Glosa de Créditos de PIS e Cofins” apresentado na e-fl. 114.  glosas relativas aos custos com os serviços de operação da usina, pagos para a Vale S/A e identificados como Fator K (despesas gerais da CRVD – Vale S/A) e Fator Y (remuneração do capital de giro provido pela CRVD – Vale S/A). A Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente para combater os pontos acima destacados foi julgada improcedente pela DRJ, de tal sorte que a apresentação do Recurso Voluntário de e-fls. 661 a 688 faz com que toda a matéria seja trazida para análise do Colegiado. Não obstante, é preciso que se diga que, embora o Parecer SEFIS nº 37/2011 tenha referido glosas sobre serviços de operação da usina prestados pela Vale S/A (Fator K e Fator Y), fato é que essas glosas não aconteceram no presente processo, conforme pode ser observado no “Demonstrativo de Glosa de Créditos de PIS e Cofins” apresentado na e-fl. 114. Dessa forma, embora a Recorrente tenha se defendido dessas glosas em seu Recurso Voluntário, essa não é uma matéria que se encontra sob a lide aqui estabelecida, razão pela qual o Recurso Voluntário não merece ser conhecido nessa parte. Cabe a este Colegiado, portanto, analisar e decidir sobre: a) o reenquadramento de vendas realizadas para a Vale S/A, informadas no DACON como sendo para o fim específico de exportação, para a categoria de vendas no mercado interno; e b) as glosas listadas no “Demonstrativo de Glosa de Créditos de PIS e Cofins” de e-fl. 114. 2. Do conceito de insumo Não obstante os argumentos trazidos pela Recorrente relativamente ao conceito de insumo, a discussão que se tem hoje sobre essa matéria já evoluiu muito em relação àquela que se tinha quando da apresentação do Recurso Voluntário em 30/12/2013, especialmente após a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170-PR (em 2018). Por essa razão, não analisaremos de forma minuciosa cada um dos argumentos trazidos pela Recorrente em voluntário, mas sim esclareceremos, a partir da referida decisão do STJ, o entendimento seguido no presente voto para fins de aplicação do disposto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (Contribuição para o PIS/Pasep), e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (COFINS), especialmente no que diz respeito ao conceito de insumo (inciso II do art. 3º de ambas as Leis). Dispõe o caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720014/2011-48 10 I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III – (VETADO) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) De maneira muito semelhante, dispõe o caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720014/2011-48 11 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720014/2011-48 12 XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Conforme se depreende da leitura desses dispositivos legais, o legislador estabeleceu uma série de creditamentos que a pessoa jurídica poderá fazer para deduzir dos valores das Contribuições apurados na forma do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, por vezes vinculando esse direito ao exercício de uma atividade específica. Como se trata de textos legais muito semelhantes, as referências que fizermos a partir de agora apenas a inciso se aplicam para ambas as Leis, deixando a referência expressa à lei específica para as poucas diferenças existentes. O inciso I, por exemplo, trata da atividade comercial, permitindo à pessoa jurídica que a exerce a apropriação de créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, com as exceções que lista. O inciso II, por sua vez, trata da atividade industrial e da atividade de prestação de serviços, permitindo à pessoa jurídica que as exerce a apropriação de créditos relativos aos insumos (bens e serviços) utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Observe-se que os permissivos dispostos nos incisos I e II não são excludentes, de tal sorte que uma pessoa jurídica que atue tanto na revenda de bens quanto na prestação de serviços e na produção e venda de bens poderá apurar créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, aos insumos utilizados na prestação de serviços e aos insumos utilizados na produção de bens. O inciso IX da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso III da Lei nº 10.833, de 2003, permitem à pessoa jurídica o creditamento relativo aos custos com energia elétrica e energia térmica consumidas em seus estabelecimentos, independentemente da atividade para onde essas energias são direcionadas. Note-se que, caso não existissem esses incisos, o crédito das Contribuições, relativo à energia elétrica e à energia térmica, somente estaria permitido, nos termos do inciso II, para aquela parcela utilizada como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Da mesma forma, os incisos IV, V e VII, que tratam, respectivamente, dos créditos relativos aos aluguéis pagos a pessoa jurídica, ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica e às edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, não estão vinculados ao exercício de uma atividade específica. O inciso VI permite à pessoa jurídica a apropriação de créditos relativos à aquisição ou fabricação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que destinados à locação a terceiros, à utilização na produção de bens para venda ou à utilização na prestação de serviços. Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720014/2011-48 13 O inciso VIII tem o efeito de expurgar do valor devido a título de contribuição aquela parcela composta pela venda de bens que, por alguma razão, acabam sendo devolvidos. O inciso IX da Lei nº 10.833, de 2003, permite à pessoa jurídica o aproveitamento de créditos de COFINS relativos à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for por ela suportado, hipótese que foi estendida para a Contribuição para o PIS/Pasep pelo disposto no inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. Note- se que, nesse caso, por estar para além da fase de fabricação ou de produção dos bens, a armazenagem e o frete não podem ser considerados como insumos dessas atividades, cujo creditamento está previsto no inciso II. O inciso X permite, de forma casuística, apenas para a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o crédito de Contribuições não cumulativas relativo ao vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. Por fim, o inciso XI, tratando novamente da atividade de produção de bens para venda e da atividade de prestação de serviços, permite à pessoa jurídica que as exerce o aproveitamento dos créditos relativos aos bens incorporados ao ativo intangível, e que sejam utilizados nessas atividades. Feita essa breve análise dos incisos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, é preciso contextualizar a polêmica que se estabeleceu, em relação ao disposto no inciso II (especificamente em relação ao conceito de insumo), entre a RFB e as pessoas jurídicas contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa e da COFINS não cumulativa. Ocorre que, a fim de disciplinar a incidência não cumulativa das Contribuições, foram publicadas a IN SRF nº 247, de 2002, e a IN SRF nº 404, de 2004, que, a partir de uma visão própria da legislação do IPI, restringiram o conceito de insumo apenas àquilo que fosse utilizado diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, restringindo, com isso, o universo de bens e de serviços que poderiam gerar direito a crédito para as pessoas jurídicas. Inconformados com essa visão restritiva do conceito de insumo trazida pela IN SRF nº 247, de 2002, e pela IN SRF nº 404, de 2004, não foram poucos os contribuintes que recorreram ao Poder Judiciário na tentativa de firmar a tese de que insumo, para efeitos de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa e da COFINS não cumulativa, corresponde a todos os custos e despesas necessários ao desenvolvimento empresarial. No REsp nº 1.221.170, que tratou dos Temas 779 e 780 e que foi julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, o STJ assentou a tese de que era ilegal a disciplina de creditamento prevista na IN SRF nº 247, de 2002, e na IN SRF nº 404, de 2004, e que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Eis a ementa: Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720014/2011-48 14 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp n° 1.221.170-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, Primeira Seção, Data do julgamento: 22/02/2018) Vê-se, com isso, que o STJ adotou uma posição intermediária entre o que defendia a RFB e o que pleiteavam os contribuintes, definindo insumo para fins de creditamento das Contribuições não cumulativas como tudo aquilo que é essencial ou relevante para a produção de bens para venda (processo produtivo) ou para a prestação de serviços. Nesse ponto alguém poderia objetar que a ementa do REsp nº 1.221.170 não associou a essencialidade ou relevância ao processo produtivo ou à prestação de serviços, mas sim ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, de tal forma que mesmo os insumos utilizados fora do processo produtivo ou desconectados da prestação de Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720014/2011-48 15 serviços poderiam gerar direito a crédito, se essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica. Mas essa não é a interpretação a ser extraída da decisão emanada no REsp nº 1.221.170, que precisa ser compreendida a partir da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado, e que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das Contribuições não cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Essa é a posição expressa pelo Juiz Federal Andrei Pitten Velloso em artigo publicado no Jornal Carta Forense e no Portal do Contador sob o título “PIS/COFINS não cumulativo: o conceito de insumos à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”: A nosso juízo, a distinção fundamental diz respeito à vinculação com o processo produtivo ou com a atividade específica de prestação de serviços. Em que pese tenha se consignado na ementa do julgado que a relevância diz respeito ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, a análise atenta dos votos exarados e das posições refutadas evidencia que não foi acolhido o direito ao creditamento de despesas que não são necessárias para a realização o serviço contratado ou para a produção do bem comercializado, como sucede com as despesas atinentes à comercialização e à entrega dos bens produzidos, entre as quais sobressaem os gastos com publicidade e com comissões de vendas a representantes. Apesar de serem despesas operacionais, os gastos com publicidade, com as vendas e com a entrega de produtos comercializados não geram direito a creditamento, porquanto não dizem respeito à sua industrialização. Para que não restem dúvidas de que os insumos aptos a gerar crédito das Contribuições não cumulativas, nos exatos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, são aqueles vinculados à produção de bens ou à prestação de serviços, reproduzimos a seguir alguns excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: 34. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. ... Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720014/2011-48 16 39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir. (grifei) Também alguns excertos do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifei) Por fim, um breve excerto do voto-vogal do Ministro Mauro Campbell Marques: Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720014/2011-48 17 Definido o conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa e da COFINS não cumulativa como tudo aquilo que é essencial ou relevante para a produção de bens para venda (processo produtivo) ou para a prestação de serviços, é preciso agora estabelecer os critérios para sua aplicação. Para esse feito nos socorremos da criteriosa análise desenvolvida no voto do relator da apelação feita no processo nº 5016070-05.2017.4.04.7100/RS (TRF4), Juiz Federal Andrei Pitten Velloso: Para se aplicar a tese firmada pelo STJ, faz-se necessário concretizar as noções de "essencialidade" e de "relevância" para o desempenho de atividade fim da empresa, o que deve ser feito à luz dos fundamentos determinantes do julgado em apreço. Em primeiro lugar, vale registrar que, como ressaltou o Ministro Napoleão Nunes Maia, o conceito de insumo não pode ficar restrito aos itens utilizados diretamente na produção, estendendo-se a todos aqueles necessários para o desempenho da atividade produtiva: "... a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo , de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias." Daí a conclusão de que: "a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final." Nessa mesma linha se insere a manifestação do Ministro Mauro Campbell Marques: "a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720014/2011-48 18 consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes." (excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques - destaques originais) Especificamente quanto à concreção do significado dos critérios da essencialidade e da relevância, é esclarecedor este excerto do voto da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Destarte, tais noções dizem com o processo produtivo, não com a ulterior comercialização e entrega dos bens produzidos. Deve-se diferenciar, portanto, entre elementos e custos necessários à produção dos bens e aqueles pertinentes à sua comercialização e entrega. Nesse sentido, o Ministro Napoleão Nunes Maia recorreu ao exemplo da elaboração de um bolo para indicar que a energia do forno é fundamental para o processo produtivo, mas, em contraposição, o papel utilizado para envolver o bolo não se qualifica como um item essencial: "13. Mais um exemplo igualmente trivial: se não se pode produzir um bolo doméstico sem os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são ingredientes – ou insumos – materiais e diretos, por que será que ocorrerá a Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720014/2011-48 19 alguém que conhece e compreende o processo de produção de um bolo afirmar que esse produto (o bolo) poderia ser elaborado sem o calor ou a energia do forno, do fogão à lenha ou a gás ou, quem sabe, de um forno elétrico? Seria possível produzir o bolo sem o insumo do calor do forno que o assa e o torna comestível e saboroso? 14. Certamente não, todos irão responder; então, por qual motivo os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são componentes diretos e físicos do bolo, considerados insumos, se separariam conceitualmente do calor do forno, já que sem esse calor o bolo não poderia ser assado e, portanto, não poderia ser consumido como bolo? Esse exemplo banal serve para indicar que tudo o que entra na confecção de um bem (no caso, o bolo) deve ser entendido como sendo insumo da sua produção, quando sem aquele componente o produto não existiria; o papel que envolve o bolo, no entanto, não tem a essencialidade dos demais componentes que entram na sua elaboração." Trilhando essa senda, o Ministro Mauro Cambpell indicou expressamente que despesas com comissões de vendas a representantes e propagandas não geram direito a crédito, por não serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo: "Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto." Conclusão diversa implicaria em distorção do entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, vez que redundaria na aplicação da tese do crédito financeiro, vinculado às noções de custos e despesas operacionais considerados no âmbito do IRPJ. Esclarecida a compreensão desta relatoria sobre a matéria e esclarecidos os critérios a serem utilizados como balizas nos casos concretos, passemos a analisar as glosas feitas pela fiscalização. 3. Das vendas para a Vale S/A com o fim específico de exportação A Fiscalização identificou que parte dos créditos de compensação pleiteados pela ora Recorrente eram oriundos de vendas realizadas para a Vale S/A com o fim específico de exportação, vendas essas que, para a Fiscalização, não atendiam aos requisitos legais para que pudessem ser equiparadas a exportação. Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720014/2011-48 20 Diante disso, a Fiscalização considerou essas vendas como tendo sido realizadas no mercado interno, passíveis, portanto, de tributação, o que acabou gerando as seguintes consequências: a) lavratura de auto de infração para constituição do crédito das Contribuições relativo a essas vendas (PAF 15586.001586/2010-43); e b) reapuração do valor do crédito passível de ressarcimento/compensação (com base no rateio de créditos), uma vez que somente os créditos vinculados à receita de exportação são passíveis de ressarcimento/compensação. No tocante ao crédito passível de utilização na compensação de outros tributos e contribuições, também ficou assentado que, nos termos do ar. 5º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002, do art. 21 da IN/SRF nº 600/2005 e IN/SRF nºs 291/2003, 379/2003 e 460/2004, o mesmo corresponde ao valor apurado após a dedução de débitos da própria contribuição, e desde que seja derivado de operações de venda para o exterior ou de venda à empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. Cabe ressaltar que a fiscalização, em procedimento de auditoria efetuada na empresa para este período de apuração, verificou que algumas vendas que o contribuinte havia considerado como vendas no mercado interno para empresas comerciais exportadoras, com fim específico de exportação, equiparando-se assim a receita de exportação, na verdade não atendiam aos requisitos para tal. Desta forma, estas vendas foram consideradas pela fiscalização como vendas no mercado interno e, assim sendo, deveriam ter sido tributadas, o que gerou a lavratura de auto de infração, que como já dito acima, está constituído no processo nº 15586.001586/2010-43. Além da lavratura do citado auto de infração, a reversão da receita do mercado externo em receita do mercado interno influencia os valores passíveis de ressarcimento e/ou compensação, pois como já visto, somente são passíveis de ressarcimento e/ou compensação os valores dos créditos vinculados à receita de exportação. Outrossim, salienta-se que, em razão da pessoa jurídica ter efetuado, concomitantemente, operações de vendas no mercado interno e exportação para o exterior, o valor do crédito a descontar vinculado às receitas de exportação foi determinado com base na proporção da receita bruta auferida com vendas de pelotas de minério de ferro, único bem produzido pela interessada. Após o rateio dos créditos, procedeu-se ao encontro dos valores, confrontando, primeiramente, os débitos com os créditos vinculados às vendas no mercado interno, e, em restando saldo devedor, deste com os créditos vinculados às exportações. Obteve-se, assim, o valor dos saldos de créditos relativos às operações no mercado interno, a serem transferidos para os períodos seguintes, e dos saldos dos créditos vinculados às exportações, estes passíveis de compensação. A DRJ manteve o reenquadramento das vendas informadas no DACON como com fim específico de exportação para venda no mercado interno, conforme realizado pela Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720014/2011-48 21 Fiscalização, sob o argumento de que a matéria teria sido tratada no processo 15586.001586/2010-43, já decidido pelo CARF de forma contrária à ora Recorrente. Para a DRJ, a matéria fática já julgada não pode ser novamente apreciada, de tal sorte que a decisão a ser tomada no presente processo de compensação deve considerar a decisão proferida no processo relativo ao auto de infração. A interessada alega nulidade por ausência de descrição dos fatos que geraram o auto de infração lavrado no processo nº 15586.001586/2010-43. Não houve ausência da descrição dos fatos. A questão do reenquadramento das vendas informadas no DACON como com fim específico de exportação para venda no mercado interno foi tratada no auto de infração do qual a interessada teve ciência e pode exercer seu direito de defesa. Tal questão não pode ser novamente apreciada no presente processo. Cabe informar que o processo nº 15586.001586/201043 foi julgado pela 5ª Turma da DRJ RJ2 por meio do acórdão 1334.003. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ2 acolheu parcialmente as alegações, por entender que o contrato de compra e vendas das pelotas de minério de ferro firmado entre a Nibrasco e a Companhia Vale do Rio Doce CVRD, as cartas de correção das notas fiscais em conjunto com os Memorandos de Exportação eram suficientes para comprovar a venda realizada com o fim específico de exportação. Destacando, porém, que tais documentos foram apresentados somente quanto às notas fiscais emitidas até junho de 2008, não existindo provas quanto ao mês de outubro de 2008. Por conseguinte, determinou o cancelamento do auto de infração, para excluir aquelas notas fiscais cuja exportação foi considerada provada. Contudo, manteve o crédito tributário formalizado para o período de abril de 2008, calculado sobre a receita decorrente da transferência de crédito de ICMS, correspondente à Cofins no valor principal de R$ 2.178.379,29 e ao PIS no valor principal de R$ 472.937,61, a ser acrescido de multa de ofício e juros moratórios. O processo foi remetido ao CARF para julgamento dos recursos de ofício e voluntário interpostos, respectivamente pela DRF e pela contribuinte. O CARF, por meio do acórdão nº 3302002.228 de 24 de julho de 2013(fls. 628/646), deu provimento ao recurso de ofício nos seguintes termos: Assim, concluindo, diferentemente do contido na decisão da DRJ/RJ2, de que não há juntada de documentação que dê suporte às alegações de que os produtos foram remetidos diretamente para embarque ou para o pátio da CVRD, no sentido de comprovar o fim específico de exportação, consoante regra constante na legislação tributária federal, deve ser dado provimento ao recurso de ofício, reformando-se a decisão de primeira instância, no que atine a esta questão. Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720014/2011-48 22 Quanto ao recurso voluntário foi dado provimento parcial para: cancelar parcialmente o Auto de Infração no que se refere ao lançamento sobre a receita decorrente da cessão de créditos de ICMS para a CVRD, fato gerador ocorrido em 30/abril/2008, mantendo, porém, o lançamento sobre receitas de vendas efetuadas no mercado interno para a Companhia Vale do Rio Doce, no período de apuração de 01 a 31 de outubro de 2008. Assim, a matéria já julgada não pode ser novamente apreciada, destacando- se que se refere ao mesmo período e mesmo tributo. A decisão do processo de compensação deve considerar a decisão proferida no processo do auto de infração. Portanto, deixo de apreciar as alegações referentes ao reenquadramento das vendas informadas no DACON como com fim específico de exportação para venda no mercado interno, uma vez que tal matéria foi tratada no processo 15586.001586/2010-43, já decidido pelo CARF. Para defender o direito à compensação dos créditos relativos às vendas realizadas para a Vale S/A com o fim específico de exportação, a Recorrente argumenta em voluntário que, “para o aproveitamento da imunidade ora soerguida, não importa que a venda seja destinada a recinto alfandegado, ou mesmo que a venda seja destinada diretamente ao embarque para exportação”, e esclarece que “a operação de venda realizada pela RECORRENTE para a CRVD (VALE S.A.) destinou-se exclusivamente ao mercado externo, conforme os memorandos de exportação e demais documentários atinentes à espécie”, bem como cita jurisprudências judiciais e administrativas que lhe favorecem. Não obstante os argumentos e as jurisprudências judiciais e administrativas trazidas pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, fato é que a DRJ tem razão quando afirma que o reenquadramento das vendas realizadas para a Vale S/A não deve ser novamente apreciado no presente processo, bem como que a decisão tomada no processo relativo ao auto de infração (PAF 15586.001586/2010-43) deve ser aqui reproduzida. Isso porque há uma evidente vinculação (por decorrência) entre o presente processo e aquele que trata da lavratura do auto de infração para a cobrança das Contribuições devidas em razão do reenquadramento feito pela Fiscalização das vendas informadas no DACON como com fim específico de exportação para venda no mercado interno. O fato e o período que aqui se discutem estão abrangidos pelo processo 15586.001586/2010-43. Por terem como origem um mesmo procedimento fiscal, onde foram analisadas as mesmas matérias fáticas, entendo que o princípio da segurança jurídica exige que as decisões prolatadas nos dois processos apliquem os mesmos direitos de forma uniforme e não contraditória. Por isso, para a preservação das relações jurídicas já estabelecidas e para a uniformização do direito aplicável, é preciso que se observe e aplique a decisão anteriormente Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720014/2011-48 23 prolatada por este CARF no processo vinculado 15586.001586/2010-43, independentemente de se concordar ou não com essa decisão. Não obstante, é preciso que se faça um adendo àquilo que foi dito pela DRJ a respeito do histórico do processo 15586.001586/2010-43. É fato que a DRJ, ao julgar a impugnação ao auto e infração objeto do processo 15586.001586/2010-43, cancelou parcialmente o lançamento feito pela Fiscalização para excluir as notas fiscais cuja exportação foi considerada provada, assim como é fato que o CARF, por meio do Acórdão 3302-002.228, de 24/07/2013, deu provimento ao Recurso de Ofício, por entender que “não há juntada de documentação [nos autos] que dê suporte às alegações de que os produtos foram remetidos diretamente para embarque ou para o pátio da CVRD, no sentido de comprovar o fim específico de exportação”. Ocorre, no entanto, que após a decisão da DRJ no presente processo, o Acórdão 3302-002.228 foi reformado pelo Acórdão de Recurso Especial 9303-004.233, que reconheceu o fim específico de exportação em relação às vendas realizadas pela Recorrente para a Vale S/A, exceto em relação ao período de outubro de 2008. Dessa forma, aplicando-se a este processo, que trata do período de fevereiro de 2006, a decisão extraída do processo 15586.001586/2010-43, ao qual o presente processo está vinculado por decorrência, é de se desfazer o reenquadramento feito pela Fiscalização nas vendas realizadas para a Vale S/A com fim específico de exportação, reconhecendo-se o direito de a Recorrente utilizar os créditos relativos a essas vendas para fins de compensação no presente processo. 4. Das glosas dos serviços classificados como insumos 4.1 Da Resolução 3402-002.663 Tendo em vista que as glosas promovidas pela Fiscalização, e mantidas pela DRJ, haviam sido baseadas no conceito mais restritivo do que são insumos, extraído das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, conceito esse que, conforme visto em tópico anterior, encontra-se superado com a decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, e considerando que careciam os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, este Conselho decidiu, por meio da Resolução nº 3402-002.663, de 21/09/2020, converter o julgamento em diligência para que a unidade da RFB de origem: 1. intimasse a Recorrente a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR; 2. intimasse a Recorrente a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior é essencial ou relevante ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; e 3. elaborasse relatório conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens anteriores, manifestando-se Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720014/2011-48 24 sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 e no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação. A diligência foi cumprida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, que, por meio do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de e-fls. 915 a 950, lavrado em 26/07/2023, entendeu que os serviços de que tratam as notas fiscais emitidas pelas empresas AGR Serviços e Participações Ltda (locação de banheiros químicos), NM Engenharia e Anticorrosão Ltda (serviços de manutenção e tratamento anticorrosivo), Refrigeração Espírito Santo Ltda (serviços de manutenção preventiva/corretiva em sistemas de refrigeração de salas elétricas) e Novo Rumo Serviços Topográficos Ltda ME (levantamentos topográficos) enquadram- se no conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, enquanto os serviços de que tratam as notas fiscais emitidas pelas empresas Agência Estado Ltda (serviços de consultoria e auditoria financeira, contábil e tributária), TNT Express Brasil Ltda (serviços de transporte), Fundação Ceciliano Abel de Almeida (serviços de assistência técnica e manutenção da torre de amostragem das usinas Nibrasco e do forno da usina piloto), PRICEWATERHOUSECOOPERS International S/C Ltda (serviços de consultoria e auditoria financeira, contábil e tributária) e Time-Now Engenharia Ltda (serviços de planejamento, programação e controle da execução das atividades de paradas grandes de usina) NÃO se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A Recorrente apresentou, às e-fls. 958 a 966, manifestação acerca do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de e-fls. 915 a 950, onde defendeu a essencialidade dos bens e serviços cujas glosas permaneceram mantidas pela Fiscalização após a aplicação do conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, bem como a possibilidade de aproveitamento de crédito das Contribuições não cumulativas sobre eles. 4.2 Das glosas revertidas pela Fiscalização Conforme exposto no tópico anterior, a Fiscalização, quando da realização da diligência determinada pelo CARF, reverteu as glosas relativas às notas fiscais emitidas pelas empresas AGR Serviços e Participações Ltda (locação de banheiros químicos), NM Engenharia e Anticorrosão Ltda (serviços de manutenção e tratamento anticorrosivo), Refrigeração Espírito Santo Ltda (serviços de manutenção preventiva/corretiva em sistemas de refrigeração de salas elétricas) e Novo Rumo Serviços Topográficos Ltda ME (levantamentos topográficos), por entender que esses itens se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720014/2011-48 25 A Fiscalização apontou que: i) os banheiros químicos (AGR Serviços e Participações Ltda) integram o processo de produção por imposição da Norma Regulamentadora nº 24 do Ministério do Trabalho; ii) os serviços de manutenção e tratamento anticorrosivo (NM Engenharia e Anticorrosão Ltda) e os serviços de manutenção preventiva/corretiva em sistemas de refrigeração de salas elétricas (Refrigeração Espírito Santo Ltda) estão intrinsecamente relacionados ao processo produtivo e a sua subtração compromete a consecução da atividade-fim da empresa; e iii) os levantamentos topográficos (Novo Rumo Serviços Topográficos Ltda ME) são essenciais no processo produtivo, tendo em vista sua indispensabilidade na elaboração do produto e imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. Concordando com as conclusões a que chegou a Fiscalização, reverto as glosas inicialmente promovidas pela Fiscalização em relação a esses itens. 4.3 Das glosas sobre as notas fiscais da Agência Estado Ltda A Fiscalização, no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, ao analisar os serviços prestados pela Agência Estado Ltda, concluiu que eles não se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, uma vez que dizem respeito a atividades administrativas e não estão intrinsecamente relacionados ao exercício da atividade fim da Recorrente. Para sustentar o que afirma, reproduz as explicações trazidas pela Recorrente quando da realização da diligência: (e-fls. 765 a 766) Conforme NT 02-18, da FEST, à página 50, “A atividade industrial da Nibrasco demanda diversos controles e análises, visando sua continuidade e proporcionar informações pertinentes aos executantes das atividades. Entre as empresas contratadas para estas atividades de apoio, temos: (...), AGÊNCIA ESTADO, (...)”. Por se tratar de fornecimento de informações para elaboração de planejamento de produção e manutenção, aplicava-se a usina em geral e, por isto, seus custos eram registrados em centro de custo primário de apoio, para então ser redistribuído em fases de apuração subsequente até o produto final. (e-fls. 732 a 734) 16. É necessário destacar um ponto acerca das empresas cuja atividade econômica principal está atrelada a consultoria e auditoria financeira, contábil e tributária. No presente caso, podemos citar os serviços prestados pela a) AGENCIA ESTADO LTDA; b) PRICEWATERHOUSECOOPERS INTERNACIONAL S/C LTDA. 17. É notório que a atividade de consultoria e auditoria financeira, contábil e tributária é de indispensável importância para os fins societários da RECORRENTE. 18. É cediço que a consultoria e auditoria financeira (lato sensu) de uma empresa, bem como a disponibilização de informações especializadas relativas ao mercado Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720014/2011-48 26 interno e externo, são de primordial essencialidade para a tomada de decisões empresariais. 19. Com os dados obtidos pela AGÊNCIA ESTADO LTDA e PRICEWATERHOUSECOOPERS INTERNACIONAL S/C LTDA , os diretores podem criar, coordenar e executar diversos planejamentos de melhoria e efetividade nos mais diferentes setores da Companhia, inclusive no que se refere à segurança e produtividade da atividade industrial. 20. Vislumbra-se que a disponibilização de informações especializadas advindas das atividades das referidas empresas é de máxima importância para a segurança das decisões corporativas, garantindo a excelência e a superioridade do material fabricado pela RECORRENTE. 21. Inclusive, em laudo pericial confeccionado pelo renomado FEST, compreendeu-se pela essencialidade e relevância do serviço para a consecução dos fins da RECORRENTE. Nesse sentido, confira-se excerto do estudo técnico: 22. Esclarece-se, ainda, que as empresas ali mencionadas desempenham a mesma atividade de consultoria e auditoria financeira desenvolvidas por AGENCIA ESTADO e PRICEHOUSECOOPERS. 23. Assim, é evidente que os serviços prestados pela AGÊNCIA ESTADO LTDA e pela PRICEWATERHOUSECOOPERS INTERNACIONAL S/C LTDA são de essencial importância para o processo produtivo da RECORRENTE, sendo impossível idealizar uma realidade onde seja factível exercer a atividade industrial da Companhia sem a devida assessoria de excelência. Em sua manifestação ao Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, a Recorrente não agrega qualquer nova informação, limitando-se a reproduzir, de forma bem resumida, o que já havia apresentado para a Fiscalização: _____________ II.1. DOS SERVIÇOS DE APOIO À ATIVIDADE OPERACIONAL. AGÊNCIA ESTADO LTDA. PRICEWATERHOUSECOOPERS INTERNATIONAL S/C LTDA. 10. Como de conhecimento universal, a atividade de consultoria e auditoria financeira, contábil e tributária é de indispensável importância para os fins societários da RECORRENTE. 11. Corroborando à essencialidade e relevância dos referidos serviços de apoio operacional, o laudo confeccionado pela FEST asseverou: Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720014/2011-48 27 12. Logo, o serviço prestado é essencial à atividade produtiva da empresa RECORRENTE, restando comprovada a sua caracterização como insumo. Como se extrai das explicações apresentadas pela Recorrente, estamos aqui discutindo os serviços de consultoria e auditoria financeira, contábil e tributária prestados pela Agência Estado Ltda, que, a meu ver, por mais relevantes que possam ser para o desenvolvimento das atividades da empresa, não se mostram essenciais ou relevantes para o processo de industrialização promovido pela Recorrente. Assim, concordando com o entendimento expresso pela Fiscalização de que esses serviços dizem respeito a atividades administrativas, e não se mostram essenciais ou relevantes para o processo produtivo, mantenho a glosa relativa às notas fiscais emitidas pela Agência Estado Ltda. 4.4 Da glosa sobre a nota fiscal da TNT Express Brasil Ltda A Fiscalização, após a realização da diligência determinada pelo CARF, manteve a glosa relativa à nota fiscal emitida pela TNT Express Brasil Ltda sob o argumento de que os serviços de transporte não estão intrinsecamente relacionados ao processo produtivo, razão pela qual não se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Em sua manifestação ao Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, a Recorrente sustenta a imprescindibilidade do serviço de transporte “para que as matérias primas utilizadas cheguem até a usina, bem como, ao final do processo de produção, os produtos formados sejam distribuídos”. __________________________ II.2. DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA TNT EXPRESS BRASIL LTDA 13. É imprescindível, para que as matérias primas utilizadas cheguem até a usina, bem como, ao final do processo de produção, os produtos formados sejam distribuídos, o meio de transporte. 14. Logo, a falta do serviço de transportes inviabiliza o início e o final do processo produtivo da RECORRENTE sendo evidente sua essencialidade. 15. Conclui-se, portanto, sem muitas dúvidas, sobre a essencialidade dos serviços de transportes prestado pela empresa supramencionada. Este CARF já tem jurisprudência consolidada sobre a matéria, no sentido de ser possível o aproveitamento de crédito das Contribuições não cumulativas sobre as despesas com Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720014/2011-48 28 serviços de fretes de insumos da produção, inclusive na aquisição de insumos não onerados por essas Contribuições (Súmula CARF nº 188), e de não ser possível o aproveitamento de créditos sobre o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa (Súmula CARF nº 217). No caso dos autos, não há qualquer elemento de prova que evidencie que tipo de mercadoria foi transportada ao amparo da nota fiscal nº 138467, emitida pela TNT Express Brasil Ltda, ou mesmo em que condições ocorreu esse transporte. Diante da impossibilidade de se determinar a que se prestou o transporte que se encontra em exame nos autos, e considerando que, em se tratando de declaração de compensação, incumbe a quem alega o crédito o ônus de provar a sua existência (certeza do crédito), bem como de demonstrar o seu valor (liquidez do crédito), mantenho a glosa relativa à nota fiscal emitida pela TNT Express Brasil Ltda. 4.5 Da glosa sobre a nota fiscal da Fundação Ceciliano Abel de Almeida No curso da diligência levada a efeito pela Fiscalização por determinação deste CARF, a Recorrente sustentou a essencialidade e relevância dos serviços prestados pela Fundação Ceciliano Abel de Almeida dizendo tratar-se de serviços de assistência técnica e manutenção da torre de amostragem das usinas Nibrasco e do forno da usina piloto, que visavam atender condicionantes impostas pelo Instituto Estadual do Meio Ambiente. Trata-se de serviços de serviços de assistência técnica e manutenção da torre de amostragem das usinas Nibrasco e do forno da usina piloto. Além do apoio técnico para melhor calibragem dos equipamentos e garantia do seu melhor funcionamento, a manutenção dos equipamentos ambientais (torre de amostragem de coleta de emissões atmosféricas) visava atender condicionantes 3, 18 e 25, impostas pelo Instituto Estadual do Meio Ambiente – IEMA, para que se emitisse a Licença de Operação do Complexo Industrial de Tubarão (LO GAI/nº 009/2002), o que incluí as usinas da Nibrasco. (Vide NT 02-18, da FEST, à página 51). A Fiscalização, após a realização da diligência determinada pelo CARF, manteve as glosas sob o argumento de que a Recorrente não comprovou que a Fundação Ceciliano Abel de Almeida, cuja atividade não está relacionada com os serviços de manutenção mencionados, tenha efetivamente realizado os serviços que se encontram em discussão nos autos. Embora a contribuinte tenha informado que a FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA tenha prestado serviços de assistência técnica e manutenção da torre de amostragem das usinas Nibrasco e do forno da usina piloto, bem como manutenção de equipamentos ambientais, e tenha citado a página 51 da Nota Técnica 02-18 da FEST, fls. 821 deste processo, para comprovar a essencialidade deste serviço, não foi possível constatar que a mencionada Fundação tenha realizado os referidos serviços, pois na página 51 da referida nota técnica, sequer é citado o nome desta Fundação. Há citação de outras pessoas jurídicas nas Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720014/2011-48 29 páginas 50 e 51 da mencionada Nota Técnica, fls. 820 e 821, sobre a prestação desses serviços. Ainda, em consulta ao sistema do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) foi verificado que a FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA, CNPJ 27.414.879/0001-74, INAPTA deste 07/2021, apresenta CNAE (Código Nacional de Atividades Econômicas) nº 8550-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares. Ou seja, a atividade desta FUNDAÇÃO não está relacionada aos serviços de manutenção mencionados pela interessada. O item em questão não se enquadra no conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, já que a interessada não comprovou que a FUNDAÇÃO tenha prestado os serviços ora alegados, logo não se pode concluir que os serviços prestados pela FUNDAÇÃO estejam intrinsecamente relacionados com o processo produtivo da interessada. Portanto, devida a glosa dos referidos créditos. Em sua manifestação ao Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, a Recorrente, ao invés de contrapor os argumentos da Fiscalização e trazer para os autos elementos que pudessem demonstrar a efetiva prestação dos serviços de assistência técnica e manutenção da torre de amostragem pela Fundação Ceciliano Abel de Almeida, simplesmente reafirmou a importância desses serviços para sua atividade produtiva. ______________ II.4. DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO DA TORRE DE AMOSTRAGEM. FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA 21. É fundamental os serviços prestados pela referida empresa para viabilizar a atividade produtiva da RECORRENTE, são eles: a) Assistência técnica e manutenção da torre de amostragem das Usinas e do Forno da Usina Piloto; b) Calibragem dos equipamentos e garantia do seu melhor funcionamento; c) Manutenção dos equipamentos ambientais (torre de amostragem de coleta de emissões atmosféricas). 22. Assim, trata-se de serviço fundamental para o desenvolvimento das atividades da usina, garantindo a eficiência e a segurança do processo. 23. Para além disso, os serviços prestados na torre de amostragem de coleta de emissões atmosféricas, visa atender as condicionantes para a emissão da Licença de Operação do Complexo Industrial de Tubarão (LO GAI/n° 009/2002), o que inclui as usinas da RECORRENTE. 24. Logo, resta evidente que, além de essencial e relevante, o serviço visa atender uma exigência de um órgão ambiental para o funcionamento da usina. Diante do exposto, entendo que a Recorrente falhou ao não demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, ônus que, conforme visto no tópico anterior, recai sobre ela, razão pela qual mantenho a glosa sobre a nota fiscal emitida pela Fundação Ceciliano Abel de Almeida. Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720014/2011-48 30 4.6 Das glosas sobre as notas fiscais da PRICEWATERHOUSECOOPERS A defesa da Recorrente em relação à essencialidade e relevância dos serviços prestados pela PRICEWATERHOUSECOOPERS INTERNATIONAL S/C LTDA é a mesma apresentada em relação aos serviços prestados pela Agência Estado Ltda, uma vez que, também aqui, estamos tratando de serviços de consultoria e auditoria financeira, contábil e tributária. Dessa forma, pelas mesmas razões apresentadas no tópico 4.3 (esses serviços dizem respeito a atividades administrativas, e não se mostram essenciais ou relevantes para o processo produtivo), mantenho a glosa relativa às notas fiscais emitidas pela PRICEWATERHOUSECOOPERS INTERNATIONAL S/C LTDA. 4.7 Da glosa sobre as notas fiscais da Time-Now Engenharia Ltda A Recorrente descreveu os serviços prestados pela Time-Now Engenharia Ltda como sendo serviços de “planejamento, programação e controle da execução das atividades de paradas grandes de usina, período em que se concentram inúmeras atividades de manutenção na unidade industrial, com serviços prestados por diversas empresas contratadas e grande quantidade de pessoas”. A Fiscalização, após a diligência, manteve a glosa sob o argumento de que esses serviços não se enquadram no conceito de insumo, uma vez que, embora necessários, os serviços de gerenciamento de projetos não são aplicados ou consumidos no processo produtivo. Em sua manifestação ao Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, a Recorrente reafirma os argumentos já apresentados para a Fiscalização. ______________________ II.3. DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS LIGADOS À ENGENHARIA. TIME-NOW ENGENHARIA LTDA. 16. A essencialidade e relevância dos serviços de gerenciamento, elaboração, coordenação e execução de projetos de engenharia é indispensável para o controle acertado e eficaz da execução das atividades de paradas grandes das usinas de pelotização. 17. Cabe destacar que o planejamento das paradas programadas é essencial para a manutenção preventiva e periódica dos equipamentos das Usinas no prazo previsto, com os custos e a qualidade desejados para assegurar eficiência do processo e que a produção não seja afetada. 18. Além disso, o serviço em comento é essencial para que a parada seja realizada com a segurança necessária à proteção dos indivíduos envolvidos, a fim de manter a devida incolumidade física dos trabalhadores. 19. Assim, é possível evitar as paradas não programadas, que além de possuírem o custo excessivo, podem gerar a perda de matéria-prima e de tempo da produção, danos aos equipamentos e acidentes com os funcionários. Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720014/2011-48 31 20. Com base no exposto acima, pode-se concluir pela essencialidade e relevância dos serviços de planejamento prestados pela empresa referida. Aqui, entendo que a razão assiste a Recorrente. As paradas programadas nada mais são do que manutenções preventivas dos equipamentos utilizados na linha de produção, sendo, portanto, de extrema relevância para o bom funcionamento da linha de produção. Dado à relevância dessas paradas programadas para o processo produtivo, entendo que os serviços de planejamento, programação e controle de suas execuções estão enquadradas no conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170. Dessarte, reverto as glosas promovidas pela Fiscalização sobre as notas fiscais emitidas pela Time-Now Engenharia Ltda. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que combate as glosas relativas aos serviços de operação da usina, prestados pela Vale S/A, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para: I) desfazer o reenquadramento feito pela Fiscalização nas vendas realizadas para a Vale S/A com fim específico de exportação, reconhecendo o direito de a Recorrente utilizar os créditos relativos a essas vendas para fins de compensação no presente processo; e II) reverter as glosas relativas às notas fiscais emitidas pelas empresas AGR Serviços e Participações Ltda (locação de banheiros químicos), NM Engenharia e Anticorrosão Ltda (serviços de manutenção e tratamento anticorrosivo), Refrigeração Espírito Santo Ltda (serviços de manutenção preventiva/corretiva em sistemas de refrigeração de salas elétricas), Novo Rumo Serviços Topográficos Ltda ME (levantamentos topográficos) e Time-Now Engenharia Ltda (serviços de planejamento, programação e controle da execução das atividades de paradas grandes de usina). (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 1005DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.907092/2019-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 30/10/2013 REMESSAS AO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL–FRANÇA (ART. 7º). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. DIREITO CREDITÓRIO CONFIGURADO. Remessas efetuadas a empresa residente na França, relativas a serviços de manutenção ou disponibilização de peças, classificam-se como lucros da empresa estrangeira, tributáveis exclusivamente no Estado de residência, nos termos do art. 7º da Convenção Brasil–França. Reconhecida a não incidência do IRRF, os valores recolhidos configuram indébito, independentemente da forma de contabilização da despesa ou de eventual ausência de adição ao LALUR, que não afetam a liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1302-007.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.672, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.907085/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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CONVENÇÃO BRASIL–FRANÇA (ART. 7º). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. DIREITO CREDITÓRIO CONFIGURADO. Remessas efetuadas a empresa residente na França, relativas a serviços de manutenção ou disponibilização de peças, classificam-se como lucros da empresa estrangeira, tributáveis exclusivamente no Estado de residência, nos termos do art. 7º da Convenção Brasil–França. Reconhecida a não incidência do IRRF, os valores recolhidos configuram indébito, independentemente da forma de contabilização da despesa ou de eventual ausência de adição ao LALUR, que não afetam a liquidez e certeza do crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.672, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.907085/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.683 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907092/2019-83 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu o reconhecimento de direito creditório pleiteado, e consequentemente, não homologou a compensação declarada. Conforme consignado no relatório da Delegacia de Julgamento da receita Federal do Brasil (DRJ), o contribuinte informou que os valores de IRRF discutidos decorrem de pagamentos a empresa residente na França, sem estabelecimento no Brasil, relativos a serviços técnicos. Defendeu que, à luz do artigo 7º da Convenção Brasil–França, tais remessas configuram lucros da empresa estrangeira e, portanto, não estão sujeitas à retenção na fonte. Alegou ainda que o Tratado e seu Protocolo não qualificam serviços técnicos como royalties, razão pela qual a tributação caberia exclusivamente ao país de residência da beneficiária. Por sua vez, a fiscalização, ao analisar a documentação, concluiu que se tratava de disponibilização e locação de peças, afastando o enquadramento como serviço técnico nos termos da IN RFB nº 1.455/2014 e da Solução de Consulta COSIT nº 501/2017, motivo pelo qual considerou devida a retenção do IRRF. Examinada a manifestação de inconformidade, a Turma da DRJ concluiu que as remessas destinadas à empresa francesa, por serviços de manutenção ou aluguel de peças, constituem lucros da empresa no exterior e estão sujeitas apenas à tributação na França, conforme o artigo 7º da Convenção. Assim, reconheceu a não incidência do IRRF, mas deixou de admitir o direito creditório e não homologou as compensações declaradas, uma vez que não houve comprovação de que as despesas a título de IRRF não foram deduzidas do lucro real. Por fim, a Recorrente interpôs seu recurso que será a seguir analisado. É o relatório. VOTO Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.683 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907092/2019-83 3 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi cientificada da decisão da DRJ em 07/07/2023 e apresentou o recurso em 08/08/2023, dentro do prazo legal. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurgiu-se a Recorrente alegando, em síntese, que o acórdão reconheceu a não incidência do IRRF sobre as remessas à luz do artigo VII do tratado Brasil–França para evitar a dupla tributação, mas, apesar desse reconhecimento expresso, a autoridade de primeira instância não homologou o direito creditório, gerando incongruência e ilegalidade. Sustentou, ainda, a ausência de critério nas condicionantes criadas pela DRJ, qualificadas como 'requisitos de compensação' sem amparo normativo, bem como afirmou que não apurou lucro tributável, de modo que as premissas adotadas estariam dissociadas da verdade material. Por fim, defendeu que a fase instrutória foi plenamente atendida, com farto acervo documental apto a comprovar as remessas realizadas A questão central submetida a julgamento consiste em verificar se, após reconhecer a não incidência do IRRF sobre as remessas efetuadas à empresa domiciliada na França — por enquadramento no artigo 7º da Convenção Brasil–França — a DRJ poderia deixar de homologar as compensações realizadas pela Recorrente, com fundamento na ausência de estorno contábil da despesa, na suposta falta de adição do valor ao LALUR e na necessidade de comprovação de que não houve reflexo no IRPJ e na CSLL. Em síntese, trata-se de definir se essas condicionantes encontram respaldo legal suficiente para afastar o direito creditório decorrente do recolhimento indevido. De início, é importante registrar que a própria DRJ reconheceu, de forma expressa e fundamentada, que o IRRF não era devido. Concluiu-se que as remessas se enquadram como lucros da empresa francesa, sujeitos exclusivamente à tributação na França, nos termos do art. 7º da Convenção bilateral, conforme interpretação já reafirmada pela Receita Federal em Solução de Consulta e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Este ponto do debate, portanto, encontra-se pacificado no processo administrativo: houve recolhimento indevido. Diante desse reconhecimento, forma-se o indébito tributário, cujo tratamento está previsto nos artigos 165 e 168 do CTN. Com isso, cabe examinar se os requisitos adicionais mencionados pela DRJ — relacionados Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.683 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907092/2019-83 4 à escrituração contábil ou à apuração do IRPJ e da CSLL — podem, à luz da legislação vigente, impedir a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos. A legislação que rege a compensação (Lei nº 9.430/1996, art. 74) estabelece critérios específicos, e nenhum deles envolve análise prévia de LALUR, estorno contábil ou comprovação de ajustes retroativos. É certo que, em diversas situações, podem ser exigidos esclarecimentos ou comprovações contábeis quando esses elementos sejam relevantes para definir a certeza e a liquidez do crédito, como ocorre no âmbito da Súmula CARF nº 80, segundo a qual o aproveitamento do IRRF na apuração do IRPJ depende da comprovação da retenção e do efetivo oferecimento das receitas à tributação. Nesse contexto, tais verificações são indispensáveis porque a receita influencia diretamente a formação do saldo negativo. No presente caso, contudo, não há paralelismo com a lógica da súmula, tampouco se configura a alegada duplicidade mencionada pela DRJ, de modo que tais exigências não têm o condão de afetar o direito creditório decorrente do pagamento indevido. Explico. A lógica da Súmula CARF nº 80 condiciona o aproveitamento do IRRF à comprovação do oferecimento das receitas à tributação do IRPJ justamente porque, na formação do saldo negativo, o imposto retido funciona como antecipação do tributo devido e integra a operação matemática que parte do IRPJ apurado para, então, deduzir as retenções sofridas. Nessa situação, a ausência de comprovação da receita afeta diretamente a liquidez e certeza do crédito, razão pela qual a súmula exige a demonstração do efetivo cômputo das receitas na base de cálculo do imposto. No presente caso, porém, a despesa contabilizada relativa ao IRRF indevido não integra a apuração do IRPJ ou da CSLL, não compõe a matemática do saldo negativo nem interfere no cálculo do crédito objeto de compensação. Eventual ausência de adição no LALUR, mesmo se verificada, não altera o valor do indébito nem compromete sua liquidez e certeza, de modo que a lógica da Súmula 80 não pode ser transposta para situações de pagamento indevido de IRRF sobre remessas ao exterior. No que tange à duplicidade alegada, é necessário observar quanto ao efeito contábil da despesa que, embora o valor do IRRF possa ter transitado pela contabilidade, isso não significa que tenha sido efetivamente deduzido na apuração fiscal. O Lucro Real exige ajustes que podem neutralizar despesas contabilizadas, e despesas indevidas não são dedutíveis, ainda que registradas. Soma-se a isso o fato de que a empresa alega que possuía prejuízo fiscal naquele período, o que afasta qualquer Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.683 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907092/2019-83 5 impacto concreto na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, não há elemento de fato que sustente a presunção de redução indevida desses tributos. Mesmo que se admitisse — apenas em hipótese — que o contribuinte tivesse apurado lucro e tratado o IRRF como despesa dedutível, a alegação de duplicidade não se confirma. O efeito máximo que uma dedução indevida poderia produzir seria equivalente ao somatório das alíquotas de IRPJ e CSLL, cerca de 34% do valor contabilizado. Isso significa que, se o IRRF recolhido indevidamente fosse de R$ 100, o potencial impacto tributário seria de aproximadamente R$ 34, e nunca dos mesmos R$ 100 que estão sendo objeto da compensação. As grandezas são distintas e não se confundem. Por isso, mesmo que existisse algum equívoco contábil, não haveria fundamento para glosa integral ou proporcional do crédito, pois não ocorre dupla recuperação do mesmo valor. A eventual ausência de adição de despesa indedutível — se configurada — somente poderia ser tratada por meio de lançamento específico para recomposição da base de cálculo, e não mediante redução do crédito de indébito. E, ainda assim, o impacto máximo decorrente de tal despesa seria limitado ao efeito das alíquotas do IRPJ e da CSLL, sem jamais justificar o não reconhecimento integral do valor pago indevidamente. Em face de todos esses elementos, entendo que as condicionantes introduzidas pela decisão de primeira instância não encontram apoio nas normas que disciplinam a compensação tributária e não alteram o fato fundamental de que o IRRF foi recolhido indevidamente. Reconhecida a inexistência de incidência, o contribuinte faz jus à restituição ou à homologação da compensação declarada, nos termos da legislação aplicável. Assim, voto pelo provimento do Recurso Voluntário, determinando a homologação das compensações relativas ao IRRF indevidamente recolhido, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.683 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907092/2019-83 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 467DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10805.912423/2021-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/04/2020 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior.
Numero da decisão: 2201-012.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.556, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.912403/2021-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.570 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912423/2021-03 2 DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201- 012.556, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.912403/2021-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.570 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912423/2021-03 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/04/2020 DCOMP. DARF ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE SALDO PARA A COMPENSAÇÃO DECLARADA. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em declaração (DCTFWeb) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, a compensação declarada resta não homologada. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.570 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912423/2021-03 4 Cientificado do resultado do julgamento, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual além de repisar os mesmos fundamentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, suscitou preliminar de nulidade da decisão de primeira instância diante da ausência de apreciação dos fundamentos de mérito pela DRJ. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 06/06/2023 e apresentou Recurso em 04/07/2023 – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares (a) Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em sede de preliminar, o Recorrente suscita acerca da nulidade da decisão de primeira instância que – supostamente – não teria analisado as alegações de mérito trazidas na Manifestação de Inconformidade, especialmente no que tange a não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas: vale-transporte, vale-refeição/alimentação, assistência médica/odontológica e previdência privada. Entretanto, em que pese os argumentos expostos pelo Recorrente, não comportam acolhimento. Em sede de processo administrativo fiscal, as nulidades encontram-se preconizadas pelo artigo 59 do Decreto n. 70.235/1972, recepcionado pelo artigo 12 do Decreto 7.574/2011, trazendo o artigo 60 do mesmo diploma legal, também recepcionado pelo artigo 13 deste último diploma legal, outras irregularidades, senão vejamos, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.570 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912423/2021-03 5 prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No presente caso, não vislumbro a nulidade do acórdão recorrido, tampouco a caracterização de cerceamento ao direito de defesa do Recorrente. Isso porque, conforme se constata da decisão de piso, os argumentos expostos pelo contribuinte, ainda que analisados de maneira perfunctória, foram rechaçados pelo julgador de primeiro grau, conforme se observa dos fundamentos que a seguir reproduzo: 6.9. Demais do tratado, no atinente às alegações e documentos apresentados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade quanto à existência de recolhimentos indevidos incidentes sobre vale-transporte, vale- refeição/alimentação, assistência médica ou odontológica, valores de previdência privada e remuneração paga a expatriados, tendo em vista que tais alegações não encontram aderência na respectiva escrituração (eSocial), revelam-se como alegações desprovidas de respaldo probatório. 6.10. Não sobra repisar que o eSocial, quando entregue sem ressalvas, corresponde ao cumprimento da obrigação acessória de entrega das folhas de pagamentos, com base em que são aferidas as contribuições sociais previdenciárias devidas. 6.11. Dito de outra forma, a partir da escrituração digital entregue à RFB, contendo a interpretação adotada pelo próprio contribuinte quanto à subsunção das rubricas de sua folha de pagamento às respectivas hipóteses de incidência previdenciárias, são apuradas as contribuições previdenciárias devidas e, com efeito, confere-se legitimidade aos débitos incluídos na DCTFWeb. 6.12. Consequencialmente, verificada a existência de equívocos na escrituração eSocial entregue, tornar-se-ia imprescindível a retificação desta, dando conhecimento ao Fisco das informações da folha de pagamento que entendesse por correta e, sendo o caso, justificar a origem de tais retificações, com a apresentação dos elementos necessários e suficientes para a comprovação da acurácia dos procedimentos realizados. 6.12.1. Diante de tudo quanto entretecido, deixa-se de analisar as alegações específicas erigidas na Manifestação de Inconformidade quanto à potencial existência de outros pagamentos indevidos, tendo em vista não encontrarem respaldo na escrituração suporte (eSocial) ativa e válida, confeccionada e declarada pelo próprio contribuinte à RFB. Outrossim, no que tange ao exame pormenorizado de cada uma das argumentações jurídicas ou provas trazidas na defesa, assim como também o racional utilizado na decisão de origem, enquanto sucinto, destaco desde já o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – AI 791.292, com a fixação do Tema nº 339, cuja tese a seguir transcrevo: Tema 339 – STF Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.570 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912423/2021-03 6 O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Dito isto, rejeito a preliminar suscitada no Recurso Voluntário, dada a ausência de nulidade do acórdão recorrido. (b) Nulidade do Despacho Decisório: Da – Suposta – Ausência de Motivação A compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constam informações relativas aos créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Os PER/DCOMP Web se prestam a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. No caso concreto, o contribuinte pretende a compensação dos débitos informados nos PERD/DCOMP Web vinculados ao mesmo direito creditório apontado no documento de arrecadação (DARF Unificado) de valor R$ 1.672.830,87. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP Web como origem do crédito, não havia saldo disponível para liquidação dos débitos tributários declarados pelo ora Recorrente. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o valor total do crédito requerido no PER não existia, visto que já havia sido aproveitado para liquidar, por meio de pagamento, débitos declarados pelo contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que justificou a não homologação do exato valor que já estava destinado a pagamento de tributo anteriormente confessado em DCTFWeb. A conclusão emitida pela Autoridade Fiscal teve como pressuposto os dados constantes dos sistemas da RFB, que decorrem das informações prestadas através de declarações fiscais próprias (tais como EFD-Reinf, eSocial, DCTFWeb), válidas a produzir efeitos na data da emissão do Despacho Decisório. Conforme se verifica no corpo do citado despacho, não havia qualquer incongruência entre os débitos Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.570 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912423/2021-03 7 declarados em DCTFWeb e o valor dos pagamentos desses débitos em DARF Unificado. Outrossim, conforme já dito anteriormente, em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do despacho decisório. A mera discordância do recorrente em relação ao conteúdo do despacho decisório, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo do recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito (a) Da Compensação Tributária O instituto da compensação tributária está previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se em uma das formas de extinção do crédito tributário: conforme expressa o art. 156, inc. II, do CTN. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Embora a compensação conste como modalidade de extinção do crédito tributário desde a publicação do CTN, a regulamentação do art. 170 se deu apenas com a publicação da Lei nº 8.383/91 que disciplinou os aspectos gerais da compensação em âmbito federal, determinando que somente poderia ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie (art. 66, § 1º). Nota-se que, à época da publicação da Lei nº 8.383/91, a Lei nº 8.212/91, que disciplina a organização da Seguridade Social e regula o seu custeio, não apresentava regras próprias de compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias, mas apenas previa a possibilidade de sua restituição. Somente com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.570 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912423/2021-03 8 previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica. Por oportuno, transcreve-se os artigos pertinentes da Lei nº 8.212/91 na sua redação atual: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Com a publicação da Lei nº 11.457/07, a competência para “planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme dispõe o art. 2º. O parágrafo único do art. 26 da mesma lei, no entanto, vedou expressamente a aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, à compensação das contribuições previdenciárias. Por conseguinte, na compensação das contribuições previdenciárias manteve-se a aplicação das regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91. No entanto, as regras aplicadas à compensação previdenciária foram impactadas com a publicação da Lei nº 13.670/18 que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias ao revogar o parágrafo único do art. 26 e incluir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei. (Parágrafo único revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.570 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912423/2021-03 9 I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Os dispositivos legais anteriormente destacados delimitam as condições para que os contribuintes possam adotar a nova modalidade da chamada “compensação cruzada”, considerada aquela que possibilita, aos contribuintes que utilizarem o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) para declarar os débitos previdenciários e de outras entidades e fundos, a compensação desses débitos com créditos relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB. Importante destacar que, para os fins do disposto na legislação, atendem ao requisito de apuração das contribuições previdenciárias por meio do eSocial aquelas empresas que transmitam a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos). Assim, em síntese: (a) só é permitida a compensação de crédito fazendário com débito previdenciário e vice-versa, se ambos forem referentes a períodos em que o contribuinte estava obrigado à entrega da DCTFWeb; b) quanto aos créditos previdenciários, é permitida a sua compensação com débitos previdenciários Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.570 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912423/2021-03 10 declarados em DCTFWeb, mesmo quando referentes a períodos anteriores à DCTFWeb (períodos de GFIP). Com a unificação do regime de compensação dos tributos administrados pela RFB, as regras gerais de compensação previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis também às compensações de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos, respeitadas as limitações temporais relacionadas à obrigatoriedade da apresentação da DCTFWeb para a adoção do novo regime: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Nesse sentido, a IN RFB nº 1.810/18 modificou a IN RFB nº 1.717/17 com o fim de regulamentar as alterações promovidas pela Lei nº 13.670/18. Com isso, os procedimentos específicos previstos na IN RFB nº 1.717/17 sobre restituição e compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos passaram a ser aplicáveis apenas àqueles contribuintes que não utilizarem o eSocial para apuração dessas contribuições, aplicando aos demais contribuintes que utilizarem o eSocial as regras gerais de restituição e compensação previstas para os indébitos relacionados aos demais tributos administrados pela RFB: IN RFB nº 1.717/07: Art. 2º A RFB poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; [...] Art. 7º A restituição poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou [...] Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.570 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912423/2021-03 11 § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa. [...] Art. 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. [...] Art. 30-A. A empresa contratada que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e possuir saldo de retenção em seu favor, após a dedução de que trata o art. 88-A, poderá pleitear a sua restituição, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. [...] Art. 66. A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Parágrafo único. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. [...] Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.570 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912423/2021-03 12 Seção VII – Da Compensação de Contribuições Previdenciárias pelo Sujeito Passivo que Não Utilizar o eSocial para Apuração das Contribuições (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Art. 88-A. Na hipótese de utilização do eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá deduzir o valor retido das contribuições devidas na respectiva competência, desde que a retenção esteja: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) I - declarada na EFD-Reinf na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A dedução a que se refere o caput deverá ser efetuada na DCTFWeb. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 2º Para fins de dedução da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 3º O sujeito passivo poderá requerer a restituição do saldo remanescente, na forma estabelecida no art. 30-A, ou utilizá-lo em declaração de compensação, na forma estabelecida no art. 65. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Para possibilitar a “compensação cruzada” e a compensação de indébitos relacionadas a contribuições declaradas por meio da DCTFWeb, foi disponibilizado ao contribuinte nova versão de declaração de compensação chamada de PER/DCOMP Web, acessado diretamente no Portal e-CAC. Assim, desde 27/08/2018, com a utilização desse sistema os contribuintes poderiam (i) compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores; (ii) fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; (iii) fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.570 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912423/2021-03 13 Depreende-se do quanto exposto até o momento que, embora o contribuinte alegue possuir direito creditório disponível para utilização mediante compensação, tal fato não foi confirmado a partir do confronto de sua declaração DCTFWeb e o respectivo DARF Unificado. Assim, as alegações apresentadas pela Recorrente de que seu direito creditório seria originado de recolhimentos indevidos oriundos de recolhimentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas indenizatórias só podem ser entendidas como supostos erros cometidos na declaração DCTFWeb que se encontra ativa e válida. Ressalta-se que a DCTFWeb, elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações dos módulos eSocial e EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), ambos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), substitui a GFIP como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário, conforme cronograma previsto na IN RFB n° 1.787/18 e alterações posteriores, sendo de entrega obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem nas competências indicadas para cada grupo de contribuintes: IN RFB nº 1.787/182: Art. 4º A DCTFWeb deverá ser elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). [...] Art. 6º A DCTFWeb conterá informações relativas às contribuições previdenciárias: I - previstas nas alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991; II - instituídas a título de substituição às incidentes sobre a folha de pagamento, inclusive as referentes à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)de que trata a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e III - destinadas a outras entidades ou fundos. § 1º Os valores relativos às contribuições exigidas em lançamento de ofício poderão ser informados na DCTFWeb como créditos, para fins de vinculação aos débitos apurados. § 2º Os valores retidos pela empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra na forma prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, integrarão as informações da DCTFWeb da empresa tomadora de serviços. [...] Art. 13. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.570 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912423/2021-03 14 confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1819, de 26 de julho de 2018) [...] § 4º Os fatos geradores referentes a períodos anteriores aos mencionados nos §§ 1º e 3º, conforme o caso, continuarão a ser declarados por meio de GFIP, de acordo com as orientações previstas na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e no manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008. Na nova sistemática da declaração DCTFWeb, são de suma importância as informações prestadas pelo contribuinte por meio das escriturações eSocial e EFD-Reinf, vez que é mediante essas escriturações que são prestadas todas os dados necessários para a apuração das contribuições sociais previdenciárias. O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição e, juntamente com a EFD-Reinf e a DCTFWeb, substituirá a obrigação de entrega dessas informações em GFIP. Além de serem de apresentação obrigatória pelos contribuintes a elas submetidas, tais escriturações têm o condão de comprovar o cumprimento de parte das obrigações acessórias a que estão sujeitos, conforme previsto na IN RFB nº 971/09 e alterações posteriores: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] III - elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, (...) [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] XI - comunicar ao INSS acidente de trabalho ocorrido com segurado empregado e trabalhador avulso, até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato; [...] Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.570 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912423/2021-03 15 XIII - elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas por trabalhador exposto a agente nocivo existente no ambiente de trabalho e fornecer ao trabalhador, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, conforme disposto no inciso VI do art. 291 e no art. 295; [...] § 1º-A Durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), conforme calendário fixado por Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e por Instrução Normativa da RFB: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) [...] II - a obrigação acessória prevista no inciso III do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1200, S 1202 e S-1210 ao eSocial; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) III - a obrigação acessória prevista no inciso VIII do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos ao eSocial e R-2099 - Fechamento dos Eventos Periódicos à EFD-Reinf; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) IV - as obrigações acessórias previstas nos incisos XI e XIII do caput serão cumpridas nas formas previstas nos citados incisos e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1060, S-2210, S-2220, S-2240 e S-2241, relativos a Saúde e Segurança do Trabalhador (SST), ao eSocial. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) § 1º-B Após a implementação do eSocial e da EFD-Reinf, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, será emitido ato normativo da RFB fixando o termo a quo, a partir do qual as obrigações acessórias previstas nos incisos I, II, III, VIII, XI e XIII do caput passarão a ser cumpridas integralmente mediante o envio dos eventos pertinentes ao eSocial e à EFD-Reinf. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) § 1º-C A partir da competência julho de 2018 (para o 1º grupo), janeiro de 2019 (para o 2º grupo) e julho de 2019 (para o 3º grupo), conforme calendário de implementação progressiva do eSocial e da EFD-Reinf, publicados, respectivamente, em Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e em ato da RFB, as contribuições sociais previdenciárias serão recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), gerado no sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), conforme disciplinado em ato específico da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.570 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912423/2021-03 16 Emerge como consequência do procedimento adotado na criação da DCTFWeb, que não permite a indicação manual dos débitos vez que essas informações são automaticamente obtidas das escriturações eSocial e EFD-Reinf já apresentadas pelo contribuinte, que eventual retificação de débitos sociais previdenciários já declarados não poderá ser corrigido mediante entrega, unicamente, de DCTFWeb retificadora. Uma vez que a apuração das contribuições sociais previdenciárias é realizada nas escriturações eSocial e EFD-Reinf, sua retificação se mostra necessária e imprescindível para que a declaração DCTFWeb retificadora passe a informar o débito corretamente. É de se observar que o Recorrente não alegou ter efetuado quaisquer retificações na escrituração fiscal eSocial e na DCTFWeb, embora tenha apresentado alegações da existência de recolhimentos indevidos incidentes sobre verbas entendidas como não integrantes do salário de contribuição, além de erro na alíquota de RAT Ajustado. Nos termos da legislação pertinente, cumpria ao contribuinte a incumbência de realizar as alterações que entendesse necessárias na citada declaração, cabendo ao Fisco apenas a conferência do quanto declarado e sua adequação as demais informações constantes dos sistemas informatizados à disposição da RFB: IN RFB nº 1.787/18: Art. 10. A alteração das informações prestadas em DCTFWeb, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTFWeb retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. [...] § 5º O direito de o sujeito passivo pleitear a retificação da DCTFWeb extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. Considerando o exposto, uma vez que a declaração DCTFWeb ativa não permitiu a confirmação da existência do direito creditório indicado em PER/DCOMP Web e não há notícia de que o contribuinte tenha providenciado a retificação das declarações pertinentes (eSocial e DCTFWeb), correto o Despacho Decisório recorrido que informou não existir saldo disponível no DARF Numerado para sustentar a totalidade das compensações intentadas. Em suma, o Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, CPC), in casu, comprovar a existência da certeza e liquidez do seu direito creditório, especialmente porque não foi possível a apuração de saldo disponível para realização da compensação intentada pelo sujeito passivo, correta, portanto, a glosa parcial da compensação tributária. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.570 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912423/2021-03 17 Logo, não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 267DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.905756/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência requerida com a finalidade de suprir a falta de apresentação de provas no momento processual oportuno deve ser indeferida. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. LEI Nº 9.784/99, ARTS. 53 E 54. A Administração Pública possui o poder-dever de anular de ofício os próprios atos eivados de ilegalidade, decorrente do princípio da autotutela, conforme as Súmulas nº 346 e 473 do STF e os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1.999.
Numero da decisão: 3301-014.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.903, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.905755/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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HERING INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência requerida com a finalidade de suprir a falta de apresentação de provas no momento processual oportuno deve ser indeferida. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. LEI Nº 9.784/99, ARTS. 53 E 54. A Administração Pública possui o poder-dever de anular de ofício os próprios atos eivados de ilegalidade, decorrente do princípio da autotutela, conforme as Súmulas nº 346 e 473 do STF e os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1.999. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.903, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.905 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.905756/2012-53 2 julgamento do processo 13971.905755/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face de Acórdão de Recurso Voluntário, nos quais alega os seguintes vícios: 1. Erro na premissa de que não teriam sido apresentados os documentos que comprovassem o direito creditório e que a discussão é eminentemente conceitual; 2. Erro na premissa adotada pelo acórdão que teria afirmado que a Embargante teria anexado documentos que não guardariam relação com a competência ora em análise; 3. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins; 4. Contradição quanto à suficiência dos documentos que comprovam as despesas objeto do recurso voluntário, pois se os documentos apresentados pela embargante durante o procedimento de Fiscalização foram suficientes para o julgamento da DRJ porque não seriam supostamente suficientes para o julgamento do CARF; 5. Omissão quanto ao fato de que todos os documentos foram apresentados perante a Fiscalização; 6. Omissão quanto à análise dos documentos apresentados por amostragem em relação aos bens importados para revenda; Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.905 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.905756/2012-53 3 7. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício. O despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos, para sanar a obscuridade quanto à validação do despacho decisório, a contradição quanto à rejeição da diligência e a omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 10/04/2023, opondo os embargos em 12/04/2023, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 116 do Anexo do Regimento Interno do CARF, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise dos vícios alegados. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins Quanto à validade do despacho decisório, a embargante alega obscuridade na afirmação de que o Despacho Decisório teria avaliado a essencialidade e relevância dos bens e serviços tomados pela embargante como insumos, conforme o excerto abaixo da decisão: “[...] No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica.” Contudo, no tópico “2. FUNDAMENTOS, item 2.1 – O Conceito de Insumos” do Despacho Decisório, a autoridade fiscal avaliou os insumos da Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.905 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.905756/2012-53 4 embargante com base nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, com a seguinte conclusão feita: “Muito embora tal conceito suscite entre contribuintes e esta Secretaria discussões quanto a seu alcance, em sede administrativa tais controvérsias há muito perderam sentido. Por meio das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, ficou claro que por insumos devem ser entendidos aqueles bens e serviços que sejam diretamente utilizados no processo produtivo, em detrimento de teorias que defendam ser insumo todo e qualquer ônus suportado pela pessoa jurídica, como claramente demonstram as normas a seguir: [...] Como se depreende, tanto um bem quanto um serviço podem ser considerados insumos, desde que atendidos os requisitos abaixo: a) Quando se trata de um bem utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • exercer ação direta sobre o produto em fabricação; • sofrer alteração sob a forma de desgaste, dano ou perda de propriedade física ou química e; • não estar incluído no ativo imobilizado. b) Quando se trata de um bem utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser consumido na prestação deste serviço e; • não estar incluído no ativo imobilizado. c) Quando se trata de um serviço utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. d) Quando se trata de um serviço utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na prestação do serviço.” Destarte, é evidente que o Despacho Decisório não avaliou a essencialidade e/ou a relevância dos insumos, pois estava sob a égide das instruções normativas, posteriormente, declaradas ilegais pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Assim, o excerto acima transcrito da decisão deve ser alterado para: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.905 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.905756/2012-53 5 serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos, nos termos das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, às quais estava a autoridade fiscal vinculada à época.” Contudo, o fato de o Despacho Decisório ter adotado um conceito de insumos, posteriormente declarado ilegal, não o torna ato nulo, nos termos do artigo 591 do Decreto nº 70.235/72. Apenas que deve ser reformado, para que os insumos sejam apreciados sob os critérios adotados no REsp 1.221.170/PR. Assim, acolho os embargos nesta parte, para sanar a obscuridade, sem imprimir-lhes efeitos infringentes. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência, a decisão embargada fundamentou a desnecessidade de diligência nos seguintes termos: “A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento.” A meu ver, não há contradição, pois se o pedido de diligência é apenas para fazer a subsunção dos itens glosados ao conceito definido pelo STJ e a decisão iria realizar a subsunção, não haveria motivo para o deferimento da diligência. Já a questão relativa à documentação juntada aos autos ser suficiente, ou não, à subsunção do conceito de insumo não é fundamento à realização de diligência, se a recorrente teve oportunidade para juntar essa documentação aos autos. Por certo, quando da interposição da manifestação de inconformidade, não havia decisão do STJ proferida no REsp 1.221.170/PR. Contudo, na interposição do recurso voluntário, em 18/12/2019, já havia sido proferida a decisão do STJ, inclusive emitido o Parecer Cosit nº 5/2018, o que possibilitou à recorrente juntar quaisquer outros documentos que entendesse necessário para a subsunção dos insumos glosados aos critérios de essencialidade e relevância definidos no 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.905 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.905756/2012-53 6 REsp 1.221.170/PR, nos termos da alínea “b”2 do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 Assim, o acórdão deve ser integrado com o fundamento acerca da função da diligência no processo administrativo fiscal. Neste sentido, o ônus da prova, como já mencionado em outros capítulos, cabe a quem alega o direito. Destarte, deve ser aplicado o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 373 do CPC, ou seja, caberia ao contribuinte juntar em recurso voluntário os documentos suficientes à subsunção das glosas de insumos aos critérios do REsp 1.221.170/PR, não destinando a diligência a suprir deficiência probatória que já poderia ter sido suprida por ocasião da interposição da peça recursal. Portanto, acolho os embargos neste tópico, devendo o acórdão embargado ser integrado com as razões acima delineadas, sem efeitos infringentes. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício A embargante alega que o acórdão embargado não apreciou os fundamentos aduzidos no recurso voluntário sobre a nulidade da revisão de ofício das compensações homologadas tacitamente, em desacordo com os arts. 145, 146 e 149 do CTN. No item 2.2 do recurso voluntário, a embargante aduziu que a revisão de ofício com base no artigo 149, inciso VIII do CTN, não seria aplicável à situação dos autos, tendo em vista o julgamento do REsp 1.130.545/RJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, esclarecendo que somente fatos novos, desconhecidos pelo Fisco quando do lançamento ensejariam a possibilidade de revisão do lançamento anterior realizado. Alegou que houve alteração de critério jurídico quanto à essencialidade e relevância dos bens/serviços utilizados como insumos, ensejando a nulidade da revisão de ofício. Por sua vez, a decisão embargada consignou que “Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade 2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.905 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.905756/2012-53 7 administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN.” O caso concreto diz respeito à revisão de ofício de duas DCOMPs, conforme excerto do Despacho Decisório: “Cuida este processo de análise do Pedido de Restituição nº 40017.61392.171111.1.2.04-1250, cumulado com a(s) Declaração(ões) de Compensação no(s) 01645.04144.211111.1.3.04-9243, 37385.98707.250511.1.3.04-1201 e 33959.29744.060611.1.3.04-4505, estando as duas últimas homologadas desde o segundo trimestre de 2016 e protegidas de reforma pelo decurso do prazo de 5 anos. O crédito solicitado é de pagamento indevido ou a maior do PIS/Pasep nãocumulativo, competência janeiro de 2011, no valor de R$ 55.633,18. Constam nos sistemas da Receita Federal do Brasil o reconhecimento parcial do crédito pleiteado, assim como a homologação da(s) compensação(ões) declarada(s), motivo pelo qual a presente análise tem natureza de revisão de ofício.” Quanto à possibilidade de revisão de despacho decisório, entendo que a Administração Pública possui o poder-dever de anular de ofício os próprios atos eivados de ilegalidade, decorrente do princípio da autotutela. Neste sentido as Súmulas nº 346 e 473 do STF e os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1.999: Súmula nº 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Lei nº 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O caso diz respeito a declaração de compensação, cujos créditos pleiteados devem ser líquidos e certos, a teor do artigo 170 do CTN. Ademais, não se trata de lançamento para constituição de crédito tributário, nos termos do Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.905 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.905756/2012-53 8 artigo 149 do CTN, uma vez que os tributos objeto da declaração de compensação consistem em confissão de dívida e já estão lançados. Não houve lançamento de crédito tributário anterior ou posterior, sendo inaplicáveis ao caso os artigos 146 e 149 do CTN. Ademais, o art. 146 do CTN diz respeito à alteração de critério jurídico pela Administração Tributária de forma geral a ser aplicada a fatos futuros e não a decisões individuais no âmbito do contencioso administrativo, as quais não prospectam efeitos para os contribuintes em relação a fatos geradores futuros. Diante do exposto, voto para acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir- lhes efeitos infringentes. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1441DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.900166/2017-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3301-014.881
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.

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HERING INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.881 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.900166/2017-49 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face de Acórdão de Recurso Voluntário, nos quais alega os seguintes vícios: 1. Erro na premissa de que não teriam sido apresentados os documentos que comprovassem o direito creditório e que a discussão é eminentemente conceitual; 2. Erro na premissa adotada pelo acórdão que teria afirmado que a Embargante teria anexado documentos que não guardariam relação com a competência ora em análise; 3. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins; 4. Contradição quanto à suficiência dos documentos que comprovam as despesas objeto do recurso voluntário, pios se os documentos apresentados pela embargante durante o procedimento de Fiscalização foram suficientes para o julgamento da DRJ porque não seriam supostamente suficientes para o julgamento do CARF; 5. Omissão quanto ao fato de que todos os documentos foram apresentados perante a Fiscalização; 6. Omissão quanto à análise dos documentos apresentados por amostragem em relação aos bens importados para revenda; 7. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício. O despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos, para sanar a obscuridade quanto à validação do despacho decisório, a contradição quanto à rejeição da diligência e a omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício”. É o relatório. Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.881 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.900166/2017-49 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 03/02/2023, opondo os embargos em 08/02/2023, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 116 do Anexo do Regimento Interno do CARF, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise dos vícios alegados. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins Quanto à validade do despacho decisório, a embargante alega obscuridade na afirmação de que o Despacho Decisório teria avaliado a essencialidade e relevância dos bens e serviços tomados pela embargante como insumos, conforme o excerto abaixo da decisão: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica.” Contudo, no tópico “2. FUNDAMENTOS, item 2.1 – O Conceito de Insumos” do Despacho Decisório, a autoridade fiscal avaliou os insumos da embargante com base nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, com a seguinte conclusão feita: “Muito embora tal conceito suscite entre contribuintes e esta Secretaria discussões quanto a seu alcance, em sede administrativa tais controvérsias há muito perderam sentido. Por meio das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, ficou claro que por insumos devem ser entendidos aqueles bens e serviços que sejam diretamente utilizados no processo produtivo, em detrimento de teorias que defendam ser insumo todo e qualquer ônus suportado pela pessoa jurídica, como claramente demonstram as normas a seguir: [...] Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.881 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.900166/2017-49 4 Como se depreende, tanto um bem quanto um serviço podem ser considerados insumos, desde que atendidos os requisitos abaixo: a) Quando se trata de um bem utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • exercer ação direta sobre o produto em fabricação; • sofrer alteração sob a forma de desgaste, dano ou perda de propriedade física ou química e; • não estar incluído no ativo imobilizado. b) Quando se trata de um bem utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser consumido na prestação deste serviço e; • não estar incluído no ativo imobilizado. c) Quando se trata de um serviço utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. d) Quando se trata de um serviço utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na prestação do serviço.” Destarte, é evidente que o Despacho Decisório não avaliou a essencialidade e/ou a relevância dos insumos, pois estava sob a égide das instruções normativas, posteriormente, declaradas ilegais pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Assim, o excerto acima transcrito da decisão deve ser alterado para: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos, nos termos das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, às quais estava a autoridade fiscal vinculada à época.” Contudo, o fato de o Despacho Decisório ter adotado um conceito de insumos, posteriormente declarado ilegal, não o torna ato nulo, nos termos do artigo 591 do Decreto nº 70.235/72. Apenas que deve ser reformado, para que os insumos sejam apreciados sob os critérios adotados no REsp 1.221.170/PR. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.881 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.900166/2017-49 5 Assim, acolho os embargos nesta parte, para sanar a obscuridade, sem imprimir-lhes efeitos infringentes. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência, a decisão embargada fundamentou a desnecessidade de diligência nos seguintes termos: “A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento.” A meu ver, não há contradição, pois se o pedido de diligência é apenas para fazer a subsunção dos itens glosados ao conceito definido pelo STJ e a decisão iria realizar a subsunção, não haveria motivo para o deferimento da diligência. Já a questão relativa à documentação juntada aos autos ser suficiente, ou não, à subsunção do conceito de insumo não é fundamento à realização de diligência, se a recorrente teve oportunidade para juntar essa documentação aos autos. Por certo, quando da interposição da manifestação de inconformidade, não havia decisão do STJ proferida no REsp 1.221.170/PR. Contudo, na interposição do recurso voluntário, em 18/12/2019, já havia sido proferida a decisão do STJ, inclusive emitido o Parecer Cosit nº 5/2018, o que possibilitou à recorrente juntar quaisquer outros documentos que entendesse necessário para a subsunção dos insumos glosados aos critérios de essencialidade e relevância definidos no REsp 1.221.170/PR, nos termos da alínea “b”2 do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 Assim, o acórdão deve ser integrado com o fundamento acerca da função da diligência no processo administrativo fiscal. Neste sentido, o ônus da prova, como já mencionado em outros capítulos, cabe a quem alega o direito. Destarte, deve ser aplicado o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 373 do CPC, ou seja, caberia ao contribuinte juntar em recurso 2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.881 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.900166/2017-49 6 voluntário os documentos suficientes à subsunção das glosas de insumos aos critérios do REsp 1.221.170/PR, não destinando a diligência a suprir deficiência probatória que já poderia ter sido suprida por ocasião da interposição da peça recursal. Portanto, acolho os embargos neste tópico, devendo o acórdão embargado ser integrado com as razões acima delineadas, sem efeitos infringentes. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício A embargante alega que o acórdão embargado não apreciou os fundamentos aduzidos no recurso voluntário sobre a nulidade da revisão de ofício das compensações homologadas tacitamente, em desacordo com os arts. 145, 146 e 149 do CTN. No item 2.2 do recurso voluntário, a embargante aduziu que a revisão de ofício com base no artigo 149, inciso VIII do CTN, não seria aplicável à situação dos autos, tendo em vista o julgamento do REsp 1.130.545/RJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, esclarecendo que somente fatos novos, desconhecidos pelo Fisco quando do lançamento ensejariam a possibilidade de revisão do lançamento anterior realizado. Alegou que houve alteração de critério jurídico quanto à essencialidade e relevância dos bens/serviços utilizados como insumos, ensejando a nulidade da revisão de ofício. Por sua vez, a decisão embargada consignou que “Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN.” O caso concreto diz respeito à revisão de ofício da DCOMP 24023.41817.250912.1.7.04-3178, conforme excerto do Despacho Decisório: “Consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil que a Declaração de Compensação no 24023.41817.250912.1.7.04-3178 encontra-se homologada, motivo pelo qual, no que tange a esta Declaração, a presente análise tem natureza de revisão de ofício.” Quanto à possibilidade de revisão de despacho decisório, entendo que a Administração Pública possui o poder-dever de anular de ofício os próprios atos eivados de ilegalidade, decorrente do princípio da autotutela. Neste sentido as Súmulas nº 346 e 473 do STF e os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1.999: Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.881 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.900166/2017-49 7 Súmula nº 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Lei nº 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O caso diz respeito a declaração de compensação, cujos créditos pleiteados devem ser líquidos e certos, a teor do artigo 170 do CTN. Ademais, não se trata de lançamento para constituição de crédito tributário, nos termos do artigo 149 do CTN, uma vez que os tributos objeto da declaração de compensação consistem em confissão de dívida e já estão lançados. Não houve lançamento de crédito tributário anterior ou posterior, sendo inaplicáveis ao caso os artigos 146 e 149 do CTN. Ademais, o art. 146 do CTN diz respeito à alteração de critério jurídico pela Administração Tributária de forma geral a ser aplicada a fatos futuros e não a decisões individuais no âmbito do contencioso administrativo, as quais não prospectam efeitos para os contribuintes em relação a fatos geradores futuros. Diante do exposto, voto para acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir- lhes efeitos infringentes. Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.881 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.900166/2017-49 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1582DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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