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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741709 #
Numero do processo: 11020.001223/2005-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 CRÉDITOS. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. IMPOSSIBILIDADE. De se permitir o aproveitamento de créditos originados das aquisições de combustíveis e lubrificantes que tenham sido empregados em máquinas, equipamentos e veículos [tratores, camionete e ônibus], necessários à produção, desde que devidamente comprovados e quantificados mediante documentação hábil, o que não se deu no presente caso. CRÉDITOS. INSUMOS. PARTES E PEÇAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. De se negar o aproveitamento de créditos originados da aquisição de partes e peças diversas, por não restar demonstrada a sua relação com a produção. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De se permitir o aproveitamento de créditos originados de serviços prestados relacionados à produção ou fabricação dos bens e/ou relacionados a gastos com edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, desde que devidamente comprovados, o que não se verificou no presente caso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.430
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ELIEL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. (recebedora dos créditos  decorrentes da cisão de  JN Timber Exportação e Importação Ltda.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  CRÉDITOS.  INSUMOS.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  IMPOSSIBILIDADE.   De  se  permitir  o  aproveitamento  de  créditos  originados  das  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  que  tenham  sido  empregados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  [tratores,  camionete  e  ônibus],  necessários  à  produção,  desde  que  devidamente  comprovados  e  quantificados  mediante  documentação hábil, o que não se deu no presente caso.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  PARTES  E  PEÇAS  DIVERSAS.  IMPOSSIBILIDADE.  De se negar o aproveitamento de créditos originados da aquisição de partes e  peças diversas, por não restar demonstrada a sua relação com a produção.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  SERVIÇOS.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  INSUMOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  De se permitir o aproveitamento de créditos originados de serviços prestados  relacionados  à  produção  ou  fabricação  dos  bens  e/ou  relacionados  a  gastos  com  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  desde  que  devidamente comprovados, o que não se verificou no presente caso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 184DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro  Fernando Marques Cleto Duarte.  (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho e Helder Massaaki Kanamaru.  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 11020.001223/2005­95  Acórdão n.º 3401­01.430  S3­C4T1  Fl. 153          3   Relatório  As  matérias  agitadas  pela  Recorrente  neste  julgamento  versam,  em  apertadíssima síntese, sobre a parte do crédito da Cofins­Exportação apurado sob o regime da  não  cumulatividade  (§  1º  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003),  relativo  ao  mês  de  fevereiro  de  2005,  que  foi  glosada  pela  DRF  de  Caxias  do  Sul­RS,  o  que  implicou  na  não  homologação da compensação de débitos declarada e a ele atrelada.  Segundo a Recorrente [que afirma dedicar­se ao reflorestamento, ao manejo  de florestas, ao beneficiamento de madeira, à indústria, ao comércio, à importação e exportação  de  madeira  serrada  de  pinus],  os  créditos  que  apurou  sobre  “combustíveis  e  lubrificantes”,  “partes, peças e despesas diversas”, e sobre “serviços”, porquanto esses são consumidos no seu  processo  produtivo  [por  ela  descrito  desta  forma:  a  tora  é  extraída  da  floresta,  levada  até  a  serraria,  serrada,  secada  e  embalada],  e,  desta  forma,  enquadrados  no  conceito  de  insumos  a  que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, são legítimos, não podendo se submeter  às restrições impostas por atos infralegais.  A decisão  de  primeira  instância  fundou­se  nos  conceitos  estabelecidos  pela  IN SRF 404, de 12/03/2004, para a definição de “insumos”, segundo os quais, a caracterização  de  gastos  como  “insumos”  depende  de  que  os  mesmos  sejam  utilizados  ou  consumidos  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  razão  pela  qual  manteve  a  glosa  dos  dispêndios  com  combustíveis,  lubrificantes, partes, peças e despesas diversas. Em relação à glosa dos gastos  com serviços,  argumentou  a  DRJ  que  não  teria  a  interessada  demonstrado  ter  havido  a  incidência  da  contribuição,  bem  como  que  os  comprovantes  juntados  ao  processo  revelariam  que,  na  verdade, tratar­se­iam de contratações de mão­de­obra.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  14/02/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  14/03/2011.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Segundo a DRJ os  requisitos  legais que não  teriam sido atendidos para  fins  de se considerar os combustíveis e lubrificantes como legítimos geradores de crédito foram:  à Lei nº 10.833, de 29/12/2003  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifei)   (...)”  à IN SRF 404, de 12/03/2004  “Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) (...);  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  (...)  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 11020.001223/2005­95  Acórdão n.º 3401­01.430  S3­C4T1  Fl. 154          5 produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  (...)” (grifei)   Ou seja, considerou a DRJ que os combustíveis e lubrificantes não sofrem  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e, portanto, não podem ser  considerados como insumos.  Eu mesmo, em julgamentos anteriores, já adotei esse mesmo posicionamento,  o tendo feito para prestigiar a existência de uma restrição expressa numa instrução normativa.  Porém, após algumas reflexões, mudei de opinião.  Primeiro, porque, em relação aos combustíveis e lubrificantes, expressamente  contemplados pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, no inciso II do art. 3º, torna­se difícil, senão  impossível a sua perfeita adequação aos exatos termos em que propostos pela definição do que  seja insumo dada pela alínea “a”, do inciso I, do § 4º, do art. 8º da IN SRF 404, de 2004, acima  reproduzido. Ou seja, em que situação os combustíveis e lubrificantes sofreriam alterações ou a  perda de suas propriedades físicas ou químicas em função de uma ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação?  Embora  eu  não  tenha  formação  acadêmica  que  permita  identificar ou encontrar a resposta a esta questão, atrevo­me a dizer que em pouquíssimos casos  depararíamos com tal possibilidade, o que, creio, não tenha sido o objetivo do legislador para  incluir  tal  rubrica dentre as que geram o crédito do PIS/Pasep e da Cofins. Então, para mim,  basta  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  tenham  sido  empregados  ou  consumidos  nas  atividades voltadas à produção e/ou fabricação de produtos para que possam ser considerados  como insumos. Assim, considero, por exemplo, que o combustível e o  lubrificante utilizados  em máquinas, equipamentos, peças etc. que se prestem para a elaboração do produto, devem  ser  considerados  como  insumo.  Por  extensão,  considero  que  o  combustível  e  lubrificante  utilizados  nos  veículos  que  possuam  relação  com  as  atividades  fabris,  também  devam  ser  considerados  como  insumos,  tais  como,  por  exemplo,  os  tratores,  as  empilhadeiras  e  ônibus  que transportam funcionários alocados na linha de produção, dentre outros.  Segundo,  porque  a  pretensa  definição  do  que  seja  “insumos”  foi  copiada  integralmente de um dispositivo que trata dos requisitos para a fruição de créditos básicos do  IPI, qual seja o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, sendo certo que na legislação que trata  da Cofins não cumulativa não existe um comando para que, para a  identificação do que seja  insumo capaz de gerar créditos, deva ser aplicada subsidiariamente a legislação do IPI, como se  deu  em  relação  ao  crédito  presumido  estabelecido  pela Lei  nº  9.363,  de  14  de  dezembro  de  1996.  No presente caso parece bastante evidente que o combustível (utilizado como  força  motriz)  e  os  lubrificantes  (utilizados  para  o  bom  funcionamento  dos  equipamentos  e  máquinas)  poderiam  ser,  sim,  considerados  como  insumos,  visto  que,  ainda  que  de  forma  indireta, contribuem para a elaboração do produto final.   Desta  forma  e  em  razão  das  atividades  empresariais  desenvolvidas  pela  Recorrente, em princípio, haveríamos de ter como válidos os créditos originados das aquisições  de combustíveis  e  lubrificantes  utilizados:  serras­fita  [corte  de  toras]; moto­serra  [destopar  e  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     6 desgalhar  árvores];  destopadeira  [corte  de  madeira];  plaina  [aplainar,  alisar,  igualar  as  superfícies de madeira].  O mesmo raciocínio vale para o combustível e o lubrificante empregado nos  veículos:  trator  de  esteira  [abrir  e  refazer  estradas  para  facilitar  a  extração];  trator  agrícola  [colheita da floresta]; e empilhadeira  [empilhar  toras e madeiras], visto que tais atividades, a  meu ver, estão perfeitamente identificadas com a linha de produção.  Também não haveria incoerência alguma em estender esse raciocínio para os  gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados no “ônibus” [na premissa de que se destine a  transportar exclusivamente funcionários da linha de produção]; na “camionete” [na premissa de  que se destine, de fato, à compra de insumos e ao transporte de funcionários ligados à linha de  produção];  e,  até mesmo, aos  “demais veículos do  imobilizado da empresa”  [na premissa de  que  os  mesmos  se  destinem,  de  fato,  também  ao  transporte  de  funcionários  ligados  à  produção].  Entretanto, o aparente desinteresse da Recorrente em demonstrar à exaustão,  mediante  a  apresentação  de  provas  cabais  e  incontestáveis  de  que  os  valores  que  alocou  na  rubrica  “combustíveis  e  lubrificantes”  tivessem  mesmo  relação  com  a  área  de  produção,  obriga­me a, com certo contragosto, porquanto, em tese, o seu direito estaria presente, manter  os termos em que lavrada a decisão ora recorrida.  É que, não obstante a solicitação expressa constante no Termo de Intimação  Fiscal  para  que  fosse  discriminado  e  segregado  o  uso  de  combustíveis  e  lubrificantes  constantes  das  notas  fiscais  de  aquisição  incluídas  na  memória  de  cálculo  apresentada,  a  interessada limitou­se a apenas trazer a nota fiscal de aquisição do produto e a explicar o papel  das máquinas, equipamentos e veículos no processo produtivo da empresa.  E mesmo diante de um dos  fatores que motivaram a glosa pelo Fisco, qual  seja,  a  “impossibilidade  de  proceder  à  segregação  no  uso  dos  combustíveis”,  limitou­se  a  repetir  no Recurso Voluntário o mesmo argumento da peça  impugnatória,  isto  é,  o de que  a  parcela  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  camionete,  no  ônibus  e  nos  demais  veículos do imobilizado era diminuta perto do montante alocado às máquinas e equipamentos  industriais.   Assim,  os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  continuam  sem  a  segregação.  Ora, a despeito de minhas considerações acima acerca da possibilidade de os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  relacionados  com  a  linha  de  produção  da  empresa  poderem  gerar  os  créditos  da  contribuição,  há  um  outro  requisito  a  ser  obedecido  pelos  interessados em tal aproveitamento, ou seja, a apresentação de documentação capaz de elidir  quaisquer dúvidas quanto a  isso, especialmente porquanto nos pedidos de reconhecimento de  créditos fiscais há uma inversão no ônus da prova, que passa a ser do postulante e não do Fisco.  No presente caso, é óbvio que algum combustível e lubrificante tenha mesmo  sido empregado nas atividades da linha de produção, mas, em que equipamento, veículo, e, o  mais importante, em que montante?   Não sabemos! A Recorrente não trouxe aos autos nenhuma indicação de que  possua  um  sistema de  rateio  desses  custos  em  sua  contabilidade  capaz  de  elidir  a pertinente  dúvida suscitada pelo fisco, não obstante tivesse desfrutado de três oportunidades para fazê­lo.  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 11020.001223/2005­95  Acórdão n.º 3401­01.430  S3­C4T1  Fl. 155          7 Por  conta  disso,  ou  seja,  pela  falta  de  segregação  dos  valores,  deve  ser  mantida a glosa em relação aos créditos relacionados aos combustíveis e lubrificantes.  Em relação ao crédito originado das aquisições de “Partes e peças diversas”  [chaves,  rolamentos,  retentores,  arruelas,  parafusos,  porcas,  correntes,  tubos,  correias,  ventoinhas etc.], vou na mesma  linha do entendimento proferido pela DRJ, ou seja, de negar  provimento ao  recurso, haja vista a  falta de comprovação de que os mesmos  tenham sido de  fato utilizados no processo produtivo da empresa.  Tratando  agora  das  glosas  relacionadas  aos  “Serviços”  e,  especificamente  falando  das  notas  fiscais  e  documentos  trazidos  pela  Recorrente  às  fls.  83/105  [serviços  de  roçadas no plantio de pinus e extração de toras de pinus], esclareço que, tratando este processo  de  créditos originados de  aquisições havidas no mês de  fevereiro de 2005,  serventia  alguma  têm para o presente  julgamento,  as notas  fiscais  juntadas pela  interessada  ao processo  e que  versam sobre gastos havidos com Serviços em outros meses que não exatamente em fevereiro  de 20054, no caso, todas.  Desta forma, diante da ausência das notas fiscais de prestação de serviços no  processo, serviços esses que, em princípio, e, a exemplo do ocorrido em outros processos da  mesma  empresa  em  que  a  situação  era  idêntica  a  do  presente,  poderiam  gerar  o  crédito  em  discussão, não há como rever a glosa efetuada.  Conclusão  Em face do exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 190DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO

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10458169 #
Numero do processo: 11065.915839/2011-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO DE IRPJ - COMPENSAÇÃO Se não restarem provadas, nos autos, a retenção do IRRF, assim como a tributação dos respectivos rendimentos, no mesmo período de apuração do saldo negativo, não se admite a sua compensação.
Numero da decisão: 1002-003.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Batista e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Batista e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 11-61.278, da 3ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (DD) que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 26396.02193.241110.1.3.02-5990, face à não confirmação de algumas retenções na fonte. Reproduzo, a seguir, o relatório: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 58 39 /2 01 1- 77 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.435 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.915839/2011-77 A homologação parcial da compensação teve como fundamento a falta de comprovação de parcela de composição do crédito, informada no PER/DCOMP, relativa ao IRRF. Parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não confirmadas no valor de R$ 52.138,63, código 3426 conforme demonstrado na Análise das Parcelas de Crédito, fl. 04. Não se conformando, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 08/11 ), fazendo, em síntese, as seguintes alegações: - a diferença do IRRF corresponde a uma retenção havida em 2007 e que, por equívoco, foi lançada em 2008, a retenção havida e a respectiva receita financeira; - uma vez que houve o oferecimento à tributação da receita financeira não pode ser ignorada a retenção havida, o oferecimento à tributação da receita financeira pode ser verificado na DIPJ 2009 ano calendário 2008, ficha 54; - houve postergação da tributação da receita financeira portanto cabe apenas a cobrança de multa e juros correspondente ao período em que a empresa deveria ter oferecido à tributação (2007) e o momento em que foi oferecido (2008); - pede homologação da compensação declarada; - e seja apurado o devido no que se refere `postergação do pagamento do imposto. A DRJ argumentou que a DRF não poderia orientar a sua análise se não pelos elementos constantes na DCOMP e na DIPJ, entregues pela ora recorrente. Aduz que o art. 837, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, admite a dedução do imposto descontado na fonte sobre rendimentos incluídos na base de cálculo e que os art. 942 e 943 dispõem sobre o comprovante de retenção e o art. 231 dispõe sobre a necessidade d que a receita tenha sido computada no lucro real. Conclui: Em que pese a alegação de postergação da tributação ao declarar na DIPJ ano- calendário a retenção na fonte e respectiva receita financeira quando deveria ter oferecido à tributação na DIPJ ano-calendário 2007, a reclamante não trouxe ao processo Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção que comprovasse o valor não confirmado e constante da análise de crédito. O referido valor do IRRF também não consta das DIRFs relativas à fonte pagadora nem na ficha 54 da DIPJ ano-calendário 2008. Logo, não há, nos autos, como se aferir o oferecimento à tributação da receita financeira correspondentes à retenção não confirmada. Já existe Súmula do CARF a referendar o entendimento ora adotado: ... O efeito da postergação, alegado na Manifestação de Conformidade, nada reflete no débito objeto da compensação pleiteada que se refere ao ano-calendário 2009, referido reflexo se operaria nos valores devidos nos anos-calendário 2007 e 2008. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.435 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.915839/2011-77 Dessa forma relativamente ao crédito, não foram atendidos os requisitos de liquidez e certeza de que trata o art.170 do Código Tributário Nacional, mantendo-se o entendimento exarado no despacho decisório recorrido. Cientificada 28/01/2019 (fl. 55), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 22/02/2019 (fl. 57). Em seu RV, a recorrente, argumenta que a DRJ não considerou que a tributação da receita deu-se na DIPJ de 2009. Alega prescrição intercorrente posto que o julgamento deu-se 7 anos após o protocolo da Manifestação de Inconformidade (MI), cita a doutrina. Afirma que a receita foi tributada no ano-calendário de 2008 e o correspondente IRRF deduzido no mesmo período (anexa a ficha 54 da DIPJ – 2009) e cita jurisprudência administrativa sobre a aceitação de provas nesta instância. Argumenta que neste período poderia ter sido feita uma diligência, nos termos do art. 29, do Decreto 70.235/72 e encerra: 4. CONSIDERANDO - Ter a RECORRENTE oferecido a tributação a receita auferida e o correspondente IRRF, conforme consta da sua DIPJ 2009 Ano Calendário 2008. - Ser dever da autoridade fiscal observar o Princípio da Proporcionalidade, uma vez que seria extremamente desproporcional desconsiderar a tributação havida, embora de forma postergada, em 2008, exigindo novamente, em consequência, de forma confiscatória, imposto e encargos (multa e juros). Por força do Princípio da Proporcionalidade não é legítima à Autoridade formular exigências a particular além daquilo que for estritamente necessário para a realização da finalidade pública almejada. Visa-se com o Princípio da Proporcionalidade a adequação entre os meios e os fins, vedando-se a imposição de obrigações e sanções desnecessárias ao atendimento do interesse público. 5. PEDIDO Requer a RECORRENTE o acolhimento das razões recursais apresentadas, para prover o presente RECURSO VOLUNTÁRIO com o propósito de: a) ser integralmente homologada a compensação declarada no PER/DCOMP: 26396.02193.241110.1.3.02-5990; b) ser apurado o devido pela requerente no que se refere a postergação do pagamento do imposto sobre aplicação financeira de 2007, tributada em 2008, tão somente em relação a multa e juros do período postergado. Em julgamento, ocorrido em 05 de outubro de 2022, através da resolução de número 1001-000.574, foi decidido, por unanimidade de votos, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. Reproduzo, parcialmente, o voto proferido na referida diligência: A DRJ tem razão em relação à necessidade de tributação da receita sobre a qual incidiu o IRF, tal como preconizado na Súmula CARF 80: Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.435 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.915839/2011-77 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Entretanto, quanto à comprovação da retenção, esta não se dá somente com a apresentação do comprovante de retenção. Consoante a Súmula CARF 143, a comprovação pode ser feita utilizando-se de outros meios, conforme se pode observar do seu teor: ... Vê-se que as condições para dedução exigem a comprovação da retenção e a tributação da correspondente receita. Esta tem sido a orientação adotada por este CARF. Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018) Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). ... Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, inclusive do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Quanto à preliminar, a recorrente alegou prescrição intercorrente, cabe observar o entendimento exarado na Súmula CARF nº 11, de efeito vinculante em relação à administração tributária federal conforme Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.435 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.915839/2011-77 A Unidade de Origem efetuou o trabalho e anexou o seu relatório às fl.78, no qual concluiu: 3. Quando da análise desse PER/DCOMP, no processo n2 11065.723404/2011- 06, foi realizada a Intimação Fiscal n2 692/2011 (fl. 78) a fim de que a empresa comprovasse os rendimentos que deram origem ao imposto de renda retido na fonte — IRRF - utilizado como dedução na apuração anual do ano-calendário 2008 discriminados (CNPJ n9 04.061.079/0001-11, código 3426, valor de R$236.200,60). Em resposta (fls. 79 a 86), a empresa apresentou documentos "que deram origem ao imposto de renda retido na fonte — IRRF conforme solicitado". 4. Nos documentos apresentados estão os comprovantes de rendimentos dos anos-calendário 2007 e 2008 fornecidos pelo CNPJ nº 04.061.079/0001-11. O valor, então, confirmado no procedimento fiscal foi de R$184.061,97. O restante do valor (R$52.138,63) não foi confirmado. No referido relatório, o eminente agente faz uma ressalva no sentido de que o contribuinte ter optado por não utilizar a dedução no período correto não o poderá fazê-lo em outro ano-calendário. Ao fim, conclui que por não atender às normas legais implica em que o crédito não possui certeza e liquidez. Independentemente deste fato, já devidamente comentado no julgamento anterior, convertido em diligência, o lançamento, fora do período a que compete, pode gerar as consequências previstas no art. 273, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (em vigor, na ocasião): Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º): I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. O que restou a ser confirmado, na diligência, foi a retenção do IRRF e a correspondente tributação dos rendimentos. O valor do crédito, em discussão, é de R$52.138,60. A recorrente anexou a documentação (fls. 97/101), devidamente examinada pelo agente fiscal e que, conforme acima transcrito, não confirmou o valor em discussão. Consequentemente, nego provimento ao RV, para manter a decisão da DRJ. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.435 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.915839/2011-77 Fl. 112DF CARF MF Original

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10447338 #
Numero do processo: 13502.901561/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO COMPROVADA Inexistente a omissão apontada, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, pois não se destinam para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado.
Numero da decisão: 3401-012.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração por não haver omissão no Acórdão de Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO COMPROVADA Inexistente a omissão apontada, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, pois não se destinam para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração por não haver omissão no Acórdão de Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-15T11:50:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-15T11:50:10Z; Last-Modified: 2024-05-15T11:50:10Z; dcterms:modified: 2024-05-15T11:50:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-15T11:50:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-15T11:50:10Z; meta:save-date: 2024-05-15T11:50:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-15T11:50:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-15T11:50:10Z; created: 2024-05-15T11:50:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-05-15T11:50:10Z; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-15T11:50:10Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.901561/2011-80 Recurso Embargos Acórdão nº 3401-012.905 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de abril de 2024 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO COMPROVADA Inexistente a omissão apontada, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, pois não se destinam para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração por não haver omissão no Acórdão de Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional em desfavor do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3401-008.848, proferido em 23 de março de 2021, que decidiu, por unanimidade de votos, em rejeitar os pedidos de sobrestamento e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas aos itens agrupados como material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias (Relator), que negava provimento, e os AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 15 61 /2 01 1- 80 Fl. 1375DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. A Embargante suscita omissão da decisão embargada quanto à vigência da Lei n° 11.488/2007, nos seguintes termos: Analisando o inteiro teor da decisão recorrida, constata-se a existência de omissão. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu provimento parcial ao recurso voluntário para “afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2”. Sobre o Ar de Instrumento e o Vapor, seguem os seguintes trechos do acórdão: Quanto ao Ar de Instrumento, o Parecer Técnico do IPT (fls. ...) registra: (...) trata-se de ar pressurizado e desumidificado, utilizado para garantir o funcionamento da malha de controle e dos instrumentos da planta, através do acionamento de diversos equipamentos pneumáticos existentes na planta, tais como válvulas, por exemplo, fazendo-os operar. Trata-se de força motriz que aciona os referidos equipamentos, permitindo o regular desenvolvimento dos processos. Sem o uso do ar de instrumento, a operação da unidade fabril e a manutenção do processo produtivo são comprometidas, já que diversos equipamentos restariam inoperantes. (…) Quanto ao Vapor (a 15 kgf/cm2 ou a 42 kgf/cm2), o Parecer Técnico do IPT registra: O vapor à pressão de 15 kgf/cm2 atinge temperaturas de cerca de 250 °C. A função do vapor é transportar energia térmica para os processos, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor para as correntes de processo, mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor d'água é essencial para o controle térmico (fonte de energia) em diversas seções da produção descritas no Item 3.2, a saber: preparo de catalisadores, purificação de matérias primas, reação (iniciação), secagem do polímero, extrusão, recuperação de monômeros e recuperação do solvente. (...) O vapor à pressão de 42 kgf/cm2 também é recebido pela empresa por tubulação, diretamente da UNIB - Unidade de Insumos Básicos da Braskem S/A. A esta pressão, o vapor atinge temperaturas de cerca de 320 °C. Sua função no processo também é transportar energia térmica, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor e mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor à pressão de 42 kgf/cm2 é essencial para o controle térmico da extrusora, por exemplo, equipamento fundamental para o processo fabril que ocorre na etapa de granulação, conforme Item 3.2.4.4. (Destacou-se) Verifica-se, portanto, que o Ar de Instrumento e o Vapor têm como função produzir calor e é utilizado em equipamentos destinados à geração de energia térmica. Fl. 1376DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 A autorização para o aproveitamento de crédito ligado à energia térmica somente surgiu com a Lei nº 11.488/2007. Vejamos: IX- energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Assim, antes de 2007, não havia autorização legal para esse aproveitamento. A e. 1ª Turma Ordinária, por outro lado, afastou a glosa de crédito associada ao Ar de Instrumento e ao Vapor utilizados para gerar energia térmica dos períodos de 01/10/2006 a 31/12/2006. Ressalta-se que não se pretende aqui, com a presente peça, alterar o entendimento do acórdão ora embargado. O que se busca é a manifestação do C. Colegiado sobre esse inafastável ponto. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. De fato, a autorização para o aproveitamento de crédito ligado à energia térmica somente surgiu com a Lei nº 11.488/2007, alterando as Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, consignando assim no art. 3°, inciso III: Lei 10.833/2003: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX- energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). Todavia, o Colegiado a quo considerou que os itens Ar de Instrumento e Vapor são insumos que, caso retirados do processo produtivo da pessoa jurídica, comprometeriam a consecução da atividade fim da empresa, sendo essencial ou, pelo menos, relevante: Quanto ao Ar de Instrumento, o Parecer Técnico do IPT (fls. 851 e ss) registra: (...) trata-se de ar pressurizado e desumidificado, utilizado para garantir o funcionamento da malha de controle e dos instrumentos da planta, através do acionamento de diversos equipamentos pneumáticos existentes na planta, tais como válvulas, por exemplo, fazendo-os operar. Trata-se de força motriz que aciona os referidos equipamentos, permitindo o regular desenvolvimento dos processos. Sem o uso do ar de instrumento, a operação da unidade fabril e a manutenção do processo produtivo são comprometidas, já que diversos equipamentos restariam inoperantes. (...) Quanto ao Vapor (a 15 kgf/cm2 ou a 42 kgf/cm2), o Parecer Técnico do IPT registra: Fl. 1377DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 O vapor à pressão de 15 kgf/cm2 atinge temperaturas de cerca de 250 °C. A função do vapor é transportar energia térmica para os processos, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor para as correntes de processo, mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor d'água é essencial para o controle térmico (fonte de energia) em diversas seções da produção descritas no Item 3.2, a saber: preparo de catalisadores, purificação de matérias primas, reação (iniciação), secagem do polímero, extrusão, recuperação de monômeros e recuperação do solvente.(...) O vapor à pressão de 42 kgf/cm2 também é recebido pela empresa por tubulação, diretamente da UNIB - Unidade de Insumos Básicos da Braskem S/A. A esta pressão, o vapor atinge temperaturas de cerca de 320 °C. Sua função no processo também é transportar energia térmica, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor e mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor à pressão de 42 kgf/cm2 é essencial para o controle térmico da extrusora, por exemplo, equipamento fundamental para o processo fabril que ocorre na etapa de granulação, conforme Item 3.2.4.4. (...) Assim, fica evidente que o entendimento exarado na decisão embargada foi de que os itens são essenciais/relevantes para fins de enquadramento no conceito de insumo estabelecido no inciso II do art. 3° (bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda) e reformulado a partir da decisão do E. STJ em sede de recurso especial (REsp 1.221.170/PR). S.m.j., não há nos autos referência que os itens Ar de Instrumento ou Vapor são utilizados em equipamentos destinados à geração de energia térmica. Na verdade, são empregados como insumos em equipamentos que utilizam energia térmica para aquecer outros equipamentos, transportar calor ou até mesmo funcionando como força motriz que aciona os referidos equipamentos, permitindo o regular desenvolvimento dos processos. Dito isso, fica prejudicada (ou irrelevante) a análise dos itens sob a rege da Lei n° 11.488/2007, em seus artigos 17 e 18, já que eles são enquadrados no conceito de insumo estabelecido no inciso II do art. 3° (bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda) à luz dos critérios de essencialidade ou de relevância, considerando-se sua imprescindibilidade ou sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, conforme decidiu o E. STJ. Ante o exposto, voto em rejeitar os embargos de declaração por não haver omissão no Acórdão de Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 1378DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 Fl. 1379DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10245.900331/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.313
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto     Fl. 75DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900331/2009­79  Acórdão n.º 3401­01.313  S3­C4T1  Fl. 71          2 Duarte  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Dalton  César Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo  crédito  tem  origem em pagamento realizado a maior de PIS Faturamento, segundo a contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.    A 3ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  levando em conta tão­somente a DCTF. Após verificar que o valor do recolhimento coincide  com o informado na DCTF, considerou que, “...como permanece validade a confissão de dívida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos, de DCTF­Retificadora, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  Não há menção, no voto do acórdão recorrido, nem à retificação da DIPJ nem  à alegação de que os valores retidos teriam sido desprezados pela contribuinte.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  volta  a  tratar  da  DIPJ  retificadora,  argüindo  que  a  DRJ,  de  forma  precipitada,  não  levou  em  conta  a  retificação.  Afirma o seguinte:  Será  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  vendo  que  existia  tanto  uma  declaração  retificadora  e  uma  declaração  de  compensação  e  a  glosa,  não  viu  que  deveria  analisar  os  fundamentos  argüidos  e  proceder  uma  diligência?Pelo  jeito  optaram pela omissão...  Mais  adiante  considera  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  a  devida  motivação e que houve negligência na análise das provas carreadas aos autos, com desrespeito  a regras do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 8.784/99 (menciona, dentre outros dispositivos, o  art. 31 do primeiro diploma legal e o art. 2º do segundo).   Afirma, ainda, o seguinte:  ... no caso de existência de duas declarações conflitantes, DIPJ  retificada  e  declaração  de  compensação  conflitante  com  uma  DCTF  não  retificada,  onde  o  contribuinte  apresenta  aqueleas  como  prova,  devem  ser  ambas  analisadas,  e  dependendo  do  caso, apontados os motivos e provas que levaram o agente fiscal  a não reconhecer o direito pretendido.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900331/2009­79  Acórdão n.º 3401­01.313  S3­C4T1  Fl. 72          3     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de  DIPJ retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta não foi  retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente a inconformidade  sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial  para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada com a DCTF ou,  sem a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente desprezada? A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma  importância?  São  indagações a serem respondidas, de modo a completar a fundamentação do acórdão recorrido.  Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo  a  retificação  da DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se  inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da  DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo  ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte,  que  os  valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores,  pode  ser  conveniente  análise  da  contabilidade,  da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou  sem realização de diligência, ao seu juízo ­, que deve produzir novo acórdão em substituição ao  ora anulado.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 77DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900331/2009­79  Acórdão n.º 3401­01.313  S3­C4T1  Fl. 73          4 novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13896.911513/2012-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação.
Numero da decisão: 1002-003.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida, José Roberto Adelino da Silva, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 15 13 /2 01 2- 02 Fl. 6710DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.383 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911513/2012-02 SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida, José Roberto Adelino da Silva, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Miriam Costa Faccin. Fl. 6711DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.383 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911513/2012-02 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP n° 10788.95654.100708.1.3.03-5473 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, apurado no Ano-calendário 2007 – Exercício 2008 (01.01.2007 a 31.12.2007) no valor de R$ 476.044,31 (quatrocentos e setenta e seis mil, quarenta e quatro reais e trinta e um centavos). Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fl. 5.942), não reconheceu o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de composição do crédito informado em PER/DCOMP no montante de R$ 962.591,91 (novecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), reconheceu o valor de R$ 211.035,68 (duzentos e onze mil, trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), de forma que as compensações não restaram homologadas. Confira-se: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 5.913/5.933) por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) argumentou a Interessada que recebe adiantamentos de seus clientes em anos anteriores ao de prestação de serviços, de forma que devem ser consideradas as retenções efetuadas anteriormente ao ano-calendário de prestação de serviços, bem como algumas outras situações específicas, tais como o cancelamento de contrato com aproveitamento da retenção em novo contrato ou a falta de retenção com posterior devolução do valor ao cliente, o que então daria efetividade à retenção e assim possibilitaria seu aproveitamento; (ii) para fins de comprovação, juntou notas fiscais, contratos, comprovantes de retenção e fichas financeiras; (iii) pugna pela aplicação do princípio da verdade material. Fl. 6712DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.383 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911513/2012-02 Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 29 de novembro de 2019, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (“DRJ/CGE”), em Acórdão de nº 04-50.967 (e-fls. 6.632/6.640), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) sem uma demonstração analítica, para cada cliente que teria efetuado a retenção, com as datas de remessa ou recebimentos dos valores líquidos conciliados com extratos bancários, especificação do valor bruto e das deduções efetuadas, e a totalização por contrato e nota fiscal de serviços, não há como se aferir a veracidade do alegado; (ii) saliente-se a essencialidade de que as alegações da Interessada sejam corroboradas por documentos de terceiros, no caso, extratos bancários, pois, seja por força do artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, seja pela aplicação subsidiária da inteligência processualista do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe ao sujeito passivo o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no caso, o crédito que detém contra a Fazenda Pública; (iii) a análise é realizada a partir das declarações transmitidas pelas fontes pagadoras (DIRFs) e da declaração de compensação entregue pelo sujeito passivo, e, em não havendo o reconhecimento integral das retenções na fonte, como no caso concreto, então caberia à parte Requerente o dever de demonstrar a efetividade da retenção, pela apresentação da documentação comprobatória de que trata a legislação de regência; (iv) com a finalidade de comprovar as retenções na fonte a Interessada trouxe apenas documentos de sua própria autoria, que não são suficientes para tanto, por ser ela a própria beneficiária do direito creditório postulado, pois “ninguém pode constituir título de prova a favor de si mesmo, porque é justificável a suspeita de que quem afirma, ou negue, um dado de fato o faça, ainda que contra a realidade, porém unicamente para favorecer seu próprio interesse” (MESSINEO apud SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário – Função Fiscal, 2ª ed.. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 56); (v) os fatos que impliquem efeitos tributários favoráveis a quem os declara exigem prova documental hábil, o que, certamente, exclui os que são produzidos pelo próprio declarante; (vi) os documentos fiscais e escrituração contábil, por si sós, não se prestam ao objetivo de comprovar o imposto ou contribuição retido pela fonte pagadora. Para tal finalidade, imprescindível que o meio de prova tenha o lastro de terceiro; (vii) com relação às estimativas compensadas, o valor de R$ 600.167,83 deve ser deduzido para fins de apuração do saldo negativo. Fl. 6713DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.383 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911513/2012-02 Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007 EMENTA Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Em 21/05/2022, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 04-50.967, através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 6.661) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 6.664/6.680), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) exigir da Recorrente que junte documentos de terceiros, ou “com lastro de terceiros”, como exigido na r. decisão recorrida, é impor ônus excessivo a ela, obrigando-a a produzir prova impossível, inverossímil e inviável, em evidente oposição e desrespeito ao princípio da verdade material que deve reger o processo administrativo fiscal; (ii) a conclusão que se chega, é que a única forma de se comprovar que a Recorrente faz jus aos créditos pleiteados, é pela análise dos documentos apresentados com a Manifestação de Inconformidade, pois neles constam todas as informações requeridas pelos Julgadores, quais sejam, as datas de recebimento dos valores líquidos, a especificação dos valores brutos e das deduções efetuadas e a totalização por contrato e nota fiscal de serviços. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 2 e 65 3 da Portaria MF nº 1.634/2023 - Regimento 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Fl. 6714DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.383 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911513/2012-02 Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 21/05/2022 (e-fl. 6.661), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 19/02/2020 (e-fl. 6.663), ou seja, antes mesmo do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL, apurado no Ano-calendário 2007 – Exercício 2008 (01.01.2007 a 31.12.2007) no valor de R$ 476.044,31 (quatrocentos e setenta e seis mil, quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), resultante de retenções e estimativas. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fl. 5.942), não reconheceu o direito creditório pretendido, sob a justificativa de que as retenções no importe de R$ 151.388,40 (cento e cinquenta e um mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 3 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 6715DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.383 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911513/2012-02 centavos) e as estimativas no valor de R$ 600.167,83 (seiscentos mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos) “não restaram confirmadas”. Confira-se: [...] O Acórdão recorrido, por sua vez, reconheceu direito creditório no valor de R$ 600.167,83 (seiscentos mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos), a título de estimativas, nos seguintes termos: Fl. 6716DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.383 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911513/2012-02 “No caso em análise, as estimativas compensadas enquadram-se no item “e” acima, conforme mostram os relatórios transcritos a seguir e, por isso, o valor de R$ 600.167,83 deve ser deduzido para fins de apuração do saldo negativo: [...]”. (e-fl. 6.636, g.n.) Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação das retenções não confirmadas na decisão recorrida, no montante de R$ 151.388,40 (cento e cinquenta e um mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos). Pois bem. Em suas razões recursais, a Recorrente alega que, “juntou toda a documentação hábil e idônea para comprovar a totalidade dos créditos de CSLL retida na fonte, fazendo tal demonstração por todos os meios de prova possíveis, como contratos, notas fiscais, recibos e depósitos bancários”. Aduz ainda a Recorrente: “Exigir da Recorrente que junte documentos de terceiros, ou “com lastro de terceiros”, como exigido na r. decisão recorrida, é impor ônus excessivo a ela, obrigando-a a produzir prova impossível, inverossímil e inviável, em evidente oposição e desrespeito ao princípio da verdade material que deve reger o processo administrativo fiscal”. (e-fl. 6.666) Ocorre que, tais alegações restaram expressamente combatidas pelo Acórdão recorrido, no qual se sublinhou: “Argumentou a interessada que recebe adiantamentos de seus clientes em anos anteriores ao de prestação de serviços, de forma que devem ser consideradas as retenções efetuadas anteriormente ao ano-calendário de prestação de serviços, bem como algumas outras situações específicas, tais como o cancelamento de contrato com aproveitamento da retenção em novo contrato ou a falta de retenção com posterior devolução do valor ao cliente, o que então daria efetividade à retenção e assim possibilitaria seu aproveitamento. Para fins de comprovação, juntou notas fiscais, contratos, comprovantes de retenção e fichas financeiras. Entretanto, sem uma demonstração analítica, para cada cliente que teria efetuado a retenção, com as datas de remessa ou recebimentos dos valores líquidos conciliados com extratos bancários, especificação do valor bruto e das deduções efetuadas, e a totalização por contrato e nota fiscal de serviços, não há como se aferir a veracidade do alegado. Saliente-se a essencialidade de que as alegações da interessada sejam corroboradas por documentos de terceiros, no caso, extratos bancários, pois, seja por força do art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, seja pela aplicação subsidiária da inteligência processualista do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe ao sujeito passivo o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no caso, o crédito que detém contra a Fazenda Pública. Na prática, a análise é realizada a partir das declarações transmitidas pelas fontes pagadoras (DIRFs) e da declaração de compensação entregue pelo sujeito passivo, e, em não havendo o reconhecimento integral das retenções na fonte, como no caso concreto, então caberia à parte requerente o dever de demonstrar a efetividade da Fl. 6717DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.383 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911513/2012-02 retenção, pela apresentação da documentação comprobatória de que trata a legislação de regência”. (e-fls. 6.634, g.n.) Ademais, além da Recorrente não comprovar as retenções não confirmadas na decisão recorrida, muitas das notas fiscais juntadas aos autos sequer apresentam valor compatível com o mencionado em PER/DCOMP. Veja-se a título exemplificativo: RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS DATA DE EMISSÃO N° NOTA FISCAL CNPJ DO TOMADOR VALOR DA NOTA FISCAL CSLL RETIDA VALOR PER/DCOMP VALOR CONFIRMADO E- FLS. 07/05/2007 00004027 02.199.454/0001-69 30.168,00 301,68 377,10 301,69 72 09/04/2007 00001211 00.013.434/0001-26 10.200,00 102,00 102,00 0,00 77 21/05/2007 00004819 00.015.972/0001-60 19.350,00 193,50 Não consta Não consta 81 17/07/2007 00006422 00.015.972/0001-50 14.000,00 140,00 333,50 140,00 85 09/04/2007 00001449 00.019.360/0001-10 9.000,00 90,00 Não consta Não consta 88 21/05/2007 00005200 00.020.664/0001-12 28.890,00 288,90 288,90 0,00 92 11/10/2006 00000027 00.059.993/0001-77 64.064,00 640,64 Outro período Outro período 97 21/05/2007 00004937 00.068.691/0001-65 50.280,00 502,80 502,80 449,40 101 21/05/2007 00005224 00.131.213/0001-52 9.675,00 96,75 48,38 0,00 113 07/05/2007 00003658 00.144.267/0001-17 27.090,00 270,90 Não consta Não consta 118 09/04/2007 00001054 00.164.024/0001-86 25.200,00 252,00 302,40 0,00 123 09/04/2007 00001055 00.164.024/0001-96 5.040,00 50,40 Não consta Não consta 126 07/05/2007 00003472 00.175.649/0001-43 40.131,00 401,31 300,96 0,00 134 07/08/2007 00006678 00.218.262/0001-27 16.500,00 165,00 110,00 0,00 145 21/05/2007 00005050 00.296.462/0001-17 87.000,00 870,00 Não consta Não consta 151 17/09/2007 00007125 00.327.389/0001-84 25.704,00 257,04 257,04 0,00 156 23/04/2007 00002733 00.337.959/0001-17 19.600,00 196,00 196,00 0,00 160 Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 5 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 6 , o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: 5 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 6718DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.383 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911513/2012-02 À vista das razões trazidas com a impugnação, passa-se à análise dessas rubricas. RETENÇÃO NA FONTE Argumentou a interessada que recebe adiantamentos de seus clientes em anos anteriores ao de prestação de serviços, de forma que devem ser consideradas as retenções efetuadas anteriormente ao ano-calendário de prestação de serviços, bem como algumas outras situações específicas, tais como o cancelamento de contrato com aproveitamento da retenção em novo contrato ou a falta de retenção com posterior devolução do valor ao cliente, o que então daria efetividade à retenção e assim possibilitaria seu aproveitamento. Para fins de comprovação, juntou notas fiscais, contratos, comprovantes de retenção e fichas financeiras. Entretanto, sem uma demonstração analítica, para cada cliente que teria efetuado a retenção, com as datas de remessa ou recebimentos dos valores líquidos conciliados com extratos bancários, especificação do valor bruto e das deduções efetuadas, e a totalização por contrato e nota fiscal de serviços, não há como se aferir a veracidade do alegado. Saliente-se a essencialidade de que as alegações da interessada sejam corroboradas por documentos de terceiros, no caso, extratos bancários, pois, seja por força do art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, seja pela aplicação subsidiária da inteligência processualista do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe ao sujeito passivo o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no caso, o crédito que detém contra a Fazenda Pública. Na prática, a análise é realizada a partir das declarações transmitidas pelas fontes pagadoras (DIRFs) e da declaração de compensação entregue pelo sujeito passivo, e, em não havendo o reconhecimento integral das retenções na fonte, como no caso concreto, então caberia à parte requerente o dever de demonstrar a efetividade da retenção, pela apresentação da documentação comprobatória de que trata a legislação de regência. Com a finalidade de comprovar as retenções na fonte a interessada trouxe apenas documentos de sua própria autoria, que não são suficentes para tanto, por ser ela a própria beneficiária do direito creditório postulado, pois “ninguém pode constituir título de prova a favor de si mesmo, porque é justificável a suspeita de que quem afirma, ou negue, um dado de fato o faça, ainda que contra a realidade, porém unicamente para favorecer seu próprio interesse” (MESSINEO apud SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário – Função Fiscal, 2ª ed.. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 56). Essa ideia está por trás do § 1º do art. 9º do Decreto-lei 1.598/77, segundo o qual “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.” Do texto, pode-se depreender a regra geral implícita ao direito probatório, no sentido de que os fatos que impliquem efeitos tributários favoráveis a quem os declara exigem prova documental hábil, o que, certamente, exclui os que são produzidos pelo próprio declarante. Consoante o exposto, os documentos fiscais e escrituração contábil, por si sós, não se prestam ao objetivo de comprovar o imposto ou contribuição retido pela fonte Fl. 6719DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.383 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911513/2012-02 pagadora. Para tal finalidade, imprescindível que o meio de prova tenha o lastro de terceiro. Esse entendimento está pacificado no CARF, como comprovam os julgados adiante relacionados: Acórdão 1301-002.075, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, 05/07/2016 RETENÇÃO DO IRRF. PROVA. DOCUMENTOS EMITIDOS PELO PRÓPRIO RECORRENTE. RECUSA. Notas fiscais emitidas pelo próprio Recorrente e sua escrituração contábil, por si sós, não se prestam ao objetivo de comprovar o imposto que a fonte pagadora estava obrigada a reter. Para tal finalidade, imprescindível que o meio de prova tenha o lastro de terceiro. Acórdão nº 1802-002.553, 2ª Turma Especial, 25/03/2015 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO.COMPROVAÇÃO. No pedido de restituição/compensação, a prova hábil para comprovar os rendimentos obtidos e o IRPJ retido na fonte é o comprovante de que trata a específica legislação tributária. Na sua ausência, por interpretação razoável, são admitidos os valores apresentados em Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF). Todavia as notas fiscais com mera indicação de tributos retidos na fonte, mas sem escrituração contábil com a discriminação dos fatos e sem os comprovantes de rendimentos e o tributo retido na fonte, não comprovam a retenção no período, não se sobrepõem nem invalidam as informações constantes das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para reconhecimento do direito creditório. Acórdão nº 1801-001.315, 1ª Turma Especial, 06/12/2012 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO DE IRRF. A dedução do IRRF condiciona-se à demonstração de efetivo recolhimento dos valores aos cofres públicos e ao oferecimento das respectivas receitas à tributação. As notas fiscais e planilhas elaboradas pelo contribuinte não são suficientes para a comprovação de liquidez e certeza do direito afirmado. ESTIMATIVAS COMPENSADAS Aplica-se à questão o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 02, de 03 de dezembro de 2018, verbis: Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação Fl. 6720DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.383 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911513/2012-02 do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; No caso em análise, as estimativas compensadas enquadram-se no item “e” acima, conforme mostram os relatórios transcritos a seguir e, por isso, o valor de R$ 600.167,83 deve ser deduzido para fins de apuração do saldo negativo: Fl. 6721DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.383 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911513/2012-02 Fl. 6722DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-003.383 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911513/2012-02 DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO Valor do direito creditório reconhecido no presente julgamento, correspondente conforme análise efetuada nos tópicos anteriores: CONCLUSÃO Diante do exposto, VOTO por conhecer a manifestação de inconformidade, e, no mérito, por sua procedência parcial, reconhecendo o direito creditório demonstrado no tópico precedente. A Unidade da Receita Federal competente procederá à homologação das compensações/ressarcimento/restituição até o limite desse valor, observadas as normas aplicáveis à matéria”. Não é demais destacar que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse ponto, registro a jurisprudência deste Conselho: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. (Processo n° 13884.900958/2008-10. Acórdão n° 1002-000.779. Sessão de 06/08/2019. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Fl. 6723DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-003.383 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911513/2012-02 Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”) 7 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 7 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 6724DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13840.000330/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 14/05/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas em créditos de terceiros na vigência da Lei n° 10.637, de 2002. As compensações declaradas a partir de 1º de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarram em inequívoca disposição legal (MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002), impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensações de débitos do requerente, com crédito de terceiros, declaradas após 1º de outubro de 2002, fundada em decisão judicial proferida anteriormente àquela data, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução normativa. COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO PRESSUPOSTO EM FACE DO DIREITO APLICÁVEL. A lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de créditos e débitos, pois neste momento é que surge efetivamente o direito à compensação.
Numero da decisão: 3101-001.440
Decisão: Por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Adriana Oliveira e Ribeiro, que participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Luiz Roberto Domingo, impedido de votar. Fizeram sustentações orais o advogado Ricardo Alexandre Hidalgo Pace, OAB/SP nº 182.632, representante do sujeito passivo, e a Procuradora da Fazenda Nacional, Indiara Arruda de Almeida Serra.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13840.000330/2003­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.440  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  PAREX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSAS LTDA  (sucessora de ELIANE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA )  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 14/05/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  TÍTULO  JUDICIAL.  INAPLICABILIDADE.  Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas em créditos de  terceiros na vigência da Lei n° 10.637, de 2002. As compensações declaradas  a partir de 1º de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito  de  terceiros,  esbarram em  inequívoca disposição  legal  (MP n° 66, de 2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  2002),  impeditiva  de  compensações  da  espécie.  É  descabida  a  pretensão  de  legitimar  compensações  de  débitos  do  requerente, com crédito de terceiros, declaradas após 1º de outubro de 2002,  fundada em decisão judicial proferida anteriormente àquela data, que afastou  a vedação, outrora existente, em instrução normativa.  COMPENSAÇÃO.  VERIFICAÇÃO  DO  PRESSUPOSTO  EM  FACE  DO DIREITO APLICÁVEL.  A lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na  data  do  encontro  de  créditos  e  débitos,  pois  neste  momento  é  que  surge  efetivamente o direito à compensação.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 03 30 /2 00 3- 14 Fl. 967DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.15517.QNTU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Por voto de qualidade, negou­se provimento ao recurso voluntário. Vencidas  as  Conselheiras  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Adriana  Oliveira e Ribeiro, que participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Luiz Roberto  Domingo,  impedido  de  votar.  Fizeram  sustentações  orais  o  advogado  Ricardo  Alexandre  Hidalgo  Pace,  OAB/SP  nº  182.632,  representante  do  sujeito  passivo,  e  a  Procuradora  da  Fazenda Nacional, Indiara Arruda de Almeida Serra.   Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 13/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Rodrigo Mineiro  Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Waldir Navarro Bezerra (suplente). O Conselheiro  Luiz Roberto Domingo declarou­se impedido de votar.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  A  empresa  Eliane  Argamassas  e  Rejuntes  Ltda,  acima  qualificada  apresentou,  em  14/05/2003,  através  de  seu  procurador  (fls.  13),  o  formulário  correspondente  à  Declaração  de  Compensação,  com  o  objetivo de compensar o débito nele apontado, com créditos de terceiros  constantes  do  processo  administrativo  n°  13746.000533/2007­17,  créditos estes pertencentes à empresa Nitriflex S A Indústria e Comércio,  estabelecimento  inscrito  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ) sob o n.42.147.496/0001­70.  A empresa Nitriflex S A  Indústria e Comércio,  conforme  formulário de  fls.  02,  obteve  créditos  através  da  ação  n°  99.00.60542  e  estaria  autorizada  judicialmente  a  transferi­los  a  terceiros  em  virtude  de  decisão  favorável  obtida  no  Mandado  de  Segurança  n°  2001.02.01.035232­6  (processo  originário  n°  2001.51.1.0001025­0),  onde foi pedido o afastamento dos efeitos da IN SRF n° 41, de 2000, que  vedava a utilização de créditos de terceiros na compensação.  A  interessada  anexou  às  fls.  03/11,  cópias  de  peças  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  40852  e  dos  Embargos  de  Declaração  em  Embargos  de  Declaração  na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  ri  40852, Processo n' 2001.02.01.035232­6, do Tribunal Regional Federal  da  2'  Região,  no  Rio  de  Janeiro/RJ.  Tais  documentos  revelam  a  existência  de  decisão  judicial,  contra  a  União  Federal/Fazenda  Nacional,  autorizando  o  estabelecimento  Nitriflex  S  A  Indústria  e  •  Comércio  a  compensar  créditos,  sem  a  restrição,  julgada  ilegal,  da  Instrução  Normativa  SRF  n'  41,  de  2000,  a  qual  se  contrapunha  ao  direito  do  referido  estabelecimento,  de  compensar  créditos  do  IPI,  reconhecidos em ação judicial, com débitos de terceiros.  Fl. 968DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.15517.QNTU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13840.000330/2003­14  Acórdão n.º 3101­001.440  S3­C1T1  Fl. 4          3 O Parecer Seort n° 252, de 2008 e respectivo Despacho Decisório (fls.  34/41)  ambos  proferidos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Nova  Iguaçu/RJ,  com  o  objetivo  de  decidir  o  presente  processo,  concluíram  em síntese que:  É de se observar que  tal crédito, objeto de análise em processo  de n° 13746.000533/2001­17, bem como seu respectivo direito de  cessão,  encontram­se  ambos  amparados  em  decisões  judiciais  transitadas em julgado: Mandados de Segurança n's 98.0016658­ 0 e 2001.51.10.001025­0, tendo o primeiro garantido o direito ao  crédito tributário e tendo o segundo garantido o direito de ceder  o crédito a terceiros para utilização em compensação tributária,  afastados os efeitos da Instrução Normativa SRF n° 41/2000.  Em suma, a requerente, valendo­se da possibilidade do encontro  entre  contas  devedora  e  credora  até  o  limite  destas,  pretende  extinguir  débitos  tributários  próprios  encontrando­os  com  suposto  crédito  contra  a  fazenda  federal,  oriundo  de  terceiro  e  amparado em coisa julgada.  Necessário  é,  dessa  forma  (e  assim  deverá  ser  provado  nos  autos):  a) que o pólo passivo da relação jurídico­tributária (Eliane Ltda)  possa  inequivocamente  valer­se  do  crédito  em  comento  cedido  pela empresa Nitriflex SA;  b) que o pólo ativo da relação jurídico­tributária (União) possua  o  necessário  crédito  contra  Eliane  Lida  (pólo  passivo)  e  o  necessário débito para com Nitriflex SA (pólo passivo);  c) finalmente, que os débitos e o crédito sejam líquidos e certos.  Após  traçar  um  excelente  histórico  acerca  da  legislação  relativa  ao  instituto da compensação, o parecerista continua:  Ora, concluímos, portanto, estar perfeitamente claro o momento  em que a vedação ao intento das empresas Nitriflex SA e Eliane  Ltda  em  compensar  débitos  tributários  de  uma  com  crédito  tributário  de  outra  adquire  enfim  força  de  lei.  Mas  ao  considerarmos  a  existência  de  período  em  que  tal  cessão  de  crédito  tributário  seria  permitida  apenas  em  ato  normativo,  cessão esta garantida por decisão judicial transitada em julgado,  surge  então  uma  complexa  questão  a  ser  resolvida  no  caso  em  concreto.  a) Numa época em que não havia  lei, mas apenas norma  infra­ legal (1N/SRF n°41/2000) vedando a utilização de crédito de um  contribuinte  para  compensar  débito  de  outro,  a  pessoa  jurídica  titular  do  crédito  obteve  sentença  transitada  em  julgado  proferida no Mandado de Segurança (MS) n° 2001.5110001025­ Fl. 969DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.15517.QNTU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 0, reconhecendo seu direito de cedê­lo a terceiro para utilização  em compensação tributária.  b)  Ocorre  que,  antes  que  a  declaração  de  compensação  sob  análise fosse entregue à Secretaria da Receita Federal, o artigo  74 da Lei n°9.430/96 sofreu alteração introduzida pelo artigo 49  da  MP  n°  66,  de  29.08/2002,  posteriormente  convertido  com  alteração de texto no art. 49 da Lei n°10.637/2002, no sentido de  que  os  créditos  do  sujeito  passivo  poderiam  ser  utilizados  para  compensar débitos tributários próprios...  c)  Ao  dispor  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  possa  apenas  ser  utilizado  para  compensar  débitos  tributários  próprios,  a  nova  norma contida no caput do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 acabou  por  vedar,  com  força  de  lei,  a  compensação  de  crédito  de  um  contribuinte com débito de outro.  ...  a  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Nova  Iguaçu  (RJ),  foi  provocada  a  se  pronunciar  sobre  o  aproveitamento do crédito oferecido à compensação no caso em  estudo,  dando  parecer  sobre  os  efeitos  de  legislação  superveniente em relação a autoridade da coisa julgada.  ...,  neste  ato  decisório,  será  adotado  o  entendimento  da  douta  Procuradoria.  A respeito da resposta ao questionamento, pronunciou­se o órgão  consultor no sentido de que a nova regra contida no artigo 74 da  Lei n° 9.430/66, após a alteração que lhe foi dada pelo artigo 49  da  MP  66,  de  29.08.2002,  convertido  no  artigo  49  da  Lei  n°  10.637/02, tem o condão de restringir a utilização do crédito em  questão,  sem  contudo  ofender  a  autoridade  da  coisa  julgada  e  sem que represente aplicação retroativa da lei.  Segundo  o  entendimento  esposado  no  parecer  da  PSFN/Nova  Iguaçu(RJ),  quando  o  Mandado  de  Segurança  (MS)  n°  2001.5110001025­0  foi  ajuizado  inexistia  lei  expressa  que  dispusesse  sobre  a  compensação  tributária  do  débito  de  um  contribuinte  mediante  utilização  de  crédito  de  terceiros,  muito  embora  a  Instrução Normativa  SRF n°  41/2000  já  vedasse  esta  espécie  de  compensação  tributária.  Desse  modo,  somente  os  pedidos  de  compensação  tributária  formalizados  antes  do  dia  29.08.2002,  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  66/02,  convertida na Lei n° 10.637/02, é que estariam amparados pelo  MS n° 2000.5110001025­0. Portanto, somente em tais pedidos de  compensação  é  que  poderia  ser  utilizado  o  crédito  cedido  pela  sociedade empresária Nitriflex S.A.  A DRF/Nova Iguaçu/RJ, continua em sua decisão, transcrevendo partes  do parecer expedido pela PSFN/Nova Iguaçu/RJ, a respeito da questão  em exame:  Fl. 970DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.15517.QNTU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13840.000330/2003­14  Acórdão n.º 3101­001.440  S3­C1T1  Fl. 5          5 A  questão  posta  na  presente  consulta  reside  no  fato  de  se  investigar  se  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  continua  surtir  seus  efeitos,  não  obstante  o  advento  de  novas  regras  jurídicas acerca da compensação que, como evidente, não foram  objeto daquele mandamus.  Com efeito, quando ajuizado o MS 2001.5110001025­0, vigorava  a  IN  SRF  n°  41/00,  cujo  artigo  10  vedava  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  créditos  de  terceiros,  administrados  pela  SRF  sendo  certo  que  a  Lei  n°  9.430/96  em  seus arts. 73 e 74, dispositivos estes expressamente mencionados  no  voto  do  relator,  eram  omissos  a  respeito,  daí  a  razão  pela  qual  ter o tribunal ad quem afastado a limitação imposta pela I  1V SRF 41/00.  ...  quando  ajuizado  o  MS  2001.51.10001025­0,  vigorava  a  IN  SRF n°41/00, cujo artigo 1° vedava a compensação de débitos do  sujeito  passivo  com  créditos  de  terceiros,  administrados  pela  SRF,  sendo  que  a  Lei  n°9.430/96  em  seus  arts.  73  e  74,  dispositivos estes expressamente mencionados no voto do relator,  eram omissos a respeito, daí a razão pela qual ter o tribunal ad  quem afastado a limitação imposta pela IN SRF 41/00.  Entretanto, os referidos arts. 73 e 74 sofreram total reformulação  através  do  art.  49  da  MP  n°66/02,  convertida  na  Lei  n°10.637/2002 ...  ... se de uma decisão judicial decorre a coisa julgada, é certo que  este  efeito não prevalecerá  se ocorrerem mudanças nas normas  jurídicas que tratam da questão transitada em julgado.  ... hoje a situação fática­jurídica é diversa. A Lei n° 9.430/96 que  era omissa sobre o tema, a partir de 30 de agosto de 2002 passou  a ser clara ao prever como única possibilidade de compensação  de  tributos  administrados  pela  SRF,  inclusive  os  judiciais  transitados em julgado, a efetividade entre créditos e débitos do  próprio sujeito passivo.  ... Assim, a coisa julgada não pode ser invocada quando direito  superveniente repercute na relação jurídica sobre o qual a coisa  julgada se operou.  Ressalvam­se,  pois,  os  efeitos  jurídicos  dos  pedidos  de  compensação  efetivamente  realizados  por  conta  da  decisão  judicial considerados fatos consumados, até a edição da MI' 66,  de 29.08.2002, convertida na Lei n°10.637/2002.  Registre­se:  a  lei  nova  não  esta  a  alcançar  fatos  passados,  compensações  efetivadas  perante  a  ordem  jurídica  anterior  e  com espeque em decisão  judicial  transitada em julgado. A nova  lei alcança,  isto sim, os fatos novos ocorridos sob a sua égide e  Fl. 971DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.15517.QNTU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 sobre  a  qual  a  coisa  julgada  não  pode  surtir  efeitos,  já  que  estamos  diante  de  novos  regramentos  jurídicos.  Logo,  após  as  alterações  da  MP  66/02,  convertida  na  Lei  n°  10.637/02,  as  pretendidas  compensações  com  débitos  de  terceiros  não  podem  ser  admitidas  eis  que  não  permitidas  pela  Lei,  não  sendo  a  mesma objeto de qualquer discussão judicial Não há que se falar  de violação à coisa julgada e o suposto direito adquirido, como  evidente,  relaciona­se  às  compensações  requeridas  —  fatos  consumados sob efeitos da coisa julgada, jamais aos pedidos de  compensação  formulados  depois  das  alterações  legislativas  supervenientes à coisa julgada.  Os  novos  regramentos  jurídicos  portanto,  tem  aplicação  imediata,  não  alcançando  as  relações  jurídicas  que  lhes  são  anteriores  (pedidos  de  compensação),  mas  sim  os  pedidos  apresentados a partir do início de sua vigência  Registre­se que não há qualquer  violação da Administração em  relação  ao  direito  de  crédito  do  contribuinte.  Este  é  válido  tal  qual  reconhecido  no MS  n°  98.0016658­0,  hoje  objeto  de  ação  rescisória julgada parcialmente procedente.  Assim, o parecerista houve por bem adotar o entendimento no "sentido  de que as  compensações  tributárias  entre débitos de um contribuinte  e  créditos de outro somente podem ser efetivadas em relação aos pedidos  apresentados  anteriormente  ao  dia  29.08.2002,  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  n°66/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°10.637/02."  E conclui em seu arrazoado "... pelo não cumprimento da exigência de  liquidez e certeza para que a compensação seja homologada."  O Despacho Decisório de fls. 41, aprovou integralmente o parecer para  não  homologar  a  compensação  pleiteada  e  determinou  fosse  dada  ciência ao contribuinte e tomadas as demais providências cabíveis.  Pelo requerimento de fls. 48/49 e arrazoado de fls. 50/74, o interessado  manifestou sua inconformidade, alegando em síntese que:  A recorrente teve ciência do r. Despacho decisório recorrido em  08/08/2008,  ou  seja,  após  ultrapassarem  5(cinco)  anos  da  entrega das declarações de compensação.  Com  o  decurso  de  mais  de  5  (cinco)  anos  entre  o  pedido  de  compensação e a manifestação formal da Fazenda Pública, com  a  ciência  do  contribuinte,  ocorre  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários compensados, nos  termos dos §§ 4° e 5° do  art. 74, da Lei n° 9.430/96 ...  Desta  forma,  deve  ser  considerado  homologado  o  pedido  de  compensação  em  questão,  com  a  conseqüente  extinção  dos  débitos compensados.  Fl. 972DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.15517.QNTU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13840.000330/2003­14  Acórdão n.º 3101­001.440  S3­C1T1  Fl. 6          7 O  principal  argumento  utilizado  pela  autoridade  fiscal  para  considerar como não homologadas as compensações efetuadas é  que a recorrente, na qualidade de terceiro, não poderia utilizar o  crédito da empresa Nitriflex para compensação tributária.  O MS 98.0016658­0 (Nitriflex) teve por objeto o reconhecimento  do direito ao crédito de IPI, no período de 08/1988 até 07/1998,  decorrente  da  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero...  ...  a  Nitriflex  lançou  mão  de  medida  judicial  para  afastar  a  aplicação  da  IN/SRF  41/00  (que  passou  a  proibir  a  cessão  de  crédito para terceiros não optantes do REFIS). Foi  impetrado o  MS 2001.51.10.001025­0 para se alcançar tal desiderato...  Em 12/09/2003 transitou em julgado o v. acórdão proferido pelo  E.  TRF  da  2°  Região  que,  convalidando  a  medida  liminar  deferida  initio  litis  e  concedendo  a  ordem,  decidiu  pela  irretroatividade da legislação então limitadora do direito à plena  disponibilidade  do  crédito  (IN/SRF  41/00)  para  alcançar  fatos  consumados  sob  a  égide  de  normas  que  o  garantiam  expressamente, a saber, art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei  n.° 9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 21/97.  Por  fim,  foi  ajuizada  pelo  Fisco,  em  15/04/2003,  a  ação  rescisória  2003.02.01.005675­8  visando  a  desconstituição  da  coisa julgada produzida no MS 98.0016658­0. Embora o pedido  tenha  sido  julgado  parcialmente  procedente  pelo E.  TRF  da  2°  Região,  foram  interpostos  pela  Nitriflex  recursos  pendentes  de  análise, e não foi condedida tutela de urgência para suspender a  execução  da  coisa  julgada,  que,  por  isto,  continua  produzindo  efeitos.   Desta forma, entende o interessado que a coisa julgada material impede  a aplicação da Lei n2 10.637, de 2002, que limita a disponibilidade do  crédito do IPI, porque, no caso, esse crédito foi reconhecido por decisão  judicial transitada em julgado. Alega que a limitação legal apontada no  despacho decisório só é aplicável aos créditos nascidos posteriormente à  sua entrada em vigor, acrescentando que, admitir o contrário, resultaria  no  descumprimento  de  uma  ordem  judicial,  no  desrespeito  à  coisa  julgada  material  e  aos  princípios  da  não­cumulatividade  do  IPI  e  da  irretroatividade das leis.  Ressalta,  a  requerente,  que  também  foi  proposto  o  Mandado  de  Segurança n. 2001.51.10.001025­0, para impedir que a IN SRF n 41, de  2000,  obstasse  a  livre  disposição  do  crédito  do  IPI,  conquistado,  em  juízo, pela Nitriflex S/A Indústria e Comércio. Diz ainda que, em 12 de  setembro de 2003, transitou em julgado acórdão proferido pelo TRF da  2ª  Região,  confirmando  o  direito  de  livre  disposição  do  crédito  decorrente da decisão judicial relativa ao processo n° 98.0016658­0.  Fl. 973DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.15517.QNTU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 A  reclamante  se  utilizou  do  princípio  constitucional  que  trata  da  irretroatividade  da  lei  como  base  de  argumentação  a  respaldar  a  não  utilização, no caso concreto, da nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430,  de 1996, trazida pela Lei n° 10.637, de 2002, salientando trecho da ADI­ MC 172, DJ 19/02/1993, p. 2.032, do Relator Min. Celso de Melo.  Prossegue em seu documento asseverando que:  Restou demonstrado ... que, por força do princípio constitucional  da  irretroatividade  das  leis,  a  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  (que  passou  a  proibir  a  cessão  de  crédito  para  terceiros)  só  produz  efeitos  com  relação  a  fatos  geradores  de  créditos  ocorridos  posteriormente  à  sua  entrada  em  vigor  (na  pior das hipóteses em 29/08/2002, quando entrou em vigor a MP  66/02),  pelo que não pode afetar  o  crédito de 1P1 compensado  pela recorrente, eis que decorrente de fatos ocorridos entre 08/88  e 07/98.  A reclamante transcreve ementa do EREsp 488.992/MG, DJ 07/06/2004,  p. 156, cuja relatoria pertenceu ao Min. Teori Albino Zavascici:  É  inviável,  na  hipótese,  apreciar  o  pedido  à  luz  do  direito  superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo  tempo  em  que  ampliaram  o  rol  das  espécies  tributárias  compensáveis,  condicionaram  a  realização  da  compensação  a  outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e  nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias.  E segue:  Noutro  dizer,  a  E.  Corte  Superior,  legítima  interprete  da  legislação infraconstitucional, fixou o entendimento que o regime  jurídico  da  compensação,  em  razão  das  sucessivas  mudanças  implementadas, fixa­se pela data do ajuizamento da ação.  O  MS  98.0016658­0  foi  impetrado  em  21/07/98  (doc.  anexo),  pelo  que  sujeita­se  o  crédito  de  IPI  lá  pleiteado  ao  regime  jurídico  de  compensação  vigente  à  época  da  impetração  (seguindo o entendimento do E. STJ a qual seja aquele previsto  no  art.  170  do  CT1V  e  arts.  73  e  74  da  Lei  n°9.430/96,  regulamentados  pela  IN/SRF  21/97,  que  permitia  a  cessão  do  crédito para terceiro.  Pede  a  reforma  da  decisão  com  a  conseqüente  homologação  das  compensações e a extinção dos créditos tributários compensados.  A DRJ em JUIZ DE FORA/MG indeferiu a solicitação, ementando assim o  acórdão:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 14/05/2003 a 14/05/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE.  Fl. 974DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.15517.QNTU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13840.000330/2003­14  Acórdão n.º 3101­001.440  S3­C1T1  Fl. 7          9 1.Não  ocorre  a  homologação  tácita  em  compensações  baseadas  em  créditos  de  terceiros  na  vigência  da  Lei  n°  10.637,  de  2002.  2.As  compensações  declaradas  a  partir  de  1  2  de  outubro  de  2002,  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  crédito  de  terceiros, esbarram em inequívoca disposição legal ­ MP n° 66, de 2002, convertida na  Lei  n°  10.637,  de  2002  ­  impeditiva  de  compensações  da  espécie.  É  descabida  a  pretensão  de  legitimar  compensações  de  débitos  do  requerente,  com  crédito  de  terceiros, declaradas após 1 2 de outubro de 2002, pretensão essa fundada em decisão  judicial proferida anteriormente àquela data, que afastou a vedação, outrora existente,  em instrução normativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  411 Período de apuração: 14/05/2003 a 14/05/2003  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.  1.Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como  da  legalidade,  da  não­cumulatividade  ou  da  irretroatividade  de  lei  competindo,  no  âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2.A doutrina  trazida  ao  processo,  não  é  texto  normativo,  não  ensejando,  pois,  subordinação  administrativa. 3.A jurisprudência administrativa e judicial colacionadas não possuem  legalmente  eficácia  normativa,  não  se  constituindo  em  normas  gerais  de  direito  tributário.  Compensação não Homologada    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, protocolado na data de 24/11/2009, onde reprisa os argumentos esgrimidos  na  manifestação  de  inconformidade,  ao  tempo  em  que  acusa  de  equivocado  o  acórdão  produzido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de JUIZ DE FORA/MG, e requer  a reforma do decisum.  A  unidade  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação  deste  órgão julgador de segunda instância.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Discute­se nos presentes autos a regularidade da compensação de débitos da  recorrente com crédito da empresa NITRIFLEX S/A IND. e COM.,  reconhecido por decisão  judicial transitada em julgado anteriormente à data em que entrou em vigor a novel vedação do  art. 74 da Lei n° 9.430/96 (Lei n° 10.637/02). O crédito encontrava­se amparado em decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  nos  Mandados  de  Segurança  nºs  98.0016658­0  e  2001.51.10.001025­0,  tendo  o  primeiro  garantido  o  direito  ao  crédito  tributário  e  tendo  o  segundo  garantido  o  direito  de  ceder  o  crédito  a  terceiros  para  utilização  em  compensação  tributária, afastados os efeitos da Instrução Normativa SRF n°41/2000.  A defesa da recorrente alega (i) que não havia previsão legal para considerar  a  compensação  como  não  declarada,  não  podendo,  o  Fisco,  deixar  de  reconhecer  a  Fl. 975DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.15517.QNTU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 homologação tácita in casu, fundamentando tal entendimento em legislação superveniente ou,  até mesmo,  no  fato  de  que  a  compensação  efetuada não  era  autorizada  por  lei;  (ii)  ofensa  à  coisa  julgada  consubstanciada  na  decisão  transitada  em  julgado  proferida  no  MS  n°  98.0016658­0,  que  não  só  reconheceu  o  direito  ao  crédito,  mas  também  o  direito  de  dele  dispor, e no MS n° 2001.51.10.001025­0 impetrado para resguardar o direito de transferência  do crédito, afastando a limitação à época em vigor (IN/SRF n° 41/00); (iii) a regularidade das  compensações  efetuadas  e  o  consequente  equivoco  do  Acórdão  recorrido  em  face  da  irretroatividade  da  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96;  (iv)  o  equivoco  do  Acórdão  recorrido ao afirmar que à Administração Pública somente compete aplicar o direito tributário  positivado  na  legislação  tributária  de  regência,  alegando  que  a  citação  de  doutrina  e  jurisprudência  em  suas  defesas  têm  o  condão  de  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  a  procedência  das  suas  argumentações;  e  (v)  que  é  inadmissível  o  Fisco  justificar  a  não  homologação  dos  pedidos  de  compensação  pautado  na  falta  de  demonstração  do  saldo  remanescente do crédito utilizado.    Homologação tácita da compensação  Quanto  à  alegação  de  que  não  havia  previsão  legal  para  considerar  a  compensação como não declarada, não podendo, o Fisco, deixar de reconhecer a homologação  tácita in casu, fundamentando tal entendimento em legislação superveniente ou, até mesmo, no  fato de que a compensação efetuada não era autorizada por lei, não encontra razão a recorrente.  A  alegada  compensação,  objeto  do  presente  processo,  iniciou­se  com  o  protocolo,  em  14/05/2003,  do  formulário  correspondente  à  Declaração  de  Compensação  (formulário  instituído  pelo  Anexo  VI  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  210/2002),  com  o  objetivo  efetuar  a  compensação  dos  débitos  nele  apontados,  com  créditos  de  terceiros  pertencentes à empresa Nitriflex S A Indústria e Comércio.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  210/2002  expressamente  vedava,  em  seu  artigo 30, a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições  administrados pela SRF, com créditos de terceiros. Tal vedação decorreu da regra contida no  artigo 74 da Lei n° 9.430/96, após a alteração que  lhe  foi dada pelo artigo 49 da MP 66, de  29.08.2002,  convertido  no  artigo  49  da  Lei  n°  10.637/02,  que  teve  o  condão  de  restringir  a  compensação aos créditos próprios. A Lei n° 9.430/96, a partir de 30 de agosto de 2002 passou  a ser clara ao prever como única possibilidade de compensação de tributos administrados pela  SRF, a efetividade entre créditos e débitos do próprio sujeito passivo.  Os  créditos  oferecidos  para  extinção  dos  débitos  da  requerente,  não  pertenciam  à  recorrente  e  sim  à  terceira  Nitriflex  SA,  assim  sendo,  a  Declaração  de  Compensação, entregue em 14/05/2003, se encontrava sob a vigência da Lei n° 10.637/2002,  com a restrição nela imposta para compensação com créditos de terceiros. O art. 74 da Lei nº  9.430/96,  na  redação  dada  pelo  art.  49  da  Lei  nº  10.637/02,  ao  instituir  a  “declaração  de  compensação”, determinou que a mesma só poderia ser prestada pelo próprio detentor do  crédito contra o Fisco, ou seja, para extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de  sua  ulterior  homologação,  seria  imprescindível  que  a  “declaração  de  compensação”  apresentada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  utilizasse  créditos  próprios  pelo  contribuinte.  Pedidos  formulados  pelo  contribuinte  mediante  a  utilização  de  créditos  de  terceiros,  não  se  caracterizam como “Declaração de Compensação”, ainda que sob essa denominação, por total  ausência  de  previsão  legal  para  tanto.  O  requerimento  apresentado  pelo  contribuinte  em  14/05/2003, intitulado “Declaração de Compensação”, não podia ser caracterizado como tal na  data de seu protocolo, uma vez que a Lei nº 10.637/2002 vedava esse tipo de compensação.  Fl. 976DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.15517.QNTU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13840.000330/2003­14  Acórdão n.º 3101­001.440  S3­C1T1  Fl. 8          11 Se não existe "declaração de compensação" com créditos de terceiro, por  consequência  lógica,  os  pedidos  de  compensação  com  créditos  que  não  pertençam  ao  próprio  contribuinte,  não  podem  ser  considerados  como  Declaração  de  Compensação,  por  total  ausência  de  previsão  legal  para  tanto,  não  ocorrendo  a  homologação  tácita  desses pedidos.  Pelo  exposto,  conclui­se  que  os  documentos  ora  examinados,  intitulados  Declarações de Compensação, não se caracterizam como tal por expressa vedação legal, e, em  assim sendo, a homologação tácita não alcança o presente caso.    Ofensa à coisa julgada  Quanto  à  alegação  de  ofensa  à  coisa  julgada,  consubstanciada  na  decisão  transitada em julgado proferida no MS n° 98.0016658­0, que não só  reconheceu o direito ao  crédito, mas também o direito de dele dispor, e no MS n° 2001.51.10.001025­0 impetrado para  resguardar  o  direito  de  transferência  do  crédito,  afastando  a  limitação  à  época  em  vigor  (IN/SRF n° 41/00), também não encontra razão a recorrente.  A eficácia vinculante que  emana das decisões  transitadas  em  julgado  recai,  apenas,  sobre  a  específica  relação  jurídica  de  direito  material  deduzida  em  juízo  e  nela  apreciada,  e  não  sobre  qualquer  outra.  Assim,  modificados  os  fatos  existentes  ao  tempo  da  prolação da decisão, ou alterado o direito então aplicável à espécie, estar­se­á diante de nova  relação jurídica de direito material, que, justamente por ser diferente daquela nela declarada, de  modo definitivo em razão do seu posterior trânsito em julgado, como existente ou inexistente,  não poderá ser alcançada pelos efeitos vinculantes da referida decisão.  Como  houve  a  alteração  do  quadro  normativo  aplicável  à  espécie,  com  a  edição da Medida Provisória nº 66, em 29/08/2002, estar­se­á diante de nova relação jurídica  de direito material. Justamente por ela ser diferente daquela apreciada pelo Poder Judiciário, a  partir  de  então  não  poderá  mais  prevalecer  os  efeitos  da  coisa  julgada  formada  no  MS  nº  2001.51.10.001025­0.  Quando o Mandado de Segurança (MS) n° 2001.5110001025­0 foi ajuizado  inexistia previsão expressa na Lei nº 9.430 que dispusesse sobre a compensação tributária do  débito de um contribuinte mediante utilização de crédito de terceiros, muito embora a Instrução  Normativa SRF n°  41/2000  já  vedasse  esta  espécie  de  compensação  tributária. Desse modo,  somente os pedidos de compensação tributária formalizados antes do dia 01.10.2002 (data de  produção  de  efeitos  da  referida  alteração  normativa)  é  que  estariam  amparados  pelo MS  n°  2000.5110001025­0.  Dessa  forma,  a  coisa  julgada  não  pode  ser  invocada  quando  direito  superveniente repercute na relação jurídica sobre o qual a coisa julgada se operou.  Constata­se,  portanto,  que,  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2002,  a  decisão  judicial favorável ao estabelecimento Nitriflex S/A Indústria e Comércio, obtida no Mandado  de Segurança nº 2001.51.10.001025­0, não ampara compensações de seus créditos com débitos  de terceiros, como o caso do pedido formulado pela recorrente objeto do presente processo, que  apresentou o “Pedido de compensação de crédito com débito de terceiros” após aquela data.  Pelo  exposto,  conclui­se  que  a  não  homologação  das  compensações  pleiteadas mediante formulário “Pedido de compensação de crédito com débito de terceiros”,  Fl. 977DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.15517.QNTU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 com  a  indicação  de  créditos  de  terceiros,  não  é  considerada  como  ofensa  à  coisa  julgada  formada no MS nº 2001.51.10.001025­0, devido a alteração do quadro normativo aplicável à  espécie, com a edição da Medida Provisória nº 66, em 29/08/2002, caracterizando nova relação  jurídica de direito material.    Irretroatividade  Quanto  à  alegação  da  regularidade  das  compensações  efetuadas  e  o  consequente equivoco do Acórdão recorrido em face da irretroatividade da nova redação do art.  74 da Lei 9.430/96, também não encontra razão a recorrente.  A data em questão, para ser analisada a questão da retroatividade da norma  alterada  (artigo  74  da  Lei  nº  9.430,96,  com  redação  dada  pela  MP  66,  de  30/08/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002),  não  é  a  data  da  obtenção  do  direito  creditório,  nem  a  data  do  fato  gerador  dos  débitos  a  serem  compensados,  mas  a  data  do  encontro de contas, debito e crédito, apresentados à autoridade competente.  O STJ tem jurisprudência pacífica de que a compensação deverá ser realizada  conforme  a  norma  em  vigor  quando  do  encontro  de  contas.  Assim  foi  decidido  o  Resp  742.768/SP, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (DJ 20/02/2006):   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PEDIDO  INICIAL.  POSSIBILIDADE.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA  07/STJ.  [...]  4. O fato gerador do direito à compensação não se confunde com o fato gerador  dos  tributos  compensáveis.  O  fato  gerador  do  direito  de  compensar  é  a  existência  dos  dois  elementos  compensáveis  (um  débito  e  um  crédito)  e  o  respectivo  encontro  de  contas.  Sendo  assim,  o  regime  jurídico  aplicável  à  compensação é o vigente à data em que é promovido o encontro entre débito e  crédito,  vale  dizer,  à  data  em  que  a  operação  de  compensação  é  efetivada.  Observado  tal  regime,  é  irrelevante  que  um  dos  elementos  compensáveis  (o  crédito do contribuinte perante o Fisco) seja de data anterior.  [...]  6. Recurso especial a que se dá parcial provimento.   (grifo nosso)    Já o Resp 1.164.452/MG, também de relatoria do Ministro TEORI ALBINO  ZAVASCKI (DJe 02/09/2010), julgado como recurso repetitivo, assim assentou:  Fl. 978DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.15517.QNTU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13840.000330/2003­14  Acórdão n.º 3101­001.440  S3­C1T1  Fl. 9          13 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE  A  DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001.  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda  e  do  contribuinte.  Precedentes.  [...]  3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e  da Resolução STJ 08/08.    Logo, o que define  a  lei  aplicável  às  compensações não é  a data na qual o  crédito foi reconhecido ou mesmo habilitado, mas sim quando houve o encontro de contas. Em  se tratando de pedidos formulados em 14/05/2003, devem ser observadas as limitações trazidas  pela MP nº 66/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002, no sentido de proibir a  compensação com créditos oriundos de terceiros.  Pelo  exposto,  conclui­se  pela  irregularidade  dos  pedidos  formulados  em  14/05/2003, mediante formulário “Declaração de Compensação”, com a indicação de créditos  de  terceiros,  tendo  em  vista  a  vedação  legal  trazida  pela  MP  nº  66/2002,  posteriormente  convertida na Lei  nº  10.637/2002,  cujos  efeitos  operaram para  pedidos  formulados  após  sua  edição, não caracterizando a retroatividade da norma.     Princípios Constitucionais, doutrina e jurisprudência  A recorrente alega também o equivoco do Acórdão recorrido ao afirmar que à  Administração  Pública  somente  compete  aplicar  o  direito  tributário  positivado  na  legislação  tributária de regência, alegando que a citação de doutrina e jurisprudência em suas defesas têm  o condão de demonstrar, de forma inequívoca, a procedência das suas argumentações.  A apreciação da doutrina e jurisprudência apresentadas pela recorrente com o  objetivo de demonstrar a procedência das suas argumentações, são  importantes na análise do  processo  administrativo  fiscal  para  formar  a  convicção  do  julgador,  mas  não  podem  ser  utilizadas  para  vinculá­lo  num  sentido  ou  em  outro.  A  aplicação  da  lei  ou  decreto,  no  julgamento  do  processo  administrativo  fiscal  é  mandamento,  mesmo  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade, conforme expressamente determina o artigo 62 do Regimento Interno do  CARF.  Portanto, correto está o entendimento do julgador de primeira instância, que  decidiu  pela  não  apreciação  de  questões  relativas  à  ofensa  a  princípios  constitucionais,  tais  como  da  legalidade,  da  não­cumulatividade  ou  da  irretroatividade  de  lei,  por  competir,  no  âmbito administrativo, tão somente a aplicação do direito tributário positivado.    Fl. 979DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.15517.QNTU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 Necessidade de demonstração do saldo remanescente do crédito utilizado  A  recorrente  alega  ainda  ser  inadmissível  o  Fisco  justificar  a  não  homologação  dos  pedidos  de  compensação  pautado  na  falta  de  demonstração  do  saldo  remanescente do crédito utilizado, visto que a gerência do crédito caberia ao próprio Fisco, que  não pode decidir com base em presunções.  Não  encontra  razão  a  recorrente  quando  aponta  que  o  acórdão  recorrido  justificou a não homologação dos pedidos de compensação na falta de demonstração do saldo  remanescente  do  crédito  utilizado.  A  decisão  recorrida  apenas  acrescentou,  em  sua  argumentação, que inexistia demonstração, neste processo, de saldo do crédito reconhecido em  favor  do  estabelecimento  Nitriflex  S  A  Indústria  e  Comércio,  ainda  disponível,  para  a  pretendida compensação. Não foi o fundamento daquela decisão.    CONCLUSÕES  Em  face  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  CONSIDERAR  NÃO  HOMOLOGADO  O  PEDIDO  FORMULADO  PELO CONTRIBUINTE RELATIVO À COMPENSAÇÃO, nos termos do presente voto.  Sala das sessões, em 24 de julho de 2013.   [assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                                Fl. 980DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.15517.QNTU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 13/08/2013 11:57:27. Documento autenticado digitalmente por RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 13/08/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 09/09/2013 e RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 13/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.15517.QNTU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 370044DD139B5A21B5119D187C9FC881956B0B44 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13840.000330/2003-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10783.904570/2013-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-09T18:37:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-09T18:37:18Z; Last-Modified: 2024-05-09T18:37:18Z; dcterms:modified: 2024-05-09T18:37:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-09T18:37:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-09T18:37:18Z; meta:save-date: 2024-05-09T18:37:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-09T18:37:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-09T18:37:18Z; created: 2024-05-09T18:37:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-05-09T18:37:18Z; pdf:charsPerPage: 983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-09T18:37:18Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.904570/2013-97 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.949 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de março de 2024 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 04 57 0/ 20 13 -9 7 Fl. 9698DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904570/2013-97 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-87.262, proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo, somente são considerados insumos, para fins de creditamento, os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto à cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública em processo de restituição/compensação. PROVAS INDICIÁRIAS. Na busca pela verdade material, que é um princípio do processo administrativo fiscal, a comprovação de uma dada situação fática pode ser feita por provas diretas e/ou por um conjunto de indícios que, se isoladamente pouco poderiam atestar, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Não há, em sede de processo administrativo, uma hierarquização dos meios de prova, sendo perfeitamente regular a formação da convicção a partir do cotejo de subsídios de variada ordem, inclusive as provas indiciárias. Fl. 9699DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904570/2013-97 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem demonstrar os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se da análise do Pedido de Ressarcimento nº 15270.68534.310112.1.1.0 8- 0733, referente aos créditos do PIS não-cumulativo vinculada ao mercado externo do 4º trimestre de 2011, no valor total de R$ 1.060.165,79. Os créditos a ressarcir foram objeto de compensação através da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 32003.62310.310112.1.3.08-5850. O direito creditório foi parcialmente reconhecido e a compensação homologada parcialmente, conforme informações contidas no PARECER SEFIS DRF/VIT/ES n° 87/2015, fls. 8 a 134, que acompanha o Despacho Decisório nº 111401930, de 09/12/2015, fl. 345. Resumidamente, relacionamos a seguir as principais considerações levantadas pela autoridade tributária. 1. A auditoria fiscal examinou a escrituração contábil, as Planilhas apresentadas pelo contribuinte, as informações contidas nos DACON com enfoque na conta representativa de fornecedores e restou comprovado à saciedade que a TANGARA apropriou-se de créditos integrais fictos decorrentes da compra de café. 2. A TANGARA lançou mão de um ardil disseminado por todo o Estado do Espírito Santo, que consiste na interposição fraudulenta de pseudo-atacadistas – empresas de fachada - para dissimular vendas de café de pessoa física (produtor rural) para empresas exportadoras e torrefadoras, gerando dessa forma, ilicitamente, créditos integrais de PIS/COFINS (9,25% sobre o valor da nota) na sistemática da não-cumulatividade que de outra forma, segundo a legislação vigente, não seriam cabíveis (conforme apurado nas operações “Tempo de Colheita” – 2007 e “Broca” – 2008). 3. A fraude não visou apenas diminuir a carga tributária das empresas na comercialização no mercado interno, mas também gerar crédito para utilização via compensação com outros tributos e contribuições. 4. As diligencias mostraram que as empresas atacadistas, exportadoras e industrias, sabedoras de que aquisições não sofreram qualquer incidência econômica das referidas contribuições, na tentativa de se protegerem, subverteram a regra das operações normais tributadas, fazendo nelas constar aquilo que a legislação dispensa. Nesse sentido, a nota fiscal de saída da pseudo-atacadista anota que a dita “operação” está sujeita a tal incidência. 5. Em relação às pessoas jurídicas fornecedoras de café para a Tangara, que a Fiscalização glosou créditos do PIS não-cumulativo, foram apuradas as seguintes inconsistências: (i) Em relação à DIPJ (Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica), quando foi apresentada, se declararam INATIVAS no período de 2011, ou a apresentaram com valores zerados; (ii) Não apresentaram DACON (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) ou apresentaram com valores zerados ou sem incidência de contribuição no período; (iii) Não houve recolhimento do PIS e da COFINS relativamente ao ano calendário de 2011; (iv) As fornecedoras não informaram em GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social) a aquisição de produto rural de produtor rural pessoa física, conforme determina o art. 25 e incisos da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 200 e incisos e § 7° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999. Assim, a falta de informação nas GFIP relativamente as aquisições de produtos rurais, significa que não houve recolhimento das contribuições previdenciárias, apesar da “venda de café em grão” para a Tangará; Fl. 9700DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904570/2013-97 (v) Muitas fornecedoras de café não informaram empregados em GFIP. Quando informado, poucas possuíam mais de um funcionário; (vi) Muitas não habilitadas ou suspensas no SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços); (vii) Casos de empresas consideradas INAPTAS no cadastro da Receita Federal do Brasil, pelo motivo de “localização desconhecida”. 6. O fisco não pode ressarcir ao contribuinte créditos do Pis e da Cofins, tendo em vista que as citadas contribuições não foram recolhidas aos cofres públicos. 7. Passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica, e não diretamente de pessoa física/produtor rural. 8. A aquisição da mercadoria da Pessoa Jurídica, ao invés da aquisição direta do produtor rural, embora, resulte para o adquirente creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderia fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal. Situação bem diferente é esta que presenciamos no mercado cafeeiro, onde a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, em uma aparência de regularidade formal, apenas para fornecimento de notas fiscais que permite à adquirente constituir créditos integrais sobre tais aquisições. Este procedimento gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este pseudo atacadista não cumprir com o ônus tributário que lhe é cabível. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de pura fraude fiscal. 9. O dilema enfrentado pela TANGARA e demais empresas exportadoras é que suas compras de produtor rural pessoas físicas só lhe permitem a constituição de crédito presumido, sendo que este crédito, óbvio, não é passível de ressarcimento ou compensação. 10. No caso da TANGARA sua participação não é tão direta. Aproveita sutilmente do esquema montado, mas sem participação na criação destas empresas, por exemplo. Não poderia ser diferente, seu poder econômico, a quantidade de café que adquire, sua “falta de critérios” onde “aceita” como seu fornecedor qualquer empresa, mesmo sem capacidade econômica e operacional, já é um incentivo para a proliferação destas empresas. 11. A TANGARA possuía filiais e dependências administrativas na regiões produtoras de café no Brasil, logo, não haveria dificuldade para identificar em especial que as “empresas” fornecedoras de café localizadas no mesmo município ou municípios próximos, não dispunham de infraestrutura adequada para serem fornecedoras de café em grão. 12. A nota fiscal de saída da pseudo-atacadista anota que a dita “operação” está sujeita a tal incidência. A legislação tributária tem por regra geral estabelecer que apenas as operações em que não haja incidência de tributação ou saídas com suspensão da exigibilidade sejam mencionadas na nota fiscal tais hipóteses. Por óbvio, as operações sujeitas à incidência não há tal obrigatoriedade. A utilização nesses casos é uma tentativa de legitimar aquilo que sabe não ser verdadeiro. 13. Restou demonstrado que a TANGARA tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento de interposição de um terceiro, alheio à operação. Beneficiou-se indevidamente do crédito integral do PIS/COFINS, pois sabia da falsidade ideológica das notas fiscais recebidas das empresas de fachada, que falsamente documentaram o café que fora adquirido de produtores rurais. 14. O defeito do esquema foi de que as empresas constituídas não passam de mera ficção, pois eram pequenas salas de acomodações acanhadas, sem estrutura organizacional que justificasse o expressivo volume de café movimentado, ou seja, não havia nenhum armazém, nenhum quadro de funcionários, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa atacadista de café. Portanto, apesar das emissões das notas fiscais pelos “fornecedores” de café em grão, constando a Fl. 9701DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904570/2013-97 empresa Tangara na qualidade de adquirente, pode ser observado que não foi demonstrada a veracidade das compras e vendas de café em grão. 15. Portanto, não há que dizer que a TANGARA agiu de boa-fé. Na verdade, ela se valia de documentação fiscal de pessoas jurídicas fictícias para em nome delas dar entrada no café adquirido de produtor e, assim se beneficiar de créditos da não- cumulatividade de origem ilícita. 16. O contribuinte apresentou à Fiscalização a Planilha denominada Bens adquiridos para Revenda, informando que adquiriu Café Arábica em Grãos de Cooperativas e se apropriou de créditos integrais do PIS NÃO CUMULATIVO. Entretanto, a Tangara informou em 18 de setembro de 2014 que as atividades relacionadas, foram realizadas por determinados armazéns gerais, ou seja, não foram realizadas pelas cooperativas. 17. Assim, o contribuinte somente teria direito ao crédito integral do PIS ao adquirir café de cooperativas, se tais aquisições tivessem se submetido ao processo de produção descrito nos parágrafos 6° e 7° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, tendo em vista que sobre a receita de venda de café submetido a esta operação não se aplicava a suspensão da Contribuição para o PIS (art. 9°, parágrafo 1°, II, da Lei n° 10.925, de 2004). 18. Receitas de venda auferidas pelas sociedades cooperativas podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições, o que de fato ocorreu, ou seja, consta informado nos DACON das cooperativas que os valores das receitas apuradas foram maiores que os valores das Bases de Cálculo para efeito de tributação do Pis e da Cofins. Neste contexto, as empresas adquirentes, ao se creditarem das compras efetuadas junto às sociedades cooperativas, estariam se beneficiando em duplicidade, na medida em que se creditam de um valor que não foi oferecido à tributação pelas cooperativas. As sociedades cooperativas não transferiram o ônus tributário ao longo da cadeia produtiva, uma vez que estas operações foram excluídas da base de cálculo das contribuições, por força da MP 2.158-35/2001. 19. Os créditos ora apropriados nas aquisições de café efetuadas junto a estas sociedades cooperativas foram glosados, adicionando-se em seu lugar o crédito presumido definido pelo Art. 8º da Lei n° 10.925/04 c/c Arts. 5º e 6º da IN SRF n° 660/2006. Cabe a ressalva que, embora tenha sido confirmado o direito à apuração de crédito presumido nas compras de café em grão, tal crédito, por força do Art. 8º §3º, II, da IN SRF 660/2006, não pode ser objeto de compensação com tributos diversos, nem de ser ressarcido. 20. Em pesquisa aos sistemas da Receita Federal do Brasil, restou comprovada a falta de recolhimentos por parte das cooperativas das contribuições do PIS e da COFINS, incidentes sobre as receitas de venda de café à TANGARA ou até mesmo a outras empresas, apesar das informações contidas nas notas fiscais relativas ao PIS e a COFINS, conforme mencionado anteriormente. 21. Conclui-se, portanto, que a TANGARA não tem o direito de apurar créditos integrais na aquisição de café de sociedades cooperativas: (i) as receitas de venda auferidas pelas sociedades cooperativas foram excluídas da base de cálculo das contribuições; (ii) as cooperativas venderam café com suspensão, sob a égide do inciso III do art. 8° da Lei 10.925/04 c/c arts. 2º a 6º da IN 660/2006. Neste caso somente foi garantido o direito à apuração de crédito presumido, e sem a possibilidade de ressarcimento ou compensação; e (iii) não houve recolhimento do PIS e da COFINS sobre estas receitas de venda aos cofres públicos. 22. Em relação às glosas de crédito da não cumulatividade incidentes sobre custos com aquisição de insumos verificou-se que alguns dos insumos utilizados pela empresa são tributados à alíquota zero, como soro de leite (art. 1º, inciso XIII da Lei nº 10.925/2004 e art. 1º, inciso XV do Decreto nº 6.461/2008. 23. A Fiscalização efetuou glosas de créditos do Pis e da Cofins, considerando as seguintes despesas com frete: (i) Frete Exportação; (ii) Frete – Transporte de produtos adquiridos/ ônus suportado pelo vendedor; e (iii) Frete – transporte de produtos tributados à alíquota zero: Fl. 9702DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904570/2013-97 (i) Se não há incidência do PIS e da COFINS, conforme incisos I e III do art. 6° da Lei n° 10.833 de 2003, e considerando o disposto no § 6°-A do art. 40 da Lei n° 10.865/2004, e tendo em vista que as despesas com frete integram o custo de exportação dos produtos, portanto, não há previsão legal para apuração de créditos relativamente as despesas de frete vinculados aos produtos exportados, considerando que se trata de prestação de serviço de frete de produtos com o fim específico de exportação. (ii) o custo relativo ao frete não foi suportado pelo adquirente, ou seja, a Tangara, portanto, não há como permitir o desconto de créditos em relação ao frete. Ora, se considerarmos que as pessoas jurídicas que venderam os citados produtos para a Tangará se apropriaram dos créditos do Pis e da Cofins, na operação de venda, assim, se considerar também a apropriação dos mesmos créditos pela Tangara na operação de compra, tais créditos estariam sendo apropriados em duplicidade (Fundamentos Legais: art. 3° inciso IX da Lei n° 10.833/2003; art. 26 inciso III, alínea “d” da IN SRF n° 594 de 2005; art. 289 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 1999. (iii) Somente haverá crédito sobre o valor do frete se as aquisições dos insumos ou mercadorias forem passíveis de apuração de crédito. A Tangara adquiriu produtos tributados à alíquota zero, tendo em vista as planilhas apresentadas pelo contribuinte. A Fiscalização glosou parcialmente os créditos que constam no Pedido de Ressarcimento n° 15270.68534.310112.1.1.0 8-0733, conforme abaixo: O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 25/01/2016, fls. 350 a 414, onde apresentou alegações, as quais destacamos resumidamente: Inicialmente protesta pela tempestividade da impugnação apresentada. 1) Apropriação de crédito na aquisição de insumos com alíquota zero Não reconhece o estorno do crédito incidente sobre as operações envolvendo o produto “soro de leite em pó”, pois conforme notas fiscais apresentadas o produto foi tributado à alíquota de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS. Consoante se depreende do item XII do artigo lº da Lei nº 10.925/2004, o produto reduzido à alíquota zero de PIS e COFINS é o SORO DE LEITE FLUIDO, e não de LEITE EM PÓ E DESMINERALIZADO, que foi adquirido pela Manifestante. 2) Créditos decorrentes de despesas de frete e armazenamento 2.1) Frete Exportação Nos termos do caput do art. 40 da Lei nº 10.865/2004: "a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora". Ocorre que a Tangará, não obstante atuar no comércio exterior, não se enquadrava no ano imediatamente anterior ao das operações, qual seja 2010, no conceito de "preponderantemente exportadora", como descrito no §1º do art. 40, pois a sua receita bruta com exportação não alcançou o percentual ali fixado (70%). A despeito da informação do parecer SEFIS de que algumas das notas conteriam no campo observações a expressão: "saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, conforme Lei 11.488, art. 31", trata-se de informação Fl. 9703DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904570/2013-97 inverídica, posto que tal informação consta numa parte ínfima das notas, enquanto se está tratando de um universo de milhares de documentos fiscais, cujos créditos foram ilegitimamente glosados do contribuinte, com base em entendimento errôneo. Cita a Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 150/2013, que firmou entendimento no sentido de que as receitas de frete, referentes ao transporte do produto até a saída do território nacional, para o fim de exportação, mesmo quando contratado pelas empresas comerciais exportadoras estão sujeitas à tributação pelo PIS e pela COFINS. 2.2) Frete – Transporte de produtos tributados à alíquota zero A Peticionária teria, supostamente, se creditado do PIS e da COFINS referente ao frete na aquisição/compras de insumos ou produtos adquiridos para revenda com alíquota zero, conforme Frete "c" - Frete transporte de produtos - Tributados à alíquota zero - Anexo 9. Ocorre que, a despeito do produto leite em pó integral, adquirido pela Tangará, ser tributado à alíquota zero pelo PIS e COFINS, a prestação do serviço de transporte (frete) não o é, visto ser formalizado por meio de conhecimento de transporte próprio, o qual comporta a incidência integral do PIS e da COFINS, tendo em vista a hipótese imponível do tributo. Não é plausível equiparar a sistemática de tributação que envolve a aquisição mercadoria com alíquota zero àquela referente ao encargo do frete incorrido no seu respectivo transporte, visto tratarem-se de situações diversas, com elementos distintos e carga tributária própria. 2.3) Frete — Transporte de produtos adquiridos/ônus suportado pelo vendedor — Anexo 10 a 10 C Segundo a Fiscalização, a Peticionária teria se apropriado indevidamente de crédito do PIS e da COFINS sobre o valor do frete cujo ônus, teria sido suportado pelo vendedor dos produtos. Chegou-se a esta conclusão por não ter a manifestante, supostamente, lançado os referidos custos em sua escrituração contábil. No entanto, está totalmente equivocada a glosa, pois ao contrário do levantado, o custo do frete com o transporte da mercadoria foi suportado pelo comprador dos produtos ou seja. a Peticionaria, conforme comprova o CTRC — Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e comprovante de pagamento (DOC. 04). 3) Aquisição de café de sociedades cooperativas Conforme Parecer fornecido pela Fiscalização, a Recorrente preenche os três requisitos previstos no art. 4º da IN SRF nº 660/2006, para que a venda se dê com suspensão das contribuições, vejamos: (i) apura o imposto de renda pelo lucro real, (ii) exerce atividade agroindustrial e (iii) utiliza o produto como insumo. Assim, ao invés de conceder o crédito integral das contribuições, concedeu o crédito presumido de que tratam os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004. 3.1) Atividades desenvolvidas pelas cooperativas fornecedoras A Recorrente não atende cumulativamente os requisitos do art. 4º da IN SRF nº 660/2006, uma vez que: (i) não utiliza o produto como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º, como exige o inciso III; e (ii) a aquisição é destinada integralmente a revenda, em afronta ao comando do §3º do art. 4º. Além disso, foi feita pesquisa no CNAE de todas as cooperativas listadas, onde consta a descrição “Comércio Atacadista de Café em Grão” – CNAE 46.21-4-00. O que demonstra que as cooperativas se dedicam à atividade de venda comum. Fl. 9704DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904570/2013-97 Quer se considere o CNAE, quer se considere o efetivo destaque das contribuições através da nota fiscal eletrônica emitida pela Cooperativa (DOC. 05), resta comprovada a legitimidade do direito aos créditos integrais. Se as cooperativas por seu turno, não obstante as declarações que firmam em seus documentos fiscais, deixam de proceder ao recolhimento do tributo, não se pode, nem por absurdo, pretender-se imputar tal ônus à Recorrente, que agiu em estrita consonância aos preceitos legais. 4) Aquisição de café de pessoas jurídicas irregulares A Manifestante, na qualidade de destinatária final da mercadoria, tinha a incumbência, tão somente, de verificar a situação da inscrição estadual e do CNPJ da vendedora, após receber e conferir a mercadoria, para depois fazer o seu pagamento. Não pode o Fisco, com base em mera presunção e em provas emprestadas decorrentes de procedimentos nos quais a Manifestante sequer figura ou foi citada/intimada (operações "Broca" e "Tempo de Colheita), imputar-lhe a prática de fraude, impondo a glosa de créditos. As informações contidas no relatório fiscal, que ora são direcionadas à Manifestante em forma de acusação, não são legítimas, porquanto à Manifestante não foi dada o direito de participar ou delas conhecer, acarretando, no caso, como já dito, nítida violação às garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório. Restará demonstrado que as operações discutidas, de fato, ocorreram, o que, nos termos do parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/96 e do § 5º do art. 15 da IN nº 66/97, tem o condão de descaracterizar eventual declaração de inidoneidade. Comprovada a boa-fé da Peticionária, a ocorrência e regularidade das operações realizadas, há que se cancelar a glosa, remanescendo o direito ao crédito, por respeito a economidade processual, princípio já consagrado no contencioso judicial e administrativo. Através da análise de uma nota fiscal de cada um dos fornecedores, demonstra-se: (i) a regularidade fiscal do fornecedor à época da emissão do referido documento fiscal; (ii) e o lastro da operação (DOC. 06 – fls. 504 a 897). 5) Dos Pedidos Ao final requer não sejam aceitas as glosas de créditos e ajustes efetuados pela Fiscalização que acarretaram a homologação parcial da compensação vinculada ao pedido de ressarcimento. E ainda: - Requer a atribuição de efeito suspensivo a presente impugnação. - Requer a juntada posterior de documentos, nos termos do §5º do art. 16 do PAF. A intimação sobre a decisão de primeira instância ocorreu pela via eletrônica em 23/06/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 9.393), sendo o Recurso Voluntário protocolado em 24/07/2017 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 9.395), pelo qual pediu a reforma do acórdão recorrido, com os seguintes requerimentos: (i) Preliminarmente, nulidade da decisão da DRJ por ausência de motivação, com a determinação de retorno dos autos para que exponha os motivos de fato e de direito que a levaram à manutenção do lançamento; (ii) No mérito: Fl. 9705DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904570/2013-97 a) a legitimidade do crédito sobre as aquisições de soro de leite em pó, insumo utilizado em seu processo produtivo, em respeito à sistemática da não-cumulatividade tendo em vista que as vendedoras destacaram os créditos e, ainda que não o fosse, tendo em vista o teor do Parecer PGFN nº 1.425/2014; b) a comprovação de que os créditos de PIS sobre as prestações de serviço de frete são legítimos; c) regularidade da apropriação dos créditos oriundos de operações com cooperativas, em respeito à sistemática da não-cumulatividade e tendo em vista o teor do Parecer PGFN nº 1425/2014; d) legitimidade do crédito relativo à aquisição de pessoas jurídica, haja vista a comprovação da regularidade das operações, regularidade das pessoas jurídicas à época das operações e inexistência de má-fé da Recorrente; (iii) Caso permaneça o lançamento, pede a relevação da multa qualificada aplicada nos autos de infração correlatos ao presente feito, por medida de segurança jurídica, para que não se incorra em mudança do critério jurídico. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Conforme relatório, versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento nº 15270.68534.310112.1.1.0 8-0733, referente aos créditos do PIS não-cumulativo vinculada ao mercado externo do 4º trimestre de 2011, no valor total de R$ 1.060.165,79. Os créditos a ressarcir foram objeto de compensação através da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 32003.62310.310112.1.3.08-5850. Em síntese, a controvérsia que remanesce neste litígio versa sobre o direito creditório sobre os seguintes itens: (i) Aquisição de soro de leito em pó estaria sujeita ao crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004; (ii) Despesas de frete e armazenagem; Fl. 9706DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904570/2013-97 (iii) Aquisições de café de sociedades cooperativas; e (iv) Aquisições de café de pessoas jurídicas irregulares. Com relação à aquisição de soro de leito em pó estaria sujeita ao crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004, o direito creditório não foi reconhecido por concluir a DRF que a aquisição de soro de leito em pó estaria sujeita ao crédito presumido de 60% previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004, por se tratar de produto, supostamente, “adquirido de empresa agropecuária para utilização como insumo na fabricação de produto de origem animal”. Com a mesma conclusão, a DRJ manteve o Despacho Decisório, concluindo que as empresas das quais adquire o soro de leite em pó são agropecuárias, aplicando-se a elas o disposto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Argumentou a defesa que: (i) Tem o direito ao crédito integral do tributo em razão da sistemática da não- cumulatividade, na forma instituída pela Lei nº 10.637/2002, considerando que a Lei n.º 10.925/2004 trata-se de norma criada para fomentar as aquisições de empresas agropecuárias ou cooperativas que, via de regra, comercializam produtos não submetidos a processo industrial, motivo pelo qual geralmente estão alcançadas pela suspensão das Contribuições para o PIS e da COFINS ou são tributadas à alíquota zero; (ii) O soro de leite em pó é produto resultante de processo industrial no qual, após a separação da parte sólida da parte líquida do leite, através de processo físico, o soro ou soro ácido (parte líquida) é desidratado; (iii) Conforme se depreende de suas fichas de produção (fls. 26/83), a Tangará utiliza o soro de leite em pó adquirido, frise-se, de agroindústrias como insumo na fabricação de composto lácteo, produto classificado no capítulo 19 da NCM. (iv) Com relação à classificação fiscal do soro de leite em pó, justifica a Contribuinte que o emprega na fabricação de composto lácteo. O Capítulo 19, invocado pela Recorrente, versa sobre preparações à base de cereais, farinha, amidos, féculas ou leite e produtos de pastelaria. A negativa do direito creditório teve por fundamento o fato de as empresas relacionadas nas notas fiscais realizarem atividade agropecuária, conforme constatação a partir do CNAE 1052-0-00 – fabricação de laticínios – constante do CNPJ, enquadrando-se assim no permissivo legal do artigo 8°, da Lei n° 10.925/2004 e do artigo 5º, inciso I, alínea “b” da Instrução Normativa RFB nº 660/2006, que assim dispõe: Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) b) no capítulo 4; Fl. 9707DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904570/2013-97 (...) DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e Com isso, considerou o ilustre julgador de primeira instância que o soro de leite em pó está sujeito ao crédito presumido previsto no artigo 8º do mesmo diploma legal, pois é adquirido de empresa agropecuária para utilização como insumo na fabricação de produto de origem animal. De outro turno, afirma a Recorrente que, nos termos do inciso I da IN nº 660/2006, considera-se atividade agroindustrial a atividade econômica de produção das mercadorias listadas no art. 5º do mesmo Diploma Legal, à exceção daquelas atividades listadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990, consideradas “atividades rurais” ou agropecuárias,. Vejamos o que dispõe o dispositivo legal indicado pela defesa: Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. Com isso, alega a defesa que a atividade de secagem de soro de leite fluido para produção de leite em pó é atividade agroindustrial e como tal regularmente tributada pelo PIS e pela COFINS, razão pela qual é legítima a manutenção do crédito ordinário. De fato, constam nos autos Notas Fiscais indicando o recolhimento das Contribuições nas saídas dos fornecedores com CFOP 6101 (venda de produção do estabelecimento). Com relação aos fretes, a Fiscalização efetuou glosas de créditos do PIS e da COFINS, considerando as seguintes despesas com frete: (i) Frete Exportação; (ii) Frete – Transporte de produtos adquiridos/ ônus suportado pelo vendedor; e (iii) Frete – transporte de produtos tributados à alíquota zero. Argumentou a defesa que o custo do frete com o transporte da mercadoria foi suportado pelo comprador dos produtos ou seja. a Peticionaria, conforme comprova o CTRC — Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e comprovante de pagamento. Fl. 9708DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904570/2013-97 Com relação às aquisições de café de pessoas jurídicas irregulares, argumentou a defesa que não pode o Fisco, com base em mera presunção e em provas emprestadas decorrentes de procedimentos nos quais a Manifestante sequer figura ou foi citada/intimada (operações "Broca" e "Tempo de Colheita), imputar-lhe a prática de fraude, impondo a glosa de créditos. Entendo pertinente oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela Unidade de Origem quanto ao crédito pleiteado, inclusive com necessária segregação das aquisições realizadas, permitindo apurar sobre a existência ou não de suspensão nas operações anteriores, o que possibilitará averiguar o direito ao crédito integral invocado em razões recursais, na forma do incido II, do artigo 3º, das Leis 10.833 e 10.637. Pelas mesmas razões, igualmente é necessária a confirmação sobre a efetividade dos pagamentos referentes aos fretes nas operações de vendas, considerando que a legislação impõe que o ônus seja suportado pelo vendedor para fazer jus ao direito creditório. Por fim, considerando este processo versar sobre pedido de crédito e, na forma prevista pelo artigo 373, I do CPC, deve a Recorrente comprovar a efetividade das operações realizadas com as empresas indicadas no Parecer SEFIS, bem como comprovar a data em que foram declaradas inidôneas tais empresas. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o processo produtivo desempenhado com relação às mercadorias classificadas nos Capítulos abrangidos pelo caput do art. 8º da lei 10.925/2004, comprovando os requisitos para que faça jus ao respectivo crédito presumido, inclusive com relação aqueles adotados pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006; a.2) Demonstrar a diferença entre as operações de aquisição de leite com suspensão e as operações de aquisição de leite sem suspensão, bem como discriminar o enquadramento nos requisitos estabelecidos pelos incisos I a III, do artigo 7º, da IN SRF nº 660/2006; a.3) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, as despesas e efetivos pagamentos relacionadas aos fretes nas operações de venda; e a.4) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a efetividade das operações realizadas com as empresas indicadas no Parecer SEFIS, bem como comprovar a data em que foram declaradas inidôneas tais empresas. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados: Fl. 9709DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904570/2013-97 c.1) Com relação aos Itens “a.1” e “a.2”, em sendo comprovado o direito creditório pela Recorrente, proceder à revisão e quantificação do crédito presumido, elaborando planilha e demonstrando os limites de aproveitamento e a metodologia de cálculo adotada, com a respectiva fundamentação legal; c.2) Com relação ao Item “a.3”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, elaborando relatório detalhado, com a discriminação dos valores comprovados para cada operação de frete de venda; c.3) Com relação ao Item “a.4”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, elaborando relatório detalhado sobre a constatação de efetividade das operações com as empresas indicadas no Parecer SEFIS, indicando as datas em que foram declaradas inidôneas. d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 9710DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.000695/2004-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/04/1999, 31/12/1999 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA ÀINSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. De acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3401-001.322
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que caracterizada a concomitância de objeto, e, na parte conhecida, nega-lhe provimento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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CAMBIAIS ­ AÇÃO JUDICIAL ­ JUROS DE MORA ­   Recorrente  MERRILL LYNCH PARTICIPAÇÕES FINANÇAS E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/1999, 31/12/1999  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  De acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do Recurso Voluntário na parte em que caracterizada a concomitância de objeto, e, na  parte conhecida, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     2 Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho  e  Fernando Marques  Cleto  Duarte.  Ausente  o  Conselheiro  Dalton  César  Cordeiro  de  Miranda.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 19515.000695/2004­90  Acórdão n.º 3401­01.322  S3­C4T1  Fl. 250          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  29/03/2004  para  a  constituição  de  crédito tributário relativo à Cofins dos períodos de apuração de abril e de dezembro de 1999,  no montante de R$ 1.490.978,90, nele incluídos o principal e os juros de mora, sem, portanto, o  lançamento da multa de oficio e com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, IV e  V, do Código Tributário Nacional,  haja vista  a  existência de  liminar obtida pela  autuada  em  sede de Mandado de Segurança1 desobrigando­a de submeter­se ao regramento da Lei nº 9.718,  de 27 de novembro de 1998, para fins de recolhimento da contribuição.  Os  valores  sobre  os  quais  o  Fisco  fez  incidir  a  contribuição  decorrem  unicamente de receitas financeiras, mais precisamente de variações cambiais ativas oriundas de  valorização  do  Real  em  face  de  moeda  estrangeira  tomada  por  empréstimo  no  exterior,  apropriadas  segundo o  regime de competência,  ou seja,  antes da  efetiva quitação do  referido  contrato de empréstimo.  Na  Impugnação,  a  autuada,  em  sede  de  preliminar  pede  para  que  não  seja  caracterizada a concomitância de objeto em face da existência de ação judicial, visto que sua  argumentação versa sobre erro na apuração da base de cálculo e na não incidência de juros de  mora. Além  disso,  vislumbrou  uma  clara  “impossibilidade  lógico­temporal  de  discussão  das  questões ora debatidas naqueles autos” pelo fato de a ação judicial ter sido interposta em 1999,  antes,  portanto,  da  autuação.  Colacionou  decisões  do  então  denominado  Conselho  de  Contribuintes na linha de seu entendimento.  Argüindo  a nulidade  do  lançamento,  sob  a  alegação  de  não  observância  à  regra  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  a  Impugnante  ponderou  que  o  reconhecimento  da  variação  cambial  somente  poderia  se  dar  ao  final  do  contrato  de  empréstimo, haja vista a imprevisibilidade do comportamento da taxa de câmbio ao longo dos  períodos nele compreendidos, sendo que, inclusive, poderia auferir perdas e não ganhos, perdas  essas que não são compensáveis ou confrontáveis com as receitas na sistemática de apuração  do Cofins.   A partir disso,  reproduz considerações doutrinárias  acerca do que e quando  deve ser considerada com tal uma “receita” para fins de incidência da contribuição, e, tratando  especificamente  das  variações  monetárias  das  obrigações  em  função  da  taxa  de  câmbio,  invocou a regra do art. 30 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, para demonstrar  que a mesma teria vindo para anular o que chamou de “efeito perverso” causado pela forma de  tributação da Cofins. Neste ponto, considera que o Fisco  interpretou de forma  ilegal  referido  dispositivo  ao  exigir  que  a  adoção  do  regime  de  caixa  somente  seria  possível  caso  fosse  adotado também para a apuração dos demais tributos, tais como o IRPJ, a CSLL e o PIS/Pasep.  No mérito, considerou indevido o lançamento dos juros de mora em face de  ter obtido uma  liminar suspendendo os efeitos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Para a  Impugnante,  referido provimento  judicial,  ainda que parcial,  lhe  resguardaria  contra  a  aplicação  de  penalidades  por  parte  do  Fisco,  inclusive  a  lavratura  de  auto  de  infração,  que                                                              1 Processo nº 2000.61.00.034841­8, distribuido em 11/09/2000.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     4 subtenderia, a seu ver, o cometimento de uma infração por parte do autuado. Além disso, o juro  de  mora  somente  tem  cabimento  para  o  caso  de  um  tributo  ou  contribuição  encontrar­se  vencido e não pago, o que não se aplicaria  ao seu caso  em face da decisão  liminar. Perfilou  argumentos doutrinários e decisões judiciais na linha de seu entendimento.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de Janeiro/RJ II, todavia, manteve integralmente o lançamento, escorando­se, para tanto e em  relação às variações cambiais ativas, no art. 9º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  segundo o qual, as variações monetárias das obrigações serão consideradas, para os efeitos da  legislação da Cofins, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso; no artigo Único  do Ato Declaratório SRF nº 73/99, segundo o qual, as variações monetárias ativas auferidas a  partir de 1º de fevereiro de 1999 deverão ser computadas, na condição de receitas financeiras,  na base de cálculo da Cofins; na alínea “a”, do § 1º, do art. 187 da Lei nº 6.404/76, segundo a  qual,  na  determinação  do  resultado  do  exercício  as  receitas  serão  computadas  independentemente da sua realização em moeda; e, por fim, no art. 30 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 24/08/2001,  segundo a qual,  somente  a partir  de 1º de  janeiro de 2000 é que a  forma de apuração das variações cambiais poderia ser realizada pelo regime de caixa, e, ainda  assim, desde que tal regime fosse também utilizado para os fins de apuração do IRPJ, da CSLL  e do PIS/Pasep.  Com  relação  aos  juros  de  mora,  argumentou  que  os  mesmos  têm  apenas  efeito demonstrativo no auto de infração e que somente para o caso de vir a ser derrotada na  lide judicial é que a autuada será exigida. Invocou ainda jurisprudência do então denominado  Conselho de Contribuintes, constante do Acórdão nºs. 103­19.963 e do Parecer Cosit nº 3, de  2001, para defender o seu lançamento, e que o mesmo somente não teria cabimento na hipótese  de haver depósito judicial, o que não ocorreu no presente caso.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  repetiu  as  argumentações  da  impugnação e, ad argumentandum, clamou pelo cumprimento de decisão definitiva proferida  pelo STF no RE 357.950 declarando inconstitucional o § 1º do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de  novembro de 1998.  No essencial, é o Relatório.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 19515.000695/2004­90  Acórdão n.º 3401­01.322  S3­C4T1  Fl. 251          5   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  05/05/2008,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  02/06/2008.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido, ao menos em relação às matérias não  submetidas  ao  crivo  do  Poder  Judiciário,  quais  sejam,  as  que  tratam  sobre  a  incidência  dos  juros de mora, bem como a utilização da taxa Selic como forma de atualização monetária do  crédito.  Faz  parte  do  pedido  da  Recorrente  no  seu  Recurso  Voluntário  a  descaracterização  do  instituto  da  concomitância  de  objeto,  haja  vista  que,  assim  entende,  os  objetos  dessa  discussão  administrativa  diferem  daqueles  que  submeteu  ao  crivo  do  Poder  Judiciário.  E é a própria Recorrente que nos informa acerca do teor do pedido contido no  Mandado de Segurança que impetrou em 11/09/2000, a teor de excerto que retirei de sua peça  impugnatória, às fls. 103/104, verbis:  “MANDADO DE SEGURANÇA N.° 2000.61.00.34841­8;  a) a concessão de medida  liminar para,  relativamente ao período­base  de agosto de 2000 e subsequentes, suspender a exigibilidade da contribuição  sobre o faturamento — COFINS, nos moldes estipulados pelos artigos 2° e 3°  da Lei n.° 9.718/98, especialmente pela pretensão de se tributar, à alíquota de  3%,  receitas  que  não  se  incluem  no  conceito  de  faturamento  (receitas  financeiras,  incluindo  variações  monetárias  ativas  e  receitas  de  juros,  de  vendas  do  ativo  fixo,  de  participações  societárias,  etc.)  garantindo  que  seu  recolhimento seja com base na Lei Complementar n.° 07/9, bem como para  resguardar  o  direito  da  Impetrante  de  proceder  à  compensação  dos  valores  indevidamente recolhidos no período de fevereiro de 1999 a  julho de 2000,  com  parcelas  vincendas  da  mesma  exação,  acrescidos  da  taxa  de  juros  da  SELIC a parti de 9 conforme determinado pela Lei n° 9.250, de 27.12.95;  b) (...)  c) a concessão em definitivo da segurança para, relativamente ao período­base  de  1999  e  subsequentes  garantir  o  direito  líquido  e  certo  de  não  efetuarem  o  recolhimento da COFINS, nos moldes estipulados pelos artigos 2° e 3° da Lei n.°  9.718/98, especialmente pela pretensão de se tributar, à alíquota de 3%, receitas que  não se incluem no conceito de faturamento (receitas financeiras, incluindo variações  monetárias  ativas  e  receitas  de  juros,  de  vendas  do  ativo  fixo,  de  participações  societárias,  etc.)  garantindo  que  seu  recolhimento  seja  com  base  na  Lei  Complementar n.° 07/91, declarando, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da  Lei  9.718/98,  bem  como  para  resguardar  o  direito  da  Impetrante  de  proceder  a  compensação dos valores indevidamente recolhidos no período de fevereiro de 1999  a  julho de 2000, com parcelas vincendas da mesma  exação,  acrescidos da  taxa de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     6 juros  do  SELIC  a  partir  de  1996,  conforme  determinado  pela  Lei  n.°  9.250,  de  27.12.95;”  Nota­se  que,  não  obstante  o  pedido  para  o  afastamento  dos  efeitos  do  alargamento da base de cálculo trazido pela Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, estivesse  claramente direcionado para os períodos de agosto de 2000 em diante, há  também um pleito  para  o  reconhecimento  do  direito  de  aproveitar  em  procedimento  de  compensação  o  crédito  decorrente dos recolhimentos efetuados a maior durante o ano de 1999 até  julho de 2000, no  qual está implícito também o reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718, de 27/11/1998.  Assim, considerando que o auto de infração teve como única motivação a não  inclusão  na  base  de  cálculo  da  Cofins  de  abril  e  de  dezembro  de  1999  dos  valores  correspondentes às receitas financeiras, decorrentes das variações cambiais ativas apropriadas  segundo  o  regime  de  competência,  e  que  tem  como  base  legal  infringida  justamente  o  dispositivo  da Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  que  alargou  a  base  de  cálculo  da  contribuição, pode­se afirmar que a confirmação do presente lançamento depende diretamente  do que restar decidido pelo Poder Judiciário na referida ação judicial acima reportada.  Sim, pois se que o foi submetido ao Poder Judiciário é a questão envolvendo  a possibilidade ou não da inclusão de receitas outras que não o faturamento na base de cálculo  da  contribuição,  dentre  as  quais,  as  receitas  financeiras,  uma  decisão  favorável  à  impetrante  naquela esfera implicará no cancelamento de todo o lançamento. De se registrar, por oportuno,  que a empresa é, consoante informação do Fisco, uma sociedade comercial.  De  outra  parte,  a  discussão  agitada  pela  Recorrente  neste  processo  ficou  restrita não à questão de direito propriamente dita, ou seja, se as receitas financeiras devem ou  não ser  incluídas na base de cálculo, mas, sim, a uma questão subjacente: quando devem ser  incluídas, e isso por conta dos entendimentos antagônicos do Fisco e do contribuinte quanto à  utilização dos regimes de caixa e de competência.  Mas, diante de uma situação como essa, em que, não obstante não tenha sido  caracterizada  a  concomitância  de  objetos,  o  auto  de  infração  está  na  mais  completa  dependência do que restar decidido pelo Poder Judiciário, é melhor que o presente julgamento  seja sobrestado até que aos autos seja juntada a decisão transitada em julgado.   Decisão esta que, a propósito e segundo pesquisa que efetuei junto ao sítio do  TRF  da  3ª  Região  na  internet,  já  transitou  em  julgado  em  23/11/2009,  não  obstantes  os  embargos de declaração que se seguiram ao Acórdão e que foram rejeitados. Vejam os termos  da decisão2:  PROC. : 2000.61.00.034841­8 AMS 218828   APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX e SERGIO AUGUSTO G  P SOUZA   APDO  :  MERRIL  LYNCH  PARTICIPACOES  FINANCAS  E  SERVICOS  LTDA  ADV  :  LUIZ  EDUARDO  DE  CASTILHO  GIROTTO   REMTE : JUIZO FEDERAL DA 17 VARA SAO PAULO Sec Jud  SP                                                               2 Consulta feita no site www.trf.jus.br em 15/02/2011.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 19515.000695/2004­90  Acórdão n.º 3401­01.322  S3­C4T1  Fl. 252          7 RELATOR  :  DES.FED.  SALETTE  NASCIMENTO  /  SEXTA  TURMA   E M E N T A  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO. LEI 9718/98. COFINS. BASE DE CÁLCULO.  ALÍQUOTA.  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98.  PLEITO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  I. O § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, em conceituando a receita  bruta,  base  de  cálculo  da  Cofins,  veio  de  dilargá­la,  desbordando de seu fundamento de validade, posto no art. 195, I,  b  da  CF,  com  a  redação  dada  pela  E.C.  nº  20/98,  que  elege,  alternativamente,  a  receita,  ou  faturamento,  como  base  de  cálculo da exação.  II. A lei tributária não pode desnaturar os institutos colhidos do  direito privado (art. 110, CTN).  III.  Majoração  de  alíquota  que  não  fere  os  princípios  constitucionais informativos da tributação.  IV.  Pendente  a  Argüição  de  Inconstitucionalidade  na  AMS  nº  1999.61.00.019337­6, Rel. Des. Cecília Marcondes, descabido o  pleito de compensação.  V. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.  A C Ó R D Ã O  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes autos  em  que  são  partes  as  acima especificadas.  Decide esta Sexta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal  da  Terceira  Região,  por  maioria,  dar  parcial  provimento  ao  recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas  precedentes,  que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  São Paulo, 17 de abril de 2.002 (data do julgamento).”  Ou seja, a decisão foi favorável ao contribuinte, ao menos na questão que fere  de morte o presente lançamento, já que as receitas de variações cambiais não poderiam mesmo  ter formado a base de cálculo da Cofins.  De todo modo, cabe no caso a aplicação do enunciado da Súmula Carf nº 1,  consolidada  nos  termos  do  artigo  2º  da  Portaria  nº  49,  de  1º  de  dezembro  de  2010  (DOU  09/12/2010,  Seção  I,  p.  235),  segundo  o  qual  "importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo".  Juros de Mora e Selic  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     8 Claramente fora da discussão submetida ao crivo do Poder Judiciário, de se  enfrentar aqui os argumentos da Recorrente quanto à incidência dos juros de mora e quanto à  forma de sua apuração.  Ora,  consoante  bem  o  explanou  a  instância  de  piso  o  descabimento  da  incidência de juros moratórios sobre valores não recolhidos ao Erário ou recolhidos em atraso  só se aplica quando houver depósitos judiciais, o que não ocorreu no presente caso.   E quanto à impossibilidade de utilização da taxa Selic, vale aqui a aplicação  do enunciado da Súmula Carf nº 4, consolidada nos termos do artigo 2º da Portaria nº 49, de 1º  de dezembro de 2010 (DOU 09/12/2010, Seção I, p. 235), segundo a qual "A partir de 1º de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais".  De se negar provimento, pois, ao Recurso Voluntário quanto a essas matérias.  Conclusão  Em face de todo o exposto, não conheço do Recurso Voluntário na parte em  que  caracterizada  a  concomitância  de  objeto,  e,  na  parte  conhecida,  nego­lhe  provimento,  ressalvando à Unidade de origem, para quando da execução deste Julgado, a observância dos  termos da decisão judicial transitada em julgado.  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO

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Numero do processo: 10580.720052/2013-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2011 a 31/12/2011 ADITAMENTO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO. O aditamento extemporâneo das razões recursais e a versar sobre matéria não deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade encontra óbice na preclusão processual, ainda mais se tratando de argumento alicerçado em fato impeditivo/modificativo para o qual a recorrente não produziu prova. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de infirmar os pressupostos de fato e de direito do lançamento evidenciados pela fiscalização e nem demonstrado fato modificativo, impeditivo ou extintivo, não prosperam as alegações da recorrente. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. SUMULA CARF N° 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF N° 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EFEITOS. O Mandado de Segurança Coletivo é impetrado por substituto processual e não tem o condão de gerar renuncia do substituído à esfera administrativa por concomitância, pois a impetração do mandado de segurança coletivo independe de autorização dos substituídos e não induz litispendência, não impedindo que o substituído venha a propor ação mandamental individual, e nem produzindo coisa julgada em desfavor do contribuinte substituído. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2011 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO. ART 170-A DO CTN. TEMAS REPETITIVOS 345 E 346. A norma veiculada no art. 170-A do CTN não contempla qualquer exceção para os tributos lançados por homologação, havendo jurisprudência vinculante a determinar sua prevalência. MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10, DA LEI N° 8.212, DE 1991. VALIDADE. PARECER SEI Nº 2674/2023/MF. O decidido no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, com o da ADI nº 4.905/DF não atingiu a validade da multa do art. 89, §10, da Lei n° 8.212, de 1991. Pelo contrário, em obter dictum dos votos-condutores foi tida expressamente como válida por ser motivada em falsidade da declaração.
Numero da decisão: 2401-011.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto à matéria preclusa e pedido de exclusão do responsável solidário, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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PRECLUSÃO. O aditamento extemporâneo das razões recursais e a versar sobre matéria não deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade encontra óbice na preclusão processual, ainda mais se tratando de argumento alicerçado em fato impeditivo/modificativo para o qual a recorrente não produziu prova. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de infirmar os pressupostos de fato e de direito do lançamento evidenciados pela fiscalização e nem demonstrado fato modificativo, impeditivo ou extintivo, não prosperam as alegações da recorrente. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. SUMULA CARF N° 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF N° 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EFEITOS. O Mandado de Segurança Coletivo é impetrado por substituto processual e não tem o condão de gerar renuncia do substituído à esfera administrativa por concomitância, pois a impetração do mandado de segurança coletivo independe de autorização dos substituídos e não induz litispendência, não impedindo que o substituído venha a propor ação mandamental individual, e nem produzindo coisa julgada em desfavor do contribuinte substituído. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 00 52 /2 01 3- 07 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720052/2013-07 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2011 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO. ART 170-A DO CTN. TEMAS REPETITIVOS 345 E 346. A norma veiculada no art. 170-A do CTN não contempla qualquer exceção para os tributos lançados por homologação, havendo jurisprudência vinculante a determinar sua prevalência. MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10, DA LEI N° 8.212, DE 1991. VALIDADE. PARECER SEI Nº 2674/2023/MF. O decidido no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, com o da ADI nº 4.905/DF não atingiu a validade da multa do art. 89, §10, da Lei n° 8.212, de 1991. Pelo contrário, em obter dictum dos votos- condutores foi tida expressamente como válida por ser motivada em falsidade da declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto à matéria preclusa e pedido de exclusão do responsável solidário, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 243/250) interposto em face de decisão (e- fls. 177/203) que julgou improcedente impugnação contra os seguintes Autos de Infração: AIOP n° 51.022.909-3 (e-fls. 02/06), a envolver a rubrica “19 Glosa compensação” (levantamento: GC - GLOSA DE COMPENSACAO INDEVIDA) e competências 03/2011 a 11/2011; e Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720052/2013-07 AIOA n° 51.022.910-7 (e-fls. 07/10), a envolver a rubrica "39 Multa isolada" (levantamento: MI – MULTA ISOLADA COMP INDEVIDA) e competências 04/2011 a 12/2011; Todos os AIs foram cientificados em para a empresa em 04/12/2013 (e-fls. 127) e para o responsável solidário (Termo de Sujeição Passiva Solidária, e-fls. 119/124) por Edital afixado em 18/03/2013 (e-fls. 170/171). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 18/20. Apenas a empresa apresentou impugnação/manifestação de inconformidade (e-fls. 131/144), sendo abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Nulidade do procedimento administrativo fiscal. (c) Mandado de Segurança Coletivo a suspender a exigibilidade das contribuições. (d) Inaplicabilidade do art. 170-A do CTN. (e) Insubsistência das multas decorrentes. Multa confiscatória. Ausência de falsidade. (f) Sujeição passiva do sócio. (g) Intimação de patrono. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação/Manifestação de Inconformidade (e-fls. 177/203): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2011 a 31/12/2011 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATRAVÉS DE GFIP – HIPÓTESES LEGAIS. INCIDÊNCIAS DE MULTAS DE MORA E ISOLADA - CARACTERIZAÇÃO DAS RAZÕES QUE AS FUNDAMENTAM. INCLUSÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - VIABILIDADE LEGAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) - INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. As regras aplicáveis ao MPF estão previstas na Portaria RFB 3.014/2011, que, constituindo um mero instrumento de controle administrativo, objetiva operacionalizar a execução do planejamento tributário, não opondo, pois, óbices às determinações legais do CTN e legislação, quanto às atribuições e responsabilidades do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em relação ao lançamento fiscal. JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. É vedado à instância administrativa de julgamento proferir decisões acerca da constitucionalidade das leis, em face das disposições do artigo 26-A do Decreto n° 70.235/1972. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATRAVÉS DE GFIP - HIPÓTESES LEGAIS. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720052/2013-07 Admite-se a compensação, no âmbito das contribuições previdenciárias e das disposições da Lei n° 8.212/1991, nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior, assim como nos casos de retenção em razão de prestação de serviços de cessão de mão-de-obra ou empreitada (artigo 31), em cujas hipóteses a compensação deve se dar nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou seja, através de GFIP, de acordo com as respectivas regras legais pertinentes. INCIDÊNCIAS DE MULTAS DE MORA E ISOLADA - CARACTERIZAÇÃO DAS RAZÕES QUE AS FUNDAMENTAM. Constatados os correspondentes requisitos legais, incidem, a partir da competência de dezembro de 2008, multas de mora e de multa isolada, com fundamento nos parágrafos nono e décimo do artigo 89 da Lei n° 8.212/1991 (com as alterações introduzidas MP 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009). A compensação através de GFIP pressupõe a existência de crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior. Por isso, ao realizá-la, sob o fundamento de que estaria autorizado por decisão judicial, sem que esta realmente exista e tenha transitado em julgado (artigo 170-A do CTN), o Contribuinte presta falsa informação à Receita Federal do Brasil, do que resulta a determinação de montante de tributo inferior àquele realmente devido. INCLUSÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - VIABILIDADE LEGAL. De acordo com o artigo 135 do CTN e, em face das circunstâncias presentes, que demonstram claramente que a administração não apenas cabe, mas também é exercida pelo sócio-administrador; e considerando a perfeita caracterização da prática de “ato com infração à lei”, deve ser considerado correto o procedimento de incluí-lo no polo passivo das obrigações tributárias lançadas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 25/07/2017 (e-fls. 207/210) para a empresa e em 03/09/2014 para o solidário (e-fls. 240), tendo a empresa interposto recurso voluntário (e-fls. 212/238) interposto em 06/08/2014 (e-fls. 212), em síntese, alegando: (a) Nulidade. Mandado de Procedimento Fiscal. O entendimento da decisão recorrida de o Mandado de Procedimento Fiscal ser mero instrumento de controle interno e que sua inobservância procedimental não gera nulidade do lançamento viola preceitos legais, impondo-se o reconhecimento da nulidade. Cerceamento de defesa. Em sede de controle de legalidade, há de se trazer ao conhecimento que o lançamento não discrimina de forma clara e precisa as contribuições indevidamente compensadas e nem sua fundamentação legal, invocando-se somente o art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991. Não se individualizou as contribuições e nem os respectivos fatos geradores e bases de cálculo, exigindo-se apenas, por competência, o valor total compensado indevidamente, sob a rubrica GC-Glosa de Compensação. Diante da ausência de evidenciação do constante no levantamento GC-Glosa de Compensação, não há como se identificar as rubricas das folhas de salário consideradas e, consequentemente, não há como se averiguar a composição da exigência fiscal de modo a se defender. Logo, há cerceamento de defesa, bem como violação dos arts. 5°, LV, da Constituição, 142 do CTN e 2° da Lei n° 9.784, de 1999, bem como do princípio da legalidade e do art. 37 da Lei n° 8.212, de 1991, a consubstancia-se o vício material a macular o conteúdo do Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720052/2013-07 lançamento por nulidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 59, II; e Lei 9.784, de 1999, art. 53). Logo, é forçoso reconhecer a nulidade da peça acusatória. (b) Inaplicabilidade do art. 170-A do CTN. A recorrente efetuou o indevido recolhimento de tributos, razão pela qual, tem o direito legalmente garantido de ter restituídos os seus créditos, por meio da compensação tributária. O art. 170-A do Código Tributário Nacional não se aplica aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Desse modo, não há que se eventualmente condicionar a compensação em debate ao trânsito em julgado do feito. (c) Abatimento de verbas com exigibilidade suspensa. Há que se abater os valores suspensos por conta da decisão proferida nos autos do mandado de segurança n° 21243-77.2010.4.01.3300. A DRJ não analisou a questão em tela. Em que pese ainda estar pendente o trânsito em julgado, a exigibilidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre estas verbas objeto da Apelação n° 21243-77.2010.4.01.3300 (15 primeiros dias de afastamento auxílio doença/acidente, terço constitucional de férias, férias, aviso prévio indenizado e salário maternidade) encontra-se suspensa. Deste modo, bastaria ao Fisco retirar da base de cálculo lançada os valores atinentes às verbas com exigibilidade suspensa, no período de débito apurado, perfazendo, assim, um total a ser abatido do valor compensado. Por fim, a aplicação do referido procedimento enseja o reconhecimento parcial da extinção de parte do crédito tributário exigido em razão dos pagamentos já efetuados, a teor do art. 156, I, do Código Tributário Nacional. (d) Ausência de falsidade. A penalidade do art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91 foi aplicada sem qualquer prova que demonstre a falsidade da declaração apresentada, a ser compreendida no contexto da ausência de qualquer fundamento ao pleito do contribuinte e é notório o entendimento dos Tribunais Superiores quanto à natureza indenizatória das verbas em questão, inexistindo falsidade na declaração. (e) Art. 63 da Lei n° 9.430/96 e não aplicação da multa de ofício. Não há que se falar na imposição de penalidade quando crédito tributário já se encontra com a exigibilidade suspensa em discussão judicial iniciada antes do início de qualquer procedimento de ofício. Importante ressaltar que os valores compensados pelo contribuinte estão suspensos por conta das decisões proferida nos autos do mandado de segurança, atualmente aguardando apreciação dos recursos pelos tribunais superiores. (f) Insubsistência das multas decorrentes. Multa confiscatória. Comprovada a insubsistência do crédito tributário que lastreia o presente auto de infração, há de ser reconhecida a descaracterização das multas que o compõem. Além disso, as multas aplicadas ofendem ao princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco, bem como ao direito de petição. (g) Responsabilidade tributária do sócio. Atribuiu-se responsabilidade ao sócio, sem qualquer prova que demonstre os excessos previstos no art. 135 do CTN, condição necessária à solidariedade passiva do sócio gerente. Isto posto, Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720052/2013-07 requer que se exclua os sócios gerentes do polo passivo do presente processo administrativo fiscal, eis que não são responsáveis pelo tributo, na forma do I do art. 135 do CTN. (h) Representação Fiscal para Fins Penais. Pendente o procedimento administrativo fiscal, não se pode atribuir prática de crime fiscal, conforme Súmula Vinculante n° 24. Em 26/03/2015 (e-fls. 243), a recorrente apresenta petição (e-fls. 243/250) para, afirmando que, como a autuação versa acerca da glosa de compensação de contribuição previdenciária patronal efetuada sem o devido crédito, com fundamento no art. 89, §9°, da Lei n° 8.212/91, no que diz respeito a incidência sobre os valores atinentes a férias; 1/3 (um terço) de férias; 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente; salário-maternidade; aviso prévio indenizado; horas extras; vale transporte convertido em pecúnia; adicionais noturno, de periculosidade e insalubridade, a própria Receita Federal há que se observar o conteúdo das decisões prolatadas pelo STF e STJ, desde que tais decisões tenham se submetido aos ritos da repercussão geral e dos recursos repetitivos, de acordo com os artigos 543-B e 543-C, do CPC, respectivamente, após a manifestação da Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, postular que seja observado e aplicado o disposto no artigo 19, da Lei n° 10.522/2002, de modo que a decisão deste processo administrativo fiscal acompanhe o entendimento exposto pelo STJ no Acórdão n° 1.230.957 - RS (2011/0009683-6). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 25/07/2017 (e-fls. 207/210), o recurso interposto em 06/08/2014 (e-fls. 212) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Intempestivamente, a empresa apresentou petição aditando as razões recursais para postular que seja observado o entendimento veiculado no REsp 1.230.957/RS (Tema STJ n° 740), sobrestado pelo Tema STF n° 985. Não há como se conhecer do aditamento por ser extemporâneo, não sendo matéria de ordem pública. Além disso, trata-se de matéria preclusa também por não ter sido deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade (Decreto n° 70.236, de 1972, arts. 16, III, e 17). De qualquer forma, ainda que se superasse a preclusão havida, a recorrente não demonstrou que o débito confessado nas GFIPs, débito este que restou constituído de ofício em razão da glosa da compensação 1 , tinha por objeto contribuições com exigibilidade suspensa por força do Mandado de Segurança Coletivo, sendo a prova do fato impeditivo/modificativo do lançamento ônus da defesa. Acrescente-se ainda que a recorrente, pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito lançado (Súmula CARF n° 172). Logo, não cabe conhecer do 1 Nesse ponto, há que se diferenciar entre o débito e o crédito a serem levados ao encontro de contas, sendo o débito as contribuições declaradas nas GFIPS das competências 03/2011 a 11/2011 e sendo o crédito o indébito advindo das contribuições objeto da contestação judicial e que não poderia ser levado ao encontro de contas antes do trânsito em julgado da demanda coletiva. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720052/2013-07 aditamento extemporâneo das razões recursais e nem do pedido para exclusão do responsável solidário. Nulidade. Mandado de Procedimento Fiscal. O entendimento da decisão recorrida de o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF ser mero instrumento de controle interno e que sua inobservância procedimental não gera nulidade do lançamento alinha-se à jurisprudência vinculante, cristalizada na seguinte Súmula: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Acórdãos Precedentes: 9101-004.676, 9202-008.028, 9303-009.609, 1201- 003.397,1301-004.043, 1302-004.407, 1401-003.974, 1402-003.702, 2201-006.455, 2202-005.050, 2401-007.673, 2402-008.269, 3201-006.663, 3301-005.617, 3302- 006.583, 3401-006.575 e 3402-007.198. Rejeita-se a preliminar de nulidade. Nulidade. Cerceamento de defesa. A rigor, caberia não conhecer da matéria. De qualquer forma, não prospera a alegação de cerceamento do direito de defesa em razão de o levantamento “GC - GLOSA DE COMPENSACAO INDEVIDA”, rubrica “19 Glosa compensação”, não especificar as contribuições lançadas e nem os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e fundamentação legal, a impedir a identificação das rubricas das folhas de salário consideradas e, consequentemente, inviabilizar a averiguação da composição da exigência fiscal. Primeiro, em razão de a alegação de nulidade não ter sido levantada por ocasião da impugnação, operando-se a preclusão (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 16, III, e 17). Segundo, porque a fiscalização expressamente consignou no Relatório Fiscal que a glosa envolve as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social no período de 03/2011 a 11/2011 compensadas pelo contribuinte por meio de declaração em GFIP (consulta GFIP WEB, e-fls. 86/112), compensações cujos valores constam do anexo RL - Relatório de Lançamentos (e-fls. 30) e da tabela de e-fls. 18. Logo, não há como prosperar o argumento de o contribuinte desconhecer quais contribuições foram glosadas e, muito menos, de quais foram as bases de cálculo e fundamentação legal para sua apuração, pois o próprio contribuinte as apurou e informou em GFIP, estando, nesse contexto, o lançamento de ofício por glosa de compensação devidamente motivado nos termos em que efetivado, sendo descabidas as alegações de cerceamento do direito de defesa e de violação dos princípios e regras invocados, alegações essa que surgem inclusive apenas nas razões recursais. Rejeita-se a preliminar. Inaplicabilidade do art. 170-A do CTN. Abatimento de verbas com exigibilidade suspensa. O recorrente sustenta que há que se abater dos valores glosados os suspensos por conta de decisão judicial proferida no Mandado de Segurança Coletivo n° 21243-77.2010.4.01.3300, não tendo a decisão recorrida analisado a questão em tela. O argumento não vinga, pois constou do voto condutor do Acórdão recorrido (e-fls. 192/193): (...) na própria petição inicial do Mandado de Segurança consta o pedido de que seja declarado (fls. 64/65): b) o direito da IMPETRANTE e de seus sindicalizados de efetuarem a compensação – independentemente de autorização ou processo administrativo... sem as limitações do Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720052/2013-07 artigo 170-A do CTN...afastando-se a aplicação das restrições presentes em qualquer outra norma legal ou infra-legal (como a IN 900/2008); Não obstante o expresso pedido, a sentença de primeira instância estabeleceu (fls. 78): Outrossim, diversamente do quanto alegado pelo requerente, o procedimento compensatório insculpido no art.66 da Lei nº 8.383/91, além de não ser incompatível com o quanto disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional, deve-lhe fiel observância, vez que este diploma normativo tem força de lei complementar. Também o Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (fl. 84) decidiu: O encontro de contas se fará após o trânsito em julgado, uma vez que a demanda restou ajuizada já sob a égide do art. 170-A do CTN (REsp nº 1.164.452/MG); sob o crivo do Fisco, atendida a legislação de regência...haja vista a limitação contida no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, que afirma inaplicável o art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições previstas no art. 11, parágrafo único, “a”, “b” e “c” da Lei nº 8.212/91. O Contribuinte, ao realizar a compensação através de GFIP, incorreu nas seguintes irregularidades, portanto: 1. Inseriu em documentos dotados de efeitos legais relevantes informação não correspondente à realidade, pois realmente não dispunha de créditos decorrentes de recolhimentos indevidos ou a maior (na melhor das hipóteses, encontrava-se imbuído, se tanto, da convicção de que teria direito à compensação, na medida em que estava se submetendo à exigência legal que considerava inconstitucional). 2. Descumpriu a própria decisão judicial da qual pretendia se beneficiar, pois, não obstante expresso pedido de que a condição inserta no artigo 170-A do CTN fosse afastada, não foi atendido, nem pela decisão de primeira instância, tampouco pelo Acórdão do Tribunal Regional Federal, pois ambas as decisões determinaram expressamente a observância daquela exigência legal. 3. Assim, não obtendo a autorização judicial (nem mesmo temporária), não poderia valer-se da compensação de contribuições previdenciárias através de GFIP, sob pena de, ao fazê-lo nas condições então presentes, incorrer, inclusive, na prática de ilícito penal, conforme destacou a Fiscalização, pois sua conduta equivale à realização de declaração para fins fiscais, com a indicação de montante de tributo menor que o efetivamente devido, valendo-se de falso motivo. É absolutamente irrelevante a alegação de que existiria decisão judicial parcial ou de que tal decisão estaria submetida a recurso recebido apenas em seu efeito devolutivo, pois é inquestionável que, além de não ter ainda havido o trânsito em julgado da respectiva ação judicial (não se cumprindo o devido requisito legal do artigo 170-A do CTN), também não houve autorização judicial, nem mesmo parcial ou provisória, para que as compensações se realizassem, desde então, como se realizaram. Mesmo a tese de que se aplicaria ao caso, em matéria de compensação, as disposições do artigo 66 da Lei 8.383/1991 e não o artigo 170-A do CTN, não resiste a mais superficial análise, pois: 1. As decisões judiciais das quais se vale o Contribuinte estabelecem como requisito da compensação o atendimento das disposições do artigo 170-A do CTN. 2. Ainda que o artigo 66 da Lei 8.383/1991 autorizasse a compensação, nas condições realizadas (e, definitivamente não autoriza, como demonstrarei a seguir), não se poderia afastar a aplicação das disposições especializadas (as disposições Lei 8.212/1991 – denominada, aliás, “Lei Geral da Previdência Social”). Portanto, a decisão recorrida enfrentou a alegação de ser cabível a exclusão da glosa de compensação das contribuições a ter por base de cálculo parcelas discutidas no Mandado de Segurança Coletivo e uma decorrente extinção parcial de parte do crédito tributário, uma vez que expressamente consignou que as decisões judiciais havidas no mandado de Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720052/2013-07 segurança coletivo não autorizaram a efetivação de compensação na pendência da ação coletiva, determinando a observância do art. 170-A do CTN. Por fim, cabe destacar que a norma veiculada no art. 170-A do CTN não contempla qualquer exceção para os tributos lançados por homologação, havendo jurisprudência vinculante a determinar sua prevalência (Temas Repetitivos 345 2 e 346 3 , cujas teses foram fixadas no REsp n° 1.164.452/MG e no REsp n° 1.167.039/DF), e que o Mandado de Segurança Coletivo é impetrado por substituto processual e não tem o condão de gerar renuncia do substituído à esfera administrativa por concomitância, pois a impetração do mandado de segurança coletivo independe de autorização dos substituídos e não induz litispendência, não impedindo que o substituído venha a propor ação mandamental individual, e nem produzindo coisa julgada em desfavor do contribuinte substituído (Lei n° 12.016, de 2009, art. 22, § 1°, Lei n° 8.078, de 1990, arts. 103, III e §2°, 104 e 117; Lei n° 7.347, de 1985, art. 21; AgInt no RMS n. 52.086/RS; Acórdão n° 2401-009.770; Acórdão n° 2401-011.092; e Acórdão n° 9303- 009.280). Ausência de falsidade. Nesse ponto, destaco que o decidido no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, com o da ADI nº 4.905/DF não atingiu a validade da multa do art. 89, §10, da Lei n° 8.212, de 1991. Pelo contrário, em obter dictum dos votos- condutores foi tida expressamente como válida por ser motivada em falsidade, como bem destacado no PARECER SEI Nº 2674/2023/MF: PARECER SEI Nº 2674/2023/MF 1. Trata-se da análise conjunta do julgamento do Recurso Extraordinário n° 796.939/RS, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, com o da ADI n°4.905/DF, os quais foram apreciados pelo STF, na mesma sessão virtual , a fim de que fossem proferidas decisões uniformes na resolução da matéria, tanto no controle difuso quanto no concentrado, tendo em vista a identidade de pedidos formulados nas ações. (...) 25. Nessa senda, é possível citar as seguintes multas que, além de não terem sido abarcadas pelos precedentes, foram, em obiter dictum dos votos-condutores, consideradas válidas, quando a não homologação for motivada em falsidade, sonegação, conluio ou, se caracterizada, as situações de compensação não declarada, a saber: • multa de 150% (cento e cinquenta por cento), aplicada por lançamento de ofício, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, com previsão no art. 18, §29, da Lei n° 10.833, de 2003, combinado com o art. 44, I, da Lei n°- 9.430, de 1996; 2 Tese Firmada: Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização 'antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. 3 Tese Firmada: Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720052/2013-07 • multa de 150% (cento e cinquenta por cento) aplicada ao contribuinte que realizar compensações indevidas, por meio de declarações comprovadamente falsas, em relação às contribuições previdenciárias de que trata o art. 89, §10, da Lei n^ 8.212, de 1991; • multa de 150% (cento e cinquenta por cento), sobre o valor do débito indevidamente compensado, nas hipóteses em que a compensação for considerada não declarada (hipóteses vedadas do art. 74, §12, II, da Lei n^ 9.430/96), quando caracterizada sonegação, fraude ou conluio (nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964), como resulta do art. 18, § 42, da Lei 10.833, de 2003; e • as hipóteses listadas no art. 74, §12, inciso II, da Lei n^ 9.430, de 1996, que sujeitam o contribuinte ou responsável à multa de 75% sobre o valor do débito indevidamente compensado, nos termos do art. 18, §4^, da Lei 10.833, de 2003 (alterada pela Lei 11.488, de 2007) c/c art. 44, inciso I, da Lei n0- 9.430, de 1996, quando não houver sonegação, fraude ou conluio. Sob o impacto desses julgamentos, detecto as seguintes decisões proferidas na esfera do presente Conselho: MULTA ISOLADA, ART. 89, § 10, LEI n.º 8.212. COMPENSAÇÃO INDEVIDA REALIZADA EM GFIP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. DEMONSTRAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. DISTINGUISH DO TEMA 736 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DA ADI 4905. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, demonstrado o dolo específico pela fiscalização, especialmente quando declarado créditos mediante fraude inexistindo o direito creditório. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8.212, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade da declaração, com animus doloso para pretender direito creditório "líquido e certo" sabedor de sua inconsistência. Comprovada a falsidade da declaração, com dolo específico demonstrado pela autoridade lançadora, cabível a aplicação da multa isolada. A multa isolada que encontra embasamento legal em dolo específico, a teor do art. 89, § 10, da Lei n.º 8.212, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista, conforme plenamente demonstrado pela Administração Tributária, tampouco pode ser afastada por declaração incidental de inconstitucionalidade, considerando o distinguish em relação ao Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905. Não é razoável entender que o contribuinte ignorava o fato de que os valores dos quais se julgava credor estavam suportados por títulos da dívida pública fraudados. Tem-se situação perfeitamente enquadrada no dolo específico. Acórdão n° 2202-010.173, de 08/08/2023 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. MULTA ISOLADA DE 150%. ART. 89, § 10, LEI Nº 8.212/91. DOLO ESPECÍFICO. DISTINÇÃO COM O TEMA 736 DO STF. O STF julgou inconstitucional a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte, conforme consta no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, cuja redação atualmente é conferida pela Lei 13.097/2015 (Tema 736). Por outro lado, cabível a imposição da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10, da Lei Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720052/2013-07 8.212/91, quando a autoridade fiscal comprovar o dolo específico do agente que falseia a declaração de compensação em GFIP. Acórdão n° 2402-012.434, de 17/11/2023 Os Acórdãos em questão superam a anterior jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior no sentido de bastar a constatação de falsidade, independentemente da perquirição de dolo. No meu entender, contudo, como bem apontado pela autoridade lançadora, é inequívoco o dolo específico de se apresentar declaração falsa quando o representante legal da empresa tem o conhecimento de a ação coletiva não ter transitado em julgado. No caso concreto, a sentença judicial foi proferida em 27/09/2010 (e-fls. 79), tendo expressamente aplicado a vedação do art. 170-A do CTN (e-fls. 78) (vedação confirmada pelo TRF, inclusive invocando o REsp n° 1.164.452/MG; ver e-fls. 84), mas, ainda assim, o contribuinte promoveu a compensação declarando-a na GFIPs das competências 03/2011 a 11/2011 e invocou o Mandado de Segurança Coletivo para fundamentá-la. Não há como se alegar boa-fé ou culpa pelo desconhecimento do art. 170-A do CTN, eis que a própria sentença determina sua observância, a comprovar ter o contribuinte conhecimento de não ser a compensação possível diante do art. 170-A do CTN, revelando-se a declaração falsa. A jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre as contribuições objeto de contestação no mandado de segurança coletivo não tem o condão de afastar a constatação de a recorrente ter desconsiderado a determinação expressa para a observância do art. 170-A do CTN constante da decisão judicial da qual pretendia se valer. Art. 63 da Lei n° 9.430/96 e não aplicação da multa de ofício. Não houve aplicação da multa de ofício, mas apenas da multa de mora de 20% (AIOP n° 51.022.909-3, e- fls. 04). Além disso, não se trata de lançamento para prevenir decadência, uma vez que a própria decisão judicial determinava a observância do art. 170-A do CTN e, com já dito, a recorrente não demonstrou que o débito confessado nas GFIPs, débito este que restou constituído de ofício em razão da glosa da compensação, tinha por objeto contribuições com exigibilidade suspensa por força do Mandado de Segurança Coletivo, sendo a prova do fato impeditivo/modificativo do lançamento ônus da defesa. Logo, não se detecta a hipótese do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996. Insubsistência das multas decorrentes. Multa confiscatória. Diante do presente voto, não vinga a premissa de ser insubsistente o lançamento por glosa de compensação, não podendo, por decorrência, prosperar o argumento de descaracterização reflexa da multa de mora e da multa isolada. Não compete ao presente colegiado afastar a aplicação de tais multas sob a alegação de a lei tributária aplicada ofender aos princípios e regras constitucionais invocados pelo recorrente (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; Súmula CARF n° 2). Isso posto, CONHECENDO EM PARTE do recurso voluntário, exceto quanto à matéria preclusa e pedido de exclusão do responsável solidário, e, na parte conhecida, voto por REJEITAR as PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 263DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10245.900336/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.314
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto     Fl. 75DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900336/2009­00  Acórdão n.º 3401­01.314  S3­C4T1  Fl. 71          2 Duarte  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Dalton  César Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo  crédito  tem  origem em pagamento realizado a maior de Cofins, segundo a contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.    A 3ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  levando em conta tão­somente a DCTF. Após verificar que o valor do recolhimento coincide  com o informado na DCTF, considerou que, “...como permanece validade a confissão de dívida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos, de DCTF­Retificadora, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  Não há menção, no voto do acórdão recorrido, nem à retificação da DIPJ nem  à alegação de que os valores retidos teriam sido desprezados pela contribuinte.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  volta  a  tratar  da  DIPJ  retificadora,  argüindo  que  a  DRJ,  de  forma  precipitada,  não  levou  em  conta  a  retificação.  Afirma o seguinte:  Será  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  vendo  que  existia  tanto  uma  declaração  retificadora  e  uma  declaração  de  compensação  e  a  glosa,  não  viu  que  deveria  analisar  os  fundamentos  argüidos  e  proceder  uma  diligência?Pelo  jeito  optaram pela omissão...  Mais  adiante  considera  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  a  devida  motivação e que houve negligência na análise das provas carreadas aos autos, com desrespeito  a regras do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 8.784/99 (menciona, dentre outros dispositivos, o  art. 31 do primeiro diploma legal e o art. 2º do segundo).   Afirma, ainda, o seguinte:  ... no caso de existência de duas declarações conflitantes, DIPJ  retificada  e  declaração  de  compensação  conflitante  com  uma  DCTF  não  retificada,  onde  o  contribuinte  apresenta  aqueleas  como  prova,  devem  ser  ambas  analisadas,  e  dependendo  do  caso, apontados os motivos e provas que levaram o agente fiscal  a não reconhecer o direito pretendido.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900336/2009­00  Acórdão n.º 3401­01.314  S3­C4T1  Fl. 72          3     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de  DIPJ retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta não foi  retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente a inconformidade  sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial  para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada com a DCTF ou,  sem a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente desprezada? A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma  importância?  São  indagações a serem respondidas, de modo a completar a fundamentação do acórdão recorrido.  Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo  a  retificação  da DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se  inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da  DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo  ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte,  que  os  valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores,  pode  ser  conveniente  análise  da  contabilidade,  da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou  sem realização de diligência, ao seu juízo ­, que deve produzir novo acórdão em substituição ao  ora anulado.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 77DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900336/2009­00  Acórdão n.º 3401­01.314  S3­C4T1  Fl. 73          4 novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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