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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729695 #
Numero do processo: 16327.002963/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na via administrativa, tornando-se definitiva a exigência discutida. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. A postergação de pagamento de tributo pressupõe a prova do seu efetivo pagamento. LANÇAMENTO NA VIGÊNCIA DE LIMINAR. MULTA EX OFFICIO. A existência de medida liminar em mandado de segurança impede a aplicação de multa ex officio, segundo disposição expressa do art. 63 da lei 9.430/96. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 103-22.747
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos ex officio e voluntário, nos termos do relatório oto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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CCOI/CO3 Fls. I eik,a MINISTÉRIO DA FAZENDA Stsnar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16327.002963/2002-75' Recurso n° 148.712 De Oficio e Voluntário- Matéria CSLL - Acórdão n° 103-22.747 Sessão de 6 de dezembro de 2006 Recorrentes 8' TURMA/DRJ/SÃO PAULO I-SP - BANCO VOTORANTIM S/A - PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na via administrativa, tomando-se definitiva a exigência discutida. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. A postergação de pagamento de tributo pressupõe a prova do seu efetivo pagamento. LANÇAMENTO NA VIGÊNCIA DE LIMINAR. MULTA EX OFFICIO. A existência de medida liminar em mandado de segurança impede a aplicação - de multa ex officio, segundo disposição expressa do art. 63 da lei 9.430/96. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no - vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos pela 8' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP I e e BANCO VOTORANTIN S.A. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos - recursos ex officio e voluntário, nos termos do relatório oto que passam a integrar o presente julgado. r • Processo n.• 16327.002963/2002-75 CCO I 1CO3 Acórdão n.° 103-22.747 Fls. 2 - • 1 • • RO Presidente ALOYSIO J " E ' ER O DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 26 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Ausentes, por motivo justificado os Conselheiros Flávio Franco Corréa, Antonio Carlos Guidoni Filho e Leonardo de Andrade Couto em face dos distúrbios atinentes ao controle do espaço aéreo nacional. Processo n.°16327.002963/2002-75 CCO 1/CO) Acórdão n.° 103-22.747 Fls. 3 Relatório O processo reúne recursos voluntário e ex officio do Acórdão n° 7.380/2005, fls. 258, da 8a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO/1- SP, que julgou procedente em parte lançamento tributário contra BANCO VOTORANTIM S/A. Segundo relatado pela DRJ: - "Em decorrência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, foi lavrado, em 15/08/2002, contra a instituição financeira contribuinte acima identificada, o Auto de Infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, fls. 03 a 07, para formalização do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 2.087.052,86 (dois milhões, oitenta e sete mil, cinqüenta e dois reais e oitenta e seis centavos), - incluindo os juros de mora (calculados até 31/07/2002) e multa de oficio (75%), referente aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1997 e 31/12/1998. A interessada tomou ciência da autuação em 22/08/2002 (AR à fl. 25). 2. De acordo com o disposto na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - (fl. 04), o crédito tributário refere-se a: 001 - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES (FINANCEIRAS). COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES (FINANCEIRAS). Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/1997 R$ 42.204,74 75,00 31/12/1998 R$ 3.084.449,89 75,00 Fundamento Legal: art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/1988; art. 58 da Lei n° - 8.981/95; art. 16 da Lei n°9.065/1995 e arts. 1° e 2° da Lei n°9.316/1996. 002 — FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (FINANCEIRAS). FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL (FINANCEIRAS). Fato Gerador Contribuição Multa (%) 31/12/1997 R$ 283.370,24 75,00 Fundamento Legal: art. 2° e §§ da Lei n°7.689/1988; arts. 1° e 2° da Lei n° -- 9.316/1996 e art. 28 da Lei n°9.430/1996. 2.1. No Termo de Verificação (fls. 10 a 12), o autuante ao descrever os fatos, informa que, no ano-base de 1998, a interessada compensou prejuízos fiscais em valores superiores aos constantes dos controles da SRF e acima do limite de 30% (estende o mesmo raciocínio para o ano de 1997), transcrevendo os valores declarados e os valores extraídos do sistema próprio de controle da SRF (SAPLI — sistema que traz as informações prestadas pelo contribuinte em suas declarações de .IRPJ eventualmente a radas por autos de infração lavrados pelas autoridades fiscais), e, ainda, anota que: U . . Processo n.° 16327.002963/2002-75 CCO1 /CO3 Acórdão n.° 103-22.747 Fls. 4 - Não foram encontradas divergências entre os valores declarados pelo contribuinte e os dados constantes do SAPLI, concluindo que o contribuinte compensou mais . prejuízo e base negativa do que efetivamente possuía, de acordo com as declarações de renda entregues pelo mesmo; - Considerando que há liminar em vigor (Mandado de Segurança n° _ 97.0048449-1), os valores consignados sub judice serão constituídos SEM exigibilidade até o limite dos saldos constantes dos controles da SRF; - Considerando que o contribuinte tem tutela judicial, os lançamentos serão , efetuados sem multa de oficio prevista na Lei até o limite dos saldos constantes dos sistemas da SRF. 2.2. Conclui pela constituição do crédito tributário, por meio de auto de • infração, concernente às seguintes infrações: - IRPJ 1997: compensação de prejuízo fiscal acima do limite de 30%: R$1.384.131,68; - CSLL 1997: Compensação de base de cálculo negativa inexistente: R$ 941.792,81; - - IRPJ 1998: compensação de prejuízo fiscal acima do limite de 30%: R$ 2.073.768,65; - - IRPJ 1998: compensação de prejuízo fiscal inexistente: R$ 4.746.061,12;- - CSLL 1998: Compensação da base de cálculo negativa inexistente: R$ 3.084.449,89. - 3. Irresignada com o lançamento, a instituição financeira interessada, por intermédio de seu advogado e procurador, Dr. José Luiz Gimenes Caiafa (procuração às fls. _ 35/36), apresentou, em 20/09/2002, a impugnação de fls. 26 a 34, acompanhada dos documentos de fls. 35 a 207. (”")93 O órgão de primeiro grau ajustou as compensações de bases negativas de CSLL realizadas nos anos-calendário 1997 e 1998 ao saldo informado na DIRPJ retificadora relativa ao exercício de 1996, apresentada antes do procedimento de fiscalização, e excluiu a - multa a officio. Restou mantida a exigência constante do item n° 2 do auto de infração. A decisão recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/12/1998 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial importa a renúncia à instância administrativa relativamente à matéria que foi levada a juízo. Deve ser conhecida a • impugnação, quando distintos os objetos do processo judicial e do processo administrativo. LANÇAMENTO E PROVIMENTO JUDICIAL. A existência de medida liminar em Mandado de Segurança, embora tenha o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário a que se refira, não - obsta o lançamento do correspondente tributo e/ou contribuição. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. -L t‘ , , i Processo C 16327.002963/2002-75 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.747 Fls. 5 Acolhidas as retificações procedidas pela interessada por meio de declaração, retificadora, não há que se falar em base de cálculo negativa inexistente. • MULTA DE OFÍCIO. PROVIMENTO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA - EXIGIBILIDADE. A existência de liminar em Mandado de Segurança, concedida antes do início da ação fiscal e vigente na data do lançamento, suspende a exigibilidade do - crédito tributário e, por conseguinte afasta a imposição da multa de oficio. JUROS DE MORA O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da _ imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária." Cientificada da decisão em 25/07/2005, fls. 272, a interessada interpôs recurso no dia 24/08/2005, por meio do qual suscita preliminar de nulidade do auto de infração por exigir valores reconhecidamente indevidos e por não ser considerada a declaração - retificadora apresentada. No mérito, alega ocorrência de postergação de pagamento da CSLL tendo em vista apuração de base kle cálculo positiva no ano-calendário 1999. O órgão preparador informa existência de arrolamento, fls. 426. - É o Relatório.gi) ... \I. - \.. ' Processo n.°16327.002963/2002-75 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.747 Fls. 6 Voto ee Conselheiro ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Relator Os recursos reúnem os requisitos de admissibilidade. A preliminar de nulidade suscitada confunde-se com o próprio mérito do lançamento e dessa forma deve ser examinada. Segundo entendimento amplamente consolidado neste colegiado, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com mesmo objeto do processo administrativo tributário importa em renúncia à discussão administrativa. Por outro lado, devem ser apreciadas as matérias distintas, em harmonia com o entendimento contido na Súmula n° 1 deste Conselho: "Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de r julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes/MF, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a - partir de 28/07/2006. As alterações introduzidas pela declaração retificadora foram devidamente - consideradas na decisão atacada, fls. 267: "DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA 9 Em sua defesa, a interessada argúi que, em 25/03/1997, havia apresentado a DIPJ — Retificadora relativa ao ano-calendário de 1995, apresentando o recibo de entrega de - fl. 82, fato que motivou o pedido de realização de diligência, porquanto o sistema não acusou a sua existência. 9.1. No relatório de fiscalização (fl.s 228 a 230), o auditor fiscal designado para realizar a diligência utiliza-se de termos e tempos verbais condicionais para descrever os fatos Apesar disso e frente ao resultado da diligência realizada junto ao contribuinte (fl. 229) e à Ditec/SRRF/81. RF (fl. 217 e 228), conclui-se que a autoridade lançadora aceitou a - declaração retificadora do contribuinte, ao processar a inclusão da Declaração Retificadora no SAPLI ("Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, ucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL"). .. . .. Processo n.• 16327.002963/2002-75 CCOl /CO3 Acórdão n." 103-22.747 Fls. 7 9.2. Tanto foi assim que o FACS (Formulário de Alteração de Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro) emitido em 25/04/2003 (fl. 227) nos dá conta que a declaração retificadora foi incluída (campo 03), por motivo de fiscalização - externa (campo 07) e trata-se de declaração retificadora (campo 09). Consulta recente ao SAPLI revela os dados da Declaração Retificadora (AC 1995) e seus efeitos (fls. 232 a 235). 9.3. Assim, após o acolhimento da declaração retificadora, não há mais que ., se falar em base de cálculo negativa inexistente e, por conseguinte, tem-se: (.-.) 9.4. Por conseguinte, deverá ser emitido e processado FACS (Formulário de Alteração de Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social), alterando-se (1) quanto ao ano-calendário de 1997, a "compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores" de R$ 632.486,32 para R$ 674.691,06; e (2) quanto ao ano-calendário de 1998, a "compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores" de R$ 0,00 para R$ 2.525.423,91." A base de cálculo do ano-calendário 1999, informada na DIPJ/2000 (fls. 292), no valor de R$ 33.754.931,90, é suficiente para absorver a base negativa excedente do ano anterior, caracterizando, em tese, situação típica de postergação de pagamento de tributo. - Entretanto, a ocorrência da postergação pressupõe a prova do pagamento em período posterior, o que a recorrente não cuidou de trazer aos autos. A multa foi corretamente excluída com fundamento no art. 63 da Lei - 9.430/96, haja vista a existência de liminar vigente na data da realização do lançamento. A exigência de juros de mora na vigência de medida liminar suspensiva da - exigibilidade do crédito tributário é tema pacificado na jurisprudência administrativa e objeto da súmula n° 5 deste conselho: "Súmula 1° CC n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, -- salvo quando existir depósito no montante integral." CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela negativa de provimento aos dois recursos. _4Sala das Sessõ , em 6 e d zembro de 2006 - .., ALOYSIO J EP R DA SILVA \ Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002361/99-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PERC – DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL – Para obtenção de benefício fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias no momento em que é protocolado o pedido perante SRF. Não se pode exigir posterior comprovação da regularidade fiscal se quando do pedido o contribuinte possuía situação fiscal regular. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -: 4 ? .;,*'; • PRIMEIRA CÂMARA Processo n.° :16327.002361/99-05 Recurso n.° :149.181 Matéria : IRPJ — EX: DE 1997 Recorrente : BANCO REAL S/A Recorrida : 10° TURMA/DRJ-SÃO PAULO-SP. I Sessão de :19 de outubro de 2006 Acórdão n.° :101-95.809 PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL — Para obtenção de benefício fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias no momento em que é protocolado o pedido perante SRF. Não se pode exigir posterior comprovação da regularidade fiscal se quando do pedido o contribuinte possuía situação fiscal regular. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO REAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres; te julgado. MANOEL ANTONIO GAD - HA DIAS PRESIDE JOÃO CARLO . DE L A JUWOR RELATOR FORMALIZADO EM: 12 JUL 2LL,' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • Pipcesso n.° :16327.002361/99-05 Acórdão n.° :101-95.809 Recurso n.° :149.181 Recorrente : BANCO REAL S/A RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, referente ao ano calendário de 1996, exercício de 1997, protocolizado em 06/01/1999. A contribuinte optou por destinar parte do imposto de renda devido para o exercício de 1.997 ao Fundo de Investimento da Amazônia — FINAM (Decreto-Lei n° 1.376/74) no importe de R$ 4.392.920,64 (fls.40). O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa, conforme despacho decisório de fls. 137/139. Entendeu a autoridade administrativa que a "situação geral dos contribuintes oscila entre o regular e o não regular ao longo do tempo", ou seja, considerou para análise da situação fiscal da contribuinte a data do protocolo do pedido em 1999 até a data do despacho decisório que só ocorreu em 2005. A autoridade administrativa, diante da situação de suposta oscilação da contribuinte, consubstanciado no artigo 60 da Lei n° 9.069/95 que determina que para o reconhecimento de qualquer incentivo fiscal, é necessária à comprovação da quitação dos tributos e contribuições federais, indeferiu o incentivo pleiteado. Regulamente cientificada em 26/04/2005 a contribuinte tempestivamente apresentou manifestação de inconformidade de fls. 142/147 em 27/05/2005, por intermédio de seus advogados, procuração fls. 177/178, alegando em síntese que: 1. Conforme certidões anexadas a contribuinte não possui débitos em aberto junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, Secretaria da Receita Federal e Gestor do FGTS. 2 615 • Ptocesso n.° :16327.002361/99-05 Acórdão n.° :101-95.809 2. A norma não determina que seja negada a concessão de incentivos ao contribuinte que possui débitos sendo discutidos no âmbito judicial. 3. Com relação aos débitos que constam na inscrição n° 802.97.068392-52 que originou a Execução Fiscal n° 98.0517604-5 foi requisitado a conversão em renda dos depósitos judiciais efetuados, suspendendo assim a exigibilidade do crédito tributário. 4. Por falta de argumentos que fundamentam a decisão, ou seja, a falta de comprovação de débitos em aberto pela contribuinte, deve ser deferido o pedido, liberando a Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais no valor declarado na DIRPJ/97 (R$ 4.392.920,64). A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em São Paulo, ao apreciar a manifestação de inconformidade da contribuinte, entendeu que constavam débitos em nome do Banco ABN AMRO REAL S/A (fls. 167), sucessor por incorporação do Banco Real S/A, e que não foram prestados esclarecimentos por parte da contribuinte sob os valores aduzidos, indeferimento o pedido também com fulcro no artigo 60 da Lei n° 9.06911995, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: INGENTWO FISGA. FINAM. REQUISITOS. A não comprovação de quitação de tributos e contribuições federais, pelo contribuinte, impede o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais. Solicitação Indeferida. A contribuinte, cientificada do Acórdão que indeferiu a Manifestação de Inconformidade, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário, fls. 170/176, alegando o seguinte: 1. A inexistência de débitos em aberto para impossibilitar a concessão de incentivos fiscais. 2. A discussão judicial bem como as impugnações administrativas são causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, conforme determinação expressa do artigo 151 do CTN, estando comprovada aos autos através de certidões. 3. O parágrafo 5° do artigo 18 da Lei n° 4.239/63 determina que os débitos pendentes de decisão administrativa ou judicial não impedem a concessão do beneficio. 4. A comprovação de regularidade fiscal foi efetuada, constatando-se que os débitos apontados pelo Fisco 3 • PrOcesso n.° :16327.002361/99-05 , Acórdão ri.° :101-95.809 estavam com a exigibilidade suspensa não podendo assim ter sido negado o pedido de incentivo fiscal. 5. Colecionou no presente recurso decisões proferidas por este E. Conselho de Contribuintes. Relatados, decido. lge( 4 • Processo n.° :16327.002361/99-05 Acórdão rt.° :101-95.809 , VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator Preenchidas as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. O contribuinte é instituição financeira de direito privado e para tanto recolhe diversos tributos, dentre os quais o imposto de renda. Conforme faculdade prevista em lei o contribuinte optou pela aplicação de parte do valor pago a titulo de imposto de renda do exercício de 1997, em investimentos regionais, tais como, no Fundo de Investimentos da Amazônia — FINAM (Decreto-Lei n° 1.376/74). Em 06/01/1999, o contribuinte protocolizou Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, uma vez que lhe havia sido negada sua emissão, comprovando para tanto o recolhimento dos valores destinados ao fundo (fls.06), relativos ao exercício de 1.997. Ocorre que, apenas em 12/04/2005, a autoridade administrativa manifestou-se pelo indeferimento do pedido, conforme Despacho Decisório de fls. 138/139. Na ocasião, ou seja, quando da análise do despacho decisório, não se encontravam juntadas aos autos as certidões que comprovassem a regularidade fiscal da contribuinte, fato este que só veio a ocorrer na apresentação de manifestação de inconformidade pela contribuinte. Assim, a autoridade administrativa para prolação de despacho decisório de fls. 137/139, consultou a Previdência Social, a Caixa Econômica g) 5 • Piticesso n.° :16327.002361/99-05 , Acórdão n.° :101-95.809 Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional e a própria Secretaria da Receita Federal. Nesta consulta, verificou-se que não constavam pendências perante a Caixa Econômica, gestora do FGTS e a Previdência Social, porém, constaram débitos em aberto junto a SRF e a PFN. A lei condiciona para a comprovação da quitação de débito, a observância do disposto nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, ou seja, condiciona à apresentação de Certidão Negativa de Débito ou ainda Certidão Positiva com Efeito de Negativa, que contenha todas as informações necessárias à identificação da pessoa, do domicilio fiscal e o período de sua abrangência. As funções de tais documentos são comprovar a quitação de determinado tributo, ou ainda provar que estes débitos encontram-se suspensos por uma das ocasiões previstas nos incisos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, tais como, o depósito do valor integral discutido, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a moratória. No presente caso, a certidão perante a Secretaria da Receita Federal foi emitida em 13/12/2004, com validade até 13/06/2005, ou seja, encontrava-se plenamente válida quando proferido o despacho decisório em 12/04/2005. Por se encontrar válida, a concessão do incentivo fiscal não poderia ter sido negada, conforme determinação expressa do artigo 205 e 206 do CTN, por ser a certidão prova de quitação de débito. Neste caso em especial, a própria autoridade fazendária às fls. 138 reconheceu a existência de certidão, mas indeferiu por entender que havia outros débitos após sua emissão. Senão vejamos: "Em consulta a SINCOR, extraímos informações de apoio para ci)emissão de certidão, onde verificamos que a última certidão mitida 6 • Processo n.° :16327.002361/99-05 Ãcórdão n.° :101-95.809 ocorreu em 13/1212004, com validade até 13/06/2005 e que há débitos exigíveis junto ao SIEF.' Assim sendo, a análise minuciosa do dispositivo supra mencionado, não deixa margem a equívoco que, na data da apreciação do pedido em 12/04/2005, a contribuinte possuía Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa perante a Secretaria da Receita Federal, cuja validade exauriu-se em 13/06/2005. Ora, negar-lhe validade, seria infringir frontalmente às disposições contidas no Código Tributário Nacional ou ainda desrespeitar o principio da legalidade esculpido no artigo 5, inciso II da Constituição Federal, retirando-lhe sua finalidade maior, qual seja, a comprovação que em determinado período o contribuinte encontrava-se em situação regular perante o FISCO. Com relação à restrição apontada perante a Procuradoria da Fazenda Nacional a mesma também deve ser afastada.Senão vejamos: Foi verificada pendência perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, em relação ao processo administrativo n.° 13808-2540019/97-08, CDA n° 80 2 97 068392-52, que ensejou a Execução Fiscal n.° 98.0517604-5. A contribuinte quando notificada do Despacho Decisório que havia indeferido seu pedido, ao apresentar sua manifestação de inconformidade, anexou às fls. 152, Certidão de Objeto e Pé, certificando a existência de embargos à execução na execução acima referida. A lei determina que só se apresentem embargos após estar garantido o juizo conforme artigo 16, § 1° da Lei de Execução Fiscais n° 6.830/80: " Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados § 1° - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução." (g.n) gr) 7 • Processo n.° :16327.002361/99-05 Acórdão n.° :101-95.809 Ora, se existe embargos à execução presume-se que os débitos apontados encontram-se devidamente garantidos através de penhora, o que comprovaria sua situação fiscal regular também em relação a este órgão. Além da Certidão de Objeto e Pé que comprovou a garantia do juizo através da penhora, a contribuinte anexou ainda Certidão Positiva com Efeito de Negativa emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 149/150), em decorrência de decisão proferida no mandado de segurança n° 2005.61.00.006678- 2, estando assim suspensa sua cobrança conforme artigo 151, IV do Código Tributário Nacional. Por fim, com a finalidade de sanar qualquer dúvida quanto aos valores discutidos nos autos da Execução Fiscal mencionada, a contribuinte às fls. 153/155 juntou ainda cópia da petição encaminhada ao Juízo da 3 a Vara das Execuções Fiscais da Secção de São Paulo em julho de 2003, requerendo a conversão em renda da União dos valores que haviam sido depositados na execução fiscal apontada como pendência pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Ocorre que, apenas em 13/10/2005, quando da apreciação da manifestação de inconformidade pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Sãd Paulo, mesmo após todos os documentos comprobatórios da situação fiscal regular da contribuinte perante os órgãos fazendários (Caixa Econômica, Secretaria da Receita Federal, Procuradoria da Fazenda Nacional), a mesma entendeu que existiam débitos (fis.167) em nome do Banco ABN AMRO REAL S.A, sucessor por incorporação do Banco Real S/A, e que assim sendo não poderia ser deferido o pedido de revisão. Não obstante a verificação de débitos apontada quando do julgamento da manifestação de inconformidade pela DRJ-SP, a mesma não tem fundamento, uma vez que os débitos constantes às fls. 167, ocorreram em período em que a contribuinte possuía Certidão Positiva com Efeito de Negativa perante aquele órgão (fls.148), estando em situação regular conforme determinação contida no art o 206 do Código Tributário Nacional. 8 • • Piocesso n.° :16327.002361/99-05 • *Acórdão n.° :101-95.809 Seria uma afronta ao direito do contribuinte que o mesmo comprovasse sua situação fiscal a cada instante, o que fez com que, corretamente, o legislador conferisse prazo de validade para as certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa. Diante do exposto acima, e, em conformidade com o art. 60 da Lei n° 9.069/1995, não existindo débitos exigíveis, ou seja, após comprovada a situação fiscal regular da contribuinte perante os órgãos fazendários, quais sejam, Procuradoria da Fazenda Nacional, Secretaria da Receita Federal, INSS e gestor do FGTS (Caixa Econômica Federal), voto pelo DEFERIMENTO do pedido de revisão, autorizando a liberação da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais no valor de R$ 4.392.960,64, devendo o mesmo ser corrigido pel. Taxa SELIC. Sala das sessões (DF), em 19 - outubro de 2006 JOÃO CARLOS SE LI • JUNIOR 9 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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4733766 #
Numero do processo: 12963.000110/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PERIODICIDADE - PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N° 8 - JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Dispõe o Decreto n ° 70.235/1972 sobre o processo administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do INSS, nestas palavras: "Art. 17. A autoridade preparadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligência, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Não obstante, o princípio que informa o processo administrativo é o livre convencimento do julgador. Caso o julgador entenda que nos autos já estão provas suficientes ou que não são necessárias ou as considere prescindíveis ou impraticáveis pode indeferir o pedido. Quanto a apuração da contribuição sobre os valores de participação nos lucros entendo que uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. A não participação do representante sindical, não estipulação de metas prévias e utilização da PLR como substitutivo do salário acaba por afastar a possibilidade de exclusão dos valores da base de cálculo. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo por empresas de premiação. é fato gerador de contribuição previdenciária. O beneficio DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, pode ser excluído da base de cálculo de contribuições previdenciárias, desde que haja previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível a totalidade de empregados e dirigentes. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. RECURSOS DE OFÍCIO NEGADO E VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.839
Decisão: ACORDAM oe membros da 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício; II) Por maioria de votos em acolher a preliminar de decadência até a competência 06/2002. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votou por declarar a decadência até a competência 11/2001. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; III) Por unanimidade de votos em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e IV) Por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa, que votaram por dar provimento parcial para excluir da exação as contribuições incidentes sobre o seguro de vida em grupo e as contribuições incidentes sobre o programa de PLR descaracterizado em decorrência da exigência de acordo prévio ao exercício. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Numero do processo: 10640.004841/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/10/2008 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS NÃO OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO. A exigência da apresentação em arquivos digitais contendo o chamado (denominado) BLOCO K foi criada pela Portaria MPS/SRP n. 63, de 27/12/2004, e sua exigência somente passou a ter validade em 2005, sendo defeso, portanto, retroagir para alcançar período anterior a esta data, em observância aos preceitos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por negar provimento Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/10/2008 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS NÃO OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO. A exigência da apresentação em arquivos digitais contendo o chamado (denominado) BLOCO K foi criada pela Portaria MPS/SRP n. 63, de 27/12/2004, e sua exigência somente passou a ter validade em 2005, sendo defeso, portanto, retroagir para alcançar período anterior a esta data, em observância aos preceitos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por negar provimento Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 118          1 117  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.004841/2008­70  Recurso nº  504.429   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.632  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/10/2008  PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE  ARQUIVOS DIGITAIS ­ NÃO OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO.  A  exigência  da  apresentação  em  arquivos  digitais  contendo  o  chamado  (denominado)  BLOCO  K  foi  criada  pela  Portaria  MPS/SRP  n.  63,  de  27/12/2004,  e  sua  exigência  somente passou a  ter validade  em 2005,  sendo  defeso,  portanto,  retroagir  para  alcançar  período  anterior  a  esta  data,  em  observância aos preceitos do artigo 144 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar provimento ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo  (relator)  e  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  votaram  por  negar  provimento  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.        Elias Sampaio Freire ­ Presidente         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 23/02/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Kleber Ferreira de Araújo – Relator      Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de  Araújo, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de  Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 23/02/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.004841/2008­70  Acórdão n.º 2401­01.632  S2­C4T1  Fl. 119          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário, fls. 105/114, contra Acórdão da DRJ em Juiz  de  Fora  (MG),  fls.  93/102,  que  declarou  procedente  o  lançamento  consignado  no  Auto  de  Infração ­ AI n. 37.159.605­0, posteriormente cadastrado sob o número de processo constante  no cabeçalho.   De acordo com o Relatório Fiscal, fl. 09/11, a empresa deixou de apresentar  parte dos arquivos digitais solicitados pelo Fisco, mediante regular intimação. Tal fato motivou  a aplicação de multa  isolada no montante de R$ 25.097,54 (vinte e cinco mil, noventa e sete  reais e cinquenta e quatro centavos).  Eis os termos do citado relato:  Por  intermédio  dos  termos  acima  mencionados  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  diversos  documentos,  dentre  os  quais,  as  informações  cadastrais,  contábeis  e  da  folha  de  pagamento  em  MEIO  DIGITAL,  de  acordo  com  layout  previsto  no  manual  normativo  de  arquivos  digitais  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  aprovado  pela  portaria  MPS/SRP  n°  058,  de  28/01/2005  com  as  alterações  previstas  na  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n°  12,  de  20/06/2906,  publicada no DOU em 03/07/2006.  A  empresa  disponibilizou  a  esta  auditoria  fiscal  as  informações  em  meio  digital,  referentes  aos  lançamentos  contábeis,  mas  sem  os  dados  da  folha  de  pagamento,  para  o  período  de  01/2004  a  12/2004,  não  apresentando,  assim,  as  informações  pertinentes  de  acordo  com  o  layout  estabelecido  pelas  portarias  INSS/DIREP n° 42, de 24/06/2003 e MPS/SRP n° 58, de 28/01/2005 e  alterações  previstas na Instrução Normativa MPS/SRP n°12 de 20/06/2006.  Pelo  acima  exposto,  constatamos  que  a  empresa  não  apresentou  todas  as  informações, em meio digital solicitadas, referente ao período de 01/2004 a 12/2004,  ensejando, desse modo, a lavratura do Auto de Infração em questão.  Esclarece  a Auditoria  que  a multa  foi  a  fixada  no  dobro  do  valor mínimo,  tendo­se em conta a ocorrência da agravante de reincidência.  Em seu recurso a autuada alegou, em apertada síntese, que:  a) o recurso é tempestivo;  b)  no  período  autuado,  compreendido  entre  janeiro  a  dezembro  de  2004,  inexistia  qualquer Manual  específico  regulamentando  a  exigência  em  tela,  não  podendo  ser  exigido do contribuinte a sua apresentação na forma prevista em portaria posterior.  c)  o  primeiro  manual  tratando  do  tema  foi  o  Manual  Normativo  de  Arquivo  Digital  da  SRP,  versão  1.0.0.0,  veio  a  ser  estabelecido  pela  Portaria  MPS/SRP  n.  63,  de  27/12/2004;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 23/02/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 d)  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  a  especificação  da  forma  de  apresentação dos dados era regida pela Portaria INSS/DIREP n. 42, de 24/06/2003, que embora  mencionada no relato do Fisco, não determinava a forma específica exigida na ação fiscal em  questão;  e)  a  multa  aplicada  é  confiscatória  ferindo  o  princípio  da  capacidade  contributiva.  Ao final, pede o cancelamento do AI ou a redução do valor da penalidade que  lhe foi aplicada.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 23/02/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.004841/2008­70  Acórdão n.º 2401­01.632  S2­C4T1  Fl. 120          5 Voto Vencido  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A empresa nega a existência da infração, alegando que o Fisco lhe exigiu a  apresentação dos arquivos digitais conforme especificação não previstas em normas vigentes à  época da ocorrência dos fatos geradores.  O que extraio dos autos, no entanto, é que a empresa deixou de apresentar os  arquivos digitais  relativos a  folha de pagamento. Tal exigência era prevista na Portaria  INSS  DIREP  n.  42,  de  24/06/2003,  a  qual  previa  a  obrigatoriedade  da  apresentação  dos  arquivos  digitais a partir de 01/07/2003. Vale a pena transcrever a parte desse normativo que interessa  ao deslinde da contenda:  Art.  1° As pessoas  jurídica de que  trata o art.  66 da  Instrução  Normativa INSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2003, a partir  de 1° de julho de 2003, quando intimadas por Auditor­Fiscal da  Previdência  Social  (AFPS),  deverão  apresentar  documentação  técnica completa e atualizada dos sistema e os arquivos digitais  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras  observadas  as  orientações  contidas  no Anexo único.  § 1° Os arquivos digitais  referentes a períodos anteriores a 01  de  julho  de  2003  poderão,  por  opção  da  pessoa  jurídica,  ser  apresentados na forma estabelecida neste ato.   §  2°  As  informações  de  que  trata  o  caput  deverão  ser  apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a:  1­ registros contábeis;  11­fornecedores e clientes,  III ­ documentos fiscais;  IV ­ comércio exterior;  V ­ controle de estoque e registro de inventário;  VI ­ relação insumo/produt9;  VII ­ controle patrimonial;  VIII ­folha de pagamento.  §  3°  As  informações  que  não  se  enquadrarem  no  parágrafo  anterior  deverão  ser  apresentadas  pelas  pessoas  jurídicas,  atendido  o  disposto  nos  itens  "Especificações  Técnicas  dos  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 23/02/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Sistemas e Arquivos"  e "Documentação de  ' Acompanhamento"  do Anexo único.  Resta claro, então, que à época da ocorrência dos fatos geradores a recorrente  estava obrigada a apresentar  todos os arquivos digitais estabelecidos no § 2. acima  transcrito  dentro das especificações mencionadas no § 3. .  Vejo então que a infração de fato ocorreu, posto que a empresa, ao deixar de  apresentar os arquivos digitais relativos às folhas de pagamento, feriu dever instrumental para  com a Administração Tributária, sendo perfeitamente cabível a penalidade que lhe foi imposta.  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  haja  vista  que  uma  vez  definido  o  patamar  da  quantificação  da  penalidade  pelo  legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas  aplicar a multa no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  infração ­ fato incontestável ­ aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito  bem demonstrado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa,  fl. 07, em que são expressos o  fundamento legal e os critérios utilizados para a gradação da penalidade aplicada.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  A  esse  respeito,  trago  a  colação  súmula  do  CARF,  a  qual  versa  acerca  da  impossibilidade  de  conhecimento  na  seara  administrativa de questão atinente à inconstitucionalidade de ato normativo.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, voto pelo conhecimento do  recurso, com desprovimento  do mesmo.  Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 23/02/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.004841/2008­70  Acórdão n.º 2401­01.632  S2­C4T1  Fl. 121          7   Voto Vencedor  Em que pese o entendimento do Ilustre relator em seu voto condutor, entendo  caber razão ao contribuinte acerca da inexistência de dispositivo legal que determinasse que a  empresa apresentasse os arquivos digitais da forma como pretendeu a autoridade fiscal para o  período fiscalizado.  Analisando o Relatório Fiscal,  constata­se que  o  presente Auto  de  Infração  fora lavrado em face de a empresa não ter apresentado todas as informações em meio digital,  especificamente  pela  ausência  de  todo  o  bloco  “K”,  conforme  se  depreende  do  item  2.5  do  relatório, que abaixo transcrevemos:  2.5 ­ Pelo acima exposto, constatamos que a empresa não apresentou todas  as informações em meio digital solicitadas, referente ao período de 01/2004  a  12/2004,  ensejando,  desse  modo,  a  lavratura  do. Auto  de  Infração  em  questão. (grifos do próprio relatório fiscal)  Especificamente: AUSÊNCIA DE TODO BLOCO K:  BLOCO K001 ­ Abertura;  BLOCO K050­ Cadastro de Trabalhadores;  BLOCO K100 ­ Lotações;  BLOCO K150 ­ Tabela de Rubricas;  BLOCO K200 ­ Contabilização da Folha de Pagamentos;  BLOCO K250 ­ Arquivo Mestre da Folha;  BLOCO K300 ­ Arquivo de Itens da Folha de Pagamentos e  BLOCO K990­ Encerramento.  Desta forma, o layout que entendeu a fiscalização não ter sido observado, não  poderia  ser exigido da  recorrente, uma vez que à época da ocorrência dos  fatos geradores,  a  especificação da forma de apresentação dos dados era regida pela Portaria INSS/DIREP n. 42,  de 24/06/2003, que não determinava a forma específica exigida na ação fiscal, o que só ocorreu  após a edição do Manual Normativo de Arquivo Digital da SRP, versão 1.0.0.0, que veio a ser  estabelecido pela Portaria MPS/SRP n. 63, de 27/12/2004.  Assim,  não  se  cogita  na  infração  imputada  à  contribuinte,  em  face  da  impossibilidade  da  norma  adotada  no  presente  lançamento  retroagir  para  alcançar  o  período  fiscalizado, nos termos do artigo 144 do CTN, tendo a contribuinte agido da melhor forma com  estrita observância à legislação vigente à época.  Ante  ao  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO  e  no  mérito DAR­LHE PROVIMENTO.    Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 23/02/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 23/02/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13931.000339/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.O PIS incidente nas aquisições de bens e serviços utilizados no processo produtivo, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado, geram direito a crédito.Recurso Voluntário Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.765
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.O PIS incidente nas aquisições de bens e serviços utilizados no processo produtivo, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado, geram direito a crédito.Recurso Voluntário Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000339/2007­21  Recurso nº  511.744   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.765  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2010  Matéria  PIS  Recorrente  ZÍNGARO PRODUTOS FLORESTAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  O  PIS  incidente  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  geram  direito a crédito.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José  Antonio Francisco.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 06­23.558, da  DRJ/Curitiba,  o  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada.  Usando do princípio da economia processual e no intuito de ilustrar aos pares  a matéria, adoto e ratifico excertos do relatório objeto da decisão recorrida, que bem descrevem  os fatos até aquela fase dos autos, ipsis verbis:  “Trata  o  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  do  PIS/PASEP  ­  Exportação.  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  —  Mercado  Externo,  correspondente  ao  3º  trimestre  de  2004,  totalizando  R$  26.402.95  (fls.  21,23),  cumulado  com  Declarações  de  Compensação  transmitidas  em  17/07/2007 e 10/08/2007 (fls. (12/10 e 32/35).  A DRF em Ponta Grossa/PR. por meio do Despacho Decisório  nº 484/2008  (fls. 165 175). a partir das  informações  fornecidas  pela  interessada,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  postulado,  deferindo  o  valor  de  R$  24,799,75,  bem  como  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Na  análise  realizada  pela  autoridade  administrativa,  foram  feitas glosas dos créditos decorrentes de: 1) compra de material  para  uso  ou  consumo  (CFOP  1.556  e  2.556),  no  total  de  R$  60.181.49. que não geram créditos por não se enquadrarem no  conceito  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda;  2)  notas  fiscais  não  apresentadas  para  conferência,  no  valor  de  R$  1.413.72;  3)  taxas  municipais  de  iluminação  pública  e  encargos  de  capacidade emerge ncial ­ ­seguro apagão ­ , no montante de R$  1.654,62,  incluída na conta de energia elétrica, mas que não se  trata de energia consumida no estabelecimento; 4) aquisição de  combustíveis, no valor de R$ 22.705.63, que não se caracterizam  como  insumos utilizados no processo produtivo; 5)  compras de  paletes, estrados, ripas e etiquetas, totalizando R$ 5.700,39, que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos;  e  6)  serviços  de  fretes  de  equipamentos,  no  montante  de  R$  6.490.00,  que  não  são considerados para efeito de crédito.  Cientificada  em  13/06/:2008  (fl.  196),  a  interessada,  por  intermédio de seu representante legal (fls. 11/18), ingressou com  a manifestação de inconformidade de fls. 197/203, em 14/07/20,  contestando  as  glosas  procedidas  pela  autoridade  administrativa, com o teor a seguir descrito.  Diz que os valores incluídos nos CFOP 1.556 e 2.556, embora os  códigos se refiram a material de consumo, trata­se de aquisição  de  bens para manutenção das máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo,  e  que  é  praxe  os  contribuintes  incluírem  essas  aquisições  nesses  códigos,  dada  a  inexistência  de  CFOP  específico.  Reconhece  que,  no  mesmo  CFOP,  existem  entradas  com  direito  ao  crédito  e  outras  sem,  contudo,  não  poderia  a  autoridade  glosar  todos  os  valores,  deveria,  sim,  analisar  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 13931.000339/2007­21  Acórdão n.º 3302­00.765  S3­C3T2  Fl. 2          3 minuciosamente  as  informações  prestadas  em  resposta  à  intimação n° 258/2008, a fim de garantir o crédito em relação às  aquisições de bens para manutenção das máquinas utilizadas no  processo produtivo, nos termos das Soluções de Consulta n° 131  e 140 da Receita Federal.  Argumenta que as aquisições de óleo diesel e gás GLP (cerca de  90%)  são  utilizados  no  processo  produtivo,  agregando­se  fisicamente  à  produção,  conforme  informado  em  resposta  à  intimação n° 781/2007.  Salienta  que  a  aquisição  de  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas  são  para  utilização  como  material  de  embalagem  no  processo  produtivo,  sendo  utilizados  para  embalar  seus  produtos  destinados  à  venda,  de  modo  a  garantir  que  cheguem  em  perfeitas  condições  ao  destino  final,  que  são,  posteriormente,  descartados pelo adquirente das mercadorias”.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve a glosa do crédito  pretendido, em acórdão resumido na seguinte ementa:  “INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  regime não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  PEÇAS  PARA  MANUTENÇÃO  E  COMBUSTÍVEIS  (ÓLEO  DIESEL, GÁS GLP).  As  peças  para manutenção  e  os  combustíveis  para que  possam  ser  considerados  como  insumos  devem  ser  consumidos  em  decorrência de • ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação  e  não  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos de transporte/manuseio de matéria­prima, insumos e/ou  produtos acabados.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE  (PALETES,  ESTRADOS,  RIPAS E ETIQUETAS).  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o  processo produtivo, e que se destinam tão­somente ao transporte  dos produtos acabados, não geram direito ao crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos,  interpondo  recurso  voluntário  a  este  Eg.  Conselho,  repisando,  relativamente  a  matéria  recorrida, os mesmos argumentos aduzidos anteriormente.  Finaliza  requerendo  “...  o  recebimento  e  a  apreciação  do  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO, para o efeito de reconhecer o direito da recorrente de ressarcir­ se dos créditos do Programa de Integração Social ­ PIS, ­ relativos ao 3° trimestre do ano de  2004, no que toca (i) os bens adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos, (ii)  os combustíveis  (óleo diesel e gás GLP) utilizados como insumos e (iii) os paletes, estrados,  ripas e etiquetas empregados no processo produtivo”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra< Relator  Admissibilidade  O recurso voluntário merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os  demais requisitos formais e materiais exigidos para sua admissibilidade.    Créditos Descontáveis  A  recorrente  defende  que  (i)  os  bens  adquiridos  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  (ii)  os  combustíveis  (óleo  diesel  e  gás  GLP)  e  (iii)  os  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas  são  utilizados  no  processo  produtivo  e,  portanto,  a  glosa  desses  créditos é indevida, no que a decisão recorrida discorda.  Sobre este tema, o art. 3o da Lei no 10.637/02 e alterações posteriores, no que  interessa, assim dispõe:  Art. 3o ­ Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela Medida  Provisória nº 413, de 2008)  a) no  inciso  III do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e    (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 13931.000339/2007­21  Acórdão n.º 3302­00.765  S3­C3T2  Fl. 3          5 b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;   II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação dada pela Lei nº  10.684, de 30.5.2003)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);   V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no art. 2o sobre o valor:  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  do  caput,  incorridos no mês;   II ­ dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor de mão­de­obra paga a  pessoa física.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 13931.000339/2007­21  Acórdão n.º 3302­00.765  S3­C3T2  Fl. 4          7 I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  Disciplinando  a matéria,  foi  editada  a  Instrução Normativa SRF nº  209/02,  que, quanto ao assunto, assim discorre:  IN­SRF nº 209/02  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do art. 5º;  b) de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II ­ das despesas e custos incorridos no mês, relativos a:  a)  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  b)  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  à  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  c)  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamento de pessoa jurídica, exceto daquelas optantes pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples);  III ­ dos encargos de depreciação e amortização,  incorridos no  mês, relativos à:  a)  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem assim a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  b) edificações e benfeitorias em  imóveis de  terceiros, quando o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária; e  IV  ­  relativos  aos  bens  recebidos  em  devolução,  no  mês,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  o  faturamento  do  mês  ou  de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     8 mês anterior,  e  tenha  sido  tributada  conforme o  disposto nesta  Instrução Normativa.  § 1º Não gera direito ao crédito o valor da mão­de­obra paga a  pessoa física.  §  2º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  pode  ser  utilizado nos meses subseqüentes.  Art.  9º  O  direito  ao  crédito  de  que  trata  o  art.  8º  aplica­se,  exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País; e  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos,  despesas  e  encargos incorridos a partir de 1º de dezembro de 2002.  Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, a pessoa  jurídica deve contabilizar os bens e serviços  adquiridos  e  os  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  separadamente  daqueles  efetuados  a  pessoas  jurídica  domiciliada no exterior.  Da leitura atenta dos trechos da legislação acima, conclui­se que a condição  para descontar o crédito sobre os bens e serviços é que eles sejam utilizados na produção ou  fabricação de outros bens ou serviços, restando superada a discussão se os mesmos são ou não  insumos. A Lei determina que os mesmos sejam assim tratados.  No tocante a manutenção de máquinas e equipamentos, a decisão de primeira  instância glosa o crédito pretendido argumentando que “... a aquisição de bens e de gastos com  reparos, manutenção de bens, partes e peças que não sofrem alterações em decorrência da ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  destinando­se  tão­somente  a manter  os  bens a serem aplicados em condições eficientes de operação, além de muitos desses gastos se  referirem a uso geral sem que haja identificação em que fase do sistema produtivo possam ser  consumidos  ou  aplicados  diretamente  aos  produtos  em  fabricação  (p.ex:  correia,  rolamentos,  óleos  diversos,  sensor  ótico  etc.)”.  Discordo  de  tal  posicionamento,  pelas  mesmas  razões  esposadas na Solução de Consulta nº 131 – as quais adoto e ratifico com fulcro no art. 50, § 1º,  da Lei nº 9.784/99. Leia­se:  Solução de Consulta n° 131:  PIS NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS.  INSUMOS. A  aquisição  de  peças  de  reposição  para  manutenção  das  máquinas  e  dos  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda pode ser considerada aquisição de insumos para efeito de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  desde  que  essas  peças  não  devam  ser  incluídas  no  ativo  imobilizado  e  respeitadas  as  demais  normas  da  legislação  referentes  ao  desconto de créditos. A aquisição de serviços de manutenção das  máquinas e dos equipamentos empregados na produção de bens  destinados à venda pode ser considerada aquisição de  insumos  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 13931.000339/2007­21  Acórdão n.º 3302­00.765  S3­C3T2  Fl. 5          9 para  efeito  de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  respeitadas  as  demais  normas  da  legislação  referentes ao desconto de créditos.  Em relação aos combustíveis (óleo diesel e gás GLP), a previsão de que são  descontáveis é literal (Lei nº 10.637/02, art. 3º. II, e IN­SRF nº 209/02, art. 8º, I, “b”).  Pelo que disse a recorrente, no que concordo, os combustíveis são utilizados  no  processo  produtivo,  sendo  o  “...óleo  diesel  ­  combustível  para  equipamentos  como  pá  carregadeira,  carregador  florestal,  utilizados  na  movimentação  de  matéria  prima,  insumos  e  produtos intermediários nos setores de serraria e secagem. Gás GLP ­ utilizado principalmente  como combustível para o forno de secagem, onde é aplicada uma camada de gesso, originando  o produto final. Utilizado também, mas em baixa escala, como combustível para empilhadeira  na movimentação de matéria prima, insumos e produtos intermediários e acabados em todos os  setores  produtivos...  Quanto  ao Óleo Diesel  e  a  pequena  fração  de Gás  GLP  utilizados  nos  equipamentos como pá carregadeira e carregador florestal, para a movimentação de matérias­ primas, insumos e produtos intermediários nos setores de serraria e secagem, bem como para a  empilhadeira  na  movimentação  destes  mesmos  elementos,  resta  evidente  seu  consumo  no  processo de produção, em perfeita harmonia com o conceito de insumo”.  Sendo  os  combustíveis  empregados  diretamente  na  produção  bens  destinados  à  venda,  ou  em  veículos  que  nela  operem,  os  créditos  decorrentes  de  suas  aquisições  podem  ser  descontados.  Quanto  aos  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas,  o  acórdão  recorrido  nega  o  creditamento aduzindo que a contribuinte os utiliza para embalar e proteger seus produtos até o  seu destino  final,  se destinando  inequivocamente apenas para movimentação, armazenagem e  transporte  de  produtos,  sem  que  haja  a  incorporação  desses  bens  durante  o  processo  de  industrialização. Mas apenas com a sua utilização depois de concluído o processo produtivo,  não pode gerar direito ao crédito da contribuição.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  decisum,  entendo  que  esses  produtos  são  incorporados  ao  produto  final,  pois  sem  eles  não  podem  ser  comercializados,  quer  por  exigência da legislação, quer por propiciar o manuseio/transporte.  Portanto,  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas. utilizados para embalar, armazenar, proteger e  identificar seus produtos, podem ser  deduzidos.    Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  de  desconto  dos  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  (i)  bens  adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos, (ii) combustíveis (óleo diesel e gás  GLP)  utilizados  como  insumos  e  (iii)  os  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas  empregados  no  processo  produtivo.  Atente­se  que  as  demais  matérias  não  foram  suscitadas  no  recurso  voluntário.    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     10 (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                               Fl. 10DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

score : 1.0
4737357 #
Numero do processo: 12045.000499/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.520
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente CLEUSA VIEIRA DE SOUZA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 403DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em face da pessoa física retro identificada, em virtude do descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei nº 8212/91 O presente Auto de Infração foi lavrado diretamente na pessoa do recorrente, em razão da sua condição de dirigente de órgão público que, nos termos do artigo 41 da Lei nº 8212/91, responde pessoalmente pela multa aplicada. É o relatório. Fl. 404DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000499/2007-01 Acórdão n.º 2401-01.520 S2-C4T1 Fl. 398 3 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado da exigência do depósito recursal. Conforme relatado trata-se de Auto de infração lavrado contra a pessoa identificada, por força das disposições contidas no artigo 41 da Lei nº 8212/91 (in verbis). Art.41.O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Todavia a procedência da autuação em questão encontra-se prejudicada, tendo em vista que o dispositivo legal que determinava a autuação pessoal do dirigente público, com a edição da Medida Provisória nº 449/2008, foi revogado passando a responsabilidade pelo descumprimento de obrigações acessórias aos próprios entes públicos. Isto posto; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 CLEUSA VIEIRA DE SOUZA – Relatora Fl. 405DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4735424 #
Numero do processo: 35464.004745/2006-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 6°, LEI 8212/91. Constitui fato gerador de multa apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados com os fatos geradores das contribuições previdenciárias. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.134
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei nº 9430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 6°, LEI 8212/91. Constitui fato gerador de multa apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados com os fatos geradores das contribuições previdenciárias. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T13:48:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T13:48:26Z; Last-Modified: 2010-05-03T13:48:26Z; dcterms:modified: 2010-05-03T13:48:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T13:48:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T13:48:26Z; meta:save-date: 2010-05-03T13:48:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T13:48:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T13:48:26Z; created: 2010-05-03T13:48:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-05-03T13:48:26Z; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T13:48:26Z | Conteúdo => S2-01T1 Fl. 279 -,1'-----.i.n't.. ''''- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Yr') „,A...ï . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE IULGAMEIVTO Processo n° 35464.004745/2006-79 Recurso n° 144.322 Voluntário Acórdão n° 2401-01.134 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária I I Sessão de 24 de março de 2010 Matéria OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente ITAUSA INVESTIMENTOS ITAU S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 6°, LEI 8212/91. Constitui fato gerador de multa apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados com os fatos geradores das contribuições previdenciárias. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei n2 9430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas. 1(6/ i is ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente Ana / irepríltfilt? 2 RY P • il / ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator Participaram, do pres.1 t. julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ivacir Júlio de Souza (Convocado) e Maria da Glória Faria (Suplente). 2 Processo n°35464004745/2006-79 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01.134 Fl. 280 Relatório ITAUSA INVESTIMENTOS ITAU S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo/SP - Sul, Reforma de DN n° 21.404.4/0560/2006, que julgou procedente, com relevação parcial da multa, a autuação fiscal lavrada contra a contribuinte, com arrimo no artigo 32, inciso IV, § 6°, da Lei n° 8.212/91, por ter apresentado GFIP s com incorreções e/ou omissões em campos não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, em relação ao período de 12/2000 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 16, e demais documentos que matfutm o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 28/06/2005, nos termos do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ • 21.811,68 (Vinte e um mil, oitocentos e onze reais e sessenta e oito centavos), com base nos artigo 284, inciso III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, cic artigos 32, inciso IV, § 6°, da Lei n°8.212/91. A autoridade recorrida achou por bem julgar procedente em parte a autuação, relevando a multa concernente aos seguintes campos corrigidos pela contribuinte: a) Aliquota "SAT", no período de 12/2002 a 12/2004; b) "múltiplos vínculos" valores descontados dos contribuintes individuais no período de 04 e 05/2003; e c) "compensação" na competência 07/2002, julgando, ainda, improcedente o lançamento relativamente ao campo "categoria trabalhador", e procedente no que tange ao campo "terceiros", nos meses de 12/2000 a 12/2004, onde a empresa preencheu o campo outras entidades com o código 003, quando o correto seria "115". Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 270/274, procurando demonstrar a improcedência do lançamento, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender que a autuação a pretexto de equívoco na apresentação da GFIP, relativamente ao campo destinado a outras entidades, não tem o condão de prosperar, conforme se extrai da documentação colacionada aos autos pela contribuinte. Sustenta que a fiscalização levou em consideração tão somente uma única GFIP ofertaria pela contribuinte, deixando de lado a prova documental trazida aos autos por ocasião da primeira impugnação, que comprova cabalmente que o código da GFIP, relativo aos segurados diretores, está correto. Infere que a contribuinte observou os preceitos da legislação de regência, ao apresentar diversas GFIP's, divididas por códigos, não se cogitando em superposição de declarações (como nos casos de retificação) 3 Contrapõe-se ao lançamento, aduzindo para tanto que a simples pesquisa ao CNISA — Cadastro Nacional de Informações Sociais demonstrará que a contribuinte apresentou GFIP's com o código 003 (para determinados segurados) bem como com o código 0115 (diretores/conselheiros), comprovando a correição do procedimento adotado pela autuada. Elucida que na hipótese de não constar aludida informação no cadastro será por erro da administração pública. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a autuação, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. • 4 Processo e• 35464.004745/200649 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01.134 Fl. 281 VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo a analisar as alegações recursais. Conforme se depreende dos autos, o presente lançamento decorreu do fato de a contribuinte ter apresentou GFIP s com erros nos campos não relacionados com os fatos geradores das contribuições previdenciárias, incorrendo na infração prevista no artigo 32, inciso IV,- §-45°, da-Lei-8.212/91, ensejando a aplicação da multa nos termos do artigo 284, inciso Hl,- do RPS, senão vejamos: "Art. 32. A empresa também é obrigada a: IV — informar mensalmente ao Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, por intermédio de documento a ser definido em • regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. § 6° A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos no § 4"" "Regulamento da Previdência Social Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: III — cinco por cento do valor máximo previsto no caput do art. 283, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores." Verifica-se que, de acordo com o Relatório Fiscal, a recorrente não apresentou a documentação exigida pela Fiscalização na forma que determina a legislação previdenciária, incorrendo na infração prevista nos dispositivos legais supracitados, o que determinou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência Social. 5 Em suas razões recursais, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve parte da multa aplicada, por entender que a suposta incorreção na apresentação da GFIP, concernente ao campo destinado a outras entidades, não representa a realidade dos fatos, como se observa da documentação colacionada aos autos. Sustenta que a fiscalização levou em consideração somente uma (mica GFIP ofertada pela contribuinte, deixando de lado a prova documental trazida aos autos por ocasião da primeira impugnação, que comprova cabalmente que o código da GFIP, relativo aos segundos diretores, está correto. Não obstante o esforço da contribuinte, suas alegações, contudo, não merecem acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a decisão recorrida apresenta-se incensurável, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Destarte, a contribuinte, muito diligente diga-se de passagem, vem desde a defesa inaugural sustentando que as infrações apontadas pela fiscalização não ocorreram, demonstrando, ainda, para parte delas a correção da falta o que ensejou a retificação da multa aplicada, após conversão do julgamento em diligência e duas decisões notificações. Após esse trâmite processual, remanesce em discussão tão somente a infração constatada no campo "terceiros", nos meses de 12/2000 a 12/2004, onde a empresa preencheu o campo outras entidades com o código 003, quando o correto seria "115". No que conceme a esse tópico, em que pese todo o esforço da contribuinte, conclui-se que seu recurso voluntário repisa exclusivamente as alegações de fato e de direito lançadas em suas impugnações, as quais já foram devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância, em detida análise dos autos. Assim, despiciendas maiores elucubrações a respeito do tema, razão pela qual peço vênia para me reportar â decisão recorrida, adotando excerto como razões de decidir, in verbis: "Em relação, ao campo "terceiros", único campo que Mio foi retificado pela empresa, temos a ponderar o seguinte: E impugnante apresentou mais de uma GF1P para o período referente a 12/00 a 12/04, com o preenchimento incorreto no campo "outra entidades "com o código 003, quando o correto seria o "115", para todas as apresentadas neste período. Prescrevem os parágrafos I° e 20 do artigo 137, da IN 03/05, pelo seguinte: 'Artigo 137 § 1° As entidades e fundos para os quais o sujeito passivo deverá contribuir são definidas em função de sua atividade econômica e as respectivas aliquotas são identificadas mediante o enquadramento desta na Tabela de Aliquotas por Códigos FPAS, prevista no Anexo § 2° O enquadramento na Tabela de Alíquotas por Códigos FRC, é efetuado pelo sujeito passivo de acordo com cada atividade econômica por ele exercida, ainda que desenvolva Processo n°35464.0047452006-79 S2-C4T2 Acórdão ft° 2402-01.134 Fl. 282 mais de uma atividade no mesmo estabelecimento, observados os §51° e 2° do art. 581 da CLT.' A lei é clara ao definir que o código de terceiros (entidades e findos) para os quais o sujeito passivo deverá contribuir são definidas em função de sua atividade econômica e as respectivas aliquotas são identificadas mediante o auto-enquadramento desta na Tabela de Aliguotas por Códigos FPAS, prevista no Anexo IIL Assim, a empresa ao se enquadrar no código FPAS 515, relativa a sua atividade econômica exercida, (atividades comerciais em geral), está obrigado a informar em GF1P, o código 115 (sem convênio), conforme a tabela de Códigos e Aliquotas de Terceiros prevista no anexo III da referida IN O código de contribuição é obtido através do somatório dos códigos especificas de cada entidade discriminada abaixo, que somados resultam no código de terceiros "115"." No que tange as GFIP's colacionadas aos autos pela recorrente (dos segurados empregados), como já devidamente esclarecido na decisão singular, de fato, trazem em seu bojo o código correto (115), relativamente ao campo destinado a Terceiros. Entrementes, a autuação não se deu em razão da incorreção nessas guias, mas, sim, em outras, concernentes aos contribuintes individuais, igualmente, apresentadas pela contribuinte, as quais constam equivocadamente o código 003 em aludido campo. Tal fato, aliás, já restou amplamente analisado pela autoridade julgadora de primeira instância, não tendo a contribuinte sustentado qualquer fato novo capaz de rechaçar a pretensão fiscal em relação àquela infração. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de determinar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento na forma decidida, eis que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. DO CÁLCULO DA MULTA — LEI N° 11.941/2009 - RETROATIVIDADE Em que pese o não acolhimento das razões da contribuinte em relação ao mérito, na forma encimada, mister destacar que posteriormente à lavratura do Auto de Infração fora publicada a Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, trazendo nova redação ao artigo 32 da Lei n° 8.212/91, acrescentando, ainda, o artigo 32-A àquele Diploma Legal, estabelecendo nova forma do cálculo da multa ora exigida e, bem assim, determinando a exclusão da multa de mora do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, com a conseqüente aplicação das multas constantes da Lei n° 9.430/96. C4) 7 Partindo dessa premissa, em face da legislação posterior contemplando penalidades mais benéficas para o mesmo fato gerador, impõe-se à aplicação desse novo calculo da multa, em observância ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, que assim prescreve: -Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; _ b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigêncja de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." (grifamos) Nessa toada, impende recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/1996, deduzido-se os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas, relativamente as competências objeto da presente autuação. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para recalcular a multa em observância aos preceitos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/1996, deduzido-se os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas, relativamente as competências objeto da presente autuação, pelas razões de fato e de direito encimadas. Sala das Ses les, em 24 de março de 2010 LbJ,21/Mit RYCARDO E MAGALHÃES DE OLIV • • - Relator n • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA* CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35464.004745/2006-79 Recurso n°: 144.322 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.134 Brasi alde abril de 2010 IIP ELIAS S • d i AIO FREIRE . Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: -----/ / Procurador (a) da Fazenda Nacional _

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Numero do processo: 10320.000930/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por força da técnica legal de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de cervejas, águas e refrigerantes, denominada de tributação monofásica, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da revenda desses produtos, são submetidas à alíquota zero das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Ausente a Conselheira Nanci Gama. O Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes declarou-se impedido de votar.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por força da técnica legal de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de cervejas, águas e refrigerantes, denominada de tributação monofásica, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da revenda desses produtos, são submetidas à alíquota zero das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Ausente a Conselheira Nanci Gama. O Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes declarou-se impedido de votar. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento- Relator. Fl. 78DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 2 EDITADO EM: 21/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento e Luciano Pontes de Maya Gomes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 08-13.488, de 13 de junho de 2008 (fls. 39/45), proferido pelos membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE (DRJ/FOR), em que, por unidade de votos, indeferiram a solicitação, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Em razão da técnica legalmente implementada de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de cervejas, águas e refrigerantes, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda desses produtos são submetidas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses bens. Solicitação Indeferida Por bem descrever os fatos, transcrevo a seguir o relatório encartado no Acórdão recorrido: Trata-se de manifestação de inconformidade com a decisão da Delegacia da Receita Federal de São Luís/MA, que indeferiu pedido de restituição de créditos oriundos da aquisição de bebidas referidas no art. 49 da Lei nº 10.833/04, na qualidade de distribuidora e revendedora, tendo em vista a sistemática de incidência não-cumulativa adotada para as contribuições do PIS e COFINS. Entendeu a DRF que a pretensão da requerente encontra óbice na legislação que rege a matéria, conforme conclusão às fls. 16. Inconformada, a requerente impugnou o ato denegatório (fls. 28/38), alegando em síntese o seguinte: Que realmente opera única e exclusivamente com os produtos a que alude o art. 49 da Lei nº 10.833/04 e, por conseguinte, sua receita bruta não está sujeita a recolhimento de PIS e Cofins, em função do disposto no art. 50 da mesma Lei. Fl. 79DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000930/2005-17 Acórdão n.º 3102-00.878 S3-C1T2 Fl. 75 3 Por outro lado, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 assegura a manutenção de créditos quando vendas sejam efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da COFINS e do PIS, revogando disposições legais que vedavam esse direito. A Instrução Normativa SRF n° 404, de 12/03/2004 não se presta para regulamentar o previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois além de ser anterior a mencionada Lei se colide com esta. Discorre sobre as sistemáticas de substituição tributária em suas várias vertentes, para concluir que mesmo em se tratando de incidência monofásica do tributo, como no caso em espécie, não se pode esquecer que referida incidência reflete sobre toda a cadeia produtiva, onerando-a. Assim, para resguardar os interesses do contribuinte que se encontra no final da cadeia produtiva, o legislador permitiu que aquele mantivesse os créditos vinculados a essas operações, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Pugnou pelo deferimento do seu pleito com a conseqüente homologação da compensação declarada. É o relatório. Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Autuada, por via postal (fl. 50), em 14/07/2008. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 54/70, protocolado em 13/08/2008 (fl. 53), reapresentado as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória e propugnando, ao final, pelo provimento do presente Recurso, reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações. Em cumprimento aos despachos de fls. 72/73, os presentes autos foram enviados a este e. Conselho. Na Sessão de agosto do corrente ano, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Do objeto da presente controvérsia. Nos presentes autos, informou a Interessada a compensação do saldo remanescente (R$ 58.412,87) do crédito da contribuição para o PIS/Pasep do 4º trimestre de 2004 (fl. 05), com os débitos tributários discriminados na Declaração de Compensação de fl. 01. Fl. 80DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 4 No formulário de fl. 03, a Interessada informou que o suposto valor do crédito compensado decorria de crédito da contribuição para o PIS/Pasep apurado de acordo com o artigo 17 da Lei 11.033/2004, combinado com o disposto no artigo 50, inciso I, da Lei 10.833/2003. Por meio do Despacho Decisório de fls. 13/17, o titular da Unidade da Receita Federal de origem não homologou as compensações declaradas, com o argumento de que não existia o crédito utilizado na compensação em tela, uma vez que a Interessada exercia o comércio varejista de bebidas, cuja receita de venda estaria submetida ao regime de tributação monofásica, excepcionada do regime da não-cumulatividade e sujeita a alíquota zero, logo, não havia que se cogitar de débito nem crédito das referidas Contribuições. Por sua vez, a Turma julgadora de primeiro grau manteve a não homologação das referidas compensações, também com base no argumento de que, em razão da técnica de tributação concentrada nos fabricantes e importadores das referidas bebidas, as receitas de venda de tais produtos pelos comerciantes atacadistas e varejistas seriam “submetidas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses bens”. Por outro lado, no presente Recurso, sustentou a Interessada que, a despeito da alíquota zero aplicável às operações de venda de cervejas, águas e refrigerantes, ela teria direito ao crédito relativo às aquisições dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Assim, fica evidenciado que a presente controvérsia diz respeito ao direito de crédito das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, referente à aquisição de cervejas, águas e refrigerantes, produtos revendidos pelas pessoas jurídicas que exercem a atividade de comércio varejista de bebidas, atividade exercida pela Interessada. I – DO MÉRITO No presente Recurso, alegou a Interessada que, por força do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, teria direito ao crédito das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidente sobre às aquisições de cerveja, água e refrigerante junto aos fabricantes, apesar de a receita de venda de tais produtos estar sujeita a alíquota zero. Antes de adentrar na análise da presente controvérsia, é oportuno fazer uma rápida digressão sobre as formas de tributação das referidas contribuições. Das formas de tributação das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Até o advento das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, a tributação das pessoas jurídicas de direito privado pelas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins era feita segundo a sistemática da cumulatividade e dos regimes especiais de tributação. Após a vigência das referidas Leis, ao lado dos citados regimes, foi instituída a sistemática da não- cumulatividade, para fins de apuração e cobrança das referidas Contribuições. De acordo com a sistemática da cumulatividade, a apuração do valor das referidas Contribuições era feita mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% (Contribuição para o PIS/Pasep) e 3,00% (Cofins) sobre a receita das vendas, sem direito a dedução de qualquer valor a título de crédito. Atualmente, essa modalidade de tributação é reservada, em termos gerais, para as pessoas jurídicas não tributadas pelo lucro real (lucro presumido, Simples Nacional etc). Fl. 81DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000930/2005-17 Acórdão n.º 3102-00.878 S3-C1T2 Fl. 76 5 Por sua vez, no regime da não-cumulatividade, as alíquotas foram majoradas para 1,65% (para a Contribuição para o PIS/Pasep) e 7,60% (Cofins), porém, passou a ser permitida a dedução dos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, discriminados nas respectivas Leis. Segundo essa nova sistemática, do confronto entre os débitos (calculados mediante aplicação das ditas alíquotas sobre as receitas de venda) e os créditos (calculados mediante aplicação das ditas alíquotas sobre valor dos custos, despesas e encargos) que poderá resultar em contribuição a pagar ou saldo credor, a ser transferido para os períodos seguintes. Neste regime, regra geral, estão incluídas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, com as exceções estabelecidas em dispositivos legais diversos. Paralelamente aos dois regimes gerais, continuou em vigor os denominados regimes especiais de tributação que tem como característica o fato de a incidência dar-se em relação ao tipo de receita de venda de determinados produtos, sendo irrelevante a condição ou a forma tributação pelo Imposto de Renda da pessoas jurídica. Dentre esses regime especiais, pela pertinência ao caso em tela, cabe destacar o intitulado regime monofásico ou de alíquota concentrada. De acordo com esse regime, o importador ou fabricante tem suas alíquotas majoradas, de modo a incorporar os efeitos da incidência das fases posteriores da cadeia de negócios (atacado e varejo). Em contra-partida, os comerciantes atacadistas (ou distribuidores) e varejistas têm as alíquotas das referidas Contribuições reduzidas a zero. Em suma, pode-se dizer que as características principais do regime monofásico são (i) a concentração da cobrança das ditas Contribuições em uma única fase da cadeia de negócios, substituindo as incidências das etapas seguintes, e (ii) as receitas serem decorrentes da venda de determinados produtos, tais como combustíveis, produtos farmacêuticos e bebidas (caso em apreço). Da tributação das receitas de venda de cerveja, água e refrigerante pelas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Conforme mencionado precedentemente, a partir da vigência dos citados diplomas legais, a cobrança e apuração das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidente sobre a receita de venda de cerveja, água e refrigerante passou a ser realizada segundo o regime de incidência monofásica, concentrada na fase primeira da cadeia de venda de tais produtos, ou seja, nos fabricantes (produto nacional) e importadores (produtos estrangeiros). No período de apuração dos créditos em apreço, a matéria estava disciplinada nos arts. 49 e 50 da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, in verbis: Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02 (preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebida refrigerante), todos da TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, serão calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, respectivamente, com a aplicação das alíquotas de 2,5% (dois Fl. 82DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 6 inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento). § 1o O disposto neste artigo, relativamente aos produtos classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água, refrigerante e cerveja sem álcool. § 2o A pessoa jurídica produtora por encomenda dos produtos mencionados neste artigo será responsável solidária com a encomendante no pagamento das contribuições devidas conforme o estabelecido neste artigo. Art. 50. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS em relação às receitas auferidas na venda: I - dos produtos relacionados no art. 49, por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas a que se refere o art. 2 o da Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996; (...) (grifos não originais) Opcionalmente, as pessoas jurídicas que auferissem os referidos tipos de receita poderiam adotar o regime especial de apuração e de pagamento das referidas Contribuições, com base em valores fixados por unidade de litro do produto (alíquota específica), nos termos do art. 52 1 da Lei nº 10.833, de 2003. De acordo com a referida técnica de tributação especial, a cobrança e apuração das ditas Contribuições, incidentes sobre as receitas de venda dos citados produtos, era realizada em fase única, da seguinte forma: a) nos importadores e fabricantes: os débitos eram calculados mediante a aplicação das alíquotas de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep, e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento), para a Cofins; b) nos atacadistas e varejistas: não havia débitos, pois as alíquotas foram reduzidas a zero, de outra parte, sendo vedado o direito ao crédito, relativamente à aquisição dos respectivos produtos, nos termos seguir exposto. Da vedação do direito ao crédito nas aquisições de cerveja, água e refrigerante pelos comerciantes atacadistas e varejistas. No que tange aos comerciantes atacadistas e varejistas, há expressa vedação legal ao desconto de crédito relativo às aquisições dos citados produtos. Em relação à 1 “Art. 52. A pessoa jurídica industrial dos produtos referidos no art. 49 poderá optar por regime especial de apuração e pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no qual os valores das contribuições são fixados por unidade de litro do produto, respectivamente, em: I – água e refrigerantes classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI, R$ 0,0212 (duzentos e doze décimos de milésimo do real) e R$ 0,0980 (noventa e oito milésimos do real; II - bebidas classificadas no código 2203 da TIPI, R$ 0,0368 (trezentos e sessenta e oito décimos de milésimos do real) e R$ 0,1700 (dezessete centésimos do real); III - preparações compostas classificadas no código 2106.90.10, ex 02, da TIPI, para elaboração de bebida refrigerante do capítulo 22, R$ 0,1144 (um mil, cento e quarenta e quatro décimos de milésimo do real) e R$ 0,5280 (quinhentos e vinte e oito milésimos do real). (...)”. Fl. 83DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000930/2005-17 Acórdão n.º 3102-00.878 S3-C1T2 Fl. 77 7 Contribuição para o PIS/Pasep, tal proibição encontra-se determinada na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a seguir transcrita: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (...) (grifos não originais). No que concerne à Cofis, a vedação encontra-se disposta na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação da Lei nº 10.865, de 2004, que segue reproduzida: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (...) Em consonância com o disposto nos transcritos preceitos legais, a referida modalidade de receita foi excluída da sistemática de tributação não-cumulativa, expressamente determinado nos incisos VIII e IX do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação da Lei nº 10.865, de 2004, e da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que seguem transcritos: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) VIII - no art. 49 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; IX - no art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; Fl. 84DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 8 (...) Lei nº 10.833, de 2003: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VIII – no art. 49 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IX - no art. 52 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) Assim, fica cabalmente demonstrado que, por força dos referidos preceitos legais, a receita auferida (pelos atacadistas e varejistas) na revenda dos citados tipos de bebidas está expressamente excluída da sistemática da não-cumulatividade, não estando, por conseguinte, sujeita a incidência de alíquota positiva nem tampouco ao direito a crédito. Corrobora o asseverado, a forma de apuração do crédito das referidas Contribuições, determinada para a pessoa jurídica que obtenha receita sujeita a regimes distintos tributação, nos termos do § 7º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que seguem reproduzidos: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (...) (grifos não originais) Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Fl. 85DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000930/2005-17 Acórdão n.º 3102-00.878 S3-C1T2 Fl. 78 9 (...) (grifos não originais) De acordo com os mencionados comandos legais, resta claro que apenas a receita sujeita a incidência não-cumulativa gera crédito a ser utilizado no abatimento dos débitos das referidas Contribuições. Do significado e alcance jurídicos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. No presente Recurso, sustentou a Interessada que, a despeito da alíquota zero aplicável às operações de venda de cervejas, águas e refrigerantes, ela teria direito ao crédito relativo às aquisições dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Não assiste razão a Recorrente. O citado preceito legal, não comporta tal conclusão, conforme observa-se de sua redação, in verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Da leitura do transcrito comando legal, resta indubitável que ele se aplica, exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido a tributação das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, segundo sistemática da não-cumulatividade. Como visto, por força do art. 2º, § 1º, incisos VIII e IX, e do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de 2004 (arts. 4º e 5º), é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aquisições de bebidas, adquiridas para revenda, submetidas ao regime de tributação estabelecido nos artigos 49 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003. Analisando a redação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, verifica-se que ele utiliza o vocábulo “manutenção” dos créditos. Por outro lado, a alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, veda a utilização de crédito na aquisição de produtos relacionados nos artigos 49 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003. Logo, ao invés de manutenção de crédito, como alegado pela Recorrente, o citado comando legal proíbe expressamente aos atacadistas e varejistas o direito de crédito nas aquisições de tais produtos. Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, o dispositivo em análise, na verdade, está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar créditos das ditas Contribuições, no âmbito do regime de incidência não-cumulativa, sem contudo alterar a força normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de incidência monofásica em apreço. Fl. 86DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 10 Ademais, tendo em conta a natureza específica de cada uma das sistemáticas de apuração e cobrança das citadas Contribuições anteriormente abordadas, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei 11.033, de 2004. Na verdade, ambos os preceitos legais tratam de sistemáticas distintas de tributação, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança por meio de outra sistemática, sem que haja grave distorção nos regimes de apuração e cobrança das referidas Contribuições. Corrobora o asseverado, o fato de a Lei nº 11.033, de 2004, não conter cláusula de revogação expressa da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, conforme exigido no art. 9º 2 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Obviamente, também não se aplica ao caso a figura da revogação tácita, segundo a qual a lei posterior revoga a anterior com ela incompatível, pois, conforme precedentemente demonstrado, inexiste qualquer incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei 11.033, de 2004, posto que tais dispositivos tratam de matérias distintas, respectivamente, (i) vedação de concessão de crédito, no âmbito dos regimes especiais de incidência, e (ii) manutenção de créditos relativas aquisições vinculadas às receitas exoneradas de tributação pelas ditas Contribuições, no âmbito do regime da não-cumulatividade. Cabe destacar ainda que existe uma diferença marcante entre a previsão de alíquota zero prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e aquel’outra estabelecida no inciso I do art. 50 da Lei nº 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita de venda da cobrança das citadas Contribuições, ao passo que a segunda tem por objetivo a implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica. No caso em tela, caso fosse acatado o entendimento esposado pela Recorrente, o que se admite apenas para fins argumentativos, teria direito ao crédito tanto o comerciante atacadista quanto o varejista. Em decorrência, com a fruição dos créditos por ambos os contribuintes, chegar-se- ia ao absurdo de a Fazenda Nacional recolher um valor para em seguida devolvê-lo em dobro. Além disso, tal procedimento levaria a concessão de um “benefício fiscal” completamente esdrúxulo, que afrontaria toda a lógica e racionalidade da forma de financiamento da seguridade social, baseada na solidariedade de toda a sociedade, conforme disposto no art. 195 da Constituição Federal. O suposto “benefício fiscal” apresentaria contornos ainda mais graves, tendo em conta que ele favoreceria um setor econômica que se caracteriza pelo fornecimento de produtos supérfluos e, na sua maioria, nocivos a saúde da população. Em decorrência, chegar- se-ia ao disparate de as receitas de venda de produtos essenciais, a exemplo dos produtos alimentícios, arcarem com uma incidência normal das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, enquanto que a receita de venda de bebidas passaria a ser desonerada da cobrança de tais Contribuições e ainda contemplada com um “benefício fiscal” adicional, correspondente ao valor recolhido pelo fabricante e importador, a ser suportado pela Fazenda Nacional. 2 "Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas". (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) Fl. 87DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000930/2005-17 Acórdão n.º 3102-00.878 S3-C1T2 Fl. 79 11 Ante o exposto, fica amplamente demonstrado que, seja pela prisma estritamente jurídico, seja pelo lado racional que norteia a técnica da tributação concentrada, as receitas dos comerciantes atacadistas e varejistas decorrentes das vendas de cervejas, águas e refrigerantes estão sujeitas à alíquota zero das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e importadores, únicos responsáveis pela apuração e recolhimento das ditas Contribuições incidentes em toda a cadeia de venda. Da natureza jurídica da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. No presente Recurso, alegou ainda a Interessada que, ao regulamentar a tributação dos produtos relacionados nos arts. 49 e 50 da Lei nº 10.833, de 2003, o inciso VI do art. 23 3 da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, criou um novo regime jurídico não previsto na citada Lei. Com a devida vênia, mais uma vez incorre em equívoco a Recorrente. Inicialmente, cabe esclarecer que o art. 23 da citada Instrução Normativa trata das normas da legislação da Cofins, vigentes anteriormente a Lei nº 10.833, de 2003, enquanto o disposto nos artigos 49, 50 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003, trata do regime de apuração e cobrança das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins devidas pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadoras de cervejas, águas e refrigerantes, a partir da vigência da referida Lei. Por conseguinte, o citado art. 23 não tratou da forma de tributação estabelecida nos referenciados preceitos legais, que se encontravam vigentes no período de apuração dos supostos créditos pleiteados nos presentes autos. Assim, fica esclarecido que a citada Instrução Normativa em destaque, não tratou da regulamentação da forma tributação prevista nos arts. 49, 50 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003, nem tampouco do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Ademais, não criou qualquer novo regime de incidência tributária para as citadas Contribuições. De fato, a dita Instrução Normativa dispôs, exclusivamente, acerca da incidência não-cumulativa da Cofins, na forma estabelecida pela Lei nº 10.833, de 2003, sem acrescentar, em relação a esse ponto, qualquer inovação ao conteúdo normativo da referida Lei. Dessa forma, contrariamente ao alegado pela Recorrente, a citada Instrução Normativa nada mais fez do que reproduzir o que já se encontrava expressamente determinado na dita Lei, portanto, nada inovando nem colidindo com qualquer preceito legal, especialmente, com o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Além disso, cabe ressaltar que a referida Instrução Normativa cumpre função meramente interpretativa, com o nítido objetivo de padronizar procedimentos a serem observados no âmbito da Administração tributária. 3 “Art. 23. Permanecem sujeitas às normas da legislação da Cofins, vigentes anteriormente a Lei nº 10.833, de 2003, não se lhes aplicando as disposições desta Instrução Normativa: (...) VI - as receitas de venda dos produtos de que trata a Lei nº 9.990, de 2000, a Lei nº 10.147, de 2000, a Lei nº 10.485, de 2002, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 2002, e os art. 49 e 50 da Lei nº 10.833, de 2003, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da Cofins; (...)”. Fl. 88DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 12 Não é demais lembrar que a definição da natureza jurídica dos atos normativos administrativos é ditada pela própria lei em função da qual são expedidos. Assim, com exceção das matérias de reserva absoluta de lei, previstas no art. 97 do CTN e no art. 150, inciso I, da Constituição Federal, nos demais casos, a lei pode atribuir às autoridades administrativas a edição de atos normativos com a finalidade de complementar alguns assuntos que, por critério de racionalidade, economicidade e conveniência, são melhor disciplinados na esfera administrativa. Com efeito, se o assunto é de reserva de lei ou se encontra completamente nela disciplinado, qualquer ato administrativo que venha a dispor sobre tal matéria, em decorrência do princípio da hierarquia das normas, terá função meramente interpretativa e eficácia retroativa, ex tunc (art. 106, I, do CTN), tendo por finalidade padronizar os procedimentos que deverão ser executados pelas autoridades administrativas hierarquicamente inferiores, de modo que os atos legais sejam fielmente cumpridos no âmbito da Administração tributária. A título de exemplo dessa condição, por pertinente, cito o disposto no 23 do da Instrução Normativa em destaque, o qual simplesmente reproduz aquilo que está escrito no art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Por outro lado, se a matéria não é de reserva legal e a própria lei remete à autoridade administrativa a incumbência de complementar alguns pontos, é inquestionável que o ato normativo administrativo expedido com base nessa prerrogativa terá força normativa e, no que concerne à matéria delegada e desde que obedecido os parâmetros legais, eficácia imediata e prospectiva, ex nunc (art. 3º da Lei de Introdução do Código Civil). Como exemplo, calha mencionar o disposto no art. 6º da Lei nº 9.363, de 1996, que atribuiu ao Ministro da Fazenda competência para expedir as instruções necessárias ao cumprimento da dita Lei, especialmente, no que tange a definição de receita de exportação, conforme exposto no excerto a seguir transcrito: Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador. (grifos não originais) Dessa forma, fica exaustivamente demonstrado que o disposto na Instrução Normativa SRF nº 404, de 2003, trata da incidência apenas da Cofins no âmbito do regime da não-culatividade, portanto, não tendo qualquer efeito em relação à apuração e cobrança das contribuições do PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de cerveja, água e refrigerante, submetida ao regime da tributação monofásica ou concentrada, nos termos dos artgos 49, 50 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003. II. DA CONCLUSÃO Diante das considerações expostas precedentemente, chego a conclusão de que, no período de apuração dos créditos em apreço, as receitas de vendas de cerveja, água e refrigerante estava submetida ao regime incidência monofásico ou concentrada, em que a cobrança das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, nos termos dos artigos 49 e 50 ou 52 da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação da Lei nº 10.865, de 2004, era feita exclusivamente dos Fl. 89DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000930/2005-17 Acórdão n.º 3102-00.878 S3-C1T2 Fl. 80 13 importadores e fabricantes dos referidos produtos, enquanto que as receitas de venda auferidas nas etapas de atacado e varejo estavam sujeita à alíquota zero. Em consequência, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao regime de incidência não-cumulativa e submetida à alíquota zero, quando auferida pelos comerciantes atacadistas e varejistas (caso em apreço), por conseguinte, nessas etapas, não há que se cogitar nem de débito nem de crédito das referidas Contribuições, por expressa determinação legal. Assim, comprovado não haver o suposto direito creditório informado pela Recorrente, tenho que o titular da Unidade da Receita Federal de origem decidiu com acerto ao não homologar as compensações declaradas nos presentes autos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter integralmente o Acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 90DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 19515.001575/2004-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário:1998 DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. No lançamento de ofício do IRPJ, formalizado em Auto de Infração, em que houve pagamento antecipado desse tributo, sem que tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º, art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 1402-000.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência suscitada da tribuna. Os Conselheiros Sérgio Luiz Bezerra Presta, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima, acompanharam pelas conclusões, sob o entendimento de que se aplica o art. 150 do CTN, mesmo na inexistência de pagamento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO.  No lançamento de ofício do IRPJ, formalizado em Auto de Infração, em que  houve  pagamento  antecipado  desse  tributo,  sem  que  tenha  ocorrido  dolo,  fraude ou  simulação,  inicia­se  a  contagem do prazo decadencial  a partir  da  ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º, art. 150 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar  de  decadência  suscitada  da  tribuna.  Os Conselheiros  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva Santos de Lima, acompanharam pelas conclusões, sob o entendimento de que se aplica o  art. 150 do CTN, mesmo na inexistência de pagamento.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima  (Presidente  de  Turma),  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Antonio  José     Fl. 334DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     2 Praga de Souza,  Sérgio Luiz Bezerra Presta, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva  e Frederico  Augusto Gomes de Alencar.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19515.001575/2004­18  Acórdão n.º 1402­00.316  S1­C4T2  Fl. 319          3 Relatório  Unilever  Brasil  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância proferida pela 1ª Turma da DRJ Santa Maria/RS, pleiteando sua reforma, com fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Contra o Contribuinte, acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de fls. 203­204, com os demonstrativos de  fls. 201­202, onde é exigido o recolhimento do valor de R$1.358.287,35 de imposto,  acrescido da multa de ofício no percentual de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  dos  juros  de  mora,  em  razão  das  seguintes irregularidades apuradas na ação fiscal:  a)  Falta  de  adição  ao  lucro  líquido  do  ano­calendário  de  1998,  na  determinação do  lucro  real,  do valor de R$3.031.427,95  (fls.  90  e 92),  referente  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  pela  sua  antecessora  Kibon  Fineste  Comercial Ltda. – CNP 01.811.558/0001­10, antiga denominação da empresa Kibon  S/A Indústrias Alimentícias.  Enquadramento legal: art. 1º da Lei nº 9.316, de 1996.  b)  compensação  indevida  do  valor  de  R$600.430,36,  na  DIPJ  do  ano­ calendário de 1998 – Ficha 13 (fl. 91), a título de saldo negativo de IRPJ de períodos  anteriores.    Enquadramento  legal:  art.  58  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  art.  39  de  Lei  nº  9.250, de 1995 e art. 943 do RIR/1994.   Inconformado  com  o  lançamento,  o  Contribuinte,  por  intermédio  de  sua  procuradora, apresenta a impugnação parcial de fls. 209­238, com os documentos de  fls. 239­268, onde faz sua defesa. Seus argumentos, em síntese, são os seguintes:  Da dedutibilidade da CSLL   ­ Da  leitura do art. 153 da Constituição Federal concluiu que a cobrança de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  é  limitada  e  vinculada  a  aquisição  de  disponibilidade de riqueza nova, ou seja, de lucro ou de acréscimo patrimonial. Por  sua vez, da leitura do art. 43 do Código Tributário Nacional deduz que o imposto de  renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica  de renda ou de proventos de qualquer natureza.  ­ Da análise do próprio conceito de renda, resta claro que não pode ser exigido  do Contribuinte que deixe de adicionar ao lucro líquido os valores pagos a título de  CSLL,  conforme o  disposto  no  art.  249  do RIR/1999,  sob  pena de  afronta  ao  art.  153, III da Constituição Federal e do art. 43 do CTN, eis que essa contribuição não  se enquadra no conceito de renda, mas sim de despesa.  ­  O  imposto  de  renda  não  pode  incidir  sobre  valores  recolhidos  pelo  Contribuinte,  visto  que  o  respectivo  “quantum”  não  se  agrega  ao  seu  patrimônio,  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     4 pelo  contrário,  o  valor  despendido  para  liquidação  dos  tributos  é  uma  verdadeira  despesa.  ­ A regra geral estampada no art. 344 do RIR/1999 reconhece como despesa  dedutível  todos os  tributos e contribuições pagas pelo Contribuinte. Dessa forma e  considerando que a tributação do IRPJ não está incidindo sobre o efetivo aumento de  riqueza, mas sim sobre o seu patrimônio, concluiu­se que o princípio da capacidade  contributiva (art. 145 da CF) está sendo desrespeitado.   ­ A ampliação da base de cálculo do IRPJ, mediante a adição da CSLL na sua  base de cálculo, resulta em tributação sobre o que não é renda, ofendendo princípios  constitucionais  e  as disposições do CTN. Concluiu­se,  portanto,  que o  art.  249 do  RIR/1999 é ilegal.  Da inaplicabilidade da taxa SELIC  Inicialmente, faz diversos esclarecimentos em torno de juros remuneratórios,  juros indenizatórios e juros moratórios, concluindo que a cobrança dos juros de mora  não  pode  ser  substituída  por  um  título mais  abrangente,  como  é  o  caso  dos  juros  remuneratórios, sob pena de desvirtuamento da lei fiscal.  Entende que no momento em que são cobrados juros de mora, correspondente  à taxa SELIC, está se equiparando os juros moratórios devidos pelos devedores de  tributos a juros remuneratórios, o que contraria as disposições legais que tratam da  matéria. Os juros remuneratórios, que é o caso da taxa SELIC, não podem servir de  base para a fixação dos juros moratórios, pois o escopo desse último é de ressarcir o  credor  quanto  aos  prejuízos  decorrentes  do  pagamento  fora  de  prazo  de  crédito  tributário. Ademais,  a  taxa SELIC onera o crédito  tributário em montante  superior  ao patamar de 1% ao mês, que é o percentual máximo a ser cobrado.  A  aplicação  da  taxa  SELIC,  continua  o Contribuinte,  é  ilegal  pois  atinge  o  próprio  patrimônio  do  Contribuinte,  causando  um  verdadeiro  enriquecimento  sem  causa  do  agente  ativo  da  obrigação  tributária  e  obsta  o  pagamento  da  respectiva  obrigação tributária.  Argumenta que a regra legal que impunha o cálculo dos juros em percentual  idêntico ao da Taxa SELIC foi derrogada pela atual legislação, que impõe a mesma  apuração com base na Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP.  Afirma que o Superior Tribunal de Justiça  já  reconheceu a  impertinência da  Taxa  SELIC  como  juros  de mora,  tendo  em  vista  a  sua  inegável  característica  de  juros  remuneratórios. Sobre o  assunto,  transcreve  julgado do Superior Tribunal de  Justiça.  Conclui  que  a  apuração  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC  está  eivada de pelo menos duas  inconstitucionalidades, pois  institui novo  tributo  sem a  edição de lei e confisca patrimônio do contribuinte.  Do pedido   Requer  que  seja  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração,  determinando  o  arquivamento do processo e a anulação da respectiva cobrança.  Na remota hipótese de ser mantido algum valor do crédito tributário, que seja  afastada a cobrança da taxa SELIC.   Da parcela não litigiosa  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19515.001575/2004­18  Acórdão n.º 1402­00.316  S1­C4T2  Fl. 320          5 Como  visto,  o  Contribuinte  não  contesta  expressamente  o  valor  de  R$600.430,36 de  imposto,  referente à compensação do saldo negativo de períodos  anteriores.   Assim,  permanece  em  litígio  a  importância  de  R$757.856,99  de  imposto,  mais  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  (taxa  SELIC)  sobre  a  totalidade  do  imposto lançado.   Em decorrência da transferência da competência definida na Portaria RFB n°  10.795, de 3 de agosto de 2007, o processo foi encaminhado para julgamento nesta  DRJ.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  18­ 8.980 (fls. 273­280) de 15/05/2008, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento  nos termos representados em sua ementa a seguir transcrita:   “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  LUCRO  REAL.  INDEDUTIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.  O valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não pode  ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de  sua própria base de cálculo.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI  O  controle  da  legalidade  e  constitucionalidade  de  leis  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário.  Presumem­se  constitucionais  os  atos  legais  regularmente  editados  enquanto  não  houver  manifestação  definitiva em sentido contrário por parte do Poder Judiciário.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de  mora  equivalentes  a  taxa do  Sistema Especial  de Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  deixar de aplicá­la.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 03/11/2008 (A.R. de fl.  282v),  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  03/12/2008  (fls.  291­302)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  Suscitou o patrono, da tribuna, em sustentação oral, matéria de ordem pública  relativa à decadência do lançamento ora em discussão.  É o relatório.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     6 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Inicialmente, há que se destacar que a parcela de R$600.430,36,  referente à  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  períodos  anteriores,  não  foi  expressamente  contestada neste processo  em sede  recursal,  conforme expressa disposição da Recorrente  em  seu recurso à fl.294, in verbis:  “[...]  1.1. Registre­se que, como conseqüência da equivocada conclusão quanto ao  item  (ii),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ao  receber  o  Acórdão  da  DRJ/STM, acabou por transferir tal parcela do lançamento a um novo processo, qual  seja o processo n°16151.000422/2008­57 para cobrança imediata.  1.2. Em  razão  disso  e  por não  concordar  com a  exigência  que passou  a  ser  feita  agora  por  meio  do  novo  processo,  a  Recorrente  informa  que,  a  partir  desse  momento, passa a discutir separadamente os dois  itens da autuação, sendo que, no  processo em epígrafe, prosseguirá com sua defesa apenas quanto ao item (I) acima  atinente à dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ no ano­calendário de 1998.  Por  outro  lado,  a  suposta  compensação  indevida  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  períodos anteriores no valor de R$ 600.430,36 passa a ser discutida pela Recorrente  nos autos do processo n°16151.000422/2008­57.  [...]”  Passo à análise da matéria recorrida, constante do presente processo.  Ressalte­se,  também, que  foi  suscitada da  tribuna, em sustentação oral pelo  patrono, matéria sobre decadência do lançamento ora em discussão.  Com efeito,  essa matéria não  foi  trazida pela  interessada quer seja  em sede  impugnatória  ou  recursal.  Entretanto,  por  ser  matéria  de  ordem  pública,  que  permite  a  verificação e a aplicação ex officio, nos termos do que dispõe o art. 210 do código Civil, Lei nº  10.406, de 2002, passo a decidir preliminarmente sobre o assunto.   No  caso  em  análise,  há  que  se  considerar,  de  plano,  que  se  está  diante  do  lançamento  por  homologação  previsto  no  art.  150  do  CTN,  uma  vez  que  ocorreram  pagamentos antecipados do tributo lançado na autuação, conforme se constata na DIPJ99 à fl.  91.   Nessa esteira, lei atribuiu à pessoa jurídica o dever de antecipar o pagamento  do  imposto  de  renda  sem  prévio  exame  da  autoridade  tributária,  apurando  e  recolhendo  o  quantum devido, antecipando­se a qualquer procedimento da repartição fiscal.  Tal  modalidade  de  lançamento  opera­se  pelo  ato  em  que  a  autoridade  administrativa,  tomando  conhecimento  da  atividade  de  pagamento  exercida  pelo  sujeito  passivo,  expressamente  a homologa. Nesse  caso,  segundo disposição  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  a  decadência  opera­se  em  cinco  anos  a  contar da  ocorrência do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19515.001575/2004­18  Acórdão n.º 1402­00.316  S1­C4T2  Fl. 321          7 Por conseguinte, efetuado o pagamento antecipado do imposto a que se refere  o art. 150 do CTN, sem a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, e a Fazenda Pública não  vier, dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, expressamente  homologar o lançamento, este será considerado tacitamente homologado, e definitivo e bom o  pagamento antecipado.  Esse também é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (CPC,  art.  543C,  e  Resolução  STJ  n.  08/2008),  conforme  decisão  proferida  no  Recurso  Especial  (REsp)  973.733/SC,  de  reprodução  obrigatória pelos conselheiros no julgamento dos recursos, nos termos do art. 62A  do RICARF:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando,  a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     8 iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  No presente  caso, ocorreram pagamentos antecipados do  tributo  lançado na  autuação, conforme se constata na DIPJ99 à  fl. 91. Assim, a regra de decadência aplicável é  aquela prevista no § 4º do art. 150 do CTN, cujo marco inicial da contagem de 5 anos se opera  a partir da ocorrência do fato gerador.  Ora,  tratando­se  de  antecipações  pagas  no  ano­calendário  de  1998,  a  decadência teria se operado, na hipótese mais favorável ao fisco, no último dia do ano de 2003.  Por seu turno, a ciência da autuação ocorreu em 12/08/2004, fl. 203.  Dessa  forma,  deve  ser  considerado  como  decaído  o  direito  de  o  fisco  proceder o lançamento em relação à matéria recorrida.  Ex positis, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto.  Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2010    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                              Fl. 341DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19515.001575/2004­18  Acórdão n.º 1402­00.316  S1­C4T2  Fl. 322          9   Fl. 342DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 19679.012860/2004-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPI — PERC EXERCÍCIO 2002 NORMAS PROCESSUAIS - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS DE IRPJ PERC - PEDIDO DE REVISÃO PRAZO. Inexistindo prazo especifico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela SRF, não é cabível o recurso a analogia para restringir o direito do contribuinte a apreciação de seu pedido de revisão do indeferimento, devendo-se tomar por base a regra geral do artigo 168 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1202-000.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, devolvendo os autos 6. autoridade julgadora para apreciação do mérito sobre o PERC, vencido o Conselheiro Flávio Vilela Campos, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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Recorrida 2ª Turma / DRJ - São Paulp/ SP I Ementa: IRPJ – PERC – EXERCÍCIO 2002 NORMAS PROCESSUAIS - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS DE IRPJ - PERC - PEDIDO DE REVISÃO PRAZO. Inexistindo prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela SRF, não é cabível o recurso a analogia para restringir o direito do contribuinte a apreciação de seu pedido de revisão do indeferimento, devendo-se tomar por base a regra geral do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância, devolvendo os autos à autoridade julgadora para apreciação do mérito sobre o PERC, vencido o Conselheiro Flávio Vilela Campos, que negava provimento ao recurso. NÉLSON LOSSO FILHO Presidente Orlando José Gonçalves Bueno Relator Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 19679.012860/2004-83 Acórdão n.º 1202.00429 S1-C2T2 Fl. 2 2 Presentes à sessão, Nelson Lósso Filho (presidente), Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Flávio Vilela Campos, Nereida de Miranda Finamore Horta. Relatório Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, formulado no dia 04/10/2004, relativo ao exercício 2002/ ano-calendário 2001, em razão de divergência apurada no seu Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais. Após a protocolização do pedido, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo DERAT/DIORT/ECRER/SPO, por meio da intimação Nº 1440 determinou a apresentação de declaração afirmando a existência de projeto no FINOR/ FINAM, indicando o CNPJ e o nome da empresa detentora do projeto. Em resposta a intimação, a Recorrente informou que duas empresas pertencentes ao mesmo grupo da qual faz parte possuem projetos na área do Finor. Deste modo, o mencionado órgão fazendário indeferiu,por intempestividade o pedido formulado nos seguintes termos: “O contribuinte foi intimado a apresentar declaração, caso possuísse algum projeto no FINOR/FINAM, conforme fl. 55. Em resposta à intimação, o contribuinte apresentou documentação fl. 56, da qual conclui-se que o mesmo não possui projetos próprios no FINOR/F/NAM. Além disso, o contribuinte entrou com o pedido de PERC em 04 de outubro de 2004, conforme protocolo à fl.1.. Tendo o prazo de apresentação do PERC — 2002 expirado em 30 de setembro de 2004, conforme NEJSRE/CORAT/COSIT N°2 de 14/05/2004, proponho que o processo de PERC - Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais , do exercício de 2002- ano- calendário 2001 seja indeferido por intempestividade.” Após tomar ciência do indeferimento, a Recorrente apresentou tempestiva Manifestação de Inconformidade, alegando que a afirmativa de não possuir projetos próprios no Finor não merece guarida, tendo em vista que os projetos mencionados pertencem a empresas do mesmo grupo do qual faz parte. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 19679.012860/2004-83 Acórdão n.º 1202.00429 S1-C2T2 Fl. 3 3 No tocante à intempestividade do pedido, aduz que procurou o órgão da Receita Federal ao qual está jurisdicionado antes do dia 30/09/2010, e, portanto, cumpriu a rigor o prazo estabelecido no despacho decisório, momento em que foi orientada a ingressar com o PERC. Destarte, pugna pela rejeição do despacho decisório que indeferiu o PERC, bem como pela concessão do direito a percepção das quotas de aplicação dos Fundos de Investimento, ante a suposta violação a preceitos e garantias constitucionais. Sobreveio a decisão de primeiro grau acostada às fls. 111/119, a qual manteve o indeferimento do pedido, restando assim ementado: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais deve ser efetuado até o dia 30 de setembro do terceiro ano subseqüente ao Ano- calendário a que corresponder a opção. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A apreciação de matérias que questionam a constitucionalidade/legalidade de legislação tributária é de competência reservada ao Poder Judiciário. Solicitação Indeferida.” Assim, delimitou o âmbito de seu julgamento apenas e tão somente com relação ao tema da intempestividade, afastando qualquer discussão concernente a posse de projetos próprios da Recorrente no FINOR/FINAM. Com relação ao objeto da decisão, fundamenta-se no artigo 15, §5º do DL nº 1.376/74, no sentido de que o prazo mencionado no extrato de incentivos fiscais refere-se ao efetivo protocolo do PERC, uma vez que a simples procura por informações na Secretaria da Receita Federal do Brasil não é uma conduta efetivamente diligente. Por fim, afirma que a apreciação de matérias referentes a inconstitucionalidade e/ou ilegalidades compete ao Poder Judiciário, concluindo pelo indeferimento da solicitação formulada uma vez que o seu protocolo foi realizado após o prazo previsto pela legislação vigente. Devidamente intimada desta decisão, a Recorrente apresentou tempestivo Recurso Voluntário reiterando os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, além de acrescentar que a manutenção da decisão recorrida a impedirá de exercer o seu direito à dedução do imposto de renda, a tributando indiretamente, infringindo o princípio da legalidade. Requer, diante disso, a integral rejeição da decisão recorrida bem como a concessão do benefício fiscal em face da inexistência de crédito líquido e certo, consoante as folhas de Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 19679.012860/2004-83 Acórdão n.º 1202.00429 S1-C2T2 Fl. 4 4 acompanhamento processual que demonstram a inexistência de setenta e cinco processos em trâmite na Receita Federal do Brasil. É o relatório. Voto Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A Recorrente insurge-se em face da decisão administrativa de primeira instância, a qual manteve o despacho decisório proferido pela DRFB de origem, indeferindo a solicitação de revisão do seu extrato de benefícios fiscais, conhecido como PERC. Fundamenta-se a autoridade de primeira instância na alegação de que a Recorrente não respeitou o prazo contido no artigo 15, § 5 do Decreto-Lei 1.376/74, abaixo transcrito: Art. 15. A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada exercício, aos Fundos referidos neste Decreto-lei e à EMBRAER, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos e ações novas da EMBRAER, em favor das pessoas jurídicas optantes. (...) § 5 Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção." O dispositivo legal supra determina o prazo para a reversão de valores aos fundos de investimentos, o que não implica de modo algum a sua utilização para regular o prazo para entrega de pedido de revisão de benefícios fiscais. Atualmente, não existe expressa disposição regulando o prazo para a apresentação de pedido de revisão de extrato zerado, relativo à concessão de benefícios fiscais. Destarte, tendo em vista a ausência de qualquer previsão legal neste sentido, a autoridade julgadora socorreu-se ao instituto da analogia, aplicável nos casos em que a lei for omissa, consoante o artigo 108 do Código Tributário Nacional. Entretanto, em que pese o disposto no artigo supramencionado, é preciso muito rigor aos aplicadores do direito que se socorrem ao instituto da analogia. Ela somente poderá ser aplicada nos casos em que existam semelhanças fundamentais e estruturais entre os Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 19679.012860/2004-83 Acórdão n.º 1202.00429 S1-C2T2 Fl. 5 5 fatos análogos, isto é, o fato utilizado como parâmetro para o uso da analogia tem de manter verdadeira igualdade com o fato novo. O disposto no mencionado decreto-lei refere-se ao prazo para a reversão de recursos aos Fundos de Investimentos os valores correspondentes as opções de incentivos fiscais que não foram procurados até 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção. O caso em apreço não se refere a este tipo de operação, cuidando apenas e tão somente do prazo para o protocolo de pedido para revisão do extrato de benefícios fiscais. Nesse sentido, verifica-se que existe uma pequena semelhança apenas quanto a finalidade entre os casos, uma vez que ambos cuidam da opção por um incentivo fiscal determinado. Tal circunstância isoladamente considerada é insuficiente para o socorro do aplicador ao método integrativo da analogia, uma vez existindo lacuna na lei sobre tal procedimento temporal. Ademais, a analogia deverá ser aplicada ante as normas gerais e não perante normas específicas. O artigo supra destacado refere-se a uma situação específica e poderá ser aplicado analogicamente apenas e tão somente às mesmas situações específicas. Neste caso, não existindo norma que regule prazo para a apresentação do PERC, aplica-se o disposto no artigo 168, I do Código Tributário Nacional, que define as normas gerais ante o prazo decadencial para o pleito relativo a restituição. A situação ora debatida já foi objeto de diversos julgamentos por este Conselho, que por diversas vezes decidiu pela aplicação da Lei 5.172/66 aos casos idênticos a este. ACÓRDÃO 105-16.443 1º Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105- 16.443 em 26.04.2007 IRPJ - EX.: 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO – PRAZO Inexistindo prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela SRF e considerando que o prazo previsto no § 5º do art. 1º do Decreto- lei nº 1.752/79 versa sobre regra especial, o recurso, à analogia, deve tomar por base regra que, pela sua generalidade, permite a adequada solução ao caso. Recurso voluntário conhecido e provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para que a autoridade de origem aprecie o PERC. JOSÉ CLÓVIS ALVES - PRESIDENTE. Publicado no DOU em: 10.04.2008 Relator: JOSÉ CARLOS PASSUELLO Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 19679.012860/2004-83 Acórdão n.º 1202.00429 S1-C2T2 Fl. 6 6 Recorrente: SAFRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (SUCESSORA DE SAFRA COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA. CNPJ 60.783420/0001-13) Recorrida: 4ª TURMA/DRJ EM CAMPINAS/SP Publicacao: 10.04.2008 O mesmo entendimento também já foi adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme pode se verificar pela ementa abaixo elencada: Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Interessado: 4ª TURMA/DRJ - FORTALEZA/CECâmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-05.255 em 14.06.2005 IRPJ NORMAS PROCESSUAIS - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS DE IRPJ - PERC - PEDIDO DE REVISÃO PRAZO - Inexistindo prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela SRF, não é cabível o recurso a analogia para restringir o direito do contribuinte a apreciação de seu pedido de revisão do indeferimento, devendo-se tomar por base a regra geral do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à DRJ competente para o exame do mérito do pedido. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente Publicado no DOU em: 26.12.2006 Relator: Marcos Vinícius Neder de Lima Recorrente: MULTIBRÁS S.A. ELETRODOMÉSTICOS Interessado: FAZENDA NACIONAL Diante do exposto, sou pelo provimento do recurso voluntário para que se anule a decisão de primeira instância, devolvendo os autos à autoridade julgadora a fim de que proceda à apreciação do mérito sobre o PERC ora examinado, a fim de, igualmente não suprimir tal instância sobre a apreciação de sua competência, bem como não configurar cerceamento do direito de defesa da Recorrente. Sela das sessões, em 10 de Novembro de 2010. Orlando José Gonçalves Bueno. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 19679.012860/2004-83 Acórdão n.º 1202.00429 S1-C2T2 Fl. 7 7 Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FI LHO

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