Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820864 #
Numero do processo: 10680.004889/91-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Legítima a inclusão na sua base de cálculo, das receitas brutas obtidas com a prestação de serviços de qualquer natureza, nos termos do artigo nº 28 da Lei nº 7.738/89 e IN-SRF nº 41/89. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 06 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 199212

ementa_s : FINSOCIAL-FATURAMENTO - Legítima a inclusão na sua base de cálculo, das receitas brutas obtidas com a prestação de serviços de qualquer natureza, nos termos do artigo nº 28 da Lei nº 7.738/89 e IN-SRF nº 41/89. Nega-se provimento ao recurso.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10680.004889/91-84

anomes_publicacao_s : 199212

conteudo_id_s : 4696111

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 29 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.113

nome_arquivo_s : 20300113_089304_106800048899184_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 106800048899184_4696111.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992

id : 4820864

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 06 09:42:09 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867240108725370880

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:51:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:51:36Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:51:36Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:51:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:51:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:51:36Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:51:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:51:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:51:36Z; created: 2010-01-29T12:51:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:51:36Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:51:36Z | Conteúdo => • Çf • • • _._ • 2 -"-"” \ 0002, . 19._ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO l i; o o t, ..... ,frf4"f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo no 10.680-004.889/91-84 Sessão , •• deN 1 5 d e dez r embo d e 1992 ,ACORDg0 no 203-0.113 Recurso noN 89.304 • ...................... ........... Recorrente:: COMPANHIA MINEIRA DE DIVERSOES Recorrida:: ,DRF EM BELO HORIZONTE - MG •• FINSOCIAL-FATURAMENTO - Legitima a inclus'Éc.o na sua base de calculo, das receitas brutas obtidas com a presta0o de serviços de qualquer natureza, nos termos do artigo 28 da Lei n2 7738/89 e ' IN-SRF 41/89.Nega-se provimento ao. recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA MINEIRA DE DIVERSOES. ACORDAM os Membros da Terceira Wimara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess3es, em 15 de dezembro de 1992. ~Ur G..1 % :AOA SANTOS - Presidente IN sb,. 131:::RAN Y R . DO::: Er o 5.::; .7 :l._. o r. O N II RrnINDn r o c: é•i.c1 o r r.) -` IsTA EM E; IES S n.o DE: 8 rEievr:I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIÂ THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, GRISfINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA(Suplente) e 3EBASTIn0 BORGES TAQUARY. MAPS VISTA ao Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ALFONSO CRACCO, ex-vi da Portaria PGFN nQ 99, DO de 04/02/93. 1 • • 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pi-c) c s o no :1.0 680-004 889/9:1. —84 R e c: urso no 89 .304 A c: r c! 2io 203-0 .. :113 Re co r ren te CO ri P A1,11-1 :1: A ii :11,I E: IRA DE DIV E: R SOE S' R E: I.. A T O'R o r t.it p s cl a II d e n 1. o cl c: o r t.:-,nc:1. cl ft1 ta cl c I'€' c c):1. tri e n c) cl c:cn t r :1 b ç".,à-c) p r a c) :1: Kl S :1: A „ n 1:)(..2r o c! c) de,: 04 ., 89 a „ 9:1. „ c: :i. cl O bre c ta l:>vu. t cl vc.:,n da cl ef,: o s :lb c:1. ri c.:= In tog rá.f 1. c s „ „ ta c: o o .fun cl o :1 « q a :I. c) „ :1. 940/82.: 1.. r12 7 •• 189cn IU r L.i. ci o 2:8 . Ill 8RE . n2 41 I::: til 1:*3 1" Z U. a 1:1 It n o 1-0 CO Cl f I"; n t c) f ci n cl c) „ e (1) a c: c)br n a ;ri c ciinc:i :I. r• ft; O Cl :1. :L t.t o t.a cl 1:: ' 11:::3 o „ r:on t.rariam s t.t.t ç .,:ã:b „ • De ou rO 1. a dl(::' „ .,yt t,y1.1.n1:),:"..:.rn que da • r C. cl gr is is o is n 1:) :1 :1. h e t.c.: „ 40 r.;: s. .1:1 ri a c} os .:•":\ d :Is t. ri l::. :i. do nyts. „ t.te c) e ci t.:1. 1. ente r c: c.? ri -1 uai. cl v r :1 r c-:. s c: on 1.. cl o cl t r e c: c:: :1 t. brt.t ta t 1-1.1)u 1.„ C3 ut or cl r.:: pr c) c: cl G:1'1 O f s t. e :1. (ri nt.t t. e n ç2(c) "I : :1 Sob r e :1 o c1c.:, c: :Is .̀,?Cc) cl .1'1 .. e.SE3/69 „ c.:,frientad "F” :1:1,1S, Or. :1: Al.../E:ÉITURAMIENT A PI' cl o 01. /04/89 „ base:: cl e cal. c: u. :l.o cl c ont. r bu :1 (((D cl o 1::' :1: Al. cl as om p rosas cj Lt I' e a :i. z O X C: 1. 11.s:L ' cri t c.? ver., cl a ci se.? rv :1 os é r ta a Is :i. til COEI C.1 fa tu ramon to a 1 ç: à ti. v 0 àpros t cIo so r v (.:.? :1:n c: o rl f o r frp..: .lcl „ C:: o nt r :i.bui n :1 n r p O R. r o 1. 1-1 à r . J. 0 cl f 74/75 „ c•?1:):1 s. a n cl o c o fll Ou -1 I; pal. avra „ as I) s I': ei'es:s c: o n t 1.c1 (.:1. n a 1: fll 13 IA n E.: c) ár :i. o • r CO "'"Ç -41M-4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dor- Processo no:; 10.680 -004.889/91 -8£1 Acórdão rio:: 203-0.113 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Conheço do recurso por tempestivog no mérito nego-lhe provimento. Com efeito, preliminarmente, entendo que esta não ê a instãncia e nem o foro próprios para apreciação cl constitucional idade ou não de leis e atos normativos. Meritoriamente tenho como improcedentes as demais razffes expendidas na peça recursal, vez que a exigencia tal como p o ta. „ está em con fo rm:i.d ade corn o cl sposto no a r- ti. ci o 28 cl a e n 7 „ 730 89 c:: o fri a :1: 1,1- no /11 /89 De ou .1... r. o lado, esta mesma legislação não excepciona as receitas obtidas pelas exibidoras cinematográficas, nem mesmo com referencia aos alegados 140% repassados âs distribuidoras. Some-se a isso, o aspecto de que o Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentíssima decisão ainda não publicada, vem confirmar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei ng 7.738/89, em razão do que, no conceito de faturamento incluem-se as rendas obtidas com prestação de serviços de qualquer natureza. Por tais razaes, nego provimento ao Recurso, prosseguindo-se o feito aos seus ulteriores termos. Sala das Sessffes, em 15 de dezembro de 1992 ‹:=207 Ah,1 1:: * Erd AZ DO lirANTOS

score : 1.0
11356307 #
Numero do processo: 16682.720611/2023-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2016 a 31/05/2016 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido.
Numero da decisão: 2301-012.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.075, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720609/2023-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 06 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2016 a 31/05/2016 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 26 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16682.720611/2023-81

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7375901

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 26 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2301-012.079

nome_arquivo_s : Decisao_16682720611202381.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 16682720611202381_7375901.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.075, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720609/2023-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026

id : 11356307

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 06 09:41:35 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867240108735856640

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-26T02:13:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-26T02:13:44Z; Last-Modified: 2026-05-26T02:13:44Z; dcterms:modified: 2026-05-26T02:13:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-26T02:13:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-26T02:13:44Z; meta:save-date: 2026-05-26T02:13:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-26T02:13:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-26T02:13:44Z; created: 2026-05-26T02:13:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-05-26T02:13:44Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-26T02:13:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.720611/2023-81 ACÓRDÃO 2301-012.079 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2016 a 31/05/2016 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.079 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720611/2023-81 2 Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.075, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720609/2023-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INDEFERIMENTO. O reconhecimento do direito creditório depende da comprovação da certeza e liquidez do crédito, cujo ônus é daquele que pleiteia. O atendimento parcial da intimação para apresentação da documentação comprobatória do saldo remanescente de retenção previdenciária, que incidiu sobre valores recebidos por serviços executados mediante cessão de mão de obra, após a compensação por Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.079 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720611/2023-81 3 ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados, implica o indeferimento do pleito. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Que o processo administrativo fiscal deve primar pela busca da verdade material; e b) Que seria desnecessária a retificação da GFIP para fins de garantir a compensação ou restituição de créditos previdenciários pagos a maior ou indevidamente. Com o recurso foram apensados novos documentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Passando ao conhecimento, considerando a juntada extemporânea de novas provas sem qualquer fundamentação nos permissivos legais definidos no Decreto nº 70.235/72, o conhecimento será parcial por força da preclusão. Antes de adentrar no mérito da controvérsia, imperioso apreciar a recepção da documentação acosta aos autos juntamente com o recurso voluntário, bem como a petição e documentação apresentada no dia 30/01/2026, após a indicação e inserção do presente PAF na pauta de fevereiro de 2026. O contribuinte, seja no recurso, seja na última petição, não apresenta qualquer justificativa com fundamento no art. 16, § 4º e alíneas “a” a “c”, a juntada tardia da documentação. Eis o que prescreve mencionado dispositivo normativo: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.079 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720611/2023-81 4 II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, considerando que não restou demonstrado qualquer das hipóteses de exceção acima anotadas, de se concluir que houve preclusão para apresentação da prova acostada com o recurso voluntário. Desta feita não acato a documentação apresentada. O litígio recai sobre pedido de restituição (PER), por meio do qual o contribuinte pleiteia suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. De forma suscinta, a recusa da restituição foi fundamentada na ausência de registro de saldo de retenção em GFIP. Assim se manifestou a autoridade que proferiu o despacho decisório (fls. 50/52): 3. O crédito seria oriundo de saldo de retenção sofrida na prestação de serviços na cessão de mão de obra pela filial 29.504.214/0024-73 na competência 06/2016. Na GFIP declarada, vide fls. 20 a 49, consta o valor total de retenções sofridas no montante de R$ 0,00, valor utilizado para quitar débitos declarados de R$ 0,00 e, consequentemente, saldo de retenção no valor total de R$ 0,00 (zero).Portanto, conforme declarado em GFIP pelo próprio contribuinte, inexiste valor de saldo de retenção que dê respaldo ao pedido de restituição declarado no PER sob análise. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.079 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720611/2023-81 5 4. Da análise dos documentos anexados ao processo e das informações constantes dos sistemas informatizados da RFB, constata-se que a empresa requerente não possui o direito creditório pleiteado, posto que o saldo de retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra na competência 06/2016 foi de R$ 0,00 (zero), conforme declarado na GFIP do estabelecimento pelo próprio contribuinte (fls. 49). (...) Ante todo o exposto e de tudo o mais que do processo consta, e considerando que o próprio contribuinte declarou em GFIP não haver saldo de retenção na competência objeto do pedido de restituição, e no uso da competência de que trata o art. 294, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n£' 284, de 27 de julho de 2020 (DOU de 27/07/2020), a mim delegado pela Portaria SRRF07 n£' 343, de 29 de maio de 2020 (DOU de 02/06/2020), DECIDO INDEFERIR o pedido de restituição formalizado no PER nº 14511.20043.290819.1.2.15- 0087. Por sua vez, a DRJ manteve a decisão acima ao argumento de que seria imprescindível a retificação da GFIP para fins de registro de eventuais créditos, pois somente com tal registro seria possível apurar a certeza e liquidez do crédito como determina o art. 170, do Código Tributário Nacional. Após citar o dispositivo legal acima recordado, conclui a decisão recorrida: Cabe informar que a verificação da liquidez e certeza do valor solicitado em restituição referente à retenção de 11% (onze por cento) sobre notas fiscais de prestação de serviço, prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, depende dos seguintes procedimentos, em cada competência: 1) averiguação do valor devido declarado em GFIP e sua comprovação de acordo com elementos justificadamente demandados a critério da autoridade competente; 2) constatação do valor retido declarado em GFIP e sua comprovação por meio do destaque em nota fiscal ou do recolhimento da retenção; 3) apuração de diferença recolhida a maior; e 4) exame da existência de compensações na mesma competência e em competências posteriores e da parcela da diferença apurada utilizada nessas compensações, tudo comprovado de acordo com elementos justificadamente demandados a critério da autoridade competente. E, no caso, o Auditor-Fiscal, designado para a análise do pedido de restituição, verificados os documentos anexados, afirmou que a comprovação do saldo, após as compensações, depende da comprovação do total de retenções declaradas em GFIP. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.079 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720611/2023-81 6 A compensação de contribuições previdenciárias encontra-se disciplinada no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, que estabelece: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao estabelecer as regras gerais sobre as modalidade de extinção do crédito tributário, sendo dentre elas a compensação, especificamente em seu art. 170, coloca como condição inafastável que o crédito seja líquido e certo. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. À autoridade fazendária, diante de pleitos de compensação, compete averiguar, em conformidade com as normativas incidentes e com os meios procedimentais estabelecidos, a certeza e liquidez do crédito apontado como existente e que fará frente a compensação solicitada. No caso de contribuições previdenciárias a ferramenta adequada e legalmente estabelecida para controle de certeza e liquidez de eventuais créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevido, bem como retenções indevidas, é a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP. A GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social não constitui mero instrumento arrecadatório, mas verdadeiro documento declaratório de natureza tributária, que serve simultaneamente a múltiplas finalidades: (i) declaração das bases de cálculo das contribuições previdenciárias; (ii) confissão de dívida tributária; (iii) registro dos recolhimentos efetuados; (iv) declaração de créditos compensados; e (v) fonte de alimentação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Quando o contribuinte identifica ter efetuado recolhimento a maior ou indevido de contribuições previdenciárias, a legislação e a regulamentação aplicável impõem que seja procedida a retificação da GFIP original, mediante apresentação de declaração retificadora que corrija as informações prestadas e demonstre, de forma clara e transparente, o crédito apurado. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.079 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720611/2023-81 7 Este procedimento não é facultativo, mas obrigatório, constituindo requisito essencial para que o crédito seja formalmente reconhecido perante a administração tributária e possa, subsequentemente, ser utilizado em compensação com débitos futuros da mesma espécie. A GFIP funciona como uma contracorrente Previdenciária, registrando cronologicamente, de forma mensal, as contribuições previdenciárias, permitindo uma verdadeira conciliação e auditoria por parte da Receita Federal e do INSS, que utilizam as GFIPs para verificar se as contribuições declaradas foram efetivamente pagas, identificando pendências ou inconsistências. Enfim, a GFIP funciona como um instrumento de controle escritural das obrigações e contribuições previdenciárias, registrando a "movimentação" da relação contributiva entre empregador, trabalhador e Previdência Social ao longo do tempo. Havendo pagamento a maior ou indevido, a empresa deve retificar a GFIP original, gerando uma nova declaração que corrija os valores e demonstre o crédito apurado.Com isso, somente a partir da declaração correta é que a autoridade fazendária consegue atesta a certeza e liquidez de eventuais créditos para fins de compensação. Inúmeros precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais confirmam a imprescindibilidade do registro na GFIP do crédito, anotando a necessidade de retificação. Colha-se: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. (ACÓRDÃO 2201-011.861 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 06/08/2024) COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.079 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720611/2023-81 8 (ACÓRDÃO 2101-003.055 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 11/03/2025) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. (ACÓRDÃO 2301-011.749 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 08/10/2025) A importância e motivo da imprescindibilidade de retificação da GFIP foi muito bem detalhada pela Conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, relatora do caso logo acima transcrito. Veja o que diz a Conselheira: No uso desta competência, o Fisco estipulou a necessidade de a declaração que constitui em confissão de dívida previdenciária, a GFIP, expressar, de forma fiel, a realidade dos fatos e isso é requisito para utilização do crédito. Neste cenário, no caso da restituição ou compensação de indébito previdenciário, é imprescindível a informação correta da origem do crédito pelo pagamento indevido ou a maior, na competência em que ocorreu, com a regular retificação da declaração (GFIP), bem como a correta informação da utilização do valor na competência em que ocorreu o uso. A necessidade da correção dos dados informados em GFIP não trata de mero capricho burocrático, mas decorre da importância dos dados constantes da Declaração. Para além de servir de documento em se constitui o crédito tributário, no aspecto mais geral, informa ao Estado o “quantum” foi arrecadado para fins de definição da política previdenciária. Já no aspecto mais restrito, permite o Fisco controle e acompanhamento dos valores declarados, essenciais para uma administração tributária eficaz e eficiente. A retificação da GFIP na competência do indébito, explicitando sua origem, permite à Administração Tributária corrigir os reais valores de ingresso de receitas para o custeio dos benefícios previdenciários, além de servir de informação para fins de fiscalização da liquidez e certeza dos valores a serem restituídos ou compensados. Já a correção das informações na GFIP da competência da compensação, permite controlar a correta utilização do crédito gerado. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.079 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720611/2023-81 9 Em ambos os casos, as informações são imprescindíveis, justificando o cuidado do legislador e regulamentador de disporem sobre a exigência de correção das informações prestadas em GFIP Desta feita, inegável o preenchimento do requisito formal de retificação da GFIP. Diferentemente do que sustentado pelo recorrente, a normas procedimentais, no caso em apreço, somente reforçam o atendimento do princípio da verdade material. Princípio este que tem aplicabilidade tanto para os contribuintes como para o próprio ente fiscalizados e arrecadador ao permitir a constatação de certeza e liquidez do crédito. Não havendo certeza e liquidez do crédito, como determina as normas procedimentais, apontado no pedido de compensação, deve a decisão recorrida ser mantida. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da documentação apresentada a destempo por preclusão, na parte conhecida nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. No mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 292DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11355391 #
Numero do processo: 11060.723886/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO DE ORIGEM.NÃO OCORRÊNCIA O lançamento que preenche os requisitos legais de validade e está devidamente instruído não incorre em causa de nulidade. Não é nula a decisão proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA.INEXISTÊNCIA Inexiste prejuízo a defesa quando o contribuinte demonstra amplo conhecimento daqueles fatos contra si imputados pela autoridade e deles se defende exaustivamente. VERBAS INDENIZATÓRIAS.COMPROVAÇÃO.NECESSIDADE Os pagamentos não correspondentes ao salário de contribuição devem ser efetivamente comprovados pelo empregador para fins de exclusão da base de cálculo.
Numero da decisão: 2402-013.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 06 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO DE ORIGEM.NÃO OCORRÊNCIA O lançamento que preenche os requisitos legais de validade e está devidamente instruído não incorre em causa de nulidade. Não é nula a decisão proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA.INEXISTÊNCIA Inexiste prejuízo a defesa quando o contribuinte demonstra amplo conhecimento daqueles fatos contra si imputados pela autoridade e deles se defende exaustivamente. VERBAS INDENIZATÓRIAS.COMPROVAÇÃO.NECESSIDADE Os pagamentos não correspondentes ao salário de contribuição devem ser efetivamente comprovados pelo empregador para fins de exclusão da base de cálculo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11060.723886/2012-17

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7375759

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2402-013.579

nome_arquivo_s : Decisao_11060723886201217.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO DUARTE FIRMINO

nome_arquivo_pdf_s : 11060723886201217_7375759.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino.

dt_sessao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2026

id : 11355391

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 06 09:41:35 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867240108783042560

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-25T17:37:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-25T17:37:18Z; Last-Modified: 2026-05-25T17:37:18Z; dcterms:modified: 2026-05-25T17:37:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-25T17:37:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-25T17:37:18Z; meta:save-date: 2026-05-25T17:37:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-25T17:37:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-25T17:37:18Z; created: 2026-05-25T17:37:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-05-25T17:37:18Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-25T17:37:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11060.723886/2012-17 ACÓRDÃO 2402-013.579 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JADER EDUARDO NORONHA SALDANHA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO DE ORIGEM.NÃO OCORRÊNCIA O lançamento que preenche os requisitos legais de validade e está devidamente instruído não incorre em causa de nulidade. Não é nula a decisão proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA.INEXISTÊNCIA Inexiste prejuízo a defesa quando o contribuinte demonstra amplo conhecimento daqueles fatos contra si imputados pela autoridade e deles se defende exaustivamente. VERBAS INDENIZATÓRIAS.COMPROVAÇÃO.NECESSIDADE Os pagamentos não correspondentes ao salário de contribuição devem ser efetivamente comprovados pelo empregador para fins de exclusão da base de cálculo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.579 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723886/2012-17 2 Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO I. AUTUAÇÃO Em 05/11/2012, fls. 03 e 20, a contribuinte foi regularmente notificada quanto ao lançamento de créditos tributários para cobrança de contribuições sociais, motivado pela exclusão da empresa do Simples (Processo nº 11060.723735/2012-69 – Termo de Exclusão do Simples Nacional DRF/STM nº 36/2012{Federal} e 01/2012{Nacional}) – exercício de atividade incompatível – locação de mão de obra), referente às competências de 02/2007 a 12/2008, cota patronal (Empresa-Sat/rat – C.ind/adm/aut) e Terceiros, incluindo-se 13º salário, totalizando R$ 205.773,24, conforme os Autos de Infração DEBCAD nº 37.329.622-3 e 37.329.623-1, fls. 03/32. Referida exação está instruída por relatório circunstanciado e anexo, fls. 35/38, sendo precedida por ação fiscal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 1010300.2012.00198-9, iniciado em 22/06/2012, fls. 40/41, com encerramento em 30/10/2012, fls. 43. Em apertada síntese, trata-se de cobrança do tributo previdenciário em razão de exclusão da empresa do Simples em 26/10/2012, com produção de efeitos a partir de 01/02/2007, cujas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIPs do período lançado, 2007/2008, foram registradas como optante do regime tributário referido, com o acréscimo que não houve retificação do documento em referência após a ciência da exclusão. A autoridade destacou que foram aproveitados os recolhimentos efetuados, aplicando-se ainda a penalidade mais benéfica: (Refisc) 1 - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PATRONAL E PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS: A empresa, após a exclusão do Simples Federal pelo Ato Declaratório Executivo DRF/STM N° 36/2012, de 26 de outubro de 2012 e do Simples Nacional pelo Termo de Exclusão do Simples Nacional DRF/STM N° 01/2012 de 26 de outubro de 2012, perdeu a condição de recolher para a previdência social, apenas a parte descontada dos segurados do RGPS e deve recolher a parte patronal e para outras entidades e fundos. A empresa, após a ciência da exclusão não retificou as GFIP's, alterando a condição de optante do simples para não optante e não efetuou os recolhimentos da parte patronal e para outras entidades e fundos das competências 02/2007 a 12/2008. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.579 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723886/2012-17 3 Foram aproveitados os recolhimentos efetuados ao INSS em Documentos de Arrecadação do Simples Federal e Simples Nacional - DAS, nas competências 02/2007 a 12/2008, como CRÉDITOS, discriminados no Relatório DD - Discriminativo do Débito, amparado pela SCI 23/2006, para o Simples Federal e pelo parágrafo 10 do artigo 21 da LC 123/2006, na redação da LC 139/2011. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA Considerando-se que a MP 449/2008, transformada na Lei 11.941 de 27/05/2009, modificou as regras da aplicação das punições pelo descumprimento das obrigações acessórias, isto porque revogou os parágrafos do art. 32 da Lei 8.212 del991 e criou o art. 32-A, com nova sistemática de aplicação de multas. O Art. 106 do Código Tributário Nacional determina que a lei nova se aplica a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Foi feita, então, a comparação das multas aplicadas pelos dois ordenamentos jurídicos e aplicou-se a lei nova por ser mais benéfica ao contribuinte. A legislação atual, mais benéfica, conforme demonstrado na planilha COMPARATIVO DA MULTA MAIS BENÉFICA foi aplicada para os lançamentos ate 11/2008. II. DEFESA Irresignado com o feito, a contribuinte impugnou a integralidade do crédito, fls. 48/84, com a juntada de cópia de documentos, fls. 85/87. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/RPO julgou em 08/03/2017 a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 14-64.612, fls. 98/104, cuja ementa abaixo se transcreve: (Ementa) SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO COM RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Federal (Lei 9.317/96) ou Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006) sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inexistindo previsão legal de efeito suspensivo ao recurso contra o ato declaratório de exclusão. SEGURADO EMPREGADO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição do segurado empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.579 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723886/2012-17 4 decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. INCONSTITUCIONALIDADE . ILEGALIDADE . ARGÜIÇÃO . AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. A contribuinte foi notificada do decidido em 28/03/2017, fls. 105/110. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 25/04/2017, fls. 112, a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 113/150, amparada por doutrina e jurisprudência que cita, com as seguintes alegações e pedidos: a. Preliminares i. Nulidade do auto de infração-constituição do crédito antes do desfecho do contencioso do Simples Entende nula a exação, vez que constituído o crédito antes do deslinde do contencioso relativo à exclusão do Simples, com prejuízo ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório: (Recurso Voluntário) 2.11. Portanto, chega-se à conclusão que não pode a administração pública efetuar lançamento fiscal quando pendente julgamento da impugnação do ato de exclusão do SIMPLES. Na hipótese dos autos, os atos administrativos de exclusão e lançamento fiscal se operaram de maneira simultânea, em total desrespeito ao devido processo legal, com a consequente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.12. Assim, como a administração pública efetuou lançamentos fiscais em razão da exclusão do SIMPLES, sendo que o ato declaratório executivo está com a sua eficácia suspensa, é de flagrante ilegalidade/inconstitucionalidade o crédito tributário constituído, impondo-se, com isso, a nulidade dos lançamentos fiscais. b. Mérito i. Necessária exclusão das verbas indenizatórias na base de cálculo Aduz, conforme os precedentes que cita, que devem ser excluídos das bases utilizadas na tributação os valores cuja natureza não representa remuneração, pagos a título de: Férias Indenizadas e respectivo Terço Constitucional; Aviso Prévio Indenizado; quinze primeiros dias antecedentes ao Auxílio-Doença/Auxílio-Acidente; Adicional de Transferência (mudança de domicílio); Auxílio-Alimentação/Transporte; Salário-Maternidade; Horas-Extras; Auxílio-Creche. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.579 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723886/2012-17 5 ii. Invalidade dos créditos constituídos com fundamento no art. 22, IV da Lei nº 8.212, de 1991 – cooperativas de trabalho Argumenta a necessidade da exclusão daquela parte do lançamento relativa à cooperativa de trabalho, cujo fundamento, art. 22, IV da Lei nº 8.212, de 1991. c. Pedidos Requereu o conhecimento da peça e o acatamento da preliminar de nulidade suscitada para o lançamento e, no mérito, o provimento do recurso voluntário. Sem contrarrazões, é o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento e passo a examinar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada. II. PRELIMINAR a. Nulidade do auto de infração - constituição do crédito antes do desfecho do contencioso do Simples Entende a recorrente nula a exação, vez que constituído o crédito antes do deslinde do contencioso relativo à exclusão do Simples, com prejuízo ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Primeiramente destaco que referida exclusão já se perpetuou na esfera administrativa, conforme se vê no PAF nº 11060.723735/2012-69. Para além disso, não identifico na exação causa de nulidade daquelas previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, vez que os requisitos de validade do ato acusador, fls. 03/38, foram corretamente preenchidos nos termos dos arts. 9º e 10 de referido decreto, para além da contribuinte demonstrar amplo conhecimento dos fatos imputados, cuja defesa se deu exaustivamente a fls. 48/84 e a fls. 113/150. Ademais, aplico ao caso o precedente que abaixo transcrevo: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão (Súmula CARF nº 77) Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.579 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723886/2012-17 6 Sem razão. III. MÉRITO a. Necessária exclusão das verbas indenizatórias na base de cálculo Aduz a peça recursal, conforme os precedentes que cita, que devem ser excluídos das bases utilizadas na tributação os valores que não representem remuneração, pagos a título de: Férias Indenizadas e respectivo Terço Constitucional; Aviso Prévio Indenizado; quinze primeiros dias antecedentes ao Auxílio-Doença/Auxílio-Acidente; Adicional de Transferência (mudança de domicílio); Auxílio-Alimentação/Transporte; Salário-Maternidade; Horas-Extras; Auxílio-Creche. Com efeito, a contribuinte não juntou um único elemento de prova quanto ao pagamento das citadas verbas, com olvido do que dispõe o art. 373, II do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015). Dentro deste contexto, ainda que se trate a alegação recursal de matéria objeto de precedente vinculante, como é o caso do terço constitucional de férias (Tema 985 do Supremo Tribunal Federal – STF), aviso prévio indenizado, valores pagos nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença/acidente (Temas Repetitivos nº 478 e 738 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, respectivamente), auxílio-alimentação (Súmula Carf nº 213), o crédito deve ser mantido integralmente ante à ausência da demonstração, inequívoca, que valores pagos a estes títulos compuseram efetivamente a base de cálculo utilizada no lançamento em discussão. Sem razão. b. Invalidade dos créditos constituídos com fundamento no art. 22, IV da Lei nº 8.212, de 1991 – cooperativas de trabalho Argumenta a necessidade da exclusão daquela parte do lançamento relativa à cooperativa de trabalho, cujo fundamento, art. 22, IV da Lei nº 8.212, de 1991. Em exame aos autos de infração, fls. 03/32, não houve constituição de crédito a este título. Sem razão. IV. CONCLUSÃO Voto por conhecer integralmente do recurso voluntário interposto e rejeitar a preliminar de nulidade suscitada para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.579 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723886/2012-17 7 Fl. 162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11352448 #
Numero do processo: 16692.721031/2016-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio, de sorte que a matéria não impugnada ou não recorrida não pode ser apreciada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. POSSIBILIDADE. As etapas de padronização, limpeza e classificação de grãos fazem parte de seu processo produtivo, de maneira que os serviços contratados para esse fim dão direito a crédito das contribuições não cumulativas a título de serviço-insumo. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. As despesas com serviço de armazenagem de mercadorias dá direito a crédito das contribuições não cumulativas com base no inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, todos da Lei nº 10.833/2003, ainda que a armazenagem não seja realizada no âmbito de uma operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. ARRENDANTE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE Não é possível o desconto de crédito calculados sobre o valor do arrendamento agrícola pago a arrendante pessoa física, vez que a hipótese legal do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 está expressamente adstrita aos valores de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica. DESCONTO DE CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. TRATORES UTLIZADOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. REGIME DO §14 DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de tratores destinados ao ativo imobilizado para utilização no processo produtivo de soja, milho e algodão são passíveis de desconto de créditos no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de máquinas aplicadas na produção de bens destinados à venda.
Numero da decisão: 3202-003.556
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo (1) das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas deslocamentos / diária / quilometragem, por se tratar de matéria preclusa, e (2) da parte do tópico aluguel de prédios (arrendamentos rurais) do recurso voluntário, por falta de interesse recursal; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) dos serviços de secagem e padronização/classificação dos grãos, (2) dos serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda., e (3) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores e sobre as notas fiscais de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.555, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721019/2016-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio, de sorte que a matéria não impugnada ou não recorrida não pode ser apreciada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. POSSIBILIDADE. As etapas de padronização, limpeza e classificação de grãos fazem parte de seu processo produtivo, de maneira que os serviços contratados para esse fim dão direito a crédito das contribuições não cumulativas a título de serviço-insumo. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. As despesas com serviço de armazenagem de mercadorias dá direito a crédito das contribuições não cumulativas com base no inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, todos da Lei nº 10.833/2003, ainda que a armazenagem não seja realizada no âmbito de uma operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. ARRENDANTE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE Não é possível o desconto de crédito calculados sobre o valor do arrendamento agrícola pago a arrendante pessoa física, vez que a hipótese legal do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 está expressamente adstrita aos valores de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica. DESCONTO DE CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. TRATORES UTLIZADOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. REGIME DO §14 DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de tratores destinados ao ativo imobilizado para utilização no processo produtivo de soja, milho e algodão são passíveis de desconto de créditos no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de máquinas aplicadas na produção de bens destinados à venda.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16692.721031/2016-62

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7375025

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.556

nome_arquivo_s : Decisao_16692721031201662.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 16692721031201662_7375025.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo (1) das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas deslocamentos / diária / quilometragem, por se tratar de matéria preclusa, e (2) da parte do tópico aluguel de prédios (arrendamentos rurais) do recurso voluntário, por falta de interesse recursal; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) dos serviços de secagem e padronização/classificação dos grãos, (2) dos serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda., e (3) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores e sobre as notas fiscais de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.555, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721019/2016-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026

id : 11352448

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 06 09:41:30 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867240109154238464

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-21T18:05:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-21T18:05:16Z; Last-Modified: 2026-05-21T18:05:16Z; dcterms:modified: 2026-05-21T18:05:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-21T18:05:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-21T18:05:16Z; meta:save-date: 2026-05-21T18:05:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-21T18:05:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-21T18:05:16Z; created: 2026-05-21T18:05:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2026-05-21T18:05:16Z; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-21T18:05:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16692.721031/2016-62 ACÓRDÃO 3202-003.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE TERRA SANTA AGRO S.A) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio, de sorte que a matéria não impugnada ou não recorrida não pode ser apreciada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. POSSIBILIDADE. As etapas de padronização, limpeza e classificação de grãos fazem parte de seu processo produtivo, de maneira que os serviços contratados para esse fim dão direito a crédito das contribuições não cumulativas a título de serviço-insumo. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem Fl. 6581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721031/2016-62 2 no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. As despesas com serviço de armazenagem de mercadorias dá direito a crédito das contribuições não cumulativas com base no inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, todos da Lei nº 10.833/2003, ainda que a armazenagem não seja realizada no âmbito de uma operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. ARRENDANTE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE Não é possível o desconto de crédito calculados sobre o valor do arrendamento agrícola pago a arrendante pessoa física, vez que a hipótese legal do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 está expressamente adstrita aos valores de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica. DESCONTO DE CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. TRATORES UTLIZADOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. REGIME DO §14 DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de tratores destinados ao ativo imobilizado para utilização no processo produtivo de soja, milho e algodão são passíveis de desconto de créditos no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de máquinas aplicadas na produção de bens destinados à venda. Fl. 6582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721031/2016-62 3 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo (1) das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa, e (2) da parte do tópico “aluguel de prédios (arrendamentos rurais)” do recurso voluntário, por falta de interesse recursal; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) dos serviços de secagem e padronização/classificação dos grãos, (2) dos serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda., e (3) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores e sobre as notas fiscais de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.555, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721019/2016-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, no valor de R$ 293.182,84, do valor pleiteado de R$ 822.903,71, de PIS/Pasep não cumulativo – Mercado Interno e Exportação, do 3º trimestre de 2015, pleiteado no PER nº 03970.30774.170216.1.1.18-5354 e, consequentemente, homologou, até o limite do crédito reconhecido, as Declarações de Compensação vinculadas ao crédito pleiteado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 6583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721031/2016-62 4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando a sua realização revela-se prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do sujeito passivo requerente a comprovação da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção de bens, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÃO BENS PARA REVENDA. Em regra, no regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é vedada a apuração de créditos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. COMISSÕES. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. Os gastos posteriores à finalização do processo de produção não são considerados insumos e, consequentemente, não geram direito ao crédito não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES SOBRE VENDAS. FRETES SOBRE COMPRAS. FRETES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS. Nos termos da legislação de regência, somente dará direito à apuração de crédito o frete relacionado a operações de venda, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora; contudo, admite-se a apuração do crédito sobre frete na aquisição quando o bem adquirido for passível de creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está submetido como elemento acessório; as despesas de fretes relativos às transferências de produtos em elaboração da mesma pessoa jurídica, por serem enquadradas como insumos, geram direito ao crédito, enquanto os fretes de produtos acabados Fl. 6584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721031/2016-62 5 entre estabelecimentos da pessoa jurídica não possibilitam o crédito, por ser realizada após a finalização do processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. VEÍCULOS. O crédito relacionado à aquisição de veículos incorporados ao ativo imobilizado e utilizado na atividade produtiva somente pode ser calculado aplicando-se a alíquota correspondente sobre os encargos de depreciação nos prazos estipulados na legislação, vedado o cálculo do crédito sobre o valor de aquisição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pode descontar créditos sobre aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola pagos à pessoa jurídica e utilizado nas atividades da empresa, quando restar devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário solicitando: “Ante o exposto, requer que seja recebido e processo o presente Recurso Voluntário, haja vista que preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e que interposto dentro do prazo legal, para julgá-lo procedente a fim de reformar o v. acórdão recorrido, reconhecendo-se à Recorrente o seu direito ao crédito integral, em respeito ao princípio da verdade material, bem como à jurisprudência manifestada por este E. CARF. Subsidiariamente, na remota hipótese de pairarem dúvidas a respeito da higidez das alegações apresentadas, a Recorrente requer a conversão em diligência do julgamento do presente recurso, nos termos do art. 18, inciso I do RICARF, art. 29 do Decreto n° 70.235/72, e art. 38 da Lei nº 9.784/99. Por fim, pugna pela juntada posterior de documentos que sejam julgados necessários à pretensão consignada nos autos.” É o relatório. Fl. 6585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721031/2016-62 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Preliminar – conversão em diligência No tópico “V. Subsidiariamente: da necessidade de conversão do julgamento em diligência” a recorrente requer “a conversão do julgamento do presente recurso em diligência, com o intuito de confirmar o alegado”. Em que pese tenha sido feito de forma subsidiária e ao final do recurso voluntário, o pedido deve ser analisado em sede de preliminar ao mérito. Sustenta seu pedido alegando que: A necessidade de conversão do julgamento em diligência, no presente caso, é imprescindível para que se possa apurar a veracidade das informações prestadas pela Recorrente, especialmente para que o corpo fiscal tenha a oportunidade de confirmar a legitimidade dos créditos pleiteados com base em todos os documentos já acostados aos autos. Verifica-se, no entanto, que os autos estão devidamente instruídos, e todos os elementos de fato e de direito das matérias sob discussão estão bem delineados. Dessa forma, estando presentes todos os elementos necessários à apreciação pelo julgador, inclusive do ponto de vista da instrução probatória, é prescindível a diligência requerida, motivo pelo qual voto pelo seu indeferimento. Mérito Como visto, tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativa apurado pela recorrente na aquisição de bens e serviços utilizados na atividade da empresa, que se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Parte do crédito requerido foi glosada pela unidade responsável pela análise do pedido de ressarcimento. Do montante glosado, parte foi revertida pela autoridade julgadora de primeira instância. Contra a decisão, foi apresentado o recurso voluntário ora em apreço, em que remanesce a controvérsia em relação às seguintes glosas:  Aquisição de bens utilizados como insumos - insumos adquiridos por empresa diversa da requerente  Aquisição de serviços utilizados como insumo Fl. 6586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721031/2016-62 7  Energia elétrica  Armazenagem  Aluguel de prédios (arrendamentos rurais)  Aluguel de máquinas e equipamentos  Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Passemos à análise de cada umas das matérias acima. Aquisição de bens utilizados como insumos - insumos adquiridos por empresa diversa da requerente A autoridade fiscal também glosou créditos calculados sobre aquisições de bens em cujas notas fiscais a recorrente não constava como adquirente. No despacho decisório, a motivação dessas glosas foi assim registrada: 46. Alguns itens foram ainda glosados em razão da empresa Terra Santa, não constar como destinatária na nota fiscal de aquisição dos bens, ou seja, tais notas foram emitidas para outra pessoa jurídica compradora. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente argumentou que “que todas as empresas que figuram como adquirentes das referidas mercadorias, em verdade, são empresas que, em algum momento, foram incorporadas ou sucedidas pela Manifestante”. Nesse sentido, apresentou a documentação “Prospecto de Reestruturação Societária” (fls. 5227-5236) e “Ficha Cadastral completa emitida pela JUCESP” (fls. 5239-5274). Além disso, afirmou que: As operações de cisão ocorridas nas subsidiárias Maeda S.A. Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S.A. resultaram na incorporação do acervo líquido cindido pela Companhia, que dentre ativos e passivos, implicou na incorporação da integralidade dos créditos tributários registrados na contabilidade das subsidiárias. A primeira instância, ao apreciar a matéria, embora tenha reconhecido a reestruturação societária alegada pela recorrente, manteve as glosas sob o fundamento de que a documentação apresentada junto à Manifestação de Inconformidade é insuficiente para comprovar que o crédito não foi aproveitado pelas sucedidas. Inobstante a interessada, de fato, seja sucessora das empresas Maeda S/A Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S/A, é importante ressaltar que, em respeito ao princípio contábil da entidade, os bens e valores de terceiros estranhos à sociedade não devem ser registrados na contabilidade de outras pessoas jurídicas que não a mesma, ainda que se trate, como no caso, de pessoas jurídicas legalmente sucedidas. Dessa forma, pressupõe que os dispêndios que figuram nos Fl. 6587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721031/2016-62 8 documentos fiscais, como adquirente, as empresas Vanguarda S/A ou Maeda S/A, estão registrados em suas próprias contabilidades, com a possível utilização do respectivo crédito. E quanto a isso não existe quaisquer provas nos autos que esses valores não foram aproveitados pelas empresas sucedidas. O que se tem são lançamentos contábeis referentes à cisão parcial e incorporação das cindidas, pressupondo a transferência de créditos de PIS e Cofins, como traz a interessada nos lançamentos contábeis de PIS e Cofins a Recuperar e a Compensar. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta os fundamentos da decisão, sustentando que os créditos não foram registrados em sua contabilidade, mas sim na das sucedidas, além de repisar os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Entendo que não assiste razão à recorrente. De fato, em que pese seja sucessora das empresas Maeda S/A Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S/A, que constam nos documentos fiscais glosados, a mera comprovação da sucessão é insuficiente para atestar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, pois, como destacou o acórdão recorrido, não há clareza de que se trata de créditos ainda não utilizados pelas sucedidas, comprometendo sua certeza. Além disso, ao formalizar o PER, a recorrente não informou que se tratava de crédito de sucedida, fragilizando ainda mais a comprovação da certeza do direito creditório pleiteado. Nesse contexto, considerando que, em se tratando de direito creditório, o ônus de comprovar é do interessado, não há como reconhecer a legitimidade do aproveitamento dos créditos oriundos de empresas sucedidas pela recorrente. Ante o exposto, nego provimento a esse tópico recursal. Aquisição de serviços utilizados como insumo Antes de analisar as aquisições de serviços que a autoridade fiscal glosou por considerar não se tratar de insumos, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. Fl. 6588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721031/2016-62 9 O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] Fl. 6589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721031/2016-62 10 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Fl. 6590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721031/2016-62 11 Assentadas essas premissas interpretativas, deve-se ter em conta que a recorrente se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Passemos, então, à análise dos itens que tiveram o crédito glosado em função de não se subsumirem ao conceito de insumo. Despesas com exportação, despesas com comissões, serviços de classificação e frete sobre venda Ao analisar o PER objeto destes autos, a autoridade fiscal glosou serviços descritos como “despesas com exportação” e “comissões sobre vendas” por não se subsumirem ao conceito de insumo. A recorrente se insurge contra tais glosas sob a alegação de que: É inegável que os gastos incorridos pela Recorrente a título de despesas aduaneiras são, na mesma medida, essenciais para a consecução de suas atividades, sendo impossível a operacionalização da exportação de sua produção sem que se incorra nos gastos inerentes à remessa internacional de mercadorias. As glosas estão discriminadas na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Serviços Insumos – 2015.xlsx”. Como visto, para que sejam considerados insumos nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os serviços devem, necessariamente, ser utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. As despesas incorridas para exportação dos bens se referem a aquisições de serviços posteriores à etapa produtiva, de maneira que, ainda que importantes para a consecução do objeto social da recorrente, não podem ser enquadradas como insumos para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas. Nesse sentido já se posicionou a 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho por diversas vezes: Acórdão 9303-015.136, de 14/05/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. Fl. 6591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721031/2016-62 12 Acórdão 9303-011.239, de 10/02/2021, Relatora Cons. Tatiana Midori Migiyama ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. ESTADIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Da mesma forma, o pagamento de comissões de venda está relacionado à etapa de comercialização dos bens, não se referindo à etapa produtiva. Assim, também as despesas com comissões pagas às pessoas jurídicas pelos serviços de venda não podem ser consideradas insumos. É nesse sentido o Parecer Normativo COSIT nº 05/2018: 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). (grifo nosso) No entanto, diferente é o caso das despesas com serviços de classificação dos grãos para padronização. Segundo as informações prestadas pela recorrente em relação a seu processo produtivo, há uma etapa de secagem e padronização dos grãos, assim descrita: 5) Secagem e padronização/classificação A operação de secagem e padronização consiste em diminuir a umidade dos grãos pelo processo de secagem e padronização/limpeza/classificação para classificá-los nos padrões do mercado. No processo de “Secagem e padronização/classificação” são utilizados os seguintes equipamentos: secadores e; maquinário de pré-limpeza. Fl. 6592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721031/2016-62 13 Diferentemente do acórdão recorrido, entendo que essa classificação está inserida no processo produtivo dos grãos, não ocorrendo após sua finalização, de maneira que os serviços contratados para esse fim podem ser considerados insumos do processo produtivo, devendo ser reconhecidos os créditos. Nesse sentido o Acórdão 3401-010.936: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, por maioria de votos, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para reverter glosas em relação a: 1. Aquisição de combustível para empilhadeiras; 2. Aos serviços de recepção, expedição (inclusive expedição de grãos), pesagem, padronização, classificação, e conservação de grãos; Nesse mesmo tópico recursal, a recorrente contesta a glosa de fretes sobre venda, alegando que: [...] o artigo 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, autoriza o desconto de créditos das Contribuições com despesas incorridas na aquisição de insumos, assim como o inciso IX do mesmo artigo, onde resta estabelecido que as despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, conquanto suportadas pelo vendedor, podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS/COFINS. Quanto a isso, ressalto que tais serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando devidamente comprovados, possuem enquadramento legal próprio para tomada de crédito, qual seja, o art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, não cabendo creditamento de frete sobre vendas a título de insumo. Aqui, além de não se tratar de insumos, verifica-se que as descrições constantes da planilha de glosa foram feitas de maneira genérica “frete s/ vendas”. Sobre isso, o despacho decisório, inclusive, informou que: 59. Embora alguns dos itens descritos genericamente como serviços de transporte estivessem indicados sob a conta contábil de “fretes s/ vendas”, tais itens foram também glosados, já que o contribuinte solicita os créditos referentes às suas despesas com fretes nas operações de venda em sua rubrica própria e que foi analisada pela fiscalização conforme relatado nos parágrafos 88 a 95 mais adiante. Ao fornecer descrição genérica e sem qualquer vinculação de venda às despesas com frete pleiteadas, fica comprometida a comprovação da legitimidade dessa tomada de créditos, devendo, portanto, as glosas ser mantidas. Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso nessa matéria, para reverter as glosas relativas às despesas com serviços de classificação (Descrição da conta “SERVICOS DE CLASSIFICAÇÃO” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Serviços Insumo – 2015.xlsx”). Fl. 6593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721031/2016-62 14 Despesas com deslocamento / quilometragem / diária A autoridade fiscal glosou despesas denominadas por ela como “deslocamentos/diária/quilometragem”, por entender que não se referiam a serviços utilizados como insumo. Embora tenha trazido o tópico em seu Recurso Voluntário, constatou-se que a matéria não fora objeto de impugnação na Manifestação de Inconformidade apresentada pela recorrente, documento que possui a seguinte estrutura (fls. 5389-5456): d) Da insubsistência das razões fazendárias concernente as glosas efetuadas d.1) Bens Utilizados como Insumos [...] d.2) Aquisição de Serviços não enquadrados no conceito de insumos - Serviços contratados por empresas sucedidas pela Manifestante; - Aluguel de Veículos: Locação de caminhão – Transbordo; - Frete Interno, Trasbordo e Frete Material Secundário; - Frete alíquota zero – aquisição de insumos e combustível; - Análise de amostras de solo; - Armazenagem e carregamento; e - Despesas com exportação d.3) Armazenagem e frete na operação de venda [...] Em nenhum dos tópicos acima relacionados a recorrente contesta expressamente as glosas das despesas denominadas “deslocamentos/diária/quilometragem”. Assim sendo, tendo em vista a previsão do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, a matéria deve ser considerada não impugnada. Por essa razão, voto por não conhecer das alegações relativas às glosas de créditos decorrentes das despesas denominadas “deslocamentos/diária/quilometragem”. Energia elétrica e térmica Conforme consta do Despacho Decisório, a autoridade fiscal glosou parte dos créditos tomados sobre despesas com energia elétrica, por não terem sido apresentadas algumas faturas ou por estarem ilegíveis ou, ainda, por não terem a Terra Santa como cliente/consumidor. Nos termos do Despacho Decisório: 68. Mais da metade dos itens tiveram seus valores glosados em razão de não constar a Terra Santa como cliente/consumidor nas faturas, já que, conforme Fl. 6594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721031/2016-62 15 determinam o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e o inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/03 (transcritos mais acima), o contribuinte somente pode descontar créditos relativos às despesas com energia elétrica ou térmica que sejam consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Algumas faturas foram emitidas para clientes pessoas físicas e as demais continham outras empresas (Maeda S.A. Agroindustrial, Vanguarda do Brasil S.A. e Faz. Iporanga) como clientes/consumidoras. Além disso, também houve valores glosados em virtude de a recorrente ter incluído, na base de creditamento, valores que não se referiam a energia elétrica consumida, como demanda de energia contratada, multa, juros, Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e ICMS-subvenção. Em seu recurso voluntário, a recorrente limita-se a contestar a glosa de valores relativos a despesas com energia elétrica incorridas pela MAEDA S.A. AGROINDUSTRIAL e pela VANGUARDA DO BRASIL S.A., não se insurgindo contra glosas relacionadas a faturas não apresentadas ou ilegíveis ou contra valores que não se referiam a energia elétrica consumida. Lê-se em sua peça de defesa: Assim sendo, também merece reforma o v. acórdão recorrido neste ponto, para o fim de reconhecer o direito da Recorrente à apuração de créditos sobre a integralidade dos gastos havidos com a aquisição de energia elétrica e térmica das empresas cindidas Maeda S.A. Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S.A. Aqui, faço remissão aos fundamentos já apresentados no tópico Erro! Fonte de referência não encontrada. para concluir que não há nos autos comprovação da certeza do crédito oriundo de empresas sucedidas pela recorrente. Assim sendo, nego provimento ao recurso também nesse tópico recursal. Armazenagem Aqui, trata-se de glosas de valores relativos a serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda, apropriados pela recorrente como insumo, conforme se verifica na planilha “Glosado” do arquivo não paginável “Serviços Insumos – 2015.xlsx”. Na referida planilha, os motivos das glosas estão descritos como “Armazenagem não é serviço utilizado como insumo” e “serviço de armazenagem não é insumo utilizado na produção; só despesa de armazenagem na operação de venda dá crédito (rubrica própria)”. Em que pese constar da planilha de serviços-insumo, em sua manifestação de inconformidade a ora recorrente defendeu seu direito de crédito com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. O acórdão recorrido manteve as glosas sob o fundamento de que somente seria permitida a apuração de créditos sobre despesas de armazenagem que se Fl. 6595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721031/2016-62 16 referisse a insumos ou a produtos destinados à venda, conforme se extrai do trecho a seguir: [...] uma vez que os motivos das glosas estão descritos como “Armazenagem não é serviço utilizado como insumo” e “serviço de armazenagem não é insumo utilizado na produção; só despesa de armazenagem na operação de venda dá crédito (rubrica própria)” e considerando o entendimento exarado na citada Solução de Divergência, de que é permitido o creditamento da armazenagem apenas de mercadorias destinadas à venda, produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica, não há como acatar os créditos pretendidos sem que haja uma comprovação dos serviços de armazenagens a que se referem os pagamentos, se em relação a insumos, à produção agrícola ou mesmo a produtos destinados à venda. A recorrente se insurge contra as glosas ao argumento de que: O próprio art. 3º, inc. IX da Lei nº 10.833/03, traz expressamente o item serviço de armazenagem de mercadoria como sujeito ao direito creditório, in verbis: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” [...] a Recorrente se creditou de valores gastos com serviços de armazenagem suportados por ela própria [...] Neste contexto, dúvidas não pairam quanto à possibilidade de considerar na base de créditos os dispêndios com armazenagem de mercadoria pagos a terceiros, quando o ônus for suportado pelo vendedor, que é o caso da Recorrente. Aqui, tem razão a recorrente. Em que pese traga em suas razões de defesa fundamentação jurídica não relacionada à que utilizou no momento da apropriação, pois o crédito de tais serviços foi tomado como se insumos fossem, entendo que se trata de questão superável, já que a legislação permite a apuração de créditos sobre despesas com serviços de armazenagem. Vale dizer que já se encontra superada a interpretação constante do acórdão recorrido de que o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 condiciona o crédito relativo à armazenagem a que o serviço esteja vinculado a uma operação de venda. A própria Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 separou em incisos distintos os créditos relativos à armazenagem e a frete, condicionando-o à operação de venda apenas em relação ao frete. Fl. 6596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721031/2016-62 17 Art. 191. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a: [...] IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 173 e 175, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e Ante o exposto, dou provimento ao recurso na matéria, para reverter as glosas de créditos apurados sobre despesas de serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda. Aluguel de prédios (arrendamentos rurais) A autoridade fiscal que analisou o PER glosou da base de creditamento valores relativos a contratos de aluguel de imóveis rurais para utilização nas atividades produtivas da recorrente, pelos motivos abaixo, que constam do Despacho Decisório. Foram glosados os itens para os quais o contrato foi firmado entre pessoas físicas ou com outra empresa locatária/arrendatária diversa da Terra Santa. Também foram glosados os itens as datas de pagamento e os valores das contraprestações não estavam previstas no contrato. O Acórdão recorrido, por sua vez, reverteu as glosas relativas aos contratos de arrendamento em que constam como locatárias empresas sucedidas pela recorrente e em que o preço e a forma de pagamento estavam previstos em sacas de soja por hectare. Na decisão, foram mantidas apenas as glosas relativas a contratos de arrendamento em que a arrendante é pessoa física ou em que ambas as partes (arrendante e arrendatário) são pessoas físicas e a empresa Vanguarda do Brasil S.A., sucedida pela recorrente, consta apenas como fiadora. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente apresentou razões de defesa contra as glosas relativas a contratos firmados por empresas da qual é sucessora e contra contratos em que o pagamento está previsto em sacas de soja, não contestando expressamente as glosas referentes aos contratos firmados por pessoas físicas. Como visto, o Acórdão recorrido reverteu as glosas relacionadas a contratos firmados por empresas sucedidas pela recorrente e a contratos em que o Fl. 6597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721031/2016-62 18 pagamento está previsto em sacas de soja, de forma que não se trata de matéria controversa, inexistindo interesse recursal à recorrente nesses pontos. Com relação à parte cujas glosas foram mantidas pelo Acórdão recorrido, qual seja, a relativa a contratos cujo arrendante é pessoa física ou em que ambas as partes (arrendante e arrendatário) são pessoas físicas e a empresa Vanguarda do Brasil S.A., sucedida pela recorrente, consta apenas como fiadora, houve apenas menção no recurso voluntário, sem apresentação de razões de defesa específicas. De qualquer maneira, o art. 3º inciso IV, da Lei nº 10.833/2003, é expresso em determinar que o desconto de créditos só se aplica a aluguéis pagos a pessoa jurídica, de maneira que não há reforma a fazer na decisão. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (grifo nosso) Assim, entendo que a parte do tópico “5) Aluguel de prédios (arrendamentos rurais)” do Recurso Voluntário em que a recorrente se insurge contra glosas relacionadas a contratos firmados por empresas que sucedeu e contra contratos em que o pagamento está previsto em sacas de soja não deve ser conhecida, por falta de interesse recursal. Já em relação às glosas relativas a contratos envolvendo pessoas físicas, nego provimento ao recurso. Aluguel de máquinas e equipamentos Houve também glosas em relação a créditos apropriados como aluguéis de máquinas e equipamentos. No Despacho Decisório, a autoridade fiscal consignou que: 82. O Interessado foi intimado a apresentar os contratos de aluguel, os documentos fiscais referidos na planilha e os comprovantes de pagamento, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 07 (fls. 2.595 e 2.596). 83. Foram glosados os valores dos itens para os quais não foram apresentados os contratos de aluguel, os documentos fiscais ou os comprovantes de pagamento referidos na planilha, por força do art. 161 da IN RFB nº 1.717/2017, que que confere ao Auditor-Fiscal da RFB competente para decidir sobre o ressarcimento e a compensação a prerrogativa de condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. 84. Muitos itens não se referiam a aluguel de máquina ou equipamento (obrigação de dar), mas tratavam-se de valores pagos em razão de contratos de prestação de serviços (obrigação de fazer) ao Interessado, e foram, portanto, glosados da base de cálculo. Conforme se conclui da leitura dos contratos, tais serviços eram executados pelos fornecedores, utilizando-se de bens móveis de propriedade deles Fl. 6598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721031/2016-62 19 e com mão de obra fornecida por eles. Inclusive foram emitidas notas fiscais eletrônicas de serviço, com incidência do ISSQN sobre o valor todo da nota. 85. Alguns itens tiveram seus valores validados parcialmente, já que parte do montante pleiteado se referia a locação de bem móvel e outra parte era relativa ao serviço prestado (mão-de-obra), conforme descrito se verificou dos contratos de prestação de serviço e das notas fiscais apresentadas (com incidência de ISSQN sobre a parte do serviço). Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente reconhece que há contratos de prestação de serviços cumulados com locação de maquinário. bem verdade que os referidos contratos se referem à suposta prestação de serviços, conforme mencionado pela autoridade fiscal. No entanto, também é evidente que existe expressa previsão de locação de maquinário para desenvolvimento de atividades no âmbito de seu processo produtivo, conforme exemplo às fls. 3995 dos autos: Tendo sido mantidas as glosas, a recorrente volta a contestá-las em seu recurso voluntário. Nesse contexto, analisando-se a planilha “Pleiteado” do arquivo não paginável “Aluguel de Máq e Equip - 2015.xlsx”, verifica-se que a empresa pleiteou, no trimestre de apuração do PER objeto destes autos, créditos relativos a despesas incorridas com as empresas J IRMAOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, JOSE CARLOS ALVES FERNANDES e R FERREIRA TERRAPLANAGEM E LOCACAO - ME. Analisando-se alguns dos contratos com essas empresas apresentados pela recorrente em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 07, verificam-se os seguintes objetos: Fl. 6599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721031/2016-62 20 Diferentemente do exemplo trazido no corpo do Recurso Voluntário, em que não há a identificação da empresa contratada e nem do período de referência, os contratos acima são denominados “Contrato Particular de Prestação de Serviços” e seu objeto se refere expressamente à “prestação de serviços”. Assim, como os documentos não se referem à mera locação, que tem natureza distinta da prestação de serviços, não há como acolher a tomada de créditos sobre esses valores como se referindo à aluguel de máquinas e equipamentos. Além disso, para que fosse possível sua apropriação como serviço-insumo (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003), deveria haver comprovação de que se trata de serviço utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Não há nos autos elementos suficientes nesse sentido, como, por exemplo, o detalhamento do serviço realizado ou em que etapa da produção ele se insere, ficando comprometida a comprovação do direito creditório. Assim, nego provimento ao recurso nesse ponto, não havendo reforma a ser feita na decisão recorrida. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Foram também efetuadas glosas de créditos apropriados pela recorrente sobre despesas com aquisição de bens incorporados ao seu ativo imobilizado. Na maioria dos casos, a recorrente efetuou o desconto com base no regime do §14º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que permite o desconto mensal de créditos da Fl. 6600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721031/2016-62 21 Contribuição ao PIS e da COFINS calculados sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem, no prazo de quatro anos. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) [...] § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Como se vê, trata-se de regime aplicável especificamente a máquinas e equipamentos (não contemplando outros bens) utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e não a quaisquer bens destinados ao ativo imobilizado. Além disso, em alguns casos, a recorrente utilizou o regime do art. 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774/2008, que permite o desconto imediato de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS em relação a máquinas e equipamentos destinados à produção de bens ou a prestação de serviços adquiridos a partir de julho de 2012. Art. 1º As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) [...] XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) Os itens glosados estão na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2015.xlsx”. O acórdão recorrido reverteu as seguintes glosas:  Aquisição de cilindro elétrico, forno a gás, amassadeira pães, por se tratar de equipamento; Fl. 6601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721031/2016-62 22  Console prensa, compressor de ar, soprador, abastecimento combustível pneumática, embolsadora de Grãos, bloco volumétrico combustível, misturador defensivos, moto bomba, cilindro plataforma de milho, pneu agrícola, dentre outros, cuja fundamentação legal na planilha traz como art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003;  Notas fiscais de aquisição de equipamentos e maquinarias: de Comagran Mato Grosso Ltda., D. O. Santos ME, Ferreira & Tobaldini Ltda. ME, Anderson Luiz Dalzotto & Cia. Ltda., Tecnigran Proteção de Grãos e Sementes Ltda., Prenso Máquinas Ltda., Interlisense Radiocomunicação Ltda., Pampa Máquinas Agrícolas Ltda., Cadore, Bidoia e Cia. Ltda. Por sua vez, foram mantidas as glosas em relação a: a) Caminhões, por não se enquadrarem às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003 (motivação na planilha de glosas: “Veículos não são considerados máquinas nem equipamentos”); b) Tratores, por não se enquadrarem às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003 (motivação na planilha de glosas: “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento”); c) Equipamentos agrícolas (plantadeiras, distribuidor, grade etc.), tratores, caminhões, reboques e veículos pesados, motocicletas, com o motivo da glosa “bem adquirido de pessoa física não dá direito a crédito”; d) Bens constantes das notas fiscais apresentadas de CNH Latin América Ltda. e John Deere Brasil Ltda., por se tratar de aquisição de tratores e colheitadeiras, que são bens que não se enquadram às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003; e) Bens glosados pelas seguintes motivações: “Documento apresentado não é nota fiscal do bem”, “Nota fiscal não apresentada” e “sem identificação do fornecedor e/ou documento fiscal de aquisição”, por falta de apresentação dos documentos fiscais. Em relação às glosas de créditos apropriados sobre aquisições de caminhões incorporados ao ativo imobilizado, seu Recurso Voluntário, a recorrente se limita a mencionar precedente do CARF: No que se refere à aquisição de caminhões, também há precedente deste E. CARF autorizando o aproveitamento da depreciação dos caminhões que se incorporaram no ativo com base na mesma legislação de regência da viabilidade de apropriação de créditos: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Os encargos de depreciação de caminhões off road, incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na produção de minérios, geram direito a crédito. (Ac. 3402-002663, sessão de fevereiro de 2015 – ALEXANDRE KERN) Fl. 6602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721031/2016-62 23 Ocorre que, como a própria recorrente menciona, o julgado em questão tratou de caso de desconto de créditos calculados sobre o valor dos encargos de depreciação de caminhões off road utilizados na atividade de mineração. Ou seja, a discussão estava adstrita à possibilidade de desconto de créditos com base na regra geral (créditos calculados com base nos encargos de depreciação), nada tendo a ver com a questão discutida nestes autos, que versa sobre a aplicabilidade do regime de desconto previsto no §14º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a caminhões incorporados ao ativo imobilizado. Além de invocar um julgado que não se amolda ao caso discutido nos autos, a recorrente não trouxe qualquer outro argumento para infirmar a glosa efetuada. Assim, não há como acatar o pleito de reversão das glosas, não havendo reforma a ser feita em relação a glosa de créditos referentes a caminhões, que, de fato, são veículos de transporte de carga. Já em relação a glosas relativas a tratores, a recorrente se insurge ao argumento de que: Ainda, cabe ressaltar que parte dos Notas Fiscais glosadas se referem à aquisição de tratores para utilização no processo produtivo da Recorrente. Deste modo, diante da atividade da Recorrente, demonstrada à exaustão ao longo desta peça, não há dúvida de que os tratores adquiridos são aplicados estritamente no seu processo produtivo, de modo que não se pode glosar os créditos em questão. Em que pese a discussão não recaia sobre a utilização dos tratores no processo produtivo da recorrente, vez que as glosas se deram ao argumento de que “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento”, de maneira que não se enquadrariam no regime do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o que foi corroborado pelo acórdão recorrido, nesse ponto, entendo que a decisão merece ser reformada. Vejamos: Consta dos autos que a recorrente se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Na persecução de seu objeto social, a recorrente informou nos autos que utiliza tratores nas etapas de “correção e preparo do solo”, “semeadura”, “pulverização – aplicação de maturadores” e “colheita”. Tendo em conta a natureza da atividade da recorrente, trata-se de alegação verossímil. Nesse contexto, notadamente tendo em vista a atividade desenvolvida pela recorrente, classificar trator com um mero veículo, desconsiderando por completo sua finalidade de puxar/rebocar objetos, excluindo essa espécie de bem do conteúdo semântico do vocábulo “máquina” a que se refere o §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não parece ser a interpretação adequada da norma. Como exemplo, podemos citar a utilização de tratores para puxar/rebocar as máquinas semeadoras e os pulverizadores. Fl. 6603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721031/2016-62 24 Assim, dentro do processo produtivo da recorrente - produção agrícola - a função precípua desempenhada pelos tratores não é de transporte, mas sim de maquinário propriamente dito, de maneira que entendo plenamente cabível o desconto de créditos com base no regime do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido: Acórdão 3402-012.275, de 19/09/2024, rel. Cons. Jorge Luis Cabral Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 [...] CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Tratores e colheitadeiras, assim como outros equipamentos utilizados na produção agroindustrial dão direito aos créditos previstos nos art. 3º, incisos VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, assim como ao previsto no § 14, deste mesmo artigo, nesta última Lei citada. (grifo nosso) Dessa forma, voto pela reversão das glosas relativas a encargos de depreciação de tratores (motivo “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2015.xlsx”). Ainda, o acórdão recorrido manteve as glosas sobre notas fiscais dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA, de aquisição de tratores e colheitadeiras. Inicialmente, a glosa se deveu ao fato de a autoridade tributária da unidade de origem não ter localizado os documentos fiscais, que foram apresentados na Manifestação de Inconformidade. Apesar da apresentação, a decisão de primeira instância entendeu que: Já as notas fiscais apresentadas de CNH Latin América Ltda. e John Deere Brasil Ltda., por se tratar de aquisição de tratores e colheitadeiras, mantém-se as glosas efetuadas, já que são bens que não se enquadram às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003, nos termos já visto anteriormente. No mesmo sentido do que foi argumentado acima, entendo que os referidos tratores e colheitadeiras, no contexto produtivo da recorrente, são máquinas passíveis do desconto de crédito das contribuições não cumulativas no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Dessa forma, voto por reverter as glosas relativas às notas fiscais de aquisição de tratores e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA apresentadas na Manifestação de Inconformidades. Fl. 6604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721031/2016-62 25 Em relação à glosa de créditos descontados sobre a aquisição de máquinas e equipamento adquiridos de pessoas físicas, a recorrente alega em seu recurso voluntário que Ademais, quanto às glosas sobre a aquisições de máquinas e equipamentos de pessoa física, como já devidamente exposto alhures, cumpre consignar ser possível a tomada de créditos, tanto por expressa previsão legal, quanto pela essencialidade do item na atividade desenvolvida pela Recorrente. Nesse ponto, não tem razão a recorrente, vez que a apuração de créditos das contribuições não cumulativas aplica-se exclusivamente a aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas domiciliados no país, conforme previsto expressamente no art. 3º, §3º, inciso I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, voto pela manutenção de tais glosas (motivo “bem adquirido de pessoa física não dá direito a crédito” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2015.xlsx”). Por fim, destaco que, no recurso voluntário, não houve impugnação específica quanto à manutenção das glosas pelas seguintes motivações: “Documento apresentado não é nota fiscal do bem”, “Nota fiscal não apresentada” e “sem identificação do fornecedor e/ou documento fiscal de aquisição”, estabilizando-se a matéria no sentido decidido pelo acórdão de primeira instância. Ante o exposto, voto no seguinte sentido: Conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo: a) Das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; b) Da parte do tópico “5) Aluguel de prédios (arrendamentos rurais)” do Recurso Voluntário em que a recorrente se insurge contra glosas relacionadas a contratos firmados por empresas que sucedeu e contra contratos em que o pagamento está previsto em sacas de soja, por falta de interesse recursal. Rejeitar a preliminar de conversão de julgamento em diligência; Dar parcial provimento ao recurso, para: c) Reverter as glosas relativas às despesas com serviços de classificação (Descrição da conta “SERVICOS DE CLASSIFICAÇÃO” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Serviços Insumo – 2015.xlsx”); d) Reverter as glosas relativas às despesas com serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda (emitentes da nota na planilha “Glosado” do arquivo não paginável “Serviços Insumos – 2015.xlsx”); Fl. 6605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721031/2016-62 26 e) Reverter as glosas relativas a encargos de depreciação de tratores (motivo “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2015.xlsx”); f) Reverter as glosas relativas a encargos de depreciação de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA apresentadas na Manifestação de Inconformidades. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo (1) das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa, e (2) da parte do tópico “aluguel de prédios (arrendamentos rurais)” do recurso voluntário, por falta de interesse recursal; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) dos serviços de secagem e padronização/classificação dos grãos, (2) dos serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda., e (3) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores e sobre as notas fiscais de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 6606DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11353584 #
Numero do processo: 10850.902450/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.716
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que votou pela não realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.692, de 17 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.902427/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10850.902450/2018-19

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7375405

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3101-000.716

nome_arquivo_s : Decisao_10850902450201819.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10850902450201819_7375405.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que votou pela não realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.692, de 17 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.902427/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026

id : 11353584

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 06 09:41:31 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867240109161578496

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-22T14:24:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-22T14:24:31Z; Last-Modified: 2026-05-22T14:24:31Z; dcterms:modified: 2026-05-22T14:24:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-22T14:24:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-22T14:24:31Z; meta:save-date: 2026-05-22T14:24:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-22T14:24:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-22T14:24:31Z; created: 2026-05-22T14:24:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-05-22T14:24:31Z; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-22T14:24:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10850.902450/2018-19 RESOLUÇÃO 3101-000.716 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que votou pela não realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.692, de 17 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.902427/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.716 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902450/2018-19 2 Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Após decisão de primeira instância, a Recorrente propôs recurso voluntário, no qual argumenta a prejudicialidade do presente feito em face das glosas de créditos discutidas no processo principal de auto de infração n° 13830.720437/2018-70. Explica que as razões pelas quais teria direito ao crédito pleiteado são discutidas nos autos do PAF nº 13830.720437/2018-70. Conclui que deixa de se manifestar, uma vez que já o fez naqueles autos, apenas reiterando o quantum alegado. Assim, requer seja determinado o sobrestamento desse processo até o encerramento em definitivo do processo nº 13830.720437/2018-70. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de ressarcimento (PER) nº 22448.66512.300116.1.5.10-2080 relativo à contribuição do Pis/Pasep, apurada no regime não cumulativo no período do 3º trimestre de 2013, combinado com pedidos de compensação. Verifica-se que autoridade fiscal realizou a análise dos créditos após a verificação da regularidade das obrigações do contribuinte no processo principal de auto de infração (PAF) n° 13830.720437/2018-70. Toda a motivação para o não reconhecimento do direito creditório no pedido de ressarcimento em epígrafe foi oriunda da auditoria realizada no processo principal que resultou no auto de infração. Em outras palavras, toda a discussão sobre a auditoria realizada na apuração dos créditos da Recorrente, como destacado pela própria DRJ, encontra-se sedimentada no Relatório Fiscal do PAF n° 13830.720437/2018-70. Portanto, a decisão do presente pedido de ressarcimento depende do desfecho a ser dado no citado processo administrativo principal, evitando-se decisões conflitantes para as mesmas matérias, impugnadas pelo mesmo contribuinte e ocorridas na mesma competência do auto de infração, de forma que os processos Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.716 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902450/2018-19 3 devem ser reunidos para julgamento em conjunto, conforme determina o CPC, em seu artigo 55: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse sentindo, o próprio RICARF estabelece a uniformidade dos julgados em processos vinculados por decorrência ou reflexo: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos Ainda destaco que tais processos deveriam ter sido reunidos (apensados) na origem, conforme expresso pela própria Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, que dispunha, à época da lavratura do Auto de Infração e da emissão do Despacho Decisório, sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): Art. 2º Os autos serão apensados nos seguintes casos: I - recurso hierárquico relativo à compensação considerada não declarada e ao lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente; (...) Art. 3º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados por anexação na unidade da RFB em que se encontrem. Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.716 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902450/2018-19 4 Por fim, temos a atual Portaria RFB nº 48/2021, que é ainda mais clara quanto à necessidade de apensação: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: (...) III - de indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) ou da não homologação de Dcomp e do processo de auto de infração ou de notificação de lançamento, com ou sem exigência de crédito tributário, a eles relacionados, e da multa isolada deles decorrentes; (...) § 1º Nos casos previstos nos incisos I e III do caput, a apensação deve ser efetuada depois do decurso do prazo de contestação dos autos de infração e dos despachos decisórios e incluirá todos os processos para os quais tenham sido apresentadas impugnações e manifestações de inconformidade ou recurso hierárquico, conforme o caso, observado o disposto no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O artigo 6º da referida Portaria, inclusive, estabelece a sua aplicação imediata inclusive aos feitos já em andamento: Art. 6º O disposto neste Capítulo aplica-se aos processos: I - formalizados a partir da data de publicação desta Portaria; e II - já formalizados e que estejam na mesma fase processual. Observo, contudo, que tal providência ainda não foi adotada, seja pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, seja pelo próprio setor administrativo deste Conselho. No estágio atual, o processo conexo relacionado ao auto de infração encontra-se devidamente distribuído e em curso de julgamento perante esta Turma, sob minha relatoria. Com efeito, proceder ao enfrentamento do mérito nesta oportunidade representaria manifesta violação aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, na medida em que poderiam ser proferidas decisões conflitantes entre o presente processo, de natureza decorrente/reflexa (pedido de ressarcimento), e o processo principal, correspondente ao auto de infração. Em outras palavras, a análise do pedido de ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, no âmbito do regime não cumulativo, quando envolver glosas de crédito originadas do processo principal, deve observar, necessariamente, as alterações e o desfecho conferido ao próprio auto de infração, sob pena de quebra da coerência decisória e de produção de efeitos inconciliáveis. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB adote as seguintes providências: Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.716 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902450/2018-19 5 i) Aguarde na Unidade de Origem a decisão administrativa irrecorrível do processo principal nº 13830.720437/2018-70 e verifique os reflexos da liquidação do processo principal no processo administrativo de ressarcimento em epígrafe; ii) Elabore relatório conclusivo sobre os procedimentos realizados, indicando o valor do crédito tributário reconhecido no ressarcimento, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias, e retorne os autos ao Carf para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 709DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11359886 #
Numero do processo: 10680.924542/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.499
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.479, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.723479/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 06 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 27 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10680.924542/2011-82

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7376647

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 27 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-000.499

nome_arquivo_s : Decisao_10680924542201182.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10680924542201182_7376647.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.479, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.723479/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

id : 11359886

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 06 09:41:43 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867240109337739264

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-27T13:42:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-27T13:42:45Z; Last-Modified: 2026-05-27T13:42:45Z; dcterms:modified: 2026-05-27T13:42:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-27T13:42:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-27T13:42:45Z; meta:save-date: 2026-05-27T13:42:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-27T13:42:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-27T13:42:45Z; created: 2026-05-27T13:42:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-05-27T13:42:45Z; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-27T13:42:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.924542/2011-82 RESOLUÇÃO 3202-000.499 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GERDAU ACOMINAS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.479, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.723479/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.499 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924542/2011-82 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no serviço prestado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. POTÊNCIA GARANTIDA Na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, podem ser descontados créditos calculados sobre os dispêndios com energia elétrica adquirida de pessoa jurídica domiciliada no país, nos termos da legislação aplicável. Sendo indissociáveis dos gastos com a energia elétrica consumida, os gastos efetuados na contratação de energia de demanda são passíveis de creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. INSUMOS IMPORTADOS. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes de insumos importados, ainda que contratados de empresas nacionais, por falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SUCATAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos na aquisição de sucatas, devido a vedação legal expressa, porém são passíveis de creditamento os gastos com serviços empregados na industrialização dos resíduos industriais, por se caracterizarem como insumos na atividade produtiva da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM Diferentemente dos gastos com embalagem de apresentação, não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com embalagem para transporte, por não ser considerada insumo. Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.499 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924542/2011-82 3 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS E SERVIÇOS EMPREGADOS NA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com bens e serviços empregados em edificações ou benfeitorias em imóveis utilizados na atividade produtiva da empresa, que não aumentam sua vida útil em mais de um ano. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS UTILIZADOS NA IDENTIFICAÇÃO E ACONDICIONAMENTO. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com materiais utilizados na identificação e acondicionamento da produção, por não serem considerados insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES São passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes de insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, por tratar-se de valor incluído no custo de aquisição desses insumos. O mesmo não se dá em relação ao fretes pagos na aquisição de insumos importados, uma vez que, neste caso, não está incluído no seu custo de aquisição, e não há previsão legal para tal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS A ATIVIDADES MINERAIS. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com bens e serviços empregados na produção própria de matéria prima utilizada na atividade da empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. Considera-se incabível a realização de perícia quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo ou quando vise transferir a terceiro a decisão de competência da autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.499 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924542/2011-82 4 Salvo nos casos previstos em lei, as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REGRA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, a não ser nos casos especialíssimos em que o Ministro da Fazenda atribua a Súmula do CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo que proferidas por tribunais superiores, só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo, salvo nas situações previstas pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. Como relatado anteriormente, parte da questão de mérito discutida nos presentes autos perpassa pelo conceito de insumos para fins de crédito de COFINS-exportação, no regime não cumulativo referente ao mês de agosto de 2008, no montante de R$ 3.232.270,21, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.499 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924542/2011-82 5 Entretanto, tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora a quo aplicaram o conceito restritivo de insumo, com amparo nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, conforme pode ser visto do texto do Acórdão a seguir: (e-fls. 382) DAS QUESTÕES SUSCITADAS DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/2002 E Nº 404/2004: No que pertine à alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade trazida ao processo pela manifestante, ressalte-se que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei ou ato normativo infralegal, matéria reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares ou normativas, baixadas por autoridade superior competente - de conformidade com o estatuído no art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997 -, nos quais não se insere a presente matéria. Ademais, o art. 7º da Portaria MF nº Portaria MF nº 341, expedida aos 12.07.2011 pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda e publicada no Diário Oficial da União de 14.07.2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, assim preceitua: Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.499 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924542/2011-82 6 Art. 7º São deveres do julgador: (...) V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Assim, o conceito de insumos dados pelas instruções normativas acima, além de se adequar aos contornos legais, não poderia, se assim não fosse, ser afastado pela autoridade administrativa julgadora de primeira instância, vinculada aos ditames legais e regulamentares (art. 116, inc. III, da Lei n.º 8.112/1990). É que as instruções normativas são atos normativos expedidos por autoridade administrativa competente e que visam regulamentar ou implementar a lei – e, no caso analisado, as IN SRF 247/2002 e 404/2004 foram editadas com fundamento no poder regulamentar expressamente conferido pelo art. 66 da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 92 da Lei nº 10.833/2003. Por decorrência, compõem a legislação tributária (art. 96, do Código Tributário Nacional – CTN) e são de observância obrigatória pela autoridade administrativa. Dessarte, é absolutamente incabível que esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que integra a estrutura administrativa da RFB, proceda à análise de argüições de ilegalidade/inconstitucionalidade de atos normativos emanados da própria RFB, fato este que torna absolutamente inócua, também, qualquer discussão acerca da alegada extrapolação da sua competência e interpretação restritiva dos dispositivos legais. Afinal, é também impensável que esta instância julgadora possa adentrar nessa seara, quando os atos atacados emanaram da própria RFB. Ocorre que, como se sabe, tal entendimento já foi superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.499 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924542/2011-82 7 essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.499 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924542/2011-82 8 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal e pela DRJ não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ, sob pena de se verificar supressão de instância. Diante de todo o exposto, em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem: Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.499 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924542/2011-82 9 (i) intime a Recorrente para demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (ii) analise todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, (iii) elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (iv) recalcule as apurações e resultado da diligência; (v) intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 801DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11359423 #
Numero do processo: 11613.000204/2009-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 09/10/2009 BAIXA EM DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INTERESSE DO SUJEITO PASSIVO. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF N. 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis, na forma da Súmula CARF n. 163. REGISTRO ANTECIPADO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DESPACHO ANTECIPADO. FATO GERADOR. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. O despacho aduaneiro antecipado constitui modalidade simplificada de despacho instituída no interesse e a pedido do importador, que permite o registro da DI antes da chegada da mercadoria ao país mediante a declaração de valor aduaneiro provisório, sem que tal circunstância implique deslocamento do momento de ocorrência do fato gerador ou afaste a exigibilidade dos acréscimos moratórios legalmente previstos. DESPACHO ANTECIPADO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PRAZO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. O descumprimento desse prazo sujeita o importador às penalidades previstas na legislação, inclusive à multa de mora e aos juros moratórios, por configurar mora do devedor decorrente de expressa determinação legal. O fato de o preço definitivo do produto importado depender de fatores exteriores fixados a posteriori, como análises laboratoriais e cotação em bolsa, não elide a ocorrência do fato gerador na data do registro da DI nem afasta os acréscimos legais cabíveis. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PRINCIPAL. CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Na ausência de prova documental hábil, seja por meio direto, mediante apresentação de DARF, seja por meios indiretos especificamente relacionados à operação controvertida, não há como reconhecer a denúncia espontânea e excluir as penalidades e os acréscimos moratórios decorrentes da autuação.
Numero da decisão: 3002-004.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Renata Casorla Mascarenas, Neiva Aparecida Baylon, Adriano Monte Pessoa, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 06 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 09/10/2009 BAIXA EM DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INTERESSE DO SUJEITO PASSIVO. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF N. 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis, na forma da Súmula CARF n. 163. REGISTRO ANTECIPADO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DESPACHO ANTECIPADO. FATO GERADOR. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. O despacho aduaneiro antecipado constitui modalidade simplificada de despacho instituída no interesse e a pedido do importador, que permite o registro da DI antes da chegada da mercadoria ao país mediante a declaração de valor aduaneiro provisório, sem que tal circunstância implique deslocamento do momento de ocorrência do fato gerador ou afaste a exigibilidade dos acréscimos moratórios legalmente previstos. DESPACHO ANTECIPADO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PRAZO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. O descumprimento desse prazo sujeita o importador às penalidades previstas na legislação, inclusive à multa de mora e aos juros moratórios, por configurar mora do devedor decorrente de expressa determinação legal. O fato de o preço definitivo do produto importado depender de fatores exteriores fixados a posteriori, como análises laboratoriais e cotação em bolsa, não elide a ocorrência do fato gerador na data do registro da DI nem afasta os acréscimos legais cabíveis. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PRINCIPAL. CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Na ausência de prova documental hábil, seja por meio direto, mediante apresentação de DARF, seja por meios indiretos especificamente relacionados à operação controvertida, não há como reconhecer a denúncia espontânea e excluir as penalidades e os acréscimos moratórios decorrentes da autuação.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 27 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11613.000204/2009-03

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7376616

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 27 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3002-004.176

nome_arquivo_s : Decisao_11613000204200903.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ADRIANO MONTE PESSOA

nome_arquivo_pdf_s : 11613000204200903_7376616.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Renata Casorla Mascarenas, Neiva Aparecida Baylon, Adriano Monte Pessoa, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11359423

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 06 09:41:42 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867240109388070912

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-27T12:55:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-27T12:55:19Z; Last-Modified: 2026-05-27T12:55:19Z; dcterms:modified: 2026-05-27T12:55:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-27T12:55:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-27T12:55:19Z; meta:save-date: 2026-05-27T12:55:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-27T12:55:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-27T12:55:19Z; created: 2026-05-27T12:55:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2026-05-27T12:55:19Z; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-27T12:55:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11613.000204/2009-03 ACÓRDÃO 3002-004.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CARAÍBA METAIS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 09/10/2009 BAIXA EM DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INTERESSE DO SUJEITO PASSIVO. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF N. 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis, na forma da Súmula CARF n. 163. REGISTRO ANTECIPADO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DESPACHO ANTECIPADO. FATO GERADOR. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. O despacho aduaneiro antecipado constitui modalidade simplificada de despacho instituída no interesse e a pedido do importador, que permite o registro da DI antes da chegada da mercadoria ao país mediante a declaração de valor aduaneiro provisório, sem que tal circunstância implique deslocamento do momento de ocorrência do fato gerador ou afaste a exigibilidade dos acréscimos moratórios legalmente previstos. DESPACHO ANTECIPADO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PRAZO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. O descumprimento desse prazo sujeita o importador às penalidades previstas na legislação, inclusive à multa de mora e aos juros moratórios, por configurar mora do devedor decorrente de expressa determinação legal. O fato de o preço definitivo do produto importado depender de fatores exteriores fixados a posteriori, como análises laboratoriais e cotação em bolsa, não elide a ocorrência do fato gerador na data do registro da DI nem afasta os acréscimos legais cabíveis. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.000204/2009-03 2 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PRINCIPAL. CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Na ausência de prova documental hábil, seja por meio direto, mediante apresentação de DARF, seja por meios indiretos especificamente relacionados à operação controvertida, não há como reconhecer a denúncia espontânea e excluir as penalidades e os acréscimos moratórios decorrentes da autuação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Renata Casorla Mascarenas, Neiva Aparecida Baylon, Adriano Monte Pessoa, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente caso de recurso voluntário interposto contra acórdão da 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Fortaleza/CE que julgou parcialmente procedente a impugnação para exonerar o crédito tributário vinculado à DI n. 09/0594658-2, no valor total de R$129.203,72, e seus acréscimos legais, e para manter o crédito tributário vinculado Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.000204/2009-03 3 à DI n. 09/0732731-6, no valor total de R$342.436,75, acrescido de multas e juros moratórios, nos termos da legislação aplicável à espécie. O auto de infração objeto do presente processo foi lavrado em 23 de outubro de 2009 pela Inspetoria da Receita Federal no Porto de Aratu/BA, tendo como sujeito passivo a empresa CARAÍBA METAIS S/A. O crédito tributário consolidado apurado pela autoridade fiscal alcançou o montante total de R$836.587,34, o qual se encontra discriminado nas seguintes rubricas: (i) PIS-importação, no valor principal de R$84.130,45, acrescido de juros de mora no importe de R$2.000,78 e multa de ofício no montante de R$63.097,84, totalizando R$149.229,07; e (ii) COFINS-Importação no valor principal de R$387.510,02, acrescido de juros de mora no importe de R$9.215,74 e multa de ofício no montante de R$290.632,52, totalizando R$687.358,28. Após proceder à imputação dos pagamentos realizados pelo sujeito passivo, de acordo com o “sistema de amortização proporcional”, redistribuindo-os proporcionalmente às parcelas referentes ao principal, à multa de mora e aos juros de mora, conforme se vê nas planilhas integrantes do auto de infração, a fiscalização apurou as seguintes diferenças em relação à contribuição para o PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação, lançando-as com o acréscimo de juros de mora e multa de ofício: A fundamentação do lançamento tributário decorreu de diferenças apuradas em procedimento de fiscalização aduaneira, especificamente nas Declarações de Importação DI de n. 09/0594658-2, registrada em 13/05/2009, e DI n. 09/0732731-6, registrada em 10/06/2009, mediante as quais se constatou que o sujeito passivo deixou de recolher integralmente as contribuições devidas no momento do registro das declarações, tendo sido apurada, na primeira operação, diferença de R$106.156,58, referente à COFINS-Importação, e diferença de R$23.047,14, referente ao PIS-Importação. Na segunda operação, foi apurada a diferença de R$281.353,44, igualmente relativa à COFINS-Importação, e a diferença de R$61.083,31, relativo ao PIS-Importação. A autoridade fiscal fundamentou a exigência nos artigos 1º, 3°, inciso I, 4º, inciso I, 5°, inciso I, 7º, inciso I e 8°, inciso I, 13, inciso I, 19 e 20 da Lei n °10.865, de 30 de abril de 2004, bem como nos artigos 2, 3, 249 a 255, 542, 543, 545, 551, 564, 673, 675, inciso IV, e 768 do Decreto n° 6.759, de 05/02/2009, e se utilizou da fundamentação contida no Parecer PGFN/CDA n. 1936/2005 para aplicar a imputação proporcional e não linear do pagamento entre os valores do principal, multa e juros, de um mesmo crédito tributário. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.000204/2009-03 4 Em cumprimento ao exercício constitucional do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, a empresa autuada apresentou tempestivamente impugnação administrativa contra o lançamento tributário, mediante a qual suscitou preliminarmente arguições de nulidade do auto de infração e, no mérito, pugnou pela total improcedência da exigência fiscal, sustentando, em síntese, a inexistência de infração tributária passível de penalização. No que concerne aos fatos, a recorrente informou que, para a consecução de suas atividades de metalurgia, necessita adquirir o minério de cobre como matéria-prima, tanto no mercado interno quanto no externo, neste último caso, por meio de contratos internacionais baseados na utilização de verificação das médias de cotações do cobre na Bolsa de Metais de Londres – LME, sistemática em que são adotados preços provisórios de aquisição no momento da compra, os quais se tornam definitivos aproximadamente 4 (quatro) meses após a data do desembarque da mercadoria, prática adotada internacionalmente que tem, inclusive, o intuito de minimizar os riscos das oscilações da cotação do minério de cobre potencialmente danosas para os negócios da recorrente. Para atender os procedimentos previstos na legislação tributária, a recorrente justifica ser obrigada a proceder da seguinte forma: (i) realizar o despacho antecipado conforme previsto na IN 680/2006, com recolhimento dos tributos devidos sobre um valor provisório, (ii) após a chegada do navio, retificar a Declaração de Importação para ajuste fiscal do câmbio, conforme disposto no art. 51 da IN 680/2006; (iii) por fim, efetuar a segunda retificação quando do conhecimento do preço efetivo das matérias primas importadas, nos termos do art. 45 da IN 680/2006. Nesse contexto, afirma a recorrente ter protocolado a declaração retificadora da DI com o recolhimento da diferença apurada de PIS/COFINS, apresentando a fatura final referente a declaração de importação de números 09/059658-2 e 09/0732731-6. Sustentou, preliminarmente, em sua impugnação, a nulidade do auto de infração por irregular composição do crédito tributário, com aplicação de juros sobre juros (anatocismo) e multa sobre multa; no mérito, arguiu que o tributo deveria ser apurado tomando por base a data do efetivo registro da declaração de importação, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n. 10.865/2004, ou de sua retificação por ocasião do conhecimento do real valor do produto, razão pela qual não caberia cobrança de juros moratórios. Aduziu, ainda, que deveria ser afastada a aplicação da multa punitiva de 75% pela caracterização da denúncia espontânea. Acrescentou, em relação à DI n. 09/0594658-2, que a impugnante recolheu a diferença apurada na retificadora juntamente com os juros de mora devidos. Em relação aos juros cobrados, pugnou pela aplicação do parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional, por considerar que não incorreu em nenhum descumprimento da norma tributária. No pedido, requereu a total improcedência do lançamento fiscal pelos seguintes argumentos: nulidade da cobrança, ausência de infração à legislação, aplicação do instituto da denúncia espontânea, e do art. 100 do CTN. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.000204/2009-03 5 A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, no exercício de sua competência julgadora de primeira instância administrativa, apreciou a impugnação apresentada pela empresa Caraíba Metais S/A e proferiu o acórdão DRJ/FOR n. 08- 43.575, mediante o qual julgou parcialmente procedente a impugnação, determinando a exoneração do crédito tributário vinculado à DI n. 09/0594658-2 e a manutenção do crédito tributário vinculado à DI n. 09/0732731-6, nos termos da ementa que a seguir se transcreve: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/10/2009 DESPACHO ANTECIPADO. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS TRIBUTÁRIAS EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADES. No caso de apuração pela autoridade aduaneira, em procedimento de fiscalização, de diferença de impostos devida, decorrente do descumprimento da modalidade de despacho antecipado, serão aplicadas as penalidades previstas na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Considera-se denúncia espontânea, para fins de aplicação do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a situação em que o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.” Em relação ao momento da ocorrência do fato gerador, a turma julgadora entendeu ser improcedente o argumento da recorrente de que, no caso do despacho antecipado, o fato gerador somente ocorreria quando da retificação da Declaração de Importação, em contrariedade ao que prevê a legislação, que é a data do registro da declaração de importação, conforme prescrevia à época dos fatos o art. 73, inciso I, do Decreto n. 4.543/2002, redação mantida pelo art. 73 do Decreto n. 6.759/2009. No tocante à imputação dos pagamentos, o julgador “a quo” também considerou improcedente os argumentos da recorrente, na medida em que a fiscalização nada fez além de aplicar o método de imputação proporcional disciplinado pela Receita Federal do Brasil, previsto no manual aprovado pela IN SRF n. 19, de 09/03/1984, nos Pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN/CDA n. 1.936/2005, PGFN/CAT n. 74/2012, e na Nota COSIT n. 106/2004, já considerada a alteração promovida no art. 44 da Lei n. 9.430/96 pelo art. 14 da Lei n. 11.488/2007. Quanto à alegação de denúncia espontânea, tendo havido pagamentos relativos a diferenças pertinentes ao PIS/COFINS-Importação, apuradas em relação à DI n. 09/0594658-2 no interregno entre o desembaraço e o início da ação fiscal que resultou no auto de infração, a colenda turma julgadora da DRJ/FOR considerou ocorrida a denúncia espontânea, com base no art. 138 do CTN, no art. 102 do Decreto-lei n. 37/66, e no art. 683 do Decreto n. 6.759/09. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.000204/2009-03 6 Fundamentou-se, ainda, na Nota Técnica COSIT n. 19, de 12 de junho de 2012, no art. 19 da Lei n. 10.522/02, e no Ato Declaratório PGFN n. 8, de 20 de dezembro de 2011. Com relação aos acréscimos legais devidos nos recolhimentos espontâneos, o acórdão recorrido registrou que a RFB adotou, igualmente, o entendimento da PGFN exarado no Parecer PGFN/CRJ/N. 2113/2011, que foi aprovado pelo Ato Declaratório PGFN n. 04/2011, no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do CTN, razão pela qual exonerou a totalidade do crédito tributário referente à DI n. 09/0594658-2. Todavia, quanto ao caso da DI n. 09/0732731-6, uma vez não ter sido comprovado nenhum pagamento pela recorrente, a turma julgadora manteve integralmente o crédito tributário constituído pelo lançamento fiscal. Por fim, a respeito da alegação de inobservância das normas, o acórdão recorrido também manteve o auto de infração, a uma, porque a observância da legislação não é ato discricionário da autoridade julgadora, a duas, porque ficou demonstrada a prática da infração impugnada pela fiscalização, caracterizada pelo pagamento insuficiente da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. Ciente em 19/12/2018 do acórdão n. 08-43.575 da DRJ/FOR, interpôs recurso voluntário em 18/01/2019, reiterando os argumentos já lançados em sua impugnação, os quais distribuiu nos seguintes tópicos: do fato gerador das contribuições incidentes sobre a importação, que no seu entendimento seria a data do “registro definitivo” da DI e da conseguinte irregularidade de acréscimos moratórios; da denúncia espontânea, afirmando ter efetuado o recolhimento integral e tempestivo das contribuições juntamente com os juros de mora devidos também relativamente à DI n. 09/0732731-6, em que pese não ter comprovado o seu pagamento. É o relatório. VOTO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator I.1. Da competência para julgamento. Em virtude da norma contida no art. 65 do Anexo da Portaria MF n. 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, este colegiado é competente para apreciar o feito. I.2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.000204/2009-03 7 I.3. Da preliminar de conversão do julgamento em diligência. A recorrente formulou pedido de conversão do julgamento em diligência para que a Receita Federal apresente a guia de pagamento da Declaração de Importação, uma vez que não logrou demonstrar nos autos a realização do pagamento do DARF relativo às diferenças de contribuições incidentes na importação da DI n. DI n. 09/0732731-6. Embora admita expressamente não ter feito a prova do pagamento da diferença das contribuições mediante apresentação do DARF, relativamente à DI n. 09/0732731-6, sustenta que os demais documentos carreados aos autos – descritos genericamente pela recorrente como “doc. 02” – evidenciam fortes indícios de que o pagamento da diferença das referidas contribuições para esta declaração de importação também foi igualmente realizado antes do início do procedimento de fiscalização. Compulsando os autos em busca do referido documento n. 02, verifiquei se tratar apenas de outro acórdão de julgamento n. 08-23.663 daquela c. 7ª Turma Julgadora da DRJ/FOR, relativo a outra operação da recorrente e a fatos geradores de períodos anteriores, no qual ela também foi contemplada com a exoneração do crédito tributário por ter feito a comprovação do pagamento das diferenças de tributos incidentes na operação antes do início do qualquer procedimento fiscal. Todavia, a moldura do precedente utilizado pela recorrente não se enquadra na situação da DI n. 09/0732731-6 e nem se presta sequer a indício de prova, precisamente porque para operação sob exame a recorrente não teve êxito em demonstrar o pagamento das diferenças apontadas no auto de infração e mantidas pela DRJ/FOR, seja por meios diretos, como o fez para a DI n. 09/0594658-2, mediante apresentação de DARF, seja por meios indiretos de prova, relacionados propriamente à operação de importação em análise e não a outros casos de períodos diversos deste. Deduz-se que a recorrente pretende fazer a prova do seu argumento mediante a aplicação de raciocínio indutivo, apesar da pequena amostragem que utiliza para tanto, na medida em que elenca uma declaração de importação em que de fato houve pagamento, e outras quatro operações de períodos anteriores ao do presente auto de infração. Todavia, a mera indução não consiste propriamente em meio de prova, mas apenas em modo de encadeamento lógico de seus argumentos. De rigor, a realização de baixa em diligência destina-se à formação da convicção do julgador e deve ter por seu objeto elementos específicos de provas que já se encontrem precisamente indicados nos autos com a restrita delimitação dos pontos controvertidos, não podendo ser utilizada como subterfúgio da falta do cumprimento do ônus da prova pela parte recorrente. Com relação à necessidade de produção da prova documental por parte do interessado, no processo administrativo fiscal, o §4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235/72 assim dispõe: Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.000204/2009-03 8 “Art. 16. (...) §4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) Refira-se a fato ou a direito superveniente; c) Destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...)” É ônus do sujeito passivo comprovar a alegação de existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Fisco de constituir e exigir o crédito tributário mantido pela decisão recorrida. Se não apresentou a prova documental do pagamento na sua impugnação, ao menos deveria ter demonstrado a impossibilidade de fazê-lo, por motivo de força maior, o que também não aconteceu. De acordo com o artigo 373, inciso II, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), o qual deve ser aqui aplicado de forma subsidiária, por força do artigo 15 deste mesmo diploma legal, o ônus da prova incumbe a quem alega. Se não, vejamos: Lei nº 13.105/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No mesmo sentido, o artigo 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, preceitua que caberá ao interessado a comprovação dos fatos que tenha alegado. Confira-se: “Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei”. A atuação de ofício por parte da autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências que entender necessárias tem por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo. Desse modo, mesmo em observância ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, a autoridade julgadora não pode substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória em favor do sujeito passivo. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.000204/2009-03 9 A realização de diligência ou de perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Ou seja, a perícia ou diligência se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Em outras palavras, por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a diligência só pode ser admitida, pelo julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento, de modo que o pedido de diligência, quando se resume ou versa apenas acerca de argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador, mostra-se desnecessário à solução da controvérsia. Além disso, registre-se, ainda, que a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir diligências quando as entender necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Ou seja, a realização de perícias e diligências tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada como sucedâneo para a produção de provas que a interessada deveria carrear aos autos por ocasião do protocolo de sua defesa. Nesse sentido, seguem precedentes deste E. Conselho: Acórdão n. 2202-009.070 - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DIFERENÇAS NÃO DECLARADAS EM GFIP - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Verificando-se que a Fiscalização adotou os critérios corretos para a lavratura dos Autos de Infração, discriminando, de forma clara, os fatos geradores, as bases de cálculo, as Contribuições Previdenciárias devidas, o período de apuração a que elas se referem, e os fundamentos legais dos lançamentos, há que se ratificar os Autos de Infração, sobretudo, porque a Recorrente não logrou comprovar, de modo peremptório, a existência das diferenças alegadas, referentes à apuração da base de cálculo, para que este Colegiado pudesse decidir pelo cancelamento dos Autos de Infração. REQUERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL - SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. MULTA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre (in)constitucionalidade de lei tributária. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.000204/2009-03 10 Acórdão n. 2201- 009.408 14 - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2004 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Incide Contribuição Previdenciária sobre a remuneração paga a título de Férias. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses legalmente previstas. Não me parece nada razoável determinar a baixa em diligência dos autos para impor à unidade preparadora a produção da prova do pagamento que deveria ter sido feita pelo sujeito passivo, e nisso não vislumbro qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente ou de desprestígio ao princípio da verdade material, porquanto a parte poderia ter apresentado esta prova durante a fiscalização ou no momento da apresentação de sua defesa, mas quedou-se inerte. De igual forma, cumpre mencionar que tal entendimento está em consonância com o verbete da Súmula CARF º 163, assim enunciado: “o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” Do exposto, rejeito o pedido de baixa em diligência, negando provimento ao recurso neste ponto. II. Do Mérito A recorrente informa ser empresa genuinamente nacional do ramo metalúrgico, situada em município de Dias D’Ávila, junto ao Polo Industrial de Camaçari, na Bahia, e atuar como produtora de catodo eletrolítico, com reconhecimento internacional entre as mais importantes metalurgias de cobre do mundo. Aduz que para o regular exercício de suas atividades, a recorrente freta constantemente navios exclusivos para o transporte de concentrado de sulfetos de minério de cobre (vulgo concentrado de cobre), embora haja uma parcela de concentrado adquirida no mercado interno. Destaca que o contrato celebrado para a compra e venda de cobre se caracteriza pela particularidade de não se conhecer sua real precificação em momento inicial de negociação, uma vez que o valor exato da operação só pode ser encontrado após a realização de um processo de análise química dos materiais, além da apuração de sua cotação na bolsa de Londres, por se tratar de uma commodity, o que normalmente só vem a ocorrer 180 dias após a chegada do produto em território nacional. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.000204/2009-03 11 Nesse contexto de negociação dos contratos internacionais do minério de cobre, a recorrente registra suas declarações de importação na modalidade de despacho antecipado, e realiza antecipadamente o pagamento provisório dos tributos incidentes na operação, cuja fatura poderá ser complementada após as análises de ajustes do respectivo produto. Por conseguinte, as contribuições do PIS e da COFINS-Importação debitadas via sistema SISCOMEX são calculadas com parâmetro nessa fatura provisória, que se vale de uma base de cálculo meramente estimada (seja pela concentração do produto, seja pela sua cotação em bolsa). Assim, o valor aduaneiro será tributado de acordo com o aferido e expresso nos laudos emitidos das análises laboratoriais dos concentrados feitos a posteriori. Todavia, o auto de infração combatido foi lavrado em decorrência de recolhimento da diferença de contribuição encontrada nas DI supracitadas, por insuficiência de recolhimento do PIS e da COFINS incidentes na importação, em virtude da retificação da declaração de importação em razão da alteração do valor e do nível de pureza e composição do produto, elementos que influenciam na base de cálculo dos tributos os quais somente podem ser apurados a posteriori pelo adquirente. Apesar de a 7ª Turma da DRJ/FOR reconhecer a ocorrência da denúncia espontânea quanto à cobrança referente às contribuições relativas à DI n. 09/0594658-2, inclusive multas e juros correspondentes, em face da efetiva comprovação por parte da recorrente de que realizou o pagamento do DARF de fls. 53 dos autos. Contudo, igual reconhecimento não foi dado à DI n. 09/0732731-6, em relação à qual, segundo a recorrente, também teriam sido recolhidas as diferenças da base de cálculo dos tributos após a emissão da fatura com preço final, acrescidos de juros moratórios, antes do início do procedimento fiscal. II.1. Do fato gerador e dos acréscimos moratórios. A recorrente reitera os argumentos constantes de sua impugnação ao defender que, no caso do despacho antecipado, o fato gerador das contribuições só ocorre no momento da retificação da declaração de importação, que também designa por “declaração definitiva”. Assevera que o fato gerador das referidas contribuições incidentes sobre a importação está ligado à entrada de mercadoria no território nacional, em consonância com o disposto no art. 153, inciso I, da Constituição Federal, ressaltando que o Supremo Tribunal Federal já delimitou o registro da declaração de importação do despacho aduaneiro como o momento da exigência do tributo. Esclarece a recorrente que o primeiro pagamento realizado se trata de uma antecipação que beneficia somente ao fisco, tendo em vista que se baseia no registro antecipado da declaração de importação, o qual não utiliza como base o registro definitivo da importação, o qual, segundo afirma, seria o momento legítimo da exigência do recolhimento do tributo aos cofres públicos. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.000204/2009-03 12 Aduz que a Lei n. 10.865/2004, o Decreto-Lei n. 37/66, o Decreto-Lei n. 2.472/88, o Decreto n. 6.759/2009 e as instruções normativas correlatas, identificam que o fato gerador se daria com a entrada do produto estrangeiro no território aduaneiro, especificamente na data do registro na repartição aduaneira, e que a base de cálculo do valor aduaneiro deve ser apurada segundo as normas do GATT e da OMC. Reforça que o fato gerador, nos termos do art. 3º da lei n. 10.865/2004, seria o efetivo registro da DI, e não sua mera antecipação, a qual resulta em privilégio ao fisco contra o qual a recorrente jamais se opôs. Para fundamentar seu argumento, cita o art. 11 da Instrução Normativa RFB n. 680/2006, o qual determina que o pagamento dos tributos e contribuições federais será efetuado no ato do registro da respectiva DI ou da sua retificação. Argumenta que a regra do art. 11 da IN RFB n. 680/2006 abre uma exceção para a modalidade do despacho aduaneiro, pela qual o registro de declaração e o recolhimento dos tributos incidentes na operação ocorrem de forma antecipada, o que por conseguinte acontece antes da chegada e da quantificação da mercadoria, mediante uso de um valor provisório e presumido. A recorrente fundamenta-se, ainda, nos dispositivos contidos no art. 3º, inciso I, e no art. 4º, inciso I, ambos da Lei n. 10.865/2004, a partir dos quais conclui ser a data do registro definitivo da declaração de importação o momento efetivo da ocorrência do fato gerador das referidas contribuições. Alega a recorrente que pensar de outro modo seria admitir que o legislador teria criado um mecanismo de punição para o contribuinte que realiza o despacho antecipado, uma vez que este sempre estaria sujeito aos acréscimos moratórios exigidos por ocasião da retificação da declaração de importação. Ressalta que a multa é penalidade aplicável aos ilícitos tributários, todavia, entende que não incorreu em nenhuma hipótese de ilícito, haja vista ter procedido durante a operação de desembaraço aduaneiro em estrita observância das instruções normativas editadas pela Receita Federal do Brasil, com referência expressa ao artigo 22, caput, e §1º, da Instrução Normativa RFB n. 327/2003, dispositivos quem autorizam a retificação do valor estimado pelo importador no prazo de até noventa dias quando o valor aduaneiro não for definitivo na data do registro da Declaração de Importação. Em reforço aos seus argumentos, a recorrente destaca ter sido exatamente este o entendimento da turma julgadora no que concerne à DI n. 090594658-2, colacionando excerto do acórdão oriundo do processo administrativo fiscal n. 11613.000162/2008-11, em que o auto de infração sobre a mesma matéria, também constituído contra a recorrente, foi cancelado pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil com base nos mesmos fundamentos para ser afastada a multa decorrente da suposta infração por diferença entre preço declarado e preço efetivamente praticado. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.000204/2009-03 13 Disso conclui a recorrente que a decisão proferida pela DRJ/FOR seria ilegal, não devendo ser aplicado nenhum acréscimo moratório sobre as diferenças das contribuições apuradas na declaração de importação retificadora. Não assiste razão à recorrente. Analisando a legislação pertinente ao assunto temos, no que interessa e com os destaques de estilo, o seguinte: Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) “Art. 552. A retificação da declaração de importação, mediante alteração das informações prestadas, ou inclusão de outras, será feita pelo importador ou pela autoridade aduaneira, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” Instrução Normativa SRF nº 175/2002 “Art. 7º Fica dispensada a retificação da declaração de importação na hipótese de falta de mercadoria descarregada, relativamente à quantidade manifestada. § 1º O disposto neste artigo não se aplica quando: (Renumerado pela Instrução Normativa RFB nº 855, de 08 de julho de 2008) I - a retificação for decorrente de falta superior a cinco por cento em relação ao peso manifestado ou envolver alteração do valor cambial contratado; ou II - houver interesse justificado do importador em proceder a retificação. § 2º Para efeitos de aplicação do disposto no caput deste artigo, bem como das sanções aplicáveis pela diferença apurada, será levada em consideração a exclusão de água e sedimentos, mencionada no § 2º do art. 5º. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 855, de 08 de julho de 2008) Art. 8º Na hipótese de retificação da declaração de importação o importador deverá apresentar a respectiva solicitação à unidade local da SRF responsável pelo despacho aduaneiro, instruída com os documentos justificativos e, quando for o caso, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) que comprove o recolhimento da diferença de impostos apurada, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos, no prazo de vinte dias, contado da assinatura do Termo de Responsabilidade referido no § 1º do art. 4º.” Instrução Normativa SRF nº 680/2006 “Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada: Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.000204/2009-03 14 I - de ofício, na unidade da SRF onde for apurada, em ato de procedimento fiscal, a incorreção; ou II - mediante solicitação do importador, formalizada em processo e instruída com provas de suas alegações e, se for o caso, do pagamento dos tributos, direitos comerciais, acréscimos moratórios e multas, inclusive as relativas a infrações administrativas ao controle das importações, devidos, e do atendimento de eventuais controles específicos sobre a mercadoria, de competência de outros órgãos ou agências da administração pública federal. § 1º Na hipótese a que se refere o inciso II, quando a retificação pleiteada implicar em recolhimento complementar do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o processo deverá ser instruído também com o comprovante do recolhimento ou de exoneração do pagamento da diferença desse imposto. § 2º Na análise de pedidos de retificação que se refiram à quantidade ou à natureza da mercadoria importada deverão ser observados, no mínimo, os seguintes aspectos: I - a compatibilidade com o peso e a quantidade de volumes informados nos documentos de transporte; e II - o pleito deve ser instruído com a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que se refere, emitida ou corrigida, nos termos da legislação de regência, com a quantidade e a natureza corretas. § 3º Na situação prevista no § 2º, poderá ser aceito como elemento de convicção, pela autoridade fiscal, documento emitido por terceiro que tenha manuseado ou conferido a mercadoria, no exercício de atribuição ou responsabilidade que lhe foi conferida pela legislação, no País ou no exterior. § 4º Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso, interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 a 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. § 5º Ressalvadas as diferenças decorrentes de erro de expedição, as faltas ou acréscimos de mercadoria e as divergências que não tenham sido objeto de solicitação de retificação da declaração pelo importador, que venham a ser apurados em procedimento fiscal serão objeto, conforme o caso, de Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.000204/2009-03 15 lançamento de ofício dos tributos incidentes e penalidades cabíveis ou de aplicação da pena de perdimento. § 6º As divergências constatadas pelo importador, entre as mercadorias efetivamente recebidas e as desembaraçadas, deverão ser registradas por esse no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, nos termos do artigo 392 1 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002. § 7º A retificação a que se refere o caput independe do procedimento de revisão aduaneira de toda a declaração de importação que, caso necessário, poderá ser proposta à unidade da SRF com jurisdição para fins de fiscalização dos tributos incidentes no comércio exterior, sobre o domicílio do importador. § 8º A Coana ou a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) poderão editar instruções complementares ao disposto neste artigo.” Como se vê, os excertos normativos retro transcritos impõe ao pleiteante de retificação de declaração de importação, processada na modalidade antecipada e ao abrigo da IN SRF n. 175/2002, instruir o processo com os documentos justificativos e do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) que comprove o recolhimento da diferença de impostos apurada, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos. Nessa conjuntura, três Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal são aplicáveis ao caso vertente: a de n. 175/2002, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel, a n. 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a de n. 327/2003, que estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada. Com respeito ao prazo para retificação do valor aduaneiro, por sua vez, o art. 22 da IN SRF n. 327/2003 assim dispõe: IN SRF n. 327/2003 “Art. 22. Quando o valor aduaneiro não for definitivo na data do registro da Declaração de Importação (DI), em virtude de o preço a pagar ou das informações necessárias à utilização do método do valor de transação dependerem de fatores a serem implementados após a importação, devidamente comprovados, o importador deverá informar essa situação no campo Informações Complementares da DI e declarar valor estimado. §1º O valor estimado deverá ser retificado pelo importador no prazo de até noventa dias, salvo quando o importador comprovar que a implementação dos fatores Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.000204/2009-03 16 referidos no caput deste artigo se dará em prazo superior, declarado por ocasião do registro da DI. §2º O valor estimado será considerado como definitivamente declarado se, findo o prazo estabelecido conforme o §1º deste artigo, não tiver sido procedida a retificação da DI. §3º O pagamento da diferença de impostos, devida em razão da retificação de que trata o §1º deste artigo, será efetuado com os acréscimos legais previstos para recolhimento espontâneo. §4º No caso de apuração pela autoridade aduaneira, em procedimento de fiscalização, de diferença de impostos devida, decorrente do descumprimento do disposto neste artigo, serão aplicadas as penalidades previstas na legislação.” Especificamente no que diz respeito à definição do momento de ocorrência do fato gerador, o art. 3º, inciso I, da Lei n. 10.865/04 dispõe que “o fato gerador será a entrada de bens estrangeiros no território nacional”, enquanto o art. 4º, inciso I, do mesmo diploma, preceitua que “para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo”. O art. 13 da Lei n. 10.865/04 também determina que essas contribuições serão pagas na data do registro da declaração de importação. E, ainda, segundo §1° do art. 20 deste mesmo diploma, essas contribuições sujeitam-se, no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, do imposto de importação, especialmente quanto a valoração aduaneira. Por seu turno, o art. 23 do Decreto-Lei n. 37/66, que regulamenta o imposto de importação e estabelece outras disposições, preceitua que se considera ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição pública, da declaração de importação, de mercadorias que já tenham adentrado o território nacional. A situação retratada nestes autos envolve, no entanto, a simplificação do despacho aduaneiro, prevista no art. 52 do Decreto-lei n. 37/66, mais especificamente na modalidade de despacho antecipado, no qual é autorizado o registro da declaração de importação antes da chegada da mercadoria estrangeira no país, e que permite a informação de um valor aduaneiro provisório, que tem prazo para ser retificado (90 dias contados do registro da DI), conforme disposto no art. 22 da IN SRF n. 327/2003, vigente à época dos fatos, sob pena de ser considerado definitivo e então sujeito à fiscalização. Nesta regra costuma-se distinguir os dois momentos da definição do fato gerador do imposto de importação: o momento do aspecto material da incidência que consiste na entrada física da mercadoria no território nacional, e o momento dos aspectos temporal e quantitativo, o qual ocorre no instante do registro da DI nos sistemas de controle aduaneiro e da determinação do montante do tributo devido. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.000204/2009-03 17 Ao contrário do que supõe a recorrente, o despacho antecipado não se trata de privilégio ou de favorecimento ao fisco, mas existe como autorização dos órgãos de controle para a facilitação e adequação dos trâmites aduaneiros para atender a necessidades específicas dos agentes que operam no comércio exterior com determinados produtos, principalmente para agilizar o despacho de mercadorias transportadas a granel, descarregadas em terminais graneleiros, facultando a utilização deste regime especial de importação. Na realidade, o despacho antecipado ocorre a pedido da empresa, no interesse desta, tendo em vista a natureza de suas operações. É importante lembrar que o despacho antecipado representa uma inversão da ordem natural do processamento das importações, uma vez que o registro da declaração de importação deve acontecer após a efetiva entrada da mercadoria no país, momento preciso da ocorrência do fato gerador, segundo o art. 1º do Decreto-Lei n. 37/66. No caso do despacho antecipado, permite-se o registro da DI antes mesmo de ocorrido o fato gerador do imposto de importação ou das contribuições incidentes na operação que incidirá sobre a mercadoria ou produto importado. No presente caso, foi precisamente o que ocorreu, antes da ocorrência do fato gerador do imposto de importação, a empresa obteve a faculdade concedida em caráter excepcional de proceder ao despacho da mercadoria e registrar a DI, antes de ocorrido o fato gerador do imposto. Antes de adentrar no cerne da questão propriamente dita, impõe-se esclarecer que não compartilho do entendimento de que, na modalidade de despacho aduaneiro antecipado, quando necessária a retificação da declaração de importação e o valor aduaneiro apresentar-se a maior, sempre haverá de ser aplicada multa de mora para todos os casos indistintamente. Com efeito, não há como prevalecer o entendimento de que a norma que rege o despacho antecipado impede a retificação da declaração se o contribuinte providenciou, dentro do prazo estipulado pela legislação tributária de regência, o recolhimento integral dos tributos e contribuições incidentes, acrescidos dos encargos legais previstos para os recolhimentos espontâneos. Por outro lado, se o importador não observa os prazos estabelecidos pela legislação, entendo que em caso de espontaneidade no recolhimento da diferença de tributos, haverá sim a incidência da multa de mora e dos respectivos juros, pois neste caso o sujeito passivo efetivamente incorreu em mora do devedor, na modalidade dies interpellat pro homine, elemento essencial da relação jurídica tributária e decorrente de expressa determinação legal. Não é este, contudo, o caso em análise nestes autos, uma vez que não se limita ao debate da incidência ou não da multa de mora, como pretende parecer a recorrente. Relata a fiscalização à fl. 14 que “para a instrução do processo de retificação 11613.000168/2009-70, o autuado apresentou DARF, onde afirma ter havido o recolhimento em 25/09/2009, das diferenças apuradas da PIS e da COFINS, conforme o valor aduaneiro definitivo. Já Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.000204/2009-03 18 para o processo 11613.000178/2009-13, não foi apresentado nenhum DARF com recolhimento complementar.” Deve-se registrar que ambos os processos de retificação foram anexados aos presentes autos pela unidade preparadora, respectivamente, às fls. 41 e seguintes, e às fls. 56 e seguintes, estes últimos documentos referentes às diferenças das contribuições relativas à DI n. 09/0732731-6, objeto do recurso voluntário da interessada. No caso em exame, verifica-se que o registro da declaração de importação ocorreu em 10/06/2009, enquanto o pedido de retificação de DI foi realizado em 21/09/2006, isto é, após o prazo de 90 (noventa) dias concedido pelo art. 22 da IN SRF n. 327/03, o qual foi inclusive expressamente citado pela recorrente quando do registro da declaração de importação à fl. 58 dos autos, embora a interessada tenha solicitado prazo de até 180 dias para sua formalização. Ademais, toda a linha de argumentação da interessada parte do pressuposto de que tenha havido o pagamento complementar das diferenças apuradas das contribuições incidentes no momento do pedido de retificação da declaração de importação, instaurado por meio do processo n. 11613.000178/2009-13, juntado às fls. 56 e seguintes. Todavia, o pagamento complementar não em nenhuma oportunidade processual foi comprovado nos autos. Por essa razão que a DRJ/FOR não excluiu nem o valor principal, nem as multas, nem os acréscimos moratórios da autuação relativamente à DI n. 09/0732731-6, ao contrário do que fez em relação ao processo de retificação da outra DI, por meio do qual a interessada logrou êxito em comprar o efetivo recolhimento complementar das contribuições incidentes na operação de importação. Portanto, entendo que não assiste razão à recorrente tanto no que concerne ao argumento de que o fato gerador das contribuições incide apenas quando do registro da declaração retificadora, por esta ser definitiva, quanto no tocante à ilegalidade dos acréscimos moratórios, expressão genérica utilizada pela recorrente que sequer atenta para as diferenças específicas entre multa de mora, multa de ofício e juros de mora. Assim, nego provimento ao recurso quanto a este ponto. II.2. Da denúncia espontânea. A recorrente invoca a denúncia espontânea plasmada no art. 138 do CTN, e bem por isso assevera que não pode ser penalizada, e ainda afirma ter observado as normas aplicáveis da IN RFB n. 680/2006 c/c o parágrafo único do art. 100 do CTN (normas complementares), razão pela qual deve ser dispensada também dos juros de mora. Em sentido contrário, a fiscalização entende que são devidos os respectivos acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos, multa de mora e juros de mora, pois assim está definido na legislação respectiva, especialmente o art. 61 da Lei n. 9.430/96 para a multa de mora de 20%, e no art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96, para a multa de ofício de 75%. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.000204/2009-03 19 Todavia, o entendimento da fiscalização foi revisto no julgamento da impugnação pela c. turma julgadora da DRJ/FOR, a qual sustentou que não se pode fazer distinção entre multa de mora e multa de punitiva quando restar caracterizada a denúncia espontânea, mediante a comprovação do recolhimento dos tributos incidentes na operação antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório. Com efeito, a c. turma julgadora da DRJ/FOR entendeu corretamente pela aplicação do instituto da denúncia espontânea no que concerne à DI n. 09/0594658-2, nos seguintes termos: “A RFB, igualmente, adotou o entendimento da PGFN exarado no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011, que foi aprovado pelo Ato Declaratório PGFN nº 04/2011, no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional. Esse entendimento encontra-se bem explicitado no sítio da RFB na Internet, no texto a seguir transcrito (...): “Há jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, no sentido de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, estando ambas excluídas em caso de configuração da denúncia espontânea (Ato Declaratório PGFN nº 04/2011; Despacho MF SNB/2011; Parecer PGFN/CRJ nº 2.113/2011). Há também jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, no sentido de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente (Ato Declaratório PGFN nº 08/2011; Despacho MF SNI/2011;Parecer PGFN/CRJ nº 2.124/2011). Por força do art. 744 do Regulamento Aduaneiro, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos a matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do ProcuradorGeral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Diante desse quadro, e em face do posicionamento atual da jurisprudência do STJ sobre a denúncia espontânea, é de se concluir que não cabe a cobrança da multa de mora nas hipóteses em que ficar configurada a denúncia espontânea.” Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.000204/2009-03 20 Tal entendimento é plenamente aplicável ao caso dos autos, impendendo considerar-se incabível, em relação ao pagamento da diferença do crédito tributário vinculado à DI nº 09/0594658-2, a exigência da multa de mora, restringindo-se os acréscimos legais atualmente exigíveis para os recolhimentos espontâneos aos juros de mora. Por conseguinte, a parte do lançamento em questão decorrente da exigência de multa de mora fica desprovida de motivo, devendo, portanto, ser exonerado o crédito tributário no valor de R$ 129.253,77, dos quais R$ 106.156,58 correspondentes ao PIS/PASEP-Importação e R$ 23.097,19 relativos à COFINS- Importação). Quanto ao caso da DI nº 09/0732731-6, uma vez que nenhum pagamento foi comprovado pela impugnante, além daquele feito no momento do registro dessa declaração, não há que se falar em denúncia espontânea da infração, nenhum reparo merecendo, portanto, o auto de infração.” (sem destaques no original). Em tese, devo dizer que não divirjo em nenhum aspecto dos precedentes deste E. Conselho transcritos pela recorrente neste tópico dedicado à sua alegação de denúncia espontânea, apenas considero que ela deixou de se ater ao ponto comum e crucial a todos eles, que consiste no efetivo recolhimento das diferenças de tributo apuradas na retificação da declaração de importação. Não se encontra nos presentes autos documento hábil capaz de fazer a prova de tal pagamento, seja de forma direta ou indireta, razão pela qual assiste razão ao acórdão recorrido, não havendo de se falar em denúncia espontânea para as diferenças de contribuições apuradas na retificação da DI n. 09/0732731-6 cujo recolhimento não foi comprovado pela recorrente. Veja-se que o cerne da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, não está na mera correção de informações prestadas ao fisco, mas sim no efetivo pagamento espontâneo do tributo por parte do contribuinte antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Assim, com base em tais fundamentos, nego provimento ao recurso voluntário também neste tópico. III. Conclusão Do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, para manter integralmente o crédito tributário vinculado à DI n. 09/0732731-6, inclusive com seus consectários legais. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.000204/2009-03 21 Fl. 337DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11360819 #
Numero do processo: 16682.720637/2023-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2016 a 30/09/2016 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação e/ou restituição os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado (certeza e liquidez) em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.
Numero da decisão: 2301-012.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.056, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720489/2023-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 06 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2016 a 30/09/2016 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação e/ou restituição os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado (certeza e liquidez) em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 28 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16682.720637/2023-29

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7377103

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 28 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2301-012.066

nome_arquivo_s : Decisao_16682720637202329.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 16682720637202329_7377103.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.056, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720489/2023-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026

id : 11360819

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 06 09:41:45 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867240109402750976

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-27T21:07:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-27T21:07:08Z; Last-Modified: 2026-05-27T21:07:08Z; dcterms:modified: 2026-05-27T21:07:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-27T21:07:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-27T21:07:08Z; meta:save-date: 2026-05-27T21:07:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-27T21:07:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-27T21:07:08Z; created: 2026-05-27T21:07:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-05-27T21:07:08Z; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-27T21:07:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.720637/2023-29 ACÓRDÃO 2301-012.066 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HALLIBURTON PRODUTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2016 a 30/09/2016 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação e/ou restituição os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado (certeza e liquidez) em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.066 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720637/2023-29 2 pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.056, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720489/2023-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INDEFERIMENTO. O reconhecimento do direito creditório depende da comprovação da certeza e liquidez do crédito, cujo ônus é daquele que pleiteia. O atendimento parcial da intimação para apresentação da documentação comprobatória do saldo remanescente de retenção previdenciária, que incidiu sobre valores recebidos por serviços executados mediante cessão de mão de obra, após a compensação por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados, implica o indeferimento do pleito. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.066 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720637/2023-29 3 Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Que o processo administrativo fiscal deve primar pela busca da verdade material; e b) Que seria desnecessária a retificação da GFIP para fins de garantir a compensação ou restituição de créditos previdenciários pagos a maior ou indevidamente. Com o recurso foram apensados novos documentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Passando ao conhecimento, considerando a juntada extemporânea de novas provas sem qualquer fundamentação nos permissivos legais definidos no Decreto nº 70.235/72, o conhecimento será parcial por força da preclusão. Antes de adentrar no mérito da controvérsia, imperioso apreciar a recepção da documentação acosta aos autos juntamente com o recurso voluntário, bem como a petição e documentação apresentada no dia 30/01/2026, após a indicação e inserção do presente PAF na pauta de fevereiro de 2026. O contribuinte, seja no recurso, seja na última petição, não apresenta qualquer justificativa com fundamento no art. 16, § 4º e alíneas “a” a “c”, a juntada tardia da documentação. Eis o que prescreve mencionado dispositivo normativo: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.066 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720637/2023-29 4 II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, considerando que não restou demonstrado qualquer das hipóteses de exceção acima anotadas, de se concluir que houve preclusão para apresentação da prova acostada com o recurso voluntário. Desta feita não acato a documentação apresentada. O litígio recai sobre pedido de restituição (PER), por meio do qual o contribuinte pleiteia suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. De forma suscinta, a recusa da restituição foi fundamentada na ausência de comprovação dos “requisitos mínimos para fins de obtenção do Direito Creditório pleiteado, posto que o saldo de retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra na competência 11/2014 foi de R$ 0,00 (zero), conforme declarado na GFIP do estabelecimento pelo próprio contribuinte” (fl. 137). Por sua vez, a DRJ manteve a decisão acima ao argumento de que seria imprescindível a retificação da GFIP para fins de registro de eventuais créditos, pois somente com tal registro seria possível apurar a certeza e liquidez do crédito como determina o art. 170, do Código Tributário Nacional. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.066 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720637/2023-29 5 Após citar o dispositivo legal acima recordado, conclui a decisão recorrida: Cabe informar que a verificação da liquidez e certeza do valor solicitado em restituição referente à retenção de 11% (onze por cento) sobre notas fiscais de prestação de serviço, prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, depende dos seguintes procedimentos, em cada competência: 1) averiguação do valor devido declarado em GFIP e sua comprovação de acordo com elementos justificadamente demandados a critério da autoridade competente; 2) constatação do valor retido declarado em GFIP e sua comprovação por meio do destaque em nota fiscal ou do recolhimento da retenção; 3) apuração de diferença recolhida a maior; e 4) exame da existência de compensações na mesma competência e em competências posteriores e da parcela da diferença apurada utilizada nessas compensações, tudo comprovado de acordo com E, no caso, o Auditor-Fiscal, designado para a análise do pedido de restituição verificou, à época da emissão do Despacho Decisório, que havia sido declarada em GFIP, na competência 11/2014, valor total de retenções sofridas no montante de R$ 1.923.882,56, valor utilizado para quitar débitos declarados na própria competência igual, de R$ 1.923.882,56 e consequentemente, saldo de retenção no valor total de R$ 0,00 (zero). Portanto, conforme declarado em GFIP pelo próprio contribuinte, inexiste valor de saldo de retenção que dê respaldo ao pedido de restituição declarado no PER. Consta na GFIP, ainda, uma compensação de R$ 2.145.914,26. A compensação de contribuições previdenciárias encontra-se disciplinada no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, que estabelece: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao estabelecer as regras gerais sobre as modalidade de extinção do crédito tributário, sendo dentre elas a compensação, especificamente em seu art. 170, coloca como condição inafastável que o crédito seja líquido e certo. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.066 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720637/2023-29 6 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. À autoridade fazendária, diante de pleitos de compensação ou de restituição, compete averiguar, em conformidade com as normativas incidentes e com os meios procedimentais estabelecidos, a certeza e liquidez do crédito apontado como existente e que fará frente a compensação solicitada ou a pedidos de restituição. No caso de contribuições previdenciárias a ferramenta adequada e legalmente estabelecida para controle de certeza e liquidez de eventuais créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevido, bem como retenções indevidas, é a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP. A GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social não constitui mero instrumento arrecadatório, mas verdadeiro documento declaratório de natureza tributária, que serve simultaneamente a múltiplas finalidades: (i) declaração das bases de cálculo das contribuições previdenciárias; (ii) confissão de dívida tributária; (iii) registro dos recolhimentos efetuados; (iv) declaração de créditos compensados; e (v) fonte de alimentação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Quando o contribuinte identifica ter efetuado recolhimento a maior ou indevido de contribuições previdenciárias, a legislação e a regulamentação aplicável impõem que seja procedida a retificação da GFIP original, mediante apresentação de declaração retificadora que corrija as informações prestadas e demonstre, de forma clara e transparente, o crédito apurado. Este procedimento não é facultativo, mas obrigatório, constituindo requisito essencial para que o crédito seja formalmente reconhecido perante a administração tributária e possa, subsequentemente, ser utilizado em compensação com débitos futuros da mesma espécie. A GFIP funciona como uma contracorrente Previdenciária, registrando cronologicamente, de forma mensal, as contribuições previdenciárias, permitindo uma verdadeira conciliação e auditoria por parte da Receita Federal e do INSS, que utilizam as GFIPs para verificar se as contribuições declaradas foram efetivamente pagas, identificando pendências ou inconsistências. Enfim, a GFIP funciona como um instrumento de controle escritural das obrigações e contribuições previdenciárias, registrando a "movimentação" Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.066 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720637/2023-29 7 da relação contributiva entre empregador, trabalhador e Previdência Social ao longo do tempo. Havendo pagamento a maior ou indevido, a empresa deve retificar a GFIP original, gerando uma nova declaração que corrija os valores e demonstre o crédito apurado.Com isso, somente a partir da declaração correta é que a autoridade fazendária consegue atesta a certeza e liquidez de eventuais créditos para fins de compensação. Inúmeros precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais confirmam a imprescindibilidade do registro na GFIP do crédito, anotando a necessidade de retificação. Colha-se: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. (ACÓRDÃO 2201-011.861 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 06/08/2024)COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. (ACÓRDÃO 2101-003.055 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 11/03/2025)RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. (ACÓRDÃO 2301-011.749 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 08/10/2025) Desta feita, inegável o preenchimento do requisito formal de retificação da GFIP. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.066 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720637/2023-29 8 Diante de tal cenário, não houve a liquidez do crédito declarado, mesmo que de forma parcial, o que impede eventual restituição. Neste ponto, trago as razões de decidir da DRJ por bem tratar do tema: É importante esclarecer que cabe ao requerente a demonstração do seu direito creditório bem como a apresentação dos documentos e esclarecimentos solicitados pelo Fisco Federal com o objetivo de comprovar eventual saldo de retenção declarada em GFIP, conforme preceito da legislação abaixo citado: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. É de se consignar que o ônus da prova quanto ao direito creditório incumbe ao contribuinte, conforme preceituam os artigos 373, inciso I do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e 36 da Lei 9.784/1999. Assim, o contribuinte deveria ter juntado, no prazo concedido para a apresentação da manifestação de inconformidade, que é de 30 (trinta) dias a contar da ciência do Despacho Decisório, documentos hábeis e suficientes para comprovar a existência do crédito. Ressalta-se que não restaram configuradas, no caso, quaisquer das hipóteses constantes das letras “a”, “b” e “c” do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, e dos incisos I, II e III do parágrafo 4º do artigo 57 do Decreto 7.574/2011, sendo os mencionados dispositivos normativos abaixo transcritos. Desta feita, não demonstradas cumulativamente a certeza e liquidez do crédito declaro, resta impossibilitada qualquer restituição. Diferentemente do que sustentado pelo recorrente, a normas procedimentais, no caso em apreço, somente reforçam o atendimento do princípio da verdade material. Princípio este que tem aplicabilidade tanto para os contribuintes como para o próprio ente fiscalizados e arrecadador ao permitir a constatação de certeza e liquidez do crédito. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da documentação apresentada a destempo por preclusão, na parte conhecida nego-lhe provimento. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.066 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720637/2023-29 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. No mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11357282 #
Numero do processo: 18470.722505/2011-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DESPESAS DEDUTÍVEIS DO VALOR DO ALUGUEL. IPTU ATRASADOS. NÃO CABÍVEL. Os valores referentes ao pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana são passíveis de exclusão dos rendimentos de aluguéis, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, desde que vinculados ao ano-calendário em que os rendimentos foram recebidos.
Numero da decisão: 9202-011.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 18 de março de 2026. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nuñez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 06 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DESPESAS DEDUTÍVEIS DO VALOR DO ALUGUEL. IPTU ATRASADOS. NÃO CABÍVEL. Os valores referentes ao pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana são passíveis de exclusão dos rendimentos de aluguéis, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, desde que vinculados ao ano-calendário em que os rendimentos foram recebidos.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 26 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 18470.722505/2011-19

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7376045

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 26 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 9202-011.900

nome_arquivo_s : Decisao_18470722505201119.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 18470722505201119_7376045.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 18 de março de 2026. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nuñez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11357282

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 06 09:41:40 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867240109463568384

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-18T18:38:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-18T18:38:58Z; Last-Modified: 2026-05-18T18:38:58Z; dcterms:modified: 2026-05-18T18:38:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-18T18:38:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-18T18:38:58Z; meta:save-date: 2026-05-18T18:38:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-18T18:38:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-18T18:38:58Z; created: 2026-05-18T18:38:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-05-18T18:38:58Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-18T18:38:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18470.722505/2011-19 ACÓRDÃO 9202-011.900 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 18 de março de 2026 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO MARIA TERESA BOAVENTURA CAMBRAIA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DESPESAS DEDUTÍVEIS DO VALOR DO ALUGUEL. IPTU ATRASADOS. NÃO CABÍVEL. Os valores referentes ao pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana são passíveis de exclusão dos rendimentos de aluguéis, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, desde que vinculados ao ano-calendário em que os rendimentos foram recebidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 18 de março de 2026. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nuñez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.900 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18470.722505/2011-19 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 129 a 139), contra o Acórdão 2301-010.217, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Sejul do CARF (fls. 123 a 127), com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. No Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 154 a 156), a Fazenda Nacional defendeu que podem ser abatidos dos valores de aluguéis os valores referentes a impostos sobre o bem que produzir o rendimento, desde que a responsabilidade pelo pagamento seja do locador. O sujeito passivo apresentou Contrarrazões (fls. 166 a 179). É o Relatório. VOTO Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Quanto ao conhecimento, ambos os acórdãos recorrido e paradigma (Acórdão nº 2401-004.332) tratam de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, relativo aos mesmos fatos e sujeito passivo, apenas com ano-calendário diverso. Portanto, restou demonstrada a divergência suscitada. Acórdão nº 2401-004.332 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS. DESPESAS DEDUTÍVEIS DO VALOR DO ALUGUEL. IPTU ATRASADOS. NÃO CABÍVEL. Os valores referentes ao pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana são passíveis de exclusão dos rendimentos de aluguéis, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador. In casu, a contribuinte não comprovou por meio documentação idônea e hábil, quais sejam, o contrato de locação e o carnê do IPTU devidamente pago, que o ônus recaiu exclusivamente sobre a própria, além de tratar-se de impostos provenientes de anos calendários anteriores, não vinculados ao ano-calendário da receita recebida. Assim, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.900 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18470.722505/2011-19 3 Quanto ao mérito, está em discussão a possibilidade de dedução, do IRPF, de pagamento de IPTU referente a anos anteriores. Nos termos do inciso I do art. 14 da Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, no caso de aluguel de imóveis poderão ser excluídos dos rendimentos o valor dos impostos incidentes sobre o bem que os produzir. Na declaração de ajuste anual devem ser deduzidas as despesas referentes ao ano- calendário em que foram pagas. Não há como tratar as deduções relativas a aluguel de imóveis de forma diversa da que se trata outra dedução na DIRPF, a exemplo das despesas médicas, educacionais, cuja dedução está vinculada ao ano-calendário em que são pagas. Quisesse o legislador tratar de forma diversa, teria previsto tal exceção na lei de regência. No caso em apreço, além de se tratar de IPTU relativo a exercícios anteriores, verifica-se que tais débitos foram inscritos em dívida ativa e objeto de parcelamento, com pagamentos realizados em exercícios distintos, o que reforça a sua desvinculação em relação ao período de apuração dos rendimentos de aluguel ora tributados. Ademais, conforme consignado na decisão recorrida, os débitos de IPTU referem- se, inclusive, a período anterior à própria relação locatícia que gerou os rendimentos tributados, não guardando correspondência com a produção da renda no ano-calendário em análise. A legislação autoriza a dedução apenas dos encargos diretamente vinculados ao imóvel no período em que este efetivamente gerou rendimentos tributáveis, não abrangendo passivos pretéritos dissociados da relação locatícia vigente. Ressalte-se, ainda, que consta dos autos disposição contratual no sentido de que o IPTU passou a ser de responsabilidade da locatária a partir da celebração do contrato, o que afasta, por si só, a possibilidade de dedução pelo locador no período subsequente. Dessa forma, verifica-se a ausência de dois requisitos essenciais à dedução: (i) a vinculação da despesa ao período de geração do rendimento; e (ii) a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do encargo no respectivo ano-calendário. A dedução de valores referentes a IPTU de exercícios anteriores, ainda que pagos posteriormente, não encontra respaldo legal, tampouco se coaduna com a sistemática de apuração do imposto sobre a renda da pessoa física. Dessarte, merece reforma a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.900 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18470.722505/2011-19 4 Fl. 275DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11352508 #
Numero do processo: 11128.720158/2011-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 21/01/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VITAMINA E 50% ADSORBATE. NCM 2936 VS. NCM 2309. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO NA NCM 2936.28.12. NESH E PARECERES DA OMA. IN RFB Nº 1.747/2017. IRRELEVÂNCIA DA DESTINAÇÃO PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. A produção de laudo pericial unilateral pela fiscalização não configura cerceamento de defesa quando assegurado o contraditório diferido no processo administrativo. Preliminar rejeitada. MÉRITO. O produto “Vitamina E 50% Adsorbate”, com sílica para estabilização e conservação, mantém sua classificação na NCM 2936.28.12, conforme NESH 29.36 e pareceres vinculativos da OMA (IN RFB nº 1.747/2017). A destinação para alimentação animal não descaracteriza o produto como vitamina, não justificando o enquadramento na NCM 2309. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3002-004.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Renata Casorla Mascareñas votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 21/01/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VITAMINA E 50% ADSORBATE. NCM 2936 VS. NCM 2309. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO NA NCM 2936.28.12. NESH E PARECERES DA OMA. IN RFB Nº 1.747/2017. IRRELEVÂNCIA DA DESTINAÇÃO PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. A produção de laudo pericial unilateral pela fiscalização não configura cerceamento de defesa quando assegurado o contraditório diferido no processo administrativo. Preliminar rejeitada. MÉRITO. O produto “Vitamina E 50% Adsorbate”, com sílica para estabilização e conservação, mantém sua classificação na NCM 2936.28.12, conforme NESH 29.36 e pareceres vinculativos da OMA (IN RFB nº 1.747/2017). A destinação para alimentação animal não descaracteriza o produto como vitamina, não justificando o enquadramento na NCM 2309. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11128.720158/2011-41

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7375044

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3002-004.236

nome_arquivo_s : Decisao_11128720158201141.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : NEIVA APARECIDA BAYLON

nome_arquivo_pdf_s : 11128720158201141_7375044.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Renata Casorla Mascareñas votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026

id : 11352508

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 06 09:41:30 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867240109484539904

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-21T19:22:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-21T19:22:24Z; Last-Modified: 2026-05-21T19:22:24Z; dcterms:modified: 2026-05-21T19:22:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-21T19:22:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-21T19:22:24Z; meta:save-date: 2026-05-21T19:22:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-21T19:22:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-21T19:22:24Z; created: 2026-05-21T19:22:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-05-21T19:22:24Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-21T19:22:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.720158/2011-41 ACÓRDÃO 3002-004.236 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA (INCORPORADA POR DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 21/01/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VITAMINA E 50% ADSORBATE. NCM 2936 VS. NCM 2309. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO NA NCM 2936.28.12. NESH E PARECERES DA OMA. IN RFB Nº 1.747/2017. IRRELEVÂNCIA DA DESTINAÇÃO PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. A produção de laudo pericial unilateral pela fiscalização não configura cerceamento de defesa quando assegurado o contraditório diferido no processo administrativo. Preliminar rejeitada. MÉRITO. O produto “Vitamina E 50% Adsorbate”, com sílica para estabilização e conservação, mantém sua classificação na NCM 2936.28.12, conforme NESH 29.36 e pareceres vinculativos da OMA (IN RFB nº 1.747/2017). A destinação para alimentação animal não descaracteriza o produto como vitamina, não justificando o enquadramento na NCM 2309. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Renata Casorla Mascareñas votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.236 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720158/2011-41 2 Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. em face do Acórdão nº 12-106.093, proferido pela 10ª Turma de Julgamento da DRJ do Rio de Janeiro, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado para exigência de Imposto de Importação (II), PIS-Importação, COFINS-Importação e multas. A autuação decorre de revisão aduaneira relativa à Declaração de Importação (DI) nº 08/0100212-0, de 21/01/2008. A fiscalização, amparada no Laudo de Análise nº 178/2008, reclassificou a mercadoria declarada como “ROVIMIX E50 ADSORBATO” da NCM 2936.28.12 (alíquota 0%) para a NCM 2309.90.90 (alíquota 8%), sob o argumento de que a adição de sílica e a destinação exclusiva para alimentação animal caracterizariam o produto como uma “preparação” do Capítulo 23. A DRJ manteve o lançamento, entendendo que o produto perdeu seu caráter geral de uso ao ser formulado especificamente para ração animal, não podendo ser utilizado por humanos ou em formas injetáveis. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta, em síntese: 1. Preliminar de Nulidade: O laudo pericial foi produzido unilateralmente, sem a participação da empresa, violando o contraditório e a ampla defesa. 2. Preliminar de Vinculação à IN 1.747/2017: Alega que a referida norma internalizou pareceres da OMA que classificam o produto na posição 2936. 3. Mérito: Argumenta que a sílica é um excipiente permitido pela NESH da posição 2936 para conservação e transporte. Afirma que a fiscalização não provou que a Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.236 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720158/2011-41 3 quantidade de sílica excede o necessário para tal fim e que a destinação animal não altera a natureza química de vitamina do produto. Cita jurisprudência deste CARF favorável à sua tese (Acórdão 3301-004.388). É o relatório VOTO Conselheiro Neiva Aparecida Baylon, Relator I - Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. II - Preliminar de Nulidade do Laudo Pericial A Recorrente alega nulidade do auto de infração por ter sido baseado em laudo produzido sem sua participação. Contudo, a jurisprudência consolidada deste Conselho e dos Tribunais Superiores é no sentido de que a nulidade só ocorre se houver prejuízo efetivo à defesa. No processo administrativo fiscal, o contraditório é diferido, permitindo que o contribuinte conteste o laudo e apresente contraprovas durante a fase litigiosa. Ademais, o Termo de Entrega de Mercadoria assinado pela Recorrente (fls. 53) já previa que a homologação dependeria de análise laboratorial. Assim, rejeito a preliminar. III - Preliminar de Vinculação à IN RFB nº 1.747/2017 A Recorrente invoca a IN RFB nº 1.747/2017, que aprovou a tradução dos pareceres de classificação da OMA, tornando-os vinculativos. De fato, o parágrafo único do art. 1º da referida IN estabelece tal vinculatividade. Embora a norma seja posterior ao fato gerador (2008), ela possui caráter interpretativo, visando harmonizar a aplicação da NCM. Contudo, tal análise confunde-se com o mérito e será tratada no tópico seguinte. IV - Mérito: Classificação Fiscal A controvérsia reside em determinar se a “Vitamina E 50% Adsorbate” deve ser classificada como vitamina (NCM 2936) ou como preparação para alimentação animal (NCM 2309). A posição 29.36 da NCM abrange “Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese…”. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) para esta posição são claras ao permitir a estabilização dos produtos: “Os produtos da presente posição podem ser estabilizados para torná-los aptos à conservação ou transporte: (…) por adsorção em substâncias apropriadas (ácido silícico, por exemplo), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas (…) Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.236 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720158/2011-41 4 não sejam superiores aos necessários à sua conservação ou transporte, nem modifiquem o caráter do produto de base…” No caso em tela, o produto é acetato de vitamina E adsorvido em sílica (ácido silícico). A fiscalização sustenta que a adição de sílica o torna uma preparação específica para uso animal. Todavia, a própria NESH exemplifica o ácido silícico como substância de adsorção permitida no Capítulo 29. Para que o produto fosse deslocado para o Capítulo 23, seria necessário provar que a adição de sílica alterou a natureza essencial da vitamina ou que foi feita em quantidade excessiva, tornando-o uma “preparação” que vai além da mera estabilização. O Laudo de Análise nº 178/2008 limita-se a dizer que o produto é “especificamente formulado para ser utilizado em ração animal”, baseando-se na destinação declarada e no grau de pureza. Ocorre que a destinação, por si só, não é critério de classificação quando existe posição específica para a substância química. A NESH da posição 23.09 exclui expressamente: “e) As vitaminas… mesmo apresentadas em um solvente ou estabilizadas por adição de agentes antioxidantes ou antiaglomerantes, por adsorção em um substrato… desde que a quantidade das substâncias acrescentadas… não modifiquem o caráter de vitaminas nem as tornem particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral (posição 29.36).” A jurisprudência deste CARF tem se inclinado favoravelmente aos contribuintes em casos idênticos, especialmente após os pareceres da OMA (internalizados pela IN 1.747/2017) confirmarem que preparações de vitamina E com 50% de teor, mesmo com aditivos de estabilização, permanecem na posição 2936. Cito, por oportuno, o Acórdão nº 3301-004.388: “Mostrando-se incabível a classificação do produto no código pretendido pelo Fisco, é de se dar provimento ao recurso voluntário. (…) ROVIMIX E 50 ADSORBATE… a correta classificação residiria na posição 2936.28.” Portanto, a classificação adotada pela Recorrente (2936.28.12) mostra-se correta, o que afasta a exigência do tributo e das multas aplicadas (inclusive a multa por falta de LI, já que a descrição era compatível com a classificação correta). Por fim, registro desde logo que, caso vencida em relação à classificação da mercadoria, entendo que deve ser afastada a multa de 1% prescrita no art. 84 da MP 2.158/2001. Posto que referido dispositivo normativo foi revogado pela Lei Complementar n. 227/2026, tolhendo a base normativa da multa imposta: Art. 181. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): a) parágrafo único do art. 35; e b) art. 39; II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III - o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.236 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720158/2011-41 5 IV - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: a) o art. 87-B, na redação dada pelo art. 517 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025; b) os incisos I e II do § 4º do art. 41; c) em 30 de novembro de 2026, o § 4º do art. 31; d) em 1º de janeiro de 2033, o inciso VI do § 4º do art. 18; V - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025: a) o § 8º do art. 11; b) os §§ 8º e 9º do art. 22; c) o § 7º do art. 26; d) o § 5º do art. 33; e) os §§ 4º, 6º e 7º do art. 57; f) a alínea "b" do inciso I do § 5º e o § 7º do art. 64; g) os §§ 2º, 3º e 6º do art. 80; h) o § 3º do art. 149; i) a alínea "c" do inciso II do caput do art. 201; j) o art. 217; k) os §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 7º e 8º do art. 233; l) o inciso I do § 3º do art. 350; m) os §§ 3º e 6º a 10 do art. 481; n) os incisos I e II do § 2º e o § 5º, ambos do art. 482; o) a alínea "i" do inciso XXXVI do art. 542; e p) o Anexo XIV. Essa tese encontra respaldo no princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual a lei deve retroagir quando deixa de definir determinada conduta como infração. Assim, entendo deve ser cancelada a multa imputada. V - Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento fiscal. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.236 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720158/2011-41 6 Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon DECLARAÇÃO DE VOTO Renata Casorla Mascareñas Acompanho as conclusões da ilustre Relatora no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, ratificando o entendimento de que a classificação adotada pela Recorrente deve ser aceita como correta. Todavia, apresento fundamentação autônoma quanto à evolução normativa da matéria. É importante pontuar que, inobstante a jurisprudência citada no voto condutor e a remissão à Instrução Normativa RFB nº 1.747/2017 que aprovou o texto dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), na mencionada Coletânea de Pareceres não havia, entre as "Preparações constituídas de vitamina E" do código 2936.28, nenhuma que fosse expressamente destinada à alimentação de animais: 2936.28 1. Preparações constituídas de vitamina E (cerca de 50 % em peso) estabilizadas em uma matriz por meio de agentes antioxidante e de outros aditivos ou embebidas em sílica amorfa para sua conservação ou transporte. Ver também os pareceres 2309.90/6, 2936.21/1 e 2936.90/1. Tal especificidade, que faz parte do cerne da presente controvérsia, só veio a ser definitivamente positivada com a Instrução Normativa RFB nº 1.926, de 16 de março de 2020, que atualizou a Coletânea de Pareceres da OMA e passou a incluir na posição NCM/SH 2936.28 preparações com as seguintes características: 2936.28 1. (...) 2. Preparação em pó que contém 50 % de acetato de DL-alfa-tocoferol adsorvido em dióxido de silício. O produto utiliza-se na alimentação de animais em pré- misturas ou em alimentos compostos. Aplicação das RGI 1 (Nota 1 f) do Capítulo 29) e 6. 3. Preparação em pó que contém 50 % de acetato de DL-alfa-tocoferol finamente disperso numa matriz de amido alimentar modificado e maltodextrina. Adiciona- se dióxido de silício como agente fluidificante numa proporção de 1 %. O produto utiliza-se na alimentação de animais em sucedâneos do leite e dietas líquidas, e Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.236 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720158/2011-41 7 quando a estabilidade é essencial, por exemplo, em pré-misturas agressivas (pH > 10) e em alimentos enlatados para animais de estimação (companhia). Aplicação das RGI 1 (Nota 1 f) do Capítulo 29) e 6. (destaquei) Como se verifica, a partir desta atualização, a destinação da preparação à alimentação animal não afasta o enquadramento na Posição 2936. Nos precedentes da OMA, a classificação decorre da aplicação da RGI-1 e da Nota Legal 1 "f" do Capítulo 29, pressupondo que os aditivos são indispensáveis à conservação ou ao transporte do insumo. No caso concreto, a prova técnica relativa à DI 08/0100212-0 (Laudo de Análise nº 178/2008-1, fl. 52) deu subsídio à autuação apenas por considerar que a preparação não estaria apta para uso geral, mas sim para utilização específica na indústria de alimentos para animais. Ocorre que o Laudo de Análise não demonstra que a adição de sílica teria função diversa da conservação ou transporte, baseando a reclassificação meramente na destinação declarada. Conquanto as NESH da Posição 2936 restrinjam a adição de substâncias que tornem o produto apto a usos específicos, a atualização da Coletânea de Pareceres da OMA (IN RFB nº 1.926/2020) pacificou que a especificidade para fins de nutrição animal não exclui a mercadoria do referido código. Portanto, considerando o efeito vinculante dos Pareceres de Classificação da OMA e a ausência de elementos no Laudo de Análise que permitam distinguir o produto autuado dos novos paradigmas da OMA, entendo que o auto de infração deva ser cancelado em virtude do entendimento incorporado pela Instrução Normativa RFB nº 1.926/2020. É como voto. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 530DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0